Prova FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Questão 74236

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leis para indigentes morais

Acaba de chegar a Massachussets um grupo de
adolescentes sudaneses que viajaram diretamente da Idade da
Pedra, ou quase, para a América do século XXI. São cinco mil
refugiados, que estão sendo distribuídos pelos EUA. Para
muitos, a viagem de avião é a primeira experiência em um
transporte motorizado.

Qual será o maior estranhamento para esses
jovens? A neve e a calefação? Os celulares? A Internet? (...)
O susto virá da quantidade de leis formais
detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto
a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre
implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral
comum tácita.

Nossas leis tornam-se cada vez mais detalhadas,
pois há a idéia de que um código exaustivo garantiria o
funcionamento de uma comunidade justa. De fato, essa
proliferação revela a angústia de uma cultura insegura de suas
opções morais. Por sermos indigentes morais, compilamos uma
casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazer
em cada circunstância. O dito legalismo da sociedade
americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal
dessa indigência.

A tentativa de animar uma comunidade por uma
lengalenga de leis testemunha a fraqueza do vínculo social. Não
podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso
inventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações
comuns.

(Contardo Calligaris, Terra de ninguém. S. Paulo: Publifolha,
2004, pp. 66/68)

Ao referir-se à migração de um contingente de jovens sudaneses para os EUA, o autor formula a hipótese de que deverá haver um choque cultural, provocado pela

• A. precariedade do estágio técnico em que ainda se encontra a sociedade do Sudão.
• B. dificuldade que têm os brancos americanos de conviverem com outras etnias.
• C. excessiva informalidade do sistema jurídico norte- americano.
• D. exagerada minuciosidade das normas jurídicas vigentes nos EUA.
• E. fragilidade das regras que estão implícitas na vida social dos sudaneses.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta está no segundo parágrafo no seguinte trecho:Qual será o maior estranhamento para esses jovens? (...) O susto virá da quantidade de leis formais detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto (...)

• Não é questão de crase.....

• Como pode esta questão estar classificada no assunto crase???

• 
  Também não vejo o porquê dela por aqui.

Questão 74239

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leis para indigentes morais

Acaba de chegar a Massachussets um grupo de
adolescentes sudaneses que viajaram diretamente da Idade da
Pedra, ou quase, para a América do século XXI. São cinco mil
refugiados, que estão sendo distribuídos pelos EUA. Para
muitos, a viagem de avião é a primeira experiência em um
transporte motorizado.

Qual será o maior estranhamento para esses
jovens? A neve e a calefação? Os celulares? A Internet? (...)
O susto virá da quantidade de leis formais
detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto
a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre
implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral
comum tácita.

Nossas leis tornam-se cada vez mais detalhadas,
pois há a idéia de que um código exaustivo garantiria o
funcionamento de uma comunidade justa. De fato, essa
proliferação revela a angústia de uma cultura insegura de suas
opções morais. Por sermos indigentes morais, compilamos uma
casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazer
em cada circunstância. O dito legalismo da sociedade
americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal
dessa indigência.

A tentativa de animar uma comunidade por uma
lengalenga de leis testemunha a fraqueza do vínculo social. Não
podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso
inventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações
comuns.

(Contardo Calligaris, Terra de ninguém. S. Paulo: Publifolha,
2004, pp. 66/68)

Considere as seguintes afirmações:

I. Não existiria a "indigência moral", a que especificamente se refere o autor do texto, se houvesse a confiança dos cidadãos em princípios morais que fossem compartilhados.

II. Nas sociedades ditas "primitivas", como a sudanesa, há uma grande insegurança dos seus componentes quanto às normas e valores que devem reger a vida social.

III. O autor considera que a proliferação de leis, tal como ocorre nos EUA, equivale a uma compilação casuística de normas, na qual se busca prever todas as circunstâncias.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. II e III, somente.
• C. I e III, somente.
• D. I e II, somente.
• E. III, somente.

Gabarito: C

Comentários

• I. Não existiria a "indigência moral", a que especificamente se refere o autor do texto, se houvesse a confiança dos cidadãos em princípios morais que fossem compartilhados. Justificado pelo trecho final do texto: Não podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por issoinventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações comuns. II. Nas sociedades ditas "primitivas", como a sudanesa, há uma grande insegurança dos seus componentes quanto às normas e valores que devem reger a vida social. Justamente o contrário é afirmado na seguinte passagem: enquanto a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral comum tácita.III. O autor considera que a proliferação de leis, tal como ocorre nos EUA, equivale a uma compilação casuística de normas, na qual se busca prever todas as circunstâncias. Justificativa no terceiro parágrafo: Por sermos indigentes morais, compilamos uma casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazerem cada circunstância.

Questão 74242

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leis para indigentes morais

Acaba de chegar a Massachussets um grupo de
adolescentes sudaneses que viajaram diretamente da Idade da
Pedra, ou quase, para a América do século XXI. São cinco mil
refugiados, que estão sendo distribuídos pelos EUA. Para
muitos, a viagem de avião é a primeira experiência em um
transporte motorizado.

Qual será o maior estranhamento para esses
jovens? A neve e a calefação? Os celulares? A Internet? (...)
O susto virá da quantidade de leis formais
detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto
a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre
implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral
comum tácita.

Nossas leis tornam-se cada vez mais detalhadas,
pois há a idéia de que um código exaustivo garantiria o
funcionamento de uma comunidade justa. De fato, essa
proliferação revela a angústia de uma cultura insegura de suas
opções morais. Por sermos indigentes morais, compilamos uma
casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazer
em cada circunstância. O dito legalismo da sociedade
americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal
dessa indigência.

A tentativa de animar uma comunidade por uma
lengalenga de leis testemunha a fraqueza do vínculo social. Não
podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso
inventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações
comuns.

(Contardo Calligaris, Terra de ninguém. S. Paulo: Publifolha,
2004, pp. 66/68)

Depreende-se da leitura do último parágrafo do texto que

• A. quanto mais detalhista e previdente se mostra um sistema jurídico, tanto mais fortes são os vínculos sociais.
• B. a especificação das obrigações que temos uns com os outros não é inspirada por uma moral que efetivamente compartilhamos.
• C. a fraqueza dos vínculos sociais é uma conseqüência direta do excesso de generalização das normas jurídicas.
• D. os vínculos sociais, quando são fortes, dispensam os valores do que se costuma chamar uma inspiração moral compartilhada.
• E. a expressão lengalenga de leis aplica-se aos casos em que as normas jurídicas pecam pelo excesso de generalização e pela imprevidência.

Gabarito: B

Questão 74245

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leis para indigentes morais

Acaba de chegar a Massachussets um grupo de
adolescentes sudaneses que viajaram diretamente da Idade da
Pedra, ou quase, para a América do século XXI. São cinco mil
refugiados, que estão sendo distribuídos pelos EUA. Para
muitos, a viagem de avião é a primeira experiência em um
transporte motorizado.

Qual será o maior estranhamento para esses
jovens? A neve e a calefação? Os celulares? A Internet? (...)
O susto virá da quantidade de leis formais
detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto
a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre
implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral
comum tácita.

Nossas leis tornam-se cada vez mais detalhadas,
pois há a idéia de que um código exaustivo garantiria o
funcionamento de uma comunidade justa. De fato, essa
proliferação revela a angústia de uma cultura insegura de suas
opções morais. Por sermos indigentes morais, compilamos uma
casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazer
em cada circunstância. O dito legalismo da sociedade
americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal
dessa indigência.

A tentativa de animar uma comunidade por uma
lengalenga de leis testemunha a fraqueza do vínculo social. Não
podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso
inventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações
comuns.

(Contardo Calligaris, Terra de ninguém. S. Paulo: Publifolha,
2004, pp. 66/68)

No contexto da frase O dito legalismo da sociedade americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal dessa indigência, os termos sublinhados têm, respectivamente, o sentido de

• A. assumido - indicado - pobreza.
• B. chamado - acusado - penúria.
• C. propalado - invectivado - insolvência.
• D. suposto - injuriado - precariedade.
• E. confessado - exposto - impropriedade.

Gabarito: B

Comentários

• No contexto da frase O dito legalismo da sociedade americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal dessa indigência, os termos sublinhados têm, respectivamente, o sentido deDitoadj. Que se disse; mencionado, referido.S.m. Expressão; frase; sentença; conceito; mexerico.Dar o dito por não dito, considerar sem efeito o que se disseSinônimos de DitoDito: adágio, anexim, apotegma, declarado, ditado, enunciado, máxima, proferido, pronunciado, provérbio e rifãoDenunciadov.t. Apontar alguém como autor de crime; delatar. / Oferecer (o promotor) a denúncia. / Anular, romper, participar o termo de (falando-se de tratados internacionais). / Indicar, revelar.Sinônimos de DenunciadoDenunciado: acusado, criminado, culpado, indiciado e réuIndigências.f. Penúria, pobreza extrema: morrer na indigência.Os indigentes em geral: socorrer a indigência.Fig. Falta ou carência de qualidades morais ou intelectuais: indigência de espírito.Sinônimos de IndigênciaIndigência: carência, miséria, penúria, pobreza, privação e tanga

• Dito = chamado

  Denunciado = acusado

  Indigência = penúria

  Correta : b = chamado - acusado - penúria, BONS ESTUDOS !!!!

• Dito - chamado, mencionado

  Denunciado - Acusar, acusado

  Indigência - Penúria

   

  Resposta Letra B

  Bons Estudos Pessoal !!

   

  Paulo.

Questão 74248

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Leis para indigentes morais

Acaba de chegar a Massachussets um grupo de
adolescentes sudaneses que viajaram diretamente da Idade da
Pedra, ou quase, para a América do século XXI. São cinco mil
refugiados, que estão sendo distribuídos pelos EUA. Para
muitos, a viagem de avião é a primeira experiência em um
transporte motorizado.

Qual será o maior estranhamento para esses
jovens? A neve e a calefação? Os celulares? A Internet? (...)
O susto virá da quantidade de leis formais
detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto
a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre
implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral
comum tácita.

Nossas leis tornam-se cada vez mais detalhadas,
pois há a idéia de que um código exaustivo garantiria o
funcionamento de uma comunidade justa. De fato, essa
proliferação revela a angústia de uma cultura insegura de suas
opções morais. Por sermos indigentes morais, compilamos uma
casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazer
em cada circunstância. O dito legalismo da sociedade
americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal
dessa indigência.

A tentativa de animar uma comunidade por uma
lengalenga de leis testemunha a fraqueza do vínculo social. Não
podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso
inventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações
comuns.

(Contardo Calligaris, Terra de ninguém. S. Paulo: Publifolha,
2004, pp. 66/68)

Por sermos indigentes morais, compilamos uma casuística (..).

Está INCOERENTE com o texto a reconstrução da frase acima em:

• A. A compilação de uma casuística vai de encontro à nssa indigência moral.
• B. Compilamos uma casuística em virtude de nossa indigência moral.
• C. É o fato de sermos uns indigentes morais que nos leva a compilar uma casuística.
• D. A razão de compilarmos uma casuística está no fato de sermos indigentes morais.
• E. A compilação de uma casuística decorre diretamente de nossa indigência moral.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa "a" incoerente, pois "vai de encontro" = "vai contra"
• ¨de encontro¨ = oposição, discordância¨ao encontro¨ = concordância, estar de acordo com uma idéia ou atitude

Questão 74251

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Leis para indigentes morais

Acaba de chegar a Massachussets um grupo de
adolescentes sudaneses que viajaram diretamente da Idade da
Pedra, ou quase, para a América do século XXI. São cinco mil
refugiados, que estão sendo distribuídos pelos EUA. Para
muitos, a viagem de avião é a primeira experiência em um
transporte motorizado.

Qual será o maior estranhamento para esses
jovens? A neve e a calefação? Os celulares? A Internet? (...)
O susto virá da quantidade de leis formais
detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto
a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre
implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral
comum tácita.

Nossas leis tornam-se cada vez mais detalhadas,
pois há a idéia de que um código exaustivo garantiria o
funcionamento de uma comunidade justa. De fato, essa
proliferação revela a angústia de uma cultura insegura de suas
opções morais. Por sermos indigentes morais, compilamos uma
casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazer
em cada circunstância. O dito legalismo da sociedade
americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal
dessa indigência.

A tentativa de animar uma comunidade por uma
lengalenga de leis testemunha a fraqueza do vínculo social. Não
podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso
inventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações
comuns.

(Contardo Calligaris, Terra de ninguém. S. Paulo: Publifolha,
2004, pp. 66/68)

As normas de concordância verbal e nominal estão plenamente respeitadas apenas na frase:

• A. As excessivas particularidades das leis que regem a sociedade norte-americana deve-se à carência dos valores que realmente se pudesse compartilhar.
• B. Ao chegar a Massachussets, oriundo do Sudão, o contingente de jovens foi distribuído pelas várias regiões a que desde há muito já estavam destinadas.
• C. Prevê-se que aos jovens sudaneses assustará a proliferação das leis norte-americanas, uma vez que as do Sudão são, além de poucas, implícitas.
• D. A propósito das leis norte-americanas, costumamos falar em formalismo e legalismo, quando melhor seríamos reconhecer-lhes a indigência moral a que correspondem.
• E. Se é da confiança coletiva que decorrem, na vida social no Sudão, a força dos valores compartilhadas, é da fraqueza destas que nasce o formalismo das nossas leis.

