SóProvas



Prova CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia


ID
54616
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Acerca da redação de documentos oficiais, julgue os itens que se
seguem.

Desrespeitam-se as exigências de clareza, objetividade e obediência às regras gramaticais ao se apresentar o seguinte parágrafo no início de um relatório, em um órgão público. 1. APRESENTAÇÃO
Ao apresentar este relatório, os resultados parciais da Ouvidoria realizada durante os meses de Outubro e Novembro de 2008, ano em que visamos a melhorias no atendimento dos usuários e na eficiência nos procedimentos internos graças às restrições orçamentárias oriundas de financiamento para as áreas-fins.

Alternativas
Comentários
  • Desrespeita com certeza, pois o parágrafo não diz nada !!!
  • Ao meu ver a questão está errada por não estar objetiva.
  • A questão é simples e está correta.
    Embora os pronomes de tratamento se dirijam à 2ª pessoa, toda a concordância deve ser feita com a 3ª pessoa. Assim, os pronomes possessivos também devem ficar na 3ª pessoa.

    Ex.: Vossa Excelência trouxe sua mensagem?

    E corrigindo um comentário abaixo:

    Vossa Excelência X Sua Excelência : os pronomes de tratamento que possuem "Vossa (s)"  são empregados em relação à pessoa com quem falamos.

    Por exemplo:
    Espero que V. Ex.ª, Senhor Ministro, compareça a este encontro.
     
    Emprega-se "Sua (s)" quando se fala a respeito da pessoa.
     
    Por Exemplo:
    Todos os membros da C.P.I. afirmaram que Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, agiu com propriedade.

    Observem o quadro sobre pronomes possessivos:
    NÚMEROPESSOAPRONOME
    singularprimeirameu(s), minha(s)
    singularsegundateu(s), tua(s)
    singularterceiraseu(s), sua(s)
    pluralprimeiranosso(s), nossa(s)
    pluralsegundavosso(s), vossa(s)
    pluralterceiraseu(s), sua(s) 
  • Desculpe-me, Izabel. Mas nesta questão nem tem pronome de tratamento. Não entendi o porquê dessa explicação sobre o uso de pronomes de tratamento. Pode nos esclarecer melhor? Obrigada.

  • Na minha humilde opinião, conceber uma questão dessa como correta chega a ser Abominável.

    Percebam que essa frase termina sem haver indicação nenhuma de ação do sujeito ou sobre o sujeito.
    Os “resultados parciais da Ouvidoria realizada durante os meses de outubro e novembro de 2008” sofrem alguma ação? NÃO
    Praticam algum ato? NENHUM.
    Onde está o verbo que se refere a esse sujeito? ELE NÃO EXISTIU!!
    Essa Frase não possui, logo, coerência alguma.
    O que há nessa frase é uma indicação do sujeito e, logo depois de uma abertura de parênteses para se falar “de 2008”, sua finalização.
  • Ela está correta pela introdução do item...

    "Desrespeitam-se as exigências de clareza, objetividade e obediência às regras gramaticais ao se apresentar o seguinte parágrafo no início de um relatório, em um órgão público"

    Por todos os motivos apresentados pelos nobres colegas, sim, ela desrespeita
  • Dar para matar essa questão só com um erro de gramática.(concordância), essa questão desrespeita tanto,a objetividade quanto a gramática ao meu ver.

    ano em que visamos a  as melhorias no atendimento dos usuários e na eficiência...  áreas-fins.
    ex:

    a __________ feminino singular.(sem conhecer a palavra)      podendo ser  menina .    


    as _________ feminino plural.(sem conhecer a palavra)           podendo ser as meninas.  


    o _________ masculino singunlar.   o garoto.


    os _________ masculino plural.      os garotos.


    Espero que possa ajudar. 
    (e que estejam de pleno acordo)
  • Essa questão é, como já foi dito, abominavel!


    Ela já começa dizendo:
    -Ao apresentar este relatório...

    Redundância.

    Depois,no segundo periodo, ela dedica-o totalmente  à explicar algo que  o destinatário certamente  já tinha conhecimento.

    Esse trecho é uma aberração em termos de objetividade.
  • Pessoal vcs estão comentendo um engano típico da CESPE.  Deem uma olhada no enunciado, o mesmo afirma que o trecho que se segue DESRESPEITA as exegência de clareza, objetividade e obediência. Portanto a questão está correta.
  • "Ao apresentar este relatório"

    isso é objetivo?


  •  Excelente observação Paulo Nascimento, não havia prestado atenção neste ponto e creio que muitos colegas também não.
    A questão no enunciano já afirma está errado o item, o que ocasiona uma RESPOSTA CORRETA, ficamos tão atentos aos erros 
    que nos levam a marcar o item como errado e deixamos de lado o enunciado.
  • Não acredito que erramos uma questão dessas. Em provas do estilo CERTO/ERRADO, eu acabo me deixando levar pelos itens sem me preocupar muito com o enunciado, porque nunca tinha visto um item cobrar se estava errado!

    Ficou a lição!

    E vamos estudar porque só assim a gente vence a CESPE!
  • Realmente a questão encontra-se errado, como o alegado por várias pessoas acima, por isso que encontra-se CORRETA, pois o enunciado diz para ver se ela " Desrespeitam-se as exigências de clareza, objetividade e obediência às regras gramaticais ao se apresentar".


    Buaaaaaaa

    Me sinto envergonhada por ter errado uma questão dessa, as coisas sempre são mais facéis do que pensamos, nós que complicamos - pelo menos eu.
  • Não deveria ser: "os resultados parciais da Ouvidoria realizados durante os meses de Outubro e Novembro de 2008".

    Os resultados não é o sujeito de realizados?
  • Olá,
    Os resultados não foram realizados e sim a ouvidoria, por isso é que na frase está realizada e não realizados!
    Mas não entendi muito bem o início da frase. Para mim o "Ao apresentar este relatório" está solto na frase. Não consegui ver o resto do pensamento.
  • Atenção ao início da questão:

    "Desrespeitam-se as exigências de clareza, objetividade...".

    Sim, desrespeitam-se as exigências de clareza e de objetividade. Portanto, item certo.
  • A questão apresenta um fragmento e pede para analisarmos exigências de clareza, objetividade e obediência às regras gramaticais.

    O fragmento apresenta várias incorreções. O período é longo, erro de regência, concordância, falta de objetividade e clareza. 

    O enunciado já afirma que há erro no fragmento. Ao analisá-lo, o candidato irá confirmar o enunciado, ou seja, responderá a questão como correta.


    A resposta é correta. 

  • o texto esta totalmente confuso, sem qualquer claresa ou objetividade.


ID
54619
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Acerca da redação de documentos oficiais, julgue os itens que se
seguem.

Respeitam-se as normas relativas à redação de documentos oficiais ao se finalizar um atestado ou uma declaração da maneira apresentada a seguir.
Atenciosamente, (assinatura) Fulano de Tal
Brasília, 15 de março de 2009

Alternativas
Comentários
  • Estrutura do Relatório:a) títulob) invocaçãoc) textos: ? introdução? análise? conclusão? sugestões ou recomendaçõesd) fecho: de forma cortês.e) local e data;f) assinatura: nome e cargo ou função da(s) autoridade(s) ou servidor(es) que apresenta(m) o relatório.
  • ATESTADODocumento firmado por servidor em razão do cargo que ocupa, ou função que exerce,declarando um fato existente, do qual tem conhecimento, a favor de uma pessoa.Suas partes componentes são:1. Título (a palavra ATESTADO), em letras maiúsculas e centralizado sobre o texto.2. Texto constante de um parágrafo, indicando a quem se refere, o número de matrícula e a lotação,caso seja servidor, e a matéria do Atestado.3. Local e data, por extenso.4. Assinatura, nome e cargo da chefia que expede o Atestado.DECLARAÇÃODeclaração é o documento de manifestação administrativa, declaratório da existência ou nãode um direito ou de um fato.EXEMPLOGOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODECLARAÇÃODeclaro, para os devidos fins, que o servidor ...................................................................................................................................., matrícula no ................................. cargo ou função........................................................................................, exerceu, no período de ......../......../........ a......../......../........, os seguintes cargos em comissão: ............................................................... .Florianópolis, ........ de .......................... de ............ . Assinatura Nome por extenso CargoPode-se observar que nenhum dos dois tipos de redação oficial contém o termo anteciosamente.
  • Atenção amigos: 1º - DATA 2º - FECHO 3º ASSINATURA Esta seria a ordem correta para esta questão. Bons estudos e bons resultados!!
  •                                                         ATESTADO


    Atesto que fulano de tal...



    Brasilia, 09 de janeiro de 2011.



                                                        Lorenna Morais,

    Diretora-Geral 
  • Olá pessoal, deixo aqui minha contribuição.
    Conforme o livro de português (série questões comentadas - CESPE) da professora Cláudia Kozlowski, o atestado/declaração deve ter a seguinte estruturação:
    1. Título: DECLARAÇÃO/ATESTADO, centralizado.
    2. Texto: exposição do fato ou situação declarada, com finalidade, nome do interessado em destaque (em maiúsculas) e sua relação com o órgão que emitiu o documento.
    3. Local e data.
    4. Assinatura: nome da pessoa que declara, e no caso de autoridade, função ou cargo.
    Como os colegas já mencionara, a questão encontra-se incorreta pelo fato de a Assinatura vir antes do Local e data
    O gabarito da questão é ERRADO.

    Fiquem na paz de Deus.
    O estudo de hoje garante o sucesso de amanhã!
  • Hatus,

    Então quer dizer que o atestado não tem fechamento, certo?
  • O erro da questão esta na forma em que se estrutura a IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO, que de ve ser a seguinte:

     Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:

    (espaço para assinatura)
    Nome
    Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República



    FONTE: Manual de Redação da Presidência da República



     

  • Na verdade a questão não se refere à forma do signatário e sim ao fecho.

    ATESTADO  E DECLARAÇÕES DISPENSAM FECHO.
  • Gab. Errado

    A declaração e o atestado, além de dispensar o fecho (Respeitosamente, Atenciosamente), como o colega Diego mencionou, o local e data devem vir antes da assinatura, não depois, como mencionado na questão.


    " A T E S T A D O

    Atesto para os devidos fins que...

    João Pessoa, 18 de novembro de 2013

    Daniely D.
    Técnico Administrativo"

    No link abaixo vocês encontrarão um modelo de Atestado (ver no anexo III)

    http://www.letraviva.net/arquivos/enem/Redacao_Oficial.pdf
  • não se utiliza ATENCIOSAMENTE

  • O enunciado apresenta o fechamento de um atestado ou uma declaração. 

    De acordo com os documentos oficiais, o fechamento consta apenas o loca e a data, a assinatura e a identificação do signatário. Não consta o uso de "Atenciosamente".


    A resposta é incorreta. 

  • É difícil lembrar de tantos detalhes, então fica o bizu: 

    ATEstado não tem ATEnsiosamente (não tem fecho)


    Tem apenas: assinatura, nome e cargo ou função da autoridade que atesta.

  • Tá faltando o cargo do cidadão gente. '-'

  • Atestado não tem fecho. Além disso, se tivesse, o correto seria "Respeitosamente" pois está falando com um superior hierárquico.

  • Gab: Errado

     

    Atestados não possuem fecho e a identificação do signatário está fora de ordem.

    local e data

    assinatura

    nome

    cargo/função

  • Gabarito: errado

    --

    Tipos de documentos que não têm fecho:

    Declaração ;

    Atestado;

    Certidão;

    Certificado;

    Relatório;

    Parecer;

    Ata;

    Requerimento;

    Correio eletrônico: se houver é por acaso, pois não é obrigatório.


ID
54622
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Nos Estados Unidos da América (EUA), desemprego e
fome se espalham. Índice de desocupados chega a 22,6% em
alguns casos. Insegurança alimentar atinge uma em cada 9 casas.
A primeira reação costuma ser de espanto, e é seguida de uma
pergunta: como é que os cidadãos do país mais rico do mundo
podem chegar a um nível financeiro tão desesperador? Em
seguida, surge entre eles próprios a segunda reação: lamentar-se,
com uma dose de constrangimento misturada a outra de vergonha.
Isso é perceptível até mesmo no jargão oficial do
governo. Suas estatísticas mostram que, hoje, uma em cada nove
residências é habitada por pessoas com "insegurança alimentar".
Esse passou a ser o termo usado para se admitir, de forma menos
chocante, que se trata de famílias que chegam a passar fome.
O Globo, 15/2/2009, p. 34 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando
a abrangência do tema por ele focalizado,
julgue os itens de 11 a 20.

O cenário de crise, embora de extrema gravidade, parece não ter influído no recente processo eleitoral norte-americano, pois o governo Bush conseguiu eleger o candidato de seu partido, o republicano Barack Obama.

Alternativas
Comentários
  • John McAin = Republicano Barak Obama = Democrata
  • BArack Hussein Obama foi o candidato do partido democrata à presidencia norte-americana, nas eleições de 2008. Após vencer sua correligionária Hillary Clinton nas prévias do PD, Obama concorreu com o republicano Jonh MacCain, apoiado pelo então presidente Bush filho.
  • bastava ir ao final da questao pra responder, e nem precisava ter lido o texto, a unica informaçao que precisei foi que o Barack Obama nao é republicano, e sim democrata. 


ID
54625
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Nos Estados Unidos da América (EUA), desemprego e
fome se espalham. Índice de desocupados chega a 22,6% em
alguns casos. Insegurança alimentar atinge uma em cada 9 casas.
A primeira reação costuma ser de espanto, e é seguida de uma
pergunta: como é que os cidadãos do país mais rico do mundo
podem chegar a um nível financeiro tão desesperador? Em
seguida, surge entre eles próprios a segunda reação: lamentar-se,
com uma dose de constrangimento misturada a outra de vergonha.
Isso é perceptível até mesmo no jargão oficial do
governo. Suas estatísticas mostram que, hoje, uma em cada nove
residências é habitada por pessoas com "insegurança alimentar".
Esse passou a ser o termo usado para se admitir, de forma menos
chocante, que se trata de famílias que chegam a passar fome.
O Globo, 15/2/2009, p. 34 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando
a abrangência do tema por ele focalizado,
julgue os itens de 11 a 20.

A atual crise econômica global, iniciada nos EUA, no segundo semestre de 2008, apresenta uma característica marcante, isto é, diferentemente do que ocorre em geral, desta vez os mercados financeiros é que contaminaram a economia real.

Alternativas

ID
54628
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Nos Estados Unidos da América (EUA), desemprego e
fome se espalham. Índice de desocupados chega a 22,6% em
alguns casos. Insegurança alimentar atinge uma em cada 9 casas.
A primeira reação costuma ser de espanto, e é seguida de uma
pergunta: como é que os cidadãos do país mais rico do mundo
podem chegar a um nível financeiro tão desesperador? Em
seguida, surge entre eles próprios a segunda reação: lamentar-se,
com uma dose de constrangimento misturada a outra de vergonha.
Isso é perceptível até mesmo no jargão oficial do
governo. Suas estatísticas mostram que, hoje, uma em cada nove
residências é habitada por pessoas com "insegurança alimentar".
Esse passou a ser o termo usado para se admitir, de forma menos
chocante, que se trata de famílias que chegam a passar fome.
O Globo, 15/2/2009, p. 34 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando
a abrangência do tema por ele focalizado,
julgue os itens de 11 a 20.

A origem da mencionada crise está ligada a problemas verificados no setor de crédito imobiliário, que arrasta instituições financeiras e, no desdobramento, atinge áreas diversas do sistema produtivo.

Alternativas
Comentários
  • A atual crise econômica mundial teve início em setembro de 2008, com o estouro da bolha imobiliária nos Estados Unidos. Sua origem foi o farto crédito imobiliário oferecido nos anos anteriores. Com as taxas de juros norte- americanas num patamar muito baixo, os bancos fizeram empréstimos de longo prazo a clientes sem boa avaliação como pagadores – chamados de subprime.

    O crédito fácil intensificou a procura por imóveis, que tiveram os preços elevados. Mais tarde, o governo norte-americano subiu os juros para combater a inflação. Com isso, as prestações dos financiamentos ficaram mais caras e muitos compradores pararam de pagar.

    Os imóveis (garantias dos empréstimos) foram retomados pelos bancos, que os colocavam à venda, para cobrir os empréstimos não pagos. O aumento da oferta fez os preços dos imóveis caírem. Mesmo com a venda, os bancos não conseguiam recuperar o prejuízo. A quebra do banco Lehman Brothers, marco da crise, provocou um efeito dominó no mercado financeiro mundial.

    No seu desdobramento, a crise atingiu diversas áreas do sistema produtivo e se espalhou pelo mundo.

    Gabarito: Certo

    Prof. Leandro Signori


ID
54634
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Nos Estados Unidos da América (EUA), desemprego e
fome se espalham. Índice de desocupados chega a 22,6% em
alguns casos. Insegurança alimentar atinge uma em cada 9 casas.
A primeira reação costuma ser de espanto, e é seguida de uma
pergunta: como é que os cidadãos do país mais rico do mundo
podem chegar a um nível financeiro tão desesperador? Em
seguida, surge entre eles próprios a segunda reação: lamentar-se,
com uma dose de constrangimento misturada a outra de vergonha.
Isso é perceptível até mesmo no jargão oficial do
governo. Suas estatísticas mostram que, hoje, uma em cada nove
residências é habitada por pessoas com "insegurança alimentar".
Esse passou a ser o termo usado para se admitir, de forma menos
chocante, que se trata de famílias que chegam a passar fome.
O Globo, 15/2/2009, p. 34 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando
a abrangência do tema por ele focalizado,
julgue os itens de 11 a 20.

Blocos econômicos, como a União Europeia e o MERCOSUL, compõem o panorama do que se convencionou chamar de globalização e derivam, entre outras razões, da necessidade de se posicionar bem no competitivo mercado mundial.

Alternativas
Comentários
  • Os blocos comerciais, ou blocos econômicos, são agrupamentos de países que têm como objetivo a integração econômica e/ou social. Podem ser classificados em quatro categorias distintas: Áreas ou Zonas de Livre Comércio, Uniões Aduaneiras (MERCOSUL), Mercados Comuns e Uniões Econômicas e Monetárias (União Europeia).http://pt.wikipedia.org/wiki/Blocos_Econ%C3%B4micos
  • O processo de globalização da economia

    Globalização é o processo de constituição de uma economia-mundo através da integração dos mercados nacionais e do aprofundamento da divisão internacional do trabalho. Os agentes da globalização são os fluxos de mercadorias, capitais e informações que atravessam as fronteiras nacionais e criam um espaço mundial de transações.

    No século XlX, a divisão internacional do trabalho refletia a força do intercâmbio de mercadorias e dos investimentos gerados pelo capitalismo industrial. No século XX, a emergência das empresas transnacionais correspondeu a um salto na integração dos mercados e a uma reorganização produtiva baseada na difusão da indústria para os países subdesenvolvidos. A centralização de capitais proporcionada pelas fusões entre transnacionais gera gigantes econômicos e capazes de atuar, efetivamente, em escala planetária.

    A etapa atual da globalização fundamenta-se na redução generalizada das barreiras entre os mercados nacionais. O comércio internacional cresce a taxas mais rápidas que as do crescimento da produção, ampliando o peso do mercado externo na dinâmica das economias nacionais. Os fluxos de capitais - tanto de investimentos produtivos como de financeiros - experimentam uma expansão inédita e desenvolvem-se em velocidade espantosa. Os fluxos de informações, estruturados por redes públicas e privadas, criam espaços virtuais que ignoram as fronteiras políticas.

    Ao mesmo tempo, emergem blocos econômicos supranacionais que, por meio de tratados diplomáticos ou pela própria dinâmica dos fluxos econômicos, facilitam a circulação de mercadorias e capitais e configuram mercados interiores. Essa tendência, de regionalização, manifesta-se com toda sua profundidade na União Européia, mas aprece, sob formas diferentes, na América e na macrorregião da Ásia-Pacífico.

    As tendências de globalização e regionalização parecem contraditórias ou excludentes, mas na realidade se complementam. Os megablocos regionais oferecem às corporações transnacionais vastos mercados interiores unificados, ampliando a escala das atividades econômicas e facilitando a centralização de capitais. Desse modo, a regionalização funciona, em grande medida, como um patamar da globalização.
    (http://pessoal.educacional.com.br/up/4770001/1306260/t134.asp)
     

  • questão não deixa de estar correta. mas o mercosul não é um bloco econômico e sim uma união aduaneira. 
  • Com o avanço dos meios de informação e transporte, a globalização transformou o mundo em um lugar muito mais interligado. O estreitamento das relações entre os mercados trouxe benefícios e problemas. Nesse âmbito,a formação de blocos econômicos supranacionais visa atender tanto os interesses de corporações transnacionais, que almejam a eliminação das barreiras alfandegárias, quanto dos Estados Nacionais que tentam garantir vantagens políticas e, sobretudo, econômicas no cenário internacional.
    A resposta está correta.


ID
54637
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Nos Estados Unidos da América (EUA), desemprego e
fome se espalham. Índice de desocupados chega a 22,6% em
alguns casos. Insegurança alimentar atinge uma em cada 9 casas.
A primeira reação costuma ser de espanto, e é seguida de uma
pergunta: como é que os cidadãos do país mais rico do mundo
podem chegar a um nível financeiro tão desesperador? Em
seguida, surge entre eles próprios a segunda reação: lamentar-se,
com uma dose de constrangimento misturada a outra de vergonha.
Isso é perceptível até mesmo no jargão oficial do
governo. Suas estatísticas mostram que, hoje, uma em cada nove
residências é habitada por pessoas com "insegurança alimentar".
Esse passou a ser o termo usado para se admitir, de forma menos
chocante, que se trata de famílias que chegam a passar fome.
O Globo, 15/2/2009, p. 34 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando
a abrangência do tema por ele focalizado,
julgue os itens de 11 a 20.

O que mais chama a atenção na presente crise econômico-financeira é o caráter de ineditismo de que se reveste, já que, pelo menos no século XX, nada parecido ou de grande magnitude chegou a abalar o capitalismo mundial.

Alternativas
Comentários
  • Crack da Bolsa de Nova York em 1929 teve consequencias devastadoras e vem a quebrar à afirmação feita na questão!!
  • Pra responder essa basta assistir Titanic . kkkk :)
  •  nada parecido ou de grande magnitude chegou a abalar o capitalismo mundial no século XX???? A segunda guerra mundial, a guerra fria, a crise da bolsa de NY, NADA ABALOU.... TÁ TUDO TRANQUILO, TRANQUILO...

  • ERRADO.

    Basta pensar na Grande Depressão, a crise de 1929.

  •  A atual crise econômica não é inédita na sua magnitude. Também não é a maior. Os especialistas informam ser esta, a maior crise do capitalismo, desde a Grande Depressão de 1929. Essa crise se iniciou com a quebra da mais poderosa Bolsa de Valores do mundo, a de Nova Iorque, e se espalhou pelo mundo.

    Gabarito: Errado

    Prof. Leandro Signori


ID
54640
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Nos Estados Unidos da América (EUA), desemprego e
fome se espalham. Índice de desocupados chega a 22,6% em
alguns casos. Insegurança alimentar atinge uma em cada 9 casas.
A primeira reação costuma ser de espanto, e é seguida de uma
pergunta: como é que os cidadãos do país mais rico do mundo
podem chegar a um nível financeiro tão desesperador? Em
seguida, surge entre eles próprios a segunda reação: lamentar-se,
com uma dose de constrangimento misturada a outra de vergonha.
Isso é perceptível até mesmo no jargão oficial do
governo. Suas estatísticas mostram que, hoje, uma em cada nove
residências é habitada por pessoas com "insegurança alimentar".
Esse passou a ser o termo usado para se admitir, de forma menos
chocante, que se trata de famílias que chegam a passar fome.
O Globo, 15/2/2009, p. 34 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando
a abrangência do tema por ele focalizado,
julgue os itens de 11 a 20.

A disseminação mundial da crise foi facilitada pela própria natureza da economia contemporânea, a globalização, caracterizada pela vigorosa interdependência entre os mais diversos setores da economia e as distintas regiões do planeta.

Alternativas
Comentários
  • A rápida disseminação mundial da crise foi facilitada pela natureza da economia contemporânea. A globalização se caracteriza pela vigorosa interdependência econômica dos países, do sistema financeiro, das empresas e dos negócios, nos mais diversos setores da economia e nas distintas regiões do planeta.

    Gabarito: Certo

    Prof. Leandro Signori

  • A rápida disseminação mundial da crise foi facilitada pela natureza da economia contemporânea. A globalização se caracteriza pela vigorosa interdependência econômica dos países, do sistema financeiro, das empresas e dos negócios, nos mais diversos setores da economia e nas distintas regiões do planeta.

    Gabarito: Certo

    Prof. Leandro Signori


ID
54643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Nos Estados Unidos da América (EUA), desemprego e
fome se espalham. Índice de desocupados chega a 22,6% em
alguns casos. Insegurança alimentar atinge uma em cada 9 casas.
A primeira reação costuma ser de espanto, e é seguida de uma
pergunta: como é que os cidadãos do país mais rico do mundo
podem chegar a um nível financeiro tão desesperador? Em
seguida, surge entre eles próprios a segunda reação: lamentar-se,
com uma dose de constrangimento misturada a outra de vergonha.
Isso é perceptível até mesmo no jargão oficial do
governo. Suas estatísticas mostram que, hoje, uma em cada nove
residências é habitada por pessoas com "insegurança alimentar".
Esse passou a ser o termo usado para se admitir, de forma menos
chocante, que se trata de famílias que chegam a passar fome.
O Globo, 15/2/2009, p. 34 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando
a abrangência do tema por ele focalizado,
julgue os itens de 11 a 20.

Aproveitando a experiência do passado, os países recusam-se, com essa crise, a tomar medidas de cunho protecionista, para não agravar uma situação que atinge a todos.

Alternativas
Comentários
  • Estado Unidos por exemplo, aderiram ao protecionismo para melhorar sua situação financeira interna. Apesar que isso não é legal pela OMC, mas este o fizeram.
  • Esta doutrina visa proteger o mercado interno através da criação de mecanismos que dificultam a entrada no país de mercadorias importadas, reduzem a competição externa e assim permitem o livre desenvolvimento das atividades econômicas internas. A teoria contrária ao protecionismo  é o livre-comércio. Através desta linha de atuação, garante-se a independência de um país, enquanto ao se optar pelo caminho inverso, atinge-se o estágio da interdependência entre Estados concorrentes.


ID
54646
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Nos Estados Unidos da América (EUA), desemprego e
fome se espalham. Índice de desocupados chega a 22,6% em
alguns casos. Insegurança alimentar atinge uma em cada 9 casas.
A primeira reação costuma ser de espanto, e é seguida de uma
pergunta: como é que os cidadãos do país mais rico do mundo
podem chegar a um nível financeiro tão desesperador? Em
seguida, surge entre eles próprios a segunda reação: lamentar-se,
com uma dose de constrangimento misturada a outra de vergonha.
Isso é perceptível até mesmo no jargão oficial do
governo. Suas estatísticas mostram que, hoje, uma em cada nove
residências é habitada por pessoas com "insegurança alimentar".
Esse passou a ser o termo usado para se admitir, de forma menos
chocante, que se trata de famílias que chegam a passar fome.
O Globo, 15/2/2009, p. 34 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando
a abrangência do tema por ele focalizado,
julgue os itens de 11 a 20.

Tal como ocorre no presente, o desemprego costuma ser um dos mais elevados custos sociais que uma crise econômica de grandes proporções acarreta.

Alternativas
Comentários
  • O contingente de pessoas desempregadas e que não estão procurando emprego (inativos no mercado de trabalho) aumentou em fevereiro no Brasil. A principal causa está ligada à baixa atividade econômica provocada pela crise mundial.

  • Numa economia em crise, os negócios diminuem, as pessoas estão com menos dinheiro, com menos ou sem crédito para consumirem. A diminuição do consumo leva a uma diminuição da produção. Com uma produção menor, passa a haver mão de obra ociosa nas empresas, que começam a demitir, pois não terão dinheiro para pagar os salários de todos os trabalhadores.

    Vale o ditado popular: Em uma crise econômica, quem mais sofre são os trabalhadores, pois os empregos diminuem e os salários são arrochados.

    Gabarito: Certo

    Prof. Leandro Signori


ID
54682
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a situação de um empregado público de empresa
pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido
demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da
demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação
trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido
ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com
relação a essa situação e acerca da organização administrativa da
União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

A referida reclamação trabalhista deverá ser julgada pela justiça federal, e não pela justiça do trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Somente os ESTATUTÁRIOS são julgados na justiça comum.
  • Como o enunciado do texto diz ele e regido pela CLT!!
  • O inciso I, art. 114, da CF aplica-se ao caso apresentado, vez que não se trata de apreciação de causas que sejam instauradas entre Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;* Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004** O STF, na ADIn 3.395-6 (DJU 04.02.2005), concedeu liminar com efeito “ex tunc”, suspendendo “ad referendum” “... toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 144 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho, a ‘... apreciação... de causas que... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’”. A liminar concedida foi referendada pelo Tribunal (DJU 10.11.2006).
  • Acho que também se justifica pelo art. 109, I, da CF:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou EMPRESA PÚBLICA FEDERAL forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, EXCETO as de falência, as de acidentes de trabalho e as SUJEITAS à Justiça Eleitoral e à JUSTIÇA DO TRABALHO.
  • INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (grifos nossos)
  • venho defendendo a tese de que se o empregado é regido pela CLT a competencia é da justiça laboral. se é servidor, estaturaio, entao se submete à justiça comum, no caso a federal.me parce q o enunciado é muito pobre e pouco elucidativo, além de se contradizer, leva o concurseiro ao erro.... observe que o mesmo é empregado público, se é empregado nao é servidor.... ao meu humilde ver. além disso não pode ser demitido, salvo falta grave estabelecida em lei.resumo, a questao tem que ser levado a termo na justiça federal.
  • "O STF já manifestou que a competência é da justiça comum para o julgamento de pretensões sobre o vínculo estatuído pelo referido artigo. Diante desse  fato, entende-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar pretensões advindas de qualquer relação de emprego público, ainda que tal relação se desse por meio de concurso público (art. 37, II, CF/88), pois se para aqueles que foram contratados de forma temporária (art. 37, IX, CF/88) a Suprema Corte já firmou entendimento que a competência é da justiça comum, mais evidente que a competência também seja deste juízo quando se tratar de emprego público provido por concurso.
    Conforme a  ADIN nº 694-1 salienta ser de competência da Justiça Comum a discussão acerca do regime jurídico próprio dos servidores admitidos em caráter temporário, dado o caráter indisponível (e administrativo) da contratação, bem como determinam a incompetência da Justiça Trabalhista para o seu julgamento – matéria de Direito Administrativo a ser discutida na Justiça Estadual.

    Então, a conclusão é lógica: tanto os servidores detentores de cargo, como aqueles que detêm empregos públicos (com ingresso mediante contrato temporário, por concurso ou estabilizados) são regidos por um vínculo de direito administrativo, ou seja, pelos arts. 37 e 38, da CF, não se aplicando o art. 114, CF/88. E a competência para conhecer demandas que tenham por objeto este vínculo é da justiça comum, estadual ou federal."

    Trecho retirado do artigo disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12936.

    Colegas, Bons estudos!

     

     

  • Justiça do Trabalho é competente para examinar estabilidade de celetista. Logo, é errado a afirmativa acima.

  • As causas em que as empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, EXCETO as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à  JUSTIÇA DO TRABALHO, serão processadas e julgadas pela Justiça Federal (CF, art. 109, I)

    As sociedades de economia mista federais não foram comtempladas com o foro processuais da Justiça Federal, sendo suas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual (Súmula 556 do STF)

    Obs. "As sociedades de ecomonia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente". (Súmula 517 do STF)
  • CF:
    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    II - disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  • Ora! Se é servidor público federal regido pela CLT = quem é regido pela CLT é submetido a jurisdição da Justiça do trabalho.

    Direito administrativo esquematizado.

  • Empregado público - CLT - JUSTIÇA DO TRABALHO

    Servidor público - ESTATUTÁRIO - Pode ser Justiça federal ou estadual a depender da entidade.

    Ex.: conflitos funcionais de um empregado público contra autarquia federal - justiça do trabalho

    Conflitos funcionais de um servidor público contra autarquia federal - justiça federal

    Conflitos funcionais de um servidor público contra autarquia estadual - justiça estadual comum

    Conflitos funcionais de um empregado público contra empresa pública federal - justiça do trabalho

  • As causas em que as empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, EXCETO as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à  JUSTIÇA DO TRABALHO, serão processadas e julgadas pela Justiça Federal (CF, art. 109, I)

  • Foro: Empresas públicas - justiça federal exceto causas trabalhistas, acidentárias e eleitorais (justiça comum). Sociedades de economia mista - justiça estadual sempre.
  • EP - justiça federal, exceção: causas trabalhistas, acidentárias e eleitorais.

    SEM - justiça estadual


ID
54685
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a situação de um empregado público de empresa
pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido
demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da
demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação
trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido
ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com
relação a essa situação e acerca da organização administrativa da
União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

Os salários dos empregados das empresas públicas federais são fixados por meio de lei ordinária federal.

Alternativas
Comentários
  • Os salários dos empregados das empresas públicas federais, assim como os das sociedades de economia mista, são fixados por meio de acordo ou convenção coletiva, e não por lei.
  • Juliana, qual o fundamento para a resposta?Abraço.
  • O salario tem que ser ganho na base das greves ..... rsrss
  • o que? acordo coletivo com a Adm Pública? coisa de louco, olhem o Godinho ai!além do que fere o Princípio da legalidade estrita que Adm está vinculada.
  • Qual a base legal para que eu possa entender essa questão?Obrigada
  • A política salarial dessas empresas obedecem ao regramento do mercado de trabalho....Normalmete possuem Planos de Carreira, Cargos e Salários disciplinando mínimamente a ascenção funcional.Poderá haver composição entre os Diretores e Administradores com os funcionarios da empresa, podendo inclusive ter a participação de sindicatos de classe.
  • ESTATUTO = LEI = Decisão unilateralCLT = CONTRATO = Decisão Bilateral
  • Em que pese não ser regulamentado por lei os salarios das empresas publicas...entretanto deverão observar o TETO MÁXIMO dos servidores em geral..
  • Caros colegas, acredito que o embasamento legal dessa questão encontra-se no art. 169 CF:"A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público,só poderão ser feitas:I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.O que vocês acham?
  • EMENTA

    EMPRESA PÚBLICA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO POR EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OS INSTRUMENTOS COLETIVOS TÊM A SUA VALIDADE RECONHECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXVI) E FORÇA DE LEI ENTRE AS PARTES - PACTA SUNT SERVANDA. O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE NEG?"CIOS JURÍDICOS, OU SEJA, SÃO CONTRATOS CRIADORES DE NORMAS JURÍDICAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E AS EMPRESAS PÚBLICAS ESTÃO SUBMETIDAS AO MESMO REGIME JURÍDICO PR?"PRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO AOS DIREITOS E OBRIGAÇ÷ES TRABALHISTAS (ART. 173, § 1º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), PORTANTO, DEVEM CUMPRIR OS REAJUSTES ESTABELECIDOS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO POR ELAS FIRMADAS

    Constituição Federal, 173, § 1º, II,
    as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas
  • A Corte Especial do STJ assentou que não se admite qualquer equiparação presumida entre empregado de sociedade de econômia mista (ou empresa pública) e servidor público estatutário vinculado a autarquia ou fundação pública.
    (CC nº 68.777-DF, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Corte Especial do STJ, DJU de 11.12.2006, p.293).

    Assim sendo, os salários dos empregados, p.ex., são fixados e alterados pela diretoria da entidade, na forma de contrato de trabalho e nas normas salarias comuns respeitados eventuais limites constitucionais e as normas da CLT.
  • Como eles são celetistas o salário é nacionalmente unificado. Há diferença entre federal e nacional.

  • o comentário do Marcelo mata a questão...tá expresso na CF
  • LEI Nº 8.852, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994.

     

    Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.



    Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:

          I - como vencimento básico:

            c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público;
  • lei complementar!!
  • Acredito que o erro da questão dá-se por conta de a mesma referir-se expressamente a Lei ORDINÁRIA FEDERAL, ja que basta observarmos o artigo 37, X, da CF, para percebermos que na verdade o constituinte dispõe que a remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por LEI ESPECIFICA.

    Desta forma, quando o examinador disse que seria por meio de Lei Ordinária Federal ele foi além da previsão constitucional.

    Sendo assim, trata-se apenas de uma contradição entre a resposta do examinador, e a literalidade do texto constitucional.

    Acho que é isso. Abraço.


     

  • LEI Nº 8.852, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994 

    Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:

            I - como vencimento básico:

    c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8852.htm

  • Para resolver esta questão, basta lembrar que os empregados da CEF entram em greve todo ano, já previamente agendada, com a finalidade de rediscutir suas cláusulas contratuais, a exemplo do salário percebido, entre outras vantagens.


