Prova CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional

Questão 740923

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça, se for editada uma lei determinando que o DPF passará a ser órgão da Presidência da República, ele deixará de fazer parte da administração federal indireta e passará a integrar a administração direta da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Como integrante do Ministério da Justiça, o DPF já fazia parte da Administração Direta. Caso o DPF ficasse diretamente subordinado à Presidência da República, continuaria a compor a Administração Direta.
  
  Gabarito: Errado
• Segundo o DECRETO Nº 6.061, DE 15 DE MARÇO DE 2007
  
  O Art. 1o afirma que o Ministério da Justiça é órgão da administração federal direta. Sendo DPF um orgão do Ministério da Justiça, o DPF já fazia parte da administração federal direta.
  
  Gabarito: Errado
• Existem órgão pertencentes à administração indireta?
  
  Sempre tive na minha cabeça que quando fosse falado em entidade -= administracao indireta e órgão = administracao direta.
  É sempre assim alguem sabe dizer?
• entidade e quem tem personalidade juridica..orgao e parte integrante de uma entidade.
  uma entidade pode pertencer a adm direta ou indireta..sendo assim, tanto adm direta quanto indireta podem ter entidades com varios orgaos em sua estrutura
• Da mesma forma que na Adm. Direta, pode ocorrer a desconcentração na Adm. Indireta, com a criação de orgãos. Assim sendo, podem haver orgãos tanto na Adm Direta quanto Indireta.
• Concurseira POA
  A fundamentação paraasua pergunta é:
  Art. 1º lei 9784/99
  §2º Para fins desta lei, consideram-se:
  I- órgão -a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
• Justificativa do CESPE em 2004:
  
  "Alterado de C para E, pois é falso afirmar que o DPF deixaria de fazer parte da administração indireta caso deixasse de ser um órgão do Ministério da Justiça, pois os órgãos de ministérios integram a administração direta federal."
  
  Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/41/policia-federal-2004-nacional-justificativa.pdf

• Galera, para resolver esta questão nem precisa de tanta fundamentação assim, basta lembrar que:

  PR <- MJ (órgão: Adm direta) <- DPF (órgao) <- (órgao) ou seja, a PF já é da adm direta, ao contrário do que diz a questão.
  
  caso clássico de desconcentração.
  

• não é órgão

• Questão com Alto nível de Safadeza

• Dalila batista, é órgão SIM!!
  

• Se é "Orgão", provavelmente é da Adm. Publica DIRETA. 

  Logo, o erro é dizer que a DPF JÁ É da Adm INDIRETA.

• GABARITO: ERRADO

  VOCÊ QUE NAO TEM ACESSO, APERTE ÚTIL !

• PF JÁ É ADM DIRETA

   

  GABARITO ERRADO

• Edu Mosciaro, não necessariamente ORGÃO seja referente à ADM DIRETA somente.

   

  Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

  § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

   

  fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

• DPF já é da administração direta. 

• Que pegadinhaaa! 

• desatualizada, hoje faz parte do Ministério extraordinário da segurança pública.

• Embora a questão esteja desatualizada, é possível julga-la como ERRADA, pois o DPF é um órgão da administração direta, e não da indireta como afirma a questão.

Questão 740926

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considerando que a Polícia Federal integra a administração pública federal e que as polícias civis integram a administração dos estados, é correto afirmar que um agente de polícia federal é hierarquicamente superior a um agente de polícia civil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, não existem HIERARQUIA e nem SUBORDINAÇÃO no serviço público  - são ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
• ERRADA.
  
  Ambos fazem parte da Adm. Direta, de entes diferentes, os quais não se subordinam.
• Não existe hierarquia entre as pessoas jurídicas direta (união, estados, munícipios, DF).
  Existe, somente, hirarquia administrativa, que é conferida dentro da pessoa jurídica. 
  
  No caso, fala-se de órgãos da união e do estado.
  
  A PF é um órgão que faz parte da administração direta da união.
  A Polícia Civil é um órgão estadual.   
  Infere-se que são órgãos de pessoas jurídicas distintas,
  tendo em vista não existir subordinação entre elas.
• apenas para complementar,mesmo que fosse em relação a um órgão da adm.pública indireta
  não existe nem hierarquia nem subordinação,oque poderá existir é um controle finalistico
  também chamado de controle ministerial.
• Certo então que...obviamente não existe subordinação e nem hierarquia entre polícias distintas, mas a PF por ser federal e mesmo a Civíl sendo da ADM DIRETA, não teria uma maior competência, alguma singularidade de superior ???
  
  
  
• entao,vitor,não existe,pois segundo a constituição federal não há hierarquia entre união,estados,DF,municípios...
  sendo a polícia federal pertencente à união e a polícia civil pertencente ao estado,não existirá entre estas nenhum grau de superioridade....
  espero ter ajudado...
  foco,força,fé,e rumo à aprovação...

• Podia cair uma questao dessas nas provas atuais da PF , né.

  rsrsrsrsrsrs

• nao "Ek ziste" hierarquia de acordo com a CF entre uniao, estados, municipios e DF.

  
  

  ....mas.....
  

• Fiquei com dívidas 

• São polícias de entes federativos diversos. Não há hierarquia entre tais... só isso.

• Gabriel Nunes, você está equivocado! Adm. Indireta é formada por: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ESTATAIS (SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS). PF e PC são órgãos da Adm. DIRETA de seus respectivos entes: União e estado-membro.

  Tenhamos cuidado nos comentários!!! Só comentem quando tiverem certeza!!!!!

• Não há hierarquia entre União e Estados. 

• Cada um no seu quadrado.

• Não existe hierarquia entre os entes da adm direta e indireta!

• Já quero um tipo de questão dessa na minha prova.

• Na prática ... :P

• GB E

  PMGO

• Errado. Ai Jesus, vem PCDF. Nesse nível aí é show.

• Como não ? O cara estuda muito mais, ganha muito mais, só trabalha com a nata da sociedade... !? kkkkk

  #taserto

• Teoricamente falando, claro!

• Federalllllll

• não há hierarquia entre os entes federados

• Meu sonho é um dia fazer parte ou da Policia civil ou PF OU PRF, UM DIA CHEGO LÁ .

• Entendi a questão, mas gostaria que os colegas me tirassem uma dúvida: por que o Exército, então, é superior a PM, já que esta é considerada força auxilar do EB?

• Pão, Pão. Queijo, Queijo.

• O salário é bem superior! kkk

• Nem Sempre o que esta de forma expressa Funciona de Forma Tácida

• ERRADO

  • Não existe hierarquia entre as policias

Questão 740929

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considerando que a Constituição da República determina que a lavra de recursos minerais somente poderá ser efetuada mediante autorização ou concessão da União, é correto afirmar que a expedição de autorização de lavra de recurso mineral é um ato administrativo que configura exercício de poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Poder de polícia -  É o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade; de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público; de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir que alguém use do que é seu em prejuízo de terceiro; de interferir na indústria e no comércio internos e com o exterior, para lhes regular as funções; de proibir e limitar a exportação: de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da família, para que haja paz na vida coletiva.

  
  
  Fonte: saberjuridico.com.br

• A questão está correta. Motivos:
  
  Com base na definição legal constante no art.78 do CTN  temos que  o poder de polícia como “a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
• A Autorizaçao editada com fundamento no poder de policia é um ato administrativo por meio do qual a adm. pública
  possibilita ao particular a realizaçao de atividade privada de predominante interesse deste, ou a utilizaçao de um bem publico.
  O particular tem interesse na obtençao do ato, mas nao um direito subjetivo a essa obtençao, por isso necessita da autorizaçao.
  
  ( Marcelo Alexandrino 2012, pag. 241) 
• Para complementar (pois a minha dúvida foi outra, já que pensei que faltaria à questão, a opção "permissão") a assertiva:
  "Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

    § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

    § 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

    § 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do Poder concedente.

    § 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida."

• Segundo Helly Lopes Meirelles "poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o USO e GOZO de bens, atividades e direitos indivpiduais, em benefício da coletividade ou do Estado"
  
  Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia do interesse público, consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, manifestando-se por meio de atos normativos ou concretos em benefício do interesse público ( MAZZA, Alexandre)
  
• A concessão ou não de uma autorização, utilizando-se do Poder de Polícia, apresenta-se como atuação preventiva da administração pública.
  Nessa linha, segundo, Cláudio José Silva, o Poder de Polícia pode se consubstanciar tanto em determinações, que deverão ser acatadas pelos administrados, como também em um consentimento a requerimentos formulados por pessoas que almejam desempenhar uma certa atividade, como nos casos de LICENÇA e AUTORIZAÇÃO.
  
  Bons estudos!
• TRF3 -  APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2439 SP 0002439-11.2009.4.03.6...
  Data de Publicação: 19 de Março de 2013
  Ementa: PENAL. DELITOS DOS ARTIGOS 55 DA LEI 9.605 /98 E 2º DA LEI 8.176 /91. PROVA. MATERIALIDADE DELITIVA. Caso em que os fatos imputados são de extração de recursos minerais do tipo argila sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença e de usurpação de matéria-prima pertencente à União. Hipótese dos autos em que avulta a fragilidade da prova testemunhal produzida, não se prestando para, diante do desaparecimento dos vestígios, suprir a falta de exame de corpo de delito, e não p..
• Complementando com a justificativa do CESPE em 2004:
  
  "Alterado de E para C, pois a expedição de autorização de lavra caracteriza exercício de poder de polícia administrativa."
  
  Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/41/policia-federal-2004-nacional-justificativa.pdf
• COMPLEMENTANDO...
  PODER DE POLICIA = É O PODER E O DEVER DO ESTADO PARA, CONDICIONAR E RESTRINGIR A LIBERDADE E A PROPRIEDADE INDIVIDUAL EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE.
• Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo. 

  A polícia administrativa pode atuar de modo preventivo ou repressivo. Em sua atuação preventiva, são estabelecidas normas e outorgados alvarás para que os particulares possam exercer seus direitos de acordo com o interesse público. O conteúdo do alvará pode ser uma licença (ato vinculado e definitivo – ex.: licença para construir ou para dirigir) ou uma autorização (ato discricionário e precário – ex.: autorização para o porte de arma).
  
  Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110124112142478&mode=print

• Parem para pensar! quando é expedido um ato de autorização que, neste caso, exploração de lavra de recursos minerais, o Estado estará FISCALIZANDO e INTERVINDO na exploração de tais recursos, ou seja, não haverá exploração livre, mas, sim, uma LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.
• O CESPE e sua maldade.... Por isso que aquele que passa em prova Cespe tem que possuir uma "maldade" também.
  
  Toda a confusão se faz pela presença da palavra "concessão", posta justamente para atrapalhar o raciocínio do candidato na correria da prova. A acertiva está totalmente correta conforme a elucidação dos colegas, basta descartarmos a palavra concessão, pois a pergunta está concentrada na "autorização" que decorre do exercício do Poder de Polícia Administrativa.
  
  Temos que nos habituar com o Cespe e adquirir sua "maldade"!!!
• Gente, continuo meio em dúvida, senão vejamos:
   
  O art. 20, IX da CF/88 dispõe serem bens da União "os recursos minerais, inclusive os do subsolo".
   
  Ora, de plano já me vem à cabeça a idéia de que só se pode mexer no patrimônio alheio quando autorizado, visto o direito de propriedade - oponível a todos indistintamente - compreender o uso, a fruição, a disposição, a sequela, etc, do respectivo objeto.
   
  Tal idéia é substancialmente reforçada ao analisar o conceito de poder de polícia acima citado: "poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do Estado".
   
  Pensem comigo: através do poder de polícia a Administração intervém na esfera do particular em benefício da coletividade. No caso referido na questão, a esfera (o patrimônio) é PÚBLICA (bem da União), não particular, aparentando ser mero ato de gestão patrimonial.
   
  Se algum terceiro quisesse explorar patrimônio que fosse meu, de vocês, da CEF ou da Padaria do Sr. Manoel.ltda, o ponto seria o mesmo: apenas com a vênia do proprietário tal exploração seria viável, quer o proprietário seja ente particular ou público.
   
  Minha grande questão é: por qual razão a mera natureza pública do proprietário modifica o conceito de gestão patrimonial para poder de polícia?
   
  Espero ter me feito claro e conto com a ajuda das almas caridosas ^^
  Acaso aquele que me responder puder fazer a gentileza de também me avisar (não sei se recebemos alguma mensagem quando comentam uma pergunta que comentamos, sou novo aqui), ficarei duplamente agradecido ;) 
• AUTORIZAÇÃO: não seria ato classificado como negociáis
  
  PODER DE POLÍCIA: não seria ato punitivo.
• Isso é um ato unilateral e discricionário pelo qual a administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido  - Autorização como Ato de Polícia. 
• Vamos nos ater à afirmação do cespe ''é correto afirmar que a expedição de autorização de lavra de recurso mineral é um ato administrativo que configura exercício de poder de polícia''
  
  Sim é correto. Vejamos esta explicação resumida:
  
  ''Modernamente se tem distinguido a policia administriva geral da policia administrativa especial, sendo aquela a que cuida genericamente da segurança, da salubridade e da moralidade públicas, e esta de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interess coletivo, tais como a construção, a indústria de alimentos, o comércio de medicamentos, o uso das águas, A EXPLORAÇÃO DAS FLORESTAS E DAS MINAS, para os quais há restriçoes próprias e regime jurídico peculiar''.
  
  
  Portanto não fiquem procurando erros na redação do texto constitucional, e sim do que a banca quer, a questão é de D. Adm. e não de D. Const. 
• O poder de Policia possui dois meios de atuaçao : Atos normativos de alcance geral, como as leis que tem o poder de criar limitaçoes administrativas ao exercicio dosdireitos e das atividades individuais. Para disciplnar a lei no caso concreto o poder executivo expede decretos, resoluçoes portarias, instruçoes etc   Atos administrativos e operaçoes materiais de aplicaçao da lei ao caso concreto compreendendo medidas preventivas fiscalização, vistorias, notificação, autorização etc. Logo a Autorização expedida é um ato administrativo do poder de Policia.
  
  

• É a policia agindo preventivamente/fiscalizando.

  
  

  É muito parecido com o exemplo de autorização de um comercio (depois de atendidos os requisitos) para funcionamento. 

  
  

  Assim entendi a questão.

• Só para acrescentar...
  

  EM REGRA A MANIFESTAÇÃO DO P. DE POLÍCIA É UMA MANIFESTAÇÃO DISCRICIONÁRIA. Contudo, excepcionalemente, temos a concessão de licença como manifestação do P. de polícia, a qual não é caracterizada com uma ato discricionário, mas sim como um ato vinculado.
  
  Ex.: O condutor é aprovado em todas as provas, a admção tem o dever (não a faculdade) de fornecer a liceça para dirigir. Não é ato, portanto, discricionário, mas VINCULADO.

• MOLE, MOLE, GALERA!!!

   

  Assim expõe o professor Matheus Carvalho:

  "Ainda sobre o conceito do Instituto, não podemos deixar de mencionar o art.78 do CTN (Código Tributário Nacional) que define o Poder de Polícia como função da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos, regulando a prática de ato ou abstenção de fatos, em razão do interesse da coletividade, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades econômicas que dependem de AUTORIZAÇÃO e concessão, bem como aos direitos individuais e coletivos" (Manual de Direito Administrativo, 2015, p.129).

   

  * GABARITO: CERTO.

   

   

  Abçs.

• Poder Público fiscalizando Particular que exerce atividade econômica -> Poder de Polícia;

   

  Poder Público fiscalizando Particular que exerce atividade de interesse Público -> Poder Disciplinar;

   

  Poder Público fiscalizando Poder Público -> Poder Disciplinar.

• Existe o Poder de Policia Preventivo e o Coercitivo. Nesse caso, é o preventivo

• "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração p{ública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado."  Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, ediçao 37ª,pág.135.

   

• Na questão quando diz: mediante autorização ou concessão da União. Essa autorização ou concessão é realizada pelo Congresso Nacional, o que faz classificar-se no controle externo (do legislativo). Lembrando também que necessitando da autorização do CN cai por terra o atributo da autoexecutoriedade do Poder de Polícia. Estando assim a afirmativa errada pois o controle de polícia só pode dar-se no controle interno e deve possuir como atributo a autoexecutoriedade.

   

  Alguém pode exclarecer por gentileza e me mostrar o erro desse raciocício que tomei?

• O poder de polícia também se caracteriza quando a consentimento do Estado para que o particular realize alguma atividade.

• GABARITO CORRETO

  Autorização e licença é a característica de poder de policia no modo preventivo

• Poder de polícia atuando INDIRETAMENTE. De modo que a autorização impõe limites e restrições.

  Atuará, a posteriori, DIRETAMENTE, caso os limites traçados na autorização sejam descumpridos.

• Poder de Polícia => limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais; regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares sem vínculo com o Estado.

• [GABARITO: CERTO]

  Justificativa: Nesse sentido, aduz Carvalho (2019, p. 137) que: “considerando que o poder de polícia é parcialmente delegável, alguns autores nacionais divide a atividade em quatro ciclos:

  1°- ordem de polícia,

  2°- consentimento de polícia,

  3°- fiscalização de polícia

  4°- sanção de polícia”.

  O consentimento de polícia está presente nas hipóteses em que a lei autoriza o exercício de determinada atividade condicionada à aceitabilidade estatal. Pode se manifestar por meio de autorizações e licenças.

  (Ex: Expedição de porte de Arma de Fogo)

• Fases do Poder de Polícia:

  1- De Ordem / Normativa - e criada a ordem a ser seguida.

  2- De Consentimento - particular precisa da anuência da administração publica. (embasamento da resposta da referida questão)

  3- De Fiscalização

  4- De Sanção.

• ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA:

  Discricionariedade = *Margem de liberdade

   Autoexecutoridade = *Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial

   Coercibilidade = *Imposição unilateral de vontade do estado

  ______________________________________________________________________________

  FASES DO PODER DE POLÍCIA

   Fase de ordem / normativa = *Normas gerais

   Fase de consentimento = *Anuência prévia

   Fase de fiscalização = *Atividade de controle

   Fase de sanção = *Aplicação de penalidade administrativa

• PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

  *Ilícitos administrativos

  *Caráter eminentemente preventivo

  *Não incide sobre o indivíduo

  *Realizado por vários órgãos

  __________________________________________________________

  PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

  *Ilícitos penais

  *Caráter eminentemente repressivo

  *Incide sobre o indivíduo

  *Realizado pela PF / PC

• PODER DE POLÍCIA

  *Condicionar, Restringir ou Limitar

  *Direitos, bens e atividades

  *Preventivo, repreensivo e fiscalizatório

  *Aplicado a particulares em geral

  *Proteger o interesse público

  *Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc

• PODER DE POLÍCIA

  CONCEITO - É a faculdade que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio estado.

  PODER DE POLÍCIA EM SENTIDO AMPLO - atuação restritiva do Estado, abrangendo tanto os atos do Poder Executivo, como também do Legislativo onde se condicionou a liberdade e propriedade em prol dos cidadãos.

  PODER DE POLÍCIA EM SENTIDO ESTRITO - somente a atuação da Administração Pública (EXECUTIVO)

  CICLOS OU FASES DE POLÍCIA

  1. ORDEM - trata-se da fase normativa, em que a lei limita a atividade dos particulares é criada.
  2. CONSENTIMENTO - hipóteses em que a lei autoriza o exercício de determinada atividade
  3. FISCALIZAÇÃO
  4. SANÇÃO

• Pensei que fosse um ato do poder discricionário

Questão 740932

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

A respeito do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

A legislação garante aos escrivães de polícia federal o direito de aposentar-se, com proventos integrais, aos trinta anos de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O tempo de contribuição para homens é de 35 anos e ainda sim não basta ter alcançado isoladamente. Os requisitos são, cumulativamente:
  - 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
  - 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
  - 35 anos de contribuição;
  - 60 anoas de idade.
  
  Conforme C.F. - Art. 40
  § 1º.Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
  (...) 
  III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
  a) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher;
   
  
• GABARITO: ERRADO. Os Policiais Civis do DF e Policiais Federais, quanto à aposentadoria, são regidos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
  Dispõe sobre a posentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da CF.
  Art.1º - O funcionário policial será aposentado:
  I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;
  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
  Assim, o enunciado se mostra ERRADO tendo em vista que não basta 30 (trinta) anos de contribuição, mas 30 (trinta) anos de serviço e, desde que, neste período, tenha exercido por, pelo menos, 20 (vinte) anos, cargo de natureza estritamente policial.
• 
  Assertiva ERRADA.
  
  Só para complementar os comentários dos colegas, é válido dar uma olhada no artigo 186, III,  da Lei 8112/90.
  
  
  Abraços
  
  Força galera!
• Complementando com a justificativa do CESPE em 2004:
  
  "O item faz uma afirmação genérica sobre os escrivães de polícia, a qual somente pode ser considerada correta se for válida para todos os escrivães, o que é falso, pois a Constituição da República estabeleceu regras específicas sobre o tema, exigindo trinta e cinco anos de contribuição para todos os servidores do sexo masculino e, para as servidoras, exigindo outros requisitos além dos trinta anos de contribuição."
  
  Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/41/policia-federal-2004-nacional-justificativa.pdf

• Se estivéssemos tratando de Lei 8.112, bastava substituir o aposto, com proventos integrais, por com proventos proporcionais. Estaria incompleta, pois existem outros requisitos; mas não estaria errada.

• A questão esta generalizando e por isso estar incorreta pois o tema abordado é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres. 

• “Art. 1oO servidor público policial será aposentado:

  I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

  II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

  a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

  b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” (NR)

• 10 de serviço 5 de cago + 60 H 55 (M)/ 35 (H) 30 (M) = AP INTEGRAL. 

• Mas não especifica como sendo o único requisito para aposentadoria com proventos integrais. Assim fica difícil Cespe !!!

• Gaba: Errado.

  "A legislação garante aos escrivães de polícia federal o direito de aposentar-se, com proventos integrais, aos trinta anos de contribuição."

   

  A lei estabelece que o servidor público policial será aposentado com proventos integrais, independente da idade, após 30 anos de contribuição (se homem) ou após 25 anos de contribuição (se mulher), desde que contem com 20 e 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial, respectivamente.

   

  A Lei Complementar 51/1985 (que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal) sofreu alterações pelas Leis Complementares 144/2014 e 152/2015. Assim, temos o seguinte texto:

   

  "Art. 1º O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

   

  I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (REVOGADO pela Lei Complementar nº 152, de 2015)

   

  II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

  a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

  b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)"

   

  Espero ter colaborado!

• Afinal é de acordo com a Lei Complementar ou de acordo com a Contituição??? Cada um justifica de uma forma.

• Essa questão tá mais pra Previdênciário, que Administrativo.....kkkkkkk

• O tempo de contribuição para homens é de 35 anos e ainda sim não basta ter alcançado isoladamente. Os requisitos são, cumulativamente:
  - 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
  - 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
  - 35 anos de contribuição;
  - 60 anoas de idade.
  
  Conforme C.F. - Art. 40
  § 1º.Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
  (...) 
  III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
  a) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher;

   

  Mais não digo. Haja!

• Há três tipos de aposentadoria:

  a) Por invalidez - provimento integral quando for doença de trabalho ou incurável e grave; proporcional nos demais casos

  b) Compulsória - aos 70 anos - provimento proporcional ao tempo de serviço

  c) Voluntária: 

  Completados 35 (homem) e 30 (mulheres) anos de serviço - vencimentos integrais

  Completados 30 (homem) e 25 (mulheres) anos de serviço ou 65 anos (homem) e 60 (mulher) - vencimentos proporcionais

  Completados 30 (homem) e 25 (mulheres) - vencimentos iintegrais - VÁLIDO APENAS PARA PROFESSORES

• Gabarito Errado porque a questão generalizou. Existem tempos diferenciado para Homem e Mulher!

• As regras foram alteradas após EC 103/2019 (Reforma da Previdência). Ao escrivão, e de acordo com a CF, sendo homem, a IDADE para a aposentadoria será de 65 anos, observados os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.

• Art 186. O servidor será aposentado:

  I- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

  II- compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

  III- voluntariamente:

  a) aos 35 anos de serviço se homem, e 30 anos se mulher, com proventos integrais;

  b) aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 anos se professora, com proventos integrais;

  c) aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25 anos se mulher com proventos proporcionais a esse tempo;

  d) aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60 anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• O tempo de contribuição para homens é de 35 anos e ainda sim não basta ter alcançado isoladamente. Os requisitos são, cumulativamente:

  - 10 anos de efetivo exercício no serviço público;

  - 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

  - 35 anos de contribuição;

  - 65 anos de idade.

  Além do mais, os requisitos são diferentes para homens e mulheres, e a questão não fala nada sobre o sexo do Escrivão.

Questão 740935

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A respeito do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Tem direito a licença paternidade um escrivão de polícia federal que adota criança de sete anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Alguém mostra a letra da lei, por favor?

•         Art. 208.  Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

          Art. 209.  Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

          Art. 210.  À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

          Parágrafo único.  No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. 

•  A LEI 8112 AINDA DIZ QUE SE A CRIANÇA TIVER MAIS DE UM ANO A GESTANTE TEM 30 DIAS DE LICENÇA, AGORA SE A CRIANÇA TIVER MENOS DE 1 ANO A GESTANTE TEM 90 DIAS DE LICENÇA.
  Art. 208.  Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
• Lembrando que o parágrafo único do 210  fala de adoção de criança com mais de 1 ano. E lembrando que pelo ECA. criança é até 12 anos. 
  
  Força sempre 
  Foco Força e Fé 
  Rumo a PF.

• POR FAVOR TIREM ESSA DÚVIDA EM MENSAGEM PRIVADA:
  
  Então quer dizer que se uma criança de 11 meses é adotada, o pai tem direito à 05 dias consecutivos, e se a criança tiver mais de 01 ano, o pai tem 30 dias? E esse 01 ano alguém sabe se tem limite, ou até qualquer idade até 16 anos abrange?
  
  Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá

  
  direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
  
   

  No caso de adoção ou guarda judicial de

  criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata

  este artigo será de 30 (trinta) dias.

  
  
• Colega Thaise, perceba o seguinte:
  
  (Lei 8112/90)
  Art. 208.  Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
  
  Art. 210.  À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
  Parágrafo único.  No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
  
  Os 5 dias são para o PAI (adotante ou legítimo) e os 90 ou 30 dias são para a MÃE adotante.
  
  Espero ter ajudado. Bons estudos!
• Oi Ticiara td bem?
  Logo acima, vc tirou uma dúvida minha referente licença para adotantes.
  Seguinte, tive uma dúvida, estava conversando no trabalho, e comentei com um colega que o pai, tem direito a ter 05 dias mesmo em caso de adoção, que os 90 dias eram para a mãe adotante, e ele me comentou q teve um casal na cidade que adotou e ficaram uns 3 meses em casa...vc sabe se essa informação procede de algum lugar? Obrigada! Um forte abraço pela ajuda!
• Eu acho preconceituoso só 5 dias para o pai em caso de adoção... quando nasce o bebê, vá lá que a mãe tenha meses e o pai 5 dias, pois ela vai ter que amamentar, mas imagine um homem solteiro que realize uma adoção, ele deveria ter a mesma quantidade de dias que uma mulher, pois nesse caso o período de adaptação com a criança e vínculo entre adotante e adotado independe do sexo do pai/mãe que adota.
  
  Na justiça qualquer pai que adotar sozinho ou casais homossexuais homens ganham também 90 dias, tem várias decisões nesse sentido.
• Deve-se levar em conta o que diz a letra da Lei , pois é isto que cai em prova.
  casos que ocorrem na pratica ,não devemos nos preocupar.
  
  

• A lei 8.112/90 fala apenas de licença paternidade pelo nascimento ou adoção de filhos, não relaciona com idade.

  "Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos."

  Gabarito: C

• LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  Art. 210.  À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.       (Vide Decreto nº 6.691, de 2008)

          Parágrafo único.  No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

• LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  Art. 208.  Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

  
  Gabarito Certo!
   

• Mas o que é isso aqui? o que é isso aqui?

      Art. 208.  Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

   Art. 210.  À servidora ...

        Parágrafo único.  No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

  Se o homem adotar tem 5 dias pra se virar com o catarrento, a mulher tem 30. Beleeeeeza. joinha.

  Gab. Certo.

• Raí por chamar uma criança indefesa de catarrento que vcs só terão direito a 5 dias kkkkkkkkkkkk 

• Trata a questão da licença paternidade, mas não custa nada revisar sobre a licença maternidade

  Repercussão Geral

  Licença-maternidade e discriminação entre gestação e adoção 1

  Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de lei instituir prazos diferenciados para a concessão de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes. Reconheceu o direito da recorrente, servidora pública, ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença, previstos no art. 7º, XVIII, da CF, acrescidos dos 60 dias de prorrogação, nos termos da lei. De início, o Colegiado afirmou que a Constituição trouxera inovações a respeito do tema. Uma delas, a superação da ideia de família tradicional, hierarquizada, liderada pelo homem, chefe da sociedade conjugal. Fora criada uma noção de família mais igualitária, que não apenas resulta do casamento. Além disso, ela não é mais voltada para proteger o patrimônio, mas para cultivar e manter laços afetivos. Outra mudança diz respeito à igualdade entre os filhos, que tinham regime jurídico diferenciado, a depender de suas origens. Por fim, fora estabelecido, no art. 7º, XVIII, da CF, a licença à gestante como um direito social. No que se refere à legislação infraconstitucional, o Tribunal explicou sua evolução até o quadro atual, em que há duas situações distintas: para servidoras públicas, regidas de acordo com a Lei 8.112/1990, a licença-maternidade, para gestantes, é de 120 dias. Para adotantes, a licença-maternidade é de 90 dias, para crianças menores de 1 ano, e de 30 dias, para maiores de 1 ano. Por outro lado, para trabalhadoras da iniciativa privada, regidas de acordo com a CLT, a licença-gestante é equiparada à licença-adotante, e não há diferenciação em virtude da idade da criança adotada. Com o advento da Lei 11.770/2008, passara a ser previsto o direito de prorrogação da licença-maternidade em até 50%, tanto para servidoras públicas quanto para trabalhadoras do setor privado.

  RE 778889/PE, rel. Min. Roberto Barroso, 10.3.2016. (RE-778889)

• Trata a questão da licença paternidade, mas não custa nada revisar sobre a licença maternidade

  Repercussão Geral

  Licença-maternidade e discriminação entre gestação e adoção 2

  O Plenário analisou que essa diferenciação existente no setor público, tanto em razão de a mãe ser adotante quanto em virtude da idade da criança adotada, seria ilegítima. Isso porque as crianças adotadas apresentam dificuldades inexistentes para filhos biológicos: histórico de cuidados inadequados, carência, abuso físico, moral e sexual, traumas, entre outros. Além disso, quanto maior a idade da criança, maior o tempo em que submetida a esse quadro, e maior a dificuldade de adaptação à família adotiva. Por isso, quanto mais a mãe pudesse estar disponível para a criança adotiva, mormente nesse período inicial, maior a probabilidade de recuperação emocional da criança em adaptação. Além disso, crianças adotadas apresentam mais problemas de saúde, se comparadas com filhos biológicos, e quanto mais avançada a idade da criança, menor a probabilidade de ser escolhida para adoção. Assim, nada indica que crianças mais velhas demandam menos cuidados se comparadas a bebês. A situação revela justamente o contrário. Ademais, é necessário criar estímulos para a adoção de crianças mais velhas. Portanto, o tratamento mais gravoso dado ao adotado de mais idade viola o princípio da proporcionalidade, e implica proteção deficiente. O Colegiado observou o tema, ainda, à luz da autonomia da mulher. Por causa de razões culturais, o membro da família mais onerado na experiência da adoção é a mãe. Também por esse motivo, não há justificativa plausível para conferir licença inferior à mãe adotiva, se comparada à gestante. Não existe fundamento constitucional para a desequiparação da mãe gestante e da mãe adotante, sequer do adotado mais velho e mais novo. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que desprovia o recurso. Considerava que a diferenciação quanto a gestantes e adotivas teria fundamento constitucional.

  RE 778889/PE, rel. Min. Roberto Barroso, 10.3.2016. (RE-778889)

•  “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”. Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida.

• nunca mais cai numa prova esse artigo kkk

•     Art. 208.  Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

   Art. 210.  À servidora ...

        Parágrafo único.  No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

  Se o homem adotar tem 5 dias pra se virar com o catarrento, a mulher tem 30.

• GABARITO CORRETO

  LEI Nº 8112/90:  Art. 208 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

  "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

• Lei nº 8.112/90 - Art. 208.  Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos

• Pelo nascimento ou ADOÇÃO de filhos, o SERVIDOR terá direito à licença-paternidade de 5 dias consecutivos.

• LICENÇA PATERNIDADE - 5 DIAS

  A BANCA VAI DIZER QUE TEM DIREITO A 7 DIAS, 10 DIAS,15 DIAS ... CUIDADO !

• LICENÇA MATERNIDADE/PATERNIDADE

  PAI: 5 DIAS(LEGÍTMO/ADOTADO)

  MÃE:

  ·       LEGÍTMO:

  o  120 DIAS CONSECUTIVOS (A PARTIR DO INÍCIO DO 9º MÊS)

  § EXCETO: PRESCRIÇÃO MÉDICA / PREMATURO (A PARTIR DO PARTO) / ABORTO E NATIMORTO = 30 DIAS

  ·       ADOTADO:

  o  90 DIAS ATÉ UM ANO DE IDADE;

  o  30 DIAS + DE UM ANO DE IDADE.

  ·       OBS: SERVIDORA LACTANTE = PAUSA DE 1H (PODE SER FRACIONADA EM 2X 30 MIN) DURANTE 6 MÊSES

• Essa, minha noiva me salvou hahaha Conteúdo integrante do curso de psicologia

• Lembrando que é considerado criança até os 12 anos!

• Certa

  Pra cima!!

• Os servidores públicos do regime estatutário (regidos pela Lei nº 8.112/1990) passam, a ter direito a 20 dias de licença-paternidade. A determinação está presente no Decreto nº 8.737/2016, que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade.

  PATERNIDADE = total 20 dias / 15 dias (decreto 8737/16) + (5 já existentes na lei 8112/90)

• Questão incorreta:

  1° Pelo artigo 2°, §3° do decreto N° 8.737 de 2006, dispõe que considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos.

  2° Pelo art. 208 da lei 8.112/90, diz que será concedida licença pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito a licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

  3° E importante ressaltar que pelo decreto N° 8.737 de 2016, dispõe sobre a possibilidade de prorrogação do período relativo a licença por mais 15 dias, além dos 5 dias previstos no art. 208 da lei 8.112/90.

  4.Dê um joinha se essa informação foi útil.

• 12 anos incompletos!!

Questão 740938

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A respeito do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Tem direito a receber ajuda de custo um escrivão de polícia federal removido, a pedido, de Brasília – DF para Florianópolis – SC.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Conforme a Lei 8112, a Ajuda de Custo será devida quando a remoção for no "interesse do serviço"  e não "a pedido" como está na questão:
  
  Art. 53. A ajuda de custodestina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
  
• LEI 8.112/1990
  Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          § 1^o  Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

          § 2^o  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

         Art. 54.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

          Art. 55.  Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

          Art. 56.  Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

          Parágrafo único.  No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

         Art. 57.  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

• O item está ERRADO.

  
  Nos termos da Lei 4.878, de 1965, o servidor policial poderá ser removido: de ofício, a pedido e por conveniência da disciplina. No entanto, nem sempre fará jus à ajuda de custo. Na verdade, só fará jus à indenização se a remoção for promovida de ofício.

  
  Referência legislativa:
  Lei 4.878/65.
  Art. 67. O funcionário policial poderá ser removido:
  I - ex officio;
  II - a pedido;
  III - por conveniência da disciplina.
  § 1.º Nas hipóteses previstas nos itens II e III deste artigo, o funcionário
  não fará jus a ajuda de custo.
• Questão Errada .
  
  AJUDA DE CUSTO :
  
  - Servidor deslocado permanente (instalação e mudança), no interesse da administração,
  com mudança de domicílio . 
  
  - VALOR: até 3x a R$
  
  - Se o servidor não retornar o exercício no prazo legal de no máximo 30 dias , 
  ocorrerá a devolução do valor recebido .
  
• Tem direito a receber ajuda de custo quando o servidor é removido, a pedido, com mudança de sede (DF p/ SC)? Não.
  Tem direito a receber ajuda de custo quando o servidor é removido/redistribuído, no interesse da administração, com mudança de sede? Sim, porque ele não pediu para ser removido.
  Tem direito a receber ajuda de custo quando o servidor é removido/redistribuído, ainda que no interesse da administração, mas sem mudança de sede? Não.
  Para que haja a indenização do tipo ajuda de custo, o servidor tem que ter sido removido ou redistribuído para nova sede e no interesse da administração.  
  
  Mantenha a calma e continue estudando!
  
  
• ATENÇÃO COMPANHEIROS (AS), A AJUDA DE CUSTO SENDO DEFERIDA MESMO SENDO REMOÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR
  
  

  Decisões dos Tribunais

  É cada vez maior o número de decisões que deferem o pagamento de ajuda de custo nas remoções a pedido dos servidores públicos federais. Embora longe de consubstanciar um ponto pacificado, o reconhecimento do direito por relevantes tribunais pátrios fortalece a tese, conforme se observa nos arestos colacionados abaixo:
                                                                              (TNU - PEDILEF n. 0505700-35.2009.4.05.8300/PE)

   "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REMOÇÃO A PEDIDO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. AJUDA DE CUSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL DE PERNAMBUCO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NA REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO DEVIDA. PROVIMENTO DO INCIDENTE.

  A ajuda de custo é devida para instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, e destina-se a compensar as despesas respectivas, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede (Lei n.º 8112/90, art. 53).

  [...]

  No mérito, esta TNU firmou jurisprudência entendendo devida a ajuda de custo decorrente da remoção de servidor público, mesmo a pedido, presente o interesse da Administração no preenchimento do cargo vago (TNU - PEDILEF n.º 200651510020756, Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJU 18 fev. 2008; PEDILEF n.º 200772510005124, Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, DJU 5 abr. 2010).

  Por ocasião do último julgamento citado, fixou a Turma que "o interesse do serviço na remoção está presente no oferecimento do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preenchê-lo, criando-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajuda de custo".(grifo nosso) Destarte, embora incontestável o interesse do servidor na remoção a pedido, não se pode negar, também, o interesse da Administração no preenchimento do cargo vago, razão pela qual cabível a vantagem, não exigindo o art. 53 do RJU o interesse exclusivo da Administração.

  Pedido de Uniformização provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido do autor, reconhecendo-lhe o direito à percepção da ajuda de custo pleiteada. 

• (TRF1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 7123 MG 1998.01.00.007123-1)

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO A PEDIDO. DIREITO A AJUDA DE CUSTO. INTERESSE DO SERVIÇO. "CAPUT" DO ARTIGO 53 DA LEI Nº8.112/90.

  1. "A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente" (caput do artigo 53 da Lei nº 8.112/90).

  2. A remoção do servidor, mesmo que a pedido, não exime o Poder Público de arcar com o benefício previsto no caput do artigo 53 da Lei nº 8.112/90 (ajuda de custo), porquanto presume-se subsistente o interesse público na remoção do servidor, ainda que tal ato decorra de competência discricionária, pois também atende a interesse da Administração, a par da satisfação do interesse privado, tanto que a própria Pública Administração disponibiliza a vaga e aquiesce na relotação do funcionário.(grifo nosso)

  3. Remessa oficial desprovida.    

• (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.312 - DF 2011/0195136-0)

  Cinge-se a controvérsia a saber se os técnicos da Receita Federal, removidos no âmbito do concurso de seleção interna, regulado pela Portaria SRF 927/2003, têm direito à ajuda de custo prevista no art. 53 da Lei 8.112/1990.

  
  Inicialmente, esclareço que examinei atentamente os memoriais apresentados pela recorrente, nos quais afirma:

  
   (...) "deve ser prestigiada a correta e melhor interpretação ao disposto no art.533 da Lei nº8.1122/90, que dispõe no caso de remoção a pedido do servidor e naquele decorrente de regular processo seletivo (art. 36, p. único, III, c, da Lei 8.112/90), não há falar em ajuda de custo, até porque, o concurso de remoção nada mais é do que medida de gestão utilizada com o fim de prestigiar o servidor mais antigo (fls. 4-5, dos memoriais)."

  [...]

  In casu , não se pode negar o interesse do serviço, visto que a remoção, ficou condicionada à apreciação de juízos de oportunidade e de valor da Administração, que só poderia deferi-la no interesse do serviço.

  [...]

  Em que pese às remoções tenham sido denominadas de "a pedido", foram feitas em face do exclusivo interesse da Administração , visto que se levou em conta a análise dos critérios de conveniência e oportunidade para suas concessões. Além disso, a prévia disponibilização, pela Administração, das vagas a serem preenchidas, bem como a publicação oficial das remoções, por meio da Portaria SRF nº 1491, de 10 de outubro de 2003 (fl. 70), configura a formalização do interesse da Administração no ato de remoção.

  
  3. Conclusão

  Entendemos, data maxima venia, que mesmo nos casos de remoção a pedido é impossível dissociar a vontade inicial do servidor, expressada no ato de inscrição no concurso de remoção, do interesse público, ressaltado na oferta de vagas e no fomento dos procedimentos oficiais de publicação e efetivação das remoções. A pacificação do tema na Turma Nacional de Uniformização aliada a corroborados entendimentos dos TRF's e do próprio STJ pode redundar, em breve, numa unificação jurisprudencial da tese da legalidade de concessão de ajuda de custo nas remoções a pedido.

• Remoções a pedido não recebem ajuda de custo, somente se forem por ofício.
• Se o CESPE disse, é Lei. Jurisprudência preponderante sobre entendimento do STF. Deveria ser matéria de PEC a supremacia CESPE na interpretação da Lei Brasileira.

• Não concede ajuda de custo para remoção a pedido.

• Remoção -----> deslocamento do servidor { a pedido OU de oficio  -----> no mesmo quadro { com OU sem mudança de sede

  *De Ofício -----> no interesse da Administração

  *A Pedido -----> a) Interesse do servidor: a critério da Administração

                             b) Obrigação da Administração: p/ acompanhar cônjuge/companheiro; por motivo de saúde do servidor e processo seletivo

  Ajuda de Custo -----> despesas de instalação e transporte -----> deslocamento de ofício para outra sede no interesse da Administração

                             -----> mudança de domicílio em caráter permanente

                             -----> valor: pago uma única vez -----> máximo: equivalente a 3 meses de remuneração

                             -----> cônjuge também servidor: vedado duplo pagamento a qualquer tempo

                             -----> mandato eletivo: afastar-se ou reassumir cargo efetivo não fará jus a ajuda de custo

                             ----->Obs: removido a pedido o servidor não fará jus a ajuda de custo                     

• Só terá direito à ajuda de custo quando a remoção se der por ofício ( ato discricíonário da adm pública). No interesse da adm.

  Porém a jurisprudência vem entendendo de modo diverso, pois seria injusto na hipótese por exemplo de uma remoção a pedido (independe do interesse da adm) por motivo de saúde o servidor não ter direito a ajuda de custo.

  O GOVERNO É RICO TEM QUE PAGAR O SERVIDOR SEM PESTANEJAR

• isso é Brasil, estranho seria se eles dessem dinheiro pro cara que pediu pra ser tranferido :'(

• Conforme a Lei 8112, a Ajuda de Custo será devida quando a remoção for no "interesse do serviço"  e não "a pedido" como está na questão:
  
  Art. 53. A ajuda de custodestina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

• Ajuda de custo: até 3 meses de remuneração

  Custo em mongol: зардал

• Errado . Não será oportunizado a ajuda de custo quando a reversão ocorrer a pedido do servidor 

• quando o sono pesa, nem percebi a virgula. como ela faz diferença na vida do concurseiro.kkk

• GAB ERRADO

   a pedido

• remoção a pedido = te vira.

  remoção de ofício = terá ajuda de custo.

• ",a pedido, de Brasília"

  Atenção as pegadinhas da CESPE. Vale o candidato mais atento, nem sempre é o que sabe mais.

  "Fé em Deus que Ele é Justo"

• A importância de saber usar a vírgula... kkk

• Vírgula maldita!

Questão 740956

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

André foi aprovado em concurso público para provimento de cargo de escrivão de polícia federal, tendo sido recentemente nomeado. Porém, André não tem interesse em assumir imediatamente o cargo porque atualmente exerce cargo comissionado que lhe confere rendimento maior. Nessa situação, a legislação garante a André o direito de abdicar de sua nomeação e assumir a posição do último colocado entre os candidatos aprovados no referido concurso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA.
  
  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
  
  Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
• Pow, isso é o que mais acontece, no TST e TRF conheço uma galera que pediu isso, e também são abrangidos pela 8.112/90. 

   

• Comentário do usuário thiagoultra no forumconcurseiros.com:
  
  "O problema é que esse esquema de ir pro final da fila é válido apenas na CLASSIFICAÇÃO. Uma vez realizada a nomeação do servidor, ou ele se apresenta para a posse ou a nomeação é tornada sem efeito e o cara simplesmente é eliminado. Ou seja, além de ir para o final da fila, em tese ele seria o último a ser nomeado, entenderam??"
  
  Concordo, porque já houve falar sobre isso, se alguém souber a lei, etc., que subsidia esse entendimento, favor colaborar!
• A questão cita que André foi nomeado. A Nomeação é a forma originária de provimento. Se decorridos 30 dias da Nomeação, não ocorrer a Posse, esta será tornada sem efeito.
  
  Conforme Lei 8112
  Art. 8º. São formas de provimento de cargo público:
  I – nomeação;
  
  § 6º. Será tomado sem efeito o ato de provimento (nomeação)se a posse não ocorrer no prazo previsto no §1º deste artigo.
  
  § 1º.A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
  30 dias corridos - contatos da nomeação.
  
  
• Exatamente como a Denise falou, a questão informa que o sujeito já foi Nomeado.
  
  Se existe essa mutreta ai de classificação e pedir pra ser nomeado por último eu não sei e nunca ouvi falar.
  
  Mas a nomeação é um Ato administrativo, se a pessoa não tomar posse em 30 dias, esse ato perde o efeito.
• A legislação pátria, como a Lei 8.112, de 1990 (na esfera federal, por exemplo), não prevê a possibilidade de o candidato abdicar de sua nomeação e assumir a posição do último colocado. É uma situação interessante, porém não há previsão legal. Apesar disso, não há impedimento de o edital, a lei interna do concurso, estabelecer este
  tipo de faculdade.
• Acho que o erro da questão está em afirmar que a legislação garante o reposicionamento do candidato.  No entanto, há vários julgados que mostram que é possível tal conduta.
  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. NOMEAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DO CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REPOSICIONAMENTO NO ÚLTIMO LUGAR. TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA NOVA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A decisão judicial anteriormente obtida em mandado de segurança apenas assegurou ao impetrante o direito ao reposicionamento de seu nome para o final da lista de aprovados, não o de ser nomeado quando concluísse a residência. Não comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a denegação da ordem pleiteada. (Acórdão n.632832, 20120020176056MSG, Relator: CARMELITA BRASIL, Conselho Especial, Data de Julgamento: 06/11/2012, Publicado no DJE: 13/11/2012. Pág.: 54)
  ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DESISTÊNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. REPOSICIONAMENTO NO FINALDA LISTA. CADUCIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS REMANESCENTES, INCLUÍDO O AUTOR. - Candidato que, nomeado, apresenta pedido de adiamento da posse, abrindo mão da ordem de classificação em concurso público, e é reposicionado no final da listade aprovados, não tem direito adquirido de ser empossado no exercício efetivo do cargo para o qual foi aprovado, se antes de nova nomeação sobrevem a caducidade do certame pelo decurso de prazo. - A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, ficando os candidatos aprovados adstritos à oportunidade e conveniência da Administração. - O preenchimento de vagas no serviço público é feito de acordo com a necessidade da Administração, no exercício de seu poder discricionário.- No caso, o direito do autor à nomeação somente exsurgiria em caso de inobservância da ordem classificatória ou preterição de aprovados no prazo de validade do concurso, hipóteses que não se verificaram. TRF2- AC - APELAÇÃO CÍVEL - 330009, Processo: 199651010143122
• Achei julgado meio antigo do STJ também mencionando explicitamente a hipótese de reposicionamento - embora julgando outra questão - e, por assim dizer, não o refutando:
  
  
  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. CANDIDATA APROVADA E NOMEADA. PEDIDO DE DESISTENCIA. CADUCIDADE DO CONCURSO.
  - E INCONTROVERSO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA O ENTENDIMENTO DE QUE OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO SÃO DETENTORES DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, INEXISTINDO QUALQUER LESÃO JURIDICA NA HIPOTESE EM QUE, MANIFESTANDO O CANDIDATO DESINTERESSE NA POSSE E PEDINDO SEU REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA LISTA DE APROVADOS, SOBREVEM A CADUCIDADE DO CERTAME, PELO DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE, E OUTRO CERTAME E PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO.
  - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.
  (RMS 6.565/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/1996, DJ 04/11/1996, p. 42527)
  
  Voto:
  
  https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/ita/abreDocumento.jsp?num_registro=199500687852&dt_publicacao=04-11-1996&cod_tipo_documento=3

• Galera, blz, vocês acharam decisões sobre o exposto na questão, mas o texto da assertiva diz: A LEGISLAÇÃO garante a André o direito...
  Como podem ver, a questão não diz que a jurisprudência que garantia isso, mas sim legislação e por conseguinte não conseguimos achar uma lei que garanta isso a André, a questão está errada.
  
  "O SENHOR É O MEU PASTOR E NADA ME FALTARÁ"

• Complementando com a justificativa do CESPE em 2004:
  
  "Essa não é uma garantia conferida aos candidatos pela própria legislação, embora nada impeça que ela seja estabelecida pelo edital como uma das regras que regula o concurso."
  Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/41/policia-federal-2004-nacional-justificativa.pdf

• A título de complementação aos colegas e amigos...
  
  O que a 8.112/90 elenca como situações permissivas do adiamento da posse seriam as hipóteses previstas no §2º do art. 13 desta lei, senão vejamos:
   

  "Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
  
  § 1^o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
  
  § 2^o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento."

  
  O texto do §2º faz menção aos seguintes dispositivos:
   

  "Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
  I - por motivo de doença em pessoa da família;
  
  III - para o serviço militar;
  
  V - para capacitação.
  
  [...]
  
  Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
  
  I - férias;
  IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;
  VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
  VIII - licença:
  
  a) à gestante, à adotante e à paternidade;
  b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
  d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
  e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
  f) por convocação para o serviço militar;
  
  IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
  X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica."

  Deste modo, salvo melhor juízo, não se enquadrando em alguma das situações supramencionadas, o adiamento de que trata a questão é baseado em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais e não na legislação.

• ERRADA.
  
  DECOREBA: "NOMEÔ, ACABÔ!",  para ir ao final da classificação a nomeação não pode ter ocorrido ainda. Valeu!
• Pessoal, atentem para posições recentes acerca do tema:
  
  

  O pedido de reposicionamento para o final da lista de classificação é um direito do candidato?

  Muitos não sabem, mas o pedido de reposicionamento ao final da lista dos candidatos aprovados pode servir como uma manobra interessante àqueles candidatos que, apesar de nomeados para assumir determinado cargo ou emprego público, preferem aguardar outro momento para tomar posse.

  Em meio a tanta concorrência, fica difícil vir à mente uma hipótese em que o candidato nomeado prefere aguardar outro momento para a posse. Todavia, essa possibilidade é bem aproveitada pelos candidatos que, por exemplo, no momento da nomeação, não possuem a escolaridade exigida para assumir o cargo[1] ou não possuem interesse em serem lotados em determinada cidade[2]..

  Assim, nos casos em que o candidato nomeado prefere aguardar outro momento para tomar posse no cargo, é admissível que se faça pedido administrativo solicitando a sua reclassificação no final da lista dos candidatos aprovados no concurso, caso este contemple a existência de cadastro de reserva.

  .(...)
  Por: Leandro Gobbo

  
  Fonte: http://www.foconosconcursos.com.br/reposicionamento-final-fila/

• A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver ilegalidade em edital de concurso público que prevê a alocação de candidato ao final da fila de aprovados, em caso de recusa a vaga disponível em cidade não desejada. “Como indicado no acórdão de origem, as vagas — e correspondentes lotações — seriam ofertadas paulatinamente, de acordo com a necessidade da administração, observando a lista de aprovados”, disse o ministro Humberto Martins, relator do caso. “Assim, não há violação à isonomia ou impessoalidade”, concluiu.

  No caso, um candidato foi aprovado em processo seletivo para o cargo de agente penitenciário no Paraná, com vagas previstas em diversos municípios. Quando convocado, o candidato se recusou a assumir a vaga pois não era para cidade onde morava. Depois de recusar a vaga, buscou o Judiciário para afastar a previsão do edital de que, não havendo interesse na lotação oferecida, o candidato deve ir para o final da fila. Ele queria manter sua classificação até que surgisse a lotação na cidade desejada.

  A Justiça paranaense negou o mandado de segurança impetrado pelo candidato, que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. O relator do recurso, ministro Humberto Martins, destacou que o edital previa que os candidatos seriam alocados em lista única e que, na medida em que fossem identificadas as necessidades nas várias localidades, seria dada opção de lotação, obedecendo à ordem de classificação.

  Também estava estabelecido no edital que, em caso de não haver interesse na lotação ofertada, o candidato poderia pedir sua alocação no final da fila. No caso em julgamento, o impetrante não teve interesse nas lotações ofertadas e postulou o direito de manter sua classificação para ser lotado, no futuro, em localidade que de seu interesse.

  Porém, o ministro observou que o tema já foi enfrentado pelo STJ e a 1ª Turma firmou o entendimento de que “sem base legal ou editalícia, não é possível pretender vaga para o provimento em lotação com vacância potencial no futuro”. Como o edital previa que o candidato fosse para o final da fila de aprovado caso recusasse a vaga ofertada, o ministro considerou não haver ilegalidade.

  Seguindo o voto do relator, a Turma negou provimento ao recurso por considerar que a pretensão a um direito não previsto no edital, ou seja, de reserva de sua colocação para nova opção em momento posterior, não encontra amparo legal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

  RMS 41.792

  Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2013

• OBS: Todavia, na LC 840 (servidores do DF) o servidor tem até 5 dias contados da nomeação para pedir seu deslocamento para o final da fila de classificação.
  art: 13
  § 2º O candidato aprovado em concurso público, no prazo de cinco dias contados da publicação do ato de nomeação, pode solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificação.

• Neste caso, como ocorreu a nomeação, já não existe essa possibilidade mais.

  Antes da nomeação poderia ser o caso.

• Errado, também é necessário ser previsto no edital "final de fila".
  

• Eu não posso fazer isso não kkkk. Se for nomeado e não tomar posse em 30 dias o prazo é fatal. Então não tomando posse se tornará sem efeito a minha nomeação, ou seja, como se nunca tivesse ocorrido.

• Errado.
  
  
  Nesse caso não terá direito; no entanto se no edital estiver previsto,tal final de fila será acatado.

• Não há isso em nenhum lugar na 8112/90, quando nomeado o candidato tem que tomar posse em 30 dias!!!
  

• CARGO 20: ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL – CADERNO DE PROVAS AZUL

   

  Prova:

  http://www.cespe.unb.br/Concursos/dpf_2004_nac/arquivos/CARGO_20__ESCRIVAO_AZUL.PDF

   

  Link da justificativa do cespe:

  http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_2004_nac/arquivos/MANUTENCAO_DE_GABARITO5.PDF

   

  ITEM 62 – mantido. Essa não é uma garantia conferida aos candidatos pela própria legislação, embora nada impeça que ela seja estabelecida pelo edital como uma das regras que regula o concurso.

• nao confundam alhos com brugalhos.... O cargo da questão é de escrivao do Departamento de Polícia Federal, e ele tomou posse, ou seja, ele fez o curso de formação, concluiu a ultima estapa do concurso, foi publicado sua nomeação no Diario Ofiacial, na qual ele tem 30 dias para tomar posse, prorrogavel por igual periodo, prazo FATALITY

• Mesmo que falasse que estaria previsto em edital, a questão não continuaria errada por mencionar final da fila de aprovados ao invés de CLASSIFICADOS???

• A legislação não garante o direito de assumir a posição do último colocado entre os candidatos aprovados no referido concurso.

• André não tomou posse e, se não o fizer no prazo, o ato da nomeação não surtirá efeito (tb não será exonerado). Terá de prestar novo concurso

• A legislação Não garante, mas a jurisprudência vem se incumbido de dar regramento ao tema, ao passo que os precedentes apontam que é totalmente viável a formulação do reposicionamento de fila, haja vista não haver prejuízo para classificação do concurso público e para Administração Publica.

  REFERÊNCIAS

  CARVALHO, Mateus. Manual de Direito Administrativo. Ed. Salvador: juspodium, 2014.

  ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descompilado. Ed. 20. Ver e atual. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo:Método, 2012.

  Gabarito: E

• Apenas na classificação , caso não tivesse sido convocado para a nomeação .

  Gab. E

• andré endoidou

• CARAMBA CESPE, AÍ FORÇA À AMIZADE! ;(

• ERRADO

  Assume nada, AGORA É: "TCHAU BRIGADU"!!!!

• Que cargo em comissão é esse que é melhor que a gloriosa PF? kkkkkk

• Momento para pedir final de fila é QUANDO for convocado para o Curso de formação!

  após o curso, e sendo aprovado - Nomeação.

• quando nomeado o candidato tem que tomar posse em 30 dias!!!

  fonte: vozes da minha cabeça

• Recusar um cargo na PF? Nem se eu fosse filho do Bill Gates kkkk.

• ÂMBITO FEDERAL: POSSE--30 D PARA O EXERCÍCIO 15 D

• se não tomar posse em 30 dias dpois de nomeado:

  a) se tem estabilidade = reconduzido

  b) se não tem estabilidade = exonerado

Questão 740959

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Nelson foi recentemente contratado pela União para exercer função pública mediante contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, Nelson ocupa emprego público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Nelson exercerá uma Função pública.

