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Prova ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria


ID
747223
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Entre a democracia grega e a moderna, há diversas diferenças. Uma delas é radical e se refere ao resultado dos processos decisórios, como salienta o cientista político Giovanni Sartori. Os enunciados a seguir se referem a essa distinção.

I. A democracia grega dividia o demos entre vencedores e vencidos.

II. Como os processos decisórios diretos em geral, a democracia grega se traduzia em decisões de soma zero.

III. Nas democracias modernas o processo decisório está permeado por mediações e se traduz em decisões de soma positiva.

Quanto a esses enunciados, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • http://www.recantodasletras.com.br/artigos/2210117 texto sobre o assunto! Me ajudou a entender o tema melhor. 
  • Giovanni Sartori analisa as diferenças entre a democracia grega e a moderna, desmistificando, de certa forma, muito do que se pensa sobre o modelo ateniense. Segundo o autor:

    Desse modo, com o passar do tempo, tanto seu uso [do termo democracia] denotativo quanto seu uso conotativo mudaram. Seria estranho se não tivesse sido assim; e, por isso, é surpreendente a pouca atenção dada ao fato de o conceito atual de democracia ter apenas uma vaga semelhança com o conceito desenvolvido no século V a.C.

    A diferença entre as democracias antiga e moderna não é apenas de dimensões geográficas e demográficas exigindo soluções completamente diferentes mas também uma diferença de objetivos e valores.

    O grau de envolvimento na política requerido pela fórmula era tão absorvente que um desequilíbrio profundo foi criado entre as funções da vida social. A hipertrofia política trouxe consigo a atrofia econômica: quanto mais perfeita se tornava sua democracia, tanto mais pobres ficavam os cidadãos.

    Parece, então, que a democracia da Antigüidade estava fadada a ser destruída pela luta de classes entre ricos e pobres por ter produzido um animal político em detrimento do homo oeconomicus. A experiência grega gerou uma “cidadania total” que foi longe demais.

    A consideração que se apresenta com base no que dissemos acima é que os sistemas indiretos de governo têm vantagens que estamos, excessivamente, inclinados a subestimar. Em primeiro lugar, um processo de tomada de decisões políticas constituído de múltiplos estágios e filtros contém, exatamente em virtude de ser indireto, precauções e restrições que a forma direta não tem. Em segundo lugar, a democracia direta implica política de soma zero, ao passo que a democracia indireta permite a política de soma positiva.

    Todas as afirmações são corretas.

    Gabarito: D.

    fonte: http://www.admpublica.com.br/artigos/?cat=23

  • GABARITO: D - TODOS ESTÃO CORRETOS

    Giovanni Sartori não é exatamente um dos cientistas políticos mais famosos aqui no Brasil; não há uma grande literatura especializada em sua teoria da democracia, que é o assunto principal dos seus escritos. Sartori geralmente escreve calhamaços de 500-600 páginas, mas existe um livrinho em especial que ele explica essa questão em 1 página, o livrinho está traduzido para o espanhol e chama La democracia en treinta lecciones.

    Basicamente existem dois modelos de tomada de decisão no processo democrático: a soma positiva e a soma zero.

    A soma zero traz uma ideia de tudo ou nada: o grupo vencedor quando vence uma decisão toma tudo para si, deixando o lado perdedor sem nenhuma concessão. Essa era uma característica das democracias antigas.

    Já a soma positiva diz que uma decisão em democracias podem beneficiar todos os grupos envolvidos. Esse é um estilo que só foi possível a partir da experiência das democracias modernas.

    Assim:

    I - O demos grego faz parte da democracia antiga, portanto é de soma zero = divisão entre vencedores e vencidos. CORRETO.

    II - Como já abordado no textinho acima, a experiência democrática grega era de soma zero. Aliás, democracias diretas em geral são assim, o que acontece é que hoje em dia as democracias são representativas. CORRETO.

    III - Novamente como já abordado brevemente, as democracias modernas tentam combater o ''fantasma'' da ditadura da maioria, valorizando decisões que sejam benéficas para todos os grupos envolvidos, inclusive as minorias, portanto é de soma positiva. CORRETO.


ID
747226
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

O conceito de Estado é central na teoria política. Os enunciados a seguir referem-se à sua formulação. Indique qual a assertiva correta.

Alternativas
Comentários
  • Estado (do latim status,us: modo de estar, situação, condição), segundo o Dicionário Houaiss é datada do século XIII e designa "conjunto das instituições (governo, forças armadas, funcionalismo público etc.) que controlam e administram uma nação"; "país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado".[1]. Segundo o jurista italiano Norberto Bobbio, a primeira vez que a palavra foi utilizada, com o seu sentido contemporâneo, foi no livro O Príncipe, de Nicolau Maquiavel. 
  • Questão passível de recurso.

    O gabarito preliminar deu a letra “D” como a resposta certa, mas é errada. Segundo Norberto Bobbio (2007, p.67):

    É fora de discussão que a palavra “Estado” se impôs através da difusão e pelo prestígio do Príncipe de Maquiavel. A obra começa, como se sabe, com estas palavras: “Todos os estados, todos os domínios que imperaram e imperam sobre os homens, foram e são ou repúblicas ou principados” [1513, ed. 1977, p. 5]. Isto não quer dizer que a palavra tenha sido introduzida por Maquiavel. Minuciosas e amplas pesquisas sobre o uso de “Estado” na linguagem do Quatrocentos e do Quinhentos mostram que a passagem do significado corrente do termo status de “situação” para “Estado” no sentido moderno da palavra, já ocorrera, através do isolamento do primeiro termo da expressão clássica status rei publicas. O próprio Maquiavel não poderia ter escrito aquela frase exatamente no início da obra se a palavra em questão já não fosse de uso corrente.

    A própria ESAF já deu uma questão semelhante como errada:

    (ESAF/MPOG-EPPGG/2005) O Termo “Estado” foi criado por Maquiavel.

    A questão é errada.

    O gabarito da questão deveria ser a letra “E”, pois não há uma identificação clara de quando o termo “Estado” foi criado.

    Bibliografia:
    BOBBIO, Norberto. Estado, Governo e Sociedade. São Paulo: Paz e Terra, 2007.

    Gabarito: D.

    fonte: http://www.admpublica.com.br/artigos/?cat=23

  • Gente, CUIDADO!

    Bobbio diz que Maquiavel utilizou o termo no contexto moderno. Não diz que ele criou o termo. A alternativa D está correta!
  • Ora, se Bobbio diz que Maquiavel utilizou o termo no contexto moderno. Não diz que ele criou o termo.

    E se ele não criou o termo, é óbvio que a alternativa D está E-R-R-A-D-A

  • PRA MATAR A QUESTÃO:

    Uma coisa é CRIAR um termo; outra, é FAZER REFERÊNCIA a ele. A letra D diz que a primeira REFERÊNCIA ao termo foi de Maquiavel. 

    Ora, se Maquiavel FAZ REFERÊNCIA, é porque já havia sido criado o termo por alguém. Portanto, óbvio, ele não criou.


    Gabarito D.
  • Fiquei em dúvida agora , mas pelo comentários dos colegas dá entender que o termo, Estado:

    Primeira referência moderna: Maquiavel


ID
747229
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A relação entre liberdade e lei foi uma preocupação constante entre os clássicos do pensamento político. Os enunciados a seguir se referem a essa relação.


I. A existência de lei é contraditória com a liberdade porque, como dizia Hobbes, liberdade significa a existência de impedimentos externos.

II. Ao afirmar que somos servos da lei com o fim de poder ser livres, Cícero apontava a impossibilidade da coexistência entre liberdade e lei.

III. Ao dizer que onde não há lei não há liberdade, Locke afirmava que liberdade e lei são indissociáveis nas sociedades políticas.

Quanto a esses enunciados, indique a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • I- Incorreta. Hobbes disse que liberdade siginifica exatamente ausência de impedimentos externos ao movimento.
    II- Incorreta. Com essa expressão, Cícero disse que liberdade e lei são interdependentes.
    III- Correta.
    Resposta: Apenas o III está correto.

     

  • "Essa questão foi tirada de Giovanni Sartori, no livro “A Teoria da Democracia” revisitada.

    A primeira afirmação é errada. Segundo o autor:

    Hobbes e o povo inglês de seu tempo conturbado sabiam de verdade o quanto a vida pode ser perigosa. E o filósofo inglês afirmava basear-se no “significado geralmente aceito” da palavra liberdade na Inglaterra ao escrever: “Liberdade significa exatamente ausência de… impedimentos externos ao movimento”.

    A segunda afirmação é errada. A corrente liberal vê a liberdade como obediência às leis. Sem leis que garantam a proteção aos indivíduos, não há liberdade. Segundo Sartori:

    Afinal, o que exigimos da liberdade política é proteção. Como obtê-la? Em última instância, desde o tempo de Sólon até hoje, a solução foi buscada na obediência às leis, e não aos detentores do poder. Como disse Cícero de forma eloqüente, legum servi sumus ut liberi esse possimus, servimos a lei para podermos ser livres. Locke disse a mesma coisa de forma mais concisa ainda: “Onde não há leis, não há liberdade”. Paine também escreveu que “o governo de uma nação livre… não está nas pessoas, mas nas leis”. E Rousseau, como logo se verá, concordava inteiramente com Cícero e Locke sobre essa questão. O problema da liberdade política está sempre na busca de regras que realmente refreiem o poder18. Isso explica a ligação muito estreita entre a liberdade política e a liberdade jurídica.

    Portanto, para Cícero, somos servos da lei, por isso só existe liberdade com a lei, ou seja, não há impossibilidade de sua coexistência.

    Podemos ver nessa citação que a terceira afirmação é certa.

    Gabarito: C."

    fonte: http://www.admpublica.com.br/artigos/?p=129


ID
747232
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Como toda ciência, a Ciência Política possui uma linguagem, o que significa que nela estão presentes certas características gerais. Os enunciados a seguir se referem a essas características.

I. É uma linguagem consciente e crítica porque permite refletir sobre sua instrumentalidade e precisa a linguagem comum;

II. É uma linguagem especializada porque emprega um vocabulário técnico;

III. Como em outras ciências, a Ciência Política utiliza uma linguagem que permite a cumulatividade e a repetibilidade.

Considerando esses enunciados, é possível afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Tanto quanto a filosofia, a ciência tem um elemento de identificação comum, ou seja, uma linguagem própria. Esta linguagem, por seu turno, apresenta quatro dimensões: 1) uma linguagem consciente, elaborada de modo a refletir sua própria instrumentalidade; 2) uma linguagem crítica, que nasce da correção dos defeitos da linguagem comum ou ordinária; 3) uma linguagem especializada, que manipula um vocabulário tecnicamente esotérico; 4) uma linguagem que permite a cumulatividade e a repetibilidade.


    Fonte:

    http://ribeiroserpa.com.br/pdfserpa/politica.pdf

  • Então porque não é D?
  • I) Está incorreto pelo fato de a ciência não precisar (no sentido de tornar preciso, exato, categorizar) a linguagem comum, que, por sua vez, não guarda necessariamente relação com a ciência propriamente dita.
    II) A ciência de fato pode ser caracteriza como linguagem especializada, e como tal, prescinde do uso de vocabulário técnico. Mas o uso deste não é o motivo de tal caracterização, mas sim, consequência da própria natureza especializada da linguagem.
    III) Está correta, uma vez que as ciências permitem a cumulatividade e a repetibilidade. Esta última, no sentido da possibilidade de múltiplas reproduções do experimento científico, com a finalidade de verificar-se os fenômenos e deles extrair conclusões, iguais ou não às anteriores.


ID
747235
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Conforme o Dicionário de Política de Bobbio, Matteucci e Pasqualino, o Estado de Direito Moderno é composto por certas estruturas. Das opções abaixo apenas uma não integra as estruturas do Estado de Direito Moderno.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Dicionário de Política:

    A estrutura do Estado de direito pode ser, assim, sistematizada como:
    1) Estrutura formal do sistema jurídico, garantia das liberdades fundamentais com a aplicação da lei geral-abstrata por parte de juizes independentes.
    2) Estrutura material do sistema jurídico: liberdade de concorrência no mercado, reconhecida no comércio aos sujeitos da propriedade.
    3) Estrutura social do sistema jurídico: a questão social e as políticas reformistas de integração da classe trabalhadora.
    4) Estrutura política do sistema jurídico: separação e distribuição do poder.

    Gabarito: E. Estrutura político-administrativa do sistema jurídico
    Estrutura político-administrativa do sistema jurídicEstrutura político-administrativa do sistema jurídicoEstrutura político-administrativa do sistema jurídicoEstrutura político-administrativa do sistema jurídicoEstrutura político-administrativa do sistema jurídicoEstrutura político-administrativa do sistema jurídico 


ID
747238
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

“Um fio condutor central do desenvolvimento constitucional americano tem sido a evolução de um sistema político no qual todos os grupos ativos e legítimos da população podem se fazer ouvir em algum estágio crucial do processo de tomada de decisões”.

Esta frase, amplamente discutida na ciência política, é típica de uma corrente teórica. A seguir, são citadas cinco correntes teóricas. Identifique a que se refere à frase acima.

Alternativas
Comentários
  • Questão passível de recurso. O gabarito preliminar é a letra “B”, mas deveria ser a “E”. Essa frase é de Robert Dahl, o maior teórico do pluralismo. Segundo o autor:

    A central and guiding thread to American constitucion al development has been the evolution of a political system in which all active and legitimate groups in the population can make themselves heard at some crucial stage in the process of discussion.

    Bibliografia:
    DAHL, Robert. A preface to democratic theory. Chicago: University of Chicago Press, 1956.

  • Teoria pluralista da democracia: Participação das minorias.


ID
747241
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

“Presidencialismo de coalizão” é uma expressão cunhada pelo cientista político Sérgio Abranches logo após a entrada em vigor da Constituição de 1988 e foi incorporada ao debate político. Os enunciados a seguir referem-se à vigência desse sistema de governo no Brasil. indique a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A letra “E” é a errada, pois os governadores também podem editar medidas provisórias, basta a constituição estadual prevê-las. É a obediência ao famoso "princí´pio da simetria".

  • E aí Q Concursos, bora tirar essa dúvida!?!

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (4/9), por maioria, que os governadores de estados podem editar Medidas Provisórias, em caso de relevância e urgência, desde que elas sejam convertidas em leis pelas respectivas assembléias legislativas. Mas as Medidas Provisórias devem estar previstas nas Constituições estaduais.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=59214


ID
747244
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O surgimento de um conceito como o de governança supõe uma mudança na forma de atuar do poder público.
Assinale abaixo com que tipo de ações esta mudança está relacionada.

Alternativas
Comentários
  • Conceito de GOVERNANÇA é entidido como um modelo horizontal de relação entre atores públicos e privados no processo de elaboração de políticas públicas.
  • Não entendi porque o gabarito é B e não D

    Na ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma mudança na  gestão política. Nesse sentido, o enfoque da ciência política está orientado para as formas de interação nas relações de poder entre o Estado, o governo e a sociedade, dedicando especial atenção aos processos de cooperação e aos mecanismos para estimular as relações entre os principais atores envolvidos nesse esforço: governo, setor privado e terceiro setor (MATIAS PEREIRA, 2009b; 2010).  
  • Também acho que a D tem mais a ver com governança, pois se refere à capacidade de implementar as ações, a gestão. Quem tiver argumentos pela B, por favor envie recado.
  • Essa questão teve o gabarito alterado (vide página da ESAF)
    Gabarito correto: D
  • Ainda bem que acertamos! :D
  • Olá, pessoal!
    O gabarito foi atualizado para "D", conforme gabarito definitivo publicado pela banca e postado no site.
    Bons estudos!
  • Segue comentário do professora Rafael Encinas

    Mais uma questão passível de recurso. Tá difícil o negócio. Essa questão deveria dizer no enunciado “com que tipo de ações esta mudança NÃO está relacionada”, pois tem mais alternativas certas do que erradas, e o gabarito refere-se a uma ação que não está relacionada com as mudanças na governança.

    Como eu venho dizendo reiteradamente nos meus cursos e aqui no site, o conceito de governança vem passando por reformulações, e as bancas cada vez mais cobram essa nova visão. Essa questão também fez isso.

    O conceito de governança vem passando por uma transformação, deixando de se restringir aos aspectos gerenciais e administrativos do Estado, para abranger aspectos ligados à cooperação entre os diversos atores e a capacidade destes em trabalharem juntos.

    A discussão mais recente do conceito de governança ultrapassa o marco operacional para incorporar questões relativas a padrões de articulação e cooperação entre atores sociais e políticos e arranjos institucionais que coordenam e regulam transações dentro e através das fronteiras do sistema econômico.
    Com a ampliação do conceito de governança fica cada vez mais imprecisa sua distinção daquele de governabilidade.

    A governança passa a ser vista agora, segundo Eli Diniz, como o “conjunto dos mecanismos/procedimentos que se relacionam com a dimensão participativa e plural da sociedade, incorporando visões dos seus vários segmentos”.

    As teorias da governança estão se voltando cada vez mais para a análise das redes de políticas públicas, buscando analisar qual o papel do governo frente às mudanças que estão ocorrendo na prestação de serviços públicos.

    Milward e Provan utilizaram o conceito de “Hollow State”, ou “Estado Esvaziado”, para descrever este novo Estado em que ele transfere a execução de serviços para entidades sem fins lucrativos. Segundo os autores:

    No uso comum, governo se refere às instituições formais do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário – e seu monopólio do uso legítimo do poder coercitivo. Governança é um termo mais inclusivo, preocupado em criar as condições para uma ação coletiva ordenada, geralmente incluindo agentes do setor privado e não-lucrativo dentro do setor público. A essência da go vernança é seu foco nos mecanismos de governo – acordos, contratos e garantias que não se baseiam somente na autoridade e sanções governamentais.
  • continuando

    Segundo Löffer:
    A governança pode ser entendida como uma nova geração de reformas administrativas e de Estado, que têm como objeto a ação conjunta, levada a efeito de forma eficaz, transparente e compartilhada, pelo Estado, pelas empresas e pela sociedade civil, visando uma solução inovadora dos problemas sociais e criando possibilidades e chances de um desenvolvimento futuro sustentável para todos os participantes.
    A letra “A” foi dada como errada, mas não dá nem para saber o que ela quer dizer, pois foi muito mal escrita. São ações que garantam o quê? Faltou o objeto direto do verbo garantir. Parece que o “ctrl+c e ctrl+v” deu algum problema. O respaldo popular tem sido um aspecto importante na governança,
    nesse ponto a alternativa está certa.
    A letra “B” foi dada como certa, mas deveria estar errada. A definição de políticas universais não é algo inerente ao conceito de governança. O estado
    também pode promover políticas focalizadas dentro da governança.
    A letra “C” foi dada como errada, mas é certa. Na governança o Estado atua e m conjunto com a sociedade civil, que passa a ter mais responsabilidade também nas políticas públicas. Por isso que se fala tanto que as redes apresentam problemas de accountability, já que a responsabilidade é
    compartilhada.
    A letra “D” foi dada como errada, mas é certa. É claramente a visão da governança pública como atuação conjunta do Estado com o mercado e o terceiro setor.
    A letra “E” é errada, a governança pressupõe a participação popular, ou seja, o Estado deixa de ter o controle dos processos políticos, as discussões ocorrem de forma mais aberta e democrática.

    Conforme informado pelos colegas, a banca alterou o gabarito para letra D
  • Gabarito: Letra D


    Com a evolução do conceito de governança, novos termos passaram a surgir. Dentre eles, tem-se o que chamamos de Nova Governança Pública.


    A Nova Governança Pública contempla a possibilidade de múltiplas participações e parcerias intra e interorganizacionais na tomada de decisão e na implementação/controle das políticas públicas. Portanto, a letra D está correta ao afirmar que o conceito de governança está relacionado a ações que permitam governar de forma cooperativa, com instituições públicas e não públicas, participando e cooperando na definição e execução das políticas públicas.

  • A) Governabilidade.

     

    B) Nada a ver.

     

    C) Sinceramente não sei pq está errada.

     

    D) Certo. Definição perfeita de Governança.

     

    E) Accountability.

  • Eu acredito que o erro da letra E está em;: Ações que garantam o controle dos processos políticos, por parte do poder público, com medidas periódicas de prestação de contas aos cidadãos.

     

    Eu acho que seria mais adequado substitutir processos políticos por PROCESSOS ADMINISTRATIVOS e períodicas por CONSTANTES.

  • Para a prova do CGU que se aproxima (mar/22) - a definição de Governança está prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MP/CGU No 01, de 2016, nos seguintes termos:

    Art. 2º

    VIII – governança: combinação de processos e estruturas implantadas pela alta administração, para informar, dirigir, administrar e monitorar as atividades da organização, com o intuito de alcançar os seus objetivos;

    IX – governança no setor público: compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;


ID
747247
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Desde os anos 1990, os sucessivos governos brasileiros trataram de dotar a Administração Pública de um caráter gerencial em substituição do modelo burocrático herdado da Era Vargas. A seguir são apresentadas algumas características de modelos administrativos.

I. Estruturas flexíveis e autonomia administrativa;

II. Parcerias público-privadas;

III. Avaliações de desempenho e prestação de contas à sociedade.

O modelo gerencial incorpora

Alternativas
Comentários
  • O modelo gerencial da Adm. Pública manteve os pilares da Adm. burocrática: impessoalidade; formalismo e profissionalismo.

    Porém, o decreto lei 200/67 veio para superar a rigidez da burocracia. Foi o marco inicial da Adm. gerencial, mas a mesma só foi implementada em 1995 com o Plano Diretor de Fernando Henrique Cardoso.

    O decreto tinha como princípios o planejamento, a coordenação, descentralização (adm. indireta), delegação, controle.

    O foco passou a ser no cidadão, que agora era visto como cliente e contribuinte. Os resultados passaram a ser enfatizados (eficiência/eficácia), mas não a qualquer custo. O controle passou a ser posterior, mas apesar disso ele aumentou, havendo o controle interno e o social. Tornou a adm. mais competitiva. A adm. gerencial não veio para eliminar a burocracia, mas sim para melhorar a organização da mesma, sendo uma nova forma de gerir o Estado. O Estado passou a ser "governo catalizador", intervindo sempre que necessário e afastando-se quando convém.
  • RESPOSTA: D.

    A questão se refere ao "Princípio da Eficiência" de acordo com a Emenda Constitucional 19/1998 (Art. 37 CF).
    Obs: Todos os modelos citados na pergunta são da administração gerencial.
  • Algumas características de MODELOS GERENCIAIS na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
     

    • orienta-se por resultados;
       
    • orientada para  o cidadão;
       
    • combate o nepotismo e a corrupção;
       
    • nao adota procedimentos rígidos;
       
    • utilização de contratos de gestão.
  • Questão passível de recurso. O modelo gerencial realmente incorpora
    estruturas flexíveis, autonomia e parcerias público-privadas. Porém, A AVALIAÇÃO
    DE DESEMPENHO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS já existiam há muito tempo, são
    criações do modelo burocrático.
    No Brasil, a avaliação de desempenho foi instituída na administração pública
    pela “Lei do Reajustamento”, de 1936. Segundo Antonio Nicolló Grillo:
    A administração pública brasileira deu os primeiros passos em busca de sua
    organização a partir da chamada lei do reajustamento de 1936, que, dentre
    muitas inovações, lançou as bases de uma administração de pessoal racional,
    institucionalizando o sistema de mérito, através da adoção do concurso
    para o ingresso na função pública e fixando as diretrizes do primeiro plano
    de classificação de cargos.
    Em decorrência dessa lei, e tendo em vista os princípios nela estabelecidos,
    foi então aprovado o regulamento das promoções que instituiu a avaliação
    de desempenho dos funcionários da administração púbica federal.
    Como as afirmações corretas são apenas a I e a II, não há resposta correta
    para a questão.
    Fonte: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/8328_D.pdf
  • O  Plano  Diretor  da  Reforma  do  Aparelho  do  Estado traça  algumas diferenças entre a administração gerencial e a administração de empresas:

    "A administração pública gerencial inspira-se na administração de empresas, mas  não  pode  ser  confundida  com  esta  última.  Enquanto  a  receita  das empresas  depende  dos  pagamentos  que  os  clientes  fazem  livremente  na compra  de  seus  produtos  e  serviços,  a  receita  do  Estado  deriva  de impostos, ou seja, de contribuições obrigatórias, sem contrapartida direta. Enquanto o mercado controla a administração das empresas, a sociedade - por meio de políticos eleitos - controla a administração pública. Enquanto a administração  de  empresas  está  voltada  para  o  lucro  privado,  para  a maximização  dos  interesses  dos  acionistas,  esperando-se  que,  através  do mercado,  o  interesse  coletivo  seja  atendido,  a  administração  pública gerencial está explícita e diretamente voltada para o interesse público."