ID
54688
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a situação de um empregado público de empresa
pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido
demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da
demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação
trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido
ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com
relação a essa situação e acerca da organização administrativa da
União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

Julgada procedente a reclamação trabalhista descrita acima, os bens da referida empresa pública, mesmo aqueles destinados à sua atividade fim, poderão ser penhorados.

Alternativas
Comentários
  • A impenhorabilidade é característica dos bens públicos.
  • Os bens públicos são impenhoráveis, ainda mais em se tatando de atividade fim da empresa , que deve ser respeitado o princípio da continuidade do serviço público.
  • Discordo. O art. 98 do CC/2002 diz o seguinte: "Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem."A empresa pública federal é pessoa jurídica de direito privado. Logo, seus bens não são públicos. Admite-se a impenhorabilidade apenas na hipótese da empresa pública prestar serviço público. Do contrário, se apenas explora atividade econômica como forma de intervenção do Estado no domínio econômico, pode, sim, ter seus bens penhorados, cfe. interpretação do art. 173, II, da CF/88, independentemente da sua atividade-fim.SMJ
  • Felipe,Esse é justamente o "x" da questão, ou seja, o enunciado diz claramente que a empresa pública é PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, portanto, neste caso, seus bens são impenhoráveis.
  • STF - RE 220.906

    "À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. 1)Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido."

  • os Bens da EP e SM que prestam serviço público sao impenhoravéis. Os Bens da EP e SM de atividade economia podem ser penhoraveis.

  • Quando se tratar de EP e SEM, seus bens não se enquadram como bens públicos. E se forem prestadoras de serviços públicos seus bens também não enquadram como bens públicos. Mas os que forem diretamente empregados na prestação de serviço público podem sujeitar-se a restrições próprias dos bens públicos. É sensato lembrar do princípio da continuidade do serviço público.
  • BENS DAS EP E SEM.
                  Com efeito, no caso específico das empresas públicas e das sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, os bens que estejam sendo diretamente empregados na prestação do serviço público sofrem restrinções, a ex. da impenhorabilidade, impostas em atenção ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Note-se que não é a natureza do bem em si que é levada em consideração; o regime jurídico assemelhado ao dos bens públicos é conferido em função, exclusivamente, da destinação específica do bem, e só existe enquanto esta durar, vale dizer, enquanto o bem estiver sendo diretamente empregado na prestação de serviço público. 

                      Vale ressaltar, que os bens das EP e SEM, independente do objeto da entidade, não são bens públicos, regra geral, quando não prestarem serviços públicos. Portanto, não estão sujeitos, em princípio, ao regime jurídico dos bens públicos, traduzido essencialmente na exigência da autorização legal para sua alienação (quando imóveis), na impenhorabilidade, na impossibilidade de serem usucapidos e na vedação de que sejam gravados com ônus reais.   
  • Salve nação...

                          Em regra seguem o regime privado os bens das empresas estatais, ou seja, em regra são penhoráveis, alienáveis. De outra face, e apenas  excepcionalmente, seguirão o regime público aqueles bens diretamente  relacionados à prestação do serviço público (diretamente ligados – o fundamento é o princípio da continuidade)."No caso específico das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, os bens que estejam sendo diretamente empregados na prestação do serviço público sofrem restrições, a exemplo da impenhorabilidade, impostas em atenção ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Note-se que não é a natureza do bem em si que é levada em consideração; o regime jurídico assemelhado ao dos bens públicos é conferido em função, exclusivamente, da destinação específica do bem, e so existe enquanto esta durar, vale dizer, enquanto o bem estiver sendo diretamente empregado na prestação do serviço público"

    Obs.: A EBCT tem um tratamento diferenciado em razão da exclusividade do serviço prestado, pois tem um tratamento de fazenda pública, embora seja empresa pública (ADPF 46). Assim os bens da EBCT são impenhoráveis, possuem o tratamento bem próximo de autarquias.Está sujeita ao regime de precatórios.


    Continueee....
  • Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA
    - seu pessoal é regido pelo CLT; deve haver concurso público; não poderam cumular cargo ou emprego público;
    - seus bens são penhoráveis;
    - não há imunidade tributária recíproca;
    - os contratos relativos a sua atividade devem obedecer ao regime privado;
    - não possuem privilégios processuais
    - devem realizar licitação.

    Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO
    - são consideradas concessionárias de serviço público integrantes da administração indereta;
    - personalidade juridica de direito privado;
    - regime jurídico híbrido (privado + público - com prevalência das normas de direito público);
    - possuem imunidade tributária recíproca;
    -
    os bens necessários a prestação do serviço são impenhoráveis, em face do princípio da continuidade do serviço público (posição STF)

    fonte: Bortoleto, Leandro. Direito Administrativo. Ed. Jus Podivm. 2012. pg. 91/92.
  • Empresas públicas prestadoras de serviço público tem seus bens impenhorados.

  • BENS empregados diretamente na prestação de serviço público não podem ser penhorados. Note que não são bens públicos, como os das autarquias e fundações públicas, que serão sempre impenhoráveis.
  • Os bens das empresas publicas e sociedades de economia mista  são considerados bens privados. Em consequência, a princípio, não possuem as prerrogativas próprias de bens públicos, como a impenhorabilidade, A doutrina, porém, faz distinção a depender se a estatal é exploradora de atividade econômica ou prestadora de serviços públicos. No primeiro caso, o regime jurídico dos bens seria indiscutivelmente o de bens privados. Porém, se prestadoras de serviços públicos, o regime jurídico de bens seria diferenciado, ou seja, os bens afetados diretamente à prestação dos serviços – e somente esses! -, embora de natureza privada, contariam com a proteção própria dos bens públicos como a  impenhorabilidade, imposta em atenção ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Note-se que não é a natureza do bem em si que é levada em consideração; o regime jurídico assemelhado ao dos bens públicos é conferido em função, exclusivamente, da destinação específica do bem, e só existe enquanto esta durar, vale dizer, enquanto o bem estiver sendo diretamente empregado na prestação do serviço público.

    Fonte: Erick Alves + Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo

     

    ESQUEMA: 

    E.P e SEM prestadoras de serviço público OU exploradoras de atividade econômica = BENS PRIVADOS

    E.P e SEM exploradora de atividade econômica BENS PENHORÁVEIS.

    E.P e SEM prestadoras de serviçõs públicos = BENS IMPENHORAVEIS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SEVIÇOS PÚBLICOS.

     

     

    GABARITO: ERRADO

  • Gabarito: errado

    --

    Empresa estatal que presta serviço público -> bens impenhoráveis;

    Empresa estatal que presta atividade econômica -> bens penhoráveis.

  • GABARITO: ERRADO

    Bem de Pessoa Jurídica de Direito Público também é Público!

    Bem de Pessoa Jurídica de Direito Privado é Privado, EXCETO se for Prestadora de Serviço Público e se os bens forem da atividade fim. É o caso da questão!

    Nesta exceção, os bens voltarão a ser considerados públicos, ou seja, imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis.


ID
54691
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como
requisito para obtenção de autorização para o afretamento de
embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a
disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a
navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos
atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se
seguem.

Resoluções como a mencionada são classificadas como atos administrativos compostos, já que são formadas pela vontade de mais de um agente público.

Alternativas
Comentários
  • Atos compostos são aqueles praticados por um órgão, mas exigem a aprovação de outro.A resposta certa seria ATO SIMPLES, pois resulta da vontade de apenas um órgão.
  • A questão ficou confusa, porém pelo enunciado seria na verdade um ato COMPLEXO pela conjugação de vontade de MAIS de UM órgão para formação de um único ATO.
  • • ATO SIMPLES: é o que decorre da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado, ou seja, não importando se esse órgão se manifesta por uma única pessoa ou por várias pessoas. São exemplos a emissão de carteira de motorista (manifestação do DETRAN, por meio de seu presidente) e a deliberação de um Conselho de Contribuintes (manifestação do Conselho, pela sua maioria). • ATO COMPLEXO: é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos para a formação de um ato único. O decreto presidencial é um exemplo, uma vez que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro, contando assim com dois órgãos (Presidência e Ministério) que editam um único decreto. • ATO COMPOSTO: de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro: é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório.   

     

    Pessoal... como houveram dúvidas, vou editar a explicação: Prestem atenção no texto.

    Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como
    requisito para obtenção de autorização
    para o afretamento de
    embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a
    disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a
    navegação de cabotagem.

    Portanto... claramente é um  ATO SIMPLES: é o que decorre da declaração de vontade de um único órgão (ANTAQ), seja ele singular ou colegiado, ou seja, não importando se esse órgão se manifesta por uma única pessoa ou por várias pessoas (PRÉVIA CONSULTA).

  • Concordo com Adson Lima. Acredito que se trata de um ato complexo.
  • Concordo com Vítor, o referido ato é um ato simples, foi editado por um único órgão.
  • CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS QUANTO A FORMAÇÃO DA VONTADE:Atos Simples: 1 único ato produzido por um único orgão ( unipessoal ou colegiado)Atos Complexos: 1 único ato produzido por orgão distintos.Atos Compostos: 2 Atos produzidos por orgãos distintos. Neste caso, um orgão edita um ato administrativo, mas para que este ato possa adquirir exequibilidade necessita da confirmação (aprovaçaõ, homologação) de outro orgão.Nesta questão a definição apresentada no enunciado refere-se ao regramento dos ATOS COMPLEXOS.
  • É ATO SIMPLES, vejam a questãoConsidere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, comorequisito para obtenção ...Somente a ANTAQ editou a resolução, não precisou de outro órgão editar ou normatizar este.
  • Comentário do Prof. Edson Marques - pontodosconcursos:

    O ato composto é formado por dois atos distintos. Um principal e outro acessório, que é instrumental ao principal.
    Resolução é ato administrativo normativo, oriundo do poder normativo das agências que decorrem de delegação técnica.
    Assim, as resoluções da ANTAQ, muito embora digam respeito de atividades complexas, é considerado ato simples, porém de natureza geral.

    Gabarito: errado.

  • ERRADO!

    Ato complexo: duas vontades

    Ato composto: uma vontade e uma concordancia

  •   Bom, no meu ponto de vista, este ato (resolução) é simples, e a confusão se deu por conta do objeto da resolução (autorização), que exige prévia consulta.
      Como a assertiva sustentou que a RESOLUÇÃO é ato composto está errado, se tivesse sustentado que o ato disciplinado pela resolução
    é um ato composto, estaria certo.
      Percebam que são dois atos distintos: A RESOLUÇÃO X AUTORIZAÇÃO PARA O AFRETAMENTO.

    Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como
    requisito para obtenção de autorização para o afretamento de
    embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a
    disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a
    navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos
    atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se
    seguem.
  • ERRADO . 


    FAÇA A ANALOGIA ASSIM : 

    A) SIMPLES -> 1 VONTADE 1 ÓRGÃO ( PESSOA SOLTEIRA)
    B) COMPOSTO --> MAIS DE 1 VONTADE , 1 ÓRGÃO ( NAMORO)
    C) COMPLEXO --> MAIS DE 1 VONTADE E MAIS DE 1 ÓRGÃO ( PROBLEMA rsrs)

    ABRAÇOS  ' 
  • Segundo o professor Vandré Amorim:

    " Quanto à formação do ato:....
       
     Ato
     Simples: manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado 

     Ato Complexo: conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
      Ato Composto: vontade única de um órgão, mas depende da verificação de um outro, para se tornar exequível....

    Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório."

     

    Exemplo de ato composto

    Autorização que dependa de visto da autoridade superior. (o visto é uma atividade acessória à principal, que é a autorização. Ele apenas a complementa, sem fazer parte dela)

    Também cabe acrescentar que o ato composto e o simples partem da vontade de um só órgão, mas o composto ainda precisa ser verificado por outro órgão, como no caso mencionado.

     

  • Resoluções como a mencionada são classificadas como atos administrativos compostos (OK), já que são formadas pela vontade de mais de um agente público (ERRADO).

    No caso em tela, trata-se realmente de um ato composto, mas o ato composto não é aquele que é formado pela vontade de mais de um agente público como sugere a questão. Ato composto é aquele formado pela manifestação de um só órgão ou agente, mas que depende um segundo ato, meramente intrumentário.
  • C U I D A D O...


    RESOLUÇÃO ato administrativo da espécie normativa usado para disciplinar a matéria de sua competência é classificada como ato SIMPLES.


    1º ERRO - É DIZER QUE RESOLUÇÃO É ATO COMPOSTO. POIS É ATO SIMPLES.
    2º ERRO - É DIZER QUE ATO COMPOSTO É MANIFESTAÇÃO DE AGENTES. POIS É MANIFESTAÇÃO DE UM ÚNICO ÓRGÃO, MAS PARA SE TORNAR EXEQUÍVEL PRECISA DE OUTRO ÓRGÃO.





    GABARITO ERRADO
  • Atos normativos

       Os atos normativos (também chamados de atos gerais) são aqueles cujo fim imediato é detalhar os procedimentos e comportamentos conducentes à fiel execução da lei. As regras veiculadas por tais atos são gerais (não possuem destinatários específicos e determinados) e abstratas (versam sobre hipóteses, e não sobre casos concretos).

       Quanto à forma jurídica adotada, os atos normativos são os seguintes:

    e) Resolução – em sentido estrito é o ato administrativo expedido por autoridades, como os auxiliares diretos do Poder Executivo (Ministros, Secretários de Estado, Secretários Municipais) ou por órgãos colegiados como os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, visando a estabelecer normas gerais ou adotar providências individuais no âmbito da competência exclusiva dessas autoridades e órgãos. Não editam resoluções os chefes de Executivo, pois eles têm no Decreto seu ato formal típico, conforme já estudado. Em sentido amplo, a expressão “resolução” compreende também as resoluções editadas pelas casas legislativas, configurando atos que integram o processo legislativo brasileiro (CF, art. 59, VII), tendo força de lei, não podendo ser equiparadas, ao menos no que concerne ao aspecto formal, a atos administrativos.

    Direito administrativo esquematizado Ricardo Alexandre 2015 EPUB página 378.

  • Ato simples

  • Cuidado com a resolução de questões antigas!


ID
54694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como
requisito para obtenção de autorização para o afretamento de
embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a
disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a
navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos
atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se
seguem.

As resoluções editadas pelas agências reguladoras com vistas a regular o serviço público concedido, quando dotadas de características de abstração e generalidade, como no caso apresentado, não poderão ser impugnadas diretamente por meio de mandado de segurança, mesmo que haja direito líquido e certo.

Alternativas
Comentários
  • BASTA LEMBRAR QUE HAVIA UMA SÚMULA DO STJ QUE VEDAVA MS FACE A LEI EM TESE, E COM A NOVA LEI DO MS ESTÁ LEGALIZADO ESTA VEDAÇÃO E A RESOLUÇÃO POR SER ABSTRATA E GERAL É LEI EM TESE.
  • nao cabe ms face a lei em tese, tem s. STJ e está na nova lei do MS.
  • Apenas complementando os comentários dos colegas: devemos ficar atentos aos enunciadosdas questões porque, caso estejamos diante de lei de efeito concreto será cabível o MS, pois nesse caso estaremos de lei apenas no sentido formal, que será, materialmente, ato administrativo.
  • Súmula 266 STF:NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
  • As resoluções editadas pelas agências reguladoras, quando dotadas de características de abstração e generalidade, são consideradas atos gerais, portanto não podem ser diretamente atacadas mediante ação judicial.Conforme Maria Sylvia di Pietro..."Um ato geral não pode ser diretamente atacado, mediante ação judicial, pela pessoa a quem o ato tenha sido aplicado, isto é, não será acolhida a ação judicial em que o autor apresente como pedido a anulação de um ato geral. O autor pode pedir a anulação de um ato individual, praticado em cumprimento a um ato geral, alegando, em sua petição, a ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato geral, e pedindo, incidentalmente, o afastamento da aplicação do ato geral ao seu caso concreto. O que não é possível é ajuizar uma ação em que o pedido seja diretamente, a anulação de um ato geral.""Caso se tratasse de um ato individual(destinatário determinado, produzindo diretamente efeitos concretos) caberia impugnação direta por meio de recursos administrativos, bem como de ações judiciais, tais quais o MS, a ação popular, ações ordinárias etc."
  • CORRETO!

    STF, Sumula 266:

    "Não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese"

  • Um cidadão não tem legitimidade para propor ADIN. O que a pessoa poderia fazer é tentar anular os efeitos que resolução tem sobre si. Jamais sobre o geral.

  • Não é bem a resposta da questão, mas é importante não confundir:

    Lei 12.016/ 2009 - Disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

    Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

    § 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

    Obs.:
    § 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 
  • Onde estão essas pessoas que julgaram os comentários expostos como "ruim" ou "regular"?

    Se os julgam assim, devem saber a explicação da resposta e poderiam, então, compartilhar conosco aqui!
  • Resposta: (Certo)
    O agravo regimental do STJ e a súmula do STF esclarecem o assunto.
    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 18406 CE 2004/0076641-0  Dados GeraisProcesso: AgRg no RMS 18406 CE 2004/0076641-0
    Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN
    Julgamento: 06/08/2009
    Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
    Publicação: DJe 25/08/2009
    EmentaPROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. INTUITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INVIABILIDADE.
    1. Inviável Mandado de Segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF) e com o evidente intento de declarar inconstitucionalidade de norma.
    2. Hipótese em que o principal objetivo do presente mandamus é a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.568/1996, do Estado do Ceará, que conferiu passe livre em transporte coletivo às pessoas portadoras de necessidades especiais, ato de natureza normativa sem efeito concreto imediato, haja vista suas características de generalidade e abstração.
    3. Agravo Regimental não provido.
     
     
    STF - Súmula 266 - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.

    Fontes: Basta clicar nos links (textos) em azul logo acima.
  • O MS só deve ser impetrado contra um ato concreto de natureza pública, independentemente do revestimento formal sob o qual se apresenta.

  • Não cabe MS contra atos gerais ou normativos, uma vez que não incidem diretamente sobre o indivíduo.

  • Por exemplo, um edital de concurso com cláusulas ilegais, o que pode ser feito? MS não tem validade para anular o ato administrativo de uma organizadora baseado em um edital cheio de vício?

  • Então...

    Além da Súmula 266 do STJ, já bem explicada pelos colegas abaixo, cabe acrescentar que para que seja cabível o MS deve também o ato DIRECIONADO conter alguma ilegalidade ou abuso de poder. Uma vez que a defesa a essas "agressões" é a finalidade precípua do MS.

     

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • Gabarito: Certo.

    Não cabe Medida de Segurança (MS) contra "Atos de Efeitos Genéricos, Normativos." Exemplo: Lei, Regulamento, Medida Provisória, Decreto, etc.

    Súm. 266, STF.

  • CERTO! MS só para atos CONCRETOS de natureza pública. - S.266 STF: não cabe MS contra lei em tese.

ID
54697
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como
requisito para obtenção de autorização para o afretamento de
embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a
disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a
navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos
atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se
seguem.

Por serem consideradas atos normativos primários, resoluções como a descrita poderão ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

Alternativas
Comentários
  • ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS: São todos aqueles que têm fundamento no próprio texto constitucional, ou seja, no processo legislativo inserido na Constituição. Tais atos criam, modificam e revogam relações jurídicas, obedecendo apenas aos princípios constitucionais que norteiam a sua elaboração.Segundo a doutrina, esses atos, ao ferirem a Constituição, podem ser objeto, portanto, de uma ação direta de inconstitucionalidade.Exemplos de atos normativos primários: Emendas à Constituição, leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções legislativas, os tratados internacionais e os atos normativos dotados de certa autonomia (que não meramente regulamentares como, por exemplo, os regimentos dos tribunais).ATOS NORMATIVOS NÃO-PRIMÁRIOS: NÃO podem ser objeto de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Estão inseridos nessa categoria todos os demais atos que derivam do poder de regulamentar ínsito ao Chefe do Poder Executivo e utilizado para suprir lacunas da lei na sua aplicação no caso concreto. É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V da CF/88).Exemplos: Decretos meramente regulamentadores, as portarias, os autos de infração, os atos normativos estrangeiros, os regulamentos, as convenções coletivas.Atenção! Se o examinador apresentar em uma questão um desses atos normativos não-primários e indagar que tipo de conflito existe ali, a resposta correta é ILEGALIDADE. Isto porque o direito brasileiro não admite inconstitucionalidade por derivação, e toda a jurisprudência do STF inclina-se nesse sentido. Apenas as normas constitucionais derivadas e os atos normativos primários têm aptidão para justificar o acionamento do controle abstrato.Fonte: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=17
  • Excelente comentário abaixo, mais ainda fiquei na dúvida se o citado ato é do tipo primário ou do tipo não-primário.
  • Estranho. A doutrina (vide Vicente Paulo) fala diversas vezes que as agências reguladoras não editam atos normativos primários, que esses são exclusivos do Legislativo.
  • QUESTÂO CORRETA. A resolução em questão é ato materialmente primário, pois emana preceitos gerais e abstratos. Segundo Marcelo Alexandrino atos normativos de Pessoa Jurídica de Direito Público da União e dos Estados, tais como aqueles emanados de Autarquiase e Fundações são objeto para a ADI.
  • Vejam o que encontrei no FORUM CONCURSEIROS..."Encontrei esse comentário de José dos Santos carvalho Filho, um dos preferidos do Cespe nas provas de direito administrativo, e mais abaixo o comentário de um professor do ponto, talvez seja por aí. É bom ficar de olho."Modernamente, contudo, em virtude da crescente complexidade das atividades da Administração, passou a aceitar-se nos sistemas normativos, originariamente na França, o fenômeno da deslegalização, pelo qual a competência para regular certas matérias se transfere da lei (ou ato análogo) para outras fontes normativas por autorização do próprio legislador: a normatização sai do domínio da lei (domaine de la loi) para o domínio do ato regulamentar (domaine de l’ordonnance). O fundamento não é difícil de conceber: incapaz de criar a regulamentação sobre algumas matérias de alta complexidade técnica, o próprio Legislativo delega ao órgão ou à pessoa administrativa a função específica de instituí-la, valendo-se dos especialistas e técnicos que melhor podem dispor sobre tais assuntos.Não obstante, é importante ressaltar que referida delegação não é completa e integral. Ao contrário, sujeita-se a limites. Ao exercê-la, o legislador reserva para si a competência para o regramento básico, calcado nos critérios políticos e administrativos, transferindo tão somente a competência para a regulamentação técnica mediante parâmetros previamente enunciados na lei. É o que no Direito americano se denomina delegação com parâmetros (delegation with standards). Daí poder afirmar-se que a delegação só pode conter a discricionariedade técnica.”Os atos normativos mencionados pelo Professor na sua exposição nada mais são que os regulamentos autorizados, atos gerais e abstratos que não se limitam a complementar alguma lei, mas vão além, estabelecendo direito novo. O melhor exemplo de aplicação dos decretos autorizados indiscutivelmente são as agências reguladoras;" Porém, a reserva legal na CF é impeditiva...
  • Parabenizo o excelente comentário da colega Isabella. Somente gostaria de citar o seguinte dispositivo da Constituição:Art. 178. ... "Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras".Para mim, agora ficou claro a razão da questão estar certa.
  • Mas essas resoluções do art. 59 da constituição não dizem respeito apenas às resoluções do senado e da câmara? Porque esses sim seguem o processo legislativo constitucional para serem criados, uma resolução de agência reguladora não. Aliás, esses são atos administrativos, que baseam sua legitimidade na lei, não na constituição. Alguém concorda?
  • Acho que a resposta se deve ao artigo 178 citado mesmo. Se a resolução invade competência de lei, viola diretamente a Constituição, admitindo-se, excepcionalmente controle concentrado/abstrato. Nesse sentido:

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGULAMENTO. NOTÁRIOS.CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: IMPOSSIBILIDADE.Resolução nº 350/99 e Editais 001/99 e 002/99 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.I. - Ato regulamentar não está sujeitoao controle de constitucionalidade, dado que se vai ele além doconteúdo da lei, pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade.Somente na hipótese de não existir lei que preceda o atoregulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional,assim sujeito ao controle de constitucionalidade. Precedentes doSupremo Tribunal Federal.II. - No caso, têm-se atos regulamentares da Lei 12.919/98, do Estado de Minas Gerais.III. - Agravoregimental não provido.
  • a banca considera que as resoluções editadas pelas Agências Reguladoras ( ANCINE,ANTAQ, ANAC e etc) são atos primários.

    Não adianta brigar!!!!!!!!!

  • Errei essa questão também...

    Assim como alguns colegas que comentaram a questão, imaginei que essa tal resolução não viria diretamente da constituição (assim, não poderia sofre o controle mencionado). Imaginei que essa capacidade de regular as matérias atinentes a suas atividades viriam da lei de criação da Antaq.

    Mas enfim... se o Cespe disse que é, então é né!!!!

  • Se o CESPE falo, tá falido!!!
  • Só reforçando o comentário da Isabela e destacando o trecho que acredito tornar a questão correta.

    ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS: São todos aqueles que têm fundamento no próprio texto constitucional, ou seja, no processo legislativo inserido na Constituição. Tais atos criam, modificam e revogam relações jurídicas, obedecendo apenas aos princípios constitucionais que norteiam a sua elaboração. 
    Segundo a doutrina, esses atos, ao ferirem a Constituição, podem ser objeto, portanto, de uma ação direta de inconstitucionalidade. 
    Exemplos de atos normativos primários: Emendas à Constituição, leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções legislativas, os tratados internacionais e os atos normativos dotados de certa autonomia (que não meramente regulamentares como, por exemplo, os regimentos dos tribunais).
  • essa questão está errada, o gabarito está errado.

    essa resolução decorre de lei, a lei 10.233/2001, conforme se constata do seu art. 27, IV:

    Art. 27. Cabe à ANTAQ, em sua esfera de atuação:
    (...)
    IV – elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte e à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários e fomentando a competição entre os operadores;
    logo ela nao pode ser objeto de controle concetrado de constitucionalidade, e sim mera ilegalidade.

  • ato normativo primário decorre da CF. Resolução apenas do Senado e da Camara, previstos no artigo 59 da CF. Foi assim que aprendi em variada doutrina...até fazer essa questão. hehehe.

     

     

  • O Prof. Gilmar Mendes aponta que também podem ser objeto de ADI: i) os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público (ex: uma resolução editada por Agência Reguladora), desde que fique configurado seu caráter autônomo; ii) outros atos do Poder Executivo com força normativa, como os pareceres da Consultoria-Geral da República, aprovados pelo Presidente; iii) Resolução do TSE; iv) Resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos.

    Na ADI nº 3.202/RN, o STF declarou a inconstitucionalidade de um ato administrativo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que concedia gratificações a servidores públicos. O STF examinou a constitucionalidade desse ato em virtude de ele ser dotado de generalidade e abstração, ou seja, ter caráter autônomo.

    Na ADI nº 5104 / DF, o STF decidiu que Resolução do TSE pode ser impugnada por ADI, desde que, a pretexto de regulamentar dispositivos legais, assuma caráter autônomo e inovador.

    fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/20490633/-08-constitucional/11

  • GABARITO: CERTO

    Questão:

    Por serem consideradas atos normativos primários, resoluções como a descrita poderão ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

    Observe que o enunciado informa que HÁ POSSIBILIDADE de resoluções como a descrita serem objeto de controle concentrado.

    Conforme advertem David Araujo e Serrano Nunes, “nem toda resolução ou decreto legislativo podem ser objeto de controle concentrado, já que podem não constituir atos normativos.

    Ou seja, NEM TODA resolução pode ser objeto de controle concentrado, porém há aquelas que podem. Portanto, questão certa.

  • Não sabia que resolução era ato normativo primário...


ID
54700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido
que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de
disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo
quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a
usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide
que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa
situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens
de 37 a 39

O valor cobrado na hipótese pela concessionária não será devido, mesmo que a sua cobrança esteja autorizada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, já que os contratos administrativos não podem gerar efeitos em face dos usuários dos serviços públicos que não participaram do contrato.

Alternativas
Comentários
  • O maior direito das distribuidoras é a garantia de equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A Administração Pública pode alterar unilateralmente, observadas as condições e limites fixados legalmente, qualquer cláusula relativa à prestação do serviço em si, mas jamais poderá afetar com isso a equação econômico-financeira estabelecida no momento de execução do contrato. Ressalta Lucas Rocha Furtado que “a Administração somente poderá promover a alteração unilateral das cláusulas de serviço (...); se alguma alteração unilateral, ou mesmo bilateral, afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, será obrigatória a adoção de medidas que visem à preservação desse equilíbrio” (FURTADO, 2001, p. 270-271) Todo contrato de concessão é celebrado entre o poder concedente e o concessionário. Entretanto, seus efeitos não se restringem a essas duas partes, afetando também terceiros estranhos à celebração da avença, que são os usuários ou utentes do serviço público prestado. Por isso se diz que a concessão gera efeitos trilaterais. No caso da distribuição de energia elétrica, os usuários do serviço são os consumidores de eletricidade.
  • A Grande questão esta que a referida consumidora é usuária de serviço público concedido, ou seja, se a mesma aceitou os termos do contrato de prestação de serviço, ela não pode se recusar a pagar.

    Diferentemente da taxa de lixo de algumas cidades, por ventura um dia, um proprietário recebe a taxa de lixo, e procura a Administração para informar que a taxa é indevida, pois o imóvel em questão é um terreno, porém se fosse imóvel residencial / comercial mesmo não produzindo lixo, o mesmo estaria obrigado a pagar a tal taxa.

  • É só pensar que existem quantias mínimas a serem pagas pelo fornecimento de energia em nossas casas.

  • Uma das características do contrato de concessão de serviço público é produzir efeitos trilaterais, isso quer dizer que: embora celebrado apenas entre o poder concedente e o concessionário, os seus efeitos alcançam terceiros estranhos à celebração do ajuste (=usuários do serviço concedido). 

    Fonte: Professor Fernando Graeff - Ponto dos Concursos

    COMENTÁRIO DA COLEGA Fabiane Kunrath Siemionko


ID
54703
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido
que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de
disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo
quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a
usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide
que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa
situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens
de 37 a 39

O litígio travado entre a concessionária de serviço público e o poder concedente, diante do contrato de concessão, decorrente, por exemplo, de situações como a descrita, poderá ser solucionado por meio da arbitragem.

Alternativas
Comentários
  • Ainda, é importante destacar a lição de Eduardo Talamini de que arbitragem não suprime o processo administrativo, quando este for cabível, sendo que poderá ser instaurado antes ou concomitantemente com a arbitragem, a critério do administrado, tendo em vista que não há, desde o advento da Constituição de 1988, a necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para o direito deação, sendo que as únicas exceções estão prevista no próprio texto constitucional. Por fim, é consenso que para que a arbitragem nas PPP's tenha bom êxito cumpre haver por parte de ambos os contratantes um comprometimento com o princípio da boa-fé e seus desdobramentos, como a proibição do comportamento contraditório e a proteção da confiança legítima. Ainda, este mesmo princípio da boa-fé, além de princípio geral dos contratos, é inerente à obrigatoriedade constitucional de moralidade administrativa.
  • Errei a questão, mas o art. 23-A da Lei 8987/1995 assim dispõe:"Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a ARBITRAGEM, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996." (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
  • Errei a questão, mas o art. 23-A da Lei 8987/1995 assim dispõe:"Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a ARBITRAGEM, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996." (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)Da mesma forma, assim também prevê o art. 11, III, da Lei n. 11-079/2004 (PPP): "Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os §§ 3o e 4o do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda prever: I – exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III do art. 31 da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993; II – (VETADO) III – o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a ARBITRAGEM, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato."
  • CERTO!O edital de licitação conterá minuta do futuro contrato, podendo prever o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a ARBITRAGEM, a ser realizada no Brasil, nos termos da lei 9307/1996 (LEI ARBITRAGEM), para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.

ID
54706
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido
que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de
disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo
quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a
usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide
que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa
situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens
de 37 a 39

Resolvida a questão perante o órgão regulador, o poder concedente tem competência para determinar que a concessionária deixe de cobrar a referida tarifa, sob pena de rescisão do contrato de concessão.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.Art. 112. A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação. Parágrafo único. A extinção devolve à União os direitos e deveres relativos à prestação do serviço.Art. 115. A concessionária terá direito à rescisão quando, por ação ou omissão do Poder Público, a execução do contrato se tornar excessivamente onerosa. Parágrafo único. A rescisão poderá ser realizada amigável ou judicialmente. Art. 116. A anulação será decretada pela Agência em caso de irregularidade insanável e grave do contrato de concessão. Art. 117. Extinta a concessão antes do termo contratual, a Agência, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, poderá: I - ocupar, provisoriamente, bens móveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços, necessários a sua continuidade; II - manter contratos firmados pela concessionária com terceiros, com fundamento nos incisos I e II do art. 94 desta Lei, pelo prazo e nas condições inicialmente ajustadas. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, os terceiros que não cumprirem com as obrigações assumidas responderão pelo inadimplemento.
  • Desculpe, mas continuo sem entender. Alguém mais se habilita?
  • Art. 29. Incumbe ao poder concedente: I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação; XI - incentivar a competitividade; e XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
  • Recisão sempre é a concessionária quem pede, nunca a Adm pode impor. Essa só pode os demais, por exemplo a Encampação.
  • O Estatuto das Concessões, porém, ao se referir à RESCISÃO,considerou-a como de INICIATIVA DO CONCESSIONÁRIO, reservando nomeclatura própria (CADUCIDADE)para a rescisão deflagrada pelo concedente.Resulta daí, portanto, que, nos termos da lei vigente, a rescisão é a forma de extinção cuja atividade deflagadora é atribuída ao concessionário.
  • Data vênia as explicações acima, entendo particularmente que o erro encontra fundamento na teoria do contrato administrativo, como dito pela propria questão, vejamos:

    "Com relação a essa situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens de 37 a 39".
    Resolvida a questão perante o órgão regulador, o poder concedente tem competência para determinar que a concessionária deixe de cobrar a referida tarifa, sob pena de rescisão do contrato de concessão.

    Resposta: O poder concedente não pode "determinar" que valor previamente previsto em contrato (o cálculo da tarifa é parte integrante de edital de concessão) seja sumariamente retirado. Em verdade, tal atitude fere a base objetiva do contrato, gerando prejuízos ao contratante, uma espécie de "fato do príncipe". Assim sendo, cabe ao poder público resilir o contrato, indenizando inclusive o empresário considerando seus lucros cessantes.

    Não bastasse, e sem adentrar ao mérito da questão, temos que a cobrança de forma compulsória por seviço potencialmente utilizável caracteriza-se como TAXA e não tarifa, a qual, como dito linhas acima, tem natureza essencialmente contratual.

    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 576.189, Rel. Min.Ricardo Lewandowsky, submetido ao regime da repercussão geral,decidiu que a cobrança de preço público (tarifa) não tem carátercompulsório, mas, sim, contratual, pressupondo, em sua essência, aliberdade do administrado de poder escolher alternativa de nãoutilizar determinado serviço público, ante a possibilidade de acessoa essa mesma prestação por outros meios.

    Esse é o entendimento s.m.j
  • É CASO DE CADUCIDADE E NÃO RESCISÃO.


    CADUCIDADE: Inadimplência da Concessionária.
    RESCISÃO: Inadimplência do Poder Concedente.


    Lembrando que na caducidade tem toodo um procedimento administrativo: abre prazo para regularizar senão instaurado processo administrativo (garantia do contraditório e ampla defesa)...




    GABARITO ERRADO
  • Pedro Matos desconfio estar trocados os conceitos no seu TEXTO

  • Esse abuso de nomenclatura é uma dor de cabeça...

    Sei que rescisão é feita somente pela concessionária (de forma judicial)

    mas pq o termo "rescisão unilateral" (que é feito pelo concedente) Está correto? Sendo que só rescindi o concessionário.

    As vezes a banca usa "rescisão como uma palavra genérica pra acabar com o contrato e as vezes usa com seu real sentido.

    Enfim....

    Esse termo "rescisão unilateral" deveria ser abolido pra acabar de vez com essa put@ria


ID
54709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma agência reguladora emitiu ato autorizativo precário.
Três anos depois de editado o referido ato, verificou-se que o
mesmo teria sido dado de forma ilegal. Imediatamente, o órgão
competente determinou a instauração de processo administrativo
visando a cassar esse ato, assegurando-se ao seu destinatário o
direito de ampla defesa e o contraditório. O processo só foi
finalizado mais de 5 anos depois da edição do ato - tendo-se
concluído que o mesmo tinha sido editado de forma ilegal -,
quando foi então concluso para julgamento por parte da
autoridade competente.

Com relação a essa situação hipotética e ao processo
administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens
subsequentes

Como já foi ultrapassado o prazo de 5 anos, a contar da data da edição do ato autorizativo, operou-se a decadência do direito de cassar o referido ato.

Alternativas
Comentários
  • O art. 54 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo decadencial de 5 anos incidente sobre o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé.
  • O prazo prescricional não foi ultrapassado, uma vez que a instauração de processo administrativo visando a cassar esse ato foi realizada apenas 3 anos após a edição do ato.Como a prescrição se dá em 5 anos, o direito de cassar o referido ato não sofreu decadência.
  • A instauração de processo de pela Agência importa exercício do direito de anular o ato, o que impede a fluência do prazo decadencial. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
  • Creio que desde a instauração do PAD o prazo foi interrompido, so voltando a correr após a decisão da Autoridade Julgadora.

    § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

  • A meu ver, o comentário que está de acordo com a questão é o de Isabela.

    Ex: ato praticado em 2000.

    Três anos depois de editado o referido ato (2003)  verificou-se que o
    mesmo teria sido dado de forma ilegal. Imediatamente, o órgão
    instaurou o processo administrativo.

    O processo só foi finalizado mais de 5 anos depois da edição do ato, ou seja, em  2005.

    Não prescreveu, não decaiu.

     

     

  • Assertiva errada. Realmente, o comentário da Isabela, assim como o do Davi, fundamentam a questão. A instauração do processo administrativo visando cassar o ato é considerado exercício do direito de anular, conforme o disposto no §2º, art. 53, da Lei 9.784, razão pela qual não se operou a decadência.


  • Quando se instala o processo administrativo o prazo para de contar até a decisão da sentença! Por esse fato, a "demora" de 5 anos para ser declarada a sentença não se confunde com o prazo prescricional.

  • Prazo prescricional é uma coisa e prazo decadencial é outra totalmente diferente, a galera tá fazendo uma confusão danada.

    O prazo prescricional é de ordem pública, pode ser suspenso ou interrompido, a contrário sensu, pela via oposta, o prazo decadencial não se suspende nem se interrompe, e o prazo é de 5 anos, esse prazo é dacadencial. A instauração de processo administrativo interrompe a prescrição, mas não interrompe a decadência.

  • O prazo de 5 anos para a Administração anular seus atos é decadencial, não se interrompe ou se suspende.

    Por isso concordo com os colegas YANNA NOVAES e Atreyu, o erro da questão está quando se fala que a contagem do prazo inicia-se "da data da edição do ato", enquanto a lei fala "da data em que foram praticados". Conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, já citado.

  • Eu peco venia para discordar dos comentarios anteriores em desacordo com o meu ponto de vista, mas, indo ao encontro ao ja exposto pelo colega Davi Jones, aponto que o erro da questao estar eem dizer que o direito de anular o ato decaiu, o que nao eh verdade, pois como a admin. impugnou o ato 3 anos apos a sua pratica, nao houve decadencia:

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
  • Na minha opiniao o erro esta no fato de ser um ato autorizativo precario, logo, nao ha que se falar em decadencia ou prescricao. A Administracao pode revoga-lo ou anula-lo a qualquer momento, nao havendo que se falar em direito adquirido do administrado.


  • Questão "ERRADA".

    Até bem simples, pois pede apenas o claro entendimento do artigo 54 da Lei 9.784-99, que traz...

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
    § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á dapercepção do primeiro pagamento.
    § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

    O problema que acredito ter atingido a muitos usuarios do QC, inclusive eu, foi o de ler e interpretar a questão sem se utilizar (nem mesmo abrir) o "texto associado à questão".

    Eu aprendi a lição.
    Bons estudos a todos.
     

  • Ao meu ver essa questão deveria ter sido anulada. Ela tratou como sinônimos cassação e anulação, confundindo o candidato já no enunciado. O prazo de 5 anos da lei 9.784 refere-se à anulação e não à cassação. A cassação é, segundo Marcelo Alexandrino: "extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para manutenção do ato e seus efeitos" e "a cassação funciona como uma sanção". Neste caso o beneficiário não deixa de cumprir requisitos, mas constata-se que a autorização foi dada de forma ilegal, cabendo aqui não a cassação, mas sim a anulação do ato. Esta sim tem o prazo decadencial de 5 anos.

  • A ILEGALIDADE RECAIU SOBRE A AUTORIZAÇÃO E NÃÃO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE UMA EXIGÊNCIA A QUE O DESTINATÁRIO ESTAVA OBRIGADO. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CASSAÇÃO.



    GABARITO ERRADO

  • Amigos, trata-se de ato autorizativo precário. Vejam o comentário do SIMPRONIO

  • Instituto correto, se houver, é ANULAÇÃO ou REVOGAÇÃO, e NÃO CASSAÇÃO como dito na assertiva.

    Bons estudos.

  • NÃO É DA DATA DE EDIÇÃO DO ATO, mas sim da data DA PRATICA DO ATO, conforme se pode ler expressamente no caput do artigo 54 da Lei 9.784/99

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.


ID
54712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma agência reguladora emitiu ato autorizativo precário.
Três anos depois de editado o referido ato, verificou-se que o
mesmo teria sido dado de forma ilegal. Imediatamente, o órgão
competente determinou a instauração de processo administrativo
visando a cassar esse ato, assegurando-se ao seu destinatário o
direito de ampla defesa e o contraditório. O processo só foi
finalizado mais de 5 anos depois da edição do ato - tendo-se
concluído que o mesmo tinha sido editado de forma ilegal -,
quando foi então concluso para julgamento por parte da
autoridade competente.

Com relação a essa situação hipotética e ao processo
administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens
subsequentes

Na situação apresentada, a autoridade competente poderá delegar poderes para que outra autoridade a ela subordinada decida a respeito do referido processo.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.784/99Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar PARTE da sua competência a outros órgãos ou titulares, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  • LEI Nº 9.784/99. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  • O prazo decaiu:Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • Sammya,O prazo NÃO decaiu. No texto associado à questão, diz que "Três anos depois de editado o referido ato... Imediatamente, o órgão competente determinou a instauração de processo administrativo visando a cassar esse ato". Nesse caso houve a interrupção do prazo decadencial.
  • Sinceramente pra mim ainda não está claro. Não consigo enxergar nenhuma das 3 possibilidades de impedimento de delegação. Alguém pode me esclarecer qual das 3 seria?
  • A questão está errada... Ninguém delega poderes para decidir UM processo, delaga, sim, para decidir todos os processos relativos à DETERMINADA MATÉRIA. A delegação não é in causu, tipo "dicida este processo aí pra mim... Os outros correlatos? Deixa comigo!!!" Não, não é assim que funciona... Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1o O ato de delegação especificará as MATÉRIAS e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
  • Lei 9.784/99:

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
    (...)
    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Entendo que a questão está errada por conta do inciso III. Como o processo já havia sido instruído e encaminhado para a "autoridade competente", a questão quis manifestar que a competência da referida autoridade seria exclusiva, caso contrário, a própria autoridade que instruiu poderia julgar/despachar o caso.

  • ERRADO!

    Lembre-se da regra do REN:

    Lei 9.784/99:

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter Normativo;

    II - a decisão de Recursos administrativos;

    III - as matérias de competência Exclusiva do órgão ou autoridade.

     

  • Delega-se parte da COMPETÊNCIA e não PODERES investidos a autoridade como no caso:

     

    I - Decidir sobre recursos administrativos.

  • Na situação apresentada, a autoridade competente poderá delegar poderes (A delegação é de competência e não de poderes) para que outra autoridade a ela subordinada decida a respeito do referido processo( Não se delega competência para julgamento de apenas um processo, mas sim a competência para julgamento de todos os processos, caso contrário, se caracterizaria como tribunal de exceção, vedado pela nossa CF).

    Quem está fundamentando pela vedação de delegação de competência recursal está errado pois a questão não fala de decisão em sede de recurso e sim ainda no primeiro plano administrativo.
  • concluso 
    con.clu.so 
    adj (lat conclusuDir Diz-se do processo entregue ao juiz para despacho ou sentença.

    Daí percebe-se que se a competência de dar a sentença (anulação por vício de ilegalidade do ato) for do juiz (a autoridade competente no caso), conclui-se que a questão está errada pelo art 13 da lei 9784_99:


    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
    I - a edição de atos de caráter normativo;
    II - a decisão de recursos administrativos;
    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  • gente, o caso em questão não seria uma impossibilidade de delegação devido a ser, pela agencia reguladora, uma edição de atos normativos? agencias reguladoras possuem poder normativo, e a questão traz um exemplo de uso desse poder e, sendo assim, um dos casos em que não se é possível haver a delegação? pensei assim depois de analisar a questão e os comentários.

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração; 

    Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    GABARITO: CERTA.




    Um minemônico pode ajudar a memorizar as competências que não podem ser objeto de delegação:
    Invocáveis/ Indelegáveis = NOREX

    NO Edição de atos normativos
    Decisão de recurso administrativo
    EX Competência exclusiva


  • Quem melhor explicou foi Tiago K.

  • SITUAÇÃO: Uma agência reguladora emitiu ato autorizativo precário.
    Três anos depois de editado o referido ato, verificou-se que o
    mesmo teria sido dado de forma ilegal. Imediatamente, o órgão
    competente determinou a instauração de processo administrativo
    visando a cassar esse ato, assegurando-se ao seu destinatário o
    direito de ampla defesa e o contraditório. O processo só foi
    finalizado mais de 5 anos depois da edição do ato - tendo-se
    concluído que o mesmo tinha sido editado de forma ilegal -,
    quando foi então concluso para julgamento por parte da
    autoridade competente.

     

    Achei quatros pontos em que houve erros:

     

    Se a questão tivesse falado de ANULAÇÂO do ato, até então não caberia a decadência do mesmo, devido a decadência da anulação só ser válida depois dos 5 anos, e já que o processo adm. foi instaurado imediatamente antes do prazo decadencial, dentro dos 3 anos, não caberia, portanto, a decadência desse ato,

     

     mas a questão nem falou em ANULAÇÃO, e sim em CASSAÇÃO, o que neste caso nem entra no rol de decadência do ato,

    SOMENTE ANULAÇÃO que entra,

     

     Se delega é a competência, e não o poder,

     

    4º e a autoridade competente que instaurou o processo é que deveria decidir a respeito do mesmo, já que ela era a parte interessada.

  • Mnemônico para ajudar a memorizar: CE-NO-RA !

    CE Competência exclusiva

    NO Edição de atos normativos

    R ADecisão de recurso administrativo

  • PAF - famoso "CE.NO.RA" = (C)ompet. (E)xclusiva, edição de atos (NO)rmativos, decisão de (R)ecursos (A)dministrativos = INDELEGÁVEIS.

    Bons estudos.

  • A CE NO RA é indelegavel!!

    CE-NO-RA !

    CE Competência exclusiva

    NO Edição de atos normativos

    R ADecisão de recurso administrativo


ID
54721
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere que a União, por meio de dispensa de licitação, tenha
firmado contrato de prestação de serviços de forma continuada
com determinada empresa. Firmado o contrato, o órgão da União
responsável pelo contrato passou a exigir da referida empresa a
comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre o contrato. Diante dessa situação hipotética e
acerca da licitação pública, na forma da Lei n.º 8.666/1993, julgue
os itens seguintes.

Se a administração pública não fizer a referida exigência ao longo da execução do contrato administrativo, a União poderá ser responsabilizada, de forma solidária, pelas respectivas contribuições devidas.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666/93Art. 71. O contratado é responsável pelo encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.§ 2°. A Administração Pública responde SOLIDARIAMENTE com o contratado pelos encargos PREVIDENCIÁRIOS resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.112, de 24 de julho de 1991.
  • A lei constante do no § 2º do art. 71 da 8666/93 é a Lei 8.212.
  • Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, vide abaixo:"Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos)."
  • Todo o passivo trabalhista, previdenciário, fiscal e comercialé de responsabilidade do contratado.
  • Questão passível de anulação, já que a Lei 8666 não impõe nenhuma condição para a adm púb ser solidária com o concessionário no caso de inadimplência das contribuições previdenciárias. A Lei 8666 apenas prevê que caso o concessionário não recolher corretamente as contribuições previdenciárias devidas, ela será solidária com este.

    No caso, a questão diz "se a adm púb não fizer a referida exigência", dando uma idéia de causa e efeito, o que não é correto. A adm púb será solidária com as contribuições previdenciárias mesmo se não exigi-las do concessionário.

    Se alguém souber de alguma lei ou decisão dos tribunais superiores a respeito do assunto (que somente será solidária se não exigir a comprovação das contrinuições previdenciárias), por favor, poste aqui e me avise (rsrs...)

  • A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

  • Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  • OU SEJA, ELA EXIGE PARA QUE NÃO SOBRE PARA ELA ARCAR. 

     

    A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZA-SE PELO FATO DE NÃO HAVER ENTRE O RESPONSÁVEL E O CONTRIBUINTE QUALQUER DESNIVELAMENTO EM RELAÇÃO À EXIGÊNCIA DA DÍVIDA. QUALQUER UM DELES, INDISTINTAMENTE, PODE SER COBRADO, SEM QUE A FAZENDA CREDORA TENHA QUE SEGUIR QUALQUER ORDEM. O PATRIMÔNIO ATINGIDO SERÁ PROVAVELMENTE AQUELE QUE SE MOSTRA MAIS ACESSÍVEL.

     

     

     

     

    GABARITO CERTO


ID
54724
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere que a União, por meio de dispensa de licitação, tenha
firmado contrato de prestação de serviços de forma continuada
com determinada empresa. Firmado o contrato, o órgão da União
responsável pelo contrato passou a exigir da referida empresa a
comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre o contrato. Diante dessa situação hipotética e
acerca da licitação pública, na forma da Lei n.º 8.666/1993, julgue
os itens seguintes.

A exigência de regularidade fiscal, caso ocorra na fase de habilitação, é ilegal, pois se trata de contrato firmado por dispensa de licitação.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8666/93Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dosinteressados, exclusivamente, documentação relativa a:I - habilitação jurídica;II - qualificação técnica; -III - qualificação econômico-financeira;IV - regularidade fiscal.Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal,conforme o caso, consistirá em:I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);II - prova de inscrição no cadastro de contribuintesestadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ousede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade ecompatível com o objeto contratual;III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal,Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ououtra equivalente, na forma da lei;IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social,demonstrando situação regular no cumprimento dosencargos sociais instituídos por lei.
  • Lei 8666/93Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.§1o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.
  • ART. 195, § 3 da CR/88: a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber incentivos ou incentivos fiscais ou creditícios.
  • Considerar-se-á habilitado o participante que comprovarhabilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeirae possuir situação regular com o fisco.
  • Atenção para o acréscimo da regularidade trabalhista nos artigos 27 e 29
    Art. 27.  IV – regularidade fiscal e trabalhista;     (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)
    Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:      
    (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)  (Vigência) 
    V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.      (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)
  • GAB ::E

    Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

    IV – regularidade fiscal e trabalhista;


ID
54733
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.

Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de pequeno porte.

Alternativas
Comentários
  • Art. 14-III -C-c) a construção e operação de terminais portuários de uso privativo conforme disposto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;* Alínea c com redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 04/09/2001.
  • Lei 10233/01Art. 14 - O disposto no art. 13 (concessão, permissão e autorização na descentralização das ações) aplica-se segundo as diretrizes:III – depende de autorização:c) a construção e operação de terminais de uso privativo, conforme disposto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;
  • Desculpa, mas nenhuma das respostas abaixo resolve a questão. Na questão diz instalação PÚBLICA
  • A resposta desta questão pode ser encontrada na lei 8630/93.O QUE É INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE:Art. 1° Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado. § 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se: VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às operações portuárias de movimentação de passageiros, de mercadorias ou ambas, destinados ou provenientes do transporte de navegação interior.RESPOSTA DA QUESTÃO:Art. 4° Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo: II - de autorização do órgão competente, quando se tratar de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte, de Estação de Transbordo de Cargas ou de terminal de uso privativo, desde que fora da área do porto organizado, ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do porto organizado.Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8630.htm
  • Pessoal, a resposta está na própria CF:art. 21. Compete exclusivamente à União:XII – explorar, diretamente ou mediante AUTORIZAÇÃO, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou Território; os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; OS PORTOS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E LACUSTRES.
  • Ajudem-me a compreender esse gabarito!

    Vejam:

    A questão fala que depende de AUTORIZAÇÃO, mas segundo a CF (Art 21, f) a exploração pode ser feita de forma DIRETA OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO. Outra coisa, tal artigo relaciona as competências EXCLUSIVAS da União e a questão fala de um ESTADO da federação. Logo, o gabarito deveria estar errado.

    Se alguém puder ajudar, agradeço.

    Valeu!

     

  •  

    Macosvalério.
    A CF prevê a exploração direta pela UNIÃO, certo??
    No caso em tela é um estado da Federação que pretende explorar a atividade, por isso, é necessário a autorização. Assim, a União pode explorar diretamente (competência exclusiva) ou mediante AUTORIZAÇÃO (caso da questão).

    espero ter ajudado.

  •  A afirmativa está CERTA. De acordo com Lei Ordinária 8.630 de 25 de fevereiro de 1993 que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS). Orienta em seu Artigo 1º: “Cabe à União explorar, diretamenteou mediante concessão, o porto organizado”. Segundo o Artigo 4º caput e inciso II que diz:   Art. 4°Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo:

    (Regulamento- DECRETO Nº 4.391, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências.

    Art. 1º Este Decreto regulamenta os arrendamentos de áreas e instalações portuárias, de que tratam os artigos 4º e 34 da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cuja aplicação estende-se inclusive aos portos delegados com base na Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996. ).


    II- de autorização do órgão competente, quando se tratar de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte, de Estação de Transbordo de Cargas ou de terminal de uso privativo, desde que fora da área do porto organizado, ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do porto organizado. (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)”.
     

    Modalidades de Delegação de Serviços Públicos:

    Autorização: Os serviços públicos autorizados estão sujeitos, em regra, a modificação ou revogação discricionária do ato de delegação – denominado termo de autorização -  Sendo um Ato Administrativo discricionário e precário, em que a Administração Pública autoriza e pode revogar. Dispensa Licitação. (Previstas nos incisos XI e XII do Art. 21 da CF/1988)
    Permissão : Pode ser feita mediante contrato com Pessoa Física ou Jurídica, esse contrato é dado por um termo de adesão, portanto trata-se de um contrato de adesão, em que este não pode dispor, discorrer , nem pleitear em relação às cláusulas estabelecidas. Apesar de ser um contrato administrativo, não admite que se mantenha a mesma estabilidade das concessões pois a Administração Pública pode revogá-los unilateralmente, pois mantém o caráter de precariedade. Exige-se licitação, mas pode ser feita em qualquer modalidade.(Art. 175 da CF/1988).
    Concessão : Contrato Administrativo feito com Pessoas Jurídicas ou Consórcios delas exige-se licitação na Modalidade Concorrência. Sempre por prazo determinado. Forma de Extinção: Reversão, Anulação, Caducidade, Encampação, Rescisão, e Falecimento ou Falência.(Art. 175 da CF/1988).
  • É CURIOSO NOTAR QUE OUTRA QUESTÃO DESSA PROVA ( Q18245 ) PERGUNTOU TB SOBRE A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO AQUAVIÁRIO E QUE A RESPOSTA CORRETA ERA QUE A EXPLORAÇÃO SE DARIA POR CONCESSÃO. A ÚNICA COISA QUE MUDOU NESSA QUESTÃO FOI QUE A INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SERIA DE PEQUENO PORTE. ORA, A ESTRUTURA DAS BARCAS S/A ( NO RIO DE JANEIRO ) SERIA CONSIDERADA DE PEQUENO PORTE, MAS DEVE SER EXPLORADA POR MEIO DE CONCESSÃO.
    QUEM FEZ TODAS AS QUESTÕES DESSA PROVA DVE TER NOTADO QUE AS QUESTÕES PARECEM SE CONTRADIZER A TODO MOMENTO.
    POSSO ESTAR ERRADO!

    POR FAVOR, AJUDEM !
  • Pessoal, a Lei nº 8.630/1993 foi revogada pela Medida Provisória nº 595/2012, que agora dispõe:

    Art. 8o  Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada e processo seletivo públicos, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:
    (...)
    III - instalação portuária pública de pequeno porte; (...)



    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/595.htm#art62
  • • União → diretamente ou por autorização, permissão e concessão; • Municípios → diretamente ou por permissão e concessão; • Estados → diretamente ou apenas por concessão.
  • Galera,
    o comando da questão diz, na parte final:
    “Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue...”.
    Então, como o comando pede que o julgamento do candidato seja feito em observância ao que está “na forma da Constituição Federal (CF)”, não valem as explicações que invocam qualquer lei ou regulamento; só valem as explicações baseadas na Constituição. Desta maneira, é o comentário acima feito pela companheira Luciana Rogalski (classificado como “Ruim” até este momento em que escrevo) que resolve a questão, não deixando nenhuma dúvida a respeito do gabarito, com o qual concordo.
    Essa é a minha visão.
    Espero ter contribuído.
    Bons estudos e sucesso!
  • CERTA


ID
54736
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.

Alternativas
Comentários
  • Art. 21,XII, d)compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.
  • Ou seja, como não transpõe os limites do território do estado em questão (ver texto), não se encaixa na previsão da competência da União.
  • A competência não é privativa e sim EXCLUSIVA da União.Lembre-se que o art.21 refere-se a COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO e o art.22 refere-se a competência privativa da União.art.21 CFXII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:d) os serviços de transporte ferroviário e AQUAVIÁRIO entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
  • Mesmo que houvesse a transposição do estado poderia a união poderia delegar a execução indireta do respectivo serviço.pois, delegação de execução não se confunde com delegação de competência, aquela está contida nesta sendo de exclusividade da União, não podendo sequer ser autorizado por lei complementar como podemos depreender da parte final do artigo 22 da cf/88.
  • O texto associado à questão diz:"Considere que um estado da federação, que NÃO possui FRONTEIRAcom OUTROS PAÍSES, pretenda explorar, diretamente, a atividade detransporte aquaviário de passageiros entre portos localizados emSEU território (...)"É tudo dentro da área de competência dele (seu próprio território), não transpôs limites.Caso em que COMPETIRIA À UNIÃO:Art. 21 XII d) CF - compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos BRASILEIROS E FRONTEIRAS NACIONAIS, ou que TRANSPONHAM OS LIMITES DE ESTADO ou Território.
  • Como compete à União somente a exploração dos serviços de transporte aquaviário que transponham os limites de Estado ou Território e esta competência é considerada MATERIAL (relativa a serviço público dado o fato de encontrar-se no art. 21 da CF). Bem, podemos concluir que cabe as Estados Membros esta mesma exploração no caso de não ser a competência reservada à União. Devemos lembrar que cabe aos Estados e ao DF a competência material residual. Aliás, o enunciado da questão deixa bem claro que o Estado da Federação não tem fronteiras com outros portos e, ainda, que o transporte será entre portos localizados entre seu território.
  • CF art. 21. Compete EXCLUSIVAMENTE à União:XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO ENTRE PORTOS BRASILEIROS E FRONTEIRAS NACIONAIS, OU QUE TRANSPONHAM OS LIMITES DE ESTADO OU TERRITÓRIO; os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os portos marítimos, fluviais e lacustres. Não há previsão constitucional para que a União delegue o exercício de sua COMPETÊNCIA EXCLUSIVA aos estados, ao DF ou aos municípios. Os demais entes federativos não poderão, tampouco, atuar no âmbito das respectivas matérias no caso de omissão da União.Fonte: livro Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 4ª edição, páginas 312 e 313.
  • Vi muito comentário dizendo que a afirmativa é errada porque o Estado mencionado não faz fronteira com qualquer outro país. Acredito que a razão está com Daniel e Luciana que deixaram claro que o erro está tão somente na palavra privativa, quando deveria ser exclusiva. A competência privativa é a legislativa e a exclusiva é administrativa!!
    Quando a CF/88 diz no art. 21, XII, d diz "entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território" não significa que se o serviço ocorrer somente dentro do próprio Estado a atividade será de sua competência, senão a parte final ficaria sem sentido, ou seja, "entre portos brasileiros" pode ser portos dentro do mesmo Estado.
  • Pessoal, palavras do professor Victor Cruz(Vampiro)

     

    ERRADO

    Pois, os Estados podem sim prestar o serviço, desde que não se ultrapasse os limites de seu território...

    A Constituição ao longo de seu texto sempre trouxe o mandamento de atribuir-se a União, coisas que ultrapassam limites territoriais - Transporte interestadual, rios que banham mais de um Estado... etc. etc. etc...

    Praticamente, sempre que falamos de coisas internas, compete ao próprio ente.

    vejamos o mandameno:

    Compete a União - os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

    Destrinchando:

    Compete a Uniào:

    os serviços de transporte aquaviário entre:

    portos brasileiros X fronteiras nacionais;
    Portos brasileiros X os que transponham os limites de seu Estado ou Território;

    Logo, em se tratando de portos dentro de um mesmo estado, a MINHA OPNIÃO, é de não ser vedado.
     

  • ERRADO

    Existem DOIS erros, a saber:

     - Trata-se de competência EXCLUSIVA da União e não privativa, como dispõe a questão:

    Art. 21. Compete à União: (Competência Exclusiva)

    (...)

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    (...)

    d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;


     - Por se tratar de transporte dentro do seu estado, sem transpô-lo, pode sim o estado realizá-lo.
  • A questão podia ser resolvida pelo macete de competência exclusiva e privativa da União.

    O art. 21 trata das competências Administrativas Exclusivas e portanto Indelegáveis (são verbos que designam gestão, atividade, administração, não tem nada a ver com legislar sobre...) = somente vogais - AEI

    Já o art. 22 trata da competência Legislativa Privativa e portanto Delegável = somente consoantes LPD


  • Pessoal,

    QUESTÃO ERRADA

    Os cometários são todos pertinentes.

    Embora gostaria de contribuir com uma outra visão. Em uma prova de concurso não podemos perder tempo.

    Esta questão se resolveria pelo simples raciocínio:

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA = Art. 22 = Lei complementar pode autorizar os Estados  a legislar sobre questões específicas

    Ou seja, a questão já estaria ERRADA


    "...a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, NÃO podendo os ESTADOS MEMBROS exercerem essa atividade.(NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PODE)".

    É isso!!! Bons estudos e aproveitem o final de semana!!!
  • Direto ao ponto?

         Quando a competencia for da Uniao, ou seja, no caso de ultrapassar os limites territoriais de um estado da federacao ou fronteira do pais, esta competencia sera exclusiva. Caso nao seja este o caso, a competencia sera dos estados - competencia remanescente. Portanto, a assertiva contem 2 erros: 1) a Uniao nao detem competencia privativa com relacao a atividade de transporte aquaviario, e sim exclusiva (quando for o caso); 2) Os estados membros podem exercer a atividade de transporte aquaviario quando nao for competencia exclusiva da uniao.

  • Art.21. Compete a União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante a autorização, concessão ou permissão:

    f) os portos marítimos, fluviais e lacustres.

  • A questão está incorreta por afirmar e os estados-membros não podem exercer a atividade de transporte aquaviário,

    Na verdade os estados-membros Podem sim desde que essa atividade não transponha os limites do Estado ou do território do país

  • Exclusiva e não Privativa.

  • SSAx Itaparica

  • ERRADO

    Porque a questão diz (...)  atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em

    seu território....

    Então os estados não estão proibidos de atuar.....VEJAMOS:

    Art. 21. Compete à União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.

  • Art. 21. Compete à União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

    d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.


ID
54739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.

O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.

Alternativas
Comentários
  • Art. 21. Compete à União:XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
  • Art. 21. Compete à União:XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; OBS:-Órgãos competentes: A navegação aérea e aeroespacial é competência que a União realiza por meio do Ministério da Defesa.A infra-estrutura aeroespacial é atribuição da Infraero.
  • CF art. 21. Compete EXCLUSIVAMENTE à União:XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; a navegação aérea, aeroespacial e a INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA; os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território; os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os portos marítimos, fluviais e lacustres.
  • completando o comentário abaixo:As expressões "exclusiva" e "privativa" parecem traduzir, à primeira vista, situações idênticas, mas que pela Constituição Federal de 1988 tornam-se diversas. A competência exclusiva legislativa da União está retratada no artigo 21 e a competência legislativa privativa encontra-se no artigo 22 da Carta Magna. Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União. Um exemplo a ser citado é a elaboração de uma lei estadual versando sobre direito do trabalho.
  • Questão Errada

    Questãozinha safada da CESPE. No texto inteiro é falado sobre estrutura portuária e na questão é perguntado sobre infraestrutura AEROportuária. Pegadinha maldita.

  • Pessoal,


    QUESTÃO ERRADA

    Acredito que a melhor forma de consolidar o conhecimento sobre as competências não seja a DECOREBA (em algumas situações sou amplamente a favor).

    Veja no caso desta questão, este tema INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA não poderia ser COMPETÊNCIA COMUM. Pelo fato de envolver um CARÁTER NACIONAL (impacta vários municípios e estados) e a natureza estratégica para o desenvolvimento do país, não pode ser COMUM ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

    É isso!!! Bons estudos e aproveitem o final de semana!!!
  • Pessoal, para responder essa questão basta lembrar que a INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA é administrada pela INFRAERO ( Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária), que é uma EMPRESA PÚBLICA, cuja totalidade do  CAPITAL pertence à UNIÃO e está vinculada à Secretaria de Aviação Civil.

    Fonte: http://www.infraero.gov.br/index.php/br/institucional/a-infraero.html

    Espero ter ajudado..A dificuldade é para todos...

  • O aeroporto Internacional de Brasília, o aeroporto de Vira Copos (SP) e outros aeroportos são administrados atualmete por empresas privadas, alguém saberia dar mais informações?
    agradeço se me mandar por mensagem!
  • Isabela, conforme a CF:
     
    Art. 21. Compete à União:
    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
    c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
     
    Ou seja, a União pode autorizar, conceder ou permitir que empresa privada explore o serviço.
    Nos aeroportos que você citou, a união deve ter delegado a alguma empresa a exploração.
  • Art. 21. Compete à União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;  

  • nenhuma empresa pode construir aeroporto, só a união........

  • Art. 21. Compete à União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

  • pqp!

    Eu li portuária.

    vou da uma pausa. bons estudos para vcs.

  • CF/88:

    Art. 21. Compete à União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;


ID
54742
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.

Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.

Alternativas
Comentários
  • Casos de concessão do Estado para empresas, geralmente incluem uma grande variedade de temas, desde a exploração de recursos naturais como petróleo, minérios, florestas e água, passando pelo uso do espectro eletromagnético por empresas de comunicação, até certos tipos de atividades comerciais (importação e exportação), e a prestação de serviços de utilidade pública. Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Concess%C3%A3o
  • Concessao apenas, devido a complexidade do serviço prestado e sua natureza ser contratual. Já autorizaçao e permissao sao considerados atos precarios e ambos nao possuem natureza contratual.
  • Beleza, a permissão e a autorização são precárias. Mas e o art. 21??Art. 21 - Compete à União:...XII - explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:...d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
  • Concordo com o Marcelo. As explicações dadas vêm de encontro ao artigo 21 da Constituição. A dúvida permanece.
  • Gente, o que a questão na verdade quer saber é qual modalidade será usada, dentre as permitidas no art. 21: autorizaçao, permissão ou concessão. Como é prestação de serviço público, e nao uso de bem público, o correto é a concessão, como a colega Eliane já explicou abaixo.
  • Pessoal, para mim essa questão está ERRADA, pois desde quando concessão é feita através de OUTORGA ? O certo seria:  a DELEGAÇÃO adequada....

    OUTORGA é a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa. Realiza-se através de lei e somente por lei poderá ser mudada ou retirada.

    DELEGAÇÃO implica na mera transferência da execução do serviço. Realiza-se através de ato (permissão) ou contrato administrativo( permissão ou concessão). 

  • Corrijam-me se estiver errado.

    OUTORGA é transferência de titularidade.

    O certo seria DELEGAÇÃO.

    Há um erro de terminologia.
  • CONCESSÃO PERMISSÃO AUTORIZAÇÃO Caráter mais estável Caráter mais precário Caráter Muito Precário Exige Autorização legislativa Em Regra, Não Exige Autorização legislativa Em Regra, Não Exige Autorização legislativa Licitação só por Concorrência Licitação por qualquer modalidade Licitação dispensada e Inexigível Formalização por Contrato Formalização por Contrato de Adesão Formalização por Contrato de Adesão Prazo determinado Prazo determinado ou indeterminado Prazo determinado Apenas PJ PJ ou PF PJ ou PF Ato bilateral Ato Unilateral Ato Unilateral
  • Lei 10.233/01

    Art. 13. As outorgas a que se refere o inciso I do art. 12 serão realizadas sob a forma de:

    I – concessão, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infra-estrutura;

    II – (VETADO)

    III – (VETADO)

    IV - permissão, quando se tratar de prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infra-estrutura;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

            V - autorização, quando se tratar de prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, de prestação de serviço de transporte aquaviário, ou de exploração de infra-estrutura de uso privativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

  • Lembrando que a questão é de Constitucional..
  • Exemplo Prático:

    DECRETO No 85.442, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980.

       

    Outorga concessão à TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Não posso deixar de corroborar com os colegas, Luciana e Johnson, há um erro de terminologia na expressão Outorga, o comentário dos colegas ta corretinho. Para uma banca que tem tanto preciosismo no uso das palavras é um erro que não poderia vigorar!
  • TRANSPORTE INTERNACIONAL/ INTERESTADUAL = UNIÃO (art. 21, XII, d : por autorização, permissão ou concessão)
    TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (caso da questão: "entre portos localizados em seu território") = ESTADOS ( art. 25, §2º : concessão)
    TRANSPORTE MUNICIPAL = MUNICÍPIO (art. 30, V: concessão ou permissão)
    Gente, eu decorei assim e sempre funcionou: Se aparecer:
    autorização, permissão ou concessão= UNIÃO 
    concessão= ESTADO
    permissão ou concessão= MUNICÍPIO
  • O art. 25, § 2º, citado pela colega acima, trata da competência dos Estados para a exploração, mediante concessão, de gás canalizado e não sobre transporte entro portos como citado.

    Art, 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
  • Além da questão do erro de outorga x delegação, temos outra coisa: o comando da questão diz que o Estado pretende explorar DIRETAMENTE o serviço de transporte.
    Aí, sem mais nem menos, o Estado vai explorar INDIRETAMENTE  o serviço (?).
    O que foi que eu perdi no meio do caminho?!?
  • Eu matei assim a questão, os Estados só podem usar o serviço diretamente ou por meio de concessão. A a concessão pode ser utilizada por todos entes federativos, então está correta.

    Só um lembrete tirado do livro do Vampiro, ter isso em mente vai ajudar em várias questões. 

    Estados: Diretamente ou Concessão.
    Municípios: Diretamente, Concessão e Permissão.
    União: Diretamente, Concessão, Permissão ou Autorização.

  • Qc vamos colocar filtros por ano da prova. E filtros para as questoes que eu marquei errado!

  • MNEMÔNICO PARA CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

                  

                  

    Com Aquele Pé Chutei Com Precisão

     


    (1) União: Concessão, Autorização e Permissão [3]

     

    (2) Estados: Concessão [1]

     

    (3) Municípios: Concessão e Permissão [2]

     

     

    GABARITO: CERTO

  • Essa CESP é riducula... Pra ferrar o candidato ela muda conceitos básicos... Só de falar em outorga já estaria errada a questão...

  • Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.

     

     

    AUTORIZAÇÃO

    É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. - Ou seja, INTERESSES INDÍVIDUAIS

     

    PERMISSÃO

    É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. A Adm. Pub. consente ao Particular que se utilize de Bem pub, para interesse PRÓPRIO ou COLETIVO,

     

    CONCESSÃO

    É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

  • Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), é correto afirmar que:  Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.

  • MACETE:

    União: Concessão, Permissão e Autorização

    Estado: Concessão

    Município: Concessão e Permissão


ID
54745
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os próximos itens relativos à organização do poderes.

O Poder Judiciário não pode anular ato de nomeação dos diretores das agências reguladoras

Alternativas
Comentários
  • suponhamos que para ser nomeado ao cargo de diretor da anatel seja necessaria a provação do senado, e o presidente da republica nomeie o diretor sem a aprovação do senado. Nesse caso, e em alguns outros, o judiciario podera declarara a anulaçao do ato(nunca a revogação).
  • Qualquer ato administrativo está sujeito a ANULAÇÃO pelo poder judiciário se ficarem judicialmente demonstradas irregularidades para tanto(nulidades) - como no exemplo hipotético do Paull Raphael, abaixo.O que o judiciário NUNCA pode fazer é REVOGAR o ato administrativo, pois isso implica em um juízo de oportunidade e conveniência, que é exclusivo do administrador.
  • ANULAÇÃO - Administração Pública e Judiciário, pois será analisado a ilegalidade, a moralidade e a proporcionalidade do ato.REVOGAÇÃO - EM REGRA, só a Administração Pública, porque se analisa o mérito Administrativo (conveniência e oportunidade), o Judiciário só irá revogar atos administrativos emanados do próprio Poder Judiciário em sua função atípica, mas na questão essa exceção deverá estar explícita.
  • Esta questão trata especificamente dos requisitos para nomeação. No caso em tela, a nomeação dos diretores não é discricionária, é VINCULADA, pois depende de aprovação no Senado. Portanto, se o ato violar esse requisito, deverá ser anulado.
  • Ele pode anular por questão de ilegalidade, mas nunca revogar ( o qual envolve o mérito, oportunidade e convebiência do ato)

  • Os atos administrativos são submetidos à apreciação do Poder Judiciário, que por sua vez observará os aspectos de legalidade do ato. Caso o ato seja ilegal poderá anula-lo.
  • Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
  • O Judiciário pode ANULAR os atos de nomeação dos diretores das agências reguladoras desde que EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS. O que o Judiciário não pode é REVOGAR os atos de nomeação dos diretores das agências reguladoras, pois assim estaria invadido o MÉRITO ADMINISTRATIVO do Poder Executivo

  • Anular: Pode


    Revogar: Não pode

  • Apenas se for provocado
  • IMPORTANTES INSTRUMENTOS LEGAIS UTILIZADOS COM O FIM DE AMPLIAR A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS:

     

     

    A) NOMEAÇÃO DE SEUS DIRIGENTE SUJEITA A APROVAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA

     

    B) NOMEAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS FIXOS (EM REGRA, SOMENTE PERDERÃO O MANDATO EM CASO DE RENÚNCIA, DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)

     

    C) SEUS DIRIGENTES SUJEITAM-SE A "QUARENTENA" QUANDO DEIXAM SEUS CARGOS, SIGNIFICA DIZER, OS EX-DIRIGENTES SÃO PROIBIDOS, DURANTE CERTO PRAZO, DE EXERCER ATIVIDADES EM EMRPESAS PRIVADAS QUE ATUEM NO SETOR REGULADO PELA AGÊNCIA QUE TRABALHAVAM

     

     

     

     

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

  • Só lembrar de lula impedido de ser ministro


  • Claro que o poder judiciário PODE ANULAR, logo a questão está errada!!!


