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Prova FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado


ID
1117549
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

De acordo com a NBC T 1, aprovada pela Resolução do CFC nº. 1.121/08, as quatro características qualitativas básicas que as demonstrações contábeis devem possuir são:

Alternativas
Comentários
  • CARACTERÍSTICAS QUALITATIVAS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

    1) Compreensibilidade

    2) Relevância

    3) Confiabilidade

    4)Comparabilidade

  • Lembrando que o mais completo hoje seria a seguinte divisão:

    Características qualitativas fundamentais

    1 Relevância

       1.1 - Materialidade

    2 Representação Fidedigna: três atributos:

     2.1 Completa

    2.2 Neutra

    2.3 Livre de erros

    Características qualitativas de melhoria.

    3 Comparabilidade

    4 Verificabilidade

    5 Tempestividade

    6 Compreensibilidade



ID
1117552
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Cia. Geral, em determinada data, adquiriu ações das empresas MAlfaM e "Beta". O investimento feito na empresa '‘Beta" tem fins especulativos, ou seja, serão vendidas assim que a cotação na bolsa de valores for favorável. Entretanto, a Cia. Geral não tem a intenção de vender as ações adquiridas da empresa “Alfa", tendo em vista que esse investimento estreitará as relações comerciais entre elas. No balanço patrimonial da Cia. Geral, os investimentos nas empresas “Alfa" e “Beta" serão classificados:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Tratam-se de investimentos em outras empresas, caso em que se dará sua classificação em "investimentos"

    Lei 6.404 Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo
    [...]
    III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa.

    bons estudos

  • Investimentos em caráter permanente = ANC - Investimentos

    Investimentos em caráter especulativo/transitório/temporário = AC ou ANC RLP

    Gabarito Letra E

  • Os investimentos em ALFA, considerados permanentes, são classificados no ANC - subgrupo de investimentos.

    Os investimentos de caráter especulativos, em BETA,  são registrados no AC ou no ARLP, considerando a sua classificação em destinados à negociação, disponíveis para venda ou mantidos até o vencimento.

    Gabarito: letra “E”.


ID
1117555
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

empresa Alfa fez a negociação de um valor a receber de clientes na qual o cliente trocou uma duplicata no valor de R$ 1.200, com vencimento para março, por uma Nota Promissória no valor de R$ 1.250, com vencimento para junho o mesmo ano. A operação citada caracteriza um

Alternativas
Comentários
  • Mistos ou Compostos

    São os que envolvem simultaneamente um fato permutativo (qualitativo) e um fato modificativo (quantitativo), alterando o Patrimônio Líquido (PL), ou seja, a troca de elemento patrimonial com lucro ou prejuízo.

    Mistos aumentativos: envolvem duas ou mais contas patrimoniais e uma ou mais contas de receita (venda com lucro, aumenta PL). Ex.: recebimento de duplicatas com juros, pagamento de duplicatas com desconto, reforma de dívida com desconto, vendas com lucro, pagamentos de obrigações com desconto, etc.

    Débito

    Crédito

    A

    P/PL/R

    A/P

    A/R

    no caso da assertiva, é como se fosse recebimento um recebimento com juros

  • Tipos de Fatos Contábeis: "O que tais fatos CAUSAM no patrimônio"

    Permutativo: é o único que não altera o valor do PL

    Modificativo: pode ser aumentativo ou diminutivo

    Misto ou composto:pode ser aumentativo ou diminutivo

    ----> DICAS:

    Se no lançamento só houver conta do ativo ou/e do passivo, será permutativo;

    Se o PL aumenta ou diminui AO MESMO TEMPO, NO MESMO VALOR, também será permutativo, não interfere quantitativamente no patrimônio. (altera apenas qualitativamente)

    Se no fato houver DESPESA ou RECEITA, NÃO será permutativo.

    Se no fato houver APENAS uma conta do PL (seja sendo debitada ou creditada) também não será permutativo, visto que o PL estará diminuindo ou aumentando.

    ----> Fato modificativo: me deixa mais rico ou mais pobre, altera, pois, o valor do PL

    diminutivo: despesa paga a vista; despesa a prazo; registro de despesa parte a vista e parte a prazo; conta do PL sendo debitada.

    aumentativo: receita recebida no ato; receita para recebimento posterior; receita parte recebida no ato outra parte para recebimento posterior; aumento do PL.

    -----> Fato misto: Além de alterar o PL, traz uma permuta. Ou seja, é permutativo e modificativo ao mesmo tempo.

    misto diminutivo: pagamento de algo com juros; recebimento de algo com desconto.

    misto aumentativo: pagamento de algo com desconto; recebimento de algo com juros.

    Assim, no caso da questão, como o colega já falou, entende-se que na troca houve o recebimento de algo com juros, tem um "corinho" de 50 conto a mais.

    fonte: aulas do professor Marcondes "marcondinho"


ID
1117558
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Cia. Industrial Transforma adquiriu uma máquina para uso nas suas atividades em 05 de março de 2007, por R$ 30.000. A referida máquina tem vida útil econômica estimada de 5 anos e o valor residual estimado é de R$ 6.000. Considerando-se que a máquina foi instalada e começou a operar em 01 de abril de 2007, no final do exercício de 2008, o saldo da conta de depreciação acumulada, pelo método de linha reta, será de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "A"

    Resuloção: R$ 30.000 - R$ 6.000 (valor residual estimado)= R$24.000,00. Esses 24 mil "pila" serão depreciados em CINCO anos, ou seja, 60 MESES. Assim, 24mil / 60 = 400pila por mês...

    Operação da máquina: 01/04/2007.

    Deprecriação acumulada no final de 2008 (leia-se 31/12/2008); então temos no método de linha reta o período compreendido entre 01/04/2007 a 31/12/2008, ou seja, 21 meses.

    Depreciação de 400pila por mês, vezes 21 = R$8.400,00 (bingo!!!!).

  • O método a ser usado é o linear, comando da questão, que é o método das cotas constantes, nele eu já consigo definir qual será a depreciação de cada ano. Bem, ele disse que a vida útil da máquina é de 5 anos, com essa informação eu encontro o percentual anual de depreciação, pois já que o método é o linear, é só eu dividir 100% pela vida útil e eu encontro a taxa de depreciação anual. Assim, 100% dividido por 5, me diz que a maquina deprecia 20% a cada ano.

    Só que no ano de 2007 a depreciação dela começa em abril e não no mês da compra, pois depreciação conta do mês em que a máquina foi instalada.

    Dessa forma, no ano de 2007 ela depreciou três trimestres (abril-junho, jul-set, out-dez), ou seja, 5% ao mês (20% dividido por 4 trimestres), chegando a 15% em 2007. Ocorre que ele quer a depreciação até o final do exercício de 2008, e nesse ano a máuina depreciou o ano "cheio": 20%. Assim, para fazer tudo de uma vez eu sei que a máquina depreciou até agora 35% de abril de 2007 a dez de 2008. No entanto, não é o valor todo dessa máquina que deprecia (30.000), pois a questão fala de um valor residual: 6000, e o valor residual é intocável, logo, ele não deprecia.

    Então: o valor depreciável da máquina é 24000 (30000 - 6000) e 35% de 24000 me dá uma depreciação acumulada de 8400.

    Caso ele pedisse o valor contábil, sabemos que a depreciação acumulada eu diminuo do valor cheio do bem (os 30000), e não do valor depreciável:

    Máquina                30000

    - Deprec acum      (8400)

    -----------------------------------------

    Valor contábil: 21600   -----> Valor líquido do bem (valor do bem (com seus acréscimos) menos a depreciação acumulada) 


ID
1117561
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

De acordo com a Lei 11.638/07, a conta "Ajustes de Avaliação Patrimonial" pertence ao Patrimônio Líquido, que deverá ser utilizada para registrar

Alternativas
Comentários
  • § 3o  Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei...

    São decorrentes de reavaliações a mercado de ativos e passivos, e devem ser usados em decorrência do Regime de competência.


ID
1117564
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Cia. Desorganizada efetuou uma venda de mercadorias a um determinado cliente. A empresa concedeu um desconto, para compensar o inconveniente de não ter entregado a mercadoria no prazo combinado. Na demonstração de resultado do exercício, como a Cia. Desorganizada deverá classificar esse desconto?

Alternativas
Comentários
  • Trata-se de um Desconto Incondicional

    DRE

    Faturamento Bruto

    (-) IPI

    Receita bruta de vendas

    (-) Vendas canceladas

    (-) Descontos incondicionais

    (-) Tributos sobre vendas

    (-) Abatimentos sobre vendas

    Receita Líquida de Vendas

  • Fabiano, o caso em tela trata-se de uma abatimento sobre vendas, uma das espécies de dedução de venda. Diferentemente do desconto incondicional, o abatimento é um desconto para evitar "perdas" com freguês, exemplos: desconto por entregar produto com cor errada, ou tamanho diferente, ou arranhado a parede no momento da instalação, etc... ou como na questão: entregar fora do prazo.

    Por outro lado, o desconto incondicionado, eh o desconto comercial, ou seja, aquele concedido no momento da venda: compra mais 10 que paga -1%, e etc.....q também é uma espécie do gênero dedução de venda.


ID
1117567
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Determinada empresa apresentou índice de imobilização de recursos não correntes de 80%. Isso significa.

Alternativas

ID
1117570
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Cia. Inovadora está iniciando as suas atividades e na fase pré-operacional teve gastos com treinamento de funcionários. De acordo com a legislação societária vigente, tais gastos deverão ser considerados como

Alternativas
Comentários
  • Até 2007 a Lei 11638 dizia que poderia ocorrer o lançamento no Ativo Diferido por um prazo máximo de 10 anos de amortização. Após 28/12/2007 esse prazo não existia mais. A partir de dezembro de 2008 não é mais possível contabilizar diferido, restando a empresa estornar os diferidos existentes até esta data, ou mante-los, porém sem fazer novos lançamentos. Portanto em 2009, ano da questão, essa situação, que seria lançado como ativo diferido, passa a ser lançado como despesa do exercício. 

    Alternativa B

  • Despesa Adm/Geral - DRE


ID
1117573
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A empresa São João foi constituída em 1º de dezembro do ano 1, mediante integralização de capital em dinheiro no valor de R$ 50.000. A empresa adota o regime de competência e no primeiro mês de operação realizou as seguintes operações:

1. compra de móveis e utensílios, a prazo, por R$ 5.000,00.
2. compra de mercadorias, a vista, por R$ 25.000,00.
3. venda de mercadorias, a prazo, por R$ 30.000,00; o custo das mercadorias vendidas foi de R$ 10.000,00.
4. gasto com salários de funcionários no valor de R$ 2.000,00 que ainda não foram pagos.
5. contratação de seguro contra incêndio, no valor de R$ 1.000,00 pelo período de 12 meses, com vigência a partir do ano 2. A empresa pagou R$ 500,00 e o restante será pago em janeiro do ano 2.
6. do lucro apurado no ano 1, metade foi destinado para aumento de capital e a outra metade distribuído aos sócios. Entretanto, o pagamento do lucro aos sócios só será efetuado no início de janeiro do ano 2.

Considerando-se exclusivamente as operações descritas, no balanço da empresa São João, encerrado em 31 de dezembro do ano 1, constarão:

Alternativas
Comentários
  • CMV = EI + C - EF (Custo = Estoque Inicial + Compras - EF)

    10000 = 0 + 25000 - EF => EF = 15000

    AC D Clientes 30000
    AC D Caixa 24500
    AC D Mercadorias 15000
    AC D Despesas antecipadas com Seguros 1000
    Ativo Circulante 70500
    AI D Móveis e Utensilhos 5000
    Ativo 75500
    PC C Contas a Pagar 5000
    PC C Seguros a pagar 500
    PC C Salários a Pagar 2000
    PC C Dividendos a Pagar 9000
    Passivo Circulante 16500
    PL C Capital Social 59000
    Passivo + PL 75500


    CMV D 10000
    Salários D 2000
    Receita C 30000
    Lucro C 18000

    Metade do Lucro (18000/2) vai para a conta Capital Social e a outra metade para Dividendos a pagar

  • 0) Situação inicial:

    D= Caixa 50.000 (Ativo)

    C= Capital 50.000 (PL)

    1) Compra de móveis e utensílios a prazo por 5.000:

    D= Móveis 5.000 (Ativo)

    C= Títulos a pagar 5.000 (Passivo)

    2) Compra de mercadorias à vista 25.000:

    D= Mercadorias 25.000 (Ativo)

    C= Caixa 25.000 (Ativo)

    3) Venda de mercadorias a prazo por 30.000 e custo de 10.000:

    D= Clientes 30.000 (Ativo)

    C= Receita Bruta Vendas 30.000 (Receita)

    D= CMV 10.000 (Despesa)

    C= Mercadorias 10.000 (Ativo)

    4) Salários de funcionários ainda não pagos 2.000:

    D= Despesa com salários 2.000 (Despesa)

    C= Salários a pagar 2.000 (Passivo)

    5) Contratação de seguro:

    D= Seguros a vencer 1.000 (Ativo)

    C= Caixa 500 (Ativo)

    C= Seguros a pagar 500 (Passivo)

    6) Lucro apurado no ano 1, metade para aumento de capital e a outra metade distribuído aos sócios em janeiro do ano 2:

    Despesa 12.000 (CMV 10.000 + Desp. salários 2.000)

    Receita 30.000 (Receita Bruta de Vendas 30.000)

    Receita 30.000 - Despesa 12.000= 18.000

    D= Lucro 18.000

    C= Capital 9.000 (PL)

    C= Dividendos a pagar 9.000 (Passivo)

    Ativo Circulante 70.500 (Caixa 24.500 + Mercadorias 15.000 + Clientes 30.000 + Seguros a Vencer 1.000)

    Ativo Não Circulante 5.000 (Móveis 5.000)

    Ativo Total 75.500 (Ativo Circulante 70.500 + Ativo Não Circulante 5.000)

    Passivo Circulante 7.500 (Títulos a pagar 5.000 + Salários a pagar 2.000 + Seguros a pagar 500)

    PL 59.000 (Capital 50.000 + Capital 9.000)



  • As resoluções estão muito bem explicadas, mas estão colocando o Passivo Circulante com 7500.