    Fiquem com Deus e bons estudos.
  • A questão pergunta o que o modelo gerencial "incorpora".
    Sobre o comentário acima, não é porque a avaliação de desempenho e prestação de contas foram definidos anteriormente que a questão está errada.
    Se a pergunta fosse sobre as novidades, tudo bem, mas como pergunta as características gerais (novas e anteriores) a questão está correta.
    Como alguns professores dizem, a historinha anterior foi para confundir, rs.
  • Engraçado....questões assim, nunca caem nos concursos que faço!!!

  • Diz o enunciado da questão que "Desde os anos 1990, os sucessivos governos brasileiros trataram de dotar a Administração Pública de um caráter gerencial em substituição do modelo burocrático herdado da Era Vargas"; melhor seria dizer que "Desde os anos 1990, os sucessivos governos brasileiros trataram de dotar a Administração Pública de um caráter gerencial, melhorando e complementando o modelo burocrático herdado da Era Vargas". O modelo gerencial não substituiu o modelo burocrático, como bem colocou o colega acima.


ID
747250
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A noção de “Serviço Público” é considerada por autores como Cretella Jr. “a pedra angular do direito administrativo”.
No caso brasileiro, os serviços públicos são classificados segundo algumas características. Os enunciados abaixo se referem a essas características.

I. Os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente, mediante concessionários, são chamados Serviços Públicos Próprios.

II. Apenas os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado são chamados Serviços Públicos Próprios.

III. Os serviços públicos prestados indiretamente, mediante concessão, autorização, permissão ou regulamentação são Serviços Públicos Impróprios.

Quanto a esses enunciados, indique a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Fonte: http://www.admpublica.com.br/artigos/?m=201206

    Questão passível de recurso, pois o conteúdo cobrado não faz parte do edital de Ciência Política e Gestão Pública, não há nada nele que mencione o conceito de serviço público e sua classificação.

    Segundo Hely Lopes Meirelles, serviços públicos próprios

    São aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança, polícia, higiene e saúde públicas) e para a execução dos quais a Administração usa de sua supremacia sobre os administrados. Por esta razão só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas sem delegação aos particulares.

    Já os serviços públicos impróprios:

    São os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem a interesses comuns de seus membros e por isso a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos, ou entidades descentralizadas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais) ou delega a sua prestação a concessionários, permissionários ou autorizatários.

    A afirmação I foi dada como certa, mas é errada porque são os serviços públicos impróprios que podem ser prestados por concessionárias.

    A afirmação II foi dada como errada, mas é certa, pois os serviços próprios só podem ser prestados pelo Estado. Porém, eles poderiam considerar errado pelo fato de existirem serviços prestados pelo Estado que são impróprios. Mas a questão não fala que todos os serviços prestados pelo Estado são próprios, mas sim que somente os prestados pelo Estado são próprios, o que está certo.

    A afirmação III foi dada como errada, mas é certa, pois os serviços públicos impróprios são aqueles que podem ser prestados indiretamente.

    Como as alternativas corretas seriam a II e a III, não há resposta correta para a questão.

    Gabarito: A.

  • concordo plenamente, considerei as assertivas 2 e 3 corretas e a 1 como errada.
    questão deveria ser anulada.
    classificação dos serviços publicos:

    http://www.marcusbittencourt.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=88:servicos-publicos&catid=37:roteiros-de-estudos&Itemid=66
  • Fiquei intrigado com esta questão também, mas creio que o problema esteja em conceituação doutrinária. Veja:

    Serviços próprios do Estado
    Primários; prestados diretamente por meio dos órgãos ou entidades públicas - Hely L. Meirelles; 
    Essenciais para a organização e sobrevivência da sociedade; geralmente gratuitos - custeados pelos tributos ou de baixa remuneração; Ex. segurança, higiene, defesa nacional, polícia). OBSERVAÇÃO: ou indiretamente por meio dos concessionários ou permissionários Maria Sylvia Zanella Di Pietro;

    Serviços impróprios do Estado
    Chamados de secundários; prestados diretamente ou indiretamente e não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem os interesses da sociedade; prestados por órgãos ou entidades descentralizadas ou por delegação a concessionários, permissionários ou autorizatários; normalmente são rentáveis. Ex.: IBGE, táxi, despachante, transporte, telefonia.

    Por Maria Sylvia Zanella Di Pietro o item I estaria correto. É só analisar a observação feita acima.

    Pela mesma autora, o item II estaria errado, visto que os serviços públicos indiretos prestados por concessionários ou permissionários também podem ser chamados de próprios.

    Quanto ao item III, acredito que esteja errado devido à palavra "regulamentação".

    Acredito que a posição da banca tenha sido esta.

    Gabarito: letra A

    fonte: http://www.webestudante.com.br/we/index.php?option=com_content&view=article&id=971:servicos-publicos&catid=63:dir-administrativo&Itemid=91
  • Também me deixou intrigado essa questão. Então resolvi pesquisar e achei isso no livro do Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.


    d) serviços próprios e serviços impróprios.

    Mencionamos, por último, a classificação que distingue entre "serviços públicos próprios" e "serviços públicos impróprios". Adiantamos que, a nosso ver, essa classificação é inadequada e, o que é pior, sua descrição varia conforme o autor.

    Segunda a concepção que nos parece ser a tradicional, "serviços públicos próprios" são as atividades traduzidas em prestações que representem comodidades materiais para a população, desempenhadas sob regime jurídico de direito público, diretamente pela administração pública ou, indiretamente, mediante delegação a particulares.

    Diferentemente, "serviços públicos impróprios" seriam atividades de natureza social executadas por particulares sem delegação, ou seja, serviços privados - prestados, portanto, sob regime jurídico de direito privado -, sujeitos somente a fiscalização e controle estatais inerentes ao poder de polícia.

    São exemplos os serviços de educação, saúde e assistência social prestados por estabelecimentos particulares.

    Consideramos inadequada essa classificação exatamente por que os assim denominados "serviços públicos impróprios" simplesmente não são serviços públicos (são aquilo que a doutrina costuma chamar de "serviços de utilidade pública").


    Direito Administrativo Descomplicado. Pag 716 e 717. 21ºed.



  • A questão é da doutrina de MSZP:


    I - CERTA - Pois, na doutrina, são serviços públicos próprios os que o Estado executa, exclusivos ou não exclusivos, direta ou indiretamente.


    II - ERRADA - Pois se incluem os serviços prestado de forma indireta pelo Estado.


    III - ERRADA - Pois serviços públicos prestados de forma indireta pelo Estado não serviços impróprios, e sim próprios.

  • É importante advertirmos inicialmente que a classificação de serviços públicos próprios e
    impróprios apresenta variação de sentido na doutrina.
    Conforme citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro,2 a doutrina tradicional classifica como
    serviços públicos próprios aqueles que, em face de sua importância, o Estado assume como seus e os
    executa de forma direta (por meio de seus agentes) ou indireta (mediante delegação a terceiros
    concessionários ou permissionários). Por sua vez, os serviços públicos impróprios seriam aqueles
    que, apesar de atenderem às necessidades coletivas, não são executados pelo Estado, seja direta seja
    indiretamente, mas tão somente autorizados (consentido o exercício), regulamentados e fiscalizados
    pelo Poder Público, a exemplo de instituições financeiras, de seguro e previdência privada. A
    própria autora, contudo, adverte que aqueles serviços considerados impróprios pela mencionada
    corrente doutrinária sequer seriam serviços públicos em sentido jurídico, uma vez que a lei não
    atribui a sua prestação ao Estado.
    Para Hely Lopes Meirelles serviços próprios do Estado “são aqueles que se relacionam
    intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc.)
    e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Por essa
    razão, só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas, sem delegação a particulares”.3 Por
    sua vez, os serviços impróprios do Estado “são os que não afetam substancialmente as necessidades
    da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração os
    presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (autarquias, empresas
    públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação a
    concessionários, permissionários ou autorizatários”.4


    Direito administrativo esquematizado. 

  • Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem as necessidades básicas da sociedade e, por isso, o Estado presta esses serviços diretamente (pela administração direta ou indireta) ou por meio de empresas delegatárias (concessionárias e permissionárias). Ex: fornecimento de água, energia elétrica, tratamento de esgoto etc.


    Os impróprios são aqueles que atendem a necessidades da coletividade, mas não é o Estado quem os executa (nem direta nem indiretamente). Nesses serviços, o Estado apenas fiscaliza e regulamenta a sua execução por entidades privadas (ex: instituições financeiras, seguradoras etc.).


    Fonte: Estratégia Concursos


  • Para as pessoas auditivas/objetivas:

    - Serviço Público Próprio: prestado pelo Estado, direta ou indiretamente, sob regime de direito público.- Serviço Público impróprio: não é serviço público, prestados por particulares de forma livre, sem delegação alguma, serviços de utilidade pública, executado sob regime de direito privado. Exemplos: hospitais particulares, escolas particulares, fundos de pensão...
    Serviço próprio: regime de direito públicoServiço impróprio: regime de direito privadoFonte: Direito Administrativo Descomplicado
  • Adotando a doutrina de Hely Lopes Meirelles, estariam corretas apenas as assertivas II e III. Não existe tal alternativa.

    Segundo a doutrina de MSZP, apenas a assertiva I está correta. Portanto, alternativa A.

  • gabarito. APENAS O ITEM I ESTÁ CORRETO.

    QUAL A CLASSIFICAÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO?

     

    Classificação de Hely Lopes Meirelles:

         PRÓPRIOS/ PROPRIAMENTE DITOS/ ORIGINÁRIOS:

    São os serviços públicos de titularidade exclusiva do Estado.

    São os serviços essenciais, que não admitem delegação.

    Ex.: serviços relacionados à Segurança Pública, à Defesa Nacional.

     

    Ano: 2013 Banca:  Órgão:  Provas:  

    Os serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pela administração pública, sem a possibilidade de delegação. CORRETA.

     

         IMPRÓPRIOS/ DERIVADOS/ VIRTUAIS:

    São os serviços prestados tanto pela AP quanto pelos particulares.

    São os serviços não essenciais, que podem ser delegados ao particular.

     

    ATENÇÃO:

    É válido acentuar, no entanto, que essa posição doutrinária não é majoritária atualmente. Com efeito, a maioria dos administrativistas pátrios, como Maria Sylvia Di Pietro, por exemplo, afirma que os serviços públicos próprios "são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários)." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 113).

    São impróprios os serviços públicos que, embora atendam a necessidades coletivas, não são assumidos nem executados pelo estado, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados. Correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem a necessidades de interesse geral.

     

  • I. Os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente, mediante concessionários, são chamados Serviços Públicos Próprios.

    Errado. Classificação dos serviços públicos, quanto à essencialidade, são os serviços de utilidade pública.

    II. Apenas os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado são chamados Serviços Públicos Próprios.

    Errado. Também os prestados indiretamente, desde que seja atividade administrativa tipicamente estatal.

    III. Os serviços públicos prestados indiretamente, mediante concessão, autorização, permissão ou regulamentação são Serviços Públicos Impróprios.

    Errado. Classificação dos serviços públicos, quanto à essencialidade, são os serviços de utilidade pública.


ID
747253
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No debate contemporâneo sobre o papel do Estado na economia, a questão da regulação tornou-se central. Os enunciados abaixo se referem a essa questão. indique a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra B
    Questão interessante. As atividades de regulação são uma forma de intervenção do Estado na economia e na automia da liberdade de iniciativa e de empresa, pautada em controles e em regras de mercado a fim de evitar abusos e monopólios por parte dos agentes privados na prestação de serviços públicos em diversas áreas (telecomunicações, petróleo e gás, energia elétrica, transportes etc.).
    C) A teoria econômica da regulação refere-se ao modelo norte-americano de agências (agency) que exercem funções regulatórias com maior autonomia (autarquitas) e sem vinculação subordinativa. D) O fenômeno da captura é quando o setor privado detém tanto poder econômico e influências políticas que pode usurpar ou manupular o poder público em benefício próprio; notem o sutil erro do item quando ele fala na "captura dos organismos de regulação", não é o caso, pois a captura refere-se a setores da economia, mercados e não as agências em si.
  • Não entendi na letra b quais organizações coletivas poderiam regular intervindo de forma ativa?
  • "A Teoria Econômica da Regulação refere-se à regulação como intervenção ativa e consciente do Estado ou de outras organizações coletivas."
    A TEORIA ECONÔMICA DA REGULAÇÂO refere que as decisões de regulação visam a maximizar a votação majoritária. O modelo atribui uma função para os políticos na formação dos grupos de interesse e por estabelecer uma função-objetivo do regulador em função de apoio político. A hipótese é que o agente regulador procura conquistar o máximo de apoio possível de ambos os grupos: dos consumidores, mantendo a tarifa tão baixa quanto puder, e da indústria, garantindo o maior lucro possível. É deixada de lado a visão do Estado como um ente benevolente. A Teoria Econômica da Regulação passou a incluir a dimensão política na análise da formulação das políticas regulatórias e, neste sentido, a regulação pode ser vista como um bem econômico para o qual existe um mercado com oferta e demanda em que grupos ofertam regulação e outros grupos disputam regulação favorável a seu bem-estar.
    Questão bem formulada.
    Bons estudos.
  • Explicação porque a alternativa “E” esta errada:
     
    A Teoria econômica da Regulação não vê a regulação
    como um instrumento de maximização da ação coletiva, mas sim como um
    produto comercializado entre demandantes e ofertantes. A tese, portanto, é
    que a ação regulatória é resultado da interação de interesses privados, orientados
    exclusivamente pela busca de benefícios. As indústrias reguladas querem
    se proteger da concorrência e outros atores buscam benefícios, criando uma
    demanda regulatória. Os reguladores, em contrapartida, criam uma oferta de
    regulação em troca de apoio político. Tratar-se-ia, então, de um verdadeiro
    comércio regulatório, totalmente estranho a qualquer ideia de interesse público.

    PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS - Ponto dos Concursos
  • o que seriam outras organizações coletivas? 


ID
747256
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Federalismo brasileiro surgido da Constituição de 1988 apresenta uma série de características que o distingue do existente na maioria das demais nações federativas. Indique qual das características enunciadas a seguir está incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A letra  "C" está incorreta porque os municípios não detém o poder jurisdicional, ao passo que a união, os estados e o DF possuem tal poder.
  • Relacionei para responder a questão o que se encontra no bojo da própria constituição em  seu TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
  • Com relação ao comentário do colega acima, no âmbito municipal quem exerce o Poder legislativo é a Câmara Municipal, portanto existe Poder Legislativo no Município.

  • Ô questão sem noção!

    Ela faz uma cofução só para dizer que no município não há competência jurisdicional.
  • Acredito que seja importante aproveitar o ensejo para comentar um pouco sobre o DF.

    A autonomia do DF foi parcialmente reduzida pela União, porque o DF não pode legislar sobre:
    1. O Poder Judiciário (porque não o tem. Assim como os municípios);
    2. MP;
    3. Defensoria Pública;
    4. Polícia Civil*;
    5. PM*;
    6. CBM*.

    (*) Estão no DF, estão subordinadas ao GDF, mas a legislação que trata a respeito é toda federal.
  • A Defensoria Pública agora pertence ao DF né?
    Não sei direito o que mudou, mas algo mudou ai..rs
  • Conforme Marcelo Alexandrino em seu livro - Aulas de direito constitucional para concursos, 2ª edição, pág. 341.

    PARTICIPAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS

    Não é uma característica própria da nossa federação, haja vista que no Brasil nem todos os entes federados participam da formação da vontade nacional. Com efeito, os municipios não têm nenhuma representação no poder legislativo federal ...
    Na federação brasileira, portanto, só há a participação dos estados-membros e do distrito federal - mas não dos municipios - na elaboração das leis federais e nacionais.



  • Resposta: C

    Municípios não têm Poder Judiciário.

  • Comentário de Rafael Encinas, do Ponto dos Concursos:

    Questão passível de recurso.


    A letra “A” é certa, há desigualdades tanto verticais quanto horizontais: as primeiras ocorrem entre entes de mesmo nível (entre municípios) e a segunda entre níveis diferentes (municípios, estados e União).


    A letra “B” é certa. Na Câmara dos Deputados, a representação se daria de forma proporcional ao tamanho da população de cada Estado. Assim, se o país tem em torno de 180 milhões de habitantes e o número de deputados é de 513, então teríamos um deputado para cada 350 mil habitantes. Assim, como São Paulo tem quase 40 milhões de habitantes, teria direito a 114 deputados; por outro lado se Roraima tem 395 mil habitantes, teria direito a representação de apenas um deputado. No entanto, segundo a CF88:

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

    Dessa forma, São Paulo não pode ter mais que 70 deputados e Roraima não pode ter menos que oito. Temos pelo menos oito Estados que estão representados com mais deputados do que a população comportaria. Do outro lado, além de São Paulo, Minas Gerais também perde representação.


    A letra “C” é errada, não há nos municípios o Poder Judiciário.


    A letra “D” é certa, temos competências nos três níveis.


    A letra “E” é certa, mas pode ser questionada. Podem ser criados novos estados e municípios. Segundo a CF88:

    § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    Em relação aos municípios, houve um período em que virou festa. Entre 1990-96 foram criados em torno de 1.170 municípios no país. Neste último ano foi aprovada Emenda Constitucional com a nova redação do parágrafo quarto, esta aí de cima, que condicionou a criação dos municípios à edição de lei complementar federal. Como o Projeto de Lei Complementar 416/2008 ainda não foi votado, o processo fica suspenso.

    Portanto, no caso dos municípios, não está regulamentada criação de novos entes, o que invalida a letra “E”.


  • Essa questão é sem noção. Não há que se falar em sobrerrepresentacao na letra b.. As ufs são representadas no Senado, o que eé feito por três representantes. Camara representa pessoas, senado estados

  • Na letra B diz representacao de alguns dos pequenos entes federados

    como assimmmmmmmm!!!!!!!!

    Nao entendi.....

    Alguem poderia me ajudar


ID
747259
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A formulação de políticas públicas é a ação pela qual os governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real, conforme Celina Souza. Segundo esse enfoque, assinale a opção que indica a quem compete a responsabilidade pelo desenho das políticas públicas.

Alternativas
Comentários
  • A formulação de políticas públicas constitui-se no estágio em que os governos

    democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em

    programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real.

    Apesar do reconhecimento de que outros segmentos que não os governos

    se envolvem na formulação de políticas públicas, tais como os grupos de interesse

    e os movimentos sociais, cada qual com maior ou menor influência

    a depender do tipo de política formulada e das coalizões que integram o governo,

    e apesar de uma certa literatura argumentar que o papel dos governos

    tem sido encolhido por fenômenos como a globalização, a diminuição da

    capacidade dos governos de intervir, formular políticas públicas e de governar

    não está empiricamente comprovada.

  • Discordo!   :-/


    A tal Sra. Celina Souza, assim diz: "é a ação pela qual os governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em programas e ações "


    quem traça as plataformas eleitorais, senão os GOVERNOS?!?!?


    Assim, fui induzida a erro e marquei a alternativa C, pois a simples leitura da frase esposada na questão da banca ESAF não dá ao candidato a mínima presunção de que "grupos de interesse e movimentos sociais "  compete a responsabilidade pelo desenho das políticas públicas.

    :-(



    *abraço


  • A afirmação de Celina Souza não atrapalha na resposta, pois a questão pergunta sobre o desenho das políticas públicas. Este deve levar em consideração os interesses do governo, dos diversos grupos e movimentos sociais. Se a questão falasse de execução das políticas públicas (ordem/ competência para), ai sim seria só o governo.


ID
747262
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Conforme Theodor Lowi, a política pública assume quatro formatos: políticas regulatórias, políticas distributivas, políticas redistributivas e políticas constitutivas. Esta classificação é feita segundo

Alternativas
Comentários
  • Belo comentário! Acrescentou muito aos meus estudos!! ¬¬
  • O comentário mais elucidativo do QC!!!
  • Theodor Lowi (1964; 1972) desenvolveu a talvez mais conhecida tipologia sobre política pública, elaborada através de uma máxima: a política pública faz a política. Com essa máxima Lowi quis dizer que cada tipo de política pública vai encontrar diferentes formas de apoio e de rejeição e que disputas em torno de sua decisão passam por arenas diferenciadas. Para Lowi, a política pública pode assumir quatro formatos. O primeiro é o das políticas distributivas, decisões tomadas pelo governo, que desconsideram a questão dos recursos limitados, gerando impactos mais individuais do que universais, ao privilegiar certos grupos sociais ou regiões, em detrimento do todo. O segundo é o das políticas regulatórias, que são mais visíveis ao público, envolvendo burocracia, políticos e grupos de interesse. O terceiro é o das políticas redistributivas, que atinge maior número de pessoas e impõe perdas concretas e no curto prazo para certos grupos sociais, e ganhos incertos e futuro para outros; são, em geral, as políticas sociais universais, o sistema tributário, o sistema previdenciário e são as de mais difícil encaminhamento. O quarto é o das políticas constitutivas, que lidam com procedimentos. Cada uma dessas políticas públicas vai gerar pontos ou grupos de vetos e de apoios diferentes, processando-se, portanto, dentro do sistema político de forma também diferente.

  • Sobre políticas públicas, Vide Agustinho Paludo em Administração Pública, 3ª edição.

    16.3.2. Quanto à sua finalidade

    As políticas públicas, quanto à sua finalidade e/ou impacto, podem ser classificadas em constitutivas, distributivas, redistributivas e regulatórias.

    • Políticas constitutivas: criam ou estruturam as condições para tratamento sistematizado de determinados problemas. A constituição dessa política normalmente é essencial para aprovação da legislação que a detalhe, a especifique e lhe destine meios e recursos para consecução de determinados fins. Nesse sentido, representa base para previsão de orçamentos, criação de órgãos responsáveis pela sua implementação e manutenção etc.

    • Políticas distributivas: estruturam meios para distribuir recursos, o que pode ocorrer via subsídios para aquisição de produtos ou contratação de serviços ou, ainda, mediante concessão de benefícios diretamente aos interessados. A definição de como os recursos terão sua distribuição e de quem serão os beneficiários normalmente é feita por meio de legislação

    específica. 

    As políticas distributivas quando abrangem grande número de beneficiados têm baixo grau de conflito (há consenso ou indiferença). Quando se referem a grupos específicos o conflito estará presente. São políticas clientelistas, e, em regra, executadas mesmo que haja carência de recursos. 

    • Políticas redistributivas: são políticas com finalidade de mudar o nível de concentração de recursos por meio da instituição de mecanismos de repasse de pontos de maior concentração para os de menor concentração. Ex.: Bolsa-família.

