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Prova IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico

ID
3362080
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para responder à questão.

O gato preto

    Não espero nem peço que acreditem na narrativa tão estranha e ainda assim tão doméstica que estou começando a escrever. Louco, de fato, eu seria se esperasse por isso, num caso em que até os meus sentidos rejeitam seu próprio testemunho. No entanto, louco eu não sou - e com toda certeza eu não estou sonhando. Mas se morro amanhã, hoje alivio minha alma. O meu objetivo imediato é apresentar ao mundo, sucintamente e sem comentários, uma série de eventos meramente domésticos. Em suas consequências, tais fatos aterrorizaram - torturaram - destruíram minha pessoa. No entanto, não vou tentar explicá-los. Para mim representam apenas horror - para muitos vão parecer menos terríveis do que barrocos. No futuro, talvez, algum intelecto será capaz de reduzir meu fantasma ao lugar-comum - algum intelecto mais calmo, mais lógico, e muito menos excitável que o meu, que vai perceber, nas circunstâncias que detalho com pasmo, nada mais que uma habitual de causas e efeitos muito naturais.

    Desde criança que eu era conhecido pela docilidade e humanidade do meu caráter. O meu coração era tão terno que fez de mim um objeto de escárnio dos meus camaradas. Gostava particularmente de animais e os meus pais autorizavam-me a ter uma grande variedade de bichos de estimação. Com eles passava a maior parte do tempo e nunca me sentia tão feliz como quando os alimentava e acarinhava. Esta peculiaridade do meu caráter cresceu comigo e em adulto derivava daí uma das minhas principais fontes de prazer. Para quem já alguma vez amou um cão fiel e sagaz, não preciso dar-me ao trabalho de explicar a natureza ou intensidade da satisfação daí emanada. Algo existe no amor desinteressado e generoso de uma besta que vai direito ao coração daquele que teve frequentemente a ocasião de avaliar a fraca amizade e a evanescente fidelidade do homem vulgar.

POE, Edgar Allan (1978) “O gato preto". In _____ . Histórias extraordinárias. Trad. Breno da Silveira e outros. São Paulo: Abril Cultural, p.39-51. 

Sobre o texto leia as afirmativas a seguir.


I. O texto apresenta um personagem narrador que vive seu presente, mas conta algo que ocorreu no passado.

II. O personagem narrador conta algo que se passa em seu momento presente.

III. A estratégia utilizada na construção do tempo narrativo intenciona a percepção de que os fatos passados têm muita importância e afetam o presente.


Está correto apenas o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    I. O texto apresenta um personagem narrador que vive seu presente, mas conta algo que ocorreu no passado → correto, temos um narrador que se encontra no presente (=Não espero nem peço que acreditem na narrativa tão estranha e ainda assim tão doméstica que estou começando a escrever) e conta uma história do passado que mudou se ponto de vista no presente (=Desde criança que eu era conhecido pela docilidade e humanidade do meu caráter. O meu coração era tão terno que fez de mim um objeto de escárnio dos meus camaradas).

    II. O personagem narrador conta algo que se passa em seu momento presente → incorreto, algo do passado.

    III. A estratégia utilizada na construção do tempo narrativo intenciona a percepção de que os fatos passados têm muita importância e afetam o presente → correto, afetaram o modo como o narrador enxerga o ser humano (=Algo existe no amor desinteressado e generoso de uma bes/ta que vai direito ao coração daquele que teve frequentemente a ocasião de avaliar a fraca amizade e a evanescente fidelidade do homem vulgar).

    ✓ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3362083
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para responder à questão.

O gato preto

    Não espero nem peço que acreditem na narrativa tão estranha e ainda assim tão doméstica que estou começando a escrever. Louco, de fato, eu seria se esperasse por isso, num caso em que até os meus sentidos rejeitam seu próprio testemunho. No entanto, louco eu não sou - e com toda certeza eu não estou sonhando. Mas se morro amanhã, hoje alivio minha alma. O meu objetivo imediato é apresentar ao mundo, sucintamente e sem comentários, uma série de eventos meramente domésticos. Em suas consequências, tais fatos aterrorizaram - torturaram - destruíram minha pessoa. No entanto, não vou tentar explicá-los. Para mim representam apenas horror - para muitos vão parecer menos terríveis do que barrocos. No futuro, talvez, algum intelecto será capaz de reduzir meu fantasma ao lugar-comum - algum intelecto mais calmo, mais lógico, e muito menos excitável que o meu, que vai perceber, nas circunstâncias que detalho com pasmo, nada mais que uma habitual de causas e efeitos muito naturais.

    Desde criança que eu era conhecido pela docilidade e humanidade do meu caráter. O meu coração era tão terno que fez de mim um objeto de escárnio dos meus camaradas. Gostava particularmente de animais e os meus pais autorizavam-me a ter uma grande variedade de bichos de estimação. Com eles passava a maior parte do tempo e nunca me sentia tão feliz como quando os alimentava e acarinhava. Esta peculiaridade do meu caráter cresceu comigo e em adulto derivava daí uma das minhas principais fontes de prazer. Para quem já alguma vez amou um cão fiel e sagaz, não preciso dar-me ao trabalho de explicar a natureza ou intensidade da satisfação daí emanada. Algo existe no amor desinteressado e generoso de uma besta que vai direito ao coração daquele que teve frequentemente a ocasião de avaliar a fraca amizade e a evanescente fidelidade do homem vulgar.

POE, Edgar Allan (1978) “O gato preto". In _____ . Histórias extraordinárias. Trad. Breno da Silveira e outros. São Paulo: Abril Cultural, p.39-51. 

Sobre os elementos destacados do fragmento “No entanto, louco eu não sou - e com toda certeza eu não estou sonhando.”, leia as afirmativas e assinale a correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    → “No entanto, louco eu não sou - e com toda certeza eu não estou sonhando.”

    → Temos uma conjunção coordenativa adversativa, ela pode ser substituída perfeitamente pela conjunção "todavia" (=ambas conjunções possuem a mesma classificação).

    ✓ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Verbos Significativos: também chamados de plenos ou nocionais, são verbos que indicam uma ação, podem ser VTD VTI ou VI. Atuam como núcleo de um predicado verbal ou verbo-nominal.

ID
3362086
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para responder à questão.

O gato preto

    Não espero nem peço que acreditem na narrativa tão estranha e ainda assim tão doméstica que estou começando a escrever. Louco, de fato, eu seria se esperasse por isso, num caso em que até os meus sentidos rejeitam seu próprio testemunho. No entanto, louco eu não sou - e com toda certeza eu não estou sonhando. Mas se morro amanhã, hoje alivio minha alma. O meu objetivo imediato é apresentar ao mundo, sucintamente e sem comentários, uma série de eventos meramente domésticos. Em suas consequências, tais fatos aterrorizaram - torturaram - destruíram minha pessoa. No entanto, não vou tentar explicá-los. Para mim representam apenas horror - para muitos vão parecer menos terríveis do que barrocos. No futuro, talvez, algum intelecto será capaz de reduzir meu fantasma ao lugar-comum - algum intelecto mais calmo, mais lógico, e muito menos excitável que o meu, que vai perceber, nas circunstâncias que detalho com pasmo, nada mais que uma habitual de causas e efeitos muito naturais.

    Desde criança que eu era conhecido pela docilidade e humanidade do meu caráter. O meu coração era tão terno que fez de mim um objeto de escárnio dos meus camaradas. Gostava particularmente de animais e os meus pais autorizavam-me a ter uma grande variedade de bichos de estimação. Com eles passava a maior parte do tempo e nunca me sentia tão feliz como quando os alimentava e acarinhava. Esta peculiaridade do meu caráter cresceu comigo e em adulto derivava daí uma das minhas principais fontes de prazer. Para quem já alguma vez amou um cão fiel e sagaz, não preciso dar-me ao trabalho de explicar a natureza ou intensidade da satisfação daí emanada. Algo existe no amor desinteressado e generoso de uma besta que vai direito ao coração daquele que teve frequentemente a ocasião de avaliar a fraca amizade e a evanescente fidelidade do homem vulgar.

POE, Edgar Allan (1978) “O gato preto". In _____ . Histórias extraordinárias. Trad. Breno da Silveira e outros. São Paulo: Abril Cultural, p.39-51. 

Do ponto de vista da norma culta, o segmento destacado em “O meu coração era tão terno QUE FEZ DE MIM UM OBJETO DE ESCÁRNIO DOS MEUS CAMARADAS." possui valor de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    → “O meu coração era tão terno QUE FEZ DE MIM UM OBJETO DE ESCÁRNIO DOS MEUS CAMARADAS.”

    → "tão... que" (=conjunção subordinativa consecutiva); temos a ideia de causa e consequência, depois do Tesão vem a consequência.

    ✓ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3362089
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para responder à questão.

O gato preto

    Não espero nem peço que acreditem na narrativa tão estranha e ainda assim tão doméstica que estou começando a escrever. Louco, de fato, eu seria se esperasse por isso, num caso em que até os meus sentidos rejeitam seu próprio testemunho. No entanto, louco eu não sou - e com toda certeza eu não estou sonhando. Mas se morro amanhã, hoje alivio minha alma. O meu objetivo imediato é apresentar ao mundo, sucintamente e sem comentários, uma série de eventos meramente domésticos. Em suas consequências, tais fatos aterrorizaram - torturaram - destruíram minha pessoa. No entanto, não vou tentar explicá-los. Para mim representam apenas horror - para muitos vão parecer menos terríveis do que barrocos. No futuro, talvez, algum intelecto será capaz de reduzir meu fantasma ao lugar-comum - algum intelecto mais calmo, mais lógico, e muito menos excitável que o meu, que vai perceber, nas circunstâncias que detalho com pasmo, nada mais que uma habitual de causas e efeitos muito naturais.

    Desde criança que eu era conhecido pela docilidade e humanidade do meu caráter. O meu coração era tão terno que fez de mim um objeto de escárnio dos meus camaradas. Gostava particularmente de animais e os meus pais autorizavam-me a ter uma grande variedade de bichos de estimação. Com eles passava a maior parte do tempo e nunca me sentia tão feliz como quando os alimentava e acarinhava. Esta peculiaridade do meu caráter cresceu comigo e em adulto derivava daí uma das minhas principais fontes de prazer. Para quem já alguma vez amou um cão fiel e sagaz, não preciso dar-me ao trabalho de explicar a natureza ou intensidade da satisfação daí emanada. Algo existe no amor desinteressado e generoso de uma besta que vai direito ao coração daquele que teve frequentemente a ocasião de avaliar a fraca amizade e a evanescente fidelidade do homem vulgar.

POE, Edgar Allan (1978) “O gato preto". In _____ . Histórias extraordinárias. Trad. Breno da Silveira e outros. São Paulo: Abril Cultural, p.39-51. 

Outra redação para a frase “No futuro, talvez, algum intelecto será capaz de reduzir meu fantasma ao lugar-comum - algum intelecto mais calmo, mais lógico, e muito menos excitável que o meu.” em que se preservam a clareza e a correção, é:

Alternativas
Comentários

  • GAB = C

    No futuro, (TALVEZ) = decerto, algum intelecto será capaz de reduzir meu fantasma ao lugar-comum - algum intelecto mais calmo, mais lógico, e muito menos excitável que o meu.

ID
3362092
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para responder à questão.

O gato preto

    Não espero nem peço que acreditem na narrativa tão estranha e ainda assim tão doméstica que estou começando a escrever. Louco, de fato, eu seria se esperasse por isso, num caso em que até os meus sentidos rejeitam seu próprio testemunho. No entanto, louco eu não sou - e com toda certeza eu não estou sonhando. Mas se morro amanhã, hoje alivio minha alma. O meu objetivo imediato é apresentar ao mundo, sucintamente e sem comentários, uma série de eventos meramente domésticos. Em suas consequências, tais fatos aterrorizaram - torturaram - destruíram minha pessoa. No entanto, não vou tentar explicá-los. Para mim representam apenas horror - para muitos vão parecer menos terríveis do que barrocos. No futuro, talvez, algum intelecto será capaz de reduzir meu fantasma ao lugar-comum - algum intelecto mais calmo, mais lógico, e muito menos excitável que o meu, que vai perceber, nas circunstâncias que detalho com pasmo, nada mais que uma habitual de causas e efeitos muito naturais.

    Desde criança que eu era conhecido pela docilidade e humanidade do meu caráter. O meu coração era tão terno que fez de mim um objeto de escárnio dos meus camaradas. Gostava particularmente de animais e os meus pais autorizavam-me a ter uma grande variedade de bichos de estimação. Com eles passava a maior parte do tempo e nunca me sentia tão feliz como quando os alimentava e acarinhava. Esta peculiaridade do meu caráter cresceu comigo e em adulto derivava daí uma das minhas principais fontes de prazer. Para quem já alguma vez amou um cão fiel e sagaz, não preciso dar-me ao trabalho de explicar a natureza ou intensidade da satisfação daí emanada. Algo existe no amor desinteressado e generoso de uma besta que vai direito ao coração daquele que teve frequentemente a ocasião de avaliar a fraca amizade e a evanescente fidelidade do homem vulgar.

POE, Edgar Allan (1978) “O gato preto". In _____ . Histórias extraordinárias. Trad. Breno da Silveira e outros. São Paulo: Abril Cultural, p.39-51. 

Considere as seguintes afirmações sobre aspectos da construção do texto:


I. Na frase “eu seria SE esperasse por isso.”, a palavra destacada tem valor condicional.

II. Em “No entanto, não vou tentar explicá-LOS.”, o termo destacado exerce a função de objeto indireto.

III. Na frase “não PRECISO dar-me ao trabalho de explicar a natureza ou intensidade da satisfação daí emanada.”, o verbo destacado aponta para o sentido de exatidão.


Está correto apenas o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    I. Na frase “eu seria SE esperasse por isso.”, a palavra destacada tem valor condicional → correto, temos uma conjunção subordinativa condicional.

    II. Em “No entanto, não vou tentar explicá-LOS.”, o termo destacado exerce a função de objeto indireto → correto, quem explica, explica alguma coisa, pronome oblíquo átono -los com função sintática de objeto direto.

    III. Na frase “não PRECISO dar-me ao trabalho de explicar a natureza ou intensidade da satisfação daí emanada.”, o verbo destacado aponta para o sentido de exatidão → incorreto, o verbo expresso está sendo usado com sentido de "necessidade".

    ✓ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Não seria conjunção integrante ?

ID
3362095
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a assertiva correta.

Alternativas
Comentários

  • Correta, A

    O Estado é, em regra, objetivamente responsável pela morte de detento. Isso porque houve inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88.

    Exceção: o Estado poderá ser dispensado de indenizar se ele conseguir provar que a morte do detento não podia ser evitada. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal.

    O STF fixou esta tese em sede de repercussão geral: Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento.

    STF. Plenário. RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/3/2016 (repercussão geral) (Info 819).

  • GAB: A

    B) ERRADA - A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade

    C) ERRADA- O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial.

    D) ERRADA- É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.

    E) ERRADA- A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.

  • Em regra: o Estado é objetivamente responsável pela morte de detento.

    • Exceção: o Estado poderá ser dispensado de indenizar se ele conseguir provar que a morte do detento não podia ser evitada. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal.

    Bons estudos!

  • Quando ocorre morte de um preso em unidade prisional, ainda que seja suicídio, enseja responsabilidade objetiva do Estado por desempenhar um papel de agente garantidor.

    Essa responsabilidade seria afastada em caso de morte natural do detento.

  • GAB A

    Omissão específica: O Estado responde de maneira objetiva em caso de omissão quando ele está no papel de agente garantidor  Ex: danos que vier a sofrer um preso, objetos apreendidos que sofreram danos etc.

    Fonte: Resumo de Paulo Benites.

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    •Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    •Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    •Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    •Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    •Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    •Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Omissão genérica - Subjetiva

    Omissão específica - Objetiva

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    •Teoria da irresponsabilidade do estado

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    •Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    •Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Pessoas jurídicas de direito privado:

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • A questão indicada está relacionada com a jurisprudência dos Tribunais Superiores no que se refere à responsabilidade civil do Estado.

    A)     CORRETA. No RE 841526 de 30 de março de 2016, Rel. Luiz Fux, o STF decidiu que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do dever de proteção. Dessa forma, “os ministros negaram provimento ao RE 841526, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que determinou o pagamento de indenização à família de um presidiário morto". Para o relator do julgamento, até em casos de suicídio de presos acontece a responsabilidade civil do Estado.