    O passivo Circulante é 16500 (Títulos a pagar 5000 + Salários a pagar 2000 + Seguros a pagar 500 + Dividendos a pagar 9000)

    Se o PC fosse 7500 a letra E estaria correta.

    Alternativa correta C


ID
1117576
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Conforme a Lei 6.404/76, em relação à distribuição de dividendos, é correto afirmar que:

I. Salvo disposição em contrário no estatuto da companhia, a ação que dá direito ao dividendo fixo não possibilita aos seus detentores a participação nos lucros remanescentes,
Il. Quando o estatuto da companhia for omisso em relação à distribuição dos dividendos obrigatórios, os acionistas terão direito a receber metade do lucro líquido ajustado.
III. Como regra geral, salvo disposição contrária no estatuto da companhia, o dividendo prioritário é sempre cumulativo.
IV. O dividendo mínimo não possibilita aos seus beneficiários a participação em lucros remanescentes.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I - Art. 17, paragrafo 4, Lei 6404/76.

    II - Art. 202, I, Lei 6404/76.

    III - Art. 17, paragrafo 4, Lei 6404/76.

    IV - Art. 17, paragrafo 4, Lei 6404/76.


  • Adriana, sua sem noção.... saiba comentar a questão, esse tipo de comentário não ajuda ninguém.

    Ações Preferenciais

           Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: 

           I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;

           II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou  

           III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II.

           [...]

           § 4 Salvo disposição em contrário no estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo(III), a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes(I) e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos(IV) em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo

           § 5 Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169).

           § 6 O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1 do art. 182.

           § 7 Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.

    Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:

     I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores(II)

           a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e 

           b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores

    [...]

    § 2 Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo.

  • kkkkkkk

    Gabarito: B


ID
1117579
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Uma empresa fabricante de calçados em determinado mês consumiu R$ 75.000,00 de couro para fabricar 15.000 pares de sapatos. Esse valor será considerado:

Alternativas
Comentários
  • Despesa = qualquer conta de resultado devedora (sentido amplo) ou esforço patrimonial  fora do processo de produção (sentido estrito).

    Investimento = gasto para aquisição de ativo.

    Gasto = desembolso.

    Custo = esforço patrimonial para transformação de um ativo em outro no processo industrial.

  • É um custo por estar relacionado à produção de um bem.

  • Reparem no verbo....consumiu.


ID
1117582
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Considerando-se a relaçao existente entre os custos e os produtos fabricados, como os custos são classificados?

Alternativas
Comentários
  • Em relação aos produtos fabricados tem-se uma relação de custos diretos e indiretos de fabricação.

    Por exemplo: Mão de obra são custos diretos, já iluminação são custos indiretos de fabricação.

  • Gabarito A.

     

    Quanto aos produtos, diretos ou indiretos.

    Quanto às quantidades, fixos ou variáveis.


ID
1117588
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Quando a produção do período não é totalmente vendida, o custeio variável apresenta lucro menor do que o custeio por absorção. Por que existe essa diferença?

Alternativas
Comentários
  • “Mas os Princípios Contábeis hoje aceitos não admitem o uso de Demonstrações de Resultados e Balanços avaliados à base de Custeio Variável, haja vista que este Custeio fere principalmente o Regime de Competência e a Confrontação. Segundo estes devemos apropriar as receitas e delas deduzir os sacrifícios envolvidos em sua obtenção. Ora, se produzimos hoje, incorremos hoje em custos que são sacrifícios para a obtenção de receitas derivadas de vendas dos produtos feitos, e essas vendas poderão em parte vir amanhã. Não seria, dentro desse raciocínio, correto jogar todos os custos fixos contra as vendas de hoje, se parte dos produtos feitos só será vendida amanhã; deve então ficar para amanhã uma parcela dos custos, quer variáveis , quer fixos, relativos a tais produtos.”


    Contabilidade de Custos, Eliseu Martins, 9ª edição, Ed. Atlas, p. 202-203


    Desse modo, os CUSTOS FIXOS vão direto para o resultado INTEGRALMENTE, pelo Custeio Variável ! Assim, quando a produção do período não é totalmente vendida, o CUSTEIO VARIÁVEL apresentará LUCRO MENOR, pois no Custeio por Absorção, os CUSTOS FIXOS são proporcionais (parte do Custo fica no Estoque).


    Ex:

    - Empresa AA produziu 10.000u de algum produto

    - Vendeu 50 a R$ 100,00

    CF = 100.000 -> CFu = 10

    CV = 500.000 -> CVu = 50

    C.Absorção:

    Vendas = 5000x100=500.000

    (-) CV = 5.000x50 = 250000

    (-) CF = 5.000x10 = 50.000

    LB = LL = 200.000  


    C.Variável

    Vendas = 500.000

    (-) CV=250.000

    = L.Bruto  250.000

    (-)  CF =  100.000 (o CF virá integralmente! Diferentemente do C.Absorção)

    = LL = 150.000


    Logo, quando a produção não é totalmente vendida, o lucro é menor no C.Variável porque no custeio por absorção parte dos custos fixos fica no estoque.



ID
1117594
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Em relação ao Custeio por Atividades (Activity-Based Costing), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A – ERRADA – A atribuição de custos às atividades deve ser feita de forma mais criteriosa possível, de acordo com a seguinte ordem de prioridade:

    1)  Alocação Direta

    2)  Rastreamento

    3)  Rateio


    A Alocação direta se faz quando existe uma identificação clara, direta e objetiva de certos itens de custos com certas atividades. Pode ocorrer com salários, depreciação, viagens, etc.

    O Rastreamento é uma alocação com base na identificação da relação de causa e efeito entre a ocorrência da atividade e a geração dos custos.

    O Rateio é realizado apenas quando não há possibilidade de utilizar nem a alocação direta nem o rastreamento, porém deve-se ter em mente que , para fins gerenciais, rateios arbitrários não devem ser feitos.


    Alternativa B – ERRADA – Conforme alternativa c, abaixo comentada.


    Alternativa C – CORRETA - A rigor, há que se distinguir dois tipos de direcionador: os de primeiro estágio, também chamados de direcionadores de custos de recursos, e os de segundo estágio, chamados direcionadores de custos de atividades.

    O primeiro identifica a maneira como as atividades consomem recursos e serve para custear as atividades, ou seja, demonstra a relação entre os recursos gastos e as atividades.

    O segundo identifica a maneira como os produtos consomem atividades e serve para custear produtos (ou outros custeamentos), ou seja, indica a relação entre as atividades e os produtos.


    Alternativa D – ERRADA. Estes são os Direcionadores de custos de atividades, conforme comentado acima.


    Alternativa E – ERRADA.  Dependendo do grau de precisão que se deseje, as atividades podem ser divididas em tarefas e estas em operações.



    Fonte: Contabilidade de Custos, Eliseu Martins. Ed. Atlas, 9ªed, p. 96.


ID
1117597
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

No custo padrão, a variação de quantidade de materiais diretos utilizados é determinada por:

Alternativas
Comentários
  • Variações de Quantidades: É a relação entre a quantidade de insumo estabelecida para a produção sob análise e aquela efetivamente incorrida. São variações de natureza técnica, e a melhor forma de controle é aquela realizada concomitante ao processo de fabricação, e sua eliminação se torna relativamente fácil, salvo casos de matérias-primas deficientes qualitativamente ou mão-de-obra despreparada.


    Variação de Quantidade =  (Qtd Real – Qtd Padrão) x Preço Padrão

    Variação de Quantidade = Diferença de Quantidade x Preço Padrão



    gab: B

  • A resposta correta é Diferença de Preço x Diferença de Quantidade.


ID
1117600
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Os itens que formam o custo primário são:

Alternativas
Comentários
  • REINALDO COLOCA ALGUMA COISA QUE PRESTE NOS COMENTARIOS

  • Custo Primario = Material Direto + Mao-de-obra Direta

    OBS: alguns autores consideram Material Direto como Materia Prima.

  • RESPOSTA C

    Um negócio pode surgir de uma grande ideia, mas saber calcular e controlar os custos dos produtos e dos serviços oferecidos é fundamental para que ele alcance o sucesso. Na gestão de custos, o resultado da soma dos gastos com matéria-prima aplicada e com mão de obra direta é denominado E) custo primário.

    #SEFAZ-AL


ID
1117606
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

As assertivas apresentadas a seguir referem-se aos tipos de produção:

I. O custeio por ordem é utilizado em empresas que fabricam produtos diferenciados sob encomenda.
II. Na produção por ordem, os custos são acumulados em conta específica para cada ordem ou encomenda.
III. No custeio por processo, os custos são acumulados em conta de custos de produção do período e são encerradas somente quando os produtos ficam prontos.
IV. Na produção por processo, quando a empresa tem produtos em elaboração, utiliza-se o equivalente de produção para apurar o custo médio por unidade.
V. O custeio por processo é utilizado quando a empresa produz produtos homogêneos em escala.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Questão comentada em http://tudomastigadinho.com.br/3q-sistema-de-acumulacao-de-custos

  • I. O custeio por ordem é utilizado em empresas que fabricam produtos diferenciados sob encomenda. (CERTO)

    II. Na produção por ordem, os custos são acumulados em conta específica para cada ordem ou encomenda. (CERTO)

    III. No custeio por processo, os custos são acumulados em conta de custos de produção do período e são encerradas somente quando os produtos ficam prontos.(ERRADO). Este conceito refere-se ao custeio por ordem.

    IV. Na produção por processo, quando a empresa tem produtos em elaboração, utiliza-se o equivalente de produção para apurar o custo médio por unidade.(CERTO)

    V. O custeio por processo é utilizado quando a empresa produz produtos homogêneos em escala. (CERTO)

    A acumulação de custos em conta de custos de produção ocorre no custeio por ordem. Estes custos irão compor a conta “Estoque de Produtos em Elaboração” (de natureza devedora – Ativo Circulante) até a conclusão da Ordem de Produção.

    Quando concluída a Ordem de Produção, haverá o seguinte lançamento contábil:

    D- Estoque de Produtos Acabados

    C- Estoque de Produtos em Elaboração

    Transferência de custos da Ordem de Produção nº “x”

    Neste momento a Ordem de Produção nº “x” deixa de acumular novos custos, ficando o produto pronto para comercialização.

    Já no custeio por processo temos a acumulação por departamentos de produção, ou seja, pelas etapas ou fases que o produto atravessa até sua conclusão. NÃO há a preocupação em identificar o custo incorrido em cada unidade, separadamente, durante o processo produtivo.

    Neste contexto, o cálculo do custo unitário é obtido dividindo-se o custo total incorrido pelas unidades físicas produzidas no período.


ID
1117609
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Porter (1993) descreve a análise de cinco forças - a ameaça de entrada de novas empresas no mesmo mercado, a intensidade da rivalidade entre os concorrentes existentes, a pressão dos produtos substitutivos, o poder de negociação dos compradores e o poder de negociação dos fornecedores - para montar uma estratégia competitiva. Segundo ele, as abordagens estratégicas potencialmente bem-sucedidas são:

I. a liderança no custo totai.
II. a diferenciação.
III. o foco.

Quais estâo corretas?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E

     

    As três estratégias genéricas propostas por Porter são:

    - Liderança em custos;

    - diferenciação e

    - foco (ou enfoque).

     

    Fonte: minhas anotações baseadas na aula do prof. Rennó.

     

    ___________________________________________________________________________________

    Liderança Geral de Custos:

    Através dessa estratégia, que visa o baixo custo produtivo, a redução e controle total de custos, proporciona uma postura defensiva ante as cinco forças competitivas de diversas formas.

     

    Diferenciação:

    Porter sugeriu a diferenciação como uma alternativa à liderança de custos. Com a diferenciação, a empresa se preocupa menos com os custos e tenta ser vista no setor como tendo algo de singular a oferecer.

     

    Enfoque:

    Pode ser entendida como a estratégia que direciona seus esforços para um nicho bem mais específico de atuação, oferecendo produtos e serviços estritamente destinados àqueles clientes inclusos em seu nicho de atuação, não buscando atingir outros nichos, mas sim se especializar e comprovar sua superioridade em fornecimento frente a outras empresas optantes por estratégias de custos e diferenciação.

     

    Para aprofundamento:

    http://www.administradores.com.br/artigos/academico/as-forcas-competitivas-as-estrategias-genericas-e-a-cadeia-de-valor-de-michael-porter/98306/

     

    Bons estudos!

  • A questão abordou o tema “Estratégias genéricas de Porter”. Para esse autor, há três tipos de políticas organizacionais genéricas que objetivam tornar uma organização mais competitiva:

    ◾ DIFERENCIAÇÃO: Desenvolvem produtos diferentes e únicos no ponto de vista no cliente no aspecto qualitativo. Um dos riscos dessa estratégia é, com o tempo, a organização não conseguir manter a lealdade dos consumidores.

    ◾ LIDERANÇA DE CUSTO: Produz produtos a um custo mais baixo que os concorrentes, e oferece ao consumidor com um menor preço final e com isso aumenta a sua participação no mercado. Essa redução pode ser obtida através da automação dos sistemas de produção, por exemplo. Um dos riscos envolvidos nessa estratégia é o grande volume de investimento realizado no início, marketing (É barato, mas é bom?) e a mudança da tecnologia e etc.