    As políticas redistributivas são marcadas pelo alto grau de  conflito, visto que beneficiam uns em detrimento de outros. Seu objetivo final é normalmente melhorar o perfil de distribuição de renda.

    • Políticas regulatórias: viabilizam o controle do Estado sobre a utilização de recursos ou sobre  execução de atividades por diferentes segmentos sociais e econômicos. As políticas regulatórias impõem padrões de comportamento a indivíduos ou a grupos, com fins de  preservar o interesse público quando em conflito com interesses particulares, mantendo equilíbrio em relações competitivas entre pessoas, grupos informais, organizações formais nasociedade.

    As políticas regulatórias  congregam consenso, conflito e coalizão, segundo os interesses dos

    atores envolvidos.


  •  Referência > Modelo ou tipologia > Estágio da política Foco

    Worthen et alii, 2004 (A) Abordagens de Avaliação avaliação questões a serem resolvidas e principais atores

    Baumgartner e Jones, 1993 (A) Punctuated Equilibrium ("equilíbrio interrompido") formação de agenda estabilidade e mudança de agenda

    Kingdon, 1984 (A) Fluxos Múltiplos formação de agenda atenção do governo aos problemas

    Sabatier, 1988 (A) Advocacy coalitions

    ("coalizões de defesa") formulação grupos de interesse

    Souza, 2007 (R) Arenas Sociais formulação grupos de interesse

    Dye, 2010 (R) Teoria da Elite formulação poder de elite

    Dye, 2010 (R) Teoria dos Grupos formulação grupos de interesse

    Cohen, March e Olsen,

    1972 (A) Garbage Can ("lata do lixo") formulação soluções procuram por problemas

    Etzioni, 1967 (A) Mixed Scanning ("sondagem

    mista") formulação combina abordagens racionalista e

    incrementalista

    Buchanan e Tullock, 1962

    (A) Opção Pública formulação grupos de interesse

    Dye, 2010 (R) Teoria de Jogos formulação jogo racional

    Bozeman e Pandey, 2004 (A) Tipologia de Bozeman e Pandey formulação conflito entre conteúdos técnico e político

    Lindblom, 1959 (A) Incremental formulação e implementação poucas propostas

    Tanza Börzel, 2008 (R) Rede de Políticas Públicas formulação e implementação relações não-hierárquicas

    Dye, 2010 (R) Institucional formulação, implementação instituições governamentais

    Easton, 1965 (A) Sistêmico formulação, implementação interações-complexas

    Gormley, 1986 (A) Tipologia de Gormley formulação, implementação nível de saliência e de complexidade

    Gustafsson, 1983 (A) Tipologia de Gustafsson formulação, implementação conhecimento e intenção do policymaker

    Simon, 1955 (A) Racional formulação, avaliação avaliação de propostas

    Wilson, 1983 (A) Tipologia de Wilson formulação, implementação, avaliação custos e benefícios na sociedade

    Lowi, 1964 (A) Tipologia de Lowi implementação impacto na sociedade

    Lasswell, 1956 (A) Ciclo das Políticas política pública em 7 estágios tomada de decisão e política pública enquanto processo

  •  

    ALTERNATIVA A

     

    Tipologia de Lowi ou Teoria das Arenas de Poder

     

    1) Regulatória: estabelecem padrões de comportamento, serviço ou produto para atores públicos e privados.

     

    2) Distributiva: geram benefícios concentrados para alguns grupos de atores e custos difusos para toda a coletividade/contribuintes (toma lá dá cá)

     

    3) Redistributiva: Concedem benefícios concentrados a algumas categorias de atores (JOGO DE SOMA ZERO)

     

    4) Constitutivas: regra sobre os poderes/regra sobre as regras - chamadas de "meta-policies", pois estão acima dos outro três tipos.

     

     

    A teoria de Lowi baseia-se no impacto esperado pela sociedade.

     

     

    Fonte: Estratégia Concursos

  • A classificação de Lowi é realizada a partir dos impactos (benefícios, efetividade social) produzidos em decorrência da política pública.

     Gabarito: A

  • LETRA A

    Lowi fez essa divisão em relação aos IMPACTOS QUE ESSA POLÍTICAS GERAM.


ID
747265
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O ciclo da política pública é constituído por estágios. Indique qual das opções a seguir descreve corretamente esses estágios.

Alternativas
Comentários
  • Ciclo da Políticas Públicas: Formulação, implementação e avaliação.
  • Os estágios de politicas públicas são:

     fase de agenda: nessa fase é decidido se determinado tema fará parte da agenda política, ou será excluído ou adiado para um período posterior.

    fase de elaboração  de programas e de decisão: é nesse cenário que se decide quais as alternativas de ação é mais apropriada para a resolução da problemática  social em questão.

    fase da implementação de políticas: corresponderia a concretização da alternativa  escolhida entre as diversas disponíveis tranformando-a em ação política concreta.

    fase da avaliação política e correção da ação: nessa fase é que ocorre à avaliação da política implementada, nela é possível refletir a relação custo benefício empreendida na política pública, e tentar contornar possíveis falhas de formulação ou execução.


  • Para o Drº Leonardo Secci, em seu livro Políticas Públicas, ciclo de POLÍTICAS PÚBLICAS tem 7 passos: IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA; FORMAÇÃO DA AGENDA; FORMULAÇÃO DE ALTERNATIVAS; TOMADA DE DECISÃO; IMPLEMENTAÇÃO; AVALIAÇÃO e EXTINÇÃO
  • C


ID
747268
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A expressão accountability é associada geralmente a prestação de contas, no entanto ela pode assumir outros significados, conforme Linda deLeon. Indique qual dos significados abaixo é correto.

Alternativas
Comentários
  • Accountability é um termo da língua inglesa, sem tradução exata para o português,[1] que remete à obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados. Outro termo usado numa possível versão portuguesa é responsabilização.[2]

    Accountability pode ser traduzida também para o português, deficientemente, por prestar contas. «Accountability» significa que quem desempenha funções de importância na sociedade deve regularmente explicar o que anda a fazer, como faz, por que faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos mas de auto-avaliar a obra feita, de dar a conhecer o que se conseguiu e de justificar aquilo em que se falhou.

    A obrigação de prestar contas, neste sentido amplo, é tanto maior quanto a função é pública, ou seja, quando se trata do desempenho de cargos pagos pelo dinheiro dos contribuintes.

    Accountability é um conceito da esfera ética com significados variados. Frequentemente é usado em circunstâncias que denotam responsabilidade social, imputabilidade, obrigações e prestação de contas. Na administração, a accountability é considerada um aspecto central da governança, tanto na esfera pública como na privada, como a controladoria ou contabilidade de custos.

    Na prática, a accountability é a situação em que "A reporta a B quando A é obrigado a prestar contas a B de suas ações e decisões, passadas ou futuras, para justificá-las e, em caso de eventual má-conduta, receber punições."[3]

    Em papéis de liderançaaccountability é a confirmação de recepção e suposição de responsabilidade para ações, produtos, decisões, e políticas incluindo a administração, governo e implementação dentro do alcance do papel ou posição de emprego e incluir a obrigação de informarexplicar e ser respondíveis para resultar conseqüências positivas.

  • Linda DeLeon apresenta um quadro com quatro tipos de estruturas organiza- cionais classificados de acordo a clareza e conhecimento das metas e dos meios para alcançá-las.
     

    1) Na hierarquia os meios e as metas são claros.
    2) No pluralismo competitivo os meios são certos mais os objetivos incertos.
    3) Na comunidade os objetivos são certos, mas os meios incertos.
    4) Na anarquia, estrutura em rede, os meios e os objetivos são incertos.

    A - É o gabarito, pois quando os meios e os objetivos são claros, o controle hierárquico é a melhor forma de accountability.
    B - No caso do pluralismo competitivo, quando cada partido defende um objetivo diferente dos outro, muitas vezes conflitantes, a accountability pode se referir apenas aos processos, não aos resultados, pois os meios são claros, mas os objetivos não. A letra “B” é errada, é a descrição da accountability profissional.
    C - Está errado porque existem os incentivos para que cada um não prejudique os demais.
    D - quando os objetivos são claros, mas os meios não, os burocratas devem ser responsabilizados pelos resultados. Mas isso não ocorre normal- mente, eles são punidos apenas pela prática de atos contra a integridade e a probidade. Nas comunidades, segundo a autora “the public official would be given licence to act according to his/her best judgment, but he or she could be called to account and required to explain why those actions were selected”, ou seja, ele tem liberdade para fazer as escolhas dos meios, mas deve justificá- las com base em certos princípios. A alternativa está errada, pois não se refere a algo formal.
    E - Há sim accountability no modelo anárquico, é o comprometimento de cada membro do grupo com os demais.

    Fonte: material do ponto dos concursos do professor Rafael Encinas

  • o conceito colocado, equivocadamente, na assertiva A trata-se de "controle hierarquico" e não accountability.


ID
747271
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No marco da vertente societal da administração pública, conforme Ana Paes de Paula, a ampliação da participação dos atores sociais na definição da agenda política orienta- se por uma série de características. Das relacionadas abaixo, indique a incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A letra “E” é errada porque traz um aspecto da Administração gerencial, não

    da Societal.

  • Ana Paula Paes de Paula: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA ENTRE O GERENCIALISMO E A GESTÃO SOCIAL.
     Disponível em: 
     http://www.scielo.br/pdf/rae/v45n1/v45n1a05.pdf
  • Segundo Ana Paula Paes de Paula, acerca da administração pública societal (http://www.admpublica.com.br/artigos/?m=201206):

    Uma concepção começou a se tornar predominante no âmbito desse campo, a saber: a implementação de um projeto político que procura ampliar a participação dos atores sociais na definição da agenda política, criando instrumentos para possibilitar um maior controle social sobre as ações estatais e desmonopolizando a formulação e a implementação das ações públicas. A letra “A” é certa.

    Essa visão alternativa tenta ir além dos problemas administrativos e gerenciais, pois considera a reforma um projeto político e de desenvolvimento nacional. A letra “B” é certa.

    Uma vez que há uma tradição de delegar à burocracia estatal a decisão e a implementação das políticas públicas, quando se insere a participação popular é fundamental discutir o que pertence ao domínio da gestão e ao domínio da política: as decisões são políticas, mas precisam levar em consideração variáveis técnicas; a implementação é gerencial, mas envolve administração de conflitos e interesses que pertencem à esfera política. As letras “C” e “D” são certas.

    A letra “E” é errada porque traz um aspecto da Administração gerencial, não da Societal.

    Gabarito: E.

  • Eu discordo dos colegas abaixo quanto a "E" estar errada SOMENTE porque é aspecto da administração gerencial, é muito superficial. O paradigma cidadão-cliente foi aspecto herdado pela Administração privada (subentende-se aqui que a Administração Gerencial é uma das vertentes da administração privada). E o outro ponto de divergência é quanto ao controle pela sociedade, o orçamento participativo é uma forma de intervenção da sociedade sobre a gestão pública, é também uma forma de controle social (https://pt.wikipedia.org/wiki/Or%C3%A7amento_participativo)

  • Resolve-se está questão sem nem mesmo ter visto a definição de administração pública societal. As alternativas corretas seguem uma linha de raciocínio idênticas, enquanto a alternativa E é definição de administração gerencial. 

  • Ola pessoal,

    Juntamente com o amigo Windson, vou discordar dos colegas acerca da alternativa E, porque o erro não está na vertente gerencial ou vertente societal. Na verdade, a vertente societal faz parte do modelo gerencial sim, e este é dividido em 3 tipos:

    1 - Gerencialismo Puro: Foco no CONTRIBUINTE (Pagador de Impostos)

    2 - Consumerismo: Foco no CLIENTE ("Paradigma do Cliente")

    3 - PSO (Public Service Orientantion): Foco no CIDADÃO (Participação e Controle do Cidadão)

    A vertente societal está presente no PSO, que é o que diz a alternativa "serviços públicos orientados para o “cidadão-cliente” e controlados pela sociedade"

    O erro, na verdade, encontra-se no CIDADÃO-CLIENTE, quando na verdade é apenas CIDADÃO, conforme explicado acima.

    Portanto, gabarito: Letra E

    Espero ter ajudado.

    Abs.



  • A letra E - Errada pois  conforme a definição " Administração gerencial, voltada para o consumidor, concentra-se nas necessidades e perspectivas desse consumidor, o cliente-cidadão.
    No gerencialismo, o administrador público preocupa-se em oferecer serviços, e não em gerir programas; preocupa-se em atender aos cidadãos e não às necessidades da burocracia.

  • Achei a questão complicada, até por uma questão de desconhecer o assunto. Mas pesquisando um pouco entendi que:

    Administração Societal é uma vertente cujos principais estudos foram desenvolvidos por Ana Paula Paes de Paula, ela nasce no Brasil,na década de 60 e, em síntese, busca a maior participação popular dentro da Administração Pública. Entretanto, por alguns fatores, ela não chegou a ser implantada no Brasil, ao invés foi implantado o gerencialismo (que enfatiza a eficiencia administrativa). Inclusive, muitos estudiosos pregam a substituição do gerencialismo pelo modelo Societal, mas o grande obstáculo é que este último não possui uma proposta para a organização do aparelho do Estado, somente enfatiza iniciativas locais. 

    Apesar disto, essa vertente de administração pública societal conseguiu implantar alguns instrumentos e canais, a saber: no Orçamento Participativo, Foruns Temáticos e Conselhos de Gestores de Politicas Públicas.

    Enfim,  essa vertente surgiu como um projeto político, que defende a implantação da democracia deliberativa, com cogestão e a participação dos cidadãos nas decisões públicas(criação de espaços públicos de negociação e espaços deliberativos), o que é mais abrangente que a democracia de hoje, meramente formal, somente representativa ou participativa. Aqui o cidadão é ator principal, e não só coadjuvante. 

    O erro da alternativa "E" esta em se falar de cidadão-cliente, termo utilizado pelo modelo gerencial, que contrasta com a vertente Societal. Nsta, um termo pertinente seria público-alvo, ou seja, grupos de cidadãos se envolvem em decisões politicas para melhorar a vida da comunidade.

    p.s.: todas as demais alternativas são trechos retirados do artigo da autora citada.

     

  • Administração pública societal

    A origem da vertente da qual deriva a administração pública societal está ligada à tradição mobilizatória brasileira, que alcançou o seu auge na década de 1960, quando a sociedade se organizou pelas reformas no país. Após o golpe de 1964, essas mobilizações retornaram na década de 1970, período no qual a Igreja Católica catalisou a discussão de problemas coletivos nas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs), inspirada pelos ideais da teologia da libertação e da educação popular. Promovendo os clubes de mães, os grupos de estudos do Evangelho e os encontros de jovens, as CEBs se consolidaram como um espaço alternativo para a mobilização política ao estimular a participação popular no debate das dificuldades cotidianas, contribuindo para a formação de lideranças populares.

    Esse ambiente estimulou a articulação de alguns grupos em torno de questões que afetavam substancialmente a qualidade de vida individual e coletiva, originando reivindicações populares junto ao poder público. Emergiram então demandas por bens de uso coletivo, como transporte, habitação, abastecimento de água, saneamento básico, saúde e creche. Segundo Gohn (1995), alguns grupos também protagonizaram mobilizações pelos direitos de cidadania, como, por exemplo, os movimentos que protestavam contra o custo de vida, o desemprego, a repressão política e a opressão da mulher. Paralelamente, constituíam-se os primeiros Centros Populares, espaços criados por militantes políticos para facilitar sua atuação nas CEBs e nas bases comunitárias em atividades como as de assessores, educadores e organizadores da mobilização popular. A partir da década de 1980, esses Centros Populares também passaram a ser denominados organizações não-governamentais (ONGs).

    FONTE: http://www.fgv.br/rae/artigos/revista-rae-vol-45-num-1-ano-2005-nid-45058/ 

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento sobre Administração Pública Societal.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    A administração pública evoluiu por meio dos modelos: patrimonialista, burocrático, gerencial e societal. Diante disso, vamos a uma breve contextualização do modelo de administração pública.

    O Estado patrimonial (patrimonialismo) foi o primeiro modelo de administração pública e sua principal característica é a confusão entre bem público e bem pessoal, pois neste modelo tudo que pertencia ao Estado, pertencia ao príncipe também. Lado outro, na burocracia há clara distinção entre bem público e privado.

    Deste modo, segundo o PDRAE (1995), a Administração Pública burocrática surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese: o poder racional-legal. (apud PALUDO, 2013, pág. 63). (Grifo nosso).

    Por conseguinte, a Nova Administração Pública (Gerencialismo) foi um conjunto de teorias surgidas nos anos 70, que orientavam reformas na administração pública baseadas nos princípios gerenciais das empresas privadas, ou seja, buscava-se trazer a mesma eficiência e eficácia do ambiente privado para o público.

    No Brasil, segundo Paludo, o novo modelo de administração gerencial teve início na era Fernando Henrique Cardoso (1995), e tinha o firme propósito de que o Estado deveria coordenar e regular a economia, e, finalmente, começa a reforma da administração rumo ao modelo gerencial. (PALUDO, 2013, pág. 94).

    Por fim, o modelo societal é um movimento internacional pela reforma do Estado, que se iniciou nos anos 80 e se baseia principalmente nos modelos inglês e estadunidense. Sob uma concepção participativa e deliberativa de democracia, a gestão societal busca criar organizações administrativas efetivas, permeáveis à participação popular e com autonomia para operar em favor do interesse público.

    Trata de estabelecer uma gestão pública que não centraliza o processo decisório no aparelho do Estado e contempla a complexidade das relações políticas, pois procura se alimentar de diferentes canais de participação e modelar novos desenhos institucionais para conectar as esferas municipal, estadual e federal.

    Posto isso, vamos à análise da alternativa.

    A) Certa. Segundo Paula (2005) “a implementação de um projeto político que procura ampliar a participação dos atores sociais na definição da agenda política, criando instrumentos para possibilitar um maior controle social sobre as ações estatais e desmonopolizando a formulação e a implementação das ações públicas".

    B) Certa. A autora traz que “essa visão (visão unívoca de reforma) alternativa tenta ir além dos problemas administrativos e gerenciais, pois considera a reforma um projeto político e de desenvolvimento nacional".

    C) Certa.  “Enfatiza a participação social e procura estruturar um projeto político que repense o modelo de desenvolvimento brasileiro, a estrutura do aparelho de Estado e o paradigma de gestão".

    D) Certa. “implementação de um projeto político que procura ampliar a participação dos atores sociais na definição da agenda política, criando instrumentos para possibilitar um maior controle social sobre as ações estatais e desmonopolizando a formulação e a implementação das ações públicas".

    E) Errada. “A combinação entre a ênfase na automatização dos procedimentos, o foco na satisfação do cidadão-cliente e a falta de uma carreira pública estruturada tende a afetar a formação da responsabilidade pública desses funcionários, essa aplicação do gerencialismo no setor público". Logo, a alternativa traz a definição de administração pública gerencial.


    Fonte:

    PAULA, Ana Paula de. Por uma nova gestão pública. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2005.


    Gabarito do Professor: Letra E.

ID
747274
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O foco das atividades de monitoramento e avaliação na Administração Pública é

Alternativas
Comentários
  • Basta fazer uma separação entre o que é meio para consecução dos objetivos e o que é finalidade.
    Quando acharmos a finalidade  das atividades de monitoramento e avaliação, teremos o foco.
    No caso em questão, a letra "C" é a única que não é apenas um meio para conseguirmos os objetivos.




  • Como o comentário é muito extenso, sugiro verificarem atravé do link abaixo.

    http://www.admpublica.com.br/artigos/?p=129

    Abs!
  • A moderna administração pública não pode mais ser concebida sem a existência de sistemas de monitoramento e avaliação, que se constituem nos instrumentos utilizados para assegurar, com base em evidências, que informações qualificadas para retroalimentar o processo decisório sejam disponibilizadas tempestivamente aos tomadores de decisão, no intuito de possibilitar não apenas a melhoria da eficiência do Estado no provimento de bens e serviços à sociedade, mas também a transparência e accountability das ações governamentais.
    Accontability- é um termo da língua inglesa, sem tradução exata para o português, que remete à obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras.
  • Gabarito C


    De acordo com Sobral, a Administração por Objetivos é um processo composto de quatro fases:


    Ø Especificação dos objetivos – nessa fase, cada órgão determinaria, de modo participativo, os objetivos e metas de seu setor.


    Ø Desenvolvimento de planos de ação – após a definição dos objetivos, seriam detalhados os planos de ação que indicariam como os objetivos seriam alcançados.


    Ø Monitoramento do progresso – naturalmente, todo o desempenho deve ser monitorado para que saibamos se os objetivos estão sendo atingidos e se serão necessárias algumas correções de rumo.


    Ø Avaliação dos resultados – nessa fase, os resultados são comparados com o planejamento e servem de subsídio ao processo de planejamento futuro.


    Administração Geral - Rodrigo Renno - 2013

  • Pensei da seguinte forma para chegar ao gabarito LETRA C:

    Pensei na diferença entre "monitoramento e avaliação" e "controle"

    O foco das atividades de monitoramento e avaliação na Administração Pública é

     a) garantir a legalidade dos atos da administração pública. (CONTROLE)

     b) garantir o cumprimento das normas e dos procedimentos legais(CONTROLE).

     c) garantir a qualidade na gestão, gerando informações que de maneira sistematizada(MONITORAMENTO) permitam a tomada de decisões(AVALIAÇÃO) para melhorar o desempenho dos programas, políticas, ações e/ou serviços.

     d) verificar o cumprimento de cronogramas e custos.(SÓ MONITORAMENTO)

     e) coletar informações sobre a eficácia das ações e divulgar seus resultados.(SÓ MONITORAMENTO)

ID
747277
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Com relação às teorias das Relações Internacionais, é correto afirmar que


Alternativas
Comentários
  • CORRETA LETRA C
    Em 1977 Robert Keohane e Joseph Nye Jr publicaram a obra Poder e Interdependência que trazia ideias Neoliberalistas.
    --> Interdependência complexa: cenário de distensão da lógica bipolar, rompiento do padrão dólar-ouro, choques do petróleo, avvanço das empresas transacionais, concorrência econômica EUA x Japão, déficit fiscal nos EUA agravado pelas políticas de contenção.
    --> Poderio militar não é tão útil como antes
    --> Reconhece-se a necessidade de maior cooperação com outros atores; impossibilidade do self-help.
    --> Medo da trapaça é reduzido, a cooperação é facilitade e estimulada pelas instituições.

    D) ERRADA, Teses marxistas foram praticamente inutilizadas após o fim da Guerra Fria.
    E) ERRADA, o Estado continua sendo o principal ator.
  • Olá, boa tarde. Não entendi o erro da letra "b". Obrigado!

  • Acredito que o problema da letra "b" esteja na afirmativa "agentes irracionais". Na PI, todos os agentes são racionais.

  • O erro da "b" se encontra na palavra "ancilar" (=acessório, subsidiário, auxiliar). O problema da paz e da guerra não é ancilar, e sim basilar, fundamental, ponto central para as relações internacionais.

  • Sobre a A

     

    Embora o realismo seja influente ainda hoje, ele não pode ser chamado de inovador.


ID
747280
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Nos últimos anos, observou-se elevado grau de continuidade na formulação e execução da Política Externa Brasileira (PEB), por exemplo, no que concerne à prioridade atribuída à América do Sul e à aproximação aos países em desenvolvimento. A respeito dessa política e de sua recente evolução, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A política externa do Governo Lula visou se associar a países que enfrentavam os mesmos problemas do sociais do Brasil. O combate à fome e à pobreza levaram o país a fincar a EMBRAPA no continente africano com o objetivo de tornar mais eficiente a produção de alimentos, além do perdão de dívidas com o compromisso de dirigir recursos para programas sociais.
  • Qual o erro da letra A? 