• Emprego Público > Empresas Públicas.
  
  Embora façam parte da Administração Indireta, são Pessoas Jurídicas  de Direito Privado e seus empregados, regidos pela CLT.
  Ex.: INFRAERO, Correios

• "ERRADO"
  
  No caso descrito Nelson é um Servidor Temporáiro e sendo assim não tem vínculo com emprego público.
  
  Agentes Administrativos ou Servidores Públicos divide-se em três espécies:
  
  - Servidores Estatutários - ocupantes de cargos públicos e sujeitos ao regime estatutário;
  - Servidores Temporários - para atender à alguma necessidade temporária de excepcional interesse público (conforme o art. 37, IX, da Constituição) são contratados por tempo determinado; exercem função, sem vínculo a cargo ou emprego público; resolven seus conflitos na justiça comum Estadual ou Federal, pois o vínculo é muito próximo do Estatutário;
  - Empregados Públicos - contratados de acordo com o regime da legislação trabalhista (CLT) e detentores de emprego público.
• Complementando com a justificativa do CESPE em 2004:
  
  "O item afirma que Nelson celebrou com a União contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Portanto, Nelson não exerce emprego público, mas apenas função pública, dado que o referido contrato não configura contrato de trabalho, e sim contrato de locação de serviço, regido pelo direito civil e não pelo direito trabalhista."
  Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/41/policia-federal-2004-nacional-justificativa.pdf
• Em síntese:
  Servidor público ocupa cargo público.
  Empregado público ocupa emprego público.
  Servidor temporário ocupa função pública.
• Exercerá tão e somente FUNÇÃO PÚBLICA, e apesar de possuir natureza jurídica de DIREITO PÚBLICO, não exercerá cargo público (servidor público: a) cargo efetivo, b) cargo comissionado, c) função de confiança), uma vez que será regido por lei própria (não é a 8112 por exemplo). Também não exercerá emprego publico - N.J DE DIREITO PRIVADO-, empregos estes reservados ás Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista por exemplo. 
• Empregados Públicos: Ocupam emprego público. Regime celetista. Somente concursados.

• Nelson ocupa "Função Publica público."
  

• A questão erra ao falar "Nessa situação, Nelson ocupa emprego público.", acredito que outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

  Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.

  GABARITO: CERTA.

• Função pública: 
  
  Tipo I - Função exercida por servidores contratados temporariamente 
  
        => Contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 
  
  Tipo II - Funções de natureza permanente    
        => São destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• Mnemônico para espécies de servidor público:

  Vem para a CEF, você também, vem.

  Cargo público é exercido por Servidor público.
  Emprego público é exercido por empregado público.
  Função pública é exercida por servidor temporário.

• Sobre os servidores temporários é preciso fazer um importante esclarecimento. Escreverei dois pontos:

  1) Será possível existir servidores temporários nas quatro esferas federativas (federal, estadual, municipal e distrital), sendo que será a lei de cada ente que decidirá se o regime desse servidor será regido pelas normas estatutárias ou empregatícias.

  2) Há lei federal regendo a situação jurídica dos servidores temporários federais, e essa lei afirma que serão regidos pelas normas estaturárias da União.

  
  

• Nelson:
  -HA HA!

• ERRADO.

  função pública

• funçao!

• Ocupa FUNÇÃO PÚBLICA !!!

• FUNÇÃO PÚBLICA !!! 

• Emprego público = CLT = emprego público = banco do Brasil

  Função pública = função pública =  temporário

• Quem tem CARGO possui vínculo ESTATUTÁRIO. 
  Quem tem EMPREGO possui vínculo CELETISTA. 
  Quem tem FUNÇÃO possui vínculo LEGAL.

• 2 ERROS NA QUESTÃO.

  O PRIMEIRO É QUE A Nomeação -> Provimento originário e Não existe provimento de CONTRATAÇÃO.

  O SEGUNDO É QUE QUEM OCUPA EMPREGO PÚBLICO É EMPREGADO PÚBLICO.

• Falso, pois Nelson não exerce emprego público, mas apenas função pública, ou seja, (Servidor público ocupa cargo público. Empregado público ocupa emprego público. Servidor temporário ocupa função pública.) Dado que o referido contrato não configura contrato de trabalho, e sim contrato de locação de serviço, regido pelo direito civil e não pelo direito trabalhista

• FUNÇÃO PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO.

• Agentes temporários - Atividade transitória e excepcional interesse público

  *vínculo - contrato

  *titular - função pública

• Mera função pública

• LEMBRAR DE C.E.F.T :

  Cargo público --> Servidor público

  Empregado Público --> Empregado público

  Função pública (TEMPORÁRIO) --> Serviço Temporário

• Servidor temporário: função pública.

• função pública é temporária

• Cargo público: Concurso (com estabilidade, após o estágio prob. de 3 anos).

  Função pública: Necessidade excepcional.

  Emprego público: Concurso (sem estabilidade).

  Bons estudos, pertenceremos!

• Servidor Público TEMPORÁRIO

• Servidor público ocupa cargo público.

  Empregado público ocupa emprego público.

  Servidor temporário ocupa função pública.

• 2004, tempo bão que não volta mais, rsrs..

• Servidor Temporário = Função pública

• temporário = função publica

  emprego publico = concurso , regido pelo CLT sem estabilidade

  cargo pulico = regime estatutário, tem estabilidade, concurso publico

• Gabarito: Errado

  1. Servidor público: efetivo ou comissão
  2. Servidor público temporário: caso narrado na assertiva, contrato Sus Generis, prazo determinado.
  3. Empregado Público: celetista

  Bons estudos.

• ERRADO! Função pública, sendo aplicado aos servidores temporários regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação (em regra, por contrato).

• ERRADO!

  EXERCERÁ UMA FUNÇÃO PÚBLICA

  @VANDERLEY_SOUZAA

• ERRADO

  A própria questão logo no início já fala que é FUNÇÃO PÚBLICA.

Questão 740962

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

O tráfico internacional de entorpecentes, por ser um crime inafiançável, é considerado um crime hediondo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errada!
  O Trafico nacional, internacional, não são considerados hediondos, conforme art. 2º da Li 8.072/90 e sim EQUIPARADOS a hediondos.
• Na verdade a questão inverteu a justificativa para a inafiançabilidade do crime. O tráfico é inafiançável porque é crime hediondo.
•  CONCEITO DE CRIME HEDIONDO
          O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso.
   
  art. 2º da Lei 8.072/90
  “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”
   
  Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na Constituição de 1988, o legislador originário determinou que tais delitos tivessem um tratamento mais rigoroso que os demais.
          Além do comando a ser seguido, a Lei Fundamental também determinou que os crimes de tráfico de drogas, terrorismo e tortura recebessem o mesmo tratamento rigoroso dado aos crimes hediondos. Assim, tais delitos foram considerados como equiparados ou assemelhados aos hediondos.
  
  Ref: http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=o%20tr%C3%A1fico%20de%20drogas%20%C3%A9%20crime%20hediondo&source=web&cd=2&cad=rja&sqi=2&ved=0CDAQFjAB&url=http%3A%2F%2Fwww.stf.jus.br%2Frepositorio%2Fcms%2FportalTvJustica%2FportalTvJusticaNoticia%2Fanexo%2FCrimes_Hediondos_e_Equiparados__Sergio_Bautzer_Filho.doc&ei=c2itUYT0E4a-8ASQjIG4Dg&usg=AFQjCNHV7divqX76Zpf7yRLkcICN5b02Qw&bvm=bv.47244034,d.eWU
   
• Não só o tráfico é apenas EQUIPARADO a hediondo, como o colega já ressaltou, como há um erro de justificativa, qual seja, o tráfico não é um crime hediondo (ou, melhor, equiparado) apenas por ser um crime inafiançável. Ele é assim equiparado por determinação legal e constitucional!
  
• Crimes Hediondos - LEI 8.072/90
  
  2H 5E LFG
  
  2H (Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio / Homicídio qualificado
  
  5E (Extorsão qualificada pela morte / Extorsão mediante sequestro / Estupro / Estupro de vulnerável / Epidemia com resultado morte
  
  L (Latrocínio)
  
  F (Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos...)
  
  G (Genocídio) 

•  

  Só dar uma lida nos artigos 1ª e 2º da LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm

• O fato de ser inafiançavel não o caracteriza como hediondo.
•  É comparado ao hediondo como citado no primeiro comentário.
   Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1205964/trafico-de-drogas-equiparado-a-crime-hediondo
• Pessoal, o fato de dizer que o tráfico é "considerado" crime hediondo não torna a questão errada.
  
  O erro está no fato de dizer que ele só seria considerado hediondo por ser inafiançável, sendo que na verdade ele só é inafiançável por ser considerado hediondo.
  
  "igual à bolacha Tostines, que na verdade vende mais por ser fresquinhas, e não por ser fresquinhas porque vende mais"
• Pessoal o Racismo é inafiançavel e nem por isso é hediondo. A justificativa não tem nada a ver....
• 
  Crimes hediondos são os crimes entendidos pelo Poder Legislativo como os que merecem maior reprovação por parte do Estado.
  
  

  Crimes equiparados a hediondos são delitos cuja lesividade é acentuadamente expressiva, ou seja, crime de extremo potencial ofensivo e "de gravidade acentuada".

  • Tráfico ilícito de entorpecentes;
  • Tortura;
  • Terrorismo.
  
  é apenas EQUIPARADO = ASSEMELHADO .....
  
  Crime Inafiançável é aquele em que o acusado não pode ter a liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Para o crime ser inafiançável a pena mínima tem que ser superior a 2 (dois) anos. São crimes inafiançáveis, dentre outros: tortura, tráfico de drogas, terrorismo, racismo e os considerados crimes hediondos.
  
  concluindo: como disseram ai em cima... nao é porque o crime é inafiançável que ele será hediondo.
  
  Acontece que dentre o rol de crimes hediondos e equiparados, encontra-se o Tráfico de Drogas. Para ele, a lei que atualmente rege a matéria(Lei 11.343/06 – art. 44) impede a liberdade provisória peremptoriamente (com ou sem fiança).
  isso quer dizer que existe a possibilidade de que crimes hediondos possam ter fiança!!!
• Galera, 
  1°: crimes hediondos são hediondos por que assim a lei os define. Eles são um rol taxativo, não tem um porquê.
  2°: o tráfico de drogas (alguns artigos somente) é crime equiparado ao hediondo. Não é hediondo.
  
  obs: o tráfico internacional de drogas é equiparado ao hediondo!
• "O tráfico internacional de entorpecentes, por ser um crime inafiançável, é considerado um crime hediondo".  ao ler a questão a ideia que se tem é de que o tráfico nacional não é considerado hediondo, mas apenas o internacional.
  
  questão errada.
• Na verdade, o tráfico ilícito de drogas não é crime hediondo, mas equiparado a este. 
  
  Também, não o é pela sua qualidade de inafiançável trazida pelo texto constitucional, mas sim por estar no rol taxativo da Lei 8.072/90.
• → Crimes equiparados aos hediondos (Tráfico de drogas, Tortura (Lei 9.455/97) e Terrorismo).
  
  LEMBRAR DOS TRÊS T'S: Tráfico de drogas, Tortura, Terrorismo!
    - Recebe o mesmo tratamento rigoroso dispensado aos hediondos; - CESPE: Crime assemelhado ao hediondo;
• Só sei que quanto mais sei, mais sei que nada sei.

• O Brasil, com a lei n.8.072/90, segue o sistema legal para classificar um crime como hediondo, ou seja, os crimes que não estejam previstos na lei de crimes hediondos, hediondos não são. Assim, temos que observar dois pontos na questão:

  1 - Ser inafiançável não torna o crime hediondo;

  2 - O tráfico (nacional/transnacional/internacional) é equiparado à hediondo, mas não é hediondo.

  FÉ e força, e mais alguma frase que possa motivar quem está desmotivado.  

• Gabarito: errado

  É inafiançável, porém não é hediondo, mas equiparado!

• Em suma, é inafiançável, pois é equiparado a crime hediondo.

  
  

• Tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e tortura, os três "t", não equiparados aos crimes hediondos. são inafiançáveis e insuscetivos de graça, anistia e indulto segundo a lei. o STF, em 2012, entendeu que é inconstitucional a vedação da liberdade provisoria, sobe o pretexto de ferir o principio da presunção de inocencia. 

• Conforme alguns colegas anteriormente evidenciaram, não é o fato de um crime ser inafiançável que o torna hediondo. Um exemplo disso é o crime de racismo, que é inafiançável, porém não é considerado hediondo. O que torna um crime como hediondo é a lei o classificar como tal.

  
  

  
  

• Justificativa do CESPE: "É verdade que o tráfico de entorpecentes é inafiançável, mas isso não significa que

  ele é um crime hediondo, pois estes são definidos em um rol taxativo por uma lei específica que não

  inclui a referida infração. Portanto o item é errado". Em outras palavras: como não está previsto no rol taxativo da lei de crimes hediondos, não pode ser considerado como tal. Porém, conforme previsão da própria lei, recebe igual tratamento, na qualidade de equiparado a hediondo.

• Segundo o ditado popular: "O que é que tem a ver o cu com as calças?"

• Equiparado

• GABARITO ERRADO.

  Comentário: Cuidado: tráfico de drogas, tortura e terrorismo (T.T.T) não são crimes hediondos, mas sim equiparados a hediondos. 

• a palavra "Considerado" pode remeter ao candidato considerar a assertiva, porém a palavra correta é "Equiparado"

• Errada.

   

  Assim ficaria correta:

   

  O tráfico internacional de entorpecentes, por ser um crime inafiançável, é equiparado com o crime hediondo.

   

  Obs.:

  3TH

  - Tráfico de drogas;

  - Tortura;

  - Terrorismo;

   

  São equiparados ao crime Hediondo, portanto são sem fiança, sem graça, sem anistia e sem indulto.

   

  Deus no comando!

• Gabarito Errado

   

  Artigo 5, XLIII, CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

   

  Ocorre que, o tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo, e nao crime hediondo em si.

• Apenas complementando os diversos comentários... A lei 8.072/90 utiliza o sistema legal para definir os crimes hediondos, portanto afirmar que um crime é hediondo por ser inafiançável ou insuscetível de qualquer espécie de perdão é um erro. Os crimes são hediondos ou equiparados a eles pela taxativa previsão legal e não por qualquer características que possa ter em comum com os crimes da 8.072 ou com a previsão do inciso XLIII, art. 5° da CF/88.

• Caí igual um IMBECIL nessa questão.........

   

  Como fui estúpido, questão dada......

   

  Deus me livre errar uma dessa na prova.....

   

• Questão de português. heheh

  Ser inafiançável não é a causa de ser tipificado como crime hediondo, essa se dá em virtude do rol taxativo da lei 8.072, posto que o Brasil adotou o sistema legal de atribuição à hediondez dos crimes.

• Tráfico, Tortura e Terrorismo NÃO SÃO CRIMES HEDIONDOS!

  São EQUIPARADOS A HEDIONDOS.

• Tráfico não é hediondo, é equiparado.

• A meu ver, a questão está errada por dois motivos: 1) Tráfico de drogas é EQUIPARADO a crime hediondo; 2) Não é o fato de ser inafiançável que torna um determinado crime hediondo. No direito brasileiro apenas a Lei pode dizer qual crime é hediondo.

• O tráfico internacional de entorpecentes, por ser um crime inafiançável, é considerado um crime hediondo.

  Errado. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e não tráfico internacional.

  É considerado crime equiparado ao hediondo: art 5 XLIII, CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;  

   

   

• Trata-se de equiparado a hediondo. 3T H 

  inafiançável e insuscetível de graça anista ou indulto.

   

  Imprescritíveis: apenas racismo e ação de Grupos armados.

• MEU DEUS, pq fazem isso? Pq simplismente ñ colocam essas MERDAS na lei de HEDIONDOS e pronto? Pra q tantas classificações?

  São pergunstas retóricas é claro, de alguem que já estudou 9 hrs e não aguenta mais... DESCULPEM!

• PQP, só por causa do equiparado??????

• ERRADO

  Não é hediondo, é equiparado!

• ERRADO

   

  "O tráfico internacional de entorpecentes, por ser um crime inafiançável, é considerado um crime hediondo."

   

  Crimes EQUIPARADOS a Hediondo:

  -Tráfico de Drogas

  -Tortura

  -Terrorismo

• SÃO EQUIPARADOS A HEDIONDOS

   

  >>>> tráfico ilícito de entorpecentes 

  >>>> tortura

  >>>> terrorismo

• É EQUIPARADO

• A justificativa está incorreta. Não é porque simplesmente é inafiançável (até é), mas porque está previsto em lei como equiparado a hediondo. Existem crimes que não afiançáveis e  que não são hediondos. Todavia, todo crime hediondo é inafiançável. 

• Equiparado a HEDIONDO.

• TTT (Tráfico ilícito de entorpecentes, Tortura, Terrorismo) são equiparados a hediondo.

    São insuscetíveis de FIGA (Finança, Indulto,Graça, Anistia)

• EEEEEEEEEEQUIPARADO É DIFERETE DE HEDIONDO!

  QUESTÃO ERRADA!

• caramba, sei que é equiparado, mas caí no "é considerado..."

• Banca do Coisa ruim... Colocaram o "É considerado" para q o candidato associasse com "É equiparado"...  fdps. 

• Trafico é trafico nacional ou internacional, e È hedindo! Por que? Porque a cespe quer!

• Equiparado 

• GABARITO ERRADO

   

  Na verdade o crime de Tráfico de drogas é equiparado a hediondo.

   

   

  Bons estudos

• Atualizando o comentário do colega:

  Crimes Hediondos - LEI 8.072/90
  
  2H5E2LP  2FG
  
  2H (Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio / Homicídio qualificado)
  5E (Extorsão qualificada pela morte / Extorsão mediante sequestro / Estupro / Estupro de vulnerável / Epidemia com resultado morte
  2L (Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e seguida de morte funcionais / Latrocínio)

  P (Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito)
  2F (Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos... / Favorecimento da prostituição criança, vulnerável...)
  G (Genocídio)

   

• A inafiancabilidade do crime não o caracteriza como hediondo. Exemplo: Crime de Racismo não é hediondo.

  NO entanto, o Tráfico de Entorpecentes é crime equiparado ao hediondo. Mas não pelo fato de ser inafiançável

• Os 3T's (Tráfico de drogas, Tortura, Terrorismo) são EQUIPARADOS aos Hediondos!

• GABARITO ERRADO

  PMGO

• É equiparado.

• Pessoal explicando errado dizendo que a questão não está errada por afirmar que tráfico é hediondo e sim pela justificação. TRÁFICO NÃO É HEDIONDO

• CUIDADO COM CERTOS COMENTÁRIOS PODEM INDUZIR A ERRO!!!

  Crimes equiparados aos crimes hediondos

  Tráfico ilícito de entorpecentes;

  Tortura;

  Terrorismo.

  GABARITO ERRADO

• Fiquei na dúvida no "considerado"... "equiparado"... afff

• O erro se encontra na expressão "por ser inafiançável" se considera hediondo.

  O crime em questão é equiparado/considerado/assemelhado a hediondo porque a CRFB/88 diz.

• Questão errada de forma dupla:

  1. O Tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a hediondo, não é hediondo propriamente dito.

  2. Mesmo que fosse outro crime, a justificativa de um crime ser hediondo não está na característica de ele ser afiançável ou inafiançável, está na justificativa de que ele consta no rol de crimes da lei 8.072, como crime hediondo (rol taxativo)

• Tá errado de qualquer jeito... não é ppor ser inafiançavel que um crime será necessariamente hediondo. Ajustificação está incorreta!

• Na realidade, a afirmativa está trocada, o que faz com que ela seja errada.

• Equiparado! simples e objetiva!

• NÃO, ele é inafiançável e ponto, é inerente ao crime.

  O fato de ser considerado/equiparado a hediondo não faz dele inafiançável, ELE JÁ ERA, É NATIVO DO CRIME, esse fato (de ser equiparado a hediondo) faz com que o tráfico tenha algumas medidas mais minuciosas.

• Crimes Hediondos - LEI 8.072/90

  2H 5E LFG

  2H (Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio / Homicídio qualificado

  5E (Extorsão qualificada pela morte / Extorsão mediante sequestro / Estupro / Estupro de vulnerável / Epidemia com resultado morte

  L (Latrocínio)

  F (Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos...)

  G (Genocídio)

  P "NOVO" PORTE/POSSE DE ARMA DE USO "RESTRITO"

• é cada questão que aparece, o pior é quando se erra elas! Não tem como medir conhecimento com uma pergunta dessa:

  Tráfico de drogas nacional / internacional é hediondo e por isso é inafiançável!

• lucas felipe

  O gabarito realmente é ERRADO.

  O tráfico de drogas, seja nacional ou internacional, NÃO é HEDIONDO.

  É EQUIPARADO AO HEDIONDO.

• 3T (Tortura, tráfico e terrorismo) é equipadado a hediondo!

• A lei dos crimes hediondos adotou o sistema legal, que determina que para ser crime hediondo deve está previsto nesse dispositivo. Logo, assertiva errada.

• Tráfico é equiparado.

• Tráfico é Equiparado, e não hediondo!

• é delito equiparado a hediondo, não confundir!

• os 3T são equiparados

• O tráfico internacional de entorpecentes, por ser um crime inafiançável, é considerado um crime hediondo.

   

  EQUIPARADO A HEDIONDO.

• O tráfico internacional de entorpecentes, por ser um crime inafiançável, é considerado um crime hediondo.

  Obs.: 1º Tráfico não é hediondo e sim equiparado a hediondo. 2º Não quer dizer que todo crime inafiançável é hediondo. Ex.: racismo.

  Gabarito: Errado.

• Só para avisar que o comentário de @andre sanches está errado.

  Equiparado a hediondo não é a mesma coisa que crime hediondo!

• GAB ERRADO

  É EQUIPARADO

• O tráfico internacional de drogas é crime equiparado a hediondo,recebendo os mesmos mandamentos constitucionais dos crimes hediondos sendo inafiançável e insuscetível de graça,anistia,indulto e fiança.

• É apenas equiparado a hediondo,é exatamente aí que muitas questões buscam pegar os candidatos....

• Há 2 erros na assertiva. Primeiro que tráfico não é crime hediondo, e sim equiparado a crime hediondo. Segundo, que ele é equiparado a crime hediondo por determinação constitucional, e não porque é inafiançável (tanto é que há outros crimes inafiançáveis que não são hediondos, tal c/ o crime de racismo). Lembrando, que enquanto os crimes hediondos só podem ser assim considerados (no rol taxativo da 8.072) por determinação legal (infraconstitucional), os crimes equiparados a crime hediondo só podem ser assim considerados por determinação constitucional (é o caso do famoso TTT - Tráfico, Terrorismo e Tortura).

• ERRADO

  Crimes Equiparados a Hediondo: 3 T

  Tortura

  Tráfico

  Terrorismo

• Tráfico internacional de arma de fogo

• Essa questão continua errada hoje, 2020.

  Ocorre que hoje aparentaria ser uma pegadinha já que o tráfico internacional de armas passou a ser hediondo.

  Na época da questão, 2004, a questão erra errada por duas razões:

  1º. O delito de tráfico, qualquer que seja ele, não é hediondo, mas EQUIPARADO a hediondo.

  2º. Essa equiparação não se dá em razão da inafiançabilidade, conforme se percebe ao notar que há delito inafiançáveis que não são hediondos ou equiparados, a exemplo do racismo.

• Tráfico de drogas, tortura e terrorismo são equiparados a hediondo.

• O tráfico de drogas é equiparado a hediondo.

  A questão também erra por dá uma ideia de causa e consequência, pois deixa a entender que por ser inafiançável o crime é hediondo.

• SE VC TIVER NA EMOÇÃO ERRA FÁCIL.

• O que agora é crime hediondo é o tráfico internacional de arma de fogo. Após o pacote anticrime.

  Porém, o tráfico de drogas não é crime hediondo e sim, só equiparado a hediondo.

  atenção pra não confundir tráfico de armas x tráfico de drogas.

• EQUIPARADOS!

• É inafianável, mas não é hediondo, É EQUIPARADO a hediondo

• Tráfico é EQUIPADADO A HEDIONDO.

• Tráfico de drogas, tortura e terrorismo são equiparados a hediondo.

• Trafico é considerado hediondo porque o Brasil adota o critério Legal para classificação em crimes hediondos, assim sendo considerado hediondos todos aqueles presentes na referida lei e não pelo motivo de serem inafiançáveis ou qualquer outro motivo.

• quais as implicações e/ou diferenças do crime hediondo a equiparado a hediondo?

• Não é hediondo, porque a lei não o define como tal.

• Tráfico de drogas, tortura e terrorismo são equiparados a hediondo. ESSAS MÍSERAS SÃO EQUIPARADOS A HEDIONDOS .

• A prova era de 2004 vamos nos atentar

• equiparado a hediondo.

• Tráfico ilícito entorpecente e drogas afins , tortura , terrorismo é horroroso .mas, tem fiança

• Obs : Não é o fato de ser inafiançável o crime automaticamente será Hediondo !

  Equiparados a hediondo : 3T

  TERRORISMO

  TRÁFICO

  TORTURA

• Há crimes inafiançáveis que não são hediondos --> RACISMO.

• CRIMES HEDIONDOS

  ☑ Homicídio simples doloso e qualificado-privilegiado não é Hediondo.

  ☑ Associação para o tráfico também não é Hediondo.

  ☑ Nenhum crime culposo é considerado hediondo.

  ☑ Homicídio qualificado ou majorado por ser cometido por grupo de extermínio ➡️ Hediondo

  ☑ Grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente ➡️ Hediondo

  ☑ O crime de estupro praticado contra criança ou adolescente é insuscetível de fiança.

  ☑ A tortura e o tráfico ilícito de drogas são equiparados, mas não são crimes hediondos.

  ___________

  #BORAVENCER

• EQUIPARADO.

• Item incorreto! Muito cuidado com a nomenclatura empregada pela Lei de Crimes Hediondos, pois, muito embora esteja contido na Lei nº 8.078/1990, o crime de tráfico de drogas é definido como EQUIPARADO A HEDIONDO!

  Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:              

  I - anistia, graça e indulto;

  II - fiança. 

• Vários comentários desatualizados.

  Segue o que está valendo atualmente:

  Crimes Hediondos:

  - Homicídio por grupo de extermínio e homicídio qualificado (homicídio simples e privilegiado não são); Nos qualificados, destaque para o feminicídio;

  - Roubo com restrição de liberdade da vítima, com uso de arma de fogo comum ou de uso restrito ou proibido, além do roubo com resultado lesão corporal grave ou morte (latrocínio).

  - Extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima ou com lesão corporal grave ou resultado morte;

  - Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;

  - Estupro (qualquer tipo de estupro é hediondo);

  - Epidemia com resultado morte;

  - Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;

  - Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum; (assalto a caixas fortes);

  - Genocídio;

  - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (estatuto do desarmamento);

  - Comércio ilegal de armas de fogo; (lei de drogas);

  - Tráfico internacional de arma de fogo; (lei de drogas);

  - Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;

  - Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

• Tortura, tráfico, terrorismo são equiparados aos crimes considerados hediondos

• É EQUIPARADO A HEDIONDO

• É equiparado

  E não é pelo fato de ser inafiançável que será hediondo...

  Pelo fato de ser equiparado a hediondo faz com que seja inafiançável...

• T T T= equiparados aos crimes considerados hediondos

  Tortura

  Tráfico

  Terrorismo

• EQUIPARADO. 3T

  TERRORISMO

  TRÁFICO

  TORTURA

• O erro da questão não esta na afirmação da hediondez, esta na afirmação que será hediondo por ser inafiançável. Pois na verdade mesmo que tivesse dito que é equiparado estaria errada, pois será hediondo pelo principio legal e não por ser inafiançável.

• O erro da questão está em afirmar que é hediondo pelo fato de de ser crime inafiançável.

  Foco, força e fé, galera!

• É crime equiparado. Não é hediondo.

• Tráfico de DROGAS = EQUIPARADO

• O ERRO ESTÁ EM AFIRMAR QUE SERÁ HEDIONDO PELO SIMPLES FATO DE SER INAFIANÇÁVEL. É O CONTRÁRIO, É INAFIANÇÁVEL PORQUE É HEDIONDO!!!

• É CONSIDERADO EQUIPARADO A HEDIONDO O TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. APENAS O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÃO QUE É CONSIDERO HEDIONDO PROPRIAMENTE DITO.

  É UM JOGO DE EXPRESSÕES SEMELHANTES PARA CONFUNDIR O CANDIDATO.

• Equiparado ao Hediondo

• Equiparado!

  Hoje não CESPE.

• O tráfico internacional de ARMAS SIM É HEDIONDO.

  O tráfico de drogas(art.33) e seu financiamento ou custeio(art.36) são equiparados a hediondo.

• Sei pouco a disciplina de direito, mas nessa eu não CAIO.

• Questão envolve mais português! Causa e consequência. Se vc souber acerta a questão!

• Equiparado equiparado equiparado 3th

• EQUIPARADO !

  3 T

  TERRORISMO.

  TRÁFICO.

  TORTURA.

• A questão fala "Considerado hediondo", e ainda não está certa. Alguém pode explicar?

• Não é por que é inafiançável, que é hediondo; para ser hediondo, deve estar taxativamente descrito na lei. Ademais. Tráfico internacional ou simplesmente tráfico não é crime hediondo; é crime EQUIPARADO a hediondo. Há diferença nesta classificação.

• Para ser hediondo tem que constar na lei de crimes hediondos, simples assim.

• Gabarito: Errado

  O tráfico ilícito é equiparado a hediondo.

  São equiparados a hediondos: o tráfico ilícito de entorpecentes, a tortura e o terrorismo (TTT).

• Resposta : Errada.

  O tráfico internacional de armas, acessórios e munição, bem como o comércio ilegal de armas de fogo ( art. 1º, parágrafo único, incisos III e IV) foram inseridos pelo pacote anticrime - Lei 13.964/2019, no rol taxativo de crimes hediondo.

  Para responder a questão, o candidato deve saber quer o nosso legislador ordinário, para a fixação do que vem a ser crime hediondo, por uma questão de política criminal, adotou o sistema legal, onde cabe a lei definir quais condutas merecem ser rotuladas como crime hediondo, sofrendo todo rigor estabelecido pela lei de crimes hediondos/CP/LEP, tais como a proibição de concessão de anistia, graça, indulto e concessão de finança, vedação de livramento condicional ao reincidente específico e prazos mais longos para a progressão de regime ( LEP, art. 112), etc.

  A questão erra estabelecer uma vinculação entre a vedação da fiança e a classificação de crimes hediondos, como se fosse uma relação de causa e efeito, o que não está correto. Cabe a lei definir o que é crime hediondo (sistema legal) e as condutas que assim forem consideradas serão insuscetíveis de fiança.

  Portanto, a questão está errada. Aliás, continua errada mesmo após o pacote anticrime. Ressalte-se que a Lei de crimes hediondos adotou o sistema legal enumerativo de classificação, elencando um rol taxativo de crimes hediondos.

• tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição

• 3T (tráfico, terrorismo e tortura) são equiparados.

• Cuidado com os comentários, pois as palavras "Equiparado" e "Considerado" são sinônimos.

  O erro da assertiva está na justificativa: "por ser um crime inafiançável", o que não é este o motivo!

  A lei de crimes hediondos adota o critério legal para a adoção dos crimes que a compõe, ou seja, somente será hediondo os crimes taxativamente nela previstos.

  Estude até passar!

• Gabarito: Errado

  O tráfico ilícito é equiparado a hediondo.

  São equiparados a hediondos: o tráfico ilícito de entorpecentes, a tortura e o terrorismo (TTT).

• DESATUALIZADA

• O tráfico de entorpecentes é equiparado a hediondo, ademais a redação leva a crer que os crimes hediondos são todos os inafiançáveis, quando na verdade o rol é taxativo pela própria lei.

• É o contrário: todo crime hediondo é inafiançável.

• O tráfico internacional de armas, sim, é crime hediondo.

• Nem todo crime inafiançável é hediondo, mas todo hediondo é inafiançável.

• A banca tentou confundir o Tráfico internacional de armas e o Tráfico internacional de drogas.

  Apenas o Tráfico internacional de armas, acessórios e munições são considerados hediondos.

• Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:   

  I - o crime de genocídio     

  II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido      

  III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo  

  IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição,   

  V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. 

   

• Tal delito é hediondo e inafiançável, mas não é a inafiançabilidade que o torna hediondo.

  Na verdade, é justamente o contrário.

  segundo tanto à CF quanto à lei de crimes hediondos: todo crime hediondo ou equiparado é inafiançável.

  entretanto, nada é dito do contrário.

  um exemplo disso é o crime de racismo, que é inafiançável mas não é hediondo.

• Não é mas deveria ser. A maior causa das mortes e mazelas no Brasil derivam do tráfico. Que corrompe até os políticos. deveria ser hediondo simmm!

• É equiparado por estar na lei.....

• Errado!

  É equiparado a hediondo, por força de dispositivo constitucional.

  CF → Art. 5º XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

• Ele não hediondo por ser inafiançável. Pelo contrário, ele é inafiançável por ser um crime equiparado a hediondo.

• Parágrafo único do Art. 1º:

  Os crimes considerados também hediondos são:

  • Genocídio
  • Posse ou porte de arma de fogo de uso proibido
  • Comércio ilegal de armas de fogo
  • Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição
  • Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

  Já os crimes equiparados são

  • Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
  • Tortura
  • Terrorismo

  Outro erro.

  De acordo com Art.2º da lei 8.072/90, é inafiançável porque é hediondo, mas não é hediondo por ser inafiançável.

• Equiparado ...

  #PMMINAS

• Henrique Santillo | Direção Concursos

  22/01/2021 às 19:28

  Item incorreto! Muito cuidado com a nomenclatura empregada pela Lei de Crimes Hediondos, pois, muito embora esteja contido na Lei nº 8.078/1990, o crime de tráfico de drogas é definido como EQUIPARADO A HEDIONDO!

  Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:              

  I - anistia, graça e indulto;

  II - fiança. 

• Tráfico de drogas, terrorismo e tortura NÃO são crimes hediondos, são equiparados ou assemelhados.

• O tráfico que e hediondo é tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

Questão 740965

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

Se a empresa Alfa S.A. mantiver, no exterior, depósito bancário não declarado à repartição competente da administração pública federal, essa empresa será sujeito ativo de crime contra o sistema financeiro nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO. Neste caso, por se tratar de PESSOA JURÍDICA, a empresa ALFA S/A não pode figurar como sujeito ativo do crime referido. Os responsáveis legais por essa empresa sim, estes podem ser sujeitos ativos.
  Sujeito ativo do crime – Pessoa jurídica A possibilidade de a pessoa jurídica ser considerada como sujeito ativo de crime é tema bastante controverso na doutrina. Tradicionalmente, têm-se considerado que a pessoa jurídica não tem existência real (teoria da ficção jurídica, de Savigny e Ihering) e que, por isso, não pode cometer crimes. Porém, em vários países, considera-se que ela tem existência real (teoria da realidade, de Otto von Gierke), e que, portanto, pode cometer crimes. A Constituição de 1988 adotou esta última teoria em duas ocasiões: no art. 173, § 5° (“atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular”) e no art. 225, § 3° (“condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente”). Ambos artigos são normas constitucionais de eficácia limitada, ou seja, requerem regulamentação infralegal para que se tornem eficazes. Apenas o art. 225 foi regulamentado, por meio da Lei 9.650/98 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê penas específicas para pessoas jurídicas. Essa lei adotou o sistema da dupla imputação, de acordo com o qual a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a do ser humano que comete o crime.Sujeito ativo nos crimes contra o sistema financeiro nacional O art. 25 da Lei 7.492/86, que prevê os crimes contra o sistema financeiro nacional, considera penalmente responsáveis por esses crimes “o controlador e os administradores da instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes”. O § 1° equipara a eles, “o interventor, o liquidante ou o síndico”. Trata-se de uma hipótese de responsabilidade objetiva do sujeito ativo, ou seja, essas pessoas podem ser responsabilizadas mesmo que não tenham agido com dolo ou culpa. Porém, a doutrina considera que a responsabilidade penal só pode ser subjetiva, ou seja, mesmo, nesse caso, os citados sujeitos só seriam responsabilizado se agissem com dolo ou culpa.
  FONTE: http://www.alexandremagno.com/site/index.php?p=concurso&id=26
• "0 Tribunal a quo, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que pode ser sujeito ativo do crimes contra o sistema financeiro nacional apenas os funcionários com efetivo poder de mando na administração das instituições financeiras.” (REsp 823056 / PR)
  
  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2552

• O entendimento - legal, doutrinário e jurisprudencial - é que pessoa jurídica somente pode ser sujeito ativo de crime ambiental. 

• O art. 25 da Lei 7.492/86, prevê o sujeito ativo nos crimes contra o sistema financeiro nacional, considera penalmente responsáveis por esses crimes “o controlador e os administradores da instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes”. O § 1° equipara a eles, “o interventor, o liquidante ou o síndico”. 

• Só para lembrar crime culposo, Só quando expresso em lei, de acordo com art 18 parágrafo único do CP. Assim não há forma culposa na lei  Lei nº 7.492 de 1986  

   Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Primeiro ponto: A questão não diz que a empresa capta recursos de terceiros e faz movimentação financeira com esses recursos;

  Segundo ponto: A responsabilidade penal não recai sobre  empresa, mas tão somente sobre o controlador e os administradores, os diretores, gerentes, interventor, o liquidante ou o síndico, art. 25 da Lei 7492

• Errado. Pessoa jurídica só é sujeito ativo de crime ambiental.

  Acrescentando:

  Na 2ª parte do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/86, o legislador pune o ato de quem mantiver (conservar, sustentar) depósitos no exterior não declarados à repartição federal competente, leia-se o Banco Central do Brasil, e não a Secretaria da Receita Federal, mesmo porque a não declaração de valores ao Fisco é tratada na Lei nº 8.137/90.

  Adverte-se que não é proibida a saída de divisas do Brasil, ou mesmo a poupança de brasileiros no exterior, muito pelo contrário, pois em economias abertas convém que a entrada e a saída do capital seja livre. Logo, não é ilícita, por si só, a manutenção de depósitos no Estrangeiro, desde que adequadamente declarados.

  O valor do depósito deve ser relevante em termos cambiais, para que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado. Como adiante se verá, atualmente, a exigência de declaração alcança somente valores que superem o equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos) e o eventual aumento do limite para declaração não suprime a ilicitude da conduta relativa ao depósito mantido ilegalmente no ano anterior.

  O delito configura uma evasão imprópria, haja vista que não se trata de saída do País ou remessa de divisas para o exterior, mas somente a conservação de depósitos, que inclusive podem ter origem no próprio exterior.

  Autor: Carlo Velho Masi, in https://jus.com.br/artigos/18127/o-art-22-paragrafo-unico-2-parte-da-lei-n-7-492-86

• RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

  ·       O STF e o STJ admitem a responsabilidade penal da PJ em TODOS OS CRIMES AMBIENTAIS;

  ·       Com relação aos demais crimes (Sistema Financeiro e Economia Popular) atribuíveis a PJ, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE PENAL POR FALTAA DE REGULAMENTACAO.

  ·       Não mais se exige a DUPLA IMPUTACAO.

• Errado.

  Esse é aquele tipo de questão que marcamos com toda convicção durante a prova e depois vamos ler com calma e percebemos o “detalhe”.

  Nesse caso, o detalhe é que pessoas jurídicas não são sujeitos ativos nos crimes contra o sistema financeiro nacional e esse é o erro da questão.

   

  
  Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça

• Pessoa jurídica somente pode ser sujeito ativo de crime ambiental

• A empresa não, e sim o administrador, gerente, etc.. (quem fez a m****)

  Lembrando: PJ só responde em crime ambiental

• Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

  Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

  Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

• Se a empresa Alfa S.A. mantiver, no exterior, depósito bancário não declarado à repartição competente da administração pública federal, essa empresa será sujeito ativo de crime (empresa não poderá ser sujeito ativo de crime) contra o sistema financeiro nacional.

  Obs: os sujeitos ativos são os mencionado no art. 25 da Lei 7.492/86.

  Gabarito: Errado.

• PJ só comete crime ambiental, não são sujeitos ativos de crime contra o sistema financeiro nacional.

• Vale lembrar:

  Pessoa jurídica não responde por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o responsável será:

  • controlador
  • diretor
  • gerente
  • administrador (equipara a administrador: Interventor; Liquidante; Síndico)

  obs. Pessoa jurídica somente pode ser sujeito ativo de crime ambiental

• Pessoa jurídica somente pode ser sujeito ativo de crime ambiental

• KKKKKKK Fui seco nessa ai, nem lembrei que PJ, atualmente, só responde penalmente por crime ambiental.

Questão 740968

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Lauro cumpre pena restritiva de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Lauro pode negar-se a trabalhar dentro da penitenciária porque a Constituição da República veda a pena de trabalhos forçados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  
  Do Trabalho Interno

  Art. 31 LEP . O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. 
  
   BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Achei que esse artido da LEP nao tivesse sido recepcionado pela CF88 e que o preso que quisesse trabalhar teria abatimento em sua pena para cada dia trabalhado. Alguem pode me esclarecer?
• GABARITO: ERRADO. OBRIGATÓRIO # FORÇADO.
  O art 31 da Lei de Execução Penal preleciona sobre a obrigatoriedade do trabalho ao apenado: art. 31. O condenado a pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho nas medidas de suas aptidões e capacidade. Entretanto, a nossa carta Magna em seu art. 5, inciso XLVII preleciona o seguinte: art. 5 inciso XLVII: não haverá penas: c) de trabalhos forçados.
  Seria o artigo 31 da Lei de execução Penal inconstitucional?
  Para o CESPE, com certeza, NÃO. Veja esta outra questão:
  (CESPE_2008_SEJUS_ES) Um dos principais deveres do preso é a obrigação de trabalhar, não se cuidando, porém, de trabalho forçado, o que é constitucionalmente vedado, mas de trabalho obrigatório, cuja recusa constitui falta grave. (CERTO) ART. 31, LEP.
  Segundo ROGÉRIO SANCHES (http://atualidadesdodireito.com.br/rogeriosanches/2012/05/02/revisao-sobre-a-lei-de-execucao-penal-1%C2%AA-parte/): O trabalho penitenciário não pode ser confundido com pena de trabalho forçado, esta proibida pela CF/88 (art. 5º, inc. XLVII, “c”). O intuito da labuta no presídio é contribuir na ressocialização do preso e impedir que se instale o ócio no sistema prisional. O preso que se recusa trabalhar jamais será punido com castigos corporais por conta do ócio. Ademais, deve ser remunerada pelos serviços diários (art. 29).
  
• Muito obrigado pelas explicações  Pithecus Sapiens.
  Esclareceu-me bastante.
  Entretanto, indago: 
  Os presos de alta periculosidade -  como Fernandinho Beira-Mar, entre outros que estão em presídios federais - trabalham no presídio?
  Se a LEP determina que o trabalho é obrigatório, então penso: ou eles estão trabalhando e tendo suas penas abatidas, ou então eles não trabalham e , cometem falta grave. Surgiu-me também outra dúvida. E os presos que ficam em celas isoladas devido sua alta periculisodade, também trabalham?
• Complementando com a justificativa do CESPE em 2004:
  
  "O art. 31 da Lei de Execuções Penais define que o trabalho do preso é obrigatório (Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade) e a Constituição da República determina que não haverá pena de trabalho forçado. Os  recursos argumentam que o referido artigo não foi recepcionado por ser incompatível com o atual texto constitucional. Porém, não existe antinomia nesse caso, dado que a vedação do trabalho forçado não significa a vedação da obrigação de trabalhar, mas a vedação da atribuição de uma pena de trabalhos forçados. Esse tipo de pena implica a exploração não-remunerada do trabalho dos presos ou a imposição de trabalhos tão duros que o próprio trabalho é uma penalidade e não apenas uma obrigação do preso punido com pena privativa de liberdade, a qual se mostra especialmente importante no processo de reeducação do preso.
  
  Observe-se: o item afirma textualmente que Lauro pode negar-se a trabalhar porque a Constituição da República proíbe a existência de pena de trabalhos forçados. Essa afirmação está errada porque a vedação dos trabalhos forçados não implica a vedação da obrigação de trabalhar, desde que o trabalho não se constitua em pena."
  
  Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/41/policia-federal-2004-nacional-justificativa.pdf
• Questão estranha! Espero que não caia questões semelhantes a esta em nenhuma prova. Vejamos:
  "Lauro cumpre pena restritiva de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Lauro pode negar-se a trabalhar dentro da penitenciária porque a Constituição da República veda a pena de trabalhos forçados".
  O cerne da questão, em minha opinião, encontra-se no verbo poder. Poder, ele pode. Se ele não quiser, certamente não será forçado a trabalhar. Agora, se ele será punido são outros quinhentos.
• Prezado Ivan,
  
  No presente caso o que está incorreta é a justificativa que embasa a opção de Lauro por não trabalhar.
  
  Veja o que diz a questão: "Lauro cumpre pena restritiva de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Lauro pode negar-se a trabalhar dentro da penitenciária porque a Constituição da República veda a pena de trabalhos forçados".
  
  Na verdade, ele realmente pode optar por não trabalhar, mas não será pelo fato de  a Constituição Federal vedar o trabalho forçado, uma vez que o "trabalho" tratado nesta questão não se confunde com a pena de trabalho forçado,  compreende?
  
  Espero ter ajudado de alguma forma!
  
  Bons estudos!
• Grande LAURIBERTO! Esta sua pergunta é típica de examinador do coração peludo! Segue adiante o que encontrei a respeito do assunto:
  A Lei de Execução Penal , em seu artigo 52 , não prevê a possibilidade de trabalho para preso que esteja em regime disciplinar diferenciado (RDD), dispondo que a saída da cela, somente é permitida duas horas por dia, para banhos de sol.
  Entretanto, o Decreto 6.049 /07 dispõe que o preso, mesmo quando nesse regime, deverá trabalhar. Veja a redação do artigo 98, § 2º do referido Decreto, que dispõe: O trabalho aos presos em regime disciplinar diferenciado terá caráter remuneratório e laborterápico, sendo desenvolvido na própria cela ou em local adequado, desde que não haja contato com outros presos.
  Portanto, se a criatividade e aparato material forem suficientes, o Estado pode proporcionar trabalho ao preso em RDD no interior da cela. Lembrando que sua saída é vedada, ainda que seja para trabalhar em local mais adequado. No sentido do texto Guilherme de Souza Nucci.
  Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/90274/os-presos-colocados-em-rdd-podem-trabalhar-luciano-schiappacassa
• Concordo com o colega B.M!!!
• O Trabalho constitui um DIREITO e um DEVER do preso!
  
  Direito - Art. 41, II - atribuição de trabalho e sua remuneração; (para remir parte da pena!)
  
  Dever - Art. 39 - Constituem deveres do condenado:
  V - Execução do trabalho, das tarefas e ordens recebidas;
  VII - Indenização à vítima ou aos seus sucessores;
  VIII - Indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
  
  "O trabalho é um dever do preso, e caso não seja observado, além de deixar de receber os benefícios, incorre em FALTA GRAVE (Art. 50, VI e 51, III da LEP)
  
  Art. 50 - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: 
  VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do art. 39 desta lei. 
  
  Art. 51 - Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direito que: 
  III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do art. 39 desta lei. 
  
  PRESO PROVISÓRIO SEM CONDENAÇÃO = NÃO TRABALHA!
  (A LEP se aplica no que couber ao preso provisório)
• Questão: Lauro cumpre pena restritiva de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Lauro pode negar-se a trabalhar dentro da penitenciária porque a Constituição da República veda a pena de trabalhos forçados.
  
  Errado, Lauro não pode negar-se.
  Prevê o artigo 31 da LEP: O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. 
  
• uma coisa é pena de trabalho como está na CF
  outra coisa é pbrigar o preso a trabalhar DEPOIS DE CoNDENADO.
  
  o que não é Constitucional é o JUIZ decretar: essta condenado a 20 anos de trabalho nas minas de ferro.
  
  

• o trabalho para presos em regime fechando é um direito e um dever ! inclusive se houver negativa por parte do preso em cumprir o trabalho que lhe foi destinado será ele apenado conforme a LEP Art. 39. Constituem deveres do condenado: V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;   Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

• KKKK.. Por isso que falam que as bancas elaboram questoes proximo da realidade. Queria saber onde que é cumprida essas medidas, onde o preso, nega a trabalhar dentro da unidade e toma alguma punição... As veses erramos questoes por conta de uma realidade totalmente diferente da que as leis determina.

• TRABALHO (REGRA: é obrigatório na medida de suas aptidões e capacidades)

  O trabalho é um DEVER do preso, assim como tarefas e ordens recebidas

  O trabalho é um DIREITO do preso, assim como a remuneração de 3/4 do SM

  Sua não observância constitui FALTA GRAVE (se houver e o preso se recusa a trabalhar)

  EXCEÇÕES AO TRABALHO OBRIGATÓRIO:

  1 – Preso provisório (se for trabalhar - INTERNAMENTE)

  2 – Preso político (pessoas contrarias ao regime de gov – convicções ideológicas)

  3 – Prisão simples inferior a 15 dias

  Remuneração:

  NÃO pode ser inferior a 3/4 do SM EXCETO PSC, pois é gratuito (de interesse geral).

  NÃO se sujeita a CLT, mas TEM direitos da previdência social

   

  O trabalho que a CF se refere é o trabalho degradande. 

• Trabalho Interno

  Art. 31 LEP . O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

• UMA COISA É "TRABALHO FORÇADO" OUTRA COISA É "FORÇADO A TRABALHAR"

• Pena restritiva de liberdade? Hummm...sei não; Q eu saiba existe pena privativa de liberdade

• Mesmo? Entao porque empresas contratadas fazem a limpeza dos presidios enquantos os " hospedes" tomam banho de sol????

• Preso político não é obrigado ao trabalho. (cuidado)

  Art. 200. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.

  Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

  Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

• Claro que ele pode se negar a trabalhar, no entanto sofrerá sanções administrativas! Ou os agentes penitenciários irão chicoteá-lo até ele começar o trabalho? Questão ridícula.

• passiva de anulação...

• Condenado: Obrigatório. Provisório e crimes Políticos: Facultativo. E claro bola de cristal pra saber de qual a questão se refere. Questão ridícula!

• E obrigatorio o preso trabalhar .

• Questão de 2004, LEP de 1984, e ainda tem gente que pronuncia a frase: "temos que mudar a lei, imputando ao preso a obrigatoriedade de trabalhar". ;D

• Essa questão caberia Recurso.

  Visto que, não é em qualquer Crime.

• Pode se negar sim. As consequências são outros 500...

• Em regra o direito do preso que é cerceado:

  É o direito de IR , VIR e FICAR, ou seja, direito ambulatorial que é restringido.

• Lauro cumpre pena restritiva de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Lauro pode (não pode) negar-se a trabalhar dentro da penitenciária porque a Constituição da República veda a pena de trabalhos forçados.

  Obs.: Lauro é obrigado a trabalhar. Lei 7.210/84, art. 31.

  Gabarito. Errado.

• CABE RECURSO.

• Essa explicação do colega é bem completa .

  TRABALHO (REGRA: é obrigatório na medida de suas aptidões e capacidades)

  O trabalho é um DEVER do preso, assim como tarefas e ordens recebidas

  O trabalho é um DIREITO do preso, assim como a remuneração de 3/4 do SM

  Sua não observância constitui FALTA GRAVE (se houver e o preso se recusa a trabalhar)

  EXCEÇÕES AO TRABALHO OBRIGATÓRIO:

  1 – Preso provisório (se for trabalhar - INTERNAMENTE)

  2 – Preso político (pessoas contrarias ao regime de gov – convicções ideológicas)

  3 – Prisão simples inferior a 15 dias

  Remuneração:

  NÃO pode ser inferior a 3/4 do SM EXCETO PSC, pois é gratuito (de interesse geral).

  NÃO se sujeita a CLT, mas TEM direitos da previdência social

   

  O trabalho que a CF se refere é o trabalho degradande. 

• 16 de Março de 2017 às 14:20

  TRABALHO (REGRA: é obrigatório na medida de suas aptidões e capacidades)

  O trabalho é um DEVER do preso, assim como tarefas e ordens recebidas

  O trabalho é um DIREITO do preso, assim como a remuneração de 3/4 do SM

  Sua não observância constitui FALTA GRAVE (se houver e o preso se recusa a trabalhar)

  EXCEÇÕES AO TRABALHO OBRIGATÓRIO:

  1 – Preso provisório (se for trabalhar - INTERNAMENTE)

  2 – Preso político (pessoas contrarias ao regime de gov – convicções ideológicas)

  3 – Prisão simples inferior a 15 dias

  Remuneração:

  NÃO pode ser inferior a 3/4 do SM EXCETO PSC, pois é gratuito (de interesse geral).

  NÃO se sujeita a CLT, mas TEM direitos da previdência social

   

  O trabalho que a CF se refere é o trabalho degradande. 

  By:Guerrilheiro Solitário

• Essa questão é antiga, porém maldosa. Se cai hoje em dia, pega alguns ratões sim. ERRADA.

• A questão errou ao afirmar de forma implícita que o trabalho dentro dos presídios é "trabalho forçado", o que não é verdade. A doutrina já afirmou que o trabalho nos presídios não configura trabalho forçado e sim um DEVER (Podendo inclusive o preso se recusar a trabalhar, porém será enquadrado em situação de falta grave)

• Acredito que pelo ano da questão ela atualmente se configura ERRADA. O trabalho do preso condenado é obrigatório, PORÉM, ele pode sim se negar a trabalhar e consequentemente estar sujeito a falta disciplinar grave.

• O preso condenado é obrigado a trabalhar, já o preso provisório e politico é facultativo.

• Art. 200. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.

  Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

  Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

• Em regra, o trabalho ao condenado em regime fechado é obrigatório. Sendo que, se ele negar, cometerá falta grave. Então ele PODE negar. E o trabalho na LEP não tem nada a ver com a pena de trabalhos forçados da CF, pois não tem natureza punitiva, e sim educativa e produtiva. ENFIM.. Questão errada, acredito que está errada pela fundamentação baseada na CF.

• NA LEP, O CONDENADO ESTÁ OBRIGADO A TRABALHAR!!

  ART-31

  O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTÁ OBRIGADO AO TRABALHO NA MEDIDA DE SUAS APTIDÕES E CAPACIDADE.

  OBS: O PRESO CONDENADO (REGIME FECHADO) ESTÁ OBRIGADO A TRABALHAR, PRESO PROVISÓRIO E FACULTATIVO E OS PRESOS POLÍTICOS NÃO TRABALHAM!!

• Lauro não tem a faculdade de escolher entre trabalhar ou não, no seu caso o trabalho é obrigatório. Caso se recuse ao trabalho, cometerá falta grave. O trabalho do preso é na medida das suas aptidões e capacidade, neste sentido não há que se falar em trabalho forçado. Além disso, a própria lei de execução expressa que o trabalho tem finalidade educativa e produtiva. Educativa porque dignifica o homem (e o prepara para a ressocialização) e produtiva porque serve à indenização dos danos causados pelo próprio condenado, ressarcimento ao estado, assistência à família, às despesas pessoais do preso e, ainda, há previsão para a constituição do pecúlio.

• Na questão diz: a Constituição da República veda a pena de trabalhos forçados.

  Contudo a obrigatoriedade de trabalho não é questão de pena recebida.

  A obrigatoriedade de trabalho é algo que vem posterior ao ingresso no estabelecimento, salvo exceções.

  Daí temos que o preso não recebeu pena de trabalho forçado, logo está incorreta a questão.

• Ele até pode não ir, mas responderá por falta grave!

  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.

  RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. FALTA GRAVE. O DEVER DE TRABALHO IMPOSTO AO APENADO NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE TRABALHO FORÇADO.

  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

  - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício.

  - O art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal - LEP prevê a classificação de falta grave quando o apenado incorrer na inobservância do dever previsto no inciso V do art. 39 da mesma lei.

  Dessa forma, constitui falta disciplinar de natureza grave a recusa injustificada à execução do trabalho, tarefas e ordens recebidas no estabelecimento prisional. Ainda, determina o art. 31 da LEP a obrigatoriedade do trabalho ao apenado condenado à pena privativa de liberdade, na medida de suas aptidões e capacidades.

  - A pena de trabalho forçado, vedada constitucionalmente no art. 5º, inciso XLVIII, alínea 'c', da Constituição Federal, não se confunde com o dever de trabalho imposto ao apenado, consubstanciado no art.

  39, inciso V, da LEP, ante o disposto no art. 6º, 3, da Convenção Americana de Direitos Humanos.

  - Habeas Corpus não conhecido.

  (HC 264.989/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 19/08/2015)

  PERTENCEREMOS!

• Mas a Lep não obriga ele a trabalhar ,ou seja ele pode se negar a trabalhar, no entendo sofrerá falta grave.

• SE FOR PRESO PROVISÓRIO, PODERÁ SE NEGAR A TRABALHAR, MAS SE FOR PRESO JÁ CONDENADO SERÁ OBRIGADO A TAL.

• Não se trata de forçado o trabalho obrigatório, mas o seu não cumprimento acarreta falta de natureza grave.

• mas ele pode se negar a fazer o trabalho com sanção caso recuse, ao meu ver a questão está correta pois tem a possibilidade de haver recusa.

• Colega Marcio David, o erro da questão é dar a entender que o trabalho prisional é forçado.

  Ele pode ser recusar por outro motivo, mas não sob o fundamento de que seria trabalho forçado .

• Acertei a questão, porém, há um detalhe:não existe pena Restritiva de Liberdade, e sim Privativa de Liberdade.

  Caberia recurso!