    ◾ FOCALIZAÇÃO/ ENFOQUE/FOCO/SEGMENTO: Focaliza em um público específico e particular de consumidor. Os riscos moram no foco em nichos mais específicos dentro de um dos alvos e na sua anulação das vantagens do enfoque pela diferença de custos entre os concorrentes. “As diferenças de custos entre os concorrentes que atuam no mercado e as empresas que adotam os enfoques particulares se ampliam de tal modo que eliminam as vantagens de custos de atender um alvo estreito ou anulação a diferenciação do enfoque.” (Chiavenato, Sapiro, 2020)

    ANALISANDO OS ITENS:

    I. a liderança no custo total. (CORRETO)

    II. a diferenciação. (CORRETO)

    III. o foco. (CORRETO)

    FONTE: CHIAVENATO, I; SAPIRO, A. "Planejamento Estratégico: da intenção aos resultados". 4ª ed. São Paulo, Atlas. 2020. (pág 134)

    Portanto, todos os itens apresentados estão corretos.

    GABARITO: LETRA E.


ID
1117612
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Conforme Ruas (2001) “a noção de competência aparece como uma forma renovada de pensar o papel e a performance do trabalho nas organizações". Para o autor, sua apropriação no mundo acadêmico tem sido marcada por diferentes conceitos e dimensões. A dimensão mais abrangente foi desenvolvida por Prahalad e Hammel (1990 apud Ruas 2001) denominada de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A


ID
1117615
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Para Max Weber, as principais características do tipo ideal de burocracia são:

I. formalidade.
II. impessoalidade.
III. profissionalismo.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E.     Weber concebeu a Burocracia como o modelo mais racional existente, o qual seria mais eficiente na busca dos seus objetivos. Continuando, as características principais da Burocracia são:


    Ø Formalidade – a autoridade deriva de um conjunto de normas e leis, expressamente escritas e detalhadas. O poder do chefe é restrito aos objetivos propostos pela organização e somente é exercido no ambiente de trabalho – não na vida privada. As comunicações internas e externas também são todas padronizadas e formais. 

    Ø Impessoalidade – Os direitos e deveres são estabelecidos em normas. As regras são aplicadas de forma igual a todos, conforme seu cargo em função na organização. Segundo Weber, a Burocracia deve evitar lidar com elementos humanos, como a raiva, o ódio, o amor, ou seja, as emoções e as irracionalidades. As pessoas devem ser promovidas por mérito, e não por ligações afetivas. O poder é ligado não às pessoas, mas aos cargos – só se tem o poder em decorrência de estar ocupando um cargo. 

    Ø Profissionalização – As organizações são comandadas por especialistas, remunerados em dinheiro (e não em honrarias, títulos de nobreza, sinecuras, prebendas etc.), contratados pelo seu mérito e seu conhecimento (e não por alguma relação afetiva ou emocional). 

  • Só que Profissionalismo é diferente de Profissionalização. Profissionalismo se entende como uma característica pessoal que não era abordada por Weber.

    Aparentemente a banca mudou o termo exatamente para causar certa confusão.

  • o livro de Maximiano (2000) na página 96 cita profissionalismo mesmo.


ID
1117618
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O gerenciamento do processo de tomada de decisão de uma empresa pode ser realizado de diversas formas, entre as quais pode-se destacar o BSC. O balanced scorecard é uma ferramenta que procura fornecer a visão de conjunto das diferentes dimensões do desempenho. As dimensões do desempenho de uma organização são descritas pelas perspectivas;
I. da concorrência.
II. do cliente.
III. do desempenho financeiro.
IV. dos processos internos.
V. da inovação e aprendizagem organizacional.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Segundo Kaplan e Norton (1997) o BSC traduz uma visão estratégica da empresa em um conjunto coerente de objetivos e medidas de desempenho, organizados segundo quatro perspectivas diferentes: 

    financeira

    do cliente

    dos processos internos

    crescimento e aprendizado.

  • A alternativa correta deveria ser "Apenas II e IV"... mas já que não tinha essa alternativa, fui na segunda mais óbvia.


ID
1117621
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

0 governo deve incorporar, na sua gestão, ferramentas que o possibilitem acompanhar as empresas na era da informação. Cada vez mais é necessária a ampliação da oferta de serviços públicos por meio de canais eletrônicos. Sobreira Netto (2007 apud Ormond, 1999 apud Diniz 2000) aponta as seguintes pré-condições fundamentais para uma reforma de sucesso na direção do governo eletrônico (e-gov):

I. Pressão e apoio externo.
II. Vontade pública.
III. Estimativa dos riscos.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Uma das poucas referências que pude encontrar sobre o tema: 

    Para Sobreira Netto, o governo eletrônico se define por ser "um governo ágil e aberto para melhor atender à sociedade, utilizando-se da telemática (TI e telecomunicações) para ampliar a cidadania, aumentar a transparência da gestão pública, facilitar o controle popular do poder público e democratizar o acesso do cidadão aos meios eletrônicos". Além disso: 

    "Uma questão a ser ressaltada é a de que Governo Eletrônico não é apenas uma questão de tecnologia. De acordo com Pinho, Iglesias e Souza (2005), o governo eletrônico não pode ser visto apenas do ângulo técnico, entendido apenas como uma possibilidade e aperfeiçoamento tecnológico. Assim, o governo eletrônico não é a mera introdução dos dispositivos das TICs, cada vez mais aperfeiçoados e sofisticados, mas também deve contemplar a vasta gama de possibilidades de interação e participação entre governo e sociedade e do compromisso de transparência por parte dos governos.  Apresentando esse maior grau de interação e possibilidades, o governo eletrônico entra no que muitos autores descrevem como sendo a sua configuração ampliada. A forma ampliada de governo eletrônico não nega as conquistas reivindicadas pela informatização parcial das atividades fim e meio da administração pública (forma restrita), mas passa a considerar o papel protagonista da sociedade civil, através dos cidadãos e/ou de movimentos sociais, de acompanhar, aferir, controlar o governo (de maneira mais geral, o próprio Estado) e ainda de tomar um papel propositivo. Esta definição está profundamente amarrada à questão da transparência, o que demanda não só um papel democrático do governo, mas também uma capacidade política da sociedade civil". 

    Martins, Daniel de Araújo; Ramos, Anatália Saraiva Martins. Conceitos de Governo Eletrônico e Governança Eletrônica: Confrontação e Complementaridade. In: Encontro de Administração Pública e Governança, Salvador, Bahia, 12 a 14 de novembro de 2008. Disponível em: <http://www.anpad.org.br/admin/pdf/EnAPG305.pdf>.   

  •  

    Citando Ormond, Diniz aponta quatro pré-condições fundamentais para uma reforma administrativa de sucesso na direção do governo eletrônico:

    1 ª- vontade política; (e não pública como dizia a questão)

    2 ª- integração entre planejamento e implantação;

    3 ª- estimativa dos riscos;

    4 ª- pressão e apoio externo.

     

    FONTE: PÁGINA 5 DESSA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO DO FRANCISCO SOBREIRA NETTO: http://pos.unifacef.com.br/wp-content/uploads/2018/01/Francisco-Sobreira-Netto.pdf


ID
1117624
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Na forma federativa como o Estado brasileiro está organizado, as atribuições inerentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são divididas em três esferas de atuação, federal, estadual e municipal, dessa forma, conforme Nascimento (2006):

I. A divisão de poderes entre a União e os Estados membros é ao mesmo tempo funcional e territorial.
II. As constituições dos estados federados surgem ou se estabelecem subordinadas à Constituição e às leis federais.
III. As ações de caráter local sào de competência dos estados e municípios.
IV. O núcleo estratégico do Estado é formado pela cúpuia dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
V. Os municípios possuem os poderes executivo e legislativo, sendo o judiciário suprido pelo governo estadual.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe a II?

    Obrigado

  • http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/1655/1/2008_EdsonRonaldoNascimento.pdf

  • A II só fala do poder constituinte derivado, que é o caso das constituições estaduais, é um poder secundário, que deve obediência à CF e as leis federais.

  • Mas é bom esse "tal" de Nascimento hein... inventando novas formas de subverter o que os livros consagrados pregam: As constituições dos estados federados surgem ou se estabelecem subordinadas à Constituição e às leis federais

    Essa pra mim é nova...

  • As ações de caráter local são de competência dos estados e municípios. (oi?)

     

    que medo dessa banca, sério.

  • A banca se valeu de uma tese de doutoramento. E os candidatos que se lixem. Inacreditável.

  • Questão toda errada

  • Tendo em vista que a I está correto, dá para acertar. Mas... até onde sei, os interesses locais, como regra, são de competência dos municípios..

  • certo

  • Não há hierarquia das leis, devendo cada uma respeitar suas competências!

    Questão duvidosa!!!


ID
1117627
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo Santos (2006), na gestão pública, o recrutamento e a seleção ocorrem sob a denominação de provimento de cargo público. Os cargos públicos são classificados nos seguintes tipos:

I. cargo em comissão.
II. cargo vitalício.
III. cargo não efetivo.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "B"   ..... errei marcando a alternativa porque só lembrava do efetivo e em comissão... mas o provimento não se dá só para os "pelados", pois os "peludos" têm provimento em cargos vitalício, ex: Promotor, Juiz.... (bah!)

  • O correto seria a letra "e". José dos Santos Carvalho Filho, 27 edição, 2014, p. 616, classifica os cargos públicos em três categorias: vitalícios, efetivos e em comissão. 

  • José dos Santos Carvalho Filho, 27 edição, 2014, p. 616, classifica os cargos públicos em três categorias: vitalícios, efetivos e em comissão. 

    Presume-se que Filipe não leu o item III ( não-efetivo) -  gabarito B

  • Aí 61% que erraram..estamos juntos!! kkkkk

  • o que seria um cargo vitalício?
  • onde ficam os temporários pra o Carvalho Filho???


ID
1117630
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A liquidez contábil refere-se à facilidade e à velocidade com as quais os ativos de uma empresa podem ser convertidos em dinheiro. Dessa maneira:

I. os ativos circulantes são os mais líquidos, pois incluem o caixa e os ativos que podem ser transformados em caixa dentro do prazo de um ano a contar da data do baíanço.

II. os ativos fixos representam os tipos mais líquidos de uma empresa,

III.as contas a receber correspondem a montantes ainda não recebidos de clientes.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Itens I e III corretos


    Erro do item II: os ativos fixos representam os tipos MENOS líquidos de uma empresa, os que possuem maior liquidez são as contas pertencentes do Ativo Circulante, conforme prevê a lei 6.404:

    Art. 178 § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:

      I – ativo circulante;

      II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível


    bons estudos

  • Ativos fixos=imobilizados (ANC)


ID
1117633
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

A análise de uma estratégia empresarial pode estar baseada na utilização do VPL (valor presente líquido), onde os fluxos de caixa incrementais são associados a decisões de investimento. Para se poder fazer a análise, algumas ferramentas analíticas são utilizadas, tais como:

I. Arvore de decisão.
II. Análise de cenários.
III.Análise do ponto de equilíbrio

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
1117636
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Benchmarking é o processo contínuo de avaliar produtos, serviços e práticas dos concorrentes mais fortes e das empresas que são conhecidas como líderes empresariais. Para uma boa execução é necessário, por parte da empresa:

I.Conhecer a sua operação e avaliar seus pontos fortes e fracos.
II.Localizar e desprezar seus concorrentes.
III.Não adotar as melhores práticas da concorrência, desconfiando delas.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • A ferramenta benchmarking surgiu na década de 70, por iniciativa da Xerox, ao iniciar um processo sistemático de pesquisa sobre os processos de gestão e produção empregados pelos seus concorrentes quanto por outras organizações de destaque em áreas específicas de seu interesse.

    O Benchmarking é um processo de pesquisa, contínuo e sistemático, no qual uma organização realiza comparações de seus produtos, processos e práticas com os de organizações que são reconhecidas como representantes das melhores práticas administrativas, com os propósitos de aprimoramento organizacional e de alcance de superioridade competitiva.

    A filosofia do benchmarking consiste em estabelecer uma base de melhoria que consiste em procurar, encontrar e superar os pontos fortes dos concorrentes. Ou seja, as melhores práticas da indústria servem como referência a serem adaptadas e se possível incorporadas de forma otimizada.

    Os principais benefícios do Benchmarking são:

    ✔ Sintonizar a empresa com as melhores práticas do mercado;

    ✔ Aperfeiçoamento da cultura do "melhoramento contínuo" da empresa;

    ✔ Melhora da comunicação empresarial;

    ✔ Profissionalização dos processos da empresa;

    ✔ Melhor visão dos processos e, consequentemente, melhores oportunidades para terceirização de alguns destes processos;

    ✔ Diminuição do número de erros;

    ✔ Redução de custos.

    Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC Vol. 03 (Adm. Geral)

  • Para que a questão em exame seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre o benchmarking.

    Benchmarking se trata de um processo de estudo de concorrentes. É uma técnica que consiste em fazer comparações e procurar imitar as organizações, concorrentes ou não, do mesmo ramo de negócios ou de outros, que tenham práticas exemplares de administração. É a busca das melhores práticas da administração, como forma de ganhar vantagens competitivas.

    Visto em que consiste o benchmarking, concluímos que para uma boa execução é necessário:

    I. correta. Conhecer a sua operação e avaliar seus pontos fortes e fracos.

    II. incorreto. Localizar e desprezar seus concorrentes.

    III. incorreto. Não adotar as melhores práticas da concorrência, desconfiando delas.

    Após verificarmos as afirmações contidas nos itens apresentados, concluímos que a alternativa "A" é a correta.