  • B) Não há desgaste progressivo entre Brasil e Grã-Bretanha. Em sentido contrário, esses países se consideram parceiros estratégicos, com convergência em valores tais como democracia e direitos humanos, além de possuir intenso fluxo comercial e financeiro.

     

    C) De acordo com Jose Flavio Sombra Saraiva, a investida diplomática do Brasil na África gerou avanços "irreprocháveis, especialmente associados à pauta comercial que se expandiu percentualmente para ordem de 6% do intercâmbio do Brasil". Em outras palavras, houve crescimento do comércio com a África de modo mais acelerado do que o aumento regular do comércio exterior brasileiro.

     

    D) 


ID
747283
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

As Organizações Internacionais multiplicaram-se nos últimos anos, contribuindo para estabelecer entendimentos comuns acerca de temas variados que, de maneiras distintas, vinculam os Estados nacionais. Acerca de sua origem e evolução recente, é correto
afirmar que:

Alternativas
Comentários
    • ERRADAS EM AMARELO
    •  
    •  a) criada após a Segunda Guerra Mundial, a Organização das Nações Unidas (ONU) inspirou-se na Organização dos Estados Americanos, que lhe antecedeu na defesa dos valores democráticos, estabelecendo a regra universal de “um Estado, um voto” para todas as decisões relevantes no campo da política e da segurança internacional.
    CONFERÊNCIA DE SÃO FRANCISCO DE 1945 QUE CRIOU A ONU OCORREU ENTRE 25/05 ATÉ 26/06. O FINAL DA GUERRA FOI EM 02/09/1945 COM A RENDIÇÃO INCONDICIONAL DO JAPÃO.

    UM ESTADO, UM VOTO OCORRE, POR EXEMPLO, NA AGNU PORÉM NÃO NO CSNU ONDE HÁ DECISÕES RELAVANTES DA SEGURANÇA INTERNACIONAL (EX: UM VOTO DO MEMBRO PERMANENTE PODE COIBIR TODOS OS OUTROS 14 VOTOS)

    •  b) em face da necessidade de optar entre a construção de espaços regionais plenamente integrados ou de participar ativamente da economia internacional, os Estados necessitam optar entre os processos de globalização e regionalização, fenômeno que se tornou mais complexo devido à imposição, pela Organização Mundial do Comércio, da Cláusula da Nação Mais Favorecida, que obriga cada Estado a formalizar a indicação de seus parceiros preferenciais no âmbito do comércio internacional.
    DEFINIÇÃO DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NO ART 1 DO GATT 47; SE UM PAÍS CONCEDE PREFERÊNCIA A OUTRO, SE VÊ OBRIGADO A ESTENDER AS MESMAS VANTAGENS A TODOS; NÃO HÁ EXCLUSIVIDADES, SOMENTE REGRAS IGUALS, ISONÔMICAS. PORÉM HÁ EXCESSÕES A REGRA: ACORDOS REGIONAIS BASEADOS NO MULTILATERALISMO ABERTO, CLAUSULA DE HABILITAÇÃO, WAIVERS.

    •  c) desde o fim da Segunda Guerra Mundial, o Sistema de Bretton Woods, constituído pela Organização Mundial do Comércio, pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, induziu a criação de um conjunto de organizações internacionais voltadas para a promoção do desenvolvimento econômico e da inclusão social, entre as quais se destacam a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento e a União Europeia.
    • O TERCEIRO PILAR SERIA A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO COMÉRCIO (OIC) DISCUTIDO NA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE COMÉRCIO E EMPREGO DE HAVANA EM 1947. AO INVÉS DE CRIAR A OIC FOI CRIADO UM GATT (PROVISÓRIO). A OMC FOI FRUTO DA RODADA DO URUGUAI QUE ATRAVÉS DOS ACORDOS DE MARRAKESH O INSTITUIU EM 1994.
    •  d) as Organizações internacionais originam-se da vontade dos Estados que as constituem, os quais estabelecem mandatos, com limites especificados em suas cartas constitutivas, visando disciplinar aspectos da vida internacional que necessariamente requeiram ações concertadas. Ao custo de reduzir, mesmo marginalmente, a soberania dos Estados, esses sujeitos do Direito Internacional lhes aportam serviços relevantes, em face da crescente interdependência que se observa no meio internacional.
    •  e) por sua natureza juridicamente vinculante, os tratados constitutivos das organizações internacionais tornam a norma internacional mais forte do que a legislação interna dos Estados. Ao aceitarem ingressar nessas organizações, os Estados nacionais abrem mão de sua soberania nacional no que concerne aos assuntos que constam nesses tratados, os quais passam a funcionar como uma espécie de constituição válida para a sociedade internacional.
    • DEFINIÇÃO NÃO É VÁLIDA PARA TODOS OS ESTADOS E NEM TODOS ASSUNTOS. NORMA VÁLIDA E OBRIGATÓRIA PARA TODOS SÃO AS DE "JUS COGENS", QUE SÃO NORMAS IMPERATIVAS DO DIREITO INTERNACIONAL.
  • Complementando a resposta do colega:
    a) A Organização dos Estados Americanos (OEA) foi fundada na Conferência de Bogotá em 1948, três anos depois da criação da ONU.
    b) Não há necessidade de optar entre a construção de espaços regionais e a participação ativa na economia internacional, pois não é um processo excludente

ID
747286
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

No âmbito do Direito Internacional Público, existe mais de uma interpretação acerca dos atores que se qualificam como sujeitos do Direito Internacional: alguns autores defendem que apenas os Estados nacionais e as Organizações Internacionais se apresentam como detentores de direitos e obrigações no contexto da ordem jurídica internacional enquanto outros incluem empresas e indivíduos nesse conjunto. Há consenso, contudo, quanto ao papel de destaque do Estado nacional, a respeito do qual se pode afirmar que,

Alternativas
Comentários
  • ERRADAS EM AMARELO



    •  a) constituído de território, governo legítimo e população, carece do reconhecimento explícito de organizações internacionais para agir soberanamente no mundo jurídico internacional.
    • ESTA ERA A TEORIA CONSTITUTIVA NA QUAL O ATO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO SERIA UMA CONDIÇÃO NECESSÁRIA À CRIAÇÃO DE UM NOVO ESTADO. TEORIA, HODIERNAMENTE, ESTÁ EM DESUSO.
    •  b) para ser considerado legítimo perante o Direito Internacional Público, o Governo precisa desempenhar a função executiva com eficiência, delegando aos outros Poderes a função judiciária e a legislativa.
    • O REINO UNIDO NÃO OPERA COM ESTRITA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
    •  c) constituído de território, governo legítimo e população, carece do reconhecimento, mesmo tácito, de outros soberanos para agir soberanamente no mundo jurídico internacional.
    • A TEORIA DECLARATÓRIA, BASEADA NO ART. 13 DA CARTA DA OEA AFIRMA QUE A EXISTÊNCIA POLÍTICA DO ESTADO É INDEPENDENTE DE SEU RECONHECIMENTO PELOS OUTROS ESTADOS. PORÉM PARA AGIR SOBERANAMENTE NO MEIO JURÍDICO, EX OMC, TPI, ENTRE OUTROS; SE FAZ NECESSÁRIO CERTO RECONHECIMENTO TÁCITO. ESTA QUESTÃO TENDE A SER SUBJETIVA.
    • CONTINUA..................................
  •  d) para ser considerado legítimo perante o Direito Internacional Público, o Estado precisa representar apenas uma nação soberana perante outros povos, de modo a permitir a materialização da vontade nacional em um conjunto de instituições governamentais que reflitam seus valores morais. SE FAZ NECESSÁRIO TAMBÉM UM TERRITÓRIO DEFINIDO, NÃO NO SENTIDO ESTRITO DOS LIMITES, MAS DEVE CONTROLAR UM NÚCLEO SUFICIENTE DE TERRITÓRIO ("CONSISTENT BAND OF TERRITORY): EX: ISRAEL, OS LIMITES NÃO SÃO TOTALMENTE CONHECIDOS MAS ESTE NÃO DEIXA SER ESTADO. A POPULAÇÃO TERÁ QUE SER PERMANENTE, OU SEJA, NÃO PODE SER NÔMADE. ISTO ERA UMA DISCUSSÃO PARA O RECONHECIMENTO DA SAARA OCIDENTAL ONDE MARROCOS REALIZA OCUPAÇÃO. POPULAÇÃO SE ENTENDE COMO TODA A REUNIÃO HUMANA NO LOCAL, PODE SER MULTINACIONAL.  GOVERNO É IMPORTANTE MAS NÃO TOTALMENTE NECESSÁRIO. EX: ESTADOS FALIDOS COMO A SOMÁLIA QUE FICOU MUITOS ANOS SEM QUALQUER REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA, BOA PARTE ERA GOVERNANDA PELA AL-QAEDA, PORÉM MESMO ASSIM NÃO DEIXOU DE SER ESTADO.  e) constituído de território, governo legítimo e população, carece do reconhecimento formal da Corte Internacional de Justiça para agir soberanamente no mundo jurídico internacional. NÃO CARECE DE RECONHECIMENTO FORMAL DA CIJ, PORÉM EMITIU RESOLUÇÕES PARA O NÃO RECONHECIMENTO BASEADO NO NO PRINCÍPIO - INJURIAS IUS NON ORITUR (O DIREITO NÃO PODE ORIGINAR DE UM ATO ILEGAL, DO INJUSTO NÃO NASCE O DIREITO) -; QUE OCORREU NAS RESOLUÇÕES DE 216 E 217 PARA O NÃO RECONHECIMENTO DA RODÉSIA DO SUL EM 1965 QUE FOI ESTABELECIDA BASEADA NA VIOLAÇÃO DE UMA NORMA JUS COGENS. OUTROS RESOLUÇÕES FORAM TAMBÉM A RESPEITO DA TENTATIVA DE CRIAÇÃO DO BANTUSTANS (PELA ÁFRICA DO SUL) E A REPÚBLICA TURCA DO CHIPRE DO NORTE (RES. 541)

ID
747289
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O Sistema Multilateral de Comércio consiste em um conjunto de normas e instituições que organizam e disciplinam o comércio internacional. Articulados em torno da Organização Mundial do Comércio (OMC), esses contratos asseguram aos países membros importantes direitos com relação ao comércio de bens e serviços, ao tempo em que obriga os governos a manter suas políticas comerciais no marco dos limites por eles negociados. Isso amplia a previsibilidade e a transparência do comércio internacional. É correto afirmar, a respeito do Sistema Multilateral de Comércio, que:

Alternativas
Comentários
  • ERRADA EM AMARELO.

    •  a) resultado das negociações da Rodada Uruguai, a OMC substituiu o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), ampliando seu escopo para incluir o comércio de serviços e de propriedade intelectual, deixando a regulação dos investimentos sob a égide do Fundo Monetário Internacional. 
    DENTRO DO ACORDO DE MARRAKESH, QUE INSTITUIU A OMC, FOI ESTABELECIDO O TRIMS - TRADE RELATED INVESTIMENT MEASURES - QUE PREVÊ O COMPROMISSO DO TRATAMENTO NACIONAL, NÃO SE PODE DISCRIMINAR O INVESTIMENTO ESTRANGEIRO.

    •  b) o mecanismo de exame das políticas comerciais visa obrigar os Estados Partes a se adequarem à normativa acordada no âmbito da OMC. Periodicamente, procede-se a um escrutínio das políticas comerciais dos países em desenvolvimento, dispensando os países desenvolvidos, cujas políticas já estão de acordo com a normativa internacional, de submeter-se ao mesmo procedimento.
    ERRADO, ESTA AFIRMAÇÃO DESTOA O PRINCÍPIO DO SINGLE UNDERTAKING. ATENÇÃO, NEM TODOS OS ACORDO SÃO MULTILATERAIS HÁ OS PLURILATERAIS. EX: GPA - GOVERNAMENTAL PROCURAMENT AGREEMENT QUE OBRIGA A ABERTURA DE QUAISQUER LICITAÇÕES A EMPRESAS ESTRANGEIRAS. BRASIL NÃO FAZ PARTE DO GPA

    •  c) o mecanismo de solução de controvérsias constitui-se de um Órgão de Apelação, a que os Estados Partes submetem suas queixas quando se julgam lesados em seus direitos por outros membros. Os juízes deste órgão de apelação examinam cada caso à luz das normas do Direito comercial e dos acordos firmados no âmbito da OMC, concedendo compensações financeiras quando se observa a violação de direitos de um Estado Parte.
    QUESTÃO UM TANTO SUBJETIVA, MAS DE ACORDO COM O ART. 3 § 2 DO ANEXO 2 DA DECLARAÇÃO DE MARRAKESH
    The Members recognize that it serves to preserve the
    rights and obligations of Members under the covered agreements, and to clarify the existing provisions
    of those agreements in accordance with customary rules of interpretation of public international law.
     
    • CONTINUA
  •  d) dado que se baseiam no princípio da soberania e da igualdade entre os Estados, os Acordos da OMC tratam de forma indiscriminada os países desenvolvidos e em desenvolvimento, a despeito de estes constituírem cerca de três quartos dos Estados Partes. HÁ VÁRIAS EXECESSÓES QUE PODE HAVER DISCRIMINAÇÃO: É POSSÍVEL ADOTAR BARREIRAS A FAVOR DA INDÚSTRIA NASCENTE, APLICAÇÃO DE COTAS QUANDO HÁ INUNDÇÃO DE PRODUTOS,  NÃO-RECIPROCIDADE EM PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO, COTAS DE IMPORTAÇÃO QUUANDO BALANÇA DE PAGAMENTOS ESTÁ EM PERIGO, DISCRIMINAR PRODUTOS QUANDO HÁ PRATICA ILEGÍTIMA DE COMÉRCIO....

     e) o propósito fundamental da OMC é contribuir para que as correntes de comércio circulem com fluidez, liberdade, equidade e previsibilidade, razão pela qual, entre outras atividades, a Organização se encarrega de administrar acordos comerciais, promover negociações e resolver diferenças comerciais e examinar as políticas comerciais dos Estados Partes
  • O objetivo fundamental da OMC é o desenvolvimento do comércio internacional e a redução das barreiras comerciais. Conforme disposto no artigo III do Acordo Constitutivo, são funções da OMC: promover a consecução de seus objetivos; constituir o quadro jurídico para a aplicação, administração e funcionamento dos Acordos Comerciais Plurilaterais; foro para as negociações; administrar o sistema de solução de controvérsias; administrar o mecanismo de exame das políticas comerciais; e cooperar com o FMI, o BIRD, e com os órgãos a eles afiliados, para alcançar uma maior coerência na formulação das políticas econômicas em escala mundial.


ID
747292
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Com vistas a estabelecer entre si acordos formais, por escrito, regidos pelo Direito Internacional e objetivando produzir efeitos jurídicos na ordem internacional, os sujeitos de direito internacional público celebram entre si tratados. A seu respeito, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Ricardo Vale:

    Segundo o art. 26 da CV/69, todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé. Trata-se do princípio do �pacta sunt servanda�. 

    Letra B: errada. A denominação dada a um acordo é irrelevante para que ele seja considerado como um tratado. 

    Letra C: errada. Segundo o art. 53 da CV/69, é nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma jus cogens. 

    Letra D: errada. O art. 27 da CV/69 prevê que uma parte não poderá invocar disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento do texto de um tratado

    Letra E: errada. As reservas não podem ser formuladas a qualquer tempo. Elas devem ser formuladas pelo Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado.

  • "A"


ID
747295
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Em 2003, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral da ONU naquele mesmo ano, cujo texto foi promulgado pelo Decreto n. 5.687, de 31 de janeiro de 2006. A seu respeito, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A) Correta:

    Artigo 1 - Finalidade

            A finalidade da presente Convenção é:

            a) Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção;

            b) Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos;

            c) Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.

    B) Errada:

    Artigo 11 - Medidas relativas ao poder judiciário e ao ministério público

            1. Tendo presentes a independência do poder judiciário e seu papel decisivo na luta contra a corrupção, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do poder judiciário, adotará medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do poder judiciário. Tais medidas poderão incluir normas que regulem a conduta dos membros do poder judiciário.

    C) Errada:

    Artigo 3 - Âmbito de aplicação

            1. A presente Convenção se aplicará, de conformidade com suas disposições, à prevenção, à investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da apreensão, do confisco e da restituição do produto de delitos identificados de acordo com a presente Convenção.

            2. Para a aplicação da presente Convenção, a menos que contenha uma disposição em contrário, não será necessário que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.

    D) Errada:

    Artigo 12 - Setor Privado

            1. Cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará medidas para prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no setor privado, assim como, quando proceder, prever sanções civis, administrativas ou penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento dessas medidas.

    E) Errada:

    Artigo 32 - Proteção a testemunhas, peritos e vítimas

    1. Cada Estado Parte adotará medidas apropriadas, em conformidade com seu ordenamento jurídico interno e dentro de suas possibilidades, para proteger de maneira eficaz contra eventuais atos de represália ou intimidação as testemunhas e peritos que prestem testemunho sobre os delitos qualificados de acordo com a presente Convenção, assim como, quando proceder, a seus familiares e demais pessoas próximas.


ID
747298
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Formada por doze países da América do Sul, a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) teve seu tratado constitutivo aprovado durante Reunião Extraordinária de Chefes de Estado e de Governo realizada em Brasília no dia 23 de maio de 2008. A seu respeito, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA LETRA B


    AS ERRADAS COM REALCE EM VERMELHO.

     a) havendo alcançado o número de ratificações necessário para entrar em vigor em 2011, seu Tratado Constitutivo fixa como principal objetivo construir uma área de livre comércio na região, que se apresenta como instrumento relevante no combate aos efeitos da crise econômica iniciada em 2008 (talvez errado). Não foi previsto uma área de livre comércio. O Art 2 e Art 3 que tratam acerca dos objetivo e objetivos específico revelam uma ampla gama de assuntos mas não a formação de uma ALC. O Banco do Sul passa ser subordinado à UNASUL, ele é um fomentador do desenvolvimento mas não um FMI regional como a Venezuela pretendia. O Tratado Brasília (Tratado Constitutivo da UNASUL) entra em vigor com a nona ratificação do Uruguai em março de 2011.  c) visando desenvolver a solidariedade entre os Estados Partes, em seu Tratado Constitutivo, a UNASUL prevê que sua Presidência Pro Tempore será exercida sucessivamente por cada um dos Estados Membros, por um período de dois anos, na ordem inversa ao IDH mensurado para cada País. É por ordem alfabética e anual - Art 7.  Em 2008/2009 Chile, Equador 2009/10 ; Guiana 2010/2011, Paraguai 2011/12.  d) com sede em Buenos Aires, Argentina, a Secretaria Geral é o órgão que, sob a condução do Secretário Geral, define os mandatos a serem executados pelos outros órgãos da UNASUL, que os implementam à luz da normativa fixada no Tratado Constitutivo da União das Nações Sul-Americanas. Sede em Quito, Equador.   e) o Tratado Constitutivo da UNASUL estabelece que suas normativas devem ser adotadas por maioria qualificada (3/4), prevendo, ainda, a necessidade de estarem presentes ao menos três quartos (2/3) dos Estados Membros para que sejam tomadas as decisões do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo, as Resoluções do Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores e as Disposições do Conselho de Delegadas e Delegados da UNASUL. De acordo com Art. 12 as decisões são formadas por consenso com a presença mínima de 3/4

     


ID
747301
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Soberanos para decidir acerca dos meios a serem empregados para solucionar diferenças no âmbito internacional, os Estados usualmente recorrem, de início, a consultas diplomáticas e negociações políticas, mas podem também recorrer a expedientes jurídicos, quer no seio de organizações internacionais estabelecidas, quer por meio de recursos ad hoc, tais como arbitragem e bons ofícios. A respeito da solução de controvérsias, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ERRADAS AS PASSAGENS EM AMARELO

    • a) por tratar de assuntos relacionados com Direitos Humanos, o Tribunal Penal Internacional tem sua competência reconhecida por todos os países que integram a Organização das Nações Unidas, podendo condenar seus cidadãos a penas proporcionais às violações comprovadamente por eles cometidas.
    • NÃO, somente os Estados que ratificaram o Estatuto de Roma. O Brasil realizou a ratificação e incorporou no direito jurídico interno pela EC 45/2004.
    • c) quando optam pela arbitragem, as Partes aceitam o árbitro indicado pela Corte Permanente de Arbitragem, mantida pelos Estados que integram a Corte Internacional de Justiça e o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. A sentença dos árbitros é irrecorrível.
    • NÃO, pela Lei da Arbitragem existe o Compromisso Arbitral na qual é um acordo internacional entre os litigantes que irão fixar parâmetros para arbitragem ser realizada.
    • d) antes de levar suas disputas políticas à Organização das Nações Unidas (ONU), os Estados nacionais devem recorrer aos arranjos e organizações regionais especializados, a exemplo da União Europeia, da Organização dos Estados Americanos e da Liga dos Países Árabes. Quando ambas as Partes provocam essas instâncias, elas se obrigam a acatar suas decisões, mesmo que isso lhes atinja a soberania.
    • NÃO, pode ser utilizado instâncias da ONU em primeiro lugar. Apesar de não ser o mais comum.
    e) os Bons Ofícios constituem uma forma de arbitragem prevista na Carta de São Francisco, por meio do qual a Assembleia Geral da ONU indica um Estado Parte ou se apresenta ela própria como prestador de serviços a dois Estados que não logrem resolver sozinhos suas diferenças políticas. Por meio de ofícios em que se registram as evoluções das posições de negociação de cada Parte, logra-se facilitar o entendimento entre elas, que depois é tornado público pelo prestador de Bons Ofícios.

    NÃO, os Bons Ofícios não estão mencionados na Carta da ONU e sim no Art. 25 da Carta da OEA. O Bom Oficiante não toma conhecimento dos argumentos das partes, muito menos propõe soluções. Ele apenas aproxima os querelantes, estabelecendo um canal de comunicação.