Gabarito: C

Comentários

• a) As excessivas particularidades das leis que regem a sociedade norte-americana DEVEM-SE à carência dos valores que realmente se pudesse compartilhar. -> as particularidades devem-se à carência. b) Ao chegar a Massachussets, oriundo do Sudão, o contingente de jovens foi distribuído pelas várias regiões a que desde há muito já estavam DESTINADOS. -> os jovens estavam destinados. c) Prevê-se que aos jovens sudaneses assustará a proliferação das leis norte-americanas, uma vez que as do Sudão são, além de poucas, implícitas. d) A propósito das leis norte-americanas, costumamos falar em formalismo e legalismo, quando melhor seríamos RECONHECÊ-LAS a indigência moral a que correspondem. -> reconhecer as leis (objeto direto)e) Se é da confiança coletiva que DECORRE, na vida social no Sudão, a força dos valores compartilhadas, é da fraqueza DESTA que nasce o formalismo das nossas leis. -> a confiança decorre da força.
• Tenho uma duvida na alternativa c)a concordância do verbo ser não deveria ser com a proliferação das leis?Então o correto não seria é assim com o a,pouca e implícita deveriam ficar no singular
  
  
• Alguém poderia também tirar-me um dúvida em relação a letra b)a concordância do estavam destinadas n deveria ficar estava destinado por concordar com o contingente de jovens

• A - INCORRETA. AS EXCESSIVAS PARTICULARIDADES das leis que regem a sociedade norte-americana DEVEM-SE à carência dos VALORES que realmente SE PUDESSEM compartilhar. 
  B - INCORRETA. Ao chegar a Massachussets, oriundo do Sudão, o contingente de jovens foi distribuído pelas várias regiões a que desde há muito já estavam DESTINADOS.

• O erro da “d” está na conjugação do verbo “seríamos” e não no pronome “lhes”, como apontado pela colega Fabiana.

  O correto seria dizer: “melhor seria reconhecer-lhes a indigência...”, ou seja, “reconhecer a indigência das leis seria melhor”.

Questão 74254

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

Leis para indigentes morais

Acaba de chegar a Massachussets um grupo de
adolescentes sudaneses que viajaram diretamente da Idade da
Pedra, ou quase, para a América do século XXI. São cinco mil
refugiados, que estão sendo distribuídos pelos EUA. Para
muitos, a viagem de avião é a primeira experiência em um
transporte motorizado.

Qual será o maior estranhamento para esses
jovens? A neve e a calefação? Os celulares? A Internet? (...)
O susto virá da quantidade de leis formais
detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto
a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre
implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral
comum tácita.

Nossas leis tornam-se cada vez mais detalhadas,
pois há a idéia de que um código exaustivo garantiria o
funcionamento de uma comunidade justa. De fato, essa
proliferação revela a angústia de uma cultura insegura de suas
opções morais. Por sermos indigentes morais, compilamos uma
casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazer
em cada circunstância. O dito legalismo da sociedade
americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal
dessa indigência.

A tentativa de animar uma comunidade por uma
lengalenga de leis testemunha a fraqueza do vínculo social. Não
podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso
inventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações
comuns.

(Contardo Calligaris, Terra de ninguém. S. Paulo: Publifolha,
2004, pp. 66/68)

Indica-se uma alteração da voz verbal do segmento sublinhado em:

• A. Cinco mil refugiados estão sendo distribuídos pelos EUA = foram distribuídos.
• B. Qual será o maior estranhamento para esses jovens? = terá sido.
• C. O susto virá da quantidade de leis formais = deverá vir.
• D. A vida da tribo era regrada = regrava-se.
• E. É por isso que inventamos tantas regras = são inventadas.

Gabarito: E

Comentários

• Regras da transposição de vozes verbais.Voz ativa: Sujeito ativo + verbo transitivo direto + objeto diretoEntre parênteses o que foi usado da frase na ativa para transformar a voz passiva.Voz passiva: sujeito passivo (O.D.) + locução verbal (V.T.D.) + agente da passivaPara transformar o verbo transitivo direto em locução verbar deveremos utilizar o seguinte esquema:locução verbal = verbo auxiliar (verbo ser) + verbo principal (no particípio)verbo auxiliar: sempre no mesmo tempo e modo do VTDverbo principal: é o mesmo verbo (VTD) no particípiovamos a alguns exemplos para facilitar:Voz ativaObina faz o gol.sujeito ativo: ObinaVTD: faz (presente do indicativo)Objeto direto: o golO gol é feito pelo Obina.Sujeito passivo: o gollocução verbal: é feito > é = mesmo tempo e modo (presente do indicativo) feito = mesmo verbo no particípioagente da passiva: pelo ObinaAgora um exemplo de voz passiva para ativa:Minha mente foi habitada por gnomos.sujeito passivo: minha menteverbo auxiliar: foi (pretérito perfeito do indicativo)verbo principal: habitada (participio)agente da passiva: por gnomosGnomos habitaram minha mente.sujeito ativo: gnomosVTD: habitaramobjeto direto: minha menteComo cheguei ao VTD?sujeito é Gnomos (eles) o verbo principal é habitar, e o tempo e modo eu pego do verbo auxilar foi (pretérito perfeito):Verbo habitarPretérito perfeitoeu habiteitu habitasteele habitounós habitamosvós habitasteseles habitaram

• A) Cinco mil refugiados estão sendo distribuídos pelos EUA . VOZ PASSIVA
       Cinco mil refugiados foram distribuídos pelos EUA. VOZ PASSIVA

   B) Qual será o maior estranhamento para esses jovens? VOZ ATIVA
        Qual terá sido o maior estranhamento para esses jovens? VOZ ATIVA

   C) O susto virá da quantidade de leis formais. VOZ ATIVA
        O susto deverá vir da quantidade de leis formais VOZ ATIVA

   D) A vida da tribo era regrada . VOZ PASSIVA ANALÍTICA.

       A vida da tribo regrava-se. VOZ PASSIVA SINTÉTICA

    E) É por isso que inventamos tantas regras. VOZ ATIVA
         É por isso que são inventadas tantas regras. VOZ PASSIVA

   

• Indica uma alteração na voz verbal:
  
  É por isso que inventamos tantas regras= voz ativa;
  
  Tantas regras são inventadas por nós= voz passiva.
  
  e) houve alteração na voz
  
  Como diz nosso amigo Daniel: COMENTÁRIO OBJETIVO.
  
  Que Deus nos ilumine , sempre!

Questão 74257

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Regência; Sintaxe

Leis para indigentes morais

Acaba de chegar a Massachussets um grupo de
adolescentes sudaneses que viajaram diretamente da Idade da
Pedra, ou quase, para a América do século XXI. São cinco mil
refugiados, que estão sendo distribuídos pelos EUA. Para
muitos, a viagem de avião é a primeira experiência em um
transporte motorizado.

Qual será o maior estranhamento para esses
jovens? A neve e a calefação? Os celulares? A Internet? (...)
O susto virá da quantidade de leis formais
detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto
a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre
implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral
comum tácita.

Nossas leis tornam-se cada vez mais detalhadas,
pois há a idéia de que um código exaustivo garantiria o
funcionamento de uma comunidade justa. De fato, essa
proliferação revela a angústia de uma cultura insegura de suas
opções morais. Por sermos indigentes morais, compilamos uma
casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazer
em cada circunstância. O dito legalismo da sociedade
americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal
dessa indigência.

A tentativa de animar uma comunidade por uma
lengalenga de leis testemunha a fraqueza do vínculo social. Não
podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso
inventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações
comuns.

(Contardo Calligaris, Terra de ninguém. S. Paulo: Publifolha,
2004, pp. 66/68)

Está inteiramente correta a redação da seguinte frase:

• A. Tratam-se de cinco mil refugiados, cuja destinação tudo o que sabemos é que é a mais variada possível.
• B. Todos podemos testemunhar de que é inútil tentar animar uma sociedade através de uma lengalenga de leis.
• C. Não há uma inspiração moral a cujo compar- tilhamento nos faça ter confiança em um mínimo de princípios. .
• D. De uma tal compilação de casuísmos não se esperem bons resultados, pois ela está longe de valer como um conjunto de princípios autênticos
• E. O rigoroso detalhismo de nossas leis, de cujo muitos querem interpretar como um rigoroso legalismo, constitui, de fato, uma grande lengalenga.

Gabarito: D

Comentários

• Não entendi porque a  letra A está errada? obrigada
• O erro da letra A é o verbo no plural.
  O correto deveria ser "trata-se de". 
  Havendo partícula "se" + preposiçao (de) o verba não flexiona. 
  
  

• particula apassivadora (se)

  vendem-se terrenos-------  terrenos são vendidos.verbo transitivo direto verbo no plural. ( terreno é o sujeito)

  Indice indeterminação do sujeito (se)

  precisa-se de professores. verbos transitivo indireto verbo no singular

  Trata-se de cinco mil refugiados

• resposta

  D -De uma tal compilação de casuísmos não se esperem bons resultados, pois ela está longe de valer como um conjunto de princípios autênticos.

  casuísmo

  substantivo masculino

• A) Tratam-se (Trata-se) de cinco mil refugiados, cuja destinação tudo o que sabemos é que é a mais variada possível.

  B) Todos podemos testemunhar de que é inútil tentar animar uma sociedade através de uma lengalenga de leis.

  C) Não há uma inspiração moral a cujo compartilhamento nos faça ter confiança em um mínimo de princípios.

  D) De uma tal compilação de casuísmos não se esperem bons resultados, pois ela está longe de valer como um conjunto de princípios autênticos

  E) O rigoroso detalhismo de nossas leis, de cujo muitos querem interpretar como um rigoroso legalismo, constitui, de fato, uma grande lengalenga.

  (Comentário: Cujo é um pronome relativo que indica posse e deve vir entre dois substantivos. Cabe lembrar que não pode ser seguido de artigo mas pode ser antecedido por preposição. Errado: Cujo o, cuja a..Certo: de cujo, para cujo, etc...)

  Em caso de erros, favor me avisem.

  Bons estudos a todos!

Questão 74260

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leis para indigentes morais

Acaba de chegar a Massachussets um grupo de
adolescentes sudaneses que viajaram diretamente da Idade da
Pedra, ou quase, para a América do século XXI. São cinco mil
refugiados, que estão sendo distribuídos pelos EUA. Para
muitos, a viagem de avião é a primeira experiência em um
transporte motorizado.

Qual será o maior estranhamento para esses
jovens? A neve e a calefação? Os celulares? A Internet? (...)
O susto virá da quantidade de leis formais
detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto
a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre
implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral
comum tácita.

Nossas leis tornam-se cada vez mais detalhadas,
pois há a idéia de que um código exaustivo garantiria o
funcionamento de uma comunidade justa. De fato, essa
proliferação revela a angústia de uma cultura insegura de suas
opções morais. Por sermos indigentes morais, compilamos uma
casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazer
em cada circunstância. O dito legalismo da sociedade
americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal
dessa indigência.

A tentativa de animar uma comunidade por uma
lengalenga de leis testemunha a fraqueza do vínculo social. Não
podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso
inventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações
comuns.

(Contardo Calligaris, Terra de ninguém. S. Paulo: Publifolha,
2004, pp. 66/68)

Essa proliferação de leis revela a angústia de uma cultura insegura de suas opções morais.

Caso se substitua, na frase acima, o termo insegura por

• A. insatisfeita, deve seguir-se a expressão às suas opções morais.
• B. desorientada, deve seguir-se a expressão quanto a suas opções morais.
• C. desatenta, deve seguir-se a expressão por suas opções morais.
• D. carente, deve seguir-se a expressão de cujas opções morais.
• E. desprovida, deve seguir-se a expressão mediante suas opções morais.

Gabarito: B

Questão 74263

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Ortografia

Leis para indigentes morais

Acaba de chegar a Massachussets um grupo de
adolescentes sudaneses que viajaram diretamente da Idade da
Pedra, ou quase, para a América do século XXI. São cinco mil
refugiados, que estão sendo distribuídos pelos EUA. Para
muitos, a viagem de avião é a primeira experiência em um
transporte motorizado.

Qual será o maior estranhamento para esses
jovens? A neve e a calefação? Os celulares? A Internet? (...)
O susto virá da quantidade de leis formais
detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto
a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre
implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral
comum tácita.

Nossas leis tornam-se cada vez mais detalhadas,
pois há a idéia de que um código exaustivo garantiria o
funcionamento de uma comunidade justa. De fato, essa
proliferação revela a angústia de uma cultura insegura de suas
opções morais. Por sermos indigentes morais, compilamos uma
casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazer
em cada circunstância. O dito legalismo da sociedade
americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal
dessa indigência.

A tentativa de animar uma comunidade por uma
lengalenga de leis testemunha a fraqueza do vínculo social. Não
podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso
inventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações
comuns.

(Contardo Calligaris, Terra de ninguém. S. Paulo: Publifolha,
2004, pp. 66/68)

Quanto à ortografia, está inteiramente correto o que se lê em:

• A. Não terão sido expatriados esses cinco mil jovens sudaneses? Por vezes, a palavra refugiados é utilizada de maneira meio eufêmica.
• B. Países do primeiro mundo acabam catalizando migrações em massa. Do ponto de vista da população local, essas levas de migrantes quase nunca são bem-vindas.
• C. Nós não nos insurjimos contra esse despropositado aparato de leis porque não temos quaisquer convicções quanto aos nossos fundamentos morais.
• D. A lengalenga de leis, em que se vão transformando nossos códigos, opõe-se à concisão das normas que vijem de modo implícito na sociedade sudanesa.
• E. O autor do texto deplora nossos códigos casuísticos. Ele manifesta clara preferência pela primasia dos valores morais comuns, e não das obrigações regulamentadas.

