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Prova CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

ID
3356713
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em um programa de rádio, Joaquim, faxineiro terceirizado que exerce suas funções no âmbito do TJ/PA, fez, fora do horário de serviço e das dependências do tribunal, considerações e emitiu opiniões desabonadoras sobre o trabalho desenvolvido por determinado analista judiciário do tribunal.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará).

I O referido código de ética é inaplicável à situação, já que a fala de Joaquim ocorreu fora das dependências do TJ/PA.

II Joaquim poderá ser submetido a procedimento ético, uma vez que as regras do referido código de ética se aplicam a servidores terceirizados.

III Há vedação expressa no referido código de ética sobre servidor opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor.

IV Em virtude de a opinião ter sido emitida fora do horário de serviço, é inaplicável à situação o referido código de ética.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários

  • O Código de Ética vale também para terceirizados.

    Art. 3o As normas de conduta estabelecidas neste Código também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao TJPA de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada.

    A vedação está expressa conforme o art. 9o, V:

    "Art. 9o É vedado ao servidor, sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares:

    V - opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor ou magistrado do TJPA;"

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as disposições da Resolução TJ/PA nº 14/2016 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará). Vamos analisar todos os itens para encontrar o gabarito da questão.

    I – ERRADO

    II – CERTO

    III – CERTO

    IV - ERRADO

    Portanto, o item correto é a alternativa C.

     

    I O referido código de ética é inaplicável à situação, já que a fala de Joaquim ocorreu fora das dependências do TJ/PA.

    ERRADO. Joaquim é faxineiro terceirizado, e, deste modo, alcançado pelo código de ética, vejamos:

    Art. 3º As normas de conduta estabelecidas neste Código também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao TJPA de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada.

    Parágrafo único. O presente Código integrará todos os contratos de estágio e de prestação de serviços de forma a assegurar o alinhamento de conduta entre todos os colaboradores do Tribunal.

    II Joaquim poderá ser submetido a procedimento ético, uma vez que as regras do referido código de ética se aplicam a servidores terceirizados.

    CERTO. Joaquim é faxineiro terceirizado, e, deste modo, alcançado pelo código de ética, exatamente como vimos na alternativa anterior.

    Art. 3º As normas de conduta estabelecidas neste Código também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao TJPA de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada.

    Parágrafo único. O presente Código integrará todos os contratos de estágio e de prestação de serviços de forma a assegurar o alinhamento de conduta entre todos os colaboradores do Tribunal.

     

    III Há vedação expressa no referido código de ética sobre servidor opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor.

    CERTO. Exatamente, há sim essa vedação, vejamos:

    Art. 9º É vedado ao servidor, sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares:

    V - opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor ou magistrado do TJPA;

     

    IV Em virtude de a opinião ter sido emitida fora do horário de serviço, é inaplicável à situação o referido código de ética.

    ERRADO. As normas de conduta estabelecidas no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao Tribunal, seja de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada. Ainda é vedado opinar publicamente sobre o desempenho de servidores. Não importa se cometido dentro ou fora do horário de trabalho, ainda assim será transgressão ao Código de Ética.

     

    Gabarito da questão: C

  • gaba: 2,3

ID
3356725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Como forma de participação institucional da cidadania na administração pública brasileira, existem conselhos gestores de políticas públicas e conselhos de direito. Assinale a opção que apresenta um exemplo de conselho destinado a operacionalizar ações de governo, de caráter específico, como as de segurança alimentar, merenda escolar, aleitamento materno e desenvolvimento rural.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B

    Os conselhos de proramas: compete propor mecanismos de articulação e de integração de programas sociais e acompanhar sua implementação.

  •  Conselhos:

    Fonte: Qconcurso

  • Os conselhos, que institucionalizam a participação cidadã, a despeito da sua grande diversidade, têm sido objeto de diferentes classificações, nem sempre concordantes. Optamos por distingui-los de acordo com a sua competência e com o seu papel na administração pública, como se segue:

    a) Conselhos Gestores. A estes estão afetos a condução de diferentes áreas de atuação do governo, como a da Saúde, a da Assistência Social e a da Criança e do Adolescente. Os conselhos desses setores da administração foram criados por leis federais e foram instalados, em nível nacional, em todos os Estados e em quase todos os municípios. Mas existem outros conselhos gestores de políticas públicas, como os de Segurança (ou Defesa Social), que, como foram instituídos por leis estaduais, existem somente nos Estados que optaram por sua criação.

    b) Conselhos de Defesa e Promoção de Direitos. A maioria destes são dotados apenas do poder de fiscalização, sendo, portanto, de natureza consultiva, propositiva e educativa; enquanto os conselhos gestores têm, também, poder de decisão. Nessa categoria se enquadram vários conselhos, entre eles, os de Direitos Humanos, os da Mulher, os da Comunidade Negra etc. Mas existem conselhos de direitos, como os da Criança e do Adolescente, e alguns conselhos de Idosos, que são também conselhos gestores.

    c) Conselhos de controle administrativo-financeiro e funcional. Todos os conselhos mencionados neste estudo dizem respeito à ação governamental nucleada no poder executivo e, são, portanto, relacionados com políticas públicas. Todavia, inserimos, nesta classificação, pela sua analogia com os demais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recentemente instituído, no Poder Judiciário, através da Emenda Constitucional no. 45, de 8 de dezembro de 2004. Trata-se de um órgão com atuação nacional, composto de quinze membros e presididos por um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

    d) Conselhos de Programas. Criados para operacionalizar ações de governo, de caráter específico, como os de Segurança Alimentar, da Merenda Escolar, do Aleitamento Materno, do Desenvolvimento Rural etc. Não dizem respeito, como os conselhos até agora estudados, à promoção de direitos ou à efetivação de conquistas sociais contempladas em lei. São vinculados ao “provimento concreto de acesso a bens e serviços elementares ou a metas de natureza econômica” (Comunidade Solidária/IBAM/IPEA, s.d. apud LÜCHMANN, 2002, p. 54).

    e) Conselhos Consultivos de Governo. Existem basicamente duas modalidades desses conselhos:

    1) os que articulam políticas públicas

    2) os meramente consultivos

    f) Conselhos de Eventos. Estes conselhos são mais localizados e alguns mais raros, como o Conselho de Carnaval da Cidade de Salvador, que tem como função coordenar a organização dessa festa popular (HERBER, 2000).

    Fonte:

    A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA

    Revista: JUS ET SOCIETATIS - ISSN 1980 - 671X

    Rubens Pinto Lyra 

  • Se conselho fosse bom eu não dava.

ID
3357076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Conforme art. 11 da LIA

    #seguefirme

  •  

    Art. 9 Enriquecimento ilícito

     

    Receber

    Perceber 

    Adquirir

    Incorporar

    Aceitar

     

    Art 10.Prejuizo ao erário

     

    Facilitar

    Permitir 

    Doar

    Sem observar normas

    Frustar Licitude de processo seletivo

    Frustar licitude de licitação

     

    Art. 11. Atentam contra princípios

     

    Fuga de competência

    Revelar

    Retardar/ deixar de (ato de ofício)

    Quebra de sigilo

    Negar publicidade

    Frustar licitude de concurso público

    Prestação / aprovação de contas

    Legistação de acessibilidade

     

     

     

    Algumas coisas que vc precisa saber sobre atos de improbidade adm:

     

    1 - o agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;

     

    2 - a responsabilidade de quem comete o ato de improbidade administrativa é subjetiva e não objetiva;

     

    3 - É admitido  a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

     

    4 - não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade administrativa;

     

    5 - nos atos de improbidade administrativa tanto o agente público quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos; 

     

    6 - improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;

     

    7 - improbidade administrativa imprópria: o agente público age em conjunto com o particular (*particular sozinho não comete ato de Improbidade Adm.​);

     

    8 - Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos e não taxativos;

     

    Obrs. Não pode a ação civil de improbidade administrativa ser ajuizada exclusivamente contra um particular.

     

    Art. 09-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário.

     

    10 - Não são todos os agentes Políticos que estão sujeitos a essa lei, por exemplo: o Presidente da República não está, mas o vereador, o governador e os membros do Ministério Público estão.

     

  • Gabarito: A

    Art. 11, inciso IV, da LIA: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: negar publicidade aos atos oficiais.

    Bons estudos!

  • GABARITO: LETRA A

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.   

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.       

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.            

    ⇉ LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • Um retificação ao comentário do colega Rob Concurseiro:

    CUIDADO, PESSOAL!

    Com o pacote anticrime, a LEI DE IMPROBIDADE ADMITE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS.

    ANTES DA LEI 13964/19

    Art. 17.

    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação.

    DEPOIS DA LEI 13964/19

    Art. 17.

    § 1º As ações de que trata este artigo ADMITEM A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL, nos termos desta Lei.

    § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 dias.

  • Gabarito: A

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública:

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  • A negativa de publicidade a ato oficial encontra-se prevista no art. 11, IV, da Lei 8.429/92, de seguinte teor:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;"

    Logo, sem maiores dúvidas, cuida-se de ato de improbidade violador de princípios da administração pública.


    Gabarito do professor: A

  • STJ - JURISPRUDÊNCIA EM TESES: DIREITO ADMINISTRATIVO

    EDIÇÃO N. 40: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - II

    Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01/07/2015

    1) Os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF.

    2) Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967.

    3) A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.

    4) A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário, sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

    5) Havendo indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias poderão decretar a quebra do sigilo bancário.

    6) O afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei n. 8.429/92, é medida excepcional que pode perdurar por até 180 dias.

    7) O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei n. 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas. (Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 - TEMA 344).

    8) Aplica-se a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública do art. 11 da LIA.

    9) O ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.

    10) Nas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

    11) O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.

  • STJ - JURISPRUDÊNCIA EM TESES:DIREITO ADMINISTRATIVO

    EDIÇÃO N. 38:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - I

    Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/06/2015

    1) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, exigindo- se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.

    2) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade.

    3) O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.

    4) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief).

    5) A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate.

    6) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.

    7) A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF).

    8) É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

    9) Nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

  • STJ - JURISPRUDÊNCIA EM TESES:DIREITO ADMINISTRATIVO

    EDIÇÃO N. 38:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - I

    CONTINUAÇÃO:

    10) A revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas.

    11) É possível o deferimento da medida acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92.

    12) É possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil Pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro.

    13) Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

    14) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato.

  • Questão que você torce para cair na prova e, quando cai, fica na dúvida rsrsrsrs.

    Próxima.

  • 75 ERROS

    4235 ACERTOS.

    Preparem que vão conseguir fazer uma pegadinha esse ano com essa questão fácil.

  • L I M P E

    Atenta contra o principio da PUBLICIDADE. Fica mais simples pensar dessa forma, funcionou para mim.

  • GABARITO: A

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  • Não sou da área de direito. Mas na minha prova, vai cair essa matéria e na boa, o pessoal do direito é muito inteligente. São muitas leis, muitos detalhes que em uma lei diz algo, mas na outra complementa e vocês sempre encontram o erro da questão... Vocês arrasam! Sabem muito! Não desmerecendo outras áreas (como a minha, por exemplo). O meu comentário aqui não foi pra acrescentar em nada. Rs. Mas foi para parabenizar vocês! A gente que é de outra área e precisa saber um pouco do direito, agradece os ricos conhecimentos por vocês compartilhados! Bons estudos e aprovação com classificação e posse pra geral...

  • DICA DE OURO: LER AS TESES STJ EDIÇÃO N.  38 / 40: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – I E II

  • LETRA A

  • atenta contra os princípios da administração pública.

  • Art. 11, IV da Lei 8.429/92.

  • para quem não lembra de texto de lei quando esta fazendo prova''igualmente a mim".

    com essa dica vc mesmo não lembrando oque esta escrito na lei vc vai conseguir acerta 98% das questões de improbidade administrativa.

    se a vantagem ou proveito é para mim ou vai me favorece de alguma forma = enriquecimento ílicito

    se a vantagem é para terceiro = prejuízo ao erário

    se a vantagem não é para mim ou terceira pessoa = ato que atenta contra os princípios.

  • Minha contribuição.

    8429/92 (LIA)

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.                  

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.                

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.               

    Abraço!!!

  • Na dúvida entre um e outro, pense se há prejuízo ao erário e se há acréscimo ao patrimônio do servidor:

    Enriquecimento ilícito: causa prejuízo ao erário + acréscimo ao patrimônio do servidor

    Prejuízo ao erário: causa prejuízo ao erário (mas não há acréscimo ao patrimônio do servidor)

    Atenta contra os princípios da administração pública: não causa dano ao erário nem acréscimo ao patrimônio do servidor

  • de tão fácil da medo de responder kkk

  • Art 11 da lei 8429/92,

    Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, e legalidade ás instituições, e notadamente:

    IV. Negar a publicidade dos atos.

  • A) Atenta contra os princípios da administração pública.

    Art 11. IV, 8.429/1992.

    B) decorre de concessão indevida de benefício financeiro.

    Errado. Decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. Art. 10-A.

    C) importa enriquecimento ilícito.

    Art. 9°.

    D) causa prejuízo ao erário.

    Art. 10.

    E) decorre de aplicação indevida de benefício tributário.

    Art. 10-A.

  • "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;"

  • Gabarito letra A para os não assinantes. Gente, não perca seu tempo decorando esse monte de condutas. anote o bizu abaixo e acerte a maioria das questões sobre o tema. :-)

    ►A vantagem é pra mim? Enriquecimento Ilícito (você recebeu qualquer beneficio)

    ►É pra ele?: Prejuízo ao Erário - (facilitou para alguém)

    ► não é pra ele nem pra mim: atenta contra os Princípios.

    obs:

    - Frustrar licitação? Prejuízo ao erário.

    - Frustrar concurso público? Viola princípios da Administração

    "Nós somos aquilo que fazemos repetidamente. Excelência, então, não é um modo de agir, mas um hábito." Aristóteles.

    (Vai copiar? dê os créditos)

  • Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

  • LETRA A

  • GAB: C

    Para memorizar: quem comete Improbidade administrativa vai a PARIS.

    Perda da função pública;

    Ação penal cabível;

    Ressarcimento ao erário;

    Indisponibilidade dos bens;

    Suspensão dos direitos políticos.

  • DICA: Verbos que dão ideia de deixar de fazer algo, referem-se aos Atos de Improbidade que Atentam contra os Princípios da Administração Pública

    Repare bem:

    Deixar de praticar - Retardar - Negar - Frustar - Deixar de prestar - Descumprir

    GABARITO A

  • Letra a.

    Negar publicidade aos atos oficiais é improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    IV – negar publicidade aos atos oficiais;

  • Concurseiros solitários, vamos fazer um grupo de whatsapp para compartilhamos nossos objetivos, dificuldades, conhecimentos e estudamos juntos por meio de sala virtual e simulados...

    Preciso dessa força e motivação e quem estiver precisando também me envie mensagem com o número pelo QC. 

  • Gabarito: A

    Principais Regras da Lei de Improbidade com base nas questões que já respondi:

    Denunciação Caluniosa: Todos aqueles que querem denunciar o agente público por achar que ele está comentando ato de improbidade, a estas pessoas terão: Detenção de 6 a 10 meses e multa.

    Sujeito Ativo: Aquele que pratica ou vai responder pelo ato de improbidade. São eles: Agente público (até o estagiário responde – basta você ter um pedacinho do seu dedo dentro da administração pública), os herdeiros até o limite da herança e o particular (Lembre-se, o particular sozinho não responde, ele tem que ter coagido alguém do serviço público ou ter um mínimo de vínculo com a administração)

    Atos de Improbidade: Art 9 (Enriquecimento Ilícito), Art 10 (Dano ao Erário) e Art 11 (Ferir os princípios da administração pública). Lembre-se, todos eles podem ser dolosos, exceto o dano ao erário que pode ser doloso ou culposo. Em relação aos artigos, não decorem, pois, as bancas colocam exemplos do dia a dia para vocês interpretarem. Geralmente os casos são: Art 9 (Você usar/utilizar/perceber vantagem econômica), Art 10 (Fraudes em licitações, vender imóvel abaixo do valor de mercado ou alugar acima do valor e permitir outra pessoa que se enriqueça ilicitamente) e Art 11 (Fraudes em concursos públicos, falta de prestação de contas, desrespeito a lei de acessibilidade etc).

    Penas dos Atos de Improbidade: Existe um joguinho que eu sempre faço e vocês podem encontrar na internet, ou se preferir, eu posso encaminhar (basta falar comigo no privado no perfil). Mas os principais que vocês devem lembrar são: Suspensão dos Direitos Públicos (8 a 10, 5 a 8 e 3 a 5 para cada artigo 9,10 e 11) e Multas (Até 3x, Até 2x e Até 100x), que são os mais cobrados.

    Declaração de Bens: Deve ser mantida atualizada. Declara-se tudo, exceto utensílios domésticos, como talheres. A não declaração ou falsa declaração implica em demissão a bem do serviço público (Não é exoneração).

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • GABARITO: A.

    Base legal: Lei nº 8429/1992 (Improbidade Administrativa).

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    [...]

    IV - negar publicidade aos atos oficiais" (grifei).

    Até a posse, Defensores(as) Públicos(as)!

ID
3357079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Errada - Art. 8º, § 1º:  A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

    B) Errada -  Art. 6º: Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

    I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; (...)

    C) Errada - Art. 25: Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.

    D) Errada - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

    E) CORRETA - Art. 10, § 2º A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

  • Lembrei tratar-se de lei de uma presidenTA, logo imaginei que criariam mecanismos para parar as investigações de EMPREITEIRAS. Portanto, letra "E"

  • CAPÍTULO IV

    DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZA- ÇÃO

    Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por co- missão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

    § 2 A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação .

    Font: Alfacon

    Prof: Ayres Barros

    Num momento, num abrir e fechar de olhos, ante a última trombeta; porque a trombeta soará, e os mortos ressuscitarão incorruptíveis, e nós seremos transformados.

  • Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

  • O prazo prescricional não será suspenso com o julgamento do processo administrativo, e sim INTERROMPIDO com a INSTAURAÇÃO do processo. (Art 25. Parágrafo único)

    Mesma coisa com o Acordo de Leniência: a celebração do acordo de leniência INTERROMPE o prazo prescricional dos atos ilícitos. (At 16. §3º)

    Caí na pegadinha uma questão atrás, haha. Cuidado com isso.

  • Prazo prescricional

    5 anos

    Instauração de processo Administrativo ou Judicial para apuração de infração

    Interrompe o prazo

    Acordo de leniência

    Interrompe o prazo

    Segue o jogo!

  • art. 25. parágrafo único.

  • LETRA: E

    § 2 A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação .

  • Essa eu matei por eliminação... que Deus nos ajude!

  • É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

    § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

    A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

    I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação

    O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

    § 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

    Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

    (CERTA) Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

    § 2º A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

    § 3º A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas

  • § 2º A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação

  • INTERROMPE

    INTERROMPE

    INTERROMPE

    INTERROMPE

    INTERROMPE

    INTERROMPE

    INTERROMPE

    INTERROMPE

    INTERROMPE

    INTERROMPE

    INTERROMPE

    INTERROMPE

    EX NUNC.

  • Essa eu matei no meu sexto sentido kkkk

    Gab : E

  • FATURAMENTO BRUTO

  • Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, é correto afirmar que: Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

  • A) Errada - Art. 8º, § 1º: A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

    B) Errada - Art. 6º: Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

    I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; (...)

    C) Errada - Art. 25: Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.

    D) Errada - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

    E) CORRETA - Art. 10, § 2º A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

  • Gab E

    A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

  • Isso, Rafael Alencar, você e os 53 que curtiram seu comentário entenderam direitinho o texto da alternativa E.
ID
3357082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Segundo determinada teoria motivacional, o esforço da pessoa depende do resultado que ela quer alcançar, ou seja, as pessoas se esforçam para alcançar resultados que elas consideram importantes para si. Essa é a perspectiva da teoria

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a Teoria da Expectância, a motivação é resultado das expectativas que a pessoa tem de que seu esforço gerará os resultados esperados pela organização, e que esses resultados lhe trarão recompensas que serão capazes de satisfazer suas metas individuais.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Teoria da expectativa (ou expectância) – Victor Vroom

    Para esta teoria, desenvolvida pelo psicólogo Victor Vroom, o comportamento humano é sempre orientado para resultados, ou seja, as pessoas fazem coisas esperando sempre outras em troca.

    Os três principais fatores nesta teoria são: valência, instrumentalidade e expectativa.
     

    Valência

    É o valor atribuído ao resultado (recompensa). É uma medida de atração que um resultado (recompensa) exerce sobre um indivíduo.

    Instrumentalidade

    Relação desempenho-resultado (recompensa). É o grau em que o indivíduo acredita que determinado nível de desempenho levará ao resultado desejado.

    Expectativa

    Relação esforço-desempenho. É a probabilidade, percebida pelo indivíduo, de que certa quantidade de esforço levará ao desempenho.

    Assim, para que uma pessoa esteja “motivada” a fazer alguma coisa, é preciso que ela, simultaneamente:

    • atribua valor ao resultado advindo de fazê-la;

    • acredite que, fazendo-a, ela receberá a compensação esperada;

    • acredite na probabilidade de que tem condições de fazê-la.

  • Gabarito A

    É a teoria da expectativa de Vroom =-> VEI

    Valência é o valor atribuído ao RESULTADO, está ligada à ATRAÇÃO.

    Expectância é a relação ESFORÇO - DESEMPENHO, está ligada à probabilidade atribuída pelo indivíduo.

    Instrumentalidade é a relação DESEMPENHO - RESULTADO, está ligada ao grau que o indivíduo acredita que determinado desempenho levará ao resultado desejado

  • GABARITO: LETRA A

    Criada por Victor H. Vroom, a Teoria das Expectativas propõe uma formulação simples, mas poderosa: é possível compreender com exatidão o que motiva uma pessoa a agir de determinada forma e, consequentemente, torná-la mais motivada e eficaz. E para atingir esse ambicioso objetivo, Vroom criou uma espécie de equação: Motivação = Valor x Instrumentalidade x Expectativa, sendo que:

    Motivação: a motivação é, basicamente, o motivo da ação, ou seja, o sentimento que impulsiona um indivíduo a agir. Assim, considerando a analogia do início do texto, a motivação seria aquilo que faria com que todos os tripulantes dessem tudo de si para manter o navio a salvo.

    Valor: o valor é um elemento de ordem pessoal que equivale à compensação enxergada por uma pessoa diante de uma possibilidade. Assim, o valor de um novo emprego, por exemplo, pode estar no aumento salarial ou em uma carga horária menos pesada.

    Instrumentalidade: de acordo com Vroom, todo indivíduo idealiza uma espécie de recompensa para suas ações. Em uma empresa, por exemplo, alguém pode pensar que será promovido se realizar suas tarefas antes dos prazos estipulados, o que funcionaria como sua noção de instrumentalidade para alcançar um desejo.

    Expectativa: esse último elemento está diretamente relacionado aos anteriores e se manifesta na percepção do indivíduo em relação à tarefa que se apresenta diante de si. Um dos tripulantes do navio do nosso exemplo poderia julgar impossível lançar a âncora no mar, expectativa negativa que o paralisaria. Outro, porém, poderia classificar a mesma tarefa como simples, o que o impulsionaria.

  • Letra A.

    Teoria da Expectativa de Vroom:

    -Motivação depende das expectativas das pessoas sobre habilidade de atingir resultados e conseguir recompensas. Motivação é VEI

    Motivação = Valência = (Recompensa) + Expectativa (desempenho, esforço) + Instrumentalidade (age, executa esperando resultado).

  • LETRA A

  • da expectativa.

  • Gabarito Letra A

     

     

                                                                              Teoria da Expectativa/expectância(vroon).

     

    > As pessoas fazem coisas esperando sempre outras em troca.

    > Há duas variáveis que determinam a ação (motivação) das pessoas: o valor das recompensas e o que se espera como recompensa.

     

    Os três principais fatores nesta teoria são: valência, instrumentalidade e expectativa.

     

    1. Relação esforço-desempenho (Expectância): a crença do funcionário de que seu esforço gerará o desempenho esperado e que esse resultado será percebido pela organização em sua avaliação de desempenho;

    2. Relação desempenho-recompensa (Instrumentalidade): trata-se da crença de que ao atingir os objetivos fixados para si, o funcionário receberá recompensas da organização, como remuneração variável, bônus, folgas, etc.;

    3. Relação recompensa-metas pessoais (Valência): trata-se do grau em que as recompensas que o funcionário recebe da organização servem para que ele possa atingir suas próprias metas pessoais.

     

     

  • Segundo determinada teoria motivacional, o esforço da pessoa depende do resultado que ela quer alcançar, ou seja, as pessoas se esforçam para alcançar resultados que elas consideram importantes para si. Essa é a perspectiva da teoria da expectativa

  • Segundo RIBAS (2015), motivação é “um estado interior que induz uma pessoa a assumir determinados tipos de comportamento". Ademais, caracteriza-se como um processo psicológico (intrínseco) que causa um despertar para a ação (candidato, observar que este conceito é mais cobrado nas provas da Fundação Carlos Chagas. Porém, para o Cespe, a motivação é extrínseca ao indivíduo).


    Nesse contexto, antes de respondermos à questão em análise, cabe uma breve apresentação das teorias motivacionais. Existem duas linhas teóricas básicas sobre motivação, as teorias de conteúdo e as teorias de processo. A grosso modo, as teorias de conteúdo procuram explicar quais fatores motivam as pessoas( são estáticas e descritivas); enquanto as teorias de processo procuram explicar como funciona a motivação (são dinâmicas).


    Em linhas gerais, as teorias de conteúdo são: Hierarquia de Maslow; bifatorial de Herzberg; Teoria X e Y de McGregor; Teoria ERC de Cleyton Alderfer; e Teoria de Motivação pelo Êxito ou medo de McClelland. Além disso, as teorias de processos são: Expectação de Porter e Lawler; Expectativa de Vroom; Campo de Força de Kurt Lewin; Equidade de Adams; e Estabelecimento de Metas de Edwin Locke.


    Em face do exposto, vamos à resolução da questão. A questão introduz uma ideia de esforço pessoal para o alcance de determinado resultado, ou seja, essa ideia é de algo que motiva a pessoa para determinado resultado. Sendo assim, podemos concluir que se trata de algo dinâmico e está relacionado à teoria de processo. Com isso, já poderíamos excluir as alternativas “E" e “C". Porém, para melhor entendimento, vamos aos comentários das alternativas:


    Letra “A" - Teoria da expectativa: essa teoria também pode ser chamada de teoria da expectância de Victor Vroom e é uma teoria de processo. Segundo essa teoria, o comportamento humano pode ser orientado para resultados. Para ele, existem três fatores principais que motivam uma pessoa: valência – é o valor atribuído ao resultado ou recompensa; instrumentalidade – é uma relação entre desempenho e resultado, é uma crença; e expectativa – é a relação entre esforço e desempenho, “é a probabilidade, percebida pelo indivíduo, de que certa qualidade de esforço levara ao desempenho" (RIBAS, 2015). Essa alternativa é o gabarito da questão.

    Letra “B" - Teoria da equidade: Essa teoria de processo proposta por Adams, prevê que os funcionários que se encontram em situação de desigualdade experimentam insatisfação e tensão emocional que eles procurarão reduzir. Com isso, as pessoas são motivadas a alcançar uma condição de igualdade, de justiça, de equidade.

    Letra “C" - Teoria das necessidades: partindo do pressuposto que seja a Teoria da Hierarquia das Necessidades de Maslow, podemos dizer que é uma Teoria de Conteúdo, em que ele demonstra que o indivíduo não vai se sentir estimulado a suprir uma necessidade se a necessidade anterior não for satisfeita. Maslow apresenta uma pirâmide para representar essas necessidades, começando pela base, são as necessidades: fisiológicas, segurança, sociais, estima e autorrealização.

    Letra “D" - Teoria da frustração: não achei nas bibliografias consultadas a teoria da frustração. Porém, posso fazer uma analogia ao que explica Clayton Alderfer sobre o princípio de frustração-regressão. Segundo ele: “uma necessidade inferior pode ser ativada quando uma necessidade mais elevada não pode ser satisfeita. Além disso, mais de uma necessidade pode ser focalizada de uma única vez, podendo surgir simultaneamente" (RIBAS, 2015).

    Letra “E" - Teoria dos dois fatores: proposta por Herberg, pode ser chamada também de teoria bifatorial (motivação e higiene) é uma teoria de conteúdo. Segundo essa teoria, o oposto de satisfação não é a insatisfação e, para ele, a eliminação dos aspectos de insatisfação de um trabalho não o torna necessariamente satisfatório.


    Em face do exposto, podemos concluir que o gabarito da questão em análise é a letra “A".


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “A".




    FONTE:

    RIBAS, Andréia Lins. Gestão de Pessoas para concursos. 3­ª Ed. – Brasília: Alumnus, 2015.

  • Victor vroooooommmmm na área!!!! Teoria da expectância muito bem explicada pelos nobres colegas abaixo, logo, não serei redundante em falar mais do mesmo.

    GABA a

  • O enunciado apresenta as características básicas da teoria da expectância (expectativa) de Victor Vroom, por isso o gabarito é a alternativa A.

    Dentro da Teoria da Expectativa temos três conceitos importantes: Expectância, Instrumentalidade e Valência. O valor atribuído a uma recompensa específica é denominado de valência (Alternativa B)

    -Expectância: corresponde à crença de que o esforço levará ao desempenho desejado.

    -Instrumentalidade: corresponde à crença de que o desempenho está relacionado com as recompensas desejadas.

    -Valência: valor/importância atribuída a uma recompensa específica.

    Gabarito: A

    • ESFORÇO (expectativa: o meu esforço vai me levar para um desempenho aceitável?)
    • DESEMPENHO (instrumentalidade: alto desempenho vai produzir recompensa?)
    • RECOMPENSA (valência: eu acho que a recompensa é desejável?)

  • TEORIA DA EXPECTATIVA - VICTOR VROOM

    A motivação depende de três fatores, são eles:

     --> VALÊNCIA: Valor dado ao resultado. É a probabilidade subjetiva de alcançar determinada recompensa.

     --> EXPECTATIVA: Relação entre o desempenho e a recompensa.

     --> INSTRUMENTALIDADE: Relação entre o desempenho empregado e a recompensa. 

  • Teoria da expectativa de Vroom determina que existem três fatores que determinam a motivação das pessoas na busca por resultados - Valência, Expectativa e Instrumentabilidade.

  • TEORIA DA EXPECTATIVA DE VICTOR VROOM = vei

  • Segundo determinada teoria motivacional, o esforço da pessoa depende do resultado que ela quer alcançar, ou seja, as pessoas se esforçam para alcançar resultados que elas consideram importantes para si. Essa é a perspectiva da teoria da expectativa.

  • GABARITO: A.

    Teoria da Expectância (VEI)

    • Criada por Victor Vroom.
    • Defende que as pessoas escolhem estar motivadas a partir da comparação de três vetores ou variáveis: expectativa, instrumentalidade e valência.
    • Por isso, também é conhecida como teoria cognitiva da motivação ou teoria contingencial de motivação.

    – Expectativa: saber que vai conseguir concluir uma tarefa.

    – Instrumentalidade: recompensa.

    – Valência: importância da recompensa.

    Motivação = Expectativa x Instrumentalidade x Valência

  • Gabarito:A

    Principais Dicas de Motivação e Liderança:

    • Motivação = É a expectativa da satisfação das necessidades. Pode ser intrínseca (interna) ou extrínseca (externa). Varia de pessoa a pessoa. Está atrelada indiretamente ao desempenho, entretanto a motivação por si só não gera desempenho, pois ela necessita das oportunidades, do contexto de vivência do camarada e das habilidades para que ele possa gerar desempenho.
    • Teorias de Conteúdo de Motivação que mais caem: Indivíduos X e Y; Maslow; Herzberg - 2 fatores
    • Teorias de Processo de Motivação que mais caem: Adams e Vroom.
    • Liderança = Capacidade de exercer influências nas pessoas em uma dada situação. Líder é aquele que INFLUENCIA e CHEFE é aquele que manda, logo são diferentes.
    • Estilos de liderança que mais caem: Traços de personalidade; Kurt Lewis; Blake e Mountoun; Henry e Blanchard.
    • Tipos de Poder que Influenciam na liderança: Coercitivo (mandão - punição), Recompensa (valorizador - dinheiro), Legitimo (estrutura formal hierárquica), Referente (carismático, simpatizo com suas ideias) e Competência (conhecimento).

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • Teoria expectativa: Para Vroom é a crença de que um esforço produzirá resultado. Para esta teoria é uma função de três fatores que devem ocorrer ao mesmo tempo:

    • Expectativa: Relação ESFORÇO X DESEMPENHO= A percepção de que um determinado conjunto de esforços levará ao desempenho desejado
    • Instrumentalidade: Relação DESEMPENHO X RECOMPENSA= Crença de que o alcance do desempenho o levará a receber certas recompensas
    • Valência: RECOMPENSA X OBJETIVOS PESSOAIS= Valor atribuído ao indivíduo à recompensa.

    Teoria da equidade: Comparação entre o que se entrega e o que recebe em troca.

    Teoria das necessidades: A motivação de uma pessoa é originada por suas necessidades. Maslow classificou estas necessidades em uma hierarquia, separada em dois grupos:

    • Necessidades Primárias: Fisiológicas e de Segurança
    • Necessidades Secundárias: Sociais, de estima e de autorrealização.

    Teoria dos dois fatores: Para o autor, as palavras satisfação e insatisfação possuem origens distintas. A teoria aborda conceitos de motivação e satisfação a partir de dois grupos de fatores:

    • Fatores Higiênicos: A falta desses fatores causa insatisfação, exemplos: Condições de trabalho, salários, benefícios, políticas da organização, relações com a chefia e colegas.
    • Fatores Motivacionais: Fatores ligados ao reconhecimento e ao recebimento de responsabilidades. Exemplos: Liderar uma equipe, realização pessoal, reconhecimento do trabalho, progresso profissional, responsabilidade, etc.

  • LETRA - A

    Na TEORIA DA EXPECTATIVA os funcionários ficarão motivados para um trabalho quando acreditarem que seu esforço gerará o desempenho esperado pela organização e que esse desempenho fará com que ele receba recompensas da organização, que servirão para a satisfação de suas metas pessoais.

ID
3357088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

As organizações que utilizam como metodologia de planejamento estratégico o BSC (balanced scorecard) devem contar com o envolvimento ativo da equipe executiva, para que as mudanças ocorram e a estratégia seja implementada com vistas ao alcance dos melhores desempenhos.

O pressuposto abordado no texto anterior está de acordo com o princípio de

Alternativas
Comentários

  • (Q560747) Entre os objetivos do BSC, incluem-se o de mobilizar a mudança por meio de liderança executiva e o de converter a estratégia em processo contínuo.

    5 princípios-chave para alinhar os sistemas de gestão e operação com as definições estratégicas citadas por Robert Kaplan e David Norton, autores da metodologia BSC:

    1 – Mobilizar a mudança por meio da liderança executiva;

    2 – Traduzir a estratégia em termos operacionais;

    3 – Alinhar a organização com a estratégia;

    4 – Motivar para transformar a estratégia em tarefa para todos;

    5 – Gerenciar com o objetivo de converter a estratégia em um processo contínuo.

    https://blog.interact.com.br/2017/10/23/a-estrategia-organizacional-tarefa-de-todos-para-todos-os-niveis/

    Q1017840

    Q584109

  • ôloko

  • Acredito q a explicação para o gabarito ser E seja por conta de "devem contar com o envolvimento ativo da equipe executiva..." já q é mais geral - uma liderança educadora pode ensinar à organização tudo o q as outras alternativas afirmam.

    Mas lembrando q tô tentando ler a mente do examinado me baseando no comentário da Andressa Araújo

  • Ainda segundo Kaplan e Norton (apud Chiavenato, 2004, p. 459) existem 5 princípios focados alinhar os sistemas de gestão e operação com as definições estratégicas, vejamos quais são:

    “a. Traduzir a estratégia em termos operacionais. Transmitindo e comunicando às pessoas de maneira consistente e significativa os objetivos globais. (...)

    b. Alinhar a organização com a estratégia. Para obter sinergia, todas as unidades organizacionais devem estar alinhadas com a estratégia. (...)

    c. Fazer da estratégia a tarefa diária de cada pessoa. As organizações focadas na estratégia requerem que todas as pessoas compreendam a estratégia e conduzam suas atividades de maneira que contribua para o seu sucesso.

    d. Fazer da estratégia um processo contínuo. A estratégia deve estar ligada a um processo contínuo de aprendizagem e adaptação. (...)

    e. Mobilizar a mudança por meio da liderança de executivos. Trata-se de envolver a equipe de executivos no sucesso da estratégia. A estratégia requer espírito de equipe para coordenar as mudanças e sua implementação precisa de atenção contínua e foco nas iniciativas de mudanças. Mobilização de todas as pessoas é fator indispensável. (...)”

  • LETRA E

  • mobilizar a mudança por meio da liderança educadora.

  • Sem cabimento.

    Q m... de questão é essa? 90% de erro.

  • e. Mobilizar a organização para a implementação da estratégia. O aspecto mais crítico na implementação de organizações focadas na estratégia é a maneira de preservar todo esse esforço. Como lidar com isso? Esse novo processo de governança enfatiza o aprendizado, a solução de problemas em equipe e a orientação em reuniões de avaliação periódicas e eficazes, cuja agenda é fornecida pelo balanced scorecard. As discussões estimulantes e desafiadoras nessas reuniões definem se a organização deve permanecer em sua trajetória rumo ao desempenho desejado no longo prazo ou se a ocorrência de novas idéias, informações, ameaças e oportunidades exigem desvios no curso planejado inicialmente. Mobilizando a mudança de atitude por meio da liderança executiva da organização. É ela quem deve manter o uso do scorecard nas discussões com os gerentes, associando planejamento e orçamento nas decisões estratégicas, e reforçando o scorecard como papel central no sistema de gestão. Enfim, a criação de uma organização alinhada e orientada para a estratégia exige comprometimento e liderança ativa e constante da alta administração. Sem ela, não há garantia de êxito na obtenção dos resultados almejados. 

    Errei a questão porque entendi o termo "executiva" como quem executa, mas na verdade está relacionada à equipe estratégica (alta administração) e tática (gerencial) da organização.

    Fonte: https://www.trt7.jus.br/pe/files/noticias_publicacoes/arquivos/o_que_e_o_balanced_scorecard.pdf

  • Mobilizar a mudança por meio da liderança executiva: a implementação da estratégia demanda trabalho contínuo e em equipe. Caso a alta direção da organização não se envolva ou atue com pouca dedicação, a estratégia não será implementada. Esse princípio contempla: a mobilização para a mudança organizacional (esclarecimento sobre a importância da mudança), e definição do processo de governança que orientará e direcionará as mudanças (há um rompimento da estrutura tradicional de poder).

    Apostila Heron.

  • Questão: As organizações que utilizam como metodologia de planejamento estratégico o BSC (balanced scorecard) devem contar com o envolvimento ativo da equipe executiva, para que as mudanças ocorram e a estratégia seja implementada com vistas ao alcance dos melhores desempenhos.

    Por isso o gabarito -> mobilizar a mudança por meio da liderança educadora.

  • Questão difícil hein galera.

    Um dos princípios do BSC, de Kaplan e Norton, é exatamente mobilizar a mudança por meio da liderança executiva.

    A questão fala em "envolvimento ativo da equipe executiva, para que as mudanças ocorram..." ou seja, compatível com este principio.

    A única alternativa que chega perto desse conveito é a letra E: mobilizar a mudança por meio da liderança educadora.

    Gabarito Correto E.

    @profdaniel.almeida

  • Pelo percentual vi que a maioria foi igual eu. Dúvida entre "b" e "e" eu ia na "e" e mudei para "b" e errei a questão como muitos aqui. Acredito que a palavra chave esteja em “equipe executiva”, logo, a mesma vai ter que transferir esse conhecimento para os outros níveis portanto não deixa de ser uma espécie de liderança educadora. Questão muito boa por sinal! Pegou muitos inclusive eu que se não tivesse mudado esse meu raciocínio teria acertado a questão.

    GABA e

  • Comentário completo e correto da Gabriela @_gabrielamenezes

  • mobilizar a mudança por meio da liderança educadora x liderança executiva

  • Liderança executiva = liderança educadora ????????????

  • Difícil...

    Para mim, todas pareceram certas... não compreendi o que o examinador quis extrair.

  • Acho tão lindo os comentaristas mirabolantes depois que se sabe o gabarito... Quero ver desenrolar na hora da prova.

  • Aqui aprendemos como a ambiguidade funciona

  • tem questão que é difícil entender o que o examinador quer saber. PQP

  • Pareceu até com as questões de Português da FGV!

  • Acho que nunca vi uma questão mais subjetiva que essa em administração geral. Pode ser qualquer resposta.

  • Todas as alternativas estão certas.. mas ele perguntam qual tem haver com o envolvimento dos Executivos.