    B)     ERRADA. De acordo com a Jurisprudência do STJ – Jurisprudência em Teses – Edição nº 61, “a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade". Na alternativa B) foi informado que a responsabilidade é objetiva, logo, a alternativa está errada. 



    C)     ERRADA. Conforme o entendimento do STJ, o prazo prescricional de demandas indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal. Na alternativa C), foi informado que o prazo é de 2 anos, logo, a alternativa está errada. 

     

    D)    CORRETA. Segundo a Jurisprudência do STJ – Edição nº 61, “é subjetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes".

     

    E)     ERRADA. De acordo com a Jurisprudência do STJ – Edição nº 61, “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal".

     

    Gabarito da Banca: A) 

    Gabarito do Professor: A) e D)

ID
3362098
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

Alternativas
Comentários

  • Constituição Federal, Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA.

    Art. 12, §3º, CF. São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

    Tal questão apresenta uma certa lógica que pode ser útil caso venhamos a esquecer dos cargos privativos de brasileiros natos.

    Precisamos pensar que, o cargo de Presidência da República e os demais que podem permitir que a presidência seja assumida, são, obviamente, privativos de brasileiros natos.

    Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, e Ministro do STF, (pois, caso sejam presidentes de tais Cortes, poderão, em uma situação excepcional, passar a ser o Chefe do Executivo), são todos exclusivos de brasileiros natos, porque não faria sentido que o Estado Brasileiro tivesse como autoridade maior um estrangeiro ou até mesmo um brasileiro naturalizado.

    Os demais cargos, estão diretamente relacionados à segurança nacional ou à representação internacional do Brasil. Cargos essenciais a qualquer nação, logo, o constituinte não iria arriscar-se e, portanto, tal exclusividade.

    Assim:

    A. ERRADO. Governador de Estado.

    B. ERRADO. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

    C. ERRADO. Prefeito de Município.

    D. CERTO. Ministro de Estado da Defesa.

    E. ERRADO. Senador da República.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • Atualizando o MP3.COM (Bizu antigo referente aos cargos privativos de NATOS).

    Cargos privativos de brasileiro nato: MP5.COM

    M- Ministro do Supremo Tribunal Federal (Art. 12, §3º, IV, CF/88).

    P- Presidente e Vice-Presidente da República (Art. 12, §3º, I, CF/88).

    P- Presidente e Vice do Conselho Nacional de Justiça (Art. 103-B, §1º, CF/88).

    P- Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (Art. 119, PU, CF/88).

    P- Presidente da Câmara dos Deputados (Art. 12, §3º, II, CF/88).

    P- Presidente do Senado Federal (Art. 12, §3º, III, CF/88).

    C- Carreira diplomática (Art. 12, §3º, V, CF/88).

    O- Oficial das Forças Armadas (Art. 12, §3º, VI, CF/88).

    M- Ministro de Estado da Defesa (Art. 12, §3º, VII, CF/88).

  • Foi fácil assinalar a letra ‘e’, não é mesmo? É a única assertiva que menciona um cargo privativo de brasileiro nato, nos termos do art. 12, §3º, VII, CF/88. Quanto às demais alternativas, vejamos o porquê de estarem incorretas:

    - letra ‘a’: “São privativos de brasileiro nato os cargos: IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal” – art. 12, §3º, IV, CF/88;

    - letras ‘b’ e ‘c’: não há menção aos chefes do Poder Executivo em âmbito estadual e municipal, mas tão somente a nível federal: “São privativos de brasileiro nato os cargos: I – de Presidente e Vice-Presidente da República” – art. 12, §3º, I, CF/88;

    - letra ‘d’: “São privativos de brasileiro nato os cargos: III – de Presidente do Senado Federal” – art. 12, §3º, III, CF/88. 

ID
3362101
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

O ato de provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis, previsto na Lei n° 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), é classificado como crime de responsabilidade contra o(a):

Alternativas
ID
3362104
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Nos termos do art. 316 do Código Penal (CP), concussão é “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. (grifo nosso)

    A pena prevista naquele artigo é reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  • Gab: B

    Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.           

  • Com o intuito de responder corretamente à questão, faz-se necessária a análise dos termos do seu enunciado e o confronto com as assertivas contidas em cada um dos itens. 
    Item (A) - O crime de corrupção passiva encontra-se tipificado no artigo 317 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". A conduta descrita no enunciado da questão não corresponde, com toda a evidência, ao crime de corrupção passiva.
    Item (B) - O crime de concussão encontra-se previsto no artigo 316, do Código Penal, que tem a seguinte redação: "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". Assim, verifica-se que a conduta descrita no enunciado da questão subsome-se perfeitamente ao tipo penal que prevê o crime de concussão. A presente alternativa é, portanto, a correta.
    Item (C) - O crime de prevaricação encontra-se no artigo 319 do Código Penal, que conta com a seguinte redação: "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".  A conduta descrita no enunciado da questão não corresponde, com toda a evidência, ao crime de prevaricação.
    Item (D) - O crime de advocacia administrativa está tipificado no artigo 321 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". Logo, a alternativa constante deste item não corresponde ao delito descrito no enunciado da questão.
    Item (E) -  O crime de peculato está previsto no artigo 312 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". A conduta descrita no enunciado da questão não corresponde, com toda a evidência, ao crime de peculato.
    Gabarito do professor: (B)
     
     

  • A questão versa sobre os delitos previstos na Parte Especial do Código Penal (CP), em especial dos crimes contra a Administração Pública (Título XI).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. O delito de corrupção passiva traz a conduta narrada pelo comando, como nos mostra o art. 317, do CP: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

    Letra B: correta. O delito de concussão está previsto no art. 316, do CP: “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. ATENÇÃO: Por força do Pacote Anticrime – Lei 13964/19, a pena prevista para o referido delito passou a ser de “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

    Letra C: incorreta. O delito de prevaricação está previsto no art. 319, do CP: “Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. DICA: Se o agente retardar ou deixar de praticar o ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outrem, temos o delito de corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º, do CP).

    Letra D: incorreta. O delito de advocacia administrativa encontra-se previsto no art. 321, do CP: “Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.

    Letra E: incorreta. O delito de peculato (peculato próprio) está previsto no art. 312, do CP: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. A primeira parte do dispositivo traz o chamado peculato apropriação (verbo “apropriar”), enquanto a segunda parte traz o chamado peculato desvio (verbo “desviar”). Há ainda o peculato furto (ou peculato impróprio – previsto no art. 312, §1º, do CP), o peculato culposo (art. 312, §2º, do CP) e o peculato mediante erro de outrem (art. 313, do CP).

    Gabarito: Letra B.

  • gabarito letra=B

     Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

    CUIDADO! Entende-se que a “grave ameaça” não é elemento deste delito. Assim, se o agente exige R$ 10.000,00 da vítima, sob a ameaça de matar seu filho, estará praticando, na verdade, o delito de extorsão. A concussão só resta caracterizada quando o agente intimida a vítima amparado nos poderes inerentes ao seu cargo. Ex.: Policial Rodoviário exige R$ 1.000,00 da vítima, alegando que se não receber o dinheiro irá lavrar uma multa contra ela.

    O crime só é punível na forma dolosa, não havendo forma culposa.

    Consuma-se o referido delito no momento em que o agente efetivamente pratica a conduta de exigir a vantagem indevida, pouco importando se chega a recebê-la. Assim, trata-se de crime formal, não se exigindo a ocorrência do resultado naturalístico, que é considerado mero exaurimento do delito (etapa posterior ao delito e que não tem relevância para a consumação).

  • Gab B

    Concussão: Exigir para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

  • b) Concussão.

    Corrupção passiva - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

    Concussão - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    Prevaricação - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    Advocacia administrativa - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

    Peculato - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

ID
3362107
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto à Lei Complementar nº 79, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

Alternativas
ID
3362110
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O regime próprio de Previdência Social - RPPS instituído pelo artigo 40 da Constituição Federal prevê entre seus participantes os seguintes:

Alternativas
Comentários

  • Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação da EC 103/2019)

    E) Aos servidores públicos incluindo os (servidores) ocupantes de mandato eletivo.

    A banca me pegou nessa. Na primeira vez que li interpretei da seguinte forma: Servidores e/+ ocupantes de mandato eletivo, por isso errei.

  • Sobre a letra "d"....o comando da questão queria saber quais os participantes do Regime Próprio de Previdência. Assim, quando a letra "d" restringe o RPPS ao servidores, torna errada a questão, pois, além dos servidores, participam também do RPPS os aposentados, pensionistas, conforme art. 40 caput, CF.

  • sabe o patinho quando escorrega ? fui na letra D sem ver a E

  • GABARITO E - Aos servidores públicos incluindo os (servidores públicos) ocupantes de mandato eletivo.

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  • A presente questão versa acerca dos servidores públicos e o Regime Próprio de Previdência Social.

    Em resumo:

    Regime geral de previdência social (RGPS): Empregado público, serviços temporários, cargos comissionados e trabalhador de empresa privada.

    CF, Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei.

     

    Regime próprio de previdência social (RPPS): Aplica-se aos servidores públicos estatutários.

    CF, Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 

     

    a)INCORRETA. O RPPS se aplica aos servidores titulares de cargo efetivo, aposentados e pensionistas, não podendo ser qualquer pessoa que custeie o plano.

     

    b)INCORRETA. Assertiva incorreta, pois empregado público faz parte do Regime Geral de previdência social, pois são regidos pelo regime celetista (CLT), como, por exemplo, os empregados de Sociedade de Economia Mista.

     

    c)INCORRETA. Os servidores públicos de cargo em comissão não fazem parte do RPPS e sim do RGPS, pois são regidos pelo regime celetista.

     

    d)INCORRETA. A assertiva é uma pegadinha, pois o EXCLUSIVAMENTE retira os servidores aposentados e pensionistas, tornando o item incorreto.

    CF, Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 

     

    e)CORRETA. Os servidores públicos ocupantes de cargo eletivo integram o RPPS, portanto, a assertiva está correta.

     

    Gabarito do professor: E

  • Ora ora se não é a banca brincando de fazer zeugma em uma questão jurídica (e me fazendo errar kkkkk)

  • GABARITO: E

    O titular de mandato eletivo, desde que não vinculado a RPPS, é para todos fins "segurado obrigatório do RGPS, na categoria EMPREGADO!

    PORTANTO...

    POLÍTICO É EMPREGADO DO RGPS, SALVO, SE JÁ FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO VINCULADO AO RPPS).

    Bons estudos

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    Cargo eletivo Exclusivo -> RGPS

    CC Exclusivo -> RGPS

    Empregado público -> RGPS

    SERVIDOR PÚBLICO -> RPPS

ID
3362113
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Uma entre as opções a seguir é um critério legal para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Aponte a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C

    Lei 9717/98 - Art. 1  Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

    I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios (Letra A)

    IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais; (Letra C)

    V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (Letra B)

    VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação; (Letra E)

    VII - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais; (Letra D)

    Bons estudos,

ID
3362116
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Instituto de Previdência do Município de João Pessoa tem, entre seus princípios, o seguinte item:

Alternativas
ID
3362119
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Mantém a qualidade de dependente com o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa em apenas um dos casos a seguir. Aponte a alternativa correta.

Alternativas
ID
3362122
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São benefícios expressamente previstos em lei para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de João Pessoa os seguintes:

Alternativas
ID
3362125
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Se é vinculado não tem discricionariedade.

  • ??? Como assim? A licença é um ato vinculado, ou seja se a pessoa preencher os requisitos previstos em lei , a administração é obrigada a realizar o ato.

  • Subsiste essa exceção sim!!!

    Matheus Carvalho traz esse caso no seu livro.

  • A BANCA DEU GABARITO A, PORÉM, NA MINHA OPINIÃO, NÃO HÁ GABARITO

    A ] PODER VINCULADO - A ADMINISTRAÇÃO É OBRIGADA A ATUAR , MARGEM DE ESCOLHA, PODER-DEVER, NÃO SE PODE OMITIR, ELA É OBRIGADA A FAZER

    B ] ATOS VINCULADOS NÃO PODEM SER REVOGADOS

    C ] O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODER REVOGAR OS ATOS DE OUTROS PODER, MAS SOMENTE OS SEUS E TAMBÉM O PODER JUDICIÁRIO NÃO JULGA O MÉRITO DE UM ATO, MAS SOMENTE A SUA LEGALIDADE

    D ] ANULAÇÃO / ATOS ILEGAIS - EFEITOS EX-TUNC = RETROAGE

    E ] EXIGIBILIDAE - MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO / AUTOEXECUTORIEDADE - MEIOS DIRETOS DE COERÇÃO / IMPERATIVADE - IMPOSIÇÃO DO PODER DE POLICIA

  • Peçam comentário do professor!

  • GABARITO -A

    Calma , Jovem!

    O tio ensina...

    Vc tem de estar atento para o seguinte entendimento: Quando se trata de Licença a regra , aquilo que devemos estar prontos para marcar como gabarito , sem dúvidas , é que é VINCULADA, mas aí eu te pergunto :

    Será que existiria alguma exceção ?

    A licença para construir. Segundo o STJ: pode ser revogada quando sobrevier interesse público relevante, assegurada indenização por prejuízos gerados.

    REsp 1227328 :

    9. A jurisprudência da Primeira Turma firmou orientação de que

    aprovado e licenciado o projeto para construção de empreendimento

    pelo Poder Público competente, em obediência à legislação

    correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então

    concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e

    somente poderá ser: a) cassada, quando comprovado que o projeto está

    em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que

    aprovado; b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante,

    hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os

    prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou c)

    anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em

    desacordo com as normas edilícias vigentes. (REsp 1.011.581/RS, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20/08/2008).

    ------------------------------------------------------------

    Já caiu em prova:

    Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário

    A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:

    d) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, tendo João José direito à indenização pelos prejuízos sofridos com a compra do projeto e do material de construção.

    --------------------

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

    Texto associado

    A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade.

    (x) certo () errado

    -----------------------------

    RESUMINDO: TENHA SEMPRE A REGRA, MAS FIQUE DE OLHO NA EXCEÇÃO..

    VALEUUUUUU

  • licença para construir tem margem de decisão do administrador, nesse contexto, embora seja o ato de expedir licença (ato vinculado), a presente hipótese seria, excepcionalmente, um ato discricionário, assim, nominal tal licença como vinculado, vejo Como equivocado.
  • Seguem os comentários acerca de cada uma das alternativas propostas pela Banca:

    a) Certo:

    Como regra geral, as licenças são classificadas como atos vinculados, eis que, presentes os requisitos legais, o particular que a requer ostenta genuíno direito subjetivo à sua expedição. Nada obstante, o STJ possui compreensão que consagra uma exceção, qual seja, a licença para construir, que seria passível de revogação, por fato superveniente, desde que não iniciada a obra e mediante pagamento de indenização ao seu beneficiário.

    Neste sentido, é ler:

    "ADMINISTRATIVO - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. AUTORIZADA A CONSTRUÇÃO SEM O PREVIO CUMPRIMENTO DOS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS PODE SER ELA REVOGADA, OU ANULADA PORQUE DEFERIDA AO ARREPIO DA LEI, UMA VEZ TRATAR-SE DE AREA CONSIDERADA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PELA LEI MUNICIPAL N. 1.721/79. A CONCESSÃO DO ALVARA NAS CONDIÇÕES ACIMA DESCRITAS O DESQUALIFICA COMO ATO GERADOR DE DIREITO ADQUIRIDO E AFASTA A SUA PRESUNÇÃO DE DEFINITIVIDADE. PRELIMINARES REPELIDAS. RECURSOS IMPROVIDOS."
    (ROMS 137, rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:16/04/1990)

    "A jurisprudência da Primeira Turma firmou orientação de que aprovado e licenciado o projeto para construção de empreendimento pelo Poder Público competente, em obediência à legislação correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e somente poderá ser: a) cassada, quando comprovado que o projeto está em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que aprovado; b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante, hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou c) anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em desacordo com as normas edilícias vigentes. (REsp 1.011.581/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20/08/2008)"
    (RESP 1227328, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/05/2011)

    Logo, acertada esta opção.

    b) Errado:

    Em verdade, atos vinculados estão dentre os que não admitem revogação, porquanto não possuem mérito administrativo, inexistindo, pois, espaço para exames de conveniência e oportunidade. O administrador preciso se ater, com objetividade, ao estrito cumprimento da lei, em todos os elementos do ato.

    c) Errado:

    Na realidade, o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos, uma vez que se cuida de controle de mérito, devendo, tão somente, se ater ao exame de legitimidade dos atos administrativos, isto é, verificação da conformidade do ato em relação à lei e ao ordenamento jurídico como um todo.

    d) Errado:

    A anulação de atos administrativos produz efeitos ex tunc, vale dizer, retroativos. Desta forma, o ato é desconstituído desde sua edição, assim como os efeitos por ele gerados.

    e) Errado:

    O conceito exposto neste item não corresponde à exigibilidade, mas sim à executoriedade. Esta, sim, vem a ser possibilidade de que desfruta a Administração de adotar meios diretos de coerção sobre o particular, inclusive através do uso moderado e proporcional da força pública. Já a exigibilidade possibilita apenas o manejo de meios indiretos de coerção, ou seja, medidas indutivas, em ordem a que o particular adote o comportamento desejado. Ex: aplicação de multa.