• É OBRIGADO, MAS PODE NEGAR, SERÁ ATRIBUÍDA FALTA GRAVE.

  CABE RECURSO.

• ???PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE??? WTF... O cérebro bugou agora ein... De onde o Cespe tirou isso?

• Concordo com EVERTON.

  Ao condenado, é obrigatório o TRABALHO, mas ele pode negar-se a cumprir tal obrigação, incorrendo em FALTA GRAVE. Dispositivo semelhante a Identificação do Perfil Genético, é obrigatório tal procedimento, mas o recluso pode negra-se a realização, tal conduta ensejará falta GRAVE.

  CABE RECURSO

• Privar = restringir

  Pena privativa de liberdade = privando de liberdade

  Pena restritiva de liberdade = restringindo a liberdade

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  a) privação ou RESTRIÇÃO DA LIBERDADE;

  b) perda de bens;

  c) multa;

  d) prestação social alternativa;

  e) suspensão ou interdição de direitos;

• porque a Constituição da República veda a pena de trabalhos forçados. ( pegou pesado apelando para a constituiçao kk ). É OBRIGATORIO !

• Pode nega, só estará incorrendo em falta grave.

  oxe

• ERRADO.

  Conforme dispõe o artigo 31 da LEP, o trabalho do condenado a pena privativa de liberdade é obrigatório.

• NUNCA DEIXEM DE REVISAR

  Em 02/10/20 às 16:38, você respondeu a opção C. Você errou!

  Em 31/07/20 às 10:58, você respondeu a opção E.Você acertou!

  Em 17/07/20 às 10:53, você respondeu a opção E.Você acertou!

  Em 10/07/20 às 14:03, você respondeu a opção E.Você acertou!

  Em 03/07/20 às 14:57, você respondeu a opção E.Você acertou!

  Em 26/06/20 às 16:36, você respondeu a opção E.Você acertou!

  Em 19/06/20 às 11:58, você respondeu a opção E.Você acertou!

  Em 12/06/20 às 11:47, você respondeu a opção C.Você errou!

  Em 12/05/20 às 19:14, você respondeu a opção C.Você errou!

• Concordo que a questão é ambígua, apesar do trabalho ser obrigatório, ele pode negar sim, só estará incorrendo em falta grave.

• Complicado! A questão nem falou se é um preso condenado...

• TRABALHO DO PRESO

  Art. 31. O condenado à

  pena privativa de liberdade está OBRIGADO AO TRABALHO na medida de suas aptidões e capacidade.

  Parágrafo único. Para o

  preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior

  do estabelecimento.

  CONDENADO ------> obrigatório

  PROVISÓRIO -------> facultativo, vedado trabalho externo.

  Não será inferior a 3/4 do salário mínimo

  Preso politico não está obrigado ao trabalho.

  FECHADO TEM que cumprir um 1/6 da pena além de outros requisitos

  SEMIABERTO a lep não traz período, contudo o STF já decidiu no Info 752 que não se faz necessário o cumprimento de 1/6 da pena para o trabalho do semiaberto.

  Art. 30. As tarefas executadas como PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE NÃO serão remuneradas.

  Os deficientes, doentes e maiores de 60 anos deverão terão as condições de trabalho adaptados às suas necessidades.

• O preso condenado a PPL, é OBRIGADO A TRABALHAR. Sua recusa, constitui FALTA GRAVE.

• É FACULTADO O TRABALHO PARA PROVISÓRIOS E PRESOS POLÍTICOS

• Errado.

  LEP Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade

• poder ele pode né

• R: ERRADA

  L.E.P

  Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

  Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

  ** Condenado PPL é Obrigado a Trabalhar Sua Recusa,Constitui FALTA GRAVE.

• Discordo, pois ele pode negar, agora o que vem depois ai já é outra coisa.

• Lenbrando que trabalho forçado ¥ DE Trabalho OBRIGADO.

• Cespe, que caso de amor e ódio é esse que nós temos ? Já está sendo abusivo demais kkkkk

• O cespe inventou uma nova modalidade de prisão, a restritiva de liberdade em regime fechado. STONKS!

• pode se negar sim, porém constitui falta grave!!!!!

• Minha contribuição.

  LEP

  Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

  Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

  Abraço!!!

• NÃO ESTÃO OBRIGADOS A TRABALHAR

  - Preso provisório (art. 31, p. único)

  - Condenado por crime político (art. 200)

• Art. 31 LEP . O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Questão 740971

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a organização do trabalho

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Júlio é um escrivão de polícia federal que participou ativamente de uma suspensão coletiva de trabalho que provocou a interrupção, por dois dias consecutivos, de serviço público de interesse coletivo. Nessa situação, o ato de Júlio caracteriza infração administrativa, mas não constitui infração penal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não entendi mt bem a questão, mas acredito estar errada pq constitui infração administrativa e penal, é isso? E.., o efetivo da polícia pode fazer greve, suspensão coletiva, enfim?
  
  

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal;

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal;

  IV - polícias civis;
   

  “Art. 142.[...]

  IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”

  [1] Art. 144.[...]

  § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

   

  Conjuntamente, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal e as polícias civis, responsabilizam-se, diretamente, pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, cada uma dessas instituições agindo no seu campo próprio de atuação (C.F., art. 144, I a V e §§), por isso, estabelece-se que  “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve” (art. 142, § 3º, IV).

  
  A insurgência dos grevistas quebra a lógica de todo o sistema de constitucional  de defesa do Estado e das Instituições democráticas, portanto, o próprio Estado Democrático de Direito, não podendo por isto ser um comportamento juridicamente tolerado. Ao ingressar na carreira, o servidor tem consciência dos direitos, deveres e limitações do cargo, o que inclui a vedação ao direito de greve.

  No que se refere aos atos infracionais cometidos por policiais que façam greve, parcela doutrina, esta discricionariedade qto à punição é limitada. A administração não pode escolher entre punir ou não os seus servidores caso seja constatada a ocorrência de infração administrativa, tendo sim o dever de instaurar o procedimento adequado e aplicar a pena se cabível, sob pena de incorrer nos crime de condescendência criminosa (art. 320 do código penal) e em improbidade  administrativa (art. 11, inciso II, da lei n.° 8.429/92) 
  
  
  ALGUÉM PODE AJUDAR COM MAIS ALGUMA INFORMAÇÃO???
  
  
  
   

• Pessoal, me corrijam se eu estiver errada: servidores públicos são dividos entre civis e militares
  -servidores militares: polícia militar, corpo de bombeiros e forças armadas
  -por consequência, servidores civis, além daqueles que já conhecemos, inclui a polícia civil e a federal
  
  A vedação à sindicalização e a greve se restinge ao servidores militares. Assim, greve de policial federal é legal, não constituindo infração administrativa ou nem penal
  
  
  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11514#_ftn7
  
• Tive o mesmo raciocício da colega acima. A Polícia Federal poderá exercer o direito de greve. Portanto, não há de se falar em contravenção ou crime. Entretanto, deve-se respeitar os limites da legislação.
  
  "Se a cruz lhe pesa, não é para se entregar, mas pra se aprender a amar como alguém que não desiste! A dor faz parte do cultivo desta fé, pois só sabe o que se quer quem luta para conseguir ser feliz!"
• Caracterização da Infração Penal
  

  Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo
  Art 201, do Código Penal
  “Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:
  Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.” (CP, p. 84)
    Cuida-se do interesse da coletividade. A CRFB/88, no art. 9º, caput, assegura o direito de greve e em seu parágrafo 1º consta que “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento as necessidades inadiáveis da comunidade, mas, como contraponto, a Lei de Greve nº 1.183/89 admite a greve em serviços ou entidades essenciais. Portanto, há nesse ínterim as diversas deduções doutrinárias: Celso Delmanto, diz que o artigo em questão restou inaplicável, já Mirabete sustenta que o art. 201 continua em vigor, não bastando tratar-se de obra publica, deve caracterizar serviço ou atividade que coloca em perigo a população. (CAPEZ, p. 558-559)

• A infração Administrativa.
  Segue um texto jurídico sobre  a greve dos policiais militares do estado da Bahia. Podemos fazer uma analogia ao caso em comento.
  
   A prática de paralisação, ainda que pacífica, do serviço configura violação administrativa, uma vez que estes policiais abandonaram o serviço e descumpriram ordem de seus superiores de retorno imediato às atividades [15]. Tais infrações estão sujeitas às penas de advertência ou detenção, analisadas nos casos concretos a gravidade da atuação, bem como antecedentes funcionais dos envolvidos, nos termos do artigo 52 e seguintes. Vale ressaltar que aqueles que participaram do movimento de forma pacífica incidiram nos crimes de deserção,motim e/ou revolta, todos previstos no código penal militar(arts. 149 e 187).
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/21089/aspectos-juridicos-da-greve-da-policia-militar-da-bahia-em-2012#ixzz2WZN2K0jW

• Pelo que entendi, então o erro na questão está em constituir infração penal mas não administrativa é isso? Pois temos o artigo do Código Penal citado  pelo colega, mas na esfera administrativa é assegurado o direito a greve.
  
  Correto?

• ACHO QUE O ERRO DESSA QUESTÃO ESTÁ RELACIONADO AO FATO QUE NÃO SE PODE PARALIZAR TOTALMENTE SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSSE COLETIVO, POIS TEM QUE TER UM EFETIVO MÍNIMO PRA ATENDER A DEMANDA.
  SE NÃO FOR ATENDIDA ESSA EXIGÊNCIA CONSTITUI TAMBÉM INFRAÇÃO PENAL.
• Na verdade, o erro da questão está no fato de o ato praticado pelo escrivão, qual seja: participar ativamente de uma suspensão coletiva de trabalho que provocou a interrupção, por dois dias consecutivos, de serviço público de interesse coletivo, caracterizar infração administrativa e penal.
   
  A infração penal, como bem comentado pelo colega Robson Fonseca, anteriormente, está fundamentada no artigo 201 do Código Penal:
   
  “Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.
  Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.”
   
  Quanto à infração administrativa, por se tratar de uma prova da Policia Federal, a questão está fundamentada no artigo 43 da Lei nº 4878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
   
  “Art. 43. São transgressões disciplinares:
  (...)
  XXVIII - provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, ou dela participar;”
   
  E, segundo o disposto no inciso II do artigo 48 da referida Lei, tal infração poderá ser apenada com demissão.
   
  “Art. 48. A pena de demissão, além dos casos previstos na Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, será também aplicada quando se caracterizar:
  (...)
  II - transgressão dos itens IV, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XXVIII, XXXVI, XXXVIII, XL, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LV, LVIII, LXI e LXII do art. 43 desta Lei.
• Questão ERRADA:
  
  E Ainda:
  Ao servidor público (civil) é assegurado o direito de greve na forma de lei específica (Art. 37, VII, CF/88). Só que nosso legislador ordinário calou-se. Ademais, como se trata de norma de eficácia limitada, não se poderia exercê-la enquanto não sobrevier o referido dispositivo legal.
    O STF passa então a admitir o mandato de injunção com efeitos concretos e "erga omnis": ENQUANTO NÃO TIVER LEI REGULAMENTANDO, APLICA-SE PARA OS SERVIDORES A LEI DO TRABALHADOR COMUM, NAQUILO QUE COUBER (Lei 7783/89).

• ERRADA: Neste caso, constitui infração penal com pena de detenção, de seis meses a dois anos, e mais multa. Também acarreta infração administrativa para a classe dos policiais federais, com pena até de demissão.

• Para matar a questão. Ele diz "interesse coletivo" entra dentro do c.p. art 201.

• Ja errei essa questão duas vezes. Socorro!!!!!!!!

• Errada!

   

  Constitui infração penal sim!

  Código penal.

   Paralisação de trabalho de interesse coletivo

          Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

          Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

• Imagine que a sua conduta, cause morte/caos/prejuizos, de que maneira nao seria punida tal omissão?

• ERRADO

   

  Além de configurar infração penal, configura também ato de improbidade administrativa, podendo ser o servidor punido nas três esferas: penal, cível e adminstrativa. 

   

  * O ato de improbidade administrativa constitui um ilícito civil. 

  * As esferas penal, cível e administrativa são independentes uma das outras. 

• Senhores força total vamos q vamos

• Lembrando que O Art. 201 - Paralização de trabalho de interesse coletivo é um dispositivo de difícil aplicação e baixa eficácia social, vez que o direito a greve encontra-se amparado pela Constituição no seu art. 9º.

  Penalmente sanciona-se a participação do empregado ou empregador, em interrupção abusiva de obra pública ou serviço de maior essencialidade e relevo social.

  Quanto a este artigo, podemos, inclusive, dizer que não fora recepcionado pela constituição. Haja vista ser o Código Penal ser de 1940 e a Constituição ser de 1988.

  Hebreus 10 - 35:36

• pelo amor... nada acontecerá com esse servidor, pois ele está amparado pela CF com direito a greve. Parem de dar pitacos sem entender de direito.
• enfim, NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA!!!

• Paralisação de trabalho de interesse coletivo

         Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

• => Uma vez que o direito de greve é assegurado constitucionalmente, inclusive no serviço público, não basta a paralisação em si para a configuração do crime (art. 201 CP).

  => A doutrina penalista tem entendido que depende da paralisação de serviços essenciais e que a paralisação revele-se abusiva. Nesse sentido o STJ.

  Veja outra questão da CESPE no mesmo sentido que foi considerada certa:

  Caso os empregados de determinada empresa pública paralisem o trabalho de forma coletiva, interrompendo a prestação de serviço público, poderá haver punição, a título de crime contra a organização do trabalho, somente se o serviço for considerado essencial e se forem constatados abusos por parte dos trabalhadores. Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

Questão 740974

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Juliano foi preso em flagrante por ingressar no país portando cloreto de etila, uma substância definida como entorpecente em portaria expedida pelo Ministério da Saúde. O advogado de Juliano impugnou judicialmente a prisão, argumentando que, em respeito ao princípio da legalidade, uma substância somente pode ser definida como entorpecente mediante lei federal. Nessa situação, o argumento do advogado é improcedente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.
  
  Em dezembro de 2002, o cloreto de etila deixou de constar na Listas de Substâncias Entorpecentes da ANVISA. Foi liberado o lança-perfume!!!!!!

  Em tese, isso teria efeito descriminalizante em relação a essa substância.

  Mas foi apenas “um engano”. O ato isolado praticado pelo Diretor-Presidente da ANVISA não foi referendado, e não teve “valor jurídico”, segundo o STJ – veja o HABEAS CORPUS Nº 17.207 – MS.

  “PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – TRANSPORTE DE COCAÍNA E LANÇA-PERFUME (CLORETO DE ETILA) – DOSIMETRIA DA PENA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ABOLITIO CRIMINIS QUANTO AO CLORETO DE ETILA – ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA.

  [...] como já decidiu esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 299.659⁄PR, de relatoria do eminente Ministro JOSÉ ARNALDO, a resolução tomada isolada e solitariamente, pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ad referendum da Diretoria, excluindo o lança-perfume da lista de substâncias de uso proibido, foi ato não contemplado com o beneplácito da diretoria colegiada, que cassou o ato nulo, por incompetência do seu signatário, não produzindo efeitos. Destarte, não há ocorrência de abolitio criminis, sendo o cloreto de etila considerado substância ilícita entorpecente.” 
  
  
  FONTE:http://www.pensandodireito.net/2009/01/lei-de-drogas-1134306-parte-i/ 

  
  
  BONS ESTUDOS
  
  A LUTA CONTINUA 

• Gabarito: C
  Art. 1º da Lei 11.343 de 2006 Lei de Tóxicos Parágrafo Único: para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União
  "...uma substância somente pode ser definida como entorpecente mediante lei federal. Nessa situação, o argumento do advogado é improcedente.."
  
• Além do que já foi dito, acredito que o gabarito consta como CERTO porque o objetivo era testar conhecimento do candidato sobre norma penal em branco heterogênea (que depende de complemento proveniente de fonte diversa, no caso, Portaria do MS), que, segundo entendimento majoritário, não fere o princípio da legalidade.
• Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, SVS/MS, Contém as substâncias com restrições.

• o termo "drogas" como nosso amigo disse é consagrada como norma penal em branco ou heterogênea, ou seja, necessita de complemento para que seja válida, nesse caso uma portaria do ministério da saúde discriminando quais substâncias serão consideradas.

• Norma penal em Branco, complementada pela Portaria do Ministério da Saude. 

• CERTO

  VAMOS SIMULAR NA PRÁTICA...

  ESSE TREM AQUI EMBRULHADO É DROGA? SEI NÃO...

  MAS SE A ( ANVISA + LEI FEDERAL) DISSER QUE É? ENTÃO SERÁ DROGA!!!  

  GRAVE ISSO E NÃO ERRE MAIS..

  VAMO Q VAMO MOÇADA!

   

• "advogado de Juliano impugnou judicialmente a prisão, argumentando que, em respeito ao princípio da legalidade, uma substância somente pode ser definida como entorpecente mediante lei federal. Nessa situação, o argumento do advogado é improcedente."

  acredito que o erro é afimar que é lei federal. Ato do poder executivo (ANVISA, MS) já define se alguma substância é ou não capaz de causar dependência.

  Favor me corrijam se eu estiver errado.

  Nunca desistir! nunca é tarde para ser aprovado!

   

   

• o conceito de droga é uma norma penal em branco (não carrega uma definição na lei).

• Lei de drogas - Lei em branco - heterogênea (completada por dispositivo de categoria diferente, portaria).

• ESSE ADVOGADO É UM INCOMPETENTE!

• OLHA O PEGUINHA!  ...uma substância somente pode ser definida como entorpecente mediante lei federal. (ERRADO)

  PORÉM AQUI PERGUNTA:

  Nessa situação, o argumento do advogado é IMPROCEDENTE? (CORRETO)

   

• Notem que a questão toda foi o argumento do advogado, e ao fim a acertiva quis saber se o argumento era precedente ou improcedente Nada mais!

• Improcedente pois essa é uma lei penal em branco heterogênea, que por sua vez, depende de outro ato normativo de distinta hierarquia para complementá-la.

• O advogado de Juliano provavelmente queima 1 junto com ele, e esqueceu que é norma penal em branco.

• norma penal em brnco heterogenea

• LEI DE DROGAS É UMA NORMA PENAL EM BRANCO E PRECISA DE UMA LEI DEFININDO O QUE É DROGA PARA TER SUA APLICAÇÃO, NO CASO TUDO QUE TA NA PORTARIA 344 DA ANVISA É CONSIDERADO DROGA, INCLUSIVE CLORIDRATO DE ETILA. VULGO CHEIRINHO DA LOLÓ

• Errei a questão por não perceber a presença da palavra IMPROCEDENTE no final, ou seja, atropelei a questão !! Pelo menos errei sabendo kkkk

• Efraim johnson HAHAHAHAHAHA ESSA FOI MUITO BOA IRMÃO KKKKK

  ADVOGADO DA QUEBRADA.

  GABARITO= CERTO.

• Isso é um advogado de porta de cadeia!

• Esse advogado aí é marmelada.

• fiquei na dúvida porque no final fala ( Nessa situação, o argumento do advogado é improcedente.) argumento (O advogado de Juliano impugnou judicialmente a prisão, argumentando que, em respeito ao princípio da legalidade, uma substância somente pode ser definida como entorpecente mediante lei federal). Dai respondi ERRADO porque o argumento dele e procedente que uma substância somente pode ser definida como entorpecente mediante lei federal. Fiquei na duvida.

• GAB: CERTO

  O mouse ja tava encima de ERRADO, ate ler IMPROCEDENTE kkkkk

• ainnnn

  CESPE APELÃO...

• Ia ter que sair lei federal de hora em hora, por isso deixaram a cargo do mistério da saúde fazer a portaria.

  abs

• Norma penal em Branco

• Substâncias para criação de uma droga são criadas a todo tempo. Caso o elemento seja pego com essa substância nova - substância que não tem conhecimento da lei federal - ele não poderá ser preso, pois apenas as substàncias de conhecimento da lei podem ser apreendidas.

  As novas vão sendo adicionadas conforme são descobertas.

• Vamos trocar o advogado, Juliano!!! Norma penal em branco heterogênea (Portaria do Ministério da Saúde).

• norma penal em branco:

  heterogenea

  homogenea>homoviitelinea>heterovitelinea

• Tanto que o rol taxativo de substâncias previstas como droga se dá por meio de portaria (ato normativo).

• -> Norma Penal em Branco heterogênea, que é aquela cuja compreensão de um preceito primário depende de uma complementação. Complementação não vem da mesma fonte legislativa.

  Não desista, persista!

• Portaria não é lei

• Norma penal em branco pode ser:

  Homogênea, quando o dispositivo que a complementa é outro dispositivo que seguiu os mesmos tramites da norma em branco.

  Heterogênea, quando o dispositivo que a complementa é outro dispositivo que seguiu tramites diferentes da norma em branco.

• Se ler rapido erra.

  kkkk

  A palavra "improcedente" muda o gabarito da questão.

• Considera-se como drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pela União (por meio da Portaria n. 344/Anvisa).

  Temos aqui uma Norma Penal em Branco Heterogênea, que é aquela cuja compreensão de um preceito primário depende de uma complementação. Essa complementação não vem da mesma fonte legislativa, ou seja, não vem de uma lei, e, sim, da Portaria de n. 344 da Anvisa.

  GABARITO: CERTO

  BONS ESTUDOS!

• Além do conhecimento de Norma penal em Branco Heterogênea.

  Aqui o candidato só precisa saber que é uma prova para a Polícia... jamais o advogado vai estar certo nessas questões. Nunca vi polícia exaltar atuação de advogado.

• Acredito que a análise é a seguinte: Pode Ministério da Saúde definir uma substância como entorpecente ?

  se sim... Nessa situação, o argumento do advogado é improcedente.

  Se não. Nessa situação, o argumento do advogado é procedente.

• A taxatividade do que é classificado como droga é feito por portaria = Norma penal em branco heterogênea(porque não advém de lei)

• CERTO

  O CONCEITO DE DROGAS DEVE ESTAR ESPECÍFICO EM LEI ou LISTA PERIÓDICA DO PODER EXECUTIVO --- PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE

  NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA --- NECESSITA DO COMPLEMENTO DA PORTARIA DA ANVISA PARA O ALCANCE DE SEU PRECEITO PRIMÁRIO.

• Complicado é que essa substância foi retirada(abolitio) e depois reclassificada na lista da anvisa (incriminadora), devemos nos atentar as datas também! pois dependendo do enunciado a questão pode se referir a lei penal no tempo.

• ESSE ADVOGADO AÍ, NA ÉPOCA DA FACULDADE, SÓ FUMAVA MACONHA E GAZEAVA AULA.

• O argumento do advogado é improcedente, pois a Lei 11.343/2006 não define o que é droga. Trata-se, portanto, de norma penal em branco, heterogênea, pois a definição de droga não está em lei, mas em portaria da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), não precisando ser definida por Lei Federal, conforme previsto no Art. 1º, § único, da Lei 11.343/2006.

• Nessa situação, o argumento do advogado é improcedente........

  Li correndo e não vi o "improcedente"......................

• Eu trocaria a palavra "droga" por "substância entorpecente" na frase "A taxatividade do que é classificado como droga é feito por portaria = Norma penal em branco heterogênea(porque não advém de lei)". Visto que os dois contextos estão presentes na portaria 344.

  De acordo com a portaria 344:

  Droga - Substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.

  Entorpecente - Substância que pode determinar dependência física ou psíquica relacionada, como tal, nas listas aprovadas pela Convenção Única sobre Entorpecentes, reproduzidas nos anexos deste Regulamento Técnico.

• FEZ O CURSO DE DIREITO ON-LINE. KK

• Eu me formando por EAD

• Advogado do Juliano (Alguns que se acham que são os pik's da galáxia) faça mais questões no qc ....rs

  Lei 11.343;

  1. NORMA PENAL EM BRANCO E PRECISA DE UMA LEI DEFININDO O QUE É DROGA.

• improcedente. = que não procede, sem fundamento.

  errei pela palavra

• Que advogado de mer*#. Típico advogado que não prestava atenção na aula e que vivia nos barezinhos durante aulas importantes. Agora passa fome pq é um péssimo profissional. KKKKKKKKKKKKKKKK

• Por se tratar de normal penal em branco, essa lei admite suplementação tanto homogênea( mesma hierarquia)quanto heterogênea (hierarquia diferente). Como é o caso da questão, a definição de drogas vem de uma portaria da ANVISA n° 344.

• Eu aqui pensando se era o Juliano do Alfacon kkkkkk melhor professor!!!

• Norma penal em branco

  É um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que precisa da complementação de outras normas.

  Homogênea

  Complementação ocorre com a mesma fonte legislativa

  Heterogênea

  Complementação ocorre com fonte legislativa diversa

• Norma penal em branca Heterogênea

  Conceito de droga está definido por uma portaria da Anvisa

• Norma penal em branco, Própria em sentido estrito e heterogênea.

  Lembre-se do conceito de mundo: hetero casa com alguém de gênero oposto(Por exemplo a portaria )

  e vise-versa.

• Sim, o conceito de droga é definido pela portaria da Anvisa, um tempo atrás o lança perfume saiu da relação e houveram várias contradições judiciais.

• a questão coloca tudo errado no começo, depois diz que aquilo e errado kkkkk

  se vacilar erra!

Questão 740977

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989; Legislação Penal Especial

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A diretora de um colégio confessional negou o pedido de matrícula de Carolina sob o argumento de que ela havia sido reprovada no teste de proficiência que a escola realizava para selecionar os alunos que preencheriam as vagas existentes na quarta série. Restou posteriormente demonstrado, porém, que a inscrição de Carolina foi negada em virtude da crença religiosa professada por seus pais, pois, sob ordem da diretora, o resultado do teste havia sido manipulado para reprovar todos os candidatos que não professavam a religião que era pregada no referido colégio. Nessa situação, a diretora do colégio cometeu crime punível com pena restritiva de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Alguém aí sabe o motivo da questão ter sido anulada?
  
  Lei 7.716
  
  Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
  
  

  Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

  Pena: reclusão de três a cinco anos.

  Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

• Justificativa do CESPE em 2004:
  
  "Anulado. Compreendendo o termo “restritivo” em sua acepção comum, a questão seria correta, pois a pena que priva o exercício da liberdade restringe esse direito. Por vezes, na doutrina e na jurisprudência esse termo é usado nesse sentido. Porém, o conceito de “pena restritiva de liberdade”, apesar de não ser definido nas leis brasileiras, é utilizado por parte da doutrina para referir-se a determinados tipos de pena, que não se confundem com as penas “privativas de liberdade” (vide, por exemplo, MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal, vol 1, 7.1.3).
  
  Portanto, apesar de o uso comum do termo “restritivo” tornar a questão correta, a existência de doutrinadores relevantes que conferem sentido técnico a essa expressão impede que ela seja simplesmente avaliada conforme o uso comum do termo. Porém, julgar o item por este sentido técnico também não é adequado, especialmente porque não faz parte do programa um estudo específico sobre a tipologia das penas, o que faz com que a devida apreciação da assertiva escape do programa definido para o concurso."
  
  Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/41/policia-federal-2004-nacional-justificativa.pdf
• Art.  6º  Recusar,  negar  ou  impedir  a
  inscrição  ou  ingresso  de  aluno  em 
  estabelecimento  de  ensino  público  ou 
  privado de qualquer grau. 
  Pena: reclusão de três a cinco anos. 
  Parágrafo único. Se o crime for praticado 
  contra  menor  de  dezoito  anos  a  pena  é 
  *agravada de 1/3 (um terço).
  
  

  No parágrafo único não consta agravante, mas sim uma causa

  de  aumento  de  pena.  A  expressão  foi  utilizada  pelo  legislador  de  forma 

  atécnica. 

  
  A negativa de acesso a instituições de ensino por motivos 

  racistas  era  muito  comum  há  algumas  décadas.  Perceba  que  nem  as 

  escolas  mantidas  por  instituições  religiosas  podem  negar  o  acesso  de 

  alunos que não pertençam àquela denominação. Isso não impede, é claro, 

  o estabelecimento de normas de conduta que devem ser observadas no 

  dia a dia da instituição.
  -Prof. Paulo Guimarães

• Como pudemos perceber, o CESPE anulou a questão, pois o correto seria dizer que "a diretora do colégio cometeu crime punível com pena PRIVATIVA de liberdade", já que, em observância a entendimento de doutrinadores de renome, o termo "pena restritiva de liberdade" não se restringiria às penas privativas de liberdade; abarcaria outros tipos de pena.

• Coloquei como certo, mas com o pé atrás, apesar de cristão, e já ter estudado em escola judaíca

• Questão que é pra ser anulada, a Cespe não anula. Dai-me sabedoria, Deus, pra poder entender o que se passa na cabeça dos examinadores.

Questão 740980

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

Julgue os itens a seguir, acerca da tentativa de violação do sigilo do voto, que é um crime eleitoral punível com detenção de até dois anos.

Trata-se de crime de ação penal pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  
  Art. 312 Lei 4737/65. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

          Pena - detenção até dois anos

  
  
  Art. 355 Lei 4737/65 (institui o código eleitoral). As infrações penais definidas neste Código são de ação pública .
  
  
  bons estudos
  a luta continua
  
  
  
  
  
• Resposta: Certa.
  
  Vale lembrar que não só esse crime como todos os crimes eleitorais são de ação penal pública incondicionada.
  
  
• O parágrafo 2º do artigo 24, CCP, diz que seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Municípios, a ação penal será pública. A questão eleitoral é indiscutivelmente de interesse público.
• Todo crime, seja qual for, de interesse coletivo será ação penal pública

• 2004 até 2006 as questões eram boas "algumas" PELO MENOS comparadas com as de hoje.

  GAB: CORRETO!

• LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.

  Institui o Código Eleitoral.

   

   Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

          Pena - detenção até dois anos.

  Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

• LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.

  Institui o Código Eleitoral.

   

   Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

          Pena - detenção até dois anos.

  Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

   

  Haja!

• Pessoal, para que haja crime de ação penal privada, é necessário uma vítima determinada. No caso apresentado, não há como definir o sujeito passivo determinadamente, por isso é de ação pública.

• Todo crime, seja qual for, de interesse coletivo será AÇÃO PENAL PUBLICA

• Mnemônico

  Crimes que serão processados mediante Ação Penal Pública Incondicionada = CALEI

  Consumidor;

  Ambiental;

  Licitação;

  ECA ou Eleitoral;

  Idoso

• Gabarito: Certo!

  Crimes que serão processados mediante Ação Penal Pública Incondicionada (Bizu: CALEI)

  Consumidor;

  Ambiental;

  Licitação;

  ECA ou Eleitoral;

  Idoso

• Uma questão dessa não cai mais.

• Simples

  E do interesse ou causa algum tipo de dano a :

  União

  Estados

  Municípios

  Ação penal será SEMPRE pública

Questão 740983

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Julgue os itens a seguir, acerca da tentativa de violação do sigilo do voto, que é um crime eleitoral punível com detenção de até dois anos.

Seria ilícita decisão judicial que autorizasse a interceptação de comunicações telefônicas no curso de investigação relativa à prática desse crime.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  
  Art. 2° Lei9.296/96. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

          I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

          II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

          III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

  
  
  BONS ESTUDOS
  ALUTA CONTINUA
• Complementando com a justificativa do CESPE em 2004:
  
  Determina a Lei n.º 9.296/96:
  Art. 2.° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
  Como o referido crime é punível apenas com pena de detenção, e não de reclusão, então a interceptação seria ilícita.
  
  Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/41/policia-federal-2004-nacional-justificativa.pdf
• Questão desatualizada???
• A interceptação telefônica é de caráter excepcional e deve ser permitida apenas nos casos de crime apenado com reclusão. No entanto, se, por meio da interceptação, for descoberto um crime conexo e este for apenado com detenção ou prisão simples, a interceptação será lícita para ele.
• Entendo que seria "ILEGAL", portanto a questão está errada.

• Concordo com os colegas abaixo, mais eu me lembro do professor dizendo na sala de aula que a interceptação telefonica so pode ser usada em caso de ter acabado todos os outros meios .

   Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

  
  

•  Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  
  

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

• Interceptações antes, durante ou após. Mas, como é detenção, é proibida

• Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

  Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

• Não será consedida. ACEITA o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

•  

  Art. 2° Lei9.296/96. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

          I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

          II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

          III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

   

  Lembrando que STJ HC 186118 diz que pode haver interceptação telefônica no cas ode conexão entre detenção e reclusão

• DETENÇÃO NUNCA ACEITA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

• Que crime?

• DETENÇÃO NÃO ACEITA INTERCEPTAÇÃO. PODE ACREDITAR NO AMIGÃO ;)

• Art. 2° Lei9.296/96. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

         I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

         II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

         III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

• só eu que nao vir a poha daquele texto

• Questão desatualizada....

• Gabarito = errado

  questão desatualizada

  Somente em penas de RECLUSAO

• quem errou acertou

• "QUASTÃO NÃO ESTÁ DESATUALIZADA", GAB. CERTO,

  PORÉM ERREI POR PASSAR BATIDO NA PALAVRA "ILÍCITA"

• PARA PROPOR INTERCEPTAÇÃO TELEFÓNICA O CRIME TEM QUE SER PUNIDO COM RECLUSÃO.

  GAB:CERTO

• Quem diz que a questão está desatualizada, não sabe a resposta.

  Questão certa.

  O crime punido com detenção não permite a interpretação telefônica.

• não apareceu nenhum texto, só tem a questão. estranho.

Questão 740998

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social, julgue os itens subseqüentes.

Atendidas as disposições legais, é atribuição da polícia federal apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Atribuições da Polícia Federal - Lei nº 10.446-2002
  LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002.
   
  Conversão da MPv nº 27, de 2002
  Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.
  
  
  
  Fonte: http://www.criminal.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=232
• Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:   I - polícia federal;   II - polícia rodoviária federal;   III - polícia ferroviária federal;   IV - polícias civis;   V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.   § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)   I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;   II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;   III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)   IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
  
  FONTE: A FAMOSA LEI SUPREMA FORÇA MASTER POWER DO BRASIL.....CONSTITUIÇÃO FEDERAL!!!
• Esta possibilidade encontra-se  inserida na Lei 10446 de 2002.
  Veja
  
  Art. 1º Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais (....)
  Não é qualquer modalidade de crime interestadual e que exiga repressão uniforme que a Polícia Federal vai investigar. Ela precida da autorização ou determinação do Ministro Da Justiça para isso.
  Certo
• Não concordo. A PF PODERÁ atuar nos crimes de repercussão interestadual. Ainda necessita da autorizacao do Ministro da Justiça.
  Para mim esta errada.
• Murilo,
  
  A autorização do Ministro da Justiça, nos casos em que isto seja necessário, está compreendida na expressão "Atendidas as disposições legais..." que inicia o texto da questão.
  
  Questão certa.

• Art.144. I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
  

  Questão perfeita.

  Bom estudo..

• Art. 144.

  § 1º A POLÍCIA FEDERAL, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela UNIÃO e estruturado em carreira, destina-se a:
  
  I - Apurar INFRAÇÕES PENAIS contra:
  1 - A ordem política e social ou em detrimento de bens,
  2 -  Serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas,
  3 - Assim como OUTRAS INFRAÇÕES cuja prática tenha repercussão INTERESTADUAL ou INTERNACIONAL e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

   

  
  CERTA!

• Errei de novo essa questão porque confundo contravenção penal e infração penal.

  Porra 06, 30 anos de curso e ainda ta sem bandoleira?????

• "Pão pão, queijo queijo!" - Alexandre Soares

• Art. 144 CF

  § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. 

   

  § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.    

   

  Não custa reforçar!!!

   

• Não concordo com a questão pois no enunciado diz SOMENTE É DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL CASO TEHAM REPERCUSSÃO INTERESTADUAL, mas se tiver repercussão internacional? nesse caso não seria da Polícia Federal também? Mas entendo que a questão está perguntando se é da PF ou de outras polícias a competência. Cespe sendo Cespe....

• GABARITO = CORRETO

  PF => GASTAREI MINHA VIDA ATÉ CONSEGUIR.

  AVANTE GUERREIROS, SEM MOLEZA

• lembrando que é interestadual OU internacional.

• Atendidas as disposições legais, é atribuição da polícia federal apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.(CESPE)

  A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, exigindo - se repressão uniforme.(CESPE)

• I - Apurar INFRAÇÕES PENAIS contra:

  1 - A ordem política e social ou em detrimento de bens,

  2 - Serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas,

  3 - Assim como OUTRAS INFRAÇÕES cuja prática tenha repercussão INTERESTADUAL ou INTERNACIONAL e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

• GALERA, AQUI É QUESTÃO DE "LOGICA". UM CASO, ANTES DE TER REPERCUSSÃO INTERNACIONAL, PROVAVELMENTE VAI TER UMA REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. CONCORDAM COMIGO?

• Infração que tenha repercussão:

  Internacional --> Policia Federal

  Interestadual --> Policia Federal

  Intermunicipal --> Policia Civil

• CERTO

  "Infrações Penais cuja prática tenha repercussão INTERESTADUAL ou INTERNACIONAL e exija repressão uniforme."

• São os seguintes casos:

  I – seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro, se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;

  II – formação de cartel; e

  III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e

  IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.

  V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado .             

  VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.          

  VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.             

  Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.

• Não aos textões!!

• § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:      

  I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

• Art, 144 CF.

• A apuração das infrações penais praticadas contra empresas públicas da União somente é de competência da Polícia Federal caso tenham repercussão interestadual, exigindo repressão uniforme. ERRADA

  3 - Assim como OUTRAS INFRAÇÕES cuja prática tenha repercussão INTERESTADUAL ou INTERNACIONAL e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

  Atendidas as disposições legais, é atribuição da polícia federal apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme. CERTA

  CESPE DO SATÃ KKKKKKKKKKKK

• CERTO.

  Crimes de repercussão internacional, interestaduais, cibernéticos, entre outros, são de atribuição da PF.

Questão 741001

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social, julgue os itens subseqüentes.

Uma das formas de financiamento da seguridade social é a contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO
  
  CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

  O inciso III do art. 195 estabelece uma contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.São considerados concursos de prognósticos: todo e qualquer sorteio de números, loterias, apostas, inclusive a realizada em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

  A receita da Seguridade Social será a renda líquida de tais concursos, assim considerada o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados a pagamento de prêmios, impostos e despesas de administração, conforme for determinado na legislação específica.
  
  CF/88 - Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
              III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  fonte: http://www.angelfire.com/ar/rosa01/direito175.html
• Correto.
  Com base na carta de 88, temos:
  
  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
  III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 
  
  [...]
• concursos de prognósticos = loterias da Caixa
• Para os que ficaram em dúvida sobre concursos prognósticos:
  
  De acordo com o disposto no artigo 212 do Regulamento de Previdência Social, consideram-se concurso prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do DF ou municipal, promovidos por órgãos do Poer Público ou por sociedades comerciais ou civis.

• Repetindo muitas questões.

• É simples, imagina só todo salário que recebemos o INSS vai lá e retira um pedacinho para ajudar na previdencia social. ( já que sabemos que a previdencia social é tipo um parceria entre estado e sociedade) . Ai, você está la estudando e decide  jogar na mega para mudar de vida mais rápido. (já que concurso publico, ta cada dia pior ) . Então o seu premio vai ter que ser retirado um pedaço,  para ajudar com a previdencia  do mesmo modo que foi com o seu salario. O mais dificil  da questão é saber CONCURSO DE PROGNOSTICO = SORTEIOS, LOTERIAS... essas coisas que concurseiro não ganha. 

• Art. 195   A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 

  b) a receita ou o faturamento;

  c) o lucro; 

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

  III - sobre a receita de concursos de prognóstico

  IV - do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ela equiparar.

  (as bancas costumam trocar importador por exportador para confundir os candidatos)

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Lei LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. 

  Art. 26

  § 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 

  b) a receita ou o faturamento;        

  c) o lucro;     

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;       

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

• Lembrando que jogo do BICHO não entra em jogos de prognostico.

  a explicação é que jogo do bicho não tem como a pessoa prever qual bicho será sorteado. Por mais que ela justifique que teve um sonho, isso por si só não pode ser considerado prognostico.

  Agora a mega sena, por exemplo, pode ser considerada, pois nessa situação através de calculos matemáticos é possivel ter um PROGNOSTICO dos números que poderão ser sorteados.

• Galera tem que ficar atento nas questões, a banca fala em financiamento, o correto e Contribuição para Seguridade Social 

• CERTA

  (TJ-AM/2019/CESPE) A seguridade social é financiada por toda a sociedade mediante, entre outros recursos, as contribuições sociais de empregadores e empregados e as receitas de concursos de prognósticos. CERTA

  --> FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE:

  Pela SOCIEDADE --> DIRETA E INDIRETAMENTE;

  Recursos de orçamentos --> União, DF, Estados e Municípios; constando em orçamento próprio (não integrando o da UNIÃO) os últimos 3.

  EMPREGADOR --> folha de salário, receita/faturamento e lucro;

  TRABALHADOR;

  RECEITAS DE CONCURSOS PROGNÓSTICOS --> Mega-sena;

• Um bom exemplo: loterias

• Gabarito: Certo

  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais :

  I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

  II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social,

  III- sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV- do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei equiparar.

  Para uma leitura completa consulte o artigo 195 da CF.

• Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

• Sei lá

Questão 741004

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social, julgue os itens subseqüentes.

A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União para os estados é considerada como receita da União para fins de cálculo do valor mínimo da receita resultante de impostos a ser aplicado, pela União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO : ERRADA
  

  CF/88 Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  § 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

• Ainda nao entendi , alguém pode mastigar a questão?

   Obrigada.

• Pelo pouco que entendi, essa parcela transferida para estados e municipios e df, não se trata de receita e sim um provável orçamento.

  Creio que seja isso, se eu estiver errado me corrijam..

  
  

• "...é considerada como receita da União..." - Acho que o erro está aqui. No meu ver não se chamaria receita, tem outro nome que o Direito Financeiro (vulgo AFO) dá pra isso. 

• Assertiva errada!
  

  A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União para os estados é considerada como receita da União para fins de cálculo do valor mínimo da receita resultante de impostos a ser aplicado, pela União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

  Art. 212, CF: 
  

  § 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

  
  

• A transferência da União não pode ser considerada receita do Estado. Ou seja, não pode ser considerada no superávit estadual, já que é uma "receita da União" vinculada para educação.
  

• O seu pensamento não está ao contrário nao protetor?  Fiquei na dúvida agora.

• "A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União para os estados é considerada como receita da União (Transferências intergovernamentais) para fins de cálculo do valor mínimo da receita resultante de impostos a ser aplicado, pela União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino." (Aqui só entra aquilo que for gasto de FATO com educação. Os repasses resultantes de arrecadação de impostos pela união serão administrados pelos Estados e Municípios, não sendo gastos necessariamente com Desenvolvimento do Ensino.

• Art 212 $2 diz:...NÃO é considerado para efeito de calculo previsto

  A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União para os estados é considerada como receita da União para fins de cálculo do valor mínimo da receita resultante de impostos a ser aplicado, pela União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

• Art 212 § 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

• Galera, vou tentar traduzir de um modo simplista o que o inciso quer dizer, para que quem não entendeu, assim como eu não o tinha, possa ter uma visão melhor da intenção do constituinte:

  O que essa assertiva quis dizer? Que o dinheiro que a União repassa para os Estados, DF e Municípios, não podem ser contabilizados como calculo para o seu mínimo de 18% (previsto expressamente na Constituição) para com o desenvolvimento do Ensino.

  Exemplo: Digamos que a União tenha 1000 reais. Assim, ela tem que investir 180 reais no desenvolvimento do ensino. Se ela repassar 100 reais para os Estados, ela não pode dizer que já cumpriu 10%, devendo agora apenas investir diretamente 80 reais na educação. Ou seja, ela vai dar 100 reais para os Estados e ainda assim terá que investir 180 no desenvolvimento do ensino.

• Item errado – nos termos do art.212, §1° da Constituição.

  CF/88

  Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  § 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

  Resposta: Errado

• MELHOR EXPLICAÇÃO

  Pedro Sodré

• Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  § 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

  § 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213

  § 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.        

  § 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

  § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.         

  § 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. 

  * Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;         

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;        

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

  VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

  VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.      

  ** Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

• ERRADO.

  Se foi transferido, não é considerado.

• Vão para o comentário de Pedro Sodré.

• INVESTIMENTO NA EDUCAÇÃO

   

  - Anualmente;

   

  UNIÃO: Nunca menos de 18%;

  Obs.: O que a União transferir para os outros entes não poderá contar para o cálculo desse valor.

  Ex.: Se a União tem R$100,00, desses 100 ela tem que investir pelo menos R$18,00. Esses 18 ela própria tem que investir. Se mandar R$10,00 para os outros entes, esses 10 não vão contar para o cálculo.

   

  ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS: No mínimo 25%;

• Para fins de cálculo do valor mínimo da receita está ERRADO,

  Correto : Não é considerada, para Efeito do Cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

• Li, reli, não entendi. Chutei e acertei. Leiam a explicação do Pedro Sodré.

• ERRADO.

  A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União para os estados é considerada como (DESPESA) da União.

Questão 741007

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Ordem Social

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social, julgue os itens subseqüentes.

O Estado deve conceder meios e condições especiais de trabalho aos indivíduos que atuem nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO : CERTA
  CF/88 - Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
             § 3º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

• Assertiva CORRETA. 

  
  

  Complementando o comentário do Robson, "meios e condições especiais de trabalho" refere-se à incentivos, coisas que, via de regra, não ocorre nas demais áreas. Isso pode se dar também por meio da não cobrança de taxas e tributos para produtos importados pro Brasil que têm a finalidade de serem usados em pesquisas e. g. 

• Art. 218, 

  § 3º O Estado apoiará a FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

• Emenda Constitucional nº 85, de 2015

  Art. 218, 

  § 3º O Estado apoiará a FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação,

• Me nego a marcar como certo, não é à toa que estou aqui.

• Marquem a questão como desatualizada pessoal, pois o art. 218 sofreu alteração, conforme o colega Fabio Belo demonstrou 

• Art. 218. (ALTERAÇÕES DE 2015)

  Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  § 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  § 2º - A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

  § 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  § 4º - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

  § 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

  § 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput , estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  § 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

• § 3º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

  
  

  Li o parágrafo 20 vezes. Sou bom em interpretação. Essa questão nunca estará certa.

• A questão é de 2004.

  A redação atual do Capítulo IV - Da Ciência, Tecnologia e Inovação é de 2015 (EC 85). Houve significativa alteração nos artigos desse capítulo.

  A redação está inscrita no § 3º, art. 218: "O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho".

  Portanto, questão desatualizada.

Questão 741010

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de Pessoas; Punibilidade no concurso de pessoas

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal.

O concurso de pessoas não se caracteriza quando o crime é praticado por duas pessoas e uma delas é inimputável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Pessoal, 
  
  Esse é o caso de autoria mediata, a qual ocorre quando existe 2 pessoas, e uma delas é inimputável (uma criaça, por exemplo).
  Para Cleber Massom, o inimputável é considerado um mero instrumento, e não co-autor ou partícipe. 
  
  obs: a autoria mediata subdivide-se em:
          1) autor mediato ou indireto - quem ordena a prática do crime
          2) autor imediato - quem executa a conduta criminosa (é obrigatório que o agente seja inculpável, ou atue sem dolo ou culpa).
  
  Conclui-se, portanto, que no caso de autoria mediata não há que se falar em concurso de pessoas.
  Voto pela atualização da questão, mundando o gabarito para ERRADO.
• Concordo com o amigo acima. Temos sempre que observar a data da questão, pois no Direito os entendimentos mudam a todo momento.
  Para acrescentar:
  
  A participação do menor de idade pode ser considerada com o objetivo de caracterizar concurso de pessoas para fins de aplicação da causa de aumento de pena no crime de furto (“Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: … § 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade: … II – se há o concurso de duas ou mais pessoas”). Com esse entendimento, a 1ª Turma denegou habeas corpus em que pretendida a redução da pena definitiva aplicada. Sustentava a impetração que o escopo da norma somente poderia ser aplicável quando a atuação conjunta de agentes ocorresse entre imputáveis. Aduziu-se que o legislador ordinário teria exigido, tão somente, “o concurso de duas ou mais pessoas” e, nesse contexto, não haveria nenhum elemento específico quanto à condição pessoal dos indivíduos. Asseverou-se que o fato de uma delas ser menor inimputável não teria o condão de excluir a causa de aumento de pena.
  HC 110425/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 5.6.2012. (HC-110425)
• De fato, o que o colega Kennedy expôs está correto, ou seja, não há se falar em concurso de pessoas na autoria mediata. Mas a questão não trata de autoria mediata. Na autoria mediata, o agente serve-se de pessoa sem discernimento ou que esteja com errada percepção da realidade para executar ele o delito. O executor é utilizado como instrumento por atuar sem vontade ou consciência do que está fazendo e, por isso, só responde pelo crime o autor mediato. não existe concurso de agentes entre o autor mediato e o executor impunível.
  Segundo Guilherme Nucci, no concurso entre maior e menor, nem todas as vezes que um menor de 18 anos toma parte no cometimento do injusto penal é ele instrumento do maior (configurando a autoria mediata). Podem ser coautores, vale dizer, ambos desejam e trabalham para atingir o mesmo resultado, de modo que não é o menor mero joguete do maior. Chama-se essa modalidade de colaboração, tendo em vista que um é penalmente responsável e o outro não, de "concurso impropriamente dito", "pseudo concurso" ou "concurso aparente".
  Fonte: Direito Penal Esquematizado - Victor Eduardo Rio Gonçalves / CP Comentado - Guilherme Nucci.
• Comentário modificado (05/06/2013):
  A autoria mediata ocorre quando o agente usa de pessoa não culpável, ou que atua sem dolo ou culpa para realizar o delito. São situações que ensejam a autoria mediata: valer-se de inimputável, coação moral irresistível, obediência hierárquica, erro de tipo escusável ou de proibição, provocados por terceiro. Porém, há inúmeros casos em que o inimputável (menor, por exemplo) não é usado como instrumento da obtenção do resultado. Quando o inimputável também quiser atingir o resultado, será co-autor e tal modalidade de concurso denominar-se-á concurso impropriamente dito, concurso aparente ou pseudo concurso, já que um agente é penalmente responsável e o outro não.
  PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. MENOR DE IDADE. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. Não há ilegalidade na fixação da pena base acima do patamar mínimo, quando houver existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Quando o concurso de agentes for entre um maior de idade e outro menor, estamos diante de um concurso impropriamente dito, pseudo concurso ou concurso aparente. Neste caso, o menor é considerado co-autor, mas, evidentemente, não recebe a mesma punição. (TJPB; ACr 200.2011.043660-3/001; Câmara Especializada Criminal; Rel. Juiz Conv. Marcos William de Oliveira; DJPB 18/07/2012; Pág. 10) 
  
  Vale também o Julgado colacionado pelo colega abaixo do Ministro Toffoli!
  
  
  Bons Estudos
• Decisão do STF para matar a questão.
  
  Terça-feira, 05 de junho de 2012

  1ª Turma nega redução de pena majorada devido a participação de menor

   

  A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus (HC 110425) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Solimar Barbosa de Oliveira, condenado por roubo, com o objetivo de reduzir sua pena. Fixada inicialmente em quatro anos e seis meses de reclusão, a pena foi majorada para seis anos, com base no parágrafo 2º, inciso II, do artigo 157 do Código Penal (que permite majoração em até a metade da pena se o crime tiver sido praticado com o concurso de uma ou mais pessoas) devido à participação, também, de um menor de idade.

  A tese da DPU era a de que, sendo o menor inimputável, sua participação não poderia ser considerada para a caracterização do concurso de pessoas e, consequentemente, para o aumento da pena. Para o defensor público de Solimar Oliveira, o Código Penal, quando tem como referencial a reunião de pessoas para o fim de cometer crimes, “só pode tê-lo, de acordo com sua filosofia, quanto a pessoas imputáveis”.

  O relator, ministro Dias Toffoli, ressaltou tratar-se de caso novo, sem precedentes na jurisprudência do STF, mas votou no sentido de denegar a ordem. “O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, uma delas menor inimputável, não tem o condão de descaracterizar que ele foi cometido em coautoria”, afirmou. O ministro lembrou também que, no caso do crime de formação de quadrilha, a participação do menor entra na contagem dos partícipes para a sua caracterização.

  O entendimento do relator foi seguido por unanimidade. “Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”, assinalou o ministro Marco Aurélio. “A majorante apenas requer a participação de mais de uma pessoa no crime”, concluiu, citando entendimento do extinto Tribunal de Alçada Criminal (Tacrim) de São Paulo.
  
  FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=209223

• Justificativa do CESPE em 2004:
  "O concursos delinquentium decorre da circunstância objetiva da pluralidade ou multiplicidade de agentes; e não se desfigura pelo fato de apenas um deles ser imputável ou punível”
  (TACRIM-SP – AC – Rel. Azevedp Franceschini – Juricrim – Franceschini, n. 764).
  
  Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/41/policia-federal-2004-nacional-justificativa.pdf
  
• Acrescentando conteúdo legal aos ótimos comentários jurisprudenciais acima, creio que o foco da questão era a literalidade do art. 62, II e III, do CP, cujo nomen juris (O título, no popular! Para quê simplificar, não é!?!?!?) é Agravantes no caso de CONCURSO DE PESSOAS:
  
  Agravantes no caso de concurso de pessoas
  Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:
  (...)
  II - coage ou induz outrem à execução material do crime;
  III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
  Contudo, a doutrina critica o próprio título alegando que ambas as hipóteses tratam de autoria mediata, definindo o concurso de pessoas (próprio) como "a pluralidade de agentes CULPÁVEIS para a prática de uma ação penal". Ao contrário, a culpabilidade seria exigida de somente um dos agente, ou de pelo menos um deles (sendo indiferente quanto aos demais) nas hipóteses de concurso em crimes plurissubjetivos (ex: rixa-CP, art. 137, quadrilha/bando-CP, art. 288) e em crimes eventualmente plurissubjetivos (ex: furto em concurso-CP, art. 155, §4o, IV), denominadas de concurso impróprio, pseudo-concurso ou concurso aparente de pessoas, mencionado pelo colega acima.
  
  Portanto, se o concurseiro tivesse estudado a fundo o concurso de agentes (ressalvadas as decisões trazidas pelos colegas) ele assinalaria Certo e erraria a questão. Se, porém, ele, sem estudar ou pensar muito, apenas lembrasse do título e das hipóteses do artigo 62, II e III, do CP, assinalaria Errado e acertaria a questão... pobre concurseiro!!!
  
  A fonte consultada foi o Masson, 2009, ed. Método, p. 474 c/c p. 616.

• •Um dos requisitos do concurso de pessoas é: Pluralidade de agentes culpáveis. (Entendimento de Cléber Masson 2011).

  Os coautores ou partícipes devem ser culpáveis, ou seja, dotados de culpabilidade. Nos crimes unissubjetivos ou de concurso eventual, a culpabilidade dos envolvidos é fundamental, sob pena de caracterização da autoria mediata. Vale recordar que no tocante aos crimes plurissubjetivos, plurilaterais ou de concurso necessário, admite-se a presença de um ÚNICO agente culpável. O mesmo ocorre nos crimes eventualmente plurissubjetivos – aqueles geralmente praticados por uma única pessoa, mas que têm a pena aumentada quando praticados em concurso.

• RHC 113383 / DF - DISTRITO FEDERAL 
  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
  Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
  Julgamento:  30/10/2012           Órgão Julgador:  Segunda Turma
  
  
  Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. MAJORANTE. CONCURSO DE PESSOAS.CORRÉU INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – No caso sob exame, o STJ não conheceu do pedido de absolvição por insuficiência de provas ao entendimento de que a análise da questão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus. Essa orientação está em perfeita consonância com o entendimento deste Tribunal. Precedentes. II - A circunstância de ser o corréu inimputável não ilide a incidência da majorante do concurso de agentes no crime de roubo. III – A presença de mais de um agente, seja ele maior ou menor de 18 anos, contribui para uma maior intimidação da vítima, o que aumenta, por conseguinte, a gravidade da empreitada criminosa. Precedente. IV – Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

• Cespe é o seguinte:
  
  Candidato -> Padrinho (elaborador da prova) eu coloquei errada e o gabarito deu certo
  Cespe -> Altera-se o gabarito, cola alguma decisao de algum tribunal de algum lugar do Brasil
  
  Candidato-> Padrinho não muda o gabarito que ta batendo minha resposta
  Cespe -> AMantem o gabarito, cola alguma decisao de algum tribunal de algum lugar do Brasil
  
  O resto dos candidatos acende uma vela e reza....
• Requisitos:
  Pluralidade de agentes e de condutas;
  
  Inimputável (para que se configure a autoria mediata o inimputável deve esta sendo utilizado como instrumento para a prática do crime)
  Obs: é possível concurso de pessoa entre imputáveis e inimputáveis, desde que essa hipótese não configure autoria mediata.
• Questao correta e sem mistérios>>>>
  O concurso de pessoas ocorrerá, mesmo sendo entre 01 imputável e 01 inunputável. Cabe dizer ainda que apenas o imputável receberá pena.
  
• A questão se resolve pela Teoria da Acessoriedade Média ou Limitada, o participe é punido se a conduta do autor é FATO TÍPICO e ILÍCITO, ainda que não CULPÁVEL. Teoria adotada amplamente no Brasil. 
  Ou seja não é necessário a culpabilidade (imputabilidade, potencial conciência da ilicitude e exigibiliade da concuta diversa) de um dos agentes para que se configure concurso de pessoas. 

• A teoria da acessoriedade limitada exige, para a punição do partícipe, que o autor, no mínimo, pratique conduta típica e ilícita.

  Esta teoria visa superar as dificuldades da teoria da acessoriedade mínima, incluindo a exigência de ser ilícito o fato realizado em conjunto com o autor. Agora, a punição do partícipe depende de que a sua conduta preste auxílio à realização de fato ilícito.