ID
3357091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Assinale a opção que indica atividade inerente à função administrativa chamada de organização.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DE ORGANIZAÇÃO

    A organização é a segunda função do processo organizacional (administrativo). Nela, serão distribuídos, alocados, empregados, atribuídos, delegados os recursos, as funções, atividades, autoridade, poder entre os departamentos e indivíduos de acordo com o que foi estabelecido no planejamento.

    DEPARTAMENTALIZAÇÃO

    É o agrupamento de indivíduos, tarefas, funções e recursos em unidades gerenciáveis de acordo com algum critério para facilitar o alcance dos objetivos da empresa.

    FONTE: CARRANZA, Giovanna. Administração Geral e Pública para concursos de Analista e Técnico. 3ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 129.

  • GABARITO: LETRA A

    A organização é a função administrativa que se incumbe de identificar, organizar e agrupar as atividades necessárias para se atingir os objetivos da empresa. ... A organização tem como base a formação de equipes de trabalho e o trabalho em equipe.

    - Organização como função administrativa, que faz referência ao ato de organizar e estruturar processos e recursos para o atingimento das metas e melhoria da produtividade;

    Desta maneira, organizar o ambiente de trabalho consiste em:

    - Dividir o trabalho, determinando as atividades específicas necessárias em prol do atingimento dos objetivos – podendo chamar de especialização;

    - Agrupar e ajustar as atividades em uma estrutura lógica, facilitando a execução das atividades cotidianas – podendo chamar de departamentalização;

    - Organizar pessoas e funções – colocar a pessoa certa na atividade certa, organizando cargos, atividades e diminuindo a desmotivação da equipe.

    A organização pode ser estruturada em 3 níveis: global, departamental e operacional. No nível global, o processo de organizar se dá de maneira sistêmica, já no departamental e operacional, de maneira específica por departamento/cargo/atividade.

    ⇉ ADMINISTRADORES.COM.BR

  • GAB A

    FUNÇÃO ORGANIZAÇÃO---------------> Disposição de RECURSOS humanos, financeiros, tecnológicos.

    Como os recursos serão usados para que a organização chegue ao seu objetivo.

    A Função ORGANIZAÇÃO envolve:

    1. Dividir o trabalho (cada pessoa exerce uma parte);
    2. Agrupar as atividades em uma estrutura lógica;
    3. Designar pessoas para sua execução;
    4. Alocar recursos necessários para atingir os objetivos;
    5. Departamentalização.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • a) distribuição dos processos de trabalho em departamentos - ORGANIZAÇÃO [CORRETA]

    B) definição da visão de futuro da instituição e dos valores a serem cumpridos pelos empregados - ERRADA, trata-se da função de PLANEJAMENTO;

    C) criação de sistemas de monitoramento dos prazos e da qualidade dos serviços prestados - ERRADA, trata-se da função de CONTROLE;

    D) realização de reuniões para orientação sobre a execução de atividades na busca de engajamento e alcance de resultados - ERRADA, trata-se da função de DIREÇÃO;

    E) avaliação das metas alcançadas em cada departamento da organização - ERRADA, trata-se da função de CONTROLE.

  • GABARITO A

    Palavras-chave que podem ajudar: alocar/realocar, dividir, agrupar, distribuir

  • Distribuição de tarefas para SETORES é função da ORGANIZAÇÃO.

    Distribuição de Tarefas para PESSOAS está relacionada à função DIREÇÃO.

  • A função ORGANIZAR

    **** DIVISÃO DO TRABALHO

    **** ALOCAR RECURSO

    **** DISTRIBUIR

    **** EMPREGAR

    **** ESTRUTURAR

  • LETRA A

  • distribuição dos processos de trabalho em departamentos

  • Organizar é colocar cada coisa em seu lugar.

    É óbvio, mas ajuda na hora da prova.

  • De forma bem prática pra te ajudar na hora da prova.

    Organização é dizer “quem vai fazer o quê!”

    ;)

    GABA a

  • Alternativa A. Certo. A distribuição de recursos e tarefas é uma das atividades típicas da função de organização.

    Alternativa B. Errado. A definição de futuro (visão) é uma atividade realizada pela função de planejamento.

    Alternativa C. Errado. As atividades de monitoramento e controle da qualidade são inerentes à função de controle.

    Alternativa D. Errado. A orientação dos liderados e a busca por engajamento (motivação) são atividades realizadas no âmbito da função de direção.

    Alternativa E. Errado. A avaliação de metas é uma atividade inerente à função de controle.

    Para relembrar as principais atividades de cada função administrativa, veja o esquema a seguir:

    Gab: A

  • Organização: Desenha o trabalho e coordena as atividades, aloca recursos e distribui tarefas e responsabilidades

    Direção: Designa pessoas, dirige seus esforços, as motiva e lidera; viabiliza um maior grau de participação e colaboração

  • Funções básicas do PODC

    P = Planejamento

    Essa função visa definir objetivos e meios para alcançá-los. Trata-se de uma tarefa considerada básica para uma organização, uma vez que representa uma forma de se antecipar às dúvidas e probabilidades. É um processo consciente e organizado de determinar os objetivos que a empresa pretende alcançar.

    O = Organização

    A organização é definida como a construção estrutural de uma empresa por meio de dois pontos de vista. São eles:

    A organização é considerada o instrumento de operacionalização do planejamento, que possibilita a transformação dos planos em objetivos concretos. Essa é a forma como a empresa coordena todos os seus recursos, sejam eles financeiros, humanos ou materiais.

    D = Direção

    Por meio de sua influência, o administrador faz com que seus colaboradores atendam ao que foi planejado. Trata-se de um processo interpessoal, que visa ativar pessoas por meio de instruções, motivação, comunicação, liderança e coordenação dos trabalhos. A direção é uma das funções administrativas mais importantes, pois lida essencialmente e exclusivamente com pessoas.

    C = Controle

    Esta é a verificação e avaliação do plano que já foi executado, para que possa haver correções futuras. A função do controle é verificar se os objetivos foram alçados ou não. A essência do controle administrativo é a ação corretiva e ações preventivas.

  • A (CORRETA)

    • distribuição dos processos de trabalho em departamentos

    • B - PLANEJAMENTO
    • definição da visão de futuro da instituição e dos valores a serem cumpridos pelos empregados

    • C - CONTROLE
    • criação de sistemas de monitoramento dos prazos e da qualidade dos serviços prestados

    • D - DIREÇÃO
    • realização de reuniões para orientação sobre a execução de atividades na busca de engajamento e alcance de resultados

    • E - CONTROLE
    • avaliação das metas alcançadas em cada departamento da organização

    Bons Estudos!

ID
3357094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A adoção de soluções alternativas de conflito é um dos macrodesafios do Poder Judiciário no período de 2015 a 2020. Esse macrodesafio refere-se à(ao)

Alternativas
Comentários

  • segundo a resoluçao n 198/2004

    3. Adoção de soluções alternativas de conflito

    Refere-se ao fomento de meios extrajudiciais para resolução negociada de conflitos, com a participação ativa do cidadão. Visa estimular a comunidade a dirimir suas contendas sem necessidade de processo judicial, mediante conciliação, mediação e arbitragem; à formação de agentes comunitários de justiça; e, ainda, à celebração de parcerias com a Defensoria Pública, Secretarias de Assistência Social, Conselhos Tutelares, Ministério Público, e outras entidades afins.

  • fomento à criação de meios extrajudiciais para resolução negociada de conflitos, mediante participação do cidadão.

    B

  • O próprio enunciado dá a resposta para a questão, visto que fala da adoção de "soluções ALTERNATIVAS de conflito", no sentido de se adotar outras opções além da tradicional via judicial. Ou seja, tais soluções são apenas métodos EXTRAJUDICIAIS (caso contrário, não seriam "soluções alternativas" rs). Com base nisso, poderia excluir todas as demais afirmativas, pois fazem referência aos meios judiciais.

  • ACREDITEM, a frase correta consta na Resolução n. 198/2004 do CNJ, hoje revogada pela Resolução 325/2020. Porém, com o mesmo texto. 

    "Macrodesafio - PREVENÇÃO DE LITÍGIOS E ADOÇÃO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS

    PARA OS CONFLITOS 

    Refere-se ao fomento de meios extrajudiciais para prevenção e para resolução

    negociada de conflitos, com a participação ativa do cidadão. Visa estimular a

    comunidade a resolver seus conflitos sem necessidade de processo judicial, mediante conciliação, mediação e arbitragem. Abrange também parcerias entre os Poderes a fim de evitar potenciais causas judiciais e destravar controvérsias existentes. "

  • Segundo a Resolução CNJ nº 325/2020, que dispõe sobre a "Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026", um dos macrodesafios do Poder Judiciário, para 2021/2026, continua sendo o "fomento de meios extrajudiciais para prevenção e para resolução negociada de conflitos, com a participação ativa do cidadão. Dessa forma, visa-se "estimular a comunidade a resolver seus conflitos sem necessidade de processo judicial, mediante conciliação, mediação e arbitragem" (grifei).

    Gabarito: B.  

  • Gabarito: b

    1. Soluções e Alternativas de conflitos - Macrodesafios do Poder Judiciário - Resolução CNJ nº 325/2020.
    2. Fomento (REMÉDIO)
    3. Meios extrajudiciais (Prevenção e resolução de conflitos, sem processo judicial)
    4. Participação ativa do cidadão.

ID
3357097
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A instituição da governança judiciária é um macrodesafio estabelecido no planejamento estratégico do Poder Judiciário do estado do Pará para o período de 2015 a 2020. A esse respeito, assinale a opção que apresenta iniciativa estratégica que favorece o alcance desse macrodesafio.

Alternativas
Comentários

  • Questão muito específica. A resposta estava no Plano de Gestão Estratégica 2015-2020, vide link:

  • Gabarito C

    Chutei pensando assim "qual dessas opções vai abarcar a maior parte do órgão?". Bom, se vão melhorar a infraestrutura jurisdicional e administrativa, então vai melhorar a maior parte deste órgão, sendo a mais abrangente.

    Agora, se está certo ou não o meu pensamento, aí já não sei.

  • Gab. C questão que se repete nas provas dos demais cargos específicos do concurso do TJ-PA

    mesmo sem ter visto o planejam estratégico do tj pa ao analisar o comando:

    A esse respeito, assinale a opção que apresenta iniciativa estratégica que favorece o alcance desse macrodesafio:

    a única alternativa que se relaciona de maneira macro é a C

    aprimoramento das estruturas administrativas e jurisdicionais - como um objetivo a ser estabelecido pelo tribunal.

    as demais tem relação com sistemas de informação e inovação algo mais específico e funcional e não macro.

  • A questão em análise aborda um assunto relacionado ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Pará. Portanto, para respondê-la, precisaremos recorrer ao texto desse planejamento. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, são 11 macrodesafios divididos em três perspectivas:


    1. Garantia dos direitos da cidadania (Macrodesafio - perspectiva da Sociedade) : Fortalecimento de políticas institucionais voltadas à criança e ao adolescente; Fortalecimento de ações da justiça itinerante; Fortalecimento de políticas institucionais voltadas à solução de conflitos fundiários urbanos, rurais, ambientais e minerários; Priorização do idoso em situação de vulnerabilidade;


    2. Celeridade e produtividade na prestação judicial (Macrodesafio - perspectiva dos Processos Internos): Aperfeiçoamento da gestão do processo judicial eletrônico; Aperfeiçoamento da estrutura judiciária; Aprimoramento da gestão de processos e unidades judiciárias;


    3. Combate à corrupção e à improbidade administrativa (Macrodesafio - perspectiva dos Processos Internos): Implementação de políticas institucionais para gestão de processos de combate à corrupção e à improbidade administrativa;


    4. Adoção de soluções alternativas de conflito (Macrodesafio - perspectiva dos Processos Internos): Fortalecimento de políticas e ações para resolução negociada de conflitos;


    5. Gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes (Macrodesafio - perspectiva dos Processos Internos): Fortalecimento de mecanismos para redução de demandas repetitivas e grandes litigantes;


    6. Impulso às execuções fiscais e cíveis (Macrodesafio - perspectiva dos Processos Internos): Promoção de ações institucionais voltadas à solução de litígios em execução fiscal; Gestão do cumprimento e da execução dos julgados cíveis;


    7. Aprimoramento da gestão da justiça criminal (Macrodesafio - perspectiva dos Processos Internos): Enfrentamento à violência doméstica e familiar, contra o idoso, contra a criança e o adolescente e outros grupos vulneráveis; Fortalecimento da justiça restaurativa; Apoio a ações de ressocialização de apenados e egressos; Aperfeiçoamento dos sistemas de controle na área criminal;


    8. Melhoria da gestão de pessoas (Macrodesafio - perspectiva dos Recursos): Implantação de Modelo de Gestão por Competências; Aprimoramento da formação de magistrados e servidores; Fortalecimento da política de atenção à saúde e qualidade de vida;


    9. Instituição da governança judiciária (Macrodesafio - perspectiva dos Recursos): Aperfeiçoamento da gestão dos recursos financeiros; Modernização da infraestrutura do Poder Judiciário; Aprimoramento da gestão estratégica; Fortalecimento do sistema de controles internos do TJPA; Aprimoramento das estruturas administrativas e jurisdicionais; Otimização da gestão da informação documental; Aprimoramento da comunicação interna e externa; Fortalecimento de práticas sustentáveis;


    10. Melhoria da infraestrutura e governança de TIC (Macrodesafio - perspectiva dos Recursos): Inovação e modernização da infraestrutura de TIC; Inovação e aperfeiçoamento da gestão dos sistemas de informação; Aprimoramento da segurança da informação; Fortalecimento da governança na área de tecnologia de informação e comunicação 


    11. Aperfeiçoamento da gestão de custos (Macrodesafio - perspectiva dos Recursos): Implantação da gestão de custos.


    Em face do exposto, podemos afirmar que:


    Letra “A": inovação e modernização da infraestrutura de tecnologia e comunicação é uma iniciativa estratégica do macrodesafio Melhoria da infraestrutura e governança de TIC;


    Letra “B": inovação e aperfeiçoamento da gestão dos sistemas de informação é uma iniciativa estratégica do macrodesafio Melhoria da infraestrutura e governança de TIC;


    Letra “C": aprimoramento das estruturas administrativas e jurisdicionais é uma iniciativa estratégica do macrodesafio Instituição da governança judiciária;


    Letra “D": aprimoramento da segurança da informação é uma iniciativa estratégica do macrodesafio Melhoria da infraestrutura e governança de TIC;


    Letra “E": fortalecimento da governança na área de tecnologia de informação e comunicação é uma iniciativa estratégica do macrodesafio Melhoria da infraestrutura e governança de TIC;


    Sendo assim, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra “C", pois ela apresenta uma iniciativa estratégica pertencente ao macrodesafio Instituição da Governança Judiciária.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “C".


    FONTE:


    Plano Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; acesso em: 01/08/2020. 
ID
3357100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere que o cargo de desembargador do TJ/PA tenha ficado vago e que determinado juiz de direito tenha sido cotado para preencher a vaga pelo critério de antiguidade, apurada na última entrância. Nesse caso, o tribunal deverá resolver, preliminarmente, se é devida a indicação do juiz mais antigo, o que poderá ser recusado pelo voto de seus membros, conforme procedimento próprio,

Alternativas
Comentários

  • A CESPE se embananou e embananou todos nós. Na espera ainda do gabarito definitivo.

  • fiquei em dúvida tbm, acabei marcando a errada

    são dois ritos diferentes e a banca misturou os dois

  • Art. 6º No caso de antiguidade, apurada na última entrância, o Tribunal, em sessão aberta e pública, resolverá, preliminarmente, se deve ser indicado o Juiz mais antigo, somente podendo este ser recusado pelo voto fundamentado de dois terços (2/3) de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa e repetindo-se a votação em relação ao imediato, e assim por diante, até fixar-se a indicação.

    § 1º O procedimento a que se refere o caput correrá em segredo de justiça e os votos de recusa serão tomados em autos apartados, com um prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, devendo o processo ser distribuído a um relator e julgado pela maioria absoluta do Tribunal Pleno.

    § 2º Se houver empate na antiguidade relativa à ultima entrância, terá preferência o juiz mais antigo na carreira.

    Fonte:

  • em segredo de justiça, com os votos de recusa tomados em autos apartados, a ser julgado pela maioria absoluta do tribunal pleno.

  • Art. 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - No caso de antiguidade, apurada na última entrância, o Tribunal, em sessão aberta e pública, resolverá, preliminarmente, se deve ser indicado o Juiz mais antigo, somente podendo este ser recusado pelo voto fundamentado de dois terços (2/3) de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa e repetindo-se a votação em relação ao imediato, e assim por diante, até fixar-se a indicação.

    § 1º O procedimento a que se refere o caput correrá em segredo de justiça e os votos de recusa serão tomados em autos apartados, com um prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, devendo o processo ser distribuído a um relator e julgado pela maioria absoluta do Tribunal Pleno.

    § 2º Se houver empate na antiguidade relativa à ultima entrância, terá preferência o juiz mais antigo na carreira.

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer a composição e organização do Tribunal de Justiça, nos termos das disposições da Resolução TJ/PA nº 13/2016 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará).

    Nestes termos, o tribunal deverá resolver, preliminarmente, se é devida a indicação do juiz mais antigo, Advogado ou membro do MP. Portanto, o item correto é a alternativa E. Vejamos:

    Art. 5º O cargo de Desembargador será provido mediante acesso de Juízes de Direito de última entrância, pelos critérios de merecimento e de antiguidade, alternadamente, ressalvado o 1/5 (um quinto) dos lugares reservados a advogados e membros do Ministério Público, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual e normas vigentes.

    § 1º Constatada a vaga, o Tribunal de Justiça verificará, preliminarmente, se o seu preenchimento cabe a Juiz de Direito, Advogado ou Membro do Ministério Público.

    Entretanto, em caso de recusa do Juiz mais antigo, a votação deverá ocorrer em segredo de justiça, com os votos de recusa tomados em autos apartados, a ser julgado pela maioria absoluta do tribunal pleno, conforme procedimento estabelecido ao art. 6º, § 1º, do Regimento Interno, vejamos:

    Art. 6º No caso de antiguidade, apurada na última entrância, o Tribunal, em sessão aberta e pública, resolverá, preliminarmente, se deve ser indicado o Juiz mais antigo, somente podendo este ser recusado pelo voto fundamentado de dois terços (2/3) de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa e repetindo-se a votação em relação ao imediato, e assim por diante, até fixar-se a indicação.

    § 1º O procedimento a que se refere o caput correrá em segredo de justiça e os votos de recusa serão tomados em autos apartados, com um prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, devendo o processo ser distribuído a um relator e julgado pela maioria absoluta do Tribunal Pleno.

     

    Assim, as demais alternativas encontram-se todas erradas.

     

    Gabarito da questão: E

ID
3357103
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A competência para apreciar as medidas urgentes nos processos de competência originária do TJ/PA é do

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    Art. 133. Compete ao relator:

    III - apreciar as medidas urgentes nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal, salvo se houver sido arguido seu impedimento ou suspeição;

    http://www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=843300

  • relator do processo.

    D

  • Art. 133, inciso III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Compete ao relator:

    III - apreciar as medidas urgentes nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal, salvo se houver sido arguido seu impedimento ou suspeição;

  • Isso tá no Regimento Interno, diacho de Código Judiciário que nem no Edital estava

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as competências do relator, nos termos das disposições da Resolução TJ/PA nº 13/2016 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará).

    Nestes termos, compete ao relator:   

    Art. 133. Compete ao relator:

    [...]

    III - apreciar as medidas urgentes nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal, salvo se houver sido arguido seu impedimento ou suspeição;

    Portanto, correta a alternativa D

     

    Assim, as demais alternativas encontram-se todas erradas.

     

    Gabarito da questão: D

ID
3357106
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O reingresso de servidor do TJ/PA na administração pública por decisão administrativa definitiva ocorre por

Alternativas
Comentários

  • Gab.: A) reintegração, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.

    #seguefirme

  • Da Reintegração

     

    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

     

     § 1o  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

      § 2o  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

  • GABARITO: LETRA A

    Da Reintegração

    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    § 1  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

    § 2  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

    ⇉ LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • reintegração, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.

  • Gabarito: A

    Fundamento correto: LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará)

    Art. 40 - Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

  • Diferença entre Reintegração e Reversão.

    Reversão = Art. 25 da Lei 8112 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

    Reintegração= Art. 28 da Lei 8112 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as formas de provimento no serviço público.

    Vejamos em linhas gerais, cada uma dessas formas de provimento.


    REVERSÃO

    A reversão ocorre quando o servidor aposentado retorna ao serviço ativo. Isso pode ocorrer se a aposentadoria por invalidez for invalidada após comprovação de que o servidor pode retornar ao serviço, e hoje em dia também é aceita a possibilidade de reversão a pedido, sob certas circunstâncias.

    REINTEGRAÇÃO

    A reintegração geralmente ocorre quando um servidor público é punido com a penalidade de demissão, e deste modo perde o cargo. Posteriormente, anulando essa penalidade por via administrativa ou judicial, retorna ao cargo. Deve o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento. Seu retorno, nesse caso, é chamado de reintegração.

    Notem que a reintegração ocorre de 2 (duas) formas. Por decisão administrativa ou judicial. Outro aspecto fundamental, é que não importa se o cargo está ou não provido, neste caso, o eventual ocupante, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo anterior. Portanto, correta a alternativa A

    Assim, as demais alternativas encontram-se todas erradas.

    Gabarito da questão: A

  • Reingresso= reintegração.

    Letra A

ID
3357109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B - administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.

    "O juízo penal vincula as instâncias civil e administrativa quando decidir a autoria ou a materialidade, o que não abrange julgamentos baseados em insuficiência de prova."

    Fonte: OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. CONEXÕES ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, ADMINISTRATIVA, CIVIL E DE IMPROBIDADE: PRESCRIÇÃO E EFEITO VINCULANTE. Brasília. 2018 (site do Senado)

    #seguefirme

  •  *As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si


     *A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.


     *Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  • Gabarito: B

    Lei 8112/90

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Será afastada a responsabilidade administrativa daquele servidor gente FINA: Fato Inexistente e Negativa de Autoria

  • administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.

  • LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará)

    Art. 179 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    Art. 180 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    § 1°. - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 125, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

    § 2°. - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

    § 3°. - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

    Art. 181 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Art. 182 - a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria. 

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as responsabilidades do servidor público, nos termos das disposições da Lei nº 2.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará). Para início de conversa, façamos uma distinção entre atos comissivos e atos omissivos. Em linhas gerais:

    Atos comissivos são aqueles que são praticados por um comportamento positivo do agente, isto é, um fazer, uma ação natural que provoca mudança no mundo real. São exemplos de atos comissivos: os crimes de furto e de infanticídio.

    Atos omissivos são aqueles praticados por meio de um comportamento negativo, uma abstenção, ou seja, um não fazer algo.

    Feitas estas observações iniciais, conforme disposto ao art. 179 do Regime Jurídico, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Notem que as instâncias são independentes e podem se cumular.

    Entretanto, no caso de absolvição penal, poderemos ter a comunicabilidade entre as instâncias, vejamos:

    Art. 182 - a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria;

    Percebam assim, que, somente no caso de haver absolvição judicial do referido servidor do TJPA, em decisão que negue a autoria do fato, ou mesmo, que negue a existência de tal fato, haverá a chamada comunicabilidade na esfera administrativa.

    Em outros termos, supondo que o servidor tenha sido demitido pela Administração Pública, acusado do cometido de ato comissivo e exercício irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, mas que, posteriormente, haja decisão judicial, negando que o mesmo tenha sido o autor do fato, ou mesmo que o fato sequer tenha ocorrido, neste caso, a decisão judicial afetará a decisão administrativa. Temos então que a independência das instâncias é relativa.

    Assim, o servidor de fato poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.

    Portanto, correta a alternativa B

    Guardem o seguinte macete:

    Será afastada a responsabilidade administrativa do servidor gente FINA:

    Fato Inexistente e Negativa de Autoria.

    Gabarito do Professor: Letra B.
ID
3357130
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

O médico de hospital privado que suspeitar de violência praticada contra pessoa com deficiência deverá notificar

I a autoridade policial.

II o Ministério Público.

III os conselhos dos direitos da pessoa com deficiência.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 13.146/15, Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  • Pelo menos essa eu acertei no dia da prova

  • LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015:

    Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  • Letra E alternativa correta, em caso de suspeita e violência contra o deficiente, devem ser noticificados: a polícia, o ministério público além dos conselhos dos direitos da pessoa com deficiência.

  • GABARITO: LETRA E

    ? Vejamos o art. 26, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Todos os itens estão certos.

  • Art. 26 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

  • Lei nº 13.146/15, Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  • Fez a comunicação enquanto COMIA

    CO nselhos ....

    MI nistério público

    A utoridade policial

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Notificação compulsória à autoridade policial, ao MP, além dos Conselhos Dos Direitos da Pessoa Com Deficiência.

  • gabarito- letra E

    Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

    Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.

  • Senhoras e Senhores, trago alguns deveres de informar e seus respectivos vigilantes:

    É dever de todos => comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação.

    X

    Os juízes e os tribunais tiverem conhecimento => devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

    X

    É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar => a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

    X

    Suspeita ou de confirmação de violência => objeto de notificação compulsória à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

    X

    Dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade => assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

    To the moon and back

  • Fazendo um paralelo com o ECA:

    PCD:

    1 Autoridade policial

    2 MP

    3 Conselhos de Direitos

    Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

    ECA

    1 Conselho Tutelar (não confundir com os Conselhos de Direitos, também previstos no ECA)

    Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

    Questão simples, porém cobrada com certa frequência e que pode confundir.

  • BIZU: Comunica ao CAM:

    Conselhos

    Autoridade Policial

    Ministério Público

  • ART 26 DA LEI 13146/2015.

    LETRA: E

  • GABARITO LETRA E

    Lei nº 13.146/2015

    Art. 26.  Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  • Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Com base na Lei n.º 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, julgue o item a seguir.

    Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além do conselho dos direitos da pessoa com deficiência pertinente ao domicílio da referida pessoa.

  • Gabarito: E

    Fundamento: Artigo 26. Em casos de suspeita ou confirmação> MP,Conselhos e autoridade policial.

  • Cuidado para não confundirem:

    Lei 13.146/2015

    Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

    Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

    (...)

    Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos gerais sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).

     

    Inteligência do art. 26 da EPD, os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

    A) Deve ser comunicado à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

     

    B) Deve ser comunicado à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

     

    C) Deve ser comunicado à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

     

    D) Deve ser comunicado à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

     

    E) A assertiva está de acordo com art. 26 da EPD.

     

    Gabarito do Professor: E

  • O art. 26 não cai no TJ SP ESCREVENTE.

  • GABARITO: E

    Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  • Janaina obrigado por contribuir nos comentários da questão, porém, a "II" está equivocada já que na literalidade da CF a competência concorrente compete "à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre". No caso em apreço a alternativa se baseou na competência comum previsto no art. 23 da CF.

  • Serventuário p/ a autoridade competente = JUIZ

    Juiz/Tribunal p/ o MP

    Médicos p/:

    MP

    Polícia

    Conselhos de PCD

  • Lembremos que basta a suspeita de violência para que haja notificação compulsória (obrigatória) por parte dos serviços de saúde públicos ou privados. A violência pode ser até mesmo uma omissão, ou seja, algo que não foi feito e que possa ter causado, morte, dano ou sofrimento, físico ou psicológico.

    Logo, o médico precisa notificar as 3 instituições!

     

    Vejamos o fundamento na Lei 13.146/2015.

    Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

ID
3357589
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992.

I A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie.

II Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público.

III O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.

IV Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • I A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie. Sim, art. 3 da LIA

    II Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público. Sim, art. 10 da LIA

    III O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público. Sempre

    IV Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. Sim, art. 11, inc. III da LIA.

    Gabarito: E

    #seguefirme

  • I) VERDADEIRA. Conforme previsto no art. 3º da Lei 8.429.

     

    II) VERDADEIRA. Segundo o art. 10 da Lei 8.429, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou OMISSÃO, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas referidas no art. 1º da lei.

     

    III) VERDADEIRA. De acordo com o art. 7º da Lei 8.429, “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”.

     

    IV) VERDADEIRA. Tal conduta constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, conforme art. 11, III da Lei 8.429.

     

     

     

    Fonte: Prof Erick Alves

  • O enriquecimento ilícito e o prejuízo ao erário dão ensejo à constrição de bens, por isso a notificação ao MP.

  • Discordo do gabarito. Veja bem, o Art. 15 assim aduz: " A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade." Assim, não será somente nos casos enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.... E sim em qualquer ato de improbidade... Apesar de que não restringiu tbm kkkkk.... Mas, já é base para um recurso kkk. #foco

  • Davison Santos, na questão ele não diz o ''SOMENTE'', ou seja, já que não restringiu a questão esta correta.

  • GABARITO C

     

    A conduta descrita no item IV, além de configurar ato de improbidade administrativa, configura também crime descrito no artigo 325 do Código Penal (Violação de Sigilo Funcional). 

     

  • I A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie.

    Correta: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    II Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público.

    Correta: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1o desta lei, e notadamente:

    III O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.

    Correta: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    IV Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

    Correta: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  • Vejamos cada assertiva, individualmente:

    I- Certo:

    Cuida-se de afirmativa em perfeita sintonia com a regra do art. 3º da Lei 8.429/92, in verbis:

    "Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

    II- Certo:

    De fato, a Le de Improbidade Administrativa é expressa ao contemplar os comportamentos omissivos no âmbito dos atos causadores de lesão ao erário, a teor de seu art. 10, caput:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:"

    III- Certo:

    Realmente, trata-se de providência a ser adotada, na forma do art. 7º da Lei 8.429/92:

    "Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."

    IV- Certo:

    Por fim, a presente proposição se mostra correta porquanto embasada na previsão do art. 11, III, da Lei 8.429/92, abaixo transcrito:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;"

    Logo, todas as assertivas estão corretas.


    Gabarito do professor: E

  • Item III:

    Só pra acrescentar sobre o MP:

    Se extrai das possibilidades da LIA que a participação do MP é INDISPENSÁVEL em uma ação de improbidade administrativa, sob pena de NULIDADE, tendo em vista que o referido órgão sempre atuará na ação (seja como autor, seja como fiscal da ordem jurídica).

    Fonte: Apostila da Zero um.

  • Gab: E

    I. Certo, se fosse só o particular sozinho não existiria improbidade.

    II.Certo. Em qualquer modalidade omissivo ou comissivo. Dolo em todas e culpa só em lesão.

    III. Certo. Sempre que tem ilícito penal, tem que comunicar o MP

    IV. Certo. Pois foi contra os princípios da ADMPUB

  • Gabriela, no item III de sua explicação, os ilícitos da lei 8.429/92 são de natureza civil e não penais.

  • DICA DE OURO: LER AS TESES STJ EDIÇÃO N. 38 / 40: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – i E II

    Q643030Q755646    Q791905       

    É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa EXCLUSIVAMENTE contra o particular, SEM a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda (AgRg no AREsp 574500/PA, j. 02.06.2015).

    -    TERCEIROS QUE MESMO NÃO SENDO AGENTESPÚBLICOS RESPONDEM POR IMPROBIDADE.

    -  NÃO PODEM RESPONDER SOZINHO...

                                               NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

    VIDEQ623116

    Diante de uma hipótese de configuração de ato de improbidade praticado por servidor público, o terceiro beneficiado em razão daquela atuação, NÃO figura como litisconsorte necessário do servidor público, devendo ser analisada sua conduta para demonstrar sua participação para atingimento do resultado. 

    -       É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa EXCLUSIVAMENTE contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda (AgRg no AREsp 574500/PA, j. 02.06.2015).

    Parte inferior do formulário

    Nas ações de improbidade administrativa, NÃO há litisconsórcio passivo NECESSÁRIO entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo (AgRg no REsp 1421144/PB, j. 26.05.2015).

    http://www.dizerodireito.com.br/2014/03/nao-e-possivel-ajuizar-acao-de.html

     

  • Atenção ao comentário da Gabriela, que acredito estar parcialmente errôneo. O enriquecimento ilícito exige conduta comissiva, não omissiva. Enriquecimento ilícito - apenas conduta comissa. Já as outras modalidades aceitam tanto a conduta comissiva como omissiva.

  • Xentê entendi nada

  • Outras questões pra ajudar no entendimento da III:

    o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade. 

    Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: Assistente em Administração

    O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade, deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante.

    Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Escrevente Técnico Judiciário

    No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Escrevente Técnico Judiciário

    TODAS: Certas.

  • De fato, nas condutas de prejuízo ao erário, atentado contra os princípios e concessões indevidas de de benefícios financeiros/tributários há previsão expressa nos artigos sobre a necessidade de ação/omissão.

    No entanto, em relação ao enriquecimento ilícito não há previsão nesse sentido...

  • O fato da necessária intervenção do Ministério Público no âmbito da ação judicial de improbidade administrativa (art. 17, parágrafo 4o) não tem a ver com o que foi cobrado no item III, o qual se refere à fase administrativa de apuração da improbidade.

    A título de exemplo, imagine que uma autoridade administrativa do INSS tome ciência de que um servidor público dessa instituição adquiriu, no curso do exercício de seu cargo, bens desproporcionais à evolução de seu patrimônio - servidor que ganha R$ 5.000,00/mês e que, com um ano de cargo, compra uma mansão avaliada em R$ 5.000.000,00, sem qualquer outra fonte de renda declarada além daquela proveniente do cargo público. Aqui se aplica uma hipótese de enriquecimento ilícito que enseja improbidade administrativa, nos termos do inciso VII do art. 9o da Lei 8.429/92. Vejamos:

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

    Ainda, veja agora o que diz o art. 7o da Lei de Improbidade:

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Essa "representação" pela autoridade administrativa é mera faculdade ou configura um dever?

    A resposta está no livro da Di Pietro - veja:

    A indisponibilidade de bens, como diz o próprio vocábulo, impede a livre disposição dos bens pelo indiciado, vedando qualquer tipo de ato jurídico que implique a transferência de seus bens a terceiros. Embora o artigo 7o imponha à autoridade administrativa responsável pelo inquérito administrativo o dever de representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, é evidente que a medida pode ser requerida pelo Ministério Público independentemente de representação da autoridade administrativa.

    CEBRASPE ainda não tinha cobrado esse detalhe do livro nas provas. Anotem no caderno porque vai cair novamente. =)

    Marcelo Sobral

  • LETRA E

  • Letra E. Realmente todos os itens estão corretos, embora a alternativa III na primeira leitura possa deixar o candidato com um pouco de dúvida.

  • errei por causa que fui com muita sede ao pote kkkk :'(

  • Minha contribuição.

    Resumo da LIA

    => O agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;

    => A responsabilidade de quem comete o ato de improbidade administrativa é subjetiva;

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    => Novo Pacote Anticrime!!! 8429/92 Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. 

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    => Não existe foro privilegiado para quem comete ato de improbidade;

    Obs.: O Presidente da República responderá por crime de responsabilidade.

    => Tanto o agente público, quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;

    Obs.: O particular sozinho não pratica ato de improbidade administrativa.

    => Improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;

    => Improbidade administrativa imprópria: o agente age em conjunto com o particular;

    => O MP se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei sob pena de nulidade;

    => Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos;

    => Aspectos subjetivos dos atos de improbidade administrativa:

    Enriquecimento ilícito => Dolo

    Atentam contra os princípios da Adm. Pública => Dolo

    Concessão de benefício fin./trib. => Dolo

    Prejuízo ao erário => Dolo ou Culpa

    => Nos atos de improbidade a ação é civil;

    => Punições para quem comete ato de improbidade:

    LIA

    Perda do cargo público

    Indisponibilidade dos bens

    Ressarcimento ao erário

    Ação penal cabível

    Abraço!!!

  • REPRESENTAÇÃO # CIÊNCIA

    Apesar de ter acertado, acho que esse tipo de questão é complicada. A banca poderia tanto ter adotado gabarito certo do item III, como errado. Explico: Representar não é o mesmo de cientificar e isso só deve ser feito quando a autoridade tiver efetivamente "instaurado" um inquérito. Ou seja, se existe o ato de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, a autoridade já tem ciência mas ainda não instaurou nenhum procedimento, acredito, a contrario sensu, que ainda não seria o caso de representação ao MP.

  • pessoal! a minha questão não bate com as respostas que vocês estão dando aqui. A questão é só de 1 resposta correta e deu que é a letra C. Que estranho!!!!

  • E

    MARQUEI C.

  • Gabarito : E

     Lei n.º 8.429/1992

    I A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie.

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    II Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público.

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1o desta lei, e notadamente:

    III O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

    IV Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  • Não confundir art. 11, VII + Art. 11, III 

  • Gabarito: E

    Principais Regras da Lei de Improbidade com base nas questões que já respondi:

    Denunciação Caluniosa: Todos aqueles que querem denunciar o agente público por achar que ele está comentando ato de improbidade, a estas pessoas terão: Detenção de 6 a 10 meses e multa.

    Sujeito Ativo: Aquele que pratica ou vai responder pelo ato de improbidade. São eles: Agente público (até o estagiário responde – basta você ter um pedacinho do seu dedo dentro da administração pública), os herdeiros até o limite da herança e o particular (Lembre-se, o particular sozinho não responde, ele tem que ter coagido alguém do serviço público ou ter um mínimo de vínculo com a administração)

    Atos de Improbidade: Art 9 (Enriquecimento Ilícito), Art 10 (Dano ao Erário) e Art 11 (Ferir os princípios da administração pública). Lembre-se, todos eles podem ser dolosos, exceto o dano ao erário que pode ser doloso ou culposo. Em relação aos artigos, não decorem, pois, as bancas colocam exemplos do dia a dia para vocês interpretarem. Geralmente os casos são: Art 9 (Você usar/utilizar/perceber vantagem econômica), Art 10 (Fraudes em licitações, vender imóvel abaixo do valor de mercado ou alugar acima do valor e permitir outra pessoa que se enriqueça ilicitamente) e Art 11 (Fraudes em concursos públicos, falta de prestação de contas, desrespeito a lei de acessibilidade etc).

    Penas dos Atos de Improbidade: Existe um joguinho que eu sempre faço e vocês podem encontrar na internet, ou se preferir, eu posso encaminhar (basta falar comigo no privado no perfil). Mas os principais que vocês devem lembrar são: Suspensão dos Direitos Públicos (8 a 10, 5 a 8 e 3 a 5 para cada artigo 9,10 e 11) e Multas (Até 3x, Até 2x e Até 100x), que são os mais cobrados.

    Declaração de Bens: Deve ser mantida atualizada. Declara-se tudo, exceto utensílios domésticos, como talheres. A não declaração ou falsa declaração implica em demissão a bem do serviço público (Não é exoneração).

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • GABARITO: E.

    Base legal: Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

    Item I (verdadeiro):

    "Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta" (grifei).

    Item II (verdadeiro):

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei" (grifei).

    Item III (verdadeiro):

    "Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado" (grifei).

    Item IV (verdadeiro):

    Trata-se de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (Art. 11, III, LIA).

    Logo, como todos estão corretos, gabarito E.

    Até a posse, Defensores(as) Públicos(as)!

  • Questão desatualizada, pois com o advento da Lei 14.230/2021 somente é possível a lesão ao erário somente na modalidade dolosa: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

  • Considerando leitura da Lei seca, a respeito do item I da questão, a nova redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, altera o art. 3º da Lei n.º 8.429/92, vejamos:

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.        

  • Questão DESATUALIZADA. Ato de improbidade agora só se houver DOLO.

  • O item IV está desatualizado, pois não basta a revelação do fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições, é necessário que está revelação proporcione o beneficiamento pela informação privilegiada ou coloque a sociedade em risco.

  • ATUALIZAÇÃO DA LIA (Lei nº 14.230, de 2021)

    • i --> Art.3 º A expressão "ou dele se beneficie" foi retirada pois implicava em culpa ou obtenção de beneficio de forma indireta não mais considerado ato de improbidade.
    • II --> Art 10 Ressaltar que são atos omissivos dolosos somente.
    • III --> Art 7 Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias
    • NÃO existe mais a indicação do tipo de ato de improbidade (lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito) quanto a indisponibilidade de bens, qualquer autoridade administrativa irá encaminhar a representação ao MP para que adote as providencias necessárias. não precisa mais ser a autoridade administrativa competente para o inquerito. Ressalta-se que o único legitimado para propor a Ação é o MP.
    • IV -> Art. 11,III revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. A parte final foi acrescentada pela nova lei descrevendo as consequências do ato de revelar;
ID
3357592
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Errada - Art. 16, § 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

    C) Errada - Art. 16, 2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

    D) CORRETA - Art. 16, § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

    E) Errada - Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte(...)

     

  • Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

    § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

  • Letra "E"

    Art. 16 [...]

    § 10. A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

  • Gabarito Letra D:

    a) O acordo de leniência não suspende, mas INTERROMPE o prazo prescricional, na forma do art. 16 §9º ( § 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

    b) O termo é o da PROPOSITURA do acordo, nos termos do art. 16,§1º, II (II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;)

    c) A celebração do acordo de leniência NÃO ISENTA a pena de multa, o que pode acontecer é a redução em até 2/3, nos termos do art. 16 §2º ( 2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

    d) CORRETA! O acordo de leniência, de fato, não isenta a PJ de reparar integralmente o dano (Art. 16 § 3º - O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

    e) A celebração do acordo de leniência na esfera federal é da competência da CGU (art. 16 § 10. A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira).