  • Gab ERRADO.

    Claro que pode, se for ilegal.

    #PERTENCEREMOS

    Insta: @_concurseiroprf

  • GABARITO ERRADO

    PODE, DESDE QUE PROVOCADO

  • O PODER JUDICIÁRIO PODE SE METER EM PRATICAMENTE TUDO. PROVOCADO OU NÃO.


ID
54751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os próximos itens relativos à organização do poderes.

As agências reguladoras federais possuem elevado grau de independência em face do poder central, razão pela qual não estão submetidas ao controle por parte do Tribunal de Contas da União, no que se refere aos aspectos de eficiência do serviço público concedido, fiscalizado pelas agências.

Alternativas
Comentários
  • Como fazem parte da Adm. Indireta se sujeitam a fiscalização do Tribunal de Contas da União como ratifica o art. 70 da CR/88.Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  • Agencias reguladoras,, geralmente, sao autaquias e sao descentralizada...
  • Qualquer um que movimente, guarde....dinheiro público sujeita-se à fiscalização do TCU. Pois a CF conferiu ao Tribunal de Contas da União a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União.

  • O normal é pensarmos que o TCU só fiscaliza a questão financeira, no entanto esta questão diz  "no que se refere aos aspectos de eficiência do serviço público concedido", portanto, operacional.

     Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial...

     

  • Que questãozinha mal escrita..
  • muito interessante!!

    segue texto retirado do site do TCU:
    A atuação do Tribunal de Contas da União - TCU no controle externo das agências reguladoras fundamenta-se  em competência definida pela Constituição Federal nos artigos 70 e 71, especialmente no que se refere à realização  de auditorias operacionais e à prestação de contas de pessoas que gerenciem bens e valores públicos pelos quais a União responda.
     
    O controle externo sobre a atuação das agênicas reguladoras é realizado para verificar a legalidade, a eficiência,  a transparência e a melhoria da gestão do setor de infraestrutura federal, principalmente quando decorre da atuação das agências reguladoras e dos entes responsáveis pela formulação de políticas públicas e pelo planejamento da  expansão e da operação dos serviços.  Para fiscalizar e acompanhar o desempenho dos entes que atuam na regulação dos setores de energia elétrica; petróleo, gás e biocombustíveis; transporte terrestre; transporte aquaviário; telecomunicações; aviação civil e saúde suplementar, o TCU possui duas Secretarias de Fiscalização de Desestatização e Regulação – Sefid 1 e Sefid 2.

    As Sefid-1 e 2 têm como áreas específicas de atuação a fiscalização e a avaliação da outorga de obras e  serviços públicos e de atividades econômicas dos setores de infraestrutura, de logística e de saúde suplementar, da execução dos respectivos contratos, da regulação setorial, da atuação dos entes reguladores e das privatizações de empresas estatais (art. 43 da Resolução TCU nº 240/2010). Nos processos de outorga do serviço público a ser concedido, a atuação do TCU é concomitante e preventiva, com foco na legalidade e regularidade do processo, bem como na análise da exatidão e consistência dos estudos econômico-financeiros e ambientais, do fluxo de caixa do projeto e do edital.

    No acompanhamento da execução contratual são analisados o valor das tarifas, a qualidade e a cobertura dos serviços prestados. O TCU avalia o desempenho do regulador quanto a aspectos institucionais, de gestão e ao exercício de sua atividade. O TCU faz determinações aos órgãos quando constata a existência de ato ilegal, irregular ou antieconômico ou recomendações em situações em que há possibilidade de contribuir para o aperfeiçoamento do processo regulatório.
  • As agências reguladoras federais possuem elevado grau de independência em face do poder central, razão pela qual não estão submetidas ao controle por parte do Tribunal de Contas da União, no que se refere aos aspectos de eficiência do serviço público concedido, fiscalizado pelas agências.

    ps: integrantes da Administração Pública Indireta

    Art 70 já quebra esse item. cf88

    outra rs

    Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de

    Contas da União (TCU).

    Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária está obrigada constitucionalmente a prestar contas ao TCU. certo

  • Gabarito "E"

    Bizu...Teve dinherio Público? Sim, o TCU põe a mão!


ID
140758
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Sharks in the water

In the last year, Somalia's pirates have attacked 120 vessels in the Gulf of Aden, choking commerce in a critical shipping lane (the transit route for 20 percent of the world's oil), blocking aid supplies and driving up transport costs.
The last few weeks have shown how hard it will be to defeat the pirates on the high seas, which seems like the international community's approach. When British Marines tried to board a captured fishing dhow on Nov. 11, they had to go in with guns blazing and killed one possible hostage in the process. A week later, an Indian warship opened fire on what it thought was a pirate mother ship. But the target turned out to be a Thai fishing vessel. When pirates seized their most valuable prize ever on Nov. 15 - the Sirius Star supertanker holding 2 million barrels of Saudi crude - everyone kept their distance.
As this suggests, Somalia's seaborne bandits are making a mockery of all efforts to stop them. Pirates have only increased their efforts, ranging across an area bigger than the Mediterranean. The Sirius Star was taken 450 nautical miles southeast of Kenya, and with it, the Somalis now hold 300 hostages and 15 ships.
The Somalia's internationally recognized transitional government has invited foreign navies to do what's necessary to stop the pirates, even attacking them ashore if need be. The Security Council has affirmed that option. Moreover, nearly all of Somalia's pirates come from one region (Puntland), live in a single town (Boosaaso) and stash captured vessels in one of three ports (Eyl, Hobyo or Haradhere) - making interdiction that much easier. Andrew Linington of Nautilus UK, a seaman's union that has had many of its members taken hostage, says the international community "knows where the pirates are, they know the ports they use, they know the mother ships. Stopping them could be done," he says. But that would be expensive at a time when U.S. resources are tied up in Afghanistan and Iraq.

Rod Nordlant. Sharks in the water. Internet: (adapted).

According to the text, it is correct to affirm that

Judge the following items according to the text.

The efforts to stop the attacks have forced the pirates to shrink the area of their activities.

Alternativas
Comentários
  • The question is wrong because of the word ... "shrink" which means ... grow smaller; shrivel; flinch; make smaller, make shriveled.
  • A assertiva afirma que os esforços para deter os ataques obrigaram os piratas a REDUZIREM a área de suas atividades. Isso certamente não é verdade, pois, conforme o texto, os piratas zombam de todos os esforços para detê-los porque só fazem aumentar sua área de controle.Vejamos o texto:As this suggests, Somalia’s seaborne bandits are making a mockery of all efforts to stop them. Pirates have only increased their efforts, ranging across an area bigger than the Mediterranean.
  • Inexact-Pirates have only increased their efforts, ranging across an area bigger than the Mediterranean.
    errado- informacao nao-existente no texto; na realidade eles aumentaram, e nao diminuiram.
  • Errado.

    Texto As this suggests, Somalia’s seaborne bandits are making a mockery of all efforts to stop them. Pirates have only increased their efforts, ranging across an area bigger than the Mediterranean. 

    Questão The efforts to stop the attacks have forced the pirates to shrink the area of their activities.

    De acordo com o texto, os piratas simplesmente aumentaram seus esforços, estendendo-se a uma área maior do que a do Mediterrâneo. 

    Obs..:

    • shrink: encolher

    • As this suggests: como isso sugere

    • Somalia’s seaborne bandits: bandidos do mar da Somália

    • mock: zombar

    Questão comentada pelo Prof.  Alexandre Hartmann


ID
140761
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Sharks in the water

In the last year, Somalia's pirates have attacked 120 vessels in the Gulf of Aden, choking commerce in a critical shipping lane (the transit route for 20 percent of the world's oil), blocking aid supplies and driving up transport costs.
The last few weeks have shown how hard it will be to defeat the pirates on the high seas, which seems like the international community's approach. When British Marines tried to board a captured fishing dhow on Nov. 11, they had to go in with guns blazing and killed one possible hostage in the process. A week later, an Indian warship opened fire on what it thought was a pirate mother ship. But the target turned out to be a Thai fishing vessel. When pirates seized their most valuable prize ever on Nov. 15 - the Sirius Star supertanker holding 2 million barrels of Saudi crude - everyone kept their distance.
As this suggests, Somalia's seaborne bandits are making a mockery of all efforts to stop them. Pirates have only increased their efforts, ranging across an area bigger than the Mediterranean. The Sirius Star was taken 450 nautical miles southeast of Kenya, and with it, the Somalis now hold 300 hostages and 15 ships.
The Somalia's internationally recognized transitional government has invited foreign navies to do what's necessary to stop the pirates, even attacking them ashore if need be. The Security Council has affirmed that option. Moreover, nearly all of Somalia's pirates come from one region (Puntland), live in a single town (Boosaaso) and stash captured vessels in one of three ports (Eyl, Hobyo or Haradhere) - making interdiction that much easier. Andrew Linington of Nautilus UK, a seaman's union that has had many of its members taken hostage, says the international community "knows where the pirates are, they know the ports they use, they know the mother ships. Stopping them could be done," he says. But that would be expensive at a time when U.S. resources are tied up in Afghanistan and Iraq.

Rod Nordlant. Sharks in the water. Internet: (adapted).

According to the text, it is correct to affirm that

Judge the following items according to the text.

Although the international community may know where the pirates are or the ports they use, interdicting them would be quite expensive for the U.S. at this moment.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO!Embora a comunidade internacional pode saber onde estão os piratas ou as portas que eles usam, seria muito caro para os E.U.A. neste momento.(justamente pelo fato dos recursos estarem voltados para o Afeganistão e o Iraque).Vejamos o texto:Andrew Linington of Nautilus UK, a seaman’s union that has had many of its members taken hostage, says the international community “knows where the pirates are, they know the ports they use, they know the mother ships. Stopping them could be done,” he says. But that would be expensive at a time when U.S. resources are tied up in Afghanistan and Iraq.
  • CERTO: Stopping them could be done," he says. But that would be expensive at a time when U.S. resources are tied up in Afghanistan and Iraq"

  • This question, to me, is quite dubious because it is not so clear if it would be expensive for international community or only to the USA, as it is said in the assertion...

  • c-

    A questao basicamente repete o ultimo periodo do texto: But that would be expensive at a time when U.S. resources are tied up in Afghanistan and Iraq.

  • Certo.

    Texto Andrew Linington of Nautilus UK, a seaman’s union that has had many of its members taken hostage, says the international community “knows where the pirates are, they know the ports they use, they know the mother ships. Stopping them could be done,” he says. But that would be expensive at a time when U.S. resources are tied up in Afghanistan and Iraq. 

    Questão Although the international community may know where the pirates are or the ports they use, interdicting them would be quite expensive for the U.S. at this moment. 

    De acordo com o texto, Andrew Linington afirma que a comunidade internacional “sabe onde os piratas estão e os portos que usam”. Além disso, as expressões interdicting e stopping são sinônimas no contexto. 

    Obs..:

    • Although: embora, apesar de

    • quite: bastante

    Questão comentada pelo Prof.  Alexandre Hartmann


ID
140764
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Sharks in the water

In the last year, Somalia's pirates have attacked 120 vessels in the Gulf of Aden, choking commerce in a critical shipping lane (the transit route for 20 percent of the world's oil), blocking aid supplies and driving up transport costs.
The last few weeks have shown how hard it will be to defeat the pirates on the high seas, which seems like the international community's approach. When British Marines tried to board a captured fishing dhow on Nov. 11, they had to go in with guns blazing and killed one possible hostage in the process. A week later, an Indian warship opened fire on what it thought was a pirate mother ship. But the target turned out to be a Thai fishing vessel. When pirates seized their most valuable prize ever on Nov. 15 - the Sirius Star supertanker holding 2 million barrels of Saudi crude - everyone kept their distance.
As this suggests, Somalia's seaborne bandits are making a mockery of all efforts to stop them. Pirates have only increased their efforts, ranging across an area bigger than the Mediterranean. The Sirius Star was taken 450 nautical miles southeast of Kenya, and with it, the Somalis now hold 300 hostages and 15 ships.
The Somalia's internationally recognized transitional government has invited foreign navies to do what's necessary to stop the pirates, even attacking them ashore if need be. The Security Council has affirmed that option. Moreover, nearly all of Somalia's pirates come from one region (Puntland), live in a single town (Boosaaso) and stash captured vessels in one of three ports (Eyl, Hobyo or Haradhere) - making interdiction that much easier. Andrew Linington of Nautilus UK, a seaman's union that has had many of its members taken hostage, says the international community "knows where the pirates are, they know the ports they use, they know the mother ships. Stopping them could be done," he says. But that would be expensive at a time when U.S. resources are tied up in Afghanistan and Iraq.

Rod Nordlant. Sharks in the water. Internet: (adapted).

According to the text, it is correct to affirm that

Judge the following items according to the text.

All of Somalia's pirates come from one region, what makes their interdiction quite easy.

Alternativas
Comentários
  • "All of Somalia's pirates come from one region what makes their interdiction quite easy." = "Todos os piratas da Somália vêm de uma região o que torna a sua interdição bastante fácil."

    Na verdade essa expressão está incompleta, pois no texto diz que além deles virem de uma única região, o que torna mais fácil a interdição ainda inclui dois fatores:

    1. "live in a single town" = "vivem em uma única cidade"
    2. "stash captured vessels in one of three ports" = "atracam návios capturados em um de três portos"
  • ERRADO: Are the 3 ports which they attack which makes easier their invading, but nt the region they live

  • Além dos comentários que já foram feitos, temos que a afirmação que foi feita de que "all of Somalia's pirates..." (Todos os piratas da Somália) é diferente do está no texto "Nearly all of Somalia's pirates" (Quase todos os piratas da Somália).
  • e-

     

    Palavras restritivas (all, never, always etc) geralmente invalidam a afirmação. Passagem original:

     

    Moreover, nearly all of Somalia's pirates come from one region (Puntland), live in a single town (Boosaaso) and stash captured vessels in one of three ports (Eyl, Hobyo or Haradhere) - making interdiction that much easier.

  • Errado.

    TEXTO [Nearly] all of Somalia’s pirates come from one region.

    QUESTÃO All of Somalia’s pirates   come   from one region.

    Nearly significa quase, ao passo que all of significa todos. 

    Questão comentada pelo Prof.   Alexandre Hartmann

     


ID
150583
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.

Tributo é toda prestação pecuniária sancionatória de ato ilícito.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o CTN:
    Art.3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela sepossa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobradamediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  • errada- tributo não é sanção de ato ilícitoObs.: atividade ilícita é tributada.
  • O enunciado define MULTA TRIBUTÁRIA.

  • Em suma, basta saber que os tributos são:

    Prestação pecuniária; 

    Prestação compulsória; 

    Prestação que não constitui sanção por ato ilícito; 

    Prestação instituída em lei; 

    Prestação cobrada por atividade vinculada.

     

    Inicialmente, destaque-se que a multa deve estar prevista em lei, conforme art. 97, V, do CTN. Como máxima a ser adotada, entendemos que tributo não é multa, e a multa não é tributo. Multa é a reação do direito ao comportamento devido que não tenha sido realizado, mostrando-se como uma penalidade cobrada pelo descumprimento de uma obrigação tributária, em nítido caráter punitivo ou de sanção. Em caso de descumprimento de uma obrigação tributária, quer seja principal, quer seja acessória, haverá aplicação da penalidade.

    Fonte: Código Tributário Nacional Comentado - Eduardo Sabbag - 2018

  • Gabarito: Errado.

     Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  • ERADO, pois tributo não possui caráter sancionatório

    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.


ID
150589
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, devendo-se considerar, necessariamente, para qualificá-la, a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o CTN:Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
  • Segundo Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino , uma vez adotada a teoria pentapartida dos tributos, o art. 4° do CTN não seria mais inteiramente aplicavel, pois segundo o referido artigo a natureza especifica do tributo pode ser determinada exlusivamente pela análise de seu fato gerador, regra que não será aplicável às contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
  • Natureza Jurídica Específica do Tributo:

    Art. 4º, CTN. A Natureza Jurídica Específica do Tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo IRRELEVANTE a sua DENOMINAÇÃO e DESTINAÇÃO LEGAL do produto de sua arrecadação.

    Fato Gerador: É uma situação definida em lei que enseja a cobrança do tributo. Os doutrinadores falam em hipótese de incidência.

    EX: Em alguns Municípios resolvem asfaltar as ruas dos bairros e cobram taxas de asfaltamento conforme a área do imóvel. Isso, na verdade, trata-se de uma contribuição de melhoria, pois valoriza o imóvel do contribuinte em razão de uma obra pública. A taxa não tem como fato gerador a valorização imobiliária. Existe, então, uma impropriedade na denominação, o que é irrelevante. O município arrecada o IPTU, não havendo interesse para determinar a natureza jurídica do tributo, a destinação do produto. O produto da arrecadação vai para o orçamento público e pode ser destinado para folha de pagamento dos servidores por exemplo.


    Gabarito "ERRADO"
  • Acredito que o que está errado na questão é a palavra "necessariamente".

    No art 4º II do CTN é bastante claro que é irrelevante a destinação do produto da arrecadação.

    No entanto, a diferença básica de impostos para empréstimos compulsórios e contribuições especiais é justamamente a destinação legal do produto de suas arrecadações, o que torna o inciso II do referido dispositivo não recepcionado.

  • Juliana, na verdade o artigo não se aplica aos empréstimos compulsórios e às contribuições sociais. Ele se aplica à contribuição de melhoria, assim como os impostos e taxas, que constam no art. 145 CF.
  • CTN        

    Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

            I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

            II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  • Devemos levar em consideração, sempre, a BANCA examinadora, o cargo para o qual prestamos o concurso público e, claro, o enunciado da questão, analisando sempre o que se pede.

    Levando em consideração apenas a letra da Lei e o CTN, conforme já colacionado aqui, para se determinar a espécie de tributo basta levarmos em consideração apenas o fato gerador. Questão comum nas provas da FCC e em concursos para Analistas.

    Contudo, segundo a doutrina, percebemos claramente que a base de cálculo também é importante fator de identificação do tributo, pois se o fato gerador for de taxa (Ex: serviço público - taxa do lixo) e a base de cálculo for de imposto (Ex: valor venal do imóvel - IPTU) o tributo será classificado como Imposto e não poderá ser cobrado como taxa. 

    Por outro lado, de acordo com a jurisprudência do STF (ADC 08) a destinação do tributo é fato relevante específico para a determinação da espécie do gênero Contribuição.

    As duas observações acima seriam relevantes em uma prova subjetiva ou questão prática.

    O que será sempre irrelevante é a denominação do tributo.

    Bons estudos.

  • A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, -> CERTO, de acordo com art. 4, caput, CTN

    devendo-se considerar, necessariamente, para qualificá-la, a destinação legal do produto de sua arrecadação -> ERRO, É IRRELEVANTE a destinação pra qualificação.

  • QUAL A NATUREZA JURÍDICA DE UM TRIBUTO?

     

    - VOCÊ DEVE VERIFICAR PELO SEU FATO GERADOR.

     

    Ex: Qual a natureza jurírica do imposto de renda?

     

    A RENDA, é ela a razão de ser do imposto em comento, ou seja, é ela o seu fato gerador.

     

    Segundo o CTN, é IRRELEVANTE para qualificar a natureza jurídica do tributo:

     

    a) sua denominação;

     

    b) a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  • GABARITO: ERRADO

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

     

    ARTIGO 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

     

    I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

    II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  •  Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

    I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

    II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  • A DESTINAÇÃO É IRRELEVANTE PARA QUALIFICAR.


ID
150592
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

Alternativas
Comentários
  • Conforme o CTN:Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
  • certo.Taxa: a) exercício regular do poder de políciab) serviço público específico e divisível:- utilização efetiva - prestado ao contribuinte - usufluído efetivamente por ele- utilização potencial - posto à sua disposição - definido em lei como de utilização compulsória(Não há autonomia da vontade)
  • CERTO.

    De acordo com o artigo 77, do CTN.

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Obs.: Cuidado com os detalhes "efetiva OU potencial, de serviço público específico E divisível".

  • Art. 77, CTN. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo DF ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO. EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO.

    a taxa não pode ter base de cálculo ou fato idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

  • Resposta Certa

    Art. 145 CF
    - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, os seguintes tributos:

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia OU pela utilização, efetiva OU potencial, de serviços públicos específicos E divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.


  • TAXA: É uma espécie de tributo prevista no artigo 77 à 80 do CTN, e 145, II, CF. Deve ser criada por LEI, que apresentará o FATO GERADOR, dentre os quais, exercício regular do PODER DE POLÍCIA e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.


    Um TRIBUTO recebe a denominação TAXA se for instituído e cobrado em razão da ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO do governo ou pela utilização de serviços públicos específicos e individualizáveis colocados à disposição dos indivíduos.

    A ATIVIDADE DE FISCALISAÇÃO (ou poder de polícia) consiste na regulamentação da prática de certos atos dos indivíduos em razão do interesse público, principalmente relacionados com a segurança, a higiene, a ordem pública, ao exercício de atividade econômica e o respeito aos direitos coletivos e individuais.

    Nestes casos, o governo pode instituir TAXAS de fiscalização de funcionamento de estabelecimentos comerciais, TAXAS de fiscalização de publicidade, TAXAS de fiscalização de obra, TAXAS de fiscalização sanitária e outras, obrigando aqueles indivíduos submetidos à fiscalização a pagar o tributo.

    Assim, as TAXAS são caracterizadas como TRIBUTOS vinculados diretamente a uma determinada atividade do governo (atividade de fiscalização ou fornecimento de serviço público específico), cujo montante arrecadado tem destinação certa (remunerar a atividade de fiscalização do governo, o serviço público disponível ou aquele efetivamente prestado).
     

    Gabarito "CERTO"
  • (complementando...)
    "As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
    Pois bem, aproveitando o lembrete do colega sobre os detalhes, percebamos que desse termo "podem", utilizado maliciosamente pelo examinador, espera-se o conhecimento de coexistir outra possibilidade a constituir fato gerador de taxa, qual seja, o exercício do poder de polícia... "também chamada de taxa de fiscalização, e será exigida em virtude de atos de polícia, realizados pela Administração Pública, pelos mais diversos órgãos e entidades fiscalizadores" (Eduardo Sabbag).
    In Verbis:
    Art. 145, II, CF - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxa, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
    Art. 77 do CTN - As taxas cobradas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
  • Item referente às taxas, decrita na CF/88:

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  
    ... 
    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    Vale lembrar que no âmbito dos Estados, a CF/88 atribui, indiretamente, a competência tributária residual para instituição de taxas, pelo fato de prestar os serviços públicos não atribuídos expressamente à União nem aos Municípios (competência material residual).
  • ninguém está questionando o uso da palavra PODE quando deveria ter sido utilizado o DEVE?
  • Vitor Hugo, está correta a questão quando utiliza o termo "pode", visto que a taxa de serviço é apenas uma espécie de taxa. Há também a taxa de polícia, que como o próprio nome diz,  tem como fato gerador o exercício do poder de polícia.

            CF, Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
            II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
  • Vale lembrar que as Taxas são cobradas pelos Estados, mas não somente por eles, já que a União, o Distrito Federal e os Municípios também podem instituí-las.

  • GABARITO: CERTO 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

     

    ARTIGO 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  • Questão incorreta. Não é possível cobrar taxa de fiscalização pelo uso potencial

    (STF,RE 140.278).

  • INCOMPLETA PORÉM CORRETA...


ID
150595
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

Ao contrário do que ocorre com os impostos, as taxas são conhecidas como tributos não-vinculados.

Alternativas
Comentários
  • É justamente o contrário do que afirma a questão: Todos os impostos são NÃO VINCULADOS.Daí a acertiva comum na doutrina, de que o imposto NÃO GOZA DE REFERIBILIDADE. JÁ as taxas e contribuições de melhoria são TRIBUTOS VINCULADOS.
  • errado.Impostos são não vinculados.Taxas é vinculado a serviço específico e divisível.Tarifa é ligado a serviço genérico.Agora, cuidado , pois os tributos são vinculados a atividade estatal.Bons estudos.
  • ERRADO

    Imposto é uma espécie do gênero tributo, o qual não está vinculado à nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. O fato gerador do dever jurídico de pagar esta espécie de tributo, é imposto sobre uma situação cotidiana do contribuinte relacionada ao seu patrimônio, como por exemplo o imposto de renda, cujo fato gerador é simplesmente auferir renda. Assim, o obrigação tributária dos impostos é sempre relacionada ao agir, ou ao ter, do contribuinte, e inteiramente alheia ao agir do Estado.

    Já as taxas, têm seu fato gerador vinculado à uma contraprestação estatal, ou seja, o Estado proporciona ao contribuinte um determinado serviço, que é pago, na devida poroporção do custeio desse serviço, através das taxas. Essa espécie de tributo, ao contrário dos impostos, não são, de forma alguma, alheia ao agir do Estado. Vale dizer, que o serviço público estatal sujeito às taxas, deve ser específico e divisível, somente o contribuinte que utiliza o serviço, é que paga a taxa, na proporção de que usou.
    Por outro lado, as taxas têm também como fato gerador o exercício regular de poder de polícia, que tem sua definição no art. 78, do CTN.
     

  • Errado, A taxa é um tributo vinculado e o imposto é não vinculado.

    Tributo vinculado: deve haver uma atuação atuação do Estado na hipótese de incidência, ou seja, para que incida o tributo o Estado deve pratiar um ato. Ex. taxa e contribuição de melhoria.

    Tributo não vinculado: não há na hipótese de incidência uma atuação estatal. Ex. impostos.

  • ERRADO

    TAXA: TRIBUTO VINCULADO (à uma contraprestação estatal)

    IMPOSTO:  TRIBUTO NÃO VINCULADO (à uma contraprestação estatal)
  • Impostos - Art. 16 do CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. (não-vinculado a uma atividade estatal)
    Taxas
    - Art. 77 do CTN. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (vinculado a uma atividade estatal)
  • A questão é que está ao contrário: os impostos possuem incidência não-vinculada, ou seja, não há uma atividade específica relativa ao sujeito passivo; e as taxas são tributos vinculados, pois a cobrança se vincula a uma atividade estatal específica ao contribuinte.

    valeu e bons estudos!!!

ID
150601
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Julgue os itens subsequentes com relação à classificação de impostos.

Diferentemente dos impostos subjetivos, que são estruturados de acordo com certas características do devedor, os impostos objetivos são estruturados de acordo com aspectos materiais.

Alternativas
Comentários
  • A assertiva está CORRETA, uma vez que: os impostos, consoante elucidação do artigo 145, § 1º, da Carta Magna são antagonizados pela distinção segundo a qual podem ter caráter pessoal ou real  ( imposto subjetivo) , tem-se como impostos pessoais (subjetivos) aqueles que visam levar em consideração certos aspectos juridicamente qualificados dos possíveis sujeitos passivos, recaindo essencialmente sobre sua pessoa, mediante as características financeiras concernentes a cada indivíduo. De outro lado, tem-se como reais, impessoais ( objetivos) aqueles impostos assentados sobre a materialidade da coisa tributável, em que não se toma como parâmetro mediador a pessoa do contribuinte. Para. É calculado sem atender as condições pessoais do contribuinte.
  • IMPOSTOS REAIS....

    O art. 145, § 1º, da CF dá um indicativo ao facultar à administração a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte como meio de dar caráter pessoal aos impostos e graduá-los segundo a capacidade econômica dos contribuintes. Assim, leva-nos ao entendimento de que pessoal é o imposto que considera as circunstâncias específicas relativas a cada contribuinte para o dimensionamento do montante a pagar. Vide notas ao respectivo artigo.
    – “São impostos reais aqueles cujo aspecto material da hipótese de incidência limita-se a descrever um fato, ou estado de fato, independentemente do aspecto pessoal, ou seja, indiferente ao eventual sujeito passivo e suas qua-lidades. A hipótese de incidência é um fato objetivamente considerado, com abstração feita das condições jurídi-cas do eventual sujeito passivo; estas condições são desprezadas, não são consideradas na descrição do aspecto material da hipótese de incidência... São impostos pessoais, pelo contrário, aqueles cujo aspecto material da hipó-tese de incidência leva em consideração certas qualidades, juridicamente qualificadas, dos possíveis sujeitos pas-sivos. Em outras palavras, estas qualidades jurídicas influem, para estabelecer diferenciações de tratamento legis-lativo, inclusive do aspecto material da hipótese de incidência. Vale dizer: o legislador, ao descrever a hipótese de incidência, faz refletirem-se decisivamente, no trato do aspecto material, certas qualidades jurídicas do sujeito passivo. A lei, nestes casos, associa tão intimamente os aspectos pessoal e material da hipótese de incidência, que não se pode conhecer este sem considerar aquele.” (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, RT, p. 125)

  • IMPOSTOS PESSOAIS...

    – “... impostos pessoais são aqueles cujas hipóteses de incidência leva em conta características pessoais do contribuinte. É o caso típico do Imposto de Renda Pessoa Física, que varia em função de aspectos pessoais do contribuinte, como o número de dependentes, as despesas com saúde e educação, entre outros. Impostos reais, por outro lado, são aqueles cuja hipótese de incidência toma em consideração características, não da pessoa do contribuinte, mas da coisa tributada, isto é, do bem sobre o qual recai o tributo. Exemplo clássico de imposto real é o IPTU, cuja exigência se baseia em peculiaridades do respectivo imóvel, como a metragem, a topografia etc.” (BATISTA, Clayton Rafael. É Possível a Progressividade de Alíquotas do ITCMD? RDDT 132, set/06)

  • Quanto aos aspectos OBJETIVOS e SUBJETIVOS da hipótese de incidência

    São REAIS os tributos que, em sua incidência, NÃO levam em consideração ASPECTOS PESSOAIS, SUBJETIVOS. Eles incidem OBJETIVAMENTE sobre COISAS. A título de exemplo, se "A" e "B" possuem veículos idênticos, devem pagar o mesmo valor de IPVA, INDEPENDENTE DE SUAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS, pois o imposto somente leva em consideração A COISA e NÃO A PESSOA.

    Em contrapartida, são PESSOAIS os tributos que incidem de forma SUBJETIVA, considerando os aspectos PESSOAIS do CONTRIBUINTE. Nessa linha de raciocínio, o imposto de renda é pessoal, pois sua incidência leva em consideração características pessoais do sujeito passivo, como a quantidade de dependentes e os gastos com saúde, educação, previdência social, etc.

    Gabarito "CERTO"


  • Classificação dos impostos quanto ao objeto de incidência:

    1 - REAIS ou OBJETIVOS - incidem sobre a "res", o bem, a coisa, seja ela mercadoria, produto ou patrimônio;

    2 - PESSOAIS ou SUBJETIVOS - incidem sobre a pessoa do contribuinte (devedor) e não sobre a coisa.
  • Trata-se da classificação doutrinária dos tributos, que, na questão em tela, refere-se quanto aos aspectos subjetivos e objetivos da hipótese de incidência:

    a) reais: incidência objetiva - sobre coisas (IPTU, ITR, ITCMD, IPI)

    b) pessoais: incidência subjetiva - aspectos pessoais do sujeito passivo (IR)

    valeu e bons estudos!!!
  • Exatamente. Os tributos objetivos levam consideração apenas os aspectos materiais (financeiros) do contribuinte. 

    Resposta: Certa


ID
150604
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Julgue os itens subsequentes com relação à classificação de impostos.

Os impostos podem ser classificados em não-cumulativos e cumulativos, estes últimos incidindo várias vezes em operações em cadeia.

Alternativas
Comentários
  • A assertiva está CORRETAIMPOSTO CUMULATIVO – Diz-se de um imposto ou tributo que incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio imposto/tributo anteriormente pago, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em conseqüência, na fixação de seu preço de venda. Ex.Imposto Sobre Serviços (ISS) IMPOSTO NÃO-CUMULATIVO – Diz-se do imposto/tributo que, na etapa subseqüente dos processos produtivos e/ou de comercialização, não incide sobre o mesmo imposto/tributo pago/recolhido na etapa anterior. Exemplos: IPI e ICMS.
  • Gabarito “CERTO
     
    Os TRIBUTOS CUMULATIVOS são aqueles tributos que incidem em MAIS DE UMA ETAPA DE CIRCULAÇÃO de mercadorias sem que na POSTERIOR possa ser ABATIDO ou COMPENSADO o montante pago na etapa ANTERIOR.
    Exemplos clássicos de TRIBUTOS CUMULATIVOSISSPIS COFINS.
     
    Os TRIBUTOS NÃO-CUMULATIVOS são aqueles cujo montante pago numa etapa de circulação de mercadoria pode ser abatido do montante devido em etapa seguinte. Exemplos brasileiros: ICMS e IPI.
     
    Observação: atualmente os tributos PIS e COFINS também podem ser NÃO-CUMULATIVOS de acordo com a opção do contribuinte, se pelo regime de lucro real ou presumido.
     
    Base legal: arts. 153, § 3º, II e art. 155, II, da CF/88.

  • Discordo do gabarito.
    Entendo que os impostos, sejam cumulativos ou não, incidirão várias vezes na cadeia de vendas.
    O que muda é o fato de se compensar os valore recolhidos anteriormente ou não, mas não a incidência.
    Em regra, ambos incidem em todas as etapas.  Até porque no ICMS, por exemplo, casa saída configura um novo fato gerador. 
  • MPOSTO CUMULATIVO – Diz-se de um imposto ou tributo que incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio imposto/tributo anteriormente pago, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em conseqüência, na fixação de seu preço de venda. 
    IMPOSTO NÃO-CUMULATIVO – Diz-se do imposto/tributo que, na etapa subseqüente dos processos produtivos e/ou de comercialização, não incide sobre o mesmo imposto/tributo pago/recolhido na etapa anterior. Exemplos: IPI e ICMS.

    Talvez em palavras mais simples, significa que quando no regime cumulativo, não há a compensação de valores desse imposto já pago em algum processo anterior de industrialização ou comercialização. 
    Por exemplo, se a empresa é do Lucro Presumido, O Pis Faturamento e a Cofins, quando de seu cálculo, não há credito algum para dedução desses impostos. Sempre as alíquotas serão para o Pis 0,65% e para a Cofins 3,00%. Nesse caso específico a empresa do Lucro Presumido é "Cumulativo". 
    Já se a empresa for do Lucro Real, ela terá como creditar os valores desses impostos já pagos na etapas anteriores da circulação, inclusive de Pis e Cofins pagos na importação, o que não é permitido para a empresa do Lucro Presumido. Então, a empresa do Lucro Real – "Não Cumulativo", terá créditos desses impostos e só depois ela aplicará sobre a base de cálculo, as alíquotas específicas, para cada imposto, sendo que neste caso, o Pis Faturamento será de 1,65% e a Cofins 7,6%.

  • Os tributos cumulativos têm como característica a incidência em cada etapa da cadeia produtiva, desconsiderando possíveis tributações anteriores. Logo, ocorre a incidência do tributo várias vezes sobre a mesma base de cálculo já tributada anteriormente.

    Resposta: Certa


ID
150607
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca de taxas e preços públicos.

Receita arrecadada de taxa é originária; receita arrecadada de preço público é derivada.

Alternativas
Comentários
  • Receita Originária Rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais industriais e outros, não entendidos como tributos. As receitas originárias correspondem às rendas, como os foros, laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e em tarifas (quando se tratar de rendas industriais).