    Gabarito do professor: A

  • isso é revoltante !!!! vá se lascar !!!

  • GABARITO: A

    Poderes administrativos

    Poder vinculado: Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

    Poder discricionário: Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Poder regulamentar: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

    Poder hierárquico: É a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

    Poder disciplinar: É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

    Poder de polícia: É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

  • A banca deve ter errado sim, ibade não tem altura para cobrar jurisprudência rsrs se fosse Cespe ou FCC daria para saber que se referiram à jurisprudência

  • GABARITO: A

    A - A licença é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo. Assim, as licenças dizem respeito a direitos individuais, tais como o exercício de uma profissão ou a construção de um edifício em terreno de propriedade do administrado, e não podem ser negadas quando o requerente satisfaça os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua obtenção.

    B - ERRADO: O correto seria: Os atos administrativos vinculados são ANULÁVEIS.

    C - ERRADO: O correto seria: O Poder Judiciário pode ANULAR....

    D - ERRADO: O coreto seria: ... produz efeitos EX-TUNC (ou seja, desde a origem do ato e não a partir da anulação - ex-nunc);

    E - ERRADO: O coreto seria: A EXECUTORIEDADE....

  • a questão tem que dizer que quer o entendimento jurisprudencial

  • COMENTÁRIO DO PROFESSOR:

    a) Certo:

    Como regra geral, as licenças são classificadas como atos vinculados, eis que, presentes os requisitos legais, o particular que a requer ostenta genuíno direito subjetivo à sua expedição. Nada obstante, o STJ possui compreensão que consagra uma exceção, qual seja, a licença para construir, que seria passível de revogação, por fato superveniente, desde que não iniciada a obra e mediante pagamento de indenização ao seu beneficiário.

    Neste sentido, é ler:

    "ADMINISTRATIVO - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. AUTORIZADA A CONSTRUÇÃO SEM O PREVIO CUMPRIMENTO DOS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS PODE SER ELA REVOGADA, OU ANULADA PORQUE DEFERIDA AO ARREPIO DA LEI, UMA VEZ TRATAR-SE DE AREA CONSIDERADA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PELA LEI MUNICIPAL N. 1.721/79. A CONCESSÃO DO ALVARA NAS CONDIÇÕES ACIMA DESCRITAS O DESQUALIFICA COMO ATO GERADOR DE DIREITO ADQUIRIDO E AFASTA A SUA PRESUNÇÃO DE DEFINITIVIDADE. PRELIMINARES REPELIDAS. RECURSOS IMPROVIDOS."

    (ROMS 137, rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:16/04/1990)

    "A jurisprudência da Primeira Turma firmou orientação de que aprovado e licenciado o projeto para construção de empreendimento pelo Poder Público competente, em obediência à legislação correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e somente poderá ser: a) cassada, quando comprovado que o projeto está em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que aprovado; b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante, hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou c) anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em desacordo com as normas edilícias vigentes. (REsp 1.011.581/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20/08/2008)"

    (RESP 1227328, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/05/2011)

ID
3362128
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 56 § 4  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

  • Vamos ao exame detalhado de cada opção:

    a) Certo:

    Trata-se de afirmativa que tem apoio expresso no teor do art. 87, §1º, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:

    "Art. 87 (...)
    § 1o  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente."

    b) Errado:

    Na realidade, de acordo com o art. 56, §§2º e 3º, da Lei 8.666/93, a garantia, em regra, equivale a 5% do valor do contrato, podendo chegar a até 10%, no caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis. No ponto, confira-se:

    "Art. 56 (...)
    § 2o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.  

    § 3o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato."  

    c) Errado:

    Em rigor, a escolha da modalidade de garantia a ser prestada recai sobre o particular, e não sobre o contratante público, como se infere do teor do art. 56, §1º, da Lei 8.666/93:

    "Art. 56 (...)
    § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:"

    d) Errado:

    Trata-se de opção que contraria frontalmente as normas dos arts. 86, §2º, e 87, §1º, ambos da Lei 8.666/93, in verbis:

    "Art. 86 (...)
    § 2o  A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

    (...)

    Art. 87 (...)
    § 1o  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente."

    e) Errado:

    A correção do valor, na verdade, somente é aplicável no caso de garantia prestada em dinheiro, sendo equivocado, portanto, sustentar que ocorreria tal correção "independentemente do tipo da caução".

      
    Gabarito do professor: A

  • Vamos ao exame detalhado de cada opção:

    a) Certo:

    Trata-se de afirmativa que tem apoio expresso no teor do art. 87, §1º, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:

    "Art. 87 (...)
    § 1o  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente."

    b) Errado:

    Na realidade, de acordo com o art. 56, §§2º e 3º, da Lei 8.666/93, a garantia, em regra, equivale a 5% do valor do contrato, podendo chegar a até 10%, no caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis. No ponto, confira-se:

    "Art. 56 (...)
    § 2o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.  

    § 3o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato."  

    c) Errado:

    Em rigor, a escolha da modalidade de garantia a ser prestada recai sobre o particular, e não sobre o contratante público, como se infere do teor do art. 56, §1º, da Lei 8.666/93:

    "Art. 56 (...)
    § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:"

    d) Errado:





      












ID
3362131
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A questão cobrou conhecimento sobre as entidades da Administração Indireta.

    A) INCORRETA. " (...), menos, na forma de sociedade unipessoal."

    ➡ Às empresas públicas é admitido qualquer forma societária. Segundo Di Pietro (2019): "Na esfera federal, foram criadas empresas públicas com formas inéditas"; são três exemplos disso, de acordo com a autora: 1- sociedade unipessoal; 2-sociedade pluripessoal; 3- empresa pública unipessoal

    B) INCORRETA. "Impedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, (...)"

    ➡ Não há tal impedimento. De acordo com o conceito de empresa pública de Di Pietro (2019): "empresa pública (i) é pessoa jurídica de direito privado; (ii) tem sua criação autorizada por lei (e não “criada por lei”, como constava do Decreto-lei nº 200); tem patrimônio próprio; tem capital integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, podendo contar com a participação de outras pessoas jurídicas de direito público ou de entidades da administração indireta de qualquer das três esferas de governo, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios"

    C) INCORRETA. "A fiscalização do Ministério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável, (...)."

    ➡ Não é aplicável. As fundações públicas de direito privado ou fundações públicas de direito privado (ambas integrantes da Adm. Indireta) já estão submetidas ao controle finalístico em relação ao ente instituidor e por isso não se aplica a fiscalização do MP nessas entidades.

    D) CORRETA. "As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição (...) "

    ➡ Faz parte dos privilégios processuais das autarquias (Fazenda Pública), a remessa necessária ao segundo grau de jurisdição (duplo grau obrigatório) das sentenças que lhe forem contrárias. (Alexandre e João de Deus, 2017)

    E) INCORRETA. "(...) é irrelevante analisarem a atividade que executam."

    ➡ De acordo com o art. 37, §6º da CF, a natureza da atividade desenvolvida será relevante:"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." " Se essas entidades (EP e SEM) forem prestadoras de serviços públicos, responderão de forma objetiva pelos atos de seus agentes que causarem danos a terceiros. Por sua vez, se desempenharem atividades econômicas em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a sua responsabilização por esses mesmos atos será subjetiva, ou seja, dependerá da demonstração da culpa ou dolo dos seus agentes" (Alexandre e João de Deus, 2017)

    FONTES:

    Alexandre, Ricardo. João de Deus "Direito administrativo" 3 ed Método. 2017.

    Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. "Direito administrativo 32. ed. Rio de Janeiro. Forense, 2019

    GABARITO: letra "D".

  • Vamos ao exame de cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    Nada impede que uma dada empresa pública seja instituída sob a forma de sociedade unipessoal, bastando, para tanto, que o ente público instituidor detenha a integralidade do capital da entidade.

    b) Errado:

    Cuida-se de afirmativa que destoa da norma do art. 3º, parágrafo único, da Lei 13.303/2016:

    "Art. 3º (...)
    Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

    c) Errado:

    A atuação do Ministério Público, como fiscal das fundações, diz respeito apenas àquelas versadas no Código Civil, em seus arts. 62 e seguintes, que disciplina as fundações privadas, ou seja, aquelas instituídas por particulares, mediante dotações patrimoniais a tanto destinadas, conforme se depreende da leitura dos arts. 62 e 66 do aludido Código:

    "Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

    (...)

    Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas."

    d) Certo:

    A presente afirmativa está devidamente amparada na norma do art. 496, I, do CPC:

    "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

    I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;"

    e) Errado:

    Não é irrelevante analisar a atividade desempenhada pela entidade. Pelo contrário, acaso prestadora de serviços públicos, submete-se à responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CRFB. Por outro lado, acaso seja uma entidade exploradora de atividade econômica, a regra será a da responsabilidade subjetiva, dependente, portanto, da comprovação do elemento culpa.


    Gabarito do professor: D

ID
3362134
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o poder constituinte difuso, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    Conceito de Mutação Constitucional: é a alteração do significado das normas constitucionais, sem que seja alterado o texto formal. Ela se faz por meio das novas interpretações emanadas principalmente pelo Poder Judiciário. Assim, diz-se que a mutação provoca a alteração informal da Constituição.

    Fonte: Constituição Federal Anotada para Concursos - Vitor Cruz (2017)

ID
3362137
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vieram a óbito em um acidente de carro, como são estabelecidas suas sucessões, de acordo com o entendimento do STF?

Alternativas
Comentários

  • GAB 'E'

    Quando constatada a dupla vacância, seja no âmbito do executivo estadual seja no âmbito do municipal, diante de ausência de regramento constitucional específico, verifica-se duas correntes debatendo-se quanto a aplicação do princípio da autonomia ou se se aplica o princípio da simetria

    --> A primeira sustenta a aplicação do princípio da simetria, pelo que o regramento do art. 81 da Constituição Federal deve ser fielmente reproduzido na Lei Maior dos estados e municípios.

    --> A segunda defende a autonomia dos entes federativos no estabelecimento das regras a serem observadas em caso de dupla vacância dos respectivos Poderes Executivos.

    Com efeito, o STF já asseverou a inaplicabilidade do princípio da assimetria quanto ao art. 81 da CF, tendo em vista que as normas de substituição e sucessão dos chefes do Poder Executivo estadual ou municipal estão permeadas por preponderante interesse local no tocante à auto-organização e ao auto-governo de cada ente federativo. Confira-se o acórdão restou ementado nos seguintes termos:

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 75, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - DOMÍNIO NORMATIVO DA LEI ORGÂNICA - AFRONTA AOS ARTS. 1º E 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. 2. O art. 30, inc. I, da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. 3. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. 

ID
3362140
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos e garantias fundamentais, está correto afirmar que a(o):

Alternativas
Comentários

  • A

    acesso à informação é assegurado a todos, sem garantia do sigilo da fonte.

    B

    manifestação do pensamento é livre, permitindo se o anonimato.

    C

    violação da vida privada enseja o recebimento de indenização por dano moral.

    D

    associação para fins lícitos pode ter caráter paramilitar.

    E

    pequena propriedade rural não será objeto de penhora em hipótese alguma.

  • Art. 5º da CF:

    a) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    b) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    c) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (correta)

    d) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    e) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

    BONS ESTUDOS =)

  • A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora, desde que trabalhada pela família.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) acesso à informação é assegurado a todos, sem garantia do sigilo da fonte.

    Errado. A Constituição Federal resguarda o sigilo da fonte, nos termos do art. 5º, XIV, CF: Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  

    b) manifestação do pensamento é livre, permitindo se o anonimato.

    Errado. De fato, a manifestação do pensamento é livre. Porém, a Constituição Federal veda o anonimato. Aplicação do art. 5º, IV, CF: Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    c) violação da vida privada enseja o recebimento de indenização por dano moral.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, X, CF: Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    d) associação para fins lícitos pode ter caráter paramilitar.

    Errado. O direito a associação para fins lícitos é pleno. Mas é vedada a associação de caráter paramilitar, nos termos do art. 5º, XVII, CF: Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    e) pequena propriedade rural não será objeto de penhora em hipótese alguma.

    Errado. Na verdade, a pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de suas atividade produtiva, nos termos do art. 5º,XXVI, CF: Art. 5º XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

    Gabarito: C

  • XIV - RESGUARDADO O SIGILO DA FONTE

    IV - VEDADO O ANONIMATO

    X - SÃO INVIOLAVEIS A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL A SUA VIOLAÇÃO.

    XVII - VEDADO CARACTER PARAMILITAR

    XXVI - TRABALHADA PELA FAMILIA NÃO SEJA OBJETO DE PARA PAGAMENTO DE DEBITOS

  • Vejamos cada uma das afirmativas:

    - letra ‘a’: incorreta. “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” – art. 5º, XIV, CF/88;

    - letra ‘b’: incorreta. “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” – art. 5º, IV, CF/88;

    - letra ‘c’: correta, sendo, portanto, o nosso gabarito. “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” – art. 5º, X, CF/88;

    - letra ‘d’: incorreta. “É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” – art. 5º, XVII, CF/88;

    - letra ‘e’: incorreta. “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” – art. 5º, XXVI, CF/88.

ID
3362143
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com relação aos princípios constitucionais de Seguridade Social, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    A) ERRADA: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    B) ERRADA: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    C) ERRADA: Art. 194. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

            I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    D) CORRETA: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:         

    § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.         

    § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.         

    TRF 5ª Região: SÃO AUTO-APLICÁVEIS OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 201 DA CF/88.

    E) ERRADA: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

  • A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos constitucionais sobre o Direito Previdenciário, em especial sobre a Seguridade Social.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. A seguridade também será financiada de forma direta, através das contribuições sociais. Veja:

    Art. 195 CF: a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. Os direitos que a seguridade social assegura são os ligados à PAS: previdência, assistência e saúde.

    Art. 194 CF: a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. A cobertura e o atendimento deverão ser universais, e não seletivos. A universalidade da cobertura (aspecto objetivo) significa que a seguridade tem como objetivo cobrir toda e qualquer necessidade/contingência de proteção social da sociedade. Já a universalidade do atendimento (aspecto subjetivo) demonstra que a seguridade tem como objetivo atender todas as pessoas, pelo menos em regra.

    Atenção: na seguridade, o que deve ser seletivo é a prestação dos benefícios e serviços.

    Art. 194, parágrafo único, I, CF: compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento.

    ALTERNATIVA D: CORRETA. Esses dispositivos não são classificados como normas de eficácia contida ou limitada, ou seja, não precisam de uma legislação infraconstitucional para possuírem eficácia, nem tampouco podem ser limitados por eventual norma. Sendo assim, são autoaplicáveis.

    Art. 201, §5º, CF: é vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS.

    Art. 201, §6º, CF: a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

    ALTERNATIVA E: INCORRETA. A Previdência Social está organizada sob a forma de filiação obrigatória, ou seja, todo aquele que exerce atividade de forma remunerada deve se filiar e contribuir.

    Art. 201 CF: a previdência social será organizada sob a forma do RGPS, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...)

    GABARITO: D

  • só por eliminação vc acerta a questão.

  • CF/88

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:     

    § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.         

    § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.  

    Questão que dava pra acertar por eliminação. Sabendo os erros das outras acertivas a correta teria que ser a acertiva D.

    Bons estudos.....

ID
3362146
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com referência às funções essenciais à Justiça, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

    B) Art.131, § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    C) Art. 134 § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.        