    Espero ter ajudado! Bons estudos!!

  • GAB: D

    Sobre o item A):

    Suspender a contagem de prazo é diferente de interromper a contagem de prazo.

    Suspensão -> o prazo é congelado e reiniciado de onde parou.

    Interrupção -> o prazo é zerado e reiniciado do zero.

    A Cespe já cobrou exatamente isso nesta questão -> Q1017941

    Persevere.

  • Q1136501 De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

    Gabarito: A) não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.

  • LETRA D

    A) INCORRETA. Interrompe

    B) INCORRETA. É o da propositura do acordo.

    C) INCORRETA. Reduz em até 2/3 o valor da multa.

    D) CORRETA.

    E) INCORRETA. É de competência da Controladoria Geral da União.

  • art. 16. §3°

    A resposta também caiu no CESPE - MPCE 2020.

    AS QUESTÕES SE REPETEM!!!

  • Gab D

    Acordo de Leniência: Autoridade máxima de cada órgão.

    Não isenta: Obrigação de reparar integralmente o dano.

    Isenta: publicação extraordinária da condenação.

    Descumprimento: Impedida de realizar novo acordo por 3 anos.

  • SOBRE QUESTÃO A

    CESPE ADORA TROCAR INTERROMPE POR SUSPENDE, NÃO ME PEGA DANADA KKK

  • E tome  leniênciaaaaaaaaaa !!!!!

  • Pegadinha da banca. A alternativa A estaria certa em 2015, por força da MP nº 703/2015, a qual conferia ao § 9º do art. 16 da Lei nº 12.846/2013, a seguinte redação "A formalização da proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional em relação aos atos e fatos objetos de apuração previstos nesta Lei e sua celebração o interrompe." . Não obstante, o dispositivo encontra-se com sua vigência encerrada desde 2016.

    Com efeito, atualmente, subsiste o dispositivo nos seguintes termos § 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

  • A ALTERAÇÃO DAS PALAVRAS "INTERROMPER" E "SUSPENDER" DESPEEEEEEEENCA EM PROVAS.

    APESAR DE SEREM SINÔNIMOS, NO CONTEXTO, NÃO TEM O MESMO SENTIDO.

  • A Cespe ama o Acordo de Leniência kkkk

  • A) INTERROMPE

    B) A PARTIR DA PROPOSIÇÃO DE ACORDO

    C) NÃO ISENTA DA MULTA, MUITO MENOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO

    D)GABARITO

    E) NO PODER EXECUTIVO FEDERAL, É DE COMPETÊNCIA DA CGU

  • Resolução da questão de acordo com os dispositivos da Lei n.º 12.846/2013:

    Assertiva A: A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

    Resposta: errada

    Explicação: Efetiva celebração e não a mera proposta de acordo; interrompe o prazo prescricional e não suspende (art. 16, § 9º);

    Assertiva B: O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

    Resposta: errada

    Explicação: É requisito para a celebração de acordo de leniência a cessação da participação da pessoa jurídica na infração investigada, a partir da data de propositura do acordo (art. 16, §1º, II)

    Assertiva C: A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

    Resposta: errada

    Explicação: A celebração do acordo não isenta, mas reduz o valor da multa em até 2/3 (art. 16, § 2º)

    Assertiva D: O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

    Resposta: correta

    Motivo: Previsão expressa do art. 16, § 3º.

    Assertiva E: A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

    Resposta: errada

    Explicação: No âmbito do Poder Executivo federal a competência para celebrar o acordo de leniência é da Controladoria-Geral da União – CGU (art. 16, § 10). 

  • ACORDO DE LENIÊNCIA

    Trata-se de um acordo celebrado entre a Administração Pública e particulares que estejam envolvidos em ilícitos administrativos, pelo qual estes colaboram com a investigação, sendo beneficiados com a extinção ou redução das sanções a que estariam sujeitos.

    Acordo de Leniência: quem celebra é a Autoridade máxima de cada órgão. 

    Não isenta: Obrigação de reparar integralmente o dano. 

    Isenta: publicação extraordinária da condenação e reduz a multa em até 2/3.

    Descumprimento: Impedida de realizar novo acordo por 3 anos.

  • O acordo de leniência não suspende, mas INTERROMPE o prazo prescricional, na forma do art. 16 §9º ( § 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

    SOBRE QUESTÃO A 

    CESPE ADORA TROCAR INTERROMPE POR SUSPENDE

  • No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, é correto afirmar que: O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

  • Acrescentando:

    Efeitos :

    1- Isenta a sanção de publicação extraordinária

    2- Reduz até 2/3 de multa

    3- Não exime reparação

    4- Interrompe prazo prescricional

    5- Descumpriu o acordo? 3 anos sem celebrar novamente

    Âmbito do Executivo Federal = CGU

    Atos contra administração estrangeira = CGU

  • INTERROMPE!

  • Gab D

    Não exime da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

    OBS: Não suspende e sim INTERROMPE o prazo prescricional.

  • Art. 16.  LEI 12.846

    § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

    GABARITO D

ID
3357604
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca de accountability, julgue os itens seguintes.

I A obrigação de prestar contas, o uso de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos resultados advindos da utilização de recursos públicos integram o conceito de accountability.

II Valores tradicionais presentes na política brasileira, como a prática do clientelismo e o patrimonialismo, favorecem a prática de accountability.

III Os cidadãos fazem jus ao direito de cobrar que os maus gestores sejam responsabilizados por atos praticados com inobservância da lei ou do interesse público.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    I) A obrigação de prestar contas, o uso de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos resultados advindos da utilização de recursos públicos integram o conceito de accountability. CORRETO Accountability basicamente é prestação de contas e responsabilização

    II) Valores tradicionais presentes na política brasileira, como a prática do clientelismo e o patrimonialismo, favorecem a prática de accountability. ERRADO pelo contrário acabam é prejudicando

    III) Os cidadãos fazem jus ao direito de cobrar que os maus gestores sejam responsabilizados por atos praticados com inobservância da lei ou do interesse público. CORRETO É a Accountability Vertical realizado pelos cidadãos por meio de plebiscito, referendo, voto,ação popular ou mediante o exercício do controle social.

  • Gab. LETRA D

    Accountability na administração pública parte do princípio de que existe alguém ou alguma organização responsável por fazer a gestão de decisões que impactam a sociedade - os órgãos públicos e seus gestores - que deve deixar esse processo o mais transparente possível, prestando contas à população e a outros órgãos das suas ações, gastos e políticas, aumentando a responsividade dos gestores públicos e o poder de controle da sociedade.A partir disso, existem duas formas de exigir a prestação de contas que é a accountability horizontal e a accountability vertical.

     accountability horizontal é realizada por “poderes de mesmo nível” como instituições da esfera pública dentro dos três poderes, onde um fiscaliza o outro: como partidos políticos de oposição, a mídia, órgãos de controladoria e instituições supranacionais.

     Já a accountability vertical é realizada em instância de poderes diferentes. Uma vertente de grande impacto é accountability societal ou social: nesse caso é a sociedade que individualmente ou em grupos realiza pressão para que os poderes públicos esclareçam políticas, gastos e (in)eficiências da máquina pública. E é aqui, que você pode, na prática, transformar o Brasil num país melhor para todos.

    fonte:;https://www.clp.org.br/o-que-e-accountability/

  • Gab.: Alternativo D

    ACCOUNTABILITY: É a obrigação que um órgão/entidade possui de prestar contas dos resultados obtidos, em função das responsabilidades que decorrem de uma delegação de poder.

    O accountability horizontal: ocorre através da mútua fiscalização e controle existente ENTRE OS PODERES (os freios e contrapesos), ou ENTRE ÓRGÃOS, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras – pressupõe uma ação entre IGUAIS OU AUTÔNOMOS. 

    O accountability vertical: ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre DESIGUAIS. O accountability vertical refere-se à “transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente por meio do voto em eleições livres e justas” (Marcelo Amaral, 2007).

    O terceiro tipo é o accountability social (ou societal), que não está ligado ao cidadão e ao voto, mas ligado às diversas ENTIDADES SOCIAIS COMO ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, ONGs, MÍDIA, etc, que investigam e denunciam abusos cometidos, e cobram responsabilização. 

  • O Item I, marquei como errado, por ter mencionado "o uso de boas práticas de gestão", e pensei que estava mais relacionado ao conceito de Governança. Alguém teve essa dúvida? Ou poderia esclarecer melhor?

  • Lizia nessas questões de administração não podemos levar ao pé da letra as alternativas visto que é uma disciplina muito subjetiva (ao meu ver) e os conceitos estão todos interligados. De fato "o uso de boas práticas de gestão" está relacionado a governança, mas não deixa se estar relacionado também a accountability.

    Para conseguir accountability é preciso usar boas práticas de gestão, afinal como vou conseguir ser transparente se não tiver uma boa gestão.

    OUTRA QUESTÃO:

      

    CEBRASPE (CESPE) - Auditor Fiscal de Controle Externo (TCE-SC)/Controle Externo/Administração/2016

    Acerca da transparência na administração pública, julgue o item a seguir.

    Na administração pública, o termo accountability inclui a obrigação de os agentes públicos prestarem contas, a utilização de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização de recursos públicos.

    CERTO

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos.

  • Accountability

    - Transparência, prestação de contas, responsabilização;

    - Accountability Vertical = envolve o processo de responsabilização do cidadão;

    - Accountability Horizontal = envolvimento das outras instituições públicas;

    - Accountability Societal = envolvimento de instituições privadas.

    Qualquer erro, pode avisar!

  • Meu povo, da onde que a população faz jus ao direito? Se hoje um dos problemas de governança é a participação da sociedade civil ser pouca no controle dos atos? O povo não tá nem aí.

  • Lizia Gurjão a accountability tá mais relacionado com a prestação de contas, com a fiscalização do uso dos recursos e a responsividade dos agentes, já a governança tá relacionado com a capacidade de implantar políticas públicas, serviços públicos, financeiro/administrativos, tá mais relacionado com a capacidade governativa, ação e execução.

    Espero ter ajudado

    GABA d

  • Só marquei a letra D porque não tem como o item I estar errado e não tem como o II estar certo. Por eliminação sobrou essa letra, mas item III deixa qualquer um desconfiado.

  • Gabarito Letra D

    Acerca de accountability, julgue os itens seguintes.

    I A obrigação de prestar contas, o uso de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos resultados advindos da utilização de recursos públicos integram o conceito de accountability.CERTO

    INCISO QUE DESCREVE BEM O CONCEITO DE ACCOUNTABILITY.

    -------------------------------------------------------

    II Valores tradicionais presentes na política brasileira, como a prática do clientelismo e o patrimonialismo, favorecem a prática de accountability. ERRADA.

    TOTALMENTE ERRADA, POIS É JUSTAMENTE AO CONTRÁRIO O ACCOUNTABILITY VEIO PARA DIMINUIR ESSAS PRÁTICAS QUE ERAM FEITAS ROTINEIRAMENTE NO PASSADO.

    > Clientelismo: duas pessoas, em que se trocam benefícios por apoio político.

    > O clientelismo está entranhado na cultura política brasileira desde a colonização portuguesa e está ligado ao patrimonialismo e ao fisiologismo.

    -------------------------------------------------------

    III Os cidadãos fazem jus ao direito de cobrar que os maus gestores sejam responsabilizados por atos praticados com inobservância da lei ou do interesse público. CERTO.

    UM DOS MEIOS DE ACONTECER O ACCOUNTABILITY É FEITO ATRAVÉS DOS CIDADÃOS.

  • LETRA D

  • GABA d)

    clientelismo e o patrimonialismo, favorecem a prática de accountability ???? kkkkk

    Só se for na visão do PT

  • A noção de accountability encontra-se relacionada com o uso do poder e dos recursos públicos, em que o titular da coisa pública é o cidadão, e não os políticos eleitos. Nas experiências de accountability quase sempre “estão presentes três dimensões: informação, justificação e punição”. Essas dimensões podem ser vistas como diferentes modos para se evitar e corrigir abusos cometidos por governos, políticos e gestores públicos, “obrigando que seu exercício seja transparente; obrigando que os atos praticados sejam justificados; e sujeitando o poder à ameaça de sofrer sanções”.

  • Acredito que o "boas praticas de gestão" do item I, engloba o conceito de prestação de contas, publicidade...características indispensáveis a um bom gestor. Por isso ela foi considerada correta.

  • GABA d)

    (I) A obrigação de prestar contas, o uso de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos resultados advindos da utilização de recursos públicos integram o conceito de accountability. (TIPO accountability: vertical)

    (III) Os cidadãos fazem jus ao direito de cobrar que os maus gestores sejam responsabilizados por atos praticados com inobservância da lei ou do interesse público. (DIMENSÃO accountability: Punição/Responsabilização)

  • CESPE foi boazinha aí

  • I A obrigação de prestar contas, o uso de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos resultados advindos da utilização de recursos públicos integram o conceito de accountability.

    II Valores tradicionais presentes na política brasileira, como a prática do clientelismo e o patrimonialismo, favorecem a prática de accountability.

    III Os cidadãos fazem jus ao direito de cobrar que os maus gestores sejam responsabilizados por atos praticados com inobservância da lei ou do interesse público. "Podemos citar o voto como forma de cobrar a responsabilização dos gestores, citado na accountability vertical, perante a população"

    GAB D

ID
3357619
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Um dos indicadores do índice de eficiência judicial (IE-Jud) é a taxa de congestionamento, cuja finalidade é

Alternativas
Comentários

  • gabarito letra D

    TaxadeCongestionamento(TC):Indicador que mede opercentual de casos que permaneceram pendentes de solução ao final do período-base, em relação a tudo o que tramitou no mesmo período (soma dos pendentes e dos baixados). Afere o congestionamento processual(aumento nos casos pendentes) ao final do período-base. Quanto menor o resultado, melhor.

    http://tiny.cc/ubtxjz

  • A Portaria nº 2005/2019-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, instituiu o Índice de Eficiência Judiciária (IE-Jud). O propósito deste índice é medir o desempenho de cada unidade judiciária do Estado a fim de subsidiar o planejamento da gestão processual e, consequentemente, melhorar os resultados do Pará no Sistema de Estatística do Poder Judiciário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 
    Entre as variáveis que compõem o índice, estão a taxa de congestionamento, índice de produtividade de servidores e índice de produtividade de magistrados. 
    De acordo com a citada Portaria, taxa de congestionamento (TC) é “o indicador que mede o percentual de casos que permaneceram pendentes de solução ao final do período-base, em relação a tudo o que tramitou no mesmo período (soma dos pendentes e dos baixados). Afere o congestionamento processual (aumento nos casos pendentes) ao final do período-base. Quanto menor o resultado, melhor." 
    Do exposto é possível identificar que a finalidade da TC está descrita na alternativa D. Vejamos: 
    A) verificar se a unidade foi capaz de baixar processos, no mínimo, em quantidade igual ao número de processos novos. 
    Opção errada. Na finalidade da TC nada é tratado a respeito de um número mínimo de processos. 
    B) apurar o percentual de feitos judiciais parados há mais de cem dias no acervo da unidade ao final do período base. 
    Opção errada. Na finalidade da TC nada é definido sobre processos a mais de cem dias. 
    C) julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no período base. 
    Opção errada. A finalidade da TC não é julgar processos. 
    D) medir o percentual de casos que permanecem pendentes de solução ao final de um período base, em relação a tudo que tramitou no mesmo período. 
    Opção correta. 
    E) computar a média de processos baixados por servidor no período base. 
    Opção errada. A finalidade da TC não é medir desempenho de servidor. 

    Gabarito do professor: Letra D.

  • Acertei a questão por eliminação mas confesso, nunca nem vi!!!! : V

    GABA d

  • QUESTÃO ESPECÍFICA

    Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) instituiu o Índice de Eficiência Judiciária (IE-Jud). Publicada na edição do Diário de Justiça desta sexta-feira, 03, a portaria informa que o novo índice medirá o desempenho de cada unidade judiciária do Estado a fim de subsidiar o planejamento da gestão processual e, consequentemente, melhorar os resultados do Pará no Sistema de Estatística do Poder Judiciário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/948959-tjpa-institui-indice-de-eficiencia-judiciaria.xhtml

  • Isso está mais para produtividade que para eficiência.

    Exemplo:

    Se a medida-padrão média de produtividade, na relação entre as saídas divididas pelas entradas, é igual a 1, penso que um índice inferior demonstra improdutividade, logo ineficiência, porém numa análise mais ampla.

  • Certo

    Raciocínio para responder a questão é lembrar do objetivos dos indicadores. A finalidade primordial deles consiste em medir algo ou alguma coisa.

    A primeira função dos indicadores é fornecer dados para alimentar as decisões dos gestores que auxiliará a Administração a tomar as decisões acerca de determinado fato.

  • LETRA D

  • A questão, basicamente, cobra o entendimento de EFICIÊNCIA.

    Repare que o ítem D há uma relação entre uma coisa e outra em que é possível medir, mensurar, e, assim, observar se há ou não um melhor uso de recursos. Isso é eficiência.

  • Pena que o TJ SP está com mais de 95% de taxa de congestionamento em seus cartórios e não nomeia os aprovados.

ID
3357634
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Para a progressão funcional de servidor nos cargos das carreiras do TJ/PA, considera-se como efetivo serviço a

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 6.969, DE 9 DE MAIO DE 2007

    Art. 19. Será considerado, para fins de progressão, apenas o tempo de serviço prestado efetivamente pelo servidor ao Poder Judiciário do Estado do Pará.

    § 1º É considerado de efetivo exercício, para fins de progressão funcional, o tempo em que o servidor estiver afastado do cargo em casos de: a) licenças remuneradas; b) licenças concedidas para o exercício de mandato eletivo ou de direção de entidade classista, limitado a dois mandatos;

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as regras para Progressão Funcional, contidas à Lei Nº 6.969/2007, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará. Nestes termos, a licença remunerada, independentemente do tempo, será considerada como de efetivo serviço, como verificamos da leitura do art. 19, § 1º, assim, o gabarito da questão é a alternativa “C" licença remunerada, independentemente do tempo. Vejamos:

    Art. 19. Será considerado, para fins de progressão, apenas o tempo de serviço prestado efetivamente pelo servidor ao Poder Judiciário do Estado do Pará.

    § 1º É considerado de efetivo exercício, para fins de progressão funcional, o tempo em que o servidor estiver afastado do cargo em casos de:

    a) licenças remuneradas;

    b) licenças concedidas para o exercício de mandato eletivo ou de direção de entidade classista, limitado a dois mandatos;

    c) exercício de cargo comissionado ou de função gratificada.

    § 2º O interstício avaliatório será interrompido nos casos em que o servidor estiver afastado por:

    a) licença sem vencimentos;

    b) faltas não abonadas;

    c) suspensão disciplinar;

    d) prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.

    Vamos analisar as demais alternativas:

    A) licença não remunerada, no limite de dois anos.  

    Item ERRADO. A licença não remunerada não será considerada como de efetivo serviço. Tampouco há menção quanto a prazo.


    B) licença não remunerada, no limite de um ano. 

    Item ERRADO. A licença não remunerada não será considerada como de efetivo serviço. Tampouco há menção quanto a prazo.


    D) licença remunerada, no limite de um ano. 

    Item ERRADO. Não há menção a prazo.


    E) licença não remunerada, independentemente do tempo.

    Item ERRADO. A licença não remunerada não será considerada como de efetivo serviço.


    Gabarito da questão: C

ID
3357637
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

     

    Súmula 635/STJ

    Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.

  • Verena, na presente questão, não se aplica a lei 8.112/1990, visto que é a legislação é exclusiva para servidores federais, ao passo que o concurso do TJPA é Estadual.

  • Art. 198 da Lei nº 5.810/ 94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta,

    das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará):

    A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria

    ou disponibilidade e destituição;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão.

    § 1° O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

    § 2° Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares

    capituladas também como crime (contravenção não).

    § 3° A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a

    prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

  • Quem quiser entender melhor a súmula 635 do STJ, segue abaixo o comentário do professor Márcio André Lopes Cavalcante:

    https://www.dizerodireito.com.br/2019/07/sumula-635-do-stj-comentada.html

  • GABARITO: A

    LEI 5810/94

    Art. 198 - A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão.

    § 3°. - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

  • Art. 198 - A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou

    disponibilidade e destituição;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão.

    § 1°. - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

    § 2°. - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares

    capituladas também como crime.

    § 3°. - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a

    prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

  • ART 198 da lei 5810

    Parágrafo 3*

    A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

  • GABARITO - A

    A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

ID
3359875
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A reforma do Estado orientada pela expansão da administração indireta como forma de flexibilizar a administração, é fundamentalmente identificada com o(a)

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    Decreto-lei n.º 200/1967

    Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

    Art. 10º A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. -> Adm Indireta

    "O lado negro não é mais poderoso, apenas mais rápido, mais fácil e mais sedutor." - Yoda

  • Tem que decorar agora o nome e número de todos os decretos que existem!

    --'

  • Por eliminação: a questão versa em seu enunciado sobre a expansão da Adm Indireta, ou seja, do movimento de descentralização.

    Na minha análise, todas as alternativas dizem respeitos a "ações" (B, E) e órgãos no âmbito interno da própria adm - desconcentração.

  • Resuminho básico com a linha do tempo pra tentar ajudar:

    Departamento Adm. do Serviço Púlico (DASP) - 1936 -> maior controle e intervenção estatal, profissionalização do serviço público, modernização administrativa, primeira ideia de concurso público, etc;

    Decreto Lei 200/67 - 1967 -> Descentralização da adm. federal para administração indireta e maior racionalidade administrativa

    Secretaria da Modernização (SEMOR) - 1970 -> melhoria da execução de programas governamentais, integração de atividades e reforma administrativa

    Programa Nacional de Desburocratização - 1980 -> revitalização do estado, descentralização de autoridade, simplificação de processos

    Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado - 1995 -> administração gerencial, eficiência estatal, controle de resultados, descentralização maior;

  • Indubitavelmente, o diploma normativo que promoveu genuína reforma no Estado, em direção à expansão da administração indireta como forma de flexibilizar a estrutura administrativa, foi o Decreto-lei 200/67.

    Neste sentido, a doutrina de Marçal Justen Filho:

    "A estrutura da Administração Pública foi objeto de disciplina pelo Decreto-lei n. 200/67, de 1967, que sofreu inúmeras alterações legislativas, mas que permanece em vigor. O diploma introduziu uma reforma administrativa e promoveu a sistematização quanto às pessoas integrantes da Administração Pública."

    Assim sendo, dentre as opções fornecidas pela Banca, fica claro que a única correta é aquela indicada na letra A


    Gabarito do professor: A

    Bibliografia:

    JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 1ª ed. São Paulo:Saraiva, 2005.

  • O decreto tem finalidade essencial de orientar acerca da viabilização da aplicação da norma em casos específicos. Daria para acertar a questão somente pelo enunciado: "A reforma do Estado orientada pela expansão da administração indireta como forma de flexibilizar a administração, é fundamentalmente identificada com o(a)"

  • Gabarito A

    a questão causa dúvidas quando ela pergunta qual a reforma do estado expandiu a administração indireta.

    Ao mesmo tempo que só existiram duas reformas a Burocrática e a gerencial, porém nenhuma das duas foi responsável por expandir a administração direta, quem fez isso foi o decreto lei 200 de 67.

  • Um resumo "nada básico" mais que vai contribuir muito para a compreensão do GABA ser a resposta o decreto 200/1967.

    Momento em questão: Militares no poder

    Objetivo do decreto:

    Tornar a administração mais eficiente e eficaz.

    O texto do decreto-lei n°200/1967 foi elaborado a partir dos estudos da Cosb, do Cepa, e, principalmente, dos estudos e projetos da comissão Amaral Peixoto, que além de apresentarem o diagnóstico completo da administração Pública brasileira, indicaram duas questões-chaves a ser solucionadas: a centralização excessiva da administração nos órgãos de cúpula/Presidência da República e a ausência de coordenação nas ações de governo.

    Alterações promovidas pelo DL n°200/1967:

    •Referente aos princípios: institui-se os princípios do planejamento, descentralização, delegação de autoridade, coordenação e controle;

    •Referente à estrutura da administração Pública: expandiu as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e as autarquias (a administração indireta como um todo); e reorganizou a Administração direta em 16 ministérios (Justiça, Fazenda, Planejamento, Educação e Cultura, Saúde, interior, Relações Exteriores, Agricultura, Indústria e Comércio, Minas e Energia, Transporte, Trabalho e Previdência Social, Comunicação, Exército, Marinha r Aeronáutica);

    •Referente aos aspectos administrativos internos: estabeleceu regras para a aquisição direta de bens e serviços, ou mediante contratação;

    •Referente aos recursos humanos: fortaleceu e expandiu o sistema de mérito, e estabeleceu diretrizes para elaboração de plano de classificação de cargos.

    ATENÇÃO: O fato mais marcante nas alterações promovidas pelo DL n°200/1967 foi a descentralização para a administração indireta, juntamente com a delegação de autoridade.

    Fonte: administração pública para concursos

    Augustinho Paludo

    GABA A

  • EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    1 Movimento/ 1 ª Reforma Administrativa: DASP em 1930, reforma implementada pelo ESTADO NOVO -VARGAS com o Modelo burocrático

    2 Movimento/ 2 ª Reforma Administrativa: Decreto-Lei 200/67 durante o regime militar, transição do burocrático para o Gerencial (pós burocrático).

    3 Movimento/ 3 ª Reforma Administrativa: PDRAE em 1995, implementação da Nova Gestão Pública por Bresser Pereira. 

  • LETRA A

  • Resuminho básico, do colega do Qc, com a linha do tempo pra tentar ajudar:

    Departamento Adm. do Serviço Púlico (DASP) - 1936 -> maior controle e intervenção estatal, profissionalização do serviço público, modernização administrativa, primeira ideia de concurso público, etc;

    Decreto Lei 200/67 - 1967 -> Descentralização da adm. federal para administração indireta e maior racionalidade administrativa

    Secretaria da Modernização (SEMOR) - 1970 -> melhoria da execução de programas governamentais, integração de atividades e reforma administrativa

    Programa Nacional de Desburocratização - 1980 -> revitalização do estado, descentralização de autoridade, simplificação de processos

    Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado - 1995 -> administração gerencial, eficiência estatal, controle de resultados, descentralização maior;

    gab. A

  • A criação das entidades da Administração Indireta não ocorreu com o Decreto-Lei n.200/1967, algumas entidades já existiam desde o governo JK.

    Mas, por meio desse decreto n.200, teve-se um crescente aumento (expansão) dessas entidades.

  • LETRA A

    Indubitavelmente, o diploma normativo que promoveu genuína reforma no Estado, em direção à expansão da administração indireta como forma de flexibilizar a estrutura administrativa, foi o Decreto-lei 200/67.

    Neste sentido, a doutrina de Marçal Justen Filho:

    "A estrutura da Administração Pública foi objeto de disciplina pelo Decreto-lei n. 200/67, de 1967, que sofreu inúmeras alterações legislativas, mas que permanece em vigor. O diploma introduziu uma reforma administrativa e promoveu a sistematização quanto às pessoas integrantes da Administração Pública."

    Assim sendo, dentre as opções fornecidas pela Banca, fica claro que a única correta é aquela indicada na letra A

    Gabarito do professor QC: A

  • Eita avaliador.. complicado. Então quer dizer que PDRAE nada fala sobre descentralização, né? Vamos pensar em maior qualidade das questões aí.

ID
3359878
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Assinale a opção que apresenta o processo de gestão de pessoas que se fundamenta na criação de condições ambientais e psicológicas satisfatórias para as atividades nas organizações.

Alternativas
Comentários

  • Processo de desenvolver pessoas

    Inclui treinamento e desenvolvimento de pessoas, programas de mudanças e desenvolvimento de carreira. É um meio de capacitar e aperfeiçoar o desenvolvimento pessoal e profissional.

    Processo de manter pessoas

    É utilizado para manter as pessoas da organização satisfeitas e motivadas, com condições ambientais e psicológicas satisfatórias, despertando o interesse do funcionário em permanecer na empresa por longo prazo. Inclui relações com empregados, higiene, segurança e qualidade de vida do trabalhador.

    Processo de monitorar pessoas

    Acompanhar, orientar e manter o comportamento das pessoas de acordo com o planejamento da empresa, garantindo que o mesmo seja bem executado e que os objetivos sejam alcançados. Esse processo compreende os bancos de dados e sistemas de informações gerenciais.

    Processo de aplicar pessoas

    É o meio utilizado para desenhar as atividades que um profissional desempenhará na organização, orientar e acompanhar o seu desenvolvimento do mesmo na execução de suas tarefas. Envolve a integração do funcionário na empresa, o desenho do cargo a ser desenvolvido e a avaliação de desempenho do funcionário no cargo.

    Processo de recompensar pessoas

    Por ser um dos principais elementos de motivação e incentivo, esse processo constitui um papel de destaque para a gestão de pessoas, já que os funcionários trabalham em busca de certas expectativas e resultados. Compreende: remuneração, programas de incentivo ao pessoal e programas de benefícios e serviços. 

    Processo de agregar pessoas

    Também conhecido como processo de provisão ou suprimentos de pessoas, esse processo envolve práticas de recrutamento e seleção, e pode ser compreendido como qualquer atividade da empresa para encontrar e estabelecer uma relação de trabalho com pessoas capazes de atender as necessidades da organização e contribuir para o sucesso organizacional.

    Agora que começamos não podemos parar!

  • GABARITO: LETRA D

    AGREGAR PESSOAS

    São os processos realizados para inserir novas pessoas na empresa, abrangendo atração e seleção de talentos. Com importância estratégica para a empresa, o preenchimento de uma posição de trabalho requer um cuidado minucioso de identificação, atração e seleção do profissional mais adequado, de acordo com os conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho na função.

     

    APLICAR PESSOAS

    Corresponde aos processos de modelagem do trabalho, constituindo o desenho organizacional, análise e descrição de cargos, direcionamento das pessoas e avaliação de desempenho. O modelo de trabalho adotado contribui para a construção da empresa que se deseja.

     

    RECOMPENSAR PESSOAS

    São os processos que consideram a satisfação das necessidades das pessoas que compõem a empresa. Inclui o atendimento a necessidades básicas, como remuneração, benefícios diretos e indiretos, transporte, estudo e alimentação, mas também considera a satisfação de necessidades mais elevadas, como realização pessoal e profissional, motivação, colaboração, parceria, flexibilidade, reconhecimento, autonomia, entre outros.

    Apesar de a questão financeira ser fundamental, os anseios dos profissionais em relação à empresa vão muito além de dinheiro. Ter um ambiente que facilite as relações e o aprendizado, apoiar o desenvolvimento dos colaboradores, respeitar suas necessidades e anseios e reconhecer o seu trabalho devem ser considerados pela Gestão de Pessoas como fatores tão ou mais importantes para a motivação de equipes e a retenção de talentos.

     

    DESENVOLVER PESSOAS

    São alguns dos processos mais aplicados. Corresponde às ações sistemáticas para, através da aprendizagem, gerar novos conhecimentos e promover o desenvolvimento dos talentos da empresa. Envolve gestão do conhecimento, treinamento e desenvolvimento, gestão de competências, aprendizagem, gestão da mudança, inovação, trilhas de carreira, estratégias de comunicação.

    Os desafios para a área de Gestão de Pessoas são desenvolver competências essenciais, garantir a atualização de informações, o compartilhamento do conhecimento e a aprendizagem contínua. Desta forma, ela contribui para a formação de equipes preparadas para atuarem em um cenário de constantes mudanças, tornando a empresa adaptável ao mercado e competitiva.

     

    MANTER PESSOAS

    São os processos para criar condições ambientais e psicológicas favoráveis ao bom desempenho do trabalho. Inclui cultura organizacional, gestão do clima, segurança no trabalho, programas de qualidade de vida, relações sindicais.

     

    MONITORAR PESSOAS

    São os processos cuja finalidade é acompanhar as atividades realizadas pelas pessoas e os respectivos resultados gerados. Inclui banco de dados e sistemas de informações gerenciais.

    Esses processos são importantes para que a área de Recursos Humanos possa avaliar se todos os demais processos estão sendo efetivos, direcionando todas as práticas de Gestão de Pessoas.

  • Processos de agregar pessoas: utilizados para incluir novas pessoas na empresa. Podem ser denominados processos de provisão ou de suprimento de pessoas. Incluem recrutamento e seleção de pessoas.

    Processos de aplicar pessoas: utilizados para desenhar as atividades que as pessoas realizarão na empresa, orientar e acompanhar seu desempenho. Incluem desenho organizacional e desenho de cargos, análise e descrição de cargos, orientação das pessoas e avaliação do desempenho.

    Processos de recompensar pessoas: utilizados para incentivar as pessoas e satisfazer suas necessidades individuais mais elevadas. Incluem recompensas, remuneração e benefícios, e serviços sociais.

    Processos de desenvolver pessoas: utilizados para capacitar e incrementar o desenvolvimento profissional e pessoal das pessoas. Envolvem treinamento e desenvolvimento das pessoas, gestão do conhecimento e gestão de competências, aprendizagem corporativa, programas de mudanças e desenvolvimenti de carreiras e programas de comunicações e consonância.

    Processos de manter pessoas: utilizados para criar condições ambientais e psicológicas satisfatórias para as atividades das pessoas. Incluem administração da cultura organizacional, clima, disciplina, higiene, segurança e qualidade de vida e manutenção de relações sindicais.

    Processos de monitorar pessoas: utilizados para acompanhar e controlar as atividades das pessoas e verificar resultados. Incluem banco de dados e sistemas de informações gerenciais.

    Fonte: Livro: Gestão de Pessoas de Idalberto Chiavenato, 4ª Ed., pg. 13

  • LETRA D

    GESTÃO DE PESSOAS É DRAMMA:

    DESENVOLVER PESSOAS = TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO.

    RECOMPENSAR PESSOAS = RECOMPENSAS, PRÊMIOS, REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS.

    APLICAR PESSOAS = DESENHO DE CARGOS, ANÁLISE, DESCRIÇÃO DE CARGOS.

    MONITORAR PESSOAS = BANCO DE DADOS, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO.

    MANTER PESSOAS = CULTURA ORGANIZACIONAL, QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHO.

    AGREGAR PESSOAS = RECRUTAMENTO E SELEÇÃO.

    Fonte: Estratégia Concursos. Ninguém disse que seria fácil!!!

  • Gabarito D: Manter pessoas

    5. Processos de Manter Pessoas: são os processos utilizados para criar condições ambientais e psicológicas satisfatórias para as atividades das pessoas. Incluem administração da disciplina, higiene, segurança e qualidade de vida e manutenção de relações sindicais.

  • Os processos de manter pessoas é o responsável por criar condições ambientais e psicológicas para as atividades nas organizações, por isso o gabarito é a alternativa D.

    Se quiser relembrar os processos de gestão de pessoas, veja:

    1. Processos de agregar talentos e competências: são os processos utilizados para incluir novas pessoas e competências na empresa. Podem ser denominados processos de provisão ou suprimento de pessoas e competências. Incluem recrutamento e seleção de pessoas.

    2..Processos de manter/engajar talentos e equipes: são os processos utilizados para criar condições ambientais e psicológicas satisfatórias para as atividades das pessoas e equipes. Incluem gestão da cultura organizacional, clima, disciplina, higiene, segurança e qualidade de vida, manutenção de relações sindicais e auditoria de recursos humanos.

    3.Processos de aplicar talentos e competências: são os processos utilizados para desenhar as atividades que as pessoas irão realizar na empresa, orientar e acompanhar suas competências e desempenho. Incluem desenho organizacional e desenho do trabalho, análise e descrição do trabalho, orientação das pessoas e gestão do desempenho.

    4.Processos de recompensar talentos e equipes: são os processos utilizados para incentivar as pessoas e equipes e satisfazer suas necessidades individuais mais elevadas. Incluem recompensas, remuneração e benefícios e serviços sociais.

    5.Processos de desenvolver talentos, equipes e organizações: são os processos utilizados para capacitar e incrementar o desenvolvimento profissional e pessoal das pessoas, equipes e da própria organização. Envolvem treinamento e desenvolvimento das pessoas, gestão do conhecimento e gestão de competências, aprendizagem corporativa, programas de mudanças e desenvolvimento de carreiras e programas de comunicações e consonância.

    6.Processos de monitorar talentos e equipes: são os processos utilizados para acompanhar e controlar as atividades das pessoas e equipes e verificar resultados. Incluem banco de dados e sistemas de informações gerenciais.

    Gabarito:D

  • Gad D

    trata-se de gestão estratégica de RH e não de gestão por competências..

  • AA REDE MAMO (mnemônico que segue a ordem de aplicação)

    AGREGAR PESSOAS = RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

    APLICAR PESSOAS = DESENHO DE CARGOS, ANÁLISE, DESCRIÇÃO DE CARGOS.

    RECOMPENSAR PESSOAS = RECOMPENSAS, PRÊMIOS, REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS. DESENVOLVER PESSOAS = TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO.

    MONITORAR PESSOAS = BANCO DE DADOS, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO.

    MANTER PESSOAS = CULTURA ORGANIZACIONAL, QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHO.

    .

  • Comentário de uma colega do QC:

    GESTÃO DE PESSOAS É DRAMMA:

    DESENVOLVER PESSOAS = TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO.

    RECOMPENSAR PESSOAS = RECOMPENSAS, PRÊMIOS, REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS.

    APLICAR PESSOAS = DESENHO DE CARGOS, ANÁLISE, DESCRIÇÃO DE CARGOS.

    MONITORAR PESSOAS = BANCO DE DADOS, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO.

    MANTER PESSOAS = CULTURA ORGANIZACIONAL, QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHO.

    AGREGAR PESSOAS = RECRUTAMENTO E SELEÇÃO.

    Fonte: Estratégia Concursos.

ID
3359881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No âmbito da Lei n.º 13.019/2014, o mecanismo legal que permite parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civis e que não envolvam a transferência de recursos financeiros denomina-se

Alternativas
Comentários

  • Lei 13.019/14

    .

    Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

    VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; 

    .

    VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; 

    .

    VIII - A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; 

  • Gabarito: E

    Peguei de algum colega aqui do qconcursos:

    OSC:

    TERMO DE COLABORAÇÃO -> Com $$$; Proposto pela ADM;

    TERMO DE FOMENTO -> Com $$$; Proposto é pela OSC;

    ACORDO DE COOPERAÇÃO -> Sem $$$. Proposto pela ADM e pela OSC.

ID
3359884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

As dimensões da chamada accountability vertical incluem

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    É ensinado por alguns autores que há três tipos de accountability, são elas:

    ◼ HORIZONTAL: é aquela prestação de contas que acontece unicamente em nível de governo. Podendo ser entre os poderes, mediante o sistema de freios e contrapesos (check and balances), ou entre órgãos, por meio dos Tribunais de Contas, Ministério Público, Agências Reguladores e outros órgãos de controle.

    ➡ Controle exercido por um poder ou órgão sobre outro.

    ◼ VERTICAL: Refere-se ao processo de prestação de contas entre o Governo e os cidadãos. Neste caso, os meios que podem ser usados são: o voto eleitoral e a ação popular.

    ➡ É o controle exercido pela população sobre os políticos e os governos.

    ◼ SOCIETAL: Trata-se do processo de controle e fiscalização por meio de grupos pertencentes à sociedade civil. Os mecanismos de controle são os movimentos sociais, associações, sindicatos, a imprensa etc. Apesar de poder exercer o controle e exigir a prestação de contas, não podem aplicar sanções aos agentes transgressores.

    ➡ Exercido pela sociedade civil por meio de ONGs, sindicatos, associações, mídia. etc.

  • ACCOUNTABILITY: É o processo de responsabilização dos servidores perante a sociedade, tem haver com a prestação de contas, transparência.

    Accountability pode ser:

    Horizontal: é quando o poder ou órgão fiscaliza o outro, todos no mesmo nível, exemplo tribunal de contas da união, dos estados, ministério público, controladoria...;

    Vertical: é quando o cidadão através do voto, referendo, plebiscito, ação popular, fiscaliza e cobra responsabilidade das autoridades (estado);

    Societal: quando é realizado por ONGs, sindicato, imprensa, mídia cobrando responsabilização das autoridades.

  • Gab.: Alternativa D

    O accountability vertical: ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre DESIGUAIS. O accountability vertical refere-se à “transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente por meio do voto em eleições livres e justas” (Marcelo Amaral, 2007).

  • GABARITO : D => vertical: chamada também de accountabilly politica refere- se ao controle realizado pelo cidadãos

  • Gab: D

    >> Horizontal: um poder ou órgão fiscaliza o outro (mesmo nível) (públicos);

    >> Vertical: A população sobre os políticos (voto e ação popular) (cidadão);

    >> Societal: representado por ONG's, sindicatos e associações (privada);

  • Sem risco de coerção? Acredito que a ideia do accountability vertical é exatamente de promover a ação coercitiva sobre os servidores. Não é isso?