    Receitas Derivadas Procedem do setor privado da economia, isto é, de famílias, empresas e do resto do mundo; são devidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que desenvolvam atividades econômicas, exceto as que desfrutem de imunidade ou isenção, e correspondem aos tributos. De um lado, como sujeito ativo da relação jurídica estará o fisco; de outro, como sujeito passivo, o contribuinte (pessoa física ou jurídica, pertencente ao setor privado).
  • errado.Está invertido.errrado.A taxa é derivada e o preço público é origináriaTAXA- dizemos que a taxa é uma receita derivada, ou seja, proveniente do patrimônio particular.- na cobrança de taxa, o Estado está investido do poder soberano para buscar recurso no patrimônio particular- definida na CF e no CTN- espécie tributária- instituída por lei- associada a prestação de serviço público de utilidade ou mera disponibilidadePreço Público:- é receita originária - o Estado atua como particular na cobrança do mesmo.- regime é contratual- não há compulsoriedade- pago de forma voluntária- não se paga pela mera disponibilidade do serviço
  • Complementando (sintetizando) as explicações dadas abaixo:

    Renda proveniente de tributo, do qual taxa é espécie, será sempre renda derivada.

    TRIBUTO = RENDA DERIVADA.

    Bons estudos.
  • Receita arrecada de taxa é originária; receita arrecadada de preço público é derivada. ERRADO.

    Parte da resposta encontra-se no art. 9º, da Lei nº 4.320/94. Vejamos:

    Art. 9º. Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

    Assim, está claro pela leitura do dispositivo acima que a receita arrecadada de taxa há de ser derivada, e não originária como assevera o comando da questão.

    Com relação ao preço público, temos os ensinamentos de Regis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvath, em Manual de Direito Financeiro, Ed. RT, nos seguintes termos:

    "no primeiro grupo das receitas originárias estão situados, por exemplo, os denominados preços (públicos e privados)".

    É isso.
  • Receitas Originárias – PREÇO PÚBLICO TARIFA

         → Provêm do próprio patrimônio do Estado: aluguéis e receitas de sociedade de economia mista e empresa pública. Derivam-se da exploração econômica do patrimônio do Estado, agindo como se particular fosse) obtidas mediante acordo de vontades,

     

     

     

    Receitas Derivadas – CIT TRIBUTOS

         → O Estado arrecada valores dos particulares, sob regime de Direito Público, utilizando seu poder de império (compulsoriamente) para que o particular venha a contribuit. Exemplos: Impostos, taxas, multas e reparação de guerra. Se originam do patrimônio dos particulares)


ID
150610
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca de taxas e preços públicos.

Taxas sujeitam-se aos princípios tributários, o que não ocorre com preços públicos.

Alternativas
Comentários
  • As taxas, como uma das espécies de tributos, se submetem ao regime jurídico tributário (de direito público).Os preços públicos, não são tributo, se submetem ao regime jurídico de direito privado, não se submetendo, por exemplo, aos prinícpios tributários.
  • certo.TAXA- dizemos que a taxa é uma receita derivada, ou seja, proveniente do patrimônio particular.- na cobrança de taxa, o Estado está investido do poder soberano para buscar recurso no patrimônio particular- definida na CF e no CTN- espécie tributária- instituída por lei- associada a prestação de serviço público de utilidade ou mera disponibilidadePreço Público:- é receita originária - o Estado atua como particular na cobrança do mesmo.- regime é contratual- não há compulsoriedade- pago de forma voluntária- não se paga pela mera disponibilidade do serviço
  • Gabarito "CERTO"

    O serviço público será remunerado pela TAXA (tributo - receita derivada) se a sua utilização for obrigatória, ou seja, decorrente da lei. Nesse caso, verifica-se a existência de uma relação de imposição do ente tributante, em relação ao particular, não havendo alternativa quanto à utilização do serviço, considerado essencial, como, por exemplo, o consumo de água.

    Por outro lado, tem-se o PREÇO PÚBLICO, cujo pagamento NÃO É COMPULSÓRIO, decorrendo da adesão a um contrato (FACULTATIVO), proporcionado por sujeitos ao regime de DIREITO PRIVADO; há a remuneração de atividades estatais delegáveis, impróprias, predomina a relação de coordenação, que deve haver alternativa de não utilização do serviço, posição pacífica do STF e STJ (RE 89.876 e Resp 167.489).

  • "A taxa é um tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por lei; já o preço é obrigação contratual. O preço é, pois, obrigação assumida voluntariamente, ao contrário da taxa de serviço, que é imposta pela lei a todas as pessoas que se encontrem na situação de usuários (efetivos ou potenciais) de determinando ente estatal."(AMARO, 1999:40)

  • Por ser regime jurídico de direito privado e ter vínculo obrigacional de natureza contratual, o preço público (tarifa) não se sujeita aos princípios tributários.

ID
150613
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em relação aos conceitos básicos de macroeconomia, julgue os itens a seguir.

No sistema de contas nacionais para uma economia fechada com governo, a destinação da renda das unidades familiares restringe-se ao consumo e à poupança.

Alternativas
Comentários
  • Em uma economia fechada sem governo a destinação da renda das unidades familiares está restrita apenas a consumo e poupança.  Quando colocamos o governo na história a destinação da renda passa a ter os impostos como um dos destinos de renda familiar.  Portanto está errado.
  • Em uma economia fechada e sem governo, a destinação da renda das unidades familiares restringe-se ao consumo e à poupança conforme aq equação  keyneisiana: y= 1/1-c .(ca+I) onde I=S

  • O governo precisa se financiar. Ele faz isso mediante a aplicação de impostos. 

    Portanto, a destinação da renda das famílias se dividirá entre consumo, poupança e IMPOSTOS.

    Sendo assim, a questão está Errada!
  • Uma economia fechada com governo a renda das famílias tem a seguinte destinação, segundo o modelo macroeconômico: Y=C+S+T.

  • Tabela simplificada !

    ECONOMIA                          OTICA DA DESPESA            OTICA DA RENDA

    Fechada s/Governo ..........:  DA = c + I                                    Y = C + S
    Fechada c/Governo...........:  DA = C+ I + G                             Y = C + S + T            
    Aberta s/Governo..............:  DA = C+ I + (X - M)                     Y = C + S + (X - M)
    Aberta c/Governo......... ....:  DA = C+ I + G + (X - M)              Y = C+ S + T + (X - M)


     


  • CONSUMO + POUPANÇA + IMPOSTOS
  • Acredito que se a questão falasse de "renda disponível" estaria correta.

    Isso porque a renda disponível já desconsidera o efeito dos impostos na renda das famílias.


ID
150616
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em relação aos conceitos básicos de macroeconomia, julgue os itens a seguir.

Entre as diversas teorias de determinação da renda agregada, a que mais se aproxima dos dados empíricos observados pela pesquisa científica contemporânea é a teoria da renda relativa, que consiste na tese de que quanto maior for o nível de renda individual, menor será a fração da renda aplicada no consumo.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a teoria da renda relativa (Brady e Friedman, 1945), os indivíduos consomem bens e serviços em função de seus gostos e da renda mas, também, em função do comportamento das outras pessoas. Desta forma, a renda é relativa em função da posição do indivíduo na sociedade, de sua localização espacial, faixa etária, raça, tipo de vida, etc.

    Voltando a questão, a "tese de que quanto maior for o nível de renda individual, menor será a fração da renda aplicada no consumo" não tem nada a ver com a teoria da renda relativa.

    Portanto a resposta está ERRADA.
  • Segundo o professor Alex Mendes do Eu Vou Passar, o erro da questão está em dizer que  quanto maior for o nível de renda individual, menor será a fração da renda aplicada no consumo.

    Na verdade   é óbvio que  quanto maior for o nível de renda individual,MAIOR será a fração da renda aplicada no consumo.

    Se ganhamos mais, a tendência é consumir mais!




  • Negativo, Sabrynna. Se o professor afirmou isso, ele se equivocou. 

    Para pessoas com rendas muito baixas, que aufiram renda de 1 salário-mínimo, por exemplo, O consumo em relação ao salário tenderá a ser total (c=1). Quanto mais aumenta a renda de um indivíduo, maior a chance de haver resíduo da renda (poupança).

    Na questão fala-se em fração da renda aplicada ao consumo (entendamos como propensão marginal a consumir).
  • Analisando a questão:


    De acordo com a teoria da renda relativa (Brady e Friedman, 1945), os indivíduos consomem bens e serviços em função de seus gostos e da renda. Mas, também, em função do comportamento das outras pessoas. A renda é relativa em função da posição do indivíduo na sociedade, de sua localização espacial, faixa etária, raça, tipo de vida, etc. A ideia é que há interdependências nas decisões de consumo por parte das pessoas e que, por isso, fatores como moda e propaganda têm influências importantes nas decisões de consumo.


    Nessa esteira, a afirmativa, a teoria da renda relativa, que consiste na tese de que quanto maior for o nível de renda individual, menor será a fração da renda aplicada no consumo, não condiz com a teoria da renda relativa.



    Gabarito: Errado.

  • A teoria da renda relativa nada tem a ver com o que foi colocado aqui!

    A abordagem que propõe que quanto maior for o nível de renda individual, menor será a fração da renda aplicada no consumo é keynesiana, com a propensão marginal a consumir.

    A consequência da teoria de Keynes para o consumo é que quanto maior for o nível de renda, menor será a parte destinada ao consumo.

    A teoria da renda relativa, de Friedman e Brady discorda!

    Ela propõe que as taxas de poupança (e, portanto, de consumo) de uma família dependem, não do nível total da sua renda, mas da sua posição relativa na escala de rendas.

    Ou seja: se um indivíduo/família de alta renda está inserido num grupo social com renda ainda maior, então sua propensão média a consumir pode ser alta, mesmo que a sua renda seja elevada.

    Resposta: E


ID
150619
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em relação aos conceitos básicos de macroeconomia, julgue os itens a seguir.

Se a produção de determinada economia nacional está abaixo do seu ponto de equilíbrio, a eventual expansão da produção se dará associada a um aumento não-intencional dos estoques das empresas.

Alternativas
Comentários
  •  Se o nível de produção estiver além do ponto de equilíbrio e abaixo do pleno emprego, as empresas estão acumulando estoques indesejados o que levará a economia a se afastar ainda mais do pleno emprego.
     
    PLENO EMPREGO
                 |

    NÍVEL DE PRODUÇÃO          =>>   Acumulando estoques
                   |

    PONTO DE EQUILIBRIO (PE)

    Portanto para se acumular estoques o nível de produção deverá estar acima do PE e abaixo do pleno emprego.

    Reposta: ERRADA


     

  • Quando o nível de produção esta abaixo do equilíbrio a demanda por bens é maior que a oferta.
    Logo as empresas são estimuladas a produzir mais, para tanto elas aumentam os estoques. 
    O aumento dos estoques é intencional.
  • Na verdade, o amigo acima errou.
    Quanto a demanda agregada esta maior que a produção, ocorre uma REDUÇÃO não-intencional dos estoques das empresas.

    Isso é lógico: a empresa ta vendendo mais do que ela planejou, logo ela compensa esse défict com estoque.
  • Na verdade ele n errou, ele pensou no modelo do acelerador de investimento.

    Em que N=BY onde B corresponde a um parametro que reflete o montante de estoque que as empresas desejam manter. 

    Se dN>0; dY>0 também e ocorre formaçao de estoque.
  • Neste caso é bom usar o raciocinio apresentado pela Cruz Keynesiana, onde pontos acima do ponto de equilibrio representam acumulo indesejado de estoques. Sugiro assistir a aula da Khan academy que explica isso em menos de 10 minutos e a gente nao esquece mais!
    https://pt-br.khanacademy.org/economics-finance-domain/macroeconomics/income-and-expenditure-topic/keynesian-cross-tutorial/v/keynesian-cross

    Bons estudos!
  • Raciocinei o seguinte: A variavel importante de Keynes é variavel planejada e não a variavel realizada. 

    logo,

    Se a producao esta abaixo do ponto de equilibro, o gasto planejado é menor que o produto. Uma vez que a producao supera o gasto planejado. Acumulando estoque. uma eventual expansao da producao sera dara associada a uma diminuiçào nao intencional dos estoques das empresas. Para se atingir o equilibro temos que ter variacao de estoque = 0. 

    Me corrigem se eu tiver errado.


ID
150622
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em relação aos conceitos básicos de macroeconomia, julgue os itens a seguir.

O consumo independente da renda, também chamado de consumo autônomo, determina o ponto em que a curva de consumo agregado corta o eixo das ordenadas de um gráfico do tipo consumo versus nível de renda nacional.

Alternativas
Comentários
  • Correto.

    Considerando a  equação do consumo C = co + c1Yd, se a renda(eixo das abscissas) é Yd =0, então C = co(consumo autônomo) , e, logo,  co é o ponto de consumo que está sobre o eixo das ordenadas quando Y é igual a zero.

  • O consumo autônomo é aquele que mesmo o indivíduo tendo Renda (Y) =0, ainda assim haverá consumo autônomo.
    Exemplificando, seria a situação de alguém estar desempregado (sem renda) e vender algum bem de seu patrimônio para realizar algum consumo que não dependeu diretamente da renda.
  • Na matematica, quando se tem uma funçao do tipo 

    Y= a + bX (algo bastante trivial na economia)

    a constante "a" irá determinar o posicionamento da reta que relaciona X e Y, em um grafico, já a constante "b" irá determinar a inclinaçao da mesma reta. 
    Assim, sabe-se o posicionamento da reta (onde ela está) e qual sua inclinaçao, ou seja, ao variar "a", tem-se um deslocamento da reta, já quando varia-se o "b" a reta rotaciona em seu proprio eixo!!!!!!. 

    Quem sabe no futuro a questao seja sobre a propensao marginal a consumir (que seria o b), dai o correto será dizer que esse demonstra a inclinacao da reta!!!!!

ID
150625
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em relação aos conceitos básicos de macroeconomia, julgue os itens a seguir.

Se o grupo responsável pela reforma tributária que ainda se encontra em discussão no Congresso Nacional optasse pelo aumento dos impostos indiretos no Brasil, permanecendo constantes os demais impostos, deveriam ser observadas alterações nas propensões médias a consumir da população, embora a propensão marginal a consumir não fosse afetada.

Alternativas
Comentários
  • Impostos Indiretos: Além de pagar salários, aluguéis, juros e lucros aos proprietários dos fatores de produção, várias empresas também necessitam pagar tributos internos ao Governo (incidentes sobre a produção de bens e serviços); comos tais tributos tendem a ser repassados para o consumidor final, sua presença faz com que o valor de vários produtos no mercado aumente em relação aos seus custos de produção.

  • Propensão Marginal a consumir = c

    Propensão Média a consumir = C/Y

    C=C0+c(Y-T)

    Y=C+I+G+X-M

    A renda (Y) é mais abrangente que o consumo, pois o inclui, sendo assim, a queda em termos pecentuais da inclusão de um imposto (T) que independe de renda seria maior que a queda em Y.

    Já a propensão marginal a consumir não sofrerá variação, pois é um parâmetro que compõe a função consumo.

    Portanto a questão está Correta!
  • Propensão Média a consumir = C/Y; os impostos indiretos impactam a Renda Agregada. Esta reflete na PMed a consumir.

    PmgC = 1-PmgS; esta,por sua vez, é uma relação do salário.
  • Correto!

              A propensão marginal a consumir é quanto da renda adicional é destinada ao consumo.

              Como a função de consumo é linear (C = Co + cYd), esta propensão não se altera (c é constante, não muda).

              Já a propensão média a consumir é a razão entre o consumo e a renda. E aí, dependendo da relação entre Consumo e Renda, a propensão média pode se alterar.

              Os impostos indiretos são impostos que são embutidos nos preços dos produtos. Assim, mais impostos indiretos significam que os preços dos produtos serão maiores. 

              Portanto, o aumento de impostos indiretos faz com que o consumo se torne mais caro e, portanto, caia.

              Como PmeC = C/Y, um consumo menor significa uma propensão média a consumir menor.

    Resposta: C

  • Propensão média a consumir = C / Yd

    Mas C = Co + c.Yd, então:

    Propensão média a consumir = (Co + c.Yd) / Yd

    Propensão média a consumir = Co / Yd + c

    Yd = Y - T

    Se T aumenta, então Yd diminui e a propensão média a consumir aumenta, mas c (propensão marginal a consumir) permanece inalterada.


ID
150628
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em relação aos conceitos básicos de macroeconomia, julgue os itens a seguir.

A relação entre o nível de taxa real de juros e a propensão a poupar das famílias é sempre diretamente proporcional.

Alternativas
Comentários
  • No modelo Keynesiano simples (MKS)  o investimento é um gasto completamente autônomo. Portanto não há uma relação entre a taxa de juros e o investimento, e também não há uma relação explícita entre a taxa de juros e a renda. Feita essa consideração já é possível afirmar que nem sempre haverá relação  entre a taxa real de juros e a propensão a poupar.

    No modelo Keynesiano generalizado (IS-LM) existe a relação inversa (ao contrário do que foi afirmado na questão) entre a taxa de juros e a renda.

  • Pela equivalência existente entre poupança e investimento (I=S), e sabendo que quanto maior a taxa de juros(i), menor será o investimento (I), e portanto menor a poupança(S). A relação é inversa.
  • O aumento da taxa de juros real sempre aumenta o consumo no 2° período. Logo, é certo afirmar que um aumento da taxa de juros real sempre aumenta o consumo, e reduz a poupança, no 2° período.

    Mas quando analisamos o 1° período, o impacto sobre o consumo, e consequentemente sobre a poupança, vai depender do efeito renda ou do efeito substituição.

    Efeito renda: Considerando que o consumidor seja poupador, ou seja, já tenha dinheiro aplicado, um aumento na taxa de juros real fará com que suas aplicações rendam mais. Assim, se o consumo no 1° período e no 2° período correspondem, ambos, a bens normais, o consumidor vai desejar distribuir ao longo dos dois períodos essa melhoria no seu bem-estar, consumindo mais em ambos os períodos.

    Efeito substituição: Considerando que o consumidor seja poupador, ou seja, já tenha dinheiro aplicado, um aumento na taxa de juros real fará com que suas aplicações rendam mais. Assim, o consumidor irá preferir postergar a compra para o 2° período, pois assim aplica o valor da aquisição no 1° período e obtem ganho financeiro com esse valor.

    Conclusão: O crescimento da taxa de juros real pode, ao mesmo tempo, aumentar ou diminuir o consumo no 1° período. Se for considerado unicamente o efeito renda, ocorrerá aumento do consumo (e diminuição da poupança) no 1° período. Se for considerado unicamente o efeito substituição, consumo diminuirá no 1° período (assim, poupança crescerá).

    Análise retirada do livro do Macroeconomia, do autor N. Gregory Mankiw
  • Relação inversao, logo questão ERRADA

    Supor um caso IS/LM, numa política fiscal contracionista:

    Propensão a poupar das familías (s) é um conceito mais utilizado na microeconomia e intrínseco ao consumo das familías.

    C = C0 + cYd = C0 +c*(Y - T)

    em que:
    C = Consumo;
    c = propensão marginal a consumir;
    Yd = Renda Disponível;
    Y = Renda;
    T = Tributos.

    A relação entre c e s: c + s = 1,0
    quanto maior a propensão das familías a poupar, menor será  a propensão a consumir e o consumo. Assim como uma maior tributação gera um menor será o consumo. Com a diminuição do consumo, temos uma diminuição na renda, resultando numa política fiscal contracionista.

    Resultado de um PF contracionista: Diminuição da taxa de juros (i) e da Renda (Y)
  • Errei a questão, pois li que quanto maior a taxa real de juros, mais as pessoas vão querer poupar.
    O que faz sentido, pois com os juros altos, se as pessoas pouparem, obterão maiores lucros.

    Ou seja, há uma relação direta entre juros altos e poupança, sob esse ponto de vista.

    Inclusive, quanto maior a taxa de juros em um país,
    mais os investidores se sentirão atraídos a investir nesse país, pois maiores serão os seus retornos.

    Enfim, acho que o erro da questão está no emprego da palavra "sempre", pois como o 1º comentário citou,
    no modelo keynesiano nem sempre isso é verdade.
  • O indivíduo busca moeda por três motivos: precaução, transação ou portfólio (especulação).

    O motivo precaução independe da taxa de juros.

    Já o motivo especulação depende porquanto o custo de oportunidade de se manter moeda com taxas de juros altas é alto.

    Logo não se pode afirmar que "sempre". Irá depender do motivo pela qual as famílias estão demandando moeda.

  • RESOLUÇÃO:

              Errado por dois motivos.

              Primeiro porque no modelo keynesiano simples, a taxa de juros nem é uma variável a afetar o consumo. Ou seja, nem temos que falar em Taxa de Juros.

              Além disso, lembre que a propensão marginal a consumir e a propensão marginal a poupar estão dadas (são constantes) e não são afetadas pelas alterações nas outras variáveis. 

    Resposta: E

  • Simplificando:

    A taxa de juros tem relação direta com a propensão marginal a consumir, que é oposta à propensão marginal a poupar. Logo, a assertiva está errada.

    Basta lembrar do instrumental Keynesiano:

    Yd = C + S

    Yd = c0 + c1 (Yd) + S

    S = Yd – c0 – c1Yd

    S = – c0 + (1 – c1)Yd

    Quanto maior a propensão marginal a poupar (1 - c1), menor a propensão marginal a consumir (c1). Essa última, quanto menor, menores as taxas de juros, pois a curva IS se deslocará para a esquerda no modelo IS-LM.


ID
150631
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em relação aos conceitos básicos de macroeconomia, julgue os itens a seguir.

A demanda por investimentos de um sistema econômico é determinada pela eficiência marginal do capital, quando comparada com a taxa de juros do mercado.

Alternativas
Comentários
  • A função investimento se define como uma função inversa da taxa de juros, onde a curva de eficiência marginal de capital decresce na medida em que aumentam os investimentos.

    Questão CORRETA.

    Fonte: http://www.bresserpereira.org.br/works/casos/73.Fun%C3%A7%C3%A3oInvestimento_EficienciaMarginalDoCapital.pdf


ID
150634
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A respeito da compreensão dos fenômenos macroeconômicos nas economias modernas, julgue os itens que se seguem.

Em uma economia cuja produção se encontra abaixo do nível de pleno emprego, a política monetária não é capaz de levar a produção ao pleno emprego, objetivo que somente pode ser atingido por meio de uma política fiscal expansionista.

Alternativas
Comentários
  • Em uma economia cuja produção se encontra abaixo do nível de pleno emprego, ambas as políticas são capazes de levar a produção ao pleno emprego.
  • O governo pode estimular a economia com a política monetária expansionista, como exemplo: diminuição de juros (estímulo para o consumo). Pode tb estimar a economia com a política fiscal expansionista (aumento de gastos com infraestrutura, por exemplo, ou diminuição de impostos).
  • No trecho keynesiano ambas as politicas economicas são eficazes.
  • Se a questão partisse do pressuposto que a economia está em armadilha de liquidez ela estaria certa: a curva LM seria horizontal, ou seja a política monetária não possuiria efeito nenhum, apenas a política fiscal, pois deslocaria a curva IS.

    No entanto a questão não trata especificamente de armadilha de liquidez, então podemos provar que ela é falsa considerando uma curva IS normal (negativamente inclinada) e uma curva LM normal (positivamente inclinada) em que ambas políticas expansionistas (fiscal e monetária) fazem a renda da economia aumentar, levando a produção a longo prazo ao pleno emprego.
  • Pol. Fiscal Expansionista: aumentam os gastos do governo, ou o governo reduz os tributos. A IS se desloca (expande) para a direita, elevando o produto, e elevando a taxa de juros para reequilibrar os mercados (IS – LM).

    Pol. Monetária Expansionista: uma redução da taxa SELIC, por exemplo, expande a LM para a direita, elevando o produto.

    Conclusão: ambas as políticas são eficientes no modelo Keynesiano para expandir o produto.
  • A política monetária, para chegar no pleno emprego ou próxima dele, estará necessariamente no trecho clássico da curva de demanda. Ou seja, ela será praticamente vertical. Nesses caso, para se atingir o pleno emprego, somente a política monetária é eficaz. A política fiscal é ineficaz já que o efeito "crowding out" dos juros é total.

  • Errado.

    para os não - assinantes. 

  • Várias opiniões diferentes . Pena que não aparece o notãompramsolicitar explicação domprofessor.


ID
150637
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A respeito da compreensão dos fenômenos macroeconômicos nas economias modernas, julgue os itens que se seguem.

Há alguns anos, o Brasil encontrava-se em uma situação que combinava alta inflação, bem acima dos níveis internacionais, com deficit cambial. Nessas circunstâncias, a opção por uma política de desvalorização cambial poderia compensar os efeitos nocivos na balança comercial provocados pela inflação, mas acabaria realimentando o processo inflacionário por meio da pressão dos custos.

Alternativas
Comentários
  • A desvalorização cambial torna os bens importados mais caros para os residentes no país e os bens exportados mais baratos no exterior. Sendo assim, há uma elevação da demanda por exportações e queda na demanda por importações, promovendo um maior saldo da balança comercial.

    No entanto, como teremos os bens importados mais caros e um maior influxo de renda para o país, observaremos uma elevação ainda maior da inflação pressionada por ambos fatores.

    Portanto, a questão está Correta
  • Pessoal,

    Apenas completando o comentário do colega: 

    Considerando que os produtos importados ficam mais caros e esses são utilizados como insumos para a produção de outros produtos no País, nesse sentido ocorre a famosa inflação de custos que está intimamente ligada a curva de oferta agregada no modelo DA-OA. Sendo assim, verifica-se uma redução da oferta que desloca a curva OA para a esquerda e para cima o que consequentemente faz os preços aumentarem gerando inflação.
  • A desvalorização cambial faz aumentar as exportações, dessa forma consegue compensar os efeitos nocivos na balança comercial provocados pela inflação


    O aumento das exportações, no modelo OA-DA desloca a curva DA para a direita e para cima , aumentando os preços realimentando o processo inflacionário por meio da pressão dos custos

ID
150640
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A respeito da compreensão dos fenômenos macroeconômicos nas economias modernas, julgue os itens que se seguem.

Um dos instrumentos de política monetária que podem ser utilizados em situações de grave crise de crédito, como a que tem sido observada nos últimos meses em todo o mundo, consiste no redesconto de títulos dos bancos comerciais a uma taxa prefixada, embora as instituições financeiras somente utilizem esse tipo de operação como último recurso.

Alternativas
Comentários
  • Para mim a questão foi mal formulada, pois para enfrentar um contexto de "crise de crédito" os Bancos Centrais devem DIMINUIR a taxa da redesconto, aumentando assim os recursos dos bancos privados disponíveis para empréstimo. A questão fala em "TAXA PREFIXADA", mas a prefixação não é o ponto principal da política monetária, mas sim se a taxa foi prefixada ACIMA ou ABAIXO de determinado patamar, gerando dúvida na interpretação da questão.

    Enfim, para acertar essa questão temos que adivinhar se a taxa foi prefixada para cima ou para baixo - no caso, examinador conisderou que a prefixação diminuia a taxa de redesconto, o que nem sempre é verdadeiro.


    Taxa de redesconto

    A taxa de redesconto é a taxa de juros cobrada pelo Banco Central nos empréstimos aos bancos comerciais. Muitas vezes os bancos comerciais necessitam de empréstimos de curto prazo para cumprir alguns compromissos que, por falta de liquidez no período, não teriam como cumprir. O Banco Central funciona como uma espécie de emprestador de última instância para os bancos comerciais.

    Quando o intuito do Banco Central é injetar dinheiro no mercado, ou seja expandir a base monetária, ele abaixa a taxa de redesconto. Os bancos comerciais se sentirão mais estimulados a pegar mais empréstimos com o Banco Central e com isso, irão reservar uma parte maior de seus recursos para empréstimos e reservarão uma menor parte para as necessidades de curto prazo. Como conseqüência, o crédito disponível aumenta, a base monetária também, e a economia é aquecida.

    Quando o Banco Central aumenta a taxa de redesconto, os bancos comerciais irão reservar uma maior parte de seus recursos para o cumprimento de suas necessidades de curto prazo e diminuirão o montante reservado aos empréstimos. Com isso, a base monetária se contrai e a economia desacelera.

    Fonte: http://www.barrichelo.com.br/biblioteca/economia/basemonet.asp

  • Acho que a questão aqui não está falando em "manipular a taxa de redesconto" e sim "executar operações de redesconto"

    Operações que os bancos não executariam em condições normais podem ser executadas em épocas de crises para dar um boost no caixa dos bancos.

    A taxa ser prefixada acho que só quer dizer que a taxa é combinada com os bancos antes da operação e não depende de futuras variações da taxa de juros, fazendo assim com que o risco da operação para os bancos seja menor
  • Concordo com a aline...

  • Gabarito: CERTO

    Pela visão Keynesiana, em situação de crise, o governo deve injetar dinheiro na economia. 

    O Banco Central funciona como uma espécie de emprestador de última instância para os bancos comerciais.


ID
150643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A respeito da compreensão dos fenômenos macroeconômicos nas economias modernas, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a teoria neoclássica do crescimento econômico, o estoque de capital deve ser tratado como um recurso homogêneo, que pode ser ajustado para qualquer nível de emprego de mão de obra, se a variável do progresso tecnológico não for considerada no modelo.

Alternativas
Comentários
  • O modelo de Solow é conhecido como teoria neoclássica do crescimento, sendo que esta afirma que o PIB per capita de um país cresce porque a melhoria tecnológica leva a realização de investimentos por empresas, a partir da poupança disponível.
    Nesse modelo, considerando o nível de progresso tecnológico constante, o crescimento economico é dado pelo nível de capital empregado. 
    Podemos afirmar que o produto por trabalhador é igual a Y/L, sendo esta representada pelo símbolo “y”. Um novo e importante conceito a ser introduzido refere-se ao chamado estoque de capital (K) por unidade de trabalhador (L), sendo este chamado de “k”. Sendo assim,
    temos:
    Produto por trabalhador = Y / L = y;
    Capital por trabalhador = K / L = k;

    Dessa forma, é fácil perceber que pelo modelo o capital é considerado um recurso homogêneo, não sendo discriminado quanto as suas características.
    Além disso, como o modelo simplifica o crescimento econômico ajustando tanto o o produto quanto o capital ao nível de trabalhadores, tabém nota-se que o capital é ajustado para o nível de emprego de mão de obra nesta dada economia. 
     
  • Não entendi pq a questão diz se a variável do progresso tecnológico não for considerada no modelo.
  • Analisando a questão:


    No modelo de Solow, o crescimento do produto per capita depende: do progresso tecnológico e do crescimento do capital por trabalhador. Dado um número de trabalhadores, qualquer nível de estoque de capital (pressupostamente homogêneo) se ajusta àquele e gera um determinado produto, se o progresso tecnológico não for considerado no modelo. No equilíbrio de longo prazo ou estado estacionário, não existe crescimento nem do produto por trabalhador nem do estoque de capital por trabalhador.



    Gabarito: Correto.

  • Correto!

              No Modelo de Solow (modelo neoclássico de crescimento econômico) o capital é um recurso homogêneo.

              Em outras palavras, não há distinções de tipos de capital no modelo. Trabalhamos com um “k” homogêneo e ponto!

              E, de fato, ele pode ser ajustado para qualquer nível de mão de obra, afinal, consideramos o estoque de capital por trabalhador desde a origem do gráfico do modelo, ou seja, desde o “zero”.


ID
150646
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação à aplicação dos conceitos básicos de microeconomia, julgue os itens subsequentes.

O gráfico que relaciona a demanda de determinado bem com o preço de outro bem, que seja substituto ou concorrente do primeiro, apresenta uma inclinação crescente.

Alternativas
Comentários
  • Certo.
    Como são bens substitutos, se aumentarmos o preço do bem  x1, a demanda pelo bem x2 vai aumentar, havendo a substituição do x1- mais caro. O contrário também ocorre: se o preço de x1 diminui, a demanda de x2 também. Assim são diretamente proporcionais, ou seja, a reta que relaciona estes dois parâmetros (preço de um bem e demanda de outro bem substituto) possui inclinação crescente.
  •  Variação do preço de um bem sobre a demanda de outro bem.

    [1º) Bens Concorrentes, Substitutos ou Sucedâneos: o
    aumento no preço de um bem, ocorre um aumento na demanda
    do outro e vice-versa. EX: Manteiga e Margarina. (Aumentando o Preço
    da Manteiga, vai aumentar o consumo (demanda) de margarina)..]

    2º) Bens Complementares: o aumento no preço de um bem,
    ocorre uma diminuição na demanda do outro e vice-versa. Café
    e açúcar.

    3º) Bens Independentes: o aumento no preço de um bem não
    altera a demanda do outro e vice-versa. Óculos e automóvel.

  • Pessoal,

    Quando ler a questão não confundir o "Concorrente" com o "Complementar", ao ler rapidamente a questão fiz isso e interpretei errado!!!!

    Fiquem atentos.

    Abraço a todos!
  • Esta é uma característica do Efeito Substituição. Isto é, o aumento do preço de um bem faz com que a demanda dos bens que são substitutos ao primeiro cresça. 

    Por exemplo, se você costuma comprar margarina e o preço da margarina tem um grande aumento, você pode substituir o consumo da margarina pelo de manteiga, sem grande prejuízo da sua satisfação.

    A questão está Correta!
  • Putz! Essa questão exige atenção, não para o fato de serem bens concorrentes ou complementares, mas sim, principalmente, na relação dada pelo enunciado, veja: PREÇO dem , COM A DEMANDA do outro. Numa primeira leitura se confunde ao acharmos que a relação é DEMANDA X DEMANDA, o que torna uma relação inversa , ou seja, decrescente....
  • estou em dúvida. Inclinação crescente significa que a derivada (tangente) é crescente.
    Nesse caso se a curva é uma reta a inclinação é positiva e não crescente.
    No caso real, uma curva teria uma inclinação descrescente (a tangente tenderia a infinito), pois haveria uma determinado nivel de preço do bem substituto Y que provocaria uma demanda quase infinita de X. 
    Alguém me ajuda??

  • Certo. 

    Esquema para memorizar.

    Bens: C / SUB / SUC
              - Concorrentes
              - Substitutos          - >Preço Bem ocorre >Demanda outro Bem Vice-versa
              - Sucedâneos

    Bens: COMP
              - Complementares - >Preço Bem ocorre <Demanda outro Bem Vice-versa

    Bens: IND
              - Independentes - >Preço Bem não altera a Demanda outro bem  

    como apresenta-se uma inclinação crescente Ocorre aumento de preço de um bem quanto aumento demanda outro bem.
  • vale ressaltar que quando se sobe o preço de um substituto as pesoas tendem a deixar de demandá-lo e passam a demandar o seu substituto. Por isso a elasticidade cruzada é positiva

  • Dois bens são ditos substitutos se o aumento do preço de um deles gera aumento na quantidade demandada do outro.

    Supondo um gráfico com o eixo vertical (ordenadas ou eixo y) representando o preço do produto A e o eixo horizontal (abscissas ou eixo x) figurando a demanda do produto B. Sua curva de demanda seria representada por uma linha crescente.
  • Nesse caso, a curva de demanda do produto substituto irá se deslocar para a DIREITA e para CIMA, já que o preço do produto substituto se mantém o mesmo, mas a quantidade demandada será maior, ocorrerá deslocamento DA curva.
    Traçando-se um reta perpendicular, ligando-se as curvas de demanda inicial e final, temos que a mesma possui inclinação crescente.
  • QUESTÃO "C"

    Bens Substitutos: são aqueles que satisfazem a mesma necessidade, ou seja, o consumo é concorrente. Ex: tênis x sapato; manteiga x margarina, outros...

    Ex. hipotético: Expansão (inclinação crescente) da demanda (D1; D2, D3) por refrigerante após o AUMENTO no preço do suco. O suco é uma variável externa (efeitos externo). Há um deslocamento da demanda para a direita, neste caso.

                                                  
  • No gráfico normal onde o que se analisa é o preço de determinado bem com sua quantidade demandada, a reta é decrescente, pois, com exceção dos bens de Giffen, quanto menor o preço do bem, maior sua demanda.

    Quanto MENOR o Preço x MAIOR sua Demanada = Reta Decrescente

    No caso proposto da questão ocorre a substituição do preço do bem pelo preço do seu substituto. Isso faz com que a reta passe a ser crescente, pois quanto maior o preço do seu concorrente, maior será a demanda por ele.

    Quanto MAIOR o Preço do Concorrete x MAIOR sua Demanda = Reta Crescente
  • Marco Araujo vc tem razão.

    Essa questão, a meu ver, está mal formulada.
    Não existe reta com inclinação crescente!

    Toda reta tem inclinação constante. No caso em questão, há uma reta crescente, em que a inclinação é positiva (dada pelo coeficiente angular positivo) e pode-se dizer que há uma função crescente. Mas nunca podemos dizer que a inclinação de uma reta é crescente!

    Por favor, corrijam-me se estiver errada.

  • Em nenhum momento a questão falou em reta, mas sim que o gráfico apresenta inclinação crescente. Evidentemente que toda reta apresenta inclinação constante, mas nesse caso o objetivo era compreender as relações de preços e quantidades entre bens substitutos. Cuidado, pois economista tem a mania de chamar "curva" de "reta", o que não está errado, visto a "reta" ser um caso particular de "curva".
  • Oi Felipe, e quando não se é um Economista e sim um Administrador, obrigado pelo CESPE a estudar economia hehehehehehe pois o CESPE encrencou na prova do TCE-ES de fazer um cargo de Adm/Economista, aí fica difícil né hehehehehehehe
  • Felipe, em matemática considera-se a reta como uma curva de curvatura zero. Reta em gráficos é chamada de curva.