    GABARITO: A

    Fonte:

    MAXIMIANO, A. C. A. Teoria Geral da Administração: da revolução urbana à revolução digital. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2018.


ID
1117639
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à organização administrativa da União Federal, definida pelo Decreto Lei n.º 200/67, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "C" .... "SERÁ", e não "PODERÁ SER"... bah!

  • Banca Ridícula

  • C e D idênticas, anulada.

  • DL 200/67 Art.10 paragrafo 1° a), b), c)

  •  CAPÍTULO III

    DA DESCENTRALIZAÇÃO

    Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

    § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:

    a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;

    b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;

    c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

     

    Gabarito: C

  • Li tudo isso para descobrir q teria que chutar entre será ou poderá, chutei poderá.... ter que ler um decreto dentre as várias leis q tem que ser estudadas só para saber se responde poderá ou será, não sei da onde essa banca é inteligente, só professor de cursinhos desesperados para venderem material para afirmar isso... Tem que passar o dia todo lendo lei seca, uma ou outra questão inteligente que cair vc mata só com os conhecimentos de resolução de questões


ID
1117642
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Possui capacidade exclusivamente administrativa, de acordo com a doutrina pátria, apenas, a seguinte entidade da Administração Indireta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "C" .... de acordo com a "doutrina pátria" é pra matar... acertei essa no chute analítico...heheheehe

  •  Autarquias são “pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”.
    BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 11ª edição, São Paulo: Malheiros, 1999. Pp. 102-109.

  • Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

    Sendo órgão, ele faz parte da administração direta, apenas há uma ''desconcentração'' de atividades fins.

  • O engraçado é que só eu e mais duas pessoas erraram a questão, o resto tudo acertou, ou nós somos muito "burrus" e essas pessoas são muito inteligentes e só estão aqui pq gostam de passar tempo respondendo questões e não de passar em concursos, ou...... alguém olha o gabarito antes de responder


ID
1117645
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando-se os chamados poderes (poderes-deveres} administrativos, relacione- os com o ato ou conduta administrativa respectivo.

1. Poder discricionário.
2. Poder vinculado.
3. Poder de polícia .
4. Poder regulamentar.
5. Poder disciplinar.

( ) Apreensão de mercadorias ilegais vendidas por ambulantes.
( ) Penalidade de advertência, em processo administrativo disciplinar.
( ) Expedição de licença para dirigir.
( ) instrução normativa.
( ) Nomeação para cargo em comissão.

A seqüência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • (3)   Apreensão de mercadorias ilegais vendidas por ambulantes. PODER DE POLÍCIA FORMA REPRESSIVA.

    (5)
      Penalidade de advertência, em processo administrativo disciplinar. PODER DISCIPLINAR.

    (2)   Expedição de licença para dirigir. PODER VINCULADO / PODER DE POLÍCIA FORMA PREVENTIVA.

    (4)
      Instrução normativa. PODER REGULAMENTAR.

    (1)   Nomeação para cargo em comissão. PODER DISCRICIONÁRIO.




    GABARITO ''E''
  • Nesta questão espera-se que o aluno correlacione as colunas a seguir. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos:

    1. Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

    2. Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

    3. Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade.

    4. Poder regulamentar é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

    5. Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior mostrar-se inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

    (3) Apreensão de mercadorias ilegais vendidas por ambulantes.

    (5) Penalidade de advertência, em processo administrativo disciplinar.

    (2) Expedição de licença para dirigir.

    (4) instrução normativa.

    (1) Nomeação para cargo em comissão.

    Assim:

    E- 3-5-2-4-1.

    Gabarito: ALTERNATIVA E.


ID
1117648
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Levando-se em consideração as definições do art. 2º da Lei de Processo Administrativo Federal, relacione os princípios às definições legais:

1. Motivação.
2. Publicidade.
3. Proporcionalidade.
4. Interesse Público.
5. Moralidade.

( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

( ) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

( ) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • A anulação deve ter se dado por ter sido considerado o conceito de motivo do ato administrativo equivocadamente como conceito de motivação

  • por que sera que foi anulada? nao vejo erro

     

  • gab A

    Substitua motivação por motivo na 1.

    que dá pra responder a questão sem anular. serve como treino

  • O princípio da motivação preza pela razão de ser ou se ter ações práticas e condutas na administrção pública.

  • Atenção: QUESTÃO DESATUALIZADA com o advento da PEC da Polícia Penal (PEC 103/09)

    XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;           

    A polícia penal nada mais é do que a antiga carreira de agente penitenciário


ID
1117651
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São nulos os atos lesivos ao patrimônio, de acordo com a Lei 4717/65, nos casos de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 2, Lei 4717/65.

  • resposta: A

    incompetência; vfcio de forma; ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos; desvio de finalidade.

    " COM FF "

    C ompetência

    O bjeto (conteúdo)

    M otivo

    F orma

    F inalidade

  • COMFINFORMOOB

  • GABARITO: LETRA A 

     

    LEI Nº 4717/1965 (REGULA A AÇÃO POPULAR)

     

    ARTIGO 2º. São NULOS os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

            

    a) incompetência;

    b) vício de forma; 

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade.

     

    DICA: O 'FOCO' É ANULÁVEL E SANÁVEL

    FORMA: ANULÁVEL

    COMPETÊNCIA: ANULÁVEL

     

    DICA: O 'MOF' É NULO E INSANÁVEL

    MOTIVO: NULO

    OBJETO: NULO

    FINALIDADE: NULO

  • Vamos cantar?

    COM FIN FOR MO OB

    COM FIN FOR MO OB

     

    pararan ran ran ran...

     

    COM FIN FOR MO OB

    COM FIN FOR MO OB

     

    se tem FO.CO a gente sana ou anula, se não ele M.O.Fa!


ID
1117654
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.° 8.666/93, é utilizado como critério de desempate, nos certames públicos, a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Alternativas
Comentários
  • Questão desatualizada!

    Lei 8.666/93

    Art. 3o § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

      I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

     II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)


    Não há gabarito!

  • Valeu  Viviane, havia assinalado a alternativa B mas com dúvida na parte final. Aplicando a teoria da menos errada, a B está mais perto da resposta certa...

  • Atualizando mais ainda:

    § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

            I -                  (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

            II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                   (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.                    (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)


ID
1117657
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nao configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei n° 8.666/93:

Alternativas
Comentários
  • São 33 casos de DISPENSA (Art 24) de licitação e apenas 3 de INEXIGIBILIDADE (Art 25). Fica mais fácil decorar as INexigíveis!


    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver INviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.



  • NÃO CONFIGURA............

  • A) Art. 24. É dispensável a licitação: XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;  

    B) Art. 24. É dispensável a licitação: XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.  

    C) Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    D) Art. 24. É dispensável a licitação: XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

    E) Art. 24. É dispensável a licitação: V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; (LICITAÇÃO DESERTA)

     

  • Rapaz e muita questão repetida, cadê os programadores da empresa. Sugestão: Filtrar essas questoes repetidas deixando unicas!!!

     

  • o tempo é curto porém treine ler com calma o ENUNCIADO...

  • Banca errou feio nessa hien!!!

    Dão como certa o item como sendo dispensável o que é INEXIGÍVEL.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno analise determinadas assertivas, escolhendo a única que NÃO corresponde há uma previsão de dispensa de licitação.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

    XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

    XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.   

    XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força;

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria lei exceções.

    Classificam-se estas hipóteses em três espécies diferentes: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.

    Na licitação dispensável, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto.

    A licitação dispensada, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório.

    Assim, observa-se que:

    (A)- Licitação dispensável, conforme art. 24, XVII.

    (B)- Licitação dispensável, conforme art. 24, XXIX.

    (C)- GABARITO DA QUESTÃO. Trata-se de inexigibilidade de licitação, conforme art.  25, III - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    (D)- Licitação dispensável, conforme art. 24, XXVI.

    (E)- Licitação dispensável, conforme art. 24, V.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.

  • Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    Todas são cabíveis de dispensa, mas a C é INEXIGÍVEL.


ID
1117660
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o rol não taxativo do artigo 9º da Lei nº 8.429/92, constituem atos de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, os seguintes:

Alternativas
Comentários
  • Para enriquecer, tem que receber (ou perceber) alguma vantagem econômica. Gabarito: "E"

  •  a) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. > PREJUÍZO AO ERÁRIO

     b) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. > PREJUÍZO AO ERÁRIO 

     c) Frustrar a licitude de concurso público. > ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA

     d) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. > ATENTA CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADM. PÚBLICA

     e) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer  > ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

  • TAXATIVO ??????????????????????????????????????????????????????????????????????????

  • Flor Concurseira, está escrito NÃO TAXATIVO, portanto igual a exemplificativo.. corrreto.. 

     

  •  

    1-          ENRIQUECIMENTO    ILÍCITO:   

     

    Q846488     em troca de recebimento de vantagem econômica   PARA MIM  !!!

     

              

     ♫ ♩ ♫  CANTE:    SÓ DOLO, SÓ DOLO   ESPECÍFICO   ♪ ♫

     

    -   INDEPENDENTE DE DANO,     SALVO nos casos de ressarcimento.

     

                   VIDE   -   Q583505

     

                   *****     Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato,   USAR CARRO

     

                                   ACEITAR EMPREGO, comissão ou exercer atividade de consultoria

     

    ATENÇÃO:     NO  ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO  NÃO PRECISA HAVER DANO    Art.  12  c/c Art. 9º   SALVO nos casos de ressarcimento integral do ano, quando houver. 

     

            2-    PREJUÍZO AO ERÁRIO     (EXIGE O DANO)      LESÃO   =   DANO AO ERÁRIO

     

                          IMPRESCÍNDIVEL a ocorrência do DANO

     

        DOLO ou CULPA       =      LOGO, DOLO   é DISPENSÁVEL /   PRESCINDE DE DOLO

     

                      VIDE   Q755740  EXIGE O DANO     ***   Não confundir Dolo com DANO

                                                                         

              -     Tudo que eu FACILITO para alguém, FACILITAR, PERMITE, EMPRESTOU  =  Prejuízo ao Erário

                     

                     ***        FRUSTAR     ou       DISPENSAR LICITAÇÃO

                                     CONCEDER benefício administrativo              

                 ****     Ordenar ou permitir a realização de despesas NÃO AUTORIZADAS EM LEI ou regulamento

     

    2.1    SÓ DOLOSO. NÃO TEM CULPA.   GUERRA FISCAL  ISS menores que  2%        Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.  

     Na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

    -  NÃO HÁ RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO (ISS indevido)

     

    3-         LESÃO AOS PRINCÍPIOS:         

     

               ♩ ♫   CANTE:   SÓ DOLO,   SÓ DOLO  GENÉRICO  ♪ ♫ ♩

     

                    -             NÃO HÁ PERDA DOS BENS ou VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE

     

                  -            DEIXAR DE PRESTAR CONTAS;  deixar de cumprir a exigência de requisitos

     

    -           RETARDAR ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

     

                   -             INDEPENDENTE DE DANO ou lesão

     

                -   DEIXAR DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO  

                   -        DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO

     

                    -     FRUSTAR CONCURSO PÚBLICO      

     

                -   REVELAR SEGREDO  

  •                           

    PRINCÍPIO   -   ERÁRIO   -      RICO     

    DOLO   -     DOLO/CULPA   -   DOLO ---> Elemento subjetivo

    3/5                    5-8               8-10  ---> Susp. dos direitos políticos

    3                        5                 10   ---> Proib. de contratar com o poder público/receber benef. fiscais ou creditícios

    100x                   2x                 3x   ---> Multa

     

    Atentar para o recente inciso 10-A: Aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário ---> perda da função pública, susp 5/8, multa até 3x o valor do benefício concedido.

  • GABARITO LETRA E 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
     

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

    A- Incorreta. Esse é um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, VII da lei 8.429/92.

    B- Incorreta.  Esse é um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, VIII da lei 8.429/92.

    C- Incorreta. Esse é um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, V da lei 8.429/92.

    D- Incorreta. Esse é um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, I da lei 8.429/92.

    E- Correta. De fato, esse é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, IX da lei 8.429/92.

  • Essa deu pra matar só pelos verbos.. GAB. E


ID
1117663
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A extensão da interpretação da regra de responsabilidade prevista no artigo 37, §6º, da CF/88, pelo STF, é no sentido de que as empresas prestadoras de serviço público respondam _______________ pelos danos que causarem a __________________.

As lacunas acima ficam corretamente preenchidas por;

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "D".

    A responsabilidade objetiva causa danos a TODOS.

  • O ponto fundamental para diferenciar responsabilidade subjetiva e objetiva é a necessidade ou não de comprovação da culpa ou do dolo do agente causador do dano. Na hipótese de ser necessária a comprovação de dolo ou culpa, a responsabilidade é subjetiva, caso contrário a responsabilização será objetiva.

  •  

    -    CONCESSIONÁRIAS e PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS  RESPONDEM POR RESPONSABILIDADE OBJETIVA

     

                       CONCESSIONÁRIA

     

    VIDE  Q842190

     

     

    É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o poder concedente responder subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações. 

     

    Caso um motorista de concessionária de serviço de transporte coletivo atropele um ciclista, a responsabilidade civil dessa concessionária será OBJETIVA.

     

     

    Q602732

     

    O direito de regresso SÓ poderá ser garantido nos casos de DOLO ou CULPA.