  É a teoria adotada majoritariamente pela doutrina e pelas bancas. Exemplo: Tício instiga Mévio, INIMPUTÁVEL, a matar Caio e este assim o faz. Neste caso, como o fato cometido por Mévio é típico e ilícito, está configurado o concurso de pessoas no qual Tício é partícipe e Mévio é autor.

• Pelo que entendi....

  Se duas pessoas(um deles inimputável) cometerem furto.

  Neste caso incidirá a qualificadora para o imputável.

  Art. 155

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  
  

• Há dois casos de autoria mediata: inimputabilidade ou ausência de conhecimento do agente que realiza a conduta. Em ambos os casos, somente o autor mediato responde pelo crime. Segue abaixo o exemplo clássico da ausência de conhecimento da conduta ilícita praticada pelo agente.Um exemplo clássico de autoria mediata: Uma determinada enfermeira, a mando do médico, ministra veneno, acreditando ser remédio. O paciente vem a falecer. 
  Somente o médico responderá por homicídio consumado, pois não houve liame subjetivo entre a enfermeira e e o médico. Para que haja concurso de agentes, um dos requisitos vinculados é o liame subjetivo. 
  

• GABARITO ERRADO,mas com ressalvas.

  De fato, o simples fato de ser inimputável não excluirá a hipótese de concurso de agentes. Entretanto, quero alertar, que ,segundo meus estudos, aprendi que o inimputável deve ser consciente,ou seja, capacidade de raciocinar, pois caso não a tenha, não existirá a hipótese de concurso de pessoas, servindo apenas para caracterização do concurso aparente.

  Erros, avisem-me.

  Bons estudos.

• Se um maior de idade pratica o roubo juntamente com um inimputável, esse roubo será majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º do CP).

  A participação do menor de idade pode ser considerada com o objetivo de caracterizar concurso de pessoas para fins de aplicação da causa de aumento de pena no crime de roubo.

  STF. 1ª Turma. HC 110425/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 5/6/2012.

  STJ. 6ª Turma. HC 150.849/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/08/2011.

• Gab: E

  BIZUUU

  Se o Inimputável:

  1) Tem o necessário discernimento da conduta criminosa configura:

  - Concurso improprio/ Pseudo concurso/ Concurso aparente

  2) Não tem o necessário discernimento, sendo apenas um mero instrumento para delito:

  - Autoria Mediada

• Melhor assim para entender:

  Acessoriedade mínima = T 

  Acessoriedade limitada (média) = T + I 

  Acessoriedade máxima (extremada) = T + I + C 

  Hiperacessoriedade = T + I + C + P 

  T = típica 

  I = Ilícita 

  C = Culpável 

  P = Punibilidade 

  O CP adota a teoria da acessoriedade limitada de modo que o partícipe será punido se a conduta praticada pelo agente for típica e ilícita. 

  Na questão não importa se ele é culpável ou não. Havendo tipicidade + ilicitude já temos coautoria.

• Aplicação da Teoria da Acessoriedade Limitada = Para que se caracterize o concurso de pessoas, basta que o fato seja Típico e Ilícito para os sujeitos.

• Gabarito "E" para os não assinantes.

  Dras e Drs; sigam meu pensamento:

  Como Não? Tanto haverá aumento de pena, como também por autor mediato, 3 pessoa, ou seja, autor intelectual.

  Vou ficando por aqui, até a próxima.

• Gabarito:Errado

  Código penal: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  No caso em tela, o concurso continua existindo, mesmo com a inimputabilidade de alguns dos sujeitos do crime.

• Apenas se a pessoa não tiver discernimento da conduta criminosa. Nessa situação teremos a Autoria Mediata.

• ERRADO

  Nesse caso há o Concurso Impróprio de pessoas.

• Teoria da acessoriedade limitada

  Para que o partícipe seja punido, é necessário que o autor tenha praticado fato típico e ilícito. Para a teoria bipartida (minoritária), seria a exigência da prática do crime. Para a teoria tripartida (majoritária), exige-se a prática de fato típico e ilícito ou, como preferem alguns autores, do injusto penal.

• Galera o inimputável tb responde por crime, ser for menor vai pelo ECA, se sofrer de problemas psíquicos pode alcançar o manicômio judiciário. Eles apenas são apenados de forma restrita aos demais.

• ERRADO. Ainda que haja um inimputável no meio, o critério é estritamente numérico, não descaracteriza o concurso de pessoas. Assim, haverá concurso de pessoas, o que acontece é que, nesses casos, a separação de processos é obrigatória. Em caso de ser com menor de idade, p. exemplo, o maior de idade será julgado em uma vara criminal comum e o menor será julgado numa Vara da Infância e Juventude.

• Não esqueça, na autoria mediata não há concurso de pessoas.

Questão 741013

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal.

Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude do fato e que tem como conseqüência penal a isenção de pena.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  

  ERRO DE TIPO: é a falsa percepção da realidade, entendendo-se ocorrido quando recai sobre elementos, circunstâncias, justificantes ou qualquer dado que se agregue a uma determinada figura típica.

  • No erro de tipo, o sujeito não sabe o que faz.

  O erro de tipo pode ser:

  a)     ESSENCIAL;

  b)     ACIDENTAL.

  No erro de tipo essencial, o erro recai sobre dados principais do tipo.
   

  No erro de tipo essencial, o agente, se avisado do erro, para imediatamente o que ia fazer. No erro de tipo acidental, o agente, se avisado do erro, o corrige e continua a agir ilicitamente.

  • O erro de tipo essencial se divide em:

  a)     INEVITÁVEL (escusável) – nesse caso, exclui dolo e culpa;

  b)     EVITÁVEL (inescusável) – nesse caso, só exclui o dolo, sendo possível a punição por crime culposo se possível.

• Acredito que o erro da questão está no fato da mesma afirmar que o "erro de proibição" gera isenção de pena.
  No erro de proibição, o agente não sabia que tal conduta era considerada crime.
  Por exemplo, um jamaicano vem ao Brasil, não sabe que o uso de drogas aqui é ilícito (sendo que lá na Jamaica é permitido), é preso em flagrante no aeroporto, acusado de tráfico de drogas.
  Nesse caso, se o erro é considerado "escusável", o jamaicano será isento de pena, assim como afirma a questão. Porém, se o erro for considerado "inescusável", o mesmo será condenado, porém com uma redução de pena, de 1/6 - 1/3, conforme denota o art.  21 do Código Penal, a seguir: 
  
  

  Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

  Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

• Está ERRADA, pois o conceito está incompleto. Nem sempre quem incorre em erro de proibição vai ser isento de pena, podendo ter uma pena diminuída, a depender da evitabilidade ou inevitabilidade do erro sobre a ilicitude do fato.
  
  O que se entende por erro de proibição?
  Imagine um sujeito de escassos conhecimentos socioculturais, avesso à leitura, numa certa feita, andando pelo shopping decide comprar alguns produtos na livraria. Após realizar o pagamento, prossegue seu passeio quando se dá conta do esquecimento da carteira no balcão da livraria. Sem pestanejar volta para reavê-la, no entanto, resta frustrada sua expectativa, pois ela já não mais se encontrava no local em que deixara. Assim, como forma de minimizar o prejuízo sofrido, decide levar um objeto do local, com valor similar. E ainda esbraveja: “na minha terra é assim que a gente resolve o atrito”! A conduta do sujeito é lícita? Houve erro do agente sobre a ilicitude?
  Pode-se conceituar o erro de proibição como o erro do agente que recai sobre a ilicitude do fato. O agente pensa que é lícito o que, na verdade, é ilícito. Geralmente aquele que atua em erro de proibição ignora a lei. Há o desconhecimento da ilicitude da conduta.
  Cumpre informar que não se exige do agente o conhecimento técnico da ilicitude, basta que tenha a ciência da proibição na esfera do profano, um juízo comum na comunidade e no meio social em que vive.
  Então, para que o erro de proibição exclua por completo a culpabilidade do agente, não é suficiente apenas a alegação de desconhecimento da lei. É preciso verificar se o erro é vencível ou invencível. O agente só responderá se tinha ou, pelo menos, se poderia ter a consciência da ilicitude do fato.
  Se o erro for vencível, ou seja, se o agente poderia ter tido consciência da ilicitude do fato, responderá pelo crime com diminuição da pena de 1/6 a 1/3. Porém, se o erro era invencível, ou seja, não havia como ter consciência da ilicitude do fato, a culpabilidade estará excluída.
  No caso em análise, mesmo sendo um sujeito de frugal conhecimento técnico, é perfeitamente possível esperar que tenha consciência da ilicitude de sua conduta, uma vez que atuou de maneira reprovável aos olhos da sociedade quando retirou da loja algo sem pagar, como forma de compensação do prejuízo sofrido pelo esquecimento da carteira no balcão. Em tal situação, trata-se no máximo de erro vencível, em que o agente poderia tão somente obter diminuição da pena.
  Fonte: http://atualidadesdodireito.com.br/
  
  A sabedoria é a coisa principal; adquire pois a sabedoria, emprega tudo o que possuis na aquisição de entendimento.
  Exalta-a, e ela te exaltará; e, abraçando-a tu, ela te honrará. 
  Provérbios 4:7-8
• A definição genérica de "erro de proibição" no enunciado está errada apenas em dizer que têm como consequência penal a isenção de pena; Estaria correta se afirmasse "redução de pena".
• Se autor que incidiu no erro de proibição, poder-se-á haver duas possibilidades:
  
  a) caso o erro seja inevitável (erro absoluto), o autor fica isento da pena;
  
  b) já se o erro incidir sobre fato evitável (erro relativo), a pena poderá ser diminuída de 1/6 a 1/3 (art.21, caput, CP).
• Justificativa do CESPE em 2004:
  
  "A primeira parte do item está correta. Com relação à segunda, todavia, há incorreção, pois o erro de proibição não tem como conseqüência necessariamente a isenção de pena. Com efeito, quando o erro é escusável, a culpabilidade fica excluída; quando o erro é inescusável, fica atenuada, reduzindo-se a pena de um sexto a um terço."
  
  Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/41/policia-federal-2004-nacional-justificativa.pdf
• Infelizmente o CESPE é avesso à boa redação.
  
  A isenção de peda é uma das consequências do erro de proibição, o que não torna a questão errada. Para que fosse realmente errada a questão deveria ser reescrita da seguinte forma:
  Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude do fato e que tem como ÚNICA conseqüência penal a isenção de pena.
  
  Já perdi muitos pontos assim!
• Concordo com o amigo acima.
  
  "...que tem como conseqüência penal a isenção de pena."
  
  do jeito que tá não invalida a questão. Ela não falou que a isenção de pena era única consequência.
  Estamos falando sobre esse detalhe porque sabe-se que a CESPE usa muito isso para confundir.
  Com o raciocínio do pessoal acima, acerta essa questão, mas errariam inúmeras outras.
• Cespe e suas manias: 
  
  Vejam
  
  Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude do fato e que tem como conseqüência penal a isenção de pena.
  
  O erro de proibição recaí sim sobre a ilicitude do fato, porém, se insecusável somente causa de diminuição de pena, e se escusável, é isento de pena; quer dizer, não deixa de estar errada a afirmativa, não?
  
  
  Art. 21- O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
  Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. 
• Como disse o Alexandre o CESPE faz essas questões com redação questionável e tendenciosa.
  
  E já que a afirmação não está errada, mas sim incompleta, ao meu ver está passível ou é cabível o recurso para anulação.
• Esta questão é mais uma prova que nem sempre o CESPE considera a questão incompleta como correta - como muitos dizem por aí. Este tipo de assertiva deixa claro a arbitrariedade do examinador quanto à resposta - aqui ele pode considerar tanto certo como errado e terá argumento para ambas as respostas. Pergunto-me, o que responder na hora da prova? Continuo sem saber e espero que não apareça uma dessa em minha prova. PACIÊNCIA. UFA! desabafei.
• Difícil saber o que marcar.
  O erro relativo a ilicitude do fato tem como consequencia penal a isenção de pena sim, porém não é só isso.
  
  Como aqui no site não perde ponto se errar, chutei e acertei. Mas na hora da prova deixaria em branco. Ou seja, mesmo sabendo do assunto perderia a questão... Conclusão, concurso do CESPE tem que ter sorte!
  
  Contudo, não desistirei CESPE, vou te vencer!
  
  Força a todos e bons estudos!
• Nem sempre quem incorre em erro de proibição vai ser isento de pena, podendo ter uma pena diminuída, a depender da evitabilidade ou inevitabilidade do erro sobre a ilicitude do fato. Tudo bem que esse serio o conceito completo., mais por estar a frase incompleta não necessáriamente já esta errada. quando acabamos de ler a assertiva pensamos: DEPENDE..... então mesmo incompleta, dependendo pode estar certa.
• CONCORDO PLENAMENTE COM ALEXANDRE
  
  Com a CESPE temos que arrumar uma bola de cristal para saber quem é o elaborador da questão porque quem foca nessa banca sabe que tem questões e questões... li isso em outra questão mas não sei onde foi para poder dar os creditos mas é o seguinte:
  
  Vc tem um dedo na mão esquerda??? CESPE - SIM
  Vc tem dois dedos na mão esquerda??? CESPE-SIM
  .....
  Você tem cinco dedos na mão esquerda??? CESPE-SIM
  .....
  Vc tem cinco dedos na mão esquerda??? CESPE- NÃO, para ter cinco dedos é necessário saber se não existe nada que tenha feito perder um dedo
  
  Agora quando vem uma ou outra.... SDS - Só Deus Sabe... e quem elaborou...
• Como disse um colega mais acima, o examinador pode escolher se o gabarito será certo ou errado.
  De vez em quando a gente tem sorte de acertar uma dessas.
  
  Considerei que estava errada porque ele limitou as opções, pois sabemos que nem sempre no erro de proibição haverá isenção de pena. Mas, sinceramente, em dia de prova o coração aperta.
  
  
• Pessoal, já entendi. É uma pegadinha clássica CESPE cobrada desde 2004. 
  Vou postar uma questão abaixo e depois explico a relação entre ela (Q82190 - 2009) e esta (Q247002 - 2004).
  
  
  Q82190         Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição; 

   Ver texto associado à questão

  Suponha que um holandês, maior de 18 anos de idade, tenha viajado para o Brasil para estudos e, por falta de conhecimento da legislação brasileira, tenha acendido, em praça pública, um cigarro de maconha, acreditando ser permitido o seu comportamento. Nessa situação, se flagrado pela polícia, o estrangeiro terá excluída a culpabilidade de sua conduta por erro de proibição.
  
  
  
  
  
  
  
  Vejam, o erro de proibição pode ser evitável ou inevitável, bla bla bla, não vou ficar aqui discorrendo as teorias.
  
  Só vamos observar que se o erro for evitável, a pena será diminuída de um sexto a um terço. Entretando, se o erro for inevitável, isentar-se-á o agente de pena, excluindo a sua culpabilidade. A questão de 2009 também foi considerada errada, pois não nos deu elementos suficientes para julgar se o erro de proibição é evitável ou inevitável.
  
  Não sou formada em Direito, mas quando a gente começa a fazer cursinho e aprender um pouco sobre Direito Penal, começa a bolar teses mirabolantes sobre doutrina e jurisprudências. Mas percebam, esse é o nosso grande erro ao resolver questões do CESPE, pois na maioria das vezes, a banca não quer que advoguemos causas e por algum motivo as bancas tem CERTEZA que adoramos fazer isso.
  
  Então, se nos casos de erro de proibição, a questão não oferecer subsídios suficientes ou não deixar explícito se o erro é INEVITÁVEL, não há como julgar que haverá isenção de pena, pois em se tratando de erro evitável, a pena será diminuida.
  
  Ou seja, a CESPE e suas armadilhas. 
  Espero ter ajudado!

• O ERRO DA QUESTÃO ESTA NA AFIRMAÇÃO QUE( Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude), SENDO VERDADE QUE TAL ERRO E RALATIVO A CULPABILIDADE.

• Questão errada.

  Bem Simples. O erro de proibição para isenção de pena necessario verificar, onde se encontra ( inevitavel ou evitavel no caso de evitavel sera diminuido e no caso de inevitável a questão estaria correta e causaria a isenção da pena.)

• Para o CESPE, questões incompletas às vezes são corretas, às vezes não, e não há qualquer maneira racional de se saber quando, é loteria pura.

• O ERRO: "relativo a ilicitude". 

  CERTO: "relativo a culpabilidade". Pois o fato é proibido, mas a pessoa o pratica acreditando não ser proibido! Logo, a conduta é típica e ilícita, no entanto, não é culpável...

  De fato, o erro de proibição, pode sim isentar a pena, desde que escusável, porém, NÃO exclui dolo nem culpa.

  
  

• Pessoal pelo amor de Deus, vamos pesquisar antes de colocar coisa "errada" aqui. O erro da questão não tem nada haver com a parte que diz " Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude do fato", pois tal afirmativa está correta, era só ver o conceito de erro de proibição:  erro de proibição é o erro incidente sobre a ilicitude de um comportamento que se SUPÕE ser permitido. Enfim o erro está em dizer que tem como conseqüência penal a isenção de pena, já que essa isenção não se aplica quando se tratar de erro inescusável, no qual se aplica um redução de 1/6 a 1/3.

• "   como conseqüência penal a isenção de pena "

  A questão generalizaca aí.

• Tipo de questão que a CESPE escolhe o gabarito que quiser, nesses casos só resta a sorte para nós concurseiros.

• Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude (usado de forma genérica na questão acima, pois o mais correto seria dizer ''culpabilidade'') do fato e tem como consequencia penal, 2 possibilidades: isenta de pena (quando totalmente desculpável) ou diminui a pena (quando ''mais ou menos'' desculpável).

• ERRADO.

   

  O erro de proibição, se evitável/ vencível/ inescusável > Redução de pena 1/6 a 1/3;

  O erro de proibição, se inevitável/ invencível/ excusável > Isenção de pena

   

  Fonte: Direito Penal - Parte Geral - 7ª Ed. Prof André Stefam 

• Constituindo uma das vertentes das discriminantes putativas, o erro de proibição indireto ou erro de permissão ocorre quando, no caso concreto, o agente desconhece a ilicitude do fato em razão da errônea suposição acerca da existência ou limites de uma norma permissiva. Nesse caso, não há qualquer equívoco com relação à situação fática. No entanto, malgrado todo o conhecimento da realidade dos fatos, acredita que, ainda, sim, pode agir acobertado por uma das excludentes de ilicitude.

   

  Exemplo do homem espancado e humilhado na presença da esposa e filhos, porém ainda com forças para reagir, que se supõe no direito de esfaquear o agressor pelas costas, após já ter cessado a agressão.

   

  Remansosa é a doutrina no sentido de considerar essa descriminate putativa como erro de proibição. Sendo assim, deverão ter as mesmas consequências do erro de proibição direto (art. 21, caput, CP), ou seja, o agente responderá pelo resultado com a pena reduzida, se o erro for evitável (inescusável), ou ficará isento de pena, se o equívoco for inevitável (escusável).  

    

• O erro de proibição, se evitável/ vencível/ inescusável > Redução de pena 1/6 a 1/3;

  O erro de proibição, se inevitável/ invencível/ excusável > Isenção de pena

• Essa banca faz o que quer mesmo. Há questões incompletas que eles consideram certas, e há questões incompletas que eles consideram erradas. kkkkkk... 

• Erro de proibição pode ser Invencível: Isenta pena; ou Vencível: diminiu de 1/6 a 1/3

• Erro de proibição é o erro relativo a CULPABILIDADE do fato e que tem como conseqüência penal a isenção de pena.

• JUSTIFICATIVA DO CESPE

  A primeira parte do item está correta. Com relação à segunda, todavia, há incorreção, pois o erro de proibição não tem como conseqüência necessariamente a isenção de pena. Com efeito, quando o erro é escusável, a culpabilidade fica excluída; quando o erro é inescusável, fica atenuada, reduzindo-se a pena de um sexto a um terço.

• Cuidado: muitos comentários errados nessa questão.

  Erro de proibição é o erro que recai sobre a ilicitude do fato. Nele, o agente pensa que está agindo licitamente quando, na verdade, age ilicitamente.

• Novamente, eu pergunto: cadê a galera do "assertiva incompleta também é certa"???

• -Paulo tome nota questão incompleta no CESPE não está errada. Ok.

  Aí erro essa questão, vai entender, sabia que faltava algo mas acreditei sinceramente que estava marcando correto , ocorreu um erro de proibição na questão. kkk

• Ano: 2011 Banca: Cespe  Órgão: STM 

  Na ocorrência de erro de proibição inevitável, deste deve-se excluir a culpabilidade, em razão da falta de potencial consciência da ilicitude, e, na ocorrência de erro evitável, deve-se, obrigatoriamente, atenuar a pena. CERTA

• Erro de proibição: O agente tem plena ciência da situação de fato mas por erro supõe que sua conduta esta autorizada por uma excludente de ilicitude.

  Inevitável/Escusável: isenta o agente de pena, ou seja, afasta a culpabilidade (potencial conhecimento da ilicitude);

  Evitável/Inescusável: causa de redução pena; diminuí de um sexto a um terço

• no erro de proibição escusavel ou invencível exclui a culpabilidade. no erro de proibição inescusavel ou vencível diminui a pena. logo, não podemos dizer que o erro de proibição isenta o agente de pena.
• O erro da questão reside no fato de o erro de proibição poder isentar o agente de ser aplicada a ele a penalidade ou atenuar a pena. Ou seja, não se pode afirmar, no geral, que sempre isentara o agente da aplicação da pena.

• Só é isento de pena se for ESCUSÁVEL...

• Essa banca Cespe é muito engraçada e incoerente. Já respondi várias questões dessa banca, onde a questão está incompleta, mas não restrita, E A BANCA CONSIDERA CERTA, como é o caso dessa.

• Só isenta de pena se for escusável, ou seja, se for inevitável, se era impossível àquele agente, naquele caso concreto, saber que

  sua conduta era contrária ao Direito.

• Eita cespe vei de guerra. Típica questão que considera o que quiser, dependendo de quem precise de uma questão. Incompleta, às vezes, dependendo do candidato, pode ser certa ou errada, né, cespe?

• Olha, tem uns "especialistas" em CESPE que dizem que incompleto é certo! Sei...

• Questão totalmente arbitrária. Merecia ser anulada devido à péssima redação.

• Gabarito E

  Se a questão não especificou, então vá pela regra

  #ChoremMenos

  #Pas

• canalhas! canalhas mil vezes!

• Questão incompleta não é considerado CERTO pela CESPE??? afff

• Em pleno 2020, pessoal chorando por uma questão de 2004.. é isso mesmo produção?

• Depende....

• erro de proibição: o agente acha que sua conduta é legal, quando na verdade é ilegal. aqui o agente comete crime,mas não tem pena pois culpabilidade fica excluída.

• ERRADO

  art. 21 CP: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço”.

• É, porém, todavia, entretanto, contudo, depende.

  Invencível/escusável/invevitável/desculpável: isenta de pena

  vencível/inescusável/evitável/indesculpável: reduz de 1/6 a 1/3.

• cespe não se decide se questão incompleta é errada ou certa

• Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude do fato e que tem como conseqüência penal a isenção de pena. ERRADO

  A primeira parte do item está correta. Com relação à segunda, todavia, há incorreção, pois o erro de proibição não tem como conseqüência necessariamente a isenção de pena. Com efeito, quando o erro é escusável, a culpabilidade fica excluída; quando o erro é inescusável, fica atenuada, reduzindo-se a pena de um sexto a um terço.

• Questão loteria. A menos que você consiga adivinhar a intenção do examinador, melhor deixar em branco.

• Pessoal, ao meu entender essa assertiva não é aquele modo incompleto da CESPE.

  Vejam que a assertiva traz como taxativa a consequência da exclusão da pena.

  "Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude do fato e que tem como conseqüência penal a isenção de pena."

  Isso a torna errada, já que se o erro foi evitável, causará apenas diminuição de pena.

• CONSEQUÊNCIA PENAL NÃO TEM NADA A VER COM ISENÇÃO DE PENA!

  SE TEM ISENÇÃO DE PENA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSEQUÊNCIA PENAL!!!!!

• Essas questões que trazem "meias verdades" são as que derrubam a maioria dos candidatos preparados.

• Relevem pessoal, essa questão é do tempo que meu pai era concurseiro, João Paulo II ainda era vivo e é somente 2 anos após o penta kkkk

• ERRO DE PROIBIÇÃO: Recai sobre a consciência da ilicitude do fato praticado.

  EP ESCUSÁVEL: Pelas circunstâncias não lhe era possível ter ou atingir essa consciência. Isenta o agente de pena (causa de exclusão de culpabilidade).

  EP INESCUSÁVEL: É possível ao agente alcançar a consciênca da ilicitude com esforço da inteligência e com base na experiência da vida comum. Não isenta d epena, mas trata-se de uma causa de diminuição de pena (1/6 a 1/3).

• Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude do fato e que tem como conseqüência penal a isenção de pena. (ERRADO)

  Erro relativo --> pena poderá ser diminuída de 1/6 a 1/3

  Erro absoluto --> autor fica isento de pena.

• O cara sai la da Holanda, vem fumar maconha aqui achando que pode, e vai ser isento de pena?? Não né!!

• CESPE SENDO CESPE...

• Questão incompleta e muito genérica.

  A incompleta com a CESPE, as vezes, é correta, mas neste caso não foi.

  Erro de proibição pode ISENTAR de Pena e pode DIMINUIR a PENA se for, respectivamente, ESCUSÁVEL ou INESCUSÁVEL.

• Erro de proibição é excludente de culpabilidade

• E aquele papo de incompleta.....

• GAB. ERRADO

• "Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude do fato e que tem como conseqüência penal a isenção de pena".

  Art. 21 CP - O erro sobre a ilicitude do fato, se INEVITÁVEL, ISENTA DE PENA; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

  O erro sobre a ilicitude do fato, tanto pode isentar de pena, como pode diminuir.

  Assim como diz o CP, também diz a questão. A questão não fez restrição, logo, gabarito deveria ser CERTO.

  Questão incompleta, mas não errada.

  É o cespe...

• kcta, dessa vez a incompleta não valeu?! miséravi

• Acredito que HOJE, uma questão dessa seria considerada CORRETA pela banca. Já que questão incompleta é questão correta.

• Para o CESPE, incompleto não é errado, mas essa é... vai entender!!

• Eu acertei fazendo a seguinte analogia, se alguém puder me corrigir agradeço.

  Esqueci o que era erro de proibição logo fui na Ilicitude que exclui o crime e não isenta de pena como a questão quis dizer, nesse conceito me parece que a questão esta errada.

  Gab errado.

• Errado

  Erro de proibição quando:

  Escusável: isenta de pena.

  Inescusável: diminui a pena.

  Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude do fato e que tem como consequência penal a isenção de pena.

• O que eu tirei como erro foi: "relativo" nessa circunstância estaria diminuindo -1/6 a 2/3. Se fosse "absoluto" ai isentaria.

• Questão de 2004. Mas, como hoje em dia o entendimento da banca é que incompleto não é errado, acredito que essa mesma questão estaria certa.

• Você errou? Então você acertou!! Parabéns.

• ERRO DE PROIBIÇÃO: SE FOR INEVITÁVEL (ESCUSÁVEL) >>ISENTA DE PENA /// SE FOR EVITÁVEL >> REDUÇÃO DE PENA.

• É meio complicado entender o que o CESPE vai querer da questão, porque quando a gente marca errado por estar incompleta, ele entende que resposta incompleta não é errada, e quando a gente marca certa ele fala que está incorreta porque não está completa.

• Acertei, mas discordo do gabarito.

  Pode isentar ou diminuir a pena.

  ERRO DE PROIBIÇÃO: “Ué,pensei que não era crime!”. O agente não sabe que aquela conduta é crime

   É o desconhecimento da lei – Exclui a CULPABILIDADE 

  Escusável (inevitavel) → Exclui a Culpabilidade → Isenta a pena 

  Inescusável → Diminuição de pena → 1/6 a 1/3

• Difícil é entender quando o CESPE vai aceitar, ou não, a questão incompleta. --'

• ERRO DE TIPO x ERRO DE PROIBIÇÃO

  1} Previsão Legal:

  ↳ Art. 20, CP Erro sobre elementos do Tipo ou Erro do Tipo: O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal do crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

  --

  ↳ Art. 21, CP Erro sobre a ilicitude do Fato ou Erro de Proibição: O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável (escusável), isenta de pena; se evitável (inescusável) poderá diminui-la de um sexto a um terço.

  --

  2} Conclusão:

  ↳ Erro de tipo → Não sei o que faço, se soubesse não faria → Exclui a tipicidade

  ↳ Erro de proibição → Sei o que faço, porém não sabia que era ilícito → Exclui a culpabilidade

  [...]

  Exemplos:

  - Imagine um povoado que cultiva determinada planta em sua cidade, achando que é erva cidreira, quando na verdade é maconha.

  • Erro de tipo ☛ Aqui eu estou ENGANADO!
  • Erro sobre a realidade

   

  Agora imagine um povoado, lá no interior do Brasil, que cultiva maconha sem saber que cultivar essa planta é crime.

  • Erro de proibição ☛ Aqui eu estou DESINFORMADO!
  • Erro sobre a ilicitude

  [...]

  Questão Cespiana:

  ↳ Considerando o disposto no Código Penal brasileiro, quanto à matéria do erro, é correto afirmar que, em regra, o erro de proibição recai sobre a consciência da ilicitude do fato, ao passo que o erro de tipo incide sobre os elementos constitutivos do tipo legal do crime. (CERTO)

  [...]

  ____________

  Fontes: Código Penal (CP); Questões da CESPE; Alunos e Professores do Projetos Missão.

• "Incompleta não significa errada" Em questões como essa a gente vê que não é bem assim.

• Q247002

  Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude do fato e que tem como conseqüência penal a isenção de pena. ERRADO (2004)

  Q1658212

  O erro de proibição, a obediência hierárquica e a inimputabilidade por menoridade penal excluem a culpabilidade. CERTA (2003)

  Porque Jesus, porque merecemos isso?! kkkk

  isentar da pena = excluir culpabilidade

  ta certo que são questões antigas, mas eles repetem essas malandragem direto

  um ou dois pontos que vc perde cai zilhoes de posições :/

  FIQUEM ESPERTOS, ESTUDEM ATÉ A BOLA DO OLHO FICAR VERMELHA E SE VER UMA QUESTÃO ASSIM, ANALISE O RESTO DA PROVA, SE ACHAR QUE FOI BEM, MELHOR DEIXA ESSA EM BRANCO. PELO MENOS ESSA VAI SER MINHA ESTRATÉGIA.

  VAMU Q VAMU

• Direto ao ponto:

  O erro da questão está em afirmar que o erro de proibição tem como consequência a exclusão da pena, quando na verdade a pena pode ser excluída ou diminuída a depender do erro ser escusável ou não.

  ESCUSÁVEL/ACEITÁVEL: ISENTA DE PENA

  INESCUSÁVEL/INACEITÁVEL: DIMINUIÇÃ DE 1/6 A 1/3.

  O cavalo prepara-se para o dia da batalha, porém do SENHOR vem a vitória. (Pv 21:31)

  Avante!

• Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude(OK) do fato e que tem como consequência penal a isenção de pena (NEM SEMPRE A CONSEQUENCIA É ESSA).

• Extinção da PUNIBILIDADE é diferente de extinção da CULPABILIDADE

• Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude do fato e que tem como conseqüência penal a isenção de pena. (ERADO)

  1/FATOR TÍPICO (TIPICIDADE):

  • A CONDUTA DEVE ESTAR TIPIFICADA EM ALGUMA NORMA PENAL.
  • SUA EXCLUSÃO IRA EXCLUIR O CRIME.

  2/ILICITUDE ou ANTIJURIDICIDADE pode ser JUSTIFICANTES OU DESCRIMINANTES:

  • A CONDUTA DO AGENTE É CONTRÁRIA AS NORMAS.
  • SUA EXCLUSÃO IRA EXCLUIR O CRIME.
  • EM DETERMINADAS SITUAÇÕES, MESMO SENDO ANTIJURÍDICAS, SERÃO PERMISSIVAS.

  3/CULPABILIDADE: É A CAPACIDADE DE O AGENTE RECEBER PENA.

  • SUA EXCLUSÃO NÃO IRÁ EXCLUIR O CRIME MAS REDUZIRÁ OU ISENTA A PENA
  • TEORIA EXTREMADA OU ERRO DE PROIBIÇÃO = CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO 
  • O AGENTE NÃO SABE QUE A CONDUTA É CRIME.

  @Erro sobre a ilicitude do Fato:

  @Exclui a culpabilidade 

• Se o crime for inevitavel ...SIM....Isenta a pena

• questão loteria... cespe sendo cespe

• Extinção da PUNIBILIDADE é diferente de extinção da CULPABILIDADE

  Extinção da PUNIBILIDADE é diferente de extinção da CULPABILIDADE

  Extinção da PUNIBILIDADE é diferente de extinção da CULPABILIDADE

  Extinção da PUNIBILIDADE é diferente de extinção da CULPABILIDADE

  Extinção da PUNIBILIDADE é diferente de extinção da CULPABILIDADE

  Extinção da PUNIBILIDADE é diferente de extinção da CULPABILIDADE

• se fosse isençao da culpabilidade estaria certo

• Explicação da Cespe: o erro de proibição não tem como conseqüência necessariamente a isenção de pena

  Sim, cespe, sua miserável, mas na questão não tem falando necessariamente. Típica questão para ajudar o filho de alguém. Você tem que adivinhar o que a banca quer...

  A questão pode tanto ser certa como errada, não fique triste se você errou, você acertou, e, se você acertou, você também errou.

  Ninguém vai acertar nem errar, alguns vão acertar e errar, mas todo mundo vai errar.

• Só em conexão com Cristo!Ora questões incompletas da CESPE são corretas,ora,incorretas!

• ERRO DE PROIBIÇÃO Art. 21 CP

  Se Inevitável: Isenta de Pena

  Se Evitável: Diminui a pena de 1/6 a 1/3

• Erro de Proibição

  Regra: O desconhecimento da lei é inescusável... - Artigo 21 do CP.

Questão 741016

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Crimes contra a administração pública

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Roberto, funcionário público, e Bruno, estranho ao serviço público, exigiram, em razão da função de Roberto, vantagem indevida no valor de R$ 8.000,00. Nessa situação, tendo em vista que o fato de ser funcionário público é circunstância pessoal de Roberto, a qual não se comunica, apenas ele responderá pelo delito de concussão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva ERRADA.
  Diz o art. 30 do Código Penal que as circunstâncias e as condições de caráter pessoal do autor não se comunicam aos coautores ou partícipes, salvo quando forem elementares do crime, e desde que tenham consciência dessas condições. No caso dos crimes funcionais, a exemplo da concussão, a característica pessoal de ser o agente funcionário público comunica-se ao terceiro que participa do crime, já que configura uma elementar do tipo penal.
  Força, Fé e Coragem!!!
• HABEAS CORPUS. PENAL. CONCUSSÃO. COAUTORIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA.
  1. (...)
  2. Embora o sujeito ativo do crime de concussão seja sempre o funcionário público, em razão do cargo, inexiste óbice à condenação como coautor de quem não possui esta condição.
  3. Ordem denegada.
  (STJ, HC n° 93352 SC 2007/0253339-6, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/10/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2009)
• Em apertadíssima síntese, o caso acima foi o seguinte: Um policial civil prendeu uma pessoa que portava drogas e o levou ao cárcere. Horas depois, compareceu o policial que efetuou a prisão junto com outro rapaz que se dizia advogado e exigiram dois mil reais para soltar o preso. Na verdade o que exigiu a quantia junto com o policial não era advogado, tampouco servidor público, tendo incorrido com o puliça no crime capitulado no art. 316 do CP, qual seja o de Concussão.
  
  

  A sabedoria é a coisa principal; adquire pois a sabedoria, emprega tudo o que possuis na aquisição de entendimento. Exalta-a, e ela te exaltará; e, abraçando-a tu, ela te honrará. Provérbios 4:7-8

• Bruno tinha conciência que Roberto era servidor público, ambos respondem por concussão... Usa-se no mesmo caso do peculato... 

• O enunciado está certo quando diz que as condições pessoais do autor não se comunicam,porém o art. 30 do CP traz uma ressalva:"exceto quando elementares do crime".

   

  Como para praticar o delito de Concussão é necessário ser funcionário público,ser funcionário público é uma elementar e então se comunica com o particular.

   

  Gabarito: Errado.

• Os dois vão abraçados pro inferno.

• ERRADO

   

  Quando as circunstâncias são elementares do crime se comunica

• O  particular que, sabendo da qualidade funcional do agente, concorre, de qualquer modo, para o evento, responde como partícipe, por força do art. 30 do CP. 

• ERRADO

   

  Os crimes cometidos por funcionário público contra à administração pública admitem participação e coautoria, que pode ser de um particular, estranho aos quadros da administração.

   

  O que não pode haver é somente o particular no polo ativo dos delitos contra a administração pública.

   

  DELITO DE CONCUSSÃO: exigir (núcelo do tipo penal).

• "Roberto, funcionário público, e Bruno, estranho ao serviço público, exigiram, em razão da função de Roberto..."

  A parte destacada indica que Bruno tinha ciência da qualidade de funcionário público de Roberto.

  Circunstâncias incomunicáveis

  Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  Logo a conduta de ambos está tipificada no crime de concussão devendo assim responderem pelo crime ainda que Bruno esteja na qualidade de particular.

• ERRADO

  Circunstâncias comunicáveis

  O legislador em relação a quando o agente praticar uma elementar do crime, trouxe-nos que "Se um particular, sabendo da condição de funcionário público, com ele praticar o delito, responderá como se funcionário público fosse, tendo em vista ter praticado elementar do crime".

  Fonte: Profº Rodrigo castelho

  Bons estudos...

• Minha contribuição.

  CP

  Circunstâncias incomunicáveis

        Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  Abraço!!!

•  Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

• Roberto, funcionário público, e Bruno, estranho ao serviço público,  exigiram (quem exigiu? Resposta= roberto e bruno) em razão da função de roberto....(roberto era o quê? Resposta = funcionário publico, logo, bruno sabe da elementar do tipo e responde com roberto).

  Às vezes NÃO E CONTEÚDO, E SIM TÉCNICA E REPETIÇÃO!

• Respondem juntos, esse particular é o famoso ''ganso''

• PM CE 2021

• Caso o particular saiba da condição do agente, aquele incorrerá no mesmo crime.

• Caso o particular saiba da condição do agente, aquele incorrerá no mesmo crime..

• Se o terceiro souber, responde juntamente com o servidor pela concussão, porém, se ele desconhecer a elementar "funcionário público", responde por crime diverso, correspondente a sua conduta.

• Os crimes contra a Administração Pública são em regra crimes próprios, os quais em regra admite concurso de pesssoas.

  Nesse sentido, se comunica no concurso de pessoas (requisitos do concurso: pluralidade de agentes, unidade de infração a todos os agentes, vínculo subjetivo, relevância causal e fato punível), desde que o particular CONHEÇA PREVIAMENTE DA SITUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

• Gabarito: E

  Desde o momento em que o participe sabe da condição de servidor do outro, responde pelo mesmo crime.

• GAB: ERRADO

  Complementando!

  Fonte: Prof. Paulo Guimarães

  Concussão

  BEM JURÍDICO TUTELADO 

  • A moralidade na administração pública.  

  SUJEITO ATIVO 

  • Trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público, ainda que apenas nomeado (mas não empossado). Entretanto, em se tratando de Fiscal de Rendas, aplica-se o art. 3°, II da Lei 8.137/90, por ser norma penal especial em relação ao CP. No entanto, é plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente. 

  SUJEITO PASSIVO  

  • A administração pública

  TIPO OBJETIVO 

  • A conduta é a de exigir vantagem indevida. Vejam que o agente não pode, simplesmente, pedir ou solicitar vantagem indevida. A Lei determina que deve haver uma “exigência” de vantagem indevida. Assim, deve o agente possuir o  poder  de  fazer  cumprir  o  mal  que  ameaça  realizar  em  caso  de  não recebimento da vantagem exigida. 
  • CUIDADO!  Entende-se  que  a  “grave  ameaça”  não  é  elemento  deste  delito. Assim, se o agente exige R$ 10.000,00 da vítima, sob a ameaça de matar seu filho, estará praticando, na verdade, o delito de extorsão. A concussão só resta caracterizada  quando  o  agente  intimada  a  vítima  amparado  nos  poderes inerentes ao seu cargo 21 . Ex.: Policial Rodoviário exige R$ 1.000,00 da vítima, alegando que se não receber o dinheiro irá lavrar uma multa contra ela. 
  • Assim: 
  • CONCUSSÃO – Ameaça de mal amparado nos poderes do cargo. 
  • EXTORSÃO – Ameaça de mal (violência ou grave ameaça) estranho aos poderes do cargo. 

  TIPO SUBJETIVO 

  • Dolo. Não se exige qualquer dolo específico (finalidade específica da conduta). Não se admite o crime na forma culposa. 

  CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 

  • Consuma-se no momento em que o agente efetivamente pratica a conduta de exigir a vantagem indevida, pouco importando se chega a recebê-la. Assim, trata-se  de  crime  formal,  não  se  exigindo o  resultado  naturalístico,  que  é considerado  mero  exaurimento.  A  Doutrina  admite  a tentativa,  pois  é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente. Assim, por exemplo, se o agente envia um e-mail ou carta exigindo vantagem indevida, mas essa carta ou e-mail não chega ao conhecimento do destinatário, há tentativa. 

  Este  crime  é  muito  confundido  com  o de  corrupção  passiva,  mas  ISSO  NÃO  PODE ACONTECER  COM VOCÊS!  Se  o  agente  EXIGE, teremos  concussão!  Se  o  agente  apenas  solicita, recebe ou apenas aceita promessa de vantagem, teremos corrupção passiva. 

Questão 741019

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Desistência voluntária e arrependimento eficaz; Tipicidade

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que havia elaborado. No entanto, ao sair do local, mudou de idéia e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse. Nessa situação, a ação de Leandro caracteriza desistência voluntária, pois, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado, razão por que responderá por lesão corporal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O caso trata do arrependimento eficaz.
  A desistência voluntária difere-se do arrependimento eficaz porque na desistência voluntária o agente interrompe os atos executórios – atitude passiva do agente; já no arrependimento eficaz é pressuposto que os atos executórios já tenham sido esgotados (exaurimento da potencialidade lesiva), mas o agente age de modo a evitar o resultado inicialmente proposto, ou seja, impede a consumação – atitude ativa do agente.
• 
  
  
• Alguém poderia informar em qual ponto a afirmativa está ERRADA??
• Uma pergunta. Além do erro na questão em relação à desistência voluntária, estaria certo dizer o agente irá responder por tentativa de homicídio? Diferente da lesão corporal citada na questão.
• Lucas 
  
  Tentativa de homicídio pela intenção de Leandro: "... com intenção de matá-lo...". 
• Colega Janah, se me permite o intrometimento, quanto a dúvida do colega Lucas.
  
  Tanto na Desistencia Voluntária como no Arrependimento Eficaz o agente irá responder somente pelos atos até então praticados. No caso em tela Leandro irá responder por lesão corporal como afirma a questão.
  Obviamente como amplamente já discutido pelos colegas a questão esta errada por afirmar que o caso se trata de Desistencia Voluntária quando na verdade trata-se de Arrependimento Eficaz.
  Para não deixar dúvidas, esclareço que não cabe tentativa para o caso em razão de que o Artigo 14, II do CP é enfático ao exigir que a intenção do agente não seja consumada por circunstâncias alheias à vontade do agente. Portanto como o resultado morte de Régis não ocorreu por ato voluntário e próprio de Leandro não há de se falar em tentativa. Caso a morte de Régis não tivesse ocorrido em razão de circunstâncias alheias à vontade de Lendro, ai sim caberia o instituto da tentativa.
  Espero ter sido claro.
  
  
  Bons Estudos.
  
  
• Trata-se de "Arrependimento eficaz". Tendo em vista que o autor terminou todos os atos executórios, para só então arrepende-se.
• Maico
  
  Muito bem observado, ainda bem que questão possuia mais de um erro, caso contrário iria errar. Obrigada pelo comentário.
• ERRADO, pois continuou com o plano elaborado desferindo 5 facadas contra Régis, usando-se de todo o potencial ofensivo disponível.
• Questão trata do instituto do arrependimento eficaz e não da desistência voluntária.
  Art. 15,CP. O agente que, voluntariamente, desiste de proseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.  
  
  Desistência Voluntária:
  O agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução, ainda dispondo de meios de execução.
  -O agente não esgota os meios de execução
  -Precisa ser voluntária, mas não espontânea e pode ser sugerida por terceiro.
  
  Arrependimento Eficaz:
  O agente esgota os meios de execução, mas em seguida arrenpede-se e pratica ato que evita a consumação do crime.
  -O agente esgota os meios de execução possíveis.
  -Se o ato pradicado em contrário não evitar a consumação o arrependimento foi ineficaz e o agente respoderá pelo crime consumado.
  
  Em ambos a doutrina apelidou de Tentativa Qualificada ou também de Tentativa Abandonada.

• DIREITO PENAL MILITAR
  APLICA-SE DE IGUAL FORMA OS INSTITUTOS DO ARREPENDIMENTO EFICAZ E DESISTENCIA VOLUNTÁRIA NO DIREITO PENAL MILITAR.

• Desistência Voluntária: O autor do crime evita o resultado durante a ação do planejado.
  Exemplo: Após ter dado duas facas ele se arrepende e para.
  
  Arrependimento Eficaz: Evita o resultado após ter exectado a ação.
  Exemplo: Esfaqueou a pessoa na jugular e foi embora mas volto para socorre-la.
• O arrependimento não foi EFICAZ.
• Em suma, termina o ato e age ("conduta positiva" do agente).
  Diferente da desistência voluntária, em que há interrupção voluntária ("conduta negativa" do agente, se omite).
• Questão anulável!
  
  Só eu que percebi que Leandro socorreu a ele mesmo???
• EU VI TB E  JA IRIA COMENTAR: LEANDRO  SOCORREU LEANDRO, MAS VALEU O COMENTÁRIO DE  TODOS. O Q VALE É A INTEÇÃO E TODOS ESTÃO CORRETOS. NESSE CASSO PERDOAMOS O CESPE, ( coisa q ele não faz com os concursandos) POIS ENTENDEMOS PEREITAMENTE O CONTEUDO DA QUESTÃO.
• GABARITO: ERRADO
  
  Comentando de forma sucinta e objetiva:
  
  A questão em tela trata-se do arrependimento eficaz e não, da desistência voluntária, pois o agente COMPLETOU A EXECUÇÃO observe:
  
  1 - Desistência voluntária --- O agente por vontade própria, INTERROMPE A EXECUÇÃO, não permitindo que ocorra a consumação;
  
  2 - Arrependimento eficaz --- O agente COMPLETA A EXECUÇÃO, mas não permite a consumação.
  
  
  Consequencia para a desistência e o arrependimento:
  
  
  Em ambos os casos, o agente responderá pelos atos praticados até o momento.
• Segundo Nucci, a desistência voluntária "trata-se da desistência do prosseguimento dos atos executórios do crime, feita de modo voluntário".
  
  Enquanto que o arrependimento eficaz "ocorre entre o término dos atos executórios e a consumação. O agente, nesse caso, já fez tudo o que podia para atingir o resultado, mas resolve interferir para evitar a sua concretização". 
  
  No caso em análise observa-se que o autor já executou todos os atos necessários para atingir o resultado, porém, desiste e age para impedir a consumação do crime (homicídio), evitando que a vítima falecesse, se enquadrando perfeitamente no conceito de arrepedimento eficaz, e não de desistência voluntária.
  
  Por fim, responderá o agente por lesão corporal, porque tanto na desistência voluntária quanto no arrependimento eficaz, o agente, voluntariamente, não mais deseja chegar ao resultado, seja cessando a sua atividade executória (desistência voluntária), ou agindo para impedir a consumação (arrepedimento eficaz), enquanto que na tentativa de homicídio o agente quer atingir o resultado, porém é impedido por circunstâncias alheias à sua vontade, o que não foi o caso.
  
  Portanto, o erro da questão está na afirmação de que a ação do autor caracteriza desistência voluntária, quando na verdade trata-se de arrependimento eficaz. 
• Em suma: Você só pode DESISTIR daquilo que ainda não praticou. Ao passo que você se ARREPENDE daquilo que já fez. No caso, não poderia o agente ter "Desistido Voluntariamente", uma vez que já tinha executado tudo aquilo que pretendia. Ele então se arrepende do que fez, impedido que a morte ocorresse. 
• Quando mencionada na pergunta; " executando assim o plano que havia elaborado" já se caracteriza arrependimento eficaz!

• no caso se trata de arrependimento eficaz. 

• Bizu !

  vc se arrepende de algo que já fez, mas vc pode desistir de algo que ainda não fez.
  

• PESSOAL, QUANTAS DEFINIÇÕES.. KK 
  UM ERRO LOGO DE CARA É: LEANDRO ESFAQUEIA RÉGIS, E LEANDRO SOCORRE LEANDRO? KKKK

• Vamos por partes:

  Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo, (Homicídio);

  executando, assim, o plano que havia elaborado.(Aqui afasta-se a possibilidade de Desistência Voluntária, haja vista que Leandro já executou todos os atos - você não pode "desistir" de algo que já fez, todavia, poderá arrepender-se);

  No entanto, ao sair do local, mudou de ideia e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse. (Leandro arrependeu-se e evitou a consumação do crime anteriormente pretendido (homicídio). Assim, responderá apenas pelos atos praticados (Lesões corporais);

   Nessa situação, a ação de Leandro caracteriza desistência voluntária,( Não, caracteriza Arrependimento Eficaz);

   pois, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado, razão por que responderá por lesão corporal. (Correto, impediu a produção do resultado e responderá apenas pelos praticados. Obs. Na hipótese de Leandro não conseguir evitar o resultado, ele responderá por homicídio).

  
  

  Gabarito : Errado

• Cuida-se de ARREPENDIMENTO EFICAZ.

  O agente empregou todos os meios que JULGOU necessários à consumação do delito, mas após sair do iter criminis, se arrepende e decide empregar todos os meios que visem impedir o resultado. Foi o que ocorreu, Leandro levou à vítima ao hospital, impedindo que o delito desejado por ele se consumasse, qual seja, o homicídio.

   

  Nesse caso, responderá Leandro pelos delitos já praticados: lesões corporais dolosas.

   

  GABARITO: ERRADO.

• É muito simples !!!
  Veja:

  Desistência Voluntária =  Ação Negativa
  Arrependimento Eficaz = Ação Positiva
  A parte da questão que está em azul já nos mostra que à ação de Leandro foi Positiva.

  
  Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que havia elaborado. No entanto, ao sair do local, mudou de idéia e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse. Nessa situação, a ação de Leandro caracteriza desistência voluntária, pois, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado, razão por que responderá por lesão corporal.

• Maico Iure - Comentário PERFEITO. Parabéns!!! Esclareceu tudo. 

• Embora, a questão seja de facil compreessão, Leandro socorreu ele mesmo?! Do ato que ele mesmo cometeu?!

   

  Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Teve erro de digitação ai não?!
   

  Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que havia elaborado. No entanto, ao sair do local, mudou de idéia e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse. Nessa situação, a ação de Leandro caracteriza desistência voluntária, pois, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado, razão por que responderá por lesão corporal.

   

• E o Regis? O que aconteceu com ele? Kk, O leandro salvou a si mesmo, e o cara que levou a facada no pescoço? Hahahahaha

   

• Desistência voluntária: o agente desiste de prosseguir com a execução, ou seja, a execução não se consuma.

   

  Arrependimento eficaz: o agente termina a execução, mas impede que o resultado aconteça.

   

  Arrependimento posterior: o resultado acontece, mas o agente repara o dano, ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, se não tiver violência ou grave ameaça no ato criminoso.

• Arrependimento Eficaz, exclui o dolo inicial e pune pelo que efetivamente foi causado, no caso (se a vítima não morrer, o que configuraria homicídio consumado) Lesão Corporal.

• O povo tenta explicar tanta coisa mas a verdade é que Leandro iria salvar ele mesmo rsrsrsrs

• Contribuindo...

  "A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são incompatíveis com os crimes culposos, salvo na culpa imprópria. O motivo é simples: nessa modalidade de delito o resultado naturalístico é involuntário, não sendo lógico imaginar, portanto, um resultado que o agente desejava produzir para, em seguida, abandonar a execução que a ele conduziria ou impedir a sua produção".

  Cleber  Masson

   

• Arrependimento Eficaz (tentativa abandonada)

• Leandro esfaqueou Régis e socorreu Leandro? kkkkkkkkkkk beleza!!

• ERRADO.

   

  Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que havia elaborado. No entanto, ao sair do local, mudou de idéia e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse. Nessa situação, a ação de Leandro caracteriza ARREPENDIMENTO EFICAZ, pois, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado, razão por que responderá por lesão corporal.

• Hipótese de arrependimento eficaz.

• Leandro socorreu ele mesmo? 

• Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que havia elaborado. No entanto, ao sair do local, mudou de ideia e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse. Nessa situação, a ação de Leandro caracteriza ARREPENDIMENTO EFICAZ, pois, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado, razão por que responderá por lesão corporal.

   

  Desistência Voluntária:
  O agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução, ainda dispondo de meios de execução.
  O agente não esgota os meios de execução
  Precisa ser voluntária, mas não espontânea e pode ser sugerida por terceiro.
  
  Arrependimento Eficaz:
  O agente esgota os meios de execução, mas em seguida arrepende-se e pratica ato que evita a consumação do crime.
  O agente esgota os meios de execução possíveis.
  Se o ato praticado em contrário não evitar a consumação o arrependimento foi ineficaz e o agente responderá pelo crime consumado.
  
  Em ambos a doutrina apelidou de Tentativa Qualificada ou também de Tentativa Abandonada.

• Desistência voluntária: o agente, voluntariamente, abandona seu intento durante a realização dos atos executórios (ex: depois de escalar muro de casa e abrir o veículo visado, o agente abandona seu intento, não efetivando a subtração do automotor).

  Exige-se voluntariedade, não espontaneidade.

   

  Arrependiemento eficaz: após serem esgotados todos os atos de execução, o agente se arrepende, passando, nesse momento, a buscar o impedimento do evento (depois de desferir dois tiros na vítima, arrepende-se, socorrendo, eficazmente, o ferido).

  O arrependimento deve ser eficaz.

   

  Em ambos os casos não há tentativa, respondendo o agente apenas pelos atos já praticados.

   

  Código Penal para concursos - Rogério Sanches Cunha.

• Fiquei confuso, pois nao enxerguei a possibilidade de Leandro socorrer a ele mesmo, ele deveria socorrer o Régis, infelizmente, mesmo acertando essa seria uma questão fácil de anulação.

  A questão quis confundir o Arrependimento Eficaz com Desistência Voluntária.

• A questão possui dois erros:
  
  O primeiro é o fato do Leandro socorrer Leandro (ele próprio) e não ao Régis;
  O segundo é a alegação de que Leandro se arrependeu e realizou uma ação que evitou o resultado que antes pretendia, sendo essa ação uma desistência, quando na verdade é um arrependimento. Como a colega acima citou:
  
  Desistência voluntária: o agente, voluntariamente, abandona seu intento durante a realização dos atos executórios (ex: depois de escalar muro de casa e abrir o veículo visado, o agente abandona seu intento, não efetivando a subtração do automotor).Exige-se voluntariedade, não espontaneidade.

  Arrependiemento eficaz: após serem esgotados todos os atos de execução, o agente se arrepende, passando, nesse momento, a buscar o impedimento do evento (depois de desferir dois tiros na vítima, arrepende-se, socorrendo, eficazmente, o ferido). O arrependimento deve ser eficaz.

  Embora tenha dois erros, me parece que a citação de que Leandro socorreu a ele mesmo foi um erro de digitação aqui no Qconcursos.

• "Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que havia elaborado."

  Se esgotou todos os meios de execução, trata-se de arrependimento eficaz.

• Leandro socorreu Leandro ....rs

• Nesse caso é arrependimento eficaz e só será se a vítima não falecer, pois se Falecer o arrependimento não terá sido eficaz

  
  

• Gente que isso? não era pra socorrer Regis

• VÃO DIRETO AO COMENTÁRIO DO SERGIO DANTAS ANDRADE!

• Leandro soccorreu ele mesmo kkkk

  pode isso, arnaldo?

• ERRADO

  Atentar-se para o elemento subjetivo do agente:

  Elemento subjetivo: Constitui-se no animus necandi, no animus occidendi, que se traduzem a intenção de tirar a vida do ser humano. O que configura o dolo do homicida é o agir consciente na prática de ato cujo resultado será a morte de terceiro.

  Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo (...)

  Logo não há que se falar em (...) razão por que responderá por lesão corporal. (ERRADO)

  Fonte: Caderno nosso de cada dia

  Bons estudos...

• Gab. E

  Apesar de Leandro ter socorrido Leandro (kkk), o fato caracteriza-se como arrependimento eficaz!

• Leandro socorreu ele mesmo??? É isso mesmo pessoal? rsrs

• trata de arrependimento eficaz, e se o rapaz morrer é homicídio e se não morrer lesão corporal.

• rapaz é o seguinte!!

  leandro socorreu ele mesmo e só por isto já estaria errado.

  o que mais o que mais impacta é que a desistência voluntaria se resume assim: eu tenho meios para continuar,mas não quero.

  arrependimento eficaz: eu já usei todos meus meios,mais eu não quero continuar.

  se tratando de facadas é obvio que ele usou uma faca, podendo assim desferir varias outras facadas para que de fato se consuma o crime.

  ou seja, questão é totalmente passível de anulação pois ele tinha os meios necessários para continuar e mesmo assim optou por socorrer.

• ERRADO

  Trata-se de arrependimento eficaz...

  Linha do tempo que facilita lembrar o momento em que ocorre cada um...