Gabarito: A

Comentários

• (a) alternativa correta(b)erro: catalizando. Grafia correta: catalisando(c)erro: irsurjimos. Grafia correta: insurgimos(d)erro: vijem. Grafia correta: vigem (verbo viger)(e)erro: primasia. Grafia correta: primaziaespero ter ajudado
• Ademais segue o erro na letra D)A lengalenga de leis, em que se vão transformando...Lengalenga conforme regra gramatical os compostos formados com elementos repetidos, com ou sem alternâcia vacálica ou consonântica, por serem compostos representados por formas substantivas sem elemento de ligação, ficará: lenga-lenga, somente os derivados, entretanto, não serão hifenados Ex: lengalengar.
• Item (B) : O erro encontra-se na palavra “catalizando”.
  Ela deriva de catálise (= combinação entre certos elementos, de modo a
  provocar um processo de mudança), já com S. As palavras derivadas devem
  manter essa letra.
  
  Item (C) : Grafa-se com G o verbo insurgir (= rebelar(-se) contra a
  ordem estabelecida, ou seu(s) representante(s); revoltar(-se); insubordinar(-
  se); revolucionar(-se)). Em suas flexões, tal letra deverá ser mantida, esceto
  diatne de A ou O: nós nos insurjamos; eu me insurjo.
  
  Item (D):  Recomendação semelhante vale também para o verbo viger
  (= vigorar). Tradicionalmente considerado verbo defectivo, tem ocorrido,
  todavia, também no presente do subjuntivo: ...para que a lei vija...
  
  Itens errados

• Acrescentando (ainda que não seja tema da questão): PREFERÊNCIA (está correto na letra "e", mas como cai muito): PREFERÊNCIA A ou POR. 

  Preferir mais, não existe - ninguém prefere menos. É, portanto, uma redundância. Quem prefere prefere alguma coisa “a” outra.

  
  

• Na letra D faltou ressaltar um erro na palavra "lengalenga", por ser repetida deveria vir separada por hífen: lenga-lenga.

• A) Não terão sido expatriados esses cinco mil jovens sudaneses? Por vezes, a palavra refugiados é utilizada de maneira meio eufêmica.

  alternativa correta letra A

  B) Países do primeiro mundo acabam catalizando migrações em massa. Do ponto de vista da população local, essas levas de migrantes quase nunca são bem-vindas.

  CATALISANDO VEM DO VERBO CATALISAR ESCRITO COM "S" E NÃO COM "Z"

  C) Nós não nos insurjimos contra esse despropositado aparato de leis porque não temos quaisquer convicções quanto aos nossos fundamentos morais.

  A PALAVRA INSURGIR VEM DE SURGIR, CORRETAMENTE ESCRITO COM G.

  D) A lengalenga de leis, em que se vão transformando nossos códigos, opõe-se à concisão das normas que vijem de modo implícito na sociedade sudanesa.

  A PALAVRA VIGEM VEM DE VIGOR ESCRITA COM G.

  E) O autor do texto deplora nossos códigos casuísticos. Ele manifesta clara preferência pela primasia dos valores morais comuns, e não das obrigações regulamentadas.

  PRIMAZIA E ESCRITO CORRETAMENTE COM Z, EM SUA FORMA PRIMAL PRIMEIRO NÃO POSSUE S ENTÃO E GRAFADA COM Z.

Questão 74266

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Concordância verbal, Concordância nominal; Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Morfologia - Verbos; Sintaxe

Leis para indigentes morais

Acaba de chegar a Massachussets um grupo de
adolescentes sudaneses que viajaram diretamente da Idade da
Pedra, ou quase, para a América do século XXI. São cinco mil
refugiados, que estão sendo distribuídos pelos EUA. Para
muitos, a viagem de avião é a primeira experiência em um
transporte motorizado.

Qual será o maior estranhamento para esses
jovens? A neve e a calefação? Os celulares? A Internet? (...)
O susto virá da quantidade de leis formais
detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto
a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre
implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral
comum tácita.

Nossas leis tornam-se cada vez mais detalhadas,
pois há a idéia de que um código exaustivo garantiria o
funcionamento de uma comunidade justa. De fato, essa
proliferação revela a angústia de uma cultura insegura de suas
opções morais. Por sermos indigentes morais, compilamos uma
casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazer
em cada circunstância. O dito legalismo da sociedade
americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal
dessa indigência.

A tentativa de animar uma comunidade por uma
lengalenga de leis testemunha a fraqueza do vínculo social. Não
podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso
inventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações
comuns.

(Contardo Calligaris, Terra de ninguém. S. Paulo: Publifolha,
2004, pp. 66/68)

Todas as formas verbais estão adequadamente flexionadas na frase:

• A. Os jovens que proviram do Sudão assustar-se-ão com a quantidade de casuísmos a que deverão se submeter em sua nova experiência de vida.
• B. Por vezes, uma comparação da nossa cultura com a de outros povos restitue-nos o desejo de uma sociedade em que nada obstrui o caminho natural da justiça.
• C. Se viajar de avião já constitui, para essa leva de jovens, uma experiência assombrosa, imagine-se o assombro deles quando haverem de entrar em contato com nossas leis.
• D. Em suas tribos, os jovens sudaneses entretiam-se com as práticas da vida concreta, sem a preocupação de atentarem para intermináveis códigos de leis casuísticas.
• E. Deveríamos agir segundo valores com os quais reouvéssemos o sentido do que é social, e não sob a pressão de códigos que advieram de uma progressiva indigência moral.

Gabarito: E

Comentários

• a) Os jovens que proviram (provieram) do Sudão assustar-se-ão com a quantidade de casuísmos a que deverão se submeter em sua nova experiência de vida.

  b) Por vezes, uma comparação da nossa cultura com a de outros povos restitue-nos  (restitui-nos) o desejo de uma sociedade em que nada obstrui o caminho natural da justiça.

  c) Se viajar de avião já constitui, para essa leva de jovens, uma experiência assombrosa, imagine-se o assombro deles quando haverem (houverem) de entrar em contato com nossas leis.

  d) Em suas tribos, os jovens sudaneses entretiam-se (entretinham-se) com as práticas da vida concreta, sem a preocupação de atentarem para intermináveis códigos de leis casuísticas.

  e) Deveríamos agir segundo valores com os quais reouvéssemos o sentido do que é social, e não sob a pressão de códigos que advieram de uma progressiva indigência moral.
   

• Resposta correta letra "E"
  
  a) Os jovens que proviram do Sudão assustar-se-ão com a quantidade de casuísmos a que deverão se submeter em sua nova experiência de vida.

  b) Por vezes, uma comparação da nossa cultura com a de outros povos restitue-nos o desejo de uma sociedade em que nada obstrui o caminho natural da justiça.

  c) Se viajar de avião já constitui, para essa leva de jovens, uma experiência assombrosa, imagine-se o assombro deles quando haverem de entrar em contato com nossas leis.

  d) Em suas tribos, os jovens sudaneses entretiam-se com as práticas da vida concreta, sem a preocupação de atentarem para intermináveis códigos de leis casuísticas.

  e) Deveríamos agir segundo valores com os quais reouvéssemos o sentido do que é social, e não sob a pressão de códigos que advieram de uma progressiva indigência moral.

• c) Na prática, pode-se dizer que reaver é conjugado como haver, mas só existe nas formas em que o verbo haver apresenta “v”. Observe com atenção o pretérito  perfeito  do  indicativo:  reouve,  reouveste,  reouve,  reouvemos, reouvestes, reouveram.

  Por isso, cuidado: 

  Eles reouveram a joia desaparecida.  (Não use reaveram).

• A - Provieram
  

  B - Restitui

  C -
  

  D - Entretiveram
  

  E - Correta
  

• Completando o comentário do Otávio, a letra C deveria ser houverem.

• Comentário da letra E) É fácil notar que a FCC simplesmente ama as correlações verbais. No caso do "Deveríamos agir segundo valores com os quais reouvéssemos o sentido do que é social, e não sob a pressão de códigos que advieram de uma progressiva indigência moral.", temos a seguinte combinação:

  Futuro do Pretérito do Indicativo (DEVER)

  eu deveria
  tu deverias
  ele deveria
  nós deveríamos
  vós deveríeis
  eles deveriam

  ***

  Pretérito Imperfeito do Subjuntivo (REAVER)

  se eu o reouvesse
  se tu o reouvesses
  se ele o reouvesse
  se nós o reouvéssemos
  se vós o reouvésseis
  se eles o reouvessem

  ***

  Pretérito Mais-que-perfeito do Indicativo

  eu adviera
  tu advieras
  ele adviera
  nós adviéramos
  vós adviéreis
  eles advieram

Questão 74269

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Regência; Sintaxe

Leis para indigentes morais

Acaba de chegar a Massachussets um grupo de
adolescentes sudaneses que viajaram diretamente da Idade da
Pedra, ou quase, para a América do século XXI. São cinco mil
refugiados, que estão sendo distribuídos pelos EUA. Para
muitos, a viagem de avião é a primeira experiência em um
transporte motorizado.

Qual será o maior estranhamento para esses
jovens? A neve e a calefação? Os celulares? A Internet? (...)
O susto virá da quantidade de leis formais
detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto
a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre
implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral
comum tácita.

Nossas leis tornam-se cada vez mais detalhadas,
pois há a idéia de que um código exaustivo garantiria o
funcionamento de uma comunidade justa. De fato, essa
proliferação revela a angústia de uma cultura insegura de suas
opções morais. Por sermos indigentes morais, compilamos uma
casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazer
em cada circunstância. O dito legalismo da sociedade
americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal
dessa indigência.

A tentativa de animar uma comunidade por uma
lengalenga de leis testemunha a fraqueza do vínculo social. Não
podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso
inventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações
comuns.

(Contardo Calligaris, Terra de ninguém. S. Paulo: Publifolha,
2004, pp. 66/68)

Quanto ao uso, ou não, do sinal de crase, a frase inteira- mente correta é:

• A. Acaba de chegar a América um grupo de sudaneses, à que se darão diferentes destinos, certamente à revelia desses jovens, que chegaram como refugiados.
• B. O autor supõe que, tendo em vista à quantidade de leis às quais deverão obediência, os jovens refugiados passarão por poucas e boas, até a completa adaptação.
• C. As normas da tribo, às quais faz o autor referência, são poucas e implícitas, visam à boa prática de valores consensuais, e não a uma mera catalogação de obrigações.
• D. A angústia a que submeteremos esses jovens dever- se-á não apenas à essa quantidade de leis, mas sobretudo à maneira artificial pela qual pretendem aplicar-se à realidade.
• E. Quando à cada nova obrigação miúda corresponder uma nova norma, não haverá como pôr termo a inchação dos códigos, à uma sempre crescente lengalenga de leis.

Gabarito: C

Comentários

• na alternativa correta o verbo visar está no sentido de almejar(transitivo indireto) e regencia a.

• Gabarito letra C

  Para acertar a questão é necessário compreender a regência do verbo VISAR.

  VISAR no sentido de dirigir a pontaria, mirar = é VTD.* Visei o alvo com segurança. Ex: O índio visou o peixe e lançou a flecha.

  VISAR no sentido de pôr o sinal de visto, rubricar, assinar =  é VTD. Ex:  As autoridades visaram o passaporte.

  VISAR no sentido de ter em vista, ter como objetivo, pretender, objetivar = é VTI,  exigindo a preposição a. Ex:  As leis visaram ao restabelecimento da ordem pública.

• As normas da tribo, às quais faz o autor referência, são poucas e implícitas, visam à boa prática de valores consensuais, e não a uma mera catalogação de obrigações.
  Não entendi essa crase: às quais
  Como pode estar correta?? A regra diz que não se pode ter crase diante de pronomes relativos.

• Meire Lima, os casos proibidos de crase não abrangem os pronomes relativos, mas os indefinidos, pessoais e demonstrativos (com exceção dos iniciados por "a"). O caso dos termos "a qual" e "as quais" é tratado como especial, em que haverá crase, se o termo consequente fizer a regência da preposição "a", nesta situação, a palavra "referência" rege nominalmente o "a"!

• a) Antes de Pronomes Relativos "que" e "quem" NÃO ocorre crase!

• C - Gabarito

  As normas da tribo, às quais faz o autor referência, são poucas e implícitas, visam à boa prática de valores consensuais, e não a uma mera catalogação de obrigações.

  às quais = a (preposição) + as quais (pronome relativo)

  O "a" preposição é regido pelo verbo "referência" -- veja na ordem direta o trecho com o pronome relativo substituído

  " às quais faz o autor referência "

  O autor faz referência a + as normas da tribo

• GABARITO: LETRA C

  ACRESCENTANDO:

  Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

  I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

  1→ Antes de palavra masculina

  2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

  3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

  4→ Antes de verbos

  5→ Prep. + Palavra plural

  6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

  7→ Nome feminino completo

  8→ Antes de Prep. (*Até)

  9→ Em sujeito

  10→ Obj. Direito

  11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

  12→ Antes pronome pessoal

  13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

  14→ Antes pronome indefinido

  15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

  II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

  1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

  2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

  3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

  4→ Topônimos (gosto de/da_____)

  a) Feminino – C/ crase

  b) Neutro – S/ Crase

  c) Neutro Especificado – C/ Crase

  5→ Paralelismo

  6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

  7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

  III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

  1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

  2→ Após Até

  3→ Antes de nome feminino s/ especificador

  IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

  1→ Prep. “A” + Artigo “a”

  2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

  3→ Loc. Adverbiais Feminina

  4→ Antes de horas (pode está subentendida)

  5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

  FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

   

Questão 74272

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

Leis para indigentes morais

Acaba de chegar a Massachussets um grupo de
adolescentes sudaneses que viajaram diretamente da Idade da
Pedra, ou quase, para a América do século XXI. São cinco mil
refugiados, que estão sendo distribuídos pelos EUA. Para
muitos, a viagem de avião é a primeira experiência em um
transporte motorizado.