     

    Q625223

     

    Situação hipotética: Um empregado de empresa prestadora de serviços públicos causou, por omissão, dano a usuário do respectivo serviço, tendo ficado configurada a sua responsabilidade pela inobservância inescusável a dever de cautela. Assertiva: Nessa situação, se a empresa empregadora indenizar o usuário, estará assegurado seu direito de regresso em face do empregado, ainda que a conduta deste não tenha sido intencional.

     

     

     

    Prova: Diplomata; Ano: 2009; Banca: CESPE; Órgão: Instituto Rio Branco - Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.,  Responsabilidade civil do estado

     

    A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo.

     

    GABARITO: CERTA.

     

     

    Q321351 ( CESPE - MS - 2013) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é OBJETIVA relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado. (CERTO)

     

    Q315560 ( CESPE - SERPRO - 2013) Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto em relação aos usuários, quanto aos não usuários de um serviço público. (CERTO)

     


ID
1117666
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo dispõe o artigo 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de _______________ ou ________________, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

As lacunas acima ficam corretamente preenchidas por:

Alternativas
Comentários
  • Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  • GABARITO: "C"

     

    CF/1988

     

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Parágrafo único. A lei disporá sobre:

    I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

    II - os direitos dos usuários;

    III - política tarifária;

    IV - a obrigação de manter serviço adequado.

  • Estas questões de 2009 jamais voltarão.

  • Felipe Marques, também acredito que não volte. 

  • Q inocentes, elas podem não voltar com a mesma frequência, mas sempre voltam, são questões que sempre tem alguém que erra, por isso sempre caem, falta de humildade eh o que mais derruba concurseiros

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 175 da Constituição Federal:

    “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Esse dispositivo deu ensejo à criação da Lei 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos).

    A- Incorreta. Não se trata de autorização patrocinada, e sim concessão.

    B- Incorreta.  Não se trata de autorização administrativa, e sim concessão.

    C- Correta. Assertiva em consonância com o art. 175 da Constituição Federal. 

    D- Incorreta. Não se trata de autorização patrocinada e autorização administrativa, e sim de concessão e permissão.

    E- Incorreta. Não se trata de consórcios públicos (previstos na lei 11.107/05), e sim de concessão.


ID
1117669
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA

    Súmula Vinculante 5

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    B) ERRADA

    Súmula Vinculante 14

    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

    C) ERRADA

    Súmula 667 STF

    Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

    D) CORRETA

    Constituiçao Federal - Artigo 5º  - § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.


    E) ERRADA

    Súmula 334 STJ

    O CONCEITO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ABRANGE TAMBÉM O IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOAS SOLTEIRAS, SEPARADAS E VIÚVAS.

  • Na letra E a súmula em questão é Nº 364.

  • Súmula 364 **

  • GAB:D PARA OS NÃO ASSINANTES


ID
1117672
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sempre que houver a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, qual será a ação ou remédio constitucional de que o cidadão prejudicado poderá valer-se para assegurar o exercício do direito em questão?

Alternativas
Comentários
  • O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

  • CF, ART. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

     

  • LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016

     

    VIDE RESUMO:       https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lei-mandado-de-injuncao/

     

    http://www.dizerodireito.com.br/2016/06/primeiros-comentarios-lei-133002016-lei.html

     

    Conceito de Teoria Concretista: O STF deve resolver o caso concreto que lhe é posto à análise:
     

     Visa à garantia da efetividade, aplicabilidade e eficácia das normas contidas no texto constitucional.

    Suprimir omissões legislativas capazes de obstar direitos e liberdades dos cidadãos, como no caso das normas constitucionais de eficácia limitada, onde o exercício pleno dos direitos nelas previstos depende necessariamente de edição normativa posterior.

    Inviabilidade de exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    Na sentença, o magistrado se pronunciará apenas e tão-somente sobre o reconhecimento (ou não) de mora legislativa. Caso se convença do atraso, concede-se a injunção, fixando-se prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora

    A lei 13.330/16 tratou de sepultar essa discussão e filiou-se à tese da teoria concretista direta, estabelecendo que a decisão terá, em regra, eficácia subjetiva limitada às partes.

     

    No entanto, poderá ser conferida eficácia erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

  • Os requisitos para a impetração do mandado de injunção devem ser extraídos do texto contido no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal:

     

    --- >  A previsão de um direito constitucional, relacionado às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e

    --- > A ausência de norma regulamentadora, inviabilizando a fruição deste direito.

     

    Entendemos, que este rol é exemplificativo e não taxativo, ou seja, o mandado de injunção poderia ser proposto em face de qualquer direito e garantia constitucionais.

     

    O objeto desse mandado é a proteção de quaisquer direitos e liberdades constitucionais, individuais e coletivos, de pessoa física ou jurídica, e de franquias relativas à nacionalidade, à soberania popular e à cidadania, que torne possível sua fruição por inação do Poder Público em expedir normas regulamentadoras pertinentes.

     

    O Mandado de Injunção tem como objetivo combater síndrome da inefetividade das normas constitucionais, isto é, quando norma “só existe no papel”, a exemplo do que narra a Constituição Federal nos art. 37, VII, sobre o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites de lei específica ou do art. 40, § 4º, II, da CRFB/88, que cuidado da aposentadoria especial para aqueles que exerçam atividades de risco, dos quais ambos necessitam de regulamentação.

     

    Para ser cabível o mandado de injunção, não basta que haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena fruição pelo seu titular.

     

    Daí por que há de ser comprovada, de plano, a titularidade do direito e a sua inviabilidade decorrente da ausência de norma regulamentadora do direito constitucional.

     

    legitimidade ativa é do titular do direito constitucional assegurado, cujo exercício encontra-se impedido por falta de norma infraconstitucional regulamentadora. Assim, em conformidade com o art. 3o, da lei 13.300/16, são legitimados para o mandado de injunção,como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o, da lei 13.300/16 e art. 5o, LXXI, da CRFB/88 e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

     

    Neste sentindo, a legitimidade passiva será sempre do órgão omisso responsável pela elaboração da norma regulamentadora necessária ao exercício do direito constitucional inviabilizado. Se o responsável for o Poder Legislativo, o legitimado será o Congresso Nacional, entretanto, sendo a norma omissa for de iniciativa privativa do Presidente da República, este será o legitimado passivo.

     

  • GABARITO: C

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • Qualquer pessoa, física ou jurídica, que esteja impedida de exercer os direitos e as liberdades constitucionais, assim como de suas prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania, em razão de omissão do Poder Público em editar normas regulamentadoras que confiram efetividade às normas constitucionais, poderá figurar no polo ativo do mandado de injunção.

    Referência: Manual de direito constitucional Nathalia Masson.


ID
1117675
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, são feitas as seguintes afirmações.

I. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pode ter por objeto tanto omissão total quanto omissão parcial em relação ao cumprimento do dever constitucional de legislar.

III. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Não entendi a anulação??? As 3 estão corretas... alguém??

  • encontrei essa justificativa: QUESTÃO 43 Anulada. As inconsistências e as incompatibilidades das redações do art. 102
    e do seu parágrafo 2 e do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868, de 11 de novembro de 1999 geram
    ambiguidades que prejudicam a compreensão da questão, eivando-a, portanto, de defeitos
    graves que tornam imperiosa a sua anulação.

     

     


ID
1117678
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • CF/88

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;


    • a) Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
    • Correto!
    • b) O Mandado de Segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
    • Constitui sim, pois esse direito não é amparado pelos outros remédios constitucionais.
    • c) Qualquer partido político tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo.
    • Não é qualquer partido político, mas sim os que tiverem representação no CN.
    • d) Tanto Mandado de Segurança individual, quanto o Mandado de Segurança coletivo visam à proteção de direito líquido e certo e podem ser impetrados por pessoa física.
    • O MS coletivo só pode ser impetrado por:
    • - partido político com representação no CN
    • - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
    • e) Cabe Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas 'públicas, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.
    • Não cabe. Tem jurisprudência sobre esse assunto.


  • A- CORRETA- artigo 5o LXIX da CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    B- ERRADA- é sim. Súmula nº 213 do STJ: “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”

    C- ERRADA- art. 21 da lei, é por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária. Não é qualquer partido político!

    D- ERRADA- NÃO, o MS coletivo pode ser impetrado pelos citados no art. 21, não constando a pessoa física.

    E- ERRADA, conforme artigo 1o, § 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 


ID
1117681
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do processo legislativo disciplinado na Constituição Federal Brasileira de 1988, afirma-se que;

I. O processo legislativo compreende a elaboração de; emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos - legislativos e resoluções.

II. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, em virtude do princípio da defesa da segurança nacional.

III. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I. O processo legislativo compreende a elaboração de; emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos - legislativos e resoluções. 

    Correto!

    Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

    Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.



    II. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, em virtude do princípio da defesa da segurança nacional. 

    Errado!

    Art 60 

    § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.



    III. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar. 

    Correto!

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    III – reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)




ID
1117684
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Considere as afirmações abaixo, que tratam sobre os deveres do liquidante:

I. averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade,
II. arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam,
III.finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais,
IV. proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.
V. ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "D"

    Mais uma no chute analítico, com medo só daquele "15 dias"....

  • Código Civil

    Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante:

    I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade;

    II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;

    III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo;

    IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas;

    V - exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente;

    VI - convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário;

    VII - confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda;

    VIII - finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais;

    IX - averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação.

    Parágrafo único. Em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante empregará a firma ou denominação social sempre seguida da cláusula "em liquidação" e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade.



ID
1117687
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Na administração da sociedade limitada é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "A".

    É comum em empresas de soc. limitada o trabalho de administradores contratados, ou seja, sem que sejam sócios.


ID
1117690
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre as sociedades, mais especificamente no que pertine à capacidade, assinale a assertiva correta:

Alternativas
Comentários
  • alt. c

    Art. 973 CC. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.


    bons estudos

    a luta continua

  • LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Código Civil.

    a) errada. Art. 978. O empresário casado pode, SEM NECESSIDADE de outorga conjugal, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

    b) errada. Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, DESDE QUE NÃO tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

    c) correta. Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

    d) errada. Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação NÃO podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

    e) errada. Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e NÃO forem legalmente impedidos.

  • a) A alienação ou gravação de ônus real de bens que integram o patrimônio da empresa independe da outorga conjugal (chamada de outorga uxória), no caso do empresário individual.

    b) Não entramos neste detalhe, mas veremos na próxima aula que os cônjuges casados no regime de comunhão total ou separação obrigatória não podem contrair sociedade entre si.

    c) É o nosso gabarito. É o que temos no artigo 973 do CC.

    d) A assertiva é diametralmente oposta ao que versa o artigo 980 do CC:

    Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

    e) Por óbvio que os legalmente impedidos não podem exercer a atividade de empresário

    Resposta: C

  • A) o empresário casado pode, somente com a outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. ERRADA

    A alienação ou gravação de ônus real de bens que integram o patrimônio da empresa independe da outorga conjugal (chamada de outorga uxória), no caso do empresário individual.

    B) faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, mesmo que casados sob o regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória. ERRADO

    os cônjuges casados no regime de comunhão total ou separação obrigatória não podem contrair sociedade entre si.

    C) a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. CERTA

    D) a sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação devem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis. ERRADO

    Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação NÃO podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

    E) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, bem como aqueles que forem legalmente impedidos.

    Por óbvio que os legalmente impedidos não podem exercer a atividade de empresário

  • A alternativa “A” está incorreta, já que em vista do princípio da autonomia patrimonial, um sócio que vender um imóvel da sociedade não precisa pedir permissão ao cônjuge: Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

    A alternativa “B” está incorreta, pois se casados no regime de comunhão universal ou no da separação obrigatória, não podem contratar sociedade: “Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.”

    A alternativa “D” está incorreta, sendo que a separação do casal, em que um deles é empresário, só tem efeitos perante terceiros após o arquivamento e a averbação na junta comercial: “Art. 980-A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.”

    A alternativa “E” está incorreta. Se for legalmente impedido, não pode exercer empresa: “Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.”

    A alternativa “C” está correta, pois a lei impede que algumas pessoas exerçam atividade de empresário, porém se essas pessoas exercerem empresa mesmo sem poder elas respondem pelas obrigações contraídas: “Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.


ID
1117693
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação ao nome empresarial, assinale a assertiva incorreta:

Alternativas
Comentários
  • alt. d

    Art. 1.165 CC. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • a) Certa - CC, Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

    b) Certa - CC, Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

    c) Certa - CC, Art. 1.168. A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.

    d) Errada - CC, Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.

    e) Certa - CC, Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro. 


    “The struggle you're in today is developing the strength you need for tomorrow.”

    Unknown



ID
1117696
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a assertiva correta em relação aos direitos e obrigações dos sócios da sociedade simples:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "A"

    Questãozinha essa heim.... o mínimo de conhecimento já dá pra eliminar todas as outras alternativas.

  • FUNDAMENTO


    Art. 1.001 CC. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA


ID
1117699
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação à fiança, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • alt. b

    Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

    Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.

    bons estudos

    a luta continua

  • Altenativa A - ERRADA - Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor

    B - CERTA - Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

    Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.

    Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

    C - ERRADA  -    Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

    D - ERRADA - Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.comentário...

  • A. INCORRETA - Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

     

    B. CORRETA - Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

    Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.

     

    C. INCORRETA - Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

     

    D. INCORRETA - Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

    Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

     

    E. INCORRETA - Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.


ID
1117702
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre doação, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • alt. e

    Art. 564 CC. Não se revogam por ingratidão:

    I - as doações puramente remuneratórias;

    II - as oneradas com encargo já cumprido;

    III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;

    IV - as feitas para determinado casamento.


    bons estudos

    a luta continua


  • Agregando informação:

     

    Somente poderão ser revogadas por ingratidão as doações puras e simples.