    (Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

    I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

    II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.)

    D) Art.128, § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

    E) Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

    GABARITO: LETRA "E"

  • A)Compete ao Ministério Publico promover, privativamente, a ação penal privada. É a pública.

    B) A Advocacia Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da República. Não confundir PGR (MPF) com advocacia pública deferal (AGU).

    C) As defensorias públicas estaduais gozam de autonomia funcional e administrativa, sendo a iniciativa de sua proposta orçamentária subordinada aos governadores de estado.

    D) O chefe do Ministério Público Federal pode ser destituído de seu cargo por iniciativa reservada aos membros da Câmara de Deputados. Iniciativa do Presidente da República.

    E) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. CORRETO.

  • o chefe da AGU é o andré mendonça kkk

  • Olá, pessoal!

    A questão cobra do candidato um conhecimento da letra seca da Constituição no que se refere as funções essenciais à Justiça. 

    Vejamos as alternativas:

    a) ERRADA, cabe promover a ação penal pública;

    b) ERRADA, o chefe da AGU é o Advogado Geral da União, sendo o Procurador Geral da República o chefe do Ministério Público Federal;

    c) ERRADA, não fica subordinada aos governadores e sim ao disposto no art. 99, § 2º;

    d) ERRADA, deve ser precedida por maioria absoluta do Senado Federal;




    GABARITO LETRA E)  conforme art. 133 da Constituição.

  • Vejamos cada uma das afirmativas:

    - letra ‘a’: incorreta. “São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei” – art. 129, I, CF/88;

    - letra ‘b’: incorreta. “A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada” – art. 131, §1º, CF/88;

    - letra ‘c’: incorreta. “Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º” – art. 134, §2º, CF/88;

    - letra ‘d’: incorreta. “A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal” – art. 128, §2º, CF/88;

    - letra ‘e’: correta, em conformidade com o art. 133, CF/88, sendo, portanto, o nosso gabarito.

ID
3362149
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à separação de poderes, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  • Poder Judiciário 

    Função Típica: Jurisdicional (julgar)

    Função Atípica: Administrar e Legislar

    Poder Executivo 

    Função Típica: Administrar (Governar)

    Função Atípica: Legislar e Julgar

    Poder Legislativo 

    Função Típica: Legislar e Fiscalizar

    Função Atípica: Julgar e Administrar 

    Observação 

    •Todos os 3 poderes exerce funções típicas e atípicas dos outros poderes.

    •O poder legislativo é o único que possui 2 funções típica.

    •Todos os poderes são independentes e harmônicos entre si.

    Sistema de freios e contrapesos ou Checks and Balances

    O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes.

  • A questão aborda especificamente o que é estabelecido no artigo 2º, CF/88, onde afirma que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.


    Assim, o Estado brasileiro é organizado de forma tripartite. Tal forma foi baseada, especialmente, em Montesquieu, o qual idealizou a ideia de atribuir o exercício do Poder do Estado a órgãos distintos e independentes, cada qual com uma função específica, prevendo-se ainda um sistema de controle entre poderes, de modo que nenhum dos integrantes dos três Poderes pudesse agir em desacordo com as leis e a Constituição.


    Destaca-se que esse sistema de controles recíprocos é também conhecido como "sistema de freios e contrapesos", expressão tomada da doutrina norte-americana.

    a) ERRADO – Conforme artigo 37, CF/88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


    b) ERRADO – Como vimos, de acordo com o artigo 2º, CF/88 são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Logo, eles são independentes, devendo existir harmonia entre eles e não submissão.


    c) ERRADO – A separação de poderes é uma cláusula pétrea. Assim, dispõe o artigo 60, §4º, III, CF/88 que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.


    d) CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 2º, CF/88.


    e) ERRADO – Trata-se de hipótese de intervenção federal, insculpida no artigo 34, IV, CF/88, o qual estabelece que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.




    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • A União não poderá intervir nos estados, mesmo que o livre exercício de qualquer dos poderes esteja comprometido em alguma unidade da federação.

    DA INTERVENÇÃO

      Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (princípios sensíveis)

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.     

     

ID
3362152
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A questão abordou o tema "Princípios da Administração Pública" e pediu para o candidato identificar a assertiva correta.

    A) INCORRETA. " O princípio da continuidade do serviço público não se relaciona (...)"

    ➡ O equilíbrio econômico financeiro previsto na lei nº 8.666/93 tem relação com o princípio da continuidade. Em relação aos contratos, Di Pietro (2019) cita consequências do princípio da continuidade, entre eles: "a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuidade do serviço"

    B) INCORRETA. "O princípio da razoabilidade não integra o regime jurídico (...)"

    ➡ O princípio da razoabilidade faz parte do regime jurídico administrativo brasileiro. Apesar de não está expresso na CF/88, ele é trazido pela lei nº 9.784/99 em seu art. 2º: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

    C) INCORRETA. "O princípio da moralidade administrativa, apesar de impor limitações ao exercício do poder estatal, não legitima (...)"

    ➡ De acordo com Ricardo Alexandre e João de Deus (2017), a moralidade é requisito de validade dos atos administrativos. "Assim, a conduta imoral, à semelhança da conduta ilegal, também pode trazer como consequência a invalidade do respectivo ato, que pode ser decretada pela própria administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário." Um exemplo de ato que infringe esse princípio seria a publicidade governamental com fins de autopromoção exclusiva da autoridade pública, ou seja, ato que é passível de controle judicial.

    D) CORRETA. "O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o principio da separação dos poderes."

    ➡ No Brasil, adotou-se o modelo inglês da jurisdição una, na qual todos as causas são decididas pelo judiciário, inclusive aquelas que envolvam interesse da administração. (Mazza, 2016)

    E) INCORRETA. "O princípio da publicidade estabelece que não haverá restrição do acesso a autos de processo administrativo."

    ➡ Lembre-se de que o princípio da publicidade não é absoluto. De acordo com o art. 46 da Lei de Processo Administrativo ( nº 9.784/99): "Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem".

    FONTES:

    Alexandre, Ricardo. João de Deus "Direito administrativo" 3 ed Método. 2017.

    Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. "Direito administrativo 32. ed. Rio de Janeiro. Forense, 2019

    Mazza, Alexandre. "Manual de Direito Administrativo". 6ed. São Paulo. Saraiva. 2016

    GABARITO: LETRA "D".

  • Analisemos cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    É possível, sim, estabelecer relação entre o princípio da continuidade dos serviços públicos e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Com efeito, acaso o ajuste se mostre desequilibrado, há uma tendência de que o particular não consiga manter em funcionamento a prestação do serviço, o que pode resultar em interrupções indesejadas. Assim sendo, surge a necessidade de revisão, para fins de se manter o citado equilíbrio e, portanto, a continuidade dos serviços.

    b) Errado:

    O princípio da razoabilidade é extraído da cláusula do devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV), de modo que integra, sim, o regime jurídico administrativo brasileiro, na medida em que deve ser respeitados pelos administradores públicos, sendo valioso mecanismo de controle dos atos discricionários.

    c) Errado:

    Bem ao contrário, o princípio da moralidade, acaso violado, ocasiona a invalidade do respectivo ato do Poder Público, o que pode ser reconhecido pela própria Administração, com base em sua autotutela, ou ainda pelo Judiciário, desde que provocado por quem de direito, à luz dos princípios da inércia e da inafastabilidade do controle jurisdicional.

    d) Certo:

    Realmente, o controle de legitimidade dos atos administrativos, realizado pelo Judiciário, tem apoio no princípio do amplo acesso à Justiça (CRFB, art. 5º, XXXV), de modo que, tendo base direta na Constituição, não há que se falar em violação à separação de poderes (CRFB, art. 2º).

    e) Errado:

    Embora, como regra geral, o princípio da publicidade assegure o acesso a autos de processos, judiciais e administrativos, o mesmo princípio admite a decretação de sigilo, nos casos autorizados pela Constituição e pelas leis, em ordem à preservação do interesse público ou da intimidade das pessoas.

    Neste sentido, o teor do art. 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/99:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;"


    Gabarito do professor: D

ID
3362155
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O poder da Administração Pública de praticar determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo corresponde ao poder:

Alternativas
Comentários

  • falou em liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo

    estamos falando de poder discricionário.

    GAB : B

  • PODER DISCRICIONÁRIO - BINÔMIO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SUBSISTE UMA MARGEM, LIBERDADE DE ESCOLHA, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.

  • GABARITO - B

    Quando há margem de escolha ao administrador = Poder discricionário.

    Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.

    Mazza.

  • Nesta questão espera-se que o aluno correlacione as colunas a seguir. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos:

    Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

    Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos, além de avocá-los e delegá-los.

    Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade.

    Poder regulamentar é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

    Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior mostrar-se inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

    Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

    Dito isso:

    A. ERRADO. Regulamentar

    B. CERTO. Discricionário.

    C. ERRADO. De polícia.

    D. ERRADO. Disciplinar.

    E. ERRADO. Geral de cautela.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.

  • GABARITO: B

    Poderes administrativos

    Poder vinculado: Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

    Poder discricionário: Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Poder regulamentar: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

    Poder hierárquico: É a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

    Poder disciplinar: É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

    Poder de polícia: É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

  • PODER DISCRICIONÁRIO 

    Prerrogativa para praticar atos discricionários.

    ▪ Admite juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).

    ▪ A margem de escolha é restrita aos limites da lei

    ▪ Deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    ▪ Controle judicial incide apenas sobre os aspectos vinculados do ato (competência, finalidade e

    forma).

    ▪ Abrange também a revogação de atos inoportunos e inconvenientes.

    GABARITO: B

ID
3362158
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA - A

    A) ✔Gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, devendo o prejudicado pelo ato provar que a Administração Pública agiu de forma ilegítima.

    Os atos em nome da supremacia do interesse público nascem com presunção de legitimidade e veracidade que são relativas Iuris Tantum , simplificando: Admitem a prova em contrário, mas invertem o ônus para o particular

    ---------------------------------------------------------------

    B) ❌ São absolutamente indelegáveis.

    Os atos administrativos são praticados por quem está no exercício de função administrativa

    Destaca-se, com isso, a possibilidade de tais atos serem expedidos por qualquer pessoa encarregada de executar tarefas da Administração, ainda que não esteja ligada à estrutura do Poder Executivo. Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e particulares delegatários de função administrativa, como concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos;

    ---------------------------------------------------------------------

    C)❌  Apenas os atos administrativos vinculados são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

    ---

    Tanto os atos vinculados quanto os discricionários submetem-se ao crivo do judiciário, mas grife que em relação aos atos discricionários o controle é de legalidade , não pode o judiciário controlar o mérito ou adentrá-lo , mas somente os seus limites. Resumindo: Tanto atos vinculados quanto discricionários.

    ---------------------------------------------------------------------

    D) ❌Os atos administrativos só são dotados de executoriedade quando a lei assim expressamente estabelecer.

    Quando a lei expressamente dispuser os atos serão autoexecutórios.

    ----------------------------------------------------------------------

    E) Não estão sujeitos ao atributo da tipicidade.

    A tipicidade é o atributo do ato administrativo que determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei. A regra é que os atos se submetam à tipicidade .

  • Analisemos cada assertiva, separadamente:

    a) Certo:

    De fato, dentre os atributos dos atos administrativos, insere-se a presunção de legitimidade e de veracidade, que tem natureza relativa. Assim sendo, os atos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento, bem assim os fatos em que se baseou também são presumivelmente verdadeiros e idôneos. Por conseguinte, cabe ao particular que impugna o ato demonstrar sua ilicitude, sendo seu, pois, o ônus de comprovar a ilegalidade do ato.

    b) Errado:

    Pelo contrário, as competências para a prática de atos administrativas são, em regra, passíveis de delegação, conforme posição majoritária na doutrina. Somente quando a lei estabelecer o oposto, isto é, a impossibilidade de delegação, é que esta não será admitida. Neste sentido, o teor do art. 12 da Lei 9.784/99:

    "Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

    c) Errado:

    Todos os atos administrativos, como regra geral, são passíveis de controle de legitimidade pelo Judiciário, o que abarca, portanto, os atos vinculados e os atos discricionários, de modo que é equivocado sustentar que somente os atos vinculados poderiam submeter-se ao devido controle jurisdicional.

    d) Errado:

    Não é necessário que a lei, de maneira expressa, afirme que o ato é dotado de executoriedade. Isto pode derivar, ainda, da presença de situação emergencial, que demande pronta atuação da Administração Pública, mercê de sobrevirem danos maiores para o interesse público. Na linha do exposto, a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro:

    "no caso da exigibilidade, a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, como a multa ou outras penalidades administrativas impostas em caso de descumprimento do ato. Na executoriedade, a Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive de força. Na primeira hipótese, os meios de coerção vêm sempre definidos na lei; na segunda, podem ser utilizados, independentemente de previsão legal, para atender situação emergente que ponha em risco a segurança, a saúde ou outro interesse da coletividade."

    Claramente, portanto, a "segunda" referida pela citada autora vem a ser executoriedade, que independe, pois, de expressa previsão legal.

    e) Errado:

    Na verdade, um dos atributos dos atos administrativos consiste na tipicidade, em razão da qual para cada providência desejada pela Administração deve existir uma figura jurídica estabelecida em lei, a qual é apta a gerar o resultado pretendido.


    Gabarito do professor: A

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 209.

ID
3362161
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o processo administrativo regido pela Lei n° 9784/1999, está correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A questão cobrou conhecimento sobre a lei de processo administrativo ( Lei nº 9.784/99).

    A) INCORRETA. "São capazes, para fins de processo administrativo, apenas os maiores de 21 anos."

    ➡ Os maiores de 18 anos são considerados capazes, de acordo com o art. 10 da referida lei.

    B) INCORRETA. "o requerimento inicial do interessado não pode ser oral em hipótese alguma."

    ➡ O requerimento deve ser formulado por escrito, mas esse dispositivo comporta exceções: nos casos em que são admitidas a solicitação oral, de acordo com o caput do art. 6º da lei nº 9.784/99.

    C) INCORRETA. "(...) ter vista dos autos e obter cópias se estiver assistido por advogado."

    ➡ No processo administrativo, a assistência por parte de um advogado é facultativa. " Art. 3º IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

    D) CORRETA. "o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado."

    ➡ Esse item está nos exatos termos do artigo 5º " O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

    E) INCORRETA. "os atos do processo administrativo dependem sempre de forma determinada."

    ➡ Pelo contrário, não há dependência de forma, salva quando a lei exigir. "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir".

    GABARITO: LETRA "D".

  • Vejamos cada opção, individualmente:

    a) Errado:

    Trata-se de opção que contraria o teor do art. 10 da Lei 9.784/99, que ora transcrevo:

    "Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio."

    Logo, a capacidade, na verdade, opera-se a partir dos 18 anos, e não dos 21 anos, como dito pela banca, incorretamente.

    b) Errado:

    A presente afirmativa viola a norma do art. 6º da Lei 9.784/99, em vista da qual percebe-se que o requerimento oral, apesar de não ser a regra geral, pode ser admitido, in verbis:

    "Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:"

    c) Errado:

    Na realidade, a assistência por advogado não constitui um dever, mas sim uma faculdade, sendo certo que o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas independe de a parte estar assistida por advogado, a teor do art. 3º, II e IV, da Lei 9.784/99:

    "Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    (...)

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
    (...)

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

    d) Certo:

    Esta opção tem apoio no art. 5º da Lei 9.784/99, que ora reproduzo:

    "Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

    e) Errado:

    Por fim, esta última assertiva diverge da regra do art. 22 da Lei 9.784/99, que assim preceitua:

    "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir."


    Gabarito do professor: D

ID
3362164
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o direito das obrigações, está correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A- Compensação é uma forma de se extinguir uma obrigação em que os sujeitos da relação obrigacional são, ao mesmo tempo, credores e devedores.

    B- Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

    C- Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

    D- Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

    Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

    E-Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor

    Aceito dicas se algo estiver errado.

    BORA!

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto das obrigações, que podem ser conceituadas como as regras existentes a fim de regular o vínculo existente entre duas partes de um negócio jurídico, tendo por objeto uma prestação de uma pessoa em favor de outra.

    Pela sua previsão no Código Civil, se encontra na Parte Especial do diploma legal, mais especificamente no Livro I.