  • Bem substituto ou concorrente ocorre na seguinte forma:

    Imaginemos que existam o bem 1 e o bem 2

    Caso o bem 1 aumente o preço e o bem 2 (que é substituto de 1) mantenha o preço, então a demanda (procura) do bem 1 será menor e, por sua vez, a procura do bem 2 aumentará.

    Então, o bem 1 com preço alto elevará a demanda do bem 2 --> e para essa relação a curva será positivamente inclinada ou crescente (P e Qd são diretamente proporcionais).

  • Questão muito interessante!

              Estamos acostumadíssimos a relacionar a quantidade demandada de um bem com o preço dele próprio.

              É a clássica curva de demanda, que vimos muito até agora.

              Mas nada impede que obtenhamos uma curva de demanda por um bem X em relação ao preço do bem Y.

              Se esta curva é positivamente inclinada, isto significa que aumento do preço do bem Y gera aumento na quantidade demandada do bem X.

              E nós sabemos que se o consumo de um bem sobe quando o preço do outro sobe, é porque estes bens são substitutos.

              Pense, por exemplo, na clássica comparação entre etanol e gasolina, exemplos claros de bens substitutos.

              Se o preço da gasolina sobe, a demanda pelo etanol (seu substituto) se eleva.

              Neste caso, se esboçarmos um gráfico relacionando o preço do etanol à quantidade demandada de gasolina, teremos uma curva positivamente inclinada.

    Resposta: C

  • Certo. Como são bens substitutos o aumento no preço de X levará ao aumento da demanda por Y. O que causará uma inclinação positiva na reta.


ID
150649
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação à aplicação dos conceitos básicos de microeconomia, julgue os itens subsequentes.

Um servidor recém-nomeado da ANTAQ foi testado pelo seu supervisor, que lhe pediu que desenhasse um gráfico da curva de oferta de transportes aquaviários, demonstrando uma elevação na quantidade ofertada decorrente do aumento de preço desse tipo de serviço. Nessa situação hipotética, para atender corretamente à solicitação recebida, o referido servidor deve apresentar um gráfico com deslocamento da curva de oferta para a direita.

Alternativas
Comentários
  • Alterações de preço não deslocam a curva de oferta, mas sim, ocorre deslocamento AO LONGO da curva de oferta.
  • Finamente uma "baba"!!
  • O deslocamente é ao longo da curva.
  • Mudanças nas variáveis que deslocam a curva de oferta

    Desloca a curva de oferta para baixo e para direita Desloca a curva de oferta para cima e para a esquerda 
    O custo de um insumo diminui 
    O avanço tecnológico diminui os custos de produção

    O número de empresas aumenta

    Os produtores esperam um preço mais baixo no futuro

    Subsídio
    O custo de um insumo aumenta 
    O número de empresas diminui

    Os produtores esperam um preço mais alto no futuro

    Imposto
  • Qdo relacionado ao preço o deslocamento será AO LONGO DA CURVA ......
    valeu ............DEUS!!!!!!!
  • Quando do AUMENTO ou DIMINUIÇÃO do PREÇO ocorre deslocamento NA CURVA, AO LONGO DA CURVA ou SOBRE A CURVA. Isso é válido tanto para a curva da oferta quanto para a da demanda.
  • QUESTÃO "E"

    Conceito de Curva da Oferta

    A curva da oferta consiste na representação gráfica da função oferta a qual, por sua vez, é a expressão algebrica da relação entre o preço e a quantidade oferecida de determinado bem. Dado que esta relação é positiva, a curva da oferta tem, necessariamente, inclinação positiva, o que significa que quanto mais elevado for o preço do bem, maior será a quantidade que os produtores querem produzir e vender no mecado. No exemplo abaixo, um aumento do preço (P) de p0 para p1 originou um aumento da quantidade oferecida (Q) de q0 para q1.
                                     

    OBSERVE QUE NÃO HÁ UM DESLOCAMENTO DA CURVA EM SI. OFERTA/DEMANDA É A CURVA COMO UM TODO, RELACIONANDO DIVERSAS QUANTIDADES OFERTADAS/DEMANDAS EM DIVERSOS NÍVEIS DE PREÇOS.
  • Um macete:  quando a alteração for nas variáveis que estão presentes no gráfico (Preço e Quantidade)  haverá um movimento ao longo da curva.


    Quando a alteração for em váriáveis externas ( gostos, renda, expectativas, número de compradores) haverá deslocamento da curva, para a direita ou para a esquerda.

    Questão bem fácil!!!
  • Questão errada. 

    Em regra a curva da oferta é positivamente inclinada. Vejamos a equação:

    Qo= a+b.p

    O deslocamento como regra é sobre a curva que se situa no espaço preço-quantidade. 

  • variações  naa variáveis endógenas apresentam deslocamento AO longo da curva.

  • GABARITO ERRADO

    O "X" da questão (quantidade ofertada), o efeito será ao longo da curva e não deslocamento para direita ou esquerda.

  • Gabarito: ERRADO

     

    Questão errada pois, a simples alteração no preço do serviço provocará deslocamento AO LONGO da curva, isto é, não haverá deslocamento da curva inteira.

  • Note que, ao longo da parte teórica da aula, não foi por acaso que grifamos a diferença entre deslocamentos ao longo da curva e deslocamentos da própria.

              As bancas cobram muito porque sabem que os candidatos confundem.

              A curva de oferta é dada exatamente em função do preço.

              Ou seja, ela mede a quantidade ofertada de acordo com o preço do mercado.

              Assim, o aumento da quantidade ofertada ocorrido com o aumento do preço do serviço é mostrado exatamente por um deslocamento ao longo da curva de oferta e não um deslocamento da própria curva:

    Resposta: E

  • Um servidor recém-nomeado da ANTAQ foi testado pelo seu supervisor, que lhe pediu que desenhasse um gráfico da curva de oferta de transportes aquaviários, demonstrando uma elevação na quantidade ofertada decorrente do aumento de preço desse tipo de serviço. Nessa situação hipotética, para atender corretamente à solicitação recebida, o referido servidor deve apresentar um gráfico com deslocamento da curva (O DESLOCAMENTO É NA OU SOBRE A CURVA DE OFERTA) de oferta para a direita.

  • ERRADO. Alterações no preço causam deslocamentos NA curva de oferta.

  • Repare que a mudança foi no preço. Quando ocorrem mudanças no preço, não há alteração na posição da curva, portanto a questão está errada.

    O correto seria desenhar um gráfico com deslocando ao longo da curva de oferta para a direita.

    Gabarito: Errado


ID
150652
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação à aplicação dos conceitos básicos de microeconomia, julgue os itens subsequentes.

A maximização da satisfação do consumidor é atingida quando se desloca o espaço orçamentário para que tangencie a curva de indiferença da cesta de bens que proporcionem o maior nível de satisfação.

Alternativas
Comentários
  • Errada.

    Maximização da satisfação do consumidor:
    - para um determinada reta de restrição orçamentária, busca-se uma alta curva de indiferença( mais a direita).

    Minimização de gastos:
    - para uma determinada curva de indiferença, busca-se uma baixa reta de restrição orçamentária(mais baixa)

    Bons estudos.
  • Podem ocorrer casos em que a RETA DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA atinja uma CURVA DE INDIFERENÇA e a CESTA que mais satisfaça o consumidor não consiga ser alcançada, mesmo fazendo parte desta curva de indiferença.

    ou seja, a sua renda toca a curva de indiferença, mas não no ponto em que está a cesta de maior satisfação.



    bons estudos a todos





  • ESPAÇO ORÇAMENTÁRIO é diferente de RETA DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Aquele é toda área de restrição orçamentária. Por isso a questão está errada. Não tem lógica deslocarmos todo o espaço orçamentário. A maximização da satisfação do consumidor é o seguinte: curva de indiferança a mais alta possível, TANGENCIANDO a reta de restrição mais baixa possível. Se na questão trocassemos ESPAÇO ORÇAMENTÁRIO por RETA DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA, a questão estaria correta.
    É isso aí. Bons estudos galera!
  • Essa questão "me pegou", pois considerei como sendo o espaço orçamentário a própria reta de restrição orçamentária.....Para isso servem os exercícios...Vlw
  • O erro da questão é afirmar que a maxização da satisfação do consumidor será atingida com o deslocamento do ESPAÇO ORÇAMENTÁRIO para que este tangencie a curva de indiferença da cesta de bens que proporciona maior nível de satisfação.
     
    O que será deslocado NÃO SERÁ o espaço orçamentário MAS SIM a LINHA DE LIMITE DO ORÇAMENTO.

    Abraços e bons estudos.
  • Ainda não cosegui perceber a diferença. Quando a questão fala: "a curva de indiferença da cesta de bens que proporcionem o maior nível de satisfação," para mim significa a curva mais afastada da origem possivel com a renda dada, ou seja, a que da maior satisfação (utilidade). Quando fala "desloca o espaço orçamentário para que tangencie a curva" significa que o limite do espaço, ou seja, a reta ira tangenciar a curva.

    Alguem pode me explicar isso melhor?
  • Alguém poderia explicar graficamente?

  • Esta correto os amigos dizerem que não se desloca o espaço orçamentário.

    Porém não concordo com o deslocamento da RETA ORÇAMENTÁRIA para o tangeciamento da Curva de Indiferença. Dado que eu não adeque a minha renda as minhas preferências e sim o contrário.

    Para ficar mais claro, no meu entendimento, a questão da a entender que a curva de indeferença já está traçada e por isso devo deslocar a RETA ORÇAMENTÁRIA para tangenciar a mesma. Quando o que se deve fazer é o contrário, tendo uma RETA ORÇAMENTÁRIO eu tangencio a curva de indeferença, máximizando minha satisfação.

  • Para quem não entende os comentários sem o gabarito como eu e não tem acesso a resposta.

    Gaba: ERRADO

  • ... tangencie a curva de indiferença da cesta de bens que

    proporcionem o maior nível de satisfação??

    # Todas as cestas em uma curva de indiferença possuem o

    MESMO NÍVEL DE SATISFAÇÃO/utilidade/prazer/felicidade

  • Felipe,

     

    A questão se referiu a um caso hipotético no qual há diversas curvas de indiferença com utilidades diferentes. Quando o examinador fala em maior nível de satisfação, essa satisfação é entre curvas, e não na curva.

  • Questão tranquila.

    A restrição orçamentária é fixa. É a curva de utilidade que se move em direção ao espaço orçamentário (restrição orçamentária), e não essa em direção à curva de utilidade.

    GABARITO: errado.


ID
150655
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação à aplicação dos conceitos básicos de microeconomia, julgue os itens subsequentes.

Em concorrência perfeita, o equilíbrio da firma, definido no ponto em que a receita marginal se iguala ao custo marginal, só é válido como ponto de maximização de lucros se o custo marginal for crescente.

Alternativas
Comentários
  • Em concorrência perfeita, as firmas são tomadoras de preço, e logo, preço= rmg que é constante. O equilíbrio de maximização de lucros se dá quando há o cruzamento da curva de rmg e cmg no ponto em que a curva de custo marginal é crescente, pois em menores quantidades a curva de cmg tende a ser decrescente e também há novamente o cruzamento.

  • Se a curva de custo marginal cortar a reta do Preço em sua parte descendente ficará figurado PREJUÍZO TOTAL MÁXIMO.
  • A questão está correta porque considera os dois pontos em que a RMg intercepta o CMg. O ponto usual em que ambas se interceptam é quando o custo marginal se igual ao custo marginal, ponto em que o custo marginal é decrescente, entretanto essas curvas também se interceptam, em um nível baixíssimo de produção, e por ser baixa a produção o custo marginal ainda é crescente.
  • Gabarito: CERTO

     

    A questão está certinha. O ponto de maximização de lucros na concorrência perfeita exige que o CUSTO MARGINAL seja CRESCENTE. Se o custo marginal for decrescente, estaremos no ponto de prejuízo máximo.

     

    Decore isso: 

     

    Rmg = P = Cmg -->  sendo Cmg crescente

     

     

  • Essa é uma premissa importante da qual esquecemos às vezes.

              Essa condição de ótimo pela igualdade entre custo marginal e receita marginal é válida se o custo marginal cruzar a receita marginal de baixo para cima, ou seja, se superá-la.

              Como a receita marginal é constante em concorrência perfeita (é uma reta horizontal), então nossa condição exige que o custo marginal seja crescente, para que possa cruzar a receita marginal de baixo para cima.

    Resposta: C

  •   Essa é uma premissa importante da qual esquecemos às vezes.

       Essa condição de ótimo pela igualdade entre custo marginal e receita marginal é válida se o custo marginal cruzar a receita marginal de baixo para cima, ou seja, se superá-la.

       Como a receita marginal é constante em concorrência perfeita (é uma reta horizontal), então nossa condição exige que o custo marginal seja crescente, para que possa cruzar a receita marginal de baixo para cima.

    Resposta: C

  • José Humberto | Direção Concursos

    01/04/2020 às 21:52

    Essa é uma premissa importante da qual esquecemos às vezes.

              Essa condição de ótimo pela igualdade entre custo marginal e receita marginal é válida se o custo marginal cruzar a receita marginal de baixo para cima, ou seja, se superá-la.

              Como a receita marginal é constante em concorrência perfeita (é uma reta horizontal), então nossa condição exige que o custo marginal seja crescente, para que possa cruzar a receita marginal de baixo para cima.

    Resposta: C


ID
150658
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação à aplicação dos conceitos básicos de microeconomia, julgue os itens subsequentes.

Encontrada a elasticidade-preço da demanda de um produto em determinado nível de preço, é possível afirmar que a elasticidade aplica-se para todos os níveis de preço desse produto, uma vez que esse parâmetro é uma constante.

Alternativas
Comentários
  • As quantidades demandadas variam em função dos níveis de preços, mas os produtos apresentam sensibilidade diferenciada a cada nível de preços. Então, podemos definir elasticidade-preço da demanda como a relação existente entre as variações percentuais das quantidades demandadas, em função de alterações percentuais nos preços. Como se vê, a elasticidade não se aplica a todos os níveis de preço de um dado produto.

  • Considerando Epd = DQ%/DP% = DQ/QP.(P/Q)

    Observando a equação da elasticidade preço da demanda acima, as alterações no preço para um bem elástico  diminuem a quantidade(Q) e P aumenta, aumentando assim o quociente P/Q. Sendo DQ%/DP% constantes a lesticidade se eleva, e logo há uma mudança em seu valor, negando a assertiva da questão. Errado

  • Errado. 

    Esquema para memorizar.

    DEMANDA ELÁSTICA

    Variação%Q > Variação%P - Elasticidade Preço >1
    Aumento Px.......................Q
    DiminuiçãoPX..................................................Q
    Reação Forte Consumidor
    >P<RT / <P>RT

    O parâmetro não é constante pode variar.
  • Errado.

    Na realidade irá depender da reta, onde a mesma pode assumir outras formas, caso seja, reta vertical o preço pode variar livremente, porém a quantidade será constante.

    Bons estudos.
  • Basta adotar um exemplo genérico:

    Se o preço do feijão aumentar R$0,10, algumas pessoas podem substituí-lo por outro produto. Se o preço do feijão aumentar R$100,00 o número de consumidores que irão abandonar o feijão é consideravelmente muito maior.

    Dessa forma, a elasticidade para o nível de preço R$0,10 é menor do que para o nível de preço R$100,00, desmentindo a afirmativa.
  • Aqui acho que cabe o mesmo comentário com gráfico já postado em outra questão:
    A elasticidade se refere à curva de demanda como um todo, de modo que é correto afirmar que a demanda é elástica ou inelástica.

    Note que o erro da questão está em dizer que a elasticidade se refere à curva da demanda COMO UM TODO, o que não é verdade. Para visualizar o erro, basta olhar para a fórmula da elasticidade preço da demanda: (P/Q) x (dQ/dP), em que P é o preço, Q é a quantidade, e dQ/dP é a derivada de Q em função de P. A existência do termo P/Q implica claramente que teremos diferentes elasticidades dependendo dos valores de P e Q adotados. Ou seja, dependendo do ponto escolhido na curva, a elasticidade será diferente. Uma curva de demanda é frequentemente elástica, unitária e inelástica, dependendo do ponto analisado:

    Image and video hosting by TinyPic

ID
150661
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação à aplicação dos conceitos básicos de microeconomia, julgue os itens subsequentes.

Sabendo-se que, atualmente, os transportes aquaviários no Brasil contam com cerca de 231 empresas registradas na ANTAQ, é correto afirmar que tal mercado não pode ser considerado oligopolista.

Alternativas
Comentários
  • Nao importa quantas empresas existam no mercado. O conceito de Oligopólio diz que existe oligopólio quando poucas empresas dominam praticamente todo o mercado. Podem existir 200 empresas em que apenas 4 delas domine o mercado e nesse caso haverá oligopólio.
  • Além do que já foi dito antes, devemos levar em conta também que dentre as 231 empresas existem as que atuam em certas regiões do país onde outras não atuam, e assim mesmo com 231 empresas pode acontecer de apenas 3 atuarem sobre o transporte, por exemplo, na região sudeste e isso caracteriza um oligopólio.
  • Complementando o que os colegas já disseram:

    Estrutura de mercado caracterizado por oligopólio
     

    Caracteriza-se por:


    1) Existência de um número pequeno de produtores (também chamados de
    vendedores) fabricando que são substitutos próximos entre si, com elevada
    elasticidade cruzada.
     

    2) Alguns produtores detêm parcela elevada da produção; que em alguns casos lhes
    permite exercer uma liderança na fixação de preço no mercado.
     

    3) As decisões das empresas quanto à produção e preço são interligadas. Se uma
    empresa rebaixar o preço de seu produto para aumentar sua fatia do mercado,
    será acompanhada pelas demais empresas. Se uma empresa produzir acima de
    sua fatia de mercado, terá que carregar estoques.
     

    4) As empresas procuram manter o seu oligopólio através de diferenciação de
    produtos, acordos com revendedores, propaganda, etc.

    5) Não existe livre entrada e saída do mercado. As barreiras à entrada podem ser
    tecnológicas, ou o alto valor do capital necessário à produção, entre outras
    razões.

    São exemplos de oligopólios a indústria de automóveis, a indústria de tratores, a
    indústria de medicamentos veterinários, serviços de transporte aéreo e rodoviário( aqui se incluem os transportes aquaviários), setores
    químicos e siderúrgico e outros.

     

    FONTE: www.uepg.br/.../aulas.../IE-AULA%2019-Estruturas%20de%20Mercados%20p.131-145.pdf - Prof. Eziquiel Guerreiro. Estruturas de Mercados

  • Errado.

    Complementando de forma direta e objetiva.

    Mnemônico

    Oligopólio: PODI 

    PO
    ucos Produtores
    Diversos Consumidores - Indústria: Automóveis
                                                                  Tratores
                                                                  Medicamentos

                                                  - Comércio: Aéreo
                                                                        Terrestre

    Como podem identificar o comércio Aéreo é considerado um mercado oligopolista.
  • Cabe ressaltar, que existem medidas mais eficiente para mensurar o poder de mercado das empresas do que simplesmente a quantidade de empresa no mercado.

    O principais indices utilizados pelas autoridades antitruste ao redor do mundo são:
    - Razões de Concentração;
    - Herfindahl-Hirshman Index (HHI);
    - Índice de Dominância (ID).

    Mais informaçoes podem ser encontradas em www.seae.fazenda.gov.br/central_documentos/...1/doctrab13.pdf
  •  Oligopólio

    s.m. Circunstância econômica em que um número reduzido de empresas domina a maior parte do mercado, através do controle da oferta de produtos.

  • Grande exeplo para a questão são os bancos. Há muitos no mercado, mas Bradesco, Itaú, Santander, BB e Caixa dominam a porra toda.


ID
150664
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação à aplicação dos conceitos básicos de microeconomia, julgue os itens subsequentes.

Uma das características das isoquantas na teoria da produção é que elas devem ser curvas côncavas em relação à origem dos eixos cartesianos.

Alternativas
Comentários
  • As isoquantas devem ser cônvexas em relaçao à origem dos eixos cartesianos.
  • A isoquanta está para a curva de indiferença assim como a teoria do produtor está para a teoria do consumidor. Tanto a isoquanta como a curva de indiferença tem a mesma concavidade, que é convexa em relação a orígem.
  • As isoquantas representam uma linha que combina diferentes unidades de insumos que retornam a mesma quantidade de produto.

    Uma forma simples de pensar que elas devem ser convexas é lembrar que quanto mais temos dos dois insumos maior deve ser a quantidade de produto gerada, sendo assim, você irá até uma isoquanta mais distante da origem. 

    Outra maneira é pensar que as isoquantas convexas indicam que a sua disposição de trocar unidades adicionais de capital por trabalho, por exemplo, fica menor a medida que aumenta a sua quantidade de trabalho em relação ao capital. 

    Portanto, a questão está ERRADA.
     
  • O problema é o seguinte, a curva de possibilidade de produção é uma linha côncava, contudo, em relação ao eixo das cartesianas(como pede a questão) ela é convexa. É pegadinha do malandro.
  • lembre-se que côncovas são as CPP ( curvas de possibilidade de produção)
  • Uma das propriedades da Tecnologia é a de se tivermos duas formas (técnicas) de produzir y unidades de produto, digamos (x1,x2) e (z1,z2), a média ponderada destas duas técnicas deverá produzir, ao menos, a mesma quantidade y de produto. Portanto, as isoquantas apresentam a característica de convexidade em relação à origem. 
  • As curvas isoquantas são convexas em relação ao eixos e côncavas com relação ao centro. Lembrando que os eixos x e y são referências de 'canto', apresentam uma parte do todo.

  • As isoquantas, assim como as curvas de indiferença, devem ser convexas em relação à origem e côncavas para cima.
    GABARITO: ERRADO

  • Convexas.


ID
150667
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Os problemas relacionados com a economia internacional, que já eram importantes no cenário globalizado, tornaram-se vitais para a sobrevivência econômica de todos os países que enfrentam uma crise sem precedentes em seus sistemas financeiros. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

Atualmente, de acordo com metodologia recomendada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), os movimentos de capitais passaram a ser demonstrados no balanço de pagamentos em duas contas distintas, que separam as transferências de patrimônio das movimentações meramente financeiras.

Alternativas
Comentários
  • Item verdadeiro.

    Dentre as alterações introduzidas no Balanço de Pagamentos pelo Fundo Monetário Internacional, destacam-se:

    a) introdução da "conta capital", que registra as transações relativas às transferências unilaterais de patrimônio de migrantes e a aquisição/alienação de bens não financeiros não produzidos (cessão de marcas e patentes).

    b) introdução da "conta financeira", em substituição à antiga conta de capitais, para registrar as transações relativas à formação de ativos e passivos externos, como investimento direto, investimento em carteira, derivativos e outros investimentos. A conta financeira foi, portanto, estruturada de forma a evidenciar as transações ativas e passivas, as classes dos instrumentos financeiros de mercado e os prazos das transações.

  • Com base na ótima referência para Balanço de Pagamentos, no livro "Contabilidade Social", organizado por Carmem Feijó, segue a explicação:


    A conta de capital registra as transferências unilaterais de direitos de propriedade sobre ativos, diferentemente das transferências unilaterais de renda, que são registradas na TUR da Conta Corrente. Transferências unilaterais de ativos reais, financeiros e intangíveis entre residentes e não residentes.


    A conta financeira registra os fluxos de capital entre residentes e não residentes, organizando-se em quatro subcontas: investimento direto, investimento em carteira, derivativos e outros investimentos.

  • GAB: CERTO

    Complementando!

    Fonte: Prof. Celso Natale

    As transferências de patrimônio são registradas em Rendas Secundárias e na Conta  Capital,  enquanto  as  movimentações  meramente  financeiras  vão  para a  Conta Financeira.


ID
150670
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Os problemas relacionados com a economia internacional, que já eram importantes no cenário globalizado, tornaram-se vitais para a sobrevivência econômica de todos os países que enfrentam uma crise sem precedentes em seus sistemas financeiros. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

Considere que um país produza navios ao preço de US$ 8 milhões cada um, cujas peças para a produção sejam compradas de um outro país por US$ 6 milhões. Considere, ainda, que o país produtor de navios, pretendendo desenvolver sua indústria naval, tenha imposto uma tarifa de 25% sobre a compra de navios importados, embora não tenha alterado as tarifas incidentes sobre as peças. Nessa situação, a taxa efetiva de proteção dos estaleiros do país produtor de navios será de 100%.

Alternativas
Comentários
  • O preço do navio é de 8 milhões e a tarifa é de 25%, logo o preço é de importação é de 6 milhões que é o mesmo valor de importação das peças. Assim percebe-se que o valor de produção interno é o mesmo de importação, gerando a cobertura de 100%.
  • Não entendi. A questão só fala do preço das peças para montar os navios, em nenhum momento entra em questão o preço dos navios importados. Alguém sabe responder essa questão?
  • Tarifa Efetiva = (t - qr) / (1-r).

    t é a tarifa sobre bem final (0,25)....  q é a tarifa sobre bens intermediários (zero).... r é a proporção dos bens finais (0,75 ou 6mi/8mi).... Como q é zero, logo TE = t / (1-r) = 0,25 / (1-0,75) = 1 ou 100%.... fonte: http://rae.fgv.br/sites/rae.fgv.br/files/artigos/10.1590_S0034-75901969000300009.pdf


ID
150673
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Os problemas relacionados com a economia internacional, que já eram importantes no cenário globalizado, tornaram-se vitais para a sobrevivência econômica de todos os países que enfrentam uma crise sem precedentes em seus sistemas financeiros. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

O aumento da oferta monetária pela via do câmbio, seja por meio do aumento das exportações, seja pela colocação de títulos no exterior, facilita o controle de juros no mercado interno.

Alternativas
Comentários
  • O aumento da oferta monetária pela via do câmbio, seja por meio do aumento das exportações, seja pela colocação de títulos no exterior, facilita (dificulta) o controle de juros no mercado interno, pois, com a entrada de moeda, a tendência é que a taxa de juros diminua, gerando inflação e desregulando a economia.
  • Se a intenção do governo for uma redução dos juros, atração de divisas pode ser uma forma de fazer acontecer.

    Pode ser usado isto como controle dos juros. Essa questão está mal formulada.

  • A entrada de moeda estrangeira tem como consequência a diminuição da taxa de câmbio interna. Quanto menor a taxa de câmbio, maior será a taxa de juros para compensar o efeito inflacionário. O cambio flutuante dificulta o controle de juros.  


ID
150676
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Os problemas relacionados com a economia internacional, que já eram importantes no cenário globalizado, tornaram-se vitais para a sobrevivência econômica de todos os países que enfrentam uma crise sem precedentes em seus sistemas financeiros. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

O FMI e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), também conhecido como banco mundial, têm por objetivo prestar ajuda técnica e financeira aos governos dos países-membros, no controle de seus objetivos macroeconômicos.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    BIRD – Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento

    Com o objetivo de conceder empréstimos aos países membros, o BIRD, também conhecido como Banco Mundial, oferece financiamento e assistência técnica aos países menos avançados, a fim de promover seu crescimento econômico. É formado por 185 países-membros e iniciou suas atividades auxiliando na reconstrução da Europa e da Ásia após a Segunda Guerra Mundial.

    FMI – Fundo Monetário Internacional

    Criado para promover a estabilidade monetária e financeira no mundo, oferece empréstimos a juros baixos para países em dificuldades financeiras. Em troca, exige desses países que se comprometam na perseguição de metas macroeconômicas, como equilíbrio fiscal, reforma tributária, desregulamentação, privatização e concentração de gastos públicos em educação, saúde e infraestrutura.


ID
150679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A análise da evolução histórica da economia brasileira é essencial não apenas para a compreensão dos fenômenos cotidianos que a atingem, mas também, e sobretudo, para a percepção de suas vulnerabilidades. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O acúmulo de saldos positivos na balança comercial brasileira, no início dos anos 40 do século passado, resultante da situação criada pela Segunda Guerra Mundial, foi essencial para o processo de industrialização brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • Embora a balança comercial tenha apresentado saldos positivos nos primeiros anos da década de 1940, isto não foi um fattor determinante para a industrialização, embora tenha contribuido para a retomada dos compromissos com a dívida que haviam sido interrompidos anteriomente em cumprimento ao modelo aranha.

  • A queda drástica das importações ocorrida durante a II GM e o incremento das exportações causaram um aumento substancial das reservas cambiais do país, de US$ 71 mi antes do início da guerra para US$ 708 mi em 1945. Em fevereiro desse ano, o governo criou um regime cambial sem restrições, exceto por algumas limitações quanto à remessa de lucros. As importações não sofreram restrições quantitativas, e a moeda estrangeira estava livremente disponível para a maioria das transações de capital.  O câmbio não mudou até 1953, enquanto os preços aumentaram 285% de 45 a 53. Essa supervalorização tem várias causas, como, por exemplo, formuladores de política econômica ansiosos por gastar as reservas cambiais acumuladas durante a guerra a fim de atender à demanda reprimida por importações. Em segundo, como a inflação era uma preocupação primordial, foi considerada justificada a existência de um déficit no BP financiado por reservas cambiais passadas a fim de manter os preços baixos. 
    O impulso de industrialização ocorrido depois da IIGM foi, inicialmente, consequência das medidas adotadas para enfrentar as dificuldades o BP. Essa medidas só se gradualmente se tornaram instrumentos conscientes para a criação de um complexo industrial, principalmente na década de 1950. O controle do câmbio foi uma das ferramentas básicas para a industrialização do país.
  • É sútil. A questão não está correta porque a Segunda Guerra mundial não foi essencial para o processo de industrialização brasileiro. Lembre-se que o modelo de industrialização do país foi com base no processso de substituição de impostações. Cabe ressalatar que este processo foi calcado em protecionismo com base, principalmente:
    (i) proteção comercial;
    (ii) incentivo governamental.
  • Ademais, o prcesso de industrialização brasileira ocorreu essencialmente
    nos anos 30.
  • RESOLUÇÃO:

    De fato, a balança comercial brasileira foi superavitária na maior parte dos anos 1940.

    Ocorre que estes superávits não foram suficientes para gerar saldos positivos significativos no balanço de

    pagamentos durante o período.

    O processo de industrialização brasileiro se deu muito em virtude do estrangulamento externo da economia

    brasileira.

    Ou seja, como havia uma reduzida capacidade de importar desde a grande depressão, o processo de

    substituição de importações surgiu como uma alternativa e, ao mesmo tempo, uma necessidade à economia

    brasileira.

    O movimento, aos poucos, claro, foi de passarmos a produzir internamente aquilo que antes importávamos,

    e neste sentido, a balança comercial atuava muito mais como um limitador do que como algo propulsor para o

    processo de industrialização brasileiro.

    Resposta: E


ID
150682
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A análise da evolução histórica da economia brasileira é essencial não apenas para a compreensão dos fenômenos cotidianos que a atingem, mas também, e sobretudo, para a percepção de suas vulnerabilidades. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O período compreendido entre 1968 e 1973, ficou conhecido como o do "milagre brasileiro" por causa das altas taxas de crescimento econômico combinadas com índices de inflação relativamente baixos, que vigoravam à época.

Alternativas
Comentários
  • 1968 – 1974 - O Milagre Econômico - Na gestão Costa e Silva e Médice – Período de Ditadura Militar – Melhor desempenho da História.  O Brasil cresceu a uma taxa de 11% ao ano durante 6 anos com INFLAÇÃO BAIXA e EQUILÍBRIO NO SETOR EXTERNO.

    Desvantagem / Crítica – Elevada concentração de Renda . A renda dos trabalhadores qualificados cresceu mais que a renda dos trabalhadores não qualificados.

    * Com o objetivo de controlar a inflação o Governo impôs um rigoroso controle dos aumentos salariais e reprimia violentamente as manifestações de trabalhadores.

    * Gerou um desequilíbrio entre os diferentes setores da indústria.  A produção dos setores de BENS DURÁVEIS, crescia a um ritmo mais acelerado que nos setores de bens de capital(máquinas e equipamentos). Com o passar do tempo, esse desequilíbrio inter-setorial iria gerar um problema de dependência externa.

  • A taxa de inflação variou entre 15 e 25%, com estabilidade. 
  • RESOLUÇÃO:

    Perfeito!

    Essa é a síntese do período que entrou para história como Milagre Econômico: um crescimento do PIB

    altíssimo (superior a 11% em média) e uma redução da inflação. Para a época, uma inflação de 20% ao ano em

    média era bem aceitável, especialmente quando se olha para os anos anteriores.

    Resposta: C


ID
150685
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A análise da evolução histórica da economia brasileira é essencial não apenas para a compreensão dos fenômenos cotidianos que a atingem, mas também, e sobretudo, para a percepção de suas vulnerabilidades. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O chamado plano cruzado, instituído em 1986, tinha por objetivo principal combater a inflação que ultrapassara os 200% no ano anterior e contava com várias condições favoráveis ao seu sucesso, como o acúmulo de reservas cambiais combinado com taxa de câmbio favorável, aprovação recente de uma reforma fiscal e unificação dos orçamentos fiscal e monetário.

Alternativas
Comentários
  • Em fevereiro de 1986, o presidente Sarney anunciou o Decreto-lei 2.283, cuja meta era derrubar a inflação com um golpe violento. Não havia referência específica nos Decretos-lei à taxa de câmbio, mas o governo indicou claramente que pretendia mantê-la indefinidamente a Cz $ 13,84 em relação ao dólar. O Plano Cruzado refletiu claramente a acentuada influência de analistas que diagnosticaram a inflação brasileira como sendo principalmente inercial.   De fato, antes de 28 de fevereiro de 1986, o governo havia tomado medidas para lidar com supostas fontes de desequilíbrios fiscais e monetários. O orçamento do tesouro Nacional e o orçamento monetário foram parcialmente unidos em agosto de 1985 para melhor controlar as despesas; em fevereiro de 1986, a conta de movimento do BB que permitia a esse banco oficial criar moeda através de uma linha aberta de "desconto" do Banco Central, foi congelada; no mesmo mês, foi criado um secretariado do Tesouro no Ministério da Economia para centralizar o controle de todos os gastos públicos e, em dezembro de 1985, o Congresso aprovou a Lei 7.450, que aumentou significativamente as taxas de impostos sobre transações financeiras, exigiu que as empresas apresentassem a declaração de imposto de renda duas vezes ao ano e aumentou a carga tributária das pessoas físicas. Finalmente, dias antes da introdução do Plano Cruzado, o Conselho Monetário Nacional reduziu o prazo máximo de crédito ao consumidor de 12 para 4 meses e limitou outras regras referentes a esse crédito.
  • Gabarito: Correto
    Justificativa: Acerca das condições favoráveis à implantação do plano cruzado, tivemos a situação externa favorável com bons níveis de reservas internacionais provenientes dos superávits comerciais incorridos entre 1984 e 1986. Ao mesmo tempo, no final de 1985 foi realizada uma reforma fiscal que aumentou a arrecadação tributária e unificou os orçamentos fiscal e monetário.
    Bons estudos.
  • E por que não deu certo?!

  • RESOLUÇÃO:

    Correto!

    No texto da aula, deixamos claro que as atenções se voltam à inflação porque a situação externa estava

    controlada.

    Além da condição externa, a evolução das contas públicas se apresentava favorável ao sucesso do Plano

    Cruzado no início de 1986.

    O superávit na balança comercial foi obtido sobretudo devido à maxidesvalorização cambial realizada ainda

    em 1983.

    Além disso, a economia se recuperou da recessão dos anos de 1981 – 1983 e cresceu 5,4% e 7,8% ao ano em

    1984 e 1985, respectivamente.

    O problema maior a ser enfrentado de fato era a inflação, que tinha superado os 200% em 1984 e 1985.

    Resposta: C


ID
150688
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A análise da evolução histórica da economia brasileira é essencial não apenas para a compreensão dos fenômenos cotidianos que a atingem, mas também, e sobretudo, para a percepção de suas vulnerabilidades. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Em relação às despesas públicas de investimentos, a Constituição de 1988 pouco inovou, porque o plano plurianual, que está previsto nessa Carta, apenas substituiu o orçamento plurianual de investimentos (OPI), estabelecido na Constituição de 1967.

Alternativas
Comentários
  • LC nº 03 de 1967 - Art. 5º - O Orçamento Plurianual de Investimento é a expressão financeira dos programas setoriais regionais, consideradas, exclusivamente, as despesas de capital.

    CF, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
    I - o plano plurianual;
    § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  • é salutar o comentário do nosso respectivo amigo


ID
150691
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação à avaliação econômica de projetos, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a classificação de Weston e Brigham, os projetos devem ser avaliados de acordo com seus objetivos e podem ser divididos em: projetos de substituição para manutenção do negócio ou redução de custo; projetos de expansão dos produtos ou mercado; projetos de expansão com novos produtos; projetos de segurança ou ambientais e projetos para outras finalidades.

Alternativas
Comentários
  • Segundo Brigham (1989), os projetos podem ser classificados, de acordo com suas finalidades, nas seguintes categorias: 

    Troca para manutenção do negócio: projetos envolvendo troca de equipamentos obsoletos utilizados na produção de produtos lucrativos. 