  • Jeferson A. acredito que a questão quer dizer sem risco de coerção para o cidadão que promove a ação, que reivindica, que pune os maus políticos de certa forma.

  • Sem risco de coerção = Sem risco de repressão.

    Ou seja, o cidadão pode fazer reivindicações sociais sem o risco de sofrer repressão por parte do poder público.

  • Gabarito D

    Accountability- Tipos

    Accountability vertical controle da população sobre os políticos e governo através do voto e da ação popular accountability eleitoral)

    Accountability horizontal um poder ou órgão fiscaliza outro.Ocorre quando existe uma ação entre entidades no mesmo plano. Compreende o controle exercido pelo Judiciário sobre o Executivo checks and balances)

    Accountability societal controle exercido pela sociedade civil representada por ONGs, sindicatos e associações. Corresponde a um mecanismo de controle não eleitoral realizado pela sociedade civil, envolvendo associações, movimentos e mídia

  • Segue o resumo do resumo de Accountability

    Vertical: é aquele que a sociedade exerce sobre o governante

    Horizontal: é aquele em que o governo exerce sobre si mesmo (executivo, legislativo e judiciário)

    GABA d

  • Quando falar sobre Accountability vertical, sempre procure a alternativa relacionado ao voto e afins.

  • - Accountability horizotal: ocorre por meio do controle e fiscalização mútua existente entre os poderes (sistema de freios e contrapesos), ou então entre os órgãos. Ou seja, está relacionada à prestação de contas que ocorre quando um dos poderes fiscaliza o outro (Congresso Nacional fiscaliza as contas do Presidente da República, por exemplo), ou quando um órgão fiscaliza o outro (Controladoria Geral da União fiscaliza um outro órgão do poder executivo federal, por exemplo). Outro exemplo de Accountability horizontal é o controle exercido pela administração direta sobre a indireta e o processo de impeachment do presidente da República.

    - Accountability vertical: ocorre quando os cidadãos controlam as ações dos governantes por meio do referendo, do plebiscito, do voto, ou então mediante o exercício do controle social. Incluem a existência de eleições e de reinvindicações sociais proferidas sem risco de coerção.

    - Accountability societal (ou social): Esse tipo de accountability está relacionado ao controle exercido pelas diversas entidades sociais como associações, sindicados, ONG´s, mídia, as quais investigam e denunciam os abusos cometidos e cobram responsabilização.

  • Gabarito letra D

    a)a existência de freios e contrapesos que permitem a mútua fiscalização entre poderes ERRADA.

    ---> accountability Horizontal: feito pelos próprios poderes dos estados [freio e contrapesos]

    -------------------------------------------------------

    b)um conjunto de princípios e práticas organizacionais que orientam padrões de conduta. ERRADA

    -------------------------------------------------------

    c)regras internas e comissões independentes que permitem a responsabilização de servidores públicos ERRADA

    -------------------------------------------------------

    d)a existência de eleições e de reinvindicações sociais proferidas sem risco de coerção. GABARITO.

    PALAVRA CHAVE "REIVINDICAÇÕES SOCIAIS"

     ---> accountability Vertical: feito pelo cidadão através do voto, plebiscito ou referendo.

    -------------------------------------------------------

    e)a existência, no âmbito de um sistema qualquer, de ações rastreáveis como medida de segurança. ERRADA

    ------------------------------------------------------

    Accountability

    DICA!

    ---> accountability Horizontal: feito pelos próprios poderes dos estados [freio e contrapesos]

     ---> accountability Vertical: feito pelo cidadão através do voto, plebiscito ou referendo.

    ---> accountability Social ou Societal: feito pelas ONGS, associação, sindicados e mídias etc.

  • ACCOUNTABILLITY------> PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPONSABILIZAÇÃO.

      Podendo ser:

         VERTICAL-----------> Controle exercido pela população sobre os políticos e os governos.

         HORIZONTAL-------> Controle exercido por um poder ou órgão sobre outro. 

         SOCIETAL -----------> Exercido pela sociedade civil por meio de ONGs, sindicatos, associações, mídia. etc.

  • LETRA D

  • GABA d) Dimensão Informação

    Não quero bancar o "chato", mas a galera toda aí está errada, estão confundindo TIPOS de Accountability (vertical, horizontal e societal) com DIMENSÕES da Accountability (JIR) ➜ Justificação, informação e responsabilização.

    As dimensões são para coibir abusos de poder pelos governantes.

  • Classificações da accountability:

    1.    Horizontal: quando o controle é feito por agências estatais;

    2.    Vertical: quando o controle é eleitoral;

    3.    Societal: quando é feito pela sociedade.

    Gabarito: D

  • Gabarito: D

    A accountability vertical é relacionada com a capacidade da população de votar e se manifestar de forma livre.

  • Gab.: D

    Tipo de Accountability:

    Accountability Horizontal: fiscalização e controle existente entre os poderes (os freios e contrapesos) ou entre órgãos por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras, e o Ministério Público.

    Accountability Vertical: os cidadãos controlam os políticos e os governos por meio de plebiscito, referendo e voto e a ação popular.

    Accountability Social ou Societal: ligado às diversas entidades sociais como associações, sindicatos, ONGs, mídia, que investigam e denunciam abusos cometidos e cobram responsabilização.

    Fonte: Administração Pública - Augustinho Paludo - Governabilidade, Governança e Accountability.

  • GABARITO D. Accountability vertical é realizado pela sociedade de forma desigual, pois ela não está em paridade de armas com o Estado que detém o monopólio do poder coercitivo.

    Assim, para que seja possível a realização de accountability pela sociedade é necessário que as reividicações sociais não sofram coerção ao serem proferidas, pois caso sofram, não colocam pressão e, portanto, não são capazes de fazer controle das condutas dos agentes públicos.

  • O accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre desiguais. O accountability vertical refere-se à “transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente através do voto em eleições livres e justas” (Marcelo Amaral, 2007) - Heron Lemos.

  • Sem risco de coerção ? Alguém entendeu ?

  • Accountability vertical: se dá entre a população e o Estado, referindo-se ao controle que aquela exerce sobre os agentes públicos e os governos e é relacionada à capacidade da população de votar e de se manifestar de forma livre, tendo como exemplo o voto e a ação popular;

ID
3359887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a opção que apresenta a característica estruturante da gestão orientada para resultados na produção de serviços públicos.

Alternativas
Comentários

  • D)

     

    Segundo o secretário de Gestão do MPOG, Marcelo Moraes (2008), é imprescindível orientar a ação do Estado para resultados, tendo como foco o cidadão, e, ao mesmo tempo, garantir a qualidade do gasto público.
    O TCU também vem incentivando a utilização do planejamento estratégico, do Balanced Scorecard e do mapa estratégico – com indicadores de desempenho – por todas as entidades públicas, em nível Federal, Estadual e Municipal, como forma de se obter melhores resultados na utilização dos recursos públicos.
    Independente do modelo de administração por resultados adotado, o planejamento estratégico deve orientar a atuação administrativa amparada numa visão de longo prazo (leia o capitulo específico sobre planejamento estratégico). O planejamento estratégico, no contexto da administração por resultados, necessita como suporte um adequado sistema de informação gerencial, capaz de medir com precisão os resultados alcançados. Em qualquer modelo de gestão por resultados, deverá ser definida a missão, a visão, os objetivos, as metas e os indicadores. Deverá ainda ser monitorada a execução e avaliados os resultados alcançados, comparando-os com aqueles estabelecidos previamente, utilizando o feedback para identificar a necessidade de ajustes na atuação administrativa/governamental.
    Embora no Brasil a gestão por resultados esteja centrada nos “programas” do PPA, a literatura aponta três modelos de gestão a orientar as ações em direção aos resultados: sistema orçamentário orientado para resultados; administração por objetivos e gestão pela qualidade (já abordada no Capítulo 9), aos quais acrescentamos o contrato de gestão.
     

  • foco principal é no

    atendimento das necessidades do cliente-cidadão

  • Gab: D

    A) ERRADA > universalismo de procedimentos administrativos >> característica da burocratização;

    B) ERRADA > controle ex-ante de processos de gestão >> característica da burocracia, no gerencialismo o controle é posterior;

    C) ERRADA > aversão estratégica a riscos e parcerias >> pelo contrário, há um incentivo, principalmente em relação às parcerias;

    D) CORRETA > atendimento das necessidades do cliente-cidadão >> gabarito >> o cidadão é equiparado à cliente e por isso o foco é na satisfação de sua necessidade, ou seja, o foco é no resultado;

    E) ERRADA > foco nos inputs e ferramentas de auditoria >> na verdade o foco nos outputs.

  • Gestão por resultados na produção de serviços públicos está associada ao PSO, portanto o gabarito é a letra D de dado.

  • A questão trata sobre o Público Service Orientation – PSO

    O PSO inclui a participação do cidadão e da sociedade nas decisões públicas.

    Nesse estágio mais atual, o termo Cliente – embora ainda utilizado – fica em segundo plano, e o termo cidadão ganha força. Aqui, a maneira de perceber o cidadão completa seu ciclo: migrou de financiador para destinatário das ações do Estado, e nesse estágio compreendesse que ele é algo maior – é o titular da coisa pública.

    Aqui vai um resumo da evolução do modelo de administração pública gerencial:

    •Managerism(gerencialismo puro) ____consumerism(consumidor)____Public Service Orientation

    •Eficiência e redução de custos___foco no cliente e qualidade___Cidadania, accountability,equidade

    • Taxpayers(contribuintes)___clientes/consumidores___cidadãos

    Fonte: Administração Pública para concursos

    Augustinho Paludo

    GABA d

  • LETRA D

  • A) ERRADA  universalismo de procedimentos administrativos (característica da burocratização)

    B) ERRADA  controle ex-ante de processos de gestão ( característica da burocracia)

    C) ERRADA  aversão estratégica a riscos e parcerias ( pelo contrário, há um incentivo, principalmente em relação às parcerias)

    D) CORRETA  atendimento das necessidades do cliente-cidadão (o cidadão é equiparado à cliente e por isso o foco é na satisfação de sua necessidade, ou seja, o foco é no resultado)

    E) ERRADA  foco nos inputs e ferramentas de auditoria ( na verdade o foco nos outputs.)

  • HOJE, a administração deve se preocupar com a satisfação do cliente (povo) e ter as suas necessidades como base para a formulação de políticas públicas.

  • gab d

    foco no resultado no gerencialismo

  • A) universalismo de procedimentos administrativos

    = característica do modelo burocrático (padronização)

    B) controle ex-ante de processos de gestão

    = característica do modelo burocrático

    C) aversão estratégica a riscos e parcerias

    = parcerias é uma característica, mas aversão a riscos não.

    D) atendimento das necessidades do cliente-cidadão

    = característica do modelo gerencial

    E) foco nos inputs e ferramentas de auditoria

    = no gerencialismo, o foco é nos outputs; nas saídas.

    Gabarito: letra D

ID
3359890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Alternativas
Comentários

  • Letra E

    CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Assertiva E

    tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

  • Alternativa correta: letra E > "tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social."

     

    Razões: literalidade do § 1º, Art. 37 da CF/88.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

     

    Equívocos das outras alternativas:

    a) fomente a promoção pessoal de autoridades públicas. > > > A CF/88 garante justamente o contrário, ou seja, a não caracterização de atos que fomente a promoção pessoal das autoridades públicas.

    b) seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão. > > > Nada consta no aludido Art. da CF/88.

    c) seja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos. > > > Nada consta no aludido Art. da CF/88.

    d) adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal. > > > Nada consta no aludido Art. da CF/88.

     

     > Qualquer desacerto, por gentileza, comunique-me para que eu possa o corrigir perfeitamente.

  • ALTERNATIVA CORRETA: LETRA E

     

    a) fomente a promoção pessoal de autoridades públicas. ERRADA. Está expresso no art. 37, § 1º, CF que não pode haver promoção pessoal de autoridades públicas.

    Art. 37, § 1º, CF. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

     

    b) seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão. ERRADA. Não há previsão constitucional acerca do conteúdo desta assertiva.

     

    c) seja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos. ERRADA. Não há previsão constitucional acerca do conteúdo desta assertiva.

     

    d) adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal.  ERRADA. Não há previsão constitucional acerca do conteúdo desta assertiva.

     

    e) tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social. CORRETA.

    Art. 37, § 1º, CF. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

     

    Bons estudos! =)

     

  • Gabarito E.

    Não pode, por exemplo, após reformar um posto de saúde, colocar um cartaz escrito ''Esta obra foi uma ação de João da Silva''.

  • GABARITO: E

    O art. 37, §1° da CF é um dos desdobramentos do princípio da impessoalidade.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Até o CESPE homenageando o cara do copia e cola que faleceu recentemente

  • A PUBLICIDADE DOS ATOS,PROGRAMAS,OBRAS,SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS TERÃO CARÁTER EDUCATIVO,INFORMATIVO E DE ORIENTAÇÃO SOCIAL,DELA NÃO DEVENDO CONSTAR NOMES,SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZAM PROMOÇÃO PESSOAL.

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional sobre a Administração Pública. Conforme a CF/88, temos que:


    Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


    Gabarito do professor: letra e.

  • CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • GABARITO E

    Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • O Prefeito Municipal João realizou inauguração de praça pública recém reformada, discursando para a população sobre os benefícios que os novos equipamentos de ginástica podem trazer no âmbito da saúde, bem-estar e lazer dos cidadãos.

    De acordo com o texto constitucional, diante dos elementos informados, a conduta de João é:

    lícita, eis que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;

  • CF.

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    E

  • Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Galera, uma dica pra quem quer mais questões de direito constitucional dos assuntos mais cobrados pela banca CESPE.

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  • LETRA E

  • O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

  • Gabarito letra E

    CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Em suma:

    Pelo princípio da Impessoalidade, a Administração Pública não pode fazer propaganda de cunho pessoal ou político.

    Com algumas excessões: dar publicidade dos atos praticados, obras e serviços... sem indicação de logomarca de governo, marketing, etc...

  • Infelizmente a realidade é outra... o que mais tem é político se promovendo com obras /:

  • GABARITO: LETRA E

    > CF, Art. 37, § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas  dos  órgãos  públicos  deverá  ter  caráter  educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

  • Gabarito: E ✔

    Segundo o art. 37, § 1º, da Carta Magna, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. O gabarito é a letra E.

    Bons estudos!

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  • Sempre bom dar uma olhada na literalidade da CF.

    Segundo o art. 37, § 1º, da Carta Magna, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”

    Gabarito: Letra E

  • Gabarito:E

    Dicas de Princípios Administrativos:

    1- Podem ser explícitos ou implícitos;

    2- Explícitos estão na constituição federal. São eles: LIMPE (Legalidade - Executar meus atos com base na lei, isto é, o agente público fazer tudo conforme Lei; Impessoalidade - Tratar todos de forma igual e vedado a auto promoção e agentes públicos; Moralidade - Executar os atos com base no decoro, fé e honestidade; Publicidade - Divulgar todos os atos da administração público, exceto segurança do estado e da sociedade por meio da imprensa oficial; Eficiência - buscar os melhores resultados com o melhor custo x beneficio e é o único não originário)

    3- Implícitos são as doutrinas aplicadas. São eles: autotutela (a administração pode gerenciar e anular e revogar os seus atos), razoabilidade/proporcionalidade (utilizar a boa razão, bom senso, medida justa (meios e fins), tutela (a administração direta pode averiguar se a administração indireta está fazendo as coisas corretamente).

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  • Alternativa E

    -

    CF - Art 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Letra de lei. Art. 37, § 1º, da Carta Magna, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”

  • GABARITO E.

    E) CERTO. Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

    Questão comentada pelo Professor Gustavo Brígido.

ID
3359893
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), um sistema de abrangência nacional, foi criado fundamentalmente com a missão de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) é um sistema de abrangência nacional criado com a missão de integrar todas as plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos.

  • ☑ GABARITO: LETRA B

    O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) é um sistema de abrangência nacional criado com a missão de integrar todas as plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos. Hoje, o Siape é um dos principais sistemas estruturadores do governo e é responsável pela produção das folhas de pagamento dos mais de 200 órgãos federais.

    http://intra.serpro.gov.br/linhas-negocio/catalogo-de-solucoes/solucoes/principais-solucoes/siape-sistema-integrado-de-administracao-de-recursos-humanos

  • De acordo com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) é “um sistema de abrangência nacional criado com a missão de integrar todas as plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos". (grifo nosso)


     Atualmente é um dos principais sistemas estruturadores do governo e é responsável pela produção das folhas de pagamento dos mais de 200 órgãos federais. 

    Do exposto, analisando as alternativas é possível identificar que a opção correta está na afirmativa da letra B. Vejamos:


    A) promover, anualmente, a avaliação de desempenho de servidores públicos da ativa.

    Opção errada. O SIAPE não tem relação com avaliação de desempenho.


    B) integrar plataformas de gestão da folha de pagamento de pessoal dos servidores públicos.
    Opção correta.

    C) registrar queixas de assédio moral e sexual de servidores públicos e terceirizados.
    Opção errada. O SIAPE não é um canal de denúncias.

    D) organizar capacitações na gestão de pessoas para servidores públicos que trabalham com esse tema. 

    Opção errada. O SIAPE não é uma ferramenta para gerenciar capacitações.

    E) disponibilizar informações comparativas sobre salários de servidores públicos e de empregados de empresas privadas.

    Opção errada. As informações do SIAPE se referem a servidores públicos.

    Gabarito do professor: Letra B.

  • O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), é um sistema de abrangência nacional, que foi criado fundamentalmente com a missão de integrar plataformas de gestão da folha de pagamento de pessoal dos servidores públicos.

    gab. B

  • Cobraram um sistema federal para concurso estadual , qual a necessidade ?!

  • O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) é um sistema de abrangência nacional criado com a missão de integrar todas as plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos.

  • Pessoal, esse sistema já foi substituído por outro, o SIGEPE. Mas esse último também já foi substituído pelo SouGov.

    O SIAPE vigorou até 2017, mas a partir desse mesmo ano passou a valer o SIGEPE, e, por fim, a partir de 2021 o SouGov.

ID
3359896
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 1.094/1994, os instrumentos de modernização disponibilizados pelo Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) incluem

I o catálogo unificado de materiais e serviços.

II o cadastramento unificado de fornecedores.

III o registro de preços de bens e serviços.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994

    Art. 7º Fica instituído o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), auxiliar do SISG, destinado a sua informatização e operacionalização, com a finalidade de integrar e dotar os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de instrumento de modernização, em todos os níveis, em especial:

    I - o catálogo unificado de materiais e serviços;

    II - o cadastramento unificado de fornecedores;

    III - o registro de preços de bens e serviços.

  • Tirado da aula do prof. Adriel Sá, do Gran:

    "Os módulos de Compras públicas do SIASG possuem funções que se comple- mentam na operacionalização das licitações. Para uma melhor compreensão desses módulos, segue uma descrição resumida de cada um deles:

    CATMAT/CATSER – Catálogo de material e Catálogo de serviço. O primeiro elaborado de acordo com a metodologia Federal Supply Classification e segundo de acordo com os critérios adotados pela Organização das Nações Unidas – ONU.

    SISRP – Subsistema de Registro de Preços – Realiza o registro e divul- gação eletrônica de Atas do Sistema de Registro de Preços – SRP. Contempla os procedimentos para registro e divulgação eletrônica de preços.

    SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Registro cadastral único para a análise da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira dos fornecedores que participam das licitações governamentais."

  • Os instrumentos de modernização disponibilizados pelo Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) incluem

    I o catálogo unificado de materiais e serviços.

    II o cadastramento unificado de fornecedores. 

    III o registro de preços de bens e serviços.

    gab. E

  • Uso todos no dia a dia !!! Pesadelo mesmo é o painel de preços.....

  • O Decreto 1.094/94 instituiu o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), sistema informatizado auxiliar do SISG, com a finalidade de dotar a Administração federal com alguns instrumentos de modernização. Vamos conferir: 

    Art. 7º Fica instituído o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), auxiliar do SISG, destinado a sua informatização e operacionalização, com a finalidade de integrar e dotar os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de instrumento de modernização, em todos os níveis, em especial:

    I - o catálogo unificado de materiais e serviços;

    II - o cadastramento unificado de fornecedores;

    III - o registro de preços de bens e serviços.

    Portanto, todos os três itens estão certos.

    Gabarito: E

ID
3359899
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

De acordo com a lógica do corporativismo, como instrumento de intermediação de interesses, o(a)

Alternativas
Comentários

  • A) Errado. Não "se reduz a pressão múltipla e dispersa de grupos de interesses difusos frente ao governo". Há interesses convergentes. Logo, errada.

    B) Com certeza. No mundo do trabalho temos o sindicato dos trabalhadores e do capital o sindicato dos empregadores. Por fim, podemos lembrar do sindicato dos professores. Logo, certa (é a resposta da questão)

    C) Negativo. Não podemos apenas falar em equilíbrio pensando no que dita o mercado, mas sim a demanda social. "Mas o que é uma política pública? Trata-se de um fluxo de decisões públicas, orientado a manter o equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a modificar essa realidade". Fonte: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/2914/1/160425_coletanea_pp_v1.pdf

    D) Negativo. O melhor mesmo é o aumento da participação social.

    E) Negativo. Não podemos apenas falar somente de divergências - há também pontos de convergência.

  • Concertação diz respeito à concordância, acordo, conciliação.

     Vejamos o que diz Sousa (2009) sobre concertação:

    “(...) concertação social como diálogo social tripartido para a co-determinação de políticas públicas por governos, associações patronais e sindicatos e para a busca de consensos sobre questões econômicas e sociais, expressos em acordos e pactos sociais. “

    Ou seja, de fato a concertação (concordância, conciliação) de interesses também ocorre por meio de organizações de interesses vinculadas ao mundo do trabalho, do capital e das profissões (associações patronais e sindicatos, por exemplo).

    O autor afirma também que esse corporativismo era adepto à propriedade privada, hostil às ideias socialistas em ascensão e não era anti-capitalista, mas anti-liberal.

    Ou seja, foi uma corrente teórica e doutrinária alternativa ao liberalismo e ao socialismo nas suas várias expressões, que se propunha a enfrentar a “questão social” (os problemas sociais gerados no desenvolvimento do capitalismo) através do compromisso e da CONCERTAÇÃO DE INTERESSES, em contraposição à luta de classes.

    SOUSA, Henrique. Há futuro para a concertação social? Os sindicatos e a experiência do modelo neocorporativo em Portugal. Configurações, 5/6 | 2009, 101-142.

    TECCONCURSOS

  • Rato concurseiro obrigada pela excelente explicação. Acertei a questão mas tive que reler duas vezes as assertivas e tentar deduzir suas aberrações, visto que inda não vi tal assunto.

    GABA b

  • O assunto da questão é a Intermediação de Interesses na gestão pública, que pode acontecer pelo: clientelismo, corporativismo, neocorporativismo, fisiologismo e rent seeking.

    Corporativismo é quando corporações representantes dos interesses profissionais ou industriais defendem seus interesses em relação aos interesses do Estado, havendo uma troca/conciliação/concertação entre eles. São exemplos os sindicatos, associações de classe, OAB, conselhos regionais de profissões, etc.

  • De acordo com a lógica do corporativismo, como instrumento de intermediação de interesses, a concertação de interesses se dá também por meio de organizações de interesse vinculadas ao mundo do trabalho, do capital e das profissões.

    gab. B

  • https://www.youtube.com/watch?v=vLTxnW-2o20

  • Resumindo:

    a) grupo de interesses difusos tem relação com pluralismo, não com corporativismo

    b) GABARITO. Concertação é acordo.

    c) a lógica de mercado não tem nada a ver com o corporativismo.

    d) definição da agenda é o que se tem principalmente discutido no governo, ou que tem alta demanda na sociedade, não é principalmente vinculada ao aumento do poder de burocratas

    e) nem sempre no corporativismo tem luta de classes ou relações conflitantes

  • Letra B

    Primeiro, você deveria saber que “concertação” significa “concordância”, “acordo”. Em outras palavras, significa um acordo entre governo e parceiros sociais (tais como sindicatos, associações profissionais, etc.).

    Pode-se dizer que o instrumento mais significativo de atuação do neocorporativismo é o pacto social, através do qual os grupos profissionais (entidades representativas dos empregados) e econômicos (entidades representativas dos empregadores), em colaboração com o Estado, delineiam soluções para os problemas econômico-sociais.

    Nesse sentido, Sousa destaca a “concertação social como diálogo social tripartido para a co-determinação de políticas públicas por governos, associações patronais e sindicatos e para a busca de consensos sobre questões econômicas e sociais, expressos em acordos e pactos sociais”.

    Portanto, está correto dizer que, de acordo com a lógica do corporativismo (em “sentido amplo”), como instrumento de intermediação de interesses, a concertação (concordância) de interesses se dá também por meio de organizações de interesse vinculadas ao mundo do trabalho (sindicatos), do capital (associações patronais) e das profissões (associações profissionais).

    Fonte: Estratégia

ID
3359902
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A competência durável, caracterizada pela capacidade de transformar teoria em prática na análise das situações e soluções de problemas e na condução do negócio das organizações, denomina-se

Alternativas
Comentários

  • " ...análise das situações e soluções de problemas e na condução do negócio das organizações"

    Tente responder só lendo isso :)

  • Gabarito C

    EXISTEM 4 COMPETÊNCIAS DURÁVEIS - Conhecimento, Perspectiva, Julgamento e Atitude

    Perspectiva: Significa colocar todo o conhecimento adquirido em ação e poder transformar a teoria em prática. Também está relacionada a observar o ambiente e os processos e visualizar oportunidades de negócios, criação de novos produtos, serviços ou ações pessoais.

    Relacionamos então a perspectiva com o saber fazer: aplicar o conhecimento, ter visão sistêmica e propor soluções.

  • COMPETÊNCIAS DURÁVEIS DO ADMINISTRADOR

    1. CONHECIMENTO: Saber

    2. PERSPECTIVA: Saber Fazer

    3. JULGAMENTO: Saber Analisar

    4. ATITUDE: Saber Fazer Acontecer

  • Perspectiva significa a capacidade de colocar o conhecimento em ação. Em saber transformar a teoria em prática. [...] A perspectiva representa a habilidade de colocar em ação os conceitos e ideias abstratas que estão na mente do administrador.

  • As competências duráveis de um bom administrador

    Para Chiavenato, o administrador precisa ir além das habilidades técnicas, humanas e conceituais, sendo necessário desenvolver também três competências que ele nomeia de duráveis. São elas: o conhecimento, a perspectiva e a atitude.

  • GAB. C

    "A competência durável, caracterizada pela capacidade de transformar teoria em prática na análise das situações e soluções de problemas e na condução do negócio das organizações"

    Conhecimento

    SABER

    Aprender a aprender

    Aprender continuamente

    Aumentar o conhecimento

    Aumentar o capital intelectual

    Habilidade

    SABER FAZER

    Aplicar o conhecimento

    Saber pensar e agregar valor

    Transformar o conhecimento em algo concreto e produtivo

    Competência

    SABER FAZER ACONTECER

    Aplicar a habilidade

    Alcançar metas e objetivos

    Transformar a habilidade em

    resultado

    Fonte: Chiavenato, Idalberto Administração geral e pública / Idalberto Chiavenato. – 3. ed. – Barueri, SP: Manole, 2012.

  • Segunda vez que erro. G-zuiz!

  • Perspectiva = Modo através do qual alguma coisa é representada ou vista.

  • Ainda não entendi essa.

  • que professor ruim! substituíram uma prof que rebolava nas respostas por um professor que faz a mesma coisa

  • Scott B - CHA

    Chiavenato - CPJA

  • Eu também vou inventar uma teoria, vou pegar uma que já existe e trocar as paradinhas, simples assim!!!

  • Comentário de um colega do QC:

    COMPETÊNCIAS DURÁVEIS do ADMINISTRADOR

    1. CONHECIMENTO: Saber;

    2. PERSPECTIVA: Saber Fazer;

    3. JULGAMENTO: Saber Analisar;

    4. ATITUDE: Saber Fazer Acontecer;

ID
3359905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A avaliação de desempenho realizada de forma circular por todos os elementos que mantêm algum tipo de interação com a pessoa que está sendo avaliada é denominada

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    Avaliação 360/ Circular - permite a avaliaçã do funcionário por todos a sua volta e por ele mesmo.

  • Questão pode ser resolvida pela interpretação do enunciado.

    A avaliação de desempenho realizada de forma circular por todos os elementos

    Forma circular por todos = avaliação 360°

    Agora que começamos não podemos parar.

  • Avaliação 360 graus

    Método:

    Qualitativo

    Quantitativo

    Baseado em competências em que o colaborador é avaliado por todas as pessoas com as quais mantêm contato.

    pode ser:

    -Autoavaliação

    -Superior

    -Pares

    -Subordinados

    -Diversos

    -Clientes

    -Fornecedores

    -Acionistas

    Fonte: Prof. Katia

    Gran Curso

  • Letra A

    Avaliação 360º

    Nesse tipo de avaliação, o funcionário recebe uma avaliação de todas as áreas e pessoas com quem tem contato no contexto da Organização.

    EX: chefes, colegas de trabalho, clientes internos e externos, fornecedores e subordinados.

    Rodrigo Rennó.

  • A avaliação 360º é a avaliação mais cobrada em questões do CESPE, sem dúvidas. Fique atento :)

    bons estudos

  • A avaliação 360º é a avaliação que envolve todas as pessoas que possuem contato com o funcionário avaliado

  • A avaliação de desempenho realizada de forma circular por todos os elementos que mantêm algum tipo de interação com o avaliado é denominada de avaliação 360º, por isso o gabarito é a Alternativa A.

    Alternativa B. Errado. A avaliação interativa é aquela que adota como avaliadores: o próprio avaliado (autoavaliação) e o superior hierárquico. Nesse caso, o gerente funciona como o elemento de guia e orientação, enquanto o empregado avalia o seu desempenho em função da retroação fornecida pelo gerente.

    Alternativa C. Errado. Autoavaliação é aquela realizada pelo próprio indivíduo. Seria o João, por exemplo, avaliando o seu próprio desempenho.

    Alternativa D. Errado. Avaliação para cima é aquela realizada pelos subordinados em relação ao desempenho da chefia.

    Alternativa E. Errado. Avaliação de equipe de trabalho é aquela realizada pelos pares/colegas de trabalho. A equipe, em conjunto, se torna responsável pela avaliação de todos os seus participantes e define os objetivos e as metas a alcançar.

    Gabarito: A

  • GABARITO: A

    Avaliação 360º

ID
3359908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O reconhecimento pelo Estado da existência de uma esfera que é pública, não por sua origem, mas por sua finalidade, chancela o terceiro setor na sociedade. Considerando o disposto no Decreto n.º 3.100/1999, regulamentador da Lei n.º 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, assinale a opção que apresenta o requisito fundamental para qualificação de uma OSCIP.

Alternativas
Comentários

  • GAB: letra B.

    LEI 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999:

    Art. 1º - Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.

  • GABARITO: B

    DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999.

    Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

    Art. 1º: O pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que preencha os requisitos dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, ao Ministério da Justiça por meio do preenchimento de requerimento escrito e apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos: (...)

    Ou seja, que preencha os requisitos previstos na lei!

ID
3359911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

As agências que atuam na provisão dos bens públicos e na proteção do interesse público, estabelecendo parâmetros para saúde, segurança e meio ambiente, bem como os mecanismos de oferta dos bens mencionados, executam o modelo de regulação

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Esse assunto está mais ligado à matéria de administração pública, no conteúdo de agências reguladoras :)

    .

    Como esse assunto é uma novidade da banca Cespe, segue abaixo o texto completo:

    "2.1. Taxionomia da regulação (...)

    A regulação, dependendo das suas finalidades, pode ser econômica, social ou administrativa. A regulação econômica propicia a estrutura institucional para agentes econômicos, empresas e mercados. É a regulação cujo propósito principal é facilitar, limitar ou intensificar os fluxos e trocas de mercado, por intermédio de políticas tarifárias, princípios de confiabilidade do serviço público e regras de entrada e saída do mercado. Já a regulação social é a que intervém na provisão dos bens públicos e na proteção do interesse público, define padrões para saúde, segurança e meio ambiente e os mecanismos de oferta universal desses bens. A regulação administrativa, por fim, diz respeito à intervenção nos procedimentos administrativos e burocráticos, bem como aos procedimentos administrativos adotados pelo Poder Público em sua relação com os administrados. Segundo Gonçalves (2002), a regulação administrativa diz respeito às “normas jurídicas editadas pela Administração Pública no exercício da função administrativa”, ou seja, materializa-se no próprio exercício, pela administração, de seu poder regulamentar, isto é, de expedir regulamentos para a correta interpretação das leis, conforme prevê, genericamente, o art. 84, IV da Constituição Federal."

  • A regulação pode ser econômica, social ou administrativa.

    A REGULAÇÃO ECONOMICA: É a regulação cujo propósito principal é facilitar, limitar ou intensificar os fluxos e trocas de mercado, por intermédio de políticas tarifárias, princípios de confiabilidade do serviço público e regras de entrada e saída do mercado.

    A REGULAÇÃO SOCIAL: É a que intervém na provisão dos bens públicos e na proteção do interesse público, define padrões para saúde, segurança e meio ambiente e os mecanismos de oferta universal desses bens.

    A REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Diz respeito à intervenção nos procedimentos administrativos e burocráticos, bem como aos procedimentos administrativos adotados pelo Poder Público em sua relação com os administrados. Segundo Gonçalves (2002), a regulação administrativa diz respeito às “normas jurídicas editadas pela Administração Pública no exercício da função administrativa”.

  • Parabéns pelos comentários dos colegas, tentei simplificar do meu modo tudo que entendi do que está escrito acima. Se estiver equivocado, por favor me corrijam.

    Três tipos de Regulação:

    Social: Defende o interesse público e a provisão dos bens públicos

    Econômica: Regulação do mercado pela política tarifária, confiabilidade do serviço público, regas de entrada e saída do mercado

    Administrativa: É explicitada através do Poder Regulamentar da administração pública (expedição de decretos regulamentares)

  • Trata-se de questão de conteúdo bastante específico, que, inclusive, não costuma ser tratado pelas obras doutrinárias tradicionais de Direito Administrativo.

    Sem embargo, em trabalho intitulado "ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO ATUAL ARRANJO INSTITUCIONAL BRASILEIRO" (RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL), produzido no âmbito da Casa Civil do Poder Executivo federal, no ano de 2003, foram apresentados os três modelos de regulação, a saber:

    "A regulação, dependendo das suas finalidades, pode ser econômica, social ou administrativa. A regulação econômica propicia a estrutura institucional para agentes econômicos, empresas e mercados. É a regulação cujo propósito principal é facilitar, limitar ou intensificar os fluxos e trocas de mercado, por intermédio de políticas tarifárias, princípios de confiabilidade do serviço público e regras de entrada e saída do mercado. Já a regulação social é a que intervém na provisão dos bens públicos e na proteção do interesse público, define padrões para saúde, segurança e meio ambiente e os mecanismos de oferta universal desses bens. A regulação administrativa, por fim, diz respeito à intervenção nos procedimentos administrativos e burocráticos, bem como aos procedimentos administrativos adotados pelo Poder Público em sua relação com os administrados. Segundo Gonçalves (2002), a regulação administrativa diz respeito às “normas jurídicas editadas pela Administração Pública no exercício da função administrativa", ou seja, materializa-se no próprio exercício, pela administração, de seu poder regulamentar, isto é, de expedir regulamentos para a correta interpretação das leis, conforme prevê, genericamente, o art. 84, IV da Constituição Federal."


    Com apoio neste material específico, que, ao que tudo indica, foi utilizado como base para a formulação da questão ora comentada, vê-se que o conceito exposto no enunciado corresponde à noção conceitual do modelo de regulação social.

    Logo, a resposta encontra-se na letra A.


    Gabarito do professor: A

  • Destacam-se dois tipos de regulação: a típica e mais conhecida de vocês, chamada de ECONÔMICA, e outra que tem crescido nos dias atuais, chamada de regulação SOCIAL.

     Os governos estão, cada vez mais, utilizando-se da regulação para o alcance de metas sociais. É como buscar o bem-estar social a partir de técnicas regulatórias. O nosso Estado, por exemplo, embora capitalista, tem traços que o aproximam de outras ideologias, como é o caso do atendimento da função social da propriedade, a proteção aos consumidores.

     

    Na questão, perceba, não estamos diante da regulação econômica, mas sim regulação social.

  • Quanto às finalidades, a regulação pode ser classificada em econômica, social e administrativa.

    A regulação que atua na provisão dos bens públicos e na proteção do interesse público é classificada como regulação social.

    Se quiser relembrar, veja:

    · Regulação econômica – visa criar uma estrutura institucional para agentes econômicos, empresas e mercados. Tem por objetivo principal facilitar, limita ou intensificar os fluxos e trocas de mercado, por meio de políticas tarifárias, regras de entrada e saída do mercado e princípios de confiabilidade do serviço público.

    · Regulação social – atua na provisão dos bens públicos e na proteção do interesse público, estabelecendo parâmetros para saúde, segurança e meio ambiente e os mecanismos de oferta dos bens mencionados.

    · Regulação administrativa – refere-se à intervenção nos procedimentos administrativos e burocráticos, bem como aos procedimentos administrativos adotados pelo Poder Público em sua relação com os administrados.

    Gabarito: A

  • A regulação pode ser econômica, social ou administrativa.

    A REGULAÇÃO ECONOMICA: É a regulação cujo propósito principal é facilitar, limitar ou intensificar os fluxos e trocas de mercado, por intermédio de políticas tarifárias, princípios de confiabilidade do serviço público e regras de entrada e saída do mercado. 

    A REGULAÇÃO SOCIAL: É a que intervém na provisão dos bens públicos e na proteção do interesse público, define padrões para saúde, segurança e meio ambiente e os mecanismos de oferta universal desses bens.

    A REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Diz respeito à intervenção nos procedimentos administrativos e burocráticos, bem como aos procedimentos administrativos adotados pelo Poder Público em sua relação com os administrados. Segundo Gonçalves (2002), a regulação administrativa diz respeito às “normas jurídicas editadas pela Administração Pública no exercício da função administrativa”.

    Gab. A

    Fonte: Qc.

ID
3359914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

As políticas públicas são elementos fundamentais para a formação de programas de ação governamental. Esse processo pode ser sintetizado em seis fases, entre as quais se inclui a fase de seleção, a qual envolve a

Alternativas
Comentários

  • E

    integração de elementos de decisão não racionais e ideológicos.

  • O ciclo da política pública analisa as ações governamentais como um ciclo deliberativo, sendo composto pelos seguintes estágios: definição de agenda, identificação de alternativas, avaliação das opções, seleção das opções, implementação e avaliação.

    http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/9502/Disserta%C3%A7%C3%A3o_Heber.pdf?sequence=1&isAllowed=y

    Fase SELEÇÃO

    -Debates sobre as possíveis opções

    -Compromissos, negociações e ajustes de interesses

    -Redução de incertezas sobre as opções

    -Integração de elementos de decisão não racionais e de questões ideológicas

    -Decisão entre as opções

    -Atribuição de responsabilidades para a execução

    http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:yHCpvOlLdX4J:cursos.unipampa.edu.br/cursos/gestaopublicaemmeioambiente/files/2014/10/Introdu%25C3%25A7%25C3%25A3o.pptx+&cd=4&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

  • I.           Fase I: Iniciação

    a.      Pensamento criativo sobre o problema;

    b.      Definição de Objetivos;

    c.      Criação de opções; e

    d.      Tentativas e exploração preliminar de conceitos, demandas e possibilidades.

    II.           Fase II: Estimação

    a.      Investigação de conceitos e demandas;

    b.     Estimativas de impactos;

    c.      Exame normativo das consequências prováveis;

    d.      Delineamento de um programa; e

    e.      Estabelecimento de critérios de desempenho esperado e de indicadores.

    III.           Fase III: Seleção

    a.      Debates sobre as possíveis opções;

    b.      Compromissos, negociações e ajustes de interesses;

    c.      Redução de incertezas sobre as opções;

    d.      Integração de elementos de decisão não racionais e de questões ideológicas;

    e.      Decisão entre as opções; e

    f.       Atribuição de responsabilidades para a execução.

    IV.           Fase IV: Implementação

    a.      Desenvolvimento de regras, estruturas de regulação e linhas gerais para execução das decisões;

    b.      Mudança nas decisões para se ajustarem às restrições operacionais;

    c.      Transformação de decisões em termos operacionais; e

    d.      Elaboração de um programa com objetivos e padrões de desempenho, incluindo cronograma de operações.

    V.           Fase V: Avaliação

    a.      Comparação entre o desempenho real e o desempenho esperado em termos dos critérios estabelecidos previamente; e

    b.      Atribuição das responsabilidades em relação às discrepâncias observadas no desempenho.

    VI.           Fase VI: Conclusão

    a.      Determinação dos custos, das consequências e dos benefícios decorrentes das ações adotadas na política;

    b.      Comparar o que foi necessário e o que foi requisitado; e

    c.      Especificar os problemas detectados no momento da conclusão.

  • Fases de um processo de políticas públicas:

    Iniciação

    Pensamento criativo sobre o problema.

    Definição de objetivos.