  Início da execução- Desist. voluntária -Fim da execução- Arrep. eficaz- Consumação - Arrep. posterior

  OBS:

  Na desistência voluntária o agente pode e não quer prosseguir, já na tentativa imperfeita/ inacabada: após iniciar os atos executórios, o agente não consegue esgotá-lo.

• Só se arrepende do que faz.

  Só se desiste do que está sendo executado.

• Errado, responde por arrependimento eficaz.

• Só li até desistência voluntária... Gabarito errado!!!

• Errado. O caso trata-se de Arrependimento Eficaz. Fez toda a execução, porém agiu de forma para evitar consumação.

  Desistência voluntária: Durante execução, o agente desiste de prosseguir.

  Não confundir com Arrependimento posterios: só atribui se for sem violência ou grave ameaça. Deve restituir bem lesado de forma integral

• GABARITO: Errado. Trata-se de arrependimento eficaz.

  Obs: Erro grotesco aí em, Leandro socorreu ele mesmo? hahaha

• Quer dizer que esse meu xará aí esfaqueia a si próprio e depois se socorre...ele é o bichão mesmo kkkkk

• arrependimento posterior

• ARREPENDIMENTO EFICAZ

• galera, vamos se ligar pra não ta comentando errado e atrapalhando os estudos do coleguinha. Trata-se de ARREPENDIMENTO EFICAZ. O Arrependimento Posterior não se admite em crimes com violência ou grave ameaça,como é o caso da questão.

• 1- "...Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis..."

  2- "...No entanto, ao sair do local, mudou de ideia e resolveu socorrer Leandro..."

  ERRADO. Ele esfaqueou Régis e tentou se salvar? Pegadinha Boba.

• a banca errou ao dizer que Leandro socorreu ele mesmo, mas acho que foi sem querer e não é peguinha

• Se trata de Arrependimento Eficaz.

• A diferença básica entre Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz é que na Desistência Voluntária o agressor, voluntariamente, interrompe o seu intento no meio dos atos executórios, ou seja, ele se abstém no meio da execução (deixa de fazer). Já no Arrependimento Eficaz, após serem esgotados todos os atos executórios, o agente se arrepende e, voluntariamente, busca evitar o resultado naturalístico. O nome já diz, o arrependimento deve ser eficaz. No caso da questão, o arrependimento de levar a vítima ao hospital foi eficaz, uma vez que evitou o falecimento desta.

• Leandro socorre ele mesmo?

• Leandro socorreu a ele mesmo kkkk, deveria ter sido anulada

• Lembre-se:

  Não caberia arrependimento posterior, uma vez que esse tipo de conduta não deveria haver violência ou grave ameaça!

• Desistência voluntária: CRIME

  Arrependimento eficaz: RESULTADO.

  Crime impossível: INEFICÁCIA> MEIO OU OBJETO.

  Arrependimento posterior: SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; REPARA O DANO; ANTES DA DENÚNCIA OU QUEIXA.

• Arrependimento eficaz (ação positiva).

• Antes do fim da execução - Desistência voluntária.

  Depois do fim da execução, mas antes da consumação - Arrependimento eficaz.

  Depois da consumação (em alguns crimes apenas) - Arrependimento posterior.

• Galera, vou tentar explicar como eu raciocínio nessas questões de desistencia e arrependimento.

  desistir: vc não desiste de uma coisa que vc ja fez, vc desiste de uma coisa que vc ainda tá fazendo, ou seja, vc desiste e não termina de fazer.

  arrepender: vc não se arrepende e continua fazendo algo, vc se arrepende de algo que vc ja fez, terminou de fazer por completo, viu que fez coisa errada e se arrepende.

  Geralmente penso assim e dá certo. Abraços.

• Caso ajude vocês:

  Desistência voluntária: o agente INICIOU os fatos e IMPEDIU a sua consumação.

  Arrependimento eficaz: o agente FINDOU os fatos e IMPEDIU a sua consumação.

• conceito de ARREPENDIMENTO EFICAZ

• Gab E

  Estudando a questão temos que:

  1} O agente COGITOU --> Pensamento de cometer o delito.

  2} O agente PREPAROU --> Atos preparatórios indispensáveis à prática do crime;

  Aquisição da faca para o homicídio.

  3} O agente EXECUTOU --> Momento em que se inicia a ofensa ao bem jurídico tutelado.

  Desistência Voluntária: Aqui o agente desiste de prosseguir com o crime.

  Arrependimento Eficaz: Encerrada a execução do crime, o agente voluntariamente impede o resultado. Aqui, ele leva a execução até o fim. Contudo, sua ação impede que o resultado seja produzido.

  _____________

  Seguindo...

  4} CONSUMAÇÃO

  Quando estão preenchidos todos os elementos do tipo penal.

  *ATENÇÃO! --> Não esquecer que entre a execução e a consumação podemos ter:

  1} Desistência voluntária / arrependimento eficaz;

  2} Tentativa;

  3} Crime impossível.

  > Após a execução é possível > Arrependimento Posterior.

  _______

  Bons Estudos.

• arrependimento eficaz

• Arrependimento Eficaz

• ERRADO

  Na desistência voluntária, o agente abandona a execução do crime quando ainda lhe sobra, do ponto de vista objetivo, uma margem de ação. No arrependimento eficaz, não há margem alguma, porque o processo de execução está encerrado, e o agente atua então para evitar que sobrevenha o resultado.

• Em miúdos:

  Gabarito "E" para os não assinantes.

  Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que havia elaborado. No entanto, ao sair do local, mudou de ideia e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse. Nessa situação, a ação de Leandro caracteriza ARREPENDIMENTO EFICAZ e NÃO DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA , pois, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado, razão por que responderá por lesão corporal.

  Vou ficando por aqui, até a próxima.

• Trata-se de arrependimento eficaz. Contúdo, o teor da questão está estranha:

  Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que havia elaborado. No entanto, ao sair do local, mudou de idéia e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse(...)

  Então, o Leandro resolveu socorrer a ele mesmo?!

  :o

  Eu hein...

• Arrependimento Eficaz- é esgotado todos os atos de execução, porém ele se arrepende pelo que fez e age para evitar que o resultado se consume.

• Arrependimento posterior - Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  Desistência VOLUNTÁRIA -O agente INICIA a prática, mas se arrepende, e CESSA a atividade criminosa (mesmo podendo continuar) e o resultado não ocorre

  Arrependimento EFICAZ - O agente inicia a prática e EXECUTA, mas se arrepende e toma as providências para evitar que o resultado ocorra. O resultado NÃO OCORRE.

• Além do erro no tocante ao arrependimento eficaz, como que Leandro iria socorrer a si mesmo ?

• Gabarito: Errado

  Existem dois erros na questão.

  O primeiro erro: Leandro socorreu a si mesmo. Vejam:

  "Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que havia elaborado. No entanto, ao sair do local, mudou de ideia e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse."

  O segundo erro é que se Leandro tivesse socorrido Régis nos termos descrito na questão, se trataria de arrependimento eficaz e não de desistência voluntária.

  Arrependimento eficaz, ou arrependimento ativo, é a ação efetuada pelo autor de crime que impede que a tentativa perfeita ou crime falho, tenha efeitos. Ocorre quando o agente já realizou todos os atos previstos para a consumação do crime, arrependendo-se posteriormente e assim evitando o resultado do crime.

• Não é o melhor a se fazer, mas quando não lembro desse assunto eu uso o bizu: só desisto do que estou fazendo e so me arrependo do que ja fiz e na maioria das vezes acerto.

  Tentativa Abandonada:

  A tentativa abandonada é gênero das espécies desistência voluntária e arrependimento eficaz.

  »Desistência voluntária(ponte de ouro): Durante a execução (voluntariamente desiste de prosseguir  antes do encerramento dos atos executórios)

  Exclui a responsabilidade penal.

  ->Haverá desistência voluntária ainda que o agente desista com a intenção de voltar depois.

  »Arrependimento eficaz(ponte de prata): Após encerrados os atos executórios se arrepende e evita a consumação.

  *Tem que ser eficaz. Se não for, o agente responde por crime consumado.

  Exclui a responsabilidade penal

  Tanto na desistência voluntária quanto no arrependimento eficaz o agente só responde pelos atos já praticados.

  »Arrependimento Posterior:

  -O arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP deve ser estendido aos demais réus uma vez que a reparação do dano é uma circunstância objetiva;

  -É requisito fundamental que não ocorra violência ou grave ameaça contra a pessoa.

  -Causa de diminuição de pena de 1/3 a 2/3;

  -Se aplica a qualquer crime desde que seja possível reparar o dano e restituir a coisa;

  -Arrependimento posterior é possível até o recebimento da denúncia;

  »Crime Impossível: Pode se dar Ineficácia absoluta do meio ou por Impropriedade absoluta do objeto.

  Para não se esquecer da diferenciação do MEIO e do OBJETO, lembre-se: O agente utiliza-se de um MEIO para atingir um OBJETO.

  *STJ e STF entendem que o fato de o local estar com alarme e câmera NÃO torna o crime impossível pq isso só dificulta, mas não torna a consumação impossível.

  Súmula 145 STJ. Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. à  FLAGRANTE PREPARADO CONFIGURA CRIME IMPOSSIVEL

• Errado

  É Arrependimento Eficaz.

• Leandro socorreu a si mesmo??? agora me deu medo kkkkk

• DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA: É QUANDO ESTÁ COMETENDO E DESISTE VOLUNTARIAMENTE;

  ARREPENDIMENTO EFICAZ: É QUANDO ACABA DE COMETER E SE ARREPENDE DE TER COMETIDO, TOMANDO, ENTÃO, AS DEVIDAS PRECAUÇÕES E IMPEDINDO A PRODUÇÃO DO RESULTADO.

  NO CASO DA QUESTÃO, FOI O QUE ELE FEZ: SOCORREU A VÍTIMA PARA EVITAR O RESULTADO, CARACTERIZANDO, ASSIM, O ARREPENDIMENTO EFICAZ.

  ATÉ A ANP, MEUS QUERIDOS!

• kkkkk Leandro II, o filho do Leandro homicidakk

• O instituto no caso seria o arrependimento eficaz, no qual o agente, no caso Leandro, responderá pelos atos já praticados, ou seja, lesão corporal, obstando a tentativa de homicídio ou o próprio homicídio.

  Abraço!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• Arrependimento Eficaz.

• ARREPENDIMENTO EFICAZZZZZ..

• Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que havia elaborado. No entanto, ao sair do local, mudou de idéia e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse. Nessa situação, a ação de Leandro caracteriza DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, pois, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado, razão por que responderá por lesão corporal.

  (ERRADA) (ERRO DE DIGITAÇÃO)

  #CRIME TENTADO (Art. 14, II, CP):

  • iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
  • Caso o delito não se consumar por sua própria vontade, então será DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ou ARREPENDIMENTO EFICAZ (art. 15, CP).

  #DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ (Art. 15, CP):

  • O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
  • Não pode o delito se consumar (nunca!) e isto deve ocorrer por motivos internos à vontade do agente.
  • Deve ser voluntário (não é necessário ser espontâneo).

  1/ARREPENDIMENTO EFICAZ:

  • Uma ação positiva (atua positivamente para evitar o resultado, relaciona-se à tentativa acabada)
  • É irrelevante que o agente proceda virtutis amore ou formidine poence, ou por motivos subalternos, egoísticos, desde que não tenha sido obstado por causas exteriores independentes de sua vontade.

  2/DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA:

  • Uma ação negativa (desiste de continuar, relaciona-se à tentativa inacabada).
  • Pode prosseguir, mas não quer.
  • Só responde pelos atos já praticados

• E se o indivíduo morrer no hospital ? Leandro continua respondendo por lesão corporal ?

• O que mulesta aconteceu com Régis, pois Leandro voltou e socorreu a si mesmo?

  "mudou de idéia e resolveu socorrer Leandro,"

• DOIS MOTIVOS PRA VOCÊ MARCAR "ERRADO":

  1. Caracterizaria um ARREPENDIMENTO EFICAZ";
  2. O erro de elaboração da questão ao dizer que Leandro socorreu a Leandro. kkk
• leandro socorreu lenadro?kkkkk Arrependimento eficaz bizu: o arrependimento vem depois da ação.

Questão 741022

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Classificação dos crimes; Crimes contra o patrimônio; Outras classificações; Roubo

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rui, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o aparelho celular e o relógio de César. Nessa situação, Rui praticou crime de roubo, que é um crime complexo, porque dois tipos penais caracterizam uma única descrição legal de crime.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Crime complexo -  Delito composto por dois ou mais tipos que, isoladamente, constituem infrações penais. O crime complexo é uma unidade jurídica, embora, em sua composição, se reúna pluralidade de infrações penais. É o caso do roubo, cujo conteúdo compreende o furto e o constrangimento ilegal.
  
  FONTE:
  http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296345/crime-complexo 
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Justificativa do CESPE em 2004:
  
  "Discorrendo sobre o roubo, César Roberto Bittencourt afirma que “trata-se de crime complexo, tendo como elementares constitutivas a descrição de fatos que, isoladamente, constituem crimes distintos; protege, com efeito, bens jurídicos diversos: o patrimônio, público ou privado, de um lado, e a liberdade individual e a integridade física e a saúde, que são simultaneamente atingidos pela ação incriminada” (Tratado de Direito Penal, v. 3, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 81).
  
  Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/41/policia-federal-2004-nacional-justificativa.pdf
• CERTO - Complementando o comentário do Munir Prestes:
  
  Crime complexo -  Delito composto por dois ou mais tipos que, isoladamente, constituem infrações penais. O crime complexo é uma unidade jurídica, embora, em sua composição, se reúna pluralidade de infrações penais.
  
  Roubo
  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante
  grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio,
  reduzido à impossibilidade de resistência
  
  Furto
  Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel
  
  Ameaça
  Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave
  ou
  Violência - Pode caracterizar vários delitos, como:
  Lesão Corporal
  Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem
• Crime complexo

• CERTO

   

  "Rui, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o aparelho celular e o relógio de César. Nessa situação, Rui praticou crime de roubo, que é um crime complexo, porque dois tipos penais caracterizam uma única descrição legal de crime."

   

  O Bem jurídico tutelado no crime de Roubo é o PATRIMÔNIO e a INTEGRIDADE FÍSICA, por isso é um crime COMPLEXO (Furto + Constrangimento Ilegal)

• ASSERTIVA CORRETA.

  O crime complexo subdividi-se em: 

  COMPLEXO EM SENTIDO ESTRITO OU COMPLEXO PURO: reunião de 2 condutas típicas distintas. Ex: estorsão mediante sequestro.

  COMPLEXO EM SENTIDO AMPLO OU COMPLEXO IMPURO: reunião de uma conduta típica e outras circunstâncias. Ex: Constrangimento ilegal (ameaça + outro fato não tipificado).

  Crime de roubo é um clássico exemplo de crime complexo = composto por um constrangimento, ameaça ou violência acrescida de furto (complexo puto). 

• O crime de roubo é um crime complexo, unidade jurídica que se completa pela reunião de dois tipos penais: furto (art. 155 do CP) e constrangimento ilegal (art. 146 do CP). Tutela-se, a um só tempo, o patrimônio e a liberdade individual da vítima.

   

  Ainda que a integridade física seja atingida, o legislador preferiu acomodar o tipo dentro do cpítulo dos crimes contra o patrimônio.  

• Não seria o crime de Roubo qualificado ?

• Acrescento aos comentários dos colegas que a situação trata de crime complexo também pelo porte ilegal de armas de fogo, tipo penal dos artigos 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento.

• CERTO

   

  @Thiado Schneider,

  O delito de roubo só será qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (quando ocorre a morte da vítima, por culpa ou dolo em decorrência da ação de roubo, há o chamado latrocínio). A arma de fogo incidirá como majorante, apenas a arma de fogo, hoje, majora o delito de roubo. Logo, seria roubo majorado, agravado. 

   

  A apreensão da arma de fogo poderá ser dispensada caso haja prova testemunhal, inclusive, a própria vítima do roubo. Para a incidência da majorante prevista no § 2º, I, do art. 157, do CP, é dispensável a apreensão e perícia da arma de fogo, desde que haja outros meios que comprovem a sua efetiva utilização pelo agente. 

   

  A arma de fogo caracteriza a grave ameaça. Se o agente roubador simular estar armado, com a intenção de subtrair bem móvel alheio, o delito de roubo já estará configurado. 

   

  Armas inaptas a efetuarem disparos (arma quebrada, arma de brinquedo, simulacros e airsoft) caracterizarão a grave ameaça no delito de roubo, contudo, não incidirá a majorante por se tratarem de armas inaptas, sem potencial lesivo.

• GABARITO: CERTO

  a) Crime simples é o que possui tipo penal único, protegendo apenas um bem jurídico. Podemos citar como exemplo o crime de homicídio, que protege o bem jurídico vida.

   b) Crime complexo é a fusão de dois ou mais tipos penais, protegendo dois ou mais bens jurídicos. O latrocínio é um exemplo de crime complexo, pois protege os bens jurídicos patrimônio e vida.

   

   

  Fonte: Curso Intensivo I da Rede de Ensino LFG - Professor Rogério Sanches.

• Roubo circunstanciado com o aumento de 2/3 da pena (uso de arma de fogo)

• Certo.

  O crime de roubo é um crime complexo, pois resulta da fusão de dois ou mais delitos.

  Questão comentada pelo Prof. Érico Palazzo.

• QUESTÃO CORRETA - com ressalvas.

  Explico.

  No exemplo citado pela banca examinadora CESPE/CEBRASPE, temos a figura do CRIME ULTRA COMPLEXO.

  Rui, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o aparelho celular e o relógio de César. Nessa situação, Rui praticou crime de roubo, que é um crime complexo, porque dois tipos penais caracterizam uma única descrição legal de crime.

  Percebe-se que temos a configuração do ROUBO (grave ameaça + subtração) exercida com o emprego de arma de fogo (porte de arma). Desse modo, trata-se de Roubo (crime complexo) praticado com emprego de arma de fogo. Resultando na figura do crime ultra complexo.

  Nesse sentido, lições de Rogério Sanches:

  Temos, na hipótese, uma unidade jurídica ultra complexa formada pela reunião do crime de roubo (nascido da fusão do constrangimento ilegal/ameaça + furto) e o crime de porte ilegal de arma de fogo. Em outras palavras, percebemos um crime complexo (roubo) acrescido de outro (porte ilegal de arma de fogo), que serve como causa de aumento de pena do crime patrimonial. Ademais, praticados os crimes no mesmo contexto fático, com o fim de evitar bis in idem, o assaltante, no caso, deve responder apenas pelo roubo majorado (art. 157, § 2º , inc. I, do CP).

• O crime de roubo é um crime complexo, pois resulta da fusão de dois ou mais delitos.

• Furto + constrangimento ilegal.

• ARMA + VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA

• De fato! Furto e Constrangimento ilegal.

• CRIME COMPLEXO OU COMPOSTO - É a modalidade que resulta da fusão de dois ou mais crimes, no caso de roubo é a união entre os delitos de FURTO e AMEAÇA ou LESÃO CORPORAL.

• Vendo alguns escrevendo: "De fato! Furto e ..."

  Percebo que o concurso nem é tão concorrido assim.

• Furto e constrangimento ilegal.

• complexo, pluriofensivo, unisubjetivo - concurso eventual - crime material

• Trata-se de um crime complexo sim!

  Roubo = furto + violência ou grave ameaça

• primeira vez que abro todos os comentários e TODOS são diretos e excelentes.

• Um adendo:    A ação penal no crime complexo

         Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.  

• GAB. CERTO

  CRIME COMPLEXO OU COMPOSTO - É a modalidade que resulta da fusão de dois ou mais crimes, no caso de roubo é a união entre os delitos de FURTO e CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

• Crime complexo -  Delito composto por dois ou mais tipos que, isoladamente, constituem infrações penais. O crime complexo é uma unidade jurídica, embora, em sua composição, se reúna pluralidade de infrações penais.

  Roubo

  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante

  grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio,

  reduzido à impossibilidade de resistência

  Furto

  Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel

  Ameaça

  Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave

  Correto

• furto + constrangimento ilegal = roubo .

• Quanto à objetividade jurídica o crime pode ser:

  1. SIMPLES: Somente um objeto jurídico, ex: homicídio, cujo bem jurídico tutelado é a vida.
  2. COMPLEXO (ou Pluriofensivos) : Possui 2 objetos jurídicos. Ex: Extorção mediante sequestro, cujo tipo penal tutela o patrimônio e a liberdade de locomoção.

  Alguns doutrinadores dizem ser crimes complexos os resultantes da fusão de dois ou mais tipos penais. Além da presença de dois ou mais bens jurídicos, neles se verifica a reunião de dois ou mais delitos. 

• "Mediante grave ameaça ou violência a pessoa" e não com emprego de arma de fogo (qualificadora), pois está última NÃO CARACTERIZA o tipo. Houve roubo, porém não na modalidade simples, e sim roubo qualificado pelo emprego de arma. Entendi assim...

• GAB: C

  O crime de roubo realmente é formado por dois outros tipos penais (a ameaça mais a subtração de coisa alheia móvel, que seria o conceito de furto). Dessa forma, pode sim ser considerado um crime complexo (formado pela junção de dois outros tipos penais).

  grancursos

Questão 741025

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Consumação e tentativa; Tipicidade

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Plínio, utilizando toda a munição de seu revólver, atirou seis vezes contra Túlio, com intenção de matá-lo, mas errou todos os tiros. Nessa situação, houve tentativa branca ou incruenta, devendo Plínio responder por tentativa de homicídio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Tentativa Branca ou Incruenta: a vítima não é atingida, nem vem a sofrer ferimentos. A tentativa branca pode ser perfeita ou imperfeita>se o agente comete todos os atos executórios mas não atinge a vitima, tem se a tentativa branca perfeita; se não consegue praticar todos os atos executórios nem atingir a vitima, tem se a tentativa branca imperfeita  
  
  
  
  
  
  
  FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Crime_tentado
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• CERTO
  

  A tentativa incruenta ou branca acontece quando é aquela na qual a vítima não chega a ser fisicamente atingida, ou seja, quando ela fica incólume. Difere da tentativa vermelha ou cruenta, na qual a vítima sofre lesões, sendo certo queporém  o crime não chega a ser consumado.
  Se o agente tenta matar a vítima com uma faca, mas esta consegue dominá-lo no momento exato do golpe a ponto de escapar dele, será exemplo de tentativa branca. Acaso ocorram lesões em decorrência das facadas, configurará tentativa cruenta ou vermelha.
  A tentativa incruenta ou branca ganha relevância no contexto prático porque será necessário analisar cuidadosamente qual era o dolo do agente com a prática da conduta. Como ela não atinge fisicamente a vítima, somente o caso concreto poderá dizer qual erla realmente o dolo do agente, se de matar ou lesionar. E até mesmo, se não se tratava de uma atitude jocosa.
  Cumpre informar que a diferenciação entre tentativa cruenta ou incruenta é válida para crimes individuais ou pessoais. Para crimes cuja vítima é a coletividade, como os crimes massificados (crimes contra o consumidor, meio ambiente), tal diferenciação é inviável, uma vez que não é possível individualizar a vítima.
  
  http://atualidadesdodireito.com.br/lfg/2011/07/13/o-que-se-entende-por-tentativa-incruenta/

• Justificativa do CESPE em 2004:
  
  "No caso o agente responde por tentativa, na modalidade denominada tentativa branca ou incruenta, pois o objeto material do crime não chegou a ser atingido. As circunstâncias são alheias à sua vontade, pois queria matar e não conseguiu."
  
  Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/41/policia-federal-2004-nacional-justificativa.pdf

• art 14 do cp tentativa mesmo sem consumar o crime o sujeito ativo responde pelo crime com a pena reduzida 1/3 porque houve o dolo espercifico do sujeito ativo não consumindo crime por ineficacia do meio de execuçao.
   

• Se trata de (ABERRATIO ICTOS) ou "Erro na execução."
• Resumindo,
  
  1) Tentativa Branca ou Incruenta: Ocorre quando a vítima não é atingida e portanto não sofre qualquer lesão. (que é justamente o caso exposto na questão acima)
  
  2) Tentativa Cruenta: Ocorre quando os disparos ou golpes desferidos pelo agente atingem a vítima que, portanto , fica lesionada.
• Segue
  
  Plínio, utilizando toda a munição de seu revólver (Tentativa perfeita, esgotou os meios sem interrupção), atirou seis vezes contra Túlio, com intenção de matá-lo, mas errou todos os tiros (Tentativa incruenta, não atingiu a pessoa). Nessa situação, houve tentativa branca ou incruenta, devendo Plínio responder por tentativa de homicídio.
  
  Responderá por tentativa de homicídio, pois o dolo de Plínio era matar Túlio, por sua vez Túlio terá que trocar as cuecas, pois deve ter se borrado todo depois dessa.
  
  Bons estudos

• Branca(incruenta) e perfeita

• A classificação da tentativa no crime de homicídio simples são duas: a tentativa branca ou incruenta a vítima não é atingida, enquanto que na tentativa vermelha ou cruenta a vítima é alcançada pela conduta criminosa e sofre ferimentos.

• Errei... Pensei que fosse crime impossível, mas trata-se de tentativa branca ou incruenta como os colegas já apontaram.
  

  
  

• Desistência voluntária e arrependimento eficaz

  Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desistede prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (não há que se falar em diminuição de pena)

• Tentativa branca (não acertou a vítima) E perfeita (esgotou-se os meios).

• CORRETO

   

  Tentativa incruenta ou branca:

  Acontece quando é aquela na qual a vítima não chega a ser fisicamente atingida, ou seja, quando ela fica incólume.

   

  Tentativa cruenta ou vermelha:

  Acontece quando é aquela na qual a vítima sofre lesões, sendo certo queporém o crime não chega a ser consumado.

   

  Bons estudos!!!

   

  Fonte: http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121923672/o-que-se-entende-por-tentativa-incruenta

• GABARITO CORRETO.

   

   

  Ano: 2004

  Banca: CESPE

  Órgão: Polícia Federal

  Prova: Escrivão da Polícia Federal

  texto associado   

  Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

  Plínio, utilizando toda a munição de seu revólver, atirou seis vezes contra Túlio, com intenção de matá-lo, mas errou todos os tiros. Nessa situação, houve tentativa branca ou incruenta, devendo Plínio responder por tentativa de homicídio.

  Parte superior do formulário

  GABARITO CORRETO.

  Tipicidade direta (adequação típica de subordinação direta ou imediata): quando a conduta se enquadra diretamente no tipo penal incriminador sem necessidade do apoio de outra norma. Ex.: A matou B é crime do art. 121, caput, CP.

  Tipicidade indireta (adequação típica de subordinação indireta ou mediata): quando a conduta do agente não se enquadra diretamente no tipo penal incriminador havendo necessidade do apoio de uma norma de extensão.

  Ocorre:

  Nos crimes tentados (tentativa): ex.: A tentou matar B. a conduta do A não se enquadra no art. 121, caput, CP porque esse artigo não pune a conduta de tentar matar alguém. Precisando da norma de apoio de extensão do art. 14, II, CP que pune a tentativa. Logo tem que somar o art. 121, caput, CP + art. 14, II, CP para dar tipicidade.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

  A tentativa incruenta ou branca acontece quando é aquela na qual a vítima não chega a ser fisicamente atingida, ou seja, quando ela fica incólume. Difere da tentativa vermelha ou cruenta, na qual a vítima sofre lesões, sendo certo que porém o crime não chega a ser consumado.

• ....

  ITEM – CORRETO – O professor Cléber Masson  (in Direito penal esquematizado: parte geral – vol.1 – 9.ª Ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P. 484):

   

  “17.10.1. Tentativa branca ou incruenta

   

  Nesta espécie de tentativa, o objeto material não é atingido pela conduta criminosa.6 Exemplo: “A” efetua disparos de arma de fogo contra “B”, sem acertá-lo.

   

  Recebe essa denominação ao relacionar-se com a tentativa de homicídio em que não se produzem ferimentos na vítima, não acarretando no derramamento de sangue.

   

  17.10.2. Tentativa cruenta ou vermelha

   

  Nesta espécie de tentativa, o objeto material é alcançado pela atuação do agente. Exemplo: “A”, com intenção de matar, atira em “B”, provocando-lhe ferimentos. Porém, a vítima é socorrida prontamente e sobrevive.” (Grifamos)

• CORRETO

   

  TENTATIVA PERFEITA INCRUENTA

• CERTO

• É ISSO MEMOOO, CERTO.

   

  TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA -----> ERRA O ALVO.

  TENTATIVA VERMELHA OU CRUENTA ----> ACERTA O ALVO.

   

  AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

• *DECORE DA SEGUINTE MANEIRA IMAGINE A VÍTIMA USANDO UMA CAMISA BRANCA

  ...NA TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA -----> A CAMISA CONTINUA BRANCA, POIS O AGENTE  ERRA O ALVO.

  ...NA TENTATIVA VERMELHA OU CRUENTA ----> A CAMISA ESTARÁ  VERMELHA POIS O AGENTE ACERTA O ALVO.." MANCHA DE SANGUE."

• GABARITO CORRETO

  Plínio, vulgo Ruim de Mira.

• Se ele estivesse acertado seria a Tentativa Vermelha ou Cruenta. Se tivesse acertado todos os tiros, seria tentativa perfeita.

• Não precisaria acertar todos os tiros não, apenas ter esgotado todos os meios e atingido a vítima.

• Complementando, há 4 espécies de tentativa:

  
  

  1) Branca (=Incruenta): O agente não atinge o objeto material. Ex.: "A" atira em "B", mas nenhum tiro é acertado.

  2) Vermelha (=Cruenta): O agente atinge o objeto material, mas o delito não se consuma. Ex.: "A" atira em "B", acertando-o.

  3) Perfeita (=Crime Falho): O agente se utiliza de TODOS os meios executórios disponíveis, todavia, mesmo assim, não atinge a consumação. Ex.: "A" atira em "B" para matá-lo, esgotando o cartucho, mas "B" não morre.

  4) Imperfeita (=Tentativa Propriamente Dita): O agente inicia a execução, mas não se exaurem os meios disponíveis. Ex.: "A" começa a atirar em "B" e, sendo interrompido por um PM, não esgota o cartucho.

  
  

  Fonte: Comentários QC.

• GAB: Correta

  
  

  Ta mau de mira.

• A tentativa incruenta ou branca acontece quando é aquela na qual a vítima não chega a ser fisicamente atingida, ou seja, quando ela fica incólume. Difere da tentativa vermelha ou cruenta, na qual a vítima sofre lesões, sendo certo que porém o crime não chega a ser consumado.

• Tentativa branca sou incruenta seria aquela que o agente não consegue atingir a vítima , podendo ser dividida em perfeita - onde o agente executa todos os atos iexecutórios disponíveis da sua conduta ; ou imperfeita- quando o mesmo não utiliza de todos os atos executórios .

• Fala-se em tentativa perfeita, acabada ou crime falho, quando agente esgota, segundo seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de cumprir a consumação da infração penal, que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Por exemplo, se o agente utiliza todos os seis tiros de um revolver 38, acertando todos os disparos no alvo e, mesmo assim, a vítima consegue sobreviver por causa do atendimento e intervenção cirúrgica, estaremos diante de um caso de tentativa perfeita.

  Diz-se tentativa imperfeita, ou inacabada, a tentativa em que o agente é interrompido durante prática ds atos de execução, não chegando, assim, a fazer tudo aquilo que intencionava, visando consumar o delito. É o caso em que o indivíduo começa a atirar e, no terceiro disparo, é interrompido pela polícia que passava naquele momento.

  Diz-se tentativa branca (ou incruenta) quando o indivíduo realiza a execução, mas nem sequer atinge a vítima. Por exemplo, o agente ao disparar a arma de fogo, erra todos dos tiros.

  Já sobre a tentativa vermelha (ou cruenta), a vítima é atingida, porém o delito não se consuma.

• CORRETO

  Vale lembrar que :

  Tentativa Cruenta: CRUEL " lembrar de camisa suja de sangue"

  Tentativa incruenta: O que não é cruel "lembrar de uma camisa limpa"

  foi assim que decorei, espero ter ajudado

  A tentativa incruenta ou branca ganha relevância no contexto prático porque será necessário analisar cuidadosamente qual era o dolo do agente com a prática da conduta. Como ela não atinge fisicamente a vítima, somente o caso concreto poderá dizer qual erla realmente o dolo do agente, se de matar ou lesionar. E até mesmo, se não se tratava de uma atitude jocosa.

  Fonte: Jusbrasil

  Bons estudos...

• Utilizou toda a munição : Tentativa Perfeita

  Não acertou nenhum disparo: Incruenta ou Branca

  Acertou pelo menos 1 disparo: Cruenta ou Vermelha

  Não utilizou toda a munição: Tentativa Imperfeita

  Não acertou nenhum disparo: Incruenta ou Branca

  Acertou pelo menos 1 disparo: Cruenta ou Vermelha

• TENTATIVA BRANCA/INCRUENTA

  Não ocorre lesão ao bem jurídico tutelado apenas risco de lesão.

  TENTATIVA VERMELHA/CRUENTA

  ocorre lesão ao bem jurídico tutelado,o bem jurídico foi efetivamente atingido.

• CERTO.

  BRANCA OU INCRUENTA: NÃO atinge.

  VERMELHA OU CRUENTA: ATINGE o alvo.

• Correto e de acordo com o STJ na tentativa incruenta a pena será reduzida de 2/3!

  PARAMENTE-SE!

• HÁ 4 ESPÉCIES DE TENTATIVA:

  1) Branca (=Incruenta): O agente não atinge o objeto material. Ex.: "A" atira em "B", mas nenhum tiro é acertado.

  2) Vermelha (=Cruenta): O agente atinge o objeto material, mas o delito não se consuma. Ex.: "A" atira em "B", acertando-o.

  3) Perfeita (=Crime Falho): O agente se utiliza de TODOS os meios executórios disponíveis, todavia, mesmo assim, não atinge a consumação. Ex.: "A" atira em "B" para matá-lo, esgotando o cartucho, mas "B" não morre.

  4) Imperfeita (=Tentativa Propriamente Dita): O agente inicia a execução, mas não se exaurem os meios disponíveis. Ex.: "A" começa a atirar em "B" e, sendo interrompido por um PM, não esgota o cartucho.

• CERTO

  Tentativa Branca ou Incruenta: a vítima não é atingida, nem vem a sofrer ferimentos.

• Gabarito: C

  O cidadão praticou todos os atos executórios, logo, responde pela tentativa.

  OBS: Plínio precisa URGENTE de um oftalmologista

• HOUVE TENTATIVA INCRUENTA OU BRANCA, E A TENTATIVA TAMBÉM FOI PERFEITA, POIS ELE UTILIZOU TODO O PONTENCIAL LESIVO. LOGO, UM CRIME FALHO.

• DESABAFO: LIXO DE MATÉRIA

• cegueta

• Branca/Incruenta: O agente não conseguiu nem mesmo atingir o objeto pretendido. Ex.: Ao atirar, os projéteis desviaram da vítima. 

  Vermelha/Cruenta: O agente conseguiu atingir o objeto, mas não conseguiu consumar o delito. Ex.: O projétil somente perfurou o braço da vítima.

• Incruenta/Branca: não atingiu o bem jurídico; neste caso, favorece-se a redução máxima da pena -2/3;

• O oftalmologista estará na saída da prisão esperando esse potencial cliente.

• Gab: Certo

  TENTATIVA ocorre quando o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  -Tentativa Perfeita ou acabada ou crime falho: Quando o agente executa todos os atos executórios (Ex: A tem 6 munições e dispara TODAS 6 em B)

  -Tentativa imperfeita ou inacabada: Quando o agente não executa todos os atos executórios que tinha a sua disposição (ex: A tem 6 munições e dispara 4 em B)

  -Tentativa vermelha ou cruenta: Quando o agente atinge o bem jurídico alheio (Ex: A acerta 2 tiros em B e “sangra”) -> teve sangue é cruenta ou vermelha

  -Tentativa branca ou incruenta: Quando o agente não atinge o bem jurídico alheio (Ex: A atira 3 vezes contra B e erra todos 3)

  Obs.: Pode ser que a tentativa seja perfeita e incruenta ou imperfeita e cruenta.

  A tentativa é CAUSA OBRIGATÓRIA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, devendo o julgador levar em consideração para a dosagem a proximidade com a consumação.

• Macho, pelo amor de Deus, tu é ruim de mira ó.

• A tentativa incruenta ou branca ocorre quando, iniciados os atos executórios, o agente não consegue a consumação do delito, por força alheia à sua vontade, e nem atinge o objeto material do crime. 

• Na minha opinião deveria ser crime impossivel, tendo em vista o quão ruim de mira é o Plinio.

• esses mamão com açúcar não cai na minha prova kkk pqp

•  Tentativa (branca ou incruenta

  — > Atira e não acerta nada, não gerou nenhuma lesão a vítima, responde o agente pela tentativa (branca ou incruenta).

  Tentativa (vermelha ou cruenta).

  -> Atira e acerta, a intenção do agente é matar e não somente gerar lesão, responde ele pela tentativa (vermelha ou cruenta).

• Plínio deve ter passado no concurso para polícia do DF ou de GO e tá procurando o Lázaro. Tá explicado.

• TENTATIVA PERFEITA BRANCA INCRUENTA.

Questão 741028

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crime impossível; Tipicidade

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Cecília colocou a mão no bolso esquerdo e, posteriormente, no bolso direito da roupa de uma transeunte, com a intenção de subtrair-lhe dinheiro. Não encontrou, contudo, qualquer objeto de valor. Nessa situação, houve crime impossível e, assim, Cecília não responderá por crime algum.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Crime impossível
  
  Art. 17 CP- Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. 
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
   

• O crime impossível é uma espécie de tentativa (tentativa inidônea ou quase-crime), com a circunstância de que jamais poderá se tornar consumado, face à impropriedade do objeto ou do meio utilizado. Por isso, não se pode punir a tentativa nestes casos, eis que não houve lesão ou sequer exposição à lesão do bem jurídico tutelado, não bastando para a punição do agente o mero desvalor da conduta, devendo haver um mínimo de desvalor do resultado.
  Logo, assertiva CERTA.
• Cecília colocou a mão no bolso esquerdo e, posteriormente, no bolso direito da roupa de uma transeunte, com a intenção de subtrair-lhe dinheiro. Não encontrou, contudo, qualquer objeto de valor. Nessa situação, houve crime impossível e, assim, Cecília não responderá por crime algum.
  Discordo do gabarito, não há como afirmar tratar-se de crime impossível porque ela não encontrou o dinheiro, conforme a questão nos trouxe, em momento algum a questão fala se existia ou não dinheiro no bolso. repito, não há como afirmar que a assertiva encontra-se correta.
  Abraços.
• CERTO
  
  Crime impossível -  Diz-se da tentativa quando, é impossível consumar-se o crime, ou seja, o indivíduo não consegue a consumação por dois motivos: pela ineficácia absoluta do meio empregado, ou seja, o objeto material do crime se apresenta absolutamente impróprio para alcançar o resultado criminoso; ou por absoluta impropriedade do objeto, que se dá quando o bem jurídico inexiste, ou, se existente, torna-se impossível sua consumação. Art.17 do Código Penal .
• Ex.:
  João DISPARA contra jose com uma ARMA DESMUNICIADA. Configura Homicidio?
  
  João ATIRA em um CADAVER.Homicidio?
  
  O crime impossivel esta presente nos dois exemplos citados acima, o 1º por ABSOLUTA INEFICACIA DO MEIO DE EXECUÇÃO (o meio escolhido para executar o crime é absolutamente ineficaz para alcansar a consumação, porem se caso a impossibilidade for apenas RELATIVA, havera TENTATIVA) e o 2º por ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO (a coisa ou a pessoa é absolutamente intaginvel pela conduta), sendo o caso citado em tela.
  
  Crime impossivel é classificado pela doutrina como TANTATIVA INIDONEA: quando a consumação é absolutamente impossivel de se alcansar.
• Concordo com a opinião do Bruno Cardoso....
  
  Questão mal elaborada, deveria ser anuladoa. Falta informações para julgar a acertativa.
  A questão não fala se o transeunte estava portando ou não dinheiro ou objeto de valor junto de sí, pois informar que Cecília não encontrou o dinheiro no bolso esquerdo e nem no direito não é suficiente para se julgar como crime impossível. Por exemplo: o transeunte poderia ter guardado o dinheiro no bolso de trás ou qualquer outro lugar...
• TENTATIVA INADEQUADA / INIDÔNEA / IMPOSSÍVEL / QUASE-CRIME
   
  Ineficácia absoluta do “meio” empregado (“meio” de execução). Ex: Tentar matar uma pessoa com um palito de dentes.
   
  Impropriedade absoluta do objeto (pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa). Ex: tentar matar uma pessoa aos berros e constata-se que se trata de deficiente auditivo.
   
  Obs:Devemos lembrar que o flagrante provocado / preparado / delito putativo por obra do agente provocador / delito de ensaio é crime impossível, vez que o agente – vítima – não passa de um personagem de uma irreal e tramada história. Inclusive o Colêndo Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n.º 145, qu diz: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação”.
• Boa tarde,
  
  não entendi bem a questão, alguém pode me tirar a dúvida, o meio empregado não é impossível, como alguém tentar matar alguém que já esteja morto, agora se tivesse dinheiro então teria sido crime, o meio não é impossível apenas não tinha nenhum objeto de valor no bolso.
• AMIGOS, REGRINHA GERAL PARA AJUDAR VCS! É SÓ DECORAR, NÃO TEM ERRO:
  
  O exercício em questão traz a conduta do famoso PUNGISTA, vulgarmente conhecido como "batedor de carteira". 
  
  -> Se o pungsita coloca a mão no bolso da vítima, mas a carteira está no outro bolso: TENTATIVA DE FURTO;
  -> Se o pungista coloca a mão no bolso da vítima, mas a carteira está em casa: CRIME IMPOSSÍVEL. 
  
  
  Espero ter colaborado!
  Bons estudos! 
• Justificativa do CESPE em 2004:
  
  "A hipótese é exemplo clássico de crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto.
  “Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”."
  
  Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/41/policia-federal-2004-nacional-justificativa.pdf
• QUESTÃO DESATUALIZADA! Segundo a jurispurdência do STJ, o fato de inexistir bens materiais em poder da vítima não desnatura a ocorrência do crime em sua modalidade tentada.
• Errei, mas, depois de pesquisar, tenho que concordar com o gabarito, pois está CORRETO.
  Há duas situações distintas do punguista (batedor de carteiras):
  (1) Ele põe a mão no bolso esquerdo da vítima, quando a carteira está no direito = TENTATIVA.
  (2) Ele põe a mão no bolso da vítima, mas, de qualquer forma, ela não está trazendo a carteira consigo = CRIME IMPOSSÍVEL.
  É a posição sustentada por Damásio e seguida pela doutrina majoritária (exceto Fragoso). Não achei nada no STJ/STF. Por mais que o concurso seja de 2004, não creio que esteja desatualizada a resposta. 
  Espero ter ajudado.
  Abs!
• coloca ai o número do julgado do STJ ... vlw
• Concordo com o Bruno Cardoso, a questão para mim está mal elaborada, porque o enunciado diz que "não encontrou" nada nos bolsos, não que "não havia nada". Pode ser que havia, mas não foi encontrado, o que não seria mais crime impossível.
• Concordo com o Bruno cardoso e com o Cristiano. 
  
  O cara não ENCONTROU dinheiro no bolso direito ou no esquerdo. 
  
  Se ele não encontrou pq não havia mesmo dinheiro: Crime Impossível. 
  
  Maaaas, 
  Se ele não encontrou, simplesmente pq não encontrou: TENTATIVA!!
  podia haver dinheiro no bolso, mas ele não viu. Podia haver dinheiro EM OUTRO BOLSO!! (Desde qd a pessoa só pode portar dinheiro em dois bolsos?? Tem calças com uns 10 bolsos!! O dinheiro poderia estar no bolso da camisa ou do terno!!!)
• "...com a intenção de subtrair-lhe dinheiro."
  
  O problema é que a questão encontra duas correntes sobre o assunto:
  
  1C. Considera que o crime se trata de impossibilidade ocosional, meramente acidental, "caracterizando a tentativa. É o entendimento de Nelson Hungria e o que PREVALECE na doutrina;
  
  2C. Bitencourt considera que, se a vitima não traz qualquer coisa de interesse econômico nos bolso, "o crime é impossivel".
  
  Comentarios do prof. Rogerio Sanches.
• Errei a questão, mas vou considerar como se tivesse acertado, pois o CESPE está equivocado. 
  
  O CESPE é composto por um bando de AMADORES EM DIREITO PENAL.
  
  Encontrei doutrinadores do quilate de Nélson Hungria, Rogério Greco e André Estefam, que afirmam que no caso acima HOUVE CRIME TENTADO POR INEFICÁCIA RELATIVA DO MEIO. 
  Inclusive esse exemplo da questão está no livro do Professor André Estefam.
  Não posso citar os trechos agora pois estou sem tempo mais podem conferir o que estou dizendo no livro desses autores.
  Portanto amigos cuidado.
   
  
  
• questão certa 
  art 17 crime impossivel.
• Bruna,
  
  Este julgado é do crime de roubo e não o de furto. Existindo grande diferença.
  
  Abraços,
• Pois é, Herval. Concordo contigo.
  Não podemos utilizar o exemplo dado pela Bruna pois trata-se de tipos diferentes de crime.
  
• Típica questão dúbia do CESPE. Concordo com o colega Cristiano Besen, pois "não encontrou qualquer objeto de valor" NÃO significa que não havia objeto de valor lá. Enfim, avante.
• A questão é controvertida perante a doutrina.
  
  Damásio de Jesus, Celso Delmanto, Cezar Roberto Bitencourt e Fernando Capez seguem a corrente de que na hipótese prevista pela questão o CRIME É IMPOSSÍVEL.
  
  Em sentido contrário estão os doutrinadores Nélson Hungria e Heleno Cláudio Fragoso, este último salientando que " se a ausência de coisa é apenas acidental e relativa, como no caso do ladrão que encontra vazio o  bolso lesado ou o cofre arrombado" - TENTATIVA PUNÍVEL
  
  Devemos nos atentar para os doutrinadores que a BANCA que elabora as questões segue.
  
  
  
  FONTE: LENZA, Pedro - Direito Penal Esquematizado, parte especial, 2ª edição, 2012, ed. Saraiva.
• Aos companheiros que não concordam com o gabarito, digo-vos o seguinte:
  "O Cespe é assim!". Tão ridículo, a ponto de deixar as questões IMCOMPLETAS, na vã tentativa de INOVAR. É difícil pra aqueles que realmente estudam aceitar esse fato, mas assim o deve ser! Já vi muitos candidatos, e ótimos candidatos por sinal, errarem as questões do Cespe por afirmarem estavam "incompletas". Diante disso, o resultado são chuvas de recursos nas provas. Os quais, em sua maioria, caso não sejam o texto da lei, são indeferidos!
  Logo, aconselho-vos: treinai e exercitai o máximo possível as questões do CESPE (se ele vai ser a banca do seu concurso, é claro). Pois, somente dessa forma acostumar-se-ão com essas "ridicularidades" de questões incompletas q caem nas provas.
  
  Que a paz de Deus esteja convosco!
• Engraçado como algumas pessoas mencionam ser uma posição do STJ e colacionam um julgado de outro tipo penal e, de certa forma, antigo (2006). Pior ainda é quem utiliza, como fonte, doutrinadores falecidos e pouco adequados aos finalismo e, consequentemente, às reformas do CP e ousam dizer que é doutrina majoritária (com o devido respeito aos doutrinadores).
• Na linha da banca, qualquer um que meter a mao no meu bolso terá o mesmo benefício...
  
  Seria interessante então fazermos uma análise serasa e spc da vítima antes de capitular o crime do art. 155!
  
  Que asneira justificar a resposta da banca, pois, o pobre desafortunado poderia ter recebido uma doação e ter algumas moedas em seu bolso!
  
  

• Segundo Rogério Greco:

  "Se um punguista (batedor de carteira), supondo que os valores pertencentes a João se encontram no bolso esquerdo de sua calça, nela cautelosamente enfia a mão, mas, na realidade, os pertences de João se encontravam no bolso direito" = TENTATIVA DE FURTO

  Ainda Greco, caso João não trouxesse nada consigo que pudesse ser subtraído, seria o caso de CRIME IMPOSSÍVEL.

  
  

• Vi uma questão do cespe, mais recente que essa, q trazia o roubo de um carro transportador de valores por uma quadrilha que já se encontrava vazio qnd os criminosos o abordaram. Nesse caso, a banca considerou NÃO ser crime impossível, pq a impropriedade do objeto é relativo e os agentes deveriam responder por tentativa de roubo.

  Acredito q esta posição deva ser a tomada, por ser a mais recente da banca (que eu vi até agora). 

  A questão da 'mão no bolso', no caso, estaria desatualizada.

• Depois de resolver essa questão do CESPE, tenha uma certeza:
  
  "Se vc quer que os criminosos sejam presos não precisa denunciar nem fazer concurso pra polícia,
  ande com grana no bolso pra eles roubarem!
  Porque se vc estiver quebrado, os bandidos não cometem crime e não poderão ser presos. "
  
  
  

• Essa questão está desatualizada! O CESPE e STJ (perdoem-me não postar o julgado) agora dizem que é tentativa de roubo ou furto, a depender do caso. O leading case, salvo engano, foi um caso em que houve tentativa de roubo a um carro forte VAZIO. Como eu já disse, configurou-se a tentativa e não crime impossível.
  
  PAY ATTENTION BUDDY!

• Desatualizada, reponde por tentativa.

• Não encontrei nenhum precedente que indique a suposta mudança de entendimento dos tribunais superiores.
  

• Não está desatualizada. Ela só responderia por tentativa caso o cara tivesse dinheiro em um dos bolsos e ela errasse de bolso na hora de furtar. Na questão, o cara não tinha dinheiro em nenhum bolso, logo, é quase-crime (crime impossível), uma vez que não tem como vc tentar furtar algo que não tem pra ser furtado.

• O fato da pessoa ser transeunte não significa que ela não possua algum dinheiro.

  Hoje em dia é considerado tentativa. 

  Em uma outra questão mais recente, o professor explica perfeitamente, quando três agente tentam o roubo de um carro forte que no momento não possuía dinheiro.

• A pessoa que se conduz à subtração de dinheiro do bolso da vítima, sem que esta disponha de qualquer valor nos bolsos, não responderá por tentativa de furto, pois se encontra - em tese - diante de crime impossível (entendimento, atualmente, majoritário da doutrina)

• Acredito que o posicionamento desta questão hj em dia tenha mudado, tomem cuidado...

• Falsa:  responderá por  tentativa, veja este julgado de 2014 do STJ:

  RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROPRIEDADE RELATIVA DO OBJETO. CRIME COMPLEXO. INEXISTÊNCIA DE DINHEIRO COM A VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código Penal adotou em seu art. 17 a teoria objetiva-temperada para fins de reconhecimento do crime impossível. Necessário para fins de reconhecimento da impropriedade absoluta do objeto, que o bem jurídico não exista ou pelas circunstâncias do caso seja impossível ser atingido. A existência de qualquer bem com a vítima impede o reconhecimento da impropriedade absoluta do objeto. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que não exista nenhum bem com a vítima, o crime de roubo, por ser delito complexo, tem iniciada sua execução quando o agente, visando a subtração de coisa alheia móvel, realiza o núcleo da conduta meio (constrangimento ilegal/lesão corporal ou vias de fato), ainda que não consiga atingir o crime fim (subtração da coisa almejada). 3. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes para o aumento da fração. Súmula n.º 443 desta Corte. Ilegalidade flagrante. 4. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o estabelecimento do quantum de redução pela tentativa é objetivo, devendo levar em consideração a maior ou menor proximidade da conduta ao resultado pretendido pelo agente. A ausência de indicação de elementos concretos que não justifiquem a redução em 1/2 (metade), impõe a diminuição no patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Não é possível a imposição de regime mais severo que o fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente para 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 n/f do art. 70 do Estatuto Penalista.

  (STJ - REsp: 1340747 RJ 2012/0180921-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 13/05/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2014)

  
  

• Me parece que em alguns comentários os colegas estão confundindo o furto com roubo. O roubo é crime complexo que fere dois bens jurídicos, o furto fere só um. Logo na narrativa da questão é furto ( figura do pungista), pois não fala em violência ou grave ameaça. Assim, o crime é impossível, é uma tentativa inidônea. 

• Assertiva:
  
  Cecília colocou a mão no bolso esquerdo e, posteriormente, no bolso direito da roupa de uma transeunte, com a intenção de subtrair-lhe dinheiro. Não encontrou, contudo, qualquer objeto de valor. Nessa situação, houve crime impossível e, assim, Cecília não responderá por crime algum.
  
  Resposta: CORRETO;
  
  Justificativa: Crime impossível 
  
  Art. 17 CP- Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. 
  
  Ou seja, a delinquente não achou dinheiro(OBJETO) nenhum no bolso da pessoa, assim, o crime É impossivel por absoluta impropriedade do objeto.
  
  Exemplos para frisar bem:
  
  Exemplo de impossibilidade/ineficácia absoluta do meio:

  
  Matar alguém, batendo-lhe com uma flor, fazendo rituais de magia, etc.

  
  Exemplo de impossibilidade/ineficácia do objeto: aqui é o caso da nossa assertiva:

  
  Matar um cadáver, estuprar uma boneca, etc.

• a questão continua atualizada, a diferença é quando tem algo em um bolso e em outro não.
  Emerson Castelo Branco: O furto qualificado mediante destreza existe quando o agente criminoso se utiliza de habilidade especial na subtração da coisa (Ex.: “puxadores de carteira”, denominados de “punguistas”. Faz-se necessário provar a utilização dessa habilidade, caso contrário, não haverá destreza. O punguista (“batedor de carteiras”) comete furto se não há bens? Não, porque será crime impossível. Contudo, se apenas errar o bolso, configura furto na forma tentada.
   

  SANCHES, Rogério, Manual de Direito Penal, 5 edição, 2013, página 273:

  NELSON HUNGRIA formula a seguinte hipótese, comum na prática: o indivíduo, visando "surrupiar" dinheiro do bolso da calça de transeunte, depara-se com a algibeira vazia. Haverá, no caso, tentativa punível ou crime impossível (art. 17 do CP)?

  A opinião dominante é no sentido da primeira solução, assim justificando o mestre: "Foi meramente acidental a inexistência do dinheiro no bolso do transeunte: ou este guardava a carteira noutro bolso ou ocasionalmente não trazia dinheiro consigo. Foi por mero caso fortuito que deixou de ter êxito o militante propósito do agente. Perante o nosso Código, que no, seu art 14. continua fiel à lição de Carrara, é inelutável a solução no sentido da tentativa punível.

  Sobre o mesmo Assunto, BITENCOURT distingue duas situações:

  (1) se a vítima tem dinheiro acondicionado em outro bolso, o bem jurídico (patrimônio) corre sério risco, há o perigo efetivo de dano; (2) contudo, se a vítima não tem dinheiro algum no momento, não há qualquer risco a seu patrimônio, em face da inexistência do bem. A ação do agente, desde o princípio, estava destinada ao insucesso, pois não se pode furtar o nada. Enfim, na primeira hipótese, a impropriedade do objeto é relativa (responde pela tentativa) e na segunda, a impropriedade é absoluta, tratando-se de crime impossível (art. 17 do CP).

   

• Eu acho uma questao bem confusa, e o cespe como sempre querendo confundir o candidato ou querendo inventar coisas novas acaba fazendo merda. Vamos a questao, o fato de, Não encontrou, contudo, qualquer objeto de valor. Nao foi dito que ele nao encontrou nada, mas sim nao encontrado objeto de valor. Temos coisas que tem um valor sentimental muito grande e ao mesmo tempo nao vale nenhum tostão.       Questao polêmica.

• Não se pode roubar "o nada" hahaha! Crime impossível.

• Cuidado. Não se pode furtar o nada, mas esse entendimento não se aplica ao crime de roubo que, por ser complexo, já resta consumado com parte da execução. ex. desferir um soco na vítima para roubá-la que, entretanto, nada carrega de valor.

• Crime impossível

• Gab: C

  Crime impossivel: não se pune por tentativa. (teoria objetiva temperada)

• ESPÉCIES DE CRIME IMPOSSÍVEL

  1 - Ineficácia absoluta do meio

  Ex.: do açúcar para tentativa de homicídio:

     Pode ser ineficaz para uma pessoa normal

     Pode ser eficaz em um diabético

  Ex: Furto de loja com forte esquema de segurança:

      Regra: relativamente ineficaz

      Exceção: se a questão trouxer que era impossível alcançar a consumação

  2 - Impropriedade absoluta do objeto

  Ex: Atirar no morto

  Ex: Aborto de não grávida

  Ex: Furtar quem não tem nada consigo

• E se a transeunte estiver com o dinheiro dentro do sutiã? kkkkkkkkkkkkkkkk

• Gab C

  Crime impossível por absoluta impropriedade do objeto (não tinha objeto).

• Errei 2 questões de crime impossível. Está sendo impossível identificar rsrs

• Atenção para a diferença que há entre o crime de roubo e o de furto, pois é possível que se considere que haja tentativa de roubo a um carro forte, mesmo que ele estivesse vazio no momento do crime, por se tratar o roubo de um crime complexo.

   

  Fonte: https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/1f6e1e6b8894cde7a0ec5d3c5bc2fc8b.pdf

  12. (Cespe – Delegado de Polícia Federal – DPF/2013 – Adaptada) Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.