    Sobre o tema, pede-se a alternativa que contempla a afirmativa CORRETA. Senão vejamos:


    A) CORRETA. A compensação é uma forma de extinção recíproca das obrigações.

    A assertiva está correta, pois a compensação nada mais é do que uma forma de extinção da obrigação onde duas pessoas, sendo credor e devedor uma da outra, extinguem a obrigação, até onde se compensarem.

    Em outras palavras, a compensação extingue a obrigação, satisfaz o credor e libera o devedor.

    Rafael de Mezenes explica que: “a compensação extingue as obrigações do mesmo gênero das pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Ex: A deve cem a B decorrente de um empréstimo e B deve cem a A porque bateu no carro de A, então um não vai cobrar do outro, a compensação vai extinguir as duas obrigações mediante um pagamento fictício (art. 368). A compensação exige pluralidade de obrigações, não existindo compensação numa obrigação única, como uma compra e venda, onde o comprador deve o preço e o vendedor deve a coisa. A compensação pode ser parcial caso a outra dívida seja inferior, o que vai representar mais uma exceção ao art. 314, afinal a compensação deve ser estimulada.“

    Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.


    B) INCORRETA. é ilícito convencionar o aumento progressivo do valor de pagamento de prestações sucessivas.

    A assertiva está incorreta, pois é possível convencionar o aumento, de forma progressiva, do valor de pagamento das prestações sequentes, nos termos do artigo 316 do Código Civil. Vejamos:
     
    Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.


    C) INCORRETA. se o credor receber prestação diversa da que lhe é devida, porém mais valiosa, é obrigado a aceitá-la.

    A assertiva está incorreta, pois o credor tem o direito de receber aquilo que foi estipulado, não sendo impelido a aceitar outra prestação, ainda que de maior valor.

    Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.


    D) INCORRETA. O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior mesmo que tenha expressamente não se responsabilizado por eles.

    A assertiva está incorreta, pois, de acordo com o que prevê o art. 393 do Código Civil, caso esteja expressamente prevista a situação, o devedor não é responsável pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

    Assim, na hipótese de ocorrência de um evento imprevisível, ou também fatos humanos ou naturais que não podem ser impedidos, o devedor, em regra, não responde pelos danos causados ao objeto da obrigação.

    Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

    Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.


    E) INCORRETA. apenas o devedor originário pode pagar e extinguir uma dívida.

    A assertiva está incorreta, pois, conforme previsão do art. 304 do Código Civil, qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la.

    Desta forma, os interessados, assim entendidos como fiadores, avalistas, sócios, etc., podem pagar a dívida, independentemente do consentimento do devedor ou credor.

    Por outro lado, à título de conhecimento, os terceiros não interessados na dívida também podem pagar uma dívida, todavia, com o consentimento do devedor, devem fazer em nome e à conta do deste. Se o fizer em seu próprio nome, tem direito ao reembolso, mas sem que haja a sub-rogação nos direitos do credor.

    Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

    Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

    Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

    Assim, a alternativa A é a correta.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

    Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

    MENEZES, Rafael de. Aula 15 – Direito das Obrigações. Disponível em Blog Rafael de Menezes.
ID
3362167
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação ao negócio jurídico, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    b) Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    c) Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. (correto)

    d) Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

    E) Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

    São todos artigos do código civil.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto do negócio jurídico, que pode ser conceituado como um ato de vontade que tem por finalidade a aquisição, modificação ou extinção do direito, formando um vínculo entre dois ou mais sujeitos.

    Pela sua previsão no Código Civil, se encontra na Parte Geral do diploma legal, mais especificamente no Livro III, Título I.

    Sobre o tema, pede-se a alternativa que contempla a afirmativa CORRETA. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. se a incapacidade do agente que o celebra for absoluta, o negócio jurídico é anulável.

    A assertiva está incorreta, pois a capacidade é um requisito essencial à validade do negócio jurídico, sendo, portanto, a incapacidade absoluta do agente uma causa de nulidade do mesmo, e não de anulabilidade, como afirmado.

    Os absolutamente incapazes, definidos como aqueles que não possuem aptidão para a prática de todos os atos da vida civil, constantes do art. 3º do Código Civil como sendo os menores de 16 (dezesseis) anos, não podem ser parte em um negócio jurídico, sob pena de torná-lo nulo, com efeito “ex tunc. 
    Nesse sentido, seguem os disposições legais do Código Civil sobre o tema:

    Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
    I - agente capaz;

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;


    B) INCORRETA. se realizado por agente relativamente incapaz, ensejará nulidade absoluta.

    A assertiva está incorreta, pois, conforme previsão do art. 171, inciso I do Código Civil, a incapacidade relativa do agente acarreta a anulabilidade do negócio jurídico.

    Ao contrário da nulidade absoluta, efeito causado pela celebração de negócio jurídico por incapaz, a anulabilidade fere interesses particulares, sendo passível de convalidação. Por atingir interesses particulares, deve ser arguida pelos interessados, observando-se o prazo previsto em lei.

    No caso de um adolescente de 17 anos realizar um negócio jurídico, em que pese a existência de previsão de anulabilidade do feito, as partes podem confirmar o negócio quando o adolescente atingir a maioridade, salvo direito de terceiro.

    Após a prolação da sentença que declarar a anulabilidade do negócio, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
    I - por incapacidade relativa do agente;

    Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

    Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

    Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.


    C) CORRETA. os negócios jurídicos benéficos a apenas uma das partes se interpretam deforma restritiva.

    A assertiva está correta, pois, conforme previsão do art. 114 do Código Civil, interpretam-se estritamente os negócios jurídicos benéficos e a renúncia.

    Em outras palavras, quando apenas uma das partes aufere certa vantagem com a celebração do negócio, caracterizando ausência de equilíbrio entre os benefícios e as obrigações das partes, deve-se realizar uma interpretação mais rigorosa, para que não incorra em prejuízo considerável para a outro contraente.

    Um exemplo de negócio jurídico benéfico é a doação, que apenas uma das partes assume obrigações. Desta forma, quando houver dúvida quanto ao objeto da doação, interpreta-se de forma restrita.

    Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.


    D) INCORRETA. a validade da declaração de vontade dependerá sempre de forma especial.

    A assertiva está incorreta, pois, pela análise do art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade só será realizada mediante forma especial quando a lei expressamente exigir.

    Do contrário, aplica-se o princípio da liberdade das formas, em que todos os meios de exteriorização da vontade são válidos. Quando demandada forma especial, a sua inobservância promove a nulidade do negócio jurídico.

    Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
    IV - não revestir a forma prescrita em lei;


    E) INCORRETA. o sentido literal da linguagem prevalece sobre a intenção embutida na declaração de vontade.

    A assertiva está incorreta, pois, conforme consta do art. 112 do Código Civil, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.



    Assim, a assertiva C é a correta.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

  • Apenas para constar, gabarito C.

ID
3362170
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o tema da prescrição, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra E

    Art. 206. Prescreve:

    § 1 Em um ano:

    V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

  • a) A prescrição entre os cônjuges corre mesmo na constância da sociedade conjugal.

    Não corre

    b)A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 3 (três) anos.

    01 ano

    c) A interrupção da contagem dos prazos de prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que em todas as vezes se verifique a ocorrência das causas que a interrompem.

    Só uma vez

    d)Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

    NÃO pode, só os decadênciais convencionados pelas partes.

    e) A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes prescreve em 1 (um) ano.

    Correto

  • Cuidado com a prescrição sobre seguradoras! Temos que fazer a distinção do seguro obrigatório para o seguro facultativo:

    -- obrigatório: 3 anos de prescrição;

    -- seguro facultativo: 1 ano

    Sobre seguros, recordemos um pouco de jurisprudência:

    Não é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro – preposto da empresa segurada – estiver em estado de embriaguez, salvo se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância.

    STJ. 3ª Turma. REsp 1.485.717-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/11/2016 (Info 594).

    Súmula 405-STJ: A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. Aprovada em 28/10/2009, DJe 24/11/2009. Válida (art. 206, § 3º, IX, do CC-2002).

    Súmula 278-STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Aprovada em 14/05/2003, DJ 16/06/1999. Válida.

    Súmula 540-STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. Aprovada em 24/11/2010, DJe 06/12/2010. Válida.

  • GABARITO: E

    A) A prescrição entre os cônjuges corre mesmo na constância da sociedade conjugal.

    Art. 197. Não corre a prescrição:

    I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

    B) A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 3 (três) anos.

    Art. 206. Prescreve:

    § 1º Em um ano:

    a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para

    responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este

    indeniza, com a anuência do segurador. (seguro facultativo)

    OBS.: § 3º Em três anos:

    IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro

    de responsabilidade civil obrigatório. (seguro obrigatório)

    C) A interrupção da contagem dos prazos de prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que em todas as vezes se verifique a ocorrência das causas que a interrompem.

    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á...

    D) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

    Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

    E) A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes prescreve em 1 (um) ano. CORRETA

    Art. 206. Prescreve:

    § 1º Em um ano:

    V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o

    prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

    #FOCO, FORÇA, FÉ

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da prescrição, que pode ser conceituado como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal.

    Pela sua previsão no Código Civil, se encontra na Parte Geral do diploma legal, mais especificamente no Livro III, Título IV.

    Sobre o tema, pede-se a alternativa que contempla a afirmativa CORRETA. Senão vejamos:


    A) INCORRETA. A prescrição entre os cônjuges corre mesmo na constância da sociedade conjugal.
    A assertiva está incorreta, pois, conforme consta do art. 197, inciso I do Código Civil, uma das causas que não corre a prescrição é a situação dos cônjuges quando na constância da sociedade conjugal, ou seja, o prazo tem início apenas após a ocorrência de uma das hipóteses do art. 1.571 do Código Civil, a saber, nos casos de morte, declaração de nulidade ou anulação do casamento, separação judicial e divórcio.
    Em que pese a possibilidade de cobrança de uma dívida, por exemplo, contra o cônjuge, o prazo não correrá durante a constância da sociedade conjugal. Após um desses eventos que extinguem referido estado, inicia-se a contagem do prazo prescricional.

    Vale lembrar que a III Jornada de Direito Civil firmou enunciado nº 296 no sentido de que também não corre a prescrição entre os companheiros, na constância da união estável.

    Art. 197. Não corre a prescrição:
    I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

    Enunciado 296. Não corre a prescrição entre os companheiros, na constância da união estável.

    B) INCORRETA. A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 3 (três) anos.
    A afirmativa está incorreta, pois, tendo em vista a previsão em lei dos prazos prescricionais, o art. 206, §1º, inciso II do Código Civil define que o prazo para que o segurado ajuíze ação contra o segurador é de 01 (um) ano, e não em 03 (três) como afirma a assertiva.
    Art. 206. Prescreve:

    § 1 o Em um ano:
    II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

    a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
    b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

    C) INCORRETA. A interrupção da contagem dos prazos de prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que em todas as vezes se verifique a ocorrência das causas que a interrompem.

    A afirmativa está incorreta, pois a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez, acarretando o reinício do prazo, ou seja, quando se tem a interrupção, o prazo prescricional passa a contar novamente desde o início. 

    Assim, o artigo 202 do Código Civil apresenta as hipóteses de interrupção da prescrição. Vejamos:


    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
    I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
    II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
    III - por protesto cambial;
    IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
    V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.


    D) INCORRETA. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

    A afirmativa está incorreta, pois não é permitido que as partes alterem prazos prescricionais. Ao contrário dos prazos decadenciais convencionados,  os quais a lei autorizou expressamente a alteração por acordo entre as partes, na prescrição os prazos são estipulados em lei, conforme arts. 205 e 206.

    É o que prevê o art. 192 do Código Civil. 

    Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.


    E) CORRETA. A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes prescreve em 1 (um) ano.

    A afirmativa está correta, pois, conforme previsão do art. 206, §1º, inciso V do Código Civil, prescreve em 01 (um) ano a pretensão dos credores de ajuizar demanda em face dos credores ou acionistas e os liquidantes que não efetuaram os devidos pagamentos, tendo início a partir da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
    Art. 206. Prescreve:
    § 1 o Em um ano:
    V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

    Assim, a assertiva E é a correta.
    GABARITO DO PROFESSOR: Alternativa “E".
    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

  • A) Não corre a prescrição durante a constância da sociedade conjugal.

    B) Seguro facultativo: 1 ano.

    C) A interrupção só ocorre uma vez.

    D) Os prazos prescricionais não podem ser alterados pelas partes.

ID
3362173
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    A) Art. 4  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

    B) O instituto de repristinação no sistema jurídico brasileiro só é admitido de forma excepcional.

    C) Art. 2ª § 3  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    D) Art. 1  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

    e) Art. 2ª. § 1  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  • A questão em comento requer do candidato o conhecimento acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispositivo que está em plena vigência no nosso Direito Pátrio. De se lembrar aqui que, além de não ter sido revogada pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a LINDB não é parte componente desde, e sua aplicação é voltada para os mais variados ramos do Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o próprio Direito Civil, o Direito Internacional Público e o Internacional Privado, o Direito Penal, o Direito Empresarial, entre outros, sendo comumente conhecida como Lex Legum, por ser a “Lei das Leis", reunindo em seu texto normas sobre as normas.
    Sobre o tema, pede-se a alternativa que contempla a afirmação CORRETA. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com lei revogada que trate do assunto.

    A assertiva está incorreta, pois, com fundamento no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nos casos em que a lei não contemplar certas situações, o juiz deverá se pautar na análise de acordo com a analogia, os costumes e princípios. As leis revogadas não são uma fonte de embasamento para o juízo.

    Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.


    B) CORRETA.     O instituto de repristinação no sistema jurídico brasileiro só é admitido de forma excepcional.
    A assertiva está correta, pois, conforme previsão do art. 2º, §3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma lei revogada só é restaurada se houver disposição expressa nesse sentido.

    O fenômeno da repristinação nada mais é do que uma lei voltar a vigorar após a norma que a revogou também ser revogada.
    Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 
    (...)
    § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.


    C) INCORRETA.     A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.

    A assertiva está incorreta, pois, conforme visto acima, a repristinação só ocorre de forma excepcional, não sendo, portanto, automática como afirmado. O fato de a sua lei revogadora ter perdido a vigência, por si só, não faz com que a lei revogada volte a viger.


    Art. 2º da LINDB.   Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.        
    § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
    § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.


    D) INCORRETA.     Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

    A assertiva está incorreta, pois, conforme previsão do artigo 1º da LINDB, a regra geral é de que a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, e não sessenta como afirma.


    E) INCORRETA. A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que sejam incompatíveis.
    A assertiva está incorreta, pois, de acordo com o que prevê o art. 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
    Em outras palavras, a revogação ocorrerá quando a lei nova trouxer previsão expressa de revogação da anterior; quando a atual for incompatível com o disposto na anterior, ou quando a posterior regulamentar totalmente o assunto tratado na lei anterior.


    Assim, a alternativa B é a correta.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA "B".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

    Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto


    Constituição Federal de 1988, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto

  • GAB LETRA B

    Repristinação- restaurar

    Regra: NÃO é admitida a repristinação (não se admite repristinação tácita).

    Embora não seja a regra geral, é possível haver repristinação legal, desde que haja disposição expressa nesse sentido.

ID
3362176
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação às classes de bens, assinale a alternativa que descreve corretamente os considerados em si mesmos.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO, D.

    (A) Os bens móveis são aqueles capazes de sofrer alteração na sua substância ou na sua destinação econômico-social. INCORRETA: Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

    ______

    (B) Consideram-se fungíveis os bens imóveis que não podem substituir-se por outros da mesma espécie e qualidade. INCORRETA: Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

    ______

    (C) O direito à sucessão aberta considera-se bem móvel para os efeitos legais. INCORRETA: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta.

    ______

    (D) Os bens consumíveis são aqueles cujo uso importa na destruição imediata da própria substância. CORRETA/GABARITO, Art. 86.

    ______

    (E) As energias que tenham valor econômico não são consideradas bens móveis para os efeitos legais. INCORRETA: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico.

  • Lembrando que os bens consumíveis pode ser classificados em:

    -- consumíveis de fato: são os que o seu uso importa destruição imediata. ex: uma laranja.

    -- consumíveis de direito: são aqueles postos para alienação. Ex: livro numa prateleira da livraria.

    obs: não confundir com bens fungíveis (substituíveis).