    Identificações de alternativas.

    Tentativas e exploração preliminar de conceitos, demandas e possibilidades.

    Estimação

    Análise de conceitos e de demandas.

    Estimativas de impactos sobre a sociedade.

    Exame normativo das prováveis consequências.

    Esboço de um programa de ação.

    Definição de critérios de desempenho e de indicadores a serem atingidos

    Seleção

    Discussões sobre as possíveis alternativas de soluções dos problemas.

    Compromissos, negociações e acordos de interesses.

    Redução de incertezas quanto às alternativas de solução dos problemas.

    Integração de elementos de decisão não racionais e de questões ideológicas.

    Decisões entre as alternativas escolhidas/estudadas.

    Atribuição de responsabilidades para a execução dos programas de trabalho

    Implementação

    Desenvolvimento de regras, estruturas de regulação e linhas gerais para a execução das decisões.

    Mudanças nas decisões visando ao ajuste às reais condições operacionais.

    Elaboração de um programa com objetivos e padrões de desempenho, acrescido do cronograma de atividades.

    Avaliação

    Comparação do desempenho real com o almejado, considerando os critérios antes estabelecidos.

    Atribuição de responsabilidades, tendo em vista as distorções verificadas no desempenho real.

    Conclusão

    Estabelecimento dos custos, consequências e benefícios em função das ações adotadas na respectiva política pública.

    Comparar o que foi necessário com o que foi requisitado, em termos os recursos utilizados pela política pública.

    Especificar os problemas apontados no momento da conclusão.

    Adaptado de: Procopiuck (2013, p. 1142).

    • a) definição de objetivos - iniciação
    • b) investigação de conceitos e demandas - iniciação
    • c) definição das estimativas de impacto - estimação
    • d) transformação das decisões em termos operacionais - implementação
    • e) integração de elementos de decisão não racionais e ideológicos - seleção

    Seleção envolve:

    • Discussões sobre as possíveis alternativas de soluções dos problemas
    • Compromissos, negociações e acordos de interesses
    • Redução de incertezas quanto às alternativas de solução dos problemas
    • Integração de elementos de decisão não racionais e de questões ideológicas
    • Decisões entre as alternativas escolhidas/estudadas
    • Atribuição de responsabilidades para a execução dos programas de trabalho

  • GABARITO E

    As políticas públicas são elementos fundamentais para a formação de programas de ação governamental. Esse processo pode ser sintetizado em seis fases, entre as quais se inclui a fase de seleção, a qual envolve a integração de elementos de decisão não racionais e ideológicos.

ID
3359917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

As políticas públicas que buscam mudar o grau de concentração de recursos, quanto à sua finalidade, classificam-se como

Alternativas
Comentários

  • C- redistributivas

  • Políticas Públicas Distributivas

    As políticas públicas distributivas são aquelas financiadas pelo orçamento público. Elas foram ficando mais fortes também a partir de 1988, quando foi criada a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), que dá legitimidade aos serviços de assistência social.

    É exemplo recente de política pública distributiva a intensa campanha de vacinação contra febre amarela. Além dela, também estão nessa categoria a construção de estradas, a abertura de novas escolas, a inauguração de aeroportos, entre outros investimentos. A sociedade brasileira custeia essas iniciativas por meio da arrecadação de impostos.

    Políticas Públicas Constitutivas

    As políticas públicas constitutivas ditam as “regras do jogo”, isto é, estipulam competências, normas e formas de a sociedade participar dessas ações. As leis que definem a responsabilidade de cada um dos três poderes no preenchimento desses direitos são exemplos de políticas públicas constitutivas.

    Por lei, os municípios têm de fazer o cadastro dos interessados em participar do Minha Casa, Minha Vida, quando a renda seja de até R$ 1.800. Essa é uma política pública constitutiva também. O mesmo pode se dizer das regras do sistema eleitoral.

    Políticas Públicas Regulatórias

    As políticas públicas regulatórias têm a ver com a criação e a fiscalização de leis e normas que garantam o bem comum. Elas instituem modelos de comportamentos, princípios de conduta para a comercialização de produtos, entre outras regulamentações, com a finalidade de assegurar o bem-estar da coletividade.

    Por exemplo: diante de um índice muito alto de mortes em acidentes com motociclistas em uma cidade, aumenta-se o número de multas para inibir a circulação em motos sem capacete. Outro exemplo: para evitar o câncer de pulmão, proíbe-se o consumo de cigarros em ambientes fechados.

    Políticas Públicas Redistributivas

    As políticas redistributivas têm como objetivo alocar bens ou serviços a segmentos específicos dos cidadãos com recursos retirados de outros grupos, também determinados. São exemplos disso a isenção de impostos para famílias de baixa renda ou descontos na conta de energia elétrica para essas mesmas famílias.

    Fonte: https://blog.unyleya.edu.br/insights-confiaveis/afinal-voce-sabe-o-que-sao-politicas-publicas/

  • Políticas Distributivas são caracterizadas por não estarem constrangidas por limitações de recursos e pela facilidade com que podem ser desagregadas e seus recursos dispensados de forma atomizada a unidades isoladas, sem obediência a qualquer critério mais geral e universalista; estas políticas caracterizam, assim, ações pontuais, que não integram, de forma consistente, um conjunto de intervenções mais institucionalizado (que definiremos, para nosso uso, como “programas”), e ações de cunho marcadamente clientelista.

    Políticas Regulatórias são caracterizadas por apresentarem impactos específicos e individualizados, elevando custos ou reduzindo a possibilidade de ação de agentes privados, embora as decisões alocativas baseiam-se em leis e regulamentos e sejam estabelecidas em termos gerais.

    Políticas Redistributivas envolvem relações entre amplas categorias de indivíduos, atingindo grandes agregados sociais; trata-se de políticas claramente definidas enquanto tais, através de programas de intervenção, e priorizando o investimento público em relação a grupos sociais específicos.

    Políticas Constitutivas lidam com procedimentos. Provocam conflitos entre os entes e atores diretamente interessados e tem a capacidade de alterar o equilíbrio de poder.

  • ★Política regulatória★: “estabelece padrões de comportamento, serviço ou produto para atores públicos e privados”

    ★Política distributiva★: diz respeito as decisões tomadas pelo governo “distribuídas” para alguns grupos, não raro deixando de lado o todo, em função da limitação dos recursos, privilegiando assim certos grupos sociais ou regiões.

    ★★★ Política redistributiva★★★: atinge um maior número de pessoas e podem ser entendidas como políticas sociais “universais”, como por exemplo, o sistema tributário, o sistema previdenciário, a reforma agrária.

    ★ Políticas constitutivas★: lidam com procedimentos, definem competências, regras de disputa política e da elaboração de políticas públicas.

  • 1. Políticas públicas distributivas: sua a principal função é distribuir certos serviços, bens ou quantias a apenas uma parcela da população. Um exemplo seria o direcionamento de dinheiro público para áreas que sofrem com enchentes; na Educação, seriam as cotas.

     

    2. Políticas públicas redistributivas: sua principal função é redistribuir bens, serviços ou recursos para uma parcela da população, retirando o dinheiro do orçamento de todos. Um exemplo disso seria o sistema previdenciário; na Educação seria a política de financiamento educacional, onde há um fundo em que todos os municípios e estados colocam dinheiro, mas que depois é repartido conforme as matrículas e não de acordo com a contribuição de cada um.

     

    3. Políticas públicas regulatórias: Essas medidas estabelecem regras para padrões de comportamento. São bastante conhecidas, pois tomam a forma de leis. Um exemplo muito comum são as regulações do trânsito; na Educação, podemos citar a lei que organiza a área, como a LDB ().

     

    4. Políticas públicas constitutivas: O nome difícil quer dizer que elas estabelecem as “regras do jogo”. Isto é, são elas que dizem como, por quem e quando as políticas públicas podem ser criadas. O conceito pode parecer obscuro, mas quer saber uma que atinge a vida de todos nós? A distribuição de responsabilidade entre municípios, estados e Governo Federal. Na Educação, por exemplo, municípios são responsáveis pela Educação Infantil e Ensino Fundamental 1; estados pela Ensino Fundamental 2 e Ensino Médio; e o Governo Federal pela Educação Superior.

  • Para os colegas não assinantes:

    Gabarito C - Redistributivas

  • Simplificando ao máximo:

    Distributivas - tira do Estado para dar as pessoas.

    Redistributivas - tira de uma pessoa para dar a outra.

  • Simplificando ao máximo:

    Distributivas - tira do Estado para dar as pessoas.

    Redistributivas - tira de uma pessoa para dar a outra.

  • Simplificando ao máximo:

    Distributivas - tira do Estado para dar as pessoas.

    Redistributivas - tira de uma pessoa para dar a outra.

  • LETRA C

  • Gabarito letra C

    Políticas redistributivas: são políticas com finalidade de mudar o nível de concentração de recursos por meio da instituição de mecanismos de repasse de pontos de maior concentração para os de menos concentração. Ex: bolsa família.

    PALUDO, 9ª EDIÇÃO, pág. 573

ID
3359920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A redemocratização do país, no período imediatamente posterior ao regime militar, promoveu a descentralização da ação governamental e a atualização do arcabouço institucional. Entretanto, algumas medidas tiveram efeitos negativos. Nesse contexto, considera-se um retrocesso na modernização da administração pública do país

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    Com as novas regras da CF/88, a Administração Pública se tornou mais

    burocrática, mais hierárquica, mais rígida e mais centralizada.

    *DECRETO LEI 200/1967: Centralização Política e Descentralização Administrativa

    *CF/88: Centralização Administrativa e Descentralização Política

    Se por um lado a CF/88 ampliou os direitos e garantias individuais e sociais, em termos de reforma administrativa o que se viu foi um retrocesso, um engessamento e encarecimento do aparelho estatal. As principais causas de entraves administrativos foram:

    1) estender as regras rígidas das Administração Pública Direta para a Administração Indireta ( o que reduziu a flexibilidade operacional da Administração Indireta);

    2) e a perda de autonomia do Poder Executivo para organizar a Administração Pública e para criação, transformação e extinção de cargos;

    3) aumento dos gastos relativos ao custeio da máquina administrativa e aumento da ineficiência dos serviços públicos.

    FONTE: Augustino Paludo - Administração Pública

  • "A conjunção desses dois fatores leva, na Constituição de 1988, a

    um retrocesso burocrático sem precedentes. Sem que houvesse maior

    debate público, o Congresso Constituinte promoveu um surpreendente

    engessamento do aparelho estatal, ao estender para os serviços do Estado e

    para as próprias empresas estatais praticamente as mesmas regras

    burocráticas rígidas adotadas no núcleo estratégico do Estado. A nova

    Constituição determinou a perda da autonomia do Poder Executivo para

    tratar da estruturação dos órgãos públicos, instituiu a obrigatoriedade de

    regime jurídico único para os servidores civis da União, dos Estados membros e dos Municípios, e retirou da administração indireta a sua flexibilidade operacional, ao atribuir às fundações e autarquias públicas

    normas de funcionamento idênticas às que regem a administração direta."

    PDRAE

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento do Retrocesso Administrativo trazido pela CF/88.



    Diante disso, vamos a uma breve explanação sobre o Retrocesso Administrativo:



    A Constituição de 1988 ampliou os direitos e garantias individuais e sociais, mas em termos de reforma administrativa o que se viu foi um retrocesso, um engessamento e encarecimento do aparelho estatal. As duas principais causas de entraves administrativos foram: estender as regras rígidas da Administração direta para a Administração indireta (o que reduziu a flexibilidade operacional da Administração indireta); e a perda de autonomia do Poder Executivo para organizar a Administração Pública e para a criação, transformação e extinção de cargos. Além dessas, houve aumento dos gastos relativos ao custeio da máquina administrativa e ao aumento da ineficiência dos serviços públicos.


    Se por um lado a Constituição de 1988 limitou a discricionariedade administrativa exagerada que existia no período autoritário militar, por outro, engessou a atuação do Executivo, além de conceder aos órgãos de controle (Tribunais de Contas) prerrogativas capazes de cercear a ação administrativa (possibilidade de sustar unilateralmente atos, e, em situações específicas, até mesmo contratos). Ressalte se, ainda, que o fenômeno da judicialização impôs mais interferência do Poder Judiciário mediante decisões judiciais – na atuação político-administrativa.


    Esse conjunto de fatores enfraqueceu a capacidade do Poder Executivo na execução das políticas públicas e demais atividades de rotina administrativa como: reorganização da estrutura político administrativa, licitação, terceirização, admissão de pessoal etc.


    Posto isso, vamos à análise das alternativas:


    A) Errado. Pois, não se refere ao retrocesso administrativo.


    B) Errado. Pois, não se refere ao retrocesso administrativo.


    C) Errado. Pois, não se refere ao retrocesso administrativo.



    D) Certo. Pois, A CF/88 previu a necessidade de Lei para criação e extinção de órgãos e cargos públicos, retirando a autonomia do Poder Executivo para Organizar a Administração Pública.



    E) Errado. Pois, não se refere ao retrocesso administrativo.



    Gabarito do Professor: Letra D.

    Fonte:

    Paludo, Augustinho. Administração Pública. Editora Método – 6ed.


    Fé em Deus e siga em frente, pois a vitória está próxima!

  • "A conjunção desses dois fatores leva, na Constituição de 1988, a um retrocesso burocrático sem precedentes. Sem que houvesse maior debate público, o Congresso Constituinte promoveu um surpreendente engessamento do aparelho estatal, ao estender para os serviços do Estado e para as próprias empresas estatais praticamente as mesmas regras burocráticas rígidas adotadas no núcleo estratégico do Estado. A nova Constituição determinou a perda da autonomia do Poder Executivo para tratar da estruturação dos órgãos públicos, instituiu a obrigatoriedade de regime jurídico único para os servidores civis da União, dos Estados-membros e dos Municípios, e retirou da administração indireta a sua flexibilidade operacional, ao atribuir às fundações e autarquias públicas normas de funcionamento idênticas às que regem a administração direta.

    Este retrocesso burocrático foi em parte uma reação ao clientelismo que dominou o país naqueles anos. Foi também uma conseqüência de uma atitude defensiva da alta burocracia que, sentindo-se injustamente acusada, decidiu defender-se de forma irracional. "

    PDRAE Pag. 21

  • O porquê de a Constituição ter sido vista como um retrocesso burocrático para a Administração Pública. Bresser-Pereira(1995) indica quais os fatores que fazem com que a Constituição de 1988 represente um retrocesso burocrático sem precedentes:

    a) As empresas estatais passaram a seguir praticamente as mesmas regras burocráticas e rígidas

    adotadas pela Administração Direta.

    b) Perda de autonomia do Poder Executivo para estruturar os órgãos públicos.

    c) Obrigatoriedade do regime jurídico único para os servidores civis

    d) Retirou a flexibilidade operacional da administração indireta ao atribuir às fundações e autarquias

    públicas normas idênticas as que regem a administração direta.

  • LETRA D

  • ITEM D

     A nova Constituição determinou a perda da autonomia do Poder Executivo para tratar da estruturação dos órgãos públicos.

  • Correta letra D)

    É exatamente o que a reforma administrativa quer retomar, a centralização das extinções de cargos e órgãos, os quais foram retirados na CF/88.

  • Verdade. O executivo fica enforcado na lei. No entanto, o país paga pelo seu passado patrimonialista e a disposição política atual, que deseja alterar o significado do termo nepotismo para indicação técnica do meu parente.

ID
3359923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a opção que apresenta o tipo de política pública que define as responsabilidades sobre a educação básica no Brasil.

Alternativas
Comentários

  • As Politicas Públicas podem ser caracterizadas:

    1. Setoriais: Delimitação Temática. Ex: Drogas, ambientais, etc.

    2. Territoriais: Delimitação Geográfica. Ex: Política do Semiárido, etc.

    3. Verticais: Conduzidas a partir de amplas diretrizes. Ex: Educação, etc.

    4. Horizontais: Mutuamente integradas. Ex: Política de Coleta de resíduos entre municipios limitrofes, etc. 

  • alguém sabe de onde o cespe tirou esses conceitos?

  • Perdi essa questão na prova e confesso que nunca tinha visto esses conceitos. Robertinson, obrigada pela contribuição.

  • MAIS ANOTAÇÕES PARA O CADERNO KKKK

  • Como está DEFININDO as responsabilidades, entendo como uma direção vertical.

  • Retirado do livro: PROCOPIUCK, Mário. Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública. São Paulo: Atlas, 2013.

  • Para os colegas não assinantes:

    Gabarito c - vertical

  • Apenas complementando o excelente comentário do colega Robertinson:

    As Políticas Públicas podem ser:

    a) Setoriais: a delimitação ocorre por tema, relacionado à própria conceituação do problema pela política pública. EX.: combate às drogas, problemas ambientais, direitos do cidadão etc.

    b) Territoriais: a delimitação é geográfica, relacionada à circunscrição territorial. EX.: políticas de desenvolvimento do semiárido, as políticas de combate ao contrabando e descaminhos em fronteiras etc.

    c) Verticais: são as mais tradicionais e comuns de serem encontradas. Estão relacionadas à coordenação vertical das políticas públicas e o desafio na capacidade política de assegurar a harmonia e uniformidade nas politicas. EX.: sobre educação básica, política tributária, política de desenvolvimento urbano etc

    d) Horizontais: também chamadas de mutuamente integradas! São desenvolvidas entre partes situadas hierarquicamente em um mesmo âmbito. EX.: políticas de coletas de resíduos urbanos por municípios situados em áreas metropolitanas, políticas de combate ao tráfico de drogas no Mercosul etc.

    FONTE: PROCOPIUCK, Mário. Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública. São Paulo: Atlas, 2013

    GABARITO: C

    Qualquer erro podem me avisar no privado!

    Namastê

  • Eu viajei na maionese eu ia na alternativa "c" por esta definição: União, Estados e Municípios. Kkkk ai mudei pra "a" ainda no mesmo pensamento mas com outra visão distorcida kkkk enfim valeu pelo conhecimento agregado colegas.

    GABA c

  • As Politicas Públicas podem ser caracterizadas:

    1. Setoriais: Delimitação Temática. Ex: Drogas, ambientais, etc.

    2. Territoriais: Delimitação Geográfica. Ex: Política do Semiárido, etc.

    3. Verticais: Conduzidas a partir de amplas diretrizes. Ex: Educação, etc.

    4. Horizontais: Mutuamente integradas. Ex: Política de Coleta de resíduos entre municipios limitrofes, etc. 

    Gab. C

    Fonte: Qc.

  • Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes básicas da educação nacional (Art.24, XXIV/CF)

  • Gabarito C

    Tipo de política pública vertical.

    Verticais: São as mais tradicionais e comuns de serem encontradas. Procopiuck explica que “são políticas desenvolvidas com base em

    estruturas organizacionais relativamente simples e, normalmente, conduzidas a partir de diretrizes mais amplas. Dessas estruturas mais amplas emanam decisões que servem de guias gerais para decisões subsequentes até chegarem aos níveis operacionais de execução concreta da política pública.” Nas políticas verticais, para se “manter alinhamento e consistência do fluxo decisório, os âmbitos

    hierarquicamente inferiores

    devem tomar como referência as diretrizes superiores e coerentemente com elas executarem as ações de sua competência.”

    Normalmente, as políticas públicas verticais são coordenadas no âmbito federal e traduzidas regionalmente para se ajustarem a peculiaridades contextuais e, finalmente, produzirem resultados operacionais.

    Por exemplo: políticas de definição de responsabilidades sobre a educação básica no Brasil, a política tributária, a política de desenvolvimento urbano brasileira, etc

    Procopiuck, ao seu turno, classifica as políticas públicas em 04 tipos.

    1-Setorializadas :Trata-se de uma delimitação temática. Ou seja, a delimitação das políticas públicas ocorre por “temas”.

    Por exemplo: políticas públicas de combate às drogas, de conscientização sobre problemas ambientais, de promoção de direitos do cidadão, etc.

    2-Territorializadas: Trata-se de uma delimitação geográfica. Ou seja, a delimitação das políticas públicas ocorre por “área geográfica” (circunscrição territorial).

    Por exemplo: políticas públicas de desenvolvimento do semiáridoi, de combate ao contrabando e descaminho em fronteiras, etc.

    3-Verticais: são políticas baseadas em estruturas organizacionais "hierarquizadas" relativamente simples e, normalmente, conduzidas a partir de diretrizes mais amplas.

    Por exemplo: políticas de definição de responsabilidades sobre a educação básica no Brasil, a política tributária, a política de desenvolvimento urbano brasileira, etc.

    4-Horizontais

    Também chamadas de políticas públicas mutuamente integradas, as políticas horizontais são desenvolvidas entre partes de uma mesma organizaçã o ou por organizações que se encontram em um mesmo “nível hierárquico”.

    Por exemplo: políticas de coleta e destinação de resíduos urbanos por municípios situados em áreas metropolitanas, políticas de combate ao tráfico de drogas no Mercosul, etc.

    Fonte: Noções de Adm Pública -Stefan Fantini

ID
3359926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

As atuais tendências para alterar a forma de atuação da gestão governamental em relação à governança das políticas públicas incluem

I a condução dos assuntos de governo por atores do mercado e da sociedade civil organizada em conjunto com a burocracia estatal.

II a microgestão integrada entre os diversos atores formadores de políticas públicas por meio de inteligência artificial, com centralização do processo decisório modelado em uma estrutura inovadora de interação entre Estado e partes interessadas (stakeholders).

III a crescente tendência de estruturação de arranjos entre múltiplos órgãos estatais, o que envolve, muitas vezes, múltiplos níveis de governo para conduzir políticas públicas e prestação de serviços de forma integrada.

IV os recentes avanços tecnológicos que deram origem à revolução digital e que, ao reduzirem custos de transação e criarem inovadoras alternativas de interação, capacitaram a formação de parcerias e a colaboração em tempo real entre diferentes organizações.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários

  • Pessoal, deixo aqui o link de um material do TCU ideal para leitura e resposta desta questão:

    Referencial para Avaliação de Governança em Politicas Publicas (2014)

    Link: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A15232A37901529D144765541F

  • Neste contexto, as redes de governança passam incorporar e são instadas a responder à confluência de quatro tendências, que estão alterando a forma de atuação da gestão pública em nível mundial.

    São elas:

    I) a condução dos assuntos de governo por atores do mercado e da sociedade civil organizada em conjunto com a burocracia estatal;

    II) crescentes demandas por estruturação de arranjos entre múltiplos órgãos estatais, envolvendo muitas vezes múltiplos níveis de governo, para conduzir políticas públicas e prestação de serviços de forma integrada;

    III) capacitação para formação de parcerias de colaboração em tempo real entre diferentes organizações, potencializada pelos recentes avanços das tecnologias de comunicação informação, que reduziram custos de transação e geraram inovadoras alternativas de interação;

    IV) crescentes reivindicações dos cidadãos por maior controle sobre suas próprias vidas e, conseqüentemente, elevação de demandas por serviços prestados tanto por atores públicos quanto privados, mas ajustados às suas necessidades específicas (Goldsmith e Eggers 2004, p.9-21). 

  • Obrigada Andre Augusto pela indicação excelente material.

  • Centralização do processo decisório? Não entendi.

  • Pessoal, o gabarito aqui no site está constando como item A. Creio que esteja equivocado, pois se formos no site do CESPE e baixarmos a prova e o gabarito definitivo, o item que consta como correto e resposta da questão é o item D (I, III e IV).

    Prova TJPA - Cargo 1: Analista Judiciário - área administrativa. Trata-se da questão de número 48 na referida prova.

    Bons estudos!

  • Pra mim o gabarito consta como letra D. Já devem ter corrigido.

  • Corrigiram o gabarito para letra D, microgestão matou o 2º item.

  • De acordo com o enunciado da questão é possível verificar que a Banca deseja que o candidato demonstre conhecimento sobre o atual cenário da governança das políticas públicas.

    Analisando as afirmativas tem-se:

    I a condução dos assuntos de governo por atores do mercado e da sociedade civil organizada em conjunto com a burocracia estatal. (CORRETO)

    A atual tendência sobre a governança está relacionada à reformulação do papel do Governo Federal desde os anos 1990. Desde aquela época entende-se que o sucesso das políticas públicas não depende exclusivamente do Estado. É necessária uma efetiva interação entre governo e atores não estatais, como por exemplo, o mercado e a sociedade civil.


    II a microgestão integrada entre os diversos atores formadores de políticas públicas por meio de inteligência artificial, com centralização do processo decisório modelado em uma estrutura inovadora de interação entre Estado e partes interessadas (stakeholders). (ERRADO)

    De acordo com as novas ideias de governança nas políticas públicas não há espaço para a chamada microgestão. Além de ser considerada paternalista, ela se caracteriza pela tendência de centralização das tarefas, o que vai à contramão das atuais tendências.  Outro aspecto incorreto da afirmativa é a centralização do processo decisório, pois o que se busca em uma boa governança é uma gestão democrática, transparente e aberta à participação da sociedade.

    III a crescente tendência de estruturação de arranjos entre múltiplos órgãos estatais, o que envolve, muitas vezes, múltiplos níveis de governo para conduzir políticas públicas e prestação de serviços de forma integrada. (CORRETO)

    Atualmente, busca-se que as redes de política pública sejam intergovernamentais, englobando múltiplos níveis de governo (federal, estadual e municipal). A integração das atividades por meio de orientações nacionais e ações regionais é um fator determinante para o sucesso das políticas públicas.

    IV os recentes avanços tecnológicos que deram origem à revolução digital e que, ao reduzirem custos de transação e criarem inovadoras alternativas de interação, capacitaram a formação de parcerias e a colaboração em tempo real entre diferentes organizações. (CORRETO)

    A revolução tecnológica reduziu as fronteiras entre as organizações. As boas práticas são difundidas por todas as esferas governamentais, propiciando uma uniformização das políticas públicas. Os avanços tecnológicos permitiram uma eficiente provisão de recursos humanos, físicos e financeiros, colaborando desta forma para o desenvolvimento das políticas públicas.


    Gabarito do professor: Letra D.

  • II) "Centralização do processo decisório" ----> Remete ao Modelo Burocrático.

  • Microgestão não é isso e a questão fala de inteligência artificial, complica ainda mais a definição.

  • Centralização do processo decisório torna a "II" errada.

    GABA d

  • As atuais tendências para alterar a forma de atuação da gestão governamental em relação à governança das políticas públicas incluem.

    NÃO TEM COMO COLOCAR ESSE ENUNCIADO E BUROCRACIA ESTATAL COMO CORRETA. A NÃO SER QUE SEJA UMA QUESTÃO DE 1935.

  • De acordo com o enunciado da questão é possível verificar que a Banca deseja que o candidato demonstre conhecimento sobre o atual cenário da governança das políticas públicas.

    Analisando as afirmativas tem-se:

    I a condução dos assuntos de governo por atores do mercado e da sociedade civil organizada em conjunto com a burocracia estatal. (CORRETO)

    A atual tendência sobre a governança está relacionada à reformulação do papel do Governo Federal desde os anos 1990. Desde aquela época entende-se que o sucesso das políticas públicas não depende exclusivamente do Estado. É necessária uma efetiva interação entre governo e atores não estatais, como por exemplo, o mercado e a sociedade civil.

    II a microgestão integrada entre os diversos atores formadores de políticas públicas por meio de inteligência artificial, com centralização do processo decisório modelado em uma estrutura inovadora de interação entre Estado e partes interessadas (stakeholders). (ERRADO)

    De acordo com as novas ideias de governança nas políticas públicas não há espaço para a chamada microgestão. Além de ser considerada paternalista, ela se caracteriza pela tendência de centralização das tarefas, o que vai à contramão das atuais tendências. Outro aspecto incorreto da afirmativa é a centralização do processo decisório, pois o que se busca em uma boa governança é uma gestão democrática, transparente e aberta à participação da sociedade.

    III a crescente tendência de estruturação de arranjos entre múltiplos órgãos estatais, o que envolve, muitas vezes, múltiplos níveis de governo para conduzir políticas públicas e prestação de serviços de forma integrada. (CORRETO)

    Atualmente, busca-se que as redes de política pública sejam intergovernamentais, englobando múltiplos níveis de governo (federal, estadual e municipal). A integração das atividades por meio de orientações nacionais e ações regionais é um fator determinante para o sucesso das políticas públicas.

    IV os recentes avanços tecnológicos que deram origem à revolução digital e que, ao reduzirem custos de transação e criarem inovadoras alternativas de interação, capacitaram a formação de parcerias e a colaboração em tempo real entre diferentes organizações. (CORRETO)

    A revolução tecnológica reduziu as fronteiras entre as organizações. As boas práticas são difundidas por todas as esferas governamentais, propiciando uma uniformização das políticas públicas. Os avanços tecnológicos permitiram uma eficiente provisão de recursos humanos, físicos e financeiros, colaborando desta forma para o desenvolvimento das políticas públicas.

    Gabarito do professor: Letra D.

    Fonte: Comentário do professor do qconcurso

  • GABARITO B

    O NOVO MODELO DE GESTÃO INCLUI A INTEGRAÇÃO DE DIVERSOS ARRANJOS E ATORES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS QUE TENHAM MAIOR EFETIVIDADE NA SOCIEDADE, ISSO IMPLICA DIZER EM UMA MACROGESTÃO, PAUTADA NA INCLUSÃO DE AVANÇOS TECNOLÓGICOS QUE PERMITAM UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

  • LETRA D

  • GAB ITEM D

    (ERRADO) II.De acordo com as novas ideias de governança nas políticas públicas não há espaço para a chamada microgestão. Além de ser considerada paternalista, ela se caracteriza pela tendência de centralização das tarefas, o que vai à contramão das atuais tendências. Outro aspecto incorreto da afirmativa é a centralização do processo decisório, pois o que se busca em uma boa governança é uma gestão democrática, transparente e aberta à participação da sociedade.

  • O erro da alternativa II: centralização das decisões.

    Nos órgãos públicos, os avanços da tecnologia da informação representam vantagens para o atendimento público ao possibilitar a descentralização das decisões e a centralização dos controles sobre os serviços prestados.

    DECISÃO: DESCENTRALIZADA

    CONTROLE: CENTRALIZADO

  • Aquele tipo de questão que você não pensa nada, porque não entende nada! Viajei!

  • I) participação de todos os envolvidos nas decisões será sempre um ponto positivo na Administração Pública.

    II) o processo decisórios, hoje, é descentralizado por diversos benefícios como: mais flexibilidade para produzir; independência das áreas de negócio; maior velocidade para geração de resultados...

    III) participação de todos os envolvidos nas políticas públicas e prestações de serviços.

    IV) É nítido que a tecnologia esta aí para reduzir custos, acelerar processos, facilitar a disseminação de informações entre outros.

ID
3359929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Alternativas
Comentários

  • Dica do dia: sempre que o enunciado mencionar que é necessária a contratação de serviço ou material EXCLUSIVO, será caso de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de acordo com a Lei n. 8.666/93.

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    § 1  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

    § 2  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

    GABARITO: alternativa B.

    Bons estudos! ;)

  • SERVIÇO EXCLUSIVO.

  • Esse é só o artigo mais cobrado da Lei 8.666, não dá pra chegar na prova sem ele decorado.

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • Inexigibilidade não é modalidade de licitação, mas forma de contratação direta. Questão deverá ser anulada.

  • Inexigibilidade não é "modalidade" de licitação. Questão passível de anulação, como afirmou o colega Rafael.

  • Eita Cespe...

  • Na hora que vi considerando inexigibilidade como modalidade de licitação, li novamente o nome da banca kkk Pareceu Inaz do Pará agora kkk

  • inexigibilidade é forma de contratação Direta.. e não modalidade de licitação

  • kkkk tb fui olhar o nome da banca para confirmar... quase inacreditável a CESPE vir com um erro grosseiro desse

  • A informação mais relevante contida no enunciado da questão consiste no fato de que o serviço a ser contratado apresenta caráter exclusivo, o que significa dizer que somente pode ser fornecido por uma única empresa.

    Em assim sendo, pode-se concluir que a própria competição, na espécie, se mostra inviável, o que impõe a necessidade de contratação direta, via inexigibilidade de licitação, com apoio no teor do art. 25, caput e inciso I, da Lei 8.666/93, abaixo transcrito:

    "Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;"

    Do exposto, pode-se afirmar que a resposta correta repousa na letra B

    Registre-se, em complemento, que a Banca, no enunciado, determinou que se apontasse a modalidade de licitação adequada para o caso, o que pode causar espanto, num primeiro momento, considerando que a inexigibilidade de licitação não é apontada, via de regra, como tal.

    Todavia, existe doutrina abalizada na linha de que os casos de contratação direta podem, sim, ser tidos como modalidades anômalas de licitação. Neste sentido, Marçal Justen Filho escreveu:

    "Não é absurdo afirmar quea  contratação direta é modalidade anômala de licitação. Não se confunde com as modalidades de licitação formal (concorrência, tomada de preços etc.). Mas a contratação direta pressupõe um procedimento formal prévio, destinada a produzir a melhor escolha possível para a Administração Pública."

    Nestes termos, confirma-se a letra A como resposta correta.


    Gabarito do professor: A

    Bibliografia:

    JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

  • INEXIGIBILIDADE

    ► ARTISTA EXNObe

    ARTISTA consagrado pela crítica

    Empresa ou representante comercial EXclusivo

    NOtória especialização (profissionais ou empresas - serviços técnicos)

    OBS. VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO

  • Serviço exclusivo = Inexigibilidade

    gab. B

  • Licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE???????

    Nem faz sentido isso.

    Anulação na certa hehe

  • Um serviço exclusivo faz-se o uso da inexibilidade de contratação, justamente por ser um trabalho técnico específico onde não há modalidade de licitação. A CESPE se equivocou. rsrs

  • Para serviço exclusivo, a licitação será inexigível!

    Art 25, I da Lei 8.666

  • inexigibilidade agora é modalidade de licitaçao kkkkk

  • CONSULTEI NO SITE DO CEBRASPE (17/02/2020).

    QUESTÃO FOI ANULADA PELA BANCA.

  • Celso Antônio:

    Pressupostos da licitação:

    Pressuposto Lógico = pluralidade de objetos (ausência de singularidade) e pluralidade de ofertas/interessados;

    Pressuposto Jurídico = Conveniência da licitação em relação ao interesse público indisponível; ausência de causa de exclusão da licitação como dispensa ou inexigibilidade previstas em lei;

    Pressuposto Fático = verificação concreta de mais de um interessado

    Causas de exclusão da licitação:

    Inexigibilidade = ausência do pressuposto lógico (licitação impossível, inviável por singularidade do objeto ou por conta de haver fornecedor exclusivo);

    Dispensa = ausência do pressuposto jurídico (a licitação seria possível, mas é recomendável que não se faça, visando assim atender melhor o interesse público).

    Licitação dispensável = art. 17, art. 24, rol taxativo

    Licitação inexigível = art. 25, art. 13, rol exaustivo

    Celso Antônio registra que tanto o art. 17 quanto o art. 24, embora mencionem "licitação dispensada ou dispensável", o fato é que trazem várias hipóteses de inexigibilidade de licitação. Logo, conclui-se que a própria lei confunde as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, o que dificulta uma adequada sistematização das causas excludentes da licitação.

    No caso presente, por se tratar de serviço exclusivo, isto é, fornecido tão somente por um fornecedor, a licitação é "impossível" visto inexistir concorrentes, ou pelo objeto ser único.

  • A questão foi anulada pela banca.

    Justificativa: A expressão “modalidade de licitação” no comando da questão prejudicou o julgamento objetivo da opção considerada correta.

  • QUESTÃO FOI ANULADA PELA BANCA.

    Gabarito definitivo: questão ANULADA pela banca.

    JUSTIFICATIVA DA CESPE: "A expressão modalidade de licitação no comando da questão prejudicou o julgamento objetivo da opção considerada correta."

  • É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    Assinale a OPÇÃO adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

    NÃO É UMA MODALIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA

    Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

  • Quando o examindador quer mostrar que é o f#@%¨¨ na elaboração da questão mas só se ferra kkkkkkk bem feito

  • Questão ANULADA, sob o argumento de que os termos: "modalidade de licitação" prejudicaram a escolha da proposição correta.

    Mas o que podemos extrair/aprender de construtivo?

    Falou em exclusividade, lembre-se de INEXIGIBILIDADE.

    Erro técnico da questão: A inexigibilidade não é uma modalidade mas sim uma forma de contratação direta, dada a inviabilidade jurídica de competição.

    E por fim, apenas pra complementar seus estudos:

    NÃO CONFUNDIR!

    - Tipos de licitação (Art. 45): Menor preço; Melhor técnica; Técnica e preço; Maior lance ou oferta.

    - Modalidades de licitação(Art. 22): concorrência, a tomada de preços, convite, concurso, leilão.

  • Que faaaaase cebraspe; Denominar inexigibilidade como sendo uma modalidade de licitação;

    Essa daí faz parte da cota fraude.

ID
3359932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    LEI. 8.666/93 Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

    § 1  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

    § 2  As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    § 3  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.                

    Art. 88.  As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

    I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

    II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

    III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm

  • Gab: D

    Lei 8.666/93, art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

    § 3  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

    Lei 8.666/93, art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

    III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

    ___

    Via de regra as bancas usam os artigos que fazem referência a outros p/ dificultar na resolução das questões e normalmente preferem a cobrança literal pois há mais segurança e evitam problemas com possíveis recursos [o ponto fora da curva é o Cespe q apesar de focar na lei tb cobra bastante jusris].

    Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevalece o entendimento de que tanto a suspensão temporária quanto a declaração de inidoneidade produzem efeitos perante toda a Administração Pública, ou seja, a pessoa estaria suspensa ou impedida de licitar e contratar com todos os órgãos e entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

    O Tribunal de Contas da União (TCU), ao contrário, e em linha com a doutrina majoritária, entende que a suspensão temporária produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade que a aplicou, enquanto a declaração de inidoneidade impede o contratado de licitar e contratar com toda a Administração Pública.

    Ainda, segundo a jurisprudência do STJ, as sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade produzem efeitos ex-nunc (prospectivos), não afetando, automaticamente, contratos em andamento celebrados antes da aplicação da penalidade, ou seja, a pessoa ficará impedida de participar de novas licitações ou de firmar novos contratos. Os contratos vigentes, contudo, não serão automaticamente rescindidos em decorrência da aplicação da pena 

  • QUESTÃO ANULÁVEL.

    A aplicação da pena de inidoneidade nos Tribunais de Justiça não é de competência dos Ministros de Estado ou dos Secretários, mas do Presidente da Corte. Nesse sentido:

    "Como a fraude à licitação ocorreu no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no exercício de funções administrativas (atípicas) por este órgão, o competente para aplicar a penalidade de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública não será o Ministro de Estado, que somente exerce essa competência no âmbito do Poder Executivo (art. 87, parágrafo 3º, da LL). Será, na verdade, da autoridade administrativa máxima do órgão judicial onde ocorreu a fraude: exatamente o Presidente do Tribunal. Precedentes de abalizada doutrina (Hely Lopes Meirelles e Marçal Justen Filho)."

    (TRF-5 - AC: 375240 CE 0003134-67.2004.4.05.8100, Relator: Desembargadora Federal Amanda Lucena (Substituto), Data de Julgamento: 03/09/2009, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 18/09/2009 - Página: 435 - Nº: 13 - Ano: 2009)

  • Eduardzzz, respondendo a sua pergunta, a questão indaga sobre a sanção de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou municipal. A resposta está no §3º do art 87 da 8666/90, já transcrito pelos colegas.

  • e o nosso querido e ilustríssimo cespe desconsiderando a jurisprudência do STF, não é exclusiva, pois há entendimento que o TCU pode aplicar essa penalidade.

  • § 3  A sanção estabelecida no inciso IV (DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE) deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.    

  • A correta resolução da presente questão impõe que se acione o teor do art. 87 da Lei 8.666/93, notadamente o disposto em seu §3º, que assim estabelece:

    "Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

    (...)

    § 3o  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação."

    Como daí se extrai, a lei atribui competência ao Ministro de Estado ou a Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, no tocante à penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, vazada no inciso IV da norma.

    Logo, a única opção correta encontra-se na letra D.


    Gabarito do professor: D

  • ALTERNATIVA CORRETA: LETRA D

     

    a) suspensão temporária de participação em licitação.

    Errada. Apesar de a suspensão temporária de participação em licitação ser uma sanção prevista em caso de inexecução total ou parcial de um contrato, não é de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada tal sanção.

     

    Art. 87 da Lei 8.666/93.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

     

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

     

    b) impedimento de contratar com a administração.

     

    Errada. Apesar de o impedimento de contratar com a administração ser uma sanção prevista em caso de inexecução total ou parcial de um contrato, não é de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada tal sanção.

     

    Art. 87 da Lei 8.666/93.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

     

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

     

    c) multa, conforme previsto no contrato.

     

    Errada. Apesar da multa ser uma sanção prevista em caso de inexecução total ou parcial de um contrato, não é de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada tal sanção.

     

    Art. 87 da Lei 8.666/93.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

     

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

     

     

    d) declaração de inidoneidade.

     

    Correta, pois é de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada tal sanção.

     

    Art. 87 da Lei 8.666/93.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

     

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

     

    § 3o  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.  

  • • DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

     

    No tocante à suspensão do direito de licitar e à declaração de inidoneidade, que são as penalidades mais graves contidas na lei de Licitações, percebe-se que não há unanimidade quanto aos seus efeitos e abrangência.

     

    (...) Se posicionaram majoritariamente os Tribunais Pátrios, na esteira do entendimento consolidado no STJ:

     

    “ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA – DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA – LEGALIDADE – LEI 8.666/93, ART. 87, INC. III.
    - É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras.
    - A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum.
    - A limitação dos efeitos da “suspensão de participação de licitação” não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública.
    - Recurso especial não conhecido.”
    (REsp 151.567/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 14/04/2003, p. 208).

     

     

    (...) Entendimento do TRIBUNAL DA CONTAS DA UNIÃO – TCU, que em diversas oportunidades consignou que:

     

    “9.3.2. a jurisprudência deste Tribunal tem se sedimentado no sentido de que a penalidade de suspensão temporária e de impedimento de contratar prevista no artigo 87, inciso III, da lei 8.666/1993 incide somente em relação ao órgão ou à entidade contratante, a exemplo dos Acórdãos 3.243/2012, 3.439/2012 e 1.064/2013, todos do Plenário;”
    (Acórdão nº 2.962/2015 – TCU/Plenário; Processo nº 019.168/2015-2; Ministro Relator Benjamim Zymler).

     

    Fonte: Migalhas

    https://www.migalhas.com.br/depeso/241312/as-penalidades-administrativas-de-acordo-com-a-lei-de-licitacoes

     

     

    e) advertência.

     

    Errada. Apesar de a advertência ser uma sanção prevista em caso de inexecução total ou parcial de um contrato, não é de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada tal sanção.

     

    Art. 87 da Lei 8.666/93.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

     

    I - advertência;

     

     

     

    Bons estudos! =)

  • O ponto central dessa questão é que ela afirma que o MINISTRO aplicou uma sanção, neste caso houve um direcionamento proporcional. É competência EXCLUSIVA do MINÍSTRO ou SECRETÁRIO declarar inidoneidade.

  • O ponto central dessa questão é que ela afirma que o MINISTRO aplicou uma sanção, neste caso houve um direcionamento proposital. É competência EXCLUSIVA do MINÍSTRO ou SECRETÁRIO declarar inidoneidade.

  • GABARITO: LETRA D

    O que é declaração de inidoneidade ?

    Trata-se, portanto, de sanção legal imposta com vistas a garantir a aplicabilidade dos princípios que norteiam a Administração Pública, em especial a probidade, o interesse público e a efetividade na prestação do serviço público, na qual não seria crível admitir que uma empresa declarada inidônea ou impedida de contratar com a Administração Pública venha a balizar a aplicação dos referidos princípios.

    Onde está previsto?

    Na lei no 8.666/ 93 (licitações), de acordo com o art. 87, incisos I, II, III e IV, existem foram de sanções que são;

    I - advertência;

    II - multa, prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

    Todos estão nas alternativas da questão, ocorre que a questão pediu a de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção.

    Nesse caso:

    "Art.87, § 3   A sanção estabelecida no inciso IV ( declaração de inidoneidade) deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação."

  • A correta resolução da presente questão impõe que se acione o teor do art. 87 da Lei 8.666/93, notadamente o disposto em seu §3o, que assim estabelece:

    "Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

    (...)

    § 3  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação."

    Como daí se extrai, a lei atribui competência ao Ministro de Estado ou a Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, no tocante à penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, vazada no inciso IV da norma.

    Logo, a única opção correta encontra-se na letra D.

    Gabarito do professor: D

  • Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de declaração de inidoneidade.

    Há 4 penalidades do descumprimento dos contratos administrativos, sendo:

    a)advertência; b)multa; c)suspensão de licitar ou contratar com o poder público por até 2 anos; d)declaração de inidoneidade;

    A respeito da "declaração de inidoneidade", só pode ser aplicada (de forma EXCLUSIVA): em âmbito federal, pelo ministro de estado; se for estadual, pelo secretário de estado; se municipal, pelo secretário de município

  • O Município de Salvador, por meio de sua Secretaria de Obras, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para realizar determinada obra de engenharia. Apesar de o Município contratante ter cumpridos suas obrigações legais e contratuais, a contratada não cumpriu, regular e integralmente, o contrato. Sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o devido processo administrativo legal, aplicar ao contratado a sanção administrativa de

    suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

  • Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: [...]

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. [...] 

  • A banca segue os ensinamento da professora Marinela:

    Na suspensão de licitar, somado ao impedimento de contratar com o Poder Público, o prazo será de até dois anos, ficando a empresa, por esse período, impedida de contratar com o ente que a penalizou. Nada impede que ela o faça com os demais entes. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é sanção de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso. Essa sanção mantém-se enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do licitante perante a própria autoridade que aplicou a sanção. A reabilitação poderá ser requerida após dois anos de sua aplicação, desde que o contratado tenha ressarcido a Administração pelos prejuízos causados. Tendo em vista que a Administração Pública só pode contratar com empresas idôneas, a empresa penalizada, ao perder essa qualidade, ficará impedida de contratar com todos os entres da federação e não somente com quem aplicou a pena, como ocorre no caso anterior. (Direito Administrativo - Fernanda Marinela - pg. 467/468)

    Apesar o entendimento do STF:

    O TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública. Essa previsão está expressa no art. 46 da Lei 8.443/92, sendo considerada constitucional: Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal. STF. Plenário. MS 30788/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 21/5/2015 (Info 786). (mesmo que a licitação não seja realizada pelo próprio TCU)

  • A correta resolução da presente questão impõe que se acione o teor do art. 87 da Lei 8.666/93, notadamente o disposto em seu §3º, que assim estabelece:

    "Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

    (...)

    § 3o  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação."

    Como daí se extrai, a lei atribui competência ao Ministro de Estado ou a Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, no tocante à penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, vazada no inciso IV da norma.

    Logo, a única opção correta encontra-se na letra D.

  • Eduardzzzz

    Só a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o § 3º do art. 87.

  • GABARITO: D

    Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

    § 3 A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.     

  • O enunciado da questão deixa claro que a sanção a ser aplicada é de competência exclusiva de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal. Sendo assim, apenas a declaração de inidoneidade pode ser a assertiva correta.

    Na União, o Ministro; no Estado, o Secretário Estadual; no Município, o Secretário Municipal.

    # Segue o baile!

  • Gabarito: d

    Conforme estabelecido pelo art. 87 §3º da Lei de Licitações e Contratos, a sanção de declaração de inidoneidade será competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.

    Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

    § 3   A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

  • LETRA D

  • GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES .

    #ESTABILIDADESIM!!!

    #FORATRAINEE!!

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA!!!

    *MANDEM E-MAIL AOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES PARA EVITAR ESSA BARBÁRIE COM SERV PÚBLICO. !!!

  • GAB: D

    SANÇÕES: (CASO HAJA INEXECUÇÃO DO CONTRATO)

    -> advertência;

    -> multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    -> suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (por prazo NÃO SUPERIOR A 2 anos)

    -> declaração de INIdoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. (competência exclusiva do ME ou SE/SM)

    obs1: rescisão contratual NÃO é sanção. Trata-se de cláusula exorbitante prevista no art. 58, II, da Lei de licitações.

    obs2: a sanções de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade podem ser cumuladas com a multa (defesa em 5 dias úteis)

    obs3: a declaração de inidoneidade é competência exclusiva do ministro de estado ou secretário estadual ou municipal (defesa em 10 dias)

    Persevere!

  • Tá. Mas e o que tem a ver com a história o Ministro de Estado e o Secretário Municipal com a "inexecução total ou parcial de um contrato celebrado (pelo contratado) com tribunal de justiça" ???

    Questãozinha sem noção.

    viva o decoreba e o medo de recursos por parte do examinador!

ID
3359935
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com características próprias, dentre as quais se pode destacar a reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do contrato administrativo

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    [...] Por sua vez, Matheus Carvalho aponta as seguintes características constantes em todos os contratos administrativos: comutativo; consensual; de adesão; oneroso; sinalagmático; personalíssimo; e formal.

    Comutativo se refere ao contrato que previamente estabelece direitos e deveres as partes, vale salientar que no Direito Administrativo inexiste contrato sujeito a risco. Consensual se apresenta pela formalização contratual pelo simples consenso entre as partes, no Direito Administrativo caracterizar-se-á o consenso a partir da abertura do envelope de documentação.

    De adesão, de igual teor à característica de natureza de contrato de adesão, já exposta anteriormente. Em regra, não se admite gratuidade no contrato administrativo, ou seja, é oneroso. Sinalagmático é a reciprocidade de obrigações entre as partes dispostas no contrato. Personalíssimo, de igual teor, da característica de natureza intuito personae apresentada anteriormente. Formal, se refere a forma do contrato administrativo, disposta na legislação vigente, a qual se torna indispensável para a regularidade contratual.

    Fonte: Jusbrasil - Paulo Byron.

    Bons estudos!

  • GABARITO E

    CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

    I. Comutativo: aquele que gera direitos e deveres previamente estabelecidos para ambas as partes (é vedada a celebração de contratos aleatórios com a Administração - isto é, com efeitos imprevistos).

    II. Consensual: o simples consenso das partes já formaliza o contrato. Não se faz necessária a transferência do bem para ele se tornar perfeito.

    III. De Adesão: aqueles que não admitem a rediscussão de cláusulas contratuais. As cláusulas são impostas por uma das partes (poder público) e à outra parte (particular) cabe apenas aderír ou não à avença.

    IV. Oneroso: como regra, não são admitidos contratos gratuitos firmados com o poder público, devendo o particular ser remunerado pela execução da atividade ou entrega do bem objeto do acordo firmado.

    V. Sinalagmático: as obrigações das partes são recíprocas, ou seja, a execução da atividade de uma das partes enseja o adimplemento contratual pela outra.

    VI. Personalíssimo: os contratos administrativos devem ser celebrados com o vencedor do procedimento licitatório, não podendo ser transferido a terceiro, salvo previsão no edital (art. 72, Lei nº 8.666/93).

    VII. Formal: todo contrato administrativo tem uma forma definida na lei, indispensável à sua regularidade.

    FONTE: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 541.

    Instagram com mais questões comentadas: @simplesqresolve

  • Nunca nem ouvi falar!

  • Ele não seria consensual também? Logo, a alternativa B não estaria correta?

  • A alternativa B (consensual) não responde à questão, porque o enunciado, ao destacar a "reciprocidade de obrigações", faz alusão direta a essa característica específica a fim de fazer o questionamento, cuja resposta é a alternativa E (sinalagmático). Se a resposta B estivesse certa, a característica específica destacada deveria ser algo como "união de vontades" entre as partes.

  • Ao se referir à "reciprocidade de obrigações", a Banca está fazendo menção ao caráter sinalagmático dos contratos administrativos.

    No sentido exposto, a doutrina de Matheus Carvalho:

    "Dessa forma, pode-se dizer que todo contrato administrativo será:

    (...)

    V. Sinalagmático: as obrigações das partes são recíprocas, ou seja, a execução da atividade de uma das partes enseja o adimplemento contratual pela outra."

    Logo, dentre as alternativas propostas pela Banca, a única acertada é aquela contida na letra E.


    Gabarito do professor: E

    Bibliografia:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017.

  • eu tô no 4° período de direito e nunca ouvi falar de singalamitistascoboco

  • Sangue de Jesus tem poder :(

  • CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE CONTRATANTES

    ______________

    # UNILATERAL RECEPTÍCIO = COM CONHECIMENTO DO DESTINATÁRIO

    # UNILATERAL NÃO RECEPTÍCIO = COM OU SEM CONHECIMENTO DO DESTINATÁRIO

    ______________

    # BILATERAL SIMPLES = ÔNUS PARA UM E VANTAGEM PARA OUTRO

    # SINALAGMÁTICO = ÔNUS E VANTAGEM PARA OS DOIS (RECÍPROCO)

    ______________

    # PLURILATERAL= MAIS DE DUAS PARTES

    __________________

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 2º Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

  • Colega Luanda Silveira, não seria pq a pergunta foi específica em relação à característica de "reciprocidade de obrigações" e não características do contrato adm de forma geral.

    (0)

  • só eu que li COMUTATIVO? KKKKK

  • Ao se referir à "reciprocidade de obrigações", a Banca está fazendo menção ao caráter sinalagmático dos contratos administrativos.

    No sentido exposto, a doutrina de Matheus Carvalho:

    "Dessa forma, pode-se dizer que todo contrato administrativo será:

    (...)

    V. Sinalagmático: as obrigações das partes são recíprocas, ou seja, a execução da atividade de uma das partes enseja o adimplemento contratual pela outra."

    Logo, dentre as alternativas propostas pela Banca, a única acertada é aquela contida na letra E.

    Gabarito do professor: E

    Bibliografia:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4a ed. Salvador: JusPodivm, 2017.

  • ou BILATERAL

  • Sinalagmático: as obrigações das partes são recíprocas, ou seja, a execução da atividade de umas das partes enseja o adimplemento contratual pela outra.

  • Lei 8.666 - Art. 54. § 1  Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, 

    DIREITOS E OBRIGAÇÕES MÚTUOS - RECIPROCIDADE = Contrato Sinalagmático

  • Sinalagmático: reciprocidade das obrigações.

  • Ao se referir à "reciprocidade de obrigações", a Banca está fazendo menção ao caráter sinalagmático dos contratos administrativos.

    No sentido exposto, a doutrina de Matheus Carvalho:

    "Dessa forma, pode-se dizer que todo contrato administrativo será:

    (...)

    V. Sinalagmático: as obrigações das partes são recíprocas, ou seja, a execução da atividade de uma das partes enseja o adimplemento contratual pela outra."

    Logo, dentre as alternativas propostas pela Banca, a única acertada é aquela contida na letra E.

    prof Rafael

  • Gab. E

    Contrato sinalagmático é o contrato que tem sinalagma, e o que é sinalagma? É a causalidade das prestações. O contrato sinalagmático é aquele que a prestação de uma das partes é causa da prestação da outra, causalidade das prestação. Exemplo: contrato de compra e venda, se eu celebro um contrato de compra e venda com alguém, eu tenho uma obrigação de entregar o bem e ele tem a obrigação de me entregar o preço. Qual é a causa para eu entregar o bem? Eu só vou entregar o bem porque ele vai me entregar o preço e ele só vai me entregar o preço porque eu vou entregar o bem a ele. Uma prestação é a causa da outra. Por isso, o contrato de compra e venda é um contrato sinalagmático. Nesse ponto, podemos estabelecer a primeira máxima contratual de ORLANDO GOMES. Qual seja: "Todo contrato bilateral ele é sinalagmático" e, por isso, se estabelece como sinônimo.

    Comutativo (e não cumulativo, como aduz sorrateiramente a banca) é o contrato em que cada uma das partes fazem prestações equivalentes, e tem conhecimento destes atos. É o caso da compra e venda em que se equivalem geralmente às prestações dos dois contratantes, que bem podem aferir a equivalência. Os contratos comutativos apresentam grande semelhança com os contratos bilaterais.

    Aleatório, por sua vez, é o contrato em que as prestações de uma ou de ambas as partes são incertas, por que sua quantidade ou extensão está na dependência de um fato futuro e imprevisível e pode redundar em perda ou lucro.

    Contratos consensuais, também denominados contratos não solenes, são aqueles que independem de forma especial, para cujo aperfeiçoamento basta o consentimento das partes.

    Contratos formais, denominados solenes, são os que somente se perfazem se for obedecida forma especial; ex: compra e venda de valor superior ao legal, que depende de escritura pública e também transcrição do ato no Registro Imobiliário.

    Exemplo prático: para a seguradora, o contrato de seguro é aleatório e sinalagmático, pois a seguradora não sabe quando o evento ocorrerá. Para um atacadista, o contrato de venda é comutativo, sinalagmático e consensual. A licitação para alienação de bens na administração pública é sinalagmático, comutativo e formal. E a lista não acaba...

  • Maldade perguntar isso aos administradores.

  • GABARITO: E

    Sinalagmático: As obrigações são recíprocas. Uma parte tem a prestação e a outra, a contraprestação.

  • O contrato sinalagmático é o contrato bilateral em que as duas partes se obrigam reciprocamente, ou seja, as duas partes possuem as duas obrigações que devem ser cumpridas.

  • Ao se referir à "reciprocidade de obrigações", a Banca está fazendo menção ao caráter sinalagmático dos contratos administrativos.

    No sentido exposto, a doutrina de Matheus Carvalho:

    "Dessa forma, pode-se dizer que todo contrato administrativo será:

    (...)

    V. Sinalagmático: as obrigações das partes são recíprocas, ou seja, a execução da atividade de uma das partes enseja o adimplemento contratual pela outra."

    Logo, dentre as alternativas propostas pela Banca, a única acertada é aquela contida na letra E.

  • CUMA?

  • Deus me livre

  • É mais comum ouvir falar em sinalagmático no direito civil e do trabalho.

    Paciência, povo. Decora e segue o jogo

  • Fernanda Evangelista fez um ótimo resumo sobre contratos.

  • Sinalagmático = Comutativo

  • Confundi comutativos com sinalagmáticos

  • CONTRATO ADMINISTRATIVO:

    (i) bilateral (envolve duas partes);

    (ii) consensual (as duas partes têm vontade de firmar o mesmo contrato);

    (iii) sinalagmático (as obrigações são recíprocas. Uma parte tem a prestação e a outra, a contraprestação);

    (iv) há igualdade jurídica entre as partes.

  • LETRA E

  • Isso se estuda muito em direito civil, essa característica do contrato. O que a questão queria era saber o significado de sinalagmático.

  • Sinalagmático: As obrigações são recíprocas. Uma parte tem a prestação e a outra, a contraprestação.

  • Sinalagmático: as obrigações das partes são recíprocas, ou seja, a execução da atividade de uma das partes enseja o adimplemento contratual pela outra.

  • Sinônimo dessa palavra estranha é BILATERAL. Contrato Sinalagmático: Denominação que se atribui ao contrato bilateral, onde as partes assumem obrigações recíprocas.

  • Características do contrato administrativo

    •Tem como parte a administração pública direta e indireta

    •Formal e escrito

    •Bilateral

    •Oneroso

    •Comutativo

    •Consensual

    •Sinalagmático

    •Cláusulas exorbitantes

    •Prazo de duração determinado

  • sinalagmático....nunca comi.

  • tem mesmo Monteiro...

  • SINALAGMÁTICO (RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES)

    Ou seja, uma parte tem a prestação e a outra, contraprestação.

    O contrato sinalagmático é o contrato que tem sinalagma – causalidade das prestações. O contrato sinalagmático é aquele que a prestação de uma das partes causa prestação da outra, isto é, causalidade das prestações. Veja, assim, que todo contrato bilateral é sinalagmático.

  • GAB: E

    Sinalagmático = bilateral = impões obrigações recíprocas e simultâneas às partes contratantes

  • não faz sentido... vários outros tipos de contratos são sinalagmáticos...

  • Não é questão de decoreba, bastava saber que em caso de guerra ou agressão armada estrangeira, qualquer direito pode ser restringido desde que a medida seja justificável, esteja prevista no Decreto Presidencial, e o CN tenha deliberado aceitando essas restrição.

  • Sinalagma contratual -> Reciprocidade entre direitos e obrigações.

  • Letra E.

    O contrato administrativo é sinalagmático, ou seja, as obrigações das partes são recíprocas, logo, a execução da atividade de uma das partes enseja o adimplemento contratual pela outra. Em resumo, quando uma parte faz a dela, exige que a outra cumpra a sua também.

  • O Direito Civil me salvou nessa.

  • Resposta: E E

    Sinalagmático = Reciprocidade de obrigações

    Fonte: Professor Rodrigo Cardoso do Gran.

  • Sinalagmático = Resiproco

    (gravei assim)

ID
3359938
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a opção que indica o prazo máximo, incluída eventual prorrogação, para conclusão de processo disciplinar instaurado no TJ/PA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

     

    Lei 8.112/90

      Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

  • Lei 5.810/94

    Art. 208. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

  • Art. 208. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo (60+60 = 120 DIAS), quando as circunstâncias o exigirem.

    GABARITO D

  • A Lei Estadual nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, determina que o prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Assim, temos que o prazo máximo, incluída eventual prorrogação para conclusão de processo disciplinar é de 120 dias.

    Gabarito: D

  • De acordo com a Lei 5.810/94

    GABARITO D

    artigo 208 - a conclusão do processo disciplinar será de 60 dias prorrogável por igual período.

  • Lei Lei 5.810/94

    Art. 208. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

    (eu nada sei sobre o estatuto FEDERAL)

  • Cuidado pra não confundir com a sindicância: 30+30

  • Art. 208. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

    Art.223.A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contado do recebimento do processo.

  • 60+60 =120 prazo máximo.

  • ✅ Letra D.

    Sindicância -----------------> 30 dias + 30 dias.

    PAD ---------------------------> 60 dias + 60 dias.

    Obs: Outro prazo bastante importante para lembrar é que o afastamento do servidor também é por até 60 dias + prorrogação de 60 dias.

    Fonte: Aulas Gran Cursos e Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Pará.

    CORAGEM NA CAMINHADAA!! ❤️✍

ID
3359941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O papel do Estado e sua atuação nas finanças públicas são explicados pelas funções econômicas por ele desempenhadas. Assinale a opção que apresenta a correta definição para cada uma das funções econômicas indicadas.

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    ALOCATIVA ----> o estado atua diretamente na produção de bens e serviços. Por meio do orçamento público o estado aloca recursos, por exemplo, para que empresas governamentais atuem diretamente na oferta de bens à sociedade.

    DISTRIBUTIVA -> aqui o estado usa o orçamento para promover políticas públicas de distribuição de recursos públicos como forma de solucionar a má distribuição de renda.

    ESTABILIZADORA -> promove ajustes que visam a estabilidade econômica.

  • GABARITO A

    ALOCATIVA

    Visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. É o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não são providos pela iniciativa privada. É evidenciada quando no setor privado não há a necessária eficiência de infraestrutura econômica ou provisão de bens públicos e meritórios.

    DISTRIBUTIVA

    A função distributiva visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado, contrabalanceando equidade e eficiência. Os instrumentos mais usados para o ajustamento são os sistemas de tributos e as transferências.

    ESTABILIZADORA

    A função estabilizadora visa manter a estabilidade econômica, diferenciando-se das outras funções por não ter como objetivo a destinação de recursos. O campo de atuação dessa função é principalmente a manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços.

    FONTE: Estratégia Concursos

  • GABARITO "A"

    Atribuições econômicas do Estado

    Seguindo linha similar de intervenção estatal na economia, Musgrave e Musgrave (1980) estabeleceram que é de competência do estado a execução de três funções típicas: (i) Promover ajustamentos na alocação de recursos (função alocativa); (ii) Promover ajustamentos na distribuição de renda (função distributiva); (iii) Manter a estabilidade econômica (função estabilizadora).

    Fonte: AFO. Giovanni Pacelli. 2ª Ed.

  • “Política fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos. A função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda. Por fim, a função alocativa consiste no fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado.” (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/sobre-politica-fiscal)

  • Questão de NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO - o edital nem cobrou Direito Constitucional para esse cargo. Se quiserem conferir é só ir à página 36 do edital que consta aqui no QC.

  • FUNÇÕES DO GOVERNO

    ALOCATIVA - DISPOR BENS PÚBLICOS

    DISTRIBUTIVA - DISTRIBUIÇÃO DE RENDA

    ESTABILIZADORA - EQUILIBRA/ ESTABILIZA A ECONOMIA

  • Questão sobre as funções econômicas do Estado, no contexto das finanças públicas.

    Conforme Paludo¹, as finanças públicas fazem parte da economia e se referem especificamente às receitas e despesas do Estado, que são objetos da política fiscal. Finanças públicas é o ramo da economia que trata da gestão dos recursos públicos.

    Para atingir os objetivos macroeconômicos de desenvolvimento econômico, equidade, etc. O Governo intervém na economia, utilizando-se do orçamento público e das funções econômicas/orçamentárias. As três funções clássicas apontadas pelos autores são:

    (1) Função alocativa - relaciona-se à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex.: segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou o seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde); e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores; e, ainda, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.

    (2) Função distributiva- visa tomar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, por meio da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população etc. (ex.: programa "Fome Zero", "Bolsa Família", destinação de recursos para o SUS, assistência social sem prévia contribuição etc.). O governo tributa e arrecada de quem pode pagar e os distribui/ redistribui a quem tem pouco ou nada têm, através de programas sociais.

    (3) Função estabilizadora- é a aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica que afetam o nível da demanda agregada (controles por leis, limitação etc.).

    Feita a revisão, já podemos analisar cada uma das alternativas:

    A) Certo, como vimos, a função alocativa, promove a alocação de recursos, a distributiva realiza distribuição de renda e a estabilizadora busca manter a estabilidade econômica.  

    B) Errado, a função alocativa não busca a distribuição de renda e a função distributiva não realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos.  

    C) Errado, não existe função produtiva. Fomentar a geração de empregos tem a ver com a função estabilizadora.

    D) Errado, não existe função produtiva.

    E) Errado, não existe função produtiva.  A função que fomenta a produção de bens e serviços é a alocativa.

    Gabarito do Professor: Letra A.

    ¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.

  • LETRA A

  • Essa questão é boa para revisar as principais características das funções do Estado na economia.

    A função alocativa visa promover correções (ajustamentos) na alocação dos recursos.

    A função distributiva busca fazer correções (ajustamentos) na distribuição de renda.

    E a função estabilizadora visa a estabilidade econômica, principalmente por meio da estabilidade nos níveis de preços e manutenção de um elevado o nível de emprego.

    Para finalizar, trago trecho da obra “Orçamento Governamental - Teoria - Sistema - Processo”, de James Giacomoni:

    O modelo normativo de Richard Musgrave busca associar o orçamento ao cumprimento de três objetivos da economia pública: eficiência, equidade e estabilidade. Para tanto, identifica as três funções do orçamento: promover ajustamentos na alocação de recursos; promover ajustamentos na distribuição de renda; e manter a estabilidade econômica.

    Parece que a banca se inspirou no autor, não é mesmo?

    Gabarito: A

  • função alocativa : o objetivo de alocar os recursos 

    função estabilizadora  Consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços.

    função distributiva  corrigir a desigualdade existente na distribuição da renda nacional 

  • Função Alocativa:

    Processo pelo qual o governo divide os recursos para utilização no setor público e privado;

    Função Distributiva

    Distribuição, por parte do governo, de rendas e riquezas, buscando assegurar uma sociedade menos desigual

    Função Estabilizadora

    Aplicação das diversas políticas econômicas, pelo governo, a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade

  • alocativa - alocação de recursos

    distributiva- realiza ajustamentos na distribuição de renda

    estabilizadora- estabilidade economica

  • Questão sobre as funções econômicas do Estado, no contexto das finanças públicas.

    Conforme Paludo¹, as finanças públicas fazem parte da economia e se referem especificamente às receitas e despesas do Estado, que são objetos da política fiscal. Finanças públicas é o ramo da economia que trata da gestão dos recursos públicos.

    Para atingir os objetivos macroeconômicos de desenvolvimento econômico, equidade, etc. O Governo intervém na economia, utilizando-se do orçamento público e das funções econômicas/orçamentárias. As três funções clássicas apontadas pelos autores são:

    (1) Função alocativa - relaciona-se à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex.: segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou o seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde); e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores; e, ainda, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.

    (2) Função distributiva- visa tomar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, por meio da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população etc. (ex.: programa "Fome Zero", "Bolsa Família", destinação de recursos para o SUS, assistência social sem prévia contribuição etc.). O governo tributa e arrecada de quem pode pagar e os distribui/ redistribui a quem tem pouco ou nada têm, através de programas sociais.

    (3) Função estabilizadora- é a aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica que afetam o nível da demanda agregada (controles por leis, limitação etc.).

    Feita a revisão, já podemos analisar cada uma das alternativas:

    A) Certo, como vimos, a função alocativa, promove a alocação de recursos, a distributiva realiza distribuição de renda e a estabilizadora busca manter a estabilidade econômica. 

    B) Errado, a função alocativa não busca a distribuição de renda e a função distributiva não realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos. 

    C) Errado, não existe função produtiva. Fomentar a geração de empregos tem a ver com a função estabilizadora.

    D) Errado, não existe função produtiva.

    E) Errado, não existe função produtiva.  A função que fomenta a produção de bens e serviços é a alocativa.

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    11/02/2021 às 10:40

    Essa questão é boa para revisar as principais características das funções do Estado na economia.

    A função alocativa visa promover correções (ajustamentos) na alocação dos recursos.

    A função distributiva busca fazer correções (ajustamentos) na distribuição de renda.

    E a função estabilizadora visa a estabilidade econômica, principalmente por meio da estabilidade nos níveis de preços e manutenção de um elevado o nível de emprego.

    Para finalizar, trago trecho da obra “Orçamento Governamental - Teoria - Sistema - Processo”, de James Giacomoni:

    O modelo normativo de Richard Musgrave busca associar o orçamento ao cumprimento de três objetivos da economia pública: eficiência, equidade e estabilidade. Para tanto, identifica as três funções do orçamento: promover ajustamentos na alocação de recursos; promover ajustamentos na distribuição de renda; e manter a estabilidade econômica.

    Parece que a banca se inspirou no autor, não é mesmo?

    Gabarito: A

ID
3359944
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que tange ao orçamento-programa, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    A vinculação do orçamento a um planejamento é um dos traços mais marcantes do orçamento-programa.

  • GABARITO D

    ESPÉCIES DE ORÇAMENTO

    > Tradicional ou clássico

    O orçamento tradicional era o orçamento desvinculado de qualquer planejamento, com foco em questões contábeis, em detrimento da atenção às reais necessidades da coletividade e da administração. Aqui o orçamento era uma mera peça contábil e não havia menção a qualquer objetivo ou meta a ser atingida. Demonstra despreocupação do gestor com o atendimento das necessidades populacionais, uma vez que se atenta mais para as necessidades das unidades organizacionais.

    > De desempenho ou por realizações

    Nessa modalidade, o orçamento apenas estima e autoriza as despesas pelos produtos a obter ou tarefas a realizar, com ênfase limitada no resultado, sem vinculação a um programa ou planejamento governamental central das ações do governo. Aqui não há vinculação entre planejamento e orçamento. Importava as coisas que o governo fazia, os seus resultados, e não o que o governo comprava.

    > Orçamento programa

    Trata-se de modalidade em que os recursos se relacionam a objetivos, metas e projetos de um plano de governo a um programa. É o modelo adotado no Brasil a partir da Lei nº 4.320/64, que preza por um instrumento de organização da atuação estatal, na medida em que é seu dever articular um conjunto de ações com vistas à concretização de diversos programas que visam à solução de problemas ou ao atendimento de determinada necessidade.

    FONTE: LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 5ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2016.

    Instagram com mais questões comentadas: @simplesqresolve

  • A) ERRADA. A alocação de recursos tem vários objetivos, dentre outros, aquisição de insumos, controle governamental e resultados propriamente ditos. O erro encontra-se na palavra "exclusivamente".

     

    B) ERRADA. A entidade responsável pela execução do programa diz respeito à classificação INSTITUCIONAL. No entanto, sabemos que no orçamento programa a classificação é funcional-programática.

     

    C) ERRADA. Não achei fundamento...complementem...

     

    D) CORRETA. Orçamento programa e planejamento são palavras iguais em AFO. Além do mais, o governo executa suas ações por meio de programas, projetos e atividades.

     

    E) ERRADA. As metas e os resultados devem ser estabelecidos com base em uma análise prévia, que certamente não envolve, NECESSARIAMENTE, o menor custo. Um projeto mais barato (menor custo) com uma execução ineficiente não serve.

  • Gabarito "D"

    ORÇAMENTO-PROGRAMA

    Segundo a STN, o orçamento-programa surgiu originalmente como sistema de planejamento, programação e orçamentação, introduzido nos Estados Unidos da América, no final da década de 50, sob a denominação PPBS (Planning Programming Budgeting System). Principais características: planejamento, orçamento; quantificação de objetivos e fixação de metas; relações insumo-produto; alternativas programáticas; acompanhamento físico-financeiro; avaliação de resultados; e gerência por objetivos.

    O orçamento-programa é composto por um tripé de 3 fases ou dimensões: planejamento, programação e orçamentação. Entre essas três fases está o programa como módulo de integração.

    Fonte: AFO. Giovanni Pacelli. 2ª Edição.

  • Espécies de orçamento

    Orçamento tradicional: é o orçamento desvinculado de qualquer planejamento. Orçamento como mera peça contábil.

    Orçamento de desempenho: ênfase no resultado. Sem vinculação a um programa de planejamento governamental.

    Orçamento programa: adotado no Brasil. Instrumento de planejamento de ação do governo. Depois da Lei 4320/64.

    Orçamento base zero ou por estratégia: demanda que o administrador justifique o orçamento proposto em cada detalhe.

  • A que tipo de orçamento a C se refere?

  • Carlos Felipe a criação de alternativas para se determinar uma escala de prioridades a serem executadas, faz parte do Orçamento Base 0 ou Estratégia.

    Fonte: Aula professor Flávio Assis  - Gran Cursos.

  • Comentário do professor aqui no QC:

    Erro da LETRA C: É necessária a criação de alternativas para se determinar uma escala de prioridades a serem executadas.

    Não é necessáro criar. O Orçamento-programa te,m os objetivos e as metas. Por meio de indicadores são medidos as resultados.

    Alguém poderia comentar mais?

  • LETRA D

  • Falou em Orçamento Programa, procure logo a palavra PLANEJAMENTO nas opções.

  • A cebraspe aumenta o nível de muitas questões trazendo uma temática com um fundamento ou justificativa, ou mesmo objetivo, associado outro tema. Muitas vezes, tal justificativa, se mostra com uma certa lógica, mas doutrinariamente está incorreta. Vamos lá

    a)ERRADO, O orçamento-programa é abrangente em seus conceitos, compreende, mas não exclusivamente, a alocação de insumos para alcançar os objetivos dos programas.

    b)ERRADO, o principal critério no orçamento programa é o funcional-programático

    c)ERRADO, alternativas devem ser levantadas para identificar oportunidades de compras com o melhor custoxbenefício.

  • O orçamento-programa apresenta vinculação com o planejamento governamental na execução de programas, projetos e atividades do Estado.

    Orçamento-programa:

    P ROGRAMAS

    P ROJETOS

    A TIVIDADES

ID
3359947
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

    O princípio da universalidade indica que o orçamento conterá todas as receitas e despesas pelos seus valores totais.

    A - ERRADO?? (Não sei, Cespe. Acho que tu vacilou aqui).
    O princípio do orçamento bruto surgiu junto com o da universalidade, visando o mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita pública devem constar no orçamento pelos seus valores totais, sem qualquer dedução.

    C - ERRADO
    De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir um orçamento para cada ente fedetativo.

    D - ERRADO
    O princípio da não afetação das receitas determina que nenhuma parcela da receita pode ser comprometida para atender certos casos. A receita, em regra, não pode estar vinculada.

    E - ERRADO
    O princípio do equilíbrio busca impedir que as despesas sejam superiores às receitas obtidas pelo estado.

     

    Adapatado do site do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
     

  • Universalidade e Orçamento Bruto são bastante similares.

    Universalidade: todas as receitas e despesas devem ser incluídas na lei orçamentária (exceção: tributos criados após a elaboração da LOA) (art. 2º e 4º)

    Orçamento Bruto (variação do anterior): Todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (art. 6º)

    Artigos da Lei 4320

    Geralmente, as bancas, em especial Cespe, quando querem diferenciá-los, usam a expressão destacada em azul para caracterizar o orçamento bruto.

  • GABARITO B

    ORÇAMENTO BRUTO

    Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (art. 6º, Lei nº 4.320/64).

    UNIVERSALIDADE

    O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes ao ente público, englobando seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (art. 165, §5º, CF).

    UNIDADE

    Para cada ente federado deverá existir apenas um orçamento por exercício financeiro.

    NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS

    É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as previsões constitucionais (art. 167, IV, CF).

    EQUILÍBRIO

    Por esse princípio busca-se assegurar que as despesas autorizadas na lei orçamentária não sejam superiores à previsão das receitas. Por exemplo, os benefícios da seguridade social devem ser acompanhados da correspondente fonte de custeio (art. 195, §5º, CF) (LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 5ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 98).

  • GABARITO "B"

    Princípio da Universalidade

    Segundo esse princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Esse princípio é mencionado no caput do art. 2º, e nos artigos 3º e 4º da Lei 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da CF.

    Lei 4.320/64

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

    Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

    Fonte: AFO. Giovanni Pacelli. 2ª Edição.

  • Cespe - TRT 8ª (2013)

    O princípio orçamentário que possibilita ao Poder Legislativo conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo E que impede o P. Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar, salvo as exceções, denomina-se PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

    Cespe - Unipampa (2013)

    Por intermédio do PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, segundo o qual a LOA deve conter a discriminação de todas as receitas e despesas do Estado, o Poder Legislativo pode impedir a execução de despesas sem prévia autorização parlamentar.

    Cespe - FUB (2013)

    O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE permite que o Poder Legislativo exerça um controle mais eficaz sobre TODOS os ingressos e dispêndios a serem administrado pelo ente público.

  • Cespe - TRT 8ª (2013)

    O princípio orçamentário que possibilita ao Poder Legislativo conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo E que impede o P. Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar, salvo as exceções, denomina-se PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

    Cespe - Unipampa (2013)

    Por intermédio do PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, segundo o qual a LOA deve conter a discriminação de todas as receitas e despesas do Estado, o Poder Legislativo pode impedir a execução de despesas sem prévia autorização parlamentar.

    Cespe - FUB (2013)

    O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE permite que o Poder Legislativo exerça um controle mais eficaz sobre TODOS os ingressos e dispêndios a serem administrado pelo ente público.

  • Aprendendo o jogo do CESPE!!!

    PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: 

    # Sabe-se que o princípio da universalidade diz que o orçamento deve conter TODAS as receitas e despesas do Estado, mas além disso, o CESPE gosta muito de cobrar alguns pontos que são previstos no livro do Giacomoni. Vejam estas questões abaixo:

    Princípio da Universalidade possibilita o LEGISLATIVO: GIACOMONI, 2005, p.73.

    I) Conhecer a priori TODAS as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

    (CESPE/MCT/2008) O princípio orçamentário da universalidade possibilita ao Poder Legislativo conhecer a priori TODAS as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação.(CERTO)

    (CESPE/TRE-MG/2009) O princípio da universalidade aplicado ao orçamento público possibilita ao Poder Legislativo conhecer a priori TODAS as receitas e as despesas do governo e dar prévia autorização para as respectivas arrecadação e realização.(CERTO)

    (CESPE/TCU/2011) O princípio da universalidade está claramente incorporado na legislação orçamentária, assegurando que o orçamento compreenda TODAS as receitas e TODAS as despesas públicas, possibilitando que o Poder Legislativo conheça, a priori, TODAS as receitas e despesas do governo e possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.(CERTO)

    II) Impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;

    (CESPE/MS/2010) Um dos objetivos do princípio orçamentário da universalidade é impedir que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar.(CERTO)

    (CESPE/UNIPAMPA/2013) Por intermédio do princípio da universalidade, segundo o qual a lei orçamentária deve conter a discriminação de todas as receitas e de todas as despesas do Estado, o Poder Legislativo pode impedir a execução de despesas sem a prévia autorização parlamentar. (CERTO)

    (CESPE/FUB/2013) O princípio da universalidade, incorporado à legislação orçamentária, possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize despesas sem a prévia autorização parlamentar.(CERTO)

    (CESPE/MI/2013) O princípio da universalidade possibilita ao Legislativo impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receita ou despesa sem prévia autorização parlamentar. (CERTO)

    III) Conhecer o EXATO VOLUME GLOBAL das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

    (CESPE/TJ-PA/2020) O princípio da universalidade é o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do VALOR GLOBAL das despesas projetadas pelo governo. (CERTO)

    Gabarito: Alternativa B.

    "Nunca desista! A vitória pode estar mais próxima do que se imagina."

  • A real diferença entre o princípio do orçamento bruto e o da universalidade é que este aponta que o orçamento deve fixar e prever todas as despesas e receitas, respectivamente, ao passo que aquele orienta que cada despesa e cada receita sejam identificadas pelos seus totais, ainda que sejam alvo de algum tipo de dedução.

    Logo, a universalidade versa sobre o orçamento como um todo. Já o orçamento bruto trata de maneira genérica CADA despesa e CADA receita, sendo aplicada uma mesma a regra a cada item do orçamento, que é o dever de se expor cada um dos itens pelos seus totais.

  • A questão pede que o candidato identifique o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo. Sem mais delongas, trata-se do princípio da universalidade, conforme no aprofundaremos mais adiante.

    Vejamos as demais alternativas.

    A) ERRADO. O princípio do orçamento bruto prevê que as receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus valores totais, sendo vedadas deduções ou compensações.

