Prova CESPE - 2010 - MPU - Analista

Prova CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

ID

209677

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Considerando a organização, a estrutura e os princípios que
orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU),
julgue os itens a seguir.

As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com a Lei Complementar 75/93:
Art. 78 As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.

Gabarito: correto
Perante a primeira instância eleitoral(juizes e juntas eleitorais) atuam os promotores eleitorais.
O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura própria: é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual. O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e indica membros para também atuarem no TSE (subprocuradores) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (procuradores regionais eleitorais, que chefiam o Ministério Público Eleitoral nos estados). Os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do MPF.

FONTE: http://www.eleitoral.mpf.gov.br/eleitoral_new/institucional/sobre-o-mpe/
Complementando a manifestação providencial da colega Márcia, reza o Código Eleitoral:

Art. 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

Ademais, continua o mesmo código:

Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.
        § 1º No Distrito Federal, serão as funções de Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal.
        § 2º Substituirá o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
        § 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador Geral.
        § 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os Procuradores Regionais requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, não tendo estes, porém, assento nas sessões do Tribunal.
Apenas lembrando que embora seja atribuição do MPF, quem atua como promotor eleitoral é o membro do MPE local que oficie junto ao juízo.
Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral. (ipisis literis)
De acordo com Mário Elesbão, em seu livro MPU: Legislação aplicada

Se há uma justiça especializada Eleitoral, por conseguinte, a instituição Ministério Público, por ser essencial à prestação jurisdicional do Estado, também atuará perante essa justiça eleitoral. Entretanto, consoante esta Lei, inexiste o que se chamaria "Ministério Público Eleitoral", ou seja, um segmento com carreira própria de membros, com organização, estrutura e órgãos próprios como acontece, por exemplo, com o Ministério Público do trabalho, ou Ministério Público Militar e outros. Assim sendo, cabe ao Ministério Público Federal atuar perante a Justiça Eleitoral, em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Observe que, curiosamente, esta lei não menciona o PGR como "Chefe do Ministério Público Eleitoral", mas simplesmente como Procurador-Geral Eleitoral, que nessa função oficiará perante a mais alta Corte Eleitoral do país, o Tribunal Superior Eleitoral.
Senhores encontrei algo que achei pertinente compartilhar.
Segundo Rodrigues(2013,p.71),"As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral, que será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona."
Bibliografia:
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU-Teoria e 262 questões comentadas por assunto- Gilcimar Rodrigues
trib.sup.: TSE ------> PROCURADOR-GERAL ELEITORAL (pgr) E SUBPROCURADOR-GERAL ELEITORAL (subproc.geral.rep. 3ºcarreira do mpf)

2ª inst.: TRE-------> PROCURADOR-REGIONAL ELEITORAL (proc.reg.rep. ou proc.rep. 2º OU 1º nível da carreira do mpf)

1ª inst.: JUIZ ELEIT. ----> PROMOTOR DE JUSTIÇA ELEITORAL (2º nível da carreira do mpe)

GABARITO CERTO
A Cespe gosta bastante desse tema eleitoral do MPU.

Recomendo a lei exaustiva da lei complementar 75/93 essencialmente nesse caso a Seção X - Das Funções Eleitorais do Ministério público federal do art.72 ao 80
Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juizo incumbido do serviço eleitoral de cada zona.
TSE-Procurador-Geral Eleitoral =Procurador-Geral da União.

TREs-- Procurador Regional Eleitoral=Procurador da República.

Juízes e Juntas Eleitorais (1° instância)=Promotores Eleitorais.
Certo

As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral , membro do Ministério Público Local.

LC 75/93- Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
LC 75/93:

Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
Gabarito Correto.

De acordo com a LC75/93

Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.
vulgo PGR
CORRETA

QUAL RAMO É RESPONSÁVEL PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ELEITORAIS?

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

TEMOS:

TSE -------------------------------------------------> PGE E VICE-PGE ( TEM QUE SER UM MEMBRO DO MPF)

TREs ------------------------------------------------> PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL ( TEM QUE SER UM MEMBRO DO MPF)

JUÍZES E JUNTAS ELEITORAIS ------------> PROMOTOR ELEITORAL (MEMBRO DO MP LOCAL).

FONTE: PROFESSOR JOÃO TRINDADE - IMP
Gabarito: "Certo"

Isso mesmo!!! Aplicação dos arts. 78 e 79 da LC 75/93:

Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.
As funções eleitorais do MPF perante os juízes e juntas eleitoras serão exercidas pelo Promotor Eleitoral, mas o Promotor eleitoral não é membro do MPF!

Sei qué cópia da lei, mas não entendo essa confusão :(

Alguém?
CERTO

VEJAM OUTRA PARECIDA:

Aplicada em: 2011 Banca: CESPE Orgão: TJ-ES Prova: Juiz Substituto

Compete ao procurador regional eleitoral exercer as funções do MP nas causas de competência do TRE respectivo, além de dirigir, no estado, as atividades do setor, subordinado ao procurador-geral eleitoral. (C)

Bons estudos !!!!!!!!
Cuidado:

O Procurador-Geral da UNIÃO é o Chefe da Procuradoria-Geral da União, órgão interno da Advocacia-Geral da União.

O Procurador-Geral FEDERAL é o Chefe da Procuradoria-Geral Federal (órgão da Advocacia Federal responsável pela representação da Administração Federal Indireta. Ex: Autarquias, fundações públicas, etc).

≠

O Procurador-Geral da República desempenha as funções do Ministério Público junto aos tribunais superiores do país: o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fonte: Ponto dos Concursos

ID

209680

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Considerando a organização, a estrutura e os princípios que
orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU),
julgue os itens a seguir.

O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.
O postulado do Princípio do Promotor Natural é extraído do art. 5, LIII, da CF/88: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
Cita-se parte de uma decisão do STF: “Habeas Corpus – Ministério Público – Sua destinação constitucional – Princípios Institucionais – A questão do promotor natural em face da Constituição de 1988 – Alegado excesso no exercício do poder de denunciar – Inocorrência – Constrangimento injusto não caracterizado – Pedido indeferido – O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. [...]” (HC 67759)
HC 90277 DFRelator(a):Min. ELLEN GRACIEJulgamento:17/06/2008Órgão Julgador:Segunda TurmaPublicação:DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-03 PP-00487Parte(s):CÉSAR HERMAN RODRIGUEZALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAEmentaDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA (PRECEDENTES). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO STJ. INQUÉRITO JUDICIAL DO TRF. DENEGAÇÃO.1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que recebeu denúncia contra o paciente como incurso nas sanções do art. 333, do Código Penal.2. Tese de nulidade do procedimento que tramitou perante o TRF da 3ª Região sob o fundamento da violação do princípio do promotor natural, o que representaria.3. O STF não reconhece o postulado do promotor natural como inerente ao direito brasileiro (HC 67.759, Pleno, DJ 01.07.1993): "Posição dos Ministros CELSO DE MELLO (Relator), SEPÚLVEDA PERTENCE, MARÇO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO: Divergência, apenas, quanto à aplicabilidade imediata do princípio do Promotor Natural: necessidade de" interpositio legislatoris "para efeito de atuação do princípio (Ministro CELSO DE MELLO); incidência do postulado, independentemente de intermediação legislativa (Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE, MARÇO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO). - Reconhecimento da possibilidade de instituição de princípio do Promotor Natural mediante lei (Ministro SIDNEY SANCHES). - Posição de expressa rejeição à existência desse princípio consignada nos votos dos Ministros PAULO BROSSARD, OCTAVIO GALLOTTI, NÉRI DA SILVEIRA e MOREIRA ALVES".
Comentado por João Trindade Cavalcante Filho
Princípio do Promotor Natural Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado “tem o direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda” (Direito Constitucional Esquematizado − Saraiva − 2011 − p. 766).

Posição doutrinária Significação Bancas que já adotaram expressamente Posição do STF Promotor natural (vertente radical) Exatamente como acontece em relação ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), o membro que atua em um processo não pode ser substituído, a não ser em casos especialíssimos. A possibilidade de substituição não é a regra, é a exceção Nenhuma Nunca foi adotada pelo STF Promotor natural (vertente moderada) Pode haver a substituição de um membro por outro (princípio da indivisibilidade), desde que não seja feita de forma arbitrária, respeitando-se também o fato de que não pode haver designação casuística FEMPERJ (2012), Cespe (2012) e FCC (2012) É a posição atualmente adotada pelo STF (HC 103.038/PA) Inexistência do princípio do promotor natural O princípio não está implícito no ordenamento brasileiro, pois é incompatível com o princípio expresso da indivisibilidade ESAF (2004) Foi a posição adotada pelo STF entre 2008 e 2011 (HC 90.277)
O princípio do promotor natural é, de acordo com a maioria dos estudiosos, um princípio que se encontra implícito na CF.
Existem duas visões acerca do princípio do promotor natural: uma, mais ampla, que o entende – à semelhança do princípio do juiz natural (esse, sim, expresso na CF, no art. 5º, XXXVII e LIII) – como uma garantia contra a substituição de um membro originalmente designado para um processo por outro membro; já numa visão mais estrita – e que é a predominante na doutrina e na jurisprudência – o princípio do promotor natural significa que o membro designado para atuar em um processo dele não pode ser retirado arbitrariamente, nem pode haver manipulação na distribuição de processos aos membros do MP.
Particularmente, entendemos que esse princípio não está implícito na CF. Caso se entenda que o conteúdo dessa norma seria uma impossibilidade de substituição de um membro “natural” por outro, isso iria contrariar o princípio (expresso) da indivisibilidade. Por outro lado, se se adotar o conceito restrito, nada mais se tem do que a proibição do desvio de finalidade (manipulação de distribuição de processos, etc.), o que é vedado em toda a administração pública (apenas de não existir um princípio do “administrador natural”).
Porém, para concursos públicos recomendamos adotar a tese da doutrina majoritária, no sentido de que o princípio do promotor natural está implícito no ordenamento constitucional brasileiro, no sentido estrito (proibição da designação casuística de membro para atuar em um processo). Essa é a posição mais segura, inclusive para a prova dissertativa, embora seja possível registrar a existência de outros pontos de vista.

http://direitoconstitucionaleconcursos.blogspot.com.br/2013/03/o-controverso-principio-do-promotor.html
PRINCIPIO DO PROMOTOR NATURAL(implícito):
Corrente Inexistência: Contraria o principio da indivisibilidade
Corrente Existência:
- Vertente Radical: aplica-se igualmente ao principio do juiz natural (ninguém será processado ou autuado senão pelo juízo competente).

- Vertente Moderada (Doutrina majoritária) STF aceita: membro não pode ser arbitrariamente retirado do processo e não pode haver designações casuísticas (designações pré-determinada). Decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.
Todas as questões que eu me lembro de ter visto que falam de decorrência de princípios (que um princpípio decorre de outro) a resposta da banca é "Certo"
Mesmo quando a correlação entre um princípio e outro sempre parece não existir.
Alguém mais tem a mesma impressão?
Princípio do Promotor Natural:

- É aquele investido regularmente no Cargo (investidura) e com atribuição constitucional o exercício das funções institucionais do Ministério Público.

- O Promotor Natural consagra a garantia de imparcialidade dos Membros do MP, impedindo designações casuístas e arbitrárias (retirar um Promotor de um caso para colocar outro que atenda a determinados interesses).
concordo Iandê, e geralmente não tem nada a ver. uhahuahu.
Vi que há posicionamentos do STF em relação a não existência de tal princípio; Pacelli é firme a garantir sua existência.
Como tal questão é de 2010, qual posicionamento seguir nesse momento?

O STF se posiciona contrário a existência diante da indivisibilidade do parquet...
Segundo Pacelli: "promotor natural é a vedação do promotor (ou acusador) de exceção"
Promotor Natural
• Repele designações casuísticas efetuadas pela chefia da instituição (Procurador-
Geral), ou seja, a figura do acusador de exceção;

O Promotor recebe o processo de forma natural, legal, não havendo
interferência interna ou externa para a atuação desse membro naquele
processo.
–– Esse princípio nasceu de uma interpretação do princípio da independência
funcional e do princípio da indivisibilidade.
• Não veda designações de grupos especializados por matéria;
Existem vários grupos no MP que se especializam em determinados temas
do Direito. Essas designações são válidas, sendo vedada a designação arbitrária
ou mediante causa pessoal.
• Não afronta o princípio do Promotor Natural a substituição de um promotor
pelo fato de arquivamento
O que eu sei sobre tal princípio:

Vedado promotor adhoc, ou seja, o que iniciou o processo deve ir até o fim.

STF: O juíz não pode ser escolhido a caso.
GABARITO: CERTO

São princípios institucionais do Ministério Público: Unidade, Indivisibilidade e a Independência funcional.

PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL: não está expresso na Constituição Federal, mas foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como decorrente da independência funcional e da inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público. De acordo com esse princípio, fica vedada a designação específica de membro do Ministério Público para atuar em determinado caso, não sendo lícito o direcionamento na causa. Exemplo: "Ah! Nesse processo vou colocar o promotor João, pois ele pensa melhor...ele tem um pensamento mais liberal para o processo ser concluído com sucesso". ISSO NÃO PODE ACONTECER!

http://direitoconstitucional.blog.br/principio-do-promotor-natural-e-jurisprudencia-relacionada/
CF/88. Art. 127. § 1º São Princípios Institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Princípios Institucionais de cada ramo do MP:

Unidade: significa que os membros do MP devem ser considerados como integrantes de uma só instituição.

--- > Do ponto de vista orgânico há uma divisão com repartição de competência

--- > Unidade relacionada ao aspecto funcional, ou seja, só exercendo suas atribuições no próprio ramo do MP a que for pertencente.

--- > Órgão Único: não há unidade funcional entre MP de ramos diferentes e MP de estados diferentes.

--- > Junto ao STF: PGR representa todos os ramos do MPU.

Indivisibilidade:

--- > Atuação atribuída ao órgão e não aos membros.

--- > Os membros do MPU não estão vinculados a um processo, mas, como integrantes da instituição, podem ser substituídos uns pelos outros, desde que na mesma carreira, sem que com isso haja qualquer disparidade.

Independência Funcional (para o desempenho de suas atribuições): Garantia da autonomia de convicção, pois promotores e procuradores podem agir da maneira que melhor entenderem, ficando estes membros submetidos apenas à Constituição, às leis e sua própria consciência.

--- > Ampla independência de suas funções.

--- > Não estão subordinados a nenhum dos poderes da República.

--- > Não existe subordinação hierárquica entre os membros do MP.

--- > A hierarquia entre os membros do MP é meramente administrativa.

--- > A subordinação ao Procurador – Geral respectivo: apenas de forma administrativa.

Princípio do Promotor Natural (Implícito):

--- > Ninguém será processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente (CF/88. Art. 5º, LIII)

--- > Veda designação de Promotor "Ad Hoc", ou seja, para ato específico. Esse princípio está previsto no art. 129 parágrafo 2º da CF/88.

--- > Evitar designações casuísticas ou arbitrárias.

--- > Impede que um membro seja afastado do seu processo, salvo motivo relevante (interesse público, férias, impedimento, suspeição).
Conforme lição do Ministro Celso de Mello, a sede constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado- Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino-16ª Edição - 2017, página 699.
Princípio do "Promotor natural": É um princípio implícito e que deriva do princípio do "Juiz natural";

Ninguém será processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Depois de muito debate, a Suprema Corte aceitou a ideia de promotor natural, recomendando-se a discussão no leading case, que foi o HC 67.759.

Em referido julgamento, o Min. Celso de Mello estabeleceu que: “o postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável” (HC 67.759, Rel. Min. Celso de Mello, j. 06.08.92, Plenário, DJ de 1.º.07.93).

Em outro julgado, o Min. Celso de Mello, de maneira interessante, asseverou que “a consagração constitucional do princípio do Promotor Natural significou o banimento de ‘manipulações casuísticas ou designações seletivas efetuadas pela Chefia da Instituição’ (HC 71.429/SC), em ordem a fazer suprimir, de vez, a figura esdrúxula do ‘acusador de exceção’ (HC 67.759/RJ).
Gabarito: CERTO

Ao lados dos princípios institucionais expressamente contemplados no texto constitucional, parte da doutrina sustenta que a Constituição teria consagrado também o princípio do promotor natural. Foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como decorrente da independência funcional e da inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público.

De acordo com esse princípio, fica vedada a designação específica de membro do Ministério Público para atuar em determinado caso, não sendo lícito o direcionamento na causa.

Princípio do Promotor Natural (Implícito. Não está expresso na CF/88):

--- > Ninguém será processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente (CF/88. Art. 5º, LIII);

--- > Veda designação de Promotor "Ad Hoc", ou seja, para ato específico. Esse princípio está previsto no art. 129 parágrafo 2º da CF/88;

--- > Evitar designações casuísticas ou arbitrárias;

--- > Impede que um membro seja afastado do seu processo, salvo motivo relevante (interesse público, férias, impedimento, suspeição).

O Princípio Do Promotor Natural é entendido como desdobramento do Juiz natural, mas é referente ao processo, e não à sentença. São todas as disposições que garantem que não haja processo de exceção na justiça brasileira. Em especial:

1. Para sentenciar ou processar alguém, só autoridade competente.

2. Para dar respaldo a isso, a CF também garantiu:

a) é privativa do Ministério Público a ação penal pública (art. 129 da CF);

b) os membros do MP gozarão de inamovibilidade, salvo por interesse público (art. 128, § 5º da CF)
CERTO

PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL
O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.

-está implícito no ordenamento jurídico.

Pelo princípio do promotor natural, a designação de um membro do Ministério Público para atuar em determinado processo deve obedecer a regras objetivas, segundo critérios preestabelecidos. Com isso, busca-se evitar designações casuísticas e arbitrárias, impedindo-se, dessa maneira, a figura do “acusador de exceção”.

As bases sobre as quais se assentam o princípio do promotor natural são a independência funcional e a garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público. Nesse sentido, o STF já reconheceu que “a matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da instituição”.
Como derivar um princípio de uma cláusula e não o inverso? Bom, decorado. Bola para frente.
Que nada a ver da porra...

ID

209683

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com a Lei Complementar 75/93:
Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:
VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;
Gabarito: correto.
Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: I - representar o Ministério Público Federal; II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da República, o Conselho Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso; III - designar o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão e os titulares da Procuradoria nos Estados e no Distrito Federal; IV - designar um dos membros e o Coordenador de cada uma das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; V - nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal, segundo lista formada pelo Conselho Superior; VI - designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público Federal; VII - designar: a) o Chefe da Procuradoria Regional da República, dentre os Procuradores Regionais da República lotados na respectiva Procuradoria Regional; b) o Chefe da Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal, dentre os Procuradores da República lotados na respectiva unidade; VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;
Vale acrescentar que o PGR decide em grau de recurso, pois quem decide originariamente é a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Bons estudos :)
Havendo conflito de atribuições, entre membros do MPF, cabe à Camara de Coordenacao e Revisao decidir. Em grau de recurso, cabe ao PGR, como chefe do MPF, decidir. Senao vejamos:
LC 75/93
Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:
(...) VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.
Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:
VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;
Em se tratando de conflito entre membros de ramos diferentes, ao PGR cabe decidir originariamente, por força da LC 75/93 - 26, VII:
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
Quanto ao MPT, MPM e MPDFT, o conflito entre seus próprios membros é dirimido segundo a mesma regra aplicável ao MPF, ou seja, cabendo às Câmaras de Coordenação de cada ramo decidir originariamente, e, em grau de recurso, ao respectivo Procurador-Geral do ramo (Ex: CCR do MPM decide conflito entre membros do MPM - - PGM decide recurso). Vide LC 75/93.
Apenas em grau de Recurso, no demais casos é competencia da Camara de coordenação e revisão.
CCR do MPF ------------------------------> DIRIME CONFLITOS ENTRE ORGÃOS DO MPF (competência originária - 1ª instância)

PGR (como chefe do MPF) -----------> DIRIME CONFLITOS ENTRE ORGÃOS DO MPF, EM GRAU DE RECURSO (recursal - 2ª instância)

PGR (como chefe do MPU) ----------> DIRIME CONFLITOS ENTRE RAMOS DO MPU (mpf, mpt, mpm, mpdft)

STF -----------------------------------------> DIRIME CONFLITOS ENTRE MPU (qualquer um dos ramos) e MPE's

GABARITO CERTO
Só pra atualizar o comentário do colega Pedro Matos:

O STF recentemente alterou sua jurisprudência no que tange à competência para dirimir conflitos de atribuição entre membros do MPU e do MPE (ou de MPEs de estados diferentes). O novo entendimento é no sentido de que a competência é do PGR (por mais esdrúxula que essa solução possa parecer, haja vista que o PGR sequer tem ingerência sobre os membros dos MPEs).
CERTO!

As câmaras de coordenaçao e revisão de cada MP decidem ORIGINARIAMENTE sobre os conflitos de atribuiçoes do seu respectivo MP. No entanto, os chefes dos MP's (ou seja, PGR, PGT, PGJM) decidem em grau de RECURSO.

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Art. 26. São atribuições do PGR, como Chefe do MPU:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU

§ 1º O PGR poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo.

_________________________________________________________________________________________________________________

Art. 49. São atribuições do PGR como Chefe do MPF

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do MPF;

_________________________________________________________________________________________________________________

Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do MP nas causas de competência do TSE

III - dirimir conflitos de atribuições;

_________________________________________________________________________________________________________________

Art. 91. São atribuições do PGT

VII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuição entre os órgãos do MPT

_________________________________________________________________________________________________________________

Art. 124. São atribuições do PGJM

VI - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre os órgãos do MPJM

_________________________________________________________________________________________________________________

Art. 158. Compete ao PGJ exercer as funções atribuídas ao MP no Plenário do TJ do DF e Territórios, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.

VI - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do MPDFT

_________________________________________________________________________________________________________________

Eu percebi que:

► O único que pode delegar a competência para dirimir conflitos de atribuiçoes é o PGR e somente na qualidade de chefe do MPU! ele pode delegar essa competência ao procuradores-gerais.

► O PGR, como chefe do MPU, vai dirimir conflitos de atribuições que envolvam integrantes dos diferentes ramos do MPU.

► No entanto, na qualidade de chefe do MPF e do MP eleitoral, o PGR vai dirimir conflitos de atribuições apenas internamente, ou seja, quando o conflito envolver somente órgãos do MPF e do MP eleitoral, respectivamente.

► 2 MP's terão conflitos de atribuiçoes dirimidos em caráter ORIGINAL diretamente pelo Procurador - Geral (e não pelas câmaras de revisao): é o MPU e o MP ELEITORAL.
As câmaras de coordenaçao e revisão de cada MP decidem ORIGINARIAMENTE sobre os conflitos de atribuiçoes do seu respectivo MP. No entanto, os chefes dos MP's (ou seja, PGR, PGT, PGJM) decidem em grau de RECURSO.
CCR resolve conflitos entre orgão do mesmo ramo do MPU

E os respectivos Procuradores-Gerais resolvem os conflitos em grau de recurso.
CCR --> Conflitos entre ORGÃOS do MPU

PGR --> Conflitos entre RAMOS DIFERENTES do MPU

Em GRAU DE RECURSO, conflitos entre orgãos
Certo

Conflitos de atribuições entre órgãos do MPF:

PGR---> decide em grau de Recurso

Câmaras de Coordenação e Revisão-->Decisão originária



LC 75/93 -Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

  Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

   VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.
Putz,passei reto pela questão achando fácil,nem vi a parte " ....em grau de recurso..."

Quanto mais eu erro,mais aprendo.
UM BIZU pra lembrar na hora da prova : BRIGA ENTRE OS FILHOS A MÃE RESOLVE ( ramo do MPU x ramo do MPU o PGR DECIDE)... BRIGOU COM SÍ MESMO VÁ PRA CAMARA DE REVISÃO ! heheheh
Art. 45. O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal.

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;
QUEM DECIDE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 1 - Procurador-Geral de Justiça do Estado1

MPF x MPF - CCR, com recurso ao PGR

MPU (ramo 1) x MPU (ramo 2) - Procurador-Geral da República

MPE x MPF - Procurador-Geral da República

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2 - Procurador-Geral da República

Fonte: Dizer o Direito - post de 19 de maio de 2016.
Ramos diferentes do MPU

Competência originária -> PGR

Grau de Recurso -> Câmaras.

----

Mesmo ramo do MPU

Competência originária -> Câmaras

Grau de recurso -> PGR
CERTO

O PGR é o chefe do MPU e do MPF, sendo também o Procurador-Geral Eleitoral.
Assertiva que possui duas interpretações. Tem uma prova de outra banca que fez a mesma assertiva e cobrou gabarito errado pra quem marcou o PGR como interventor de um conflito desse grau. Na verdade, deveria ser uma assertiva mais limpa, ao contrário de ministério público federal, deveria colocar mioniostério público da união porque é ele que se divide em varios ramos e não o ministério público federal, pois este, é um ramo.
ÓGAÃOS COMPONENTES?? e aí ramos diferentes ou internamente? difícil de lidar com essa parte.
LEI 75/93

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;
Mesmo ramo: Câmara de Cordenação e revisão, PERSISTINDO, o PGR irá dirimir o conflito

Ramos diferentes: PGR
MPF x MPF → CCR, com recurso ao PGR
"Em grau de recurso". Para aprender a não ler no automático e errar a questão. Acontece! Só não pode na prova. rsrs
CERTO.

Ministério Público Federal:

Câmara de Coordenação e Revisão do MPF → conflitos de atribuições entre ORGÃOS do MPF. (CoORdenaÇÃO)

Procurador-Geral da República (Chefe do MPF) → conflitos de atribuições entre ORGÃOS do MPF. (EM GRAU DE RECURSO)

Ministério Público da União:

Procurador-Geral da República (chefe do MPU) → conflitos de atribuições entre INTEGRANTES de ramos diferentes do MPU.

Atenção: Poderão ser delegadas aos Procuradores-Gerais pelo Procurador-Geral da República as atribuições de:

• dirimir conflitos entre INTEGRANTES de ramos diferentes do MPU.

• praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.

"Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

[...]

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

[...]

§ 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIIIdeste artigo.

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

[...]

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

[...]

Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

[...]

VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal."

ÍNDICE ON-LINE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993.

Disponível em: https://mundodoconhecimentoblog.blogspot.com/2018/10/indice-legislacao-aplicada-ao.html
Complementando:

PGR -> dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU e decidir em grau de recurso os conflitos entre órgãos do MPF

Câmara de Coordenação e Revisão do MPF -> decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do MPF.
Rapidinho!

Resolução de conflitos

Mesmo ramo -> CCR -> Recurso - PG do ramo

Ramos diferentes -> PGR (podendo delegar aos Procuradores Gerais)

MPU x MPEstados -> PGR
Credito NATALIA MARTINS - FIXANDO CONTEUDO

Rapidinho!

Resolução de conflitos

Mesmo ramo -> CCR -> Recurso - PG do ramo

Ramos diferentes -> PGR (podendo delegar aos Procuradores Gerais)

MPU x MPEstados -> PGR
Resolução de conflitos

Mesmo ramo -> CCR -> Recurso - PG do ramo

Ramos diferentes -> PGR (podendo delegar aos Procuradores Gerais)

MPU x MPEstados -> PGR

ID

209686

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

O presidente da República, no uso de suas atribuições de chefe de Estado, nomeia o procurador-geral de justiça nos estados, o procurador-geral militar e o procurador-geral do trabalho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada!
O Presidente da República não nomeia para nenhum desses cargos.
O procurador geral de justiça do estado será nomeado pelo governador do estado;
O procurador geral militar e o procurador geral do trabalho serão nomeados pelo Procurador Geral da República.
O presidente da República nomeia o Procurador Geral da República e também o Procurador Geral de Justiça do DF e Territórios
Outro erro, o Presidente nomeará ministros, procuradores na qualidade de Chefe de Governo.
Para complementar os estudos segue resumo, conforme professora Raquel Tinoco do Centro de Estudos Guerra de Moraes:

NOMEAÇÃO

1) PGR e PG de Justiça do DF e T = PRESIDENTE REPÚBLICA
ART 21 CF/88 c/c art 155 e 156 LC/75 (Compete a União ) XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012
Art. 155 LC/75 O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
    Art. 156 LC/75. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República....

2) PGT e PG Justiça Militar = PGR
Art. 88 LC/75. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República....
ART 121 LC/75.O Procurador-Geral da Justiça Militar será nomeado pelo Procurador-Geral da República....

Espero ter contribuído...A dificuldade é para todos...
Alguém falou acima que quem nomeia é o Presidente da República, mas o PGR também nomeia o Procurador Geral de Justiça do DF e territórios (art.26, IV).
P.G Estadual = Chefe do executivo (governador).
P.G do DF e Territórios = Chefe do executivo (Presidente da Republica).
PGR = Presidente da Republica.
o presidente da republica no brasil e chefe de governo e nao de estado
como afirma o comando da questao art 5 da cf
NO MPU, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SÓ ATURÁ QUANDO SE TRATAR DO PGR (nomeação e posse) E PGJDFT (nomeação). A POSSE DO PGJDFT É ATRIBUIÇÃO DO PGR. QUANTO AOS DEMAIS CHEFES (PGT E PGJM), INTEGRARÃO LISTA TRÍPLICE ELABORADA POR CADA COLÉGIO DE PROCURADORES E SUBMETIDAS AO PGR.

GABARITO ERRADO

Obs.: O presidente da República é chefe de governo E chefe de estado. Um por ser chefe do executivo federal e outro por estarmos em um sistema presidencialista de governo, respectivamente.
Claudio Gomes, o Presidente da República, é Chefe de Estado e Chefe de Governo.

↓
ERRADO.

O artigo 128 da CF, parágrafo 3 diz que:

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Ou sjea, nos Estados, no DF o Procurador-Geral será NOMEADO pelo Chefe do Poder Executivo...

Sendo assim, em cada estado, o governador nomeia seu Procurador-Geral só que o MPDF pertece ao MPU, por isso, quem nomeia o PGDFT é o Presidente da República (que é chefe do executivo no âmbito da União) e não o governador.

O Procurador-Geral no âmbito da União (o PGR) também é nomeado pelo chefe do executivo, ou seja, pelo Presidente da República.

RESUMINDO: Presidente da República só nomeia o PGR e o PGDFT!
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA - NOMEAÇÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROCURADOR GERAL DO TRABALHO - NOMEAÇÃO - PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR - NOMEAÇÃO -PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

PROCURADOR GERAL DE JUSTICA - NOMEAÇÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Errada

****Procurador Geral da República

Chefe do Ministério Público da União

Nomeado pelo Presidente da República

Após sabatina absoluta do SENADO Federal

Maior de 35 anos de idade e membro dentre a carreira

Mandato de 2 anos, permitida a recondução

Destituição:

Iniciativa do Presidente

Autorizada pelo maioria absoluta do Senado Federal

*****Procurador Geral de Justiça

Chefe do Ministério Público dos Estados

Nomeado pelo Chefe do Executivo ( Governador )

Mandato de 2 anos , Permitida UMA recondução ( Máximo de 4 anos )

Não existe limite de idade

Destituição:

Deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

****Procurador Geral de Justiça do MPDFT

Integrante do MPU

Nomeado pelo Presidente da República

Lista tríplice

Mandato de 2 anos , permitida UMA recondução

Não existe limite de idade

Destituição:

Maioria absoluta do Senado federal
Procurador - Geral da República (PGR):

1) Nomeado pelo Presidente da República (aprovação prévia do Senado Federal em votação secreta, após uma arguição pública);

2) Mais de 35 anos e integrante do MPU;

3) Mandato de 2 anos - sucessivas reconduções;

* Destituição do PGR: Depende de aprovação do Senado Federal;

Obs.: O Presidente da República é quem nomeia o Procurador - Geral de Justiça do MPDFT.
O Presidente é chefe de estado e de governo. Na situação descrita, estaria ele atuando como chefe de governo. Esse é um dos erros da questão.
ERRADO

É o Governador de Estado que nomeia o Procurador-Geral de Justiça. Porém, no DF quem nomeia é o Presidente da República.
Atenção ao enunciado do concurso: o enunciado quer as atribuições do PGR como chefe do MPU ou como chefe PGMPF?

IV - nomear e dar posse ao vice-PGR, PGT, PGJM, bem como DAR POSSE ao PGJDFT.

A nomeção do PGJDFT é do presidente da república.
A questão está completamente equivocada. Quem faz a nomeação do PGJ no âmbito dos estados é o Governador; já a nomeção do PGT e do PGJM é o PGR como chefe do MPU. O Presidente da República nomeia apenas ao PGJ do DFT, membro do MPDFT, e também nomeia ao próprio PGR.
Errado. (PGJ do estado nomeação do governador; PGM e PGT nomeação do PGR)

Comentário que vi aqui no QC:

Procurador-Geral da República: chefe do MPF (além de ser chefe do MPU)

Procurador-Geral do Trabalho: chefe do MPT (nomeação e posse: Procurador-Geral da República)

Procurador-Geral da Justiça Militar: chefe do MPM (nomeação e posse: Procurador-Geral da República)

Procurador-Geral de Justiça do MPDFT: chefe do MPDFT (nomeação: Presidente da República!!!*** Posse: Procurador-Geral da República)

*** Não confundir com Procurador-Geral do Estado, que é nomeado pelo respectivo Governador.
nomeia o procurador-geral de justiça nos estados = GOVERNADORES DE ESTADO

o procurador-geral militar e o procurador-geral do trabalho. QUEM NOMEIA É O PGR
Galera essa questão esta toda equivocada além dos erros que os colegas citaram ainda tem outro pois essas atribuições não são de chefe do estado mas sim chefe de governo.
PGT - PGR

PGJM - PGR

PGJ - Governador do respectivo Estado
NOMEAÇÃO - O Presidente da República nomeia o PGR (MPU,MPF) e o PGJ do MPDFT. Por sua vez, o PGR nomeia o Procurador-Geral da Justiça Militar e o Procurador-Geral do Trabalho.
ERRADO.

O P.R. nomeia os chefes do MPF e do MPDFT.

Os chefes dos MPE's são nomeados pelos respectivos governadores.
Presidente da República: PGR e PGJ do MPDFT

Procurador Geral da República: PGT e PGJM

Governador: PGE
Nas atribuições internas do País não é CHEFE DE ESTADO, é CHEFE DE GOVERNO.
Um resuminho pra galera:

PGR - Nomeado pelo PR + sabatina Absoluta Senado (não tem lista tríplice)

PGT - Nomeado e empossado pelo PGR (tem lista tríplice e dispensa sabatina)

PGJM - Nomeado e empossado pelo PGR (tem lista tríplice e dispensa sabatina)

PGJDFT - Nomeado pelo PR e empossado pelo PGR. (tem lista tríplice e tem também sabatina absoluta do Senado)

LC 75 Art. 26 IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar POSSE ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
Nunca fiz nenhum comentário neste site, mas essa Geovana Santana "ahazô".

Se-nhor! Ainda obteve 37 curtidas.

Choro rindo!
Quem nomeia o Procurador-Geral de Justiça e o Governador. E os Procuradores-Gerais Militar e do Trabalho é o Procurador-Geral da República. O presidente nomeia somente, neste caso, o Procurador-Geral do Distrito Federal e Territórios.

Gabarito: ERRADO

BONS ESTUDOS!!!
Gab: ERRADO

O P.R. só vai nomear o PGR e o PGJDFT (a posse do PGJDFT é do PGR).

O PGJE é nomeado pelo GOVERNADOR

O PGJM e o PGT são nomeados e empossados pelo PGR

----> Esse tanto de procurador geral me confunde, tento associar por cores e siglas.
MPF MPT MPM MPDFT

(PGR) (PGT) (PGJM) (PGJDFT)

Pres PGR nomeia PGR nomeia Pres

Rep e dá posse e dá posse Rep nomeia

Nomeia e PGR dá posse

dá posse

O PGJE será nomeado pelo governador do respectivo Estado.

Força, foco e fé! Bons estudos.

ID

209689

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com a Lei Complementar 75/93:
Art. 155. O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

        Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

        § 1º Concorrerão à lista tríplice os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos quatro anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo.

        § 2º O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.
Gabarito: errado.
Sua destituição é feita no Congresso Nacional segundo a CF e na LC75 art. 156, $2 Senado Federal apenas. Diante desta incongruência, resta somente interpretar a questão e responder de acordo com o que se pede.
Para complementar os estudos ( RESUMO), conforme professora Raquel Tinoco do Centro Estudos Guerra de Moraes

NOMEAÇÃO PROCURADOR GERAL DO MP ESTADOS (ART 128 parágrafo 3o, CF/88)

1) LISTA TRÍPLICE;
2) INTEGRANTES CARREIRA;
3) LEI RESPECTIVA;
4) NOMEADO PELO CHEFE EXECUTIVO (Nesse caso o GOVERNADOR);
5) MANDATO DE 2 ANOS + 1 RECONDUÇÃO
6) DESTITUIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA DO PL ( NESSE CASO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA;

NOMEAÇÃO E DESTITUIÇÃO PROCURADOR GERAL DO MP DO DF E TERRITÓRIOS: (ART 21 CF/88 cc LC 75/93 ART. 155)

1) LEMBRAR QUE O MP DO DF E TERRITÓRIOS FAZ PARTE DO MPU;
2) NOMEADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO ( NESSE CASO O PR)
3) DESTITUIÇÃO PELO PL RESPECTIVO (SENADO FEDERAL)
4) LISTA TRÍPLICE;
5) INTEGRANTES CARREIRA;
6) MANDATO 2 ANOS + RECONDUÇÃO;

OBS: ART 21 CF/88 (COMPETE A UNIÃO) : XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)
Art. 155. LC 75; O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Art. 156 LC/75: O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República...