    Troca para redução de custos: projetos que envolvem a troca de equipamentos obsoletos por outros mais modernos com a finalidade de reduzir custos de fabricação como mão-de-obra, matéria-prima, eletricidade, etc. 

    Expansão de mercado para produtos já existentes: projetos para aumentar a demanda por produtos já fabricados pela empresa ou para facilitar a distribuição em mercados já servidos pela firma. Requer análises mais complexas envolvendo previsões de demandas futuras do produto pelo mercado. 

    Expansão para novos produtos ou mercados: projetos envolvendo o lançamento de novos produtos ou a entrada em mercados ainda não explorados. Envolve decisões estratégicas que podem mudar inclusive a natureza do negócio da empresa. Fusões e aquisições de empresas podem fazer parte destes projetos. 

    Segurança ou projetos ambientais: projetos envolvendo obrigações legais com o meio-ambiente, acordos trabalhistas ou políticas de segurança. São projetos que não produzem receitas. 

    Outros: aqui são incluídos os projetos para construção ou reforma de escritórios, estacionamentos, aquisição de aeronaves para transporte de executivos, etc. 

    Fonte: http://www.coppead.ufrj.br/upload/publicacoes/Teresa_Carneiro.pdf

  • Para quem não entende os comentários sem o gabarito como eu e não tem acesso a resposta.

    Gaba: CERTO


ID
150694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação à avaliação econômica de projetos, julgue os itens que se seguem.

Se uma empresa realiza empréstimo de longo prazo por meio do lançamento de debêntures ao custo de 20% ao ano, e as alíquotas de imposto de renda e contribuição social, somadas, atingem 34%, supondo-se que não haja outros empréstimos, conclui-se que o custo efetivo do capital de terceiros depois dos impostos será de 26,8%.

Alternativas
Comentários
  • Penso o seguinte: o Custo Efetivo deve levar em consideração o custo das debêntures menos os impostos que ali estão embutidos. Logo:

    Custo Efetivo = 20% x (1 - 0,34) = 20% x 0,66 = 13,2% ao ano

    O que o enunciado fez foi o contrário: somou os impostos no cálculo do Custo Efetivo. Assim, teríamos (erradamente): CF = 20% x (1 + 0,34) = 26,8% ao ano.


ID
150697
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação à avaliação econômica de projetos, julgue os itens que se seguem.

Considere que dois projetos, A e B, com duração de dois anos cada um, apresentam taxas internas de retorno de 10% (projeto A) e 5% (projeto B). Nessa situação, uma empresa que invista R$ 2 milhões no projeto A obterá um retorno líquido, descontado o investimento inicial, superior, em mais de 10%, ao retorno líquido que seria obtido se esse investimento tivesse sido feito no projeto B, supondo-se que, em ambos os casos, o investimento é resgatado somente ao término do projeto.

Alternativas
Comentários
  • O retorno de A = 1,1² . 2
    O retorno de B = 1,05² . 2

    Fazemos A/B e verificamos que dá um valor maior do que 10%.
  • A resposta correta resultada da seguinte relação:

    - Investimento com 10% para 2 anos:  Capital / (1 - 0,10)^2 = 2 / (0,9)^2

    - Investimento com 5% para 2 anos: Capital /(1 - 0,05)^2 = 2 / (0,95)^2

    Dividindo o primeiro pelo segundo teremos que (0,95)^2 / (0,9)^2  = 1,1141 => equivalente a uma razão de 11,41% superior para o primeiro investimento com 10%.

  • Matteo pelas suas contas, o investimento com retorno de 5% daria um valor superior ao de 10%, pois o numerador(referente ao investimento de 5%) é maior que o denominador(referente ao investimento de 10%). A conta do Alan daria 1,0975, ou seja, a diferença de retorno seria inferior a 10% levando ao erro da questão. O Alan chegou mais perto, pois o erro dele foi calcular o retorno bruto(sem descontar o capital). A questão afirma que a diferença entre as rentabilidades líquidas é superior a 10%. Para verificar, basta fazer a seguinte conta:(1,1^2-1)-(1,05^2-1)=0,21-0,1025=0,1075. Assertiva correta.


ID
150700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação à avaliação econômica de projetos, julgue os itens que se seguem.

Considere que um investidor dispõe de R$ 1.000,00 para aplicar no mercado financeiro e está diante de duas opções: a primeira, um investimento de dois anos, com taxa de juros de 10,5% ao ano, não capitalizados, e a segunda, um investimento de um ano, com taxa de juros de 10% ao ano. Nessa situação hipotética, se o investidor optar pelo primeiro investimento ou aplicar no segundo, reinvestindo o total recebido por mais um ano, o resultado será o mesmo.

Alternativas
Comentários
  • O primeiro caso é de juros simples e o segundo caso de juros compostos

  • Vamos lá...

    O
    capital inicial do investidor é de R$ 1.000,00 e ele tem as seguintes opções de investimento:

    I) O comando da questão diz que o
    taxa de juros não será capitalizada; logo, o cálculo será de juros simples. Isso significa que os juros correspondentes a cada um dos períodos serão sempre calculados sobre a QUANTIA INICIAL (R$ 1.000,00), e só serão incorporados ao final do último período (2 anos).

    Para quem não lembra, a fórmula de
    juros simples é J = Capital (C) x Taxa de juros (i) x Tempo (n)

    Vamos calcular os juros para o 1º ano ou 1º período: J1 = 1.000,00 x 10,5% x 1 = 1.000,00 x 0,105 = R$ 105,00.

    Para relembrar: 10,5% = 10,5/100 = 0,105.

    Como os valores são os mesmos para o 2º ano ou 2º período:
    J2 = R$ 105,00

    Assim, nosso montante para o primeiro investimento será QUANTIA INICIAL + J1 + J2 = 1.000,00 + 105,00 + 105,00 = R$ 1.210,00.

    II) Ao afirmar que "aplicar no segundo, reinvestindo o total recebido por mais um ano", o comando da questão indica que deveremos aplicar juros compostos.

    Para quem não lembra, a fórmula de juros compostos já nos dá o valor do montante: Montante (M) = Capital (C) x [1+ Taxa de juros (i)] Tempo (n)

    Assim, basta aplicarmos a fórmula: M = 1.000,00 x (1 + 10%)2 = 1.000,00 x (1 + 0,10)2  = 1.000,00 x (1,10)2 = 1.000,00 x 1,21 = R$ 1.210,00

    Portanto, os dois investimentos possuem o mesmo resultado ao final de 2 anos.

ID
150715
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Considerando a situação em que um comerciante tenha feito empréstimo de R$ 20.000,00 que foi quitado em 5 prestações mensais consecutivas pelo sistema de amortização constante (SAC), julgue o item seguinte, sabendo que, nesse empréstimo, são cobrados juros compostos de 4% ao mês.

Se, nesse empréstimo, a primeira prestação vence um mês após sua tomada, então o total de juros pagos pelo comerciante foi superior a R$ 2.500,00.

Alternativas
Comentários
  • C=20000
    i=0,04
    n=5
    a = C/n = 20000/5 = 4000 (Constante)

    _______Sd*0,04
    Sd______Juros_____amort.___Parcela (Juros+Amortização)
    20000___800______4000____4800
    16000___640______4000____4640
    12000___480______4000____4480
    8000____320______4000____4320
    4000____160______4000____4160
    0
    Total de juros 800+640+480+320+160 = 2400

    Gabarito Errado
  • Não precisa nem se preocupar com o valor da amortização.

    O juro do primeiro mês é o importante: R$ 20.000,00 x 4% = R$ 800,00.

    O juro do último mês também e este é dado pelo juro do primeiro mês dividido pelo número de meses: R$ 800 : 5 = R$ 160,00.

    Isso quer dizer que, a cada mês, os juros vão decaindo de R$ 160,00 em R$ 160,00.

    Assim: segundo mês é igual a R$ 800,00 - R$ 160,00 = R$ 640,00.

    Terceiro mês: R$ 640,00 - R$ 160,00 = R$ 480,00.

    Quarto mês: R$ 480,00 - R$ 160,00 = R$ 320,00.

    Quinto mês: R$ 320,00 - R$ 160,00 = R$ 160,00.

    Some tudo e dará: R$ 2.400,00. Gabarito ERRADO.

    Para quem conhece PA:

    Os juros foram PA cujo primeiro termo e razão são iguais a R$ 160,00. (isso sempre acontece em SAC)

    Então o total de juros é dado por: (a1 + an) * (n / 2)
    (160 + 800) * 2,5
    960 * 2,5 = 2400

    Logo, gabarito ERRADO.

  • Por fim existe também a fórmula para se calcular os juros acumulados no SAC.

    Total de Juros = PV x i [n - (n-1/2)]

    Total de juros = 20.000 x 0,04 [5 - (5 - 1 / 2)] = 800 [5 - (4/2)] =

    800 [5-2] = 800 x 3 = 2.400

    Resposta = R$ 2.400,00

     

  • a questão ta pedindo juros compostos.
    No entanto conta-se apenas 4 meses pq  a primeira prestação não tem juros, pois a questão diz q a mesma vence depois de um mês.

     

  • Sd0=20000

    n= 5 prestações

    i= 0,04 a.m.

    m=Sd0/n

    m= 20000/5   m= 4000

    jt=4000x0,04 x (1+2+3+4+5)

    jt= 2400,00


  • A amortização mensal é A = 20000 / 5 = 4000 reais. Podemos montar a tabela abaixo para verificar os juros embutidos em cada parcela:

    Somando os juros pagos em cada período, temos 2400 reais. Item ERRADO.

    Resposta: E

  • Parabéns! Até os leigos como eu deixaram de ser.


ID
150718
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos a análise entre custo, volume, lucro, alavancagem suas implicações.

Considere que determinada empresa tenha apresentado os seguintes dados de seu único produto: preço de venda igual a R$ 35,00; custo variável unitário igual a R$ 15,00; e custo fixo operacional total igual a R$ 300.000,00. Nessa situação, para que ocorra o equilíbrio entre as receitas e os custos operacionais dessa empresa, é necessário produzir e vender 15.000 unidades desse produto.

Alternativas
Comentários
  • O equilíbrio é a situação onde não há prejuizo ou lucro.
    A partir daí, temos:

    R$ 35,00 * 15.000 unidades = 525.000
    R$ 15,00 * 15.000 unidades = 225.000
    Custo Fixo Operacional = 300.000
    Total = 0

    Ou seja, equilibrio entre as receitas e os custos operacionais da empresa.
    Item CERTO
  • Nesta questão basta fazer o teste :

    Equilíbrio = valor zero , não há lucro , nem prejuízo

    PV = 35 / CVU = 15 / CFO = 300

    E = 0 E =[( PV * 15 ) - ( CVU * 15 ) ] = CFO

    E = [ ( 35 * 15 ) - ( 15 * 15 ) = 300

    E = 525 -225 = 300               E = 300 = 300

    E = 300 - 300 = 0

    Realmente há equilíbrio

  • PE = CF/PVu - CVu

    PE = 300.000/35-15

    PE = 300.000/20

    PE = 15.000 unidades de produto

     

  • No equilibrio a receita total será igual ao custo total.
                      RT = CT
    A receita é dada pelo preço vezes a quantidade "x" produzida : 35x
    O custo será dado pelo custo fixo mais o custo variável: 300 000 + 15x
     

    Portanto: RT = CT
                     35x = 300 000 + 15x
                     20x = 300 000
                     x = 15 000
     

  • Qe = CF/MCu

    MCu = PVu - CVu ==> 35 - 15 = 20
    Qe = 300.000/20 ==> 15.000
  • PEC = (CF + DF) / MCunit (PVu -CVu -DVv)

    PEC = (300.000/15.000) / (35,00 - 15,00 - 0,00)

    PEC = 20 / 20 = 1

    Gabarito CERTO.


ID
150721
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos

Julgue os itens seguintes, relativos a análise entre custo, volume, lucro, alavancagem suas implicações.

A análise das relações entre custo, volume e lucro, também denominada análise do ponto de equilíbrio ou break even point, é um instrumento de gestão patrimonial de longo prazo, que utiliza projeções ou resultados dos lucros, custos, receitas e volume de produção.

Alternativas
Comentários
  • Os instrumentos de gestão patrimonial podem ter duração de curto (1 exercício financeiro), médio, e longo prazo(+ de 5 anos). As análises das relações entre custo, volume e lucro não podem ultrapasar, na gestão pública, ao período de uma legislatura (4 anos) ou seja, podem ser de curto ou médio prazo.
  • ERRADO 1) A Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65, Art. 1º, §1º) define patrimônio público como o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Segundo a lei, o que caracteriza o patrimônio público é o fato de pertencer ele a um ente público – a União, um Estado, um Município, uma autarquia ou uma empresa pública. 2) Conceitualmente, o Break-Even Point representa a quantidade de bens e serviços que uma empresa tem de vender de forma a que o valor total dos lucros obtidos com as vendas iguale ao total dos custos que a empresa investiu para produzir e comercializar essa mesma quantidade (de bens e serviços). Ou seja, no ponto crítico de vendas (Break-Even Point) os lucros são nulos, tornando-se positivo para quantidades de vendas superiores e sendo negativos para quantidades inferiores de venda (prejuízo). Conclui-se dos conceitos acima que Break-Even Point NÃO É instrumento de gestão patrimonial. Observação: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, gestão publica “é a atividade administrativa executada pelo Estado, por seus órgãos e agentes, com base em sua função administrativa. É a gestão dos interesses públicos, por meio de prestação de serviços públicos. É a administração da coisa pública (res publica). http://pt.wikipedia.org/wiki/Ponto_de_equilíbrio http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L4717.htm

  • Onde fala na questão que a contabilidade em questão é pública?

  • O erro é o seguinte...


    A análise CVL considera que a eficiência, os custos variáveis unitários e o preço de venda são constantes.


     A ciência econômica define que no longo prazo todos os fatores variam. Logo, a análise CVL não pode ser de curto prazo.


ID
150724
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos a análise entre custo, volume, lucro, alavancagem suas implicações.

Considere que a empresa Porto S.A. espere lucros, antes dos juros e do imposto de renda (LAJIR), no valor de R$ 7.500.000 no ano. Considere, ainda, que a referida empresa tenha um custo de dívida de longo prazo de R$ 950.000 e que seu imposto de renda seja de 25% e tenha 4.500 ações ordinárias. Nessa situação, é correto afirmar que o efeito da alavancagem financeira faz que uma variação de 40% no LAJIR provoque uma variação de 25% nos lucros por ações.

Alternativas
Comentários
  • LAJIR                          7.500.000

    (-) Despesa Juros   (950.000)

                                        6.550.000

    (-) IR (25%)              (1.637.500)

    LUCRO >>>>>>>      4.912.500

    LUCRO P/AÇÃO          1.091,67

    --------------------------------------------------------------

     

    LAJIR (7.500.000 * 40%)             10.500.000  

    (-) Despesa Juros                            (950.000)

                                                                 9.550.000

    (-) IR (25%)                                       (2.387.500)

    LUCRO >>>>>>>                             7.162.500

    LUCRO P/AÇÃO                                 1.591,67

    ----------------------------------------------------------------

     

    VARIAÇÃO LUCRO POR AÇÃO: (1.591,67/1.091,67) = 45,80%

     

    Assim com o aumento de 40% no LAJIR aumento-se 45,80% no lucro por ação.

  • Caro Marcondes,
    Me desculpe minha ignorância...mas estou começando agora e ainda estou flutuando em algumas coisas... por gentileza me explique como vc achou esse valor do LUCRO PARA AÇÃO...OBRIGADA.
  • Lucro por ação = Lucro disponível aos acionistas ordinários
                                    Número de ações ordinárias emitidas

    Fonte: Gitman

    Para o exercício

    LPA = 4.912.500 = 1091,67
                 4.500

    LPA = 7.162.500 = 1591,67
                   4.500

ID
150727
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Nos estudos da moderna teoria da administração financeira, destacam-se os modelos para otimização dos retornos dos investimentos em títulos e operações do mercado financeiro. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.

O método CAPM (capital asset pricing model), que tem como principal preocupação o risco não-diversificável, adota por hipótese que, em situação de equilíbrio do mercado, as taxas de retorno de todos os ativos sem risco ocorrem em função da sua covariância em relação ao ativo de maior risco.

Alternativas
Comentários
  • AlTERNATIVA ERRADA

    O Modelo de Precificação de Ativos Financeiros (MPAF), mais conhecido mundialmente pela sigla em inglês CAPM (Capital Asset Pricing Model), é utilizado em finanças para determinar a taxa de retorno teórica apropriada de um determinado ativo em relação a uma carteira de mercado perfeitamente diversificada. O modelo leva em consideração a sensibilidade do ativo ao risco não-diversificável (também conhecido como risco sistêmico ou risco de mercado), representado pela variável conhecida como índice beta ou coeficiente beta (β), assim como o retorno esperado do mercado e o retorno esperado de um ativo teoricamente livre de riscos.

  • Pessoal,

    No CAPM, em mercados em equilíbrio, o retorno de todos os ativos aproxima-se do retorno do mercado.

    Abs,

    SH.
  • Olá Pessoal

    Vários erros observados no gabarito já observados pelos colegas, contudo vale lembrar também que no modelo CAPM OS RISCOS SÃO DIVERSIFICÁVEIS EM CARTEIRA, QUANTO MAIOR DIVERSIFICÁVEL A CARTEIRA, MAIS O RISCO SERÁ DILUÍDO NA CARTEIRA DOS INVESTIDORES.

    Portanto, Gabarito E.

    Bons Estudos.


ID
150730
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Nos estudos da moderna teoria da administração financeira, destacam-se os modelos para otimização dos retornos dos investimentos em títulos e operações do mercado financeiro. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Uma alternativa ao teste do CAPM, a APT (arbitrage pricing theory), pressupõe que o mercado é perfeitamente competitivo e que não há custos de transação. Além disso, adota a hipótese de que os investidores têm crença homogênea de que o retorno dos ativos é função linear dos diversos fatores considerados.

Alternativas
Comentários
  • Em 1976, Richard Roll escreveu um trabalho em que demonstra que o CAPM nunca pode ser testado, e esse permanece até hoje com o problema fundamental do CAPM, ou seja , não é possível confirmar ou negar o modelo com evidências empíricas. Assim, em 1976, Stephen Ross criou a teoria da arbitragem (Arbitrage Pricing Theory - APT), cuja suposição fundamental é de que os retornos dos títulos são produzidos por um processo idêntico ao do modelo de índices múltiplos.

     

    correto

     

    http://www.eps.ufsc.br/disserta98/baima/cap5.htm


ID
150754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Análise de Balanços

As demonstrações financeiras são importantes instrumentos complementares da gestão financeira. Além da análise feita por meio dos índices financeiros, são utilizadas outras medidas de avaliação de desempenho das empresas. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

Considere que em determinada sociedade anônima, a mensuração do desempenho financeiro, por meio do cálculo do EVA (economic value adde), tenha indicado que a empresa está gerando lucros menores que os custos dos capitais empregados. Essa situação indica uma EVA positivo, aumentando a riqueza dos seus sócios.

Alternativas
Comentários
  • Realmente a Banca facilitou muito a vida dos candidatos nessa questão.

    Se a empresa está gerando lucros MENORES que os custos dos capitais empregados, ela está REDUZINDO a riqueza dos seus sócios, e não aumentando como afirma a questão.

  • EVA = (ROI - WACC) x Investimentos.


ID
150760
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Análise de Balanços

As demonstrações financeiras são importantes instrumentos complementares da gestão financeira. Além da análise feita por meio dos índices financeiros, são utilizadas outras medidas de avaliação de desempenho das empresas. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

O EBITDA (earning before interests, taxes, depreciation and amortization) é um indicador de desempenho que não se restringe aos custos operacionais diretamente administráveis pela empresa, podendo ser apurado a partir do lucro operacional líquido antes dos impostos, adicionando-se juros, depreciação e amortização.

Alternativas
Comentários
  • Resolvida pela interpretação. EBITDA (earning before interests, taxes, depreciation and amortization), cuja tradução é Ganho antes dos juros, impostos, depreciação e amortização, é exatamente o lucro operacional líquido antes dos impostos, adicionando-se juros, depreciação e amortização. Porque se ainda não tirou (subtraiu), é porque está adicionado.
  • Aos não assinantes,

    GABARITO: CERTO


ID
150763
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue os itens seguintes com relação a contabilidade gerencial e a orçamento empresarial.

No processo de construção do balanced scorecard, para que a visão da empresa seja traduzida em termos operacionais, ela deverá ser desdobrada em um conjunto de objetivos e indicadores capazes de indicar o caminho para seu alcance.

Alternativas
Comentários

  • A construção do Balanced Scorecard, segundo seus criadores Kaplan e Norton
    (1992, 1993, 1996, 2001) dá-se em quatro etapas:
    1.Tradução da Visãopara que a visão seja traduzida em termos operacionais, ela deverá ser desdobrada em um conjunto de objetivos e indicadores capazes de indicar o caminho para seu alcance. Ainda, para facilitar o gerenciamento das ações e iniciativas, são definidas metas para cada indicador, estabelecendo os níveis desejados de desempenho.
    2.Comunicação e comprometimento – uma das principais razões da implantação do Balanced Scorecard é o alinhamento dos objetivos de longo prazo com os objetivos departamentais e individuais.
    3.Plano de Negócios – a partir dos desdobramentos do direcionamento estratégico, as organizações poderão desenvolver seus planos específicos alinhando aspectos relacionados a atividades fim e atividades meio, incluindo marketing, finanças, recursos humanos e outros.
    4.Feedback e aprendizado – o acompanhamento do desempenho através de metas, e a análise dos resultados remetem a um aprendizado e proporcionam ao gestor a correção de erros e a revisão da estratégia. Por meio da aplicação dos conceitos do Balanced Scorecard, a gestão do desempenho estratégico torna-se mais fácil e precisa, contribuindo para o sucesso da organização.
  • "Segundo Kaplan e Norton, Balanced Scorecard é uma técnica que visa a integração e balanceamento de todos os principais indicadores de desempenho existentes em uma empresa, desde os financeiros/administrativos até os relativos aos processos internos, estabelecendo objetivos da qualidade (indicadores) para funções e níveis relevantes dentro da organização, ou seja, desdobramento dos indicadores corporativos em setores, com metas claramente definidas.

    Assim, esse modelo traduz a missão e a estratégia de uma empresa em objetivos e medidas tangíveis. As medidas representam o equilíbrio entre os diversos indicadores externos (voltados para acionistas e clientes), e as medidas internas dos processos críticos de negócios (como a inovação, o aprendizado e o crescimento).
     
    O BSC sinaliza em quais segmentos de mercado se deve competir e que clientes conquistar. Oferece uma visão do futuro e um caminho para chegar até ele. O Balanced Scorecard não é uma ferramenta destinada a contadores, pois muitos tem essa idéia, que está ligada a contabilidade da organização, o BSC deve ser utilizado pelos executivos que precisam tomar uma série de decisões: a respeito de suas operações, de seus processos de produção, de seus objetivos, produtos e clientes, ou seja, visando o atingimento do Planejamento Estratégico da organização.
     
    O BSC é um método que auxilia os gestores a desenvolver bem uma estratégia do princípio ao fim e depois fazer com que cada um na organização esteja envolvido a implementá-la. Os indicadores devem traduzir a estratégia da empresa e devem ser utilizadas para auxiliar qualquer um na organização e tentar atingir as prioridades estratégicas. Somente assim as empresas serão capazes de não apenas criar estratégia, mas também implementá-las."
     
    Referências:
    - Balanced Scorecard. http://www.portaleducacao.com.br
    - Balanced Scorecard para pequenas empresas. http://www.administradores.com.br
  • O BSC É UMA FERRAMENTA QUE TRADUZ A MISSÃO E A ESTRATÉGIA DAS ORGANIZAÇÕES EM UM CONJUNTO ABRANGENTE DE MEDIDAS DE DESEMPENHO QUE SERVE DE BASE PARA UM SISTEMA DE MEDIÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA. SOB O ENFOQUE DO BSC, QUE É ALICERÇADO NA PREMISSA DE CONVERGÊNCIA ESTRATÉGICA, A CONSISTÊNCIA INTERNA DA ESTRATÉGIA REFERE-SE AO GRAU DE ALINHAMENTO DOS PLANOS ESTRATÉGICO, TÁTICO E OPERACIONAL ENTRE SI. 

     

    AFIRMATIVAS DO CESPE:

     

    "BALANCED SCOREDCARD É UMA FERRAMENTA UTILIZADA PARA DESCREVER E IMPLEMENTAR A ESTRATÉGIA DE UMA ORGANIZAÇÃO."  (CERTO)

     

    ''O BSC É UMA FERRAMENTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA QUE PERMITE O MONITORAMENTO DE METAS, ESTRATÉGIAS E OBJETIVOS ORGANIZACIONAIS COM BASE NA MISSÃO E NA VISÃO DA ORGANIZAÇÃO.'' (CERTO)


    ''O BSC BUSCA ESTRATÉGIAS E AÇÕES EQUILIBRADAS EM TODAS AS ÁREAS CUJOS EFEITOS AFETEM O NEGÓCIO DA ORGANIZAÇÃO COMO UM TODO.'' (CERTO)


    ''O BSC CRIA UM CONTEXTO PARA QUE AS DECISÕES ESTEJAM RELACIONADAS COM A ESTRATÉGIA E A VISÃO ORGANIZACIONAL.'' (CERTO)


    ''NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO BALANCED SCORECARD, PARA QUE A VISÃO DA EMPRESA SEJA TRADUZIDA EM TERMOS OPERACIONAIS, ELA DEVERÁ SER DESDOBRADA EM UM CONJUNTO DE OBJETIVOS E INDICADORES CAPAZES DE INDICAR O CAMINHO PARA SEU ALCANCE.'' (CERTO)
     

     

     

     

     

     

    GABARITO CERTO


ID
150766
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Julgue os itens seguintes com relação a contabilidade gerencial e a orçamento empresarial.

No sistema de custeamento de produção contínua, os custos são incorporados à conta de elaboração e são baixados para a conta de produtos acabados à medida que são concluídos. Com isso, o saldo de produtos em elaboração sofre baixas parciais pelo valor dos custos dos produtos acabados.

Alternativas
Comentários
  • Is right !

    Sistema de Custo por Processo

    O sistema de custeio por processo, adapta-se a empresas que possuam um sistema de produção contínua, com processos consecutivos para produção de produtos padronizados. Pode-se citar como exemplos, as empresas do ramo de eletrodomésticos, produtos químicos, hospitais, etc.

    Os custos são acumulados previamente em ordens de produção, para posteriormente serem aglutinados em seus departamentos produtivos. No sistema de custeio por processo, a metodologia é inversa, pois primeiramente chega-se aos custos por processo ou departamento, para posteriormente distribuí-los aos produtos que passam por estes processos. Com isto, o cerne deste sistema passa a ser os centros de custo e não mais o produto elaborado através de uma ordem de produção.

    Características do Sistema

    A seguir, apresenta-se as características mais relevantes deste sistema de custeio.

    Aplicação: São aplicados em empresas que possuam produção contínua e seriada, com lotes de produtos padronizados.

    Acumulação: Os custos com material de consumo, mão de obra direta e custos indiretos de fabricação são acumulados durante o processo produtivo nos departamentos ou centros de custo.

    Custo de produção: Originam-se na acumulação dos custos dos diversos processos produtivos, através de cinco etapas sequenciais: fluxo físico (produtivo), unidades equivalentes, fluxo monetário, custo total dos procedimentos e custo médio unitário. O custo total de cada centro de custo ou departamento, dividido pela sua respectiva produção, dará o custo médio unitário.

    Transferência de custos: Cada unidade produzida que passa de um processo anterior para um seguinte ou para o estoque de unidades acabadas, leva consigo uma parcela do custo total dos processos precedentes.

    Frequência das apurações: Estas podem ser mensais, bimestrais ou trimestrais, porém recomenda-se serem o mais frequentes possíveis, pois proporcionam um perfil atualizado da estrutura de custos, e permite uma tomada de decisão a nível gerencial mais rápida e segura.

    Custo operacional do sistema: É um sistema de custeio menos burocrático do o que apresentado anteriormente, devido ao menor número de detalhamentos e registros. Com isto, ganha-se em tempo e economia de custos.


  • Is right !

    Sistema de Custo por Processo

    O sistema de custeio por processo, adapta-se a empresas que possuam um sistema de produção contínua, com processos consecutivos para produção de produtos padronizados. Pode-se citar como exemplos, as empresas do ramo de eletrodomésticos, produtos químicos, hospitais, etc.

    Os custos são acumulados previamente em ordens de produção, para posteriormente serem aglutinados em seus departamentos produtivos. No sistema de custeio por processo, a metodologia é inversa, pois primeiramente chega-se aos custos por processo ou departamento, para posteriormente distribuí-los aos produtos que passam por estes processos. Com isto, o cerne deste sistema passa a ser os centros de custo e não mais o produto elaborado através de uma ordem de produção.

    Características do Sistema

    A seguir, apresenta-se as características mais relevantes deste sistema de custeio.

    Aplicação: São aplicados em empresas que possuam produção contínua e seriada, com lotes de produtos padronizados.

    Acumulação: Os custos com material de consumo, mão de obra direta e custos indiretos de fabricação são acumulados durante o processo produtivo nos departamentos ou centros de custo.

    Custo de produção: Originam-se na acumulação dos custos dos diversos processos produtivos, através de cinco etapas sequenciais: fluxo físico (produtivo), unidades equivalentes, fluxo monetário, custo total dos procedimentos e custo médio unitário. O custo total de cada centro de custo ou departamento, dividido pela sua respectiva produção, dará o custo médio unitário.

    Transferência de custos: Cada unidade produzida que passa de um processo anterior para um seguinte ou para o estoque de unidades acabadas, leva consigo uma parcela do custo total dos processos precedentes.

    Frequência das apurações: Estas podem ser mensais, bimestrais ou trimestrais, porém recomenda-se serem o mais frequentes possíveis, pois proporcionam um perfil atualizado da estrutura de custos, e permite uma tomada de decisão a nível gerencial mais rápida e segura.

    Custo operacional do sistema: É um sistema de custeio menos burocrático do o que apresentado anteriormente, devido ao menor número de detalhamentos e registros. Com isto, ganha-se em tempo e economia de custos.


  • Essa questão é contabilidade de custos:

    existe uma classificação da produção:

    1- Produção contínua:


    Para apurar o custo de produção devemos pegar:

    um percentual produto em elaboração do periodo anterior

    A produção do acabado do período

    Um percentual do produto em elaboração do periodo

    Observações:

    Isso deve-se ao fato de ter que apurar o custo do período, ou seja, apura o custo por periodo ao invés de ser por encomenda.

    2-Produção em série:

    Aqui é mais fácil de apurar  o custo de produção, basta pegar tudo que gastou com a produção encomendada.


ID
150769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens seguintes com relação a contabilidade gerencial e a orçamento empresarial.

O orçamento base zero não fornece informações detalhadas das receitas necessárias para cobrir os custos de manutenção de cada atividade da empresa, mas permite orientar o processo de produção dessa empresa, conforme as alterações nos custos fixos e variáveis.

Alternativas
Comentários
  • errada

    tire o não e fica certa

  • Fornece sim informações detalhadas!

    ERRADA.

  • O orçamento base zero fornece todas as despesas e receitas de cada repartição da organização ( departamento de RH, de materiais , de contabilidade ... ) de forma detalhada e justificada como se cada item tratasse de uma nova iniciativa.

  • Gab: ERRADO

    O OBZ - orçamento base zero tem por característica a análise, revisão e avaliação de TODAS as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existentes. Todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo. É detalhado!

    No OBZ cada despesa é tratada como uma iniciativa e cada ano é necessário provar as necessidades de orçamento. com isso, TODO ANO é iniciado um orçamento do zero.

    Ainda, durante toda a elaboração da proposta orçamentária p/ o exercício seguinte, todo conhecimento prévio acerca da execução dos exercícios anteriores são desconsiderados, ou seja, não existe direito adquirido.

    FONTE: minhas anotações.


ID
150772
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Julgue os itens seguintes com relação a contabilidade gerencial e a orçamento empresarial.

O custo de pagar imposto não se restringe ao tributo em si, mas a todos os aspectos formais e burocráticos que os contribuintes têm que zelar por determinação legal. De forma geral, o custo de conformidade à tributação no Brasil impõe expressivo custo às empresas no Brasil.

Alternativas

ID
150775
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Julgue os itens seguintes com relação a contabilidade gerencial e a orçamento empresarial.

As empresas que adotam o regime tributário de apuração do lucro real podem compensar total ou parcialmente os prejuízos fiscais de exercícios anteriores no limite máximo de 20% do lucro liquidado ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária, para o período atual.

Alternativas
Comentários
  • As empresas que adotam o regime tributário de apuração do lucro real podem compensar total ou parcialmente os prejuízos fiscais de exercícios anteriores no limite máximo de 30% do lucro liquidado ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária, para o período atual.

  • LIMITE MÁXIMO 30 %

  • O limite é 30%.

    Errado.

  • As empresas que adotam o regime tributário de apuração do lucro real podem compensar total ou parcialmente os prejuízos fiscais de exercícios anteriores no limite máximo de 30% do lucro liquidado ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária, para o período atual.


ID
150778
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União.

Alternativas
Comentários
  • A competência não seria exclusiva (e nao privativa) da União?
    O que a colega explicou abaixo no meu ver é competencia exclusiva.
  • Concordo com o último comentário. O art. 21, mencionado pela colega, elenca a competência exclusiva da União. A competência privativa, por sua vez, se refere apenas à elaboração de leis - o que não me parece ser o caso.
  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

  • Marquei esse item como "CERTO":

    Art. 21. Compete à União:
    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
    d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
     f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

    Portanto, não será competência privativa da União, e sim exclusiva.

  • GABARITO CORRETO...

    não devemos confundir competência administrativa X competência legiferante....
  • mais um pega do CESPE!!!!
    o texto da questao esta perguntando da competencia exclusiva, ou seja, delegavel da Uniao.
    mas se a pergunta fosse em relacao a competencia legislativa, essa sim seria exclusiva!!!
  • A União tem a competência privativa para legislar sobre a exploração desse serviço, assim como a exclusiva para executar, logo, não se pode afirmar que a União não tenha a competência privativa para tal, porque ela tem, desde que seja para legislar...
  • CERTO.

    Pois a exploração desse serviço não será de competência privativa da União. Será de competência exclusiva da União:

    Art. 21. Compete à União:
    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
    d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
    f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

  •  Acredito que essa questão tenha nos deixado um pouco confusos, mas penso que o erro está no fato de que: 

    A exploração do serviço sugerido pela questão É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

    Quanto aos comentários dos colegas, esclareço que, se a questão se referisse a uma competência Legislativa da União para tratar da matéria em questão, aí sim essa seria EXCLUSIVA.

  • Sinceramente acredito mais que foi uma imprecisão do CESPE, afinal não é unânime essa distinção entre "exclusiva" e "privativa", principalmente porque o proprio constituinte originário por vezes se refere a competências privativas que, a rigor, tratar-se-iam de competências exclusivas.

    É sim uma competência material ou administrativa exclusiva da União explorar esses serviços, sendo que ao tratar das competências legislativas é que teríamos competências privativas, pois, conforme o parágrafo único do art.22 elas podem ser delegadas por lei complementar para normatização específica dos estados ou municípios.

  • CERTA

    A questão está se referindo à atividade de exploração e não da legislação da matéria, então de acordo com o art. 21, XII, "d" que trata da competência exclusiva da União, o gabarito tá errado.

    "As expressões "exclusiva" e "privativa" parecem traduzir, à primeira vista, situações idênticas, mas que pela Constituição Federal de 1988 tornam-se diversas. A competência exclusiva legislativa da União está retratada no artigo 21 e a competência legislativa privativa encontra-se no artigo 22 da Carta Magna .Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada".

    http://www.jusbrasil.com.br/noticias/191594/qual-a-diferenca-entre-competencia-legislativa-exclusiva-da-uniao-e-competencia-legislativa-privativa-julia-meyer-fernandes-tavares

     

    Bons Estudos!

  • A competência para explorar é exclusiva, enquanto a de legislar é privativa.  E, ainda, quando se diz em explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, não há descaracterização da competência exclusiva da União em explorar, por óbvio, já que a indelegabilidade quanto ao art. 21 da CF refere-se à delegação da competência, o que é impossível, porém é plenamente possivel a União delegar a execução de serviços como o de portos marítimos, por exemplo, aos particulares, mediante autorização, concessão ou permissão (administração indireta por delegação (descentralização)).
  •  A competência para Explorar é Exclusiva, enquanto a de legislar é privativa
  • Conferi o gabarito da prova e realmente essa questão está como ERRADO. Bem polêmica.