  Três criminosos interceptaram um carro forte e dominaram os seguranças, reduzindo-lhes por completo qualquer possibilidade de resistência, mediante grave ameaça e emprego de armamento de elevado calibre. O grupo, entretanto, encontrou vazio o cofre do veículo, pois, por erro de estratégia, efetuara a abordagem depois que os valores e documentos já haviam sido deixados na agência bancária. Por fim, os criminosos acabaram fugindo sem nada subtrair. Nessa situação, ante a inexistência de valores no veículo e ante a ausência de subtração de bens, elementos constitutivos dos delitos patrimoniais, ficou descaracterizado o delito de roubo, subsistindo apenas o crime de constrangimento ilegal qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de armas.

  |COMENTÁRIOS|. Errado. Está errada a assertiva, pois se caracteriza, no caso, o crime de roubo tentado. A ocasional inexistência de valores em poder da vítima de assalto, inviabilizando a consumação, traduz caso de impropriedade relativa do objeto, o que caracteriza a tentativa, e não a figura do crime impossível. Neste sentido: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que não exista nenhum bem com a vítima, o crime de roubo, por ser delito complexo, tem iniciada sua execução quando o agente, visando a subtração de coisa alheia móvel, realiza o núcleo da conduta meio (constrangimento ilegal/lesão corporal ou vias de fato), ainda que não consiga atingir o crime fim (subtração da coisa almejada)” (STJ – REsp 1340747/RJ, j. 13/05/2014)

• deve-se atentar que existe posicionamentos divergentes: A situação descrita para uns seria furto tentado e para outros crime impossível. A banca pode brincar nesse caso a toda hora.

• Atenção!!

  furto: crime impossível

  roubo: tentativa

  obs: caso não tenha o que subtrair.

• Gabarito: CERTO. MAS A MÃO COÇA PRA MARCAR ERRADO.

• Furtar um concurseiro = crime impossível kkk

• Certo.

  Mas diferente seria que a carteira tivesse no bolso da frente da vítima, mesmo colocando a mão nos dois bolsos de trás, o fato da carteira se encontrar no bolso da frente caracteriza a TENTATIVA.

• de acordo com a teoria OBJETIVA do crime (teoria adotada pelo código penal brasileiro) torna-se um crime impossível, porém de acordo com a teoria SUBJETIVA do crime que diz respeito a intenção do agente, o mesmo respoderia pela tentativa!!

• Se não tiver nada nos dois bolsos = Crime impossível/tentativa inidônea

  Se tiver algo em pelo menos um dos bolsos = tentativa

• Certo.

  Mas diferente seria que a carteira tivesse no bolso da frente da vítima, mesmo colocando a mão nos dois bolsos de trás, o fato da carteira se encontrar no bolso da frente caracteriza a TENTATIVA, pois a mera existência do objeto material configura a tentativa.

• Crime impossível (EXCLUI A TIPICIDADE)

         Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime

• NÃO HOUVE AMOTIO. CRIME IMPOSSIVEL,PORTANTO!

• Cecília colocou a mão no bolso esquerdo e, posteriormente, no bolso direito da roupa de uma transeunte, com a intenção de subtrair-lhe dinheiro. Não encontrou, contudo, qualquer objeto de valor. Nessa situação, houve crime impossível e, assim, Cecília não responderá por crime algum. CERTO

  O exercício em questão traz a conduta do famoso PUNGISTA, vulgarmente conhecido como "batedor de carteira".

  -> Se o pungista coloca a mão no bolso da vítima, mas a carteira está no outro bolso: TENTATIVA DE FURTO;

  -> Se o pungista coloca a mão no bolso da vítima, mas a carteira está em casa: CRIME IMPOSSÍVEL.

• Importante fazer complementação com a Q331885(2013), porque nela o CESPE entendeu que o cofre vazio não descaracterizou o delito de roubo. Segundo a jurisprudência, considerando que o crime de roubo é complexo, o emprego de violência ou grave ameaça com este fim já constitui início da execução.

• OBS: o agente vai subtrair dinheiro do bolso do transeunte e se depara com o bolso vazio. Ocorreu tentativa de furto ou crime impossível?  *

  O exercício em questão traz a conduta do famoso PUNGISTA, vulgarmente conhecido como "batedor de carteira"

  à Se o pungsita coloca a mão no bolso da vítima, mas a carteira está no outro bolso: TENTATIVA DE FURTO;

  à Se o pungista coloca a mão no bolso da vítima, mas a carteira está em casa: CRIME IMPOSSÍVEL.

• Impropriedade absoluta do objeto, pois não havia o que furtar!!! E colocar a mão no bolso de alguém, por si só, não é tipificado no CP.

• Não tem como furtar se não existe nenhum objeto de valor nos bolsos da transeunte

• Opinião Dominante: Tentativa punível.

  Segundo Bitencourt, são duas as possibilidades:

  (A) Dinheiro em outro bolso: impropriedade do objeto relativa (Tentativa)

  (B) Não há nada nos bolsos: impropriedade do objeto absoluta (Crime impossível).

  Fonte: Livro Rogério Sanches.

• Se não tem o objeto material para o crime acontecer, então não há crime. CRIME IMPOSSÍVEL.

• Crime Impossível, pois como furtar algo (objeto) de quem não o tem?

  Como subtrair dinheiro de quem não tem dinheiro?

  Impropriedade absoluta do objeto.

• Impropriedade absoluta do objeto

  Apesar de ter avido a tentativa

• A tentativa é possível. Nelson Hungria e doutrina majoritária entende que, no caso de bolso vazio, há TENTATIVA DE FURTO. 

  Discordo desse gabarito

  mas.. segue o jogo

  #BORA VENCER

• aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaah pq

• GABARITO: CERTO.

  ☛ Três pontos-chave para o Crime Impossível:

  1} Absoluta ineficácia do meio

  • João quer matar Pedro e vai a uma farmácia comprar algo para atingir sua finalidade. João compra algodão e quando vê Pedro começa a arremessar. O meio foi ineficaz!

  -

  2} Absoluta impropriedade do objeto

  • Matar um cadáver. Ou seja, a pessoa sobre a qual recai a conduta é absolutamente inidônea para a produção de algum resultado lesivo!

  -

  3} Flagrante provocado

  • Um policial disfarçado entra para uma quadrilha e quando a quadrilha vai assaltar um banco, ele aciona os policiais sobre o crime e prende os bandidos. Crime impossível!

  __________

  Bons Estudos.

• NÃO É UM CASO PACIFICO GALÉRA. HÁ POSICIONAMENTO DE SER TENTATIVA.

  MAS PARA A CESPE, SE CONFIGURA CRIME IMPOSIVEL. ( por isso é importante resolver questões)

  VAMOS QUE VAMOS!!!! FORÇA E HONRA

• FOI PRA ROUBAR, MAS NÃO ENCONTROU NADA>>>> TENTATIVA DE ROUBO

  FOI PRA FURTAR, MAS NÃO ENCONTROU NADA>>>> CRIME IMPOSSÍVEL

• Confundi c o roubo e acabei errando

• Com todo o respeito aos demais comentários, mas não consigo entender qual a dificuldade em reconhecer que este tipo de questão é inadequada para uma prova objetiva e que que qualquer das opções possui fundamentação. Os elementos da questão não permitem identificar qual resposta a banca quer, simples assim. Pode concluir que a vítima não possui nenhum valor consigo e que por isto haveria crime impossível, porém também é válido afirmar que a questão permite interpretar que não há elementos para concluir que a vítima não possui valores consigo, logo haveria crime tentado.

• O exercício em questão traz a conduta do famoso PUNGISTA, vulgarmente conhecido como "batedor de carteira". 

  -> Se o pungsita coloca a mão no bolso da vítima, mas a carteira está no outro bolso: TENTATIVA DE FURTO;

  -> Se o pungista coloca a mão no bolso da vítima, mas a carteira está em casa: CRIME IMPOSSÍVEL. 

• Corrente majoritária leciona que seria sim tentativa de furto; bola pra cima.

  #PCPB

• Impropriedade absoluta do objeto.

Questão 741031

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sebastião suprimiu tributo, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias. Nessa situação, se da conduta de Sebastião decorreu grave dano à coletividade, a pena poderá ser agravada, pelo juiz, de um terço até a metade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Art. 1° Lei 8.137/90. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

          I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
  
  
  Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

          I - ocasionar grave dano à coletividade;

  
  
  bons estudos
  a luta continua

• Só acrescentando o comentário do colega, segue as três causas de aumento de pena nos casos de crimes contra a ordem tributária:
  
  

  Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
  I - ocasionar grave dano à coletividade;
  II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
  III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

• Só para evitar futuras pegadinhas:
  
  Por exemplo, a questão poderia dizer que incide a causa de aumento nos crimes praticados por Fulano de Tal, funcionário público, que  extraviou livro oficial que tinha guarda" (art. 3º, I, Lei 8.137/90). Que no caso seria Errada.
  
  Essa causa de aumento (art. 12, II, Lei 8.137/90) de 1/3 até a metade não se aplica aos funcionários públicos nos crimes previstos no art. 3º da Lei - crimes praticados por funcionários públicos - pois, por óbvio, seria um bis in idem, devido já ser crime próprio de funcionário público (CAPEZ, Fernando - Legislação Penal Especial Simplificado - 8ª ed. 2012, pág. 85).
  
  Só precavendo.
  
  

• Sebastião cometeu o crime do art. 1o, I da Lei 8.137/90:

  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

          I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
  
  É crime material, porquanto exige para sua consumação a supressão ou redução do tributo. 
  Há especialidade em relação ao crime do art. 299 do CP:
   

    Falsidade ideológica

          Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

          Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

          Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

• Instagram: @parquet_estadual

   

   

   

   

  Gabarito: CERTO

   

   

  Lembrando que numa prova discursiva é interessante ressaltar a posição do Renato Brasileiro e da maioria da doutrina, no sentido de que o verbo "agravar" utlizado pelo legislador no art. 12, cuida-se, na verdade, de verdadeira "causa de aumento de pena", a ser aplicada na terceira fase do cálculo da pena.

  (Renato Brasileiro - Legislação Criminal Especial Comentada, p. 162, 2017)

• Certo.

  A conduta de Sebastião tem previsão legal no inciso I, artigo 1º, e incorrerá na causa de aumento de pena por ter causado um grave dano à coletividade, conforme previsão do artigo 12 da lei.

  Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça

• Gab C

  Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

  I - ocasionar grave dano à coletividade;

• São 3 casos que geram agravamento da pena:

  -Ocasionar grave dano à coletividade;

  -Ser praticado por servidor público;

  -Bens essenciais à vida ou à saúde

• Certo

  L8137

  Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

  I - ocasionar grave dano à coletividade;

  II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;

  III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

• Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

  I - ocasionar grave dano à coletividade;

  - No caso da sonegação fiscal de tributos federais, é necessário que o valor da dívida seja igual ou superior a UM MILHÃO de reais - INFO 668 do STJ.

• CERTO

  A causa de aumento de pena só não se aplica aos crimes funcionais contra a ordem tributária.

• Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

         I - ocasionar grave dano à coletividade;

         II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;

         III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

• Certo!

  Lei nº 8.137

  Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

  I - ocasionar grave dano à coletividade;

  II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;

  III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

• GABARITO CERTO

  #INFOMATIVO - Para a incidência do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 em caso de sonegação fiscal de tributos federais, é necessário que o valor da dívida seja igual ou superior a R$ 1 milhão; se a sonegação fiscal for de tributos estaduais ou municipais, deve-se analisar o que define a Fazenda local.

  CAUSAS DE AUMENTO

  Crimes - Arts. 1º, 2º, 4º a 7º;

  - Não abrange o art. 3º (crimes funcionais).

  Quantum - 1/3 até a 1/2

  Hipóteses

  - ocasionar grave dano à coletividade;

  - cometido por servidor público no exercício das suas funções;

  - praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

Questão 741034

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial; Notícia-crime e instauração

Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Se, em crime de ação penal privada, o ofendido formular requerimento para a abertura do inquérito, e o delegado de polícia, por despacho, indeferir o referido requerimento, caberá recurso ao chefe de polícia por parte do ofendido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Amigo, a questão fala de ação penal privada.. e não pública.
  No caso de ação privada, a parte ofendida deve iniciar a ação, caso não aceita, pode ser escalado para o superior imeditato.
  
• Independente de a ação ser pública incondicionada ou privada (se iniciam cm requerimento do ofendido)... CPP Art.5º, parágrafo 2º: do despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito caberá recurso para o chefe de polícia.
• Complementando com a justificativa do CESPE em 2004:
  
  Código de Processo Penal, art. 5.º, § 2.º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
  O dispositivo aplica-se indistintamente aos crimes de ação penal pública ou privada.
  A autoridade não arquivou os autos do inquérito, tendo apenas indeferido o requerimento de abertura.
  
  Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/41/policia-federal-2004-nacional-justificativa.pdf
• Comentário Objetivo:
  
  A título de complementação, em uma prova oral, cabe salientar que o Requerimento feito ao Ministério Público funciona bem melhor!
• Gabarito CORRETO
  
  Art. 5º, §2º - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
  
  Neste caso, quando houver o indeferimento do pedido de abertura de Inquérito Policial, caberá  recurso ao Secretário de Segurança Pública por parte do ofendido, de acordo com posição da doutrina. Pela literalidade do CPP, a questão está correta.
• E quanto aos casos de organização criminosa em que a lei 9.034 em seu artigo 8º prevê o seguinte:
  
  "Art. 8° O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando solto. (Redação dada pela Lei nº 9.303, de 5.9.1996)"
  
  
  "Instrução criminal" seria inquérito policial, instrução probatória sobre a presidência de um juiz?
  
  Se alguém puder dar uma ajuda!
• Totalmente diferente. Instrução é desde o início do processo, marcado pelo oferecimento da denúncia (na verdade é pelo seu recebimento, porque em alguns casos cabe proposta de transação penal - que é oferecida junto à denúncia e enseja audiencia preliminar - cuja aceitação suspende o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado. Se forem cumpridas todas as exigencias, o processo sequer será iniciado. É uma exceção ao princípio da obrigatoriedade) até o julgamento final.
  Inquérito é só a fase preliminar, dispensável, inquisitorial, de coleta de elementos probatórios capazes de influenciar ou formar o convencimento do titular da ação quanto à sua necessidade e adequação.
  Sacou? 
• A expressão chefe de Polícia é uma dicção antiga. Atualmente, será o Delegado Geral da Polícia Civil ou o Secretário de Segurança Pública. No âmbito da polícia federal essa atribuição é do Superintendente da Polícia Federal. Outra possibilidade, diante do indeferimento do delegado, é fazer o requerimento para o MP, porque ele pode requisitar, diretamente, a instauração do I.P. Trata-se de recurso inominado. 
  
  A minha dúvida é apenas em relação à ação penal privada, já que o caput do art. 5º refere-se a ação pública. Alguém esclarece? Tks. :)
• Respondendo a dúvida da colega acima, no caso de ação privada, dispõe o §5º do art. 5º do CPP que: 

  § 5^o  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

  Dessa forma, em ação privada, o inquérito policial jamais pode ser instaurado de ofício (diferentemente do caso da questão em comento, que aborda ação pública). Para a sua instauração, é indispensável o requerimento da vítima. É possível também que, ainda no caso de ação privada, o inquérito policial seja instaurado mediante requisição judicial ou do MP ou por meio de auto de prisão em flagrante. Todavia, nos dois casos, deve haver também a representação da vítima.
  
  Resumindo:
  - Ação Pública Incondicionada: o inquérito pode ser instaurado de ofício, sendo dispensável o requerimento da vítima. Pode ser também instaurado também mediante requisição judicial ou do MP. Em caso de flagrante, é lavrado o auto de prisão em flagrante.
  - Ação Pública Condicionada: aqui, o inquérito não pode ser instaurado de ofício e a representação da vítima é indispensável nesse caso. Também é possível a requisição judicial ou do MP, mas aqui ela deve ser acompanhada de representação da vítima. Em caso de flagrante delito, é lavrado o auto de prisão em flagrante, desde que haja representação do ofendido.
  - Ação Privada: nesse caso, o inquérito também não pode ser instaurado de ofício e sua instauração depende de requerimento da vítima. Nesse caso, também é possível sua instauração mediante requisição judicial ou do MP, mas também deve ser acompanhada de requerimento do ofendido. O auto de prisão em flagrante depende do requerimento do ofendido para ser lavrado.

• Não existe previsão legal, jurisprudencial ou corrente que tenham tratado do assunto do recurso, no caso de ação penal privada, ao chefe de polícia.

  
  

  Eu não responderia a esta questão.

• A questão simplesmente reproduziu o artigo 5 do CPP, vejamos:
  
  
  Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

          I - de ofício;

          II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

        § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

• E o nome do recuros é o Recurso Inominado - Exatamente, nao tem nome.

  Por analogia ao disposto no art. 5º, § 2º, do CPP (Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia)

• CHEFE DE POLICIA (DELEGADO GERAL)

  CORRETO!

• Ninguém respondeu a contento a dúvida acerca da Ação Penal Privada, embora alguns tenham tentado

• caso o requerimento seja negado pela autoridade policial, pode recorrer ao chefe de polícia!   

  só guardar isso!

• CABERÁ RECURSO POR ANALOGIA  AO Art. 5º. § 2o

   

  Art. 5º. § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

   

  Caso a autoridade policial indefira a instauração de inquérito, caberá recurso ao SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA ou DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA. 

  Se o indeferimento se der no âmbito da Polícia Federal caberá recurso para a SUPERITENDÊNCIA desse orgão

• Gab Certa

  
  Art 5°- Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

   

  I- De ofício

  II- Mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo

   

  §2°- Do despacho que indeferir o requerimento da abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia. 

   

  §3°- Qualquer do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. 

   

  §4°- O inquérito nos crimes que a ação pública depender de representação, não poderá sem ele ser iniciado. 

   

  §5°- Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. 

• Requerimento negado pela autoridade policial- recurso ao chefe de polícia* ( DELEGADO-GERAL ou SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA )

• Gab Certa

  
  Art 5°- Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

   

  §2°- Do despacho que indeferir o requerimento da abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia. 

• hoje, já não é chamado chefe de polícia, mas a questão traz diretamente o que diz a lei.

  Art.5º, parágrafo 2º do CPP: do despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito caberá recurso para o chefe de polícia.

  #seguefirme

• Será que ainda cai questão assim na cespe hoje em dia?

• Chefe de polícia, ou seja, eu.

• §2°- Do despacho que indeferir o requerimento da abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia. 

• Acerca do direito processual penal, é correto afirmar que:

  Se, em crime de ação penal privada, o ofendido formular requerimento para a abertura do inquérito, e o delegado de polícia, por despacho, indeferir o referido requerimento, caberá recurso ao chefe de polícia por parte do ofendido.

• CERTO.

  Lembrando que não se arquiva IP baseado em crimes de ação penal privada.

• da negativa de instauração de IP cabe recurso ao chefe de polícia.

  da negativa de diligência NÃO CABE recurso.

• CERTO

  §2°- Do despacho que indeferir o requerimento da abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia. 

  LEMBREM-SE: É para autoridade policial, e não judicial

• CERTO

• CERTA

  VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito (CPP, art. 5o , § 2o )

  A ) caberá recurso para o chefe de Polícia.

• Certo.

  Art 5, § 2o

Questão 741037

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

A ação penal será pública em qualquer crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Art. 24, § 2o  CPP. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• CERTO
  Ação Penal Pública é a ação penal que depende de iniciativa do Ministério Público (promotor de justiça, cargo que em instâncias superiores ou na esfera federal recebe o nome de procurador). Ela sempre se inicia por meio da denúncia, que é a peça inicial do processo. Ela se contrapõe à ação penal privada, onde a iniciativa para a propositura da ação não pertence ao poder público, mas ao particular, que oferecerá queixa.

• Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

• Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do PPATRIMÔNIO ou INTERESSE da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

•   Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

           § 1o  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.           (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

          § 2o  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.  

• CERTO, 

  Conforme o Art. 24, § 2o  CPP. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

   

  SELVA!!!!!!!!!!

• CERTO.

   

  EM QUALQUER CRIME PRATICADO CONTRA UNIÃO,ESTADO, DF E MUNICÍPIO.

   

  AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

•  

  Direto ao ponto:

   

  Gab CERTO

   

  CPP

   

  Art.24

          § 2o  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.   

   

   

• Queria ter feito essa prova da PF de 2004.

  :(

• Todos os crimes praticados contra o patrimônio ou contra a união serão sempre de ação penal publica, sem medo do sempre, marca certo e vai na fé.

• CERTO

  Isso mesmo. Envolveu União ou patrimônio é publica Incondicionada a representação.

  Conforme o Art. 24, § 2o  CPP. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

  Bons estudos.

• Acerca do direito processual penal, é correto afirmar que:  A ação penal será pública em qualquer crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União.

• Bem que podia cair umas questões destas na minha prova, não seria pedir muito rs

• Mexeu com o patrimônio da Uniao vai aparecer a mesma mensagem quando vc morre no gta "SE FODEU"

• essa vai cair na sua prova. amem??

• Ação Penal Pública Incondicionada.

Questão 741040

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no espaço; Noções Fundamentais

Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na fronteira do Brasil com a Venezuela, mas ainda em território nacional, na cidade de Pacaraima, em Roraima, Otávio desferiu cinco facadas contra Armindo, que conseguiu correr e faleceu na cidade de Santa Helena, na Venezuela.

Nessa situação, como o crime se consumou na Venezuela, não há competência jurisdicional do Brasil para processar e julgá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• errado
  
  Tempo do crime

  Art. 4º CP- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado .
  
  ..
  
  (vigora a teoria da atividade)
  
  bons estudos
  a luta continua
  
   

• Errado.
  
  Como asseverou o colega, foi adotada a teoria da atividade. Além do artigo por ele mencionado, cabe colacionar o artigo 70, p. 1º do CPP, que ensina que "se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução", não havendo, desta forma, dúvida de que há competência jurisdicional do Brasil para processar e julgar Otávio.
• Gabarito: Errado.
  Lugar do crime (teoria da ubiquidade)
  Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
  Como a ação ocorreu na cidade de Pacaraima/RR,  território brasileiro, há competência jurisdicional do Brasil para processar e julgá-lo, independente do fato de o resultado ter se consumado no extrangeiro.
• Resumidamente:
  
  No CP,  foi adotada a teoria do resultado para determinar a competência do juízo, entratanto, em crimes que se consumam no exterior aplica-se o paragrafo primeiro do artigo 70 do CPP que leciona:
  
  "Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticada, no Brasil, o último ato de execução".
• Só complementando o que foi dito pelos colegas acima.
  
  o delito em tela é classificado pela doutrina como CRIME À DISTÂNCIA (ou de espaço máximo). Vale relembrar alguns conceitos:
  CRIME PLURILOCAL : o delito percorre duas comarcas diferentes, dentro do território brasileiro.
  CRIME À DISTÂNCIA (ou de espaço máximo): o delito percorre dois estados soberanos. A execução ocorre em um Estado e o resultado em outro.
  exemplo: A vítima é atingida em Foz do Iguaçu e é transferida para o Paraguai onde morre. A competência será de Foz do Iguaçu (último ato de execução).
  A competencia será do último ato de execução! logo, na questão acima o juízo da cidade de Pacaraima terá competência para julgar o caso.
  
  a luta continua!!!
  espero ter ajudado!
• Pra quem tem dificuldade em memorizar a questão do TEMPO e LUGAR do crime:
  
  LUTA
  
  Lugar = teoria da Ubiquidade(local de ação e resultado)
  Tempo = teoria da Atividade (local da ação)
  Ou seja: LU = lugar/ ubiquidade
                TA = tempo/ atividade
• tempo do crime
  art. 4º. considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
• Quando respondi também pensei no art. 4° do CP, contudo o colega que apontou o art. 70° do CPP discretamente nos mostrou que estamos resolvendo questões de PROCESSO PENAL, logo o embasamento tem que ser do próprio CPP. Parabéns ao colega.
  
  A luta continua, mas um dia acaba! 
• Trata-se de questão de Direito Processual Penal, assim segue a REGRA do art. 70, § 1º do Código de Processo Penal.
  
  Atentar para o fato de que algumas regras de Direto Penal Material são diferentes das regras de Processo Penal.
  
  Fé, força e determinação. 

• Deveras, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade no que se refere ao lugar no crime, conforme o  seu art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  NO ENTANTO, trata-se de questão que indaga a fixação de sua competência, e, diversamente do que prevê o Código Penal, na lei processual há a adoção da Teoria do RESULTADO. Considerando-se, portanto, lugar do crime aquele em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato executório. ESTA É A REGRA PRESENTE NO ART. 70, CAPUT, DO CPP. No entanto, há uma ressalva,  no  § 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
  

• Errado: 

   Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    § 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

    § 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

    § 3o  Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

•  ARTIGO. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• Errada.

   

  Obs.:

   

  Nesse caso o CP aplicará a teoria da ubiquidade, tb conhecida como mista!

   

  Mista por quê? Pois leva em consideração o lugar do crime - ação ou omissão com ou sem o resultado.

   

  Deus no comando!

• Como os colegas não entraram em um acordo quanto a utilização da Teoria se é ATIVIDADE/UBIQUIDADE vou dissecar melhor.

  Ao falar em LEI PENAL NO ESPAÇO temos as seguintes teorias:

   

  ATIVIDADE: é o local da conduta criminosa. Ex.: Local dos disparos;

   

  RESULTADO: é o local da consumação. Ex.: local da morte;

   

  UBIQUIDADE: Tanto o lugar da ação quanto o do resultado;

   

  Tempo do crime - CP ADOTOU A TEORIA DA ATIVIDADE

  Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;

   

  Lugar do crime - CP ADOTOU A TEORIA DA UBIQUIDADE

          Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

   

  Qual das duas teorias que devo utilizar no caso da questão? Se usamos a teoria da UBIQUIDADE o crime pode se julgado nos dois países, mas aqui vamos ter algumas exceções e é justamente a qual a questão aborda "EXCEÇÃO".

   

  --> CERNE da questão

  Exceção 1: CRIMES CONTRA A VIDA (ATIVIDADE) 
  - STF e STJ criaram uma exceção ao art. 70 - CPP: em crimes contra a vida (DOLOSOS OU CULPOSOS), a competência será determinada pela teoria da ATIVIDADE (local onde se praticou a ação, e não onde ocorreu o resultado). É conveniente para a instrução criminal em juízo, possibilitando a descoberta da verdade real. Vide info. 715 do STF.

   

• Deveria ter a opção para solicitar explicação do professor...as explicações dos colegas são boas, mas as mais variadas possíveis, não sei qual a certa. Não sei se a questão se refere ao lugar ou ao tempo do crime. Acertei pq nos dois casos o Brasil teria competência.

• Lugar do crime, Daniel: 

   

  Lugar do crime

   

  Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

   

  Trata-se da Teoria da Ubiquidade: o lugar do crime é tanto o Brasil quanto a Venezuela.

• Daniel Schiafino.

   

  TEMPO DO CRIME --> Teoria da Atividade: é a adotada pelo Código Penal Brasileiro.

  Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

   

  Exemplo: Se ‘A’, com intenção de matar, atira contra ‘B’ em data de 10 de janeiro de 2015, vindo este a óbito em data de 27 de abril do citado ano. Ter-se-á praticado o crime de homicídio em 10/01/2015.

   

   

  LUGAR DO CRIME --> Teoria da Ubiquidade ou mista: é a adotada pelo Código Penal Brasileiro.

  Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

   

  Exemplo: considera-se como lugar do crime Brasil (ação) e Venezuela (resultado). Pode responder tanto pela ação ou pelo resultado.

• A Ubiquidade não se aplica:

  COPA ME FALI

  Crimes Conexos

  Crimes Plurilocais

  Atos infracionais

  Menor Potencial Ofensivo

  Crimes Falimentares.

• ERRADO. 

  Art. 6 CP - Lugar do crime é onde ocorreu a ação ou omissão, bem como se produziu ou deveria produzir resultado. Com isto, buscou-se evitar os "pontos cegos" na qual adotou-se a teoria da ubiquidade ou mista aplicados a crimes a distância na qual a execução se inicia em um país e a consumação em outro país.

• Lugar do crime é ubiquidade. Tanto onde ocorreu a ação ou omissão, como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• O art. 6° do CP adotou a teoria da ubiquidade (da unidade ou mista). Por força desse critério, sempre que o fato se deva considerar praticado tanto no território brasileiro como no estrangeiro, será aplicada a lei brasileira.

• LuTa:

  Lugar

  Ubiquidade

  Tempo

  Atividade

  ou

  LUUUgar: UUUbiquidade

  TTTempo: ATTTividade

• LUTA

  LUGAR: TEORIA DA UBIGUIDADE;

  TEMPO: TEORIA DA ATIVIDADE

• Gab ERRADO.

  Em regra, o código penal adota a teoria da ATIVIDADE (Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado).

  #PERTENCER

• CP

  Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  Quanto ao local do crime o Código Penal considera a teoria da ubiquidade, pois o local do crime é tanto o da ação criminosa como o do seu resultado, assim há competência jurisdicional do Brasil para processar e julgar o crime em questão.

  GABARITO: ERRADO

• Crime a distância quando envolve dois países

  O art. 6° do CP adotou a teoria da ubiquidade (da unidade ou mista). Por força desse critério, sempre que o fato se deva considerar praticado tanto no território brasileiro como no estrangeiro, será aplicada a lei brasileira.

• Errado.

  Basta se lembrar da teoria da ubiquidade. O crime é praticado no lugar da ação ou da omissão, no lugar onde produziu-se o resultado ou onde este deveria ser produzido. Nesse sentido, mesmo que o indivíduo tenha falecido na Venezuela, ele foi esfaqueado no Brasil (lugar da ação ou da omissão). Assim sendo, podemos aplicar a lei brasileira normalmente (pois considera-se que o crime foi praticado tanto aqui quanto na Venezuela, para fins penais).

   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

• Trata-se de crime à distância > infração em que a ação ou omissão se dá em um país e o resultado ocorre em outro

  Aplica-se a TEORIA DA UBIQUIDADE, prevista no art. 6º do Código Penal; o foro competente será tanto o do lugar da ação ou omissão quanto o do local em que se produziu ou deveria se produzir o resultado.

  Art. 6º, do Código Penal: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  Art. 70, do Código de Processo Penal: A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  Parágrafo 1º: Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução

  Parágrafo 2º: Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

• Ao adotarmos a teoria da ubiquidade com relação ao local do crime para fins de incidência da lei penal brasileira, interessa para nós o momento da conduta, no todo ou em parte, e onde o mesmo se consumou ou onde deveria ter sido produzido o resultado, aqui no caso a morte.

  Como as facadas contra Armindo ainda foram desferidas em território nacional, aplica-se lei brasileira, mesmo que a vítima tenha vindo a óbito na Venezuela. Obediência a teoria da ubiquidade.

• " Considera-se crime o momento da ação ou omissão ainda que outro seja o resultado" Alo vocêeeeee

• LUTA

  Lugar + umbiguidade

  Tempo + atividade

• mas ainda em território nacional

• ERRADO

  Antes de tudo, torna-se fundamental o estudo de três teorias que regem a matéria em pauta, a saber:

  1) Teoria da Atividade (ou da Ação): lugar do crime é aquele em que foi praticada a conduta (ação ou omissão);

  2) Teoria do Resultado (ou do Evento): para essa teoria não importa o local da prática da conduta, mas sim, o lugar onde se produziu ou deveria ter se produzido o resultado do crime (adotada pelo CPP);

  3) Teoria da Ubiquidade (ou Mista): é a fusão das duas anteriores. Lugar do crime é tanto aquele em que se produziu (ou deveria ter se produzido) o resultado, bem como onde foi praticada a ação ou omissão.

  Obs: Considero esta uma questão mais de processual penal, mas vamos lá

  Fonte: Jusbrasil

  Bons estudos...

• FAMOSO LUTA

  GABARITO= ERRADO

  COMPETÊNCIA DO BRASIL.

• LU = BIGUIDADE ou MISTA : TANTO O MOMENTO EM QUE : ARNALDO LEVOU AS FACADAS QUANTO O

  O MOMENTO EM QUE ELE VEIO A ÓBITO .

  TA = ATIVIDADE : CONSIDERA SÓ O MOMENTO EM QUE ARNALDO LEVOU AS FACADAS POUCO IMPORTA SE ELE MORREU DEPOIS .

  LUTA !

• Em crimes contra a vida (dolosos ou culposos), se os atos de execução ocorreram em um lugar e a consumação se deu em outro, a competência para julgar o fato será do local onde foi praticada a conduta (local de execução). Assim, neste caso, adota-se a Teoria da Atividade e NÃO DA UBIQUIDADE.

• Minha contribuição.

  CP

  Lugar do crime

  Art. 6° - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  Abraço!!!

• Filho, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Teoria da Atividade prevista no art. 4, caput, cp.

• Gabarito – ERRADO – Pois, conforme estudamos, estamos diante de um crime à distância (aquele que toca o território de dois ou mais países) e nesse caso, aplicamos o art.6º do CP que trata da teoria da ubiquidade. Sendo assim, baste que o crime toque o nosso território para que se possível a aplicação da lei penal brasileira. 

• O caboclo que erra uma questão dessa, só santa rita das causas impossíveis né. Tá loko;

• Gabarito: Errado!

  Crimes Plurilocais = envolvem duas ou mais comarcas

  Crimes à Distância = envolvem dois países

  Crimes em Trânsito = envolvem dois ou mais países

• GAB ERRADO

  CRIME PRATICADO AQUI NO BRASIL

  AINDA QUE SEJA OUTRO O LOCAL DO RESULTADO

• ERRADO

  Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  Teoria da Atividade.

• Lugar do crime: adota-se a teoria da ubiquidade, que considera não só o lugar onde ocorreu a conduta , como também onde produziu-se o resultado.

• Questões de Apoio.

   A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princípio da reserva legal, expresso no artigo primeiro do Código Penal. CERTO

   (2008/FCC/MPE-ES) Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto afirmar que é vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido. CERTO (analogia é apenas in bonan partem).

   Em se tratando de direito penal, admite-se a analogia quando existir efetiva lacuna a ser preenchida e sua aplicação for favorável ao réu. Constitui exemplo de analogia a aplicação ao companheiro em união estável da regra que isenta de pena o cônjuge que subtrai bem pertencente ao outro cônjuge, na constância da sociedade conjugal. CERTO

   O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor. CERTO

• Não é pq cometeu crime aqui e correu pra lá que vc não vai ser responsabilizado não.

• errado. o crime foi praticado no brasil, então também poderá ser julgado pela justiça brasileira já que o direito penal brasileiro adota a teoria da ubiquidade na lei penal no espaço, a qual diz "considera-se lugar do crime onde praticado sua ação ou omissão bem como onde se produziram seus resultados.

  se alguém tiver algum outro ponto de vista pode falar

• Famoso LUTA

  L - lugar

  U - Ubiguidade

  T- Tempo

  A - Atividade

  Lugar do crime adota-se a T. da Ubiguidade, enquanto que para o Tempo do crime adota-se a T. da Atividade.

  2021 é o ano da colheita!

  Avante, guerreiros!

• ART. 6º DO CP - LUGAR DO CRIME

  Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• Regra geral: LUTA

  Lugar

  Ubiquidade

  Tempo

  Atividade

• Em relação ao lugar do crime o CP adota a teoria da ubiquidade, que considera como lugar do delito tanto aquele em que este foi praticado como aquele em que se deu o resultado ou deveria se dar.

• Ubiquidade !!!

• Errado.

  Teoria da ubiquidade.

  ----> Nesse sentido, mesmo que o indivíduo tenha falecido na Venezuela, ele foi esfaqueado no Brasil (lugar da ação ou da omissão). Assim sendo, pode aplicar a lei brasileira normalmente (pois considera-se que o crime foi praticado tanto aqui quanto na Venezuela, para fins penais).

• UBIQUIDADE

•  lugar do crime:

   Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  Gabarito errado

• Errado - ação ou omissão.

• GABARITO ERRADO

  UBIQUIDADO = TANTO O LOCAL QUE SE INICIOU O DELITO QUANTO NO LUGAR QUE SE ENCERROU.

• Dica que achei aqui no QC

  LUTA

  Lugar do crime ~> Teoria da Ubiguidade (Teoria do resultado + atividade)

  Tempo do crime ~> Teoria da Atividade

• Resolução:

  Basta que a infração penal “toque” o território brasileiro para que haja incidência da lei penal brasileira, conforme o artigo 6º do Código Penal.

• "Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens."

  alguém prestou atenção? eu coloquei questões de penal e veio essa no meio kkkk

• GABARITO ERRADO

  Como dizia Nelson Hungria, basta que o crime tenha “tocado” o território nacional para que nossa lei seja aplicável.

• Em relação ao LUGAR o Brasil adota a teoria da UBIQUIDADE. O crime irá se consumar no lugar onde ocorreu a AÇÃO ou OMISSÃO , assim como também onde se deu o RESULTADO.

  Art. 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”

  ERRO:

  "Considere a seguinte situação hipotética.

  Na fronteira do Brasil com a Venezuela, mas ainda em território nacional, na cidade de Pacaraima, em Roraima, Otávio desferiu cinco facadas contra Armindo, que conseguiu correr e faleceu na cidade de Santa Helena, na Venezuela.

  Nessa situação, como o crime se consumou na Venezuela, não há competência jurisdicional do Brasil para processar e julgá-lo."

  --> A ação ocorreu no território nacional na cidade de Pacaraíma, em Roraima

  --> O resultado ocorreu na Venezuela tendo o crime se consumado no estrangeiro

  --> CONCLUSÃO: Existe competência jurisdicional do Brasil já que a ação ocorreu em território na nacional

Questão 741043

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Prova pericial e exame de corpo de delito

Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Havendo divergência entre os peritos de um laudo pericial, deverão eles chegar a uma conclusão antes de apresentar o laudo, pois não se admite mais de uma resposta para um único quesito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  
  Art. 180 CPP.  Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.
  
  
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• A atuação de apenas um perito oficial é suficiente para que a perícia seja válida. Somente em caso da inexistência de perito oficial é que o exame poderá ser realizado por peritos não oficiais.
  Em se cuidando de perícia complexa que abranja mais de uma área de saber especializado, é possível designar a atuação de mais de um perito oficial.
  Laudo é o documento elaborado pelo perito para corporificar o exame pericial, de modo a registrar suas constatações e conclusões de ordem técnica a que chegou. O laudo será elaborado no prazo máximo de 10 dias, que pode ser prorrogado, em casos excepcionais, se assim requerer o peritos.
  Se os peritos não oficiais divergirem em relação ao conteúdo da perícia, as impressões e conclusões de cada qual serão consignadas de forma destacada no auto de exame, ou cada um elaborará seu laudo, incumbindo à autoridade, então, designar um terceiro perito. Se o terceiro perito divergir de ambos, a autoridade poderá ainda determinar a realização de novo exame por outros peritos. (art. 180 CPP)
• OBS: A informação descrita acima, em seu último parágrafo traz um erro de digitação, no que se refere a "peritos não oficiais", o correto é apenas PERITOS, abrangendo os OFICIAIS E NÃO OFICIAIS. Verrifiquem o artigo 189 do CPP.
• ERRADO - Havendo diververgência entre os peritos:
  1. Os dois peritos farão um único laudo, porém nele constará as respostas (divergentes) de cada um e será nomeado um 3º perito;
  2. Cada um fará o seu laudo separadamente e será nomeado um 3º perito;
  3. Caso o 3º perito tenha opinião divergente dos outros dois, o juiz poderá mandar realizar nova perícia por outros peritos.
  
  Art. 180.  Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.
• ERRADO,
  
  Regra: 1 perito oficial
  
  Exceção (Quando não houver 1 perito oficial):  
   2 peritos com idoneidade moral;  prestando compromisso; Com diploma de nivel superior PREFERENCIALMENTE na área de atuação que exigir a perícia;          Divergirem:
           1. Será nomeado um terceiro perito; se divergir mais uma vez será realizado outro exame pericial
           2. O juiz não está obrigado a aceitar o resultado do exame devendo justificar.

• Errado,

  Em caso de divergência, poderão os peritos confeccionar laudos individuais ou único.

• Letra de lei, não tem segredo: CPP, Art. 180.  Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

• Divergências entre os Peritos:

   

  Caso a perícia seja realizada por mais de um perito, é possível que eles tenham conclusões conflitantes, e quanto isso acontecer eles poderão realizar laudos individuais ou podem confeccionar um único laudo, porém devem deixar claro os motivos da divergência. E, caso isso aconteça, o juiz poderá resolver a celeuma da seguinte maneira:

   

  -> Nomear um 3º perito para solucionar a divergência;

  -> Determinar um nova perícia com a intervenção de outros peritos.

• Divergência entre os Peritos

  Caso a perícia seja realizada por mais de um perito, é possível que eles tenham conclusões conflitantes, e quando isso acontecer eles poderão realizar laudos individuais ou podem confeccionar

  um único laudo, porém devem deixar claro os motivos da divergência. E, caso isso aconteça, o juiz

  poderá resolver a celeuma da seguinte forma:

  → Nomear um 3º perito para solucionar a divergência;

  → Determinar uma nova perícia com a intervenção de outros peritos.

  Art. 180 do CPP: “Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações

  e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um

  terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.”

  No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradi-

  ções, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo

  GABARITO E

• Em caso de informações divergentes sobre a conclusão do laudo pericial poderá ser feito apenas um laudo com as informações dos dois peritos, ou dois laudos diferentes feitos por cada um dos peritos.

  Pessoal tenho uma dica a vocês, sempre que errarem uma questão ou acertarem e não saberem porque, comentem a resposta certa assim você não apenas lê mas ensina e absorve.

• EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE PERITOS

  Os peritos elaborarão o laudo pericial, no qual descreverão minuciosamente aquilo que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.

  Art. 180 Se houver divergência entre os peritos, serão consignados no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro; ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro perito. Se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

• Art. 180 CPP.  Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir d

• Engraçado seria divergir o laudo do terceiro perito nomeado... a única prova obtida seria a de que ninguém manja de nada.

• ERRADO

  caso essa hipótese se concretize, o juiz nomeará um 3° para decidir definitivamente a divergência, como também pode determinar novas diligências/perícias.

• GAB.: ERRADO.

  O artigo 180 do CPP estabelece a seguinte regra no caso de ocorrer divergência entre os peritos:

  1. Os dois peritos farão um único laudo, porém nele constará as respostas (divergentes) de cada um e será nomeado um 3º perito;

  2. Cada um fará o seu laudo separadamente e será nomeado um 3º perito;

  3. Caso o 3º perito tenha opinião divergente dos outros dois, o juiz poderá mandar realizar nova perícia por outros peritos.

• Lembrei da propaganda do canal Futura: Não são as respostas que movem o mundo, mas sim as perguntas.

• Art. 180 do CPP

Questão 741046

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante

Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

No caso de flagrante delito, se não houver testemunhas da infração, não se poderá lavrar o auto de prisão em flagrante.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
  Art. 304,§ 2o   CPP. A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade .
  
  .
  
  
  .
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Complementando o comentário acima, tais testemunhas são chamadas INSTRUMENTAIS ou INSTRUMENTÁRIAS (testemunhas de apresentação).

• Exato, colega Marina!
  
  Na lição do emérito jurista, Dr. Luiz Flávio Gomes, a testemunha imprópria, instrumentária ou fedatária é a que "depõe sobre a regularidade de um ato, ou seja, são as testemunhas que confirmam a autenticidade de um ato processual realizado. Depõem, portanto, sobre a regularidade de atos que presenciaram, não sobre os fatos que constituem o objeto principal do julgamento".
  
  Cite-se como exemplo, as testemunhas instrumentárias do interrogatório extrajudicial (artigo 6º, V, parte final, do CPP), do auto de prisão em flagrante (artigo 304, § 2º e 3º, do CPP), entre outras hipóteses.
  
  Bons estudos!

• Gabarito: ERRADO.

   

  A falta de testemunhas da infração não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante. Todavia, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade (art. 304, parágrafo segundo). São as intituladas “testemunhas fedatárias” ou “testemunhas instrumentárias”, que depõem sobre a regularidade de um ato, ou seja, são as testemunhas que confirmam a autenticidade de um ato realizado. Depõem, portanto, sobre a regularidade de atos que presenciaram, não sobre os fatos que constituem o objeto principal do julgamento.

• artigo 304, § 2º

• ERRADO

   

  Claro que pode. Não há a necessidade obrigatória de testemunhas que tenham presenciado o crime. 

   

  - o próprio condutor pode ser testemunha (veja que ele não precisa ter visto o crime)

  - e mais duas pessoas que testemunharam a apresentação do preso à autoridade.

  - a partir daí, o delegado + escrivão lavram o auto de prisão em flagrante e começam as oitivas.

• Art. 304 CPP

  § 2º - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade. (grifo nosso)

  § 3º - Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.”

   

  GABARITO: ERRADO

• Essa é do tempo em que as questões de provas da Polícia Federal não eram tão difíceis e extensas como atualmente!

   

  Todo dia eu luto!

• A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante

• A falta de testemunhas não impedirá o APF, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

• VEJA A IMPORTÂNCIA DOS EXERCÍCIOS AS QUESTÃO UMA HORA VÃO SE REPETIR, LÓGICO COM UMA OUTRA ABORDAGEM.

  No que se refere aos aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue

  os próximos itens. item de 2012 ecrivão da PC-AL

  A falta de testemunhas da infração obsta que se lavre o auto de prisão em flagrante, salvo se existirem testemunhas da apresentação do preso à autoridade, que, juntamente com o condutor, deverão assinar o auto de prisão. ERRADA

• não impedira a PF a falta de testemunhas .

• Não impedirá, será recolhida a assinatura de pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

• GAB ERRADO

  SERÁ NOMEADO DUAS TESTEMUNHAS

• No caso de flagrante delito, se não houver testemunhas da infração, poderá lavrar-se o auto de prisão em flagrante, porém, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelos menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

• Não confundir:

  Na falta de testemunha da prisão em flagrante:

  Art. 304, §2º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelos menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

  Na falta ou impedimento de escrivão:

  Art. 305 Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará auto, depois de prestado o compromisso legal.

  Na falta da autoridade local:

  Art. 308 Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

• ERRADO

  no caso de falta de testemunhas do cometimento da infração, elas podem ser substituídas por, pelo menos, 2 pessoas que presenciaram a prisão

• A pegadinha poderá vir assim "Pelo menos duas pessoas que haja testemunhado a apreensão do preso"

• Errado

  Se não tiver nenhuma testemunha, será os próprios policiais

• É possível lavrar A.P.F sem testemunhas?

  -Sim! Mas no caso deverão assinar duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

  É possível lavrar A.P.F sem Escrivão?

  -Sim!

  Neste caso a autoridade escolhe qualquer pessoa que depois do compromisso o faz. (305)

  Não esqueça que estas testemunhas são chamadas pela doutrina de imprópria, instrumentária ou fedatária é a que "depõe sobre a regularidade de um ato, ou seja, são as testemunhas que confirmam a autenticidade de um ato processual realizado. Depõem, portanto, sobre a regularidade de atos que presenciaram, não sobre os fatos que constituem o objeto principal do julgamento".

  Fonte: LFG, Luiz Flávio Gomes.

• CPP- Art. 304. § 2 A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

• a pergunta diz que não tem testemunha; como poderá redigir o auto de infração. interessante que tá certa. pois, apesar de não haver testemunha na assertiva pode encontra testemunhas.
• no caso do ART 304, CPP, as testemunhas serão dois policiais que flagraram a ação. a assertiva quis dizer testemunha além dos policiais.

• Não confundir:

  Na falta de testemunha da prisão em flagrante:

  Art. 304, §2º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelos menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

  Na falta ou impedimento de escrivão:

  Art. 305 Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará auto, depois de prestado o compromisso legal.

  Na falta da autoridade local:

  Art. 308 Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

• Falta de testemunha do crime nn impede a prisão em flagrante, sendo necessário que o condutor + pelo menos 2 pessoas que testemunharam a apresentação do preso assinem o APF.

• Galera, alguém pode me ajudar, pois tenho uma dúvida com relação a esse assunto. Um colega me disse que no caso de um cara ser preso em flagrante delito, por um crime de Ação Penal Pública Condicionada, e levado à delegacia. Nesse caso, só poderá ser realizado o APF com a manifestação da vítima, correto?

• basta que haja 2 testemunhas da apresentação do preso à autoridade policial

• Caso não tenha testemunhas do flagrante

  • assinam, pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade 

Questão 741049

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva

Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

A prisão preventiva não pode ser decretada no curso do processo criminal, pois é instituto típico do inquérito policial. É decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, e é cabível quando se tratar de crimes dolosos ou culposos punidos com reclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
  
  Art. 311 CPP.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial .
  
  
  

  Art. 313 CPP.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: 

  I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; 

  II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

  
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Gabarito: ERRADO
  Para melhor compreender o tema:
  

  Prisão preventiva - requisitos

  A prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testumunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).
  Fonte: Glossário Jurídico do STF
• De acordo com o enunciado da questão:
  
  "A prisão preventiva não pode ser decretada no curso do processo criminal, pois é instituto típico do inquérito policial" ( errado: pode ser decretado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal). "É decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, e é cabível quando se tratar de crimes dolosos ou culposos punidos com reclusão." (errado: não cabe prisão preventiva de crimes culposos).
  
  Segue abaixo um resumo das prisões:
  
• PRISÃO PREVENTIVA= Em qualquer fase (inquérito ou processo)
  
  PRISÃO TEMPORÁRIA= Somente no Inquérito Policial
• A prisão preventiva não pode ser decretada no curso do processo criminal (pode sim, conforme art. 311, citado acima ), pois é instituto típico do inquérito policial (processo e inquérito). É decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante (no processo, ou seja, após o inquérito), ou mediante representação da autoridade policial ( no inquérito), e é cabível quando se tratar de crimes dolosos ou culposos punidos com reclusão (entendo que somente dolosos. Art. 313 . Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;  III- se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ).
  Gabarito: Errado
• 
  
  Complementando....a prisão preventiva só pode ser decretada de ofício pelo juiz no curso da AÇÃO PENAL. Durante o inquérito, para o juiz decretar a preventiva, tem que haver a representação da autoridade policial, ou requerimento do MP, querelante ou assistente.
  
  

• Errado

   

  I. A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou do processo. (Art. 311. CPP)

  II. É decretada pelo juiz, de ofício, se na fase processual. (Art. 311. CPP)

  III. Crime culposo não enseja prisão preventiva. (Art. 313. CPP)

• PRISÃO PREVENTIVA - QUEM DECRETA??

   

  O JUIZ:

   -------------> de ofício ----------------------------------------------> somente na Ação Penal

  --------------> requerimento do MP --------------------------------> no Inquérito Policial e na Ação Penal

  --------------> requerimento do querelante -----------------------> no Inquérito Policial e na Ação Penal

  --------------> requerimento do assistente de acusação ---------> no Inquérito Policial e na Ação Penal

  --------------> representação do delegado ------------------------> somente no Inquérito Policial

• Prisão temporária e prisão preventiva não cabem em CRIMES CULPOSOS E CONTRAVENÇÕES PENAIS.

• A prisão preventiva não pode ser decretada no curso do processo criminal, pois é instituto típico do inquérito policial. É decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, e é cabível quando se tratar de crimes dolosos ou culposos punidos com reclusão.

• A Prisão Preventiva PODE ser decretada em qualquer fase do Persecutio Criminis (Inquérito policial e Ação Penal).

• A Prisão Temporária que não pode ser decretada no curso do processo penal.

• Inverteu com os conceitos de prisão temporária, ela sim só pode ser decretada no curso do IP.

• PREVENTIVA : FASE NO IP OU AÇÃO. AÇÃO: DE OFÍCIO PELO JUIZ.

  NO IP REQUERIMENTO : MP, ASSIST. ACUSAÇÃO, QUERELANTE. REPRESENTAÇÃO DELTA

  TEMPORÁRIA : SOMENTE NO IP POR REPRESENTAÇÃO DO DELTA OU REQUERIMENTO MP.

• Vikings Gráfico, seu comentário não está correto, em que pese o enunciado conter elementos que se amoldam nos casos de prisões temporárias, não é correto dizer que o enunciado é conceito desta modalidade de prisão cautelar. 

   

  "(...) É decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, e é cabível quando se tratar de crimes dolosos ou culposos punidos com reclusão. 

   

  - Juiz não decreta prisão temporária de ofício; 

   

  - Não há cabimento da medida cautelar em crumes culposos.

• GABARITO ERRADO.

  A preventiva pode ser no IP ou na AÇÃO PENAL

  A TEMPORÁRIA É APENAS NO IP.

• Gabarito - Errado.

  Temporária - só em IP;

  Preventiva - IP e durante processo.

• A prisão preventiva não pode ser decretada no curso do processo criminal, pois é instituto típico do inquérito policial. É decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, e é cabível quando se tratar de crimes dolosos ou culposos punidos com reclusão.

  Vários erros:

  Fase de Inquérito e Processual

  Atualização "Pacote Anticrime", não pode mais decretação de preventiva por ofício.

  Requerimento: Ministério Público, do querelante, assistente ou mediante representação da autoridade policial

  Crimes culposos não X

• QUESTÃO ERRADA .

  A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL (FASE INVESTIGATIVA + FASE DO PROCESSO CRIMINAL) ENSEJANDO NA MODALIDADE DE CRIME DOLOSO E NÃO CULPOSOS

• Gabarito: Errado

  CAPÍTULO III

  DA PRISÃO PREVENTIVA

  Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal,

  caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério

  Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade

  policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).

• ...É decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante... QUERELANTE? O QUERELANTE DECRETANDO PRISÃO PREVENTIVA? PAROU NÉ. POR FAVOR.

• Parei de ler em, "No curso do Processo Criminal".

• teve alteração do pacote anticrime

• A prisão temporária não pode ser decretada no curso do processo criminal, pois é instituto típico do inquérito policial. É decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, e é cabível quando se tratar de crimes dolosos ou culposos punidos com reclusão.

• Queria eu ter feito essa prova pra Escrivão heheh, OLHA ESSAS QUESTÕES!!

• parei aqui "A prisão preventiva não pode ser decretada no curso do processo criminal"

• Gab E. Importa salientar que com as alterações do pacote anti-crime, a prisão preventiva não será mais decretada de ofício, assim como a temporária (que já não era antes).

  Abraços!

• Temporária: apenas na investigação preliminar;

  Prazo: em regra 5d. (prorrogáveis por igual período).

  Não influencia no prazo no Inquérito policial.

  Preventiva: durante toda persecução penal.

  Sem prazo.

  Se decretada na fase do inquérito, o prazo do mesmo que era de 30d, passará a ser de 10d (em regra).

• Temporária: apenas na investigação preliminar;

  Prazo: em regra 5d. (prorrogáveis por igual período).

  Não influencia no prazo no Inquérito policial.

  Preventiva: durante toda persecução penal.

  Sem prazo.

  Se decretada na fase do inquérito, o prazo do mesmo que era de 30d, passará a ser de 10d (em regra).

• PRISÃO TEMPORÁRIA

  A prisão temporária somente poderá ser decretada na fase investigatória (ou seja, durante o curso do inquérito policial).

  Ademais, o juiz não pode decretá-la de ofício.

  PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA

  Regra geral, o prazo da prisão temporária será de 05 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

  Todavia, em se tratando de tráfico de drogas, terrorismo, tortura e hediondos ( 3TH), o prazo da prisão temporária será de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  PRISÃO PREVENTIVA

  Art. 311 Em qualquer da fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

  Impossibilidade da decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício na fase investigatória e no curso do processo penal.

• 13.964/19 (Pacote anticrime) é a de que o Juiz não pode decretar prisão preventiva e temporária de ofício, seja durante o curso da investigação, seja durante o curso da ação penal, exigindo prévio requerimento do MP ou representação da autoridade policial.

• ERRADO.

  Prisão preventiva: no IP ou na fase processual.

  Prisão temporária: apenas na fase de investigação.

• Questão toda errada. Vejamos por partes:

  A prisão preventiva não pode ser decretada no curso do processo criminal, pois é instituto típico do inquérito policial. (errado, pode tanto no curso do inquérito como durante a ação penal)

  É decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, (errado, de acordo com o pacote anticrime, não é mais permitido a decretação da prisão preventiva de ofício)

  e é cabível quando se tratar de crimes dolosos ou culposos punidos com reclusão. (errado, não cabe para crimes culposos, mas sim dolosos com pena máxima superior a 4 anos)

  Força!

• Errado.

  Prisão preventiva -> IP e instrução

  Prisão temporária -> IP

• inquérito policial não é processo criminal.

• Atualização: Após o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), nem mesmo na fase processual o magistrado poderá decretar a prisão preventiva de ofício. Agora, somente a requerimento do ministério público, assistente de acusação ou representação do delegado de polícia.

• A prisão preventiva não pode ser decretada de oficio pelo o juiz. Preserva-se assim o sistema acusatório e o princípio da imparcialidade do juiz.

• Prisão preventiva:

  • Poder ser decretada na FASE INVESTIGATIVA ou FASE PROCESSUAL.
  • Nunca poderá ser decreta de ofício pelo Juiz.

• Prisão preventiva

  Fumus Commissi Delicti

  1.      Indícios de autoria

  2.      Prova de materialidade

  Periculum libertatis

  1.      risco para a ordem pública ou

  2.      para a ordem econômica ou

  3.      para a aplicação da lei penal ou

  4.      para a conveniência da instrução criminal

  Cabe a prisão preventiva

  • Crime doloso com pena máxima superior a 4 anos (REGRA)
  • Reincidência em crime doloso -> Não precisa ser +4 anos
  • Descumprimento medida protetiva de urgência -> Não precisa ser +4 anos
  • Dúvida sobre ID civil ou não tiver elementos suficientes -> Não precisa ser +4 anos
  • Violência doméstica e familiar para garantir a execução das medidas protetivas de urgência-> Não precisa ser +4 anos

  Não cabe a prisão preventiva nos seguintes casos:

  • Contravenções penais;
  • Crimes culposos;
  • Quando o acusado tiver agido acobertado por uma excludente da ilicitude
  • Diante da simples gravidade do crime;
  • Diante do clamor público ou da simples revolta ou repulsa social.

  Juiz pode:

  • decretação ― não de ofício
  • revogação / substituição ― de ofício ou requerimento partes
  • revisão a cada 90 dias ― de ofício (ainda que não requerida por qualquer das partes)
  • novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.    