Espero ter contribuído....A dificuldade é para todos.......Continuem firmes...
QUESTÃO ERRADA!
FUNDAMENTAÇÃO:
ART. 156 §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 93.
§ 2º O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.

Logo, o erro está no fato de que não é a maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas sim a maioria absoluta do Senado Federal.
Além disso, é necessária a representação do presidente da república.

Bons estudos!!
Art. 126, § 2 da LC 75
Houve um leve equivoco no artigo mencionado (126, §2°) pela colega Ana, sendo que ele se refere ao Colégio de Procuradores da Justiça Militar...e conforme a questão a resposta se encontra no artigo 156, §2°.
LC 75/93

Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:

I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

Art. 94. São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho:

II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Tribunal Superior do Trabalho, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

Art. 127. Compete ao Colégio de Procuradores da Justiça Militar:

I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral da Justiça Militar;

Art. 162. Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça:

I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça;
PGR e PGJ ( nomeado pelo Pres. da República; aprovado pelo Senado) a mesma regra para destituição.
Acrescentando:

Basta lembrar que o MPDFT é ramo do MPU, então não faria sentido o Governador do DF e a Câmara Legislativa do DF participarem da investidura e destituição do Procurador-Geral de Justiça.
SEGUE A MESMA LINHA DE RACIOCÍNO DO PGR, COM ALGUMAS PECULIARIDADES.

PGR --------> INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA + APROVAÇÃO DO SENADO POR MAIORIA ABSOLUTA EM VOTAÇÃO SECRETA.

PGJDFT ----> REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA + APROVAÇÃO DO SENADO POR MAIORIA ABSOLUTA.

AMBOS, É CLARO, ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO.

GABARITO ERRADO

Habilidade apenas se desenvolve batendo horas e horas em sua capacidade.
da maioria absoluta dos membros do SENADO

Não é sendo chato (já sendo), mas as vezes são comentários gigantescos que fogem do óbvio que a gente quer saber.
ERRADA.

A DESTITUIÇÃO DO PGJDFT E DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA É FEITA DA MESMA FORMA.

DESTITUIÇÃO> PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL.
PeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeedroMatos é foddddddddddddddda!
No DF, LC n. 75/1993, art. 155, § 2º (O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da
maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.).

Complementando:

Nos Estados, Lei n. 8.625/1993, art. 9º, § 2º (A destituição do ProcuradorGeral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa).
Senado Federal
O PGJ do DFT para ser destituído precisa da representação exclusiva do Presidente da República e da decisão da maioria absoluta do SENADO FEDERAL.
errado. (requer maioria absoluta do senado)

Comentário que vi aqui no QC:

EXONERAÇÃO (LC) DO PGT: PROPOSTA POR 2/3 DO CSMPT AO PGR

EXONERAÇÃO (LC) DO PGJM: PROPOSTA POR 2/3 DO CSMPM AO PGR

DESTITUIÇÃO (LC) DO PGJ: REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA + SENADO POR MAIORIA ABSOLUTA.

DESTITUIÇÃO (CF) / EXONERAÇÃO (LC) DO PGR: INICIATIVA PRESIDENTE DA REPÚBLICA + SENADO POR MAIORIA ABSOLUTA EM VOTAÇÃO SECRETA.
Maioria absoluta do senado.
SENADO...

SENADO...

SENADO...
ERRADO!

A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a deliberação da maioria absoluta DO SENADO.
O melhor é o Neto JQN flertando com as garotas nos comentários kkkkkkkkkkkk
Ahhhhh ladrããão esse Neto kkkkk

Mission Success!!!
Complementando:

LC 75/93:

Art.25. Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal em votação secreta.
LC 75:

SEÇÃO II
Do Procurador-Geral de Justiça

"Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

§ 2º O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República."
Gabarito: ERRADA

LC75/93

Art. 156, §2º "O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República."

CF/88

Art. 128, II, § 4º "Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva."
Embora a CF estabeleca que a destituicao do PGJ do MDFT deva se dar mediante a autorizacao absoluta do Poder Legislativo, a LC 75/93 especifica que o órgao responsável em autorizar essa destituicao será o SENADO FEDERAL, mediante o voto secreto da maioria basoluta do seus membros.

Em que pese a destituicao dos PJG dos Estados seja feita mediante a aprovacao da Assembleia Legislativa, a destituicao do PGJ do MPDFT nao seguirá o princípio da simetria, ficando sua destituicao a cargo da maioria absoluta do Senado Federal e nao da Camara Legislativa do DF.
A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a deliberação da maioria absoluta dos membros do SENADO.

Gabarito: ERRADO

BONS ESTUDOS!!!
A destituição do PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA E DO DESTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS: EXIGE a deliberação da MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS do SENADO.

SENADO

SENADO

SENADOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO! DO SENADOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO!

Gabarito: ERRADO

ID

209692

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.
Art. 128, §1º, CF/88: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."
Art. 46, caput, LC 75/93: "Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência."
Art. 47, caput, LC 75/93: "O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal."
Art. 53, I, LC 75/93: “Compete ao Colégio de Procuradores da República:
I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;”
Errado.

O Colégio de Procuradores não é competente para elaborar a lista tríplice para a composição de TODOS os tribunais superiores. Além disso, a votação não é obrigatória, mas facultativa.
voto é facultativo, secreto e plurinomial
não elabora lista tríplice ,só lista sêxtupla , pois o pgr quem escolhe é o presidente republica. com aprov do maioria abs senado
Complementando...
elabora lista sextupla pra composição do STJ e dos TRF's
Errado porque analisando a seção e as competências do Colégio de Procuradores da República enumeradas pela Lei Complementar n. 75 de 1993, em seu dispositivo 53, não encontra-se a assertiva supracitada, senão vejamos:

Do Colégio de Procuradores da República
        Art. 52. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.
        Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:
        I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
        II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais Federais, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região;
        III - eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
        IV - opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição.
        § 1º Para os fins previstos nos incisos I, II e III, deste artigo, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores, procedendo-se segundo dispuser o seu regimento interno e exigindo-se o voto da maioria absoluta dos eleitores.
        § 2º Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio de Procuradores reunir-se-á em local designado pelo Procurador-Geral da República, desde que convocado por ele ou pela maioria de seus membros.
        § 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores da República disporá sobre seu funcionamento.
Os Conselhos Superiores elaboram listas TRÍPLICES para Corregedor-Geral e promoção por merecimento.
Os Colégios de Procuradores elaboram listas TRÍPLICES para os Procuradores-Gerais e SEXTUPLAS para os Tribunais.
LC 75/93
Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:
I - elaborar, mediantevoto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição doSuperior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério PúblicoFederal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menosde sessenta e cinco anos de idade;
Art. 94. São atribuições do Colégio deProcuradores do Trabalho:
II - elaborar, mediante voto plurinominal,facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Tribunal Superior doTrabalho, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Trabalho com maisde dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta ecinco anos de idade;
Art. 127. Compete ao Colégiode Procuradores da Justiça Militar:
I - elaborar,mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista tríplice para aescolha do Procurador-Geral da Justiça Militar;
Art. 162. Compete ao Colégio de Procuradores ePromotores de Justiça:
I - elaborar,mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista tríplice para ocargo de Procurador-Geral de Justiça;
Compete ao Colégio de Procuradores da República:
I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;”
LC 75/93:

Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:

I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:

II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais Federais, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região;

Art. 94. São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho:

II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Tribunal Superior do Trabalho, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

Art. 94. São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho:

III - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para os Tribunais Regionais do Trabalho, dentre os Procuradores com mais de dez anos de carreira;

Art. 162. Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça:

III - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista sêxtupla para a composição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com mais de dez anos de carreira;

Art. 162. Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça:

V - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

Resumindo:

Colégio de Procuradores da República => composição do STJ (art. 52, I) e dos TRF's (art. 52, II)

Colégio de Procuradores do Trabalho => composição do TST (art. 94, II) e dos TRT's (art. 94, III)

Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça => TJ-DFT (art. 162, III) e composição do STJ (art. 162, V)
1º O VOTO É PLURINOMINAL, FACULTATIVO E SECRETO.

2º A LISTA É SÊXTUPLA, E NÃO TRÍPLICE. É O PRÓPRIO TRIBUNAL QUE TRANSFORMARÁ EM LISTA TRÍPLICE.

3º OUTRA COISA, NO TRIBUNAL MILITAR NÃO EXISTE O 5º CONSTITUCIONAL, LOGO, NÃO SERÁ EM TODOS OS TRIBUNAIS.

GABARITO ERRADO
Mediante Voto plurinominal, Facultativo e secreto os respectivos colegios de procuradores elaboram lista sextuplas para composição dos TRT's, TST, TJ's, TRF (quinto constitucional), e STJ (terço constitucional)
Vale ressaltar também que, tratando-se de Tribunal Superior, o STF não é formado pela lista tríplice.
Gabarito Errado.

A questão erra ao dizer que será todos os Tribunais Superiores sendo que na verdade é so o STJ e TRF. no caso do Quinto constitucional.

De acordo com a LC75/93

Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:

I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
ERRADO, a lista é SEXTUPLA mediante voto plurinominal, facultativo e secreto.
gab.: E

correção: Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição do TRF e do STJ.
O Colégio de Procuradores da República elabora LISTA SÊXTUPLA , mediante voto plurinominal, FACULTATIVO e secreto, para composição do STJ e TRF's. (art. 53. LC 75/93)
Pela LC 75 todas as votações do colégio de procuradores seguem as mesmas regras: Voto plurinominal; Voto facultativo; Voto secreto.
Elaboração de listas no âmbito do MPF:

Colégio de PR = lista sêxtupla
Conselho Superior = lista tríplice

praise be _/\_
Nem em todos os tribunais tem o quinto constitucional.
Colégio de Procuradores, LISTA Sêxtupla.
Elaborar a lista sêxtupla: STF E TRF’S (Se a vacância ou vaga no STF é de origem/propriedade do MPF, quem vai elaborar a lista é o colégio de procuradores da república, a função do PGR é meramente de office boy, de enviar essa lista sêxtupla para o STF ou TRF)
Colégio de procuradores da república (MPF) elabora lista sêxtupla para terço constitucional (STJ) e lista sêxtupla para o quinto constitucional nos TRFS.
LC 75/93

Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:

I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do STJ, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos TRF, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região;
Na composição para os tribunais, a lista é SÊXTUPLA.

Gabarito: ERRADO

BONS ESTUDOS!!!
Lista sêxtupla!!
Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação Facultativa, lista Sextupla para a composição do STJ e TRFs.
Para a composição de todos os tribunais superiores lista sextupla

ID

209695

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros,
julgue os itens que se seguem.

A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.
Art. 202, § 1º, LC 75/93: “A lista de antigüidade será organizada no primeiro trimestre de cada ano, aprovada pelo Conselho Superior e publicada no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte.”
Independentemente de qualquer coisa, um dos requisitos para ato administrativo é finalidade e finalidade é interesse público. Logo, o item já é considerado errado.
Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento.
Complementando....

Quanto à promoção por antiguidade:

Art. 202, § 1º: A lista de antigüidade será organizada no primeiro trimestre de cada ano, aprovada pelo Conselho Superior e publicada no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte.
A promoção de membros do MPU é voluntaria e o edital deverá ser publicado em até trinta dias da ocorrência da vaga, cabendo ao Conselho Superior aprovar a lista por antiguidade e elaborar lista triplicepara promoção por merecimento. Requisitos para promoção de merecimento: no minimo 2 anos na respectiva classe, deve integrar a 1ª quinta parte da lista de antiguidade,e aquele que figurar por 5 vezes alternada ou 3 consecutivas em lista para promoção po rmerecimento deverá ser promovido obrigatoriamente.
Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

Antiguidade E merecimento.... a questão coloca "... antiguidade OU merecimento..."
Alguém pode indicar o erro dessa questão?

A promoção se dá alternadamente por antiguidade ou merecimento.. Não existe solicitação para isso ou interesse público (os critérios estão bastante objetivos).. Acredito que haja aprovação do ato pelo Conselho Superior, de acordo com o art. 202, §4º da Lei: "Na indicação à promoção por antigüidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o mais antigo pelo voto de dois terços de seus integrantes, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação". Tal aprovação não chega a ser uma "autorização", pois são os critérios objetivos da Lei que autorizam e não o órgão colegiado.

Continuo sem entender..
O erro está em independente de autorização de órgão colegiado, pois precisa de aprovação, conforme artigo comentado acima.
Tem também o erro do ou, pois no texto constitucional afirma que tanta haverá promoção por merecimento quanto por antiguidade. Ou seja, não é opcional ou uma ou outra, há as duas formas de promoção, antiguidade e merecimento. Fora o erro no que diz respeito à aprovação do conselho, que os colegas já comentaram anteriormente.
Lei complemenrat 75/1993
Erro da questão
Art. 57 Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:
I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Federal, observados os princípios desta Lei Complementar, especialmente para elaborar e aprovar:
a) o seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores da República e os das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira; e) os critérios de promoção por merecimento, na carreira;
VII - elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento; VIII - aprovar a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público Federal e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;
A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado.

Bom, com a prerrogativa do membro de ter a INAMOVIBILIDADE - que é a garantia de não sair do local em que atua sem sua vontade ( salvo interesse público ... ) assim sendo, ele deve manifestar o desejo/interesse da promoção que - necessariamente vai "movê-lo ".

já seria suficiente para responder a questão.

Bons estudos
Creio que o erro da questão é em relação somente a parte - independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado. (como já colocado pelos demais colegas)

Com relação a antiguidade OU merecimento, como coloca a questão, está correto.

Pois o art 199 diz: As promoções far-se-ão, ALTERNADAMENTE, por antiguidade E merecimento.
Ou seja, acontecerá uma vez por antiguidade e outra vez por merecimento (alternadamente). Na questão ele não coloca essa palavra, tornando-se correta a afirmação que será por antiguidade OU merecimento.
Espero ter ajudado!
Em minha humilde opinião, a troca, na questão, da conjunção "e"- que está na lei- pela "ou", só por si, não a torna errada, visto que o "ou" denota a alternatividade (alternadamente, conforme a LC) necessária.

Contudo, o resto sim, errado, "não independente" de solicitação, muito menos deve ser procedida ao arrepio do interesse público, objetivo maior da Administração Pública, dos órgãos públicos e instituições públicas em geral.
Fiquei com uma dúvida em relação ao interesse público, pois este deve sempre prevalecer.
A promoção acontece com a mudança de comarca. Se o interesse público prevalecer para que o membro do MP fique naquela comarca, mesmo assim a promoção acontecerá?
Acertei esta questão observando o "independente do interesse público".

O colegas concurseiros podem me ajudar?
Caro colega Manoel Antônio,
Isso seria somente no campo teórico: interesse público que um membro do MP permaneça, ao invés de ser promovido. Na prática, seja juiz, MP ou delegado, no momento em que deva ser promovido, deve ser imediatamente substituído por outro plenamente hábil a desempenhar o que aquele vinha desempenhando, do contrário poder-se-ia aventar a ideia de que se infringiria o pincípio do juiz (ou promotor) natural.
Pessoal, nao há duvidas quanto à necessidade de aprovação do Conselho Superior:

§ 4º Na indicação à promoção por antigüidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o mais antigo pelo voto de dois terços de seus integrantes, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. (LC 75)
ITEM ERRADO

Primeiro, a questão coloca “antiguidade OU merecimento”, quando a Lei fala “antiguidade E merecimento”.

Depois, a questão erra ao afirmar que não há autorização do órgão colegiado, pois o Conselho Superior é quem indica o membro para promoção por antiguidade e elabora a lista tríplice para promoção por merecimento.

FONTE: Legislação Institucional – MPU
O CONSELHO SUPERIOR DE CADA RAMO (órgão colegiado) APROVARÁ A LISTA DE ANTIGUIDADE DO MP A QUE PERTENCE.

ALÉM DISSO, A PROMOÇÃO É ALTERNADAMENTE POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE.

GABARITO ERRADO
1x por antiguidade

1x por merecimento

LISTA POR MERECIMENTO NÃO EXISTE. "-eu acho que tal tal e tal pessoa merece". Isso NÃO existe.
Compete aos Conselhos superiores os critérios de promoção por merecimen-
to, na carreira. São eles também que elaboram lista tríplice destinada a promoção por merecimento, além de indicarem membro para promoção por antiguidade.
LC 75/93

Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

§ 3º É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada.

§ 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.

Art. 200. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo, observado o disposto no art. 31 desta lei complementar.

§ 1º À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos dois anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na seqüência da ordem de antigüidade.

§ 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura; ou de dois anos, em caso de suspensão.

§ 3º Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.
errado porque nao tem promocao compulsoria
A promoção de membros do MPU ocorre ,alternadamente ,por antiguidade e merecimento e deve atender o interesse público .
O erro da questão é o advérbio.
Antiguidade(e)merecimento, alternadamente
Errado. Segundo o art. 202, §§ 1º e 4º, da Lei Complementar n.º 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), a lista de antiguidade deve ser aprovada pelo Conselho Superior, podendo este órgão colegiado recusar o membro mais antigo pelo voto de dois terços de seus integrantes, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
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O comentário da usuário Persistência está errado... pois a PROMOÇÃO pode ser SIM por ANTIGUINDADE ou por MERECIMENTO, não tem que ser os dois atributos juntos.

Eles são promovidos por merecimento ou por antiguidade. Por merecimento é a promoção que decorre do talento e desempenho de uma pessoa. Por antiguidade é a promoção que decorre do tempo que aquela pessoa tem em seu cargo atual (normalmente conhecida como ‘entrância’). Os critérios para a promoção por merecimento são decorrentes de critérios que – ao menos em teoria – são objetivos, como por exemplo a conduta do magistrado, sua eficiência (‘operosidade’) no exercício do cargo, o número de vezes em que figurou em outras listas por merecimento, além de notas nos cursos internos. Mas, ainda que seja por merecimento, o magistrado tem que ter ficado um tempo mínimo no cargo do qual está querendo sair (normalmente, 2 anos).

FONTE:http://direito.folha.uol.com.br/blog/como-funciona-a-promoo-de-um-magistrado
TEM DE HAVER INTERESSE PUBLICO SIM !!!
Das promoções

Por Merecimento (Critério subjetivo, depende de conceitos e avaliação do PGR)

Por Antiguidade (Critério objetivo, por tempo determinado de serviço e tal)

As promoções serão realizadas alternadamente (A constituição diz isso, que as promoções serão de forma alternada, NIVEL incial do MPT é ser Procurador do trabalho, com entrada mediante concurso público, a forma de provimento de um cargo a mais(promoção) é feita mediante promoção por antiguidade ou merecimento, feito isso o próximo cargo a alcançar é o Procurador Regional do Trabalho, e o terceiro e último é o subprocurador geral do trabalho, também se da mediante a promoção por antiguidade ou merecimento.

Exemplo: João passou no concurso do MPT = Procurador do trabalho, para chegar no PGT é por antiguidade ou merecimento, para joão chegar em subPGT tem que ser promovido novamente.

E o que é alternadamente? Suponha que exista uma vaga de procurador regional do trabalho, surgindo essa vaga o candidato que tem é joão e os outros demais, para substituir o cargo de procurador, logo quando joão é promovido por antiguidade, na próxima promoção ele terá que ser promovido por merecimento isso significa alternadamente, UMA VEZ POR ANTIGUIDADE OUTRA POR MERECIMENTO.

A ALTERNANCIA NÃO É NA PESSOA E SIM NO CARGO.

DAS PROMOÇÕES (art. 199 – 202, LC)

I – MERECIMENTO (CRITÉRIO SUBJETIVO)

REQUISITOS

Mais de 2 anos efetivo no cargo

Integrar a quinta parte da lista de antiguidade (EXEMPLO ter 02 anos no efetivo cargo e ocupar a quinta parte da lista de antiguidade, vamos supor que de 100 pessoas joão faz parte dos 20 mais velhos.)

Compete ao CSMP respectivo elaborar critério objetivos (

Não será promovido quem tiver no último ano sofrido penalidade de censura ou nos últimos 2 anos penalidade de suspensão

I – MERECIMENTO de forma obrigatória

OBRIGATORIEDADE

O conselho superior elabora uma lista por merecimento, essa lista vai ser entregue ao procurador geral do ramo. Vamos supor que uma pessoa aparece três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas na lista tríplice, a pessoa é obrigado a ser promovida.

Figurar 3 vezes consecutivas na lista tríplice !

Figurar 5 vezes alternadas na lista tríplice D!

II – ANTIGUIDADE (CRITÉRIO OBJETIVO)

A lista de antiguidade é aprovada pelo CSMP no primeiro trimestre de cada ano.(A lista é atualizada todo ano, referente a idade de serviço das pessoas)

A recusa de candidato mais antigos somente será efetivada mediante deliberação de 2/3 do Conselho Superior.

II – ANTIGUIDADE (EM CASO DE EMPATE)

O desempate na classificação da lista de antiguidade será determinado pelo:

Tempo de serviço na carreira

Tempo de Serviço Público Federal

Tempo de Serviço Público

Idade
Questão: "A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado."

Art. 202

§ 4º Na indicação à promoção por antigüidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o mais antigo pelo voto de dois terços de seus integrantes, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
O interesse público deve sempre nortear os interesses e a atuação do poder público.
antiguidade E merecimento
LC75/93

SEÇÃO V
Das Promoções

Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade E merecimento.

§ 1º A promoção deverá ser realizada até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele.

        § 2º Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do Ministério Público da União que vier a falecer ou se aposentar sem que tenha sido efetivada, no prazo legal, a promoção que cabia por antigüidade, ou por força do § 3º do artigo subseqüente.

        § 3º É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada.

        § 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.

Art. 200. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo CONSELHO SUPERIOR do respectivo ramo, observado o disposto no art. 31 desta lei complementar.

  § 1º À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos dois anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na seqüência da ordem de antigüidade.

        § 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura; ou de dois anos, em caso de suspensão.

        § 3º Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

ERRADA!
QUESTÃO ERRADA

1) Antiguidade

A antiguidade é um critério objetivo, sendo mais antigo o membro de acordo com seu nível na carreira. A lista de antiguidade será organizada no primeiro trimestre de cada ano, aprovada pelo Conselho Superior e publicada no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte. O desempate na classificação por antiguidade será determinado:

•          pelo tempo de serviço na respectiva carreira do Ministério Público da União;

•          pelo tempo de serviço público federal;

•          pelo tempo de serviço público em geral e

•          pela idade dos candidatos, em favor do mais idoso. O Ministério Público poderá recusar a promoção de membros pelo critério da antiguidade por deliberação de 2/3 do Conselho Superior respectivo, assegurada ampla defesa.

2) Merecimento

O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo. Só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União:

•          que tenham pelo menos 2 anos de exercício na categoria e

•          que sejam integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

•          que não tenham sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura ou de dois anos, em caso de suspensão.

Para que a promoção seja obrigada pelo critério do merecimento, é preciso que o membro:

•          figure 3 vezes consecutivas na lista elaborada pelo Conselho Superior ou

•          figure 5 vezes alternadas na lista elaborada pelo Conselho Superior.

A promoção será proibida no critério do merecimento quando:

•          até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira exercer cargo eletivo ou a ele concorrer, ou exercer outro cargo público permitido por lei;

•          o membro do Ministério Público esteja desempenhando atribuições no Conselho Nacional do Ministério Público, por até 2 anos após o fim do seu mandato no Conselho.

ID

209698

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Individuais

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das
normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a
seguir.

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

um exemplo de garantia exclusiva de pessoa física é HC, outra é quanto a prisão etc.
O Art. 5º é repleto de de direitos desse tipo, são os direitos civis e políticos individuais, o direito de liberdade de crença pode ser um exemplo dos mesmos!
Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não
há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine
exclusivamente às pessoas físicas.

Exemplos de direitos fundamentais exclusivos de pessoas físicas são o direito à vida (art. 5º, caput), à
intimidade (art. 5º, X), livre locomoção (art. 5º, XV), dentre outros.
Questão Errada.
(pontodosconcursos)
exemplo de direito fundamental NÃO exclusivo de pessoas físicas:
direito de propriedade,
direito de legalidade,
inviolabilidade domiciliar (pois a inviolabilidade não alcança somente a residência do individuo, mas também qualquer recinto fechado, não aberto ao publico, ainda que de natureza profissional, como o escritório do advogado, as dependencias de uma empresa),
direito a livre associação (o STF decidiu que as ASSOCIAÇÕES DE ASSOCIAÇÕES - associações que congregam exclusivamente pessoas jurídicas - são legitimados ativos para propor ação de controle de constitucionalidade no modelo concentrado - ADI AgR 3.153/DF)
exemplo de direito fundamental exclusivo de pessoas fisicas:
liberdade de reunião
liberdade de locomoção
liberdade de atividade profissional
vedação ao racismo
pessoalidade e individualização da pena
Ao colega Arnaldo....
O HC não é exclusivo da pessoa física....paciente sim só será ele.

Que o sucesso seja alcançado por todos aqueles que o provcuram!!!
Não se sequeçam dos direitos sociais, pelos quais apenas pessoas físicas poderão invocá-los:
a) trabalhador empregado, avulso, doméstico, servidor público, trabalhador rural.

Creio que seriam apenas estes, portanto, todos pessoas físicas.
O texto falou de exemplo de garantia. Não de direito fundamental.

Um outro de exemplo de garantia prevista apenas para pessoa natural é a ação popular.

Acho que o habeas corpus pode ser utilizado por sociedade para trancar ação penal para apuração de crimes contra o meio ambiente. Por isso, pode talvez o HC ser utilizado por pessoa jurídica, uma vez que esta, apesar da controvérsia, pode se sujeitar a pena.
Item errado. Não se pode generalizar direitos a PF e PJ de forma plena.
A afirmativa está errada porque a Constituição Federal dá exemplos, como o direito de ir e vir ser exercido exclusivamente por pessoas físicas.
Há na Constituição exemplos de garantias que destinam exclusivamente à pessoas fisiccas tais como no direito a vida, garantindo que não haverá pena de morte, aborto, por outro lado também existe direitos que é próprio da pessoa jurídica como o direito a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos.
Pessoal, existe diferença entre DIREITOS e GARANTIAS.

DIREITO -> disposições declaratórias. ex: liberdade de locomoção

GARANTIA -> é o instrumento que assegura o exercício de algum direito. ex: Habeas Corpus (assegura a liberdade de locomoção)
E existe algum direito exclusivo de pessoa jurídica?
Exemplos de direitos que são destinados exclusivamente às pessoas físicas:
A constituição Federal garante às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, (art.5º.L)
Direito de ir e vir.
Direitos Fundamantais abrange do Artigo 5º ao Artigo 17º. Nesses artigos encontramos os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos políticos e os partidos políticos.

Tendo isso como conhecimento, é fácil julgar que nem todos direitos são para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

O Mandado de Segurança coletivo por exemplo, não é um direito fundamental de uma pessoa física. Os direitos sociais não são em sua maioria para pessoas jurídicas.
Exemplo de garantia destinada apenas à Pessoa Física é a Ação Popular (só poderá ser proposta por cidadão = nacional no gozo dos seus direito políticos).
Ação popular, por exemplo, que só pode ser proposta por cidadão.

Cidadão ---> aquele que está em plenitude do gozo dos direitos políticos, o qual pode ser obtido aos 16 anos de idade.

Não podem, portanto, impetrar ação popular os estrangeiros, as pessoas jurídicas, os apátridas, os conscritos.
Questão errada, outra ajuda, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e ComunicaçãoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais;
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
GABARITO: CERTA.
Seria bem difícil imaginar o direito de locomoção às pessoas jurídicas, uma vez que elas não podem se locomover!
De fato, dir. fundamentais são UNIVERSAIS, portanto se aplica à todos sem discriminação. Além disso no código civil existe uma norma que diz que os direitos da personalidade (que são dir. fundamentais) se aplicarão as pessoas jurídicas no que couber. Gabarito ERRADA.
Um dos vários exemplos de direitos somente de pessoas físicas é o DIREITO DE VOTAR .. Alguém já viu PESSOA JURÍDICA VOTANDO ?
A grande maioria dos direitos fundamentais destinam-se a pessoas físicas.
é o que mais tem kkkkkkkkkk
Errada.
HC e Ação popular.
Questão de 1 minuto que faz o cara pensar por 5... Aí tu vai no teu intelecto e imagina uma situação que só serve para PF... Ah, direito a vida... uma empresa não tem como morrer né?? Daí para por mais 2 minutos tentando ver se essa situação cai por terra ou não... dai demora mais 1 pensando "Se bem que é o Cespe né, vai saber.."... daí marca como errado torceeeeendo que esteja correto! ¬¬
Direito à vida.
Existem direitos fundamentais destinados somente a pessoas físicas como: liberdade de reunião,liberdade de locomoção,liberdade de atividade profissional,vedação ao racismo,pessoalidade e individualização da pena.
Ação popular. É um dentre vários
Há direitos que são expressamente apenas aos cidadãos, característica que não cabe à pessoa juridica.
Exemplo: Direito ao voto
ERRADO

Existem direitos assegurados somente a pessoas físicas. Ex:

- Direito à vida

- Direito de locomoção

- Direito ao voto

- Direitos de nacionalidade
Ser paciente de habeas corpus, por exemplo, só uma pessoa física pode ser. No entanto, as pessoas jurídicas podem impetrar.
GABARITO: ERRADO!
O direito de locomoção é exclusivo da pessoa física. Para assegurá-lo, poderá ser impetrado Habeas Corpus. Neste caso, o paciente (beneficiado) somente poderá ser pessoa física. Quanto a ação popular, trata-se de um remédio constitucional exclusivo do cidadão, logo não pode ser intentada por pessoa jurídica.
Asilo político
ação popular -> qualquer CIDADAO (ou seja, somente PF)

ID

209701

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das
normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a
seguir.

A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
A dignidade da pessoa humana por ser um princípio fundamental (classificada como um fundamento da Rep. Federativa do Brasil) é uma norma síntese ou matriz, ou seja, um ponto que gera desdobramentos ao longo da Constituição e da ordem jurídica. Todos os princípios que dão respaldo a uma vida humana digna são decorrentes desta "sintese" da "dignidade da pessoa humana" que, então, se manifesta através de diversas facetas, entre elas, um proteção que o particular possui face ao Estado, e em face, também, dos demais particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Para essa dignidade existir, não podemos também, vislumbrar discriminações e tratamentos desiguais entre semelhantes.

Fonte: Ponto dos Concursos - Prof. Vitor Cruz
A dignidade da pessoa humana está no Art.1º, III. Porém está espelhado em praticamente todo o Art. 5 º e vários outros artigos da CF/88.
A dignidade da pessoa humana está explícita como fundamento da República Federativa do Brasil no art.
1º, III, e representa um direito de primeira geração, de não intervenção do Estado na esfera privada e de
respeito ao tratamento mútuo entre as pessoas (ligado ao direito a segurança individual).

Questão Certa
A dignidade da pessoa humana está explícita como fundamento da República Federativa do Brasil no art.1º, III, e representa um direito de primeira geração, de não intervenção do Estado na esfera privada e derespeito ao tratamento mútuo entre as pessoas (ligado ao direito a segurança individual).
Questão Certa.
Re: Certo
. A dignidade da pessoa humana assenta-se no reconhecimento de duas posicoes juridicas ao INDIVIDUO.
De um lado, apresenta-se como um direito de protecao individual, nao so em relacao ao Estado, mas, tambem, frente aos demais individuos.
De outro, constitui dever fundamental de tratamento igualitario dos proprios semelhantes.
Livro: Direito CF descomplicado- Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
Como isso sempre ajuda, então lá vai:

São fundamentos: (de acordo com o ART 1º da CF)

SO-berania polular

CI-dadania

DI-gnidade da pessoa humana

VA- lores sociais do trabalho e da livre iniciativa

PLU- ralismo político
Dignidade da pessoa humana: é o reconhecimento de que o ser humano, pelo simples fato de existir, é detentor de direitos fundamentais, inalienáveis e imprescritíveis. A dignidade, embora se trate de um conceito aberto, pode ser definida em palavras simples como o reconhecimento de que todo ser humano, pelo simples fato de ser humano, é detentor de um núcleo de direitos invioláveis. Assim, as pessoas podem ter mais ou menos direitos, conforme cumpram ou não as leis, mas todas possuem um mínimo de direitos que não pode ser desprezado. Trata-se de, no dizer de Kant, tratar o ser humano sempre como fim, nunca como meio. Na verdade, a dignidade da pessoa humana vem sendo hoje usada de maneira ampla (às vezes até de modo exagerado), para vedar o tratamento degradante (uso indevido de algemas ou instauração de ação penal sem provas mínimas, por exemplo), a submissão à condições indignas de vida (garantia do salário mínimo) e até para justificar a reparação por danos morais.
A dignidade da pessoa humana é um reflexo da personalidade jurídica, ou seja, ao nascer com vida, todas as pessoas estão protegidas pela Lei em seus direitos. A Constituição Federal reconhece a importância de tutelar esse direito quando reconhece, no artigo primeiro, ser a dignidade da pessoa huma um dos princípios fundamentais da República federativa do Brasil.
O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito.
Fundamento do Estado Brasileiro - Dignidade da pessoa humana - Diz respeito à respeitabilidade da pessoa humana. Este princípio proporciona unidade aos direitos e garantias fundamentais. Toda pessoa humana ostenta um patamar mínimo de valor, respeito e moral que não podem ser vulnerados.

Curso de Direito Constitucional - Alexandre Issa Kimura
Item correto. Um dos pilares dos Estados contemporâneos e democráticos. Uma das mais importantes conquistas após as revoluções liberalistas como a Francesa (1789).
Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em Direito Constitucional Descomplicado, Edição 7-2011:

A dignidade da pessoa humana assenta-se no reconhecimento de duas posições jurídicas ao indivíduo. De um lado, apresenta-se como um direito de proteção individual, não só em relação ao Estado, mas, também, frente aos demais indivíduos. De outro, constitui um dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.
FUNDAMENTOS:

- A SOBERANIA

- A CIDADANIA

- A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

- OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE-INICIATIVA

- O PLURALISMO POLÍTICO

---> Não tenha medo de desistir do bom para perseguir o ótimo – John D. Rockefeller
Como bem colocou a colega Arielly, a questão foi baseada nos ensinamentos dos professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em Direito Constitucional Descomplicado, Edição 7-2011:

A dignidade da pessoa humana assenta-se no reconhecimento de duas posições jurídicas ao indivíduo. De um lado, apresenta-se como um direito de proteção individual, não só em relação ao Estado, mas, também, frente aos demais indivíduos. De outro, constitui um dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes

No entanto, a questão suprimiu a perspectiva jurídica do "dever de tratamento igualitário dos próprios semelhantes." Assim, a questão deveria estar errada, porque não há dever genérico baseado na dignidade da pessoa humana de tratamento igualitário entre os semelhantes (há dever de tratamento com urbanidade, mas não igualitário). Por exemplo, não ofende a dignidade da pessoa humana um pai que trate de forma diferenciada o seu filho.

Questão mal formulada.
CERTO

" A dignidade da pessoa humana assenta-se no reconhecimento de duas posições jurídicas do indivíduo. De um lado, apresenta-se como um direito de proteção individual, não só em relação ao Estado, mas, também, frente aos demais indivíduos. De outro, constitui dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes."

- Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, é correto afirmar que: A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.
Certo.
CF/88, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

ID

209704

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das
normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a
seguir.