  • Complementando:

    a) art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

    Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

    b) art. 545. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.

    c) art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

    Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.

    d) art. 548. É nula a doação de todos os bens sem a reserva de parte,ou renda suficiente para a subsistência do doador.


ID
1117705
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere as sentenças abaixo sobre adimpíemento e extinção das obrigações:

I. o pagamento feito por terceiro, mesmo com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, ainda que o devedor tivesse meios para ifidir a ação.

II. ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

III. presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação, mesmo em caso de aumento por fato do credor.

IV. o pagamento feito reiteradamente em outro local não faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

V. o devedor que paga tem direito a quitação regular, não podendo, contudo, reter o pagamento enquanto nãolhe seja dada.

Quais estão incorretas?

Alternativas
Comentários
  • II - ERRADA

    Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

    III - ERRADA - Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.

    V - ERRADA - Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

  • I - INCORRETA - o pagamento feito por terceiro, mesmo com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, ainda que o devedor tivesse meios para ifidir a ação. Art. 306 do CC - O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, NÃO OBRIGA a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
    II - CORRETA - Art. 314 do CC - Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisivel, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
    III - INCORRETA - presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação, mesmo em caso de aumento por fato do credor. -  Art. 325 do CC - Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.
    IV - INCORRETA - o pagamento feito reiteradamente em outro local não faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. - Art. 330 do CC - O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
    V - INCORRETA - o devedor que paga tem direito a quitação regular, não podendo, contudo, reter o pagamento enquanto não lhe seja dada. - Art. 319 do CC - O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
    Assim, considerando as alternativas incorretas o gabarito é letra "D".Bons estudos.

ID
1117708
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Não pode ser objeto de hipoteca:

Alternativas
Comentários
  • alt. b

    Art. 1.473 CC. Podem ser objeto de hipoteca:

    I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;

    II - o domínio direto;

    III - o domínio útil;

    IV - as estradas de ferro;

    V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;

    VI - os navios;

    VII - as aeronaves.

    (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

    IX - o direito real de uso; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA



ID
1117711
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o mandato é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 666 CC. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • GABARITO: B

    a) Art. 682. Cessa o mandato:

    I - pela revogação ou pela renúncia;

     

    b) Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

     

    c)  Art. 682. Cessa o mandato:

    I - pela revogação ou pela renúncia;

     

    d) Art. 681. O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

     

    e) Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.


ID
1117714
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal

Quais das condutas abaixo configuram crime contra as finanças públicas?

I. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido por lei.

II. Ordenar despesa não autorizada por lei.

III. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa E (todas corretas):


    I - VERDADEIRA

    Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

       Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

      Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)


    II - VERDADEIRA

     Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

       Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

      Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)


    III - VERDADEIRA

    Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

       Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

      Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)



ID
1117717
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os crimes contra a ordem tributária (Lei Fedèral nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e alterações), é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:     (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

      I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

      II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

      III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

      IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

      V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

      Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

      Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

    Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:   (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

      I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

      II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

      III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

      IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

      V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

      Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.


    A alternativa "e" é CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA e está no Código Penal:


    Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:


  • Em questões em que se busca um diferenciação busque pelos tipos e suas especificidades:
              - Houve menção na palavra "tributo" nas questões "a), b), c) e d), apenas na questão "e" não houve a inclusão da palavra tributo, logo a questão cobrou a incorreta, esta será a assertiva.
     

  • Colega Leandro Kaiser,

    Imagino que o erro não esteja no fato da letra "e" não ter colocado a palavra "tributo" na questão, e sim no fato de se tratar de Crime Contra a Fé Pública, e não Crime Contra a Ordem Tributária.

     

    Abs.

  • É crime contra a Fé Pública, e NÃO crime contra a Ordem Tributária.

  • O gabarito é letra E, pois trata de crime contra a fé pública:

     Supressão de documento

            Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

            Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

  • "independentemente da intenção de prejudicar o fisco"

    crime tributário sempre é DOLO.... caso contrario não é. Acredito que seja CRIME FUNCIONAL


ID
1117720
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os crimes funcionais contra a ordem tributária (art. 3º. da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990) é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a) A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, tipificou a conduta do agente público que patrocinar interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da sua função pública. Correto!

    Dos crimes praticados por funcionários públicos

    Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

      I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

      II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

      III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.


    b) A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deixa claro que ás figuras típicas previstas em seu artigo 3º não esgotam o universo dos crimes funcionais contra a ordem tributária. Correto! Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

  • NÃO EXISTE MODALIDADE CULPOSA PARA OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA..Cai direto isso em concursos das mais variadas bancas..
  • "C" - Complicado essa alternativa, maioria da doutrina informa que o conceito de funcionário público contido no CP é ineficiente para caracterizar o crime do art. 3º da lei de crimes tributários. Isso porque não basta ser funcionário público, necessário que seja um funcionário público da fazenda.


    Obs.: Deve-se lembrar do exposto acima, no entanto, para concursos muitas questões deve ser balizada pela alternativa mais errada. A letra "D" realmente é sem dúvidas a mais equivocada. Pois nos crimes contra a ordem tributária previstos na lei de crimes tributários não há tipificação de crimes culposos.

  • A lei tem que deixar expressa a previsão na forma culposa - deveria ter letras garrafais nas Leis para esses casos. Não é o caso dos crimes contra a ordem tributária.

  • Essa letra C ficou estranha, uma vez que a definição de funcionário público consta na própria lei.

    Dessa forma, não é necessário extrair o conceito do Código Penal!

  • Cuidado galera: A própria lei, em seu artigo 7°, Paragrafo único, diz que se pune as condutas praticadas nos incisos II, III e IX na modalidade culposa. Não vão nessa de que não tem crime culposo...

  • Os tipos penais da lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo são, de regra, dolosos; todavia, em sede de crimes contra a ordem tributária, não se cogita da existência da modalidade culposa, encontrada na referida legislação apenas em alguns tipos relativos aos crimes contra as relações de consumo.

    fonte: CESPE.

  • LEIAM O ARTIGO 7° SOBRE AS MODALIDADES CULPOSAS.

    Se cair o contrário em qualquer concurso cabe recurso.


ID
1117723
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as assertivas abaixo.

I. São crimes próprios de funcionários públicos: prevaricação; abandono de função, concussão, modificação não autorizada de sistema de informações e usurpação de função pública.

II. No peculato culposo, a reparação do dano pode ser causa de extinção da punibilidade ou, ainda, de diminuição de pena.

III. O delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco.

IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, conduta tipificada no Código Penal, é a definição de corrupção ativa.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I. São crimes próprios de funcionários públicos: prevaricação; abandono de função, concussão, modificação não autorizada de sistema de informações e usurpação de função pública. 

    Errado!

    Usurpação de função pública é CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (Art 328 do CP)


    II. No peculato culposo, a reparação do dano pode ser causa de extinção da punibilidade ou, ainda, de diminuição de pena. 

    Correto!

    Peculato Culposo: (CP) Art 312 § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    a.  concorre, mesmo sem saber, por descuido.

    b.  Ressarce antes da sentença irrecorrível: extinção da punibilidade

    c.  Ressarce após a sentença irrecorrível: reduz pena pela metade




    III. O delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco. 

    O que é uma "norma penal em branco"?

    Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: Art. 315 do CP - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:



    IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, conduta tipificada no Código Penal, é a definição de corrupção ativa.

    Errado! Isso é CONCUSSÃO!

    Concussão: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  • Norma penal em branco ocorre quando para sua aplicação é necessário recorrer a outro dispositivo legal. Assim, para constatar o desvio da verba é necessário identificar qual a aplicação correta da mesma, o que resta especificado em outra norma.


  • Não foi anulada essa questão??? Que absurdo.


  • QUESTÃO PERFEITA!!!!!!

     

    Vamos lá sem muito guere guere!!!

     

    I. São crimes próprios de funcionários públicos: prevaricação; abandono de função, concussão, modificação não autorizada de sistema de informações e usurpação de função pública. 

    ERRADO!!!

            Usurpação de função pública está no rol dos  CRIMES PRATICADOS POR
    PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL



    II. No peculato culposo, a reparação do dano pode ser causa de extinção da punibilidade ou, ainda, de diminuição de pena. 

    CORRETO!!!

     

    Peculato culposo – art. 312 do CP

            § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano.

            § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.



    III. O delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco. 

    CORRETO!!!

    Veja o artigo 315 do CP o que diz:

    Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

            Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

            Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

     

    Ou seja: é uma norma penal em branco PRÓPRIA HETEROGÊNEA/HETERÓLOGA/HETEROVITELINA, cujo complemento está outro diploma legal (art. 1º, II, do Dec. N. 201 de 1967)

    IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, conduta tipificada no Código Penal, é a definição de corrupção ativa.

    ERRADO!!!

     

    Quando eu li “exigir” e li no final da frase “corrupção ativa” marquei logo FALSO!!!

     

    Quem exige, exige?! Exige o que?! ISSO!!! CONCUSSÃOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO, art. 316 do CP.

     

    Espero ter ajudado!!

     

    Fiquem com DEUS!!! IHUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

  • Muitos não se atentaram ao fato de que o crime de CONCUSSÃO, o agente não precisa assumir a função pública para praticar este delito, logo não só a assertiva referente ao crime de usurpação de função pública, mas o crime de concussão torna a alternativa "A" INCORRETA.

     

    Concussão - Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

     

     


ID
1117726
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre o crime de peculato, analise as afirmações abaixo.

I. O funcionário necessita fazer uso de seu cargo para obter a posse de dinheiro, valor ou outro bem móvel. Se não estiver na esfera de suas atribuições o recebimento de determinadç bem, impossível se falar em peculato. É possível, contudo, a configuração de outro crime.

II. O funcionário, para ser punido, insere-se na figura do garante, prevista no art. 13, § 2º, do Código Penal. Assim, tem ele o dever de agir, impedindo o resultado da ação delituosa de outrem. Não o fazendo, pode respondér por peculato culposo.

III. Admite o concurso de pessoas.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I. O funcionário necessita fazer uso de seu cargo para obter a posse de dinheiro, valor ou outro bem móvel. Se não estiver na esfera de suas atribuições o recebimento de determinadç bem, impossível se falar em peculato. É possível, contudo, a configuração de outro crime. 

    Correto!

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:



    II. O funcionário, para ser punido, insere-se na figura do garante, prevista no art. 13, § 2º, do Código Penal. Assim, tem ele o dever de agir, impedindo o resultado da ação delituosa de outrem. Não o fazendo, pode respondér por peculato culposo. 

    Correto!

    Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (5510 documentos)

    Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (342 documentos)

    Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (1811 documentos)

    a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico

    b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico

    c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (1 documento)



    III. Admite o concurso de pessoas. 

    Correto!

    Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (173436 documentos)

    § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (9936 documentos)

    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Ver tópico (2325 documentos)

  • Não gostei da redação dessa banca!!1

  • letra B) esqueceram do peculato furto, no qual o funcionário não precisa ter a posse de valor ou bem.

    Essa questão é de 2009, agora a banca está melhor.
  • Gente, só 3 páginas de questões de DP e DPP Fundatec?

  • O item II está INCORRETO, houve um erro da banca FUNDATEC.

     

     

    " Se não estiver na esfera de suas atribuições o recebimento de determinado bem, impossível se falar em peculato "

     

     

    Art. 312, §1º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraífo em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.  -- Doutrinariamente a esse tipo penal se dá o nome de PECULATO FURTO.

     

    Logo, houve, de fato, um equívoco da banca em considerar  o item II como correto.

     

     

    Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.


ID
1117729
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

De acordo com as normas de auditoria independente das demonstrações contábeis, tratando-se da conceituação e objetivos, é possível afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Alguém saberia explicar melhor essa questão. Por que a letra "a" está errada?

  • Pedro de acordo com a NBC TA 330, o erro da alternativa "A" está em afirmar que "os testes de observância (ou ' teste de controle ' ou ainda, conhecido também como ' exame de aderência ') visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecido pela administração estão em efetivo funcionamento e cumprimento", sendo que, o correto seria: "obter evidência de auditoria apropriada e suficiente quanto à efetividade operacional dos controles", conforme podemos observar a referida norma abaixo.

    Testes de controle

    8. O auditor deve planejar e realizar testes de controle para obter evidência de auditoria apropriada e suficiente quanto à efetividade operacional dos controles relevantes se:

    (a) a avaliação de riscos de distorção relevante no nível das afirmações pelo auditor inclui a expectativa de que os controles estão operando efetivamente (isto é, o auditor pretende confiar na efetividade operacional dos controles para determinar a natureza, época e extensão dos procedimentos substantivos); ou

    (b) os procedimentos substantivos isoladamente não fornecem evidência de auditoria apropriada e suficiente no nível de afirmações (ver itens A20 a A24).

    9. Ao planejar e executar os testes de controle, o auditor deve obter evidência de auditoria mais persuasiva quanto maior for a sua confiança na efetividade do controle (ver item A25).

    Natureza e extensão dos testes de controle

    10. Ao planejar e executar os testes de controle, o auditor deve:

    (a) executar outros procedimentos de auditoria juntamente com indagação para obter evidência de auditoria sobre a efetividade operacional dos controles, incluindo:

    (i) o modo como os controles foram aplicados ao longo do período.

    (ii) a consistência como eles foram aplicados;

    (iii) por quem ou por quais meios eles foram aplicados (ver itens A26 a 29);

    (b) determinar se os controles a serem testados dependem de outros controles (controles indiretos) e, caso afirmativo, se é necessário obter evidência de auditoria que suporte a operação efetiva desses controles indiretos (ver itens A30 e 31).