ID
747304
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Criado em 1945, o Fundo Monetário Internacional (FMI) serviu para estruturar o acordo entre os Estados Partes em torno da manutenção de taxas de câmbio atreladas ao chamado padrão Ouro-Dólar, que previa ajustes cambiais apenas por ocasião de desequilíbrios fundamentais e supervisionados pelo próprio FMI. Este padrão vigeu até 1971, quando a paridade do Dólar com relação ao Ouro foi alterada, abrindo espaço para ulteriores ajustes tanto na moeda americana quanto de outras moedas conversíveis. A respeito da regulação do sistema financeiro internacional, é correto
afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

    The IMF promotes international monetary cooperation and exchange rate stability, facilitates the balanced growth of international trade, and provides resources to help members in balance of payments difficulties or to assist with poverty reduction.

    http://www.imf.org/external/about/overview.htm

ID
747307
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Entre os compromissos internacionais ratificados pelo Brasil, ganham destaque a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção da ONU); a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção da OEA); e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE). A propósito dessas convenções, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  •  a) ERRADA. As primeiras normativas anticorrupção começam a surgir nos USA – 1972 – após o Escândalo Watergate. Devemos lembrar que essas legislações principalmente na europa elas alcançam atos de corrupção NÃO SOMENTE DENTRO DO PRÓPRIO TERRITÓRIO, MAS EXPANDE ESSE PRISMA E SUA LEGISLAÇÃO PUNITIVISTA PARA ESTES ATOS DE CORRUPÇÃO TRANSNACIONAIS. Tendo em vista que esses atos de corrupção produzem seus efeitos funestos principalmente nas relações COMERCIAIS (lembrando do nosso sistema capitalista - lucro) no âmbito transnacional no qual acontece essas grandes transações comerciais o índice de atos corruptos são funestos. Portanto, surge a OCDE _ Organização de cooperação e desenvolvimento econômico – em 1997 firma a Convenção sobre o combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações Comerciais Internacionais. O erro da questão é tratar a OCDE através de um olhar reducionista, diminuindo sua força da punição sobre os subornos em um aspecto transnacional. Sendo assim, ao contrário do afirmado na alternativa a OCDE não levará em conta os interesses em âmbito nacional (essas normativas ultrapassam essa visão focada no nacional, a visão que almeja a Convenção é sob um foco GLOBAL - transações TRANSNACIONAIS) na investigação e a abertura de processo por corrupção de um funcionário público estrangeiro.  Convenção da OCDE contra suborno transnacional Artigo 5 – Execução A investigação e a abertura de processo por corrupção de um funcionário público estrangeiro estarão sujeitas às regras e princípios aplicáveis de cada Parte. Elas não serão influenciadas por considerações de interesse econômico nacional, pelo efeito potencial sobre as relações com outros Estados ou pela identidade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas. http://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencao-da-ocde/arquivos/cartilha-ocde-2016.pdf

     

  • b)  ERRADA.  NÃO FIXA PENAS ESPECÍFICAS. Os temas que circundam à corrupção ganha grande importância a partir da década de 90, também relacionado ao combate ao terrorismo, por isso, há organização em um aspecto global, pois os problemas refletem em uma esfera transnacional. Portanto, a melhor forma de tratar desse problema é fazendo uso de uma rede de proteção INTERNACIONAL. Haja vista, a OEA – Organização dos estados americanos - Convenção interamericana contra a corrupção (1996) - o Brasil é signatário dessa Convenção. A primeira parte da questão que diz que a OEA tem como propósito barrar atos de corrupção por funcionários públicos está certa: Artigo II Propósitos Os propósitos desta Convenção são: 2. promover, facilitar e regular a cooperação entre os Estados Partes a fim de assegurar a eficácia das medidas e ações adotadas para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção no exercício das funções públicas, bem como os atos de corrupção especificamente vinculados a seu exercício.  A segunda parte, o conceito dado pela OEA por atos de corrupção. A Convenção tem por atos de corrupção também a apropriação indébita, por parte de funcionário público, de bens ou serviços públicos. Vejamos: define os atos de corrupção como sendo: Artigo VI Atos de corrupção l. Esta Convenção é aplicável aos seguintes atos de corrupção: a. a solicitação ou a aceitação, direta ou indiretamente, por um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer objeto de valor pecuniário ou de outros benefícios como dádivas, favores, promessas ou vantagens para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade em troca da realização ou omissão de qualquer ato no exercício de suas funções públicas; b. a oferta ou outorga, direta ou indiretamente, a um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer objeto de valor pecuniário ou de outros benefícios como dádivas, favores, promessas ou vantagens a esse funcionário público ou outra pessoa ou entidade em troca da realização ou omissão de qualquer ato no exercício de suas funções públicas; c. a realização, por parte de um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer ato ou omissão no exercício de suas funções, a fim de obter ilicitamente benefícios para si mesmo ou para um terceiro; d. o aproveitamento doloso ou a ocultação de bens provenientes de qualquer dos atos a que se refere este artigo; e e. a participação, como autor, co-autor, instigador, cúmplice, acobertador ou mediante qualquer outro modo na perpetração, na tentativa de perpetração ou na associação ou confabulação para perpetrar qualquer dos atos a que se refere este artigo. http://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencao-da-oea/documentos-relevantes/arquivos/convencao-oea 

  •  c) ERRADA. Alternativa que expressa os parâmetros dados pela Convenção da OCDE e NÃO DA ONU. 2.4. RECUPERAÇÃO DE ATIVOS I - ordenar àqueles que tenham praticado delitos de acordo com a Convenção que indenizem ou devolvam os ganhos por danos e prejuízos que outro Estado Parte tenha tido em decorrência desses delitos.

     

     

     d) ERRADA.  Pode ser passível de extradição. “De acordo com o Artigo 44 da UNCAC, a extradição poderá ser concedida com base em quaisquer dos delitos compreendidos na Convenção, e desde que a legislação interna dos Estados Partes permita, mesmo que os delitos não sejam passíveis de punição no ordenamento jurídico dos países envolvidos, o que mitiga a exigência da dupla incriminação para a concessão da extradição”. http://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencao-da-onu/arquivos/cartilha-onu-2016.pdf

     

     

     e) GABARITO. De que maneira a Convenção ajuda a prevenir e combater a corrupção? A Convenção da OEA dispôs, especialmente, sobre a prevenção como uma das formas de combate à corrupção. Dentre as medidas preventivas abordadas pela Convenção destacam-se: a criação, manutenção e fortalecimento de normas de conduta para o correto, honrado e adequado desempenho das funções públicas; o fortalecimento de mecanismos que estimulem a participação da sociedade civil e de organizações não governamentais nos esforços para prevenir a corrupção; e a instituição de sistemas de arrecadação fiscal que impeçam a prática da corrupção. A Convenção da Organização dos Estados Americanos possui o “Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana Contra a Corrupção”, constituído pela Conferência dos Estados Partes e pela Comissão de Peritos, esta última responsável pela análise técnica da implementação da Convenção. O referido Mecanismo tem, ainda, por finalidade, melhorar a cooperação técnica de atividades nos Estados Partes. http://www.cgu.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/articulacao-internacional/convencao-da-oea 

  • a) segundo a Convenção da OCDE, a investigação e a abertura de processo por corrupção de um funcionário público estrangeiro estão sujeitas a regras e princípios comuns, aplicáveis a todos os Estados Partes, levando-se em consideração, todavia, o interesse econômico nacional, o efeito potencial sobre as relações com outros Estados e a identidade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas. (ERRADO)

    RESPOSTA: Decreto n. 3.678/2002 - Art. 5: A investigação e a abertura de processo por corrupção de um funcionário público estrangeiro estarão sujeitas às regras e princípios aplicáveis de cada Parte. Elas não serão influenciadas por considerações de interesse econômico nacional, pelo efeito potencial sobre as relações com outros Estados ou pela identidade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.

    c) a Convenção da ONU estabelece que um Estado Parte cujo Tesouro tenha sofrido prejuízos decorrentes de atos de corrupção de funcionários públicos de outros Estados Partes podem exercer, no território destes, jurisdição para aplicar a legislação acordada entre as Partes, em cooperação com as autoridades locais. (ERRADO).

    RESPOSTA: Decreto n. 5.687 - art. 4, parág. 2:  2. Nada do disposto na presente Convenção delegará poderes a um Estado Parte para exercer, no território de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse Estado reserve exclusivamente a suas autoridades.

    d) segundo a Convenção da OCDE, a corrupção de um funcionário público estrangeiro não pode ser considerada um delito passível de extradição, devendo as Partes aplicar, em seu território, as sanções previstas no texto da própria convenção, desde que seu Tratado Constitutivo tenha sido ratificado por elas.(ERRADO).

    RESPOSTA: Decreto n. 3.678/2002 - Art. 10: 1. A corrupção de um funcionário público estrangeiro deverá ser considerada um delito passível de extradição, segundo as leis das Partes e os tratados de extradição celebrados entre elas.

    e) os Estados Partes da Convenção da OEA criaram o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, constituído pela Conferência dos Estados Partes e a Comissão de Perito, com o fito de promover sua implementação, de acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos em seu âmbito de analisar o modo como vêm sendo implementados. (CERTO).


ID
747310
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Criado a partir do Tratado de Assunção, assinado em 1991, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) visa primordialmente promover a integração dos quatro Estados Partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, e da harmonização de legislações nas áreas pertinentes. Mais recentemente, com o propósito de materializar esses objetivos, os Estados Partes criaram o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), a respeito do qual, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • O Fundo de Convergência Estrutural (FOCEM) foi criado, em 2006, com o objetivo de resolver as diferenças intrabloco beneficiando as economias menores do Mercosul. O Fundo financia projetos com o objetivo de promover a convergência estrutural; o desenvolvimento da competitividade; a promoção da coesão social. 

    O Fundo é formado por contribuições anuais dos Estados Partes que totalizam cem milhões de dólares. As contribuições foram estabelecidas com a seguinte proporção: Brasil 70%, Argentina 27%, Uruguai 2% e Paraguai 1%; e a distribuição dos recursos são inversamente proporcionais sendo: Paraguai 48%, Uruguai 32%, Argentina 10% e Brasil 10%. 

    Vale lembrar que o Fundo foi iniciativa brasileira o que demonstra o enorme interesse do país pelo sucesso do Mercosul. Na data de hoje ainda não havia sido definida a participação da Venezuela. 

    Resposta: C

ID
747313
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

“Os direitos humanos podem ser exercidos simultaneamente e encontram limites nos outros direitos igualmente consagrados na Constituição. Assim, pode ocorrer um conflito entre direitos e nesse caso é preciso uma solução coerente que harmonize ambos os direitos.” Esse conceito representa a seguinte característica dos Direitos Huma- nos:

Alternativas
Comentários
  • A relatividade é um conceito aplicado, sobretudo, à análise dos direitos fundamentais. Atenção para não confundir relatividade com relativismo cultural. Confiram na 7ª edição do “Direito Constitucional Descomplicado”, página 101. MAS, como vemos nessa mesma página, relatividade e limitabilidade são sinônimos. No mesmo sentido, Erival da Silva Oliveira, em "Direitos Humanos", Editora Revista dos Tribunais, 2a edição, página 24, cita a limitabilidade como característica dos direitos humanos. Logo, chega-se à conclusão de que duas são as respostas possíveis a essa questão, o que dá ensejo à anulação desta questão.


    Fonte: Ponto dos Concursos
  • Os direitos de um indivíduo não podem se sobrepor em detrimento aos direitos de outra pessoa, princípio da limitabilidade.
    Os direitos humanos, conforme está presente na constituição, são relativos. Em casos de guerra, por exemplo, a pena de morte é considerada.
  • Letra C

    Para Alexandre de Morais (2003, p. 61), “os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela carta Magna (princípio da relatividade)”.

     O caráter de relatividade do qual são revestidos os princípios torna possível que, em caso de choque entre eles, haja a ponderação entre eles e decida-se pela aplicação do principio mais adequado ao caso concreto.

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11242&revista_caderno=9

  •  a) Limitabilidade. Podem ser limitados... Ex: Estado de Sítio/ Defesa

     b) Complementaridade. Não existe

     c) Relatividade. Não são absolutos.

     d) Inter-relação. Não existe.

     e) Indisponibilidade. Você não pode abrir mão deles, ex: a Vida!

  • RELATIVIDADE OU LIMITABILIDADE - Os Direitos fundamentais dispõe de um caráter relativo( não absoluto), visto que encontram limites nos demais direitos igualmente consagrados.

    A e C são a mesma coisa.

  • Relatividade:


    NÃO SÃO DIREITOS ABSOLUTOS!!! Podem ser exercidos simultaneamente e encontram
    limites nos outros direitos. Assim, em eventual conflito entre direitos, deve-se pautar a decisão na
    razoabilidade e na proporcionalidade.

  • C) Relatividade

  • GAB C

    pode sofrer limitações para adequá-los


ID
747316
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

“Os direitos humanos não devem ser analisados isoladamente, com prevalência de um conjunto de direitos humanos sobre os demais.” Esse conceito representa a seguinte característica dos Direitos Humanos:

Alternativas
Comentários
  • Finalizando este estudo, que remete a outros, é de extrema importância a constatação da indivisibilidade dos direitos fundamentais, superando a noção liberal dos direitos humanos como grupos estanques de direitos individuais e políticos ou mesmo a compreensão dos direitos humanos numa perspectiva neoliberal, onde somados aos direitos individuais e políticos, aparecem os direitos sociais e econômicos, entretanto entendidos a partir da compreensão liberal, recebendo uma leitura que os considera grupos de direitos estanques, portanto numa perspectiva meramente clientelista. 

    Não é difícil visualizar a indivisibilidade dos direitos fundamentais, bastando para isto enumerar os diversos direitos que compõem os grupos de direitos fundamentais mencionados e perceber do ponto de vista lógico que não há efetivamente liberdade sem que existam as condições mínimas para o seu exercício que são os direitos sociais e econômicos, que surgem aí como garantias socio-econômicas de implementação dos direito individuais e políticos. 
  • Complementando a explicação do colega acima:

    A indivisibilidade é também conhecida como Complementaridade.

    COMPLEMENTARIDADE: os direitos humanos devem ser observados NÃO ISOLADAMENTE, mas de forma conjunta e interativa com as demais normas, princípios e objetivos estatuídos pelo legislador.

    Bons estudos!!!
  • Indivisibilidade não seria o mesmo que interdependência? pois as várias previsões constitucionais, não obstante serem autônomas,possuem diversos pontos em comuns e interdependentes, formando um conjunto indivisível de normas e valores, por isso não podendo ser analisado isoladamente.

  • Márcia de Fátima, a unidade dos direitos humanos é sinônimo de sua interdependência, conforme preceitua Rafael Baretto: "A unidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos quer dizer que os direitos humanos devem ser compreendidos como um conjunto, como um bloco único, indivisível e interdependente."
  • Os DH's devem ser compreendidos como um conjunto ( bloco único) , indivisível e interdependente. Engloba os direitos civis, políticos, econômicos, sociais..... Não devem ser interpretados isoladamente.

    Princípio da INDIVISIBILIDADE. Letra A

  • Os motivos que levaram alguns estudiosos a propor a substituição do termo ''gerações de direitos humanos" por "dimensões...", alinham-se com o princípio em questão: ''indivisibilidade ou complementariedade".

    Avante.

  • Indivisibilidade:


    A garantia dos direitos civis e políticos é condição para a observância dos direitos sociais, econômicos
    e culturais e vice-versa, de modo que quando um deles é violado, os demais também o são.
    Os Direitos Humanos compõem, assim, uma unidade INDIVISÍVEL, INTERDEPENDENTE E
    INTER-RELACIONADA.

  • GABARITO: A

  • pra mim seria complementariedade, que versa justamente sobre os direitos serem interpretados em conjunto, nao havendo hierarquia. A indivisibilidade esta mais ligada ao fato dos Dh não poderem ser fracionados, ou seja, nao seria possivel reconhecer apenas alguns direitos.


ID
747319
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considerando os precedentes históricos da evolução dos Direitos Humanos, marque a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • "São Tomas de Aquino, na leitura da Melina Girardi FACHIN, foi quem, pela primeira vez, cunhou a expressão dignitas humana, afirmando que “(...) a
    dignidade é inerente ao homem, como espécie; e ela existe in actu só no homem enquanto indivíduo"
    Fonte
  • Tomás de Aquino OP (Roccasecca1225 — Fossanova7 de março 1274) foi um padre dominicano, filósofoteólogo, distinto expoente daescolástica, proclamado santo e Doutor da Igreja cognominado Doctor Communis ou Doctor Angelicus pela Igreja Católica.
    logo, século XIII
  • Resumindo: Pela correção do sistema, alternativa correta - E...
  • Questão complexa.

    Na alternativa B, por exemplo, de onde o examinador tirou que o "registro escrito de direitos em um documento difundiu-se a partir da segunda metade da Idade Média". Ora, após a Magna Carta o próximo documento foi redigido em 1629, quando surgiu a Petitios of Rights na Inglaterra e, em seguida, em 1679, a Lei de instituía o Habeas Corpus. Onde está essa difusão para outras comunidades locais? 

    Já na alternativa C aponta que A Magna Carta aponta a judicialidade, um dos princípios do Estado de Direito, quando na verdade limita o poder do Rei João "sem terra" por meio da legislação de um incipente parlamento. Deveria ser legislativo e não judiciário. 

    Se alguem mais puder ajudar, agradeço.

  • Gaba: E.
    Pessoal, vou tentar ajudar algo. 
    a) No contexto histórico em que houve o desenvolvimento laico do pensamento jusnaturalista entre os séculos XVII e XVIII que as ideias acerca da dignidade da pessoa humana começaram a ganhar relevância - CORRETO. Fundamentação: É a partir do século XVII que surge o Jusnaturalismo ou o Direito Natural, onde, entre outros, defende que a existência dos direitos humanos pressupõe até mesmo o próprio Direito ou a lei em si, e portanto, partindo desse ideal começou-se a dar relevância ao tema. A palavra "laico" nesse caso quer dizer "abertura de pensamento" ou "não limitação de pensamentos" (Minha interpretação).

    b) O registro escrito de direitos em um documento difundiu-se a partir da segunda metade da Idade Média, ocasião em que foram registrados direitos de comunidades locais - CORRETO.
    Fundamentação: O primeiro documento escrito de direitos na Europa foi a Magna Carta do Rei inglês João "Sem Terra", consagrando direitos de 1ª dimensão, ou seja, aqueles onde o Estado deve abster-se de algo ou direitos de liberdade. 

    c) A Magna Carta de 21 de junho de 1215 aponta a judicialidade, um dos princípios do Estado de Direito - CORRETO.
    Fundamentação: É certo que nesse documento havia menção à judicialidade, que pode ser definida como a necessidade de atuação do juiz em determinados casos, e não ser exposto ao arbítrio comum ou a tipos derivados culturais, como a vingança privada. 

    d) O Rule of Law consiste na sujeição de todos ao império do Direito e é expressão da Common Law, que inclui o direito judiciário inglês, o qual se desenvolveu a partir do século XII - CORRETO.
    Fundamentação: O chamado "Rule of Law" é o direito de o cidadão ser julgado conforme o devido processo legal, contida também na Magna Carta. Quanto ao "Commom Law", de fato, é de origem britânica, desenvolvido no século XII, e relaciona ambas porque tal direito costumeiro insere-se na perspectiva do devido processo legal, ainda que não necessariamente em documento escrito. 

    e) O filósofo John Locke, ao final do século XV, foi quem pela primeira vez cunhou a expressão dignitas humana - ERRADO (Nossa alternativa).
    Fundamentação: O erro foi dizer que Locke foi quem primeiro usou a expressão "dignitas humana", quando na verdade foi São Tomás de Aquino. 

  • Respondendo o colega Guilherme acima:

    A alternativa B esta falando dos chamados Forais e Cartas de Franquia, realizados a partir da segunda metade da Idade Média, não estabeleciam efetivamente Direitos do Homem, mas direitos de comunidades locais ou de corporações. Os Senhores Feudais, especialmente os Reis, outorgavam direitos fundamentais aos seus súditos. Manoel Gonçalves Ferreira Filho destaca que esses documentos precedem a Magna Carta. 

    Quanto a alternativa C, a Magna Carta aponta a judicialidade, na medida em que estabelecia a necessidade de submissão de um caso concreto a atuação de um juiz, especialmente quanto a prisão de homem livre. 

    Espero ter colaborado.

  • Com todo respeito ao gabarito, letra B, já havia direitos e deveres escritos desde a época da Mesopotâmia por ocasião do Código de Hammurabi, há mais de 2.000 anos a.C.

  • "São Tomas de Aquino, na leitura da Melina Girardi FACHIN, foi quem, pela primeira vez, cunhou a expressão dignitas humana, afirmando que “"a
    dignidade é inerente ao homem, como espécie; e ela existe in actu só no homem enquanto indivíduo"

  • Uma intuição sobre datas me salvou nessa questão. Não sabia exatamente quando Locke escreveu, mas tinha certeza absoluta que não era antes de 1500. Não sabia mais nada, mas foi o suficiente pra superar a banca.

  • Nossa... pra mim, estava quase tudo errado. kkkk


ID
747322
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Marque a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A primeira nomenclatura foi DIREITOS DO HOMEM
  • Para sabermos o que são Direitos Humanos, precisamos antes saber:

    a) Direitos do Homem: 1ª Expressão surgida! São direitos inerentes ao ser humano, que NÃO PRECISAM ESTAR FORMALIZADOS, documentados em lugar nenhum. Ex: vida, liberdade, intimidade, respeito aos outros e dos outros...

    b) Direitos Fundamentais: Tal expressão SURGE QUANDO O DIREITO DO HOMEM É FORMALIZADO NA CONSTITUIÇÃO DE UM PAÍS! São também chamados de essenciais. Sendo assim, pode ser que um direito do homem não seja previsto constitucionalmente. Apesar de não haver na CF/88 direito absoluto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos trás vedações à tortura e à escravidão como absolutas. O parágrafo 1º do art 5 nos informa que os direitos fundamentais são normas de enficácia plena, pois, têm aplicação imediata

    c) Direitos Humanos: Expressão SURGE PARA UM PAÍS QUANDO ESSE ADERE A UM TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. Tal expressão não é considerada um dispositivo jurídico ligado à constituição de um país, ou seja, quando um país assina a DUDH ele apenas reconhece formalmente seu conteúdo, sendo assim, o Tratado Internacional de Direitos Humanos TEM NATUREZA DE RESOLUÇÃO, não paresentando instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.

    É isso aí!! Juntos aprendemos mais e melhor!!! Bons estudos a todos!!
  • A questão merece ser anulada, pois a letra D também está incorreta. Segundo Flavia Piovesan, a concepção contemporânea dos Direitos Humanos foi introduzida pela Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993.

  • Alguém me explica a letra E!

  • Essa professora Sávia Cordeiro, do vídeo, está fraca. Pelamorrrr Ho dicção ruim! Engasga meus neurôneos.

  •  A  De  acordo  com  a  doutrina  universalista,  os  direitos  humanos  podem  ser compreendidos  em  dois  sentidos  distintos:   Os  Direitos  Humanos  destinam-se  a  todas  as  pessoas, independentemente  de  suas  características  pessoais,  culturais,  sociais  ou econômicas.  Não  há  que  se  falar  em  qualquer  forma  de  discriminação para  saber  se  são,  ou  não,  aplicáveis  os  Direitos  Humanos.   Os  Direitos  Humanos  abrangem  todos  os  territórios,  todos  os países,  todas  as  sociedades.  Podemos  afirmar  que  os  Direitos  Humanos possuem  validade  em  qualquer  local  deste  planeta,  não  havendo limitações  territoriais. Diz-se,  portanto,  que  os  Direitos  Humanos  são  universais,  pois  se  aplicam  a todas  as  pessoas  em  qualquer  lugar  do  mundo! 

     

    B :Fundamento Jusnaturalista Para a corrente jusnaturalista, o fundamento dos Direitos Humanos está em normas anteriores e superiores ao direito estatal posto, decorrente de um conjunto de ideias, de origem divina ou fruto da razão humana. Ou seja do homem. Em relação a terminologia os Direitos Humanos também é sinônimo de direitos fundamentais, direitos da liberdades pública, diereito da pessoa human etc. Aqui apenas como nomenclatura. Favor não confundir , melhor explicando:   Direitos  Humanos  referem-se  aos  direitos  universalmente  aceitos na  ordem  internacional;  e   Direitos  Fundamentais:  constituem  o  conjunto  de  direitos positivados  na  ordem  interna  de  determinado  Estado. 

     

    C  Lembre se do  princípio  da  relatividade  ou  da  limitabilidade, devemos  compreender  que  os  Direitos  Humanos  podem  sofrer  limitações para  adequá-los  a  outros  valores  coexistentes  na  ordem  jurídica. Mas respondendo o núcleo da assertiva, Entende-se  por  interdependência  a  mútua  relação  entre  os  Direitos  Humanos protegidos  pelos  diversos  diplomas  internacionais,  e à indivisibilidade significa que os  direitos  humanos  constituem  um  corpo único,  a  ser  interpretado  e  aplicado  em  conjunto.  