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre os bens de acordo com o Código Civil, que pode ser conceituado como objetos materiais ou imateriais nas relações jurídicas. Os bens considerados em si mesmos são classificados como os bens móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, consumíveis e inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, bens singulares e coletivos.  
    Pela sua previsão no Código Civil, se encontra na Parte Geral do diploma legal, mais especificamente no Livro II, Capítulo I.

    Sobre o tema, pede-se a alternativa que contempla a afirmativa CORRETA. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. Os bens móveis são aqueles capazes de sofrer alteração na sua substância ou na sua destinação econômico-social.


    A assertiva está incorreta, pois os bens móveis, em razão de sua natureza, não podem sofrer alteração na sua substância ou na destinação econômico-social.
    De acordo com o que prevê Código Civil, os bens móveis podem ser:

    I- propriamente ditos: são aqueles que podem ser transportados de um lugar para outro sem que haja alteração em sua substância ou destinação econômico-social. Exemplos: um computador, uma cadeira, uma mesa.

    II- semoventes: são aqueles que se movimentam sozinhos, ou seja, tem capacidade própria de movimento. Exemplo: gado, cachorro.

    Além disso, os arts. 83 e 84 ainda apresentam outros tipos de bens móveis assim considerados para efeitos legais, sendo eles:
    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.


    B) INCORRETA. Consideram-se fungíveis os bens imóveis que não podem substituir-se por outros da mesma espécie e qualidade. 

    A assertiva está incorreta, pois o conceito apresentado versa sobre os bens infungíveis, ou seja, que não podem ser substituídos por outro em virtude de sua característica específica, podendo surgir da própria natureza da coisa ou da vontade das partes.
    Por outro lado, os fungíveis, conforme art. 85 do Código Civil, são os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, como por exemplo a água, o dinheiro, etc.

    Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.


    C) INCORRETA. O direito à sucessão aberta considera-se bem móvel para os efeitos legais.

    A assertiva está incorreta, pois, conforme art. 80, inciso II do Código Civil, o direito à sucessão aberta é considerado como bem imóvel para os efeitos legais. 
    Em regra, os bens imóveis são considerados como o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, conforme artigo 79 do Código Civil. Por outro lado, o legislador tratou de prever outras disposições desta mesma categoria, tendo optado por atribuir-lhes a característica de imóvel, visando uma maior segurança jurídica nas relações que tiverem por objeto tais direitos (Venosa, 2016).
    Assim o fazendo, com relação à sucessão aberta, abordada no item em questão, o Código Civil entende como sendo os bens deixados pelo de cujus aos herdeiros.
    Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

    II - o direito à sucessão aberta.

    Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

    I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

    II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.


    D) CORRETA. Os bens consumíveis são aqueles cujo uso importa na destruição imediata da própria substância.
    A assertiva está correta, pois de acordo com o art. 86 do Código Civil.

    Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

    Segundo explica Gonçalves (2012), podem ser divididos entre:

    I- consumíveis de fato (natural ou materialmente consumíveis): são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, como por exemplo os alimentos;

    II- consumíveis de direito (juridicamente consumíveis): destinados à alienação, podendo citar o dinheiro como exemplo.  

    Difere-se os inconsumíveis, pois estes podem ser usados de forma contínua e reiterados sem que isso importe na sua destruição imediata. Exemplo: eletrodomésticos.


    E) INCORRETA. As energias que tenham valor econômico não são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

    A assertiva está incorreta, pois as energias que tenham valor econômico (exemplo: energias elétricas), bem como as demais previsões do art. 83 do Código Civil, são bens incorpóreos ou imateriais, que adquirem a natureza de bens móveis em razão da previsão legal.
    Machado e Chinellato (2017) lecionam que “o desenvolvimento técnico e o progresso trouxeram a indagação quanto à caracterização das energias (gás, corrente elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico) reconhecidas como passíveis de furto. No direito contemporâneo, qualquer energia natural com valor econômico é bem móvel"

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.


    Assim, a alternativa D é a correta. 


    GABARITO DO PROFESSOR: Alternativa “D".


    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.


    VENOSA, S. S.; Direito Civil. Parte Geral. V.1, 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2016

    Gonçalves, Carlos Roberto. Direito das Obrigações. 9. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012

    MACHADO, Costa. CHINELLATO, Silmara Juny. Código Civil Interpretado Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo.10ª Ed. São Paulo. Editora Manole, 2017.

ID
3362179
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre o instituto da tutela provisória, está correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra A.

    Código de Processo Civil

    Artigo 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

  • Os demais artigos:

    b) Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

    c) Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    (...)

    d) Art. 300. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    e) Art. 299. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

    CPC/15.

  • A) Correta. Art. 311, § único. Importante dizer que as hipóteses estão no art. 311, II e III.

    B) Errado. Art. 295, CPC. O caráter antecedente depende do pagamento de custas.

    C)Errado. Art. 311, caput, CPC.

    D)Errado. A tutela de urgência antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade, conforme §3º do art. 300, CPC.

    E)Pode ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que demonstrados os requisitos autorizadores. Art. 296 c/c 299, CPC

  • A questão versa sobre tutela provisória e a resposta está na literalidade do CPC.

    As tutelas provisórias se dividem em tutela de urgência e evidência.

    Sobre tutelas de evidência, diz o art. 311 do CPC:

    Artigo 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

     

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

     

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

     

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

     

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

     

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

     

    Cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- CORRETO. Reproduz hipóteses de tutela de evidência elencadas no art. 311 do CPC.

    LETRA B- INCORRETO. A tutela incidente não depende do pagamento de custas.

    Diz o art. 295 do CPC:

    Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

    LETRA C- INCORRETO. Segundo o art. 311 do CPC, a tutela de evidência não demanda  comprovação do requisito do risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação.

    LETRA D- INCORRETO. Não cabe concessão de tutela de urgência havendo risco de irreversibilidade da decisão.

    Diz o art. 300, §3º, do CPC:

     Art. 300. (...)

    § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    LETRA E- INCORRETO. Cabe tutela provisória em sede recursal.

    Diz o art. 299, parágrafo único, do CPC:

    Art. 299 (...)

     Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A


  • Questão que considera apenas a letra da lei, uma vez que a doutrina e enunciados entendem possível a concessão da tutela de urgência mesmo quando irreversíveis os efeitos da decisão. A título de exemplo temos o enunciado 25 da ENFAM:

    "A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB)."

  • Tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas

  • Questão que "quem sabe um pouco além" fica na dúvida.

    Enunciado 40 do CJF: "A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível."

  • A alternativa "A" fala em prova exclusivamente documental.

ID
3362182
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa correta com relação ao litisconsórcio.

Alternativas
Comentários

  • justificativa da banca: A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição da República de 1988). No entanto, considerando a ausência da expressão “ativo” na alternativa de resposta considerada como correta, a questão deverá ser anulada.

    gabarito original letra C

ID
3362185
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre a petição inicial e seus requisitos, está correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B - consoante art. 319, II e § 2º

    art. 319, §2º - A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

    art. 319 - A petição inicial indicará:

    (...)

    II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o CPF ou CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e réu.

    Alternativa A - nesse caso, aplica-se o art. 321 - não preenchendo os requisitos do art. 319 ou 320, o juiz dá prazo pro autor emendar ou complementar a petição inicial.

    Alternativa B - Gabarito - observa-se que a falta de endereço eletrônico é um descumprimento do art. 319, inciso II, porém, por ordem expressa do código (art. 319, §2º), verifica-se que não é causa para que o juiz ordene a emenda ou complementação se possível a citação do réu.

    Alternativa C - art. 321 - prazo de 15 dias.

    Alternativa D - falta de documentos essenciais (art.320) é caso de aplicação do art. 321, o qual expressamente menciona o art. 320. Nesse caso, juiz dá prazo para que o autor emende ou complete a PI.

    Alternativa E - art. 329 - O pedido (e não os fatos) e a causa de pedir podem ser alterados até a citação, independentemente de consentimento do réu OU até o saneamento com consentimento do réu. Após essas duas fase não há possibilidade legal que permita a alteração do pedido ou causa de pedir.

  • A questão em comento versa sobre petição inicial e a resposta está na literalidade do CPC.

    Diz o art. 319, §2º, do CPC:

    Art. 319 (...)

    § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.




    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Não é causa de indeferimento imediato a não indicação dos requisitos da petição inicial, tais como a realização ou não de audiência de conciliação ou mediação. Cabe emenda da inicial, no prazo de 15 dias, segundo o art. 321 do CPC.


    LETRA B- CORRETA. Observa a prescrição do art. 319, §2º, do CPC.


    LETRA C- INCORRETA. O prazo de emenda da inicial, segundo o art. 321 do CPC, é de 15 dias.


    LETRA D- INCORRETA. Não é causa de indeferimento imediato a não indicação dos requisitos da petição inicial, tais como a juntada de documentos essenciais. Cabe emenda da inicial, no prazo de 15 dias, segundo o art. 321 do CPC.


    LETRA E- INCORRETA. Não é o previsto no art. 329 do CPC, que só permite alteração da causa de pedir, sem anuência da outra parte, até a citação, e ainda informa que, após o saneamento, não cabe alteração. Diz o art. 329 do CPC:

    Art. 329. O autor poderá:

    I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

    II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  • Sobre a petição inicial e seus requisitos, está correto afirmar que: sendo possível a citação do réu, a petição inicial não será indeferida caso ausente a informação sobre o endereço eletrônico do réu.

ID
3362188
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra B.

    Sobre o Tema:

    Lei nº 12.016/2009, Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

    Súmula 597/STF: Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.

  • A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais (mais especificamente, o mandado de segurança). Vejamos a definição sobre o referido instituto:

    O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

    [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

    a) ERRADO. Os direitos individuais homogêneos podem, SIM, ser protegidos por mandado de segurança coletivo. Todavia, é necessário que seja observado se o impetrante tem legitimidade ativa para fazê-lo, conforme previsto no art. 5º, LXX, CF:

    [...]LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    b) ERRADO. O mandado de segurança requer, como qualquer ação, o pagamento de custas judiciais. Por outro lado, NÃO permitem a condenação de honorários advocatícios. (art. 25, lei nº 12.016/2009).

    c) CORRETO. Não cabe oposição de embargos infringentes nos casos de mandado de segurança, conforme previsão legal expressa. Vejamos o art. 25, lei nº 12.016:

    Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 

    d) ERRADO. O mandado de segurança SÓ pode ser interposto quando o direito NÃO for amparado por habeas corpus ou habeas data.

    e) ERRADO. O direito de requerer o mandado de segurança se extingue após 120 dias da ciência do ato coator e NÃO 150 dias. Vejamos art. 23, lei 12.016, de 07/08/2009, senão vejamos:

    Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

    GABARITO: LETRA “C”

  • Súmula 597/STF: Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.

  • Vejamos cada uma das alternativas:

    - letra ‘a’: incorreta. “Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: II – individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante” – art. 21, parágrafo único, II, Lei nº 12.016/2009;

    - letra ‘b’: incorreta. “Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” – art. 25, Lei nº 12.016/2009;

    - letra ‘c’: correta, de acordo com o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, sendo, portanto, o nosso gabarito;

    - letra ‘d’: incorreta. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” – art. 5º, LXIX, CF/88;

    - letra ‘e’: incorreta. “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado” – art. 23, Lei nº 12.016/2009.

  • ·         ADI n. 4296: o STF confirmou a constitucionalidade do art. 25, afirmando que a vedação recai sobre os honorários de sucumbência e não sobre os honorários contratuais.

ID
3362191
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre o processo de execução, está correto afirmar que a(o):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D.

    Princípio da Autonomia da Execução: Execução tem uma função própria, distinta da fase cognitiva.

    -> Importante Diferenciar:

    Cumprimento de Sentença: Título Judicial

    Processo de Execução: Título Executivo Extrajudicial

    -> Observação:

    Artigo 785/CPC. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

  • A letra C está incorreta porque a execução forçada pelo MP somente pode ocorrer nos casos previstos em lei, de modo que falar que se pode nos casos de sub-rogação convencional está incorreto! Art. 778, CPC

  • Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

    §1. Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

    I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei

    II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.

    III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos

    IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

    §2 A sucessão prevista no §' independe de consentimento do executado.

    Art. 779. A execução pode ser promovida contra:

    I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo

    II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor

    III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo

    IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial

    V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito

    VI - o responsável tributário, assim definido em lei.

  • A questão aborda temas diversos acerca do processo de execução, exigindo do candidato o conhecimento dos artigo. 771 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Alternativa A) Acerca da competência para processar a execução, o art. 781, V, do CPC/15, dispõe que "a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado". Afirmativa incorreta.

    Alternativa B)     A conduta que frauda a execução é, sim, considerada atentatória à dignidade da justiça, assim como a que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; a que dificulta ou embaraça a realização da penhora; a que resiste injustificadamente às ordens judiciais; a do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (art. 774, CPC/15). Afirmativa incorreta.

    Alternativa C)     É o sub-rogado (e não o Ministério Público) que pode promover a execução forçada nos casos de sub-rogação legal ou convencional (art. 778, IV, CPC/15). Afirmativa incorreta.

    Alternativa D)     O título executivo constitui uma situação de direito. Ele pode ser classificado como um título executivo judicial quando decorre de um processo judicial ou de um juízo arbitral, e como título executivo extrajudicial, embora reconhecidamente exequível pela lei, decorre de relações jurídicas alheias a uma atuação jurisdicional. Quando existe um processo de conhecimento e, ao final dele, é proferida uma sentença, a parte deve requerer o cumprimento da mesma nos próprios autos, sendo a fase de cumprimento subsequente à fase de conhecimento. Mas quando a execução se pauta em um título executivo extrajudicial (não oriundo de um processo de conhecimento), não há que se falar em sucessão de fases processuais, mas em execução autônoma, de modo que o pedido de execução origina, a partir dele, um processo autônomo. Afirmativa correta.

    Alternativa E)     Diversamente do que se afirma, dispõe o art. 775, caput, do CPC/15, que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Em complementação, o parágrafo único deste mesmo dispositivo legal informa que "na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". Afirmativa incorreta.  

    Gabarito do professor: Letra D.

  • GABARITO D

    • A execução só poderá ser proposta no foro de domicílio do executado.

    Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

    I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

    II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

    III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

    IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

    V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

    ______________________

    • B conduta que frauda a execução não é considerada atentatória à dignidade da justiça.

    Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

    I - frauda a execução;

    ______________________

    • C Ministério Público pode promover a execução forçada nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

    Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

    § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

    I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;

    ______________________

    • D processo de execução fundada em título executivo extrajudicial tem existência autônoma e distinta do processo de conhecimento.

      Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

    ______________________

    • E exequente não tem direito de desistir da execução.

    Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

ID
3362194
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre o financiamento da seguridade social, está correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B.

    Sumula 688 STF - É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

  • GABARITO: LETRA B

    A) Súmula 310-STJ: O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

    B) Súmula 688-STF: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

    C) Estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade (Precedentes citados: REsp 1.098.102-SC, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; e AgRg no AREsp 69.958-DF, Segunda Turma, DJe 20/6/2012.REsp 1.358.281-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/4/2014).

    D) Súmula 425-STJ: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples

  •  

    Em regra, o salário de contribuição será composto pelas parcelas remuneratórias decorrentes do labor, inclusive abarcando a Gratificação natalina (13° salário), por se tratar de verba remuneratória do empregado e doméstico, que apenas não será considerada para o cálculo do benefício.

     

    STF "Súmula 688 - Diz que é legitima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13° salário".

     

    Já o STJ entende que Lei n° 8.620/93 em seu art. 7°, §2° autoriza expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre o VALOR BRUTO do 13° salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário de remuneração do respectivo mês de dezembro

    RESUMINDO

     

     

     13° / Gratificação Natalina

     

    ===> Integra o "SC", mas não pode ser usado para o cálculo do "SB"

     

    ===> São verbas remuneratórias do Empregado e do Empregado Doméstico.

     

    GAB: B

     

  • GABARITO B Com relação a letra E: Súmula n. 425 - STJ A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço NÃO se aplica às empresas optantes pelo Simples. Referências: CPC, art. 543-C.
ID
3362197
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, conforme estabelecido na Lei n° 8.213/1991, está correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • SEGURADO EMPREGADO

    A - ERRADO III. o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País.

    B - ERRADO VI. o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social.

    CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

    C - ERRADO III. o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

    D - CORRETO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

    IV. o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

    SEGURADO ESPECIAL

    E- ERRADO Considera-se segurado especial o pequeno produtor rural, o pescador artesanal e o respectivo cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, quando exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, desde que cumpram os demais requisitos previstos no Regulamento da Previdência Social.