Questão 741052

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição administrativa e disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
  
  Art. 647 CPP.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
  
  
  
  BONS ESTUDOS
  ALUTA CONTINUA
• Questão errada, mas...
  
  A questão não deixa muito claro que tipo de punição administrativa ou disciplinar é... nesse caso aí ela cobrou a militar....
  
  vale ficar atento que o STF já se pronunciou a respeito:
  
  CABE HC PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DA MEDIDA, MAS NÃO O MÉRITO.
  
  de certa forma se houver ilegalidade na medida, cabe HC mesmo sendo punição disciplinar militar.
  
  sds
  
  ac
  

• Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição [ERRO da questão:administrativa  (prisão militar) ART. 239 do PPM] e disciplinar.
  
  Força e Fé!

• Questão mal formulada. Não cabe HC contra mérito das prisões nos casos expostos, mas quanto a legalidade cabe sim!

• ERRADO, 

  SÓ POR CURIOSIDADE: Súmula nº. 694 - Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública

• RESPOSTA: ERRADA
  
  

  Encontra-se previsto no art.5°, inc. LXVIII, da Constituição Federal, verbis:

  
  

  "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;"

  
  

  Ainda, no art. 142 § 2° da Constituição dispõe:
  

  
  

  "Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares."
  

  
  

  O art. 647 do Código de Processo Penal reproduz as disposições do art. 5º, inc. LXVIII e do art. 142 § 2º da Constituição Federal.
  

  
  

  Observe que o cabimento do habeas corpus está inserido dentre as cláusulas pétreas da Constituição Federal e a ressalva quanto ao cabimento da ação em relação às punições disciplinares está no art. 142 § 2º da Constituição.
  

  
  

• ERRADA

    CPP - Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrerviolência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

  Gabarito Errado!

• ERRADO,a punição disciplinar não, somente se a punição disciplinar for ilegal, logo, ela passarar a gerar coação e sim, nessa hipótese de ilegalidade poderá HC

• Errado ! 

  Punição Disciplinar 

  Regra: Não cabe Habeas Corpus 

  Exceção: Se for de maneira ilegal (ex: por autoridade incompetente)

• Algumas súmulas correlatas ao artigo 647 do CPP.

  Súmula 395: Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

   

  Súmula 693: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. 

   

  Súmula 695: Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

   

  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp

• Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição administrativa e disciplinar. 

• ERRADO.

  Nos casos de punição disciplinar não. Entretanto, há exceção quando existe uma ilegalidade nessa punição. Exemplo: É determinada a prisão de um policial como forma de punição disciplinar por 15 dias, entretanto, esta dura um mês. Neste caso é possível HC.

• Art. 647 CPP.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

• ERRADO: inclusive nos casos de punição disciplinar.

  CERTO:  salvo nos casos de punição disciplinar.

• Questão muito mal elaborada, pois qualquer meio de punição pode ser ilegal

  EX: Uma punição disciplinar que restrinja liberdade pode ser ilegal - então HC neles..

• Inclusive não, salvo.

   Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

    Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

  I - quando não houver justa causa;

  II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

  III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

  IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

  V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

  VI - quando o processo for manifestamente nulo;

  VII - quando extinta a punibilidade.

  Gab.: errado

• Caso ainda haja dúvidas, em regra não cabe HC em PAD.

  Exceção : Ilegalidade ( por abuso de poder,por ex.)

  CPP - Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se

  achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade

  de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

  ainda sobre o art.647: SM 693 - STF Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

• não cabe HC

  1.  Quando já extinta a pena - S. 695, STF

  2.       Pena suspensão dos direitos políticos

  3.       Impeachment

  4.       Afastamento de cargo publico

  5.       S. 694 – perda de patente de oficial

  6.       S.693 – multa

  7.       Mérito da punição militar. Legalidade cabe.

  8.       Trancamento de PAD.

  PARAMENTE-SE!

• Não cabe HC contra prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública.

Questão 741055

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Temporária

Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

A prisão temporária deve ser decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e tem o prazo de 5 dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, exceto no caso dos crimes hediondos, em que o prazo é diferenciado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Art. 2° Lei 7.960/89 (PRISÃOTEMPORÁRIA). A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  
  
  Art. 2, § 4o Lei 8.072/90 (CRIMES HEDIONDOS)  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade 
  
  
  bons estudos
  a luta continua
• Quando a questão fala "A prisão temporária DEVE ser decretada pelo juiz", fiquei com um pouco de dúvida...
  
  Faz sentido????
• Somente quem pode decretar a prisão temporária é realmente o juiz.
  Ressaltando que ele não pode é decretá-la de ofício.
  
• Fiquei com dúvida no "deve", parece que o juiz está obrigado a decretar a prisão temporária. 
• Yves.  o termo deve, esta correto uma vez que, cabe ao Juiz decretar a prisão SOLICITADA pela Autoridade Policial ou a requerimento do Ministério Público.
  
  essas duvidar surgem para mudar o foco do raciocinio. e comun.

• Indubitavelmente, o pedido feito pela autoridade policial, representação, como o requerimento do Ministério Público, devem conter as razões que indicam a necessidade ou conveniência e fundamentos da medida.

  Recebido a representação ou requerimento, o juiz terá o prazo de 24h., para decidir sobre a concessão ou não da prisão temporária, em despacho fundamentado, sob pena de nulidade.

  Portanto, é vedada a decretação da prisão de ofício, pelo juiz, "mesmo porque a medida só se justifica durante o inquérito policial. Mesmo que o inquérito inconcluso chegue às mãos do juiz, por exemplo com pedido de prazo para a ultimação etc... não pode o magistrado determinar, sem pedido, a custódia que é sempre condicionada à iniciativa da autoridade policial ou do Ministério Público. Apresentada a representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve ouvir o Ministério Público, que opina livremente a favor ou não da representação, não vinculando seu parecer a decisão do magistrado."¹

  1 Mirabete, Júlio Fabbrini, Processo Penal, 2001, São Paulo, ed. Atlas, pág. 396

  O deve da questão, diz que o juiz não pode decretar a prisão temporária de ofício, e, não, que o juiz está obrigado a decretá-la em face da representação ou requerimento, mesmo não havendo justificativa para tanto.

• Esse "deve" é quanto a sua legitimidade (poder ou não poder), o que não significa dizer que será obrigatória!!!
  
  Abraço.
• Pessoal,
  Fiquei em dúvida nesta questão pois o enunciado deixa claro que a EXCEÇÃO é APENAS PARA OS CRIMES HEDIONDOS, quando na verdade a exceção refere-se aos crimes hediondos e aos equiparados a hediondo.
  Algum comentário sobre isso?
  Abraço!
  
  
• Jovem André,
  
  cuidado com a interpretação (extrapolação)
  
  vc colocou uma palavra que não existe na questão: APENAS.
  
  A dica é descobrir o que o examinador quer que você saiba. Isso te deixa mais objetivo e concentrado.
  
  
  bons estudos
  
  

• A questão dá a entender apenas os crimes hediondos como exceção, quando na verdade existem varios outros crimes de prazo diferenciado!

  Redação equivocada que me fez errar..ninguem mais pensou assim?
  

• Rafael, ratificando o comentário feito pelo colega Odair Silva, cuidado com a interpretação.

  
  

  Em nenhum momento o examinador indicou que a única exceção é quanto aos crimes hediondos, de modo que não excluiu a possibilidade de decretação da temporária nos crimes equiparados.

  Assim, entendo que a redação da questão está bem elaborada.

  Espero ter ajudado.

• CERTO

  Crime Comum = 5 dias, prorrogáveis por igual período;

  Crime Hediondo = 30 dias, prorrogáveis por igual período.

   

• Crimes equiparados a hediondos também é diferenciado.

• CERTO

   

  PRISÃO TEMPORÁRIA

   

  PRAZOS

   

   

  ATÉ

  5 DIAS - (podendo ser prorrogado por mais 5)

   

  CRIMES HEDIONDOS

   

  30 DIAS - (podendo ser prorrogado por mais 30)

   

  Acabou o tempo? O preso deve ser imediatamente solto.

• Correto
  
  Hediondo> 30 + 30

• outra quest'ao igual bota gabarito como errado, dizendo que o juiz PODE e n'ao DEVE.... 

  COMO PASSAR EM UM CONCURSO SOB ESSAS CONDICOES

• Prisão Temporária

  Essa prisão está prevista na Lei 7.960/89. A temporária é a prisão de natureza cautelar, com prazo

  preestabelecido de duração, cabível exclusivamente na fase do inquérito policial ou procedimento

  investigativo equivalente.

  A decretação esta reservada à cláusula de reserva de jurisdição, em que somente poderá ser decretada por autoridade judicial mediante representação da autoridade policial ou requerimento do

  MP.

  Prazo: 5 + 5 dias (prorrogável em caso de extrema necessidade).

  30 + 30 dias (Crimes hediondos e equiparados, também em caso de extrema necessidade).

  GABARITO CERTO

• O juiz não pode de ofício.

• Lembrando que o Juiz não pode decretar prisão temporária de ofício. Possui prazo de 05 dias prorrogável por mais 05 e nos casos de crimes hediondos, possui prazo de 30 dias prorrogável por mais 30.

• A parte do "...DEVE ser decretada pelo juiz..." quase me fez errar a questão.

• Prisão preventiva o juiz pode, sim, ex officio. Mas não pode na temporária.

  Abs!

• Lei 7960. Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  No caso de Crimes Hediondos o prazo será de 30 dias, prorrogáveis por igual período.

• Questões de 2004 tudo tranquila de acertar...As recentes tudo do capiroto aaaffff

• Complementando:

  Não pode por ofício

  C. Hediondos 30 + 30

  Somente na fase de I.P.

• Prisão temporária nos crimes hediondos é de 30+30 dias.

• que tesão de questão!!!!

  Crime Comum = 5 dias, prorrogáveis por igual período; Crime Hediondo = 30 dias, prorrogáveis por igual período.

• Kkkkk essa relatividade de dificuldade de questões passadas... Imagino alguém em 2027/28 olhando para as questões de agora. O nível está alto, os modos de estudos são vários...

• "A prisão temporária DEVE ser decretada..."

  Parece que quanto mais a gente estuda, mas propícios estamos a errar. Na verdade, o juiz PODE ou não decretá-la, se ver que não se preenchem os requisitos.

• Acho que assim não cai mais kkkkkk

• Pela redação da questão, o juiz é obrigado a decretar a prisão em face da representação formulada. Acho que no lugar de DEVERÁ deveria ser PODERÁ.

  O texto da lei fala que a prisão SERÁ decretada pelo juiz, ou seja, lhe concedendo a competência para análise e não o obrigando.

• GAB: C

  Resumo sobre prisão temporária:

  • A prisão temporária é modalidade de prisão provisória, de natureza cautelar, decretada pelo juiz, com o objetivo de investigar crimes mais graves.
  • Juiz decretar de ofício: VEDADO (somente a requerimento MP ou representação da autoridade policial)
  • Somente pode ser decretada no curso da investigação criminal, antes de instaurado o processo penal judicial. Em outras palavras, nunca pode ser decretada durante a ação penal.
  • Prazo de duração:
  •     * regra: 5 + 5 DIAS (CRIME COMUM).
  •     * exceção: 30 + 30 DIAS (CRIME HEDIONDO ou equiparado) 
  • É solicitada ao juiz via requerimento do MP ou de representação da autoridade policial (delegado).
  • A partir do recebimento da representação ou do requerimento, o juiz terá o prazo de 24 horas para decretá-la e fundamentá-la.
  • A prisão temporária somente pode ser decretada para investigar um dos delitos taxativamente elencados:
  •     * Homicídio doloso; sequestro ou cárcere privado; roubo; extorsão; extorsão mediante sequestro; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado de morte; envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte; quadrilha ou bando; genocídio; tráfico de drogas; crimes contra o sistema financeiro. Qualquer outro delito fora desse rol taxativo não admite prisão temporária.
  • Q386643 - A prisão temporária - poderá ser decretada, tratando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, em caso de extrema e comprovada necessidade. (C)
  • Q322511 - A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade. (C)
  • Q437519 - A prisão temporária, cabível apenas durante o inquérito policial, é admitida quando se configura imprescindível à realização de investigações relacionadas a crime de homicídio doloso e, cumulativamente, haja fundadas razões da participação do agente, de acordo com a prova admitida na legislação penal. (C)
  • Q84825 - Rodolfo é acusado da prática de crime contra o sistema financeiro e, para as investigações, se considerou imprescindível a custódia do mesmo. Nessa situação, a autoridade policial estará legitimada a representar pela decretação da prisão temporária. (C)
  • Q341510 - A prisão temporária é medida cautelar que não admite decretação de ofício e pode ser determinada estritamente durante o inquérito policial, nos crimes taxativamente elencados na lei de regência dessa modalidade de prisão.
  • Q329597 - A prisão temporária só poderá ser decretada mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, vedada sua decretação de ofício pelo juiz. (C)

  Persevere!

• Minha contribuição.

  PRISÃO TEMPORÁRIA

  Quando? Durante a investigação policial. Nunca durante o processo!

  Quem decreta? O Juiz, desde que haja requerimento do MP ou representação da autoridade policial. Nunca ex officio (sem requerimento).

  Por quanto tempo?

  PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA:

  REGRA________________ 05 + 05

  CRIMES HEDIONDOS, TORTURA, TRÁFICO E TERRORISMO________________30 +30

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• Acertei por já conhecer a banca, mas na minha opinião o "DEVE" foi forçado...

• Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o PRAZO DE 5 DIAS, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

  § 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

  § 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito

  IMPORTANTE

  § 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

• Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o PRAZO DE 5 DIAS, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

  § 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

  § 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito

  IMPORTANTE

  § 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

• 5 + 5 ou 30 + 30

Questão 741058

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Liderança e Motivação

Com relação ao planejamento e ao comportamento organizacional, julgue os itens a seguir.

No enfoque da teoria de liderança caminho-meta, quando existe conflito substancial dentro de um grupo de trabalho, a liderança diretiva é inadequada por gerar pouca satisfação ao empregado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Teoria da meta e do caminho

  A premissa básica é a função do líder de auxiliar os liderados a alcançarem suas metas promovendo oportunidades ou caminhos para que eles o façam e sempre de acordo com os objetivos organizacionais.

  A teoria da meta e do caminho, diferentemente do modelo de Fiedler, acentua a crença que os líderes são flexíveis e possuem quatro facetas básicas que deveriam se ajustar de acordo com cada situação:

  • diretivo: o líder fornece informações precisas sobre as tarefas e organiza o trabalho;
  • apoiador: o líder é afetivo e demonstra empatia pelos liderados;
  • participativo: o líder recorre aos liderados sempre que precisa;
  • orientado para conquista: estabelece metas desafiadoras

  http://dialogosconsultoria.com/organizacoes/tipos-de-lideranca/
  
  Logo, a liderança diretiva, dentro do enfoque da meta e do caminho, é sim indicada para situações de conflito, pois é capaz de esclarecer ambiguidades e orientar para resultados
• Esta havendo um conflito substancial (aquele referente à interesses) e não um conflito emocional.
  
  Imaginemos que membros de um grupo conflitem entre si interessados em como atingir uma meta, se esta tendo este conflito haverá disgaste, perca de tempo etc.
  
  Ai, entra o papel do líder diretivo, aquele líder que coloca ordem e expressa sua opinião de como será atingido as metas.
  
  Como provavelmente não será uma decisão igual à dos mebros do grupo, estes tendencialmente seguiria ral decisão.
  
  Não estamos faslando que o líder tomará a melhor decisão, pois ele é diretivo, ele manda e exige. Caso, contrário seria um líder democratico.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• de fato, a lideranca diretiva gera menos satisfacao nos empregados, pois nesse tipo de lideranca, o foco e a tarefa. o tipo de lideranca que gera mais satisfacao nos empregados sao aquelas voltadas para a pessoa, como a democratica.porem, em uma situacao caminho-meta (que e voltada para a tarefa) o estilo de lideranca mais adequado e sim a diretiva.
• Assunto: Liderança Contingencial
  
  Teoria do Caminho-Meta (Teoria da Liderança em Passos Gradativos, Teoria Caminho-Objetivos) de Robert House 
  
  Características
  
  • O líder deve esclarecer o caminho que seus seguidores deverão tomar.
   
  • Pretende-se reduzir obstáculos e barreiras à execução dos objetivos, aumentando a motivação dos funcionários para que eles possam atingir seus próprios objetivos e os objetivos da organização.
   
  • É uma perspectiva ampla e dinâmica da liderança contingencial.
   
  Quatro diferentes tipos de líder
   
  

  Líder apoiador	Líder diretivo	Líder participativo	Líder orientado para objetivos ou resultados
  É aquele que trata os subordinados igualmente, e se preocupa com o seu bem-estar.	É extremamente objetivo, usando a comunicação para dizer exatamente o que pretende. Planos e padrões são os seus objetos de trabalho e a base de seu comportamento.	Valoriza e encoraja os subordinados a participarem da tomada de decisões.	É o líder que prepara objetivos desafiadores e que se preocupa com o desempenho atingido, buscando os melhores resultados.

  
  Gabarito: Errado
• Liderança Diretiva ou Autocrática de fato gera pouca satisfação aos empregados, pois tem como foco as tarefas e não os empregados. Porém, a teoria de liderança Caminho-Meta prioriza a tarefa e neste caso a liderança Diretiva ou Autocrática é a mais indicada, independentemente se existe conflito substancial dentro do grupo. Vale destacar que a liderança Autocrática não é indicada quando as tarefas já estão bem estruturadas na empresa.

• Complementando...
  
  

  ERRADA
  
  

  Se os subordinados não têm confiança, o estilo de liderança a ser adotado é o compreensivo.
  
  

  Se o trabalho é ambíguo [quando existe conflito substancial dentro de um grupo de trabalho], o estilo de liderança a ser adotado é o diretivo.
  
  

  Se o trabalho não é desafiador, então o estilo a ser adotado é realizador.
  
  

  Se, por sua vez, o trabalho é inadequado, o estilo a ser adotado é o participativo.
  
  

  RENNÓ

  
  

• A principal ideia da teoria caminho-meta é que o líder será aceito pelos liderados quando for reconhecido como uma fonte de satisfação, imediata ou futura Dessa forma, o líder deve auxiliar os liderados a alcançarem objetivos, orientando-os e apoiando-os para garantir que esses objetivos sejam compatíveis com os organizacionais.Essa teoria define quatro tipos de líderes:

  Líder Diretivo: este líder deixa claro o que espera dos liderados, organiza e proporciona diretrizes claras e objetivas sobre como as tarefas devem ser realizadas.

  Líder Apoiador: receptivo e sensível às necessidades dos liderados.

   

  Líder Participativo: antes de tomar decisões, consulta os liderados.

  Líder orientado para a conquista: estabelece desafios e espera que os líderes demonstrem desempenho máximo.

  Andréia Ribas - Gestão de Pessoas

• Líder diretivo: indicado para situações onde as tarefas são ambíguas. O líder aqui exerce forte autoridade. 

Questão 741061

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica

Com relação ao planejamento e ao comportamento organizacional, julgue os itens a seguir.

Entre as vantagens do planejamento estratégico, incluem-se a minimização de eventuais erros na realização das tarefas, o auxílio no processo de tomada de decisão e o estabelecimento de diretrizes para a organização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa do CESPE: anulado, tendo em vista que a assertiva permite dupla resposta.
  
  Vantagens do planejamento estratégico
   Por que os gerentes planejam? Há quatro fortes razões, pois o planejamento dá direção, reduz o impacto da mudança, minimiza o desperdício e a redundância e fixa os padrões para facilitar o controle.
  Uma organização pode obter muitos benefícios ao aplicar a administração estratégica de forma efetiva, principalmente aumentar a lucratividade e levar seus integrantes a se comprometerem com a realização das metas à longo prazo, como:
  a)    Indica os problemas que podem surgir antes que ocorram;
  b)    Ajuda os administradores a serem mais interessados na organização;
  c)    Alerta a organização para as mudanças e permite ações em resposta a mudanças;
  d)    Identifica qualquer necessidade de redefinição na natureza do negócio;
  e)    Melhora a canalização dos esforços para a realização de objetivos predeterminados;
  f)     Permite que os administradores tenham uma clara visão do negócio;
  g)    Facilita a identificação e exploração de futuras oportunidades de mercado;
  h)   Oferece uma visão objetiva dos problemas de administração;
  i)     Fornece uma estrutura para revisar a execução do plano e controlar as atividades;
  j)      Minimiza os efeitos indesejáveis de condições e mudanças adversas;
  k)    Ajuda os administradores a relatar as principais decisões de forma mais efetiva e a estabelecer objetivos;
  l)     Torna mais efetiva a alocação de tempo e recursos para a identificação de oportunidades;
  m)  Coordena a execução de táticas que compõem o plano;
  n)   Permite a integração de todas as funções de marketing em um esforço combinado;
  o)    Minimiza os recursos e o tempo dedicados a corrigir erros de decisão;
  p)    Cria uma estrutura para a comunicação interna entre as pessoas;
  q)    Permite ordenar as prioridades do cronograma do plano;
  r)     Dá à empresa uma vantagem sobre os concorrentes;
  s)    Ajuda a ordenar as ações individuais em uma organização dirigida para o esforço global;
  t)     Fornece uma base para o esclarecimento de responsabilidades individuais e contribui para a motivação;
  u)   Encoraja o ‘pensamento positivo’ por parte do pessoal;
  v)    Estimula uma abordagem cooperativa, integrada e entusiástica para enfrentar problemas e oportunidades.
  O planejamento estratégico possibilita o comportamento sinérgico das áreas funcionais da organização, permitindo a obtenção de melhores resultados operacionais; orienta e agiliza o processo decisório, possibilitando à organização manter maior interação com o ambiente; também aumenta o nível de interação entre os indivíduos da organização através da concentração de esforços para um fim comum.
•  Desvantagens do planejamento estratégico
  O planejamento estratégico cria muita rigidez, dificulta a mudança em um ambiente turbulento, os sistemas não podem substituir a criatividade, leva as organizações bem-sucedidas a preocuparem-se com os fatores responsáveis por seu sucesso.
  O emprego ineficiente da administração estratégica facilmente pode levar a certos problemas como baixa motivação dos funcionários para atingir as metas organizacionais e surpresas ambientais que podem mutilar a organização.

Questão 741064

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa

Considerando as especificidades próprias da administração financeira e orçamentária do setor público federal brasileiro quanto a princípios, técnicas e normas, julgue os seguintes itens.

O empenho da despesa gera direito líquido e certo ao credor, razão por que, depois de efetuado, não pode ser cancelado ou alterado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Empenho = é o ato da adminstraçao de comprometer, reservar determinado valor, sendo assim podendo ser cancelado parcial ou total.
  Nota de Empenho = é a garantia ao credor de que a administraçao dispoe de recurso.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
   

• O empenho nao gera direito liquido e certo para o credor.O empenho é o  comprometimento do crédito a uma pessoa que compromete um serviço para você. Uma garantia para o credor que nao vai levar o "calote" Nota de empenho que é a materialização formal do estagio empenho, ela sim gera o direito liquido e certo para receber pelo serviço prestado. 
• É líquido e certo o direito do credor contra a administração pública com a liquidação.
• ITEM ERRADO
  
  A liquidação que gera o direito. Vejam tudo que fala a respeito:
  
  EMPENHO-é o ato emanado de poder  competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição que será cumprido com a entrega do material, a medição da obra ou a prestação dos  serviços.
  
  

  O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:

  I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

  II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

  III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;

  IV - corresponder a compromissos assumido no exterior.

  
  
  LIQUIDAÇÃO- consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
  Cabe observar  que essa verificação tem  por finalidade apurar:
  I – a origem e o objeto do que se tem que pagar?
  II – a importância exata a pagar? 
  III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir  a obrigação
  
  

  Restos a Pagar

   

  De acordo com o art. 36 da Lei nº 4.320/64, consideram-­se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não­ pagas, até 31 de dezembro, distinguindo­se as processadas das  não­ processadas.

  A despesa está processada quando já transcorreu o estágio da liquidação, ou seja, quando o credor/fornecedor  já

  cumpriu sua obrigação.
  
  § 1º O quadro de detalhamento da despesa de cada unidade orçamentária poderá ser alterado durante o exercício, mediante solicitação à Secretaria de Planejamento da Presidência da Republica até 10 de novembro, observados os limites autorizados na Lei de Orçamento e em créditos adicionais.
• direito LÍQUIDO - LIQUIDAÇÃO!!!
• LIQUIDAÇÃO = LIQUIDo e CERTO
  
  (Pra facilitar... É só nessa fase que o fornecedor tem assegurado o direito líquido e certo ao pagamento)

• A resposta é ERRADA, posto que o empenho pode ser alterado ou ajustado a depender das circunstâncias. Por exemplo: o serviço contratado pela Administração não foi suficientemente realizado ou o produto fora entregue parcialmente - nesses casos poderá haver a alteração do empenho. O empenho também poderá ser anulado em casos específicos como no encerramento do exercício, quando não liquidados, com exceção se houver o enquadramento nos restos a pagar. 

  Pelo exposto, não se pode dizer que o empenho gera ao credor um direito líquido e certo do recebimento da quantia, vez que pode haver a anulação do empenho ou seu ajuste, no caso concreto.

  Boa sorte a todos. Foco, força e fé.

• Liquidação = > líquido e certo

• O empenho gera OBRIGAÇÃO com o Estado. Já DIREITO LÍQUIDO E CERTO para o credor receber é na Liquidação. Força!!

• ERRADO.

   

  O empenho é o ato de ordenar uma despesa e quem empenha sempre é uma autoridade com poder específico para tal, esta ordem permite que a despesa comece a ser executada. Superada a fase do empenho, vem a liquidação, na qual podem haver circustâncias que são deduzidos (descontados) do pagamento pendente ao credor,  quando houver, por exemplo:

  > Cumprimento parcial ou descumprimento;

  > Multas recebidas pelo contratado;

  > Danos causados pelo contratado;

   

  Logo, observa-se a possibilidade de cancelar o empenho e o contratado sai devendo, ou seja, não gera direito líquido e certo ao credor!

   

  Fé e perseverança! Desistir jamais!!

• RPP (processado) ==> Não pode cancelar, já houve o empenho e a liquidação, pendente de pagamento.

  RPNP (NÃO processado)==> Ocorreu o empenho, MAS FALTA a liquidação e o pagamento; e pode ser CANCELADO.

  Bons estudos.

Questão 741067

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Considerando as especificidades próprias da administração financeira e orçamentária do setor público federal brasileiro quanto a princípios, técnicas e normas, julgue os seguintes itens.

Alterações no projeto de lei orçamentária após seu envio ao Congresso Nacional só podem ser efetuadas por iniciativa do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  Livro: Direito Financeiro e Controle Externo, Valdecir Pascoal, 7 edicao, pg. 47:
  A alteracao ao Projeto de Lei pode ser efetuado de duas formas: 1) Pelo P. Legislativo e, 2) Pelo P. Executivo, que podera encaminhar MENSAGEM RETIFICADORA DA PROPOSTA ao Congresso, propondo alteracoes nos PROJETOS...A MENSAGEM so podera ser encaminhada enquanto nao iniciada a votacao, na COMISSAO MISTA, DA PARTE QUE SE PRETENDE ALTERAR.
• Errado.
  Conforme estabelece o § 5 do art. 166 da CF o Presidente da República pode propor modificação por meio de mensagem ao CN, desde que tenha iniciada a votação da parte a ser modificada.
  
  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  [...]
  § 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
• GABARITO: ERRADO Tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo podem apresentar propostas de alteração da LOA, entretanto, as propostas do Chefe do Poder Executivo só serão aceitas se ainda não iniciada a votação, na Comissão mista de Senadores e Deputados. Bons Estudos.
• O item está errado. Após o envio do projeto de lei orçamentária pelo Presidente da República ao Poder Legislativo, este projeto será apreciado pela Comissão Mista de Orçamentos e Planos do Congresso (CMO), o qual será submetio a emendas parlamentares. Nesse momento é permitido ao Presidente alterar esse projeto também, enviando nova mensagem retificadora. Depois de aprovado o parecer na CMO e enviado ao Plenário do Congresso, não é possível ao Presidente da República alterá-lo. Então, o item falha ao excluir a possibilidade de o Executivo poder alterar o projeto da LOA quando de sua apreciação pelos parlamentares, mas desde que essa retificação seja apresentada na reunião da CMO e não em sessão do Plenário.

• Errado. Além do Legislativo, o Executivo também pode propor, enquanto não iniciada a votação na Comissão Mista.

• PR tb. pode propor emendas ANTES iniciar a votação da parte que propõe.

  Bons estudos.

Questão 741070

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

Considerando as especificidades próprias da administração financeira e orçamentária do setor público federal brasileiro quanto a princípios, técnicas e normas, julgue os seguintes itens.

A classificação funcional, utilizada pela União, deve ser também utilizada pelos estados e municípios, observando as mesmas categorias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Consta no MTO/2013, pg. 34: "A classificacao funcional e de aplicacao comum e obrigatoria, no ambito da Uniao, dos Estados, do DF, dos Municipios, o que permite a consolidacao nacional dos gastos do setor publico.
•                            A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções  prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação  governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de classificação de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. (MCASP parte I - PCO)

• Está no MTO 2014 página 33:

  5.4. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DA DESPESA
  

  "A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão (MOG), e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nos três níveis de Governo. Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público."

• CONSTA NO MTO/2018, PG. 36.

• A Portaria MPOG nº 42/99 informa que a classificação funcional constituída por função (Educação) e subfunção (Educação Infantil) é de observância comum e obrigatória para a União, Estados, DF e Municípios.

• GABARITO: CERTO

     

  MTO 2020 (pag. 29 a 52)
    
  ESTRUTURA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
  - Programação Qualititiva: são as classificações por Esfera, Institucional, Funcional e Programática.
  - Programação Quantitativa: são as Físicas e Financeiras.
      
  * CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DA DESPESA:
  - É formada por funções e subfunções.
  - É composta de um rol de funções e subfunções prefixadas.
  - Servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nos três níveis de Governo. 
  - É uma classificação independente dos programas.
  - É de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos Municípios, Estados, DF e União.
  - Permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
          
  * FUNÇÃO: 
  - A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.
     
  * SUBFUNÇÃO: 
  - A subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função;
  - A subfunção deve evidenciar a natureza da atuação governamental.
  - É possível combinar as subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas.
  - Essa combinação de funções e subfunções diferentes é denominada de matricialidade.

   

  [e-mail] 

     

   

Questão 741073

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Custo das Mercadorias - Produtos Vendidos - Custo dos Serviços Prestados; Demonstração do Resultado do Exercício

Acerca das operações típicas de uma empresa comercial, julgue os itens a seguir.

O registro da venda de mercadorias, segundo o critério de controle de estoques periódico, não contemplará, no ato da venda, a apuração do custo da mercadoria vendida (CMV).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• no estoque periodico a empresa irá apurar o Estoque dele em determinado periodos através da fórmula:
  Cmv = Ei +compras - Ef
  
  sendo assim, quando a empresa vai elaborar suas demonstrações ela irá apurar o CMV, não apurando no ato da compra
  
  já no estoque permanente, a empresa irá elaborar a sua ficha de estoque e a cada venda ela irá calcular o seu CMV de acordo com os criterios PEPS, UEPS ou media ponderada.

• Concluindo a explicação abaixo de Raissa: Questão CERTA

• A QUESTÃO CITA O ESTOQUE PERMANENTE.

  ESTOQUE PERIÓDICO: SÓ HÁ REGISTRO QUANDO O CABA QUER OU QUANDO ELE PODE... DESSA FORMA, A APURAÇÃO PASSA A SER ALGO RARO, SENDO NECESSÁRIO QUANDO FOR PRECISO REPOR AS MERCADORIAS VENDIDAS...

• Inventário periódico: Não há controle de custos das mercadorias a cada venda, semelhante ao PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai); inventário do estoque elaborado somente ao final de um período, não é em tempo real; registra operações por: Conta Mercadorias Mista e Conta Mercadorias Desdobrada; mais utilizado por empresas de pequeno porte.

  Inventário Permanente: A cada operação, é possível saber o valor das compras, estoque final e CMV; contabilizado imediatamente, a cada venda, em tempo real; pode ser avaliado por: PEPS, UEPS, Média Ponderada Móvel e Fixa, Preço Específico; utilizado nas grandes empresas devido ao alto volume de estoque.

  Quando a economia está Inflacionária:

  PEPS = tudo MAIOR, exceto CMV - Custo da Mercadoria Vendida

  UEPS = tudo MENOR, exceto CMV - Custo da Mercadoria Vendida

  Atenção: Deflacionária é o inverso.

  Gabarito: Certo. Outras questões: Q934496, Q279305, Q602969, Q348857, Q348858, Q88823, Q601424, Q1153854, Q348856, Q934495.

• GABARITO CORRETO

  No Inventário Periódico o CMV é calculado ao final de uma determinado período de tempo, normalmente ao final do exercício social, quando da contagem dos estoques.

• CERTO, pois o inventario periodico contempla por periodo, quem pode contemplar por venda e assim dando baixa nos estoques é o inventário permanente.

• GABARITO: ERRADO.

  Controle periódico do estoque seria o inventário que a empresa faz a cada PERÍODO determinado.

  Usado em empresas de pequeno porte, devido a dificuldade em realizar um controle permanente.

  Controle Permanente: De forma contínua. Calcula o (CMV) custo da mercadorias vendidas, sempre que há uma venda.

  Usado em empresas de grande porte, que necessitam contabilizar todas as compras e dar baixa em todas as vendas, de forma imediata.

• Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

  Para responder essa questão você precisa saber que existem dois tipos de controle de estoques  que são muito explorados em prova: inventário  permanente  e inventário periódico. Em suma, se você souber o que está na tabela abaixo detona tudo: 

  Inventário PERMANENTE 

  • Valor do estoque é conhecido a QUALQUER MOMENTO 
  • Controle é realizado por meio de FICHAS DE ESTOQUE 
  • Lançamentos realizados diretamente na conta Estoques 

  Inventário PERIÓDICO 

  • Valor do estoque é conhecido ao FINAL DO PERÍODO (bimestre, semestre, ano) 
  • Utiliza as “contas desdobradas” (Estoque inicial, Compras Líquidas, Estoque Final) CMV = EI +CO – EF 
  • Maneira mais cobrada em prova Pode utilizar, ainda, a conta “Mercadoria Mista” (todas as operações são registradas na mesma conta). Pouco explorado em prova. 

  . Lembre-se: qualquer momento = permanente.

  Gabarito é correto

• Certo.

  CMV= EI + CL - EF

• O registro da venda de mercadorias, segundo o critério de controle de estoques periódico, não contemplará, no ato da venda, a apuração do custo da mercadoria vendida (CMV). COMENTÁRIO: CORRETO

  TIPOS DE INVENTÁRIOS

  Inventário Periódico: O estoque é avaliado na data do balanço, através do inventário físico, ou seja, a contagem de todos os itens que existe no estoque. Nesse caso, não há lançamento operação por operação. Nesse tipo de Inventário, usamos a conta mista de mercadorias. Lançamos o estoque inicial e as compras (à debito) e lançamos as vendas (à crédito). No final do período, ao apurar o estoque final, podemos calcular o resultado com mercadorias (CMV).

  CMV = Estoque Inicial + Compras - Estoque final

  Inventário Permanente: Nesse caso, a empresa controla o estoque de forma contínua, dando baixa em cada operação de venda.

• Gabarito: Certo

  Neste sistema (inventário periódico), não há controle de custos de cada venda, visto que a apuração é efetuada apenas ao fim do exercício social. Logo, há necessidade de apuração do estoque final, mediante inventário, sendo o CMV calculado ao final e não no ato da venda.

Questão 741076

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstrações de Lucros ou Prejuízos Acumulados – DLPA; Outras Demonstrações

Acerca das operações típicas de uma empresa comercial, julgue os itens a seguir.

O registro da perda de mercadorias para revenda reduzirá o valor da receita líquida de vendas na demonstração de lucros e prejuízos acumulados (DLPA).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o art. 176 inciso II do caput da lei 6404 a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados - DLPA é de divulgação obrigatória, entretanto os art. 186 §2º da mesma lei afirma que a DLPA poderá ser incluída dentro da DMPL, sendo esta ultima demonstração disciplinada pelo NBC T 26. 
  o registro de perda de mercadoria para revenda é considerado como outras despesas operacionais e esta é deduzida da Receita Líquida de Vendas, para que se chegue ao valor do lucro ou prejuízo operacional, logo a questão ficaria certa se trocasse a expressão "receita líquida de vendas" por "lucro ou prejuízo operacional"
  O registro da perda de mercadorias para revenda reduzirá o valor do lucro ou prejuízo operacional na demonstração de lucros e prejuízos acumulados (DLPA).
• Errada!
  
  O registro da perda de mercadorias para revenda altera o valor do Lucro Operacional Líquido na DRE.  Não tem nada a ver com a DLPA.
  
  
  Demostrando:
  
  Receita Bruta de Vendas
  (-) Deduções
  ___________________________
  Receita Líquida de Vendas
  (-) Custos (CMV ou CPV ou CSP)
  ___________________________
  Lucro Operacional Bruto
  (-) DESPESAS OPERACIONAIS (de MANUTENÇAO (PERDAS), p.ex)
  ____________________________
  LUCRO OPERACIONAL LÍQUIDO, ou, Lucro antes do IR (LAIR)
  
  
  
  ;)
  Bons estudos e boa sorte!
• 
  Lucro operacional não é a mesma coisa que lucro antes do IR
  
  LUCRO OPERACIONAL
  - DESPESAS NÃO OPERACIONAIS
  ---------------------------------------------------
  Lucro Antes de IR
  
  

• Acredito que a questão pode ser fundamentada no artigo 187, II, lei 6404/76, pois a receita líquida de vendas deverá ser verificada na Demonstração do Resultado do Exercício e não na Demostração de Lucros ou Prejuízos Acumulados conforme afirma a questão. Segue abaixo o artigo:
  
  

   Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

  (...)

   II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

  
  

  
  

• Não levem em consideração da resposta do ERICSON, porque atualmente não existe a nomenclatura "NÃO OPERACIONAIS"
  

• Uma perda de estoque afetará a própria conta de estoques no ATIVO CIRCULANTE  e a conta de despesa  na DRE. E, sendo na DRE estará como dedução do  lucro bruto e não como dedução da receita líquida.

• 
  

  O registro da perda de mercadorias para revenda altera o valor do Lucro Operacional Líquido na DRE. Não tem nada a ver com a DLPA.

  
  

  
  

  Demostrando:

  
  

  Receita Bruta de Vendas

  (-) Deduções

  ___________________________

  Receita Líquida de Vendas

  (-) Custos (CMV ou CPV ou CSP)

  ___________________________

  Lucro Operacional Bruto

  (-) DESPESAS OPERACIONAIS (de MANUTENÇAO (PERDAS), p.ex)

  ____________________________

  LUCRO OPERACIONAL LÍQUIDO, ou, Lucro antes do IR (LAIR)

• errada,

  receita líquida não é deduzida por despesas operacionais - que é o caso da perda. As perdas deduzem o lucro bruto e, por conseguinte, o lucro ou prejuízo operacional (LAIR).

• Gente, princípio da não fadiga. vamos pelo mais simples: DLPA não tem nada com receita líquida.

• Perda de mercadorias para revenda deve mexer no estoque (ativo) não tem nada com DLPA

• Por que voces copiam uma resposta ja dada e respondem igual? Qual a necessidade disto?

Questão 741079

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Operações com Mercadorias

Acerca das operações típicas de uma empresa comercial, julgue os itens a seguir.

Ao devolver mercadoria adquirida para revenda, cujo controle é permanente, a empresa reduzirá seu ativo e mercadorias em estoque e aumentará seu ativo circulante — quando já tiver pago a mercadoria — ou reduzirá seu passivo circulante — se não tiver pago a mercadoria

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Exemplo de devolução de mercadorias (inventário permanente):

  I.1 – No ato da compra:
  
  Diversos
  
  a Caixa 
  
  Mercadorias        

  ICMS a Recuperar 

• Aumentará AC... Se houve devolução, não saiu ESTOQUE e entrou $ ????

• Não entendi... Ao devolver mercadoria seu estoque diminui e seu caixa aumenta. Como ambos são classificados no ativo circulante, este não deveria alterar.

• GABARITO:CORRETO

  A redação avacalhada ajuda a derrubar o cadidato de boa-fé.

  vamos tentar melhorar isso:

  A empresa ao devolver mercadoria ,adquirida para revenda, cujo controle é permanente :

  — quando já tiver pago a mercadoria = reduzirá seu ativo e mercadorias em estoque e aumentará seu ativo circulante

  > correto pois ao devolver as mercadorias que já foram pagas

  D = caixa/bancos

  C =estoques

   

  — se não tiver pago a mercadoria = reduzirá seu passivo circulante

  > correto pois ao devolver mercadorias que não foram pagas debito obrigações que tinha como o fornecedor.

  D : duplicatas a pagar ,fornecedores

  C: estoques

   

• Devolveu mercadoria , ou seja , vc tem que pegar sua grana de volta.

  D= caixa pela entrada da grana 

  C =estoque pela saida da mercadoria que sera devolvida.

   

  se vc ainda nao pagou a mercadoria vc tem uma divida , um fornecedor para pagar , nesse caso

  C= estoque pela saida das mercadoria que vc ira devolver 

  D=fornecedor , pois vc ainda nao pagou entao vc tem que apenas debitar a conta .

   

  Pessoal se estiver errado me corrijam por favor ....

• Ramon Segundo, estoque é investimento e investimento é conta do ativo não circulante. Se eu estiver errado, peço desculpas.

   

• Trata-se de um fato permutativo! Na minha opnião não há redução no ativo circulante, pois caixa e estoque são ativo circulante.

• Mário Corrêa, vc está equivocado, colega. Estoque faz parte do ativo circulante, não integrando a conta investimentos. Quanto à questão, deveria ter sido anulada ou dada como errada, pois não há redução no ativo conforme afirma ("a empresa reduzirá seu ativo e mercadorias em estoque"). Trata-se de fato permutativo, como já elucidaram os demais colegas. O restante da questão está correto.

• No dia da prova, se você ler com pressa, acertará. Mas caso leia com atenção e perceba que a questão diz que "a empresa reduzirá seu ativo", você errará. ;/

  Na minha opinião, é fato permutativo, logo não reduziria o ativo. Sendo D-caixa e C-mercadorias ou D-duplicatas a pagar e C-mercadorias, no caso de não tem sido pagas à vista.

• D- caixa (aumenta o ativo)

  C- mercadoria (dimunui o ativo)

  D- fornecedor (diminui i o passivo)

  C- mercadoria

• Essa matéria faz eu querer desistir.... Um m**da. Aff

• houve uma permuta entre contas do ativo. Portanto nao haveria diminuicao ou aumento no primeiro caso!

  questao esquisita !!!

• Traduzindo a questão:

  Pagamento já efetuado  

  Lançamento da Compra                                                      

  D – Estoque     - Aumenta AC

  C – Caixa/Equivalentes  - Diminui AC

  Lançamento da Devolução  

  D – Direitos - Aumento AC

  C – Estoque – Diminui AC

  ___________________________________________________________

  A prazo

  Lançamento da Compra                                                      

  D – Estoque     - Aumenta AC

  C – Fornecedores  - Aumenta PC

  Lançamento da Devolução  

  D – Fornecedores – Diminui PC

  C – Estoque – Diminui AC 

• todo mundo sabe o que acontece quando há devolução de mercadorias, mas a grande "Crocodilágem" da questão esta em sua redação horrível, que deixa o item ambíguo. Melhor opção na prova, seria deixar em branco e já era.

• Conclusão dessa questão: Como foi em 2004, a banca considerou certa.

  Caso caia agora, com toda a concorrência forte que temos atualmente, o gabarito estaria errado, justamente para que ninguém gabarite a prova.

• - O registro de devoluções de mercadorias adquiridas à vista para revenda não afetará o saldo do ativo total. (GAB C). Eita banca complicada!

• Como que eu devolvo a mercadoria para revenda, e isso diminuiu o ativo, sendo que vai entrar dinheiro no caixa ?

  envolvo contas do ativo, é uma permuta!!! não consigo entender essa questão. Vou excluir ela do meu caderno, ja é a 3 vez que erro. Se alguém entender, comenta ai por favor.

• Eu vejo um erro de digitação.

  ....a empresa reduzirá seu ativo e mercadorias...

  .

  era pra ser escrito assim:

  .

  ...a empresa reduzirá seu ativo de mercadorias...

  .

  A questão deveria ser anulada, pois a redação do item comprometeu seu julgamento objetivo, com tantas outras que o cespe já anulou.

• Essa questão trabalha com duas hipóteses:

  1ª) Ao devolver a mercador e tiver paga:

  C-mercadoria (ativo circulante)

  D-caixa(ativo circulante)

  2ª)Ao devolver a mercadoria e não estiver paga:

  C-mercadoria(ac)

  D-fornecedor (pc)

• "Ao devolver mercadoria adquirida para revenda, cujo controle é permanente, a empresa reduzirá seu ativo e mercadorias em estoque e aumentará seu ativo circulante — quando já tiver pago a mercadoria — ou reduzirá seu passivo circulante — se não tiver pago a mercadoria"

  Gab: correto.

  Para resolver usaremos o seguinte raciocínio: (passo a passo na questão)

  • Devolver mercadoria adquirida para revenda: (devolução ocasiona um processo de retificação - por meio de estorno)

  D - Mercadoria (aumentou o ativo)

  C - Caixa (reduziu o ativo

  • Estorno (anulação total)

  C - Mercadoria (diminui o ativo)

  D - caixa (aumenta ativo)

  = esse processo quando já tiver pago

  ou

  D - Fornecedores

  C - Mercadorias

  = esse processo quando não tiver pago ainda.

• Gabarito: Certo.

  Vamos analisar o item por partes: Ao devolver mercadoria adquirida para revenda, cujo controle é permanente, a empresa reduzirá seu ativo e mercadorias em estoque e aumentará seu ativo circulante — quando já tiver pago a mercadoria.

  Sim, correto. Quando você compra mercadorias e já pagou, o lançamento seria:

  D - Estoques (AC)

  C - Caixa (AC)

  Se você devolver as mercadorias, você vai reduzir o saldo da conta estoques, o que é feito por meio de um lançamento a crédito. Se você devolve, a contrapartida é que você receba o valor que pagou, por isso aumenta o teu ativo circulante, pois o valor em caixa irá aumentar.

  Sobre a passagem "reduzirá seu ativo", tem um lançamento a crédito sendo feito numa conta de Ativo, logo, o saldo realmente diminui.

  Analisando o restante do item: — ou reduzirá seu passivo circulante — se não tiver pago a mercadoria.

  Sim, também está correto. Se a compra fosse feita a prazo seria:

  D - Estoques (AC)

  C - Fornecedores (PC).

  Como você vai devolver, você reduz o teu Ativo Circulante, pois a quantidade de mercadorias em estoque diminui. Em contrapartida, você diminui as suas obrigações com o fornecedor, logo o passivo circulante também é diminuído. Considerando a teoria contábil e natureza dos lançamentos, a devolução é representada por:

  D - Fornecedores (PC)

  C - Estoques (AC)

  Bons estudos!

• CERTO.

  Vamos por partes igual Jack!

  1ª Parte (Caso já esteja paga)

  C - Estoque(A)

  D - Caixa/Banco(A)

  Veja que a empresa reduziu seu ativo dando baixa no estoque com um crédito e aumentou seu ativo circulante representado pela conta Caixa ou Bancos.

  1ª Parte (Caso não esteja paga)

  C - Estoque(A)

  D - Fornecedor(P)

  Veja que a empresa reduziu seu ativo dando baixa no estoque com um crédito e reduziu seu passivo circulante representado pela conta Fornecedor.

• Gabarito comentado do Qc:

  A redação avacalhada ajuda a derrubar o candidato de boa-fé.

  vamos tentar melhorar isso:

  A empresa ao devolver mercadoria ,adquirida para revenda, cujo controle é permanente :

  — quando já tiver pago a mercadoria = reduzirá seu ativo e mercadorias em estoque e aumentará seu ativo circulante

  > correto pois ao devolver as mercadorias que já foram pagas

  D = caixa/bancos

  C =estoques

   

  — se não tiver pago a mercadoria = reduzirá seu passivo circulante

  > correto pois ao devolver mercadorias que não foram pagas debito obrigações que tinha como o fornecedor.

  D : duplicatas a pagar ,fornecedores

  C: estoques

Questão 741082

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Patrimônio Líquido

Acerca das operações típicas de uma empresa comercial, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Dois sócios resolveram realizar aporte de capital em uma empresa. O valor total do aporte é de R$ 98.000. Um sócio entregou R$ 45.000 em dinheiro e R$ 30.000 em máquinas e equipamentos. O outro sócio entregou o restante por meio de terrenos no valor de R$ 110.000, ainda não pagos em sua totalidade.

Nessa situação, o registro poderia ser corretamente representado do seguinte modo:

D Caixa R$ 45.000
D Máquinas e Equipamentos R$ 30.000
D Terrenos R$ 110.000
C Contas a Pagar R$ 87.000
C Capital Social R$ 98.000

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Contas de Natureza devedora (Caixa, Máq e Equipamentos, e Terrenos) são debitadas.
  
  As contas de natureza credora Contas a Pagar e Capital Social são creditadas, sendo que o Contas a Pagar é o saldo não pago do terreno.
  
  Com o aporte de $98000, menos 45000 (caixa), menos 30000 (Máqs e Equip.), o sócio do terreno entra com $23000 para completar $98000.
  Logo o valor do Contas a Pagar é $110.000 menos $23000, igual a $87000.
  
  D Caixa R$ 45.000 
  D Máquinas e Equipamentos R$ 30.000 
  D Terrenos R$ 110.000 
  C Contas a Pagar R$ 87.000 
  C Capital Social R$ 98.000
  
  Bons estudos!

• Gab: CERTO

   

  Vejam que se trata de sociedade em que dois sócios estão aportando capital. Chamemos de sócio A e sócio B. A questão diz que o valor total do capital social (aporte) é de R$ 98.000,00.

   

  Analisemos inicialmente o sócio A. Ele integralizará o valor total de R$ 75.000,00, sendo R$ 30.000,00 em máquinas e R$ 45.000,00 em dinheiro. O lançamento é o seguinte:

   

  D – Máquinas e equipamentos 30.000,00
  D – Dinheiro 45.000,00
  C – Capital Social 75.000,00

   

  Passemos agora ao sócio B.

   

  Vejam que a questão diz que ele entregou um terreno não quitado. Sem problemas! Junto da parte que já está quitada, a dívida também se transferirá para a sociedade. Portanto, com a integralização, uma parte do terreno passará a pertencer à sociedade, bem como a parte não quitada passará a ser dívida da sociedade (e não mais dos sócios). E quanto seria essa parte ainda financiada? Veja que a questão falou que o capital social é de R$ 98.000,00. Como A já integralizou R$ 75.000,00, o restante só pode ser proveniente de B (R$ 98.000,00 – 75.000,00= 23.000,00).

   

  Portanto, do terreno transferido, R$ 23.000,00 estão quitados (e já pertencem à sociedade, portanto, são capital social). O restante, R$ 87.000,00, ainda está financiado.

  
  D - Terrenos 110.000,00
  C – Contas a pagar 87.000,00
  C – Capital Social 23.000,00

   

  PROF. GABRIEL RABELO/LUCIANO ROSA

• Pelo enunciado descobrimos que o valor já pago pelo terreno é 98.000 - 75.000 = 23.000
  O restante da dívida é 110.000 - 23.000 = 87.000.
  
  Já que o terreno não foi totalmente integralizado, o Capital Social não deveria ser:
  C - 75.000 (do primeiro sócio)
  C - 110.000 (do segundo sócio)
  totalizando 185.000 ?
  
  D- Capital Social a Integralizar 87.000 ( 110.000 - 23.000)
  
  e com isso o lançamento apresentado pela banca estaria errado já que o valor da conta Capital Social estaria com o valor menor e não possui a conta Capital Social a Integralizar. 

  A empresa ao pagar a dívida faz o seguinte lançamento:
  D - Contas a Pagar
  C - Caixa

   

  No final do pagamento da dívida teríamos a seguinte situação:

  D Caixa R$ 45.000 
  D Máquinas e Equipamentos R$ 30.000 
  D Terrenos R$ 110.000 
  C Capital Social R$ 98.000

  Obs: Mantive o caixa fixo para ilustrar

   

  Na minha opinião o lançamento correto seria:

  D Caixa R$ 45.000 
  D Máquinas e Equipamentos R$ 30.000 
  D Terrenos R$ 110.000 
  C Contas a Pagar R$ 87.000 
  C Capital Social R$ 185.000
  D Capital Social a Integralizar 87.000

• amigo do comentário abaixo. o enunciado da questão já diz que o capital social é de 98 mil. 

• Errei essa questão por considerar que "Terrenos não pagos em sua totalidade" significaria: Terreno não integralizado em sua totalidade. Assim, como poderia ter 110 mil de Terreno a Débito?

  Porém, na verdade o "não pagos em sua totalidade" significa que o segundo sócio não pagou ainda todo o preço do terreno... ficando devendo uma parte. Aí sim faz sentido.

  A meu ver, deveria deixar claro a quem esse Terreno "não foi pago em sua totalidade". Se não foi pago à empresa ou ao terceiro de quem o sócio comprou.

• Esse aporte de recurso não seria classificado como "credora" já que o aporte é de onde vem o recurso -origem?

  Agradeço quem puder ajudar!

• C.

  Temos dois sócios envolvidos na situação. Vamos analisar cada um de maneira isolada, o que acha? O primeiro sócio, entregou a empresa o valor de R$ 75.000, sendo R$ 45.000 em dinheiro e R$ 30.000 em máquinas e equipamentos, contabilizados da seguinte forma:

  D – Caixa.............................R$ 45.000

  D – Máquinas......................R$ 30.000

  C – Capital Social.................R$ 75.000

  Talvez o problema estaria no segundo sócio, vamos ver?!

  O cuidado é perceber que ele vai integralizar o valor com um terreno e esse terreno ainda não está quitado, ou seja, a empresa vai receber os direitos já pagos, bem como a dívida a ser paga. Vamos contabilizar:

  D – Terrenos............................R$ 110.000

  C – Financiamentos...................R$ 87.000

  C – Capital Social.......................R$ 23.000

  No final das contas, temos a seguinte situação:

  D – Caixa.................................R$ 45.000

  D – Máquinas..........................R$ 30.000

  D – Terrenos...........................R$ 110.000

  C – Financiamento...................R$ 87.000

  C – Capital Social.....................R$ 98.000 

• Anos depois a mesma questão foi cobrada no exame p o CRC

• Nessa situação, o registro (onde? Na empresa que está aportando ou na empresa que está recebendo os aportes?) poderia ser corretamente representado do seguinte modo:

• https://sketchtoy.com/69477677

• To vendo muitos comentários que acabam dificultando a cabeça de muita gente, igual a minha quando fui fazer essa questão, mas na verdade era só uma equação patrimonial simples, ou seja:

  A = P + PL

  PL = A - P

  P = A - PL

  O bizu estava em saber somente essas equações ai acima que já matava a questão, aporte é o capital social, ou seja:

  Ativo =

  caixa 45

  maquinas 30

  terrenos 110

  Passivo = ?

  PL =

  Capital social (aporte) 98

  Vamos aos cálculos, total do ativo deu 185, e o passivo ? era só utilizar a equação que coloquei acima, P = A - PL:

  Passivo = 185 - 98 = 87, Passivo é de 87

  Logo o BP ficaria:

  Ativo = 185

  caixa 45

  maquinas 30

  terrenos 110

  Passivo = 87

  PL =

  Capital social (aporte) 98

  185 = 185 ( 87 + 98)

  Achando o passivo, vc encontra esse "contas a pagar de 87".

  Qualquer erro por favor me corrijam

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• Temos dois sócios envolvidos na situação.

  Vamos analisar cada um de maneira isolada, o que acha?

  O primeiro sócio, entregou a empresa o valor de R$ 75.000, sendo R$ 45.000 em dinheiro e R$ 30.000 em máquinas e equipamentos, contabilizados da seguinte forma:

  D – Caixa.............................R$ 45.000

  D – Máquinas......................R$ 30.000

  C – Capital Social.................R$ 75.000

  Talvez o problema estaria no segundo sócio, vamos ver?!

  O cuidado é perceber que ele vai integralizar o valor com um terreno e esse terreno ainda não está quitado, ou seja, a empresa vai receber os direitos já pagos, bem como a dívida a ser paga.

  Vamos contabilizar:

  D – Terrenos............................R$ 110.000

  C – Financiamentos...................R$ 87.000

  C – Capital Social.......................R$ 23.000

  No final das contas, temos a seguinte situação:

  D – Caixa.................................R$ 45.000

  D – Máquinas..........................R$ 30.000

  D – Terrenos..........................R$ 110.000

  C – Financiamento...................R$ 87.000

  C – Capital Social.....................R$ 98.000

  GAB: C

Questão 741085

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Custo das Mercadorias - Produtos Vendidos - Custo dos Serviços Prestados; Demonstração do Resultado do Exercício

Acerca das operações típicas de uma empresa comercial, julgue os itens a seguir.

Ao registrar a venda de mercadorias à vista, segundo o regime de competência, a empresa acrescentará o valor da venda em suas receitas e aumentará o seu ativo. Ao apurar o custo da mercadoria que foi vendida, a empresa registrará um decréscimo em seu ativo e um decréscimo no resultado do exercício. Se o mesmo fato for registrado segundo o regime de caixa, então o valor do custo da mercadoria vendida só será apurado ao final do período.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o regime de caixa, a transação é registrada no momento do recebimento.
  como a questão no começo fala que a transação é feita a vista, não tem porque dizer que a mercadoria só será apurada ao final do periodo.