     

    D  Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Então quando a banca utilizou o termo  pos contemporâneo foi pra dizer que surgiu um documento mais moderninho. Em 1993, a Declaração de Viena também enfatiza os direitos de solidariedade, o direito à paz, o direito ao desenvolvimento e os direitos ambientais. ATENÇÃO não confundir com a convenção de Viana de 1969

     

    E. Gente tem que ir no nascedouro. Vcs lembram que a história dos direitos humanos percorre a época Oriental ( Buda) época de Moises ( testamentos) período filosófico de Aristosteles, sem falar do período tenebroso Olho por Olho x Dente por Dente. Quando questão fala da hierarquia secular quer sustentar a participação da religião influênciando o rei. Absolutismo x Iluminismo que culminaram revoluções em busca de liberdade e dignidade humana.

     

  • Gabarito B

    O Termo Direitos Humanos ou Direitos Humanos Fundamentais é moderno, mas o seu fundamento
    é tão antigo quanto a própria humanidade, remontando ao Direito Natural (jusnaturalismo),
    uma vez que determinados direitos e liberdades são fundamentais para a existência humana.
    Os Direitos Naturais, ao serem reconhecidos em documentos escritos, foram chamados inicialmente
    de DIREITOS DO HOMEM.
    Atualmente, entretanto, em substituição e utilizando-se de uma
    terminologia politicamente correta, passou-se a chamar os Direitos do Homem, nos documentos
    internacionais de DIREITOS HUMANOS ou ainda DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS,
    dada a sua essencialidade. Além disso, geralmente, quando inseridos na ordem constitucional,
    são chamados apenas de DIREITOS FUNDAMENTAIS, uma abreviação da expressão Direitos
    Humanos Fundamentais.
     

  • Copiando o excelente comentário do MORAES ADORNO para aqueles que visualizam os mais recentes primeiro:

     

    a) Direitos do Homem: 1ª Expressão surgida! São direitos inerentes ao ser humano, que NÃO PRECISAM ESTAR FORMALIZADOS, documentados em lugar nenhum. Ex: vida, liberdade, intimidade, respeito aos outros e dos outros...

    b) Direitos Fundamentais: Tal expressão SURGE QUANDO O DIREITO DO HOMEM É FORMALIZADO NA CONSTITUIÇÃO DE UM PAÍS! São também chamados de essenciais. Sendo assim, pode ser que um direito do homem não seja previsto constitucionalmente. Apesar de não haver na CF/88 direito absoluto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos trás vedações à tortura e à escravidão como absolutas. O parágrafo 1º do art 5 nos informa que os direitos fundamentais são normas de enficácia plena, pois, têm aplicação imediata

    c) Direitos Humanos: Expressão SURGE PARA UM PAÍS QUANDO ESSE ADERE A UM TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. Tal expressão não é considerada um dispositivo jurídico ligado à constituição de um país, ou seja, quando um país assina a DUDH ele apenas reconhece formalmente seu conteúdo, sendo assim, o Tratado Internacional de Direitos Humanos TEM NATUREZA DE RESOLUÇÃO, não representando instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.
     

  • ...Assim, a ULTIMA nomenclatura surgida dentre as citadas foi a dos Direitos Fundamentais, a qual NAO remonta a época do jusnaturalismo.


ID
747325
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América de 1776 e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 são consideradas de grande relevância para o reconhecimento das garantias e proteção aos direitos humanos. Essas duas Declarações possuíam características em comum, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Estas duas declarações tinham as seguintes características:

    a) eram exteriores à Constituição de seus Estados;

    b) os direitos ali declarados traziam uma conotação de direito natural;

    c) os direitos ainda eram concebidos como privilégios (ou seja, não tinham caráter universal);

    d) os direitos tinham conotação individualista (pois que foram proclamados perante um Estado Liberal de Direito, onde a cultura estava centrada no contratualismo individualista);

    e) estas declarações garantiam direitos que, hoje, chamam-se direitos de "primeira geração", ou melhor: direito à vida, à liberdade individual, à segurança, à igualdade e propriedade, como será visto mais adequadamente adiante.

    FONTE

  • Só complementando o colega:

    Declaração de Independência dos Estados Unidos da América de 1776;

    Constituição dos Estados Unidos elaborada em 1787;
    Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789;
    Constituição francesa de 1791 foi a primeira constituição escrita da França;

    Em razão das datas não tem como a Declaração de Direitos ter por fundamento da Constituição que veio depois.
  • Jeito mais simples de matar a questão:

    A Constituição dos EUA foi aprovada na Convenção de Filadélfia, em 17.09.1787, posteriormente à Declaração de Independência. 

    Já a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, foi adotada pela Assembleia Constituinte francesa em 27.08.1789, assim, não teria como assegurar direitos constitucionais pretéritos, por se tratar de Poder Constituinte originário histórico, que inaugurou a ordem constitucional daquele Estado.

    Forte abraço!

  • asseguravam direitos já inseridos na Constituição de seus Estados. (errado)

     

     

    POIS,

     

     

    EUA:

     

    PRIMEIRO FATO: DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE VIRGINIA (1776) ==> EM SEGUIDA INDEPENDÊNCIA DA AMERICA (1776) ==> LOGO DEPOIS A CONSTITUIÇÃO AMERICANA (1787).

     

    FRANÇA:

     

    PRIMEIRO FATO: DECLARAÇÃO FRANCESA DOS DH E DO CIDADÃO (1789) ==> LOGO DEPOIS A CONSTITUIÇÃO FRANCESA (1791)

     

     

    OU SEJA, 

     

    AS DECLARAÇÕES ==> DOS EUA & DA FRANÇA:

     

    JA ASSEGURAM DIREITOS (EX: DIREITOS DE PROPRIEDADE), MAS AINDA NÃO ESTAVA NA CONSTITUIÇÃO.

    OS DIREITOS SERÁ INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO LOGO DEPOIS DE SUAS DECLARAÇOES.

     

    PRIMEIRO EU DECLARO O MEU DIREITO E DEPOIS VEM A LEI.

     

    PORTANTO O GABARITO É LETRA D

  • Alguém me explica por que a letra E está correta?

    Pelo que eu já li, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão tinha caráter universal, abstrato, generalizante.

    Por outro lado, a Declaração de Independência e a Constituição dos Estados Unidos defendia as liberdades individuais.

    Portanto, entendo que a conotação individualista não era ponto comum de ambas. O que não estou enxergando?

  • ambos os documentos eram de direitos de primeira geração ou negativos, visando apenas o individualismo, a liberdade do homem, não pensando no lado social ou na coletividade

  • A alternativa D permite matar a questão meramente pelo conhecimento cronológico. Mas por outro lado, a B ficou nebulosa. Porque tanto nos EUA quanto na FRA a orientação era suprimir privilégios do chamado Estado estamental. Mas a coisa aprofunda, porque nos EUA o voto era censitário e na França, a mulher ficou bem excluída.


ID
747328
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Quanto à Representação e participação social política, marque a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A famosa Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen, de 1789, sob 
    a influência do discurso burguês, cindiu os direitos do "Homem" e do 
    "Cidadão", passando a expressão  Direitos do Homem a significar o conjunto 
    dos direitos individuais, levando-se em conta a sua visão extremamente 
    individualista, cuja finalidade da sociedade era a  de servir aos indivíduos, ao 
    passo que a expressão Direitos do Cidadão significaria o conjunto dos direitos 
    políticos de votar e ser votado, como institutos essenciais à democracia 
    representativa. Com o triunfo do liberalismo, sufocou-se, então, a idéia de 
    democracia, que só ocorre quando todas as camadas da sociedade têm as 
    mesmas oportunidades de participação no processo econômico. Não era esta a 
    preocupação da burguesia do Estado Liberal, no século XVIII. Na lição lapidar 
    do Prof. José Afonso da Silva: "A idéia de representação, que está na base no 
    conceito de democracia representativa, é que produz a primeira manifestação 
    da  cidadania que qualifica os participantes da vida do Estado – o  cidadão, 
    indivíduo dotado do direito de votar e ser votado –, oposta à idéia de 
    vassalagem tanto quanto a de soberania aparece em oposição à de suserania. 
    Mas, ainda assim, nos primeiros tempos do Estado Liberal, o discurso jurídico 
    reduzia a cidadania ao conjunto daqueles que adquiriam os direitos políticos. 
    Então, o cidadão era somente aquela pessoa que integrasse o corpo eleitoral. 
    Era uma cidadania "censitária", porque era atributo apenas de quem possuísse 
    certos bens ou rendas".
  • Questão retirada da página http://www.portalrenovar.com/portal/?p=592 , parágrafos 9 a 11... Cidadania amorfa não é conceito afim a cidadão ativo. Reparem que, na letra b, está implícito o conceito de ideia, como se a leitura da letra b fosse contígua à leitura da letra a. A redação não ficou perfeita, e, lida a letra b isoladamente, “oposta” parece exercer a função de um verbo. Cabe recurso, mas me parece improvável o acolhimento, até porque é a letra “e” que se encontra errada em seu conteúdo. 

ID
747331
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos

Considerando as Ouvidorias Públicas e as Delimitações ao Poder Estatal, marque a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA D. Não foi após o Estado Novo. A alternativa “a” foi retirada de http://www.unibrasil.com.br/arquivos/direito/20092/lilith-abrantes-bellinho.pdf ... As demais afirmativas foram retiradas da página http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:LLJOw-HmZHcJ:www.hojeemdia.com.br/colunas-artigos-e-blogs/blog-de-opini-o-1.10994/ouvidorias-publicas-uma-nova-area-de-atuac-o-1.128416 ...
  • A coisa tá complicando cada vez mais....
    Além do candidato ter pleno conhecimento do direito objetivo e subjetivo e de sua correta aplicação no muno fático-jurídico, ainda assim, o candidato deve reunir mais algumas características ou virtudes, entre as quais, ser especialista em Cultura Geral Histórico-Filosófico-Jurídica.
    Bons estudos a todos...
  • As Ouvidorias Públicas no Brasil começam a ser implantadas, no formato que possuem atualmente, durante os anos 1980. São órgãos, que baseados na doutrina do Instituto do Ombudsman, surgem com o objetivo de fiscalizar o Estado, garantir a transparência dos atos públicos e defender os interesses e diretos do cidadão.

    Artigo: Ouvidorias Públicas Municipais no Brasil: Possibilidades e Desafios (p. 1)
  • O Tribunal de Nuremberg foi instalado entre 1945 a 1949 como constam em várias doutrinas e artigos quando ao tema!

  •  Gabarito: Letra d) As Ouvidorias Públicas, instituto de origem escandinava(à região situada no norte da Europa, composta originalmente pela Dinamarca, Noruega e Suécia), surgiu no Brasil logo após o denominado Estado Novo como complemento aos institutos de proteção ao cidadão. 

     

    Breve histórico sobre ouvidorias:

    Algo parecido com o que hoje chamamos de Ouvidoria Pública surgiu, pela primeira vez em 1809, na Suécia, com o objetivo de receber e encaminhar as queixas dos cidadãos contra os órgãos públicos. Nessa época, criou-se a palavra ombudsman que, em sueco, significa “representante do povo”.

     

    No Brasil, o surgimento da ouvidoria está relacionado à implantação da administração colonial. Em meados do século XVI, foi nomeado o primeiro Ouvidor-Geral, para figurar como os “ouvidos do rei” e para garantir, como órgão do sistema de justiça, a rigorosa aplicação das “leis da metrópole”. Com o processo de emancipação do país, esse instituto português acabou por ser extinto após a declaração de independência do Brasil, em 1822.  

     

    Todavia, a velha palavra “Ouvidoria” viria a ressurgir no curso do movimento pela redemocratização do Brasil na década de 1980, carregando em si um novo significado, inspirado na instituição sueca do ombudsman: dessa vez o nome foi utilizado para caracterizar um órgão público responsável por acolher as expectativas sociais e tentar introduzi-las junto ao Estado.  

     

    A primeira ouvidoria pública brasileira foi criada em 1986, no município de Curitiba. Desde então, e em especial desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, as ouvidorias evoluíram rapidamente, sob o impulso das reinvindicações populares por participação nas deliberações do Estado.  


ID
747334
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que a ação popular é um dos instrumentos postos à disposição do cidadão a fim de pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos da lei, marque a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •  

    A) ERRADA - art. 18 da lei 4717/65.

    Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

     

    B) CORRETA - art. 6º dessa mesma lei.

    A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

     

    C) ERRADA - caput do art. 1º dessa mesma lei. O banco do brasil é sociedade de economia mista.

    Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

     

    D) ERRADA art. 1º da lei 4717, caput e §§ 4º e 6º.

    § 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.

    § 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.

    § 6º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação

     

    E) ERRADA - § único do art. 2º dessa lei.

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

    b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

    d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;


ID
747337
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Visando assegurar o princípio da igualdade, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que é considerado(a) desigualdade racial

Alternativas
Comentários
  • Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

    Parágrafo único.  Para efeito deste Estatuto, considera-se:

    I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

    II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

    III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

    IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

    V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

    VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

  • Palavras-chave:

    Discriminação racial ou étnico-raicial: Distinção/exclusão/restrição/preferência

    Desigualdade racial: Diferenciação injustificada

    Desigualdade de gênero e raça: assimetria/mulheres negras

  • Gabarito letra C

  • GABARITO C

    LEI Nº 12.288/10 -Art. 1o  Parágrafo único.  Para efeito deste Estatuto, considera-se:

    II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

     

  • DIScriminação racial ou étnico-racial  >> DIStinção

     

    Desigualdade Racial > Situação Injustificada 

     

    de Gênero e raça >> ASSIMETRIA 

     

     

    POLITICAS PÚBLICAS → ESTADO 

     

    AÇÕES AFIRMATIVAS → ESTADO +  INICIATIVA PRIVADA 

  • Art. 1 II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

  • Cuidado para não confundir a definição de desigualdade racial com a desigualdade de gênero e raça!


ID
747340
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

As Organizações existentes na sociedade civil podem adotar várias formas de assegurar o exercício da cidadania, bem como aprimorar a efetivação dos Direitos Humanos. Visando à inserção de pessoas em desvantagem no mercado econômico, foi normatizada a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais. Nos termos da Lei, não são consideradas pessoas em desvantagem

Alternativas
Comentários
  • LEI No 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

            Art. 3o Consideram-se pessoas em desvantagem, para os efeitos desta Lei:

            I – os deficientes físicos e sensoriais;

            II – os deficientes psíquicos e mentais, as pessoas dependentes de acompanhamento psiquiátrico permanente, e os egressos de hospitais psiquiátricos;

            III – os dependentes químicos;

            IV – os egressos de prisões;

            V – (VETADO)

            VI – os condenados a penas alternativas à detenção;

            VII – os adolescentes em idade adequada ao trabalho e situação familiar difícil do ponto de vista econômico, social ou afetivo.


ID
747343
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considerando os direitos consagrados no Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil subscreveu, marque a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A letra a não combina com o previsto no §1º do art. 4. A letra b não está em conformidade com o §7º do art. 7º. A letra c contradiz o §4º do art. 4º. A letra d se opõe ao previsto no §3º do art. 8º. A letra “e” pode ser DEPREENDIDA a partir da leitura do §6º do art. 7º.

    Todos os artigos são do PACTO
  • letra d - desconfigurada
    d) o Pacto expressa que a confissão não pode ser adotada como meio de prova.
     
  • Na verdade o Pacto diz que a confissão será válida no caso em que não houver coação do acusado em realizá-la. 

    Conforme o que o primeiro companheiro já respondeu.

    Resposta E.
  • a) INCORRETA. Artigo 4º - Direito à vida

    1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

    B) INCORRETA. Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal. 7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

    C) INCORRETA. Artigo 4º - Direito à vida. 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

    D) INCORRETA. Artigo 8º - Garantias judiciais. 3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

    E) CORRETA. Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal.  6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura, se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa. 

    Fonte: CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)*
     

  •  

    ALTERNATIVA A - INCORRETA. Nota-se que oo direito à vida é assegurado desde a concepção (art. 4º, I, CADH).

     

    ALTERNATIVA B - INCORRETA. Destaca-se que o pacto somente aceita prisão por dívidas no caso de alimentos (art. 7º, 7, CADH).

     

    ALTERNATIVA C- INCORRETA - Assevera-se que o pacto não aceita pena de mortepara delitos políticos (art. 4º, 4, CADH).

     

    ALTERNATIVA D - INCORRETA - Vislumbra-se que a confissão pode ser um meio de prova, desde que não decorra de coação (Art. 8º, 3).

     

    Alternativa E - CORRETA - Contudo, observe que não há menção expressa no pacto sobre a ação de habeas corpus.

    Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal.  6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura, se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa. 


ID
747346
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana o Estado, buscando tutelar os direitos da mulher e prevenir situação de violência praticada contra ela no âmbito familiar e doméstico, editou a denominada Lei “Maria da Penha”. Assim, nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito é letra B

    Está na lei Maria da Penha no art. 9 
    § 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
  • erradas
    a - Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
    V - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
    b - correta
    c - Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
    d - nada a respeito na lei
    e - 
    Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
    TUDO DA LEI 11340
  • Percebam que com relação ao art. 20 da Lei Maria da Penha, o juiz pode decretar a prisão preventiva, de ofício, no curso do inquérito policial.

    Tal situação não é prevista no Código de Processo Penal, tendo em vista o art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

    Nota-se que no referido diploma, o juiz só pode decretar a prisão preventiva, de ofício, no curso da ação penal.

  • Acredito que a questão forçou um pouco a barra ao mencionar que " a mulher não pode ser demitida, dispensada ou exonerada quando precisar ficar afastada do local do trabalho, por até seis meses.", pois fica parecendo que terá este direito independente de qualquer condição, e isso não é verdade.


    Nos termos da Lei, para ser concedido tal beneficial é necessário que a mulher esteja em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.
                                              " Art. 9o (. . .)
                                              § 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua
                                              integridade física e psicológica:

                                              II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até
                                              seis meses.
    "


    Penso que a questão poderia ter sido mais clara, mas, pelo conjunto da obra, vendo que as outras assertivas estavam claramente erradas, não restou maiores dificuldades.
    Mas, fica a crítica.

  • Gabarito: Letra B

    A alternativa A está incorreta porque a violência patrimonial, como definida pela lei, também diz respeito aos instrumentos de trabalho da mulher.

    A alternativa C está incorreta porque o art. 17 veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

    A alternativa D está incorreta porque a lei não menciona a licença prêmio, que inclusive já extinta há muitos anos no nível federal.

    A alternativa E está incorreta porque as medidas podem ser decretadas pela autoridade judiciária de ofício, nos termos do art. 20.



    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • A alternativa A está incorreta porque a violência patrimonial, como definida pela lei, também diz respeito aos instrumentos de trabalho da mulher.

    A alternativa C está incorreta porque o art. 17 veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

    A alternativa D está incorreta porque a lei não menciona a licença prêmio, que inclusive já extinta há muitos anos no nível federal.

    A alternativa E está incorreta porque as medidas podem ser decretadas pela autoridade judiciária de ofício, nos termos do art. 20.

    GABARITO: B

  • O juiz assegurará a mulher em situação de violência doméstica e familiar,para preservar a sua integridade física ou psicológica a manutenção do vínculo trabalhista,quando necessário o afastamento do local de trabalho,por até 6 meses.

  • As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz,a requerimento do ministério publico ou a pedido da ofendida.

  • Com a alteração promovida pela lei 13.964/2019 e a positivação do sistema acusatório, o juiz não pode mais decretar de ofício a prisão preventiva, devendo fazê-la a apenas após manifestação da vítima, MP ou autoridade policial.

    Todavia cumpre observar que o a lei 11.340/06 é lei uma lei híbrida, possuindo conteúdo material e processual, sendo portanto especial em relação ao artigo 311 do CPP.

    Aproveitem pra estudar, porque logo vou privatizar!

  • Sobre a letra e)

    Quem concede M.P.U é o Juiz

    cuidado: Delegado de Polícia não faz requerimento de MPU conforme o art. 19.

    O que ele pode fazer é enviar o expediente com a solicitação da ofendida na forma do art. 12, III.

    Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

    cuidado: Quando se tratar de solicitação de MPU não se faz necessário que a ofendida esteja acompanhada

    de advogado conforme o art. 27.

  • Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

  • Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha, Art. 9º Paragrafo 2º II - Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho por até 6 meses.


ID
747349
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Hodiernamente observa-se um aumento na população idosa, o que exige do Estado a adoção de medidas que visem tutelar direitos fundamentais do idoso. Assim, segundo o Estatuto do Idoso, é incorreto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A - correta   Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

            § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

  • d - Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

            Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

    c - art. 3º 
     IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
    b - 
     Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

    e
     - errada

     Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

            § 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

  • b)

    Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

      I – autoridade policial;

      II – Ministério Público;

      III – Conselho Municipal do Idoso;

      IV – Conselho Estadual do Idoso;

      V – Conselho Nacional do Idoso.

    e)

    § 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

  • Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

            § 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

    § 2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municioal de Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder à 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) o Poder Público está compelido a fornecer, gratuitamente, próteses e órteses ao idoso.

    Correto, nos termos do art. 15, § 2º, do Estatuto do Idoso:  § 2 Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

    b) a suspeita de omissão praticada em local privado que cause sofrimento psicológico ao idoso deve ser notificada compulsoriamente pelo serviço de saúde privado à autoridade sanitária.

    Correto, nos termos do art. 19, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

    c) o idoso tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

    Correto, nos termos do art. 3º, § 1º, IX, do Estatuto do Idoso: § 1º A garantia de prioridade compreende:   IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

    d) o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

    Correto, nos termos do art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso:  Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

    e) no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A cobrança, ao contrário do que defende o item, é permitida, limitado a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso, nos termos do art. 35, §§ 1º e 2º, do Estatuto do Idoso: § 1 No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. § 2 O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

    Gabarito: E


ID
747352
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades governamentais que o descumprirem ficarão sujeitas a:

Alternativas
Comentários
  •  O estatuto do Idoso prevê, 

            Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
     
            I – as entidades governamentais:
            a) advertência;
            b) afastamento provisório de seus dirigentes;
            c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
            d) fechamento de unidade ou interdição de programa;
     
            II – as entidades não-governamentais:
            a) advertência;
            b) multa;
            c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
            d) interdição de unidade ou suspensão de programa;
            e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
     
  • Pessoal, vamos observar que a MULTA é aplicada apenas para as entidades não - governamentais e o AFASTAMENTO DO DIRIGENTE, seja provisório ou definitivo é aplicada apenas nas entidades governamentais.


  • LEI Nº 10.741/2003

     

    Art. 55 – ...

    I – as entidades governamentais:

    b) afastamento provisório de seus dirigentes;  

     

    a) aplicada às entidades não-governamentais (Art. 55, inciso II, alínea b);

    b) aplicada às entidades não-governamentais (Art. 55, inciso II, alínea c);

    c) aplicada às entidades não-governamentais (Art. 55, inciso II, alínea d);

    e) aplicada às entidades não-governamentais (Art. 55, inciso II, alínea e);

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: D

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto, com relação a penalidade aplicada às entidades governamentais. Vejamos:

    a) multa.

    Errado. A multa se aplica às entidades não governamentais, nos termos do art. 55, II, "b", do Estatuto do Idoso:  Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: II – as entidades não-governamentais: b) multa;

    b) suspensão parcial do repasse de verbas públicas.

    Errado. A suspensão parcial do repasse de verbas públicas se aplica às entidades não governamentais, nos termos do art. 55, II, "c", do Estatuto do Idoso:  Art. 55: II – as entidades não-governamentais: c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

    c) interdição de unidade.