Qual será o maior estranhamento para esses
jovens? A neve e a calefação? Os celulares? A Internet? (...)
O susto virá da quantidade de leis formais
detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto
a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre
implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral
comum tácita.

Nossas leis tornam-se cada vez mais detalhadas,
pois há a idéia de que um código exaustivo garantiria o
funcionamento de uma comunidade justa. De fato, essa
proliferação revela a angústia de uma cultura insegura de suas
opções morais. Por sermos indigentes morais, compilamos uma
casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazer
em cada circunstância. O dito legalismo da sociedade
americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal
dessa indigência.

A tentativa de animar uma comunidade por uma
lengalenga de leis testemunha a fraqueza do vínculo social. Não
podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso
inventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações
comuns.

(Contardo Calligaris, Terra de ninguém. S. Paulo: Publifolha,
2004, pp. 66/68)

Considere os seguintes períodos:

I. Se sempre há quem julgue, a maior especificação dos códigos uma garantia de maior justiça, há também quem a ache ao contrário, um retrocesso, um caso de indigência moral.

II. Acima de toda casuística, deve-se buscar um plano de valores comungáveis e autênticos, capazes de promover uma conduta social naturalmente justa, em vez de se prescrever um rosário sem fim de obrigações pessoais.

III. Séculos atrás, Montaigne, num de seus ensaios, já narrava a perplexidade de alguns índios americanos, quando postos em contato com os sofisticados e artificiais procedimentos da aristocracia francesa.

Quanto à pontuação, está inteiramente correto o que se lê em

• A. I, II, III.
• B. I e II, somente.
• C. I e III, somente.
• D. II e III, somente.
• E. II, somente.

Gabarito: D

Comentários

• Regras do uso da vírgula:1 - Regra geral:* nunca separar os elementos estruturais da frase (sujeito - verbo - complemento)* se houver algum elemento entre eles deverá estar entre vírgulasCasos de emprego de vírgula:1 - aposto explicativoObina, melhor jogador desde Pelé, está jogando no Atlético-MG.2 - vocativoProst, você faz falta!3 - Orações ou expressões explicativasSeu comportamento, isto é, a atitude que tomou, não me agradou.4 - Advérbios de curta extensão fonética (se deslocados será facultativo)Aqui, reunem-se alunos aprovados. (como é deslocado é facultativo)5 - elementos pleonásticos (figura de linguagem)(caso facultativo)As pétalas, levou-as a água da chuva.6 - elementos elípticos (caso facultativo)Ela prefere cinema, e eu, teatro. (é facultativo a segunda vírgula, está eliptíco o verbo preferir)7 - antes do "e" quando sujeitos diferentesEla prefere cinema, e eu, teatro. (obrigatória a primeira vírgula)8 - entre orações coordenadas assindédicasObina corria, pedalava, driblava, batia e marcava.9 - entre orações coordenadas assindédicas e orações coordenadas sindédicasObina marcou um gol de bicicleta, entretanto não gostou da forma que a bola entrou.10 - na oração subordinada substantiva apositivaSó quero uma coisa, que você seja aprovado.11 - na oração subordinada adjetiva explicativaO homem, que é mortal, progride.12 - nas orações adverbias, quando na ordem invertidaQuando a vejo, fico feliz.

Questão 74275

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Leis para indigentes morais

Acaba de chegar a Massachussets um grupo de
adolescentes sudaneses que viajaram diretamente da Idade da
Pedra, ou quase, para a América do século XXI. São cinco mil
refugiados, que estão sendo distribuídos pelos EUA. Para
muitos, a viagem de avião é a primeira experiência em um
transporte motorizado.

Qual será o maior estranhamento para esses
jovens? A neve e a calefação? Os celulares? A Internet? (...)
O susto virá da quantidade de leis formais
detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto
a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre
implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral
comum tácita.

Nossas leis tornam-se cada vez mais detalhadas,
pois há a idéia de que um código exaustivo garantiria o
funcionamento de uma comunidade justa. De fato, essa
proliferação revela a angústia de uma cultura insegura de suas
opções morais. Por sermos indigentes morais, compilamos uma
casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazer
em cada circunstância. O dito legalismo da sociedade
americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal
dessa indigência.

A tentativa de animar uma comunidade por uma
lengalenga de leis testemunha a fraqueza do vínculo social. Não
podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso
inventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações
comuns.

(Contardo Calligaris, Terra de ninguém. S. Paulo: Publifolha,
2004, pp. 66/68)

Não podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso inventamos regras.

Caso se reconstrua o período acima, começando-se por Inventamos regras, uma possibilidade de complementação correta, coerente com o sentido original do período, será a frase:

• A. desde que não possamos confiar numa inspiração moral compartilhada.
• B. pela razão de que não podemos confiar numa inspiração moral compartilhada.
• C. por isso não podemos confiar numa inspiração moral compartilhada.
• D. razão pela qual não podemos confiar numa inspiração moral compartilhada.
• E. ainda que não possamos confiar numa inspiração moral compartilhada.

Gabarito: B

Comentários

• É preciso ficar atento à relação de causa e consequência da frase.

Questão 74278

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Pronomes relativos; Redação - Reescritura de texto; Sintaxe

Leis para indigentes morais

Acaba de chegar a Massachussets um grupo de
adolescentes sudaneses que viajaram diretamente da Idade da
Pedra, ou quase, para a América do século XXI. São cinco mil
refugiados, que estão sendo distribuídos pelos EUA. Para
muitos, a viagem de avião é a primeira experiência em um
transporte motorizado.

Qual será o maior estranhamento para esses
jovens? A neve e a calefação? Os celulares? A Internet? (...)
O susto virá da quantidade de leis formais
detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto
a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre
implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral
comum tácita.

Nossas leis tornam-se cada vez mais detalhadas,
pois há a idéia de que um código exaustivo garantiria o
funcionamento de uma comunidade justa. De fato, essa
proliferação revela a angústia de uma cultura insegura de suas
opções morais. Por sermos indigentes morais, compilamos uma
casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazer
em cada circunstância. O dito legalismo da sociedade
americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal
dessa indigência.

A tentativa de animar uma comunidade por uma
lengalenga de leis testemunha a fraqueza do vínculo social. Não
podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso
inventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações
comuns.

(Contardo Calligaris, Terra de ninguém. S. Paulo: Publifolha,
2004, pp. 66/68)

Há um excesso de leis, e quando há leis em excesso deve-se reconhecer nessas leis o vício da excessiva particularização, excessiva particularização que só revela a fragilidade dos princípios morais.

Evitam-se as desagradáveis repetições do período acima substituindo-se os segmentos sublinhados, respectivamente, por

• A. as há - reconhecer nelas - a qual.
• B. há as mesmas - reconhecê-las - a qual.
• C. há elas - reconhecer-lhes - cuja.
• D. as há - reconhecer a elas - cuja.
• E. há estas - reconhecê-las - onde.

Gabarito: A

Comentários

• questão confusa e mal elaborada.
• Acho que foi grifado errado a parte "excessiva particularização", pois "a qual" refere-se a um termo anterior e não posterior.
• A última parte grifada está incorreta. Os segmentos destacados do texto original da prova são:
  
  Há um excesso de leis, e quando há leis em excesso deve-se reconhecer nessas leis o vício da excessiva particularização, excessiva particularização que só revela a fragilidade dos princípios morais.
  
  

• Casos que exigem Próclise:

  1 - Conectivos de oração subordinada (substantiva, adjetiva ou adverbial)

  2 - Advérbios, quando sem pausa (vírgula)  (QUANDO)
  

  3 - Pronomes indefinidos e demonstrativos (tudo, nada isso, aquilo, etc.)

  4 - "em" + pronome oblíquo átono + gerúndio (ex. em se tratando dos fatos)

  5 - "por" + pronome oblíquo átono + particípio (ex. por se tratarem das coisas)

  6 - Palavras com idéia negativa (não, nunca, jamais, etc.)

  Casos que exigem Mesóclise:

  1 - Futuro do presente (terminação rei)

  2 - Futuro do pretérito (terminação ria)Bizu: Quando o REI RIA põe no meio.

  Casos que exigem Ênclise:

  1 - Advérbio com pausa (ex. Aqui, reúnem-se alunos aprovados)

  2 - Imperativo (ex. Levante-se

  3 - Conectivo "e" (ex. Falou e disse-me verdades)

  Nunca utilizar pronome átono:

  1 - inicio de frase

  2 - depois de futuro (Rei - Ria)

  3 - depois de particípio (Ado - Ido)

• Alguém sabe me explicar por que a expressão "as há" está correta?

Questão 74284

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Nos próximos dias estaremos enviando-lhe nosso catálogo e o senhor estará tomando conhecimento das nossas novas ofertas.

A frase acima apresenta um vício muito presente no discurso oral em nossos dias, representado

• A. pelo mau emprego de pronomes pessoais.
• B. pela falta de critério no emprego de formas de tratamento.
• C. pelo emprego equivocado do nosso léxico.
• D. pelo mau emprego de tempos e modos verbais.
• E. pela incorreção da regência verbal.

Gabarito: D

Comentários

• A regra de utilização do gerúndio é uma regra que é baseada nas regras da gramática inglesa e não portuguesa, portanto, o seu uso no Brasil vem sendo condenado pelos gramaticistas. Tais gramáticos indicam que o gerúndio deve ser usado para frases no presente e não para frases no futuro (conforme as regras do ingles)

• Item certo: D. Trata-se do vício do "gerundismo":

  Estaremos enviando...

  Estará tomando...

  Quando bastaria dizer:

   

  Enviaremos...

  Tomará...

Questão 74287

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Quanto melhor estiver constituído o Estado, tanto mais os negócios públicos prevalecerão sobre os particulares. (Rousseau)

Não haveria prejuízo para o sentido da frase de Rousseau caso a reconstruíssemos corretamente, como está em:

• A. O Estado se constituirá de modo tanto mais aprimorado quanto mais os negócios públicos tiverem prevalência sobre os particulares.
• B. Os negócios públicos prevalecerão sobre os privados, da mesma forma em que o Estado se vá aprimorando em sua melhor constituição.
• C. Somente estará tão bem constituído o Estado quando os negócios públicos igualmente prevalecerem sobre os particulares.
• D. À proporção que o Estado vá se constituindo, tanto melhor para os negócios públicos prevalecerem sobre os particulares.
• E. A prevalência dos negócios públicos sobre os particulares é tanto maior quanto mais se aprimora a constituição do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• "melhor" é um adjetivo que se refere a "estado", portanto, a letra que utiliza este adjetivo referente a estando sem modificar o sentido da frase é a letra "e"

• Não entendi nada, mais acertei! Que não cai uma dessa no TRF3, estará tudo oK!

• melhor estado > prevalência sobre o privado

Questão 74290

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes relativos

As razões .......... ele deverá invocar para justificar o que fez não alcançarão qualquer ressonância ........ membros do Conselho, ....... votos ele depende para permanecer na empresa.

Preenchem de modo correto as lacunas da frase acima, respectivamente, as expressões:

• A. a que - para com os - de cujos
• B. de que - junto aos - cujos os
• C. que - diante dos - de quem os
• D. às quais - em vista dos - em cujos
• E. que - junto aos - de cujos

Gabarito: E

Comentários

• As razões QUE ele deverá invocar (quem invoca, incoca ALGO -> dispensa complemento) para justificar o que fez não alcançarão qualquer ressonância JUNTO AOS membros do Conselho, DE CUJOS votos ele depende (quem depende, depende DE algo -> pediu o complemento DE antes de CUJOS) para permanecer na empresa.

• VIDE   Q773698   Q292271

   

   

  CUJO =   PRONOME RELATIVO que retoma um ANTECEDENTE

   

  -  VEM ENTRE DOIS SUBSTANTIVO COM IDEIA DE POSSE

   

  -  concorda com o substantivo SEGUINTE

   

  Ex. Eis o homem CUJA filha foi aprovada.

        Eis o homem CUJO filho foi aprovado.

   

  -    EVITA A REPETIÇÃO DO SUBSTANTIVO

   

  -    DICA PERGUNTE AO VERBO ANTECEDENTE: preposição obrigatória: 

   

  concordei com / com cuja  ;  se referiu, a cujos

              caminhar em / em cuja    

             

  Ex.      Vi o filme a cujos atores você se referiu (pede preposição A)

   

   

   

   

  ..........................

   

  1-    Sempre entre dois substantivos

   

   

  2-       Estabelece entre dois substantivos IDEIA DE POSSE – ler do segundo substantivo para o primeiro e coloca a preposição  “de, do, da”

   

   

  3-       Não pode vir seguido de verbo   NÃO UTILIZA:     “CUJO”      +      É    VERBO

   

  4-      Não pode vir seguido de artigo   NÃO UTILIZA:      “CUJO”     +        ARTIGO (a, o um)

   

   

   

  5-    Adjunto Adnominal:

  Não consigo conviver com pessoas cujas aspirações sejam essencialmente materiais. (Não consigo conviver com pessoas / As aspirações dessas pessoas são essencialmente materiais).