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"...egislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto." está parte está errada, uma vez que isto se refere a norma de eficácia limitada.
Normas de eficácia plena: As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular. Tais normas não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses nelas regulados. Por isso, pode-se dizer que são normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.
Normas de eficácia contida: As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados. Essas normas de eficácia contida, em regra, fazem expressa remissão a uma legislação futura, mas o apelo ao legislador ordinário visa a restringir-lhes a plenitude da eficácia; enquanto o legislador não expedir a norma regulamentar restritiva, sua eficácia será plena (nesse ponto diferem claramente das normas de eficácia limitada, de vez que nestas a interferência do legislador ordinário terá o escopo de lhes conferir plena eficácia e aplicabilidade – e não de restringir a eficácia, como aqui se cuida).
Normas de eficácia limitada: As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais, porque o legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado. São normas de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia. Requerem providências ulteriores para incidirem concretamente (muito embora tenham uma incidência reduzida e surtam outros efeitos não-essenciais, não dirigidos aos valores fins da norma, mas apenas a certos valores-meios e condicionantes, como melhor se esclarecerá no parágrafo seguinte).
http://www.pontodosconcursos.com.br/professores.asp
Pessoal, o erro encontra-se no final.
Segundo professor Luiz Gonzaga, EVP

Normas de eficácia contida (ou normas de eficácia restringível na linguagem de Maria Helena Diniz) são aquelas normas que, com a entrada em vigor da Constituição, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, mas podem ter sua eficácia restringida pela legislação infraconstitucional. O exemplo sempre lembrado de normas de eficácia contida é o comando do art. 5º, inc XIII, da Constituição Federal, que dispõe:
“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”
Assim, a princípio, se inexistisse lei regulamentando o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, valeria a regra da inteira liberdade na escolha e exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão (obviamente essas leis existem e regulamentam o exercício de variadas profissões, tais como a profissão de advogado, médico, dentista etc).
Outros exemplos ilustrativos de normas de eficácia contida estão nos incisos XV e XVI, do mesmo artigo, que estipulam:
XV “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”
XVI “todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso a autoridade competente”.
O direito de reunião, consagrando no inciso XVI, pode ser restringido no estado de defesa e no estado de sítio, como prescrevem o art. 136 e 139 da CF.
Assim, a norma de eficácia contida além de ser restringível por norma infraconstitucional, pode ser reduzida por outro comando da própria Constituição Federal.
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam “aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabildiade” José Afonso da Silva. Em 2005, a ESAF cobrou o tema na prova de AFC:
“ Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado.” Correta
Em janeiro de 2007, na prova de Auditor Fiscal do Ceará, a ESAF indagou novamente:
“As normas constitucionais de eficácia limitada estreitam-se com o princípio da reserva legal, haja vista regularem interesses relativos à determinada matéria, possibilitando a restrição por parte do legislador derivado.”
A afirmativa é falsa. A lei, na norma de eficácia limitada, vem para potencializar a eficácia da norma e não para restringir. Ademais, não existe esse vínculo necessário entre norma de eficácia limitada e princípio da reserva legal. A norma de eficácia limitada pode depender também da ação dos administradores para seu cumprimento integral. A norma programática, por exemplo, que constitui uma modalidade de norma de eficácia limitada, estabelece um programa para serem cumpridos por todos os órgãos do estado (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos).
A norma de eficácia limitada, ao ingressar no ordenamento jurídico, fica dependendo de uma normatividade para potencializar toda a sua eficácia. A regulamentação vai permitir à norma de eficácia limitada produzir seus principais efeitos, ampliando, obviamente, a eficácia da norma.
No caso da norma de eficácia contida ela produz todos os seus efeitos e pode ser restringida por outras normas. Ou seja, como regra, a regulamentação amplia os efeitos norma de eficácia limitada e restringe os efeitos da norma de eficácia contida.
A questão está certa no que diz respeito à característica de norma constitucional de eficácia contida.
Entretanto, aqui, o legislador ordinário atua não para tornar exercitável o direito nela previsto mas sim
para restringir ou limitar o exercício desse direito.
Questão Errada
(pontodosconcursos)
ERRADO.
Quem quiser uma excenlente explicação veja esta aula: OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS - Prof. Nathália Masson. (http://www.youtube.com/watch?v=9XyjqpMTz3s&feature=related)
Tentarei simplificar, da forma como gravei, é bem simples!!!
As normas podem ser divididas em dois grupos:
Auto-executáveis ou auto-aplicáveis:
Plena: (TOTAL) É capaz de surtir todos os seus efeitos, no momento de sua criação. São normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.
Contida: (Pode ser CONTIDA) por isso são não integrais. São normas de aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA mas NÃO INTEGRAL. Mas vejam bem a partir de sua criação ela já tem aplicabilidade o que pode acontecer superveniente é vir uma lei e a restringir. Mas não é necessário a presença do legislador ordinário para tornar exercitável o direito nela previsto.
Não auto-executáveis ou não auto-aplicáveis: A não manifestação do poder legislativo no estabelecimento das lei para torná-las aplicáveis, permite que seja impetrado ADI por OMISSÃO ou MANDADO DE INJUNÇÃO.
Limitada: (LIMITE) O nome diz possui limites para sua aplicabilidade, ou seja essa sim necessita da presença do legislador ordinário.
Programáticas: (PROGRAMA) Estabelecem os programas, os objetivos a serem alcançados. Como CONSTRUIR UM SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA, etc.
As normas de eficácia contida, restringida ou restringível também
estão aptas para a produção de seus plenos efeitos com a simples
promulgação da Constituição, mas podem ser restringidas.
Promulgada a Constituição, aquele direito (nelas previsto) é
imediatamente exercitável, mas esse exercício poderá ser restringido no
futuro (por uma lei que venha a restringir seus efeitos, por outras normas
constitucionais; ou mesmo por conceitos como “iminente perigo público”,
por exemplo).
Assim, são dotadas de aplicabilidade imediata (porque estão aptas para
produzir efeitos imediatamente, com a simples promulgação da
Constituição); direta (porque não dependem de nenhuma norma
regulamentadora intermediária para a produção de efeitos); mas nãointegral
(porque sujeitas à imposição de restrições). Portanto elas j´´a saão autoexercitáveis desde a
sua promulgação!!!!
Questão parcialmente correta. Peca apenas na sua parte final, tendo em vista que, as normas de eficácia contida prescindem da atuação do legislador para torná-las exercitáveis.
As leis de eficácia CONTIDA possui eficácia DIRETA - IMEDIATA e NÃO-INTEGRAL...

por ser IMEDIATA, não necessita da atuação do legislador ordinário para tornar exercitável o direito.

Somente é necessário a atuação do legislador ordinário em LEIS DE EFICÁCIA LIMITADA.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.ERRADO! A atuação do legislador ordinário nas normas de eficácia contida não tem o objetivo de tornar o direito nela previsto 'exercitáveis', pois trata-se de norma de aplicablidade direta e imediata e que estão aptas a produzirem seus efeitos. Nesse sentido, a atuação do legislador ordinário seria a de estabelecer alguma restrições a uma norma que já foi suficientemente regulada pelo legislador constituinte, o qual deixou margem à atuação restritiva do legislador infraconstitucional.
Ue Thiago então entenda de maneira simples: eficácia contida o legislador atua de forma e restringir o seu alcançe.
Eficácia Plena ela já está apta a surtir seus efeitos.
Limitada é só lembrar que ela não tem eefeito sem uma lei que a defina.
Assim que eu decorei e não erro.
Todo trabalho é de livre exercício, exceto os proibidos por lei... logo a lei é de eficácia contida.
A lei de eficácia contida tem aplicação imediata, mas pode ter seu alcance reduzido por norma infra-constitucional.
Produz TODOS os seus efeitos jurídicos de imediato:
Eficácia Plena
- Aplicação direta, imediata.
Eficácia Contida
- Restringe direito;
- Aplicação direta, imediata;
- A normatização importará nos limites do exercício do direito (antes da norma era amplamente exercitável)
Ex.:art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Produz apenas parte limitada dos seus efeitos jurídicos.
Eficácia Limitada
- Amplia direito;
- Aplicação indireta, mediata;
- A regulação virá para assegurar o pleno exercício do direito.
Ex.: art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Errado
O CESPE misturou os conceitos:
CONTIDA: sofrem limitações pela norma infraconstitucional (é o que diz a questão)
LIMITADA: precisam ser regulamentadas para produzir efeitos (é o conceito que a questão dá)
PLENA: apta a produzir efeitos
Não sou bacharel, mas tenho a seguinte opinião sobre este artigo (SMJ):
Trata-se de norma de eficácia plena para quem não sofre limitação
Ex. Qualquer pessoa pode exercer a profissão de pedreiro
Trata-se de norma de eficácia contida para quem sofre limitações.
Ex.: Para exercer a advocacia, deve-se estar devidamente credenciado pela OAB
Macrosvalerio, bom comentario no que pese nao ser bacharel em direito, mas sinto discordar.
ocorre que as normas constitucionais nao podem ser classificadas, neste caso, do ponto de vista do destinatario ou forma subjetiva, sob pena de virar uma bagunça. Perceba, esta norma é contida justamente porque pode ser, de um ponto de vista objetivo, restringida para alguns destinatarios como no caso dos advogados, por voce bem colocado. o que nao a torna contida apenas para este, mas por causa destes e de outros casos que nao cabe ao legislador constitucional preve-los, delegando-os ao legislador ordinario.
Bons estudos.
Normas de eficácia contida e aplicabilidade restringível e imediata: São normas autoaplicáveis, isto é, não precisam de lei regulamentadora porque produzem, desde já, todos os seus efeitos. A lei regulamentadora (da qual não necessitam), porém, se vier, pode restringir-lhes o âmbito de eficácia. Ex.: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei" (art. 37, I, primeira parte); "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5?, XIII). Na verdade, não precisam de lei regulamentadora, mas esta, SE VIER, pode implicar restrição à eficácia da norma. Justamente por isso, o Professor Michel Temer sugere que a nomenclatura deveria referir-se a normas de eficácia RESTRINGÍVEL.
Fonte: Roteiro de Direito Constitucional.
João Trindade Cavalcante Filho
3? edição
A questão está ERRADA! Justamente pelo fato de as NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA serem de aplicação imediata, apesar sofrerem uma limitação em algum aspecto e o fato de a questão afirmar "o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto". Essa afirmação não quis colocar qualquer tipo de limitação, mas apenas informar que legislador ordinário irá regular o exercício de determinadas profissões, portanto, trata-se de uma NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. Isso deve ficar bem claro: as normas de Eficácia Contida limitam o exercício de determinados direitos, tendo em vista o interesse público e as Normas de Eficácia Limitada apenas regulam determinados direitos, como é o caso do inciso XXXII do artigo 5^o da CF/88, em que o Estado irá promover, na forma da da lei, a defesa do consumidor.
Exemplo de Norma de Eficácia Contida: inciso LVIII do artigo 5⁰da CF/88. Perceba que apesar de termos direito a não sermos identificados criminalmente, desde que estejamos identificados civilmente, poderá em alguma situação essa liberdade ser restringida, como por exemplo, se a autoridade tiver dúvida quanto a veracidade e autenticidade dos documentos. Abraços a todos.

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
TIPO DA EFICÁCIA	APLICABILIDADE
PLENA: aoentrar em vigor, está apta a produzir TODOS seus efeitos, independentemente de NORMA INTEGRADORA infraconstitucional.	Direta	Imediata	Integral
CONTIDA (plena que pode ser contida): ao entrar em vigor, está apta a produzir TODOS seus efeitos, mas PODERÁ a norma infraconstitucional REDUZIR sua abrangência.	Direta	Imediata	Não-Integral
LIMITADA: no momento em que a CF entra em vigor, estas normas não possuem o condão de produzir todos seus efeitos pois precisa de uma LEI integrativa INFRACONSTITUCIONAL. EVITA SURGIMENTO DE LEIS A ELAS CONTRÁRIAS	Indireta	Mediata	Reduzida

é, portanto CONTIDA. (PLENA QUE PODE SER CONTIDA!!)

QUEM FICOU COM DÚVIDAS LEIA O COMENTÁRIO DA CRIS...

ESTÁ PERFEITO!!!

O POVO DAQUI É RUIM DE DAR 5 ESTRELINHAS... CREDO!!!
Normas de Eficácia Contida: São aquelas que desde a sua promulgação está apta a produzir todos os seus efeitos, mas que poderá ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional
Nas normas de eficácia limitada, há uma ampliação da eficácia e aplicabilidade e nas contidas há uma redução de seu alcance.
- Normas constitucionais de eficácia contida ( relativa restringível). são aquelas que produzem a plenitude de seus efeitos, mas tem seu alcance restringido. Seu alcance poderá ser reduzido em razão da existência na própria norma uma cláusula expressa de redutibilidade ou em razão dos príncipios da proporcionalidade e razoabilidade. "portanto para a resposta estar certa o legislador deveria atuar de forma a reduzir seu alcance (eficácia, aplicabilidade) e não ampliar, como diz na questão, tornar exercitável o direito nela previsto.
Errado. A questão estava correta ao prever que é uma norma de eficácia contida, porém, a atuação do legislador infraconstitucional nesta espécie de norma não é para torná-la exercitável, mas sim para conter a plenitude de sua aplicação, já que as normas de eficácia contida possuem aplicação imediata, não necessitando de regulamentação infraconstitucional para produzir seus efeitos finalísticos.
Caros amigos bem simples c/ exemplos:
Normas de Eficácia Contida: São aquelas que desde a sua promulgação está apta a produzir todos os seus efeitos, mas que poderá ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional:
Exemplo: No Brasil é livre o exercicio de profissão certo!! Porem o legislador pode reduzir a abrangência de atuação dessa profissão, é o caso de Bacharel de direito que apesar de formado não se torna um profissional habilitado enquanto não tirar sua OAB, o mesmo exemplo aos Médicos e seu CRM, por isso que é norma Contida. Assim todos podem trabalhar de plano, mas se houver regulamentação da profissão por lei essas deverão ser respeitada para seu exercicio. Espero ter ajudado. Abraços Netto.
Exemplo: .

Essa tabelinha é massa de decorar...

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
TIPO DA EFICÁCIA	APLICABILIDADE
PLENA: aoentrar em vigor, está apta a produzir TODOS seus efeitos, independentemente de NORMA INTEGRADORA infraconstitucional.	Direta	Imediata	Integral
CONTIDA (plena que pode ser contida): ao entrar em vigor, está apta a produzir TODOS seus efeitos, mas PODERÁ a norma infraconstitucional REDUZIR sua abrangência.	Direta	Imediata	Não-Integral
LIMITADA: no momento em que a CF entra em vigor, estas normas não possuem o condão de produzir todos seus efeitos pois precisa de uma LEI integrativa INFRACONSTITUCIONAL. EVITA SURGIMENTO DE LEIS A ELAS CONTRÁRIAS	Indireta	Mediata	Reduzida

1. Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável):
São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. - Alguns autores dizem que a norma limitada é de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida).

Ex: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37, VII da CF). O direito de greve dos servidores públicos foi considerado pelo STF como norma limitada.
- Não produzem, desde logo, todos os efeitos que dela se espera, mas produz alguns efeitos mínimos.
- Dois grupos de norma de eficácia limitada:
- Normas de princípio programático (ou norma programática): Estabelecem programas constitucionais a serem seguidos pelo executor, que se impõem como diretriz permanente do Estado. Estas normas caracterizam a Constituição Dirigente. Ex: "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" (art. 215 da CF).
- Normas de princípio institutivo (ou organizativo ou orgânico): Fazem previsão de um órgão ou entidade ou uma instituição, mas a sua real existência ocorre com a lei que vai dar corpo
O erro está somente na parte final. O legislador atua justamente no sentido contrário ao que foi exposto, ou seja, atua para RESTRINGIR um direito, e não para tornar ele exercitável (ele já era exercitável antes da lei infraconstitucional). Pense no caso do exame da ordem. Se não fosse norma de eficácia contida e sim plena, todos os bacharéis poderiam exercer a profissão ao final da conclusão do curso. Por que não podem fazer isso? Porque é uma norma de eficácia contida, o que permite ao legislador restringir os efeitos desse direito assegurado na Constituição.

Se fosse norma de eficácia limitada, sem a lei que regulasse o exame, ninguém poderia exercitar a profissão, o que é falso, já que antes da referida lei as pessoas advogavam tranquilamente, justamente porque esse direito já estava assegurado na CF, surtindo todos os seus efeitos, normalmente. Precisou vir uma lei posterior infraconstitucional para RESTRINGIR esse direito que já era exercitável.

Obs.: sou favorável ao exame da ordem.
Legislador só irá regulamentar a profissão e não o direito!
Norma de eficácia contida é direta, imediata, mas pode ser reduzida (não integral). Isso quer dizer que pode vir uma lei e reduzir o campo de abrangência dela.
Errado.

A norma de eficácia contida é auto-aplicável. Isso quer dizer que não precisa da atuação do legislador ordinário para tornar o direito exercível.
Quem é o legislador ordinário? O legislador ordinário é o que elabora o ordenamento jurídico infraconstitucional.
Ordenamento Jurídico: É o conjunto organizado de normas jurídicas.
Infraconstitucional: Qualquer lei que não esteja incluída na norma constitucional.
QUESTÃO ERRADA.

A galera já mencionou as formas de eficácia, mas resolvi postar de forma mais dinâmica, para ajudar no processo de memorização.

EFICÁCIA PLENA: normas que possuem aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA, sendo aptas a produzir efeitos desde a sua edição. Exemplo: a inviolabilidade do domicílio, artigo 5º, inciso XI da CF.

EFICÁCIA LIMITADA: normas que possuem aplicabilidade INDIRETA, MEDIATA, DIFERIDA. Possuem uma eficácia reduzida enquanto não regulamentadas. Exemplo: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 5, XXII, da CF). OBS: possui natureza NEGATIVA(possuindo eficácia paralisante e impeditiva).

EFICÁCIA CONTIDA: normas que possuem aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA, mas que deixam margem a que o legislador infraconstitucional venha a reduzir seu alcance. Exemplo: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5, inc. XXII); é garantido o direito de propriedade(art. 5, XXII, da CF).
Esqueminha pra ajudar a gravar...
O erro da questão está na parte final, onde se refere a Norma Constitucional de Eficácia Limitada, que depende de lei ordinária para garantir aquele direito constitucional, diferente da Norma Constitucional de Eficácia Contida, onde é facultado ao legislador ordinário LIMITAR aquele direito.
A atuação do legislador ordinário nas normas de eficácia contida não tem o objetivo de tornar o direito nela previsto 'exercitáveis', pois trata-se de norma de aplicablidade direta e imediata e que estão aptas a produzirem seus efeitos. Portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.ERRADO!
Força, Foco e Fé!
legislador ordinário atua para tornar exercitável <<< não cara pálida! não é obrigatório :P
Normas de eficácia contida já produzem seus efeitos, portanto não há necessidade de atuação do legislador ordinário. A hipótese estaria correta se fosse norma de eficácia limitada.
NA NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, O LEGISLADOR ATUA PARA RESTRINGIR O EXERCÍCIO DO DIREITO.

GABARITO ERRADO
Prof André Monteiro

RESPOSTA: ERRADO!!

NA NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, O LEGISLADOR ATUA PARA RESTRINGIR O EXERCÍCIO DO DIREITO

✅ COMENTÁRIO: Doutores, o enunciado acima busca confundir os conceitos de norma constitucional de eficácia contida e limitada. De fato, o direito ao trabalho mencionado no enunciado da questão se trata de norma constitucional de eficácia contida.

Ocorre que a sequência da questão traz o equívoco.Nas normas constitucionais de eficácia contida o legislador ordinário não atua para tornar exercitável o direito nela contida, mas sim para restringir seu alcance.

Aqui, enquanto não há a atuação do legislador a norma possui alcance absoluto. O que a Constituição faz é permitir a restrição do alcance da presente norma por parte do legislador. O legislador atua para tornar exercitável o direito previsto na norma nas chamadas normas constitucionais de eficácia limitada. Aqui, enquanto o legislador não entra em ação, o direito previsto na Constituição fica inexequível.

É isso, doutores.Muita atenção ao lerem os enunciados. Por acharmos que o início está correto muitas vezes diminuímos a atenção no restante do enunciado.
ELA JÁ É EXERCITÁVEL. TANTO É ASSIM QUE A NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA TEM EFICÁCIA PLENA ATÉ QUE SEJA MATERIALIZADO O FATOR DE RESTRIÇÃO IMPOSTO PELA LEI INFRACONSTITUCIONAL, MOMENTO ESSE QUE PASSA A TER EFICÁCIA NÃO INTEGRAL E RELATIVA.

CESPE: As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competência discricionária do poder público restrinja o assunto, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. (CERTO)

GABARITO ERRADO
ERRADO

O legislador atua para restringir o exercício do direito (e não para torná-lo exercitável).
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

ERRADO! O direito nela previsto ja é exercitável, o legislador atua para RESTRINGIR o direito nela previsto.

Exemplos; Advogados que precisam estar habilitados no exame da OAB.
ERRADO

O legislador não atua para tornar a norma exercitável, e sim, para restringí-la.

"Enquanto não estabelecidas em lei as qualificações profissionais necessárias para o exercício de determinada profissão, o seu exercício será amplo, vale dizer, qualquer pessoa poderá exercê-la. Em um momento seguinte, quando a lei vier a estabelecer as qualificações profissionais necessárias para o exercício dessa profissão, só poderão exercê-la aqueles que atenderem a essas qualificações previstas em lei."

- Direito constitucional descomplicado, 14ª ed.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
vamos lá norma de eficácia contida imediata(auto aplicáveis ) Restringivel Direta E possivelmente não integral nessa Restrição por exemplo seria um contador para exercer sua função precisa de seu CRC* ou Médico , alguns técnicos e .... aceito correção ...
PEGUEI EM ALGUMA QUESTÃO ESSA EXPLICAÇÃO

Eficácia plena: 100%

Eficácia contida: 100% - lei = 50%

Eficácia limitada: 50 + lei + 100%

• PLENA: aplicabilidade direta, imediata e integral.

100% = 100% (Nasce valendo 100% e sempre vai valer 100%).

• CONTIDA: aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral.

100% (- lei) = 50% (Tem aplicabilidade direta e imediata, igual a plena, mas é possivelmente não integral, não vai ser integral se vier uma restrição, até que venha uma restrição ela vale 100%, chegando a restrição, valerá só 50%).

Exemplo: o Princípio da Liberdade Profissional (artigo 5º, XIII), que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, (até aqui vale 100%) atendidas as qualificações que a lei estabelecer. (se vier essa lei ela vai restringir, aí a norma valerá só 50%).

• LIMITADA: aplicabilidade indireta, mediata e dependente de complemento legislativo.

50% (+ lei) = 100% (Enquanto na contida a lei vem para reduzir, ou seja, (-50%), aqui a lei vem para completar (+50%), quando vem a lei ela complementa o dispositivo constitucional que vai valer 100%).

Exemplo: direito de greve de servidor público e aposentadoria especial deste, (até aqui vale 50%) os quais necessitam de complemento por meio de lei. (se vier a lei, passará a valer 100%).

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MACETE SANGUINÁRIO PRA NUNCA MAIS ESQUECER !!
(Fonte: Meu caderno de macetes) rsrs

O "resultado" da aplicação da Lei... será MENOR do que tá definido na CF ?

CONTIDA = < (menor/restringível)

O "resultado" da aplicação da Lei... será MAIOR do que tá definido na CF ?

LIMITADA = "MITADA" (maior/ampliativo) = (O resultado da "mitada" é sempre maior)
portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto. - NAOOOOO, ELE RESTRINGE
Ótima resposta do Siqueira... Bizu.
GABARITO: ERRADO
As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia).
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para restringir ou limitar o exercício desse direito.

Gabarito: ERRADO
É norma constitucional de eficácia contida porém é FALSO que o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
O legislador ordinário atua não para tornar exercitável o direito nela previsto mas sim para restringir ou limitar o exercício desse direito.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida (CORRETO); portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável (ERRADO) o direito nela previsto.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, haja vista que tem aplicabilidade imediata e direta, mas não integral, pois o legislador ordinário pode restringir o seu alcance.

O que torna a questão falsa é o fato de que o legislador ordinário não atua para tornar esse direito exercitável, pois ele já é. O legislador poderá, ao contrário, restringir o alcance dessa norma constitucional.

ID

209707

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
às atribuições e responsabilidades do presidente da República,
julgue os itens subsequentes.

A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado
As atribuições do Presidente que podem ser delegadas ao AGU (bem como para o PGR e Ministros) são aquelas que estão no parágrafo único do art. 84. Ou seja:
· decreto autônomo (inciso VI);
· conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (inciso XII);
· prover (e, segundo a doutrina, desprover) cargos públicos na forma da lei (inciso XXV, primeira parte).
Fonte: Ponto dos Concursos - Prof. Vitor Cruz
Complementando o comentário do colega a baixo, a CF em seu art. 84 diz que Compete privativamente ao PR:
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

Não estando este inciso como passível de delegação ao:
1. Min. Estado
2. PGR
3. AGU
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Portanto cabe dizer que esta é sim uma competência do Presidente da República, porém ela é exercida privativamente pelo Presidente não podendo ser delegada ao Advogado-Geral da União.
Errado!
Pode ser delegado aos ministros de estado, advogado geral da união e procurador geral da república, conforme a CF/88:
Art.84:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover ~~e extinguir~~ os cargos públicos federais, na forma da lei;
ERRADO
Art. 84 CF.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Bons estudos!
Atos delegáveis do pres rep:
"o PRESIDENTE poderá delegar o DIP para o PAM"
D ecreto autônomo (inciso VI)
I ndulto, comutar penas (inciso XII)
P rover e desprover cargos públicos (inciso XXV + entendimento do STF RE 536973/GO)

PGR
AGU
Ministros de Estado
RESUMO SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA



(1) Quem pode receber a delegação?

(a) Ministros de Estado

(b) PGR

(c) AGU





(2) Quais competências podem ser delegadas?



(a) Decretos autônomos, os quais dispõem acerca de: (I) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (II) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

(b) Concessão de indulto e comutação de penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

(c) Provimento (engloba os conceitos de prover e desprover, ou seja, admissão, exoneração, demissão, etc.) de cargos públicos federais, na forma da lei. A extinção de cargos públicos federais também é possível se tais cargos estiverem vagos, pois, neste caso, há hipótese de edição de decreto autônomo

OBS: Desprover um cargo público é diferente de extingui-lo. Quando um Ministro exonera ou demite um servidor, o cargo continua a existir e poderá ser provido futuramente. O que a CF veda é a delegação da competência para extinguir (ideia de permanência) um cargo que sequer está vago.





GABARITO: ERRADO
O PRESIDENTE PODERÁ DELEGAR AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES ( PARA OS MINISTROS DE ESTADO, PGR OU AGU):

===> DISPOR MEDIANTE DECRETO (AUTÔNOMO) SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.

====> DISPOR MEDIANTE DECRETO SOBRE EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS

====> CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS

===> PROVER OS CARGOS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI
3 ATOS QUE NUNCA PODEM SER DELEGADOS: Famoso - EDEMA

*Edição de Atos Normativos

*Decisão de recursos administrativos

*Matéria de competência exclusiva
Bizu: Nunca delegue a sua CENORA:

Competência Exclusiva
Atos NOrmativos
Recursos Administrativos

TMJ
ERRADO

O QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE DELEGAR? (Art.84 da CF)

1) VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

2) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

3) XXV - prover/desprover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

PARA QUEM PODE DELEGAR?

- Procurador Geral da República

- Advogado Geral da União

- Ministros de Estado.

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
(Art.84)O que o PR pode delegar:

(1).VI-Dispor mediante Decreto (autônomo, independe lei):

A- organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

B- Extinção de funções ou cargos públicos, QUANDO VAGOS

(2).XII-conceder indulto e comutar penas

(3).XXV- Prover/desprover e extinguir os cargos públicos federais

PARA QUEM PODE DELEGAR?

- Procurador Geral da República

- Advogado Geral da União

- Ministros de Estado.
PARA QUEM PODE DELEGAR?
- Procurador Geral da República
- Advogado Geral da União
- Ministros de Estado.
GAB: ERRADO

O QUE PODE SER DELEGADO E PARA QUEM?

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
VI- dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
OBS: O QUE PODE SER DELEGADO

DECRETO AUTONOMO
INDUTO E COMUNTAR PENA
PROVER E DESPROVER CARGOS

PRA QUE???

Procurador Geral Da República
Advogado Geral da União
Ministro de Estado

ID

209710

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
às atribuições e responsabilidades do presidente da República,
julgue os itens subsequentes.

Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
Sugestão de Recurso
Embora a questão seja extração de doutrina renomada, ao meu ver possui 2 erros: o primeiro que devemos considerar a ordem jurídica como una, e não diversificada, embora haja uma repartição de ordenamentos para fins de organização ou didática. Digo que é una pois temos somente um Poder Constituinte Originário, e este é o formador de toda ordem jurídica, tudo que vem depois são apenas desdobramentos deste mesmo ponto de partida. Outro erro é que a federação, embora favoreça realmente a ação estatal, ela não "evita conflitos", os conflitos existem, e devem ser posteriormente dissipados, mas "evitar" conflitos não é o melhor verbo a ser utilizado, foi mal colocado, já que o correto seria "favorece a solução dos conflitos".
Fonte: Pònto dos Concursos - Prof. Vitor Cruz
A repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) tem como
decorrência a manutenção do pacto federativo, além de proporcionar eficiência à atuação governamental,
já que determinada política pública de competência da União, não precisará ser exercida pelo Estado ou
município, que detêm competências próprias, ainda que os Estados fiquem com a chamada competência
residual, ou seja, aquilo que não esteja explícito na Constituição é de competência dos Estados-Membros.

Questão Certa.
(pontodosconcursos-Jean C.)
Justificativa da anulação: A reparticao de competencias entre os entes federativos nao favorece a eficacia da acao estatal, evitando conflitos e desperdicios de esforcos e recursos, pelo contrario, ela impoe a adocao de mecanismos nesse sentido. A expressao “evitar conflitos” conferiu ambiguidade ao item, motivo pelo qual se opta pela sua anulacao.
Não entendi o enunciado da questão, nesse caso deixaria em branco.
Nunca perticipei, mas gostaria de parabenizar a postagem de Gilvandro Silva sobre a sugestão de Recurso (fonte - Ponto dos concursos - Prof. Vitor Cruz. Fundamentação perfeita.

Importante é entender de diversas formas o por quê do Certo, do Errado e do Anulado. Parabéns
A repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) tem como
decorrência a manutenção do pacto federativo, além de proporcionar eficiência à atuação governamental,
já que determinada política pública de competência da União, não precisará ser exercida pelo Estado ou
município, que detêm competências próprias, ainda que os Estados fiquem com a chamada competência
residual, ou seja, aquilo que não esteja explícito na Constituição é de competência dos Estados-Membros.

ID

209713

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às
funções essenciais à justiça.

A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
Correto. Vimos durante o curso, que diferentemente da Defensoria Pública da União, as Defensorias Estaduais foram garantidas com uma autonomia funcional e administrativa, bem como também possuem autonomia financeira, na medida que possuem a iniciativa para a proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e nos termos do art. 168 da Constituição, receberão seus recursos diretamente em duodécimos até o dia 20 de cada mês.
Fonte: Ponto dos Concursos
Certo. De acordo com a CF de 88:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º
A autonomia funcional, administrativa e financeira das defensorias públicas estaduais está
prevista no art. 134, §2º, quando a CF fala da iniciativa para a proposta orçamentária. Lembre-se de que
essa autonomia financeira não está estendida à Defensoria Pública Federal.
Questão Certa.
(pontodosconcursos)
A EC 45/04 trouxe regra de fortalecimento da autonomia das defensorias publicas estaduais, assegurando-lhes AUTONOMIA FUNCIONAL e ADMINISTRATIVA e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO. Essa ampliação de autonomia administrativa e orçamentária, porém, só foi conferida às defensorias públicas estaduais, não alcançando a defensoria publica da União e do DF e Territórios (Vicente Paulo, Direito Constitucional Descomplicado)
Apenas para complementar a questão... principalmente àqueles que estudam para os concursos de defensoria pública, a LC 80/04 prevê autonomia funcional para as Defensorias da União, Estados e DF.
Portanto, a autonomia funcional da Defensoria Pública da União tem previsão SOMENTE na LC 80, contudo, a CF/88 não contempla esta defensoria com tal autonomia funcional
CERTO
Art. 134 da CF.
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
Em resposta ao comentário do amigo André Souza, gostaria de destacar que a tão sonhada autonomia da DPU ainda não saiu.

Ao contrário do que disse nosso amigo, a LC 80/94 não extendeu a autonomia à DPU, tratando apenas de repetir a CF/88, que a concede apenas a União.

Apenas a título ilustrativo, há uma PEC no Congresso Nacional, cujo objeto é a extensão à DPU as prerrogativas constitucionais das DPEs. O número da PEC é 487/2005. Vale a pena acompanhar de perto, pois há um movimento para que seja votada esse ano ainda.

Para fundamentar minha informação, deixo o link para uma matéria no site da DPU, datada do último dia 20/04/2011, que explica melhor:

http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4256:mais-uma-lideranca-parlamentar-garante-apoio-a-autonomia-da-dpu&catid=79:noticias&Itemid=220
Item correto. Defensorias tem autonomia financeira e administrativa.
Todo mundo dirá que eu estou errado sem sequer pesquisar, mas autonomia financeira, que tem o Poder Judiciário por exemplo, é diferente de autonomia orçamentária. Enfim...
Quanto à diferença acima exposta, entre autonomia orçamentária e autonomia financeira, é de se entender que, embora a Constituição não fale expressamente em autonomia financeira para o Ministério Público e para a Defensoria Pública dos Estados (como fez com o Judiciário no art. 99), a mesma se encontra implícita. De acordo com UADI LAMMÊGO BULOS, "como se sabe, o Ministério Público, do mesmo modo que o Judiciário, não tem recursos financeiros próprios. Assim, a ideia de independência financeira enquadra-se no direito constitucional de o Parquet elaborar sua proposta orçamentária global, no que lhe compete delimitar os recursos necessários ao provimento de suas despesas."

Dessa forma, entendendo-se o mesmo raciocínio para as DPE, é de se considerar que a CF assegura, de fato, autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais. Sem essa noção, tais órgãos ficaram impedidos de realizar seus encargos constitucionais, visto que dependeriam de outro órgão para controlar seus gastos (receitas e despesas).

Assim, deve-se compreender a diferença entre autonomia orçamentária e autonomia financeira da seguinte forma (BULOS):

Autonomia orçamentária: revela a capacidade de elaborar sua proposta de orçamento dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Autonomia financeira: demonstra sua capacidade de gerir e aplicar os recursos destinados a prover suas atividades e serviços, com base nas dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.

Espero ter contribuído com as colocações acima.

Forte abraço,

Francisco
Inovações constitucionais relativas às Defensorias Públicas:

a) Defensoria Pública da União e DF

Agora possuem autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude da EC nº 74/2013.

b) Defensoria Pública do DF

Não é mais organizada e mantida pela União, pois a EC nº 69/2013 transferiu o encargo para o DF.
Galera, mais uma incoerência da CESPE.
Observem a questão Q275212.
Me corrigam se eu estiver equivocado.
Bons estudos!
Gabriel, há duas opções corretas nessa questão: C e D.

Fundamento: CF art.133 caput e art.134 §2º.

Vc verificou se ela não foi anulada?
Nessa eu fui pego de surpresa. kkkkkkkkkkkk

- Pensei ora, existe o Art. 134, § 2º da CRFB 1988. kkkkkkkkkkkk

Galera abaixo não adianta brigar. CESPE = Poder Constituinte Originário.

- Daqui uns dias quem será o guardião da Constituição, se ainda existir cONSTITUIÇÃO, será o CESPE/UNB.

- A questão não foi anulada ou teve o gabarito alterado.

Avante!!!
Correto.

com a emenda constitucional n 45/ 2004 foi conferida á defensoria pública do estado autonomia finaceira.
porra marquei certo com o ** na mão, e acertei..pqp sensação boa vise
A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.
Diferentemente da Defensoria Pública da União, as Defensorias Estaduais foram garantidas com uma autonomia funcional e administrativa, bem como também possuem autonomia financeira, na medida que possuem a iniciativa para a proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e nos termos do art. 168 da Constituição, receberão seus recursos diretamente em duodécimos até o dia 20 de cada mês.
Gabarito: Certo

ID

209716

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às
funções essenciais à justiça.

De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo. Art 109, IV :
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
Os juízes federais possuem um amplo espectro de competências indicadas na Constituição Federal e sempre as bancas gostam de fazer uso desse conhecimento. Dentre tais competências, a questão explorou os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento do patrimônio público federal. Observe que o crime político tem o recurso impetrado contra a decisão do juiz federal julgado no STF e não no Tribunal Regional Federal.

Questão Certa
(pontodosconcursos)
Só uma observação aos comentários anteriores.
Nas palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, a Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes políticos, assim entendidos os crimes contra a segurança nacional. Em relação a esses crimes, da decisão do juízo federal de primeiro grau caberá recurso ordinário diretamente ao STF.
Para complementar
Súmula 42 :Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento
Quadro comparative de a quem compete julgar o quê:

Fonte:http://www.slideshare.net/ariadinis/competencia-criminal-stf-stjtjjuizes-estaduais
Fique atento! quando a questão afirma infrações penais embora transcreva o texto expresso da CF, algumas questões consideram tal afirmativa incorreta, em razão de sua amplitude. Já que infração penal é gênero, a qual pertence crimes/delito e contravenções penais, outrossim, estas são de competência da justiça estadual.
GABARITO: CERTO.

Só para lembrar que crime político cabe aos Juízes Federais julgar, mas o recurso vai diretamente para o STF.

CF/88
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) o crime político;

Questão que cobrou o assunto.

Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Técnico Judiciário - Área administrativa. Q27631
Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes.
GABARITO: CERTO.

Bons estudos!
Referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.

ID

209719

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado
Competência: é a condição primeira de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser delegada e avocada.
Toda função é atribuída e delimitada por norma legal. Essa atribuição e delimitação funcional
configuram a competência do órgão, do cargo e do agente, ou seja, a natureza da função e o limite
de poder para o seu desempenho.
o erro da quetão está na parte em que diz que o próprio órgão pode estabelecer as suas atribuições, quando na verdade é a lei que dá as atribuições aos órgãos e estes a repassam aos seus agentes públicos
Alternativa Errada:

Competência – para praticar um ato administrativo, o agente deve estar investido de competência e ter capacidade para tanto. A competência é elemento vinculado do ato administrativo, se for praticado por autoridade incompetente o ato será nulo. A competência é dada por lei ou Constituição. No art. 84 da CF está a competência do Presidente e no § único ele diz que a competência pode ser delegada para outra pessoa. Em regra é intransferível e improrrogável, salvo nos casos previstos em lei.

Portanto, as atribuições são dadas pela lei e nã pelo órgão público.
ERRADO
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, mas suas atribuições são estabelecidas por LEI e não pelo órgão público.
São elementos dos atos administrativos:
- Competência: sempre vinculado.
- Finalidade: sempre vinculado.
- Forma: sempre vinculado.
- Motivo: discricionário nos atos discricionários e vinculado nos atos vinculados.
- Objeto: discricionário nos atos discricionários e vinculado nos atos vinculados.
Os órgão não possuem nem persolanidade jurídica, quanto menos competência para definir as suas próprias competências!!!

Suas competências são definidas por LEI !!!
Errado. Cabe a lei e não ao próprio órgão.
Entre as características da COMPETÊNCIA, há uma que diz assim
A competência é imodificável pela vontade do agente. A competência decorre da lei e é sempre um elemento vinculado. Como é a lei quem estabelece as competências, somente a lei pode alterá-las, sendo inadmissivel que o agente público pretenda ampliá-las ou restringi-las por vontade própria.

Portanto, a questão está ERRADA
Para fixar!

São elementos dos atos administrativos: COMFIFORMOB
- Competência: sempre vinculado.
- Finalidade: sempre vinculado.
- Forma: sempre vinculado.
- Motivo: discricionário nos atos discricionários e vinculado nos atos vinculados.
- Objeto: discricionário nos atos discricionários e vinculado nos atos vinculados.
Bons estudos!!!
ERRADO
A competência legalmente atribuída a determinado agente não pode ser por ele transferida de forma permanente a outro, mas pode ser delegada e avocada, desde que não seja de matéria de competência exclusiva de determinada autoridade.
Atos Vinculados - Não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
Cabe a Lei Estabelecer suas Atribuições
Só para acrescentar o que todos já sabem!!

NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DA LEI

Em outras palavras, significa que só estamos obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se alguma lei determinar.
agora entendi, só por que é vinculado as atribuiçoes tem que ser em lei.

~~o próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.~~
Rogério,

Só não podemos esquecer que o discricionário também está na lei, só que ele dá uma margem de escolha para o administrador...

Bons estudos!
Macete para elementos do ato administrativo:
FOFICOMO
FOrma
FInalidade
COmpetência
Motivo
Objeto
Sendo que todos os elementos são vinculados no ato vinculado e, quanto ao ato discricionário, apenas os dois últimos (motivo e objeto) são discricionários, mantendo-se vinculado os 3 primeiros (forma, finalidade e competência), ressaltando-se que há corrente doutrinária (minoritária) defendendo que a forma seria um elemento também discricionário.
Quem estabelece os cinco elementos do ato administrativo é a lei.
São elementos vinculados. Significa dizer que a lei estabelece tudo que seja referente a eles.
Mesmo os chamados elementos discricionários obedecem à lei. O que diferencia-os dos elementos vinculados é que a lei dar uma margem de liberdade de escolha. Mas essa margem de liberdade esta estabelecida também por lei. De forma que a Lei estabelece os vínculos, obediências e procedimentos. O órgão não pode fazer ou deixar de fazer. Ele tem que deixar de fazer ou fazer em virtude do que manda a lei.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, a própria LEI estabelecer as suas atribuições.
Errado. Quem estabelece as atribuições é a LEI.
ERRADO

A LEI QUE ESTABELECE
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado [...] CERTO.

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo discricionário [...] CERTO.

COMPETÊNCIA >> SEMPRE NOS TERMOS E LIMITES DA LEI, NA EXATA MEDIDA PARA SE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO, (CABM).

GABARITO: ERRADO.
Entes politicos > CF

Órgãos Administrativos > Lei

Agentes Públicos> Normas administrativas de caráter interno distribuem competências fixada inicialmente para o órgão no qual atuam.
O correto seria: A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, A LEI estabelecer suas atribuições.
Cabe a Lei Estabelecer suas Atribuições.
SOMENTE LEI.
Gab. ERRADO

Se é vinculado não tem margem de escolha.
ERRADO

"Podemos definir competência como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. Somente a lei pode estabelecer competências administrativas; por essa razão, seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é sempre vinculado."

Alexandrino. Marcelo
Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 23. ed. rev .. atual. e ampl. - Rio de Janeiro : Forense; Sao Paulo : MÉTODO. 2015

ID

209722

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA.

O denominado "regime jurídico administrativo" é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na ideia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma Administração, não existentes - nem os poderes nem as restrições - nas relações típicas do direito privado. Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência das prerrogativas ou dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a denominada verticalidade nas relações Administração-particular.
O segundo princípio , o da indisponibilidade do interesse público, faz contraponto ao primeiro. (...) Em linguagem jurídica, dispor de alguma coisa é, simplificadamente, poder fazer o que se queira com ela, sem dar satisfações a ninguém. A disponibilidade é característica do direito de propriedade.
Em suma, ao tratarem do regime jurídico-administrativo, nossos mais importantes autores acentuam a existência, de um lado, de prerrogativas especiais da Administração, de poderes não existentes no direito privado, e, de outro, de restrições ou limitações na atuação administrativa que não se verificam entre os particulares.

Fonte: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO . Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo.
No direito Administrativo temos um um confronto entre as Prerrogativas(privilégios) e as Sujeições(submissões) do estado em relação ao particular . De um lado, a Administração Pública precisa realizar ou satisfazer interesses da coletividade para isso dispõe de prerrogativas. De outro lado, os direitos individuais precisam ser respeitados, segundo a legalidade posta(sujeitando-se aos limnites legais).

Questão Correta
O Regime Jurídico de Direito Público possui um Binômio

- Prerrogativas: são vantagens lícitas conferidas à Administração em razão do Principio da Supremacia do Interesse Público dobre o Privado. Ex: Desapropriação.

- Sujeições: são restrições impostas à Administração em razão do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. Ex: Exigência de Concurso Público.
Maria Sylvia Di Pietro ensina que: "Quando se estuda o regime jurídico-administrativo a que se submete a Administração Pública, conclui-se que os dois aspectos fundamentais que o caracterizam são resumidos nos vocábulos prerrogativas e sujeições, as primeiras concedidas à Administração, para oferecer-lhe meios para assegurar o exercício de suas atividades, e as segundas como limites opostos à atuação administrativa em benefício dos direitos dos cidadãos." (Direito Administrativo, 24a edição p. 115)

CORRETA a assertiva.
Comentário: o regime jurídico administrativo é composto pelas prerrogativas, que colocam a administração em posição de supremacia perante o particular, e pelas sujeições, que servem de limites à atuação administrativa. Enquanto as prerrogativas auxiliam no alcance dos interesses coletivos, as sujeições servem de contrapeso, garantindo a defesa dos interesses individuais e conduzindo a administração para o alcance da finalidade pública. São consequências lógicas das restrições, por exemplo, o dever de licitar e de realizar concurso público. Assim, o item está perfeito!

Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos
A QUESTÃO TRATA DA BIPOLARIDADE (BINÔMIO) DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

- PRERROGATIVAS: SÃO FORÇAS E PODERES ----> PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO.

- SUJEIÇÕES: SÃO AMARRAS E LIMITES ----> PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.

GABARITO CERTO
A discricionariedade significa uma condição de liberdade, mas não liberdade ilimitada: trata-se de liberdade onerosa, sujeita a vínculo de natureza peculiar. É uma liberdade-vínculo. Só vai exercer-se com base na atribuição legal, explícita ou implícita, desse poder específico a determinados órgãos ou autoridades. Por outro lado, o Poder Discricionário sujeita-se não só às normas específicas para cada situação, mas a uma rede de princípios que asseguram congruência da decisão ao fim de interesse geral e impedem seu uso abusivo (ODETE MEDAUAR, 2009, p.114).

Em relação aos Poderes Instrumentais da Administração, são divididos pela doutra em espécies, a saber: discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia – prerrogativas de direito público atribuídas pela ordem jurídica aos agentes administrativos para a persecução dos interesses da coletividade.

E por fim, com relação ao Princípio da Supremacia do Interesse Público, existe com base no pressuposto de que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis, manifestações da vontade geral . Dessa maneira, os interesses privados encontram-se subordinados à atuação estatal.
Supremacia do interesse público: Existindo conflito entre o interesse privado e o interesse público, há de prevalecer o interesse público. Lembrando que os direitos e garantias individuais devem ser sempre respeitados, daí resulta que esse princípio não é absoluto.

Indisponibilidade do interesse público: A administração não é dona dos bens e interesses públicos, e sim o povo. Por esse motivo os interesses públicos são indisponíveis pelo administrador e pela administração. Esse princípio é relacionado ao da legalidade. Outra implicação desse princípio é que os agentes não podem renunciar ou deixar de exercitar os poderes e prerrogativas. Por não poder dispor dessas prerrogativas, esses poderes são um poder-dever.

NTERESSE PUBLICO PRIMÁRIO (INDIVIDUAIS)
saúde, educação e segurança para o povo;
INTERESSE PUBLICO SECUNDÁRIO (ESTADO)
exploração de Petróleo para engordar os cofres ($$$).

But in the end, it doesn't even matter.
Certo.
O surgimento do direito administrativo conta com pressupostos fundamentais, como a submissão do Estado à ordem jurídica e a divisão de tarefas entre os órgãos do Estado.
(CESPE) O sistema administrativo ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração. (C)

(CESPE) O regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. (C)

(CESPE) O regime jurídico-administrativo pauta-se sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da indisponibilidade do interesse público pela administração, ou seja, erige-se sobre o binômio “prerrogativas da administração — direitos dos administrados”. (C)

ID

209725

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.

A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

É certo que o judiciário pode, e deve, quando provocado pelo interessado, exercer o controle de legalidade de todos os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, uma vez que “é princípio assente em nosso Direito – e com expresso respaldo na lei magna – que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser subtraída à apreciação do Poder Judiciário (art. 5º XXXV)” (MELLO, 2009, p. 948).
CERTO
A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.
O mérito administrativo - conveniência e oportunidade - existente nos atos discricionários é que não estão sujeitos à apreciação judicial.
A LEGALIDADE= DE ACORDO À LEI
ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO= O ADMINISTRADOR TEM QUE ACEITAR TODOS OS REQUISITOS DO ADMINISTRADO, JÁ QUE O ADMINISTRADOR DEVE ESTAR DE ACORDO A LEI.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO= O ADMINISTRADOR TEM OPÇÃO DE AGIR , SE VÊ ALGO ERRADO DO ADMINISTRADO , O ADMINISTRADOR DECIDE O QUE TEM QUE FAZER DENTRO DA LEI.
ESTÁ SUJEITA À APRECIAÇÃO JUDICIAL = SE OS ADMINISTRADORES NOS TIPOS DE ATOS NÃO AGIREM DE ACORDO O QUE DIZ A LEI, O ADMINISTRADO TEM DIREITO A MANIFESTAR-SE COM O PODER JUDICIÁRIO.
QUESTÃO CERTA.
Certo. Art. 5 XXXV CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
CERTO
Atos Vinculados - Não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu.
Atos Discricionário - É aquele editado em decorrência do poder discricionário que detém a administração, ou seja, quando a lei permite certo grau de liberdade para que a administração decida se deve agir desta ou de outra forma, bem como decidao momento mais apropriado para agir.
Segundo Maria Sylvia, os Atos Discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pública.
Cuidado com o controle judiciário no mérito administrativo.

O Poder Judiciário PODE controlar o mérito administrativo, quando extrapolar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

by: Professor Emerson Caetano

Valeu povo, bons estudos!

tudo o que for vinculado está sujeito a controle de legalidade.

Elemento	Competência	Forma	Objeto	Motivo	Finalidade
Ato vinculado	vinculada	vinculada	Vinculado	vinculada	vinculada
Ato discricionário	vinculada	vinculada	Discricionário	discricionário	vinculada

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos,é correto afirmar que: A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

ID

209728

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
A questão está correta conforme o Art. 57. da Lei Nº.8.666/93, parágrafo segundo:
§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
E no caso de contratos de locação não residencial onde a administração pública (indireta) figura como locatária/locadora? No contrato por ato administrativo pode e deve conter claúsula que remeta à Lei 8245/91, em seu art. 56, § único, onde prorroga-se automaticamente a locação. caso permaneça no imóvel transcorridos 30 dias sem denúncia do Locador.
Gostaria de um esclarecimento a cerca.
Os contratos administrativos têm prazo estabelecido, como regra geral, de um ano. Ou seja, estabelecidos pela vigência dos créditos orçamentários. São vedadas os contratos com prazo de vigência indeterminados. Porém existem possibilidade do contrato ultapassar o ano de vigência civil, que é a possibilidade trazida no art 57 I da lei 8666.
Art 57 I - Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas pelo Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da administração e desde que isto tenha sido previsto no ato convocatório.
Nesse caso, segundo a doutrina majoritária, os contratos podem ser prorrogados por um prazo máximo de 4 anos, isto se o instrumento convocatório tiver feito referência a possibilidade de prorrogação.
CERTO
Conforme a Lei 8.666/93:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
- § 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
- § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Só para responder ao Rodrigo Castanheira...
Segundo a lição de Marcelo Alexandrino, quando a Administração firma contrato de locação com o particular, onde figura como locatária, ela o faz sob o manto do regime privado, é o que a doutrina denomina de "CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO" ou "CONTRATO ADMINISTRATIVO ATÍPICO", os quais não contém as "cláusulas exorbitantes" típicas dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Mas, segundo o art. 62, §3º, I/Lei 8.666 estendem-se a esses contratos administrativos atípicos as principais prerrogativas da Administração aplicáveis aos contratos administrativos propriamente ditos, sendo que apenas NO QUE COUBER, como: modiificação OU rescisão unilateral do contrato; fiscalização da execução do contrato; aplicação de sanções pela Administração; e a ocupação provisória.
Por fim, Alexandrino afirma que "a Lei 8.666 criou uma área de insegurança jurídica, porque reconhece que há contratos celebrados pela Administração que são regidos predominantemente pelo Direito Privado, mas, ao mesmo tempo, afirma que a eles se aplicam prerrogativas de Direito Público em favor da Administração, mas somente 'no que couber', sem que se possa saber quando é que, efetivamente, caberá a aplicação de alguma dessas prerrogativas a este tipo de contrato!"
Bom, espero ter ajudado! Fiquem com Deus e bons estudos!
Dúvida,
pois a 8666 prevê uma possibilidade de prorrogação automática, o que está me fazendo duvidar do gabarito, veja-se:
Art. 79, §5º da Lei 8666/93
§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempoAlguém saberia esclarecer?
Neste caso, será prorrogado automaticamente o cronograma de execução e não o contrato.
não é permita prorrogação automática de contratos administrativos, pois seria uma forma de burlar sua duração original! Por exemplo, num contrato de duração de dois anos, caso houvesse prorrogação automática por mais dois anos, a duração seria, na verdade, de quatro anos! Nos termos do parágrafo 2º do artigo 57 da Lei 8.666/93, toda prorrogação deve ser motivada e celebrada pela autoridade competente.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: …
§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.

Concerteza, não pode contrariar a lei.
Questão certa

Conforme aprendi com a Profa. Marinela, tratando-se de licitação e contrato tudo deve ser justificado.

Espero ter ajudado. Força, foco e fé!

ID

209731

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
É o que diz o parágrafo único do Art. 1º da Lei Nº. 8.666/93:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei 8666 - Art. 1^o - Páragrafo único: Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgão da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresa públicas, as sociedades de ecoimia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
CORRETO O GABARITO....
Atente-se que há uma única exceção a essa lista, estamos falando da PETROBRÁS, a qual já obteve autorização nada mais nada menos do STF, para realizar compras sem a rigorosa observação da lei 8666/93, e sim por meio de processo licitatório simplificado...
Em relação à questão da Petrobrás, foi concedida liminar em 02/09/2010 pelo Ministro Gilmar Mendes no Mandado de Segurança 29123, afastando a lei 8.666
CERTO
É o que diz a Lei 8.666/93:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O processo Licitatório simplificado, citado anteriormente, ao qual entende estar sujeita a Petrobras é regulamentado pelo Decreto 2745/98.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Certo!
Art. 1^o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assertica correta - é o que dispõe o Art. 1º da Lei Nº. 8.666/93:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
pra que esse tanto de comentário repetido? um monte de comentário desnecessário, inclusive o meu. Vamos ter bom senso pessoal.
Resposta Correta

Texto copiado exatamente do artigo 1, paragráfo único, lei 8666/92,
Portanto não carece mais comentários.
É o que diz o parágrafo único do Art. 1º da Lei Nº. 8.666/93:
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quase que eu caio nessa de achar que municípios não entram.... kkkkk
Desatualizada a questão. Hoje temos a Lei 13.303/2016.
-------------------------------

Capítulo I

------------------------------
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Princípios

----------------------------------------------------------------------------------------
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.

---------------------------------------------------------------------------------------
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei,
além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.

--------------------------------------------------------------------------------------------

>órgãos da administração direta

>os fundos
especiais

>as autarquias

> as fundações públicas,

> empresas públicas

>sociedades de economia mista

> demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

>> EXCESSÃO>> CONTRATO DIRETA PREVISTA EM LEI

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

EP E SEM>> LEIQUE REGE É A 13 303 DE 2016 + LEI 8666 É A 13 303 É SUBSIDIÁRIA

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Gente, que "fundos especiais" são esses?

ID

209734

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
De acordo com o Art. 5º e 42 da Lei Nº. 8.666/93:
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Licitação internacional é aquela em que se permite a participação de empresas nacionais e estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, com firmas brasileiras. DIferentemente das concorrências internacionais ela fica sujeita as diretrizes estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela política monetária e de coméricio exterior, ou seja pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério da Fazenda.
O parágrafo 1 do art 42 estabelece que é permitido a licitante brasileira a cotação em moeda estrangeira, desde que os licitantes estrangeiros assim procedam.
Sobre a Concorrência Internacional vale Lembrar Também:
Concorrência internacional: É aquela em que se permite a participação de firmas nacionais e estrangeiras, isoladamente ou em consórcio com empresas nacionais. O seu procedimento é o mesmo de qualquer concorrência, apenas com sujeição às diretrizes estabelecidas pelos órgãos federais responsáveis pela política monetária e de comércio exterior, ou seja, às normas expedidas pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda. Nas concorrências internacionais cujo objeto será pago com recursos provenientes de financiamento ou doação de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral, poderão ser admitidas as condições decorrentes de tratados internacionais, afastando-se momentaneamente os preceitos da Lei 8.666/93.
CERTO
É o que diz a Lei 8.666/93:
Art. 5o - Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei (...)
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei (Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.), devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Certo!!
Art. 5^o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Certo
De acordo com o Art. 5º e 42 da Lei Nº. 8.666/93:
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
A respeito da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que: Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

ID

209737

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos.

A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado
Pois a ascensão e a transferência foram extintas desde 1997.
Lei N 8.112/90
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - transferência (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.
ERRADO
Pelo fato da "ascensão e transferência" estarem presentes na questão já podemos responder ERRADO, pois foram revogadas.
Quanto ao restante:
- Exoneração: ocorre vacância.
- Demissão: ocorre vacância.
- Promoção: ocorre provimento e vacância.
- Readaptação: ocorre provimento e vacância.
- Posse em outro cargo inacumulável: ocorre provimento e vacância.
- Falecimento: ocorre vacância.
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - REVOGADO. (art. 17 da Medida Provisória nº 1.595-14, de 10/11/97) ~~Ascesão~~
V- REVOGADO. (art. 17 da Medida Provisória nº 1.595-14, de 10/11/97)~~Transferência~~
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.

O erro da questão foi afirmar que a ascensão e a transferência são situações que geram vacâncias,pois esses foram revogados.
Resposta Errada!
A vacância do cargo público decorre de: a) exoneração, b) demissão, c) promoção, d) readaptação, e) aposentadoria, f) posse em outro cargo inacumulável e g) falecimento, conforme prevê o art. 33 da Lei nº 8.112/90
Macete:
A EX do PROMOtor REApareceu APÓS a POSSE e FALECEU
gabarito: "E"
ERRADA - A ASCENSÃO e a TRANSFERÊNCIA não constam mais como modalidade de Vacância.
As hipóteses de vacância enumeradas na Lei 8112/90 encontram-se nos incisos do art. 33

I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
~~IV – ascensão;~~ (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
~~V – transferência~~ (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI – readaptação;
VII – aposentadoria;
VIII – posse em outro cargo inacumulável;
IX – falecimento.
Macete:
PEDRA PF
PROMOÇÃO
EXONERAÇÃO
DEMISSÃO
READAPTAÇÃO
APOSENTADORIA

POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL
FALECIMENTO
Ascensão só de Cristo e transferência só de dinheiro para minha conta bancária.

GABARITO: ERRADO! Ascensão e transferência foram formas de vacância revogadas.
Macete: PARE FDP

Promoção;

Aposentadoria;

Readaptação;

Exoneração;

Falecimento;

Demissão

Posse em outro carto inacumulável.
Errado, porque...

AS CAUSAS DE VACÂNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 8.112/90

As causas de vacância do cargo público encontram-se previstas, em sua maioria, nos arts. 33 e segs. da Lei nº 8.112/90, nos seguintes termos: Art. 33.

A vacância do cargo público decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – promoção;

IV – (Revogado pela Lei 9.527/1997)3 ;

V - Revogado pela Lei 9.527/1997)4 ;

VI - readaptação;

VII - aposentadoria;

VIII - posse em outro cargo inacumulável;

IX - falecimento.

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de oficio.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 35. A exoneração do cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

I - – a juízo da autoridade competente;

II – a pedido do próprio servidor.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei 9.527/1997).
ERRADO

Ascensão e transferência: EXTINTAS pela Lei nº 9.527, de 10.12.97.
Tem um intruso aí no meio...
Ascensão e transferência foram declaradas INCONSTITUCIONAIS.
FORMAS DE VACÂNCIA
>>> Promoção
>>> Readaptação
>>> Exoneração
>>> Demissão
>>> Falecimento
>>> Posse em cargo inacumulável
Macete:
P promoção
A posentadoria
D emissão
R eadaptação
E xoneração

P osse em outro cargo
F alescimento
Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:
        I - exoneração;
        II - demissão;
        III - promoção;
        IV - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        V - transferência;  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        VI - readaptação;
        VII - aposentadoria;
        VIII - posse em outro cargo inacumulável;
        IX - falecimento.
Gab: Errado!
A vacância do cargo público decorre de: a) exoneração, b) demissão, c) promoção, d) readaptação, e) aposentadoria, f) posse em outro cargo inacumulável e g) falecimento, conforme prevê o art. 33 da Lei nº 8.112/90
Macete:
A EX do PROMOtor REApareceu APÓS a POSSE e FALECEU

ID

209782

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Considerando os conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os
itens a seguir.

O segundo grau do princípio da proveniência, defendido pelos estudiosos canadenses, coincide com o princípio da pertinência, construção francesa do século XIX.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO! Trata-se de dois princípios distintos.
H. O. Meisner e Wofgang Leesch (1960, apud Martín-Pozuelo Campillo, 1996, p. 55), autores da escola alemã, “asseguram que são basicamente dois os princípios em que deve basear-se qualquer classificação arquivística, estes são o de proveniência e o de pertinência sendo qualquer outra e outras formas de classificação variantes destes dos princípios”.
Martín-Pozuelo Campillo (p. 25, 1996) diz que “a formulação do Princípio da Proveniência não é resultado de um único momento nem sucede em um único lugar”, isso se dá principalmente pelo fato de vários autores darem um duplo valor ao Princípio da Proveniência e, consequentemente, um duplo conteúdo. Esses autores dividem o Princípio da Proveniência em dois princípios diferentes, mas que se encontram implícitos e são intimamente relacionados: o princípio de respeito aos fundos e o princípio de respeito à ordem original. O primeiro, consiste em dizer que os arquivos ou fundos de arquivo de determinada procedência não deve misturar-se com os de outra procedência, ou seja, não mesclar com outros documentos de qualquer natureza. Já o segundo, estabelece que os documentos que compõem estes arquivos ou fundos de arquivo devem manter a classificação e a ordem dada pela própria instituição de origem, dessa forma, refletindo a organização interna da instituição.
*Aline Midori Manfré Yado
pricípio da perti nência-Conceito segundo o qual os documentos de arquivo devem ser reclassificados por assuntos, independentemente da sua proveniência e organização original. Este conceito, anterior ao estabelecimento dos princípios da proveniência e do respeito pela ordem original, é hoje rejeitado.
errado.

Esses princípios são contrários.
Bom, vejamos uma visão rápida sobre a proveniência:
1) primeiro grau - princípio dos fundos.
não misturar a procedência.
2) segundo grau - princípio da ordem original.
manter a classificação interna da instituição de origem.

Bons estudos.
O segundo grau do princípio da proveniência é o princípio da ordem original (ordem primitiva) segundo o qual os documentos de arquivo devem conservar a ordenação (arranjo) dada pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu. ERRADA
ITEM ERRADO. O PRINCÍPIO DA PROVENIÊNCIA Arquivística determina que os documentos de arquivo de uma entidade não devem jamais ser misturados aos de outra entidade, pois isto vai de encontro à razão de existir do arquivo, que é provar e informar sobre seu produtor.

Em primeiro grau, este princípio determina pura e simplesmente que os arquivos são uma unidade indivisível. Aqui é observada sua aplicação quando se acumulam todos documentos produzidos por uma mesma pessoa ou instituição como consequência de suas atividades administrativas.

Em segundo grau, um pouco mais evoluído, este princípio determina que todos os documentos devem ocupar um local específico dentro do ao conjunto que pertence. E isso por que até mesmo essa ocupação é uma informação a ser preservada, informação esta que pode ser perdida caso seja desrespeitada essa determinação. Este grau do princípio é o próprio princípio da Ordem Original.

Mas em nenhum momento este princípio se aproxima ou se relaciona com o princípio da Pertinência. Este determina que os documentos devam ser reclassificados e reorganizados de acordo com o assunto de que tratam, independente de quem os produziu. Essa determinação vai de encontro à Proveniência, que considera a entidade produtora como elemento principal.

A questão estaria correta se afirmasse que o segundo grau do princípio da proveniência coincidisse com o princípio da Ordem Original.
Macete

Princípio da PROVEniência – PROVEntos do emprego - mesma procedência.

Princípio da Pertinência – Mesmo assunto agradável(pertinente/adequado).
Pertinência tem a ver com o assunto e o de segundo grau tem a ver com o princ da ordem original(arranjo interno).

ID

209785

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Considerando os conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os
itens a seguir.

No plano institucional, o princípio da territorialidade significa que os arquivos devem ser conservados o mais perto possível do lugar de sua criação e aplicação e guardados por quem os acumulou.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO! Segundo o princípio da Proveniência Territorial ou Territorialiedade os arquivos devem ser conservados em serviços de arquivo do território no qual foram produzidos, excetuados os documentos elaborados pelas representações diplomáticas ou resultantes de operações militares.
O Princípio da Territorialidade apresenta-se definido por Jean Yves Rousseau e Carol Couture, na sua obra “Os Fundamentos da Disciplina Arquivística”, através da citação (“Terminologie Archivistique”, Archives, n.º 2 (Julho-Dezembro 1974), p. 52): “(...) o princípio segundo o qual os arquivos públicos, próprios de um território, seguem o destino deste último.” (pág. 52)
Complementando:

Para que os arquivos permaneçam "vivos", sejam utilizados e melhor entendidos, devem ser conservados o mais próximo possível do local emanado ou que influenciaram a sua produção. Esse local pode ser NACIONAL, REGIONAL ou INSTITUCIONAL.
Pág.89. In: Os Fundamentos da Disciplina Arquivística. Jean-Yves Rosseau e Carol Couture
Outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo Disciplina: Noções de Arquivologia | Assuntos: Princípios Arquivístivos;
Considere que a manutenção de um documento tenha sido realizada no local em que ele foi acumulado. Nessa situação, a ação realizada obedece ao princípio da territorialidade.
GABARITO: CERTA.
O final me deixou em dúvida: E guardados por quem os acumulou.
Não necessariamente precisa ser guardado por quem os acumulou, questão confusa!

ID

209788

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Considerando os conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os
itens a seguir.

Para que os arquivos tenham a sua plena utilidade administrativa conservada, o respeito ao primeiro grau do princípio da proveniência é prescindível.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Princípio da Proveniência, segundo Rousseau e Couture:
1º grau: considera o fundo de arquivo como uma entidade distinta, sendo que se deixam juntos ou se agrupam todos os documentos criados ou recebidos pela mesma entidade.
2º grau: os documentos de um fundo de arquivo ocupam um determinado lugar, que tem de ser respeitado ou restabelecido, caso a ordem original tenha sido alterada.
Ambos são imprescindíveis.
resposta: errado

Princípio da proveniência -> é o princípio mais importante.
Princípio básico da organização de arquivos, segundo o qual deve ser respeitada a autonomia de cada fundo ou núcleo, não misturando os seus documentos com os de outros.

Bom,
Nos concursos é comum colocarem a palavrinha 'prescindível', que quer dizer que algo pode ser descartado, ou seja, não é relevante.
Exemplo:
Estudar bastante é imprescindível para que possamos passar em concurso público.
O CESPE simplesmente AMA essa palavra: prescindível (prescindir/prescinde)
Usa em todas as matérias. E sempre tem concursando caindo na pegadinha.

Prescindível = Dispensável.

Fiquem atentos sempre a essa palavra, principalmente em provas do CESPE.

Abraço. Bons estudos.
Gabarito: Para a teória da área esta CORRETO, mas para a banca cespe é errado!!!!

Quando se pede o princípio da proveniência em 1 e 2 grau, está sendo feita referência ao autor CARROL - 1975 (arquivista canadense), que divide o princípio da proveniência em dois graus:

1 Grau
O princípio da proveniência em 1 grau prega que os documentos não podem se misturar dentro da organização, ou seja, cada setor tem o seu arquivo isolado mesmo que tramite algum documentos este não poderia ficar em lugar diferente do que no setor produtor;

2 Grau
Prega que os documentos devem manter a sua “ordem original” de produção na fase corrente ou intermediária, ou seja, o arranjo interno com que estes pápeis vieram a ser feitos (também é conhecido como princípio da SANTIDADE DA ORDEM ORIGINAL);

Observação: caso seja obedecido o princípio da proveniência em 1 grau, o documentos não tramitaria dentro da instituição uma vez que para que este desempenhe o seu papel sofrera diversas mudanças (anexações, apensações, desentranhamento)
SIGNIFICADO DE PRESCINDÍVEL. Opcional, ou seja, não obrigatório, não necessário. MAS NO CASO DA QUESTÃO E OBRIGATÓRIO. ESTE EO ERRO0
Significado de Prescindível

adjetivoDesnecessário; do que se pode prescindir, descartar.Dispensável; que não é importante; não necessário; sem obrigação: cláusula prescindível.Etimologia (origem da palavra prescindível). Prescindir + vel.

Sinônimos de Prescindível

Prescindível é sinônimo de: dispensável, baldado, escusado, desnecessário, inútil, supérfluo

Antônimos de Prescindível

Prescindível é o contrário de: imprescindível, necessário

Definição de Prescindível

Classe gramatical: adjetivo de dois gêneros
Separação silábica: pres-cin-dí-vel
Plural: prescindíveis
ITEM ERRADO; Se fosse " imprescíndivel" estaria correto.

Para que os arquivos tenham a sua plena utilidade administrativa conservada, o respeito ao primeiro grau do princípio da proveniência é imprescindível.

imprescindível adj. Que não se pode dispensar ou renunciar; indispensável: o pandeiro é imprescindível para um bom samba. Sobre o que não pode...

prescindível adj. Que é desnecessário; que se pode prescindir, descartar; descartável. Que não é importante nem necessário; sem obrigação;...

. O princípio da Proveniência, em seu primeiro grau, determina que os documentos de arquivo devam ser agrupados de acordo com seu produtor. Segundo esse princípio, a função do arquivo é provar e testemunhar sobre o seu produtor, atividade que não fará caso esteja misturado aos de terceiros. Em seu segundo grau, este princípio confunde-se com o da Ordem Original, afirmando que os documentos devem manter a formação e organização determinadas pelo produtor. E isso por que essa própria organização é uma informação importante.

Mas a questão erra ao empregar o termo “prescindível”. Isso significa que este princípio pode não ser observado quando tratamos de documentos de arquivo, o que não é verdade! A Proveniência é um princípio que jamais pode ser ignorado, pois é a própria razão de existir dos arquivos.
imprescindível
IMprescindível == IMportante, ponto final.
3 princípios fundamentais IMPrescindíveis da arquivologia:

princípio da territorialidade

princípio da proveniência

abordagem das três idades
ERRADA
O ERRO ESTA NO PRESCINDIVEL. QUER DIZER QUE NÃO PRECISA....
E PRECISA SIM ,POR ISSO É IMPRESCINDIVEL...

ID

209791

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Considerando os conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os
itens a seguir.

De acordo com o princípio da territorialidade, proveniente do direito aplicado à propriedade, os arquivos seguem o destino do território ao qual pertencem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

PRINCÍPIO DE TERRITORIALIDADE = OS ARQUIVOS DEVEM SER CONSERVADOS NO MESMO TERRRITÓRIO EM QUE FORAM PRODUZIDOS
O Princípio da Territorialidade apresenta-se definido por Jean-Yves Rousseau e Carol Couture, na sua obra “Os Fundamentos da Disciplina Arquivística”, através da citação (“Terminologie Archivistique”, Archives, n.º 2 (Julho-Dezembro 1974), p. 52): “(...) o princípio segundo o qual os arquivos públicos, próprios de um território, seguem o destino deste último.” (pág. 52)
Trata-se de uma derivação do Princípio da Proveniência, segundo o qual os arquivos devem ser conservados em serviços de arquivo do território em que foram produzidos, exceto os documentos elaborados pelas representações diplomáticas ou resultantes de operações militares.
Eu entraria com um recurso nessa questão pelo seguinte motivo:
Os arquivos devem ser conservados em serviços de arquivo do território em que foram produzidos, exceto os documentos elaborados pelas representações diplomáticas ou resultantes de operações militares.

Produzidos não tem o mesmo significado que pertencem. Ele pode ser produzido em um determinado lugar e pertencer a outro. Como no caso das representações diplomáticas ou resultantes de operações militares.

Alguém discorda?
Pessoal(na boa), procurem responder a questão no todo:
PRINCÍPIO DE TERRITORIALIDADE território, seguem o destino deste último.”
De início, este princípio não releva da arquivística mas sim do direito aplicado à propriedade. Serve para exprimir o direito que o vencedor tem de exigir ao vencido a deposição dos documentos relativos às terras conquistadas no momento da assinatura de uma rendição ou de um tratado de paz. Com o tempo, a outorga dos documentos de um país generalizou-se a todas as atividades de transmissão, de jurisdição ou de transferência de mandato. Esse modo de funcionamento torna-se oficial com a adoção da Convenção Nacional das Nações Unidas, Convenção de Viena, sobre a Sucessão dos Estados em matéria de Bens, Arquivos e Dívidas de Estado. Além disso, o princípio de territorialidade foi aplicado à restituição de certos fundos de arquivo a instituições ou a centros de arquivo situados perto do local de criação, e que tinham sido deslocados por diversas razões. A título de exemplo, foi em parte com base nesse princípio que se efetuou a regionalização Archives Nationales du Quebec, nas diferentes regiões administrativas das províncias entre os anos de 1970 a 1980.
O fundo abarca papéis gerados/recebidos por entidades físicas ou jurídicas, necessários à sua criação, ao seu funcionamento e ao exercício das atividades que justifiquem a sua existência, descartando-se, assim, a caracterização de coleção (papéis reunidos por razões científicas, artísticas, de entretenimento ou quaisquer outras que não as administrativas).

http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAPvkAB/arquivologia
De acordo com o princípio da territorialidade, proveniente do direito aplicado à propriedade, os arquivos seguem o destino do território ao qual pertencem.

PRINCÍPIO DE TERRITORIALIDADE = OS ARQUIVOS DEVEM SER CONSERVADOS NO MESMO TERRRITÓRIO EM QUE FORAM PRODUZIDOS
Pertencer a um território (conforme diz a questão) é diferente de ser produzido em um território (conforme diz o Princípio da Territorialidadade informado acima).
A resposta mais próxima é a do colega Mario do Nascimento Dias.
Tive o mesmo raciocínio da Marcia e do Diogo e, por isso, marquei "errado"... E continuo sem entender a questão...
Questão correta, outra ajudaria a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo Disciplina: Noções de Arquivologia | Assuntos: Princípios Arquivístivos;
Considere que a manutenção de um documento tenha sido realizada no local em que ele foi acumulado. Nessa situação, a ação realizada obedece ao princípio da territorialidade.
GABARITO: CERTA.
Item certo.

De acordo com Rousseau e Couture (1994), a arquivística é fundamentada em três princípios: princípio da territorialidade, princípio da proveniência e o da abordagem das três idades.

O princípio da territorialidade diz respeito ao modo como os arquivos públicos de um território seguem o destino deste. Esse princípio é proveniente da expressão do direito aplicado à propriedade, através da deposição de documentos relativos às terras conquistadas.

O princípio da proveniência diz que os documentos de arquivo devem ser agrupados de acordo com sua origem (entidade geradora). Esse princípio foi internacionalmente consagrado no V Congresso Nacional dos Arquivos, em Paris, no ano de 1964. Elaborado com o objetivo de melhor organizar os arquivos, é atualmente o fundamento para elaboração das normas de descrição dos arquivos, que visam informar sobre a entidade criadora, a natureza física e os sistemas de classificação e arquivamento.

Por fim, pela abordagem das três idades, toda a organização, no desempenho de suas atividades, cria inúmeros documentos de tipos e conteúdos variados. O ciclo de vida de um documento é dividido em três fases: corrente, intermediária e permanente. Essas distinções dá-se em função da frequência de uso e da utilidade do documento para o desempenho das atividades da organização.
Ao qual pertencem..eu já esperando o "em que foram criados"...pqp kkkk

ID

209794

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Considerando os conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os
itens a seguir.

Na arquivística, a publicação de manuais de determinada especialidade não caracteriza a existência de um corpus científico.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Quando o Princípio da Proveniência se expandiu na Europa, deu início à tradição de "publicação de manuais". Um corpus científico se constitui especialmente através da publicação de manuais de especialidade e da criação de atividades de formação.
Na arquivística, a publicação de manuais de determinada especialidade ~~não~~ caracteriza a existência de um corpus científico.

Bem explicado pela colega acima.

Um abraço!
"Um corpus científico constitui-se de diversas maneiras, mas, sobretudo através de publicação de manuais da especialidade e da criação de actividades de formação. O arquivista atingiu maturidade suficiente para ter uns e outros. Desde o início do século XX, surgiram em diferentes países vários manuais de arquivística. [...] A publicação de manuais representa uma etapa na constituição de uma disciplina científica. Estas obras articulam a teoria e as práticas em torno de uma abordagem única e permitem a transmissão do estado dos conhecimentos bem como o estabelecimento de uma tradição. (GAGNON-ARQUIN, 1998, p. 53) "

Fonte: http://www.revistas.usp.br/incid/article/viewFile/64335/pdf_21

ID

209797

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Considerando os conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os
itens a seguir.

O conceito de arquivo intermediário, cujo surgimento deveu-se a razões econômicas, para baratear a guarda de documentos, possibilitou a elaboração da teoria das três idades documentais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correta a assertiva, teve inicio com intenção de baratear a guarda de documentos e depois ajudou na teoria das tres idades: 1ª corrente, 2ª INTERMEDIÁRIA e 3ª PERMANENTE
Arquivo intermediário

1. Conjunto de documentos originários de arquivos correntes, com uso pouco frequente e que aguarda a destinação.
2. Unidade administrativa ou serviço encarregado do arquivo intermediário.
3. Depósito especialmente construído para armazenamento de arquivos intermediários.
"Por uma questão de economia, é normal a criação de arquivos intermediários em locas afastados dos grandes centros das cidades, de forma a armazenar um grande número de documentos a um custo bastante reduzido."
A pergunta principal é a possibilidade do avanço nas três idades, portanto, consequência nisso deu a origem das duas ultimas cidades.(intermediário e permanente).
Corrreto, olha essa outra questão:

SEGER/2011: 64 A justificativa para a existência do arquivo intermediário é econômica, isto é, ele existe para armazenar os documentos que, mesmo sem consulta muito frequente, precisam ser mantidos por questões técnicas, fiscais e(ou) legais. (gab: CERTO)
TABELA DAS TRÊS IDADES

                       ------------------------------------------------------------------------------------------> RECOLHIMENTO

          ░▄▄▄▄▄░                                                       ░▄▄▄▄▄░                                                 ░▄▄▄▄▄░
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          ░█▄▄▄█░    ⇒ TRANFERÊNCIA      ⇒          ░█▄▄▄█░     ⇒ RECOLHIMENTO    ⇒       ░█▄▄▄█░
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     X ELIMINAÇÃO                                                 X ELIMINAÇÃO

     VALOR PRIMÁRIO                                           VALOR PRIMÁRIO                                 VALOR SECUNDÁRIO

      1º FASE/IDADE                                                 2ª FASE/IDADE                                       3º FASE/IDADE

   CORRENTE                                                    INTERMEDIÁRIO                                        PERMANENTE
a primeira pate ok , mais dai falar que , possibilitou a elaboração da teoria das três idades documentais. pegou pesado pois da entender que a tabela nao era possivel antes ou sem criar ele .

ID

209800

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de documentos arquivísticos, julgue os próximos itens.

A unicidade do documento está ligada ao continuum de sua criação, manutenção e custódia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Unicidade é uma característica dos arquivos. Segundo tal princípio cada documento assume um lugar único na estrutura documental a qual pertence, ou seja, cada arquivo ou documento a ele pertencente é insubstituível.
Questao ERRADA!
A unicidade do documento está ligada ao seu caráter único, em função do seu contexto de produção, independente de sua forma, gênero, tipo ou suporte.

Muito importante!!! O princípio da unicidade não faz oposição à quantidade de cópias, mas sim à sua característica de documento único, ou seja, somente pode existir um documento original.
errado.
O assunto trata da autenticidade.
Desde que se entenda que a Imparcialidade diz respeito à verdade
administrativa dos documentos, ou seja, ao fato de os documentos
constituírem-se num reflexo fiel das atividades desenvolvidas, vê-se que a
Autenticidade depende da manutenção dessa Imparcialidade. Jenkinson
identifica a possibilidade dessa garantia no continuum da criação,
manutenção e guarda pelo seu produtor.
ERRADO
Creio que essa premissa trata-se da característica da NATURALIDADE e do princípio da CUMULATIVIDADE
CARACTERÍSTICA DA NATURALIDADE: Os documentos de arquivos são acumulados naturalmente em decorrência das atividades do organismo produtor, ou seja, devida a necessidade prática, os documentos são criados de forma contínua e progressiva.
PRINCÍPIO DA CUMULATIVIDADE: O arquivo é uma formação progressiva, natural e orgânica.
continuum {substantivo} (EN) - contínuo (PT-BR)

Abraço a todos.
UNICIDADE:o arquivo não admite exemplares múltiplos, pois cada documento é criado ou recebido para cumprir uma missão específica por uma pessoa física ou jurídica. Cada documento possui um lugar único ao grupo o qual pertence. Existem as possibilidades de trabalharmos com vias ou cópias. As vias são documentos originais, endereçados para vários destinatários; as cópias são exemplares similares a um documento original. Porém tomemos cuidado! As vias são documentos originais, enquanto as cópias não são. Além disso, as cópias não podem ser utilizadas de forma indiscriminada, pois elas também possuem um lugar único no grupo documental.
Gente, vide questão Q58944 o característica que está ligada ao continuum de sua criação, manutenção e custódia é a AUTENTICIDADE.
Mas notem, essa questão é específica para formação em ARQUIVOLOGIA, dificilmente irá cair em provas que não exijam tamanho conhecimento.
Quem afirma que é a AUTENTICIDADE está correto. Vejam:

"Autenticidade - Num primeiro momento, o termo Autenticidade leva a pensar que ele refere-se à veracidade do conteúdo de um documento de arquivo como prova perante a lei. Contudo, ao analisar melhor esse conceito, entende-se que se trata, antes de tudo, de uma questão arquivística, pois nela está implícita a manutenção da integridade do fundo de arquivo.
Jenkinson foi quem formulou a proposição da Autenticidade também na perspectiva das administrações públicas e privadas e tendo em vista, como todo arquivista do seu tempo, os arquivos de guarda permanente.
Desde que se entenda que a Imparcialidade diz respeito à verdade administrativa dos documentos, ou seja, ao fato de os documentos constituírem-se num reflexo fiel das atividades desenvolvidas, vê-se que a Autenticidade depende da manutenção dessa Imparcialidade. Jenkinson identifica a possibilidade dessa garantia no continuum da criação, manutenção e guarda pelo seu produtor."
RODRIGUES, Ana Márcia Lutterbach.A teoria dos arquivos e a gestão de documentos. Perspect. ciênc. inf. [online]. 2006, vol.11, n.1, pp. 102-117. ISSN 1413-9936. http://dx.doi.org/10.1590/S1413-99362006000100009.
ITEM ERRADO. A UNICIDADE é a característica que o documento possui de ser único em seu conjunto de documentos. Ao contrário de livros, os documentos de arquivo são peças que existem em limitado número de vias, e todas elas são importantes para o entendimento do conjunto de documentos. Eles são como um quebra-cabeça, onde cada peça desempenha seu papel.

Por mais que existam vias do documento, também elas são únicas, pois pertencem a conjuntos diferentes. Então a unicidade está ligada ao conjunto de documentos ao qual pertence, e não a sua criação e guarda.
UNICIDADE - Único dentro de um grupo
Cada documento, sendo orignal ou cópia, possui um lugar único no grupo ao qual pertence

AUTENTICIDADE - reflete as atividades da empresa produtora dos documentos
A empresa produtora deve garantir a criação/manutenção/guarda de seus documentos, com imparcialidade, a fim de que esses documentos representem/ressoem fielmente as atividades de sua empresa.
GAB. Errado
- Princípio da Unicidade
Determina forma, gênero, tipo ou suporte; os documentos de arquivo conservam seu caráter único em função do contexto em que foram produzidos.
Falou em "criação, manutenção e custódia", já penso em autenticidade.
Q103415 - TJ/ES 2011
Constitui característica de autenticidade o fato de os documentos serem criados, mantidos e conservados sob custódia, de acordo com procedimentos regulares que possam ser comprovados. (gab: certo)

ID

209803

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de documentos arquivísticos, julgue os próximos itens.

A imparcialidade dos documentos arquivísticos é verificada em razão de constituírem a parte real do corpus dos fatos e dos casos, fornecendo, assim, prova original.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A imparcialidade é uma das caracterísicas dos documentos arquivísticos, na qual os documentos são inerentementes verdadeiros, já que são produzidos para desenvolver atividades. São assegurados pelas rotinas processuais de sua criação. Comprovando os fatos, fenômenos, formas de vida e pensamento do homem numa determinada época ou lugar.

Assim, a questão está CORRETA.
Só para incrementar o pensamento:
pra que serve um arquivo cheio de documentos falsos?
Alguém pode me ajudar a diferenciar, para Arquivologia, o que é AUTENTICIDADE e o que é IMPARCIALIDADE e a exatamente o que cada uma está ligada?
Certo. Esse tipo de questão já derrubou vários candidatos.
Autenticidade = Documentos Confiáveis
Imparcialidade = Documentos Verdadeiros
IMPARCIALIDADE--> documentos são verdadeiros

AUTENTICIDADE---> documentos são confiáveis

CONFIABILIDADE----> aptidão para comprovar fatos

Gab. certo
Imparcialidade - está no fato de que eles são inerentemente verdadeiros, livres da suspeita de preconceito no que diz respeito aos interesses em nome dos quais são usados hoje. Os arquivos não têm interesses, paixões, vontades ou ambições, eles simplesmente registram.

Autenticidade – Os documentos são produzidos, recebidos, armazenados e conservados de acordo com procedimentos regulares que podem ser comprovados. Um documento autêntico é aquele que possui o mesmo conteúdo do documento original.
Imparcialidade tem a ver com veracidade. Outras formas de cobrança:

Q206636 - EBC 2011
A característica de imparcialidade dos documentos de arquivo está no fato de que eles são inerentemente verdadeiros, livres da suspeita de preconceito no que diz respeito aos interesses em nome dos quais são usados hoje. (gab: certo)
Q107133 - STM 2011
A característica denominada imparcialidade decorre do fato de que a produção dos documentos é natural e reflete uma ação, relativa a determinada função. Considera-se imparcial o documento em si; não a sua utilização, seja pelos próprios produtores, seja por pesquisadores. (gab; certo)

ID

209806

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de documentos arquivísticos, julgue os próximos itens.

A naturalidade dos documentos arquivísticos deve-se ao fato de cada registro documental assumir um lugar único tanto na estrutura documental do grupo ao qual pertence quanto no universo documental.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Naturalidade: os registros arquivísticos não são coletados artificialmente, mas acumulados de modo natural nas administrações, em função dos seus objetivos práticos; os registros arquivísticos se acumulam de maneira contínua e progressiva, são como sedimentos de estratificações geológicas, e isto dota de um elemento de coesão espontânea, embora estruturada.
A "naturalidade" é uma característica dos arquivos, nao confundir com princípio!
errado.
O assunto é sobre a UNICIDADE, ok.

Bons estudos.
A questão referia-se à característica da unicidade.
Duranti (1994) acredita que os documentos de arquivo possuem cinco características:
a) a autenticidade, atributo relacionado ao fato dos documentos terem sido criados naturalmente pela necessidade de seu uso para comprovação das ações realizadas; b) a naturalidade diz respeito a forma natural como os documentos foram criados ao longos das atividades; c) a unicidade deve-se ao fato que todo documento arquivístico assume um lugar único no conjunto documental ao qual pertence; d) o inter-relacionamento é a relação que o documento arquivístico possui com outros documentos representantes da mesma transação ou assunto; e) a imparcialidade se refere a forma inerentemente verdadeira com que os documentos foram criados em relação ao contexto de criação.
galera!!!!
alguém pode me dizer o erro desta questao, pois pelo que eu pesquisei ela esta correta.
É só ler os comentários acima!
Esta se referindo a territorialidade!
QUESTÃO ERRADA

CUIDADO COM OS COMENTÁRIOS EQUIVOCADOS. OS ÚNICOS COMENTÁRIOS CORRETOS SÃO LARA E WAL

[...] A UNICIDADE provém do fato de que cada registre documental assume um lugar único na estrutura documental do grupo ao qual pertence e no universo documental. Cópias de um registro podem existir em um mesmo grupo ou em outros grupos, mas cada cópia é única em seu lugar, porque o complexo das suas relações com outros registros é sempre único [...] (DURANTI, 1994, p.51-52).

OLHEM A QUESTÃO ..........documentos arquivísticos deve-se ao fato de cada registro documental assumir um lugar único tanto na estrutura documental do grupo ao qual pertence quanto no universo documental
QUESTÃO - A naturalidade dos documentos arquivísticos deve-se ao fato de cada registro documental assumir um lugar único tanto na estrutura documental do grupo ao qual pertence quanto no universo documental.

O erro da questão está em dizer que o conteúdo da questão está atrelado ao princípio da naturalidade ou cumulatividade, que essa naturalidade diz respeito à maneira como os documentos se acumulam no curso das transações de acordo com as necessidades de matéria em pauta: eles não são coletados artificialmente, como s objetos de um museu, mas acumulados naturalmente nos escritórios em função dos objetivos práticos da administração.

O correto seria atrelar o comando da questão ao princípio da unicidade, que provém do fato de que cada registro documental assume um lugar único na estrutura documental do grupo ao qual pertencee no universo documental.Cópias de um registro podem existir em ummesmo grupoou emoutros grupos, mas cada cópia é única emseu lugar, porque o complexo dassuas relações com outros registros é sempre único(DURANTI, 1994, p.52).
AUTENTICIDADE - característica que refleta fielmente as atividades da empresa
O empresa deve garantir a criação/manutenção/guarda de seus documentos com imparcialidade, a fim de que esses documentos reflitam
fielmente as atividades de sua empresa.
A Autenticidade respeita a característa da Naturalidade.
- Naturalidade - os documentos se acumulam de maneira contínua e progressiva, de forma natural
ERRADA
A QUESTÃO SE TRATA DO PRINCIPIO DA UNICIDADE

ID

209809

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de documentos arquivísticos, julgue os próximos itens.

O autor do documento, o seu destinatário e o conteúdo da mensagem nele contido são os elementos que definem os caracteres internos dos documentos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo: Todos eles definem os caracteres INTERNOS dos documentos.

Força sempre.

Sempre faça o bem. Sem olhar a quem , não se deixe vencer por invejas ou pelo veneno de pessoas que estão perdidas.
Segundo uma das maiores pesquisadoras da nossa área, Heloísa Bellotto (mãe do Tony Bellotto, olha que bacana!)
Elementos extrínsecos (externos): Caracterizam elementos como dimensão, suporte, forma do documento, formato do documento etc.
Elementos intrínsecos (internos): Carcaterizm elementos mais interpretativos, como o conteúdo da mensagem e adjacentes (Autor, destinatário, fechos de entrada, saída e afins.)

Essa questão tem mais a ver com Análise diplomática e tipológica de documentos do que com Avaliação de documentos, como apresentado pela questão!

Abraços!

Questão correta.
"os caracteres ou elementos externos, extrínsecos, físicos, de estrutura ou formais têm a ver com a estrutura física e com a forma de apresentação do documento.

Relacionam-se com o gênero, isto é, a configuração que assume um documento de acordo com o sistema de signos de que seus executores se serviram para registrar a mensagem.

Os caracteres ou elementos internos, intrínsecos, substantivos ou de substância têm a ver com o conteúdo substantivo, seu assunto propriamente dito,
assim como com a natureza da sua proveniência e função, ou seja, autor, conteúdo e destinatário, incluídos, como traz o enunciado.

Fonte : Estratégia concursos, Ricardo Campanario.

ID

209812

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de documentos arquivísticos, julgue os próximos itens.

Diz-se, do conteúdo de processo judicial, que é extensivo, porque abrange dados acerca de assuntos concretos e bem definidos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com Schellenberg (Arquivos modernos, p. 202): Aplicado à informação o termo forma refere-se principalmente ao grau de concentração da informação. A infomação extensa é caracterizada quando uns poucos fatos são apresentados em um dado documento sobre muitas pessoas, coisas ou fenômenos.

Na situação abordada por essa questão - processo judicial - a informação é intensa (muitos fatos são apresentados sobre algumas pessoas coisas ou fenômenos).
Sefundo Schellenberg, os documentos possuem níveis de densidade informacional:

- Poucas informações sobre muitas pessoas, coisas ou fenômenos (INTENSIVOS)

- Muitas informações sobre poucas pessoas, coisas ou fenômenos (EXTENSIVOS)

- Muitas informações sobre muitas pessoas, coisas ou fenômenos (DIVERSIFICADO)

ID

209815

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de documentos arquivísticos, julgue os próximos itens.

O documento, para a disciplina arquivística, é a combinação do suporte com a informação nele registrada, utilizada como prova ou para consulta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

" O documento é todo e qualquer suporte material no qual pode ser registrada, de modo arbitrário, científico ou não, a existência de um
conteúdo informacional. Costuma ser entendido como tudo aquilo que pode registrar uma mensagem, uma idéia ou um acontecimento.
Já o documento de arquivo são todos os documentos que, produzidos e/ou recebidos por uma pessoa física ou jurídica, pública ou privada, no exercício de suas atividades, constituem elementos de prova ou de informação. Formam um conjunto orgânico, refletindo as atividades a que se vinculam, expressando os atos de seus produtores no exercício de suas funções."
Questão correta
Segundo o professor Antonio Victor Botão
Documento é qualquer informação registrada em um suporte
Conceito facil e funcional para decorar
Bons Estudos
Documento = Suporte + Informação. GABARITO CORRETO.

Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. (Dicionário de Terminologia Arquivística, 2005.) Ele é, portanto, toda informação registrada em um suporte material, suscetível de consulta, estudo, prova e pesquisa, pois comprova fatos, fenômenos, formas de vida e pensamentos do homem numa determinada época ou lugar.

Fonte: Arquivologia Facilitada 2° Edição.
Resolução: documento = informação orgânica + suporte
Resposta: certo

ID

209818

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Quanto à gestão de documentos, julgue os itens de 73 a 78.

O programa de gestão de documentos fundamenta-se em alguns princípios, entre eles, o do respeito à teoria das três idades documentais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETA, tem até uma questão da CESPE que dá a resposta pra essa questão..

"O conceito de ciclo de vida, os programas de ação continuada, o controle da gestão e a especialização do profissional por ela responsável são os pilares da gestão de documentos."

Comentário: ou seja, se ciclo de vida (teoria das 3 idades documentais) serve de pilar para gestão documental, é certo que o programa de gestão documental fundamenta-se no princípio da teoria das 3 idades (ciclo de vida)
Já vi um questão do CESPE que dizia que a Teoria das 3 idades não é um princípio arquivístico.
Legal! Respondi outra questão do Cespe que dizia que a teoria das três idades não é um princípio.
É o que Cespe ???!!!!!
Banca complicada e contraditória. Temos que nos atentar às datas das provas, pois em questões mais recentes a banca fala que a teoria das três idades não é um princípio arquivístico.
Q927440 A teoria das três idades documentais é um princípio arquivístico, na medida em que é um conceito geral aplicável a qualquer realidade documental arquivística e plenamente aceito pela comunidade científica da área.
Gab. ERRADA

Explica isso pra nós, CESPE.

ID

209821

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Quanto à gestão de documentos, julgue os itens de 73 a 78.

As ações de planejamento, controle e exploração dos recursos de informação de uma organização, realizadas com o propósito de apoiar as suas atividades, são denominadas administração dos recursos informacionais ou gestão da informação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo Gestão da Informação: São as técnicas e os conhecimentos usados em coleta, processamento, armazenagem e distribuição de informações. O gestor da informação é responsável por coletar, selecionar, processar, armazenar, distribuir e avaliar informações. Dentro de empresas, organiza os fluxos de informação, pesquisa e levanta dados estratégicos para negócios, subsidia inovações tecnológicas com novas informações.

ID

209824

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Quanto à gestão de documentos, julgue os itens de 73 a 78.

Manter os documentos em ambiente seguro é uma das exigências básicas para qualquer sistema informatizado de gestão arquivística de documentos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Olá, pessoal!
O gabarito foi atualizado para "C", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.

Bons estudos!

ID

209827

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Quanto à gestão de documentos, julgue os itens de 73 a 78.

Uma das ações fundamentais para garantir o sucesso da gestão de documentos é a distribuição de responsabilidades de acordo com a função dos diversos profissionais envolvidos e da hierarquia entre eles. O arquivologista é um profissional, responsável, em todos os níveis, pela produção e pelo uso dos documentos arquivísticos em atividades rotineiras.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O arquivista nao é responsável pela produçao dos documentos.
Uma das ações fundamentas para garantir o sucesso da gestão de documentos é o arquivologista ficar responsável por identificar, organizar, avaliar e preservar documentos dos mais diversos tipos, estejam eles em papel, fotografia, filme, microfilme, disquete, CD-ROM ou, ainda, em bancos de dados online. Não atribuir responsabilidades inerentes do arquivologista ao demais profissionais da instituição.
Que mané "arquivologista"...
CESPE já gosta de jogar toda a responsabilidade no arquivista.
Errado... Tem muita gente envolvida no processo.
Designação de responsabilidades:
A designação de responsabilidades é um dos fatores que garantem o êxito da gestão arquivística de documentos. Nesse sentido, as autoridades responsáveis terão o dever de assegurar o cumprimento das normas e dos procedimentos previstos no programa de gestão.
As responsabilidades devem ser distribuídas a todos os funcionários de acordo com a função e a posição hierárquica de cada um e envolver as seguintes categorias:
- direção superior
- profissionais de arquivo
- gerentes de unidades ou grupos de trabalho
- usuários finais
- gestores dos sistemas de informação e de tecnologia da informação

Fonte: http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/earqbrasil_model_requisitos_2009.pdf (pág 19)
Direto ao ponto
Uma das ações fundamentais para garantir o sucesso da gestão de documentos é a distribuição de responsabilidades de acordo com a função dos diversos profissionais envolvidos e da hierarquia entre eles (ATÉ AQUI OK). O arquivologista é um profissional, responsável, em todos os níveis (NÃO É EM TODOS, tanto que as reponsabilidades já são divididas entre os funcionários), pela produção e pelo uso dos documentos arquivísticos em atividades rotineiras.
GABARITO: ERRADO

ID

209830

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

Quanto à gestão de documentos, julgue os itens de 73 a 78.

O programa de gestão de documentos deve garantir a organicidade, a unicidade, a confiabilidade, a autenticidade e a acessebilidade do documento arquivístico.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O programa de gestão arquivística de documentos deve:
· contemplar o ciclo de vida dos documentos;
· garantir a acessibilidade dos documentos;
· manter os documentos em ambiente seguro;
· reter os documentos somente pelo período estabelecido na tabela de temporalidade e destinação;
· implementar estratégias de preservação dos documentos desde a sua produção e pelo tempo que for necessário;
· garantir as seguintes qualidades do documento arquivístico: organicidade, unicidade, confiabilidade, autenticidade e acessibilidade.
a) Organicidade : O documento arquivístico se caracteriza pela organicidade, ou seja, pelas relações que mantém com os demais documentos do órgão ou entidade e que refletem suas funções e atividades. Os documentos arquivísticos apresentam um conjunto de relações que devem ser mantidas.
b) Unicidade: O documento arquivístico é único no conjunto documental ao qual pertence. Podem existir cópias em um ou mais grupos de documentos, mas cada cópia é única em seu lugar, porque o conjunto de suas relações com os demais documentos do grupo é sempre único.
c) Confiabilidade: Um documento arquivístico confiável é aquele que tem a capacidade de sustentar os fatos que atesta. A confiabilidade está relacionada ao momento em que o documento é produzido e à veracidade do seu conteúdo.
d) Autenticidade: Um documento arquivístico autêntico é aquele que é o que diz ser, independentemente de se tratar de minuta, original ou cópia, e que é livre de adulterações ou qualquer outro tipo de corrupção. Enquanto a confiabilidade está relacionada ao momento da produção, a autenticidade está ligada à transmissão do documento e à sua preservação e custódia. Um documento autêntico é aquele que se mantém da mesma forma como foi produzido e, portanto, apresenta o mesmo grau de confiabilidade que tinha no momento de sua produção. Assim, um documento não completamente confiável, mas transmitido e preservado sem adulteração ou qualquer outro tipo de corrupção, é autêntico.
e) Acessibilidade: Um documento arquivístico acessível é aquele que pode ser localizado, recuperado, apresentado e interpretado.
*Portal GED
Questão 77 - C - Deferido com anulação

Justificativa CESPE/UnB: Há divergência conceitual no assunto tratado no item. Por esse motivo, opta-se por anular o item.

ID

209833

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Quanto à gestão de documentos, julgue os itens de 73 a 78.

Criação, difusão e descrição são as três fases do programa de gestão de documentos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO! As fases da Gestão de Documentos são : produção, utlilização e destinação.
• Produção de documentos: refere-se ao ato de elaborar documentos em razão das atividades específicas de uma Área ou Setor. Nesta fase, deve-se otimizar a criação de documentos, evitando-se a produção daqueles não essenciais, diminuindo o volume a ser manuseado, controlado, armazenado e eliminado, garantindo, assim, o uso adequado dos recursos de reprografia e de automação.
• Utilização dos documentos: refere-se ao fluxo percorrido pelos documentos, necessário ao cumprimento de sua função administrativa, assim como sua guarda após cessar seu trâmite. Esta fase envolve métodos de controle relacionados às atividades de protocolo e às técnicas específicas para classificação, organização e elaboração de instrumentos de recuperação da informação. Desenvolve-se, também, a gestão de arquivos correntes e intermediários e a implantação de sistemas de arquivo e de recuperação da informação.
• Destinação de documentos: envolve as atividades de análise, seleção e fixação de prazos de guarda dos documentos, ou seja, implica decidir quais os documentos a serem eliminados e quais a serem preservados permanentemente.
*Autores diversos
Segundo a lei 8.159/91 Gestão de documentos abarca as técnicas de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento nas fases CORRENTE E INTERMEDIÁRIA visado eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Como já foi dito a questão tenta confundir o candidato, difusão é a promoção dos arquivos na fase permanente, já as fases do programa de gestão de documentos são Produção, Utilização e Destinação, outras questões podem ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Arquivologia
Disciplina: Arquivologia
As três fases básicas da gestão de documentos são produção, utilização e destinação dos documentos.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Arquivologia
Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Arquivos Permanentes;
Os serviços editoriais, de difusão cultural e de assistência educativa são funções doarquivo permanente.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Arquivologia
Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Definições;
A difusão tem no guia um instrumento importante para as ações culturais e educativas de uma instituição arquivística.
GABARITO: CERTA.
"Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”
As fases da gestão de documentos são: produção, utilização (tramitação e uso) e destinação (avaliação, eliminação ou recolhimento).

GaB; E

-----------------------------

Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: SERPRO

As três fases básicas da gestão de documentos são produção, utilização e destinação dos documentos.

Ano: 2016

Banca: CESPE

Órgão: FUNPRESP-JUD

As fases básicas da gestão de documentos são a produção, a utilização e a destinação.
Gestão de documentos pode ser:

- Produção

- Uso

- Destinação

ou

- Produção

- Uso

- Tramitação

- Avaliação

- Arquivamento
Criação, difusão e descrição são as três fases do programa de gestão de documentos. Resposta: Errado.

Comentário: difusão faz parte da fase permanente da gestão de documentos.
pude > produção. utilização e destinação
pude > produção. utilização e destinação
I. Incorreta. Receptação dolosa própria, prevista na primeira parte do art. 180 do Código Penal, consiste na aquisição de coisa que o agente sabe ser produto de crime, ou na prática de conduta equiparada (receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime). Portanto, não se presume a ciência da origem criminosa da coisa pelo agente, devendo ser comprovada.

II. Incorreta, porque há uma única conduta, que configura um único crime, o de furto.

III. Correta. Damásio de Jesus, Julio Mirabete, Magalhães Noronha e Assis Toledo afirmam que se deve aplicar a regra do artigo 73 do Código Penal, considerando-se como atingida a pessoa visada, pelo que o defendente, em que pese o erro, estaria, relativamente ao terceiro neutro, em legítima defesa.

ID

209836

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de diagnóstico da situação arquivística, julgue os itens que
se seguem.

O levantamento quantitativo do acervo trata-se de informação importante a ser coletada no diagnóstico. No que se refere a ampliações fotográficas, deve-se utilizar, como unidade de medida, o metro linear, pois as ampliações correspondem a imagens fixadas em papéis fotográficos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Fotografias devem ser contadas por unidade.
O metro linear é para suporte de papel.
Metro Linear = suporte de PAPEL
Unidade = suportes ESPECIAIS (microfichas, ampliações fotográficas)
A questão erra ao falar "No que se refere a ampliações fotográficas, deve-se utilizar, como unidade de medida, o metro linear,", uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - ArquivologiaDisciplina: Arquivologia | Assuntos: Classificação de arquivos;
Ao encontrar ampliações fotográficas em uma massa documental acumulada, o arquivista deve quantificá-las por unidade e registrar, entre outros elementos, a cromia e as dimensões.
GABARITO: CERTA.
Errado. É por unidade.
Critérios para quantificação de acervo:
"Quanto à documentação iconográfica, cartográfica, filmográfica, sonora e micrográfica, a quantificação deve ser feita por unidade, com base nos diferentes tipos de formatos encontrados (número de plantas, de mapas, de microfichas, de rolos de filmes e de microfilmes, de discos, de fitas cassetes, de diapositivos, de ampliações fotográficas, de negativos fotográficos, de disquetes, de discos óticos etc)."

Fonte: https://www.arqsp.org.br/arquivos/oficinas_colecao_como_fazer/cf1.pdf (pág 47)

ID

209839

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de diagnóstico da situação arquivística, julgue os itens que
se seguem.

O modo original de organização, classificação, avaliação e descrição dos documentos, mesmo se empírico e com base no senso comum, constitui informação relevante a ser coletada em um diagnóstico da situação arquivística.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

é o que exatamente afirma Lopes (2009) pg.186
Dito de forma simples, o diagnóstico é um LEVANTAMENTO GERAL de um acervo. Ele proporciona informações como condições de armazenamento, estado de conservação dos documentos, condições ambientais, gênero e classificação dos documentos... Então TUDO que for relevante para esse levantamento será considerado. Bons estudos para todos!!!
Dentro da lógica da construção do objeto da pesquisa, a partir da observação direta na organização, coloca-se também o levantamento dos acervos existentes e de outras questões referentes a estes. É necessário ter dados objetivos sobre: (...)

> o modo original de arquivamento – classificação, avaliação e descrição – mesmo que empírico e baseado no senso comum;

Fonte: Luís Carlos Lopes - A nova arquivística na modernização administrativa

gab: CERTO

ID

209842

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de diagnóstico da situação arquivística, julgue os itens que
se seguem.

Um dos objetivos do diagnóstico minimalista é a elaboração de instrumentos de gestão arquivística, como o plano ou o código de classificação e a tabela de temporalidade de documentos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

o diagnóstico consiste em uma constatação das falhas existentes na administração que impedem o correto funcionamento do arquivo.
Ao se fazer o diagnóstico obtém-se informações que servirão também para a elaboração do código de classificação (protocolo) e da tabela de temporalidade (processos de destinação).
Segundo LOPES (1997, p. 33) o diagnóstico minimalista possibilita a analise de uma situação por meio da “observação dos problemas arquivísticos das
organizações, no estudo de caso e na procura de se constituírem objetos de pesquisa e se proporem soluções para os problemas detectados”. Segundo o autor, o diagnóstico pressupõe a realização de uma pesquisa organizacional9, baseada em métodos científicos, cujos resultados permitirão a análise criteriosa dos problemas enfrentados no tratamento da informação orgânica. Esta análise, quando submetida ao produtor de documentos constitui-se em importante subsidio para o diálogo e a proposta de mudanças.
Ainda não consigo entender que a tabela de temporalidade seja resultado de um diagnóstico. A tabela de temporalidade é resultado da avaliação de arquivos, até onde eu aprendi.
Diagnóstico minimalista: este tipo de diagnóstico levanta informações para o projeto arquivístico considerando a instituição em uma visão específica – seus departamentos, seus clientes, seus serviços, seus materiais, etc. Estuda os processos ao nível de realização das atividades, como pagamentos, gestão de pessoas, vendas, projetos, etc.

Diagnóstico maximalista: este tipo de diagnóstico levanta informações para o projeto arquivístico considerando a instituição em uma visão geral e completa – sua história, seu ambiente de atuação, sua missão, as leis que regem sua atuação. Estuda a instituição como um todo, considerando seus objetivos organizacionais e as ações para alcança-los.

Fonte: Prof.: Mayko Gomes
Entendo o comentário do colega Ricardo ai embaixo, mas penso que o diagnóstico visa sim a elobaração de tais instrumentos de gestão, talvez não diretamente, mas devido ao conhecimento arquivístico da instituição que o diagnóstico proporciona é possível fazer, em um segundo momento, a avaliação dos documentos e consequentemente a elaboração da tabela de temporalidade. MInha opinião :)
Segundo LOPES, existem duas abordagens de diagnóstico, a maximalista e minimalista que nosso entendimento são diferenciadas como: Maximalista - diagnóstico feito a partir de uma visão geral e da instituição. Minimalista - diagnóstico feito a partir de uma visão mais específica da instituição/ setores de trabalho.

http://arquiveros.blogspot.com/2010/10/disgnostico.html
O enfoque do diagnóstico pode ser maximalista (quando visa levantar dados de todas os órgãos da Justiça Eleitoral, por exemplo) ou minimalista (quando o objetivo é um órgão ou um setor onde o arquivo está sendo tratado).

Para fins de tratamento, o ideal é o minimalista, porque contempla informações importantes a serem utilizadas pelo arquivista na organização do acervo. O maximalista é utilizado em políticas relacionadas à gestão documental e possui uma visão mais abrangente.
É isso aí... certinho.
Q119351 - ANEEL 2010
A preparação de instrumentos de gestão arquivística, como o plano de classificação e a tabela de temporalidade, é um dos objetivos do diagnóstico da situação arquivística do tipo minimalista. (gab: certo)
Q592237 - STJ 2015
A opção por um diagnóstico da situação arquivística do tipo minimalista é feita para coletar informações necessárias para a elaboração de planos de classificação e tabelas de temporalidade. (gab: certo)
CESPE ABIN-2018
Um dos objetivos que se pretende alcançar com um diagnóstico maximalista é a elaboração de plano de classificação e de tabela de temporalidade para a organização.(E)
CESPE ABIN-2018
Um dos objetivos que se pretende alcançar com um diagnóstico maximalista é a elaboração de plano de classificação e de tabela de temporalidade para a organização.(E)

ID

209845

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de diagnóstico da situação arquivística, julgue os itens que
se seguem.

O Cadastro Nacional de Arquivos Federais, publicado pelo Arquivo Nacional em 1990, é típico exemplo de diagnóstico minimalista.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item Errado.

A organização e administração dos arquivos consiste em 4 etapas:
1 - Levantamento de dados
2 - Análise de dados
3 - Planejamento
4 - Implantação/acompanhamento

O Diagnóstico faz parte da etapa de análise de dados e consiste tanto em uma constatação de falhas na administração que impedem o correto funcionamento do arquivo como também o levantamento dos dados acerca do acervo arquivístico. Isto ocorre na implantação de projetos de arquivos para a elaboração de programas referentes à gestão de documentos. Depois do levantamento, os dados são analisados para que medidas sejam tomadas. Não visa apenas detectar falhas de administração, mas também propõe soluções técnicas para racionalizar o fluxo documental da área pesquisada.

O enfoque do diagnóstico pode ser MAXIMALISTA (quando visa levantar dados de todos os órgãos da Justiça Federal, por exemplo) ou MINIMALISTA (quando o objetivo é um órgão ou um setor onde o arquivo está sendo tratado).

Para fins de tratamento, o ideal é o minimalista, porque contempla informações importantes a serem utilizadas pelo arquivista na organização do acervo. O maximalista é utilizado em políticas relacionadas à gestão documental e possui uma visão mais abrangente.

Deus nos abençoe. Bons estudos.
Diagnóstico minimalista: este tipo de diagnóstico levanta informações para o projeto arquivístico considerando a instituição em uma visão específica – seus departamentos, seus clientes, seus serviços, seus materiais, etc. Estuda os processos ao nível de realização das atividades, como pagamentos, gestão de pessoas, vendas, projetos, etc.

Diagnóstico maximalista: este tipo de diagnóstico levanta informações para o projeto arquivístico considerando a instituição em uma visão geral e completa – sua história, seu ambiente de atuação, sua missão, as leis que regem sua atuação. Estuda a instituição como um todo, considerando seus objetivos organizacionais e as ações para alcança-los.

Fonte: Prof.: Mayko Gomes
GABARITO: ERRADO
Bizú:

Maximalista: Geral: ex: Cadastro nacional das empresas Privadas
Minimalista: Específico: Cadastro da empresa Coca Cola

"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
insta:@bizú.concurseiro

ID

209848

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de diagnóstico da situação arquivística, julgue os itens que
se seguem.

O diagnóstico da situação arquivística de uma organização é realizado com base em dois objetos de estudo: a organização em sua dimensão histórica e a organização em sua individualidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correta.
Diagnóstico é o estudo e análise prévia de um setor ou instituição com a finalidade de se colher informações para se realizar um projeto arquivístico. É importante considerar em um diagnóstico elementos cruciais para o desenvolvimento do trabalho como espaço físico, o acondicionamento, metragem linear da documentação, formação das pessoas envolvidas nas atividades, critério de arquivamento utilizado no setor ou instituição diagnosticada, entre outros.
Segundo LOPES, existem duas abordagens de diagnóstico, a maximalista e minimalista que nosso entendimento são diferenciadas como: Maximalista - diagnóstico feito a partir de uma visão geral e da instituição. Minimalista - diagnóstico feito a partir de uma visão mais específica da instituição/ setores de trabalho.
http://arquiveros.blogspot.com.br/2010/10/disgnostico.html
Diagnóstico minimalista: este tipo de diagnóstico levanta informações para o projeto arquivístico considerando a instituição em uma visão específica – seus departamentos, seus clientes, seus serviços, seus materiais, etc. Estuda os processos ao nível de realização das atividades, como pagamentos, gestão de pessoas, vendas, projetos, etc.

Diagnóstico maximalista: este tipo de diagnóstico levanta informações para o projeto arquivístico considerando a instituição em uma visão geral e completa – sua história, seu ambiente de atuação, sua missão, as leis que regem sua atuação. Estuda a instituição como um todo, considerando seus objetivos organizacionais e as ações para alcançá-los.

Fonte: Prof.: Mayko Gomes
Q677027 - TRT 17 (ES) 2013
O diagnóstico da situação arquivística deve conter informações relativas à instituição em sua individualidade. (gab: certo)

ID

209851

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Com relação aos arquivos correntes, julgue os itens seguintes.

Os documentos, assim que encerrado o seu prazo de guarda nos arquivos correntes, são eliminados, transferidos ao arquivo intermediário ou recolhidos ao arquivo permanente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"Documentos de arquivo devem ser primeiramente organizados, mantidos e usados ativamente por seus criadores(ARQUIVO CORRENTE), depois devem ser armazenados por um período adicional de uso não-freqüente(ARQUIVO INTERMEDIÁRIO) e, finalmente, quando seu uso operacional termina completamente, devem ser recolhidos como documentos de valor(ARQUIVO PERMANENTE) ou destruídos(ELIMINAÇÃO) como documentos sem valor". - CESPE/UNB
Existem duas formas de Transferência:
1) Permanente: em intervalos irregulares;
2) Periódicos: em intervalos regulares;
2.1) Periódicos em 01 Etapa (Recolhimento): sao recolhidos direto para o arquivo permanente.
2.2) Periódicos em 02 Etapas (transferencia): sao transferidos para o arquivo intermediário e depois ao permanente;
2.3) Periódicos Máximo e Mínimo: ao atingir um tempo mínimo vao para o intermediário e ao atingir um tempo máximo vao para o permanente ou é eliminado.
..........
Pode acontecer ainda que os arquivos sejam eliminados entre a fase corrente e a intermediária ou entre a fase intermediária e a permanente.
Questão passível de anulação, pois não há prazo para a guarda de documentos nos arquivos correntes.

Há o prazo prescricional/precaucional somente para os arquivos intermediários.
O prazo é aquele estabelecido na Tabela de Temporalidade. Se não houvesse prazo, os documentos ficariam indefinidamente no arquivo corrente até que alguém se desse conta que não estavam mais sendo consultados.
Os documentos podem ser eliminados? Pensei que não pudessem.
Os arquivos podem ser eleiminados ja na fase corrente
Se encerrou seu prazo no arquivo corrente, por que transferir para o arquivo intermediário? Seria eliminado o documento ou recolhido ao arquivo permanente? Entendi não.

ID

209854

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Com relação aos arquivos correntes, julgue os itens seguintes.

Em geral, os arquivos correntes não se encontram centralizados fisicamente, mas distribuídos pelos vários setores da organização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os arquivos correntes sao em geral descentralizados.
Me perdoe a petulância, mas é de lascar quando vemos um comentário com uma assertiva vazia e sem qualquer fundamentação.

Sempre que estou comentando uma questão de Direito, busco ao máximo fundamentar na legislação ou doutrina todas as minhas afirmações, pra que não fiquem vazias e quem tenha dificuldade na matéria consiga me entender.

Será que alguma boa alma poderia explicar fundamentadamente essa questão? Eu a acertei, mas acertei no "feelling". Gostaria de tê-la feito com convicção, o que não é possível, justamente porque não sei a justificativa para a afirmativa anterior do colega.

Então, porque diabos os arquivos correntes, em geral, encontram-se descentralizados?
Rafael, eu entendo essa questão da seguinte forma o examinador afirma quem na fase corrente eles não são centralizados, sendo uma das caracteristicas mais importantes do arquivo corrente a descentralização, dessa forma nunca na fase corrente ele é centralizado, essa é uma caracteristica do arquivo permanente !!! Sendo que a fase corrente corresponde a descentralização e por lógica estará distribuido pela organização.
Essa questão é mais de lógica mesmo, sempre podemos afirmar que o arquivo permanente é centralizado (é lógico) e na maioria das vezes o corrente é descentralizado como diz a questão, veja que a afirmativa começa com "Em geral ..."
Os arquivos correntes são descentralizados por sua própria natureza, tendo em visto a sua produção ocorrer nos setores de trabalho (várias unidades de uma instituição). Daí a praticidade desses documentos se manterem nos setores, pois ainda cumprem as finalidades pelo quais foram criados (valor primário alto), demandando consultas frequentes;
A centralização física ocorre com os arquivos permanentes. Por exemplo: a admnistração pública possui documentos que não têm mais fins administrativos, apenas culturais, históricos, probatórios. Vejamos que nesta situação não há a necessidade desses documentos estarem descentralizados em órgãos, logo ficarão, por exemplo, no Arquivo Nacional.
Por analogia, aqueles documentos que possuem fins administrativos - estão sendo usados a todo momento pela administração no apoio a tomada de decições e na garantia dos direitos e deveres - ficarão descentralizados, no setor onde serão utilizados. E quando forem distribuidos ou expedidos, terão o controle de sua tramitação pelo protocolo.
CENTRALIZAÇÃO= ARQUIVO INTERMEDIÁRIO E PERMANENTE

DESCENTRALIZAÇÃO= APENAS FASE CORRENTE.
CERTO

Na fase corrente, geralmente, os arquivos encontram-se descentralizados.

Na fase intermediária e permanente, os arquivos serão sempre centralizados, mesmo que os documentos encontrem-se separados fisicamente. A gestão é centralizada.
Chamo a atenção aos detalhes! (Sempre importantes para a análise minuciosa Cespe)

Em geral, os arquivos correntes não se encontram centralizados fisicamente, mas distribuídos pelos vários setores da organização.

Ao dizer em geral a banca, inteligentemente, constrói um raciocínio que não gera margem na questão.

Justificativa:
Correntes = podem estar centralizados (Central/Geral) ou descentralizados (Setoriais)
Intermediários + Permanente = centralizados (Central/Geral)

Também já vi várias questões afirmando que esses Doc's são enviados ao Central para diminuir $ custos de manutenção. CORRETO

GABARITO: CERTO

ID

209857

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Com relação aos arquivos correntes, julgue os itens seguintes.

Os documentos devem ser classificados por meio de um plano ou código de classificação, após o cumprimento dos prazos de guarda nos arquivos correntes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O protocolo acontece na Organiaçao e Administraçao dos arquivos, nessa fase é feita o diagnóstico onde se protocola o documento.
Citando Marilena Leite Paes do livro "Arquivo: Teoria e prática"
.... Dentre essas tarefas, o arquivamento, isto é, a guarda propriamente dita do documento, deve ser procedido com todo cuidado e atenção, uma vez que o futuro da documentação de uma instituição dependerá do bom ou mau tratamento que for dispensado aos documentos em sua fase corrente. Por isso, antes de se guardar os documentos o arquivo, o arquivista deverá obedecer uma sequência de etapas, a saber: Inspeção, estudo, classificação,codificação,ordenação e guarda de documentos.
Sequência das atividades administrativas de arquivos correntes
1o - O documento recebido ou produzido passa pelo protocolo que fará:
- Recebimento;
- Registro – Cadastro dos dados básico do documento;
- Autuação – Documentos são transformados em processo;
- Classificação – de acordo com o assunto, atribuindo um código;
- Controle e movimentação – Identificação dos detentores dos documentos, sendo mantido o registro histórico
- Distribuição / expedição – remessa de documentos internamente ou externamente.

2o – Arqivamento
3o – Empréstimo/ consulta
4o – Destinação

Dessa forma, vê-se que a classificação é anterior ao arquivamento.

Questão ERRADA.
Não há prazo para a guarda de documentos nos arquivos correntes.
Há o prazo prescricional/precaucional somente para os arquivos intermediários.
Exatamente Anderson. A questão está dizendo que os arquivos chegam na administração e são jogados num canto. E só depois do cumprimento dos prazoz de guarda nos arquivos correntes que eles serão organizados e classificados. Oque na verdae não é. Antes mesmo tem que haver uma organização e classificação.
A questão diz que os documentos na fase corrente só deve receber classificação APÓS o cumprimento dos prazos de guarda no arquivo corrente. Está ERRADO, visto que a classificação é uma atividade exclusiva aos arquivos de fase CORRENTE E INTERMEDIÁRIA. Logo, os arquivos nestas fases já devem estar organizados e com códigos de classificação!

ID

209860

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Com relação aos arquivos correntes, julgue os itens seguintes.

O valor predominante nos arquivos correntes é o probatório; o menos preponderante é o informativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Valor probatório e informativo é somente dos arquivos que possuem valor secundário.
Ou seja, arquivo permanente!
Gabarito: Errado
O valor predominante nos arquivos correntes é o administrativo, ou seja, valor legal e fiscal.
Os arquivos permanentes é que possuem valor histórico, cultural, probatório ou informativo.
errado.

Os valores inerentes aos documentos públicos são de duas categorias: valores primários, para a própria entidade onde se originaram os documentos, e valores secundários, para outras entidades e utilizadores privados.
2.6.1.2. Distinção entre valores probatórios e informativos
Pode-se determinar mais facilmente os valores secundários de documentos oficiais se os analisarmos em relação a dois aspectos: a) a prova que contêm da organização e do funcionamento do órgão governamental que os produziu, ou seja, todos os documentos essenciais relativos à origem, ao desenvolvimento e ao funcionamento de um órgão – documentos probatórios ou demonstrativos, que contêm o testemunho da existência e das atividades do órgão; e b) a informação que contêm sobre pessoas, entidades, coisas, problemas, condições etc. com que o órgão governamental haja tratado.
Os valores inerentes aos documentos decorrentes da prova que contêm da organização e funções serão chamados de valores probatórios. Os valores inerentes aos documentos devido à informação que contêm serão chamados de valores “informativos”. A informação pode relacionar-se, de modo geral, a pessoas (físicas e jurídicas), coisas ou fenômenos, sabendo-se que os dois tipos de valores não se excluem mutuamente.
errada.

Valores probatórios e valores informativos são valores SECUNDÁRIOS.
Desta forma, estão ligados ao arquivo permanente, ok.

A seguir coloquei mais detalhes, ok.
Bons estudos.
Vejamos:
- Para começa nenhum destes valores (probatório einformativo) relacionam-se com os arquivos correntes.
- Vejamos porque:
  - Valor primário ou imediato ou administrativo: são os documentos usados, com muita ou pouca frequência, pelos õrgãos de origem (produtor) e baseam-se nos fins para os quais foram criados. São documentos de uso funcional/administrativo/jurídico
  - Valor segundário ou permanente ou de arquivo ou mediato: são documentos usados pelos órgãos produtores e por terceiros ( visto que estão no arquivo permanente e são aberto ao público) e baseam-se nos fins diversos daqueles para os quais foram criados.São documentos de valor histórico ou documental , ou seja, probatório e informativo.
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
prefiro a musica do Evandro kk
Gab: E

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Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: Polícia Federal

Os documentos do arquivo permanente têm valor probatório e(ou) informativo.

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Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: FUB

O valor secundário dos documentos de arquivo é identificado quando esses documentos apresentam valor probatório e/ou informativo.

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Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: ME

O valor secundário dos documentos de arquivo, de acordo com Schellenberg, é desdobrado em valor informativo e valor probatório em relação à trajetória da organização acumuladora do acervo documental.
Valor primário ou imediato ou administrativo:
- a utilização baseia-se nos fins para os quais os documentos foram criados: administrativo/funcional/jurídico
- usado pelo õrgão produtor, no dia a dia, com muita ou pouca frequência
Valor segundário ou mediato:
- de uso histórico e documental - probatório e informativo - comprova a existência das atividades da empresa
- usado pelos órgão produtor e por terceiros, visto que é público

sobre as atividades da empresa
- autenticidade - os documentos refletem fielmente as atividades da empresa
- naturalidade - os documentos se acumulam de maneira contínua e progressiva, de forma natural, espelhando as atividades da empresa
- valor probatório e informativo - os documentos testemunham a existência das atividades da empresa
- representa um valor secundário ou mediato ou histórico ou documental

ID

209863

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de arquivos intermediários, julgue os itens a seguir.

A proposta de quatro idades documentais é, na verdade, um desdobramento da idade intermediária em duas fases: uma mais próxima e outra mais distante dos usuários diretos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A teoria das quatro idades documentais, proposta por Elio Lodolini, sugere que a idade intermediária pode ser dividida em dois momentos: arquivos de depósito e pré-arquivos, conforme o nível de possibilidade de uso dos documentos.
Mas, existem duas divisões sobre a Teoria das Quatro Idades. Uma que divide na fase corrente e outa que divide na fase intermediária.
Não é isso?

Alguém pode esclarecer melhor?

Obrigada.
CANADENSE X ITALIANOS
OS CANADENSES QUEREM A DIVISÃO NA FASE CORRENTE E OS ITALIANOS QUEREM A DIVISÃO NA FASE INTERMEDIÁRIA.
CANADENSE - CORRENTE(C-C)
ITALIANO - INTERMEDIÁRIO( I - I)
GABARITO C
Nunca vi nada sobre isso.
Gab: Certo

O arquivista Elio Lodolini propõe dividir o arquivo intermediário em duas outras fases:

* uma mais próxima do arquivo corrente, onde o documento estaria com uso consideravelmente frequente, apesar de não ter valor primário tão elevado; e

* outra mais próxima da destinação, onde o valor primário do documento estaria próximo de zero, assim como a sua frequência de uso.

Com isso ele propõe a "TEORIA DAS 4 IDADES"
fiquei sabendo dessa teoria agora rsrsrs,bom que nao erro mais ;)
A proposta de quatro idades documentais é, na verdade, um desdobramento da idade intermediária em duas fases: uma mais próxima e outra mais distante dos usuários diretos. Resposta: Certo.

Comentário: a proposta em dividir a fase intermediária em duas fases é italiana, que prega a existência de arquivos próximos e distantes dos usuários.
Nunca vi nada parecido
Toda essa SUBJETIVIDADE de ADM torna o sonho da nomeação cada vez mais distante. AFF SACO!
Q119353 - ANEEL 2010
Os arquivos semiativos ou intermediários, de acordo com a proposta do arquivista italiano Elio Lodolini, podem ser divididos em duas fases, conforme o nível de possibilidade de uso que os documentos apresentam. (gab: certo)
Q602804 - DPU 2016
O objetivo da teoria das quatro idades documentais, proposta pelo arquivista italiano Elio Lodolini, é dividir a fase intermediária em duas etapas para facilitar a operacionalização dos documentos de guarda intermediária. (gab: certo)

ID

209866

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de arquivos intermediários, julgue os itens a seguir.

O valor primário dos documentos no arquivo intermediário é crescente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO! Apesar de os documentos no arquivo intermediário possuirem valor primário, esse valor não é crescente, pois neste estágio a sua frequência de utilização é menor que no arquivo corrente. Além do mais, é nessa fase que os documentos aguardam a sua destinação final(recolhimento ou eliminação), o que ratifica a impossibilidade de ter valor primário crescente.
Então se a questão dissesse "arquivo corrente" estaria correta?
Acho que o valor primário dos documentos sempre tende a diminuir.
Na verdade na fase intermediária o valor primário é decrescente.

Portanto...

ERRADA.
O valor primário dos documentos no arquivo intermediário é DECRESCENTE.

ID

209869

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de arquivos intermediários, julgue os itens a seguir.

Em órgão público ou empresa privada, o arquivo intermediário surge da aplicação de plano ou código de classificação e de tabela de temporalidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO! Tanto em órgãos públicos quanto em empresas privadas, o arquivo intermediário, no qual os documentos aguardam sua destinação final, surge da aplicação da tabela da temporalidade.
O arquivo intermediário é constituído de documentos originários de arquivos correntes, com uso pouco freqüente, que aguardam destinação final em depósito de armazenamento temporário. Corresponde ao arquivamento transitório, assegurando a preservação de documentos que não são utilizados com freqüência, mas devem ser conservados por razões administrativas, e que aguardam destinação final, devendo estar devidamente classificados e à disposição para consultas. A destinação poderá ser a eliminação ou o recolhimento ao arquivo permanente.
A tabela de temporalidade é um instrumento arquivístico resultante da avaliação, que tem por objetivos definir prazos de guarda e destinação de documentos, com vistas a garantir o acesso à informação a quantos dela necessitem. Sua estrutura básica deve necessariamente contemplar os conjuntos documentais produzidos e recebidos por uma instituição no exercício de suas atividades, os prazos de guarda nas fases corrente e intermediária e a destinação final – eliminação ou guarda permanente.
*Iracema Marinho
Errei e não concordo com a resposta.

Corrijam-me, caso eu esteja errada, mas o arquivo intermediário surge da aplicação do plano de classificação? Da tabela de temporalidade está correto, mas do plano de classificação, gente?

Estou sem entender de onde tiraram isso. Se alguém tiver a fonte, pode citar, por gentileza?
Desculpe, Luisa, mas terei que discordar da sua observação.
O arquivo intermediário surge, levando-se em consideração o que diz a teoria das 3 idades, a partir da baixa frequência de utilização da documentação antes corrente e/ou da necessidade de armazenar documentos que aguardam o cumprimento de prazos, previstos na Tabela de temporalidade. Não é a partir da classificação que a documentação passa a fazer parte do intermediário.
Outro equívoco na sua argumentação é que a aplicação do plano de classificação tem relação com o assunto. Assunto do documento é definido na descrição e na indexação, não tendo nada a ver com a classificação. Classificação baseada em assunto do documento é a trabalhada na Biblioteconomia, não em arquivos.
Os códigos existentes para classificar os documentos estão presentes no plano de classificação, e não na tabela de temporalidade, como afirma em seu comentário. A Tabela de temporalidade é instrumento de destinação e não de classificação. A mesma só pode ser elaborada depois que todos os documentos estiverem representados num plano de classificação para que, a partir disso, possam-se estabelecer os prazos de tramitação, vigência, prescrição e futura guarda (caso o documento tenha valor secundário).

Há muitos erros conceituais na sua resposta.
Pois é arquivista01 Também considero essa questão errada. Se viajarmos muito podemos imaginar que em decorrência do Plano de Classificação, da Tabela de Temporalidade e do processo de análise e avaliação pode-se saber quais documentos irão para o Arquivo intermediário. Mas dai o Cespe dizer que or arquivo intermediário surge por causa disso é muita loucura. Pois como você explicitou no seu comentário, aqueles são os motivos para o surgimento do arquivo intermediário.
Se alguém souber porque essa assertiva é correta, favor comentar.
Eu acredito que a banca foi pela ideia de que ao classificar um documento, organizá-lo segundo critérios, vocês acaba dando um destino a esse documento, seja transferência da corrente pra intermediária, seja o recolhimento da corrente pra o permanente ou a sua eliminação.

A classificação é um passo que acontece antes da tabela de temporalidade e de extrema importância pra tabela, e é a tabela quem define quando essas transferências ou recolhimentos acontecerão.

Partindo disso, concordo que o arquivo intermedíario surge também em decorrência do plano de classificação.
Agregando= O plano de classificação precede a tabela de temporalidade
No princípio da gestão: os arquivos corrente e intermediário surgem da aplicação:
- tabela de temporalidade
- plano de classificação

ID

209872

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de arquivos intermediários, julgue os itens a seguir.

A fase arquivística, o serviço ou depósito de armazenamento temporário estão associados ao conceito de arquivo intermediário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Arquivo Intermediário: Conjunto de documentos originários de arquivo corrente, com uso pouco frequente, que aguardam, em depósito de armazenamento temporário, sua destinação final.

ID

209875

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de arquivos intermediários, julgue os itens a seguir.

Os documentos, antes de serem recolhidos ao arquivo permanente, passam obrigatoriamente pelo arquivo intermediário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO! Os documentos tanto podem ser transferidos do arquivo corrente para o arquivo intermediário e posteriormente serem eliminados ou recolhidos ao arquivo permanente quanto podem ser diretamente recolhidos, ou seja, passar do arquivo corrente para o permanente diretamente, sem a necessidade de se passar pelo 'limbo'.
Lembrando que, se o destino do documento é o arquivo permanente estamos tratando de recolhimento, se o destino for o arquivo intermediário estamos falando de transferência.
errado.
obs.: não é obrigatória.

Bom, normanmente a sequência é:
corrente -> intermediário -> permanente

Porém, a partir do 'corrente' pode ocorrer:
- transferência -> intermediário.
- recolhimento -> permanente.
- eliminação.

Isso mesmo, normalmente, após 'corrente' vai para 'intermediário'. Porém nada impede que após 'corrente' vá para outros demais.
Bons estudos.
Gabarito: Errado
os arquivos correntes ou ativos podem ser recolhidos também para o arquivo permanente, morto ou inativo.
A questão erra ao falar "obrigatoriamente", vejam numa outra questão:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia
Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Arquivos Temporários ou Intermediários; Arquivos Correntes;
Os documentos podem passar diretamente dos arquivos correntes para o arquivo permanente, sem necessidade de armazenamento no arquivo intermediário.
GABARITO: CERTA.

ID

209878

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca do protocolo, julgue os próximos itens.

O setor de protocolo também é responsável pelo recebimento, pela movimentação e expedição dos documentos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As unidades de protocolo executam os procedimentos de recebimento, classificação, registro e movimentação dos documentos. Mas, atenção!! Apesar de a doutrina classificar a atividade expedição como sendo distinta da “atividade protocolo”, a expedição é executada pelo “setor de protocolo” da empresa. Portanto, questão correta!
No arquivo corrente são desenvolvidas cinco setores distintos de atividades, quais sejam: protocolo (incluindo recebimento, classificação, registro e movimentação), expedição, arquivamento, empréstimo e consulta, e destinação.
As atividades de protocolo (fase da utilização dos documentos) incluem as rotinas de recebimento, classificação, registro e movimentação (distribuição e tramitação) dos documentos.
A princípio a questão deveria estar errada, pelo fato que expedição é uma atividade distinta.
Acredito que deveria ser anulada ou alterado o gabarito. Mas isso não interessa, pois este tipo de preocupação não ajuda muito nos estudos.
Então bola prá frente.
Bons estudos.
Protocolo (Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística; 2005):

Serviço encarregado do recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos."
O protocolo é uma das atividades do arquivo corrente. E é nesta fase que os documentos são criados (expedidos para outros setores ou órgãos). Portanto, a expedição faz parte da rotina de protocolo- o qual é encarregado de tramitar os documentos para seus respectivos destinatários.
As atividades que compõem o setor de protocolo são: R2ACEC

Recebimento;
Registro;
Autuação;
Classificação;
Expedição;
Controle/Movimentação;

Com isso, questão CORRETA
FUNÇÕES DO SETOR DE PROTOCOLO (pertencente à fase utilização na gestão de documentos)
Recebimento
- recebe e separa: oficial, particular, ostensivo, sigiloso
Registro
- registrar em formulários ou em sistema eletrônico
- conterá os metadados: número, nome remetente, data, assunto, espécie
Autuação
- depois do registro são autuados em ordem de chegada
- significa criar um processo
- os documentos são numerados(autuados), conforme a ordem de chegada ao arquivo
Classificação/Triagem
- após a autuaçao, o documento será classificado
- análise e identificação, auxiliado pelo plano de classficação
Distribuição ou Expedição
- distribui/expedir é conhecido como movimentação
- distrituir para destinatário interno
- expede para destinatário externo(fora da empresa) - expede o original, mantendo uma cópia na empresa
Controle da Tramitação
- tramitação é conhecido como movimentação
- é o caminho que o documento percorre: desde a entrada na empresa até chegar ao destinatário
- agiliza a localização do documento

ID

209881

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca do protocolo, julgue os próximos itens.

O protocolo está vinculado técnica e administrativamente ao arquivo intermediário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O protocolo está vinculado ao ARQUIVO CORRENTE!!!
No arquivo corrente são desenvolvidas cinco setores distintos de atividades, quais sejam: protocolo (incluindo recebimento, classificação, registro e movimentação), expedição, arquivamento, empréstimo e consulta, e destinação.
Para Marilena Leite Paes “o arquivo intermediário deverá sersubordinado técnica eadministrativamente ao arquivo permanente, a fim de evitar aproliferação de depósitos e manter uniforme a política arquivística. Para issodeve ser dirigido por profissionais de arquivo de alto nível, conhecedores dosmétodos tradicionais de classificação e elaboração de instrumentos de pesquisa”.
OBS: Copiei esse comentário de outra questão, não lembro a pessoa que postou para citá-la.
Errado!

Constantemente as bancas tentam induzir os candidatos ao erro afirmando que as atividades de protocolo também são realizadas nos arquivos intermediário e permanente.

Então, para não esquecer ou confundir: as atividades de protocolo somente são realizadas no arquivo corrente; e estão ligadas à entrada e controle de documentos dentro da instituição.

Fonte: Prof. Mayko Gomes - Ponto dos Concursos
Gestão de documentos – fase corrente e intermediária

Protocolo – fase utilização da gestão e fase corrente do ciclo de vida
O protocolo está vinculado técnica e administrativamente ao arquivo intermediário (CORRENTE).

GABARITO: ERRADO

ID

209884

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca do protocolo, julgue os próximos itens.

O registro, uma das operações técnicas do sistema informatizado de gestão arquivística de documentos de arquivo, é desenvolvido pelo setor de protocolo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ATIVIDADES DO SETOR DE PROTOCOLO:
RECEBIMENTO
CLASSIFICAÇÃO
REGISTRO
MOVIMENTAÇÃO
EXPEDIÇÃO
No arquivo corrente são desenvolvidas cinco setores distintos de atividades, quais sejam: protocolo, expedição, arquivamento, empréstimo e consulta, e destinação.
Resumo

FUNÇÕES SETOR “PROTOCOLO” – consta na fase utilização na gestão de documentos - utilizado no arquivo corrente

Recebimento - Recebe e separa: oficial, particular, ostensivo, sigiloso.

Registro - metadados.

Autuação – numeração do processo.

Classificação/Triagem – segue plano de classificação.

Distribuição ou Expedição - movimentação interna e externa

Controle da Tramitação - movimentação até chegar ao destinatário. Agiliza a localização do documento.
Certo! Está no e-arq Brasil:
Registro:
O registro consiste em formalizar a captura do documento dentro do sistema de gestão arquivística por meio da atribuição de um número identificador e de uma descrição informativa. Em um SIGAD, essa descrição informativa corresponde à atribuição de metadados.
O registro tem por objetivo demonstrar que o documento foi produzido ou recebido e capturado pelo sistema de gestão arquivística de documentos, assim como facilitar sua recuperação.
Os documentos podem ser registrados em níveis diferentes dentro de um sistema de gestão arquivística de documentos, ou seja, além do número identificador atribuído pelo sistema, o documento pode receber também um número único do processo/dossiê a que pertence.
As atividades de protocolo são constituídas pelo conjunto de operações que visam o controle dos documentos produzidos e recebidos que tramitam no órgão ou entidade, assegurando sua localização, recuperação e acesso. Após o recebimento dos documentos, o serviço de protocolo faz o registro, atribuindo-lhes número e data de entrada, anotando o código de classificação e o assunto, e procedendo à distribuição dos documentos nas unidades destinatárias.

Fonte: http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/earqbrasil_model_requisitos_2009.pdf (pág 27)

ID

209887

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca do protocolo, julgue os próximos itens.

A tramitação é uma atividade desenvolvida pelos setores de trabalho responsáveis pela demanda contida nos documentos, não sendo uma atividade de protocolo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Sempre que a questão falar em tramitação, movimentação, distribuição, ligue logo ao PROTOCOLO...
Tramitação é uma das principais atividades de um serviço de protocolo.
Tramitação é feita pelo protocolo e pelos demais setores.
Como já foi dito a questão erra quando fala "não sendo uma atividade de protocolo.", na verdade é sim, uma outra pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Arquivista
Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Protocolo;
O recebimento, o registro, a classificação, a distribuição, o controle da tramitação e a expedição de documentos são atividades de protocolo.
GABARITO: CERTA.

Questão CESPE,fala que O setor de protocolo NÃO faz a tramitação dos documentos entre os setores de trabalho.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/6ebc21ee-9d

ID

209890

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca da avaliação de documentos, julgue os itens a seguir.

Na ausência de legislação que disponha sobre prazos de guarda de documentos, estes devem ser definidos com base nas necessidades administrativas do órgão público ou da empresa privada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Arquivologia Facilitada - João Tiago Santos e Leonardo Reis, Página 58.

"O Processo de avaliação documental é, por um lado, um ato vinculado à legislação em vigor e, por outro lado, um ato discricionário de cada empresa. O prazo prescricional que a legislação determinar para cumprimento deverá ser obrigatoriamente respeitado. Porém, matérias sobre as quais a legislação não dispõe serão objeto de análise de cada instituição, de acordo com os critérios definidos pela mesma."

Abraço e bons estudos!
PRAZOS DE GUARDA (em anos) - com fundamento em legislação específica ou nas demandas administrativas para cada série documental deverá ser indicado o correspondente prazo de guarda, ou seja, o tempo de permanência de cada conjunto documental na unidade produtora e na unidade com atribuições de arquivo.

Fonte: Gestão Documental Aplicada - Ieda Pimenta Bernardes e Hilda Delatorre

Gabarito: CERTO
Gabarito: Certo

Os documentos devem seguir os prazos prescricionais (definidos em lei) e os prazos precaucionais (definidos conforme a necessidade da empresa). O prazo precaucional - de precaução - dos documentos deve ser cumprido nos arquivos intermediários. Nesta etapa os documentos que aguardam o término do seu prazo precaucional para eliminação ou encaminhamento ao arquivo permanente ainda possuem valor primário.

ID

209893

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca da avaliação de documentos, julgue os itens a seguir.

Na avaliação de documentos arquivísticos, para se determinar a permanência ou a eliminação dos documentos, devem ser considerados o volume geral atual dos conjuntos documentais e seu índice de acumulação anual.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Dentre os objetivos da avaliação de documentos encontram-se: a redução da massa documental e a liberação de espaço físico.
(Bernardes, Ieda Pimenta. Como avaliar documentos de arquivo.)

De fato, para se estabelecer a destinação dos documentos, guarda definitiva ou eliminação, faz-se necessário considerar o volume geral atual dos conjuntos documentais e seu índice de acumulação anual, inclusive as projeções futuras de crescimento do acervo.

Questão correta.

Bons estudos!
OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS:
Redução da massa documental.
Agilidade na recuperação dos documentos e dasinformações.
Eficiência administrativa.
Melhor conservação dos documentos de guarda permanente.
Racionalização da produção e do fluxo de documentos(trâmite).
Liberação de espaço físico.
Incremento à pesquisa.
Achei meio sem lógica essa questão. É como se falasse que seria viável eliminar um documento de valor permanente se o volume geral atual de documentos estivesse saturado... ou algo do tipo.
Vocês estão esquecendo de um ponto importante, se houver um volume grande de documento com característica permanente, ele vai ser descartado em função do volume geral anual dos conjuntos documentais, é isso? Outra coisa, o que determina a permanência e a eliminação de um documento não é o volume! O que de fato é considerado é a sua relevância, ou seja, o seu valor histórico e representativo para a instituição.
Essa questão está baseada no Manual "Como avaliar documentos de Arquivo" o qual destaca os 7 objetivos da Avaliação. Como a colega Annie já colocou os objetivos, vou deixar o link do Manual para quem quiser dar uma olhada.

http://www.arquivista.org/arquivologia-online/como-avaliar-documentos-de-arquivo
Questão correta! Embora eu tenha errado. A questao nao diz que devem ser considerados ''apenas'' o volume geral atual dos volumes documentais e seu indice de acumulação anual. De fato esssas caracteristicas exixtem. Só lembrando que questao incompleta não a torna errada!

ID

209896

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca da avaliação de documentos, julgue os itens a seguir.

A presença de valor informativo no documento constitui-se em prova da organização e do funcionamento do órgão que o produziu.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

NO CASO O QUE SERVIRIA DE ELEMENTO DE PROVA SERIA O VALOR PROBATÓRIO, PRESENTE NOS DOCUMENTOS DE TERCEIRA IDADE: PEMANENTES...
Valores Probatórios: inerentes aos documentos decorrentes da prova que contêm da organização e funções (ex. testemunho da existência e das atividades do órgão)
Valores Informativos: inerentes aos documentos devido à informação que contêm. A informação pode relacionar-se, de modo geral, a pessoas (físicas e jurídicas), entidades, coisas, problemas, condições etc. com que o órgão governamental haja tratado.
Valor informativo - Valor que um documento possui pelas informações nele contidas, independente de seu valor probatório.

Valor probatório - Valor intrínseco que permite a um documento de arquivo servir de prova legal.
Fonte: Dicionário de Arquivologia
A presença de valor informativo no documento constitui-se em prova da organização e do funcionamento do órgão que o produziu. Resposta: Errado.

Comentário: o valor informativo está presente na fase corrente do ciclo vital de arquivos, servindo para provar atos administrativos e fiscais. A presença do valor informativo no documento não pode ser confundido com o valor probatório de quem os tenha produzido.
Valores probatório e informativo - valor secundário ou mediato - consta no arquivo permanente
- valor probatório - comprova a existência das atividades da empresa ( seu funcionamento)
- valor informativo - informações genéricas

--------

Os documentos do arquivo permanente têm valor probatório e(ou) informativo.

-------

Valor primário ou imediato ou administrativo - consta no arquivo corrente e no intermediário
- a utilização baseia-se nos fins para os quais os documentos foram criados: administrativo/funcional/jurídico
- usado pelo órgão produtor, no dia a dia, com muita ou pouca frequência
Quase um copia e cola de Schellenberg:

Valor probatório: a prova que contêm da organização e do funcionamento do órgão governamental que o produziu

Valor informativo: a informação que contêm sobre pessoas, entidades, coisas, problemas, condições e etc com que o órgão governamental haja tratado.

Fonte: Livro Arquivos Modernos
errei de novo

ID

209899

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca da avaliação de documentos, julgue os itens a seguir.

Identifica-se a existência de valor probatório no documento com base nas informações, nele contidas, acerca de pessoas, entidades, problemas, condições, entre outras.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão se refere ao valor informativo do documento,

Valores Probatórios: inerentes aos documentos decorrentes da prova que contêm da organização e funções (ex. testemunho da existência e das atividades do órgão)
Valores Informativos: inerentes aos documentos devido à informação que contêm. A informação pode relacionar-se, de modo geral, a pessoas (físicas e jurídicas), entidades, coisas, problemas, condições etc. com que o órgão governamental haja tratado.
mais uma pegadinha do cespe
Definições Oficiais:
Valor probatório
Valor intrínseco que permite a um documento de arquivo(servir de prova legal).

Valor informativo

Valor que um documento possui pelas oo informações nele contidas, independente de seus valor probatório;

Fonte: http://www.arquivonacional.gov.br/download/dic_term_arq.pdf
"De o seu coração para Deus Todos os dias que ele lhe dara a sua graça todos os dias"
Valor informativo - Valor que um documento possui pelas informações nele contidas, independente de seu valor probatório.

Valor probatório - Valor intrínseco que permite a um documento de arquivo servir de prova legal.
Fonte: Dicionário de Arquivologia
Quase um copia e cola de Schellenberg:

Valor probatório: a prova que contêm da organização e do funcionamento do órgão governamental que o produziu.

Valor informativo: a informação que contêm sobre pessoas, entidades, coisas, problemas, condições e etc com que o órgão governamental haja tratado.

Fonte: Livro Arquivos Modernos

ID

209902

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca da avaliação de documentos, julgue os itens a seguir.

Os prazos de prescrição da ação e de precaução são elementos importantes a serem considerados na definição do tempo de guarda do documento no arquivo intermediário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

arquivo intermediário
1 Conjunto de documentos originários de arquivos correntes, com uso pouco freqüente, que aguarda destinação.
2 Arquivo responsável pelo arquivo intermediário. Também chamado pré-arquivo.
3 Depósito de arquivos intermediários.

Em suma: aguarda pelo cumprimento dos prazos estabelecidos pelas comissões de análise ou, em alguns casos, por um processo de triagem que decidirá pela eliminação ou arquivamento definitivo, para fins de prova ou de pesquisa.
Como avaliar documentos de arquivo:
2a. idade ARQUIVO INTERMEDIÁRIO e/ou CENTRAL:
- final de vigência; documentos que aguardam prazos longos de prescrição ou precaução;
- raramente consultados;
- aguardam a destinação final: eliminação ou guarda permanente

Fonte: https://www.arqsp.org.br/arquivos/oficinas_colecao_como_fazer/cf1.pdf (pág 12)

ID

209905

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Considerado a ordenação e a descrição de documentos, julgue os
itens que se seguem.

O nível de classificação denominado classe resulta do princípio de classificação que dá origem às unidades de classificação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Literalidade

Classe
É a primeira divisão de um plano de classificação ou de um código de classificação

Classificação

1 Organização dos documentos de um arquivo ou coleção, de acordo com um plano de classificação, o código de classificação ou o quadro de arranjo.

2 Ato ou efeito de analisar e identificar o conteúdo de ddooccuummeennttoos, selecionar a categoria de assunto sob a qual sejam recuperados, podendo-se lhes atribuir códigos.

3 Ato pelo qual se atribui a documentos, ou às inforrmações neles contidas, graus de sigilo conforme legislação específica. Também chamado classificação de segurança. Ver também desclassificação, documento classificado documento sigiloso;

Resposta: A classe é a divisão inicial existente dentro da arquivologia, esta divide os documentos em grandes GRUPOS temáticos e dentro destes podemos analisar a existencia de sub-classes, sendo o processo de alocação de um documento nessas sub-classes o processo de classificar um doucmento.

Exemplificação para clarificar ainda mais a questão (Pag. 9):

Para este instrumento adotou-se o modelo de código de classificação decimal. Como o próprio nome indica, o sistema decimal de classificação por assuntos constitui-se num código numérico dividido em dez classes e estas, por sua vez, em dez subclasses e assim sucessivamente. As dez classes principais são representadas por um número inteiro, composto de três algarismos, como se segue:

Classe 000

Classe 100

Classe 200

Classe 300

Classe 400

Classe 500

Classe 600

Classe 700

Classe 800

Classe 900

As classes principais correspondem às grandes funções desempenhadas pelo orgão. Elas são divididas em subclasses e estas, por sua vez, em grupos e subgrupos, os 10 quais recebem códigos numéricos, seguindo-se o método decimal.

Fonte:
http://www.arquivonacional.gov.br/download/dic_term_arq.pdf

http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/Media/resolucao_14.pdf
Gabarito CORRETO:

A classe é a divisão inicial existente dentro da arquivologia, esta divide os documentos em grandes GRUPOS temáticos e dentro destes podemos analisar a existencia de sub-classes, sendo o processo de alocação de um documento nessas sub-classes o processo de classificar um documento.
Q107162 Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Arquivologia

A aplicação de um princípio de classificação ou de divisão gera as unidades de classificação, que são os agrupamentos formados a partir do princípio de classificação ou de divisão aplicado. GABARITO: CERTO

ID

209908

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Considerado a ordenação e a descrição de documentos, julgue os
itens que se seguem.

A aplicação da Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE) limita-se à elaboração de um único tipo de instrumento de pesquisa: o guia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada
Instrumentos de pesquisa
Objetivo: Identificar os instrumentos de pesquisa relativos à unidade de descrição.
Regra(s): Nos níveis de descrição 0 a 3, registre a existência de instrumentos de pesquisa,publicados ou não e/ou eletrônicos, utilizando a norma da ABNT – NBR 6023.
Comentários:
Este elemento de descrição destina-se somente a instrumentos de pesquisa em vigor. Aqueles em desuso que possam, de alguma maneira, ser de interesse para eventuais pesquisadores, devem ser referenciados no elemento de descrição História arquivística (2.3).

Procedimentos:

4.5.1 No nível 0, referencie os guias existentes.

4.5.2 Referencie no nível de descrição 1 todos os instrumentos de pesquisadisponíveis.

4.5.3 Nos demais níveis, referenciar somente aqueles pertinentes por seu grau

de abrangência.

http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/Media/publicacoes/nobrade.pdf
O emprego do termo "limita-se " deixou a questão errada, vejam outros conceitos do NOBRADE de forma correta:
Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Arquivologia - Específicos
Disciplina: Arquivologia | Assuntos: NOBRADE;
A NOBRADE adota a descrição multinível, ou seja, descrição do geral para o particular e que busca representar o contexto e a estrutura de organização do fundo, privilegiando informações relevantes para cada nível e explicitando as relações hierárquicas entre eles.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Arquivologia
Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Descrição Arquivística;
Entre os 28 elementos de descrição de documentos disponíveis na Norma Brasileira de Descrição (NOBRADE), são obrigatórios o código de referência, o título, a(s) data(s), o nível de descrição, a dimensão, o suporte, o(s) nome(s) do(s) produtor(es) e as condições de acesso.
GABARITO: CERTA.
Para resolver essa questão é importante lembrar de dois conceitos:
1. Sabemos que a NOBRADE adota a descrição multinível. Leia-se do geral para o particular.
2. Sabemos que os instrumentos de pesquisa podem ser mais genéricos ou mais específicos.
A NOBRADE, portanto, permite a elaboração de instrumentos de pesquisa dos mais gerais aos mais específicos, como o guia e o catálogo, respectivamente.
Direto ao ponto!
A aplicação da Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE) limita-se à elaboração de um único (PODEM OUTROS) tipo de instrumento de pesquisa: o guia.
GABARITO: ERRADO
Outra questão:
Q64397 MS - 2010
O resultado dos vários elementos da NOBRADE gera, exclusivamente (HÁ OUTROS), o instrumento de pesquisa denominado guia.
GABARITO: ERRADO

ID

209911

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Considerado a ordenação e a descrição de documentos, julgue os
itens que se seguem.

Para descrever conjuntos documentais ou partes de um fundo, deve-se utilizar o inventário, pois se trata de instrumento parcial para descrever, sumariamente, os conjuntos documentais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

INVENTÁRIO SUMÁRIO
Instrumento no qual as unidades de arquivamento de um fundo ou de uma de suas divisões. São identificadas e descritas sucintamente. Sua finalidade e descrever a composição do fundo ou parte dele , pela enumeração de suas unidades de arquivamento, sumariamente descritas.
O inventário Sumário é fundamental e deve ser o primeiro instrumento de pesquisa a ser elaborado tanto para os fundos de arquivos públicos, quanto para os arquivos privados.
Gabarito Certo.

Inventário
Instrumento de pesquisa que descreve, sumária ou analiticamente, as unidades de arquivamento de um fundo ou parte dele, cuja apresentação poderá refletir ou não a disposição física dos documentos.
http://www.arquivonacional.gov.br/download/dic_term_arq.pdf
Bellotto:

Inventário:

É o instrumento de pesquisa que descreve conjuntos documentais ou partes de um fundo. É um instrumento do tipo parcial, trazendo descrição sumária e não analítica, esta própria do catálogo.

[...]

O fundamental no inventário é que não se faça uma seleção, não se "pulem" documentos, sendo a sequência dos verbetes, em geral, a mesma da ordem no arranjo. O inventário pode contemplar um fundo inteiro, um só grupo ou alguns deles, uma série ou algumas delas, ou mesmo parte de uma delas.

Fonte: Livro Arquivos Permanentes

ID

209914

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Considerado a ordenação e a descrição de documentos, julgue os
itens que se seguem.

O arranjo temático dos documentos é aceitável quando se referem a fundos com poucas informações acerca do sujeito acumulador.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Cuidado, pois quem organiza arquivo de forma temática é o catálogo (que é um instrumento de pesquisa), uma vez que o arranjo é um operação intelectual ou física que visa organizar documento de acordo com uma ordem ( Existe o arranjo estrutural e funcional).

Arranjo -

Seqüência de operações intelectuais e físicas que visam à organização dos documentos de um

arquivo(1) ou coleção, de acordo com um plano ou quadro previamente estabelecido. Ver

também método de arquivamento, nível de arranjo, quadro de arranjo e sistema de
catálogo
arranjo.

Tipos básicos de instrumentos de pesquisa (Catálogo) - Instrumento de pesquisa organizado segundo critérios temáticos, cronológicos, onomásticos ou toponímicos, reunindo a descrição individualizada de documentos pertencentes a um ou mais fundos, de forma sumária ou analítica.

Fonte:
http://www.arquivonacional.gov.br/download/dic_term_arq.pdf
http://www.apostilasgratuitas.info/component/content/article/74-arquivologia/281-curso-de-arquivologia-parte-3
Gabarito: Errado.
No âmbito arquivístico, o emprego do termo "assunto" (tema) gera inúmeras confusões, sendo ora entendido como "função", ora entendido como "tema". Seria conveniente que o uso do termo "assunto" fosse evitado, pois se refere, mais propriamente, ao conteúdo estrito de um documento. (http://www.arquivoestado.sp.gov.br/pdfs/texto_pdf_11_Como%20Classificar%20e%20Ordenar%20Documentos%20de%20Arquivo.pdf)
Arranjo: sequência de operações intelectuais e físicas que visam a organização dos documentos de um arquivo ou coleção, de acordo com um plano ou quadro previamente estabelecido que, geralmente, não é o temático, mas sim baseado no plano de classificação.

Catálogos: classificam documentos que atendam a critérios temáticos, podendo até reunir documentos de fundos e arquivos distintos. Ele é um instrumento de pesquisa e não a atividade de arranjo em si, que não se organiza tematicamente, e é o caso da questão.

E

ID

209917

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

O direito de receber informações dos órgãos públicos é restrito, pois não se aplica àquelas cujo sigilo seja imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF88, Art 5º
XXXIII- todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado;
L8159/91, Art. 4º
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
acho que seria mais cabível a palavra "relativo", pois como "regra" temos esse direito assegurado, que não vem a ser absoluto...
A LAI é de 2011, a questão é de 2010, o que a questão está fazendo aqui???
Questão de interpretação.
Questão estranha e subjetiva. O direito de receber informação dos orgãos públicos não é restrita (em regra), no entanto existe as exceções a regra tais como U. Secreta, secreta e reservada. por isso acho não ser correto dizer : " O direito de receber informações dos órgãos públicos é restrito "
Questão desatualizada:

PRINCIPIO DA “TRANSPARÊNCIA ATIVA” Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sítios da internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados!!
Questão desatualizada!

Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

ID

209920

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

A eliminação de qualquer documento produzido por instituições públicas ou de caráter público pode ser realizada mediante determinação da autoridade máxima dessas instituições.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

PARA QUE SEJA ELIMINADO, EST ELIMINAÇÃO DEVE ESTAR PRESCRITA EM LEI...
A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da Instituição Arquivística Pública, na sua específica esfera de competência.
Nao é necessário que haja lei... nem tampouco de "autoridade máxima da instituiçao"... Cada órgao tem sua Instituiçao Arquivística a qual decide sobre a eliminaçao dos arquivos.
UTILIZA-SE A TABELA DE TEMPORALIDADE.
Lei nº 8.159/91
Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
Gab: ERRADO

Pessoal, segundo o art. 9ºda 8.159:

"A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência."
Persistência a todos!!!
A questão erra ao falar "determinação da autoridade máxima dessas instituições.", uma outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Arquivologia
Disciplina: Arquivologia
Os documentos arquivísticos que forem digitalizados dependerão de aprovação da autoridade competente na sua esfera de atuação para serem eliminados.
GABARITO: CERTA.
A eliminação de qualquer documento produzido por instituições públicas ou de caráter público pode ser realizada mediante determinação da autoridade máxima dessas instituições.

1ª erro: Alguns documentos já nasce com o valor permanente, estes não podem ser eliminados.

2ª erro: a eliminação de documentos é não sua esfere de competência.
Direto ao ponto
A eliminação de qualquer (PERMANENTES NÃO podem ser eliminados!) documento produzido por instituições públicas ou de caráter público pode ser realizada mediante determinação da autoridade máxima dessas instituições.
GABARITO: ERRADO
Errado. De acordo com a Resolução CONARQ n° 40, para eliminação de documentos, o órgão deve possuir comissão permanente de avaliação e ter autorização da instituição arquivística na sua esfera de competência.

Art. 1º A eliminação de documentos digitais e não digitais no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SINAR ocorrerá depois de concluído o processo de avaliação e seleção conduzido pelas respectivas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos - CPAD e será efetivada quando cumpridos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.” ().
Parágrafo único. Os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas e com autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Fonte: https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica/resolucoes-do-conarq/resolucao-no-40-de-9-de-dezembro-de-2014-alterada

ID

209923

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

Cabe ao Poder Judiciário determinar a exibição reservada de informações classificadas como sigilosas, sempre que forem indispensáveis à defesa de direito do cidadão ou ao esclarecimento de situação pessoal da parte interessada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

L8159/91
Art. 24. Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.
O artigo 24 da lei 8.159 acima foi revogado.
Segue lei atualizada: lei 12.527
Das Informações Pessoais
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1^o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2^o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
§ 3^o O consentimento referido no inciso II do § 1^o não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 4^o A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm#art46
CESPE - IBRANDF - 2009

São considerados sigilosos os documentos cujas informações possam representar risco para a segurança da sociedade e do Estado, e os que possam prejudicar a honra e a imagem de pessoas, ao ferir a inviolabilidade da intimidade. Entretanto, se o Poder Judiciário considerar que uma informação é indispensável à defesa de direito ou ao esclarecimento de situação pessoal, pode determinar, em qualquer instância, a exibição reservada de documentos sigilosos.

Gab: C
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 3o O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias:

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

III - ao cumprimento de ordem judicial;

IV - à defesa de direitos humanos; ou

V - à proteção do interesse público e geral preponderante.

CERTA!

ID

209926

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

Além dos arquivos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, também integram o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), mediante acordo ou ajuste com o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), os arquivos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo! O Decreto 4073/2002 que regulamenta a Lei 8159/91, lista os órgãos que integram o SINAR:
Art. 11. O SINAR tem como órgão central o CONARQ.

Art. 12. Integram o SINAR:
I - o Arquivo Nacional;
II - os arquivos do Poder Executivo Federal;
III - os arquivos do Poder Legislativo Federal;
IV - os arquivos do Poder Judiciário Federal;
V - os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
VI - os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
VII - os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º Os arquivos referidos nos incisos II a VII, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.
§ 2º As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o SINAR mediante acordo ou ajuste com o órgão central.
SIGA = Poder Executivo.
SINAR = Todas as esferas.

ID

209929

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

Arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos em decorrência de suas funções administrativas, por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 2 da Lei 8159:
"Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Justificativa da banca para anunalçao:

"Nao ha, no item, todas as informacoes necessarias para seu correto julgamento. Por essa razao, opta-se por anular o item."

ID

209932

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

O cidadão que testemunhar ato lesivo ao patrimônio público ou ao patrimônio histórico e cultural deve apresentar denúncia ao Ministério Público da União, a única parte legítima para propor ação popular com o objetivo de anular o ato lesivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

o Cidadao nao deve nada... quem DEVE APRESENTAR (obrigatóriamente) é o servidor público.
Vale lembrar que qualquer cidadao PODE APRESENTAR denúncias.
CF. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

CF. Art. 5º
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
O cidadão não é o único legitimado para propor ação popular.
Ministério público não tem competência para ajuizar ação popular.
Marcio Queiroz quem são as outras partes legítimas que podem ajuizar ação popular senão o cidadão?
Errado -ação popular -> cabe ao cidadão.
O Ministério Público não possui legitimidade para intentar a ação popular. Só o cidadão possui tal prerrogativa. Porém o MP atuar das seguintes formas:

1. Como parte pública autônoma;
2. Como órgão ativador da produção de prova e auxiliar do autor popular;
3. Como substituto do autor (caso este seja omisso);
4. Como sucessor do autor (caso este desista da ação).

Fonte: compilado do PDF Estratégia Concursos.

ID

209935

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, entre eles, os documentos de arquivo, a fim de impedir a sua evasão, destruição ou descaracterização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo! Isto está claramente expresso na CF88, Art 23:
Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

ID

209938

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

Compete unicamente à esfera federal legislar tanto sobre proteção quanto sobre responsabilidade por dano ao patrimônio histórico, cultural e artístico.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado! Essa competência também se aplica aos Estados e DF, conforme a CF88:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
{Este é somente um dispositivos constitucionais que mencionam o assunto)
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Analista - Arquivologia

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, entre eles, os documentos de arquivo, a fim de impedir a sua evasão, destruição ou descaracterização.CERTO
E isso sem falar nos tratados e convenções internacionais sobre o tema, dos quais o Brasil seja signatário. Essas leis internacionais são equivalentes às leis nacionais, nestas circunstâncias.
A "esfera federal" é composta pela União, estados, DF e municípios. Questão: CERTA
Obs.: Nos comentários está havendo certa confusão na definição de "federal".

A esfera federal diz respeito apenas a União e Territorios, o seja, excuí-se os Estados e os Municipios; é uma das instâncias administrativas sob as quais está dividido o nosso país (Federal, Estadual e Municipal)

De modo que a questão está errada, pois o que ela afirma é que seria competência apenas da União (esfera federal) legislar sobre o tema.
Competência concorrente.

ID

209941

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

Documentos e informações que afetem o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas poderão ser considerados sigilosos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

L8159/91
Art 23 § 1º Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos.
A Banca considerou a questão correta, porém, no meu entendimento, quando ela afirma que documentos nesses casos PODERÃO ser considerados sigiliosos abre-se a prerrogativa ou possibilidade deles também não o serem considerados.
Acredito que para ser considerada correta esta pergunta deveria afirmar categoricamente, tal como a lei, que eles são considerados originariamente sigilosos, ou são sigilosos, enfim, não permitir uma margem de discricionaridade para o caso.
Concordo plenamente com o colega Alexandre.
O art 23 da Lei 8.159 foi revogado pela Lei nº 12.527, de 2011
Apesar da revogação citada pelo colega, acredito que a questão permanece correta, pois no art. 31, §4° da Lei 12527/11 diz o seguinte:

Art.31

§ 4o A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Portanto há a possibilidade de essas informações não serem consideradas sigilosas.

Se estiver errada, por favor, me notifiquem.
Bem, e agora...CERA OU ERRADA? u acho que como o concurso foi em 2010 e não tinha entrado em vigor no ordenamento jurídico a lei 12527, acho que a questão está certa.
Vejamos o Art. 31 da Lei 12.527/2011 (LAI):

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

Penso então que os documentos de informações pessoais não são sigilosos e sim possuem acesso restrito pelo prazo definido na Lei.

A prova foi em 2010. Na época, o item era correto. Com o advento da LAI, torna-se Errado.

ID

209944

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

A Constituição Federal de 1988 garante, exclusivamente ao cidadão nascido no Brasil, o acesso a toda e qualquer informação de seu interesse particular que conste em documentos pertencentes a órgãos públicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 5, XXXIII CFB-88: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Só complementados o significado para o vocábulo "todos".
CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Então, todos inclui os brasileiros, independentmenete de ser cidadão, e os estrangeiros residentes. Entretanto, já há jurisprudência ampliando a aplicabilidade do art. 5º para qualquer tipo de estrangeiro.
EXCETO AS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO SIGILOSAS.
Desconsiderando as informações sigilosas, brasileiros e estrangeiros têm o direito de acesso à informação.
A banca já quis enganar outra vez:
Q107158 - STM 2011
Para garantir a segurança nacional, os estrangeiros, mesmo os residentes no Brasil, não podem receber diretamente dos órgãos públicos brasileiros informações ou documentos de seu interesse particular. (gab: errado)
Exceto as sigilosas. portanto, resposta "ERRADA".

ID

209947

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca
de microfilmagem aplicada a arquivos.

Caso um documento do conjunto ou série seja acidentalmente omitido no processo de microfilmagem, este deve ser imediatamente microfilmado e inserido, por meio de emenda, no filme original na sequência correta; no final do rolo, deve ser acrescentada imagem contendo relatório referente a tal procedimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado
Decreto Nº 1.799 de 1996
Art. 9° Os documentos da mesma série ou seqüência, eventualmente omitidos quando da microfilmagem, ou aqueles cujas imagens não apresentarem legibilidade, por falha de operação ou por problema técnico, serão reproduzidos posteriormente, não sendo permitido corte ou inserção no filme original.
alem do exposto acima
Art. 9. parág. 1. A microfilmagem destes documentos será precedida de uma imagem de observação, com o seguintes elementos:
a) identificação do microfilme, local e data;
b) descrição das irregularidades constatadas;
c) nome por extenso, qualificação funcional e assinatura do responsável pela unidade, cartório ou empresa executora da microfilmagem
=D
bons estudos
Não se pode recortar o filme original para corrigir a imagem ilegível.
O correto é pegar o documento e microfimá-lo novamente sem eleminar o original_ como parte suplementar.
Outra questão sobre o assunto:

Q184344 - ABIN 2010
Os documentos microfilmados que apresentarem imagens ilegíveis, por falha de operação ou por problema técnico, serão reproduzidos posteriormente, não sendo permitido corte ou inserção no filme original. (Gab: Certo)

ID

209950

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca
de microfilmagem aplicada a arquivos.

A legislação brasileira apenas autoriza a microfilmagem de documentos públicos ou oficiais já arquivados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

L5433/68 (Regula microfilmagem de documentos)
Art 1º § 7º Quando houver conveniência, ou por medida de segurança, poderão excepcionalmente ser microfilmados documentos ainda não arquivados, desde que autorizados por autoridade competente.
DECRETO N^o 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. (Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968)
Art. 11. Os documentos, em tramitação ou em estudo, poderão, a critério da autoridade competente, ser microfilmados, não sendo permitida a sua eliminação até a definição de sua destinação final.
A legislação brasileira apenas autoriza a microfilmagem de documentos públicos ou oficiais já arquivados.
Admite-se também para documentos privados e oficiais não arquivados.

Lei 5433, Art 1º É autorizada, em todo o território nacional, a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados, êstes de órgãos federais, estaduais e municipais.
§ 7º Quando houver conveniência, ou por medida de segurança, poderão excepcionalmente ser microfilmados documentos ainda não arquivados , desde que autorizados por autoridade competente.
Complementando...

Tanto os documentos públicos quanto os particulares podem ser microfilmados. Além disso, ainda que os documentos não estejam arquivados, é possível que sejam microfilmados. ( Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968 § 7º Quando houver conveniência, ou por medida de segurança, poderão excepcionalmente ser microfilmados documentos ainda não arquivados, desde que autorizados por autoridade competente.)

ERRADA

ID

209953

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca
de microfilmagem aplicada a arquivos.

As microformas, que resultam da microfilmagem de documentos públicos ou oficiais, bem como as certidões e os traslados originários de microfilmes e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzem efeitos em juízo, desde que feitas e autenticadas por entidades autorizadas e em conformidade com a lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo! Os efeitos legais foram abordados inicialmente na L5433, porém o D1799 regulamentou a necessidade de autenticação.
L5433/91 (Regula a microfilmagem de documentos oficiais)
Art 1º § 1º Os microfilmes de que trata esta Lei, assim como as certidões, os traslados e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzirão os mesmos efeitos legais dos documentos originais em juízo ou fora dêle.
D1799/96
Art. 14. Os traslados, as certidões e as cópias em papel ou em filme de documentos microfilmados, para produzirem efeitos legais em juízo ou fora dele, deverão estar autenticados pela autoridade competente detentora do filme original.
Gabarito: CERTO.

Lei nº 5.433/1968 (Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.)

Art 1º É autorizada, em todo o território nacional, a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados, estes de órgãos federais, estaduais e municipais.

§ 1º Os microfilmes de que trata esta Lei, assim como as certidões, os traslados e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzirão os mesmos efeitos legais dos documentos originais em juízo ou fora dele.

DECRETO Nº 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. (Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.)

Art. 14. Os traslados, as certidões e as cópias em papel ou em filme de documentos microfilmados, para produzirem efeitos legais em juízo ou fora dele, deverão estar autenticados pela autoridade competente detentora do filme original.

ID

209956

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca
de microfilmagem aplicada a arquivos.

Qualquer documento original, oficial ou público pode ser eliminado após ser microfilmado e autenticado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO! Poderá haver eliminação de documentos após a microfilmagem, mas não de 'qualquer documento'. Vejamos os dispositivos da Lei 5433/68 que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
Art. 1º, § 2º Os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração.
Art. 1º, § 6º Os originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados não poderão ser eliminados antes de seu arquivamento.
Art 2º Os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartição detentora dos mesmos.
errado.

Direto ao assunto.

Podem eliminar os documentos já microfilmados:

- se autorizados pela autoridade competente.

Não podem eliminar os documentos já microfilmados:

- originais em trânsito.

- de guarda permanente

- valor histórico·

Bons estudos.
Gabarito: ERRADO.

Lei nº 5.433/1968 (Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.)

Art 2º Os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartição detentora dos mesmos.

DECRETO Nº 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. (Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.)

Art. 13. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.
A palavra qualquer generalizou muito a questão, dando margem para os documentos ainda em curso ou os permanentes.
O que não é verdade, pois não podemos eliminar documentos permanentes de jeito nenhum.
Os documentos de valor permanente não podem ser eliminados.

ID

209959

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca
de microfilmagem aplicada a arquivos.

Cada rolo de microfilme deve trazer uma imagem de abertura, em que conste, na parte superior título, identificação e numeração sequencial; e, imediatamente abaixo, os descritores para indexação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

DECRETO N^o 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996
Art. 7°Na microfilmagem de documentos, cada série será precedida de imagem de abertura, com os seguintes elementos:
        I - identificação do detentor dos documentos, a serem microfilmados;
        II - número do microfilme, se for o caso;
        III - local e data da microfilmagem;
        IV - registro no Ministério da Justiça;
        V - ordenação, identificação e resumo da série de documentos a serem microfilmados;
        VI - menção, quando for o caso, de que a série de documentos a serem microfilmados é continuação da série contida em microfilme anterior;
        VII - identificação do equipamento utilizado, da unidade filmadora e do grau de redução;
        VIII - nome por extenso, qualificação funcional, se for o caso, e assinatura do detentor dos documentos a serem microfilmados;
        IX - nome por extenso, qualificação funcional e assinatura do responsável pela unidade, cartório ou empresa executora da microfilmagem.
Esta questão tem uma Pegadinha crucial que não percebi aqui numeração sequencial e os descritores para indexação.

Pelo menos errar por aqui e assimilar o erro é o que vale, pegadinhas da Cespe.

Bons estudos!
Art. 4° A microfilmagem será feita em equipamentos que garantam a fiel reprodução das informações, sendo permitida a utilização de qualquer microforma.
Parágrafo único. Em se tratando da utilização de microfichas, além dos procedimentos previstos neste Decreto, tanto a original como a cópia terão, na sua parte superior, área reservada a titulação, a identificação e a numeração sequencial legíveis com a vista desarmada, bem como fotogramas destinados à indexação.

ID

209962

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca
de microfilmagem aplicada a arquivos.

A extração de filme cópia do original e o seu armazenamento em local distinto do de guarda do original constituem medidas de segurança obrigatórias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO!
Segundo o D1799/96, que regulamenta a microfilmagem de documentos oficiais:
Art. 5° § 3° O armazenamento do filme original deverá ser feito em local diferente do seu filme cópia.
Complementando...

DECRETO No 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996

Art. 5° A microfilmagem, de qualquer espécie, será feita sempre em filme original, com o mínimo de 180 linhas por milímetro de definição, garantida a segurança e a qualidade de imagem e de reprodução.

§ 1° Será obrigatória, para efeito de segurança, a extração de filme cópia do filme original.

Portanto, a primeira parte do enunciado é, também, verdadeiro.
CERTO

Decreto nº 1.799
Art. 5° § 3° O armazenamento do filme original deverá ser feito em local diferente do seu filme cópia.

Cuidado!!! A banca sempre tenta inverter os conceitos de filme original e filmes negativos.

Lei 5.433
Art. 1° § 4º Os filmes negativos resultantes de microfilmagem ficarão arquivados na repartição detentora do arquivo, vedada sua saída sob qualquer pretexto.
O item fala de filme CÓPIA do original deve ficar em local distinto. Acredito que o item cabe recurso, tento em vista que a palavra ''cópia'' não se entende filme original!

ID

209965

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca
de microfilmagem aplicada a arquivos.

É proibida a utilização de filmes atualizáveis para confecção de microfilme original, visto que tais filmes devem ser utilizados exclusivamente para extração de cópias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO! É proibida a utilização de filmes atualizáveis em ambos os casos.É o que determina o Decreto 1.799/96.
Art. 5°, § 2° Fica vedada a utilização de filmes atualizáveis, de qualquer tipo, tanto para a confecção do original, como para a extração de cópias.
os filmes atualizáveis não podem ser utilizados, seja para originais ou para cópias
Resposta: errada
Errado! Cespe tenta enganar criando uma exceção que não existe. Os filmes atualizáveis não podem ser utilizados nem em microfilme original nem em cópia.

Q602847 - DPU 2016
A legislação arquivística brasileira admite a utilização de filmes atualizáveis, desde que isso seja feito para a extração de cópias. (gab: errado)

ID

209986

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens a respeito de preservação e conservação
documental.

Toda instituição arquivística deve possuir plano de emergência, documento elaborado pela defesa civil com instruções para o salvamento de acervos em sinistros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Bem, sei que com certeza tal plano não é traçado pela defesa civil. Se eu não me engano, ele é formulado no diagnóstico pelo arquivista responsável. Correto, colegas?
Yves.
Ele é o responsável por todos os processos e e segurança de um arquivo.
De acordo com as recomendações do CONARQ, o plano de emergência contará com uma equipe técnica e uma administrativa com atribuições específicas, para as várias atividades que irão demandar a pronta resposta e a recuperação dos acer vos atingidos, no caso de algum sinistro.
Para complementar o estudo:

Plano de emergência
O planejamento para os casos de emergência não deverá acontecer de forma isolada. Para funcionar efetivamente, ele terá de ser integrado aos procedimentos operacionais rotineiros da instituição. O plano precisará contemplar todos os tipos de emergência e calamidades que a instituição pode vir a enfrentar. Incluirá ações tanto de curto, quanto de longo prazo para os esforços de resgate e recuperação. O plano deverá ser de fácil execução, de modo que instruções concisas e treinamento são fundamentais para que o êxito seja total.
CONARQ em "Recomendações para construção de arquivos"

Tratando-se de arquivos de documentos permanentes, todos os cuidados possíveis devem ser adotados, uma vez que muitos dos documentos armazenados são altamente inflamáveis e poderão sofrer danos irreversíveis. Assim, recomenda-se que cada instituição desenvolva um plano de salvamento e resgate das coleções em casos de desastre, a ser desenvolvido por uma equipe especialmente responsável pelo salvamento do acervo e incumbida da implantação e execução do plano de emergência, o qual estabelecerá a localização do acervo mais vulnerável e mais importante, e preverá o resgate, no caso de danos por fogo ou água. É também fundamental identificar e acionar empresas e especialistas que possam colaborar prontamente para recuperar o acervo que porventura seja danificado.

Fonte: http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/recomendaes_para_construo_de_arquivos.pdf
equipe responsável. apenas isso.

ID

209989

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens a respeito de preservação e conservação
documental.

A preservação da informação em formato digital é apenas um problema tecnológico, que será solucionado com o desenvolvimento, pela indústria de tecnologia da informação, de ferramentas capazes de garantir a segurança física dos dados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Claro que a informação de grande valor, guardada apenas em um dispositivo eletrônico-digital é um grande risco para o patrimônio, no entato a assertiva se torna incorreta quando diz que é apenas um problema. Isto não é verdade porque a digitalização de documentos físicos, através de fotografias, meios de armazenamento computadorizados, trouxe a possibilidade de salvaguardar grande gama de arquivos.

Forte abraço.
Outro problema é quem em regra so o documento Microfilmado tem validade juridica, o documento digitalizado em regra nao tem validade juridica, mas pode vir a ter se possuir o certificado digital.
A industria da tecnologia da informação não garante e nem nunca garantirá a segurança física dos dados, a competencia dessa área é apenas relacionada a segurança lógica (software)
"A preservação da informação em formato digital é apenas um problema tecnológico"

Acho que a questão esta se referindo a seguinte situação: por exemplo... tenho algumas informações salvas em um pendrive. Esse pendrive pode ser perdido, juntamente com a informação contida nele, pela atuação de ferrugem nos componentes do pendrive. Ou seja, não é somente um problema tecnológico e sim um problema biologico, quimico. Isso ai foi so um exemplo de como analisei a questão.
A preservação da informação em formato digital não se limita ao domínio tecnológico, envolve também questões administrativas, legais, políticas, econômico-financeiras e, sobretudo, de descrição dessa informação através de estruturas de metadados que viabilizem o gerenciamento da preservação digital e o acesso no futuro.

Fonte: Carta para a Preservação do Patrimônio Arquivística Digital - Conarq

Gabarito: ERRADO
Eu entendo que não é apenas um problema tecnológico, pois depende de outras variáveis. Não adianta nada ter em mãos grandes tecnologias para migração de suportes, por exemplo, se não há organização documental.
Como os colegas comentaram, a preservação digital vai depender de normas institucionais, questões administrativas, políticas e etc.

O cespe já tentou enganar outras vezes em questões parecidas:
Q184348 - ABIN 2010
Um bom serviço de informática visa estabelecer uma organização arquivística e garantir uma adequada avaliação e seleção do acervo documental. (gab: errado)
Q184324 - ABIN 2010
A maioria dos serviços arquivísticos governamentais brasileiros são desprovidos de padrões básicos de gerenciamento da informação. A solução para isso, segundo o consenso entre os principais autores que tratam desse tema, é investir em recursos informáticos. (gab: errado)

ID

209992

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens a respeito de preservação e conservação
documental.

Entre os principais recursos empregados na preservação dos documentos de arquivo estão o controle ambiental, o tratamento físico e o químico.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto

Exemplos:
1) Controle de umidade e temperatura, evitando a deteriorização, proliferação de fungos e bactérias.
2) controle da quantidade de luz no ambiente, a luz pode causar desbotamento e amarelidão nos documentos, além de torná-los frágeis e quebradiços.
3) Controle de poluentes: O pó e ''substâncias corrosivas'' dispersas no ar, degradam e desfiguram o papel ( manchas, avariações, etc ).

Sorte a todos!
Agentes exteriores que danificam os documentos:
Físicos: luminosidades, temperatura e umidade.
Químicos: poluição atmosférica, gorduras e oleosidade, objetos metálicos;
Biológicos: insetos, microorganismos, roedores e homens

ID

209995

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens a respeito de preservação e conservação
documental.

Inexistem recomendações especiais para a escolha do mobiliário onde os documentos deverão ser armazenados. É necessário, apenas, que os móveis apresentem boas condições de uso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As estantes e arquivos devem ser de metal revestido de pintura, para evitar ferrugem.
ERRADO

Complementando o comentário do colega, a compra de móveis destinados ao arquivamento de documentos deve ser monitorada tanto na hora da aquisição, talvez o móvel ja vem infectado e em pouco tempo a perda em relação aos documentos será enorme, também deve ser observado o tamanho e acomodaçoes que esse móvel vai oferecer, o material que é constituido, madeiras são alvos fáceis para roedores e são higroscópicas. Enfim, o móvel deve ser durável e ao mesmo tempo propiciar o fácil manuseio dos arquivos.

Bons estudos!!
Errada a questão não tem muito o que ser dito, bem obvio!!!
Mas,
Segue um material que é showl de bola no quseito RESTAURAÇÃO E PRESERVAÇÃO de documentos, hoje utilizado como base para um dos cursos mais conceituados de arquivologia do Brasil (Arquivologia - UNB)

http://www.arqsp.org.br/arquivos/oficinas_colecao_como_fazer/cf5.pdf

"Você ja nasce sendo amado por Deus, e mesmo negando-o e evitando-o no primeiro sinal de ajuda e necessidade que você solicita-lo ele estara la para lhe acolher e lhe mostrar o melhor caminho para a sua vida, que nem sempre é o que esperamos e desejamos".

By: RRC
De acordo com Marilena Leite Paes, para a construção de um aruqivo,o ideal é o local elevado, com o mínimo de umidade,em área isolada,comprevisão de ampliação futura e precaução contra o fogo.O material a ser empregado,tanto quanto seja possivél,deve ser,não inflamavél,utilizando-se pedra,ferro,concreto e vidro.
CONARQ em "Recomendações para a produção e o armazenamento de documentos de arquivo":

"Os documentos devem ser acondicionados em mobiliário e invólucros apropriados, que assegurem sua preservação. A escolha deverá ser feita observando-se as características físicas e a natureza de cada suporte. A confecção e a disposição do mobiliário deverão acatar as normas existentes sobre qualidade e resistência e sobre segurança no trabalho.
O mobiliário facilita o acesso seguro aos documentos, promove a proteção contra danos físicos, químicos e mecânicos. Os documentos devem ser guardados em arquivos, estantes, armários ou prateleiras, apropriados a cada suporte e formato.
Os documentos de valor permanente que apresentam grandes formatos, como mapas, plantas e cartazes, devem ser armazenados horizontalmente, em mapotecas adequadas às suas medidas, ou enrolados sobre tubos confeccionados em cartão alcalino e acondicionados em armários ou gavetas. Nenhum documento deve ser armazenado diretamente sobre o chão.
As mídias magnéticas, como fitas de vídeo, áudio e de computador, devem ser armazenadas longe de campos magnéticos que possam causar a distorção ou a perda de dados. O armazenamento será preferencialmente em mobiliário de aço tratado com pintura sintética, de efeito antiestático"

Fonte: http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/recomendaes_para_a_produo.pdf (pág 14)

ID

209998

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens a respeito de preservação e conservação
documental.

A preservação de documentos não depende apenas de acondicionamento e armazenamento físico. Para garantir a integridade das peças, é importante que o arquivista intervenha, também, nos procedimentos de produção e tramitação documental.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As maiores causas de danos aos documentos provem de sua utilização, devendo haver o cuidado da intervenção preventiva desde sua produção.
Para os não assinantes:

Gabarito: certo
Recomendações para a produção e o armazenamento de documentos de arquivo:

A preservação de documentos de arquivo, em qualquer suporte, depende dos procedimentos adotados em sua produção, tramitação, acondicionamento e armazenamento físico.
[...]

Nos processos de produção, tramitação, organização e acesso aos documentos, deverão ser observados procedimentos específicos, de acordo com os diferentes gêneros documentais, com vistas a assegurar sua preservação durante o prazo de guarda estabelecido na tabela de temporalidade e destinação.

Fonte: http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/recomendaes_para_a_produo.pdf (págs 6-7)

ID

210001

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens a respeito de preservação e conservação
documental.

No acondicionamento de documentos permanentes, embalagens de papel com pH alcalino não devem ser utilizadas, porque provocam reações químicas que aceleram o processo de deterioração dos documentos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

no manual de arquivologia diz que é recomendado o armazenamento em papel alcalino, mas alguem sabe o porquê?????
Algumas pessoas recomendam o uso do papel alcalino junto a documentos de papel ácido, acho que para "tentar" neutralizar o pH. Mas isso pode acelerar o processo de degradação como afirma a questão.
Pelo contrário, o uso de embalagens em material alcalino é altamente recomendado. Uma das propriedades da embalagem alcalina está em dificultar a penetração da umidade.

OBS: Um dos nomes dados ao Papel Alcalino é PAPEL PERMANENTE; bem sugestivo.

Segue uma das técnicas de conservação:

Os documentos devem ser guardados na posição vertical, em estantes, e em ambientes bem ventilados. Os folhetos (documentos soltos sem encadernação) devem ser armazenados em gavetas na posição horizontal e acondicionados em caixas confeccionadas com papel neutro ou alcalino, também chamado de papel permanente.

Espero estar ajudando!
Completando a informação:
Arquivado de modoi vertical é indicado para os arquivos correntes. Já na forma horizontal para os arquivos permanente.
O papel com pH alcalino ou neutro é o mais recomendado justamente por não provocar as reações químicas que danificam o documento.
GABARITO: ERRADO.
Nos termos da questão está correta, supondo que a umidade seja adequada , para que não ocorra reações que produzam ácidos!!!
Juro que eu li ácido.
ERRADO

Ao elaborarmos invólucros com papel procura-se sempre utilizar papel permanente e acid free

PAPEL PERMANENTE = Papel que em condições normais de utilização e acondicionamento não se altera por pelo menos 100 anos.

Tecnicamente um papel só poderá ser considerado permanente se atender as normas internacionais de procedimentos de métodos de análises, assim como especificações mínimas. Estas normas determinam que o pH do papel deve ser de 7,5 a 10; não podendo conter mais de 1% de lignina e uma reserva alcalina mínima de 2%.

PAPEL ACID FREE = papel livre de ácidos, com pH neutro ou ligeiramente alcalino.

Associação de Arquivistas de São Paulo = ARQSP
Gab: Errado

Corrigindo: No acondicionamento de documentos permanentes, embalagens de papel com pH ÁCIDO não devem ser utilizadas, porque provocam reações químicas que aceleram o processo de deterioração dos documentos.
Recomendações para a produção e o armazenamento de documentos de arquivo:

Alguns documentos, conforme as normas vigentes, deverão ser produzidos em formatos padronizados. Os documentos identificados nas tabelas de temporalidade e destinação como de valor permanente deverão ser produzidos em papéis alcalinos.

Fonte: http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/recomendaes_para_a_produo.pdf (pág 7)

ID

210004

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens a respeito de preservação e conservação
documental.

A fim de proteger os documentos da radiação ultravioleta (UV) da luz solar, deve-se monitorar os níveis de luminosidade do local e utilizar persianas, cortinas ou filtros nas janelas. Para protegê-los da incidência de luz proveniente de lâmpadas fluorescentes, que também emitem radiação UV, é necessário aplicar, sobre os tubos ou luminárias, filtros bloqueadores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os índices muito elevados de temperatura e umidade
relativa do ar, as variações bruscas e a falta de ventilação
promovem a ocorrência de infestações de insetos e o
desenvolvimento de microorganismos, que aumentam as
proporções dos danos.

Com base nessas constatações, recomenda-se:

reduzir ao máximo a radiação UV emitida por lâmpadas fluorescentes, aplicando filtros bloqueadores
aos tubos ou às luminárias;

http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/Media/publicacoes/recomendaes_para_a_produo.pdf
Resolvi muitas questões do CESPE sobre esse assunto. Percebi que a banca trata a iluminação sempre como algo negativo, mesmo que, na prática, necessária para se enxergar.

Portanto, para fins de provas: qualquer tipo de iluminação deve ser evitada ao máximo.

--

Gabarito: certo
"Como fazer conservação preventiva em arquivos e bibliotecas":
Toda fonte de luz, seja ela natural ou artificial, emite radiação nociva aos materiais de acervos, provocando consideráveis danos através da oxidação.
O papel se torna frágil, quebradiço, amarelecido, escurecido. As tintas desbotam ou mudam de cor, alterando a legibilidade dos documentos textuais, dos iconográficos e das encadernações.
O componente da luz que mais merece atenção é a radiação ultravioleta (UV). Qualquer exposição à luz, mesmo que por pouco tempo, é nociva e o dano é cumulativo e irreversível. A luz pode ser de origem natural (sol) e artificial, proveniente de lâmpadas incandescentes (tungstênio) e fluorescentes (vapor de mercúrio). Deve-se evitar a luz natural e as lâmpadas fluorescentes, que são fontes geradoras de UV.
Algumas medidas podem ser tomadas para proteção dos acervos:
- As janelas devem ser protegidas por cortinas ou persianas que bloqueiem totalmente o sol; essa medida também ajuda no controle de temperatura, minimizando a geração de calor durante o dia.
- Filtros feitos de filmes especiais também ajudam no controle da radiação UV, tanto nos vidros de janelas quanto em lâmpadas fluorescentes (esses filmes têm prazo de vida limitado).
- Cuidados especiais devem ser considerados em exposições de curto, médio e longo tempo

Fonte: https://www.arqsp.org.br/arquivos/oficinas_colecao_como_fazer/cf5.pdf (págs 15-16)

ID

210007

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens a respeito de preservação e conservação
documental.

É necessário controlar a temperatura e a umidade relativa do ar nos depósitos de documentos. A presença de colônia de fungos nos documentos é indício de temperatura e de umidade altas; já documentos retorcidos ou ressecados indiciam umidade e temperatura muito baixas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os fungos são organismos que se reproduzem através de
esporos e de forma muito intensa e rápida dentro de determinadas
condições. Como qualquer outro ser vivo, necessitam de alimento e
umidade para sobreviver e proliferar. O alimento provém dos papéis,
amidos (colas), couros, pigmentos, tecidos etc. A umidade é fator indispensável
para o metabolismo dos nutrientes e para sua proliferação.
Essa umidade é encontrada na atmosfera local, nos materiais
atacados e na própria colônia de fungos. Além da umidade e nutrientes,
outras condições contribuem para o crescimento das colônias:
temperatura elevada, falta de circulação de ar e falta de higiene.

Bons estudos a todos!!!
De acordo com Marilena Leite Paes, para a construção de um aruqivo,o ideal é o local elevado, com o mínimo de umidade,em área isolada,comprevisão de ampliação futura e precaução contra o fogo.O material a ser empregado,tanto quanto seja possivél,deve ser,não inflamavél,utilizando-se pedra,ferro,concreto e vidro.
A luz,o ar seco, a umidade,o mofo, a temperatura inadequada, a poeira,gases e inúmeras pragas ,a médio e longo prazos,são altamente prejudiciais á conservação do acervo documental.
UMIDADE: Além de exercer o mesmo efeito do AR SECO(enfraquecimento do papel) ,propicia o desenvolvimento do mofo.O índice ideal situa-se entre 45 e 58%.
TEMPERATURA:Não deve sofrer oscilações,mantendo-se entre 20 e 22%.
PELO VISTO NÃO HÁ CONSENSO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE UMIDADE RELATIVA E TEMPERATURA, POIS O PROFESSOR ANTÔNIO VICTOR DO EVP DISSE QUE OS ÍNDICES SÃO OS SEGUINTES: TEMPERATURA VARIANDO ENTRE 20 E 25 GRAUS E UMIDADE RETLATIVA ENTRE 40 60 PORCENTO.
" Umidade relativa do ar e temperatura muito baixas transparecem em documentos distorcidos e ressecados." p 14
http://www.arqsp.org.br/arquivos/oficinas_colecao_como_fazer/cf5.pdf
"Como fazer conservação preventiva em arquivos e bibliotecas":

Evidências de temperatura e umidade relativa altas são detectadas com a presença de colônias de fungos nos documentos, sejam estes em papel, couro, tecido ou outros materiais. Umidade relativa do ar e temperatura muito baixas transparecem em documentos distorcidos e ressecados.

Fonte: http://www.arqsp.org.br/arquivos/oficinas_colecao_como_fazer/cf5.pdf (pág 14)

ID

210010

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os próximos itens a respeito de preservação e conservação
documental.

A exposição de mídias magnéticas a campos magnéticos pode causar distorção ou perda de dados, portanto, devem ser armazenadas em mobiliário de aço tratado com pintura de efeito antiestático.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Com os Créditos ao nosso colega Ronald B. Por cópia da literalidade de sua resposta em questão semelhante "As mídias magnéticas, como fitas de vídeo, áudio e de computador, devem ser armazenadas longe de campos magnéticos que possam causar a distorção ou a perda de dados. O armazenamento será preferencialmente em mobiliário de aço tratado com pintura sintética, de efeito antiestático.

ARQUIVO NACIONAL (BRASIL). Conselho Nacional de Arquivos. Recomendações para a produção e o armazenamento de documentos de arquivo/Conselho Nacional de Arquivos — Rio de Janeiro: O Conselho, 2005."
documentos em meios magnéticos e ópticos devem ser armazenados longe de campos magnéticos que possam causar a distorção ou a perda de dados. As estantes deverão ser, preferencialmente, produzidas em aço tratado com pintura sintética, de efeito antiestético. Resposta: certa

ID

210013

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

A respeito de ações culturais e educativas nos arquivos
permanentes, julgue os próximos itens.

As instituições informacionais públicas devem promover ações voltadas para a mediação da informação no processo cultural-educativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A integração das instituições públicas de caráter informacionais são fundamentais para a difusão e ampliação do conhecimento dos arquivos existentes e disponíveis para a pesquisa e conhecimento do público em geral. Na verdade, os arquivos estariam mais preparados para receber os alunos se já pudessem contar com catálogos específicos para esse público, ou seja, o professor e o arquivista poderiam preparar um guia pedagógico para o ensino dos temas que seriam levantados nas atividades educativas. O que não quereria dizer que novos elementos (documentos) não pudessem ser integrados, dadas as necessidades inesperadas. Os alunos que no primeiro momento puderem contar com uma política de assistência educativa, poderão tomar gosto pelas pesquisas nos arquivos e, no futuro, tornarem-se cidadãos participantes e empenhados na recolha, criação e manutenção de informações (documentos) que poderão ser utilizadas para uma contagem sucessiva e melhorada da história da civilização

ID

210016

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

A respeito de ações culturais e educativas nos arquivos
permanentes, julgue os próximos itens.

Qualquer ação cultural deve ser iniciada de forma espontânea, ou seja, permitindo que o público diga o que sabe sobre o assunto que será abordado. Somente após a participação do público, deve a instituição contrapor ao conhecimento do público o conhecimento científico, para, assim, criar um ponto de vista único sobre o tema apresentado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Acho que a pegadinha foi a palvara "qualquer".
As instituiçoes devem promover ações voltadas para a MEDIAÇÃO da informação no processo cultural-educativo.

bons estudos.
O erro da questão está na parte final: "criar um ponto de vista único sobre o tema apresentado."
De acordo com Bellotto

Cabem ao serviço de difusão cultural duas vias contrárias de ação:

1. A que lança elementos de dentro do arquivo para fora, procurando atingir um campo de abrangência cada vez mais amplo.

2. E a que permite o retorno dessa mesma política, acenando com atrativos no recinto do arquivo, como por exemplo; palestras, simpósios, congressos, jornadas e reuniões.

Baseado no texto em negrito, há o serviço editorial que inicia de dentro para fora, ou seja, o serviço cultural é prestado tendo como eixo o arquivo. Depois é que se recebe o feedback do público. Nesse caso, a questão erra ao dizer: "Somente após a participação do público, deve a instituição contrapor ao conhecimento do público o conhecimento científico."

Referência: BELLOTTO; Arquivo Permanente.

ID

210019

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

A respeito de ações culturais e educativas nos arquivos
permanentes, julgue os próximos itens.

As ações culturais institucionais são técnicas sociais embasadas na pedagogia participativa. Tal pedagogia busca melhorar a qualidade de vida e contribuir para o desenvolvimento cultural da sociedade, promovendo práticas e atividades voluntárias que favoreçam mudanças internas no indivíduo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"O uso da história oral como metodologia aliada a um serviço educativo bem planejado, (...), em consonância com uma política institucional orientada para algo além das funções primordiais de um arquivo, pode propiciar uma mudança de imagem junto à sociedade e, principalmente, contribuir na formação de cidadãos críticos e conscientes de seu papel, assim como da história, do passado no qual estão inseridos enquanto indivíduos.
Percebe-se que uma política institucional que trabalhe com serviço educativo bem estruturado com as escolas e seus currículos, ações culturais voltadas a públicos variados, com base nos fundos documentais das instituições arquivísticas e dos que podem ser criados pelas atividades desenvolvidas, proporcionariam uma guinada na visibilidade dos arquivos e arquivistas junto ao público em geral, aumentando a visitação. A mudança de visão sobre a capacidade dos arquivos, como dissemos, passa por uma mudança da política institucional e também da visão que os arquivistas possuem da própria profissão, que engloba as funções técnicas essenciais à prática, como recolhimento, custódia, preservação e organização de fundos documentais, além de uma dimensão mais educativa, social e cultural."

Fonte: CABRAL, Rosimere Mendes. Arquivo como Fonte de Difusão Cultural e Educativa. Acervo, Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, p. 35-44, jan./jun. 2012 - pág. 41-42

Assertiva CORRETA

ID

210022

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os itens de 141 a 150, acerca de automação aplicada a
arquivos.

Denomina-se gerenciamento eletrônico de documentos (GED) o conjunto de tecnologias utilizadas para digitalização e armazenamento de informação contida, especificamente, em documentos convencionais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

DECRETO Nº 4.915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
GED - Art. 1o Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal.

§ 2o Considera-se gestão de documentos, com base no art. 3o da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos, em fase corrente e intermediária, independente do suporte, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Denomina-se gerenciamento eletrônico de documentos (GED) o conjunto de tecnologias utilizadas para digitalização e armazenamento de informação contida, especificamente, em documentos convencionais. (Esta errada justamente pois o GED não é uma ferramenta em si, mas sim toda uma logistica de organização da informação, que atua desde a sua geração até o arquivamento da mesma e para tanto se utiliza de ferramentas tecnologicas, assim não podemos dizer que o GED é definido pelas ferramentas tecnologicas que se utiliza mas sim como sendo uma logística gerencial, assim como na parte que o GED atua ESPECIFICAMENTE sobre doct. convecionais, pois este atua sobre todos os documentos existente dentro do sistema de arquivo)
O GED é realizado através de um conjunto de elementos (hardware e software) que gerenciam o ciclo de vida dos documentos. No GED não importa o suporte do documentos, ou seja, ele não precisa ser um documento convencional, pode ser qualquer um.

Apesar de o gerenciamento ser eletrônico, os documentos não precisam ser, como disse anteriormente, qualquer suporte é gerenciado pelo GED.

Fonte: mestre dos concursos
Gente, na verdade o erro da questão está em afirmar que se refere a informação contida, especificamente, em documentos convencionais, quando na verdade o foco do GED, como o próprio nome diz, são documentos digitais. De resto, está tudo correto. O GED é sim um conjunto de tecnologias.
Resolução n 20 do CONARQ:
Art. 2º Um programa de gestão arquivística de documentos é aplicável independente da forma ou do suporte, em ambientes convencionais, digitais ou híbridos em que as informações são produzidas e armazenadas.
Gestão Arquivística de Documentos não é a mesma coisa que Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED).

Nesse sentido, é importante estabelecer a diferença entre Sistema de Informação, Gestão Arquivística de Documentos, Sistema de Gestão Arquivística de Documentos, Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) e Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD).

Sistema de Informação: Conjunto organizado de políticas, procedimentos, pessoas, equipamentos e programas computacionais que produzem, processam, armazenam e provêem acesso à informação proveniente de fontes internas e externas para apoiar o desempenho das atividades de um órgão ou entidade.

Gestão Arquivística de Documentos: Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou seu recolhimento para a guarda permanente.

Sistema de Gestão Arquivística de Documentos: Conjunto de procedimentos e operações técnicas, cuja interação permite a eficiência e a eficácia da gestão arquivística de documentos.

Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED): Conjunto de tecnologias utilizadas para organização da informação não-estruturada de um órgão ou entidade, que pode ser dividido nas seguintes funcionalidades: captura, gerenciamento, armazenamento e distribuição. Entende-se por informação não-estruturada aquela que não está armazenada em banco de dados, tal como mensagem de correio eletrônico, arquivo de texto, imagem ou som, planilhas, etc. O GED pode englobar tecnologias de digitalização, automação de fluxos de trabalho (workflow), processamento de formulários, indexação, gestão de documentos, repositórios, entre outras. A literatura sobre GED geralmente distingue as seguintes funcionalidades: captura (ou entrada), armazenamento, apresentação (ou saída) e gerenciamento e cita as tecnologias de digitalização, automação de fluxos de trabalho (workflow) etc. como possibilidades, não como componentes obrigatórios.

http://www.unesp.br/ccad/mostra_arq_multi.php?arquivo=6964
GED (docs digitalizados) + GDE (docs nato-digitais) = SIGAD (docs digitais, convencionais e híbridos).

ID

210025

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os itens de 141 a 150, acerca de automação aplicada a
arquivos.

O Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) é desenvolvido em plataforma tecnológica própria e tem por finalidade gerenciar todas as operações que envolvam documentos digitais, independentemente da existência ou não de programa de gestão arquivística na instituição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O sucesso do SIGAD dependerá, fundamentalmente, da implementação prévia de um programa de gestão arquivística de documentos.
ERRADO!

O e-ARQ Brasil estabelece requisitos mínimos para um Sistema Informatizado de Gestão Arquivística
de Documentos (SIGAD), independentemente da plataforma tecnológica em que for desenvolvido e/
   ou implantado.

• Um SIGAD é um sistema informatizado de gestão arquivística de documentos e, como tal, sua concepção
  tem que se dar a partir da implementação de uma política arquivística no órgão ou entidade.
Complementando...

O que é SIGAD?

É um conjunto de procedimentos e operações técnicas, característico do sistema de gestão arquivística de documentos, processado por computador. Pode compreender um software particular, um determinado número de softwares integrados, adquiridos ou desenvolvidos por encomenda, ou uma combinação destes.
O sucesso do SIGAD dependerá, fundamentalmente, da implementação prévia de um programa de gestão arquivística de documentos.

A produção de documentos digitais levou à criação de sistemas informatizados de gerenciamento de documentos. Entretanto, para se assegurar que documentos arquivísticos digitais sejam confiáveis e autênticos e possam ser preservados com essas características, é fundamental que os sistemas acima referidos incorporem os conceitos arquivísticos e suas implicações no gerenciamento dos documentos digitais.

Fonte: http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/earqbrasil_model_requisitos_2009.pdf (pág 10)
GABARITO: ERRADO

SIGAD – SISTEMA DE GESTÃO ARQUIVÍSTICA DE DOCUMENTOS

É um conjunto de procedimentos e operações técnicas, característico do sistema de gestão arquivística de documentos, processado por computador.

Pode compreender um software particular, um determinado número de softwares integrados, adquiridos ou desenvolvidos por encomenda, ou uma combinação destes.

O sucesso do SIGAD dependerá, fundamentalmente, da implementação prévia de um programa de gestão arquivística de documentos.

E-Arq Brasil.
Resolução: a existência de um programa de gestão é essencial para a aplicação de um SIGAD. A política também é essencial.

Além disso, o SIGAD pode compreender um software particular ou um determinado número de softwares integrados, adquiridos ou desenvolvidos por encomenda.

Resposta: errada

ID

210028

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os itens de 141 a 150, acerca de automação aplicada a
arquivos.

Documento convencional é a denominação utilizada pelo CONARQ para se referir a todos os documentos arquivísticos não digitais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correta
O SIGAD pode gerenciar documentos digitais, convencionais e híbridos (um documento pode ter uma parte convencional – papel – e uma parte digital). Com relação aos documentos convencionais, o sistema inclui apenas o registro das referências nos metadados, como número de protocolo, código de classificação e data; já no caso dos documentos digitais, o sistema inclui os próprios documentos.
http://www.documentoseletronicos.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=90&sid=24
De acordo com o e-Arq Brasil:

"O que é documento arquivístico convencional?
É um documento arquivístico não digital."
Resolução: sim, pessoal. O papel, por exemplo, é um documento convencional. Coloquei essa questão só para você se atender a essa denominação.

Resposta: certa

ID

210031

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os itens de 141 a 150, acerca de automação aplicada a
arquivos.

O documento arquivístico digital é a informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível por meio de sistema computacional, tratada e gerenciada como documento arquivístico.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta correta

Conforme a Resolução nº 20 do CONARQ, artigo 1º, parágrafo 2º, temos o seguinte: ?Considera-se documento arquivístico digital o documento arquivístico codificado em dígitos binários, produzido, tramitado e armazenado por sistema computacional.
Outra questão semelhante ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Arquivologia
Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Gestao documental;
Documento arquivístico digital é o documento de arquivo codificado em dígitos binários, produzido, tramitado e armazenado por sistema computacional.

GABARITO: CERTA.

Um documento arquivístico digital é aquele que tem a informação resultante das atividades de pessoas físicas ou jurídicas registrada em dígitos binários, acessível em sistemas computacionais gerenciados.

Ano: 2017; Banca: CESPE; Órgão: SEDF

Resposta: c
Isso! A questão juntou 2 conceitos do e-ARQ Brasil:

O que é documento digital?
É a informação registrada, codificada em dígitos binários e acessível por meio de sistema computacional.

O que é documento arquivístico digital?
É um documento digital que é tratado e gerenciado como um documento arquivístico, ou seja, incorporado ao sistema de arquivos.

Fonte: http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/earqbrasil_model_requisitos_2009.pdf (pág 9)

ID

210034

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os itens de 141 a 150, acerca de automação aplicada a
arquivos.

A utilização em sistemas informatizados, de assinaturas digitais e de certificação digital, para assegurar autenticação, imputabilidade e irretratabilidade ou irrefutabilidade, foi padronizada e normalizada com a criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Uma Infraestrutura de Chaves Públicas, cuja sigla é ICP, é um órgão ou iniciativa pública ou privada que tem como objetivo manter uma estrutura de emissão de chaves públicas, baseando-se no princípio da terceira parte confiável, oferecendo uma mediação de credibilidade e confiança em transações entre partes que utilizam certificados digitais. A principal função do ICP é definir um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos a serem adotados pelas entidades a fim de estabelecer um sistema de certificação digital baseado em chave pública
e-ARQ pag 73: 6.5 Assinaturas digitais

Assinatura digital é uma sequência de bits que usa algoritmos específicos, chaves criptográficas e certificados digitais para autenticar a identidade do assinante e confirmar a integridade de um documento. Certificação digital é uma técnica, baseada em uma infraestrutura de chaves públicas, de garantia da validade de assinaturas digitais.

O uso de assinaturas digitais e de certificação digital na administração pública foi padronizado e normalizado com a criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Os requisitos só são aplicáveis quando há necessidade de utilizar assinaturas digitais para assegurar autenticação, imputabilidade e irretratabilidade (ou irrefutabilidade).

Gabarito: CERTO

ID

210037

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os itens de 141 a 150, acerca de automação aplicada a
arquivos.

O e-ARQ Brasil, criado para uniformizar, procedimentos e ferramentas de produção e manutenção de documentos arquivísticos digitais, tem seu uso restrito às esferas e poderes da administração pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O erro consiste em afirmar que o e-ARQ Brasil tem uso restrito às esferas e poderes da Administração Pública.

Desde que a organização estabeleça um programa de gestão arquivística de documentos,
o e-ARQ Brasil é aplicável às organizações dos setores público e privado e em qualquer
esfera e âmbito de atuação, servindo para diferentes tipos de documentos arquivísticos.

Fonte:http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/Media/publicacoes/earqbrasilv1.pdf

Página 8
Resolução: o e-Arq pode ser aplicado tanto na esfera pública quanto na privada.

Resposta: errada
Direto ao ponto!
O e-ARQ Brasil, criado para uniformizar, procedimentos e ferramentas de produção e manutenção de documentos arquivísticos digitais, tem seu uso restrito (QUALQUER UM PODE LER ESSA NORMA para criar/desenvolver ou comprar um sistema de gestão arq.) às esferas e poderes da administração pública.
GABARITO: ERRADO
Q70013 MPU-2010
O e-ARQ Brasil é um sistema gerenciador (É UMA NORMA que orienta a criação/compra de um sistema) de bases de dados estruturados, desenvolvido segundo os princípios da arquivística, com regras de acesso, formatação e validação que buscam garantir a integridade dos dados.
GABARITO: ERRADO
o e-Arq pode ser aplicado tanto na esfera pública quanto na privada.
Gabarito : ERRADO

ID

210040

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os itens de 141 a 150, acerca de automação aplicada a
arquivos.

Metadados correspondem a marcas que servem para identificar uma imagem digital ao sobrepor no mapa de bits da imagem, uma informação complexa, visível ou invisível, que só pode ser suprimida mediante a utilização de um algoritmo e de uma chave protegida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo o glossário da Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos (CTDE) do Conselho Nacional de Arquivos, metadados são dados estruturados que descrevem e permitem encontrar, gerenciar, compreender e/ou preservar documentos arquivísticos ao longo do tempo
errada.

Marca d’água digital
Marca que serve para distinguir uma imagem digital com informação sobre sua proveniência e características, utilizada para proteger a propriedade intelectual.
As marcas d’água sobrepõem, no mapa de bits de uma imagem, um desenho complexo, visível ou invisível, que só pode ser suprimido mediante a utilização de um algoritmo e de uma chave protegida.
Metadados são comumente definidos como “dados sobre dados”. No entanto, esta definição é vaga e pode ser adaptada a diferentes contextos. Assim, existem várias outras definições para metadados, dentre as quais se destacam:
“... são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo” (BRASIL, 2004).
“... conjunto de dados estruturados que identificam os dados de um determinado documento e que podem fornecer informação sobre o modo de descrição, administração, requisitos legais de utilização, funcionalidade técnica, uso e preservação” (DCMI, 2004).
“...são, no contexto da gestão de documentos de arquivo, informação estruturada ou semi-estruturada que permite a produção, gestão e utilização de documentos de arquivo ao longo do tempo, assim como nos e através dos domínios em que são produzidos.” (CORNWELL, 2001)
“...fornece o contexto para entender os dados através do tempo”. “ [...] é o instrumental para transformar dados brutos em conhecimento” (IKEMATU,2001)
Para Takahashi (2000), metadados são “dados que descrevem outros dados”. Por exemplo, em um formulário para catalogação de um documento, pode existir um campo para informar a data de criação deste documento, sendo que a informação explicitando "Data de Criação" é um metadado. Assim, metadados representam uma forma eficiente para solucionar problemas de localização, recuperação e acesso, visto que permitem documentar e organizar os dados de forma estruturada.
Ikematu (2001) classifica os metadados em duas categorias: técnicos e de negócio. Segundo o autor, metadados técnicos são “a descrição dos dados necessários pelas várias ferramentas para armazenar, manipular ou movimentar dados”, enquanto os metadados de negócio são “a descrição de dados necessários pelos usuários de negócio, para entender o contexto do negócio e o significado dos dados”.
RESOLUÇÃO Nº 20 , DE 16 DE JULHO DE 2004 - Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos.

Art.3°, §3º - Os metadados são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo. Os metadados referem-se a: identificação e contexto documental (identificador único, instituição produtora, nomes, assunto, datas, local, código de classificação, tipologia documental, temporalidade, destinação, versão, documentos relacionados, idioma e indexação), segurança (categoria de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais), contexto tecnológico (formato de arquivo, tamanho de arquivo, dependências de hardware e software, tipos de mídias, algoritmos de compressão) e localização física do documento.
RESOLUÇÃO Nº 20 do CONARQ
Art. 3º A gestão arquivística de documentos digitais deverá prever a implantação de um sistema eletrônico de gestão arquivística de documentos, que adotará requisitos funcionais, requisitos não funcionais e metadados estabelecidos pelo Conselho Nacional de Arquivos, que visam garantir a integridade e a acessibilidade de longo prazo dos documentos arquivísticos.
§1º Os requisitos funcionais referem-se a: registro e captura, classificação, tramitação, avaliação e destinação, recuperação da informação, acesso e segurança, armazenamento e preservação.
§2º Os requisitos não funcionais referem-se a: utilização de padrões abertos, independência de fornecedor, integração com sistemas legados, conformidade com a legislação e os padrões de interoperabilidade do governo, atendimento a usuários internos e externos, facilidade de utilização e desempenho.
§3º Os metadados são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo. Os metadados referem-se a: identificação e contexto documental (identificador único, instituição produtora, nomes, assunto, datas, local, código de classificação, tipologia documental, temporalidade, destinação, versão, documentos relacionados, idioma e indexação), segurança (categoria de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais), contexto tecnológico (formato de arquivo, tamanho de arquivo, dependências de hardware e software, tipos de mídias, algoritmos de compressão) e localização física do documento
Uma outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Arquivologia Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Gestao documental;

Os metadados são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo.
GABARITO: CERTA.
Metadados de documentos digitais - criptografia, assinatura digital, certificado digital

assinatura digital – autenticidade e integridade

criptografia - confidencialidade

-----------

marca d’água garante apenas a proveniência, sendo possível retirar esaa imagem sobreposta(tela de fundo) com utilização de programas de informática. Ou seja, marca d'água não uitliza assinatura digital, assim não necessita de algorítimo e chave privada.

------------------

Para quebrar autenticidade necessita:

- conhecer o algorítimo de criptografia

- ter acesso a chave privada do certificado digital

------------------

Metadados - todo tipo de informação que possa identificar o documento

- permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais

- exemplo: windows explorer disponibiliza informações do arquivo: nome, data, tipo, tamanho…..
Errado! Essa é a definição de marca d'água. Apareceu a palavra "sobrepor" já pode desconfiar.

e-arq Brasil:
Marcas d’água servem para marcar uma imagem digital com informação sobre sua proveniência e características, e são utilizadas para proteger a propriedade intelectual. As marcas d’água sobrepõem, no mapa de bits de uma imagem, um desenho complexo, visível ou invisível, que só pode ser suprimido mediante a utilização de um algoritmo ou de uma chave protegida. Tecnologias semelhantes podem ser aplicadas a sons e imagens em movimento digitalizadas.

Fonte: http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/earqbrasil_model_requisitos_2009.pdf (pág 75)
Resolução: esse é o conceito de marca d'agua, pessoal. Sabe aquela bonita, que a gente coloca contra a luz, no caso de documentos em suporte papel, por exemplo? Pois é, não é o conceito de metadados.

Resposta: errada

ID

210043

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os itens de 141 a 150, acerca de automação aplicada a
arquivos.

Ante a valorização dos espaços virtuais de transferência e uso da informação, as entidades detentoras de acervos buscam facultar, aos cidadãos, o acesso a informações pela Internet. Construir e manter websites tornou-se, portanto, indispensável para as instituições arquivísticas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Olá pessoal ;
Alguém sabe onde eu posso encontrar algo que fale sobre isto??
Obrigada...
A produção e gestão de um website torna-se objeto de uma das estratégias potencialmente mais eficazes de difusão dos arquivos, favorecendo a diferentes tipos de uso e usuários, ao acesso às informações sobre a instituição, sobre seus serviços públicos”.
(JARDIM 2002 apud MARIZ, 2005)
Gabarito certo.
fonte: http://www.arquivistasbahia.org/4sba/wp-content/uploads/2013/10/Tem%C3%A1tica-I-JailsonSilvaMAPEAMENTO-DOS-SITES-DE-ARQUIVOS-MUNICIPAIS-E-ESTADUAIS-DO-BRASIL-UMA-AN%C3%81LISE-VIRTUAL.pdf
"Neste quadro de reconhecimento da dimensão virtual dos arquivos, e de novos espaços de transferência e uso da informação, a construção e gerência de websites passa a ser uma atividade indispensável nas instituições arquivísticas."

Fonte: Diretrizes Gerais para a Construção de Websites de Instituições Arquivísticas - Conarq

Gabarito: CERTO
DICA!!
Aquele que cria, que elabora, que constitui: CONARQ.
Aquele que, executa, coloca em prática: SINAR.
LEI 12.527/11 - LAI
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
Bons estudos.

ID

210046

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os itens de 141 a 150, acerca de automação aplicada a
arquivos.

O e-ARQ Brasil é um sistema gerenciador de bases de dados estruturados, desenvolvido segundo os princípios da arquivística, com regras de acesso, formatação e validação que buscam garantir a integridade dos dados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

o e-ARQ é uma especificação de requisitos a serem cumpridos pela organização produtora/recebedora de documentos, pelo sistema de gestão arquivística e pelos próprios documentos, a fim de garantir sua confiabilidade e autenticidade, assim como sua acessibilidade.
errado.
e-Arq Brasil -> é apenas uma especificação, com alguns requisitos para uma boa gestão de documento arquivístico digital.

O que é e-ARQ Brasil?
É uma especificação de requisitos que estabelece um
conjunto de condições a serem cumpridas pela organização
produtora/recebedora de documentos, pelo sistema de
gestão arquivística e pelos próprios documentos a fim de
garantir a sua confiabilidade e autenticidade, assim como
seu acesso.
Além disso, o e-ARQ Brasil pode ser usado para orientar a
identificação de documentos arquivísticos digitais.
O erro está em afirma que ARQ Brasil é um sistema gerenciador de bases de dados estruturados, pois o correto e dizer que ARQ Brasil é uma norma que define requisitos dos Sistemas Eletronicos de Arquivos.
e é fundamentado segundo os princípios da Diplomática, Gestão de Documentos, da arquivologia e da tec. da Informação...
GESTÃO DE DOCUMENTOS INFORMATIZADOS

Como um órgão ou instituição deve proceder para que a produção, tramitação, utilização e arquivamento de um documento digital cumpra seu papel com integridade, confidencialidade, autenticidade e acessibilidade ?

Resposta: basta seguir as especificações e-Arq Brasil, o qual é elaborado pela Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos (CTDE) , disponível no site do CONARQ.

--------

e-Arq Brasil - é um Modelo de requisitos(especificações) para sistemas informatizados de gestão arquivística.
Direto ao ponto!
O e-ARQ Brasil é um sistema gerenciador (É UMA NORMA que orienta a criação/compra de um sistema) de bases de dados estruturados, desenvolvido segundo os princípios da arquivística, com regras de acesso, formatação e validação que buscam garantir a integridade dos dados.
GABARITO: ERRADO

ID

210049

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Julgue os itens de 141 a 150, acerca de automação aplicada a
arquivos.

O website de um arquivo deve funcionar como um folder institucional e contemplar as informações definidas pelas normas internacionais de descrição de instituições. Nesse espaço de comunicação virtual, as formas de relacionamento com os usuários tradicionais, não devem ser alteradas ou substituídas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS- dezembro/2000
Diretrizes gerais para a construção de websites de instituições arquivísticas

O website de uma instituição arquivística deve ser visto como um
instrumento de prestação de serviços – dinâmico e atualizável – e não
simplesmente como a reprodução de um folder institucional.
Complementando a informação...

"Trata-se, na verdade, de um espaço virtual de comunicação com os diferentes tipos de usuários da instituição a ser gerenciado como parte da política de informação da instituição. Dado o potencial e as características da Internet, este espaço, além de redefinir as formas de relacionamento com os usuários tradicionais, poderá atrair outros que, por várias razões, difícil ou raramente procurariam o Arquivo como realidade física."

Fonte: http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/Diretrizes_Construcao_websites.pdf (pág 4)

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