    B) CERTO. O princípio da universalidade impõe que todas as receitas e despesas públicas, de qualquer natureza, procedência ou destino, devem constar no orçamento, a ser analisado e votado pelo Legislativo.
    O princípio da universalidade pode ser encontrado na primeira parte do art. 6º da Lei nº 4.320/64:
    Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
    A parte final do dispositivo (“pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções"), como já vimos, refere-se ao princípio do orçamento bruto.

    C) ERRADO. O princípio da unidade ou totalidade determina que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
    Vale ressaltar que o fato do art. 165, §5º, da CF prever que a Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos (fiscal, de investimento e da seguridade social) não descaracteriza o princípio da unidade, uma vez que haverá apenas um documento único, mesmo que subdividido por temas.

    D) ERRADO. O princípio da não afetação das receitas está previsto no art. 167, IV, da CF, e proíbe que a receita orçamentária de impostos seja vinculada a órgãos, fundos ou despesas, ressalvados os casos permitidos pela própria Constituição Federal.
    Art. 167. São vedados:

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;  

    Embora não seja o objeto da questão, relembremos que há diversas exceções constitucionais a esse princípio:



    E) ERRADO. O princípio do equilíbrio impõe que o orçamento seja elaborado de forma que haja equilíbrio entre receita e despesa. Na definição de Harrison Leite, o princípio veda que haja gasto maior do que as receitas e que não se comprometa o orçamento mais do que o permitido pelo Poder Legislativo.

    Desta forma, verifica-se que a única alternativa que atende ao enunciado consta no item B.
    Gabarito do Professor: B

  • Universalidade: todas as receitas e despesas governamentais devem fazer parte do orçamento.

    Obs: não tem como colocar no orçamento tributos não previstos, mas que foram arrecadados

  • O Princípio da UNIVERSALIDADE NÃO SE CONFUNDE com o princípio da TOTALIDADE.

    Q1085860

    Princípio da Unidade/Totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

    X

    Já o da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações.

  • Lembrar o seguinte:

    De acordo com a Lei 4.320/1964, a LOA deverá conter todas as receitas e despesas do ano corrente. Aqui está demonstrado o princípio da Universalidade.

    Também no texto da própria lei, há a indicação de que a LOA deverá conter as receitas e despesas em seus valores brutos, sem descontos. Aqui está o princípio do Orçamento Bruto.

    O que a doutrina e a jurisprudência entendem é que o Orçamento Bruto é um COROLÁRIO da Universalidade. Dessa forma, quando a questão fala de TODAS AS DESPESAS, de maneira GERAL, está considerando o princípio da UNIVERSALIDADE.

    Também não confundir com o princípio da TOTALIDADE, que está relacionado ao princípio da Unidade.

    Breve esquema:

    Universalidade -> Orçamento Bruto (UNIVERSO B)

    Unidade -> Totalidade (UNITOTAL)

    Qualquer erro me avisem!

  • B é certa. mas a "A" errada não está. Só por que o livro que o examinador fdp usou fala universalidade, ora, o orçamento bruto é a universalidade ao extremo.

  • ANOTAR NO MEU RESUMO DE TRIBUTÁRIO.

  • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE:

    O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes ao ente público, englobando seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (art. 165, §5º, CF).

  • Valor Global é orçamento bruto, universalidade é conter todas as despesas e receitas de todos os poderes e órgãos. A e B estão certas.

  • (CERTO) Existe uma diferença tênue entre esses princípios.

    Princípio da universalidade visa permitir que o Poder Público tenha conhecimento de todas as despesas (refere-se ao orçamento todo e como um todo)

    Princípio do orçamento bruto determina que as despesas e receitas devem estar pelos seus totais, vedadas reduções (refere-se ao orçamento todo, mas com olhar individualizado para cada item do orçamento)

ID
3359950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    Art. 166. § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

     

  • Art. 166. § 3º 

    Emendas ao projeto de LOA devem preencher os seguintes requisitos:

    OU

  • ART.166. § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

     

  • No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

    a) aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.

    Errado: Não há nada parecido com isso na CF/88.

    b) indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.

    Errado: Não são "quaisquer". Existem exceções: dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

    c) sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.

    Errado: Muito pelo contrário. Transferência tributária é exceção.

    d) sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

    Certo.

    e) indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.

    Errado: Não se faz emenda com OC. As emendas são apenas as provenientes de anulação de despesa.

  • Durante o processo de apreciação da lei orçamentária, é possível a apresentação de emendas legislativas que modifiquem o texto inicial, todavia, só poderão ser aprovadas caso respeitem as restrições previstas no art. 166, §3º, da CF:
    CF, Art. 166, § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
    a) dotações para pessoal e seus encargos;
    b) serviço da dívida;
    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
    III - sejam relacionadas:
    a) com a correção de erros ou omissões; ou
    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
    Passemos a análise das alternativas.

    A) ERRADO. A CF traz restrições apenas às modificações que aumentem a previsão de DESPESAS, e não de receitas.

    B) ERRADO. Não são quaisquer despesas de capital e(ou) correntes que podem ser canceladas para tal finalidade. O inciso II veda que os recursos indicados provenham da anulação de dotações para pessoal e seus encargos; de serviço da dívida e de transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

    C) ERRADO. É vedado que os recursos indicados provenham da anulação de despesa proveniente de transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal (art. 166, §3º, II, “c", da CF).

    D) CERTO. É o que consta no art. 166, §3º, I, da CF: “As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias".

    E) ERRADO. Para fazer jus ao aumento das despesas provocado pelas emendas, não poderá ser feita operação de crédito. Como já vimos, todo o recurso necessário para o atendimento das emendas deverá ser proveniente de anulação de despesas.

    Gabarito do Professor    : D

  • As emendas à LOA devem ser compatíveis com o PPA e a LDO, o que se chama de limitação material

  • Atenção: todo o recurso necessário para o atendimento das emendas deverá ser proveniente de anulação de despesas.

  • Art. 166. § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  • A. aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.

    (ERRADO) Não é condição – apesar de que seria possível uma emenda parlamentar nesse sentido, acredito eu.

    B. indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.

    (ERRADO) A regra é que as emedas podem utilizar as despesas anuladas, desde que não sejam referentes à dotação de pessoa; serviços da dívida; ou transferência constitucional tributária (art. 166, §3, II, CF).

    C. sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.

    (ERRADO) Receita de transferência constitucional tributária não pode ser utilizada (art. 166, §3, II, c, CF).

    D. sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

    (CERTO) Devem ser compatíveis com o PPA e a LDO (art. 166, §3º, I, CF).

    E. indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.

    (ERRADO) As fontes de custeio das emendas já devem existir e estar previstas, não podem ser provenientes de operações futuras (art. 166, §3, II, CF).

ID
3359953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A classificação orçamentária que permite a comparação de dotações recebidas pelos órgãos que integram o orçamento público é a classificação

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    A classificação institucional é a mais antiga classificação da despesa utilizada e tem como finalidade evidenciar as Unidades Administrativas responsáveis pela execução da despesa, ou seja, quais os órgãos que são incumbidos de executar a programação orçamentária. Sua principal vantagem está em permitir a identificação da instituição responsável pela execução e prestação de contas de determinado programa ou ação governamental.

    A classificação institucional é aquela que representa a estrutura orgânica e administrativa governamental, correspondendo a dois níveis hierárquicos: órgão e Unidade Orçamentária.

    O órgão é a unidade institucional que, a título de subordinação ou supervisão, agrega determinadas Unidades Orçamentárias e Unidades Administrativas. As Unidades Orçamentárias são agrupamentos de serviços subordinados ao mesmo órgão a que são consignadas dotações orçamentárias próprias.

    FONTE:  Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.

  • Certo, mas de que forma ela permite a comparação? Alguém pode explicar?

  • 4.2.1. Classificação Institucional
    A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está
    estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui
    unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que
    serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei nº 4.320/1964). Os órgãos orçamentários, por sua 
    Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários
    68 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
    vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As dotações são consignadas às
    unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.
    No caso do Governo Federal, o código da classificação institucional compõe-se de cinco dígitos,
    sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os demais à unidade orçamentária. Não
    há ato que a estabeleça, sendo definida no contexto da elaboração da lei orçamentária anual ou da
    abertura de crédito especial.

     

     

    Fonte: MCASP 8ª Edição.

  • Estrutura da Programação Orçamentária da Despesa:

    Ex.: 00.00.00000.0000.0000.0000

    Esmiuçando:

    00 - Classificação Orçamentária (Qual o orçamento? Fiscal? De Seguridade Social? De Investimento?)

    00 - Classificação Institucional (Quem?)

    00000 - Classificação Funcional (O quê?)

    0000 - Classificação Programática (Pra quê? Qual a finalidade?)

    0000 - Ação (Subdividida em Atividades, Projetos e Operações Especiais)

    0000 - Subtítulo

  • Falou em Órgão ou unidade orçamentária já atrele à Institucional.

  • Uma das vantagens apresentadas pela classificação institucional é a possibilidade de se realizar uma comparação imediata, em termos de dotações recebidas, entre diversos órgãos, possibilitando ao ordenador de despesas identificar as dotações orçamentárias autorizadas pelo Poder Legislativo ao órgão ou unidade orçamentária sob sua competência.

    Fonte: AFO - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - 3a ED. Por SERGIO JUND

    Sabia o significado da classificação institucional, mas não essa finalidade de comparação. Segue o baile.

  • 4.2.1. Classificação Institucional

    A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

  • A classificação institucional aponta “quem faz” a despesa. Ela permite comparar imediatamente as

    dotações recebidas por cada órgão ou unidade orçamentária, pois identifica o agente responsável pelas

    dotações autorizadas pelo Legislativo, para dado programa. Assim, o agente encarregado do gasto pode

    ser identificado na classificação institucional.

  • QC colocou a questão no lugar errado.

  • Valei-me Jesus kkkkk

    No compreendo

  • LETRA D

  • A classificação ORÇAMENTÁRIA que permite a comparação de dotações recebidas pelos órgãos....

    É só lembrar, do orçamento da seguridade social.

    Quanto cada órgão recebeu para a seguridade social?

    Veja a palavra chave ÓRGÃO, que lembra, instituição, logo INSTITUCIONAL.

  • A palavra-chave nesta questão é ÓRGÃO, logo, Classificação Institucional.

  • ÓRGÃO ou UNIDADE ORÇAMENTARIA ----> INSTITUCIONAL

  • Falou em ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO , marca INSTITUCIONAL e corre pro abraço

ID
3359956
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O prefeito de um município comunicou ao gestor orçamentário a necessidade de verbas adicionais, não previstas na lei orçamentária, para atender centenas de desabrigados em decorrência de tempestades e alagamentos que haviam atingido o município.

Nesse caso, o gestor deve solicitar

Alternativas
Comentários

  • Créditos extraordinário

  • Gab. C

                                                          CRÉDTOS ADICIONAIS

    Suplementares ----> São usados para reforçar uma dotação que se mostrou insuficiente.

    Especiais ------------> Destinados a despesas que não tinham uma dotação específica;

    Extraordínários -----> Destinados a desoesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

     

    Vale destacar que o crédito extraordinário não depende, para ser aberto, da indicação de recursos e de autorização legislativa prévia. O mesmo já não ocorre com os demais. Sendo que a indicação de recursos e a autorização legislativa povo vir contida na própria LOA, no caso dos créditos suplementares.

  • Resumo básico sobre Créditos Adicionais.

    Créditos Suplementares --> REFORÇAR Dotação Orçamentária + Autorização por Lei/Abertura por Decreto + Fonte de recursos + Exposição de motivos.

    Créditos Especiais --> NÃO HÁ Dotação Específica + Autorização por Lei/Abertura por Decreto + Fonte de Recursos + Exposição de motivos

    Créditos Extraordinários --> DESPESAS URGENTES E IMPREVISÍVEIS + Independe de Lei (MP em nível Federal ou Decreto com remessa imediata ao Legislativo) + indicação FACULTATIVA da Fonte de Recursos.

    Gabarito: C

  • Pela lógica, o gabarito que o examinador QUER é "créditos extraordinários", contudo.... não há impedimento para que sejam abertos créditos especiais ( a questão maior seria quanto à celeridade)

  • L4320

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  • Aprendendo o jogo do CESPE!!!

    Créditos Extraordinários:

    1) Despesas Urgentes e Imprevisíveis:

    (CESPE/AGU/2013) De acordo com dispositivo constante da Lei n.º 4.320/1964, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, classificando-se em suplementares os direcionados a reforço orçamentário; em especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e em extraordinários, os que se destinem a despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. (CERTO)

    2) Independe de autorização legislativa, mas DEVE ser dado imediato conhecimento ao Poder legislativo após sua abertura:

    (CESPE/Câmara dos Deputados/2014) De acordo com a norma legal pertinente, se uma grave calamidade pública provocar ação executiva de abertura de créditos extraordinários, será FACULTADO ao Poder Executivo dar imediato conhecimento dessa ação ao Poder Legislativo ou fazê-lo após a solução da situação de calamidade.(ERRADO)

    3) Aberto por Medida provisória, e no caso dos entes que não possuem tal medida por decreto executivo:

    (CESPE/TCDF/2014)Caso o governo federal precise realizar gasto urgente e imprevisto, decorrente, por exemplo, da necessidade de atendimento às vítimas do desabamento de uma ponte em rodovia federal, poderá ser aberto crédito extraordinário por meio de medida provisória.(CERTO)

    4) Indicação FACULTATIVA das fontes de recursos:

    (CESPE/STM/2018) Embora seja admitida para atender despesas imprevisíveis, a abertura de créditos extraordinários depende da indicação dos recursos correspondentes. (ERRADO)

    (CESPE/STJ/2015) O único crédito adicional que pode ser aberto sem a indicação da fonte dos recursos a serem utilizados é o crédito extraordinário.(CERTO)

    5) Exceção ao princípio da anualidade:

    (CESPE/PGM-PB/2018) A abertura de créditos especiais ou extraordinários autorizada por ato promulgado nos últimos quatro meses de um exercício financeiro pode ser considerada uma exceção ao princípio da anualidade.(CERTO)

    (CESPE/CGE-PI/2015)Créditos especiais e extraordinários são abertos para inserir novas dotações orçamentárias na LOA, podendo ser transferidos para a continuidade da execução no exercício seguinte, se a autorização do Poder Legislativo ocorrer no mês de novembro.(CERTO)

    Gabarito: Alternativa C.

    "Você nunca sabe que resultados virão da sua ação. Mas se você não fizer nada, não existirão."

  • RESUMINHO DA MATÉRIA:

    CONCEITO: Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme rol exemplificativo apresentado pelo art. 167 da CF/1988.

    INDICAÇÃO DE RECURSOS FACULTATIVA: não depende da existência de fontes de recursos disponíveis para a sua abertura.

    SERÃO ABERTOS POR: medida provisória, no caso federal e de entes que possuem tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo.

    REGRA: Os créditos extraordinários não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados.

    EXCEÇÃO: se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.Nesse caso, a reabertura do crédito é facultativa, limitada ao saldo remanescente, e novo ato da Administração Pública deve reabri-lo.

    LIMITADO: Mesmo o crédito extraordinário, que decorre de uma situação urgente e imprevisível, deve possuir uma dotação limitada, não admitindo valores indeterminados. Caso se constate que o valor foi insuficiente, um novo crédito deve ser aberto.

    REFORÇO: deve dar-se pela regra prevista no respectivo crédito ou, no caso de omissão, pela abertura de novos créditos extraordinários.

    BONS ESTUDOS!

  • A questão exige do aluno conhecimento sobre a classificação e enquadramento dos créditos adicionais, previstos no art. 41 da Lei nº 4.320/64:
    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
    I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    Vejamos as alternativas:

    A) ERRADO. Os créditos adicionais suplementares são utilizados para reforçar dotações que já estavam previstas na LOA, mas foram insuficientemente dotadas. O enunciado é expresso em dizer que não havia previsão na lei orçamentária para a finalidade pretendida, devendo essa alternativa ser descartada.

    B) ERRADO. Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
    Em uma análise superficial, o candidato poderia se sentir tentado a assinalar essa alternativa, já que o enunciado cita não haver previsão na lei orçamentária para a finalidade pretendida, no entanto, ao indicar que as verbas adicionais seriam destinadas a atender centenas de desabrigados em decorrência de tempestades e alagamentos que haviam atingido o município, a situação melhor se enquadra como créditos extraordinários.

    C) CERTO. Os créditos adicionais extraordinários têm como finalidade atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

    CF, Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    Para facilitar a memorização:





    D) ERRADO. Conforme previsto no art. 38 da LRF, as operações de crédito por antecipação de receita destinam-se “a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro", não se adequando à situação proposta pelo enunciado.

    E) ERRADO. A alienação de bens públicos exige o cumprimento de diversas formalidades, tais como avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência ou leilão, sendo necessária autorização legislativa em caso de imóveis. Como se trata de uma situação que demanda resposta urgente por parte do poder público municipal, a solicitação de abertura de crédito extraordinário é mais adequada que a alienação de bens da prefeitura.
    Gabarito do Professor: C

  • "Os creditos adicionais são os valores concedidos para suprir a falta de recursos orçamentários. Segundo o art. 40 da Lei nº. 4.320-64, os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Registre-se que o ato que abrir crédito adicional deverá indicar a importância, sua espécie e a classificação da despesa, até onde for possível ( art. 46, lei 4.320-64), e, em regra, terá vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos.

    Esses créditos adicionais classificam-se em: I - SUPLEMENTARES, destinados a reforço de dotação orçamentária; II -ESPECIAIS, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - EXTRAORDINÁRIOS, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestna ou CALAMIDADE PÚBLICA (Art. 41 da lei 4320- 64).

    (Direito Financeiro Brasileiro, Marcos Abraham, página 361).

ID
3359959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

São receitas exclusivamente correntes pertencentes à lei orçamentária anual (LOA)

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    Receitas correntes: Tributárias, Contribuições, Patrimoniais, Agropecuárias, Industrial, Serviçoes

    Receitas de capiatal: Operação de crédito, Alienação de bens, Amortização de empréstimos

  • Lei 4.320

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

    § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

  • Receitas de acordo com o motivo de entrada:

    a) correntes: atividades do próprio Estado. Tributárias, Contribuições, Patrimoniais, Agropecuárias, Industrial, Serviços.

    b) capital: resultantes de operações nas quais o Estado busca a captação externa de recursos. Não provocam efeito sobre o patrimônio líquido. Operações de crédito, Alienação de bens, Amortização de empréstimos.

    Lei 4320/64. Art. 11. § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:         

    a) receitas correntes

    b) receita tributária: Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria

    c) receita de contribuições

    d) receita patrimonial

    e) receita agropecuária

    f) receita industrial

    g) receita de serviços

    h) transferências correntes

    i) outras receitas correntes

    j) receitas de capital

    l) operações de crédito

    m) alienação de bens

    n) amortização de empréstimos

    o) transferências de capital

    p) outras receitas de capital

  • Boa noite,guerreiros!

    RECEITAS CORRENTES (classificação econômica)

    TRICOPAAIS TRANSOU

    >TRIbutárias(taxa,impostos,contrib de melhoria)

    >COntribuições

    >PAtrimoniais

    >Agropecuárias

    >Industriais

    >Serviços

    >TRANSferencias correntes

    >OUtras receitas correntes

    RECEITAS CORRENTES

    >é receita efetiva,pois aumenta o patrimônio líquido do estado

    >aumentam a disponibilidade do estado

    >>>>>RECEITAS DE CAPITAL<<<<<

    ALO AMOR TRANS OU

    >ALienaçoes

    >Operações crédito

    >AMORtização do empréstimo

    >TRANSferencia de capital

    >OUtras receitas de capital

    RECEITAS DE CAPITAL

    > Aumentam a disponibilidade do estado

    >Não afetam o patrimônio liquido

    >Nao afetiva

    CESPE-SLU-2019

    >Receitas de capital são aquelas que,em geral,não aumentam as disponibilidades de financiamento Estado nem provocam efeito sobre o patrimônio liquido.ERRADO

    Bizu:questão Cespe 2020

    VENDA DE IMÓVEIS E MÓVEIS--->RECEITA DE CAPITAL

    ALUGUEL DE IMÓVEIS--->RECEITA CORRENTE

    Força,guerreiro!

  • TRIBUTA COM PAIS TRANSOU

    Tributária

    Contribuições

    Patrimoniais

    Agropecupárias

    Industriais

    Serviço

    Transferências

    Outras

  • "willy was here"

  • Gabarito Letra E

     

    São receitas exclusivamente correntes pertencentes à lei orçamentária anual (LOA)

     

    a) a tributária, a patrimonial, a de serviços e as operações de crédito. ERRADA

     

    b) a tributária, a de contribuições, a patrimonial e a amortização de empréstimos. ERRADA

     

    c) a tributária, a de contribuições, a de serviços e a alienação de bens. ERRADA

     

    d) a tributária, a de contribuições, as operações de crédito e a agropecuária. ERRADA

     

    e) a tributária, a patrimonial, a de serviços e a industrial. GABARITO

     

     

    Art. 11 -  § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema.

     

    RECEITAS CORRENTES.

     

    I) RECEITA TRIBUTÁRIA: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. gabarito

    II) RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

    III) RECEITA PATRIMONIAL gabarito

    IV) RECEITA AGROPECUÁRIA

    V) RECEITA INDUSTRIAL gabarito

    VI) RECEITA DE SERVIÇOS gabarito

    VII) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

    VIII) OUTRAS RECEITAS CORRENTES.

     

    RECEITAS DE CAPITAL

    I) OPERAÇÕES DE CRÉDITO LETRA A e D

    II) ALIENAÇÃO DE BENS LETRA C

    III) AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS LETRA B

    IV) TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

    V) OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

  • 1/3 da câmara dos Deputados= 171 DEPUTADOS FEDERAIS

    1/3 do senado Federal= 27 SENADORES

    para votar:

    3/5 do SENADO=49 SENADORES

    3/5 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS=308 DEPUTADOS FEDERAIS

    Fonte: Agência Senado

  • "TRIBUTA CON PAIS TO"

    TRIBUTÁRIAS

    CONTRIBUIÇOES

    PATRIMONIAIS

    INDUSTRIAIS

    SERVIÇOS

    TRANSFERENCIAS CORRENTES

    OUTRAS RECEITAS CORRENTES

    GABARITO: LETRA E

  • RECEITAS CORRENTES

    >TRIbutárias(taxa,impostos,contrib de melhoria)

    >COntribuições

    >PAtrimoniais

    >Agropecuárias

    >Industriais

    >Serviços

    >TRANSferencias correntes

    >OUtras receitas correntes

  • RECEITAS CORRENTES

    >TRIbutárias(taxa,impostos,contrib de melhoria)

    >COntribuições

    >PAtrimoniais

    >Agropecuárias

    >Industriais

    >Serviços

    >TRANSferencias correntes

    >OUtras receitas correntes

  • LETRA E

  • Geralmente quando você sabe as receitas de Capital você já acerta essa questão. MACETE AMIGO: OPERA ALI AMOR OPERAções de crédito ALIenação de bens AMORtização de empréstimos

  • Compartilhando com quem tá procurando um método de otimizar as revisões e memorizar melhor os assuntos: tem um aplicativo de flashcards que se chama Anki. Tem ele pra celular e pra computador e dá pra sincronizar os dois. Comecei a usar essas últimas semanas e tem me ajudando bastante pra fixar melhor o contéudo. Vi o vídeo desse professor do Estratégia dando umas dicas de como usar o app: https://www.youtube.com/watch?v=-q_6xnrANOE.

  • GABA e)

    DETALHE:

    amortização de empréstimos - receita capital

    amortização da Dívida - Despesa capital

  • a) a tributária, a patrimonial, a de serviços e as operações de crédito.

    b) a tributária, a de contribuições, a patrimonial e a amortização de empréstimos.

    c) a tributária, a de contribuições, a de serviços e a alienação de bens.

    d) a tributária, a de contribuições, as operações de crédito e a agropecuária.

    e) a tributária, a patrimonial, a de serviços e a industrial. = GAB

ID
3359962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    CF, Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

     

     O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, LRF, Art. 5°.

     

     

  • A) CORRETA. metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.

    CF, Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    LRF, Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: (...)

    III- conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

    (Dessa forma, a LOA contém a reserva de contingência, mas a LDO que define)

    B) ERRADA. metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.

    A programação de desembolsos é estabelecida pelo Executivo até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos da LDO. O pagamento de precatórios também é objeto de identificação pela execução orçamentária e financeira.

    LRF, Art. 8 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

    LRF Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no .

    C) ERRADA. metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.

    Programas de duração continuada devem estar previstos no Plano Plurianual.

    CF, Art. 165, §1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    POR FAVOR, SE HOUVER ALGUM ERRO, ME MANDEM MENSAGEM PARA QUE EU POSSA EDITAR O COMENTÁRIO!

  • LDO: 1 ano. Metas e prioridades da administração.

    Garantir a concretização da PPA.

    Abstração média.

    Terá os seguintes anexos:

    1. Anexo de metas fiscais: metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida publica.

    2. Anexo de riscos fiscais: possíveis contingências e soluções.

    Art. 161, 2º. A LDO:

    compreenderá as metas e prioridades da administração publica federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,

    orientará a elaboração da lei orçamentária anual,

    disporá sobre as alterações na legislação tributária e

    estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.

    LRF. Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no , CF e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

    § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    § 2 O Anexo conterá, ainda:

    I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

    II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

    III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

    IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

    a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

    b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

    V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

    § 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

    § 4 A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

  • LDO: 1 ano. Metas e prioridades da administração.

    Garantir a concretização da PPA.

    Abstração média.

    Terá os seguintes anexos:

    1. Anexo de metas fiscais: metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida publica.

    2. Anexo de riscos fiscais: possíveis contingências e soluções.

    Art. 161, 2º. A LDO:

    compreenderá as metas e prioridades da administração publica federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,

    orientará a elaboração da lei orçamentária anual,

    disporá sobre as alterações na legislação tributária e

    estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.

    LRF. Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no , CF e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

    § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    § 2 O Anexo conterá, ainda:

    I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

    II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

    III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

    IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

    a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

    b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

    V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

    § 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

    § 4 A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

  • GABARITO: LETRA "A"

    LDO:

    Conceito: Instrumento de planejamento de curto prazo.

    Vigência: Mais de um ano de vigência, traçando metas e prioridades apenas para o exercício subsequente. Ela é aprovada em meados de um exercício, orienta a elaboração da LOA e vige até o final do exercício seguinte.

    Conteúdo: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    Fonte: Material PP Concursos

  • De forma esquematizada:

    CONTEÚDO DA LDO:

    1) ESTABELECE AS MP DA ADM INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL P/ O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE.

    2) ORIENTA A ELABORAÇÃO DA LOA.

    3) DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

    4) FIXA A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGENCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO.

    5) AUTORIZA A CONCESSÃO DE QQ VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA CARREIRA, BEM COMO A ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A QQ TÍTULO NA ADM -------> EXCETO: EMP. PÚBLICAS E S.E.M

    PRAZO PARA ENVIO:

    ENVIO ATÉ 15 DE ABRIL E DEVOLUÇÃO ATÉ O DIA 17 DE JULHO (FIM DO 1* PERÍODO LEGISLATIVO).

    OBS: A SESSÃO LEGISLATIVA NÃO SERÁ INTERROMPIDA SEM A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LDO (ART.57, PARÁGRAFO 2* DA CF).

    VIGÊNCIA:

    ANO X

    ATÉ 15 DE ABRIL: PRAZO PARA ENVIO DA LDO PELO EXECUTIVO.

    ENTRE 15 DE ABRIL E 17 DE JULHO: DISCUSSÃO DA LDO NO LEGISLATIVO

    ---> SANÇAÕ DA LDO: ELA ENTRA EM VIGOR.

    ENTRE SUA SANÇÃO (NO MÁXIMO DIA 17 DE JULHO) ATÉ 31 DE AGOSTO: ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DO PLOA.

    ENTRE 31 DE AGOSTO ATÉ A APROVAÇÃO DA LOA: ORIENTARÁ A APROVAÇÃO DA LOA.

    ANO X+1

    ENTRE 01 DE JANEIRO E 31 DE DEZEMBRO: DISPORÁ SOBRE A EXECUÇÃO DA LOA E SERÁ EXECUTADA NOS SEUS OUTROS CONTEÚDOS.

    NOVIDADES TRAZIDAS PELA LRF:

    1) EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA

    2) CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO.

    3) NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS.

    4) AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.

    5) CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS.

    6) ANEXO DE METAS FISCAIS:

    --->FINALIDADE: ESTABELECER AS METAS ANUAIS EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES, RELATIVAS A RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFEREM E PARA OS DOIS SEGUINTES.

    7) ANEXO DE RISCOS FISCAIS:

    FINALIDADE: DEMONSTRAR A AVALIAÇÃO OS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS.

    BIZU: QUALQUER QUESTÃO QUE FAÇA MENÇÃO AOS ANEXOS, ESTAR-SE-Á DIANTE DE LDO.

    FONTE: LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 8 edição, 2019.

  • a esquematizada:

    CONTEÚDO DA LDO:

    1) ESTABELECE AS MP DA ADM INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL P/ O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE.

    2) ORIENTA A ELABORAÇÃO DA LOA.

    3) DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

    4) FIXA A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGENCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO.

    5) AUTORIZA A CONCESSÃO DE QQ VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA CARREIRA, BEM COMO A ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A QQ TÍTULO NA ADM -------> EXCETO: EMP. PÚBLICAS E S.E.M

    PRAZO PARA ENVIO:

    ENVIO ATÉ 15 DE ABRIL E DEVOLUÇÃO ATÉ O DIA 17 DE JULHO (FIM DO 1* PERÍODO LEGISLATIVO).

    OBS: A SESSÃO LEGISLATIVA NÃO SERÁ INTERROMPIDA SEM A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LDO (ART.57, PARÁGRAFO 2* DA CF).

    VIGÊNCIA:

    ANO X

    ATÉ 15 DE ABRIL: PRAZO PARA ENVIO DA LDO PELO EXECUTIVO.

    ENTRE 15 DE ABRIL E 17 DE JULHO: DISCUSSÃO DA LDO NO LEGISLATIVO

    ---> SANÇAÕ DA LDO: ELA ENTRA EM VIGOR.

    ENTRE SUA SANÇÃO (NO MÁXIMO DIA 17 DE JULHO) ATÉ 31 DE AGOSTO: ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DO PLOA.

    ENTRE 31 DE AGOSTO ATÉ A APROVAÇÃO DA LOA: ORIENTARÁ A APROVAÇÃO DA LOA.

    ANO X+1

    ENTRE 01 DE JANEIRO E 31 DE DEZEMBRO: DISPORÁ SOBRE A EXECUÇÃO DA LOA E SERÁ EXECUTADA NOS SEUS OUTROS CONTEÚDOS.

    NOVIDADES TRAZIDAS PELA LRF:

    1) EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA

    2) CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO.

    3) NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS.

    4) AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.

    5) CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS.

    6) ANEXO DE METAS FISCAIS:

    --->FINALIDADE: ESTABELECER AS METAS ANUAIS EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES, RELATIVAS A RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFEREM E PARA OS DOIS SEGUINTES.

    7) ANEXO DE RISCOS FISCAIS:

    FINALIDADE: DEMONSTRAR A AVALIAÇÃO OS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS.

    BIZU: QUALQUER QUESTÃO QUE FAÇA MENÇÃO AOS ANEXOS, ESTAR-SE-Á DIANTE DE LDO.

    FONTE: LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 8 edição, 2019.

  •  Art. 165.

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • RESUMINHO SOBRE O CONTEÚDO DA LDO:

    Segundo o art. 165 da CF/1988:

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    AGORA, ESQUEMATIZANDO:

    -Definição das metas e prioridades da Administração Pública Federal: são as disposições que constarão na LOA e que poderão ser concretizadas a partir da alocação.

    -Orientação à elaboração da lei orçamentária anual: reforça a ideia que a LDO é um plano prévio à LOA.

    -Alteração na legislação tributária: permite a elaboração da LOA com as estimativas mais precisas dos recursos informando aos agentes econômicos as possíveis modificações de suas expectativas de receita. Atenção: A LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos.

    -Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do País.

    BONS ESTUDOS!

  • "prevê a definição de... (a) metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos"

    A questão me fez crer que a alternativa A fala em DEFINIR MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, logo, interpretei como errada, pois ela DISPÕE sobre as mudanças e não as define.

    ACHEI MAL ELABORADA A REDAÇÃO DA QUESTÃO.

  • LETRA A

    A LDO FAZ PARTE DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO, É O ELO ENTRE O PLANO PLURIANUAL E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CABERÁ A LDO:

    DEFINIR METAS PRIORITÁRIAS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE;

     ANALISAR O CENÁRIO TRIBUTÁRIO, APONTANDO SITUAÇÕES DE DÉFICIT’S NA ARRECADAÇÃO;

    ESTABELECER A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS DE FOMENTO

    ATENÇÃO: A LDO NÃO ALTERA/CRIA/EXTINGUE  TRIBUTOS, ELA APENAS INFORMA SITUAÇÕES QUE PODEM CAUSAR PREJUÍZOS A ARRECADAÇÃO.

  • A questão exige do candidato conhecimento dos dispositivos constitucionais e legais (LRF) sobre as atribuições e composição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
    Na Constituição, o art. 165, §2º estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias:
    - compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, 
    - orientará a elaboração da lei orçamentária anual, 
    - disporá sobre as alterações na legislação tributária e 
    - estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    Por sua vez, a Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou as atribuições da LDO (Art. 4º) estabelecendo que ela também deverá dispor sobre:
    - equilíbrio entre receitas e despesas;
    - critério e forma de limitação de empenho, caso ocorra a arrecadação da receita inferior à estimada, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal ou a necessidade de reconduzir a dívida aos limites estabelecidos;
    - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento;
    - disciplinar as condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
    - Anexo de Metas Fiscais (Art. 4º, §1º) e Anexo de Riscos Fiscais (Art. 4º, §3º).
    Também cabe a LDO estabelecer a forma de utilização e montante da reserva de contingência (Art. 5º, III).

    De posse de tais informações, passemos à análise das alternativas:

    A) CERTO. Todas as opções constantes no item devem estar previstas na LDO.
    Atenção: A LDO deve estabelecer o montante e a forma de utilização da reserva de contingência, mas a reserva propriamente dita constará na LOA.
    Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, (...).

    B) ERRADO. Há dois erros na assertiva: A programação de desembolsos é estabelecida pelo Poder Executivo (Art. 8º) e o pagamento dos precatórios deve estar previsto na Lei Orçamentária Anual, na forma de despesa orçamentária.

    C) ERRADO. Não consta na LDO os parâmetros para renúncias tributárias e sim o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita (Art. 4º, V). Já os programas de duração continuada fazem parte do PPA (Art. 165, §1º, CF).

    D) ERRADO. A LDO disporá sobre os critérios e forma de limitação de empenho e não sobre os limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.

    E) ERRADO. Para descartar essa alternativa bastava que o candidato soubesse que a destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social constam na LOA (Art. 165, §5º, CF)

    Gabarito do Professor: A

  • LDO NÃO define mudanças na legislação tributária, e sim, DISPÕE sobre alterações. Já vi na própria Cespe erros menos grosseiros serem considerados erros. Qual o critério? Não seria a conveniência? Mas uma na conta.

  • "metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência."

    para mim essa parte tá errada,o certo é politica de aplicação das AFOF.

    o examinador quis inventar e acabou mudando o sentido da coisa...

  • Atentar para a nova redação do Art. 168, § 2°, CF:

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • Eu achei estranho dizer que define mudanças na legislação, mas...

    Segundo o dicionário Aulete:

       

    (de.fi.nir)

    v.

    1. Explicar, mostrar o significado de uma palavra [td. : Desistiu de tentar definir saudade]

    2. Determinar a extensão ou os limites de [td. : "...não tem competência para definir as zonas de reforma agrária" ( Antonio Callado , Entre o Deus e a vasilha) ]

    3. Dar a conhecer com exatidão [td. : definir um projeto]

  • Não me bato com essa questão....

    Uma coisa é dispor (falar sobre) as alterações na legislação tributária, no sentido de considerar as alterações para previsões, cálculos e limites.

    Outra coisa é prever a "definição" das mudanças na legislação tributária, como uma lei complementar que altera a legislação.

  • Lembremos que agora a LDO tem um novo anexo chamado de "Anexo dos Agregados e das Proporções", além do Anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.

  • CF, Art. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • Compreenderá as metas e prioridades(MP), incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

     

    Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA para a continuidade daqueles em andamento.

     

    A LDO atenderá:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

     

    → Anexo de Metas Fiscais: metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Conterá, ainda:

    1.     Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

    2.     Demonstrativo das metas anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

    3.     Evolução do PL, dos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

    4.     Avaliação da situação financeira e atuarial: dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e demais fundos;

    5.     Demonstrativo das da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

    → Anexo de Riscos Fiscais: onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos, as providências a serem tomadas.

     

    → A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para suas principais variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

  • Gab A;

    Lembrar da sutil alteração advinda da EC 109/2021

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.       

    A previsão anterior era de que a LDO compreenderia as metas e prioridades da administração pública federal incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente. Essa previsão foi substituída pelo estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

  • Cespe sendo Cespe..... quer dizer que " estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento"(CF/88), é a mesma coisa de "definir políticas de fomento das agências financeiras oficiais "?

    queria ver se fosse numa questão de reescritura (português) a banca iria considerar como correta.

ID
3359965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os programas de governo descrevem os instrumentos de organização da ação governamental e estão divididos em projetos, atividades e operações especiais. A respeito disso, julgue os itens a seguir.

I Um projeto é representado por um conjunto de operações no tempo das quais resulta um produto que permite a expansão ou o aperfeiçoamento de uma ação de governo. Exemplo disso é a construção de um posto de saúde para atendimento à saúde primária.

II As operações especiais são despesas relacionadas à contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Exemplo disso é a compra de materiais e medicamentos para uma nova unidade de saúde.

III Uma atividade corresponde a uma operação que, realizada de modo contínuo e permanente, é indispensável para a manutenção da ação de governo. Exemplo disso é a contratação de profissionais da saúde para integrar o corpo de servidores de uma nova unidade de saúde.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    PROJETO -> envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que contribui para a expansão ou aperfeiçoamento de uma ação do governo. Lembrando da Administração geral, o projeto tem duração limitada e deve entregar um produto.

    OPERAÇÕES ESPECIAIS -> despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações governamentais, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

    ATIVIDADE -> envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço neessário à manutenção da ação de governo.

     

    Fonte: Manual Técnico do Orçamento, 2020, páginas 28 e 29.

  • Projeto: é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço, ou resultado exclusivo.

    Operações: são esforços contínuos que sempre geram o mesmo resultado e não possuem hora nem data para acabar.

    Atividades: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente que culmina na conclusão de uma ou mais entregas. Auxilia as fases de cada projeto.

  • Projeto: Envolve um conjunto de operações limitadas no tempo (tem fim)

    Atividade: Conjuntos de operações realizadas de modo contínuo (permanente)

    Operações Especiais: Não contribui para a manutenção (Não resulta um produto)

  • A questão trata da PORTARIA 42/99 do Ministério do Planejamento.

    Segue comentários das assertivas, conforme a referida Portaria:

    I) Um projeto é representado por um conjunto de operações no tempo das quais resulta um produto que permite a expansão ou o aperfeiçoamento de uma ação de governo. Exemplo disso é a construção de um posto de saúde para atendimento à saúde primária.

    CERTA. De acordo com o art. 2, “b", o conceito de projeto está correto. O exemplo também está correto, pois a construção é feita num período limitado de tempo.

    II) As operações especiais são despesas relacionadas à contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Exemplo disso é a compra de materiais e medicamentos para uma nova unidade de saúde.

    ERRADA. De acordo com o art. 2, “d", o conceito de operações especiais está errado. Operações especiais são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Além disso, a compra de materiais e medicamentos é inserida no contexto de “atividades".

    III) Uma atividade corresponde a uma operação que, realizada de modo contínuo e permanente, é indispensável para a manutenção da ação de governo. Exemplo disso é a contratação de profissionais da saúde para integrar o corpo de servidores de uma nova unidade de saúde.

    CERTA. De acordo com o art. 2, “c", o conceito de atividade está correto. O exemplo também está correto, pois a contratação de novos servidores é despesa necessária à manutenção da ação de governo.

    Gabarito do professor: Letra C.

  • Operações especiais são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Além disso, a compra de materiais e medicamentos é inserida no contexto de “atividades".

  • Operações especiais uma despesa de agregação neutra. Essa ação, quando não contribui para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, é uma operação especial. Quando contribui para manutenção é uma atividade, gera contrapartida. Quando contribui para expansão, melhoria e aperfeiçoamento, é projeto.

  • LETRA C

  • Alguém tem exemplo de Operações Especiais.

  • PROJETO: Produto >>> Expansão/Aperfeiçoamento >>> Tempo limitado

    Pense em um PROJETO de reforma de uma casa. Nesse PROJETO haverá expansão ou aperfeiçoamento e terá prazo para terminar.