• Venda de mercadorias à vista (regime de competência):
  
  Caixa
  
  a Receita Bruta de Vendas
  
  CMV
  
  a Mercadorias
  
  
  
  Venda de mercadorias à vista (regime de caixa):
  
  Caixa
  
  a Receita Bruta de Vendas
   

  CMV => apurado com as mercadorias compradas à vista.

  CMV
  
  a Mercadorias (pagas à vista)

• Oi Pessoal. Alguém pode me confirmar se o CMV gerá um decréscimo no ativo?
• Gera sim, Carla.
  O cmv é o valor que será diminuído do seu estoque (ativo ) havendo assim um decréscimo.
• So para acrescer no que os colegas acima ja disseram, o CMV não causa decrescimo direto ao ativo, mas sim a receita bruta de vendas.
  O que tambem torna o item falso.
• ERRADA
  O custo da mercadoria provoca um "empobrecimento da empresa" e contribui para a diminiução do PL.

• Sem falar que para transsações à vista, o regime de competência se iguala ao de caixa. Ele fala que pelo regime de caixa o CMV só seria apurado ao final do exercício. Isso também está errado.

• Regime de Competência o registro do evento se dá na data que o evento aconteceu, independentemente do recebimento ou pagamento;

  Regime de Caixa é o oposto, considera-se o registro dos eventos na data de pagamento ou recebimento.

• Penso que um dos erros da questão foi misturar CMV com conta do ativo.

   

  o CMV é um dos itens que aparecem na DRE (Demonstração de Resultados do Exercício). Nesse caso, ele corresponde ao custo total das mercadorias vendidas pela empresa, e não apenas de um produto específico. No relatório, o resultado o CMV deverá ser subtraído da receita líquida junto com as despesas, resultando no LAIR (Lucro antes do Imposto de Renda).

   

  O CMV é, portanto, uma conta de resultado, não de patrimônio, por isso não costuma aparecer no balanço patrimonial.

• Venda de Mercadoria à vista:

  D: Caixa/Banco...................................(reduz ativo) OK

  C: Receita Bruta de Venda.................(aumenta receita) OK

  D: Custo de Mercadoria Vendida........(reduz resultado do exercício - é negativo) OK

  C: Estoque..........................................(reduz ativo) OK

  Regime de Competência: no momento do FATO GERADOR

  Regime de Caixa: no momento do PAGAMENTO, mas, sendo à vista, ocorre momento do FATO GERADOR.

  ERRO:

  "segundo o regime de caixa, então o valor do custo da mercadoria vendida só será apurado ao final do período"

• Como assim, Jackson, um débito em conta de natureza devedora reduz o saldo da conta ?

• ERRADO

  Vamos por partes

  Ao registrar a venda de mercadorias à vista, segundo o regime de competência, a empresa acrescentará o valor da venda em suas receitas e aumentará o seu ativo [CERTO].

  VENDA

  C- Receita Operacional (Resultado); Aumentará as Receitas, portanto, teremos um acréscimo de benefícios

  D - Caixa-Bco (Ativo); Aumentará nosso ativo

  Ao apurar o custo da mercadoria que foi vendida, a empresa registrará um decréscimo em seu ativo e um decréscimo no resultado do exercício [CERTO].

  BAIXA NO ESTOQUE

  D- Custo da Mercadoria Vendida (Despesa); Iremos ter um decrescimo no nosso benefício;

  C- Estoque/Mercadorias (Ativo); Crédito em ativo, diminui esta conta; portanto, decréscimo no ativo

  Se o mesmo fato for registrado segundo o regime de caixa, então o valor do custo da mercadoria vendida só será apurado ao final do período [ERRADO]

  REGIME DE CAIXA

  >> Empresa reconhece o valor correspondente à venda no momento q recebe o dinheiro

  Como a questão deixou claro que houve o recebimento à vista, portanto, não tem o que se falar em apurar o resultado no final do período.

• ERRADO

  Tanto regime de competência quanto de caixa irão reconhecer à compra/venda à vista no mesmo momento !!

  Regime de competência --> registra-se quando ocorre o fato gerador independente de pagamento /recebimento.

  => O reconhecimento e diferente do pagamento ou recebimento , exceto em compras à vista .

  => fato gerador = transferência de riscos e benefícios significativos .EX.: Entrega de mercadoria , prestação de um serviço .

  Regime de caixa --> registra-se quando corre o pagamento / recebimento .

  => reconhecimento = pagamento/recebimento

  Venda de mercadoria à vista ;

  D- caixa /banco( recebimento - ativo)

  D-Cmv

  C-estoque( ativo)

  C-receita com vendas( resultado-receita)

  =================================================================================

  regime de competência --> já pode reconhecer , pois já ocorreu o fato gerador.

  • uma despesa ocorre ou uma receita é realizada na data da situação que gerou o evento contábil, independentemente de pagamento; 

  Regime de caixa --> já pode reconhecer , pois já ocorreu o RECEBIMENTO .

  • uma despesa ocorre ou uma receita é realizada apenas na data do seu pagamento/recebimento

  Não a diferença em compras ou vendas à vista os dois coincidem Por quê? Porque quando se compra ou vende-se à vista o dinheiro sai do caixa na hora da transação ,logo ,pode ser reconhecido pelo regime de caixa , e pelo regime de competência também Por quê ? Porque ocorre o fato gerador da transferência de riscos e benefícios.

• CURIOSIDADE:

  em casos como o dessa questão, não há diferença entre regime de competência e regime de caixa?

• o regime de caixa é validado na hora, no começo da questão fala q será à vista, e no final da questão diz que o regime de caixa será apurado no final do exercício , tornando a questão errada.

• em venda à vista, o regime de caixa e de competência são igualados. a questão tentou confundir com o sistema de inventário periódico com o sistema de inventário permanente. no periódico, o CMV só é encontrado ao final de cada período.

• Regime de Caixa: Apurado no ato da Operação.

Questão 741088

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Receitas, Despesas e Apuração do Resultado do Exercício

Acerca das operações típicas de uma empresa comercial, julgue os itens a seguir.

O desconto financeiro, concedido pela empresa, ocorre no momento da venda.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Desconto Condicional ou Financeiro: obtido em função de pagamento de duplicata antecipadamente pelo cliente ao fornecedor. Este desconto será uma Despesa Financeira para o Fornecedor e uma Receita Financeira para o Cliente, pois não é uma operação com mercadoria e sim uma operação financeira.
• Desconto financeiro (condicionais concedidos) = DESPESA financeira. Ocorre após a venda. Ex.: desconto por antecipação do recebimento de duplicatas a receber.
  
  Desconto comercial (incondicionais concedidos) = DEDUÇÃO da receita bruta. Ocorre no ato da venda. Esse desconto está vinculado a fatores como quantidade adquirida, cliente preferencial, ou seja, não está vinculado às condições de pagamento.
  
  Bons estudos!

• Desconto financeiro (condicionais concedidos) = DESPESA financeira. Ocorre após a venda. Ex.: desconto por antecipação do recebimento de duplicatas a receber.
  
  Desconto comercial (incondicionais concedidos) = DEDUÇÃO da receita bruta. Ocorre no ato da venda. Esse desconto está vinculado a fatores como quantidade adquirida, cliente preferencial, ou seja, não está vinculado às condições de pagamento.
   

• Desconto financeiro (condicionais concedidos) = DESPESA financeira. Ocorre após a venda. Ex.: desconto por antecipação do recebimento de duplicatas a receber.

  
  

  
  

  
  

  Desconto comercial (incondicionais concedidos) = DEDUÇÃO da receita bruta. Ocorre no ato da venda. Esse desconto está vinculado a fatores como quantidade adquirida, cliente preferencial, ou seja, não está vinculado às condições de pagamento.

• a) Descontos incondicionais (comerciais) ocorrem no momento da compra, quando obtidos, ou no momento da venda, quando concedidos. Não são impostas condições para que o cliente tivesse direito ao desconto - daí o ''incondicional''.

  b) Descontos condicionais (financeiros) são posteriores à venda ou à compra - ocorrem justamente no momento da liquidação de uma dívida ou recebimento de um direito. Há uma condição imposta ao devedor.

• Desconto financeiro (condicionais concedidos) = DESPESA financeira. Ocorre após a venda.

  Desconto comercial (incondicionais concedidos) = DEDUÇÃO da receita bruta. Ocorre no ato da venda.

• Desconto financeiro (condicional) = é no fim, após a venda

  Desconto comercial (incondicional) = na venda.

• A galera copia e cola os comentários...pqp

• GABARITO ERRADO

  Desconto condicional ou financeiro consiste em uma redução do valor recebido devido à antecipação do pagamento feito pelo devedor. Assim como o abatimento, também não consta na NF, uma vez que a concessão é posterior a realização de operação de venda.

• O desconto comercial( incondicionais) que é obtido no momento da venda.

• ERRADO

  Desconto Incondicional ou Comercial - É aquele concedido no momento da venda, sendo, inclusive, deduzido do valor total da nota fiscal de venda.

   Ex: Desconto dado pela empresa para todo mundo. Acaba por se tornar o próprio preço do objeto ou serviço, pois a empresa está dando incondicionalmente.

  Desconto Financeiro ou Condicional - É aquele concedido no momento do pagamento.

  Ex: Ex: se a fatura for paga até o dia 10 do mês seguinte, haverá desconto de 2%.

• Desconto Incondicional/comercial, é uma dedução da receita operacional bruta, e é dado no momento da venda, ou seja, não há uma pré-condição para que ocorra.

  OBS: DEDUÇÕES DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA

  Devolução de vendas/vendas canceladas/vendas anuladas

  Descontos incondicionais/comercial

  Impostos sobre vendas e serviços

  Abatimentos

• ERRADO

  DESCONTO CONDICIONAL = (desconto financeiro) = ocorre no momento do pagamento

  DESCONTO INCONDICIONAL = (desconto comercial) = ocorre no momento da venda

Questão 741091

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Regimes Contábeis

Acerca das operações típicas de uma empresa comercial, julgue os itens a seguir.

O registro da contribuição social sobre o lucro líquido (CSSLL) obedece ao regime de competência e proporciona um decréscimo no passivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CSLL
  
  a CSLL a Recolher ou Provisão para CSLL => acréscimo no passivo.

• Alguém poderia comentar melhor essa questão?

• ERRADO.  

  A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é uma PROVISÃO (conta credora) do PASSIVO (conta credora). Ou seja, a conta do passivo AUMENTA com CRÉDITO e diminui com débito. 

   Assim, sendo a conta provisão para CSLL credora (crédito), ela proporciona um ACRÉSCIMO (aumento) no passivo, e não um decréscimo como afirma a questão.

  
  

  Bons estudos!

• O que deve ser observado é que a questão cita "O registro da contribuição social sobre o lucro líquido (CSSLL)...".

   

  Não é o pagamento, é o registro após a apuração do valor na DRE, a qual tem caráter de resultado.

• Os reflexos de deduções no LACSIR vão aparecer no PL (após concluída a DRE) na forma de lucro ou prejuízo. Não entendi pq relacionaram com provisão e aumento ou diminuição de passivo?? Alguém poderia explicar?? QC??

• Quando é feito o registro da CSLL seria o mesmo que dizer que foi feita uma provisão de CSLL. Onde os lançamentos são:

  D: Provisão de CSLL (conta de resultado que integra a DRE)

  C: CSLL a pagar (Conta patrimonial que integra o PASSIVO)

  Lembrando que o passivo sempre aumenta com um Crédito e diminui com um Débito.

   

• QUESTÃO: O registro da contribuição social sobre o lucro líquido (CSSLL) obedece ao regime de competência e proporciona um decréscimo no passivo.

   

  Não necessariamente. Veja o que diz no site portal de contabilidade:

   

  Se a empresa apurar o IRPJ no Lucro Presumido segundo o regime de caixa sobre a receita bruta, deverá proceder ao cálculo da tributação pela CSLL também pelo regime de caixa.

  No caso de ter optado pelo tributação do IRPJ pelo regime de competência, fará a apuração da CSLL segundo este regime.

  Ou seja, a escolha entre regime de caixa e regime de competência, no IRPJ, vincula a forma de apuração da CSLL.

   

  LANÇAMENTO CORRETO DA CSLL:

   

  D - CSLL

  C - Contribuição social a recolher

   

  FONTE: www.portaldecontabilidade.com.br/obrigacoes/csll.htm

   

   

• A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é uma PROVISÃO (conta credora) do PASSIVO (conta credora). Ou seja, a conta do passivo AUMENTA com CRÉDITO e diminui com débito. 

• A apuração do IR/CSLL na DRE gera respectivamente um lançamento de IR e CSLL a pagar no passivo, ou seja, ocorre um acréscimo no passivo.

• Gera um efeito de pagamento no passivo, logo irá aumentar não ter um decréscimo .

• Gera um decréscimo no PL e um aumento no Passivo.

  D - Despesa com CSLL (Resultado) (↓ PL)

  C - CSLL a Pagar (↑ Passivo)

• ERRADO

  D - Despesa com CSLL (resultado) -> diminui o PL

  C - CSLL a recolher (passivo) obrigação -> aumenta o passivo

• marquei errado por causa da grafia CSSLL

• acréscimo do passivo, impostos a pagar, todos, geram um obrigação lançada a crédito no passivo levando a um aumento do passivo.

• Vou tentar ser mais didática possível, o que a questão quis dizer foi:

  O registro da Contribuição sobre o Lucro Líquido (tem que aguardar para saber se teve ou não lucro, ou seja. não é realizado ali na hora o quanto vai ser) segue o regime de competência (no momento do fato que é o registro, e não da entrada ou saída da grana) e proporciona um decréscimo no passivo (NÃO, no caso aumenta a obrigação, que é a contribuição que tu vai ter que pagar, portanto, então aumenta o PASSIVO que é uma obrigação no balanço patrimonial)

• D - Provisão para CSLL (DRE)

  C- CSLL a pagar (PC)

• CSLL é a sigla para Contribuição Social sobre Lucro Líquido, um tributo de competência federal instituído pela .

  Fica mais fácil sabendo que é uma obrigação da empresa (natureza credora), logo aumenta a crédito.

Questão 741094

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Operações com Mercadorias

Acerca das operações típicas de uma empresa comercial, julgue os itens a seguir.

Ao registrar o ICMS sobre vendas, a empresa reduzirá o valor da receita líquida de vendas e proporcionará o registro de um direito no ativo, que será confrontado posteriormente com o ICMS a recolher.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ICMS s/ Vendas:
  
  a ICMS a Recolher => passivo
• olá pessoal,
  
  o erro da assertiva está no final ao afirmar que o comfronto será com a conta ICMS à recolher, quando o correto seria a conta ICMS à pagar. Esta comfrontação é feita na conta corrente de ICMS que, caso o saldo do imposto à pagar seja superior ao já pago passaremos a nominar a conta como: ICMS a recolher...  (passivo). Do contrário passara a ser nominada de: ICMS à recuperar (ativo) 
  
  espero ter ajudado!!!!!!!
• Na verdade, o ICMS sobre Vendas reduzirá a Receita BRUTA de Vendas e não a Receita LÍQUIDA de vendas, conforme foi indicado na questão.
  
  DRE
  
  Receita Bruta de Vendas
  ( - ) ICMS S/ Vendas
  
  ( = ) Receita Líquida de Vendas
• Galera, seguinte:
  Nas COMPRAS de mercadorias (para revenda), os tributos RECUPERÁVEIS, serão contabilizados no ATIVO na conta TRIBUTO (ICMS, PIS, COFINS) A RECUPERAR. Nestes cásos surge, por exemplo, o ICMS A RECUPERAR (natureza devedora) no Ativo Circulante.
  Nas VENDAS de mercadorias, para comércios contribuíntes do ICMS, o ICMS destacado na nota irá para a contabilidade como ICMS A RECOLHER (conta credora, contabilizada no PASSIVO CIRCULANTE).
  No mês seguinte será efetuado o pagmento do ICMS, após a apuração do conta corrente ICMS. A entidade irá pagar a diferença entre ICMS A RECOLHER menos ICMS A RECUPERAR. Esta diferença será o ICMS A PAGAR efetivamente.
• ERRADO
  
  "Ao registrar o ICMS sobre vendas, a empresa reduzirá o valor da receita líquida de vendas e proporcionará o registro de um direito no ativo, que será confrontado posteriormente com o ICMS a recolher."
  
  CERTO
  
  "Ao registrar o ICMS sobre vendas, a empresa reduzirá o valor da receita bruta de vendas e proporcionará o registro de um direito no ativo, que será confrontado posteriormente com o ICMS a recuperar."
  
  D.R.E.
  
  Receita Bruta de Vendas
  (-) Deduções: Impostos s/ vendas (ICMS, ISS, PIS, Cofins, IE)
  Receita Líquida de Vendas
  (-) CMV
  (=) Lucro operacional bruto
• Ao registrar o ICMS sobre vendas, a empresa reduzirá o valor da receita líquida de vendas e proporcionará o registro de um direito no ativo, que será confrontado posteriormente com o ICMS a recolher
  
  Resposta:
  No meu entendimento o registro sobre do ICMS sobre vendas irá proporcionar um registro de obrigação no passivo na conta ICMS a recolher sendo confrontada posteriormente com o ICMS a recuperar

• OLHEM COMENTÁRIOS DE: "Marc Sajn". 

• Amigos, cuidado com os comentários errados. Há muitos aqui se equivocando, o que acaba por atrapalhar os colegas ao inves de ajudar!

   

  O unico erro da questão está em "reduzirá o valor da receita LIQUIDA, quando na verdade o correto é receita BRUTA.

   

                DRE
  RBV - Receita Bruta de Vendas
  ( - ) ICMS S/ Vendas
  = Receita Líquida de Vendas
   

  Outra questão aqui discutida e equivocada por alguns:

  ICMS na compra = a recuperar
  ICMS na venda = a recolher

   

   

  Como a questão deixa claro que o ICMS é sobre vendas, é correto afirmar o "ICMS a recolher".

• Corroborando

  RECEITA BRUTA,

  SURGE UM PASSIVO

  e

  Guilherme, 'será confrontado posteriormente com ICMS a recolher' está errado. O certo seria CONFRONTAR com o ICMS a recuperar, posto que na venda, como você disse, surge o ICMS a recolher.

   

  Para quem precisa de uma ajuda na preparação, segue no instagram a página @ltmentoriaconcursos

  Dicas que me levaram ao 1º lugar na PF!

• Entendo o que muitos querem dizer, mas interpreto diferente "reduzir o valor da" e "reduzir do valor da".

  Ao meu ver o ICMS sobre vendas, reduzirá, de fato, o valor da receita líquida. Esta mesma quantia é reduzida do valor da receita bruta.  Atribuindo valores talvez fique mais fácil de enxergar.

   

  1) Sem algum registro de ICMS s/ vendas, teoricamente (desconsiderando demais descontos atribuídos):

   

  Receita Bruta Vendas   --------  4

  (=) Receita Líquida Vendas --- 4.

   

  2) Se for aumentado ("registrado") o valor do ICMS s/ vendas o valor da receita líquida diminuirá, "reduzirá o valor da receita líquida":

   

  Receita Bruta Vendas   --------  4

      (-) ICMS s/ vendas   --------- 2

  (=) Receita Líquida Vendas --- 2.

   

  Por outro lado se for diminuído o valor do ICMS s/ vendas, o valor da receita líquida aumentará:

   

  Receita Bruta Vendas   --------  4

      (-) ICMS s/ vendas   --------- 1

  (=) Receita Líquida Vendas --- 3.

   

  O montante da receita bruta ficará inalterado, o mesmo vale para os outros descontos atribuídos à RBV, são todos refletidos na receita líquida.

   

  Pretendo ajudar, se ficou mais confuso, avisem aí que retiro o comentário de boas.

  Boa prova!

• O QC DEVERIA COLOCAR PROFESSORES EXPLICANDO UMA QUESTÃO ESPECÍFICA. OS VÍDEOS  AJUDAM, MAS NÃO ESPECIFICAMNTE.

• Ao registrar o ICMS sobre vendas, a empresa reduzirá o valor da receita líquida de vendas e proporcionará o registro de um direito no ativo, que será confrontado posteriormente com o ICMS a recolher.

  Registro do ICMS sobre vendas:

  D - ICMS sobre vendas (Conta de resultado - despesa)

  C - ICMS a recolher (Conta patrimonial - passivo)

  O registro é redutor da receita operacional bruta, não da receita líquida (o que reduz receita líquida é CMV, CPV E CSP).

  Posteriormente, o valor do ICMS a recolher será confrontado com o ICMS a recuperar.

  Portanto, gabarito errado.

• Corroboro o entendimento do @Lucas Micas, há 2 erros na questão. Primeiro na parte da dedução e segundo na parte do confronto.

• Há direito no ativo quando compra mercadoria !

• Ao registrar o ICMS sobre vendas, a empresa reduzirá o valor da receita bruta de vendas e proporcionará o registro de uma obrigação no passivo, que será confrontado posteriormente com o ICMS a recuperar.

• Quando a empresa compra = ICMS a recuperar, ou seja, cria-se um direito de recuperar o valor pago.

  Quando a empresa vende = ICMS a recolher, ou seja, cria-se uma obrigação de pagar o imposto.

  No momento do pagameto do ICMS serão confrontados os saldos a recuperar e a recolher.

• GABARITO ERRADO

  Possuem DOIS erros na assertiva.

  Primeiro: Imposto sobre venda é deduzido da Receita Operacional Bruta (ROB) e não da receita líquida como afirma a questão

  = Receita Operacional Bruta

  (-) Abatimentos

  (-) Devoluções

  (-) Cancelamentos

  (-) Descontos Incondicionais/Promocionais/Comerciais

  (-) A.V.P

  (-) Impostos Sobre vendas (ICMS, ISS, COFINS, PIS...)

  = Receita Operacional Líquida

  Segundo: Quando efetuamos a venda, como já pontuado pelos colegas, reconhecemos um Passivo em contrapartida uma Despesa; Quando efetuamos a compra, contraímos um direito

  Na Compra

  D - ICMS a Recuperar (A)

  C - Disponibilidade (A)

  Na venda

  D - ICMS na Venda (D)

  C - ICMS a Recolher (P)

• Questão: Ao registrar o ICMS sobre vendas, a empresa reduzirá o valor da receita líquida de vendas e proporcionará o registro de um (certo) direito no ativo (errado), que será confrontado posteriormente com o ICMS a recolher (errado). gab. ERRADO

  O registro sobre do ICMS sobre vendas irá proporcionar um registro de obrigação no passivo na conta ICMS a recolher sendo confrontada posteriormente com o ICMS a recuperar

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  corrigindo a questão, ficaria assim:

  "Ao registrar o ICMS sobre vendas, a empresa reduzirá o valor da receita líquida de vendas e proporcionará o registro de uma obrigação no passivo, que será confrontado posteriormente com o ICMS a recuperar." gab CERTO.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Alguns comentários equivocados estão afirmando que o erro da questão é "reduzirá o valor da receita líquida", porém isso ta certo, de fato irá reduzir a receita operacional liquida.

  = Receita Operacional Bruta

  (-) Abatimentos

  (-) Devoluções

  (-) Cancelamentos

  (-) Descontos Incondicionais

  (-) Impostos Sobre vendas (ICMS, ISS, COFINS, PIS...) **

  = Receita Operacional Líquida

  ** o valor do ICMS sobre VENDAS irá reduzir o valor apresentado na receita operacional liquida

• O lançamento de ICMS sobre vendas (despesa) tem como contrapartida ICMS a recolher (passivo). Logo, proporciona um registro em ICMS a recolher. O registro no ativo será no momento da compra, ocasião em que será debitado ICMS a recuperar.

  Para aprofundamento:

  Isso ocorrerá na 2º fase do processo de venda.

  Exemplo: Comprei mercadorias por 30.000,00 e as vendi por 100.000,00, à vista, com ICMS de 10%.

  1º reconhece a receita

  D - Caixa

  C - Receita 100.000

  2º Deduz os impostos

  D - ICMS sobre vendas (Despesa)

  C - ICMS a recolher 10.000 (Passivo)

  3º Reconhece o custo

  D - Custo da mercadoria vendida

  C - Estoque 30.000

• Impostos e Contribuições sobre Vendas: nas operações de venda

  de mercadorias, há alguns impostos e contribuições que incidem sobre a

  operação, tais como ICMS, PIS, COFINS, entre outros. No lançamento

  contábil, a empresa deverá registra o valor dos Impostos e

  Contribuições a Recolher no passivo, tendo como contrapartida as

  respectivas contas de despesa. Veja:

  D ICMS sobre Vendas (D)

  C ICMS a Recolher (PC)

  D PIS sobre Faturamento (D)

  C PIS a Recolher (PC)

  D COFINS sobre Faturamento (D)

  C COFINS a Recolher (PC)

• pessoal tá fazendo muita confusão. É simples, na compra recupera o icms, justamente pq na venda será pago icms, pra não ocorrer bi tributação, não existe icms recuperável na venda, somente a recolher, justamente pq já teve o benefício de recuperá-lo na compra da mercadoria para revenda.

• A redação não coopera. Eu creio que a parte do "reduzir a receita líquida" está certa, apesar de que o ICMS deduz, de fato, a receita bruta, o que acaba deduzindo também, após abatimentos, devoluções e descontos comerciais, a receita líquida.

  Eu acho que o erro é "valor da receita líquida de vendas e proporcionará o registro de um direito no ativo". Venda é ICMS a recolher, compra é ICMS a recuperar.

• "Ao registrar o ICMS sobre vendas (É SOBRE COMPRAS), a empresa reduzirá o valor da receita líquida de vendas (REDUZIRÁ, AO FAZER O REGISTRO, O VALOR DAS COMPRAS, POIS TIRO O VALOR REFERENTE AO ICMS A RECUPERAR) e proporcionará o registro de um direito no ativo, que será confrontado posteriormente com o ICMS a recolher."

• ACERTIVA INCORRETA!

  "Ao registrar o ICMS sobre vendas, a empresa reduzirá o valor da receita líquida (BRUTA) de vendas e proporcionará o registro de um direito no ativo, que será confrontado posteriormente com o ICMS a recolher (RECUPERAR)."

     DRE

  RBV - Receita Bruta de Vendas

  ( - ) ICMS S/ Vendas

  = Receita Líquida de Vendas

  FONTE: COLABORADORES DO QC!

• Redação porca, mds

• Bizu: Receita Operacional Bruta

• ICMS a recuperar

• Ao registrar o ICMS sobre vendas, a empresa reduzirá o valor da receita líquida de vendas e proporcionará o registro de um direito no ativo, que será confrontado posteriormente com o ICMS a recolher.

  OBRIGAÇÃO A RECOLHER

  É dedução da receita bruta, mas diminui a receita a líquida

Questão 741097

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Receitas, Despesas e Apuração do Resultado do Exercício

Acerca das operações típicas de uma empresa comercial, julgue os itens a seguir.

Se, ao antecipar o pagamento a fornecedores, uma empresa obtiver um desconto, então o registro desse desconto reduzirá o valor apurado na demonstração do resultado do exercício dessa empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Desconto Condicional Obtido => receita => aumenta o valor apurado na demonstração do resultado do exercício dessa empresa.

• Exemplo

  Pagamento de uma duplicata de 100 reias com desconto de 10%.

  C - 90,00 -BANCO

  D -100,00 - Fornecedor

  C - 10,00 - Receita

  
  

  A receita vai aumentar o valor apurado.

  
  

  Trata-se de um lançamento de segunda formula. 

  Fato misto aumentativo.

• Acredito que o registro correto seria:

  Exemplo

  Pagamento de uma duplicata de 100 reias com desconto de 10%.

  C - 100,00 -BANCO

  D -100,00 - Fornecedor

  C - 10,00 - Receita

  D- 10,00 - BANCO

  
  

•  

   

   >  "Descontos obtidos" é uma conta de resultado que se classifica como uma RECEITA  financeira

                    

                    

   

• DESCONTO CONDICIONAL:

  P/ QUEM COMPRA REPRESENTA UMA RECEITA

  P/ QUEM VENDE REPRESENTA UMA DESPESA

  DESCONTO INCONDICIONAL:

  P/ QUEM COMPRA NÃO GERA RECEITA, JÁ É CONTABILIZADO PELO VALOR DEDUZIDO DO DESCONTO

  P/ QUEM VENDE REPRESENTA UMA DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA DE VENDAS (RBV)

• Exemplo

  Pagamento de uma duplicata de 100 reias com desconto de 10%.

  C - 90,00 -BANCO

  D -100,00 - Fornecedor

  C - 10,00 - Receita

  A receita vai aumentar o valor apurado.

  Trata-se de um lançamento de segunda formula. 

  Fato misto aumentativo.

• ERRADO

  Se, ao antecipar o pagamento a fornecedores [Ato Posterior a Venda, portanto, Desconto Financeiro/Condicional], uma empresa obtiver um desconto, então o registro desse desconto reduzirá o valor apurado na demonstração do resultado do exercício dessa empresa [ERRADO]

  A Banca sempre tenta confundir no quesito dos Descontos. Existem Dois descontos mais recorrentes, que são: Desconto Comercial, Incondicional ou, por vezes aparece, Promocional, bem como o Desconto Financeiro ou Condicional.

  Existem Duas situações em cada um: Ou você obtém o Desconto ou Você concede o Desconto

  Desconto Incondicional: Obtido não é feito nenhuma contabilização

  Concedido é redutora da receita bruta na D.R.E

  Desconto Condicional: Obtido é uma receita financeira; portanto, um aumento nos benefícios [CASO DA QUESTÃO]

  Concedido é uma Despesa Financeira; logo, uma diminuição nos benefícios

  Como a questão afirma que haverá uma diminuição no valor apurado, esta encontra-se errada, pois, como eu disse, ocorrerá um aumento nos benefícios, no valor apurado.

• GABARITO ERRADO

  O desconto ganho pela empresa aumentará o resultado do exercício.

• D- Adiantamento a Fornecedores....1000 - Ativo

  C- Desconto Obtido..........................100 - Receita

  C- Caixa............................................900 - Ativo

  Aumento na Apuração do resultado por evidenciar uma Receita.

• SO IMPACTARIA O RESULTADO APURADO (RECEITA BRUTA COM VENDAS) DA DRE SE FOSSE DESCONTO INCONDICIONAL, OU SEJA, INDEPENDENTE DE CONDIÇÃO.

  NO CASO DA QUESTÃO SE TRATA DE DESCONTO CONDICIONAL, QUE DEPENDE DE UMA CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO.

  EX: O VENDENDOR DA UM DESCONTO DE 10 REAIS SE O CLIENTE PAGAR ANTES DO PRAZO, NESSE CASO, ENTRA COMO UMA DESPESA FINANCEIRA PARA O VENDENDOR.

  DRE:

  RECEITA BRUTA COM VENDAS

  (-) DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA

  (-) DEVOLUÇÔES

  (-) CANCELAMENTOS

  (-) ABATIMENTOS

  (-) DESCONTO INCONDICIONAL (COMERCIAL, QUANDO ACONTECE NA VENDA ANTES DA NOTA FISCAL)

  (-) AJUSTE A VALOR PRESENTE

  (-) IMPOSTOS SOBRE VENDAS

  GABARITO: ERRADO.

• Se ao adiantar o pagamento, o empresário ganhou um desconto, consequentemente houve uma receita. Dessa forma, o valor apurado na DRE será aumentado e não reduzido.

• Metodologia Gilsovisky de conhecimento

• desconto financeiro, condicional, é receita pra quem recebe e despesa pra quem concede. A empresa se beneficiou do desconto logo teve um aumento no resultado decorrentre de uma receita!

• ERRADO

  No caso em questão houve um Desconto Condicional, gerando RECEITA para o comprador, ou seja, NÃO reduzirá o valor apurado.

  Diferença dos Descontos Incondicionais x Descontos Condicionais (para não gerar dúvidas)

  Desconto Incondicional ("comercial")

  • é aquele oferecido no momento da compra.

  ex: um celular custa R$ 1.000 nas Casas Bahia, você dá uma conversada com o vendedor e ele acaba fazendo por R$ 900.

  Para quem COMPRA = NÃO gera receita

  Para quem VENDE = NÃO gera despesa -> há dedução da receita bruta (DRE)

  obs: No cálculo dos Tributos (impostos), por parte da empresa, esse desconto é deduzido, é calculado do valor descontado (No ex: os R$900)

  Desconto Condicional ("financeiro")

  • desconto concedido caso o pagamento seja antecipado a uma data estabelecida. (há uma condição preestabelecida)

  ex: um colégio oferece um desconto de 5% caso a mensalidade seja paga antes do dia 10. (houve uma condição)

  Para quem COMPRA = receita

  Para quem VENDE = despesa

  obs: No cálculo dos Tributos (impostos), por parte da empresa, esse desconto NÃO é deduzido, é calculado do valor completo.

• cara, errei essa questão por causa de má interpretação de texto, jurava que referia-se a DRE da empresa que concedeu o desconto e não a que recebeu! alguém mais pensou assim???

  desconto é uma despesa para quem concedeu e uma receita pra quem recebeu.

• Sem muita enrolação, é exatamente o contrário, não irá deduzir, o desconto obtido acrescenta não deduz no resultado.

Questão 741100

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Operações com Mercadorias

Acerca das operações típicas de uma empresa comercial, julgue os itens a seguir.

O controle de estoque de mercadorias para revenda poderá ser efetuado segundo dois critérios: periódico ou sistemático.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. Detalhando a questão:

  O controle de estoque de mercadoria para revenda (controle das mercadorias em estoque destinadas à venda) é feito utilizando o Inventário Periódico ou Inventário Permanente.

  
  

  O inventário PERIÓDICO é normalmente mensurado no final do exercício financeiro, na data de elaboração do balanço patrimonial, por meio da contagem física. (não são conhecidos no ato da venda). Esse inventário é amplamente utilizado por empresas de pequeno porte. No final do exercício que a empresa calculará a CMV e a ARE. E para confirmar, conforme a questão Q247022 da mesma prova, o registro da venda, utilizando este inventário, não contemplará a apuração do custo da mercadoria vendida (CMV) NO ATO da venda.

  
  

  No inventário PERMANENTE, as empresas têm condições de levantar, no momento de cada venda realizada, o CMV - Custo das mercadorias Vendidas (CMV=Ei+C-Ef) - e o resultado obtido com a venda. Os itens são identificados e catalogados individualmente, ou seja, é mais complexo. Nesse inventário, o controle pode ser realizado através de 3 critérios: PEPS, UEPS e Média Ponderada Móvel.

  
  

  Fonte: Contabilidade TOTAL. Prof. Marcos Roberto

• O inventário PERIÓDICO é normalmente mensurado no final do exercício financeiro, na data de elaboração do balanço patrimonial, por meio da contagem física. (não são conhecidos no ato da venda). Esse inventário é amplamente utilizado por empresas de pequeno porte. No final do exercício que a empresa calculará a CMV e a ARE. E para confirmar, conforme a questão Q247022 da mesma prova, o registro da venda, utilizando este inventário, não contemplará a apuração do custo da mercadoria vendida (CMV) NO ATO da venda.

   

  No inventário PERMANENTE, as empresas têm condições de levantar, no momento de cada venda realizada, o CMV - Custo das mercadorias Vendidas (CMV=Ei+C-Ef) - e o resultado obtido com a venda. Os itens são identificados e catalogados individualmente, ou seja, é mais complexo. Nesse inventário, o controle pode ser realizado através de 3 critérios: PEPS, UEPS e Média Ponderada Móvel.

• Periódico e permanente

• Inventário Periódico ou Inventário permente

• periódico (no final do exercício)

  permanente (a cada operação)

• Periódico e permanente

• Bruto, rústico e sistemático. kkk

  PERIÓDICO= Não sabe a quantidade que tem até terminar, não contabiliza débitos e créditos. Ex. BOTECO DE ESQUINA.

  PERMANENTE= Mantém controle constante do estoque, por meio do PEPS, UEPS e Média Ponderada Móvel. Ex. Super Mercado.

• sistemático e permanente não são sinônimos, caso fossem até daria para considerar como certa a questão.

• o inventário permanente pode ser mecanizado e sistemático, porém não recebe o nome de inventário sistemático e sim de permanente . achei errada por isso .

• Pessoal vamos todos pedir a explicação do professor nas questões, é para isso que pagamos o Qconcurso, pelo serviço completo!!

• Gabariro: Errado

  Correção da mesma:

  O controle de estoque de mercadorias para revenda poderá ser efetuado segundo dois critérios: periódico ou permanente.

  Busque em Deus o que te faz mais falta.

• ERRADO.

  Periódico ou Permanente.

• Gabarito: Errado

  Os critérios utilizados para o controle de estoque de mercadorias são o periódico e o permanente.

  Periódico --- Esse método, como o próprio nome indica, é feito periodicamente, em intervalos (mensal, bimestral, trimestral ou anual, conforme o interesse da companhia). Por meio dele, realiza-se a gestão de estoque com base no número de itens, apurando o custo de fabricação. 

  Permanente --- Acontece de modo mais minucioso do que o periódico. Isso porque ele gerencia o estoque de modo individualizado e imediato. Logo, o monitoramento de toda entrada e saída de mercadorias é realizado tanto em termos de quantidade como de valores. 

  Esses métodos são cruciais para toda companhia que deseja expandir seus negócios. Isso porque, por meio deles, todos os itens armazenados são identificados, quantificados e monitorados. 

• Confundi permanente com sistemático, sabia que aquele se dividia em três modos.

Questão 741103

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Contabilidade Nacional / PIB; Economia do Setor Público; Fundamentos Macroeconomicos; Macroeconomia; Setor Público; Teoria da Determinação da Renda e do Produto

Considerando que a macroeconomia analisa o comportamento dos grandes agregados econômicos, julgue os itens que se seguem.

A expansão dos gastos públicos eleva o deficit público, cuja monetização aumenta a base monetária, levando, assim, à frouxidão das políticas monetárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "A política fiscal expansionista (aumento dos gastos públicos) eleva o déficit público. Se a autoridade monetária, visando reduzir o estoque da dívida pública, resolve realizar no mercado aberto operações de resgate (recompra) de títulos públicos nas mãos do público, ela retira de circulação tais títulos, mas monetiza a economia, pois o público terá em mãos maior estoque de moeda. Existe o risco da frouxidão monetária, com impacto no aquecimento da economia e risco inflacionário."
  Série Questões - Economia (Marlos Vargas Ferreira)

• Monetizar o déficit público significa emitir moeda para pagá-lo, aumentando assim a Base Monetária e levando à frouxidão da políticas monetárias.

  Correta a assertiva mas não pela compra de títulos públicos mas sim pela emissão de moeda.

  Veja Q247159. 

Questão 741106

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Fundamentos Macroeconomicos; Macroeconomia; Teoria da Determinação da Renda e do Produto

Considerando que a macroeconomia analisa o comportamento dos grandes agregados econômicos, julgue os itens que se seguem.

Em razão da existência da armadilha da liquidez, na visão keynesiana, os impactos das políticas monetárias sobre a taxa de juros e, portanto, sobre os níveis de atividade econômica, são fortemente acentuados durante os períodos recessivos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "No caso extremo keynesiano ou da armadilha da liquidez, a taxa de juros é tão baixa que o público prefere manter toda a moeda ofertada na forma de encaixes reais. Uma política monetária expansionista (via aumento da oferta de moeda) não induz ninguém a preferir título à moeda e, portanto, não traz qualquer efeito sobre a taxa de juros e o nível de renda. A política monetária é impotente para afetar tanto a taxa de juros quanto o nível de renda."
  Série Questões - Economia (Marlos Vargas Ferreira)

• Qualificando o comentário, em tempos de crise, a Política Fiscal seria a com maior efetividade: aumentando os Gastos do Governo, com isso, aumentando a Demanda Agregada, aumentando o índice de emprego e renda na Economia.

Questão 741109

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Ciclos Economicos; Economia do Setor Público; Fundamentos Macroeconomicos; Macroeconomia; Setor Público

Considerando que a macroeconomia analisa o comportamento dos grandes agregados econômicos, julgue os itens que se seguem.

Políticas de orçamento equilibrado que implicam aumento, simultâneo e da mesma ordem de magnitude, das despesas públicas e da arrecadação eliminam deficits ou superavits fiscais e são, por conseguinte, incompatíveis com a gestão dos ciclos econômicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "Políticas de orçamento equilibrado não são incompatíveis com a gestão dos ciclos econômicos, mas não eliminam déficits/superávits fiscais."
  Série Questões - Economia (Marlos Vargas Ferreira)

• A arrecadação pode aumentar com a aceleração da economia, o que possibilite maiores despesas por parte do governo para atuar na gestão dos ciclos econômicos.

• Olá Pessoal

  Gabarito Errado

  Conforme GÓES E GADELHA(2019): "Por um lado, regras fiscais ajudam a promover a responsabilidade e credibilidade da política fiscal, mas por um lado limitam a atuação da política fiscal em lidar com os ciclos econômicos. Mas isso não significa dizer que regras fiscais, como políticas do orçamento equilibrado, sejam incompatíveis com a gestão dos ciclos econômicos".

  Bons Estudos.

Questão 741112

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Contabilidade Nacional / PIB; Macroeconomia

Considerando que a macroeconomia analisa o comportamento dos grandes agregados econômicos, julgue os itens que se seguem.

Ceteris paribus, quanto maior for o crescimento da economia, mais fácil será manter constante a razão dívida/PIB e, portanto, menor será a necessidade de se gerar superavits primários para estabilizar a razão dívida/PIB.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "Ceteris paribus (mantido tudo o mais constante), quanto maior o crescimento da economia, mais estável será a relação dívida pública/PIB e menor a necessidade de se gerar superávits primários (contenção de gastos sociais, investimentos em infra-estrutura e, principalmente, imensos esforços para aumentar a arrecadação, criando novas contribuições, aumentando alíquotas de impostos)."
  Série Questões - Economia (Marlos Vargas Ferreira)
• eu errei, pois segui o seguinte raciocínio:
  

  Quanto maior for o crescimento da economia, maior será o crescimento do PIB, e portanto para manter constante a razão dívida/PIB, o governo aumentaria sua dívida na mesma proporção que o PIB aumentasse. Quanto maior a dívida, maior deve ser superavit primário pra sustentar essa dívida.

Questão 741115

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Fundamentos Macroeconomicos; Macroeconomia

Considerando que a macroeconomia analisa o comportamento dos grandes agregados econômicos, julgue os itens que se seguem.

Os adeptos da teoria monetarista acreditam que as políticas discricionárias tendem a desestabilizar a economia e advogam o uso de regras na condução da política econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "A inconsistência dinâmica ou inconsistência temporal implica que os responsáveis pela política econômica sejam tentados a tomar medidas de curto prazo, que são incompatíveis com os interesses da economia no longo prazo. (...) Dessa forma, políticas econômicas discricionárias podem alterar de forma expressiva os níveis de equilíbrio de longo prazo da economia."
  
  Economia - Questões do Cespe/UNB (Marlos Vargas Ferreira)
• "Alguns economistas, chamados monetaristas, defendem que o banco central deva manter a oferta monetária crescendo a um ritmo estável. Os monetaristas acreditam que as oscilações na oferta monetária são responsáveis pelas maiores oscilações na economia. Argumentam que o crescimento lento e constante da oferta monetária acarretaria produção, emprego e preços estáveis". Mankiw, Macroeconomia.

Questão 741118

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Custo de Oportunidade na Microeconomia; Fundamentos Microeconômicos; Microeconomia

Considerando que a análise microeconômica refere-se ao comportamento individual dos agentes econômicos, julgue os itens a seguir.

Na curva de possibilidades de produção, a lei dos custos de oportunidades crescentes significa que os recursos econômicos não são perfeitamente substituíveis em usos alternativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO
  
  CURVA DE POSSIBILIDADES DE PRODUÇÃO E
  CUSTOS DE OPORTUNIDADES CRESCENTES 
  
  Nesta curva os custos de oportunidade são CRESCENTES, pois quando se aumenta a produção de um bem, os fatores de produção transferidos dos outros produtos tornam-se cada vez menos aptos para a nova finalidade, ou seja, a transferência vai ficando cada vez mais difícil e onerosa e o grau de sacrifício vai aumentando. Isso significa que os fatores de produção são especializados em determinadas linhas de produção, e não são completamente adaptáveis a outros usos. (CPP côncava). - Se os custos de oportunidade fossem constantes a CPP seria uma reta;
  - Se fossem decrescentes a CPP seria convexa em relação à origem.
  
  Bom pessoal, espero ter ajudado.
  Bons estudos a todos.

• Essa CESPE é uma piadista. Fala a coisa certa toda do avesso para nos confundir. A afirmativa correta podia ser dita, também, e mais simplificada, desse modo: " Na curva de possibilidades de produção, a lei dos custos de oportunidades crescentes significa que os recursos econômicos são substituíveis em usos alternativos". 

•  Se vc ta mal em economia q nem eu, nao desista ! uma hora o trem anda.

• não são perfeitamente substituíveis em usos alternativos = isso implica em duas coisas: baixo rendimento e crescente custo de oportunidade.

• Na CPP temos custos de oportunidades crescentes. Ou seja, sempre que decidimos produzir mais de um bem, abrimos mão cada vez mais de produzir outro bem.

  Isso significa que os recursos não são perfeitamente substituíveis entre si. Ou seja, um recurso usado para produzir alimento não terá a mesma eficiência para produzir roupas. Como ele não tem a mesma eficiência, os custos de oportunidade serão crescentes.

  Se nós conseguíssemos fazer com que uma máquina, por exemplo, produzisse com a mesma eficiência tanto vestuário quanto alimentos, os custos de oportunidades seriam constantes (e não crescentes)!

  Em outras palavras: com recursos econômicos não perfeitamente substituíveis entre si, temos custos de oportunidade crescentes e CPP Côncava.

  Com recursos econômicos perfeitamente substituíveis entre si, temos custos de oportunidades constantes e CPP linear.

  Resposta: C

Questão 741121

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Microeconomia; Teoria do Consumidor

Considerando que a análise microeconômica refere-se ao comportamento individual dos agentes econômicos, julgue os itens a seguir.

Políticas de controle de preços, aplicadas a um determinado mercado, procuram determinar o preço de transação desse mercado, porém não alteram a quantidade transacionada no equilíbrio competitivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Caro colega... o espaço para comentários não é para fornecimento de gabarito, mas sim para vc COMENTAR a questão E/ OU EXPLICÁ-LA, dizer o porquê está certa ou errada.
• Poíticas de controle de preços ao determinar um preço mínimo ou máximo, por exemplo, alteram a quantidade de bens transacionada no mercado competitivo. As demandas dos consumidores serão alteradas.
• Complementando a resposta do colega acima:
  Nem sempre uma política de controle de preços vai afetar a quantidade de equilíbrio, dado que ao estabelecer um preço mínimo abaixo do preço de equilíbrio ou um preço máximo acima do preço de equilíbrio não modifica a relação de equilíbrio. MAS dado que a questão afirma não alterar a quantidade transacionada basta um contra-exemplo: políticas de controle de preços que estabeleçam preço mínimo acima do equilíbrio normal do mercado (causa excesso de produtos no mercado, com aumento da oferta e redução da demanda) ou preço máximo abaixo do equilíbrio normal do mercado (causa escassez de produtos no mercado, com redução da oferta e aumento da demanda) ACARRETAM SIM distorção na quantidade de equilíbrio.
  
  Boa sorte a todos!

• Questao ERRADA.

  Simples e sem enrolação.

  O preço é DIRETAMENTE relacionado a quantidade, dessa forma não há possibilidades de se alterar um sem mexer no outro.

  Espero ter ajudado. Deus abençoe a todos.

Questão 741124

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Microeconomia; Teoria do Consumidor

Considerando que a análise microeconômica refere-se ao comportamento individual dos agentes econômicos, julgue os itens a seguir.

Caso um setor estratégico da economia que produz um bem comercializável encontre-se dominado por um produtor monopolista, a abertura internacional desse mercado poderá trazer grandes ganhos de produtividade e, conseqüentemente, maior eficiência alocativa para o conjunto da economia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Em economia podemos entender produtividade como oferta? Ao meu ver são coisas distintas. Ao meu ver existe um aumento de oferta.
  
  Alguem poderia explicar?
  
• Existe a pressão concorrencial que força o monopolista a buscar melhores alternativas de produção.
• Monopolista não precisa ser o mais eficiente possível... a ausência de concorrência e de regulações permite esse luxo. O monopolista também pode produzir a quantidade que ele achar conveniente do produto. 
  Se há uma abertura de mercado, aparecerá concorrentes. Se estes forem mais eficientes e seus produtos forem mais baratos, o monopolista é obrigado a se mexer, caso contrário irá falir. 
  Eu entendi que o monopolista é o único em um mercado nacional, mas não é o único em um mercado internacional.
• Não entendi.
  Como assim "ganho de produtividade"???
  
  Trazem um concorrente para um mercado onde eu estava sozinho. Como poderia isso traduzir em ganho de produtividade?
  
  Quanto à eficiência, tudo bem. Posso até aceitar. Muito embora mercados monopolistas com frequencia exigem investimentos de tal volume, que a presença de um competidor em verdade prejudica a eficiência. Se não me engano, existem 2 ou 3 empresas que fabricam as brocas de perfuração submarina para a Petrobras. Você acha que se entrassem mais 2 empresas no mercado a eficiência melhoraria??? Ok, posso aceitar, tem em vista que no monopolio de verdade o cara trabalha sozinho e empurra o preço que possam engulir.
  
  Mas quanto à produtividade, não entendi. Alguem pode ajudar?
• Então Bruno, atenha-se ao PODERÁ.
  
  Poderá acontecer qualquer coisa do ponto de vista Macroeconômico... Aí vc até pode fazer esses tantos questionamentos!
  
  Do ponto de vista microeconômico, um monopólio nunca trabalha de forma eficiente.
  Ele sempre está no ramo elástico da curva! Sempre ofertando uma quantidade ineficiente para a população. (abaixo da quantidade de equilíbrio)
  
  A gente então pode pensar em várias possibilidades que aumentariam a produtividade PARA O CONJUNTO DA ECONOMIA.
  
  Aqui você não é o monopolista. Você é sociedade. Perdendo eficiencia alocativa.
  
  Como ganharia produtividade?
  
  - A simples entrada de mais um produtor poderia levar a uma quantidade ofertada maior a um preço menor!
  - A introdução de tecnologia novas poderia simplesmente reduzir o custo! (lembra da dirigíamos "carroças" antes de abrirmos o mercado?)
  
  gabarito: Certo

• GAB: CERTO

  Complementando!

  Fonte: Celso Natale - Estratégia

  Basicamente qualquer coisa que torne um mercado monopolista mais competitivo poderá diminuir sua ineficiência.  

  Note que a questão foi bastante conservadora ao utilizar o termo “poderá”. Caso fosse mais restritiva, afirmando que ocorrerá “com certeza” maior eficiência alocativa, a questão estaria errada, já que isso dependerá da relação entre os preços domésticos e internacionais. 

  Mas esse assunto não nos interessa, o importante é você saber que tornar um monopólio mais competitivo é uma forma de aumentar a eficiência do mercado.

  =-=-=

  PRA AJUDAR!

  (2002/CEBRASPE-CESPE/SENADO FEDERAL/Consultor Legislativo - Economia) Nos mercados monopolistas, a receita marginal excede o preço do produto em virtude de a curva de demanda ser negativamente inclinada. (ERRADO)

  R:No mercado monopolista, a receita marginal é inferior ao preço do produto em virtude da curva de demanda (receita média e preço) ser negativamente inclinada. Dessa forma, cada unidade adicional implica em redução do preço. 

  =-=-=

  (2002/CEBRASPE-CESPE/SENADO FEDERAL/Consultor Legislativo - Economia) No setor de transportes públicos de massa, como o metrô, a existência de custos fixos elevados requer que esses custos sejam partilhados entre muitos produtores e, portanto, estimula a competição nesse setor. (ERRADO)

  R: A existência de custos fixos elevados requer que uma única firma opere no setor, caracterizando o monopólio natural. Caso mais empresas operassem, cada uma delas teria de arcar, individualmente, com os elevados custos, e ainda por cima dividindo as receitas. 

  =-=-=

  (2007/FGV/SEFAZ RJ/Auditor Fiscal da Receita Estadual) A diferença entre o preço escolhido e o custo marginal chama-se mark-up. Pode-se afirmar que o mark-up da firma monopolista será tão maior quanto maior for a elasticidade-preço da demanda. (ERRADO)

  R: A mark-up será maior quanto menor for a elasticidade-preço da demanda, ou seja, quando os consumidores são menos sensíveis às mudanças de preço, o monopolista tem maior poder para fixar o preço acima de seu custo marginal.

  Adicionalmente, podemos analista que o mark-up é igual a: 

  • Mark-up = 1 ÷ (1 - (1 ÷ |EPD|)) EPD em módulo

  Dessa forma, quanto menor for o valor de E PD , maior será o mark-up do monopolista e, assim, maior será a diferença entre preço e custo marginal. 

  =-=-=

  (2006/CEBRASPE-CESPE/TCU/Auditor Federal de Controle Externo) A curva de oferta do monopolista é perfeitamente inelástica. (ERRADO)

  R: A curva de oferta do monopolista não existe. 

Questão 741127

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Demanda e Oferta; Microeconomia; Teoria do Consumidor

Considerando que a análise microeconômica refere-se ao comportamento individual dos agentes econômicos, julgue os itens a seguir.

A tarifação pelo custo do serviço, também conhecida como regulação da taxa interna de retorno — utilizada para a regulação tarifária dos setores de monopólio natural —, requer que os preços remunerem os custos totais e contenham uma margem que proporcione uma taxa interna de retorno atrativa ao investidor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•             Os monopólios naturais são empresas que possuem um alto custo, onde só é possível ver o retorno a longo prazo, pois os custos caem a medida que a produção aumenta. A justificativa para que seja um monopólio é que se fosse dividido o mesmo serviço para 2 empresas os custos seriam ainda mais elevados e as tarifas cobradas pelos serviços seriam ainda maiores do que se cobradas por apenas um empresa, ou seja, um único produtor consegue produzir a custos menor do que se houve-se dois produtores.  Exemplos são empresas que fornecem energia, agua e gáz, por isso o natural.
  
              Por ter um custo muito elevado, este mercado precisa de investimentos elevados, então precisa de um tarifação que além de garantir os custos, também atraia investidores para que seu funcionamento seja mantido.
  
  Como dito no trabalho abaixo quanto ao setor de energia:
  
  "Um dos aspectos mais relevantes das recentes reformas introduzidas no setor elétrico é a busca de um modelo tarifário que preserve os interesses dos consumidores, garanta a rentabilidade dos investidores e estimule a eficiência setorial. Isto é necessário porque, apesar da liberalização da indústria e da introdução de regras de mercado, especialmente no segmento de geração, os setores de transmissão e distribuição de energia elétrica permanecerão funcionando como monopólios naturais." Modelos de Regulação Tarifária
  do Setor Elétrico*
  José Claudio Linhares Pires
  Maurício Serrão Piccinini **
  
  
  

  ---

  * Este artigo é um excerto da parte conceitual do texto para discussão intitulado “Modelos de Regulação Tarifária: A Experiência Internacional e o Caso Brasileiro”, a ser publicado brevemente pelo BNDES.

  ** Respectivamente, economista do Convênio BNDES/Pnud e gerente do Departamento Econômico da Área de Planejamento do BNDES.
   

• GABARITO : CORRETO

Questão 741130

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Demanda e Oferta; Microeconomia; Teoria do Consumidor

Considerando que a análise microeconômica refere-se ao comportamento individual dos agentes econômicos, julgue os itens a seguir.

A gravidade da situação no Iraque aumenta a incerteza no que concerne à produção mundial de petróleo, provoca um deslocamento ao longo da curva de oferta de gasolina no Brasil, acarretando assim, a elevação do preço desse produto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Mudanças de expectativas entre os agentes econômicos causam um deslocamento da própria curva de oferta ou de demanda. Somente uma alteração de preços causaria um deslocamento ao longo da curva de  oferta.
  
  Portanto, é errado dizer que esse evento traria um deslocamento ao longo da curva de oferta.
• O gráfico que confronta as curvas de demanda e oferta tem como eixos preço x quantidade. Sendo assim somente mudanças nesses dois fatores trariam um deslocamento AO LONGO da curva, qualquer outra mudança exógena ao modelo (choque do petróleo, por exemplo, descrito na questão) provoca um deslocamento DA CURVA.
  
  Boa sorte a todos! 

• Mudanças em fatores não representados no gráfico (preço e quantidade) geral deslocamento DA CURVA, não ao longo da curva.

  
  

  Se, ao invés de instabilidades na região, houvesse mudança no preço ou quantidade, aí sim haveria deslocamento ao longo da curva.
  

• Somente a variável preço desloca ao longo da curva. As outras variáveis deslocam a curva.
  

• Gab: E. 
  Deslocamento AO LONGO curva: Preço do bem.
  Deslocamento DA curva: Preços dos insumos; tecnologia; expectativas.
  

• ERRADO, pq? Mas estaria correta, dessa forma:

  A gravidade da situação no Iraque aumenta a incerteza no que concerne à produção mundial de petróleo, provoca um deslocamento da curva de oferta de gasolina no Brasil, acarretando assim, a elevação do preço desse produto

   

  Estaria CORRETA, dessa forma também:

  A gravidade da situação no Iraque aumenta os preços e as quantidades na produção mundial de petróleo, provoca um deslocamento ao longo da curva de oferta de gasolina no Brasil, acarretando assim, a elevação do preço desse produto

• O Cespe cobrou o mesmo assunto em 2014.

  Ano: 2014

  Banca: CESPE

  Órgão: Polícia Federal

  Prova: Agente de Polícia Federal

    

  O crescimento da renda de um consumidor em determinado período provoca alterações na inclinação da reta de orçamento.

  Gabarito: Errado,Uma vez que a alterção na renda causará um deslocamento da reta orçamentária.