    Errado. A interdição de unidade se aplica às entidades não governamentais, nos termos do art. 55, II, "d", do Estatuto do Idoso:  Art. 55: II – as entidades não-governamentais: d) interdição de unidade ou suspensão de programa;

    d) afastamento provisório de seus dirigentes.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de penalidade imposta às entidades governamentais. Inteligência do art. 55, I, "b", do Estatuto do Idoso: Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: I – as entidades governamentais:  b) afastamento provisório de seus dirigentes;

        

    e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

    Errado. A proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público se aplica às entidades não governamentais, nos termos do art. 55, II, "e", do Estatuto do Idoso:  Art. 55: II – as entidades não-governamentais: e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

    Gabarito: D


ID
747355
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A inclusão social é um dos meios utilizados pelo Estado com a finalidade de assegurar o respeito ao exercício da cidadania. Nos termos da lei, quanto às pessoas portadoras de deficiência, é incorreto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • LETRA A. A letra a está em desacordo com o art. 2º, I, d, da lei 7853/89. A letra b está prevista no art. 2º da lei 10048/2000. A letra c é transcrição quase completa do art. 4º dessa mesma lei. A letra “d” pode ser depreendida a partir da interpretação conjunta, na lei 7853, das alíneas “b” e “d” do art 2º, III. A letra “e” está prevista no art. 2º, II, e, da lei 7853.
  • LETRA A INCORRETA

    TEXTO DA LEI:

    ART. 2º INCISO I, ALÍNEA D: "o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres mas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência."

     

  • LETRA A

     

    A - ART. 2º INCISO I, ALÍNEA D: "o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres mas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência."

     

    B- LEI 10048

    Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a DISPENSAR atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.

     

    C -  LEI 10048 Art. 4o Os logradouros e sanitários PÚBLICOS, bem como os edifícios de uso PÚBLICO, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.          (NÃO TEM PARTICULAR)

     

    D -  LEI 7853

    III - na área da formação profissional e do trabalho:

    b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;

     

    E-  LEI 7853  II - na área da saúde:

    e) a garantia de atendimento DOMICILIAR de saúde ao deficiente grave não internado;

  • D - a Administração Pública deve reservar percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns. 

     

    Me parece equivocada a parte final da afirmativa, e o dispositivo da Lei 7.853 trazido pelo colega Cassiano Messias não justifica a correção da afirmativa, pois trata de empenho do Poder Público para o acesso das pessoas com deficiência a empregos, mas não estabelece qualquer quota para concurso público.

     

    CF, art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; 

     

    Vejam que não há qualquer menção a pessoas que não tenham acesso aos empregos comuns, e tampouco nos dispositivos abaixo:

     

    Lei 13.146/2015, Art. 4º, § 2o  A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

     

    Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

     

    Decreto 3.298/1999, Art. 37. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever em concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

    § 1º o candidato portador de deficiência, em razão de necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

    Art. 38.  Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:

    I -  cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e

    II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.

     

    Caso alguém conheça dispositivo que justifique a letra D, gentileza comentar, mas acredito que não exista...


ID
747358
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes como direitos que emanam da dignidade inerente à pessoa humana, marque a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES (1984)*
    Artigo 3º - 1. Nenhum Estado-parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado, quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
  • A) Nos termos da Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas. ERRADA.

    Artigo 1
     
    1. Para os fins desta Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido intencionalmente a uma pessoa, com o fim de se obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissão (...). Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência, inerentes ou decorrentes de sanções legítimas.

    B) Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justificar-se o uso de tortura. ERRADA.

    Artigo 2
     
    (...)
     
    2. Nenhum circunstância excepcional, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para a tortura.

    C) Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura. CERTA.

    Artigo 3
     
    1. Nenhum Estado Parte expulsará, devolverá ou extraditará uma pessoa para outro Estado quando houver fundados motivos para se acreditar que, nele, ela poderá ser torturada.

    D) É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura. (ERRADA).
    NAO ACHEI NA CONVENÇÃO O DISPOSITIVO CORRESPONDENTE.

    E) 
    O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte. (ERRADA).

    Artigo 6
     
    (...)
     
    3. A qualquer pessoa detida segundo com o parágrafo 1 será garantido o direito de comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é cidadão ou, se for apátrida, com o representante do Estado onde normalmente reside.
  • Eduardo

    A justificativa da opção D encontra-se no Art.6 da convenção.


    Artigo 6º - 1. Todo Estado-parte em cujo território se encontre uma pessoa suspeita de ter cometido qualquer dos crimes mencionados no artigo 4º, se considerar, após o exame das informações de que dispõe, que as circunstâncias o justificam, procederá à detenção de tal pessoa ou tomará outras medidas legais para assegurar sua presença. A detenção e outras medidas legais serão tomadas de acordo com a lei do Estado, mas vigorarão apenas pelo tempo necessário ao início do processo penal ou de extradição.
    2. O Estado em questão procederá imediatamente a uma investigação preliminar dos fatos.
    3. Qualquer pessoa detida de acordo com o parágrafo 1º terá asseguradas facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante de sua residência habitual.
    4. Quando o Estado, em virtude deste artigo, houver detido uma pessoa, notificará imediatamente os Estados mencionados no artigo 5º, parágrafo 1º, sobre tal detenção e sobre as circunstâncias que a justificam. O Estado que proceder à investigação preliminar, a que se refere o parágrafo 2º do presente artigo, comunicará sem demora os resultados aos Estados antes mencionados e indicará se pretende exercer sua jurisdição.
  • O ITEM "C" ATÉ ESTÁ CORRETO; CONTUDO, A SUA REDAÇÃO NÃO É MUITO "CATÓLICA", TENDO EM VISTA QUE O ADJUNTO ADVERBIAL "ALI" PASSA A MENSAGEM DE SE TRATAR DO LOCAL DE ONDE ESTA SENDO RETIRADO E NÃO PARA ONDE PODE SER EXTRADITADO. DEVERIAM TER UTILIZADO O ADJUNTO "LÁ".

    TRABALHE E CONFIE.

  • Jair, são as palavras do próprio texto:

    Artigo 3º - 1. Nenhum Estado-parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado, quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.



  • Concordo com o J.J NETTO

    realmente, é o próprio texto da lei quando fala "ali", mas esse texto foi muito mal feito kkkkkk

  • * GABARITO: "c" (alternativas já justificadas pelos colegas).

    ---

    * OBSERVAÇÃO: colega EDUARDO PAULINO, a fundamentação da "e" não é pelo artigo 6º, pois este trata da possibilidade de detenção pelo Estado-parte do suposto AUTOR do crime de tortura. Como se percebe, o exercício aborda, na última alternativa, o apátrida VÍTIMA de tortura.

    ---

    Bons estudos.

  • Gab C

     

    Art 3°- §1°- Nenhuma Estado Membro procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado, quando houver razões substânciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura. 

  • D) É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.

    ERRADO, POIS SEGUNDO O ART 4º 1. Cada Estado Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura.

    PELO QUE ENTENDI O ERRO DA QUESTÃO, ESTÁ NO FATO DE DIZER QUE "É VEDADO DETER UMA PESSOA PELA TENTATIVA DE TORTURA" SENDO QUE O ART 4 DIZ QUE "O MESMO APLICAR-SE-Á TENTATIVA"

    CASO NÃO FOR ESSE O ERRO DA QUESTÃO, PEÇO QUE ME DESCULPEM....

    QUE DEUS COLOQUE A PAZ DELE EM NÓS...

  • Assertiva C

    Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

  • Uma curiosidade para aprofundamento, a respeito da alternativa B --> https://www.youtube.com/watch?v=lNIHrd9h6_E

    "A teoria do Cenário da Bomba relógio"

  • CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANAS OU DEGRADANTES

    GABARITO: C

    ASSERTIVA A) Nos termos da Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.

    Artigo 1

    1. Para os fins desta Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido intencionalmente a uma pessoa, com o fim de se obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissão; de puní-la por um ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir ela ou uma terceira pessoa; ou por qualquer razão baseada em discriminação de qualquer espécie, quando tal dor ou sofrimento é imposto por um funcionário público ou por outra pessoa atuando no exercício de funções públicas, ou ainda por instigação dele ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência, inerentes ou decorrentes de sanções legítimas. 

    ASSERTIVA B) Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justificar-se o uso de tortura.

    Artigo 2

    2. Nenhum circunstância excepcional, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para a tortura. 

    ASSERTIVA C) Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

    Artigo 3

    1. Nenhum Estado Parte expulsará, devolverá ou extraditará uma pessoa para outro Estado quando houver fundados motivos para se acreditar que, nele, ela poderá ser torturada. 

    ASSERTIVA D) É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.

    Artigo 5

    1. Cada Estado Parte tomará as medidas que sejam necessárias de modo a estabelecer sua jurisdição (...)

    a) quando os crimes tenham sido cometido em qualquer território sob a sua jurisdição ou a bordo de um navio ou de uma aeronave registrada no Estado em apreço; (...)

    2. Cada Estado Parte também deverá tomar todas as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre tais crimes nos casos em que o suposto criminoso encontrar-se em qualquer território sob sua jurisdição e o Estado não o extradite de acordo com o artigo 8 para qualquer dos Estados mencionados no parágrafo 1 deste artigo. 

    ASSERTIVA E) O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.

    Artigo 6

    3. A qualquer pessoa detida segundo com o parágrafo 1 será garantido o direito de comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é cidadão ou, se for apátrida, com o representante do Estado onde normalmente reside. 

  • GABARITO: Letra C

    De forma bem direta..

    De Acordo com a referida convenção artigo 2º, 2: Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura. Desse modo, é possível eleger que a referida convenção adota de maneira absoluta a vedação à TORTURA.

    A JURISDIÇÃO CONTRA ATO DE TORTURA (ADVINDO DA CONVENÇÃO) É CONSIDERADA COMPULSÓRIA E UNIVERSAL

    • Denomina-se compulsória a jurisdição porque os Estados-parte estão obrigados a punir os torturadores, independentemente do território onde a violação tenha ocorrido e independentemente da nacionalidade do autor da tortura e da vítima de tortura.

    • Fala-se, também, em jurisdição universal, na qual o acusado de praticar a tortura deverá ser processado no país onde se encontra ou deverá ser extraditado para o país de origem, independentemente de haver acordo prévio bilateral sobre a extradição, para responder pelo crime violador de direitos humanos.

    No Brasil, a tortura também deve ter finalidade específica. Os demais tratamentos degradantes podem ser objeto do tipo de maus-tratos ou ainda abuso de autoridade.

  • ASSERTIVA A)  Artigo 1;

    ASSERTIVA B) Artigo 2, item 2;

    ASSERTIVA C) Artigo 3, item 1 (princípio do non refoulement);

    ASSERTIVA D) Artigo 6, item 1 (o estado pode, sim, deter o suspeito de ter praticado tortura);

    ASSERTIVA E) Artigo 6, item 3.

    FONTE: CONVENÇÃO CONTRA TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES.

  • EXISTEM DIREITOS FUNDAMENTAIS ABSOLUTOS?

    Este foi um questionamento feito pelo então Senador da República Pedro Taques ao então indicado ao STF e hoje Ministro Luís Roberto Barroso no momento de sua sabatina senatorial. Ao formular o questionamento, os seguintes exemplos foram citados pelo Professor Pedro Taques:

    1. VEDAÇÃO À TORTURA: A Constituição Federal de 1988 veda a prática da tortura e a aplicação de penas desumanas ou degradantes. O Direito Internacional dos Direitos Humanos também não admite nenhuma exceção à vedação da tortura, considerando a sua proibição uma norma de jus cogens (Corte IDH, Caso Myrna Mack Chang v. Guatemala).

    E a teoria da bomba relógio? Trata-se de cenário idealizado no plano teórico mas que dificilmente se materializa na prática, conforme estudos do filósofo Michel Terestchenko em sua obra “O Bom uso da tortura: ou como as democracias justificam o injustificável”.

    2. VEDAÇÃO À ESCRAVIDÃO: O ordenamento jurídico brasileiro proíbe a escravidão de maneira absoluta. Da mesma forma, o Direito Internacional dos Direitos Humanos não admite a relativização da vedação à escravidão. Pelo contrário, a Corte IDH considera a vedação à escravidão uma norma de jus cogens (Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde v. Brasil);

    3. NÃO SER COMPULSORIAMENTE ASSOCIADO EM UMA ASSOCIAÇÃO: também parece ser um direito absoluto, conforme citado por Pedro Taques na sabatina de Barroso;

    4 DIREITO DE NÃO SER EXTRADITADO: a Constituição Federal de 1988 proíbe a extradição de brasileiro nato. Neste ponto, lembro que a “entrega” de brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional é permitida, uma vez que se trata de instituto diverso da extradição.

     

    Lembrando que o Direito à vida não é absoluto: isso porque, a Constituição admite excepcionalmente a pena de morte em casos de guerra declarada.

     

    FONTE: INSTAGRAM THIM.3108


ID
747361
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos

A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fica obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A letra a encontra-se compreendida a partir daquilo que diz o §2º do art. 4º. A letra b está em desacordo com o art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal. A letra c contradiz o que informa o inciso II do art. 7º da lei 9507. A letra d não está compatível com o art. 18 da lei. A letra e se opõe ao explicitado pelo art. 21 da lei 9507/97.
  • A) É facultado ao interessado apresentar explicação sobre dado constante em banco de dados, justificando possível pendência sobre o fato objeto do referido dado.

    (CORRETA) Art 3. § 2° Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.

    B) É cabível a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidades governamentais ou de caráter privado.

    Entidade de caráter privado = não cabe habeas data.

    C) O interessado que pretenda retificar dados constantes em banco de dados deverá fazê-lo por petição, administrativamente, pois, incabível o habeas data.

    Art. 7° Conceder-se-á habeas data: II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    D)O pedido de habeas data pode ser renovado enquanto o interessado não tiver acesso às informações de seu interesse.

    Art. 18. O pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

    E) Nos casos de má-fé, o impetrante do habeas data arcará com as custas processuais.

    Na lei 9507/97 (tampouco na CF) não se encontra essa disposição, ao contrário da lei que regula ação popular, por exemplo.


ID
747364
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por finalidade a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos.
Não é cabível a ação civil pública nas ações de responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam

Alternativas
Comentários
  • Lei 7347
    art. 1º    Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

ID
747367
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal

No final do ano de 2009, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, o Ministro da Justiça e o Advogado-Geral da União apresentaram, em exposição de motivos conjunta, anteprojeto de Lei dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Atualmente, após avaliação da Presidência da República, a proposta encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, sob a forma do Projeto de Lei n. 6.826/2010, contendo disposições inovadoras no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.

Considerando questões atinentes à responsabilidade penal, administrativa e civil da pessoa jurídica, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Atualmente não há previsão normativa expressa que permita estender a declaração de inidoneidade da empresa às pessoas naturais envolvidas na prática dos ilícitos.
  • Excelente o comentário acima!
  • alguem sabe responder onde tá isso?
  • Projetos de Lei:

    • Projeto de Lei nº 3.443/2008, de autoria do parlamentar Antônio Carlos Valadares
      Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. 

      Propõe-se a alteração do artigo 9º da Lei nº 9.613, de modo a incluir diversas outras pessoas na lista de obrigados a contribuir com os mecanismos de controle de lavagem de dinheiro. Destaca-se a inclusão promovida pelo inciso XIV, por meio do qual seriam obrigadas também “as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações: a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; e) financeiras, societárias ou imobiliárias; f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais”. 

      Encontre o texto original do PL 3.443/2008 e acompanhe a sua tramitação no endereço: 
      http://www2.camara.gov.br/proposicoes 

    • Projeto de Lei nº 6.826/2010
      Dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira a dá outras providências.

      Encontre o texto original do PL 6.826/2010 e acompanhe a sua tramitação no endereço: 
      http://www2.camara.gov.br/proposicoes  
  • Acredito que essa questão seja mais de administrativo do que de Penal. Até onde sei, a PJ só pode ser responsabilizada penalmente por crimes ambientais. No caso de crimes contra a administratação, umas das penalidades da PJ é lá a impossibilidade de contratar com o poder público por X anos.

    Fazendo uma análise, se a pena de inidoneidade é restrita à PJ, e não se estende para os sócios, é só aqueles criarem uma NOVA PJ, e poderão contratar novamente com o poder público. Não existe proibição nesse sentido na legislação (justamente a lacuna que a lei deve suprir).

ID
747370
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito das disposições relativas à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ressalvados os decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (AINDA QUE DECIDIDOS POR SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO)

    b) considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, dependendo, para sua aplicação do momento do resultado. (Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. TEORIA DA ATIVIDADE )
     

    • c) aplica-se a lei brasileira, respeitadas as convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
    • d) 
    Súmula 711 STF

    Lei Penal Mais Grave - Aplicabilidade - Crime Continuado ou Crime Permanente - Vigência e Anterioridade

     

        A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

    e) lançar ao mar, com intuito de tirar-lhe a vida, tripulante de embarcação estrangeira de propriedade privada, achando-se a embarcação não atracada em porto brasileiro, é hipótese de crime que não se sujeita à lei brasileira.

    Considera os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

     

  • TEM ALGUM PROBLEMA NA LETRA C ? PARTICULARMENTE NAO VEJO.

    Territorialidade


    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

     

  • Súmula 711 STF
    Lei Penal Mais Grave - Aplicabilidade - Crime Continuado ou Crime Permanente - Vigência e Anterioridade

    A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 
  • Também não vejo erro na letra C!!
  • "RESPEITADAS" é diferente de "SEM PREJUÍZO"
  • Questao provavelmente sera' anulada. Nao vejo erro em C e D.  Tambem nao vejo erro em E.  Se a embarcacao e' privada, estrangeira e esta em alto mar, nao se aplica a lei brasileira.  O item C e' indiscutivel, pois esta' sumulado.  Mesmo assim acredito na anulacao. 

  • A alternativa "E" não fala que é em alto mar como diz o amigo aqui a cima e o fato dela não falar isso, pra mim, pressupoe-se que seja em aguas brasileiras! ;)
  • QUESTÃO MAL ELABORADA.
    APESAR DE TERMOS UMA QUESTÃO OBJETIVA, ALTERNATIVA "E"  TOTALMENTE SUBJETIVA
    NÃO ATRACADA EN PORTO BRASILEIRO PODE ESTÁ NO LITORAL, DE PASSAGEM, EM ALTO-MAR, NO ESTRANGEIRO....
    O CAMARADA GANHA PARA ELABORAR UM ABSURDO DESSE...
    NESSE CASO, É BOM IR NA SÚMULA E MARCAR ALTERNATIVA
    D MESMO.
     

  • Questão anulada segundo informações constantes no sítio da ESAF no gabarito definitivo.

  • essa é uma típica questão que forçou demais pra ser difícil, não é difícil é errada mal elaborada. respeitar um tratado é não ir de encontro ao que foi acordado, logo a alternativa C está correta. a letra E, fica totalmente subjetiva, o que ela quer dizer em " não atracada"? pode estar dentro da zona marítima brasileira... A caminho, com a finalidade de se dirigir a algum porto brasileiro.... estando dentro do mar brasileiro...

ID
747373
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito do crime, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  •  

    Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  • RESP - LETRA C

    OBS.
    LETRA E - ERRADA

    A coação moral irresistível e obediência hierárquica afastam o exigibilidade de conduta diversa, um dos componentes da culpabilidade. Portanto, são situações que excluem a culpabilidade.
    • a) crime consumado é aquele que reúne todos os elementos de sua definição legal e crime tentado aquele que iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias relacionadas à falha na execução ou à vontade do agente. ERRADO
    • Art. 14 - Diz-se o crime: 
    • Crime consumado 
    • I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 
    • Tentativa 
    • II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
    • b) ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. ERRADO
    • Esta é a regra, mas existem exceções que são os casos dos crimes culposos
    • Art. 18 - Diz-se o crime: 
    • (...)
    • Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
    • c) não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. CORRETO
    • Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
    • Continuando
    • d) diz-se culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia ou quando, ao menos, assumiu o risco de produzir o resultado. ERRADO
    • Está errada a segunda parte, porque no crime culposo o agente não assume o risco de produzir o resultado
    • Existe a culpa consciente e a inconsciente. 
    • Na culpa consciente (ou culpa ex lascivia) o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que este ato não ocorra. Difere do dolo eventual, porque neste o agente prevê o resultado e não se importa que ele venha a ocorrer
    • Já na culpa inconsciente (ou culpa ex ignorantia) o agente não prevê o resultado de sua conduta, apesar de ser este previsível
    • Art. 18 - Diz-se o crime: 
    • Crime doloso
    • I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
    • Crime culposo
    • II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
    • e) é hipótese de exclusão de ilicitude quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito, ou se o fato é cometido sob coação irresistível. ERRADO
    • É hipótese de exclusão de culpabilidade. As causas de exclusão de ilicitude estão no art. 23 do CP (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito)
    • Coação irresistível e obediência hierárquica 
    • Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
  • Excelente comentário da colega acima... para os novatos em Penal (como eu), uma aula! Obrigada!!
  • Lembrando que a alternativa 'e' fala em coação irresistível, poder-se-ia, também, alegar coação física irresistível, o que excluiria, então, a TIPICIDADE!

    Bons estudos!
  • Alternativa "a": ERRADA. O crime tentado é aquele que, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, CP).
    Alternativa "b": ERRADA. A reposta correta seria: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente" (art. 18, par. primeiro, do CP).
    Alternativa"c": CORRETA: Transcrição do art. 17, CP.
    Alternativa"d": INCORRETA. Quando o agente dá causa ao resultado em razão de ter assumido o risco de produzí-lo, configura-se o chado dolo eventual (art.18,I, 2ª parte).
    Alternativa "e": INCORRETA: quando o agente pratica o fato sob coação irressistível, não se está diante de excludente de ilicitude (art. 23, CP), mas de excludente da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa (Art. 22, CP).


  •    -Crime impossível: art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

  • Sobre a letra b)

    Os crimes culposos são exceção, uma vez que precisam estar taxativamente previstos para que haja a efetiva punição.

    Artigo 18.Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente


ID
747376
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando as disposições relativas aos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral e aos Crimes contra as Finanças Públicas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Condescendência criminosa, de acordo com o descrito no Código Penal"Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:"

    Pena - Detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

    Na Administração Pública o funcionário, essencialmente aqueles que ocupam cargos com poder de mando, deve ser cumpridor da lei. Só se aplica ao agente superior hierárquico, não sendo possível de ser praticada por funcionário de mesmo nível hierárquico.

    Não admite tentativa.

     

  • GABARITO A. Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
  • Comentando as alternativas "B" e "C"

     b) Com as recentes modificações penais, o abandono de cargo público deixou de ser considerado crime, todavia manteve-se como hipótese punível com demissão na via administrativa disciplinar.

    Abandono de função

    Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    § 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

    Pena - detenção, de um a três anos, e multa.



    c) Comete crime contra as finanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos doze meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura.Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000))

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)



     

  • Comentando as alternativas "D" e "E".

    d) Comete o crime de valimento do cargo servidor que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

    Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.


    e) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de advocacia administrativa.

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.







     

  • Ficar atento que condescendência criminosa exige HIERARQUIA entre os agentes; 
  • Colega Ricardo, cuidado! A condescendência criminosa exige uma relação de hierarquia na primeira parte do artigo, entretanto, na segunda parte do mesmo, pode se dar entre funcionários de mesmo nível hierárquico ou de hierarquias distintas. 
    Código Penal:
    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo (exige relação de hierarquia) ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente (pode se dar entra funcionários de mesmo nível hierárquico ou hierarquias distintas).
  • Atenção Ricardo Cavalari e demais colegas

    O cespe na questão Q287001 considerou a seguinte assertiva como errada:
    Para a caracterização do crime de condescendência criminosa, é necessário haver relação de hierarquia entre o agente que cometa a infração no exercício do cargo, emprego ou função e a autoridade competente para aplicar-lhe a sanção administrativa.