    ATIVIDADE: Produto / Serviço necessário >>> Modo contínuo e permanente

    Pense em uma atividade física. Para se alcançar os benefícios pretendidos, deverá haver continuidade nas ATIVIDADES

    OPERAÇÕES ESPECIAIS: Não contribuem para nada, não geram nada.

    De especial só tem o nome, pois não geram expansão nem aperfeiçoamento.

  • Ajudando a entender Operações Especiais:

    0901  Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

    0902  Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

    0903  Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

    0905  Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

    0906  Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

    0907  Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna

    0908  Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Externa

    0909  Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

    0910  Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

    0911  Operações Especiais: Remuneração de Agentes Financeiros

    0913  Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais

    0999  Reserva de Contingência

    Fonte: http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/sistemas/docs/operacoes-especiais

  • página 52 MTO 2021

    https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2021:mto2021-versao7.pdf

    4.5.2.4.16.3. Atributos do PLANO ORÇAMENTÁRIO (PO)

    a. Código: identificação alfanumérica de quatro posições, criada automaticamente pelo sistema SIOP e modificável pelo usuário;

    b. Título: texto que identifica o PO, de forma resumida;

    c. Caracterização: descrição detalhada do que será feito no âmbito do PO;

    d. Produto intermediário: bem ou serviço gerado pelo PO;

    e. Unidade de medida: padrão utilizado para mensurar o produto do PO;

    f. Unidade responsável: unidade administrativa responsável pela execução do PO;

    g. PO de origem: tabela que identifica a correlação entre um PO existente na programação e o PO que está sendo criado no exercício de 2021 (“De/Para”). É possível que um PO esteja correlacionado a vários POs simultaneamente;

    h. Marcador de análise da SAIN/ME (apenas para ação 00OQ):marcação de que a contribuição a Organismo Internacional foi analisada previamente pela SAIN/ME, com a respectiva análise. Deve ser informado o documento da SAIN que autorizou a inclusão da Ação ou PO. 

  • Programa:o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

    Projeto, : um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

    Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

    Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços

  • Discordo que a contratação de profissionais seja uma atividade contínua. Quer dizer que toda hora são construídas novas unidades ?

  • QUANDO VC ESTIVER RESOLVENDO QUESTÕES QUE ENVOLVAM OPERAÇÕES ESPECIAIS, LEMBRE -SE DO PT. Não contribui em nada, não geram nada.

  • As operações especiais não contribuem para as ações de governo, ou seja, não geram contraprestação direta na forma de bens ou serviços.

    Gabarito: Letra C

  • EXEMPLO DE OPERAÇÃO ESPECIAL- PAGAMENTO DE APOSENTADORIA

ID
3359968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A descentralização de créditos orçamentários ocorre quando efetuada movimentação de parte do orçamento para que outras unidades administrativas possam executar as despesas orçamentárias. Nesse procedimento, obrigatoriamente se preserva

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

                                                                    DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS

    Transferência orçamentária entre órgãos e/ou entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, mantidas as classificações  institucional, funcional, programática e econômica.

  • Para fins de conhecimento:

    As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

    As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, pois:

    a. Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais); e

    b. Não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.

    Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.

    Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática. Portanto, a única diferença é que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade.

    A execução de despesas da competência de órgãos e unidades do ente da Federação poderá ser descentralizada ou delegada, no todo ou em parte, a órgão ou entidade de outro ente da Federação, desde que não haja legislação contrária e demonstre viabilidade técnica.

    MCASP 8 ED.

    GAB) D

  • Gabarito letra D.

    4.4. ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

    4.4.1. Planejamento 

    A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.

    4.4.1.1. Fixação da Despesa

    A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

    4.4.1.2. Descentralizações de Créditos Orçamentários

    As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

    FONTE: MCASP 8.EDIÇÃO. PAG.99

  • MCASP 8ª PG 99:

    GABARITO: LETRA D

    4.4.1.2.Descentralizações de Créditos Orçamentários

    As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

    Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão.

    Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.

  • MCASP - Pg. 18

    Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação FUNCIONAL e por PROGRAMAS.

  • Letra D

    A descentralização de créditos ou dotação é uma mudança de poder de uso do crédito, mas que mantém as classificações: categoria econômica, institucional, funcional, programática.

    Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran cursos.

  • Na descentralização é necessário manter a mesma classificação a que o crédito já havia sido destinado. Portanto, gabarito Letra D.

  • Vejamos o disposto no MCASP 8ª Edição:

    As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

    Analisando os itens:

     

    a)  a unidade gestora.

    INCORRETO. É possível que se altere a unidade gestora no caso de descentralização externa, conforme MCASP 8ª Edição:

    Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.

    b)  o órgão executante.

    INCORRETO. Na verdade, irá ocorrer a alteração do órgão conforme MCASP 8ª Edição:

     

    Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática. Portanto, a única diferença é que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade

    c)  a entidade responsável.

    INCORRETO. Na verdade, irá ocorrer a alteração da entidade responsável, como vimos acima.

     

    d)  a estrutura programática.

    CORRETO. Todas as classificações da despesa são mantidas, dentre elas a estrutura programática. Demais itens, sofrem 

     

    e)  o ente federativo original.

    INCORRETO. Pode ocorrer descentralização de créditos entre outros entes federativos.

     

    Gabarito: Letra D.

    prof Luis

    Excelentes estudos !!!

  • DESCENTRALIZAÇÃO: mante-se as classificações das despesas, haja vista ela não é fruto de lei;

    TRANSFERÊNCIA, REMANEJAMENTO E TRASNPOSIÇÃO: pode, dependendo do caso, mudar os órgãos responsáveis e/ou as classificações das despesas, haja vista elas são fruto de pedido prévio ao poder legislativo, salvo ciência, tecnologia e inovação.

    Fonte: Professor Paulo Lacerda

ID
3359971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção que indica o momento do processo orçamentário em que é feita a avaliação do cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realizações de obras e prestação de serviços.

Alternativas
Comentários

  • "Avaliação".. palavra chave para saber que é o momento de ter o controle.

  • Ciclo Orçamentário

    --> Elaboração (Executivo)

    --> Discussão/Estudo/Aprovação (Legislativo)

    --> Execução (Executivo)

    --> Avaliação/Controle (Legislativo)

  • descentralização - é a transferência de uma unidade orçamentária ou administrativa para outra do poder de utilizar os créditos orçamentários ou adicionais que estejam sob a sua supervisão ou lhe tenha sido dotados ou transferidos.

    execução - A execução do orçamento constitui na concretização dos objetivos e metas traçados nas etapas de elaboração, estudo e aprovação dos instrumentos de planejamento e compreende a mobilização dos recursos humanos,

    materiais e financeiros fundamentados na programação. Fase em que é realizado aquilo que fora previsto nos

    projetos e atividades da referida Lei do Orçamento.

    controle - O controle permite assegurar se os recursos serão aplicados conforme previsto nas leis orçamentárias.

    Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

    III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras

    e prestação de serviços.

  • ...Avaliação do cumprimento do programa de trabalho...

    É só interpretar o contexto: Um programa de trabalho executado -- >avaliação ---> CONTROLE

    Aprovado. Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional. Pref. Munic. SP.

  • Li várias vezes tentando encontrar a pegadinha!!!

  • Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

    I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

    II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

    III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

  • O nosso ciclo orçamentário é composto por 4 etapas (ou fases):

    1.        Elaboração da proposta orçamentária;

    2.        Discussão, votação e aprovação do projeto de lei orçamentária;

    3.        Execução orçamentária;

    4.        Controle e avaliação da execução orçamentária.

    A palavra-chave para resolver a questão era “avaliação”. Essa foi a grande dica para você entender que se trata da fase de controle e avaliação orçamentária. É aqui onde será avaliado, dentre outras coisas, o cumprimento do programa de trabalho.

    E isso vem lá da Lei 4.320/64. Olha só:

    Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

    I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

    II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

    III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

    Gabarito: E

  • LETRA E

  • rt. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

    I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

    II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

    III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

  • Quando e como que entra a fiscalização?

  • Ciclo orçamentário

    4 etapas (LOA)

    ELABORAÇÃO ------- PLANEJAMENTO

    DISCUSSÃO ---------- APROVAÇÃO

    EXECUÇÃO ----------- ACOMPANHAMENTO

    CONTROLE ----------- AVALIAÇÃO

    #VDC

  • Para visualizar nas duas visões que o cespe costuma cobrar

    VISÃO CLÁSSICA ou RESUMIDA

    1ª : Elaboração (Iniciativa ou planejamento) - Executivo

    2ª : Discussão/Votação/Aprovação (Autorização ou Apreciação) - Legislativo

    3ª : Execução (Vigência ou Realização) - Executivo

    4ª : Controle e Avaliação (Fiscalização) - Legislativo + T.C ➨ Prévio, Concomitante e Posterior

    ➲ No Brasil, de acordo com CF/88, executa-se o orçamento público do tipo Misto, que engloba: orçamento Programa, orçamento Participativo

    VISÃO AMPLIADA

    1°- Formulação do PPA, pelo executivo

    2°- Apreciação e adequação do PPA, pelo legislativo;

    3°- Proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo executivo.>LDO

    4°- Apreciação e adequação da LDO, pelo legislativo;

    5°- Elaboração do P.LOA, pelo executivo;

    6°- apreciação, adequação e Autorização legislativa;>>LOA

    7°- Execução dos orçamentos aprovados( PPA, LDO, LOA), pelo executivo

    8°- Avaliação  da execução e julgamento das contas.pelo legislativo +  T.C 

ID
3359974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em sentido estrito, a denominação receita pública inclui

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    Receitas em sentido amplo --> todas as entradas a qualquer título que o estado utiliza, podendo ou não se incorporar ao patrimônio do estado.

    Receitas em sentido estrito --> todas as entradas que se incorporam ao patrimônio público sem compromisso de devolução posterior

  • Conforme MCASP 8ªed:

    Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias:

    Ingressos de Recursos Financeiros nos Cofres Públicos (Receitas Públicas em sentido amplo)

    Receitas Orçamentárias (Receitas Públicas em sentido estrito): Representam disponibilidades de recursos.

  • Apenas observar que nem toda receita orçamentária está prevista na LOA, como multas, mas não deixa de ter o caráter orçamentário da receita público. Por isso, em sentido estrito é toda receita orçamentária e não toda receita prevista na lei orçamentária, tornando a letra C incorreta.

    GAB) A

  • 4320/64

    Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

    Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

    Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros

  • Receita em Sentido Amplo: Ingresso de recursos ($) nos cofres públicos. Tanto RO como REO.

    Receita em Sentido Estrito: Apenas RO (Receita Orçamentária)

  • GAB A.

    RECEITA PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO -->SÃO SÓ AS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS, E NÃO PRECISA ESTÁ PREVISTA NA LOA.

    SENTIDO AMPLO -->SÃO AS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS E AS EXTRAORÇAMENTÁRIAS..

    ........................................ANALISANDO....................................................

    A-todo ingresso de recurso desprovido de caráter compensatório. CERTA....OS DE CARÁTER COMPENSATÓRIO SÃO EXTRAORÇAMENTÁRIO.

    B-qualquer operação de adiantamento de receita orçamentária (ARO). AQUI É EXTRAORÇAMENTÁRIO.

    C-apenas os ingressos previstos na lei orçamentária anual. NÃO PRECISA ESTÁ PREVISTA.

    D-as emissões de papel-moeda....AQUI É EXTRAORÇAMENTÁRIO.

    E-os depósitos em caução...AQUI É EXTRAORÇAMENTÁRIO.

    FONTE;ANDERSON

  • Compensatório = devolução, indenização, etc.

    GABARITO: Letra A

  • As Receitas Extraorçamentárias são as entradas compensatórias de recursos financeiros. ex: Uma caução recebida, que o Estado terá que devolver. não é um dinheiro realmente do estado.

    As Receitas Orçamentárias são as receitas em sentido estrito, pois o dinheiro pertence ao Estado. Não precisa estar na LOA, pois podem ser abertos créditos adicionais, que são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (ver art. 40 da Lei 4320/64)

  • As receitas não são previstas.

    As receitas são estimadas na LOA.

  • Receita em sentido estrito: Receitas orçamentárias.

    Gabarito Letra A.

  • LETRA A

  • A receita pública, em sentido amplo (lato sensu), abrange todos os ingres­sos financeiros ao patrimônio público, ou seja, o fluxo de recebimentos auferidos pelo Estado. Já em sentido estrito (stricto sensu), a receita pública engloba apenas os ingressos de caráter não devolutivo auferidos pelo Estado

  • Resposta: LETRA A.

       RECEITA PÚBLICA:

    ·        LATO SENSU -> Tb chamada de ingresso público. Toda entrada de recursos que se incorpora ou não ao patrimônio independente de contrapartida no passivo. Ou seja, todos os ingressos financeiros ao Patrimônio público.

    “Caiu na rede é Peixe”.                                                                                                                                                      

    Ex: receitas tributárias, operações de crédito, cauções....

    ·        STRICTO SENSU -> Toda entrada de recursos que se incorpora ao patrimônio público, SEM compromisso de devolução posterior. Ou seja, engloba apenas os ingressos de caráter não devolutivo auferidos pelo Estado.

    Resumindo: É a entrada que se integra ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, aumentando seu vulto, como elemento novo e positivo.                                

    Ex: Receitas tributárias, alienação de bens.

  • B, D e E são receitas extraorçamentárias (RE).

    C: os ingressos não previstos também são receitas orçamentárias, se não se enquadrarem em RE

    GABARITO - A

ID
3359977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Conforme a nova contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e a Lei n.º 4.320/1964, os regimes contábeis de competência e caixa da receita pública configuram-se, respectivamente, nos estágios de

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

     Competência -> Momento em que ocorre fato gerador (LANÇAMENTO).

     Caixa -------------> Momento em que ocorre o pagamento/ recebimento (ARRECADAÇÃO).

  • Gabarito: C

    MCASP 8ª Edição

    Etapas da Receita Orçamentária:

    PREVISÃO:  implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária

    LANÇAMENTO:  ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    ARRECADAÇÃO: entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

    RECOLHIMENTO: transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.

  • Duas frase que me ajudam muito na hora das provas....

    "A competência do lançamento é o fato gerador".

    "Na caixa vc pode pagar, receber e arrecadar."

    ** Competência -> Momento em que ocorre fato gerador (LANÇAMENTO).

    ** Caixa -> Momento em que ocorre o pagamento/ recebimento (ARRECADAÇÃO).

  • Competência -> Momento em que ocorre fato gerador , logo é o Lançamento.

    Caixa -> Momento em que ocorre o pagamento/recebimento, logo é a Arrecadação.

  • Lei 4320/64, art. 35 - Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nele arrecadadas; (regime de caixa).

  • GAB. C

    ENFOQUE "OPA"

    ---------------------------------------------------------------------------RECEITA------------------------------------DESPESA

    Enfoque ORÇAMENTÁRIO---------------------------- regime de caixa ---------------------- regime de competência

    -------------------------------------------------------------------- (r. arrecadada) ------------------------------ (d. empenhada)

    Enfoque PATRIMONIAL ou contábil ---------- regime de competência ------------ regime de competência

    ------------------------------------------------------- (a r. é reconhecida no Lançamento) ------------ (d. empenhada)

    Tipo de questão muito recorrente na banca CESPE. O quadro acima me ajuda muito na hora da resolução das questões.

  • LETRA C

  • Pessoal, vale lembrar ainda que as únicas receitas que passam pelo estágio de lançamento são as tributárias e aquelas previstas em instrumentos legais ou contratuais!

ID
3359980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Relativamente à receita pública e seus conceitos, estágios e fontes, julgue os itens seguintes.

I O direito sobre o crédito tributário é registrado e reconhecido, administrativamente, no momento da inscrição em dívida ativa, gerando-se as condições para a aplicação do regime de competência contábil.

II A previsão de receitas é o estágio que precede a fixação das despesas que irão compor as leis do orçamento, o que permite estimar as necessidades de financiamento do governo.

III A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita de capital.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • MCASP - Gabarito letra B

    Item I - O crédito tributário do ente público decorre da obrigação tributária principal e é constituído por meio do procedimento previsto no art. 142 do CTN – o lançamento:

    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Item III - Receita de aluguel é uma receita corrente patrimoniai.

  • I - No momento da inscrição da divida ativa é realizado apenas um fato permutativo, pois exclui o registro no órgão principal e inscreve o crédito a receber no órgão competente para a cobrança, logo o direito sobre o crédito tributário já existia desde o seu lançamento inicial:

    A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA). Dessa forma, considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido.

    Quanto à expectativa de realização, há troca do crédito a receber no ativo circulante (registrado no órgão ou entidade de origem do crédito) pelo crédito de dívida ativa no ativo não circulante (registrado no órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa), tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.

    II - A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo (Exatamente como no mcasp)

    III - Receita corrente patrimonial, assim como concessão, royalties etc...

    MCASP 8 ED.

    GAB) B

  • Vamos analisar os itens:

     

    I  O direito sobre o crédito tributário é registrado e reconhecido, administrativamente, no momento da inscrição em dívida ativa, gerando-se as condições para a aplicação do regime de competência contábil.

    INCORRETO. Na verdade, o crédito tributário é reconhecido no fato gerador, conforme MCASP 8ª Edição:

    Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.

     

    II  A previsão de receitas é o estágio que precede a fixação das despesas que irão compor as leis do orçamento, o que permite estimar as necessidades de financiamento do governo.

    CORRETO. Perfeito, item de acordo com o MCASP 8ª Edição:

    A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

      

    III  A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita de capital.

    INCORRETO. A renda obtida pelo aluguel é oriunda da fruição do patrimônio público, portanto trata-se de uma receita patrimonial (Corrente).

     

    Gabarito: Letra B.

    FONTE: TEC CONCURSOS.

  • F I O direito sobre o crédito tributário é registrado e reconhecido, administrativamente, no momento da inscrição em dívida ativa, gerando-se as condições para a aplicação do regime de competência contábil.

    C II A previsão de receitas é o estágio que precede a fixação das despesas que irão compor as leis do orçamento, o que permite estimar as necessidades de financiamento do governo.

    F III A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita de capital.

  • Boa tarde!

    Pelo que entendi é o seguinte:

    >Venda de móveis ou imóveis--->receita capital

    >Aluguel de imóveis--->receita corrente

    Bons estudos a todos!

    " Você vai honrar aqueles que acreditaram em ti"

  • quando o cara sabe muito da matéria, ele não encontra alternativa nessa questão. etapas não são estágios.

  • i - O direito sobre o crédito tributário dar-se desde o Fato Gerador

    II- Correto

    III - Trata-se de uma Receita corrente (categoria econômica), a Origem dela é Receita Patrimonial (tem haver com exploração do patrimônio público)

  • ESTÁGIOS E ETAPAS PARA FINS DE PROVA SÃO SINÔNIMOS

  • Item I

    Se o crédito tributário é registrado e reconhecido no momento da inscrição em dívida ativa, então o regime utilizada é o caixa e não o de competência.

  • LETRA B

  • Etapa e estágio são coisas bem diferentes, né...

    Vai entender!

  • Item I:Em relação à Receita, no enfoque patrimonial, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador, observando-se os princípios da competência e da oportunidade. A inscrição em dívida ativa não ocorre para todos os créditos a favor da Fazenda Pública, apenas para aqueles cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.

  • I O direito sobre o crédito tributário é registrado e reconhecido, administrativamente, no momento da inscrição em dívida ativa (é do fato gerador), gerando-se as condições para a aplicação do regime de competência contábil. ERRADA

    II A previsão de receitas é o estágio que precede a fixação das despesas que irão compor as leis do orçamento, o que permite estimar as necessidades de financiamento do governo. CORRETO

    III A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita de capital (é corrente). ERRADA

    Gabarito: C) Apenas o item II está certo.

ID
3359983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Quanto ao impacto que exercem sobre o patrimônio do ente público, a despesa orçamentária efetiva e a despesa orçamentária não efetiva constituem fatos contábeis, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • GABA d)

    MCASP - Pág. 67

    → Despesa Orçamentária Efetiva - aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

    → Despesa Orçamentária Não Efetiva –aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo. 

  • Despesa Efetiva = Diminui a situação líquida

    Despesa Não Efetiva = Não provoca efeitos na situação líquida

  • GAB: LETRA D

    Fonte: Giovanni Pacelli - CONTABILIDADE PÚBLICA 3D

    Classificação da despesa quanto à natureza ou quanto à forma de ingresso:

    Despesas Orçamentárias: aquelas que dependem de autorização legislativa para sua efetivação.

    Despesas Extraorçamentárias: despesas que não dependem de autorização legislativa para sua efetivação.

    Classificação da despesa quanto ao impacto na situação líquida patrimonial:

    Despesas Efetivas: aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

    Despesas Não Efetivas: aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.

    Classificação da despesa quanto à regularidade:

    Despesas Ordinárias: sãs as despesas destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos.

    Despesas Extraordinárias: são as despesas de caráter esporádico ou excepcional, provocadas por circunstâncias especiais e inconstantes.

    Complementando:

    Na despesa não efetiva ocorre a saída de recursos financeiros a partir da "incorporação de um bem" ou da "incorporação de um direito" ou "da baixa de uma obrigação anteriormente contraídà'. Na despesa efetiva, ocorre a saída de recursos financeiros sem que seja "incorporado um bem ou um direito': ou sem que seja dada "baixa em uma obrigação anterior contraída".

    Exemplos de despesas não efetivas:

    Investimento -> É dada a entrada de um bem intangível (software) -> Ao final da execução da despesa (empenho, liquidação e pagamento) ocorre uma diminuição do caixa (no ativo) e um aumento de um bem no ativo permanente (ativo intangível).

    Amortização da Dívida -> É dada a baixa em uma obrigação (empréstimos a pagar) -> Ao final da execução da despesa (empenho,liquidação e pagamento) ocorre uma diminuição do caixa (no ativo) e uma diminuição de uma obrigação (no passivo).

  • em outras palavras despesas efetivas, foram pagas, então diminuição na situação líquida

    despesas NAO efetivas ainda NAO foram efetivas(pagas) portanto estarão provisionadas e só ocorre uma permuta de contas.

  • Questão sobre fatos contábeis e seus impactos no patrimônio público.  

    Segundo Montoto¹, todo fato contábil altera o Patrimônio em qualidade (qualitativamente), afinal se não impactasse diretamente o Patrimônio, seria um ato contábil, como a assinatura de um contrato por exemplo. No contexto de Contabilidade Pública atos contábeis podem ser registrados em contas de controle, pois podem vir a afetar o Patrimônio no futuro.

    Os fatos contábeis podem alterar o patrimônio em quantidade e/ou em qualidade, podendo alterar ou não o resultado. Eles podem ser subdivididos em três tipos, em função dessas possíveis alterações:

    (1) permutativos: não alteram o Patrimônio Líquido 
    (2) modificativos: alteram o Patrimônio Líquido
    (3) mistos ou compostos: são fatos permutativos e modificativos simultaneamente.

    (2) e (3) podem ser ainda, aumentativos ou diminutivos, a depender da alteração provocada no PL. Se aumentarem o PL serão fatos modificativos/mistos aumentativos, se diminuírem serão fatos modificativos/mistos diminutivos.

    Feita a revisão, sobre esses conceitos contábeis, que valem tanto para Contabilidade Geral quanto para Contabilidade Pública, podemos analisar a assertiva, segundo a definição do MCASP:

    “Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em:
    a. Despesa Orçamentária Efetiva - aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.
    b. Despesa Orçamentária Não Efetiva –aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo. "

    Repare que essa classificação da despesa quanto ao impacto no patrimônio do ente (efetiva ou não efetiva), pega o conceito emprestado da própria Contabilidade Geral.
    Por isso, para fins contábeis, a despesa orçamentária efetiva (ex: despesa de pessoal, juros, subvenções, etc..) é considerada fato contábil modificativo diminutivo, pois reduz a situação liquida patrimonial. Enquanto a despesa orçamentária não efetiva, (ex: inversões financeiras, amortizações, etc...) é considerada fato contábil permutativo, pois não altera a situação liquida patrimonial da entidade.

    Com isso já podemos identificar a alternativa D como correta, modificativo diminutivo e permutativo.

    Gabarito do Professor: Letra D.

    ¹Montoto, Eugenio Contabilidade geral esquematizado® / Eugenio Montoto. – São Paulo : Saraiva, 2012.

  • Os fatos contábeis podem ser:

    Fatos Permutativos: São aqueles que não alteram o valor do patrimônio líquido, constituindo apenas permutações entre elementos patrimoniais. (SEGUNDA SITUAÇÃO DA ASSERTIVA)

    Fatos Modificativos: São os que alteram o valor do patrimônio líquido. Dividem-se em:

    Fatos Modificativos Aumentativos: Aumentam o valor do PL (Patrimônio Líquido);

    Fatos Modificativos Diminutivos: Diminuem o valor do PL (Patrimônio Líquido). (PRIMEIRA SITUAÇÃO DA ASSERTIVA)

    Fatos Mistos ou Compostos: Podem ser:

    Fatos mistos Diminutivos: São simultaneamente permutativos e modificativos diminutivos.

    Fatos Mistos Aumentativos: São simultaneamente permutativos e modificativos aumentativos. 

    Fonte: Professores Luciano Rosa e Júlio Cardoso (Estratégia Concursos)

  • LETRA D

    Despesa efetiva: reduzem a situação líquida patrimonial (SLP) do Estado, provocando um fato contábil modificativo diminutivo.

    Despesa não efetiva (ou por mudança patrimonial): não provocam alteração na Situação Líquida Patrimonial (SLP) do Estado.

  • 2) NÃO EFETIVAS:

    I) NÃO reduz a situação Líquida Patrimonial:

    (CESPE/CNJ/2013) Uma despesa pública é considerada não efetiva quando não reduz a situação líquida patrimonial da entidade no momento de sua realização.(CERTO)

    (CESPE/TCU/2011) A despesa orçamentária não efetiva é definida como aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo.(CERTO)

    II) Constitui fato contábil PERMUTATIVO:

    (CESPE/TCE-ES/2013) As despesas não efetivas são oriundas de fatos permutativos, produzem mutações patrimoniais e não alteram o patrimônio líquido.(CERTO)

    III) Normalmente é Despesa de Capital:

    (CESPE/FUB/2009) A aquisição de bens móveis por uma unidade gestora é uma despesa não efetiva.(CERTO)

    IV) MAS há Exceção: Transferência de capital:

    (CESPE/TRE-MT/2010) Um exemplo de despesa orçamentária de capital que não é efetiva é a transferência de capital que causa decréscimo patrimonial.(ERRADO)

    (CESPE/IPAJM/2010) A despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é classificada em categorias econômicas. Uma operação que corresponde a despesa orçamentária de capital efetiva é a transferência de capital para outro ente da Federação.(CERTO)

    (CESPE/ANATEL/2009) As transferências de capital efetuadas pela União aos demais entes, ainda que destinadas à realização de investimentos e inversões financeiras pelos beneficiários, constituem despesas orçamentárias efetivas.(CERTO)

    (CESPE/ANTAQ/2009) Suponha que a ANTAQ, de acordo com o orçamento aprovado, efetue uma transferência para determinada unidade da Federação, com vistas à realização, por essa unidade, de investimentos no setor aquaviário. Nesse caso, a transferência efetuada constitui uma despesa orçamentária de capital efetiva.(CERTO)

    Gabarito: Alternativa D.

    "A melhor maneira de realizar seus sonhos é nunca desistir deles."

  • Aprendendo o jogo do CESPE!!!

    DESPESAS EFETIVAS & NÃO EFETIVAS:

    (MCASP 8ª - Pg. 67) Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida patrimonial em:

    1) Despesa Orçamentária Efetiva - aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade, constituindo fato contábil modificativo diminutivo; e

    2) Despesa Orçamentária Não Efetiva – aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo.

    Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva como, por exemplo, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos.

    A despesa não efetiva normalmente se enquadra como despesa de capital. Entretanto, há despesa de capital que é efetiva como, por exemplo, as transferências de capital, que causam variação patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa efetiva.

    Analisando por partes:

    1) EFETIVAS:

    I) Alteram o Patrimônio Líquido:

    (CESPE/TCE-ES/2013) As despesas efetivas são consideradas fatos modificativos diminutivos que não alteram o patrimônio líquido.(ERRADO)

    II) Fato contábil modificativo DIMINUTIVO:

    (CESPE/TCE-PR/2016) Despesa orçamentária não efetiva é aquela que constitui fato contábil modificativo diminutivo, ao passo que despesa orçamentária efetiva constitui um fato contábil permutativo.(ERRADO)

    (CESPE/TJ-PA/2020) Quanto ao impacto que exercem sobre o patrimônio do ente público, a despesa orçamentária efetiva e a despesa orçamentária não efetiva constituem fatos contábeis, respectivamente, modificativo diminutivo e permutativo.(CERTO)

    III) Geralmente são Despesas Correntes, mas há Exceções:

    A) Aquisição de material para estoque:

    (CESPE/FUB/2009) A aquisição de material de limpeza para estoque é uma despesa não efetiva, porém classificada, segundo sua categoria econômica, como despesa corrente.(CERTO)

    B) Despesa com adiantamento:

    (CESPE/TRE-MT/2010) Embora a despesa orçamentária corrente geralmente coincida com a despesa orçamentária efetiva, há despesa orçamentária corrente não efetiva, como a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos. Essas são despesas correntes e, entretanto, representam um fato permutativo.(CERTO)

    CONTINUA ...

  • desatualizada?

  • Atualizando...

    MCASP - 2021

    a. Despesa Orçamentária Efetiva - aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

    b. Despesa Orçamentária Não Efetiva –aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo. 

  • Atualizando...

    MCASP - 2021

    a. Despesa Orçamentária Efetiva - aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

    b. Despesa Orçamentária Não Efetiva –aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.

ID
3359986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A área de atuação governamental na qual determinada despesa será realizada é identificada pela classificação

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: Em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?

    B - ERRADO. A classificação Institucional reflete a estrutura organizacional e administrativa.

    C - ERRADO. A classificação por natureza da despesa agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação, o elemento e o desdobramento facultativo do elemento da despesa.

    D - ERRADO. A classificação por programa busca saber o que se pretende alcançar com a implementação da política pública.

    E - ERRADO. A modalidade de aplicação procura evidenciar a forma como os recursos públicos serão aplicados.

  • CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: divide as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação "em que" área de ação governamental a despesa será realizada.

    Fonte: Glossário Financeiro USP

  • Outra questão do CESPE que explorou a mesma coisa:

    Q622362 O tipo de classificação da despesa pública que define as áreas específicas de atuação para a ação governamental denomina-se classificação funcional.

  • Programação Qualitativa (MTO - 2020, 4.1.1 - Pág. 30)

    Classificação:

    Por Esfera ---------> Em qual orçamento? O Fiscal, de Investimento ou da Seguridade Social.

    Institucional --------> Quem é o responsável? Órgão(XX)/Unidade Orçamentária(XXX). São cinco dígitos.

    Programática ------> Qual a finalidade? Programa, ação, subtítulo.

    Funcional -----------> Em que área? Indica as funções e subfunções (é possível combinar as subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas, o que se denomina matricialidade).

    Gabarito: A

  • GAB A

    CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: divide as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação "em que" área de ação governamental a despesa

  • Conforme MCASP 8ª Edição:

     

    A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.

  • FUNCIONAL

    A PERGUNTA É: EM QUAL ÁREA ?

    ABC

  • Classificação Institucional : O responsável pela execução da despesa.

    Classificação Funcional : A área de atuação onde a despesa será realizada.

  • FUNCIONÁREA

    Fonte: Alguém aqui no QC, não lembro quem.

    Bons estudos

  • LETRA A

  • A PERGUNTA QUE TEM QUE FAZER É:

    • CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - É QUEM É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA DESPESA

    • CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL : É QUAL A ÁREA, TEMA OU ASSUNTO DE ATUAÇÃO ONDE SERÁ GASTO A DESPESA OU REALIZADA

  • Esquema:

    •- Institucional - tem a ver com o "local", ou seja, a unidade/órgão orçamentário, sendo que unidade orçamentária Nnão se confunde com estrutura administrativa

    •- Funcional - relacionada com a área em que é realizado o gasto. Favorece critério comum

    •- Natureza - Categoria econômica. Grupo e elementos. Características das despesas em si (ex: correntes ou de capital)

    •- Programática - refere-se ao tema da política pública. Se desdobra e m políticas e atividades

  • GAB: A

    FUNCIONÁREA (Falou em área , lembre-se de função/subfunção)

    INSTITUCIONAL => ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ID
3359989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    LRF, Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

  • GABARITO: LETRA C

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

    Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

    Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

  • LRF: normas de finanças públicas

    4.320: normas gerais de direito financeiro

  • GABA c)

    LRF, Art. 1° - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

    CF88, Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

    I - finanças públicas;

  • A LRF não é a tão sonhada nova lei de finanças públicas, mas ela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

    E isso é diferente de estatuir normas gerais de Direito Financeiro (que é o que a Lei 4.320/64 faz). Portanto, a LRF não preenche lacunas, não substitui e nem revoga a Lei 4.320/64.

    Para ilustrar, observe a ementa da Lei 4.320/64: “estatui normas gerais de direito financeiro (...)”.

    Agora a ementa da LRF: “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (...)”.

    A LRF estabelece normas de finanças públicas, mas ela não é a nova lei de finanças públicas e nem revogou a Lei 4.320/64.

    Além disso, confira o artigo 1º da LRF:

    Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

    Gabarito: C

  • Letra C

    LRF = Estabelece normas de FINANÇAS PÚBLICAS.

    Lei 4.320/64 = Estatui normas de DIREITO FINANCEIRO.

    Pessoal, estou disponibilizando meu resumo de AFO, especificamente dentro da LRF, a partir do dia 16/02. Quem tiver interesse é só falar comigo no PV. O preço é bem acessível! :)

  • Lei de Responsabilidade Fiscal - Finanças públicas

    Lei 4320/64 - Direito financeiro

  • Aprendendo o jogo do CESPE!!!

    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

    ATENÇÃO!!! O CESPE foca em detalhes que pode numa leitura rápida passar despercebido, então observem que já no 1º artigo da LRF é possível atentar que se trata de uma lei COMPLEMENTAR e que esta tem por intuito estabelecer normas de FINANÇAS PÚBLICAS. 

    (CESPE/TCE-PR/2016) A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.(ERRADO)

    (CESPE/PGE-AL/2009) Os objetivos da LRF não incluem o estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.(ERRADO)

    (CESPE/STM/2004) O objetivo da LRF está presente no seu art. 1.º e consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.(CERTO)

    (CESPE/TJ-PA/2020) A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de finanças públicas.(CERTO)

    Gabarito: Alternativa C.

    "Se é isso que você realmente quer então acredite, lute, persista, mas nunca desista."

  • Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de FINANÇAS PÚBLICAS voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

    Lei nº 101/00

    Gab.: C

  • FINANÇAS PÚBLICAS.

  • ESSA DIFERENÇA ENTRE AS LEIS JÁ FOI COBRADA. FIQUE LIGADO.

    L.R.F

    estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, 

    4.320/64

     normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 

  • LRF - Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

    Lei 4.320/64 - Art. 1° Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

ID
3359992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens subsequentes.

I É função da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecer normas relativas ao sistema de custos do setor público.

II Torna-se impedido de receber transferências voluntárias o ente público que não realizar a previsão ou a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência.

III Despesa obrigatória de caráter continuado consiste de despesa corrente fruto de dispositivo legal hábil que estabeleceu a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Assinale a opção correta

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

            Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa CORRENTE derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

     

    Sobre o item I,  estabelecer normas relativas ao sistema de custos do setor público é uma atribuição do órgão central do sistema de custos, a Secretaria do Tesouro Nacional, de acordo com a portaria STN/MF n° 716. Se não me engano é isso, mas caso eu esteja equivocado, avise-me, por favor.

  • Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

    Item II Torna-se impedido de receber transferências voluntárias o ente público que não realizar a previsão ou a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência.

    Na minha visão, a assertiva II também encontra-se errada, conforme os dispositivos da LRF acima citados.

  • O Item I está errado, pois não é o sistema de custos é o controle de custos

       Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

            I - disporá também sobre:

    ....

     e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  • concordo com o Leonardo.

  • Leandro, tributo é um gênero e imposto é uma espécie desse gênero. A acertiva está correta, pois não se referiu de forma exclusiva, ela apenas citou o gênero do qual o imposto faz parte.

  • Pior de tudo é esse pessoal que dá volta ao mundo pra justificar o entendimento medíocre da banca

  • Alternativa II está errada.

  • Concordo com Gustavo Menezes. A assertiva 2 está errada pois a lei é clara. Esse impedimento de transferência voluntária é apenas no caso de impostos.

    Lembrar que tributos inclui taxas e contribuições de melhoria e nesses casos não há impedimento.

    Assim, a assertiva 2 está errada sim !

  • I  INCORRETO. A LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos, conforme LRF.

    II - CORRETO

    Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

    III CORRETO Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  • Pessoal, dar até um alívio de ver gente que concorda comigo.

    Perdi essa questão na prova justamente por ver que o item II não estava correto.

    Entrei com recurso contra essa questão, espero que dê certo.

  • Ainda bem que não estou só.

  • I - Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no . errada

    II -Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

            Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Correta

    III -    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Correta

  • I - Trocar palavra para testar memorização é de lascar ( sistema por controle). Depois, Reclamam da frase de um ministro afirmando que na Adm. pública só tem parasita.

    Questões para analisar o contexto que é bom. Nada.

    Amo a FGV.

    At.te

  •    Item  I fez uma confusão :

     

    Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

            I - disporá também sobre:

       e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  • Bancas erram, confundem e a Cespe, em especial, aprecia uma jurisprudência própria que pode mudar de uma prova para outra! Duvido que em outras provas considerem tributos sinônimo de impostos!

    Enfim, todos que apontaram os erros estão corretos. A questão está anulada no gabarito oficial. É a questão 70 do caderno.

  • Justificativa da Banca:

    Está certo apenas o item III. Por essa razão, opta-se pela anulação da questão.

  • A questão foi anulada, mas ainda podemos aprender bastante com ela.

    Vamos item por item:

    I. Errado. Item bem capcioso. Não é sistemas de custo. É controle de custos.

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    II. Errado. Se o ente não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência ele não estará observando os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal.

    Agora, se o ente não instituir, prever e arrecadar todos os impostos (somente os impostos) de sua competência, além de já não estar observando os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal, ele ficará proibido de receber transferências voluntárias!

    Ou seja: o ente só fica proibido de receber transferências voluntárias se ele não instituir, prever e arrecadar todos os impostos de sua competência. Impostos!

    Agora, o item falou o que: tributos!

    Por isso, ele está errado!

    Mas a banca, no gabarito preliminar, disse que estava certo!

    O Cespe caiu na sua própria pegadinha!

    O feitiço virou contra o feiticeiro!

    III. Certo, de acordo com o artigo 17 da LRF:

    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

    Apenas o item III está certo, mas não há essa alternativa. Por isso a banca anulou a questão.

    Gabarito: ANULADA

  • Na alternativa II

    não é todos os tributos , mas somente impostos ( errada) .

    Torna-se impedido de receber transferências voluntárias o ente público que não realizar a previsão ou a efetiva arrecadação no que se refere aos IMPOSTOS

  • Só a III correta...

    I É função da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecer normas relativas ao sistema de custos do setor público.(controle)

    II Torna-se impedido de receber transferências voluntárias o ente público que não realizar a previsão ou a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência.(imposto)

    III Despesa obrigatória de caráter continuado consiste de despesa corrente fruto de dispositivo legal hábil que estabeleceu a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  • II. Errado. Se o ente não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência ele não estará observando os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal.

    Agora, se o ente não instituir, prever e arrecadar todos os impostos (somente os impostos) de sua competência, além de já não estar observando os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal, ele ficará proibido de receber transferências voluntárias!

    Ou seja: o ente só fica proibido de receber transferências voluntárias se ele não instituir, prever e arrecadar todos os impostos de sua competência. Impostos!

    Agora, o item falou o que: tributos!

    Por isso, ele está errado!

    Mas a banca, no gabarito preliminar, disse que estava certo!

    O Cespe caiu na sua própria pegadinha!

    O feitiço virou contra o feiticeiro!

  • Foi anulada, somente a III está correta.

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    27/03/2020 às 10:31

    A questão foi anulada, mas ainda podemos aprender bastante com ela.

    Vamos item por item:

    I. Errado. Item bem capcioso. Não é sistemas de custo. É controle de custos.

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    II. Errado. Se o ente não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência ele não estará observando os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal.

    Agora, se o ente não instituir, prever e arrecadar todos os impostos (somente os impostos) de sua competência, além de já não estar observando os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal, ele ficará proibido de receber transferências voluntárias!

    Ou seja: o ente só fica proibido de receber transferências voluntárias se ele não instituir, prever e arrecadar todos os impostos de sua competência. Impostos!

    Agora, o item falou o que: tributos!

    Por isso, ele está errado!

    Mas a banca, no gabarito preliminar, disse que estava certo!

    O Cespe caiu na sua própria pegadinha!

    O feitiço virou contra o feiticeiro!

    III. Certo, de acordo com o artigo 17 da LRF:

    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

    Apenas o item III está certo, mas não há essa alternativa. Por isso a banca anulou a questão.

    Gabarito: ANULADA