    Época dos testes de controle

    11. O auditor deve testar os controles para uma data específica ou ao longo do período no qual o auditor pretende confiar nesses controles, de acordo com os itens 12 e 15, para fornecer base apropriada para a confiança pretendida pelo auditor (ver item A32).

                                                                                                                                                                                            (Grifos meus).

    Espero ter contribuído. Grato



  • Teste de controle é o procedimento de auditoria planejado para avaliar a efetividade operacional dos controles na prevenção ou detecção e correção de distorções relevantes no nível de afirmações.

  • NBC T 11 – NORMAS DE AUDITORIA INDEPENDENTE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

    11.1 – CONCEITUAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

    11.1.1 – CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS DA AUDITORIA INDEPENDENTE

    11.1.1.3 – O parecer do auditor independente tem por limite os próprios objetivos da auditoria das demonstrações contábeis e não representa, pois, garantia de viabilidade futura da entidade ou algum tipo de atestado de eficácia da administração na gestão dos negócios.

  • Letra A, errada. Os testes de controle (observância) visam a obter evidência de

    auditoria apropriada e suficiente quanto à efetividade operacional dos

    controles.

    Letra B, errada. A guarda e o sigilo são responsabilidade do auditor. Mas ele

    não é dono dos papéis de trabalho.

    Letra C, errada. O auditor deve, sim, seguir as normas na execução de seus

    trabalhos. Prazos e compromissos são questões contratuais que não devem

    interferir na execução da auditoria.

    Letra D, correta. Perfeito.

    Letra E, errada. A auditoria tem por objetivo assegurar que as DCs foram

    elaboradas de acordo com as normas e obter segurança razoável de que elas

    estão livres de distorção relevante. Isso é feito com a emissão do relatório do

    auditor (não por laudo ou parecer).


  • A alternativa "A" apresenta uma afirmação correta, porém referente à norma de auditoria interna.

    O enunciado da questão pede "De acordo com as normas de auditoria independente..."

  • Gab: D)

    O parecer do auditor independente:

    - tem por limite os próprios objetivos da auditoria das demonstrações contábeis; 

    - não representa a garantia de viabilidade futura da entidade; 

    - não representa nenhum tipo de atestado de eficácia da administração.

  • Qual seria o erro da letra B?

    NBC T11:

    11.1.3.2 Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor, responsável por sua guarda e sigilo.

  • Todas estão corretas A B C D (menos a E)porem...

    tratando-se da conceituação e objetivos

    11.1.1 – CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS DA AUDITORIA INDEPENDENTE

    11.1.1.1 – A auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre a sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica.

    11.1.1.1.1– Na ausência de disposições específicas, prevalecem as práticas já consagradas pela Profissão Contábil, formalizadas ou não pelos seus organismos próprios.

    11.1.1.2 – Salvo declaração expressa em contrário, constante do parecer, entende-se que o auditor considera adequadas e suficientes, para o entendimento dos usuários, as informações divulgadas nas demonstrações contábeis, tanto em termos de conteúdo quanto de forma.

    11.1.1.3 – O parecer do auditor independente tem por limite os próprios objetivos da auditoria das demonstrações contábeis e não representa, pois, garantia de viabilidade futura da entidade ou algum tipo de atestado de eficácia da administração na gestão dos negócios.

    11.1.1.4 – O parecer é de exclusiva responsabilidade de contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, nestas normas denominado auditor.

    Refrente a letra E só tem 1 erro: 11.1.1.1 – A auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer(não laudo)sobre a sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica.


ID
1117732
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Quanto às normas do parecer de auditoria, analise as afirmações abaixo.

I. O parecer deve identificar as demonstrações contábeis sobre as quais o auditor está expressando sua opinião, indicando, outrossim, o nome da entidade, as datas e períodos a que correspondem.

II. O parecer classifica-se, segundo a natureza da opinião que contém, em: parecer sem ressalva; parecer com ressalva; parecer adverso; e parecer com abstenção de opinião,

III. O parecer com ressalva é emitido quando o auditor concluí que o efeito de qualquer discordância ou restrição na extensão de um trabalho não é de tal magnitude que requeira parecer adverso ou abstenção de opinião.

IV. No parecer com ressalva, adverso ou com abstenção de opinião, deve ser incluída descrição clara de todas as razões que fundamentaram o seu parecer e, se praticável, a quantificação dos efeitos sobre as demonstrações contábeis. Essas informações devem ser apresentadas em parágrafo específico do parecer, precedendo ao da opinião e, se for caso, fazer referência a uma divulgação mais ampla pela entidade em nota explicativa às demonstrações contábeis.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • - Opinião sem ressalva/ não modificada 
    Com ou sem evidência 
    Sem distorção relevante 

    Opinião com ressalva. 
    Com ou sem evidência 
    Com distorção relevante 
    sem efeito generalizado 

    Opinião adversa. 
    Com evidência 
    Com distorção relevante 
    Com efeito generalizado 

    Opinião com abstenção de opinião. 
    Sem evidência 
    Com distorção relevante 
    Com efeito generalizado.

    Gaba: E

  • I - NBC T 11 (Revogada pela NBC TA 200) item 11.3.1.4 – O parecer deve identificar as demonstrações contábeis sobre as quais o auditor está expressando sua opinião, indicando, outrossim, o nome da entidade, as datas e períodos a que correspondem.

    II. NBC TA 700 item 16. O auditor deve expressar uma opinião não modificada (SEM Ressalvas) quando concluir que as demonstrações contábeis são elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

    NBC TA 705 item 2. Esta norma estabelece três tipos de opiniões modificadas, a saber: “Opinião com ressalva”, “Opinião adversa” e “Abstenção de opinião”.

    III. NBC T 11 (Revogada pela NBC TA 200) item 11.3.4.1 – O parecer com ressalva é emitido quando o auditor conclui que o efeito de qualquer discordância ou restrição na extensão de um trabalho não é de tal magnitude que requeira parecer adverso ou abstenção de opinião.

    IV. NBC T 11 (Revogada pela NBC TA 200) item 11.3.3.5 – Quando o auditor emitir parecer com ressalva, adverso ou com abstenção de opinião, deve ser incluída descrição clara de todas as razões que fundamentaram o seu parecer e, se praticável, a quantificação dos efeitos sobre as demonstrações contábeis. Essas informações devem ser apresentadas em parágrafo específico do parecer, precedendo ao da opinião e, se for caso, fazer referência a uma divulgação mais ampla pela entidade em nota explicativa às demonstrações contábeis.


ID
1117735
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Quanto às normas gerais de auditoria, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • e) A aplicação dos procedimentos de auditoria deve ser realizada, em razão cfa complexidade e volume das operações, por meio somente (ERRO) de amostragens, cabendo ao auditor, com base na análise de riscos de auditoria e outros elementos de que dispuser, determinar a amplitude dos exames necessários à obtenção dos elementos de convicção que sejam válidos para o todo.

     

    Na NBC T 11 diz o seguinte:

    11.2.6 – APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA

    11.2.6.1 – A aplicação dos procedimentos de auditoria deve ser realizada, em razão da complexidade e volume das operações, por meio de provas seletivas, testes e amostragens, cabendo ao auditor, com base na análise de riscos de auditoria e outros elementos de que dispuser, determinar a amplitude dos exames necessários à obtenção dos elementos de convicção que sejam válidos para o todo.

  • Erro da E... "Somente"...

    Certo: provas seletivas, testes e amostragens


ID
1117738
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Assinale a atternativa incorreta quanto à distinção entre auditoria interna e auditoria externa.

Alternativas
Comentários
  • O Auditor Interno não tem total independência, ja que, de certa forma, se subordina à Administração da empresa.

    Gaba E

  • E: o auditor interno deve ter autonomia, mas, como funcionário da empresa, é inviável falar em independência
  • GABARITO: E

    O auditor interno é um funcionário da empresa ele tem sua independência, mas não é integral devido ser subordinado à administração da empresa.

  • Erro da E: Total...

    Tem razoável independência


ID
1117741
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Quanto aos objetivos do Planejamento da Auditoria Independente, analise as afirmações abaixo.

I. Assegurar que as áreas importantes da entidade e os valores relevantes contidos em suas demonstrações contábeis recebam a atenção requerida.

II. Estabelecer a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames a serem efetuados, em consonância com os termos constantes na sua proposta de serviços para a realização do trabalho.

III. Facilitar a supervisão dos serviços executados, especialmente quando forem realizados por uma equipe de profissionais.

IV. Examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade.

Quais estâo corretas?

Alternativas
Comentários
  • O item IV compreende uma etapa de exames feitas pela Auditoria Interna.

    Gabarito: A

  • Os principais objetivos do Planejamento da Auditoria são:

    a) obter conhecimento das atividades da entidade, para identificar eventos e transações relevantes que afetem as demonstrações contábeis;

    b) propiciar o cumprimento dos serviços contratados com a entidade dentro dos prazos e compromissos previamente estabelecidos;

    c) assegurar que as áreas importantes da entidade e os valores relevantes contidos em suas demonstrações contábeis recebam a atenção requerida;

    d) identificar os problemas potenciais da entidade;

    e) identificar a legislação aplicável à entidade;

    f) estabelecer a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames a serem efetuados, em consonância com os termos constantes na sua proposta de serviços para a realização do trabalho;

    O IV exames feitas pela Auditoria Interna


ID
1117744
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, um dos aspectos a ser considerado é a

Alternativas
Comentários
  • NBC TI 01 – DA AUDITORIA INTERNA

    12.2 – NORMAS DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

    12.2.2 – Riscos da Auditoria Interna

    12.2.2.1 – A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos:

    a) a verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações;

    b) a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.


ID
1117747
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Quanto aos objetivos da auditoria operacional, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • é sério que o examinador dessa banca escreveu "rísco"?


ID
1117750
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

0 auditor interno, ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou método de seleção de itens a serem testados, pode

Alternativas
Comentários
  • 11.11.1.2. Ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou método de seleção de itens a testar, o auditor pode empregar técnicas de amostragem.

    11.11.1.3. Amostragem é a utilização de um processo para obtenção de dados aplicáveis a um conjunto, denominado universo ou população, por meio do exame de uma parte deste conjunto denominada amostra.



ID
1117753
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Compreende o conjunto de métodos, políticas e procedimentos adotados dentro de uma organização para assegurar a salvaguarda dos ativos, a exatidão e confiabilidade da informação gerencial e dos registros financeiros, a promoção da eficiência administrativa e a aderência às políticas da organização. Esse conceito refere-se

Alternativas
Comentários
  • ASSERTIVA C - ao controle interno.

    Controle Interno é o conjunto de procedimentos, normas e objetivos estabelecidos pela Administração da Empresa com o objetivo de cumprir a política administrativa da organização e proporcionar confiança no que diz respeito à eficácia e eficiência dos recursos.

    fonte: http://www.portaldeauditoria.com.br/auditoria-interna/conceito-de-controle-interno.asp

     


ID
1117756
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

As Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis proporciona esclarecimentos adicionais sobre a responsabilidade do auditor nas fraudes e erros, nos trabalhos de auditoria. Sendo assim, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas quanto à caracterização de erro.

( ) Supressão ou omissão de transações nos registros contábeis .
( ) Aplicação incorreta das normas contábeis.
( ) Manipulação ou alteração de registros ou documentos, de modo a modificar os registros de ativos, passivos e resultados.
( ) Interpretação errada das variações patrimoniais,

A seqüência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Apesar de que a omissão possa ser desprovida de intenção, a supressão deve ser entendida como intencional, pois é inconcebível uma supressão por perda de um documento, mas sim a sua omissão por descuido não intencional.

    Estes itens são exemplos de fraude e não de erro:

    ( ) Supressão ou omissão de transações nos registros contábeis . 

    ( ) Manipulação ou alteração de registros ou documentos, de modo a modificar os registros de ativos, passivos e resultados.

  • As normas .... proporciona.

    pqp


ID
1117759
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Analise as afirmações abaixo e assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas, quanto aos papéis de trabalho.

( ) São o conjunto de documentos contendo amostras e testes entregues pela empresa auditada e que consubstanciam o trabalho a ser executado.
( ) Constituem a documentação preparada pelo auditor ou fornecida a este na execução da auditoria.
( ) Integram um processo organizado de registro de evidências da auditoria, por intermédio de informações em papel, meios eletrônicos ou outros que assegurem o objetivo a que se destinam.
( ) São documentos que apresentam o resultado do trabalho de auditoria, devendo ser redigido com objetividade e imparcialidade.

A seqüência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Os Papéis de Trabalho de auditoria constituem um registro permanente do trabalho efetuado pelo auditor, dos fatos e informações obtidos, bem como das suas conclusões sobre os exames. É com base nos Papéis de Trabalho que o auditor irá relatar suas opiniões, criticas e sugestões.

     

    Gabarito D

  • Com relação à última assertiva: São documentos que apresentam o resultado do trabalho de auditoria, devendo ser redigido com objetividade e imparcialidade. Isso é a definição de Relatório de Auditoria.


ID
1117762
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto aos procedimentos de auditoria sobre transações e eventos ocorridos entre a data do término do exercício social e a de emissão do parecer.

Alternativas
Comentários
  • Tec:

    Questão trata de fatos que chegaram ao conhecimento do auditor independente de eventos ocorridos entre a data do término do exercício social e a de emissão do relatório/parecer..