  • Vamos se ligar na diferença entre o Crime de Prevaricação e a Corrupção Passiva privilegiada, é muito parecido:


    Corrupção Passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • Só para complementar o comentário anterior da nossa amiga Mariana:
    Na corrupção passiva a motivação para a prática do ato é externa, na prevaricação a motivação é interna.

    Bons estudos!
  • LETRA A CORRETA 

      Condescendência criminosa

      Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

      Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.



ID
747379
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando disposições criminais atinentes às licitações públicas, de que trata a Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • RESP - LETRA BLETRA D ERRADA POISArtigo 95 - Afastar ou tentar afastar licitante por meios ilegaisTamanhoda letraa a a Página AnteriorA infração penal disposta no art. 95 da Lei 8.666/93 insulta os princípios licitatórios pois deixa prevalecer as perseguições e corrupção tão presentes neste meio atualmente.Destarte, configura crime afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, com pena de detenção que varia de 02(dois) a 04(quatro) anos, além de multa e da pena correspondente à violência.
  • Lei 8666/93

    Art. 83.  Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

    Letra B


  • RESPOSTA É A LETRA B!!!!


    Todos os artigos citados abaixo são da Lei 8666.


    A) perturbar ato de procedimento licitatório não caracteriza hipótese de crime previsto na Lei n. 8.666/93, mas enseja perdas e danos.

    Art. 93.  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:
    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

     

    Gabarito
    b) os crimes definidos na Lei n. 8.666/93 sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que simplesmente tentados.

    Art. 83.  Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.




    c) admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, apesar de reprovável e caracterizador, em tese, de ato de improbidade não configura crime previsto na Lei n. 8.666/93.

    Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.





    d) caso alguém, no curso de processo licitatório, afaste licitante por meio de violência ou grave ameaça, responderá por crime de ameaça, uma vez que inexiste disposição específica na Lei n. 8.666/93, para essa hipótese.

    Art. 95.  Afastar ou procura afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
    Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
    Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.




    e) a alteração de substância ou qualidade de produto, em prejuízo da fazenda pública, entregue à administração, em cumprimento de contrato decorrente de procedimento licitatório, apesar de sujeitar o fraudador a ressarcir aos cofres públicos, não implica em responsabilidade criminal.

    Art. 96.  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
    I - elevando arbitrariamente os preços;
    II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
    III - entregando uma mercadoria por outra;
    IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
    V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
    Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.



    Os erros estão nas palavras "não e inexiste"
  • meu letra b



ID
747382
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação às disposições atinentes aos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Prisão Cautelar e Art. 3º da Lei 9.613/98 - 1

    Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, indeferiu habeas corpus em que pleiteada a revogação de prisão cautelar decretada em desfavor de servidor público condenado pela prática de crimes contra a Administração Pública e de lavagem de dinheiro, em decorrência de integrar quadrilha estruturada para fraudar normas regentes da Zona Franca de Manaus mediante o cometimento de vários delitos (artigos 288, 317, 318 e 299, c/c o art. 304, do CP e art. 1º, V, da Lei 9.613/98). Na espécie, a sentença determinara a imediata custódia do paciente com fundamento nas circunstâncias judiciais e no art. 3º da Lei 9.613/98 (“Os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.”). A impetração sustentava que a segregação do paciente decorreria da aplicação imediata do art. 3º da Lei 9.613/98, dispositivo este que reputava inconstitucional. Requeria, ainda, a extensão dos efeitos de ordem concedida a co-réus pela Corte de origem. Na sessão de 14.4.2004, o Tribunal, vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Cezar Peluso, recusou o pleito de extensão previsto no art. 580 do CPP, tendo deferido, também por votação majoritária, cautelar, em virtude da pendência de outra causa de pedir, para que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento final do writ. Na ocasião, ficaram vencidos, no ponto, os Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello. Na mesma assentada, o Min. Marco Aurélio proferiu voto no sentido de conceder a ordem para afastar o recolhimento imediato do paciente e declarar a inconstitucionalidade do mencionado art. 3º da Lei 9.613/98.
    HC 83868/AM, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ellen Gracie, 5.3.2009. (HC-83868)
  • RESPOSTA LETRA D OBS.


    A LETRA B ESTA ERRADA POIS a LEI 9613 conceitura lavagem logo no  Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

    leia bem a definicao e verá a diferença. INFRACAO PENAL < > PRODUTO DE CRIME
  • Hoje, a alternativa "D" também está errada, pois o art. 3º da lei 9613/98 o qual continha tal redação foi revogado pela lei  Lei nº 12.683, de 2012
  • Questão está desatualizada, pois houve revogação expressa do art. 3º da lei de lavagem de capitais que vedava fiança e liberdade provisória, portanto, hoje, todas as alternativas estão incorretas; mas vou comentar cada assertiva por questão de apredizagem:

    •  a) O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais de pessoas envolvidas em atividades suspeitas, exceto as bancárias e financeiras. ERRADA
    • Pois poderá requerer inclusive dados bancários e financeiros (art. 14, §3º).
    •  b) Constitui crime de “lavagem” e ocultação de bens dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de produto de crime. ERRADA
    • Aos despercebidos, assim como eu, pois não marquei a "d" porque levei justamente em conta a revogação do art. 3º, e por eliminação acabei marcando esta, que a parte final está incorreta, pois os bens, direito e valores ocutados e dissimulados são provenientes de infração penal e não de produto de crime como diz a questão. Pois entendo que se estivessemos diante de uma ocultação de produto do crime não seria crime de lavagem, mas sim de receptação.
    •  c) O processamento dos crimes de “lavagem” e ocultação de bens não compete à justiça estadual. ERRADA
    • Para Renato Brasileiro (Curso Delegado Federal - LFG), a regra é de que a competência seja da Justiça Estadual, e a exceção é de que seja da competência da Justiça Federal (art. 2º, III da lei de lavagem).
    •  d) São insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. ERRADA
    • Hoje está questão estaria errada em virtude da revogação expressa do art. 3º da lei de lavagem, mas só relembando que mesmo no tempo desta da aplicação desta prova, esta questão já seria passível de anulação, pois a doutrina em massa já vinha entendo ter havido a revogação tácita deste art. 3º em virtude do advento da nova lei de prisões e medidas cautelares (lei 12.403/11) com a mudança nos arts. 323 e 324 do CPP.
    •  e) É vedado ao juiz determinar a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou sequestrados mesmo quando comprovada a licitude de sua origem. ERRADA (art. 4º, §2º).
    •  

     

  • Art. 2o O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:


    III – são da competência da Justiça Federal:

    a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico?financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;

    b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.

ID
747385
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito da repercussão na esfera administrativa da sentença penal e da possibilidade de utilização no processo administrativo de prova constituída no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CP, Art. 92 - São também efeitos da condenação:
       I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
            a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
            b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos 
  • A)ERRADO
    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. INSPEÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA CIVIL E PENAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
    1. A autonomia das responsabilidades civil e penal está estampada nos artigos 935 do Código Civil (art. 1.525 do CC/16), 66 e 67 do Código de Processo Penal 2. O arquivamento do inquérito policial não implica o reconhecimento de isenção na esfera administrativa. (RMS 20.544/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 231)
     
    B) ERRADO
    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
    1. Diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor ou à cassação da aposentadoria, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, que se mostra desnecessária. Isso porque qualquer resultado a que chegar a apuração realizada no âmbito administrativo não terá o condão de modificar a força do decreto penal condenatório.
      (RMS 22.570/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 19/05/2008)
     

  • C) ERRADO
      Art. 92 - São também efeitos da condenação:
      I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
     b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
    Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
     
    D)ERRADO
    3. É de ser reconhecida a legalidade da utilização da interceptação telefônica produzida na ação penal nos autos do processo administrativo disciplinar, ainda que instaurado (a) para apuração de ilícitos administrativos diversos dos delitos objeto do processo criminal; e (b) contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais a prova foi colhida, ou contra outros servidores cujo suposto ilícito tenha vindo à tona em face da interceptação telefônica.4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 13.099/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 09/05/2012)
     
    E) CERTO
      Art. 92 - São também efeitos da condenação:
      I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
       a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
     
     
  • E tb está errada, porque nao é "poderá" e sim "deverá"
  • Nandoch você está certo, não é uma faculdade de aplicar esta sanção, mas é aquilo que a gente sabe, vai por eliminação e marque a menos pior, boa sorte.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que dispõem o Código Penal, a Lei 8.112/90 e a jurisprudência sobre efeitos da condenação.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. As esferas administrativa e penal são, em regra, independentes. Assim, ainda que tenha havido transação no âmbito do juizado especial criminal (art. 76), isso não significa que o indivíduo não poderá ser punido no âmbito administrativo. Art. 125 da Lei 8.112/90: "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."

    Alternativa B - Incorreta. Excepcionalmente, acontecimentos na esfera penal afetam as demais. É o caso, por exemplo, da absolvição criminal que nega a existência do fato ou sua autoria, pois afasta a responsabilidade administrativa (art. 126 da Lei 8.112/CP). No caso de perda do cargo público como efeito da condenação criminal, não se exige processo disciplinar para que tal perda tenha efeito no âmbito administrativo, pois não há como a seara administrativa desconstituir, qualquer que seja o resultado do processo, a sentença criminal transitada em julgado.

    Alternativa C - Incorreta. Os efeitos extrapenais se dividem em genéricos e específicos. Os genéricos são aqueles previstos no art. 91/CP e são automáticos, ou seja, ocorrem ainda que o juiz não os declare na sentença. Os específicos, por sua vez, estão no art. 92/CP e não são automáticos, devendo ser declarados pelo juiz. É o que ocorre com a perda do cargo público. Art. 92/CP: "São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (...) Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença".

    Alternativa D - Incorreta. Súmula 591 STJ: "É permitida a 'prova emprestada' no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa".

    Alternativa E - Correta! Art. 92/CP: "São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (...) Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.


ID
747388
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto à pessoa natural, personalidade, capacidade e direitos da personalidade, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Letra B. Artigo 8° do Código Civil.
  • GABARITO B. Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

    ERRADAS:
    A - Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
    C - Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
    D - Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
    E - Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
  • A letra a está incorreta, porque não cessa a menoridade para aquele que está cursando curso de nível superior, mas sim para quem já colou grau
    Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
    II - pelo casamento;
    III - pelo exercício de emprego público efetivo;
    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.



  • Por partes:

    a) A primeira parte da questão está correta, contudo, comete dois erros, primeiro, ao relacionar a capacidade com o implemento de idade final da menoridade (18 anos) com uma condição (cursando ensino superior), pois basta completar 18 anos para ficar habilitada na capacidade; segundo, a incapacidade que cessa aos menores (de 18, pois os de 18, como dito, adquirem capacidade apenas pelo implemento da idade) é quando da colação de grau. Arts. 5, e 5, paragráfico único, IV.

    c) Pode negar ambas, art. 15, CC.

    d) Ébrios e toxicômanos são RELATIVAMENTE incapazes, os deficientes podem ser ambos, a depender da deficiência, arts. 3 e 4, CC.

    e) Pode sim, ser revogada, art. 14, parágrafo único.

    CORRETA:

    Conforme art. 8, CC, letra b).

    Alerto, ainda, que o gráfico acima não deixa claro que o nascimento deve ser com vida e omite a questão da economia própria no estabelecimento comercial e relação de emprego.




  • so para acrescentar na comoriência a cosnequencia é que não há falar em sucessão. um não herdará o do outro.
  • Acho necessário também deixar um alerta a todos: A Comoriencia é a presunção relativa de simultaneidade de mortes entre duas ou mais pessoas desde que herdeiras entre si, para os Guerreiros que farão provas estilo Cespe ou outras instituiçoes que nao se apegam tanto a literalidade da lei, fica aqui a minha observação!!! Bons estudos Pessoal!!!!
  •  

    Vale lembrar também os casos de incapacidade relativa e absoluta:
    "Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
    I - os menores de dezesseis anos;
    II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
    II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
    III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
    IV - os pródigos.

    Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.


    Lembrem-se também do mnemônico: 
    R -> I -> A

    A->I->R


    Os relativamente incapazes serão assistidos, e os absolutamente incapazes serão representados.

    Bons estudos!




  • Mneumônico




                                               R I A     para os dois lado

        Relativamente Incapazes Assistidos                 Absolutamente Incapazes Representados
  • Atenção: Para que o paciente possa se negar ao tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, o risco de morte deve decorrer do tratamento ou da intervenção. Caso o paciente esteja correndo risco de morte, o médico tem o dever de intervir, ainda que o paciente não seja conivente com a ação médico-cirúrgica, sob pena de responder civil, penal e administrativamente.


  • LETRA B CORRETA 

    Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.


ID
747391
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando as disposições atinentes às pessoas jurídicas, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Letra E. A resposta se encontra no artigo 44, inciso V do Código Civil/2002.
  • GABARITO E. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: V - os partidos políticos.

    CORRETAS:
    A - Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
    B - Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
    C - Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005).
    D - Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.


  • [Slide1.PNG]
  • Partido Político pessoa de Direito Público.
    Ação Civil Pública de iniciativa privativa ou exclusiva do Ministério Público
    Habeas Corpus contra crime que só tem pena de multa

    Depois de um mês de QC, não dá mais para cair neste tipo de pega ratão...

    E o que me impressiona é que tem questões atuais utilizando as mesmas pegadinhas de sempre. Sinal que muita gente cai... 

    Alguém poderia fazer um blog com as pegadinhas mais clássicas de concursos, dividindo por matéria... rsrsrs

  • INCORRETA  "E"

    Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, conforme estabelece o art. 44, V, do CC/2002. 

  • a) Correta- art. 47 CC

    b) Correta- art. 52 CC

    c) Correta - art. 41 CC

    d) Correta- art. 43 CC

    e) Errada- partidos políticos sao pessoas jurídicas de direito privado- art. 44 iniciso V.

    *questao bem ``letra de lei``

  • LETRA E INCORRETA 

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    V - os partidos políticos

  • GABARITO ITEM E

     

    PESSOA JURÍDICA DE DIR.PRIVADO

     

    CC

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;       

    V - os partidos políticos.       

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

  • Bizuzão aí pra vocês: SOFA PARTIDO EIRELI

    S - SOCIEDADES;

    O - ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS;

    F - FUNDAÇÕES;

    A - ASSOCIAÇÕES

    PARTIDO - PARTIDOS POLÍTICOS

    EIRELI - EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ( SOCIEDADES UNIPESSOAIS)

  • Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo:

    TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS A teoria ultra vires societatis estabelece que o ato praticado pelo sócio (ou administrador) que extrapola os poderes concedidos no contrato social poderá ser nulo ou ineficaz. Assim, a sociedade (pessoa jurídica) não responderia pelo ato praticado pelo sócio (ou administrador).

    somente obrigam a pessoa jurídica os atos dos Adm exercidos NOS LIMITES dos poderes a ele conferidos


ID
747394
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a opção correta quanto ao domicílio.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Correta Letra B. Conforme Artigo 75, § 1° do Código Civil.

    Letra a - errada. a) O domicílio voluntário (correto - necessário) do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

    Letra c - errada. 
    c) O domicílio da União é Brasília (correto - Distrito Federal), dos Estados suas capitais, dos Municípios o local onde funcione a Câmara de Vereadores e a Prefeitura. (correto - o lugar onde funcione a administração municipal).

    Letra d - errada. 
    d) Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar onde estiver a maior unidade nacional. (correto - o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder)

    Letra e - errada. 
    e) Têm domicílio necessário o incapaz, o trabalhador (correto - servidor público), o militar, o marítimo e o preso.
  • a) ERRADA. Correção = Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    b) CORRETA. Art. 75, § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    c) ERRADA. Correção = Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
     

    d) ERRADA. Correção = Art. 75, § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

    e) ERRADA. Correção = Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

ID
747397
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando os Princípios Constitucionais do Processo Civil e a Teoria Geral da Prova, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • O que falar? Esta é a definição de prova ilícita: aquela obtida em violação a normas constitucionais ou legais. 

    Alternativa "C" é a resposta.
  • A alternativa A está errada porque a isntituição de um Tribunal de Exceção viola vários princípios constitucionais.

    Tribunal de exceção é aquele instituído em caráter temporário e/ou excepcional. Tal corte não condiz com o Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual é mais comum em estados ditatoriais.[1]

    É constituído ao oposto dos princípios básicos de direito constitucional-processual, tais como: contraditório e ampla defesalegalidadeigualdadedignidade da pessoa humana,juiz natural, e todos os demais princípios relacionados ao devido processo legal.[carece de fontes]

    O tribunal de exceção não se caracteriza somente pelo órgão que julga, mas, fundamentalmente, por não ser legitimado pela própria Constituição para o regular exercício da jurisdição. O tribunal de exceção é uma farsa judicial

  • Colegas, apenas para aprofundar os conhecimentos:
    Prova ilegal é o gênero de provas:
    Ilícitas-Que violam o direito Material.
    e
    Ilegítimas-Contrariam as normas de direito Processual

     

  • d) O devido processo legal é princípio constitucional que decorre da ampla defesa e do contraditório.

    É o contrário: a ampla defesa e o contraditório decorrem do devido processo legal.
  • A título de curiosidade e/ou esclarecimentos: 

    A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada tem origem norte-americana. Foi criada pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que entende que os vícios da planta são transmitidos aos seus frutos. Em outras palavras, os vícios de uma determinada prova contaminam os demais meios probatórios que dela se originaram.

     

    Trata-se na teoria elaborada para identificar as provas ilícitas por derivação, quais sejam as provas derivadas de um ato ilegal de um descumprimento legal. O próprio nome é intuitivo afirmando que os frutos (provas derivadas) de uma árvore envenenada (prova ilícita originária) serão envenenados.

    É de bom grado que entenda-se o significado de derivação. De acordo com o dicionário Larousse Escolar, derivação é a ação de derivar, por sua vez, o mesmo diz que derivar é transcorrer, decorrer ou descender. Dito isso, percebe-se o motivo da denominação de prova ilícita por derivação, pois, consiste naquela prova que descendeu de uma prova ou ato ilícito anterior.

    Daí, é possível dizer que a prova ilícita por derivação consiste naquela prova que, à primeira vista parece ser lícita, porém, tem seu surgimento através de uma prova ilícita anterior, ou seja, prova contaminada (derivada) por um meio de ato ilícito ou ilegal de obtenção.


    Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada/10575/#ixzz2SCLSREDh
  • A letra a está errada pois o tribunal de exceção decorre do princípio do juiz natural.

  • Art. 157 do CPP: São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. 



ID
747400
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Atos de corrupção não são exclusivos de países pobres, ou em desenvolvimento, assolam, em maior ou menor grau de percepção todos os cantos do planeta. Em esforço conjunto os governos têm buscado parcerias e soluções conjugadas que possam reduzir, coibir e minimizar a ação dos corruptores e corruptos. Nesse sentido, as nações têm se preparado com instrumentos normativos para responsabilizar não apenas as pessoas físicas em suas ações nacionais como as empresas e os administradores de sociedades empresariais em ações de corrupção cometidas fora de seus países.

Considerando noções gerais de legislações estrangeiras que tratam do tema Foreign Corrupt Pratices Act (FCPA) e a United Kingdom Bribery Act (UK Bribery Act), assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A FCPA foi promulgada em 1977 com o objetivo de evitar que empresas praticassem suborno em países mais suscetíveis à corrupção, longe da fiscalização norte-americana. Para tanto, a lei estabeleceu três tipos de empresas infratoras: as sediadas nos EUA; as estrangeiras com operações no país; e as emissoras de valores mobiliários registrados no mercado norte-americano. Em 2011, a empresa brasileira EMBRAER revelou que estava sendo alvo de investigações por possíveis violações à FCPA. Os EUA possuem jurisdição para investigar a EMBRAER pois a empresa possui operações no país e tem ações na bolsa de Nova York. O caso ainda não foi solucionado, estando sob investigação.
    A resposta incorreta é a letra D. 


  • Resposta letra D

    A FCPA aplica-se a empresas com sede ou não nos EUA e empresas com nomes listados ou não na bolsa de valores norte-americana, ou seja, todas!
    O fator que causa sua aplicação é a prática de atos de suborno internacional dentro dos EUA ou por intermédio dos correios americanos (mesmo que a empresa e órgão de governo sejam de outros países) ou uso de quaisquer instrumentos transacionais que passem pelos EUA (e-mails, software..).

    Ou seja, mesmo que uma empresa no Brasil esteja subornando o governo do Paraguai mas se utiliza de um e-mail que contenha informações que levem a determinição da prática que passe por um servidor nos EUA, por esse fator estará sujeita a FCPA.

    Dica:

    Quando o ato for cometido por empresa listada na bolsa americana: competência da agência americana SEC (Comissão de Valores Imobiliários e de Câmbio)
    Quando o ato for cometido por empresa não listada na bolsa americana: competência da agência americana DOJ (Departamento de Justiça americano)
     

    Fonte: ApexBrasil

  •  a) CORRETA. A FCPA faz parte das primeiras legislações anticorrupção, coíbe pagamentos, oferta e promessa de pagamento de qualquer valor a funcionários públicos, candidatos a cargos políticos e partidos políticos estrangeiros. Prevê: “a definição de “funcionário estrangeiro”; o que constituem despesas apropriadas e impróprias para presentes, viagens e entretenimento; a natureza da facilitação de  pagamentos; como a responsabilidade do sucessor se aplica no contexto de fusões é aquisições; as marcas de um programa eficaz de conformidade corporativa; e os diferentes tipos de resoluções civis e criminais disponíveis na FCPA” https://www.justice.gov/iso/opa/resources/29520121114101438198031.pdf  

     

     

     b) CORRETA. Realmente esses esforços ultrapassam as fronteiras dos EUA. “Substancialmente, o FCPA proíbe a oferta e a efetiva realização de pagamentos impróprios a “foreign official”, destinados a garantir um ajuste ou a manutenção de um vínculo preexistente, mesmo que o ajuste que se queira estabelecer ou preservar não envolva o governo estrangeiro ou suas entidades.” http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/cristiana-fortini/uma-rapida-comparacao-entre-a-lei-1284613-e-norte-americano-foreign-corrupt-practices-act-fcpa

     

     

     c)  CORRETA. “FCPA: Aplicabilidade no Brasil • Empresas brasileiras: com negócios, subsidiárias ou listadas na bolsa de valores norte-americana.” http://www.amchamrio.com.br/srcreleases/juliana_breno.pdf

     

     

     d)  INCORRETA. Com essa legislação houve a percepção que a corrupção é um problema global que deve ser resolvida com legislações que ultrapassem as fronteiras nacionais e soberanas. “ A Lei de Práticas Corruptas (FCPA) é um estatuto criticamente importante para combater a corrupção em todo o mundo. Corrupção tem  efeitos corrosivos sobre as instituições democráticas, prejudicando a prestação pública de contas e desviando recursos prioridades como saúde, educação e infraestrutura. Quando os negócios são ganhos ou perdidos com base em quanto uma empresa e dispostos a pagar em propinas e não na qualidade de seus produtos e serviços, as empresas cumpridoras da lei são colocadas em desvantagem - e os consumidores perdem. Por essas e outras razões, o cumprimento da FCPA é uma prioridade contínua na Departamento de Justiça (DOJ) e Securities and Exchange Commission (SEC).” https://www.justice.gov/iso/opa/resources/29520121114101438198031.pdf

     

     

     e)  CORRETA.  FCPA - Foreign Corruption Practice Act, dos Estados Unidos, e o BA - Bribery Act, da Grã-Bretanha. “A falha em cumprir as leis anticorrupção pode resultar em sérias penalidades para a Qualicorp ou para seus colaboradores e/ou representantes, incluindo até responsabilidade criminal para a pessoa física envolvida com pagamentos fraudulentos ou com conhecimento e aprovação de tais pagamentos; e ações disciplinares pela empresa, quando for por colaboradores, incluindo rescisão e perda de benefícios.”