  • Banca examinadora relaciona cinco afirmativas, para que seja feito o exame de sua veracidade (Correto/Incorreto), acerca dos beneficiários do RGPS. Essa temática possui previsão na Lei 8.213/91. O comando da questão exige que o candidato assinale a alternativa correta. Examinemos uma por uma:

    Alternativa “a” incorreta. O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior é segurado obrigatório da Previdência Social como empregado, nos termos do art. 11, I, “c”, da Lei 8.213/91.

    Alternativa “b” incorreta. O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social, consoante o art. 11, I, “i”, da Lei 8.213/91.

    Alternativa “c” incorreta. O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são segurados obrigatórios da previdência social como contribuinte individual, nos termos do art. 11, V, “c”, da Lei 8.213/91.

    Alternativa “d” correta. Como se observa da leitura do art. 11, V, “e”, da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social”. 

    Alternativa “e” incorreta. Na qualidade de segurado especial, é segurado obrigatório da previdência social a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, na condição de pescador artesanal ou a este assemelhado, faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, nos termos do art. 11, VII, “b”, da Lei 8.213/91.

    Além da questão:

    Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso da UERR para Auditor em 2018, foi considerado correto o seguinte enunciado: Lucas é brasileiro e trabalha para a União, no exterior, em organismo internacional no qual o Brasil é membro efetivo, não sendo segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio. Neste caso, Lucas é segurado: obrigatório da Previdência Social.

    Ampliando o conhecimento: Trabalha para a União? > segurado Empregado (Lei 8.213/91, art. 11, I, “e”). Trabalha diretamente para o Organismo Oficial Internacional? > segurado Contribuinte Individual (Lei 8.213/91, art. 11, V, “e”).

    Porcentagem de cobrança (beneficiários do RGPS): 89,8%.

    GABARITO: D.

  • Lei 8.213/91

    Art. 11

    V - como contribuinte individual:

    e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é

    membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de

    previdência social;

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior são considerados segurados obrigatórios da previdência social na categoria de trabalhador avulso. 

    A letra "A" está errada porque a hipótese trata de segurado empregado.  Observem o dispositivo legal abaixo:

    Art. 11 da Lei 8.213\91 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  I - como empregado: c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

    B) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de trabalhador autônomo, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. 

    A letra "B" está errada porque de acordo com o dispositivo legal abaixo a qualificação será como empregado e não como trabalhador autônomo.          

    Art. 11 da Lei 8.213\91 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  I - como empregado: i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;    
                   
    C) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são segurados obrigatórios da previdência social. 

    A letra "C" está errada porque o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são  segurados obrigatórios na categoria de contribuinte individual.                

    D) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado , é segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. 

    A letra "D" está certa porque abordou a literalidade do dispositivo legal abaixo:

    Art. 11 da Lei 8.213\91 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  V - como contribuinte individual:      e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;       

    E) na qualidade de contribuinte individual, é segurado obrigatório da previdência social a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, na condição de pescador artesanal ou a este assemelhado, faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. 

    A letra "E" está errada porque será enquadrada  como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de  pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e é segurado obrigatório da previdência social a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, na condição de pescador artesanal ou a este assemelhado, faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. 

    O gabarito é a letra "D".

  • Lei 8.213/91, verbis: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social”. 

ID
3362200
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos funcionários públicos, está correto afirmar que:

Alternativas
ID
3362203
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Aquele que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, comete o crime de:

Alternativas
Comentários

  • Opção correta - Letra A

    Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Bons estudos!

  • Expressa o artigo 168-A do Código Penal: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:" e apena referido delito com reclusão de dois a cinco anos, e multa.

    O crime previsto no artigo 95, alínea D, da Lei 8.212/1991, revogado com o advento da Lei 9.983/2000, que tipificou a mesma conduta no artigo 168-A, do Código Penal, consuma-se com o simples não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados.

    O dolo do ilícito de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a intenção de não transferir à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e das formas legais.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) apropriação indébita previdenciária.

    A letra "A" está certa porque de acordo com o artigo 168-A do Código Penal deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional constitui crime de apropriação indébita previdenciária.

    B) concussão. 

    A letra "B" está errada porque de acordo com o artigo 168-A do Código Penal deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional constitui crime de apropriação indébita previdenciária.

    C) sonegação de contribuição previdenciária. 

    A letra "C" está errada porque de acordo com o artigo 168-A do Código Penal deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional constitui crime de apropriação indébita previdenciária.

    D) apropriação indébita. 

    A letra "D" está errada porque de acordo com o artigo 168-A do Código Penal deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional constitui crime de apropriação indébita previdenciária.

    E) estelionato previdenciário. 

    A letra "E" está errada porque de acordo com o artigo 168-A do Código Penal deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional constitui crime de apropriação indébita previdenciária.

    O gabarito é a letra "A". 

    Legislação:

            Art. 168-A do Código Penal Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: 

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

            § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

            I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;  

            II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;  

            III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.  

            § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. 

            § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:  

            I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou 

            II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. 

    § 4o  A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.   

  • Alternativa A - Correta

    Apropriação Indébita Previdenciária

    Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Alternativa C - Errada

     Sonegação de contribuição previdenciária 

            Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

           I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

           II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;

           III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

  • Gabarito''A''.

    Aquele que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, comete o crime de: A apropriação indébita previdenciária.

    Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

ID
3362206
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com relação às prestações compreendidas no Regime Geral da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA B

    RESUMO

    DEVIDO PARA: EMPREGADO; DOMESTICO; AVULSO E ESPECIAL;

    50% DO SB;

    SEM CARÊNCIA;

    É CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO (NESSE CASO PODE SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO);

    NÃO CUMULA COM NENHUMA APOSENTADORIA;

    CESSAR COM A MORTE OU VESPERA DA DATA DE INICIO DE QUALQUER APOSENTADORIA;

    NÃO PODE RECEBE MAIS DE UM AUXILIO ACIDENTE;

    DEVIDO QUANDO APOS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, CAUSAREM REDUÇÃO PARA O TRABALHO;

    INICIO DO DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA.

    Fé.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Ao dependente é assegurado o benefício do auxílio-doença. 

    A letra "A" está errada porque o benefício do auxílio-doença não é assegurado ao dependente, mas somente ao segurado.

    Observem a legislação:

    Art. 18 da Lei 8.213|91 O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: e) auxílio-doença; II - quanto ao dependente: a) pensão por morte;  b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: b) serviço social; c) reabilitação profissional.

    B) O auxílio-acidente só pode ser concedido aos segurados obrigatórios da previdência social classificados como empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. 

    A letra "B" está certa porque de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 18 da Lei 8.213/91 somente poderão ser beneficiados como auxílio-acidente os segurados os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da referida lei. 

    Observem:

    Art. 18 da Lei 8.213\91 O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: h) auxílio-acidente;  § 1o  Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.        

    Art. 11 da Lei 8.213\91 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado:  II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; VII – como segurado especial.

    C) Um dos benefícios que podem ser concedidos ao segurado é o abono de permanência em serviço. 

    A letra "C" está errada porque o abono de permanência em serviço foi revogado em 1994.

    D) As prestações incluídas no Regime Geral da Previdência Social não são devidas em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho. 

    A letra "D" está errada porque as prestações incluídas no Regime Geral da Previdência Social são devidas em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho nos termos do caput do artigo 18 da Lei 8.213\91 o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços.

    E) O segurado trabalhador avulso, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, não fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição. 

    A letra "E" está errada porque o parágrafo terceiro do artigo 18 da lei 8.213\91 o segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.              

    O gabarito da questão é a letra "B".

  • GAB = B

    A - Ao dependente é assegurado o benefício do auxílio-doença.

    Ao dependente apenas a pensão por morte e auxílio reclusão.

    B - O auxílio acidente só pode ser concedido aos segurados obrigatórios da previdência social classificados como Empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.

    Individual e facultativo não fazem jus ao auxílio acidente.

    C - Um dos benefícios que podem ser concedidos ao segurado é o abono de permanência em serviço.

    Os benefícios são um rol taxativo.

    D - As prestações incluídas no Regime Geral da Previdência Social não são devidas em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho.

    Não existe essa limitação, pelo contrário, acidentes de trabalho geralmente geram algum benefício.

    E - O segurado trabalhador avulso, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, não fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

    Todo segurado tem direito a se aposentar de acordo com as regras do RGPS.

ID
3362209
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre o instituto da “desaposentação”, está correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Não há, por hora, previsão legal do direito à "desaposentação" ou à "reaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91.

    Em 2016, o STF decidiu que não há previsão legal do direito à “desaposentação”.

    Depois da decisão do STF começaram a ser propostas ações alegando que o Supremo havia decidido apenas sobre a desaposentação, mas não sobre a reaposentação.

    • Desaposentação: o segurado, mesmo depois de se aposentar, continua trabalhando e pagando contribuições previdenciárias. Depois de algum tempo nessa situação, ele renuncia à aposentadoria que recebe e pede para somar o tempo que contribuiu antes e depois da aposentadoria com o objetivo de requerer uma nova aposentadoria, desta vez mais vantajosa.

    • Reaposentação: o segurado, mesmo depois de se aposentar, continua trabalhando e pagando contribuições previdenciárias. Depois de algum tempo nessa situação, ele renuncia à aposentadoria que recebe e pede para que seja concedida uma nova aposentadoria utilizando unicamente o tempo de contribuição posterior à primeira aposentadoria.

    Os Ministros entenderam que o STF já rejeitou a hipótese de reaposentação no primeiro julgamento ocorrido em 2016. No entanto, para evitar dúvidas, o STF resolveu alterar a tese anterior para deixar isso mais claro:

    Tese original: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.

    Tese modificada: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.

    Por outro lado, o STF deu parcial provimento aos embargos declaratórios para:

    • dizer que são irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por segurados beneficiados com desaposentação ou reaposentação, até a proclamação do resultado.

    • garantir o direito daqueles que usufruem de “desaposentação” ou de “reaposentação” em decorrência de decisão transitada em julgado, até a proclamação do resultado do julgamento dos embargos de declaração (06/02/2020).

    STF. Plenário. RE 381367 ED/RS e RE 827833 ED/SC, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/2/2020 (repercussão geral) (Info 965).

    CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não há, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Acesso em: 30/08/2020

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Trata-se de direito subjetivo constitucionalmente assegurado. 

    A letra "A" está errada porque não há previsão legal em relação ao direito à desaposentação, havendo decisão do Supremo Tribunal Federal de que a regra do parágrafo segundo do artigo 18 da Lei 8.213\91 é constitucional.

    Art. 18 da lei 8.213\91  § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.                 

    B) Não necessita de previsão legal expressa. 

    A letra "B" está errada porque não há previsão legal em relação ao direito à desaposentação, havendo decisão do Supremo Tribunal Federal de que a regra do parágrafo segundo do artigo 18 da Lei 8.213\91 é constitucional.

    Art. 18 da lei 8.213\91  § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.             

    C) As verbas de salário-família e reabilitação profissional não podem ser incluídas na “desaposentação". 

    A letra "C" está errada porque não há previsão legal em relação ao direito à desaposentação, havendo decisão do Supremo Tribunal Federal de que a regra do parágrafo segundo do artigo 18 da Lei 8.213\91 é constitucional.

    Art. 18 da lei 8.213\91  § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.             

    D) A vedação aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem , do recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso é inconstitucional. 

    A letra "D" está errada porque não há previsão legal em relação ao direito à desaposentação, havendo decisão do Supremo Tribunal Federal de que a regra do parágrafo segundo do artigo 18 da Lei 8.213\91 é constitucional.

    Art. 18 da lei 8.213\91  § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.             

    E) A pretensão de “desaposentação" não encontra guarida no Regime Geral de Previdência Social.

    A letra "E" está certa porque de fato a desaposentação não está prevista em nosso ordenamento jurídico pátrio.

    O gabarito é a letra "E"    

  • Questão desatualizada?

  • COMENTÁRIO DA PROFESSORA DO QC

    "Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Trata-se de direito subjetivo constitucionalmente assegurado. 

    A letra "A" está errada porque não há previsão legal em relação ao direito à desaposentação, havendo decisão do Supremo Tribunal Federal de que a regra do parágrafo segundo do artigo 18 da Lei 8.213\91 é constitucional.

    Art. 18 da lei 8.213\91 § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.               

    B) Não necessita de previsão legal expressa. 

    A letra "B" está errada porque não há previsão legal em relação ao direito à desaposentação, havendo decisão do Supremo Tribunal Federal de que a regra do parágrafo segundo do artigo 18 da Lei 8.213\91 é constitucional.

    Art. 18 da lei 8.213\91 § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.       

    C) As verbas de salário-família e reabilitação profissional não podem ser incluídas na “desaposentação". 

    A letra "C" está errada porque não há previsão legal em relação ao direito à desaposentação, havendo decisão do Supremo Tribunal Federal de que a regra do parágrafo segundo do artigo 18 da Lei 8.213\91 é constitucional.

    Art. 18 da lei 8.213\91 § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.       

    D) A vedação aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem , do recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso é inconstitucional. 

    A letra "D" está errada porque não há previsão legal em relação ao direito à desaposentação, havendo decisão do Supremo Tribunal Federal de que a regra do parágrafo segundo do artigo 18 da Lei 8.213\91 é constitucional.

    Art. 18 da lei 8.213\91 § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.       

    E) A pretensão de “desaposentação" não encontra guarida no Regime Geral de Previdência Social.

    A letra "E" está certa porque de fato a desaposentação não está prevista em nosso ordenamento jurídico pátrio.

    O gabarito é a letra "E" "

  • Gab: E

    A desaposentação é a renúncia da aposentadoria por requerimento do segurado, com o intuito de obter alguma vantagem previdenciária.

    Todavia, é preciso salientar que a desaposentação carece de previsão legal expressa, sendo indeferida administrativamente pelo INSS, uma vez que a Administração Pública apenas poderá agir quando exista autorização legal, à luz do Princípio da Legalidade Administrativa.

    A única hipótese que o INSS defere a desaposentação é na situação do art. 181-B do decreto 3.048/99. que pontifica que o segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos:

    I- recebimento do primeiro pagamento do benefício;

    II- saque do respectivo FGTS ou do PIS.

    Fonte: Prof. Frederico Amado

ID
3362212
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de João Pessoa, está correto afirmar que:

Alternativas
ID
3362215
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social estão agrupados nas seguintes categorias:

Alternativas
Comentários

  • Questão exige conhecimento acerca das categorias que abarcam os segurados obrigatórios do RGPS.

    Alternativa “A” incorreta. Realmente, o empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual e segurado especial são categorias nas quais estão agrupados os segurados obrigatórios da Previdência Social, consoante o art. 11 e incisos, da Lei nº 8.213/91. Contudo, o equívoco aqui está no fato de se afirmar que o “trabalhador autônomo” é uma das categorias. Realmente era, mas a Lei nº 9.876/99 unificou as categorias de empresário, trabalhador autônomo e equiparado, transformando-os em contribuintes individuais.

    Alternativa “B” incorreta. De fato, o empregado doméstico, o contribuinte individual e o trabalhador avulso são categorias nas quais estão agrupados os segurados obrigatórios da Previdência Social, consoante o art. 11 e incisos, da Lei nº 8.213/91. Contudo, essa afirmativa possui dois erros. Primeiro: deixou de mencionar duas categorias nas quais estão agrupados os segurados: o empregado e o segurado especial. Segundo: conforme mencionado na alternativa “A”, a Lei nº 9.876/99 unificou as categorias de empresário, trabalhador autônomo e equiparado, transformando-os em contribuintes individuais. Por fim, “diretor não empregado” não é uma das categorias. Diretor não empregado, nos termos do art. 11, inciso V, alínea “f” da Lei nº 8.213/91 é agrupado na categoria de contribuinte individual.

    Alternativa “C” incorreta. Reafirmo, a Lei nº 9.876/99 unificou as categorias de empresário, trabalhador autônomo e equiparado, transformando-os em contribuintes individuais. Ademais, essa afirmativa não contemplou as seguintes categorias: contribuinte individual e trabalhador avulso.  

    Alternativa “D” correta. Essa afirmativa recruta todas as categorias nas quais estão agrupados os segurados obrigatórios da Previdência Social. O art.11 e incisos, da Lei nº 8.213/91, assim averba: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado (...); II - como empregado doméstico (...); V - como contribuinte individual (...); VI - como trabalhador avulso (...); VII – como segurado especial (...)”.                

    Alternativa “E” incorreta. Essa afirmativa menciona que o empregado e o trabalhador avulso são categorias nas quais estão agrupados os segurados obrigatórios da Previdência Social, consoante o art. 11 e incisos, da Lei nº 8.213/91. Isso é correto. Contudo, o “trabalhador autônomo” não é uma das categorias nas quais estão agrupados os segurados obrigatórios da Previdência Social, conforme fundamentado na alternativa “A”. Quanto ao “empresário titular de firma individual urbana ou rural”, também não constitui uma das categorias, o artigo 11, inciso III, da Lei 8.213/93 o previa como segurado da categoria de empresário. Contudo, esse enquadramento foi revogado pela Lei nº 9.876/99, que o converteu como segurado na categoria de contribuinte individual, nos termos do art. 11, inciso V, alínea “f”.

    GABARITO: D.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador autônomo e segurado especial. 

    A letra "A" está errada porque o artigo 11 da Lei 8.213\91 estabelece que são segurados obrigatórios da previdência social o empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o segurado especial.

    B) empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador autônomo, trabalhador avulso e diretor não empregado. 

    A letra "B" está errada porque o artigo 11 da Lei 8.213\91 estabelece que são segurados obrigatórios da previdência social o empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o segurado especial.

    C) trabalhador autônomo, empresário, empregado, empregado doméstico e segurado especial. 

    A letra "C" está errada porque o artigo 11 da Lei 8.213\91 estabelece que são segurados obrigatórios da previdência social o empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o segurado especial.

    D) empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 

    A letra "D" está certa porque o artigo 11 da Lei 8.213\91 estabelece que são segurados obrigatórios da previdência social o empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o segurado especial.

    E) empregado, empresário titular de firma individual urbana ou rural, trabalhador avulso e trabalhador autônomo. 

    A letra "E" está errada porque o artigo 11 da Lei 8.213\91 estabelece que são segurados obrigatórios da previdência social o empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o segurado especial.

    O gabarito é a letra "D".


  • Trocando em miúdos:

    O Regime Geral de Previdência Social possui a figura do "Segurado Obrigatório" e do "Segurado Facultativo".

    O Segurados Obrigatórios são: (Decreto 3.048, Art. 9)

    • Empregado;
    • Empregado doméstico;
    • Contribuinte individual;
    • Trabalhador avulso;
    • Especial;

    E os Segurados Facultativos?

    Decreto 3.048, Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

    Gabarito: D

ID
3362218
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os crimes de abuso de autoridade, está correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Lei revogada

  • GAB ( A )

    A lei 13.869/19 , Nova lei de Abuso de Autoridade, revogou a antiga lei 4898/65.

    Em comparativo sobre as legislações:

    B) Ainda permanece como sujeito ativo na atual legislação.

    Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

    I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

    II - membros do Poder Legislativo;

    III - membros do Poder Executivo;

    IV - membros do Poder Judiciário;

    V - membros do Ministério Público;

    VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

    Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

    _________________________________________________

    C) Nada disso.. Além do mais , com esferas independentes.

    Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis

    D) o atentado a liberdade de locomoção não constitui abuso de autoridade.

    Na atual legislação há diversas condutas que tentam inibir a coação ILEGAL em relação à liberdade de Locomoção.

    ____________________________________________________________________________________________

    E) São atuais feitos da condenação:

    Art. 4º São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

    ATENÇÃO:

    Os efeitos previstos nos incisos II e III do  caput  deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

  • E se for um particular que violar a correspondência? Questão dúbia.

  • Como assim qualquer atentado ao sigilo da correspondência? O próprio STF diz que o sigilo não é absoluto... a questão considera a lei antiga, que foi revogada

  • Minha contribuição.

    13.869/2019 - Abuso de Autoridade

    Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

    I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

    II - membros do Poder Legislativo;

    III - membros do Poder Executivo;

    IV - membros do Poder Judiciário;

    V - membros do Ministério Público;

    VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

    Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

    Abraço!!!

  • E se for um diretor de penitenciária que intercepta carta de presidiário, a qual contém ordens para prática de crimes? O STF tem entendimento no sentindo que não seria crime de Abuso de Autoridade

  • Dicas de altíssimo quilate.

    1. A LAA não prevê nenhum crime culposo.

    2. Não existe crime apenado com reclusão.

    3. Diferentemente da lei anterior, nem todos os delitos são infrações de menor potencial ofensivo.

    4. Todos os crimes da LAA são de ação penal pública incondicionada.

    5. Lembrem-se dos vetores interpretativos. Os crimes previstos na LAA exigem elementos subjetivos específicos do agente, sendo vedado o crime de hermenêutica.

    6. A perda do cargo não é efeito automático da condenação e exige reincidência específica, não importando o "quantum da pena aplicada."

    7. Leia novamente.

    Fontes

  • A lei nº 4.898/65 foi revogada pela lei nº 13.869/2019

  • quem estudou, errou.

ID
3362221
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O funcionário público que se apropria de dinheiro de que tem a posse em razão do cargo comete crime de:

Alternativas
Comentários

  • (E)

    Peculato-->  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    (A) Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

    (B) Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    (C)Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:......

    (D)Art. 317 -Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  • Gab ( E)

    E) É hipótese de peculato Próprio.

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa

    A) emprego irregular de verbas públicas. ( 315)

     Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

      Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    ___________________________________________________________

    B) concussão.

     Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

    ____________________________________________________-

    C) Ato de improbidade administrativa tratado pela lei 8.429/92 92 civil. Art. 9º.

    __________________________________________________________________

    D) Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    ____________________________________________________________

  • A questão exige conhecimento dos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. O delito de emprego irregular de verbas públicas está previsto no art. 315, do CP: “Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei”.

    Letra B: incorreta. O delito de concussão está tipificado no art. 316, do CP: “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. DICA: Por força do Pacote Anticrime – Lei 13964/19, a pena prevista para tal crime passou a ser de “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

    Letra C: incorreta. Isoladamente considerada, a expressão “enriquecimento ilícito” não configura qualquer delito (há projeto de lei para considerar a conduta crime). Ainda, a conduta pode ser considerada ato de improbidade administrativa (que tem natureza cível), desde que atendidas as disposições da Lei 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.

    Letra D: incorreta. O delito de corrupção passiva está descrito no art. 317, do CP: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

    Letra E: correta. A conduta narrada amolda-se ao delito de peculato, como nos mostra o art. 312, do CP: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. A primeira parte do dispositivo traz o chamado peculato apropriação (verbo “apropriar”) – caso da questão, enquanto a segunda parte traz o chamado peculato desvio (verbo “desviar”). Há ainda o peculato furto (ou peculato impróprio – previsto no art. 312, §1º, do CP), o peculato culposo (art. 312, §2º, do CP) e o peculato mediante erro de outrem (art. 313, do CP).

    Gabarito: Letra E.

  • A questão cobrou conhecimentos acerca dos crimes cometidos contra a Administração Pública.

     

    A – Errado. Configura o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas “dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei", conforme artigo 315 do CP.


    B – Errado. O crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, consiste em “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida".


    C – Errada. Enriquecimento ilícito é fato atípico na esfera penal, podendo configurar ilícito civil ou improbidade administrativa.


    D – Errada. Configura o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP, a conduta de “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem".


    E – Correta. A conduta descrita no enunciado da questão se amolda ao tipo penal do peculato, previsto no art. 312 do CP, que assim dispõe: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio".



    Assertiva correta: Letra E.

ID
3362224
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os sujeitos ativo e passivo da infração penal, está correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, etc. Somente crimes contra o meio ambiente.

    Sujeito ativo: é aquele que pratica a conduta descrita na lei.

    Sujeito passivo: é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.

  • ATENÇÃO

    Essa questão foi anulada pela banca.

  • Gab B.

    De acordo com a teoria da realidade, orgânica, organicista ou da personalidade real, idealizada por Otto Gierke, a pessoa jurídica é um ente autônomo e distinto de seus membros, e dotada de vontade própria. É, portanto, sujeito de direitos e obrigações, tais como uma pessoa física. Obs: é a teoria mais aceita no Direito.

  • Tome nota : Existe base legal sobre a responsabilização de pessoa jurídica.

    art. 225, da CF/88

    § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente

    sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais

    e administrativas.

    Lei nº 9.605/98

    Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa,

    civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a

    infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou

    contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da

    sua entidade.

    Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui

    a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo

    fato.

  • Ainda bem que foi anulada, rsrs

  • A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das assertivas constantes dos seus itens para verificar qual delas está correta.
    Item (A) - O sujeito passivo de um delito é aquele cujo bem jurídico é lesado pela conduta típica. Não há impedimento, de regra, de que haja dois sujeitos passivos pelo mesmo delito. Há, inclusive, crimes em que se tem necessariamente mais de um sujeito passivo como, por exemplo, o crime de violação de correspondência, previsto no artigo 151 do Código Penal, em que tanto o remetente quanto o destinatário da correspondência são ofendidos. Trata-se de crime de dupla subjetividade passiva. Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.
    Item (B) - Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.6515/1998:
    "Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade".
    O entendimento que prevalecia na jurisprudência do STF era o da teoria da dupla imputação ou teoria das imputações paralelas, que apenas permite a responsabilização penal da pessoa jurídica quando associada à responsabilização penal da pessoa física. Ou seja, a pessoa jurídica sofre a chamada responsabilidade penal por ricochete ou por empréstimo (sistema francês de responsabilização penal da pessoa jurídica). Com efeito, pelo mesmo crime, podem se responsabilizar as pessoas jurídica e física ou só a pessoa física, jamais só a pessoa jurídica. Todavia, este não mais constitui o entendimento da Corte que passou a entender que esta tese não encontra amparo no artigo 225, § 3º, da Constituição da República que não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. Nesse sentido, veja-se o teor do acórdão que alterou o paradigma jurisprudencial:
    "EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. 2. As organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta. 3. Condicionar a aplicação do art. 225, §3º, da Carta Política a uma concreta imputação também a pessoa física implica indevida restrição da norma constitucional, expressa a intenção do constituinte originário não apenas de ampliar o alcance das sanções penais, mas também de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente às imensas dificuldades de individualização dos responsáveis internamente às corporações, além de reforçar a tutela do bem jurídico ambiental. 4. A identificação dos setores e agentes internos da empresa determinantes da produção do fato ilícito tem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde, todavia, com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual. 5. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido." (Recurso Extraordinário nº 548181/PR – PARANÁ; Relator Ministra ROSA WEBER; Julgamento:  06/08/2013; Órgão Julgador:  Primeira Turma).
    Com efeito, a assertiva contida neste item está correta.
    Item (C) - Nos termos do artigo 104 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei". De acordo com o disposto no artigo 112 do referido diploma legal, "verificada a prática de ato infracional" serão aplicadas as medidas socioeducativas previstas nos seus incisos e que não configuram penas. Com efeito, a assertiva contida neste item está correta. 
    Item (D) - A pessoa jurídica é um ente sujeito a direitos e obrigações. Com efeito, tendo havido a violação de um bem jurídico de sua titularidade e, estando a conduta violadora tipificada no código penal ou na legislação extravagante, a pessoa jurídica será o sujeito passivo da infração penal. Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.
    Item (E) - Nos crimes comuns, a lei penal não individualiza nem determina o sujeito ativo do delito, que pode ser qualquer pessoa sem nenhuma condição ou qualidade pessoal determinada previamente pelo tipo penal. Assim sendo, a assertiva contida neste item está equivocada.
    Ante as considerações tecidas em cada um dos itens da questão, verifica-se que quanto ao sujeitos ativo e passivo da infração penal há duas assertivas corretas, quais sejam as constantes do item (B) e do item (C), razão pela qual, conclui-se que deveria ser anulada.
    Gabarito do professor: há dois itens corretos (B e C), motivo pelo qual, entendo que a questão deveria se anulada.


  • Pessoa jurídica

    •Pode ser sujeito ativo e passivo de uma infração penal

    Sujeito ativo

    •Crimes ambientais

    Sujeito passivo

    •Crime de difamação

    (danos morais)

  • A QUESTÃO FOI OU NÃO FOI ANULADA?

    ERREI PELO FATO DE ELA TER DOIS GABARITOS CORRETOS , B e C!!

  • menores de 18 anos não são penalizados, são sujeitos a medidas socioeducativas.

  • Pessoas jurídicas podem ser sujeito ativo de crimes ambientais.

  • Menor comete "ato infracional", não infração penal(crime ou contravenção)

ID
3362227
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. 

    b) ERRADO: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II - os crimes a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 

    c) ERRADO: Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    d) ERRADO: Art. 2º, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

    e) CERTO: Art. 7º, § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

  • Territorialidade por extensão!

  • Sobre a letra A:

    Aprendi aqui no QC o mnemônico CIDA: as penas serão Computadas quando Idênticas e, sendo Diversas, serão Atenuadas.

  • Hipóteses de território por extensão:

    1°: Embarcação ou aeronave brasileira pública (EM QUALQUER LUGAR)

    2°: Embarcação ou aeronave brasileira privada a serviço do Estado brasileiro (EM QUALQUER LUGAR)

    3°: Embarcação ou aeronave brasileira mercante ou privada (DESDE QUE NÃO ESTEJA EM TERRITÓRIO ALHEIO)

  • Complementando a letra A

    AD CI = Atenua Diversas e Computa Idênticas.

    Gab E

  • Cida: lei Consideradas quando Idênticas e sendo Diversas, será Atenuada ( diminuída).

  • A questão cobrou conhecimentos acerca da teoria da norma penal (art. 1 a 12 do Código Penal).

    A – Errada. É o contrário do que afirma a alternativa, pois “a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”. (art. 8° do CP).

    B – Errada. O Brasil adota como regra o princípio da territorialidade da lei penal, ou seja, a lei brasileira somente se aplica ao crime cometido no território nacional, mas excepcionalmente, o Código Pena, no art. 7°, l e II prever a aplicação da lei penal brasileira em alguns casos:

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

     

    I - os crimes:

     

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

     

    II - os crimes:        

     

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;       

    b) praticados por brasileiro;

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:       

    a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;  1984)

            c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

            d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

            e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

            § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

       a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

     b) houve requisição do Ministro da Justiça.

    Assim, Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. (art. 7°, inc. II, alínea a, CP).

    C – Errada. Quanto ao tempo do crime o Código Penal adotou a teoria da ação. Assim, “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. (art. 4° do CP).

    D – Errada. Princípio da retroatividade benéfica. De acordo com o § 2° do art. 2° do Código Penal “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”.

    E - Correta. Como afirmado na alternativa B, o Código Penal adota como regra o princípio da territorialidade, ou seja, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em território nacional. O território nacional é compreendido como sendo todo o espaço, terrestre, fluvial, marítimo (12 milhas) e aéreo (coluna atmosférica), onde o Estado brasileiro exerce sua soberania  e o art. 5°, § 1° diz que “Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar”. Assim, aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos nas embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem por serem extensão do território nacional.

    Assertiva correta: Letra E.

  • Gabarito: E ✔

    Bizu que me ajuda bastante: CIDA

    Computa quando

    Idênticas e quando

    Diversa

    Atenua

    Bons estudos!

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  • Sobre a letra a)

    CIDA

    Iguais computam

    Diferentes atenuam

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

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  • A letra C de Cannabis Sativa tá Serta. (sarcasmo)

  • A) A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. ESTÁ ERRADA?

    A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas

    a questão fala de não atenua no mesmo crime

    Iguais (mesmo) Computam

    o famoso C I D A

    Diferentes (diversa) que Atenuam

    não atenuam as mesmas só as diferentes

  • CIDA

    Computa se idêntica e atenua se diversa.

  • LUTA

    Lugar = Ubiquidade (onde se produziu ou deveria ter produzido os resultados)

    Tempo = Atividade (momento em que foram realizadas as ações criminosas, ainda que o resultado se protraia no tempo - ex: uma pessoa leva um tiro em janeiro, permanece em coma e morre em setembro - considera-se que o crime foi cometido em janeiro).

  • Qualquer aeronave ou embarcação brasileira que seja pública ou esteja a serviço do governo é considerada como território por extensão, independentemente de onde estejam