     

    Segundo a NBC TA 560 – Eventos Subsequentes -, especificamente item 7, menciona o comportamento do auditor diante de tal situação, a saber:

     

    O auditor independente deve executar os procedimentos exigidos pelo item 6 de forma a cobrir o período entre a data das demonstrações contábeis e a data do seu relatório, ou o mais próximo possível dessa data. O auditor independente deve levar em consideração a avaliação de risco pelo auditor para determinar a natureza e extensão desses procedimentos de auditoria, que devem incluir o seguinte (ver itens A7 e A8):

     

    (a) obtenção de entendimento dos procedimentos estabelecidos pela administração para assegurar que os eventos subsequentes são identificados;

     

    (b) indagação à administração e, quando apropriado, aos responsáveis pela governança sobre a ocorrência de eventos subsequentes que poderiam afetar as demonstrações contábeis (ver item A9);

     

    (c) leitura das atas, se houver, das reuniões dos proprietários (dos acionistas em sociedade anônima), da administração e dos responsáveis pela governança da entidade, realizadas após a data das demonstrações contábeis, e indagação sobre assuntos discutidos nas reuniões para as quais as atas ainda não estão disponíveis (ver item A10);

     

    (d) leitura das últimas demonstrações contábeis intermediárias da entidade, se houver.

     

    Portanto, alternativa correta é A.


ID
1117765
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Na aplicação dos testes de observância e substantivos, o auditor deve considerar os seguintes procedimentos técnicos básicos, exceto:

Alternativas
Comentários
  • NBC T 11:

    11.2.6 – APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA

    11.2.6.1 – A aplicação dos procedimentos de auditoria deve ser realizada, em razão da complexidade e volume das operações, por meio de provas seletivas, testes e amostragens, cabendo ao auditor, com base na análise de riscos de auditoria e outros elementos de que dispuser, determinar a amplitude dos exames necessários à obtenção dos elementos de convicção que sejam válidos para o todo.

    11.2.6.2 – Na aplicação dos testes de observância e substantivos, o auditor deve considerar os seguintes procedimentos técnicos básicos:

    a) inspeção – exame de registros, documentos e de ativos tangíveis;

    b) observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução;

    c) investigação e confirmação – obtenção de informações junto a pessoas ou entidades conhecedoras da transação, dentro ou fora da entidade;

    d) cálculo – conferência da exatidão aritmética de documentos comprobatórios, registros e demonstrações contábeis e outras circunstâncias; e

    e) revisão analítica – verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas.


ID
1117768
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

As estimativas contábeis são de responsabilidade da administração da entidade e se baseiam em fatores objetivos e subjetivos, sendo que o auditor, para executar seu trabalho, deve

Alternativas
Comentários
  • Tec:

    a) se assegurar da certeza das estimativas, consideradas de forma global.

    Errada. Não cabe ao Auditor obter certeza das estimativas consideradas de forma global. O auditor deve se assegurar da razoabilidade das estimativas, individualmente consideradas, quando estas forem relevantes.
     
    b) ter conhecimentos suficientes sobre os controles, procedimentos e métodos utilizados pela entidade no estabelecimento de estimativas que resultem em provisões.
     
    Correta. O auditor deve revisar o desfecho das estimativas contábeis incluídas nas demonstrações contábeis do período anterior ou, quando aplicável, seus recálculos posteriores para o período corrente e, para isso, o auditor deve conhecer alguns procedimentos específicos adotados pela entidade (constituição de provisões, cálculo de depreciações, estimativas para créditos de liquidação duvidosa).  O auditor também deve assegurar-se da razoabilidade das estimativas, individualmente consideradas, quando estas foremrelevantes.

     
    c) evidenciar todas as variações, mesmo se não significativas ou relevantes.
     
    Errada. Somente as varições significativas ou relevantes devem ser evidenciadas.

    d) obter evidências suficientes para identificar partes relacionadas na fase de planejamento.
     
    Errada. O auditor deve obter evidências suficientes para identificar partes relacionadas na fase de planejamento, possibilitando detectar, no decorrer dos trabalhos, quaisquer transações relevantes que as envolvam.

    e) aplicar procedimentos específicos em relação aos eventos ocorridos entre as datas do balanço e a do seu parecer, que possam demandar ajustes nas demonstrações contábeis.
     
    A banca examinadora considerou como errada. Pela NBC T 11, o auditor deve aplicar procedimentos específicos em relação aos eventos ocorridos entre as datas do balanço e a do seu parecer, que possam demandar ajustes nas demonstrações contábeis ou a divulgação de informações nas notas explicativas. A banca considerou o item errado pela omissão da parte final da norma, mas, sinceramente, não acho que a eliminação da parte final deixe o item errado.

  • Qual erro da letra D?

  • Palavras-chaves

    As estimativas contábeis são de responsabilidade da administração da entidade e se baseiam em fatores objetivos e subjetivos, sendo que o auditor, para executar seu trabalho, deve

    b) ter conhecimentos suficientes sobre os controles, procedimentos e métodos utilizados pela entidade no estabelecimento de estimativas que resultem em provisões


ID
1117771
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

auditor deve adotar procedimentos apropriados para manter a custódia dos papéis de trabalho pelo prazo de

Alternativas
Comentários
  • NBC PA 01 item A61. No caso específico de trabalho de auditoria, o período de retenção seria normalmente de pelo menos cinco anos, a partir da data do relatório do auditor independente ou, se superior, da data do relatório do auditor independente do grupo.


ID
1117774
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Quando o auditor, durante a revisão analítica das contas a pagar e a receber, constatar uma diferença expressiva em relação à posição patrimonial e financeira e ao resultado das operações e não obtiver informações objetivas suficientes para dirimir as questões suscitadas, deve aplicar outros procedimentos de auditoria até alcançar conclusões satisfatórias, tais como

Alternativas
Comentários
  • Tec:

    A revisão analítica é um procedimento técnico básico aplicado na realização dos testes de observância e substantivos, em que o auditor procura verificar a regularidade, a normalidade ou a atipicidade de situações, comparando quantidades, valores, indicadores ou outros parâmetros.

    A NBC T 11 (revogada pela NBC TA 200) dispõe que:

    Se o auditor, durante a revisão analítica, não obtiver informações objetivas suficientes para dirimir as questões suscitadas, deve efetuar verificações adicionais, aplicando novos procedimentos de auditoria, até alcançar conclusões satisfatórias.

    A norma ainda afirma que, quando o valor envolvido for expressivo em relação à posição patrimonial e financeira e ao resultado das operações, deve o auditor:

    confirmar os valores das contas a receber e a pagar, através de comunicação direta com os terceiros envolvidos; e

    acompanhar o inventário físico realizado pela entidade, executando os testes de contagem física e procedimentos complementares aplicáveis.

     
    Vamos analisar as alternativas:

    a) análise das notas fiscais de compra e venda, executando testes de contagem física.
     
    Errado. O correto seria acompanhar o inventário físico realizado pela entidade.

    b) comunicação direta com os terceiros envolvidos; e acompanhamento do inventário físico realizado pela entidade, executando os testes de contagem física e procedimentos complementares aplicáveis.

    Correto. Reproduz a norma de forma literal.
     
    c) verificação da existência documental e física, executando teste por amostragem. 

    Errado. 
     
    d) aplicação de teste de observância e procedimentos complementares.

    Errado. Pela NBC T 11 (REVOGADA), os Testes de Observância visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno, estabelecidos pela administração, estão em efetivo funcionamento e cumprimento. Já a NBC TA 330 (NORMA EM VIGOR) denomina os antigos testes de observância como Testes de Controle e definem como sendo o procedimento de auditoria planejado para avaliar a efetividade operacional dos controles na prevenção ou detecção e correção de distorções relevantes no nível de afirmações.
    Portanto, os testes de observância não são indicados para aprofundamentos em áreas especificas, como contas a pagar, a receber e caixa, mas sim para verificar a confiabilidade dos controles internos.
     
    e) relatar a administração da entidade e elaborar o inventário físico realizado pela entidade, executando os testes de contagem física e procedimentos complementares aplicáveis.
     
    Errado. Não consta da norma a obrigação de relatar à administração da entidade. A segunda parte da alternativa está de acordo com a NBC T 11.

    É importante destacar que não existem normas de auditoria, em vigor, que tratem especificamente da Auditoria em partes especíicas das Demonstrações Contábeis.


ID
1117777
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

0 auditor fica impedido de emitir parecer sem ressalva nas seguintes circunstâncias:

Alternativas
Comentários
  • PARECER SEM RESSALVA

    12. O parecer sem ressalva é emitido quando o auditor conclui, sobre todos os aspectos relevantes, que: 

    a) as demonstrações contábeis foram preparadas de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; e

    b) há apropriada divulgação de todos os assuntos relevantes às demonstrações contábeis.

    13. O parecer sem ressalva implica afirmação de que, em tendo havido alterações em procedimentos contábeis, os efeitos delas foram adequadamente determinados e revelados nas demonstrações contábeis. Nesses casos, não é requerido nenhuma referência no parecer.

    14. O modelo do parecer é aquele do item 11.3.2.3 da NBC T 11

     

    PARECER COM RESSALVA

    15. O parecer com ressalva deve obedecer ao modelo do parecer sem ressalva, modificado no parágrafo de opinião, com a utilização das expressões "exceto por", "exceto quanto" ou "com exceção de", referindo-se aos efeitos do assunto objeto da ressalva. Não é aceitável nenhuma outra expressão na redação desse tipo de parecer. 

    No caso de limitação na extensão do trabalho, o parágrafo referente à extensão também será modificado, para refletir tal circunstância.

    16. Quando o auditor emitir parecer com ressalva, adverso ou com abstenção de opinião, deve ser incluída descrição clara de todas as razões que fundamentaram o seu parecer e, se praticável, a quantificação dos efeitos sobre as demonstrações contábeis. Essas informações devem ser apresentadas em parágrafo específico do parecer, precedendo ao da opinião e, se for caso, fazer referência a uma divulgação mais ampla pela entidade em nota explicativa às demonstrações contábeis.

    17. O conjunto das informações sobre o assunto objeto de ressalva, constante no parecer e nas notas explicativas sobre as demonstrações contábeis, deve permitir aos usuários claro entendimento de sua natureza e seus efeitos nas demonstrações contábeis, particularmente sobre a posição patrimonial e financeira e o resultado das operações.

     

    Gabarito C

  • NBC T 11 (Revogada pela NBC TA 200) item11.3.3.1 – O auditor não deve emitir parecer sem ressalva quando existir qualquer das circunstâncias seguintes, que, na sua opinião, tenham efeitos relevantes para as demonstrações contábeis:

    a) discordância com a administração da entidade a respeito do conteúdo e/ou forma de apresentação das demonstrações contábeis; ou

    b) limitação na extensão do seu trabalho.


ID
1117780
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

0 auditor deve considerar o procedimento técnico de inspeção para

Alternativas
Comentários
  • Inspeção o mesmo que verificação física, logo gabarito letra C.

  • NBC TA 500 item A18. A inspeção envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de ativo. A inspeção de registros e documentos fornece evidência de auditoria com graus variáveis de confiabilidade, dependendo de sua natureza e fonte e, no caso de registros internos e documentos, da efetividade dos controles sobre a sua produção. Um exemplo de inspeção utilizada como teste é a inspeção de registros em busca de evidência de autorização.

    NBC TI 01 item 12.2.3.2 – Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Na sua aplicação, devem ser considerados os seguintes procedimentos: a) inspeção verificação de registros, documentos e ativos tangíveis;

    NBC T 11 (Revogada pela NBC TA 200) item 11.2.6.2 – Na Aplicação dos Testes de Observância e Substantivos, o Auditor DEVE Considerar os seguintes Procedimentos Técnicos Básicos:a) Inspeção Exame de Registros, Documentos e de Ativos Tangíveis;

    As inúmeras classificações e formas de apresentação das Técnicas de Auditoria são agrupadas nos seguintes tipos básicos: Inspeção Física – exame usado para testar a efetividade dos controles, particularmente daqueles relativos à segurança de quantidades físicas ou qualidade de bens tangíveis. A evidência é coletada sobre itens tangíveis.


ID
1117783
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta, quanto a finalidade da auditoria das disponibilidades:

Alternativas
Comentários
  •  A auditoria do disponível tem a finalidade de:

    a) determinar sua existência, que poderá estar na companhia, em bancos ou com terceiros; (Letra A)

    b) determinar se e pertencente à companhia; (Letra B)

    c) determinar se foram utilizados os princípios de contabilidade geralmente aceitos, em bases uniformes; (Letra E)

    d) determinar a existência de restrições de uso ou de vinculações em garantia; (Letra D)

    e) determinar se está corretamente classificado nas demonstrações financeiras e se as divulgações cabíveis foram expostas por notas explicativas.


ID
1117786
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Analise as alternativas abaixo quanto a alguns dos procedimentos que poderão ser utilizados durante a execução do trabalho de auditoria das disponibilidades e assinale (V) verdadeiro ou (F) falso.

( ) Exame físico - contagem de caixa e de aplicações financeiras.
( ) Confirmação - confirmação de saldos bancários e de aplicações financeiras.
( ) Observação - classificação adequada das contas e observação dos princípios de contabilidade.
( ) Cálculos - soma das conciliações e soma da razão auxiliar de bancos.

A seqüência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Para mim seria D mas gabarito deu B

    Considerou certo: Observação - classificação adequada das contas e observação dos princípios de contabilidade.

    NBCT11

    11.2.6.2 – Na aplicação dos testes de observância e substantivos, o auditor deve considerar os seguintes procedimentos técnicos básicos:

    a) inspeção – exame de registros, documentos e de ativos tangíveis;

    b) observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução;

    c) investigação e confirmação – obtenção de informações junto a pessoas ou entidades conhecedoras da transação, dentro ou fora da entidade;

    d) cálculo – conferência da exatidão aritmética de documentos comprobatórios, registros e demonstrações contábeis e outras circunstâncias; e

    e) revisão analítica – verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas