Acerca da redação de correspondências oficiais, julgue os itens que
se seguem.
No cabeçalho ou no rodapé do ofício, devem, necessariamente, constar as informações do remetente, tais como nome do órgão ou setor, endereço postal, telefone e endereço de correio eletrônico.
Acerca da redação de correspondências oficiais, julgue os itens que
se seguem.
Se um servidor da ANAC tiver de comunicar um fato da administração a um superior hierárquico, no âmbito interno da agência reguladora, o documento oficial utilizado terá de ser o memorando, em que se deve mencionar o destinatário do expediente pelo cargo que ocupa, seguido do assunto que motiva a comunicação.
Acerca da redação de correspondências oficiais, julgue os itens que
se seguem.
Com vistas a agilizar a tramitação de comunicações oficiais, o uso do correio eletrônico substituiu o do telegrama devido à flexibilidade, ao baixo custo e à celeridade da comunicação por email.
Com relação à administração indireta, julgue o item abaixo.
As sociedades de economia mista, diferentemente das empresas públicas, possuem personalidade jurídica de direito privado.
Considerando que uma agência reguladora, no exercício do poder de polícia, imponha multa administrativa a uma empresa faltosa, julgue os próximos itens.
Caso fique comprovado que a multa administrativa foi imposta por agente da agência reguladora por motivo dissociado do interesse público, em razão de perseguição pessoal ao dono da empresa apenada, restará caracterizado desvio de poder.
Considerando que uma agência reguladora, no exercício do poder de polícia, imponha multa administrativa a uma empresa faltosa, julgue os próximos itens.
Por força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, a própria agência reguladora poderá executar administrativamente a multa imposta à empresa faltosa.
No que concerne a cargo, emprego, função e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
A Constituição Federal de 1988 (CF) exige lei de iniciativa do presidente da República para a criação de cargo, emprego ou função públicos na administração direta e autárquica, em âmbito federal.
No que concerne a cargo, emprego, função e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
A ocupação de toda e qualquer função pública por determinado agente está condicionada à prévia aprovação em concurso público.
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e à Lei de Acesso à Informação.
Ao administrado é vedado conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que tenha a condição de mero interessado.
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e à Lei de Acesso à Informação.
O pedido de acesso a informações a órgão público integrante da administração direta por parte de interessado deverá conter identificação do requerente, especificação da informação requerida e identificação dos motivos que a determinam.
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e à Lei de Acesso à Informação.
O princípio da razoabilidade é assegurado no processo administrativo por meio da adequação entre meios e fins e da vedação à imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Acerca da classificação das Constituições, julgue os itens a seguir.
A CF regulamenta diversas matérias que não dizem respeito a princípios e normas gerais de regência, razão por que é classificada como analítica.
Acerca da classificação das Constituições, julgue os itens a seguir.
A Constituição rígida, diferentemente da imutável, que não está sujeita a alterações, pode ser alterada pelo processo legislativo ordinário.
Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Coaduna-se com a CF e atende o princípio da publicidade a campanha de natureza educativa veiculada por órgão público, ainda que dela constem nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União.
Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A CF admite que a administração contrate servidor público, por tempo determinado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
À luz da CF, julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes da União.
O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, pode aprovar súmulas com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
À luz da CF, julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes da União.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que não promova aumento de despesa nem crie ou extinga órgãos públicos.
Julgue o item seguinte, acerca do sistema operacional Windows e do pacote Microsoft Office 2010.
No PowerPoint 2010, é possível salvar uma apresentação em vários formatos gráficos diferentes, como bmp, jpg e png. O formato gif possui a limitação de suporte a apenas 256 cores, sendo indicado para desenhos com elementos gráficos de menor complexidade e imagens em branco e preto.
Julgue o item seguinte, acerca do sistema operacional Windows e do pacote Microsoft Office 2010.
No Word 2010, é possível editar imagens diretamente no aplicativo, como, por exemplo, as opções de contraste, brilho e saturação. Entretanto, esse aplicativo não permite recortar parte da imagem que está sendo editada, e o tratamento deve ser feito na imagem como um todo.
Julgue o item seguinte, acerca do sistema operacional Windows e do pacote Microsoft Office 2010.
Das edições do Windows 7 disponíveis no mercado, apenas três estão disponíveis para instalação em um computador de mesa ou notebook doméstico, as quais são: Windows 7 Home Premium, Windows 7 Professional e Windows 7 Ultimate.
Julgue o item seguinte, acerca do sistema operacional Windows e do pacote Microsoft Office 2010.
No Windows 7, é possível considerar um grupo doméstico como um tipo de rede privativa, que permite acesso seguro ao conteúdo selecionado e armazenado em vários computadores.
Acerca das ferramentas de navegação e de busca na Internet, julgue o item que se segue.
Para realizar buscas diretamente no Internet Explorer 9, o usuário pode digitar o termo desejado diretamente na barra de endereços do navegador. Caso seja digitado um termo que não possa ser interpretado como um endereço da Web, o mecanismo de busca padrão entrará em ação.
Acerca das ferramentas de navegação e de busca na Internet, julgue o item que se segue.
Usando-se o sítio de busca Google, a pesquisa por cache: www.anac.gov.br apresenta como resultado a versão mais nova da página www.anac.gov.br e a armazena na memória do computador.
Com relação aos conceitos de segurança da informação, julgue o item subsequente.
Um firewall pessoal é uma opção de ferramenta preventiva contra worms.
Com relação aos conceitos de segurança da informação, julgue o item subsequente.
Com o certificado digital que é emitido pelo próprio titular do certificado, podem-se realizar transações seguras com qualquer empresa que ofereça serviços pela Internet.
Julgue o item a seguir, a respeito de conceitos e modos de utilização de tecnologias associados à Internet.
Quando um cliente envia uma solicitação a um servidor, o navegador pesquisa o diretório de cookies para encontrar um cookie previamente transmitido por esse servidor. Se encontrado, o cookie será incluído na solicitação.
Julgue o item a seguir, a respeito de conceitos e modos de utilização de tecnologias associados à Internet.
URL (uniform resource locator) é um repositório de informações interligadas por diversos pontos espalhados ao redor do Mundo.
Consoante a Estado regulador e defesa da livre concorrência, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da livre concorrência, a fixação dos preços das mercadorias e dos serviços deve resultar dos atos cogentes da autoridade administrativa.
Consoante a Estado regulador e defesa da livre concorrência, julgue os itens a seguir.
Uma função normativa e reguladora da atividade econômica pelo Estado o incentivo, é o processo de intervenção estatal no domínio econômico que objetiva organizar as atividades econômicas para a obtenção de resultados previamente colimados.
Consoante a Estado regulador e defesa da livre concorrência, julgue os itens a seguir.
A intervenção do Estado na vida econômica é um redutor de riscos tanto para os indivíduos como para as empresas.
Consoante a Estado regulador e defesa da livre concorrência, julgue os itens a seguir.
No Brasil, a livre concorrência é fiscalizada pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Consoante a Estado regulador e defesa da livre concorrência, julgue os itens a seguir.
O princípio da livre concorrência, um dos princípios fundamentais da atividade econômica, relaciona-se intimamente ao princípio da livre iniciativa.
Acerca da criação das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
As agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto presidencial.
Acerca da criação das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
Uma das características das agências reguladoras é a permeabilidade, uma vez que atuam com a finalidade de equilibrar os interesses dos entes que compõem o mercado e manter o diálogo com os agentes econômicos, os consumidores e o poder público.
Acerca da criação das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
Uma das medidas tomadas pelo governo no processo de modernização do Estado foi a criação de um grupo especial de autarquias, denominadas agências, que se classificam, didaticamente, em reguladoras e executivas.
Acerca da criação das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
As agências reguladoras têm a função de controlar a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, em toda a sua extensão.
No que concerne a monopólio e oligopólio, julgue os itens de 60 a 64.
As duas variantes dos mercados oligopolísticos são o oligopólio indiferenciado e o oligopólio diferenciado, sendo este o oligopólio em que os produtos das diversas empresas são claramente distinguíveis e os compradores têm, entre eles, preferências definidas.
No que concerne a monopólio e oligopólio, julgue os itens de 60 a 64.
O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de monopólio estatal.
No que concerne a monopólio e oligopólio, julgue os itens de 60 a 64.
O regime de concorrência perfeita caracteriza-se pelo monopólio bilateral.
No que concerne a monopólio e oligopólio, julgue os itens de 60 a 64.
Uma das características do mercado oligopolista é a interdependência mútua, em que as empresas agem levando em consideração a reação de seus concorrentes.
No que concerne a monopólio e oligopólio, julgue os itens de 60 a 64.
Ocorre situação de oligopólio quando algum produtor exerce o controle dos preços e dos suprimentos, dificultando a entrada de novos concorrentes.
A respeito de infrações à ordem econômica e de práticas restritivas, julgue os itens que se seguem.
A aplicação de preços predatórios é considerada prática restritiva vertical.
A respeito de infrações à ordem econômica e de práticas restritivas, julgue os itens que se seguem.
Para que o aumento arbitrário de lucro seja considerado infração da ordem econômica, o agente responsável deve ter agido com dolo ou culpa.
A respeito de infrações à ordem econômica e de práticas restritivas, julgue os itens que se seguem.
A repressão das infrações da ordem econômica exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.
A respeito de infrações à ordem econômica e de práticas restritivas, julgue os itens que se seguem.
Quando houver abuso de direito por parte do responsável por infração da ordem econômica, a sua personalidade jurídica poderá ser desconsiderada.
No que se refere às teorias da captura e do agente principal, julgue os próximos itens.
Configura-se a teoria do agente principal quando a agência perde sua condição de autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo e passa a reproduzir atos destinados a legitimar a consecução de interesses privados do segmento.
No que se refere às teorias da captura e do agente principal, julgue os próximos itens.
A teoria do agente principal considera a existência de dois atores, denominados principal e agente. Nessa teoria, o primeiro um ator cujo retorno depende de ação ou de informação de propriedade exclusiva do agente.
No que se refere às teorias da captura e do agente principal, julgue os próximos itens.
A principal consequência da captura consiste na ampliação da independência do órgão de regulação.
Com relação ao cartel, ao truste e à análise de mercado, julgue os itens de 72 a 75.
O principal objetivo da cartelização é a maximização dos lucros. Por esse motivo, os membros do cartel mantêm sua autonomia jurídica, mas perdem a financeira.
Com relação ao cartel, ao truste e à análise de mercado, julgue os itens de 72 a 75.
O mercado pode ser compreendido como uma instituição social, um produto da história da humanidade, uma instituição política destinada a regular e a manter determinadas estruturas de poder que asseguram a prevalência dos interesses de certos grupos sobre os interesses de outros grupos sociais.
Com relação ao cartel, ao truste e à análise de mercado, julgue os itens de 72 a 75.
Os trustes horizontais ocorrem quando são constituídos por empresas do mesmo ramo, já os verticais ocorrem quando as empresas podem ser de ramos diferentes.
Com relação ao cartel, ao truste e à análise de mercado, julgue os itens de 72 a 75.
O truste corresponde a uma modalidade de integração de empresas, na qual os acionistas de uma dada sociedade confiam a uma terceira pessoa os direitos relativos às ações de sua propriedade, que passam a ser exercidos por essa pessoa — o trustee —, como se fosse o seu titular.
No que concerne à evolução da administração pública após 1930, julgue os itens a seguir.
A administração pública burocrática, iniciada na segunda metade do século XX, embasa-se no formalismo, na rigidez e no tecnicismo.
No que concerne à evolução da administração pública após 1930, julgue os itens a seguir.
O gerencialismo consiste na administração voltada para resultados, com seus serviços orientados para o cidadão-cliente.
No que concerne à evolução da administração pública após 1930, julgue os itens a seguir.
A administração pública gerencial contrapõe-se à administração pública burocrática, cujos princípios são incompatíveis com o desenvolvimento tecnológico e a expansão e abertura dos mercados.
No que concerne à evolução da administração pública após 1930, julgue os itens a seguir.
Durante o período em que vigorou a administração pública burocrática, implementou-se a descentralização das atividades como forma de combate à corrupção e ao nepotismo patrimonialista.
No que concerne à evolução da administração pública após 1930, julgue os itens a seguir.
No modelo de administração pública burocrática, o funcionário assumia, como principal tarefa, o exercício do controle do poder do Estado.
No que concerne à evolução da administração pública após 1930, julgue os itens a seguir.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 200/1967, a execução das atividades da administração federal deveria centrar-se nos moldes burocráticos.
No que concerne à evolução da administração pública após 1930, julgue os itens a seguir.
No período de 1930 e 1945, fortaleceu-se a tendência de centralização na administração pública.
Com relação às reformas administrativas, julgue os itens que se seguem.
Com a reforma gerencial, realizada por meio da descentralização administrativa, buscou-se aumentar a eficiência e a efetividade das atividades dos órgãos e agências do Estado.
Com relação às reformas administrativas, julgue os itens que se seguem.
Com a reforma administrativa do Estado Novo, buscou-se inserir, no aparelho administrativo do país, a centralização, a impessoalidade, a hierarquia, o sistema de mérito e a separação entre a res pública e a res privada.
Com relação às reformas administrativas, julgue os itens que se seguem.
O Decreto-Lei n.º 200/1967 representou um marco orientador da administração pública para a eficiência e a centralização administrativa, o que contribuiu para a autonomia da administração direta.
Julgue os itens seguintes, relativos aos aspectos da nova gestão pública.
A nova gestão pública, orientada para os resultados, busca promover a eficiência e a eficácia dos processos na organização.
Julgue os itens seguintes, relativos aos aspectos da nova gestão pública.
Preservando-se o caráter rígido da administração burocrática, foram introduzidas, com a nova administração pública, novas práticas gerenciais, direcionadas à criação de condições para elevar o controle social sobre o gestor público.
A propósito das principais abordagens teóricas acerca da administração, julgue os itens subsequentes.
O conceito central da teoria da burocracia é a autoridade legal, racional ou burocrática.
A propósito das principais abordagens teóricas acerca da administração, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a abordagem contingencialista, quanto maior a coação externa exercida sobre a organização, mais mecanismos de centralização e de formalização serão desenvolvidos.
A propósito das principais abordagens teóricas acerca da administração, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a abordagem contingencial, para o alcance dos padrões de produção, é necessário, entre outras medidas, o estabelecimento de um sistema de incentivos.
A propósito das principais abordagens teóricas acerca da administração, julgue os itens subsequentes.
Segundo os pressupostos da escola das relações humanas, que se contrapõem às teorias de Taylor e Fayol, o trabalho é uma atividade grupal, sendo os indivíduos motivados psicologicamente, e não economicamente, para o trabalho.
A propósito das principais abordagens teóricas acerca da administração, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a teoria da contingência, o ambiente e suas circunstâncias podem tornar-se ameaças à estrutura interna da organização.
No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.
É dever do servidor público zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.
É dever do servidor público cumprir as ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais.
No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.
Compete à comissão de ética aplicar sanções disciplinares contra servidores civis.
No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.
É permitido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repartição, salvo as protegidas por sigilo.
No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.
A moralidade do ato administrativo, na conduta do servidor público, é consolidada por meio do equilíbrio entre legalidade e finalidade.
No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.
Constitui requisito de eficácia e moralidade a publicidade de qualquer ato administrativo.
No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.
O servidor não deve omitir a verdade ou falseá-la, ainda que esta contrarie os interesses de pessoa interessada ou da própria administração pública.
No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.
O servidor público não deve opor resistência injustificada à fiscalização de seus atos ou serviços por quem de direito.
Com base na Lei n.º 11.182/2005, que dispõe sobre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens a seguir.
A diretoria da ANAC é composta de um diretor-presidente e quatro diretores, todos brasileiros, nomeados pelo ministro de Estado da Defesa, após aprovação do Senado Federal.
Com base na Lei n.º 11.182/2005, que dispõe sobre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens a seguir.
É vedado à ANAC negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, ato de competência exclusiva do presidente da República.
Com base na Lei n.º 11.182/2005, que dispõe sobre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens a seguir.
A fiscalização da infraestrutura aeroportuária, competência da União, deve ser realizada por intermédio da ANAC.
Com relação à criação e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 10.871/2004.
Aos ocupantes de cargo da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil, no exercício de suas funções, é assegurada a prerrogativa de promover a interdição de estabelecimentos ou equipamentos.
Com relação à criação e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 10.871/2004.
Classe corresponde à posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.
Com relação à criação e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 10.871/2004.
Entre os princípios a serem observados no desenvolvimento do servidor nos cargos da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil inclui-se o da anualidade.
Com relação à criação e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 10.871/2004.
A elaboração de normas para a regulação do mercado é atribuição da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil.
Com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei n.º 7.565/1986, julgue os próximos itens.
Nenhum aeródromo civil pode ser utilizado sem o devido cadastramento, e os aeródromos privados somente podem ser utilizados mediante a permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial.
Com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei n.º 7.565/1986, julgue os próximos itens.
A aeronave interditada em razão de acidente estará impedida de funcionar durante o período de interdição, inclusive para manutenção.
Com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei n.º 7.565/1986, julgue os próximos itens.
Os aeródromos civis classificam-se em públicos e privados.
Com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei n.º 7.565/1986, julgue os próximos itens.
É proibido efetuar, com qualquer aeronave, voos de acrobacia ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego aéreo ou para instalações ou pessoas na superfície, excluindo-se da proibição os voos de prova quando realizados pelo fabricante.
Com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei n.º 7.565/1986, julgue os próximos itens.
Se, durante o curso de processo administrativo, houver o depósito de aeronave, esta deverá permanecer nessa condição por tempo indeterminado.
No que se refere às condições gerais de transporte, julgue os itens seguintes, com base nas Portarias n.º 676-GC-2000 e n.º 689-GC5-2005.
Em voo charter, o preço individual da parte aérea é livremente negociado entre a empresa aérea e os passageiros ou entre os agentes de viagem e os passageiros.
No que se refere às condições gerais de transporte, julgue os itens seguintes, com base nas Portarias n.º 676-GC-2000 e n.º 689-GC5-2005.
Se a acomodação de um passageiro a bordo exigir mais de um assento, é vedado ao transportador cobrar passagem pelo número de poltronas bloqueadas.
No que se refere às condições gerais de transporte, julgue os itens seguintes, com base nas Portarias n.º 676-GC-2000 e n.º 689-GC5-2005.
Nas linhas aéreas domésticas, a franquia de bagagem por passageiro varia em razão da classe do bilhete de passagem e do número de assentos da aeronave, incluindo-se o transporte de animais vivos.
No que se refere às condições gerais de transporte, julgue os itens seguintes, com base nas Portarias n.º 676-GC-2000 e n.º 689-GC5-2005.
No bilhete de passagem, válido por um ano, a contar da data de sua emissão, deve constar o domicílio do transportador.
No que diz respeito às condições gerais de transporte, aplicáveis em casos de atrasos e cancelamentos de voos e na hipótese de preterição de passageiros, julgue os itens que se seguem, com base na Resolução n.º 141/2010.
Considere que determinado voo atrase mais de quatro horas e que os passageiros estejam em aeroporto de escala ou conexão. Nessa situação, o transportador está autorizado a oferecer aos passageiros a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
No que diz respeito às condições gerais de transporte, aplicáveis em casos de atrasos e cancelamentos de voos e na hipótese de preterição de passageiros, julgue os itens que se seguem, com base na Resolução n.º 141/2010.
À constatação de que o voo atrasará, o transportador deverá informar aos passageiros o motivo do atraso e a previsão do horário de partida da aeronave, devendo a informação ser prestada por escrito ao passageiro que assim o solicitar.
No que diz respeito às condições gerais de transporte, aplicáveis em casos de atrasos e cancelamentos de voos e na hipótese de preterição de passageiros, julgue os itens que se seguem, com base na Resolução n.º 141/2010.
Considere que determinado transportador, ao constatar a emissão de dois bilhetes de embarque com o mesmo número de assento, ofereça compensação a um dos passageiros para que, voluntariamente, seja acomodado em outro voo. Considere, ainda, que o passageiro aceite a compensação e seja realocado, voluntariamente, em outro voo. Nessa situação, a despeito da compensação e da aceitação do passageiro, está configurada a preterição de embarque.
No que diz respeito às condições gerais de transporte, aplicáveis em casos de atrasos e cancelamentos de voos e na hipótese de preterição de passageiros, julgue os itens que se seguem, com base na Resolução n.º 141/2010.
Em caso de atraso, cancelamento ou interrupção de voo por mais de uma hora, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque facilidades de comunicação, como ligações telefônicas e acesso à Internet, e alimentação adequada. Se o atraso for superior a duas horas, o transportador deverá oferecer ao passageiro acomodação em local adequado, traslado e, se necessário, serviço de hospedagem.