    Alguém se arrisca a apresentar alguma explicação divergente das já propostas?
  • Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União.
    Art. 22-Compete privativamente à União legislar sobre:
    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

    Só pode ser este o motivo da resposta errada no gabarito, pois como a competência do art. 21 é exclusiva, a resposta deveria ser certa. Coisas do Cespe




  • realmente, a resposta deveria ser certa, já que na cf fala que é competencia exclusiva da União.... como alguns já disseram, mas enfim....
  • Entendo a resposta como ERRADA devido ao que se fala no final da questão, segue:
    Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União.
    Temos no Art. 22-Compete privativamente à União legislar sobre:
    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
    Daí conclui - se que o erro da questão está no fato da questão afirmar que não será uma competência privativa da União, sendo que é.


    Espero ter colaborado.




     

  • Art. 21. Compete à União:
    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
    a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
    b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento elergético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos
    c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária
    d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham limites de Estado ou Território
    e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
    f) os portos marítimos, fluviais e lacustres
  • Art. 21. Compete à União:
    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham limites de Estado ou Território;

    f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

    A questão não fala nada sobre exclusiva ou privativa da União, apenas quer falar que compete e ponto final.


    Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União.

    Se fosse retirado o "privativa" também estaria errado.
    Para o iten ficar certo deveria retirar o "não" e o "privativa"

    O erro principal que muita gente se confundiu é que o art. 22 fala em LEGISLAR,  assim não tem nada a ver com a questão que fala em EXPLORAR ( art. 21 XII, 'd" e 'f")


    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    Art. 21. Compete à União:


  • Seria competência exclusiva da União porque o mar territorial é bem da União. (art. 20, VI CF)
  • também marquei CERTO, pensando igual aos colegas abaixo!! AINDA NÃO ENTENDI PORQUE ESTA ERRADO!!


    alguém poderia esclarecer???

  • Bem, na minha opinião o gabarito desta questão é CERTA. Vejamos: a questão fala da EXPLORAÇÃO DESTE SERVIÇO. Portanto, o próprio verbo EXPLORAR nos remete à uma competência administrativa/material e esta por sua vez à competência exclusiva da União, pensamento este confirmado no Art. 21, XII e alínea d. Logo, não se trata de uma competência privativa (Legislativa) tal qual fala a questão! Não entendi o porquê de ser errada! Alguém se habilita a explicar?

  • Art. 21. Compete à União:
    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
    a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
    b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos
    c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária
    d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham limites de Estado ou Território
    e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
    f) os portos marítimos, fluviais e lacustres

  • Na minha opinião, o melhor comentário e' de Vanessa Roda Pavani. Foi assim que pensei...

  • Vale atentar:   

    Privativo ≠  exclusivo
  • Esqueçam o art.22 para essa questão, ele diz respeito a competência legislativa = competência privativa.      Quando a questão fala "a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União", está correto pois é competência exclusiva.    "Explorar" sempre vai ser competência exclusiva.   No caso: Art.21, XII, "d"    Cade o erro desse trem???

  • ATENÇÃO!

     

    Alguns colegas estão se confundindo na fundamentação da resposta. De fato, a competência para a exploração da navegação portuária é da União. Quanto a isso, creio que não há dúvidas. Entretanto, a competência descrita no enunciado remete a uma competência de exploração exclusiva da União, prevista no art. 21, e não à competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22:

     

    Art. 21. Compete à União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

     

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

     

    Para não confundir mais:

     

    REGRA DAS VOGAIS E CONSOANTES PARA IDENTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS E PRIVATIVAS

     

     

    (1) Competência Exclusiva da União: Administrativa e  Indelegável [art. 21];

                    

     

    (2) Competência  Privativa da União:  Legislativa e Delegável mediante Lei Complementar [art. 22].

     

    GABARITO: ERRADO

  • copiando...

    REGRA DAS VOGAIS E CONSOANTES PARA IDENTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS E PRIVATIVAS

      

    (1) Competência Exclusiva da União: Administrativa e Indelegável [art. 21];             

     

    (2) Competência Privativa da União: Legislativa e Delegável mediante Lei Complementar [art. 22].

     

  • Gabarito:"Errado"

    CF,Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;


ID
150781
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.Art. 22 CF. Compete privativamente à União legislar sobre:IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. (grifo nosso)
  • Já vemos o erro de cara, pois não existe competencia CONCORRENTE entre união, estados, DF e MUNICÍPIOS. Os municipios nãoo concorrem em competencia legislativa com os demais entes federados. CF/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(veja que os municípios não estão na lista dos 'legisladores concorrentes')Os municípios têm, isso sim, competencia COMUM com os demais entes federados:Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  • CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  • CF/88, Art.22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • de na:

    a competência é privativa da união para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão. art 22 da CF.

  • ERRADO.

    Mesmo que não tenhamos decorado aprendido as competências, podemos resolver a questão, pois não existe competência concorrente (legislativa) da União com os Municípios. Já pensaram se a União tivesse que legislar concorrentemente com mais de 5.500 Municípios? A bagunça seria grande!

     

  • Pessoal, muita atenção nessa hora, pois o cespe é o único que confunde o pessoal nessa história de aparecer concorrente e a palavra município no meio e colocarmos errado, vou mostrar uma questão recente.

    "" (CESPE-PROCURADOR-AGU2010)Os municipios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrente com a união"

    gabarito: ERRADO

    A banca considera que os municípios podem legislar suplementarmente. Questão bem polêmica.

  • MACETE PARA COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

     

    COMPETENCIA CONCORRENTE : PUTEFO
    P enitenciario
    U rbanístico
    T ributário
    E conomico
    F inanceiro
    O rçamento


    COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO : CAPACETE DE PIMENTA
    C omercial
    A grario
    P rocessual
    A eronáutico
    C ivil
    E leitoral
    T rabalho
    E spacial

    DE sapropriação

    P enal
    I nformática
    M arítimo
    E nergia
    N acionalidade
    T ransporte
    Á guas

     

  • A competência para explorar é exclusiva, enquanto a de legislar é privativa.  E, ainda, quando se diz em explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, não há descaracterização da competência exclusiva da União em explorar, por óbvio, já que a indelegabilidade quanto ao art. 21 da CF refere-se à delegação da competência, o que é impossível, porém é plenamente possivel a União delegar a execução de serviços como o de portos marítimos, por exemplo, aos particulares, mediante autorização, concessão ou permissão (administração indireta por delegação (descentralização)).

  • Peço sinceras desculpas aos colegas por meu comentário anterior, estava horrendo. Eu estava começando a fazer questões sobre o tema e acabei dando uma boa viajada. Não devera ter comentado. Mas enfim, tentarei me redimir...

    Segue abaixo o porquê desta questão ter este gabarito, inclusive é o mesmo entendimento do professor Luiz Alberto, que ministra aulas de Direito Constitucional:

    A materialização da coordenação na repartição de poderes são as competências concorrentes, previstas no artigo 24 da Constituição de 1988. A União e os entes federados concorrem em uma mesma função, mas com âmbito e intensidade distintos. No caso brasileiro, há uma divergência doutrinária sobre a questão dos Municípios participarem, ou não, da repartição das competências concorrentes, por não estarem previstos expressamente no artigo 24 da Constituição de 1988 como titulares dos poderes elencados, ao lado da União e Estados. Uma das questões é se, apesar de não constarem expressamente no artigo 24, os Municípios foram ou não excluídos da repartição de competências concorrentes, levando-se em consideração, ainda, o disposto no artigo 30, II da Constituição, que dá competência aos Municípios para legislarem de maneira suplementar no que lhes couber (ALMEIDA, 1991, p. 80).


    Nesta e em outras questões, tenho observado que a CESPE adota a teoria de que os Municípios estão enquadrados na competência concorrente e acho que é o que devemos levar para as provas desta banca.

    Removi o comentário anterior, para não induzir os colegas ao erro.

    Bons estudos.
  • Errado.

    Macete toda matéria concorrente cabe a União, Estados e DF.

    Município legisla sozinho.


  • Complementando...

    Não há que se falar em competência concorrente com os municípios. Além disso, compete privativamente à União

    (CESPE/ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DA ANTAQ/2009) Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas. E
  • Compete privativamente à União.

  • Art. 22 CF. Compete privativamente à União legislar sobre:IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  • Compete privativamente à União legislar sobre as águas.

  • O Município é COMUM.


ID
150784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Suponha-se que a União pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresas privadas a prestação de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    A CF/88 em seu art. 175 preceitua a obrigatoriedade das concessões e permissões de serviços públicos serem sempre precedidas de licitação. Sobre a autorização nada é definido, sendo, assim, não há obrigatorieade de licitação.

    Veja-se o que dispoe o citado artigo:

    "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".

  • É bem verdade que existe uma tendência, no Direito Administrativo hodierno, de transformar a prestação de serviço público do regime de concessão para o de autorização. Entretanto, não estamos nos referindo ao conceito de autorização clássica, ou seja, de um ato discricionário, unilateral e precário, que dispensa licitação e tem prazo indeterminado. Neste modelo, os bens são sempre reversíveis, na medida em que o Poder Público pode, de forma discricionária, cancelar o termo autorizativo, não gerando um mínimo de segurança jurídica para o investimento privado. Diante de tal cenário, torna-se mister um novo regime de autorização.A Constituição de 1988 em seu artigo 21, XI e XII, dispõe ser competência da União:XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;Em contra argüição, o artigo 175, do mesmo diploma legal, positivou, ao se tratar da exploração de serviços públicos apenas aos regimes de concessão ou permissão. Assim estatui o caput, in verbis;Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
  • Autorização não precisa de licitação prévia.Concessão - sempre precedida de licitação, na modalidade concorrênciaPermissão - sempre precedida de licitação, não precisa ser na modalidade concorrência.
  • Não há previsão constitucional quanto a cecessidade de licitação para a modalidade de autorização.
  • CF/88, Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  • o erro é porque  na autorização não há que se falar em licitação obrigatória...só na permissão e concessão!

  • O problema principal que achei na questão foi justamente ela ter dito que a União pode "autorizar" a determinadas empresa privadas a prestação dos serviços públicos, o que viola o art. 175 da CF, portanto, a proposição está errada.
  • Tem outro erro. Determinados serviços públicos não precisa nem mesmo de delegação.

    Educação e saúde quando prestados pela administração pública, direta ou indireta, são serviços públicos em sentido estrito. Diferem, entretanto, dos serviços públicos a que se reporta o art. 175 da Carta política em relevantes aspectos: (a)não há a possibilidade de serem explorados pelo Estado com intuito de lucro; e (b) Não existe delegação de seu exercício a particulares (quando tais atividades são exercidas por particulares o são como serviço privado).
  • Lembrando que há a possibilidade também de a concessão ocorrer na modalidade de leilão, conforme dispõe a Lei nº 9.074/95:

     

     Art. 29. A modalidade de leilão poderá ser adotada nas licitações relativas à outorga de nova concessão com a finalidade de promover a transferência de serviço público prestado por pessoas jurídicas, a que se refere o art. 27, incluídas, para os fins e efeitos da Lei no 8.031, de 1990, no Programa Nacional de Desestatização, ainda que não haja a alienação das quotas ou ações representativas de seu controle societário.

     

     

     

     

    Art. 27. Nos casos em que os serviços públicos, prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, para promover a privatização simultaneamente com a outorga de nova concessão ou com a prorrogação das concessões existentes a União, exceto quanto aos serviços públicos de telecomunicações, poderá:

            I - utilizar, no procedimento licitatório, a modalidade de leilão, observada a necessidade da venda de quantidades mínimas de quotas ou ações que garantam a transferência do controle societário; (...)

  • GABARITO: ERRADO.
    Suponha-se que a União pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresas privadas a prestação de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação.


    CF - Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
     

    Afirmam MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO (Direito Administrativo Descomplicado - 21ª ed. Editora Método: 2013):
    "Desde logo, convém observar que a própria Constituição Federal, em outros dispositivos, prevê também a autorização como forma de delegação de serviços públicos (por exemplo, no art. 21, XI e XII). Não obstante, cumpre frisar que ordinariamente a delegação de serviços públicos deve ocorrer mediante concessão ou permissão; a delegação de serviços públicos mediante autorização é possível em alguns casos, mas deve, em tese, ser medida excepcional".
    (pág. 697/698). "A autorização de serviço público configura mero ato administrativo discricionário, outorgado sem licitação prévia, razão pela qual somente deve ser adotada em situações espécíficas, quando, em face do interese público, a opção por essa modalidade de delegação possa ser insofismavelmente justificada". (pág. 800)

  • Devemos tomar muito cuidado com cada palavra pois com a CESPE é no detalhe que se ganha. O texto da lei e esse na questao sem a palavra autorizar.
  • RESUMINDO

    concessão ou permissão depende de licitação
    autorização NÃO depende de licitação
  • Comentários muito bons, mas se faz uma ressalva.

    Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Adm. Descomplicado), Edição 20 (2012), e comentários feitos pelo Professor Ricardo Blanco (Vestcon):

    a. Serviços público são de titularidade exclusiva do Estado.
    b. Podem ser delegados a particulares ordinariamente por concessão ou permissão sempre precedidos de licitação.
    c. Autorização é medida excepcional.
    d. Prestação indireta do serviço público, pois nãotransferência de titularidade.
    e. Quando exercidas por particulares são serviço privado (filantrópicasou com intuito de lucro).
    f. Quando desempenhadas pelo Estado são serviço público (sem intuito de lucro e não existe delegação).

    OBS: Mesmo se o enunciado colocasse somente permissão e concessão, a questão ainda estaria errada. Como regra, a delegação de serviço público por permissão ou concessão para empresas privadas será precedida de licitação, mas existem casos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
    OBS: A regra para permissão é a licitação, e quando a questão só traz o termo permissão, necessariamente, precisa de licitação. Permissão quer dizer: Permissão de Serviço Público. Contudo, se o termo "Permissão de uso de serviço público" fosse empregado a questão estaria incorreta, o que nessa situação configura dispensa de licitação (ato adm. negocial).

    Fé.

  • Autorizacao É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o particular é autorizado a prestar um serviço público de seu próprio interesse. Ou seja, o particular busca a autorizacao para prestar o servico, portanto, nao ha exigencia de licitacao. 

  • olá, pessoal.  Acertei a questão, mas fiquei confusa com os comentários

    Acredito que a assertiva estava errada, pois a empresa privada não precisa licitar.

    A doutrina do prof Alexandre MAzza, 2014, pag 357

    preconiza:

    NÃO PRECISA LICITAR

    1-EMPRESA PRIVADA

    2- CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO

    3-PERMISSIONARIA.....

  • Autorização - Independe de Licitação.

  • Pelo que eu entendi para se tornar uma concessionária ou uma permissionária o poder públlico precisa licitar. Agora a concessionária e a permissionária não precisam licitar para fazer suas compras ou contratar serviços? É isso Arnaldo?

  • Permissão = obrigatória licitação

    Concessão = obrigatória licitação na modalidade Concorrência

    Autorização = independe de locitação

     

    Permissão e Concessão = Contratos Administrativos ou Contratos de Gestão

    Autorização = Ato administrativo

     

     

  • AUTORIZAÇÃO NÃO É CONTRATO ADM., E SIM ATO ADM.

     

     

     

     

    GABARITO ERRADO

  • Gente, autorização, não. Permissão e concessão, sim. Cuidado com alguns dos comentarios mais votados, estão induzindo ao erro.

  • Suponha-se que a União pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresas privadas a prestação de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação. Resposta: Errado.

  • autorização nao precisa necessariamente

ID
150787
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • Art. 178 CF. A lei disporá sobre a ordenação dos transportesaéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional,observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. 

    Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá ascondições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interiorpoderão ser feitos por embarcações estrangeiras. 

  • Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)

    Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)

     

  • Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)
  • Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

    A questão fala não sendo obrigado a obedever normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.

    O que torna certa a questão

  • Ora... a essencia da Soberania mesma é não precisar obedecer a normas que não tenham sido incorporadas ao direito pátrio. No que concerne a normas de direito internacional então é que tal fato se torna mais latente. Se não foi incorporado (na forma de tratados, convenções ou coisa que o valha) então não faz sentido (sob pena de ser abalada nossa soberania) que se obedeça qualquer norma ou preceito exógeno ao nosso ordenamento.

  • Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro

    Não tem nem o que pensar. Se o Brasil não tiver total soberania nas suas águas é melhor rasgar a CF.
  • CF/1988
    Art. 178


    - Quando o texto constitucional cita acordos firmados pela União, refere-se aos tratados e convenções.

    - A respeito desses tratados e convenções, o Brasil apenas se obriga a obedecer aqueles que submete ao ordenamento jurídico interno.
    Ou seja, não é porque há a norma no Direito Internacional que o país tem que seguir, mas apenas aquelas que ratificar.



    bons estudos!!!
  • "Juridicamente, território nacional é a área que compreende todo o espaço, terrestre, fluvial, marítimo (12 milhas) e aéreo (coluna atmosférica), onde o Estado brasileiro é soberano." (http://lfg.jusbrasil.com.br) "A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estabelece que a zona econômica exclusiva e a plataforma continental são espaços marítimos nos quais o Estado-Nação costeiro exerce jurisdição com algumas limitações. Nelas o país não é soberano como o é em seu território, ele tem apenas a prioridade ou exclusividade no aproveitamento dos recursos naturais. Segundo a Convenção, a soberania do Estado-Nação costeiro estende-se a uma zona de mar adjacente de 12 milhas marítimas, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao leito e subsolo desse mar, com direitos exclusivos sobre os recursos dessa área designada de Mar Territorial. A exceção à plena soberania é apenas para a passagem inocente de navios, uma vez que em geral as rotas são próximas às costas. A passagem deve ser de modo contínuo e rápido, e não prejudicial à paz, à boa ordem e à segurança do Estado-Nação costeiro."

    CF, Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

    Não entendi o porquê da questão estar certa.l
  • Concordo com o comentário do colega, alguém pode ajudar?
  • Acho que é porque a questão fala "sobre as águas brasileiras" e estando no território nacional deve prevalecer a soberania do Brasil. Quando fala de transporte internacional é que confunde, mas deve ser o transporte internacional dentro do território nacional. Foi como eu entendi...
  • Está claro, pessoal. De acordo com o art. 178 da CF somente os acordos firmados devem ser obedecidos.
    CF, Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
    Os tratados internacionais dos quais o Brasil não seja integrante realmente não devem ser obedecidos. Lembrem-se que o Brasil adota a teoria, no que toca à incorporação dos tratados internacionais, dualista moderada, em que admite a validade das normas de direito internacional, de sorte que, sua aplicação interna deve passar necessariamente por um procedimento de incorporação.
    A existência de tratado internacional não obriga o Brasil se esse não o incorporou. Uma vez incorporado deve obediência.

    Fonte: Comentários em aula - Curso Alcance.

  • Isso se chama Soberania.

  • Art. 21 CF, XII, d) 

    Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: 
    d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.
  • Pessoal, creio que o maior erro ao responder a questão é lê-la de forma apressada. Então, vejamos:

    Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.

    Dividi a questão em duas partes, verde e azul.

    Quanto à parte verde, ela está CORRETA , pois o Brasil detém soberania sobre as águas do nosso território, independentemente se o transporte que sobre ela se exerce é nacional ou internacional (vindo ou indo para outros países).

    Em relação à parte azul, a questão está, também, absolutamente CORRETA., porque o Brasil não está obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao nosso ordenamento. Se o contrário ocorresse, não seríamos soberanos!

    Não é necessário sequer utilizar artigos da CF para respondermos.


ID
212416
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os próximos itens relativos à organização do poderes.

Os diretores das agências reguladoras serão escolhidos pelo presidente da República, mas essa escolha deve ser aprovada, por meio de voto secreto, após arguição pública, pelo Senado Federal.

Alternativas
Comentários
  • Bem se a questão não estiver errada, eu peço que me expliquem, vejamos.Lei 9986/2000...Art. 5o O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.CF/88Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:...III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:...f) titulares de outros cargos que a lei determinar;Valeu
  • È isso aí. Quem precisa ser sabatinado pelo Senado Federal são os ocupantes dos cargos de, em arguição pública: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; Já os chefes de missão diplomática de caráter permanente serão escolhidos, por voto secreto, após argüição em sessão secreta. art. 52, III e IV da CF
  • O gabarito definitivo da questão está afirmando como "Certa" a resposta (questão 53 do Caderno M).
  • Ró, a questão está mesmo estranha.No art. 52 da CF: Compete ao SENADO FEDERAL...III) Aprovar, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de......f) titulares de outros cargos que a lei determinar.Na lei específica 9986/2000:Art. 5o O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.Ou seja, se o gabarito oficial estiver Errado a questão tem de ser anulada.PS. Essa questão esta classificada errada, é do PODER LEGISLATIVO E NÃO EXECUTIVO.
  • Correta!!Raquel Melo Urbano de Carvalho destaca: “Observe-se que, embora os cargos de diretoria tenham sido legalmente qualificados como cargos comissionados de direção (art. 2º, da Lei 9.986/00), o que implicaria livre nomeação pelo administrador competente nos termos do artigo 37, II, da Constituição, certo é que o artigo 5º da Lei Federal nº. 9986 exige a intervenção do Poder Legislativo, pois necessária a prévia aprovação do Senado antes da nomeação do dirigente da agência.”;)
  • Art. 23. O parágrafo único do art. 10 da Lei no 9.782, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Parágrafo único. Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, “f”, da Constituição, para cumprimento de mandato de quatro anos, admitida uma única recondução.” (NR)
     

  • EXEMPLOS :

    “Art. 7o O Diretor-Presidente da ANS será nomeado pelo Presidente da República e investido na função pelo prazo de quatro anos, admitida uma única recondução por igual período, observado o disposto no art. 5o da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR)

    Art. 25. A Lei no 9.984, de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 9o

    Parágrafo único. O Diretor-Presidente da ANA será nomeado pelo Presidente da República e investido na função pelo prazo de quatro anos, admitida uma única recondução por igual período, observado o disposto no art. 5o da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR)
     

  • Complementando: a Lei 9.986 em seu Art. 5º diz que o Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, que dermina a aprovação por meio de arguição pública.

     

  • Certa

    Lei 9782/99,art 10-A gerência e a administração da Agência serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

    Parágrafo único. Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia do Senado Federal nos termos do art. 52, III, f, da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.

    Constituição Federal;

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
    II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
    c) Governador de Território;
    d) Presidente e diretores do banco central;
    e) Procurador-Geral da República;
    f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

     

  •  essa questão é especifica,tanto que a resposta não está na CF......classificação equivocada!

  • GABARITO OFICIAL: C

    Danilo

    vou citar a doutrina de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino para especificar:

    A sistemática que vem sendo adotada pelas leis instituidoras das principais agências reguladoras federais atuais é a prevista no art. 52, III, f, da Constituição. O Presidente da República indica o nome de uma pessoa que preencha os requisitos previstos na lei instituidora da agência. Essa pessoa é submetida à arguião pública pelo Senado Federal, que poderá, ou não, aprová-la. Sendo o indicado aprovado pelo Senado Federal, o Presidente da República, então, procede à sua nomeação para o cargo. (VP&MA- p.167-2008)

    Que Deus nos Abençoe !
  • O Presidente nomeia, mas não tem o poder de retirá-lo. 

    "Art. 12. Os membros da Diretoria da ANP somente poderão ser exonerados em razão de:

    I - condenação penal, transitada em julgado;

    II - prática de ato de improbidade apurado em processo administrativo;

    III - violação administrativa grave ou descumprimento manifesto de suas atribuições, reconhecidos em decisão fundamentada do Senado Federal, por provocação do Presidente da República.

    Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o Presidente da República poderá afastar temporariamente do cargo o Diretor sob investigação, até decisão final do Senado Federal".

  • eu errei a questao porque pensei nao se tratar de voto secreto...alguém poderia me dizer em que parte da lei está isso?
  • Em resposta a concurseira Fabiana:

    Encontramos a resposta na Lei 9986/2000 e na CF, a saber: 

    LEi 9986/00  Art. 5° O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

    Constituição Federal:

    Art.52 Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
    c) Governador de Território;
    d) Presidente e diretores do banco central;
    e) Procurador-Geral da República;
    f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
  • A nomeação dos dirigentes constitui um ato composto, pois além da participação do Chefe do Poder Executivo, conta com a participação do Poder Legislativo. Em síntese, ocorre a escolha pelo Presidente da República e por ele nomeado, após a aprovação pelo Senado Federal.

    valeu e bons estudos!!!
  • Q18247 - Os diretores das agências reguladoras serão escolhidos pelo presidente da República, mas essa escolha deve ser aprovada, por meio de voto secreto, após arguição pública, pelo Senado Federal.

    Resposta: (Certo)
    A Lei 9.989/2000, em seu artigo 5°, determina que os diretores das agências reguladoras serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados após aprovação pelo Senado. A forma de aprovação pelo Senado Federal, conforme estabelece ainda o artigo 5° da referida lei, é determinada pela Constituição Federal em seu artigo 52, III, f.
    LEI Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000
    Dispõe sobre a gestâo de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
    (...)

    Art. 5º O Presidente ou o Diretor Geral ou Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
    (..)
    Constituição Federal
    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
    (...)
    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
    (...)
    f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
    (...)
  • E as agências reguladoras estaduais? não há sentido ser competência do Presidente da república.
  • Tá! Mas para saber a resposta não basta conhecer a CF, tem de ter conhecimento da lei específica né?! 
  • Prezado Tarcisio Bessa,

    No tocante à nomeação de dirigentes de A.R Estadual segue-se, com base no princípio da simetria, modelo Federal. 

    Nomeação de dirigentes de autarquias epeciais pelo Governador do Estado, após aprovação das indicações pela Assembléia Legislativa. Observância ao modelo federal, que prevê a participação legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias.

    Segue uma parte do resumo do 
    Prof Marcelo Alexandrino
    "Para a nomeação, poderá ser exigida prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo Presidente da República (CF, art. 84, XIV). Em alguns casos, a aprovação prévia pelo Senado é condição imposta pela própria Constituição Federal (por exemplo, para os cargos de presidente e diretores do Banco Central e de Procurador-Geral da República – CF, art. 52, III, “d” e “e”). Em outros, a exigência de aprovação prévia pelo Senado consta somente de lei, com fundamento no art. 52, III, “f”, da Carta Política (é o que ocorre, atualmente, na nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais, como a ANATEL, a ANEEL e a ANP).

    Quanto aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com base no princípio da simetria, tendo em vista o disposto no art. 52, III, “f”, da Constituição Federal, “consolidou-se a jurisprudência do STF no sentido da validade de normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação da Assembléia Legislativa” (ADIMC 2.225/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 29.06.2000).

    Portanto, leis estaduais, distritais e municipais podem exigir aprovação do respectivo Poder Legislativo prévia à nomeação de dirigentes de suas autarquias. Conforme se viu no trecho acima transcrito da ADIMC 2.225, essa exigência também pode ser estabelecida para a nomeação de dirigentes de fundações públicas. Na minha opinião, sempre que um julgado do Supremo Tribunal Federal se refere, de forma indistinta, a “fundações públicas”, ele alcança tanto as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público (o que é óbvio, já que estas são meras espécies de autarquia) quanto as fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado.
  • Os diretores das agências Reguladoras serão escolhidos pelo presidente da República, 

    mas essa escolha deve ser aprovada, pelo Senado Federal.

  • CURTO E GROSSO :


    No âmbito federal, a nomeação de seus dirigentes está sujeita à prévia aprovação pelo Senado, por voto secreto, após arguição pública.

    (art. 52, III, f, da CF);

  • Essa questão está errada. O PR escolhe os diretores de Agências Reguladoras Federais, que estão listada abaixo:

    Art. 2º Consideram-se agências reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da 

    I - a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

    II - a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

    III - a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);

    IV - a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

    V - a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

    VI - a Agência Nacional de Águas (ANA);

    VII - a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);

    VIII - a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

    IX - a Agência Nacional do Cinema (Ancine);

    X - a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);

    XI - a Agência Nacional de Mineração (ANM).

  • Achei que estivesse errada por não especificar que seriam Agências Reguladoras FEDERAIS.


ID
972226
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.

Os tributos não têm apenas finalidade fiscal, que é arrecadar recursos para o Estado, pois algumas espécies tributárias têm finalidade extrafiscal, que tem o escopo de estimular ou desestimular o uso ou consumo de determinados produtos ou mercadorias.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a doutrina, em uma de suas classificações, os tributos podem ser:

    Fiscais -
    É a regra, onde são criados para arrecadar recursos a pessoa jurídica de direito público interno, para que possa cobrir seus gastos. Exemplo: Imposto de Renda.

    Parafiscais - São as contribuições cobradas por autarquia, órgãos paraestatias, profissionais ou sociais, para custear seu financiamento autônomo. Exemplo: taxa anual do CRC, CREA, etc.

    Extrafiscais - Quando a intenção da cobrança vai além da simples arrecadação tributária, essa espécie de tributo visa corrigir anomalias existentes no mercado. Exemplo: IPI mais elevado para bebidas alcoolicas e cigarros e mais reduzido para alimentos essênciais como arroz e feijão.

  • certo.Os mesmos impostos que são exceção ao Princípio da Legalidade, podem ser utilizados com função extrafiscal: II; IE; IPI; IOF; CID-CombustívelDemais outros que também podem ser utilizados como extrafiscais: ITR, IPVA TaxasObs.: Taxa de Iluminação Pública não é extrafiscal.
  • Aproveitando o enunciado...
    Quanto à natureza jurídica do tributo, configura RECEITA PÚBLICA DERIVADA. As receitas públicas derivadas são aquelas que remuneram serviço público essencial. Decorrem, pois, de atividade típida de Estado.
    O outro tipo de receita pública, contrapondo-se às receitas públicas derivadas, são as ORIGINÁRIAS, que remuneram serviço público de caráter não essencial; logo, atividade atípica de Estado - são as receitas públicas empresarial (tarifa ou preço público) e patrimonial (autotutela do patrimônio do poder público).
    Ser o serviço essencial ou não essencial é critério legal -  a sujeição é política e não técnica.
    Ambas, receitas públicas originárias e derivadas, são espécies do gênero Receita Pública. Esta, a Receita Pública, a modalidade de INGRESSO ou ENTRADA PÚBLICA cuja receita não retorna a orígem. Outra modalidade de ingresso público são os ingressos indevidos, impróprios ou empréstimos.


    Bons estudos!
  • Segundo as classificações doutrinárias dos tributos, quanto à finalidade, podem ser:

    a) fiscais: finalidade arrecadatória (IR, IGF, IPVA, ICMS, ITCMD, IPTU, ITBI, ISS, IEG, empréstimos compulsórios)

    b) extrafiscais: finalidade interventiva (II, IE, IPI, IOF, ITR, CIDE)

    c) parafiscais: finalidade arrecadatória para atividades específicas (contribuições sociais e corporativas)


    valeu e bons estudos!!!
  • Com efeito, na palavras de Ricardo Alexandre (Direito Tributário Esquematizado, 5ª ed., 2011, pp. 43/44):

    "Assim, existem tributos cuja finalidade principal é fiscal, ou seja, arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos (ex.: ISS, ICMS, IR etc.). Há tributos, contudo, que têm por finalidade precípua intervir numa situação social ou econômica. É a finalidade extrafiscal (como nos exemplos citados, no IOF, no IE, no ITR etc. - em momento oportuno será detalhada a maneira como estes e outros tributos são utilizados forma extrafiscal).
    (...)
    Ao lado dessas duas finalidades (fiscal e extrafiscal), a doutrina cita uma terceira, em que, na realidade, objetiva-se também a arrecadação. A diferença reside no fato de a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Como exemplo, podem ser citadas as contribuições previdenciárias, que, antes da criação da Secretaria da Receita Previdenciária (hoje parte da Receita Federal do Brasil), eram cobradas pelo INSS (autarquia federal), que passava a ter, também, a disponibilidade dos recursos auferidos. Tem-se aí a finalidade parafiscal da tributação."
  • Correto, um exemplo prático é o IPI, quando o governo baixou o imposto para aumenta o consumo.

  • Apenas complementando, também é possível exemplificar com o Art. 153, §4, I da CF - "será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas."

  • art 65,CTN

  • GABARITO CERTO

    GABARITO CERTO

    GABARITO CERTO

  • GABARITO CERTO

    GABARITO CERTO

    GABARITO CERTO

  • Certo. Ex: cigarro. R$10 o maço do Marlboro tem 82% de carga tributária sendo 45% de IPI, 11% de PIS/Cofins e 26% de ICMS.

    Fox é uma desgraça!

  • Questão correta. Vamos relembrar:

    Quanto à função, os tributos podem ser:

    Fiscal;

    Extrafiscal;

    Parafiscal

    Quando o tributo tem como função principal arrecadar recursos financeiros para o Estado realizar suas atividades, considera-se que tem função Fiscal. Em tese, todos os tributos possuem a função fiscal, visto que resultam em arrecadação para os cofres públicos. Conforme relatado, não há nada que impeça que os tributos possuam mais de uma função simultaneamente. Dessa forma, para que possamos realizar essa classificação, precisamos conferir a função preponderante.

    Quando o tributo é utilizado com a intenção principal de intervir na economia e/ou no comportamento da sociedade, considera-se que o tributo tem função extrafiscal. Nesse caso, o poder público não tem como finalidade primordial da tributação a arrecadação de recursos. A arrecadação é uma consequência secundárias dos efeitos da tributação. A real intenção do poder público é realizar uma intervenção econômico-financeira e/ou social, portanto, exatamente nos termos sugeridos pela questão.

    Aproveitando, vamos relembrar do que se trata a função parafiscal do tributo:

    Os tributos que são denominados parafiscais são aqueles que não tem como objetivo principal promover a arrecadação de recursos (função fiscal) para o poder público ou realizar intervenções na economia e/ou sociedade (função extrafiscal). Eles são aqueles que são instituídos pelo poder público, mas sua arrecadação é destinada às instituições que desenvolvem atividade de interesse público paralelas àquelas desenvolvidas pelo poder público. Nesse caso, conseguimos perceber que a finalidade é a arrecadação de outra entidade que não a instituidora do tributo.

    Resposta: Certa


ID
972235
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

É facultado ao Distrito Federal instituir taxa com a mesma base de cálculo utilizada em imposto de sua competência.

Alternativas
Comentários
  • ART.145,§2, CF:"as taxas NÃO poderão ter base de cálculo própria de imposto".
  • errado.

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios poderão instituir os seguintes tributos:
    § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própriade impostos.
  • CORRETO O GABARITO....

    Se assim fosse permitido aos Estados ou DF, seria o mesmo que dizer que o Estado estaria criando um novo imposto com a mesma base de cálculo, e isto, AINDA não é permitido pelo ordenamento pátrio....

  • AS taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

  • CF/88 " As taxas não poderão ter base de cálculo proprias de impostos". Isto significa que o fato gerador da taxa não poderá coincidir com o fato gerador dos impostos pois ambos possuem naturezas jurídicas diversas. Apesar de as taxas ser uma subespecie de tributo não se confunde com impostos.
  • Sobre a base de cálculo das taxas, há vedação tanto na CF/88 como no CTN, a saber:

    - na CF/88: proíbe que taxas tenham BC própria de impostos
    - no CTN: taxa não pode ter BC ou FG idênticos aos que correspondem aos impostos

    Importante ressaltar a Súmula Vinculante 29 do STF, onde o cálculo do valor da taxa pode se valer da adoção de um ou mais elementos da BC própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  • Art. 145, CF/88:

    § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.


    Súmula Vinculante 29:

    É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.
  • ERRADO

    Art. 145, § 2º CF - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • sumula vinculante pra corroborar com os argumento ja externado pelo insigne colega
    É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
     
    JOELSON SILVA SANTOS 
    PINHEIROS ES


  • Código Tributário Nacional - CTN, Art. 77, Parágrafo único: A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.


ID
972412
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes:

O transporte por meio de condutos de gás natural que se originam da Bolívia e chegam até as capitais brasileiras é uma atividade que se constitui monopólio da União.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Art. 177 CF. Constituem monopólio da União:

    IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivadosbásicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, depetróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

  • Art. 177. Constituem monopólio da União: 
     


    “O conceito de monopólio pressupõe apenas um agente apto a desenvolver as atividades econômicas a ele correspondentes.

    IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; 



  • CF/88, Art. 177. Constituem monopólio da União:IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
  • Caros amigos:
    Sempre bom lembrar, transporte sim monopólio da União, porem sua distribuição não. Abraços Netto.
  • Acrescentando:

    Art. 25

    § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
  • Gabarito: Correto.

    Constituição Federal:
    Art. 177. Constituem monopólio da União:
    (...)
    IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
  • CERTO

    Art. 177 CF. Constituem monopólio da União:

    I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

    IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Para acrescentar, trago alguns dispositivos que podem confundir o candidato:

    EM RELAÇÃO AO ESTADOS:

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

    § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

    § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    EM RELAÇÃO À UNIÃO:

    Art.20, § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

    Bons estudos!

  • Não confundir com so serviços locais de gás canalizado. Nesses casos a competência seria dos estados.

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

     § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

    § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
     

     

  • Conforme Art. 177, IV c/c Art. 20, § 1º, todos da CF/88, o transporte de gás natural de qualquer origem é de competência da União. Aos Estados cabe a exploração diretamente, ou mediante concessão, de serviços LOCAIS de gás canalizado.

  • Monopólio da União:


    -transporte marítimo: somente produto de origem nacional

    -transporte por conducto: QUALQUER origem.