   

             Complemento Nominal:

   

  O livro, cuja leitura agradou muito aos alunos, trata dos tristes anos da ditadura. (cuja leitura = a leitura do livro)

   

   

  "Cujo" e sua flexões equivalem a "DE QUE", "DO QUAL" (ou suas flexões "da qual", "dos quais", "das quais")  "de quem"

   

  ............................

   

   

   

   

   

  O restaurante Reis,  DE QUE  o poeta era assíduo frequentador       (quem é frequentador, é frequentador DE algum lugar).

   

   

  O conhecimento __A  que______ se referia o profissional

   

  Quem se refere, se refere, A algo ou A alguma coisa. Neste caso: O conhecimento A QUE se referia

  Quem fala, fala COM alguém

   

   

   AONDE  =            IDEIA DE MOVIMENTO (    Aonde está indo)

   ONDE =         LUGAR    (Estático)    

   NA QUAL  =    EM QUE

Questão 74293

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Em razão do desrespeito às normas de concordância verbal, é preciso corrigir a seguinte frase:

• A. Ainda que não continue a acometê-lo de modo tão regular, como costumava ocorrer, vêm-no prejudi- cando esses seus destemperos.
• B. Se houverem de ser consideradas as desculpas desse faltoso, por que não relevar as dos demais?
• C. Apesar de todas as manobras com que tumultuara a sessão, não logrou o grupo oposicionista alcançar os adiamentos que tanto lhe interessavam.
• D. Quando já não existir, entre mim e você, mais do que uns instantes de simpatia, não haverá por que continuarmos juntos.
• E. Cada um daqueles colegas que de fato demons- traram afeto por mim receberá este livrinho, em que se reavivam as nossas melhores recordações.

Gabarito: A

Comentários

• O sujeito do verbo "continuar" é "esses seus destemperos", portanto, a frase correta seria: "Ainda que não continuem a acometê-lo de modo tão regular ... "

• Comentário objetivo:

  Essa questão pode parecer difícil devido à inversão da ordem da frase que o examinador nos colocou. Para resolvê-la com mais facilidade, basta colocá-la na ordem direta que o erro fica claro:

  Esses seus destemperos, ainda que não continue CONTINUEM a acometê-lo de modo tão regular, como costumava ocorrer, vêm-no prejudi-cando.

• 1. Isso fica entre eu e ela. (Errado)

  1. Isso fica entre mim e ela. (Certo) ou
  2. Isso fica entre mim e ti.

  Os pronomes do caso oblíquo exercem função de complemento, enquanto os pronomes pessoais do caso reto, de sujeito.
• Pessoal !!
  
  Alguuém explica a letra e ??
  Obrigada !!
• Vou discordar dos colegas. A alternativa que necessita correção é mesmo a "A", mas por outro motivo. Vamos reescrevê-la.
  
  Ainda que (VOCÊ) não continue a acometER ESSES SEUS DESTEMPEROS de modo tão regular, como costumava ocorrer, ESSES SEUS DESTEMPEROS vêm prejudicando (VOCÊ).
  
  Agora, adotando a norma culta, temos: Ainda que não continue a acometê-LOS de modo tão regular, como costumava ocorrer, vêm-no prejudicando esses seus destemperos.
  
  Assim, ao utilizá-lo no singular, é necessária a correção do pronome relativo.
  
  Até a frasezinha acima ficou legal... kkkk
  
  Abraços e bons estudos!
• 
  Letra a: CORRETO SERIA: Ainda que (sujeito -seus destemperos )não continuem a acometê-LO (complemto verbal - objeto) de modo tão regular, como costumava ocorrer, vêm-NO (complemento verbal - objeto ) prejudicando
• Questão estranha. A letra E também está errada, não? Pois há uma regra que diz que "cada um" quando é sujeito deve ficar no singular sempre, nunca concordar com o especificador. Cada um de nós fará a sua parte. Cada uma das alunas contará um fato. Cada um de nós sabe o que deve fazer.

  Cada um daqueles colegas que de fato DEMONSTROU afeto por mim receberá este livrinho, em que se reavivam as nossas melhores recordações.

• Pessoal, alguém poderia me ajudar? Porque para mim a letra "B" também está incorreta.

  
  

  Obrigada!

Questão 74296

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Depois de ingressar nos quadros do executivo federal mediante concurso público, o servidor em estágio probatório foi dispensado por não convir à Administração a sua permanência, após ter sido apurado, em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, assegurada a ampla defesa, que realizou atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa está embasada, precipuamente, no

• A. elemento da impessoalidade.
• B. requisito da publicidade.
• C. princípio da eficiência.
• D. princípio da imperatividade.
• E. requisito de presunção de veracidade.

Gabarito: C

Comentários

• O princípio da eficiência tem o condão de informar a Administração Pública, visando aperfeiçoar os serviços e as atividades prestados, buscando otimizar os resultados e atender o interesse público com maiores índices de adequação, eficácia e satisfação.O princípio da eficiência é de suma importância nas mais diversas searas em que a Administração Pública atua, desde a contratação e exoneração de agentes públicos até a prestação de seus serviços. Em relação aos seus agentes, prevê a CF/88 a exigência de concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. Para a aquisição de estabilidade no serviço público, deve o agente submeter-se a estágio probatório de três anos e, ao final, ser aprovado em avaliação de desempenho (esta última exigência ainda não levada a efeito, sendo, portanto, programática).Obs: Esse princípio revela dois aspectos distintos, um em relação à atuação do agente público, outro em relação à organização, estrutura, disciplina da Administração Pública.
• muito bom Sabrina.O princípio da eficiência passou a constar com a alteração da emenda constitucional 19/98 e efetuou a transição do estado burocrático para o estado gerencial.Bons estudos...
• Princípio da eficiência posto por ALEXANDRE MORAES:"Assim, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social." ..Princípio da eficiência posto por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO que cita:"Quanto ao princípio da eficiência, não há nada a dizer sobre ele. Trata-se, evidentemente, de algo mais do que desejável. Contudo, é juridicamente tão fluido e de tão difícil controle ao lume do Direito, que mais parece um simples adorno agregado ao art. 37 ou o extravasamento de uma aspiração dos que burilam no texto. De toda sorte, o fato é que tal princípio não pode ser concebido (entre nós nunca é demais fazer ressalvas obvias) senão na intimidade do princípio da legalidade, pois jamais suma suposta busca de eficiência justificaria postergação daquele que é o dever administrativo por excelência. Finalmente, anote-se que este princípio da eficiência é uma faceta de um princípio mais amplo já superiormente tratado, de há muito, no Direito italiano: o princípio da ‘boa administração’".
• Pra mim, realizar atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrar investido, tem ligação com a competencia (abuso de poder) ou finalidade (desvio de poder), jamais com a eficiência !!
• O "x" da questão esta em: "avaliação especial de desempenho", pois o desempenho profissional está relacionado a eficiência.
• De acordo com Gustavo Barchet, há duas aplicações específicas do princípio da eficiência, acrescidas ao texto constitucional pela EC 19/98:- a avaliação especial de desempenho (art. 41, §4º, CR), novo requisito para a aquisição da estabilidade;- a avaliação periódica de desempenho (art. 41, §1º, III), nova hipótese de perda do cargo pelo servidor estável.De fato, as avaliações visam a manter, nos quadros dos órgãos e entidades da Administração Pública, apenas aqueles servidores que sejam eficientes.
• O "x" da questão não está em saber que princípio de aplica e sim saber corretamente o que é pricípio, o que é elemento e o que é pressuposto/requisito do ato administrativo.
  Letra "a" - Impressoalidade não é elemento e sim princípio
  Letra "b" - Publicidade não é requisitio e sim princípio
  letra "c" - princípio da eficiência - ok é princípio mesmo - Correta
  Letra "d" - Imperatividade não é princípio e sim atributo do ato administrativo.
  Letra "e" - Assim como a imperatividade, a presunção de veracidade não é requisito e sim atributo do ato administrativo!
• Diz a questão...
  Depois de ingressar nos quadros do executivo federal mediante concurso público, o servidor em estágio probatório foi dispensado por não convir à Administração a sua permanência, após ter sido apurado, em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, assegurada a ampla defesa, que realizou atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa está embasada, precipuamente, no (???)
  
              A questão apresenta um dos aspectos do princípio da eficiência, relativo à forma de atuação do agente público, pois se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, afim de obter os melhores resultados. Exemplos de desdobramentos do princípio da eficiência, quanto a esse aspecto, introduzido pela EC 19/1998, são a exigência de avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade pelo servidor público e a perda do cargo do servidor estável "mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa" (art. 41 CF/88). Outro exemplo é o art. 39, § 2° CF/88. 
  OBS. A administração pública aproxima-se o mais possível da administração das empresas do setor privado. Esse modelo de administração pública, em que se privilegia a aferição dos resultados, com ampliação da autonomia dos entes administrativos e redução dos controles de atividade-meio, identifica-se com a noção de administração gerencial, e tem como postulado central exatamente o princípio da eficiência. 

• A EC 19/1988 trouxe o modelo de Administração Gerencial, focado em resultados (Princípio da Eficiência). Traz também dois modelos de avaliação:

  Avaliação Especial de Desempenho = Condição obrigatória para aquisição de estabilidade. Ou seja, aplicada a servidor em período probatório (3 primeiros anos).

  Avaliação Periódica de Desempenho = Traz possibilidade de perda de Cargo Público de servidor já estabilizado.

  Logo, o Princípio da Eficiência guarda relação com as Avaliações já citadas.

  CF/88 caput art 37 e art 41.

Questão 74299

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades; Teoria dos motivos determinantes

No dia 13 de agosto de 2004, por meio de Alvará, a Administração Pública concedeu autorização a Elisabete para utilizar privativamente determinado bem público. No dia seguinte, revogou referido ato administrativo, alegando, para tanto, a necessidade de utilização pública do bem. Posteriormente, no dia 15 de agosto do mesmo ano, sem que a Administração tenha dado qualquer destinação ao bem em questão, autorizou Marcos Sobrinho a utilizá-lo privativamente. Referida atitude comprovou que os pres- supostos fáticos da revogação eram inexistentes. Diante do fato narrado, Elisabete

• A. terá que acatar a decisão da Administração Pública, já que a autorização é ato unilateral, vinculado e precário.
• B. nada poderá fazer, uma vez que a autorização é ato administrativo bilateral, discricionário e precário.
• C. somente poderá pleitear indenização, em ação judicial, pelos prejuízos porventura suportados.
• D. poderá pleitear a invalidação da revogação, em virtude da teoria dos motivos determinantes.
• E. poderá requerer, junto à Administração Pública, a invalidação da revogação, em razão do instituto da "Verdade Sabida".

Gabarito: D

Comentários

• A autorização é ato administrativo discricionário e precário. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, uma vez motivada a revogação do ato - alegação de " necessidade de utilização pública" - a Administração estaria vinculada ao motivo, que deveria não só existir, como também ser legítimo. Quando a Administração então autoriza que outra pessoa utilize o bem privativamente, como dado na questão, ela entra em desconformidade com o motivo usado para revogação, tornando possível a declaração de invalidade do ato pelo Judiciário.
• Pela teoria dos motivos determinantes a VALIDADE DO ATO administrativo está VINCULADA a existência e veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção.
• Passo a tecer preve comentário da questão acima. Conforme entendimento de DI PIETRO. "Autorização de uso é o ato unilateral e DISCRICIONÁRIO pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário". Como se sabe não pode o poder judiciário invadir a discricionáridade, espaço reservado por lei, caso contrario estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conviniência. A administração melhor que nínguém pode decidir diante de cada caso concreto. Em decorrencia disso surgiu por parte dos doutrinadores a TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES que diz o seguinte: a administração indica os motivos que levaram a pratica do ato, este somente será valido se os motivos forem verdadeiros. Para apreciar esse aspecto, o judiciário terá que axaminar os motivos, ou seja, os PRESSUPOSTOS DE FATO E AS PROVAS de sua ocorrência.
• AUTORIZAÇÃO é ato discricionário e precário, pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse, como ocorre, por exemplo, com a autorização para porte de arma.
• TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTESAteoria dos motivos determinantes se faz mais presente nos atos discricionários, e nas raras hipóteses em que a motivação se faz desnecessária. No ato discricionário, em geral, a Administração teria a sua dispoisição mais de um motivo para balizar a sua decisão. No instante em que a Administração coloca por escrito o motivo escolhido, estará subordinada à motivação exposta, e se porventura o motivo alegado for falso ou inexistente, levará a invalidação do ato.Eis a posição já consagrada em nossos tribunais:RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RAZÕES. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃÕ. VÍCIO. ANULAÇÃO. MOLÉSTIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REFORMA EX OFFICIO.I - Apesar de o ato de licenciamento de militar temporário se sujeitar à discricionaridade da Administração, é possível a sua anulação quando o motivo que o consubstancia está eivado de vício. A vinculação do ato discricionário às suas razões baseia-se na Teoria dos Motivos Determinantes.II - (...)
• Comentário do professor Gustavo Mello Knoplock em seu livro Manual de Direito Administrativo (5º edição, pag. 306): “Verifique que a autorização é um ato discricionário, assim, a Administração podia realmente retirá-la por motivo de conveniência, não havendo direito adquirido da autorizatária, entretanto, o motivo alegado demonstrou-se falso, o que deve ensejar a anulação do ato de retirada da autorização, com base na teoria dos motivos determinantes”. 
  
  Teoria dos motivos determinantes: a validade do ato sempre dependerá dos motivos indicados.
  Portanto:
  - segundo a melhor doutrina, a regra é que tantos os atos vinculados quanto os discricionários devam ser motivados para que haja transparência, evitando arbitrariedades.
  - quando a administração motiva um ato, *mesmo que não fosse necessário, deverá ser invalidado se os motivos apresentados forem falsos ou inexistentes. → ato anulável, inclusive pelo judiciário.
  * o motivo passa a estar vinculado ao ato, mas o ato não passa a ser vinculado.

• Gabarito, D

  A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Neste sentido, vale trazer a ementa do julgamento proferido nos autos do HC 141925 / DF, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, datado de 14/04/2010:

  HABEAS CORPUS . PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, DETERMINANDO A EXPULSAO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL EM RAZAO DE SUA CONDENAÇAO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DO FUNDAMENTO. APLICAÇAO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, SEGUNDO A QUAL A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE DISCRICIONÁRIO, VINCULA-SE AOS MOTIVOS APRESENTADOS PELA ADMINISTRAÇAO. INVALIDADE DA PORTARIA.

  ORDEM CONCEDIDA

• instituto da "Verdade Sabida"

  Verdade sabida consiste na possibilidade da autoridade competente impor uma pena administrativa, ou seja, autuar diretamente o agente público, quando presencia uma irregularidade. Não existe mais no nosso ordenamento jurídico após a  de 1988, que garante o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, também no processo administrativo.

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1973414/o-que-se-entende-por-verdade-sabida-renata-martinez-de-almeida

• Em síntese: O motivo apresentado vincula o ato . sendo ele ilegal ou inexistente o ato será considerado nulo,

  Ou seja, autoriza a anulação por parte da administração ou pelo poder judiciário ( Provocado )

Questão 74302

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Objetivando a aquisição de determinados bens móveis, o executivo municipal da cidade de Monte Angelino abriu processo licitatório. Nenhum interessado apresentou-se para participar do certame. Analisando o ocorrido, o prefeito constatou que a realização de nova licitação seria prejudicial ao município, em face dos novos e elevados gastos. Em virtude dos fatos narrados,

• A. a licitação será dispensada em virtude da inviabilidade de competição, podendo os bens móveis serem adquiridos diretamente mediante autorização legislativa. .
• B. o objeto da licitação deserta poderá ser contratado diretamente, desde que justificada a impossibilidade de nova licitação, mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório.
• C. restará inexigível a licitação, desde que demonstrada a inviabilidade de competição e a aquisição dos bens móveis ainda seja necessária.
• D. o objeto da licitação fracassada somente poderá ser adquirido no exercício financeiro seguinte.
• E. a licitação deverá ser suspensa até que o município reúna os recursos necessários para a sua continuação.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 24. É DISPENSÁVEL a licitação:O inciso V trata da licitação deserta:V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
• A alternativa correta, disposta no inc. V do art. 24 da lei 8.666/93, retrata a  hipótese de LICITAÇÃO DISPENSÁVEL DESERTA, isto é, quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado. Nesse caso, a Administração Pública pode contratar diretemente, contanto que motivadamente demonstre existir prejuízo na realização de uma nova licitação, e desde que sejam mantidas as condições constantes do instrumento convocatório pretérito. 
  
  OBS 1. Não existe limite de valor do contrato para que se decida pela contratação direta em razão de licitação deserta. 
  
  OBS. 2. A licitação deserta é distinta da licitação fracassada. Esta, diferentemente, aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas. 
  
  OBS. 3. A licitação fracassada, de regra, não é hipoteses de licitação dispensável, obeserve o § 3° do art. 48 desta lei. A exceção, no qual pode resultar uma situação de licitação fracassada em licitação dispensável, quando todos os  licitantes forem desclalificados porque suas propostas continham preços manifestamente superiores ou inconpatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, dispostos no inc. VII do art. 24. 
• Letra B
  
  
  
  Bons estudos a todos nós! Sempre!

Questão 74305

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

A autarquia federal celebrou contrato administrativo com a empresa Y, após regular processo licitatório, objetivando a aquisição de um gerador de energia, cujo rotor e enrolamentos eram fabricados no exterior. Ocorre que, quando da importação de referidos componentes pela empresa Y, o governo federal elevou substancialmente o imposto de importação, o que afetou o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. Tal fato deu causa a uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, intolerável e impeditiva da execução do ajuste, que culminou com a revisão contratual. A situação narrada corresponde à causa justificadora da inexecução do contrato denominada

• A. força maior.
• B. fato da administração.
• C. interferências imprevistas.
• D. caso fortuito.
• E. fato do príncipe.

Gabarito: E

Comentários

• Por último, denomina-se fato do príncipe toda determinação estatal geral, imprevisível, que impeça ou, o que é mais comum, onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar-se impossível seu cumprimento.O fato do príncipe encontra-se expressamente mencionado (embora não definido) no art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666 como situação ensejadora da revisão contratual para garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• A cláusula “rebus sic stantibus” desdobra-se em cinco hipóteses: caso fortuito, força maior, fato da Administração, interferências imprevistas e fato do príncipe.FORÇA MAIOR e CASO FORTUITO referem-se a eventos imprevisíveis e inevitáveis que geram para o contratado excessiva onerosidade ou mesmo impossibilidade da normal execução do contrato.Encontram-se, tais hipóteses, expressamente previstas no inciso XVII do art. 78 da Lei 8.666. A ocorrência de caso fortuito ou força maior pode ensejar revisão do contrato para restabelecimento de sua equação econômico-financeira original, sempre que não impossibilite sua execução, mas apenas a torne excessivamente onerosa, como previsto no art. 65, II, “d”, da Lei.Pode, alternativamente, acarretar a rescisão unilateral do contrato, pela Administração, ou sua rescisão judicial ou amigável. Evidentemente, quando houver impossibilidade da execução do contrato, não há como se cogitar de sua revisão, somente cabendo a rescisão.Ocorre a causa justificadora de inadimplemento do contrato conhecida como FATO DA ADMINISTRAÇÃO toda vez que uma ação ou omissão do Poder Público, especificamente relacionada ao contrato, impede ou retarda sua execução. Nesta especificidade da ação ou omissão da Administração relativamente ao contrato reside a diferença entre esta causa justificadora e o fato do príncipe, que veremos ao fim (conforme se explicará, o fato do príncipe é sempre uma determinação geral do Estado, que atinge o contrato apenas reflexamente).O fato da Administração pode ensejar a rescisão judicial ou amigável do contrato, ou, em alguns casos, a paralisação (nunca sumária) de sua execução pelo contratado até a normalização da situação. As hipóteses de fatos da Administração comumente mencionados pela doutrina estão, atualmente, previstas na Lei nº 8.666, art. 78, incisos XIV, XV e XVI.
• Apenas complementando o belo comentário a respeito do tema, vamos falar um pouco da interferência imprevista:"São ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato, mas que surgem na sua execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos." (MEIRELLES, 1996, 210).Exemplifica MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (2003, p. 263): "é o caso de empreiteiro de obra pública que, no curso da execução do contrato, esbarra em terreno de natureza imprevista que onera ou torna impossível a execução do contrato." Ou seja, o problema que impossibilita a execução do contrato é anterior a este, contudo, apenas, quando da sua execução é que ele é descoberto.

• Gabarito letra E.

  DICA

  "alteração de impostos" + "álea administrativa" na mesma frase =  FATO DO PRINCIPE.

• Fato do príncipe é uma determinação estatal de caráter geral que, reflexamente, inviabiliza a execução do contrato. Já fato da administração é a medida que incide diretamente sobre o contrato celebrado, inviabilizando a sua execução.
  .
  FATO DO PRÍNCIPE
  
  
  É definido como “toda determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, positiva ou negativa, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo” (MEIRELLES, 1996, 207).
  
  CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (2003, p. 592) refere-se a ele como “agravos econômicos resultantes de medidas tomadas sob titulação jurídica diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na economia contratual”.
  
  A criação de determinado tributo, normalmente é citada como exemplo deste instituto.
  .
  FATO DA ADMINISTRAÇÃO
  
  
  Enquanto o fato do príncipe decorre de ato geral, o fato da administração é praticado pela própria contratante e afeta determinado contrato (MEIRELLES, 1996, p. 209).
  
  Pode-se citar, por exemplo, o disposto nos incisos XV e XVI do art. 78 da LLCA, ou seja, quando a Administração atrasa por mais de 90 dias os pagamentos devidos ou quando não deixa disponível área, local ou objeto para a execução do contrato.
  

• Teoria da Imprevisão

  Fato do príncipe: é praticado pela Administração não como parte no contrato, mas como autoridade pública que pratica um ato que atinge o contrato de forma indireta

  Fato da administração: compreende qualquer conduta da Administração que, como parte contratual, torna impossível a execução do contrato ou provocar seu desequilíbrio econômico, ou seja, relaciona-se diretamente com o contrato

  Interferências imprevistas: são situações já existentes à época da celebração do contrato, mas descobertas apenas durante sua execução, causando desequilíbrio ao contrato. Ex.: descoberta de solo rochoso no túnel de metrô somente na execução do contrato

  Caso fortuito (“é obra do acaso”): é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade, cria para o contratado impossibilidade de execução do contrato. Ex.: inundação

  Força maior (“o homem tem força”): é o evento humano que, por sua imprevisibilidade, cria para o contratado impossibilidade de execução do contrato. Ex.: greve

Questão 74308

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Empresa pública federal abriu licitação com a finalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda. apresentou a documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Na presente situação, a modalidade de licitação utilizada pela empresa pública federal denomina-se

• A. tomada de preços.
• B. convite.
• C. concurso.
• D. concorrência.
• E. leilão.

Gabarito: A

Comentários

• A tomada de preços é a modalidade de licitação utilizada para contratações que possuam um valor estimado médio, compreendidas até o montante de R$ 650.000,00 para a aquisição de materiais e serviços, e de R$ 1.500.000,00 para a execução de obras e serviços de engenharia.A principal característica da tomada de preços é que ela se destina a interessados devidamente cadastrados e, por força da Lei n°. 8.666/93, ela também passou a se estender aos interessados que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.Esse "cadastramento" se refere à análise prévia da situação da empresa, por meio da verificação de sua habilitação jurídica, de sua regularidade fiscal, de sua qualificação econômico-financeira, de sua qualificação técnica e do cumprimento das exigências do Ministério do Trabalho com relação ao trabalho do menor, em conformidade com o disposto nos arts. 27 a 31 da Lei n°. 8.666/93, atribuindo-lhe, posteriormente, caso atenda a todos esses requisitos, o "certificado de registro cadastral".Um aspecto importante a ser salientado é que, como os interessados ainda não cadastrados poderão apresentar sua documentação até terceiro dia anterior à data prevista para o recebimento das propostas, esse procedimento de análise da documentação deverá ser agilizado pela comissão pertinente, a fim de que as empresas não participem em condições de cadastramento passíveis de serem revistas, causando prejuízos à licitação.
• Para compras:a) convite - até R$ 80.000,00 b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 Onde cabe tomada de preços, cabe também concorrência. Mas ao afirmar que era exigido dos licitantes prévio cadastramento, se fala em tomada de preços.Observação: caso a empresa não se inscrevesse até o terceiro dia anterior ao do apresentamento das propostas, ela não concorreria.
• Dá para "matar" só com a seguinte informação: "licitantes PREVIAMENTE CADASTRADOS".
• Me corrijam se eu estiver errado, mas onde cabe convite cabe tomada de preços e concorrência; onde cabe tomada de preços cabe concorrência. E partindo da premissa de que teoricamente a concorrência possa ser utilizada para qualquer preço, pode-se utilizar tanto tomada de preço quanto concorrência na situação colocada na questão. Resumindo, acredito que as respostas 'a' e 'd' estariam corretas.
• Amarildo, você está certo. Poderia ser concorrência ou tomada de preços devido ao valor do objeto a ser adquirido. Contudo, como a nossa colega comentou, quando falou em previamente cadastrado você cairiamos na tomada de preços.

• 1. CONCORRÊNCIA *quaisquer interessados Obras e serviços de engenharia: Acima de 1,5 milhão Bens e serviços: Acima de 650mil

  2. TOMADA DE PREÇOS *cadastrados ou não cadastrados que manifestem interesse Obras e serviços de engenharia: Até 1,5 milhão Bens e serviços: Até 650 mil

  3. CONVITE *convidados (mínimo 3) ou não convidados cadastrados que manifestem interesse Obras e serviços de engenharia: Até 150 mil Bens e serviços: Até 80 mil

   

• A QUESTÃO DEVE SER ANULADA TENDO EM VISTA QUE A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NA TOMADA DE PREÇO TEM QUE SER FEITA ATÉ O 3º DIA E NÃO NO QUINTO COMO DIZ A QUESTÃO.

• Fabiano Lisboa, note que seu comentário está equivocado, vejamos: 
  
  "A QUESTÃO DEVE SER ANULADA TENDO EM VISTA QUE A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NA TOMADA DE PREÇO TEM QUE SER FEITA ATÉ O 3º DIA E NÃO NO QUINTO COMO DIZ A QUESTÃO".
  
  No enunciado da questão diz:
  "A empresa DD Comércio e Representações Ltda. apresentou a documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas".
  
  Note o equívoco, tal empresa apresentou a documentação no "quinto dia anterior" ou seja para tomada de preços estaria sim correto, visto que poderia ser entregue ATÉ o 3º dia anterior a data de recebimento da proposta. A empresa no caso entregou antes do prazo máximo.
  
  "Art. 22, § 2º. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior do recebimentos das propostas, observada a necessária qualificação."
  
  Espero ter contribuído e caso tenha algo não coerente em meu comentário, agradeço a quem corrigir.
  
  
  
  

• SOS
  Esse é o ponto que não entendi: mesmo sabendo que "licitantes PREVIAMENTE CADASTRADOS" é a expressão que particulariza TOMADA DE PREÇOS, a modalidade CONCORRÊNCIA não continuaria sendo possível? Afinal, a doutrina vive dizendo que "quem pode o mais (concorrência) também pode o menos (tomada de preços)".
  
  Acredito que se a questão estivesse a cobrar o conceito de tomada de preços, o gabarito seria letra A; como trata das possibilidades de utilização das modalidades licitatórias, então as letras A e D se tornam corretas.

• Prezados, a questão não deveria ser anulada. Ora, se a empresa entregou a documentação no 5º dia, entregou a documentação até o 3º. Assim, a lei estabelece que a administração pública não receberá a documentação se for entregue nos últimos três dias do prazo. 

• Novos valores de acordo com o Decreto 9.412/2018:

  
  

  Obras e serviços de engenharia

  Convite - até R$ 330.000

  Tomada de preço - até R$ 3.300.000

  Concorrência - acima de R$ 3.300.000

  
  

  Demais compras ou serviços

  Convite - até R$ 176.000

  Tomada de preço - até R$ 1.430.000

  Concorrência - acima de R$ 1.430.000

Questão 74311

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Utilização dos bens públicos

Para a realização de uma tradicional festa de rua, o poder público municipal da cidade de Vento Forte expediu, no interesse privado do utente, ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que facultou a interdição de uma via pública, pelo prazo de 2 (dois) dias, para abrigar o evento. O instituto que possibilitou o uso do bem público denomina-se

• A. concessão de uso.
• B. autorização de uso.
• C. permissão de uso.
• D. cessão de uso.
• E. concessão de direito real de uso.

Gabarito: B

Comentários

• AUTORIZAÇÃO DE USO é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo; Em regra, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, " pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração " (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 190).
• AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES:AUTORIZAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO, discricionário, precário, sem previsão de prazo de duração(regra), sem licitação prévia e predomínio do interesse particular.PERMISSÃO - ATO ADMINISTRATIVO, discricionário, precário, sem previsão de prazo de duração(regra), licitação prévia(controvérsia doutrinária) e equiponderância do interesse público e particular.CONCESSÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO, não precário, com prazo determinado, licitação prévia e predomínio ou equiponderância do interesse público sobre o particular.CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO - Regulado pelo Decreto-Lei 271/67 com alterações da Lei 11.481/07.________________________________________________________________________________Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo,2009. 17º edição, pg. 874
• Autorização de uso: É o ato administrativo unilateral, discricionário e precaríssimo através do qual transfere-se o uso do bem público para particulares por um período de curtíssima duração. Libera-se o exercício de uma atividade material sobre um bem público. Ex: Empreiteira que esta construindo uma obra pede para usar uma área publica, em que irá instalar provisoriamente o seu canteiro de obra; Fechamento de ruas por um final de semana; Fechamento de ruas do Município para transportar determinada carga.Difere-se da permissão de uso de bem público, pois nesta o uso é permanente (Ex: Banca de Jornal) e na autorização o prazo máximo estabelecido na Lei Orgânica do Município é de 90 dias (Ex: Circo, Feira do livro)
• BASEADO EM ARTIGO DA REVISTA ÂMBITO JURÍDICO (NÃO POSSUO OS DADOS BIBLIOGRÁFICOS EXATOS):
  
  ALTERNATIVA A - Concessão de Uso - é contrato administrativo por meio do qual o Poder Público concede a alguém o uso exclusivo de determinado bem público para que o explore segundo sua destinação específica. O que a distingue da autorização e da permissão de uso é o seu caráter contratual e de estabilidade das relações jurídicas dela resultantes. É intuitu personae (não pode ser transferido sem prévio consentimento da Administração), pode ser gratuito ou oneroso, depende de lei e procedimento licitatório (artigo 2° da Lei 8.666/93), gera direitos para o particular, com indenização dos prejuízos eventualmente causados a ele. Exs.: uso de área de um mercado público, restaurantes em edifícios ou logradouros públicos, exploração de
  hotel municipal etc.
  
  ALTERNATIVA B - Autorização de Uso - é ato unilateral, gratuito ou oneroso, independente de lei, discricionário, sem forma especial, revogável precariamente pela Administração, e que não gera direitos para o particular. Ex.: autorização para ocupação de terreno baldio, retirada de água de fontes não
  abertas ao uso comum do povo, ou outras que não prejudiquem à coletividade e que só interessem a particulares. Inexiste interesse público.
  
  ALTERNATIVA C - Permissão de Uso (de bem público, e não de serviços públicos) - é ato negocial (porque pode ser feito com ou sem condições, por tempo certo etc.) unilateral, gratuito ou oneroso, independente de lei, discricionário, revogável precariamente pela Administração e que não gera direitos para o particular, salvo se o contrário se dispuser no contrato. Por meio dela, a administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público, desde que haja interesse da coletividade, sem o qual o uso não deve ser permitido nem concedido, mas autorizado. Exige procedimento licitatório (artigo 2º, Lei 8.666/93). Exs.: permissão
  para a instalação de uma banca de jornais em calçada, instalações particulares convenientes em logradouros, vestiários em praias etc.
  
  
• ALTERNATIVA D - Cessão de Uso - é a transferência da posse de bens entre órgãos ou entidades públicas, gratuitamente. Assemelha-se ao comodato do Direito Privado. Depende de autorização legal e formaliza-se através de simples termo ou anotação cadastral. Como não opera a transferência da propriedade, prescinde de registro imobiliário.
  
  ALTERNATIVA E - Concessão de Direito Real de Uso ou Domínio Pleno - esse instituto foi criado pelo Decreto-lei n° 271/67. É a transferência a particular, pela Administração, da posse de imóvel público para ser por ele utilizado ou explorado em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. É contrato administrativo, direito real resolúvel, transferível pelo particular por ato intervivos ou causa mortis, a título gratuito ou oneroso. É o contrato pelo qual a Administração transfere, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terreno público ou do espaço aéreo que o recobre, para que seja utilizado com fins específicos por tempo certo ou por prazo indeterminado. Diverge da simples concessão de uso pelo fato de que ao contrário daquela – na qual apenas se compõe um direito de natureza obrigacional (isto é, pessoal) –, instaura um direito real. Possui, então, como características inerentes sua imediata adesão à coisa e o chamado direito de sequela. Só em caso de desvirtuamento da finalidade da concessão o imóvel reverterá à Administração Pública. Do contrário, poderá ficar ad eternum com o particular (discutível na doutrina), seus cessionários ou sucessores. Depende de lei e prévia concorrência, dispensando-se esta quando o beneficiário for outro órgão ou entidade da Administração Pública (Lei 8.666/93, artigo 17, § 2°) e formaliza-se através de escritura pública ou termo administrativo, sujeitos a registro.
• Alguém poderia me explciar pq nao pode ser permissao? Por se tratar uma tradicional festa de rua nao seria o interesse público predominante?

• Thiago Bittar, também pensei desta maneira, mas como o enunciado da questão frisa bem "no interesse privado do utente", deixa claro que trata-se de uma simples autorização de uso mesmo!

• A festa possui caráter transitório, por isso a alternativa "autorização" é mais adequeda do que "permissão"

• Formas administrativas para o uso especial de bem público:

  Autorização de uso

  Ato unilateral, discricionário e precário;

  Se consubstancia em ato escrito, revogável a qualquer tempo sem ônus para a Administração;

  Dispensa lei e autorização.

  Ex.: ocupação de terreno baldio, retirada de água em fontes.

  Permissão de uso

  Ato negocial, unilateral, discricionário e precário;

  Gera direitos subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias;

  Depende de licitação;

  A utilização do bem público deve ser de interesse da coletividade.

  Ex.: banca de jornal.

  Cessão de uso

  É a transferência gratuita da posse de um bem público para outra entidade ou órgão da mesma entidade que dele tenha necessidade e se proponha a empregá-lo nas condições convencionadas;

  Quando a cessão é entre entidades diferentes, é necessário autorização legal;

  Trata-se de transferência de posse e não de propriedade.

  Concessão de uso

  Sua outorga não é nem discricionária e nem precária, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de licitação;

  Tem a estabilidade relativa dos contratos administrativos, gerando direitos individuais e subjetivos para o concessionário;

  Pode ser remunerado ou gratuito; por tempo certo ou indeterminado;

  Sujeita-se às normas do Direito Público (alteração de cláusulas regulamentares e rescisão antecipada).

  Concessão especial de uso

  É a nova figura jurídica criada para regularizar a ocupação ilegal de terrenos públicos pela população de baixa renda;

  É outorgada a todo aquele que, até 30/06/2002, possuíam como seu, por 5 anos, e sem oposição, até 250m2 de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural;

  Trata-se de direito do possuidor;

  Transferível por ato inter vivos ou causa mortis;

  Se extingue se o concessionário der ao imóvel destinação diversa de moradia ou adquirir a propriedade de outro imóvel urbano ou rural.

  Concessão de direito real de usos

  Contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel;

  É transferível;

  O imóvel reverte a Administração, se não lhe derem o uso contratual;

  Outorgado por escritura pública ou termo administrativo;

  Depende de autorização legal e de concorrência prévia.

  Enfiteuse ou aforamento

  Transferência do domínio útil de imóvel público (posse, uso e gozo perpétuos) a outra pessoa que por sua vez assume a obrigação de pagar perpetuamente uma pensão anual (foro) ao senhorio direto;

  Exercício simultâneo de direitos dominiais sobre o mesmo imóvel por 2 pessoas:

  Estado – domínio direto
  Particular foreiro – domínio útil

  Fonte: http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/119-direito-administrativo/259-bens-publicos#.V9ofqChv_MI

• GABARITO: B

   

  Obra de Maria Sylvia Di Pietro: "(...)enquanto a autorização confere a faculdade de uso privativo no interesse privado do beneficiário, a permissão implica a utilização privativa para fins de interesse coletivo."  (copiei de um comentário do prof. Rafael do QC).

   

  Portanto, tem que prestar atenção no enunciado da presente questão em que menciona "no interesse privado do utente". Assim, não há dúvida, a resposta será autorização de uso, letra b.

• Autorização de uso do bem público – precário, sem prazo de duração, podendo ser pegado de volta sem indenização. Predomínio do interesse do particular. Ex: fechamento de uma rua p/ festa ou culto. 

• Letra B: autorização de uso.

  A autorização de uso é concedida por meio de um ato administrativo discricionário e precário, e como regra, sem fixação de prazo de duração. Tal outorga está usualmente ligada a eventos de curta duração ou situações transitórias e tende ao interesse do particular.

  Ex: autorização para fechar uma rua e realizar uma festa popular.

  Conforme dito, por ser precária, pode ser revogada a qualquer tempo sem direito à indenização, salvo nos casos de ter sido estipulado um prazo certo para a autorização, que, se revogada antes, poderá ensejar indenização por eventuais prejuízos causados ao particular.

  Por fim, tal modalidade não prevê licitação prévia.

  Qualquer erro ou equívoco, avisem-me!

Questão 74314

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

O órgão da prefeitura responsável pela fiscalização de bares e restaurantes verificou, em visita de rotina, que um estabelecimento estava servindo a seus clientes alimentos com data de validade expirada. Tendo em vista tal fato, confiscou imediatamente referidos produtos e os incinerou. O atributo do ato administrativo que possibilitou a apreensão dos gêneros alimentícios em questão pela Administração Pública, sem a necessidade de intervenção judicial, denomina-se

• A. legalidade.
• B. eficiência.
• C. imperatividade.
• D. auto-executoriedade.
• E. presunção de veracidade.

Gabarito: D

Comentários

• Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração INDEPENDENTEMENTE de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. Executar, no sentido jurídico, é cumprir aquilo que a lei pré-estabelece abstratamente. O particular não tem executoriedade, com exceção do desforço pessoal para evitar a perpetuação do esbulho. Ex: O agente público que constatar que uma danceteria toca músicas acima do limite máximo permitido, poderá lavrar auto de infração, já o particular tem que entrar com ação competente no Judiciário.
• Só para acrescentar um pouquinho:Só é possível a autoexecutoriedade quando permitida por lei ou para atender situações urgentes, como, por exemplo, a interdição de um prédio que ameaça desabar,entretanto o administrado não fica impossibilitado de recorrer ao poder judiciário para se insugir contra o uso da autoexecutoriedade.Este requisito normalmente é verificável nos atos administrativos decorrentes do poder de polícia, nos quais a administração impõe coercitivamente seu cumprimento independentemente de mandado judicial (interdição de atividades, inutilização de gêneros alimentícios).
• ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO1) Auto-executoriedade: com fulcro neste atributo, a Administração pode executar os atos administrativos dela emanados sem necessidade de provocar previamente o Poder Judiciário, ou, como leciona Hely Lopes Meirelles, este atributo "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial". A auto-executoriedade não se faz presente de modo indistinto em todos os atos administrativos. Demonstra-se imperioso que este atributo esteja previsto em lei, ou, então, que se trate de medida de extrema urgência cuja omissão possa causar um transtorno maior à ordem pública.2) Imperatividade / Coercibilidade: os atos administrativos podem ser impostos aos administrados independentemente da concordância destes. Um dos princípios informadores da atividade administrativa é o da supremacia do interesse público, e a imperatividade decorre da instrumentalização deste princípio. Este atributo também não é inerente a todos os atos administrativos, pois nos atos que para produzirem os seus efeitos dependem exclusivamente de um interesse do particular (atos negociais) a Administração limita-se a certificar, atestar ou emitir opinião.3) Presunção de legitimidade e veracidade: em consonância com a presunção da legitimidade ou legalidade, presume-se que todos os atos administrativos estão em conformidade com a lei. Já em decorrência da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração. Trata-se apenas de uma presunção relativa e como consequência sempre inverterá o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato emanado, ou a falsidade dos fatos expostos pela Administração.4) Tipicidade: Este atributo é uma decorrência direta do pprincípio da legalidade que, por força do próprio art. 37, caput, da CF88, há de reger toda atividade administrativa.
• resposta 'd'ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO a) Atuo-Executoriedade:- independe da concordãncia do Juizb) Imperatividade:- independe da concordãncia do administradoc) Presunção da Legitimidade e Veracidade:- presume-se em conformidade com a leid) Tipicidade:- decorre do Princípio da Legalidade

• Atributos do ato Adm.

  P - Presunção de legitimidade (relativa)

  I - Imperatividade (nem sempre ocorre)

  T - Tipicidade (previsão legal)

  A - Auto-executoriedade (nem sempre ocorre)

  .

  Lembrem que nem todos os atos possuem imperatividade e auto-executoriedade, como por exemplo uma multa de trânsito, pois o indivíduo teria direito ao contraditório e a ampla defesa.

  Um macete bom é relacionar atributos ao falecido Sr Celso PITA...

• hsuahsuahsauhsasa

  Boa, é cada uma que a galera inventa. rsrs

  Bom mesmo é associar os atributos às patricinhas.

  Toda patricinha tem atributos, portanto:

  PATI

  Peguei no site tb.

  =]

• Auto-executoriedade é a possibilidade de certos atos administrativos serem postos em execução pela propria Administração, sem a necessidade de ordem judicial. Atos que precisam ser executados com urgência. 

• dica: apareceu "sem intervenção judicial" é auto-executoriedade
• A fiscalização do estabelecimento e a consequente apreensão de generos alimentícios vencidos decorreu do poder de polícia da administração. O poder de polícia possui três atributos segundo a melhor doutrina:
  • Discricionariedade: Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados para exercer o poder de policia, bem como, na opção quanto ao conteúdo, das normas que cuidam de tal poder.
  
  • Auto-Executoriedade: Possibilidade efetiva que a Administração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário.
  
  • Coercibilidade: É a imposição imperativa do ato de policia a seu destinatário, admitindo-se até o emprego da força pública para seu normal cumprimento, quando houver resistência por parte do administrado.
  
• ALTERNATIVA D

  A autoexecutoriedade difere da exigibilidade à medida que esta aplica uma punição ao particular (exemplo: multa de trânsito), mas não desconstitui materialmente a irregularidade (o carro continua parado no local proibido), representando uma coerção indireta. Enquanto a autoexecutoriedade, além de punir, desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo mecanismo de coerção direta.

  .

  Quando houver desfazimento da irregularidade com uso de força física é autoexecutoriedade.

  .

  Ex:

  a) guinchamento de carro parado em local proibido; b) fechamento de restaurante pela vigilância sanitária; c) apreensão de mercadorias con traban deadas; d) dispersão de passeata imoral; e) demolição de construção irregular em área de manancial; f) requisição de escada particular para combater incêndio; g) interdição de estabelecimento comercial irregular;h) destruição de alimentos deteriorados expostos para venda; i) confisco de medicamentos necessários para a população, em situação de calamidade pública.

  
  
  

• AUTOEXECUTORIEDADE SEM RECORRER AO PODER J.

• Da série SE LIGA NA FITA (não confunda!):

  Elementos ou Requisitos do Ato Administrativo

  ⦁   Competência

  ⦁   Finalidade

  ⦁   Forma

  ⦁   Motivo

  ⦁   Objeto

  [Com.Fi.For.M.Ob]

  
  

  Atributos ou Qualidades do Ato Administrativo

  ⦁   Presunção de legitimidade (ou legalidade ou veracidade) - em consonância com a presunção da legitimidade ou legalidade, presume-se que todos os atos administrativos estão em conformidade com a lei. Em decorrência da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração. Trata-se apenas de uma presunção relativa e como consequência sempre inverterá o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato emanado, ou a falsidade dos fatos expostos pela Administração

  ⦁   Autoexecutoriedade - a Administração pode executar os atos administrativos dela emanados sem necessidade de provocar previamente o Poder Judiciário, ou, como leciona Hely Lopes Meirelles, este atributo "consiste na possibilidade de que certos atos administrativos ensejam imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial". A autoexecutoriedade não se faz presente em todos os atos administrativos. Demonstra-se imperioso que este atributo esteja previsto em lei, ou, então, que se trate de medida de extrema urgência cuja omissão possa causar um transtorno maior à ordem pública

  ⦁   Tipicidade - este atributo é uma decorrência direta do princípio da legalidade que, por força do próprio art. 37, CF, há de reger toda atividade administrativa

  ⦁   Imperatividade (ou coercibilidade) - os atos administrativos podem ser impostos aos administrados independentemente de sua concordância. Um dos princípios informadores da atividade administrativa é o da supremacia do interesse público, e a imperatividade decorre da instrumentalização desse princípio. Este atributo também não é inerente a todos os atos administrativos, pois nos atos que para produzirem os seus efeitos dependem exclusivamente de um interesse do particular (atos negociais) a Administração limita-se a certificar, atestar ou emitir opinião

  [PATI]

• GABARITO: D

  Autoexecutoriedade: É quando a própria Administração pública decide e executa diretamente as suas decisões, sem precisar de ordem judicial. Nós lembramos normalmente de Autoexecutoriedade nas medidas decorrentes de Poder de Polícia, como por exemplo, o ato de interdição de um estabelecimento.

• ESTABELECIMENTO QUE NÃO OBEDECE  AS NORMAS DO DECRETOS MINICIPAIS,ESTADUAIS SOBRE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

  NÃO DISPOEM DE ÁLCOO GEL ,O DISTANCIAMENTO DE 1 METRO,O USO DE MÁSCARAS DENTRO DO AMBIENTE PARA EVITAR A CONTAMINAÇÃO.

• Falou em não necessidade de aval judicial = auto-executoriedade.

Questão 74317

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Servidor público federal, objetivando impugnar determina- da decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei nº 9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo:

I. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

II. O recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

III. O prazo para interposição de recurso, salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias.

IV. O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada.

É correto o que se contém APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I, II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I CERTA- Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.II CERTA- Art. 63 (...), § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.III ERRADA-Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de DEZ DIAS o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.IV ERRADA-Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
• I. CERTA - ART. 56, § 1º: O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
  
  
  II. CERTA – ART. 63, § 2: O recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
   
  
  III. ERRADA. O prazo para interposição de recurso, salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias.
   
  ART. 59: Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  
  
  IV. ERRADA. O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada.
   
  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
  
• § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
  Preclusão administrativa, também chamada pela doutrina de preclusão dos efeitos internos do ato, liga-se, inexoravelmente, aos por vezes criticados institutos da "coisa julgada administrativa" e do "trânsito em julgado administrativo". Ocorre preclusão administrativa quando não é mais possível ao interessado interpor recursos perante a Administração. Ou seja, caso a esfera administrativa comporte a apresentação de dois recursos, ocorre a preclusão administrativa quando não mais seja possível interpor o último deles. Tal fato pode ocorrer em razão de este recurso já ter sido apresentado (preclusão administrativa consumativa) ou de ter-se perdido o prazo para a sua interposição (preclusão administrativa temporal).
  http://www.csjt.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=1d1c3911-9eb7-4384-9f2e-93fe2b3a9e9f&groupId=955023

Questão 74320

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Após regular processo disciplinar, Aristóteles Mendes, ser- vidor estável, foi demitido do cargo de técnico administrativo, que passou, então, a ser ocupado por Hércules Júnior, também detentor de estabilidade. Posteriormente, decisão administrativa invalidou a penalidade de demissão acima mencionada. Em virtude desse fato, Aristóteles foi reinvestido no cargo de técnico administrativo e Hércules retornou ao cargo anterior. Essas duas formas de provimento descritas correspondem, respectivamente, à

• A. recondução e à reversão.
• B. readaptação e à recondução.
• C. reversão e à reintegração.
• D. reintegração e à readaptação.
• E. reintegração e à recondução.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, QUANDO INVALIDADA A SUA DEMISSÃO por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. Art. 29. Recondução é o RETORNO DO SERVIDOR ESTÁVEL ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - REINTEGRAÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
• Reintegração: *Servidor estável demitido.*Decorre da invalidação da demissão ilícita.*Ressarcimento integral das vantagens perdidas.Recondução:*Decorrente de reintegração ou reprovação em estágio probatório.*Servidor estável.
• 10.3.4) Reversão ( Art. 25 a 27 ) :Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:         I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou         II - no interesse da administração, desde que:         a) tenha solicitado a reversão;         b) a aposentadoria tenha sido voluntária;         c) estável quando na atividade;         d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;         e) haja cargo vago.         § 1o  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.         § 2o  O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.         § 3o  No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.         § 4o  O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.         § 5o  O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.         § 6o  O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.         1.Ocorre quando o servidor foi aposentado por invalidez e os motivos que a ensejaram desapareceu, sendo tal confirmada por junta médica oficial.2.ou quando a pedido do servidor e interesse da administração pública.( a reversão nesse caso pode ser a pedido ou no interesse da administração).A reversão é ato administrativo discricionário.No caso de reversão de ofício, encontrando-se o cargo ocupado, o servidor exercerá as suas funções como excedente. Porém,sendo a pedido e o cargo estando ocupado, o pedido será negado, não podendo o servidor exercer a atribuição como excedente.
• 10.3.2) Recondução ( art. 29 ) : Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:         I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;         II - reintegração do anterior ocupante.         Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30Ocorre quando o antigo ocupante é reintegrado ou quando passa em um concurso e é reprovado no estágio probatório, retornando ao cargo anterior.A previsão de inabilitação em estágio probatório tem razão de ser. O servidor não é estável no cargo, mas sim no serviço público. Por isso, que o cargo quando é extinto o servidor é colocado em disponibilidade ou aproveitado em outro.Nesse caso, de inabilitação de servidor público estável em estágio probatório, será ele reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, visto que nesse ele já passou no estágio probatório.Exemplo: Um auditor fiscal da receita passa para o concurso de delegado federal e pede vacância do cargo de Auditor, assumindo o cargo de Delegado. Ocorre que não é aprovado no estágio probatório. Assim, ele terá assegurado o seu direito de retorno ao antigo cargo de Auditor da Receita Federal.Nos termos do STF, é possível o servidor estável aprovado para outro concurso, dentro do período do estágio probatório, optar pelo retorno ao antigo cargo, se assim desejar.só falamos em recondução para servidor estável.- Irá retornar para o cargo de origem se aquele estiver vago, pois se não tiver poderá ser conduzido para outro equivalente ou ser colocado em disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.( importante).10.3.3) Aproveitamento( art.30 e 32) : retornar ao cargo quando estava em disponibilidade. A disponibilidade do servidor ocorrerá quando for o cargo extinto; declarada a sua desnecessidade;ou quando for invalidada por decisão judicial a demissão do servidor.
• 10.3.1) Reintegração ( art. 28) :§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço9 cuidado).Ocorre quando o servidor público é demitido ilegalmente, devendo retornar ao serviço público com direito a : 1º) O servidor tem direito à remuneração que por ventura tenha deixado de ganhar; 2º) retorno ao cargo de origem;importante: Só falamos em reintegração para servidor estável( cuidado prova).Se o cargo tiver sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade com vencimentos com remuneração integral.Encontrando-se provido o cargo, o ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito a indenização. Poderá, também, ser colocado em disponibilidade ou aproveitado, caso o cargo tenha sido extinto, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• 10) Provimentos derivados 10.1)Promoção: é a única hipótese de ascensão vertical.Exemplo: Digamos que a carreira dos defensores públicos seja composta pelos cargos de “ defensor público de primeira classe”, “ defensor público de segunda classe” e “ defensor público de classe especial”. A passagem de uma classe para outra é o que a lei chama de PROMOÇÃO.10.2) Readaptação : é a única hipótese de ascensão horizontal. Ex: funcionário público que sofre limitação física ou mental em suas habilidades, torna-se inapto para o exercício que ocupava, mas, por não ser caso de invalidez permanente, pode ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilita.O novo cargo tem que ter atribuições afins com o outro, mesmo nível de escolaridade, habilitação exigida etc.10.3) Reingresso: é o provimento que decorre devido ao servidor ter saído da administração pública e voltar. Espécies de reingresso:

• Pô gente boa, vamos pegar leve nos comentários consecutivos. Se é só pra copiar e colar o texto da lei em vários comentários seguidos não precisa se dar a esse trabalho. Todos nós aqui podemos ter acesso aos textos legais. Além do mais, façamos como os demais colegas, ponhamos apenas o dispositivo legal requisitado pela questão. Não é necessário copiar uma seção inteira da lei.

  Isso dificulta a vida de quem tá precisando ler os comentários pra sanar uma dúvida ou outra. Precisa decifrar esse emaranhado de palavras mal formatado que se forma quando copiamos e colamos os textos legais.

  Bons estudos!

• reintegração:
  retorno do demitido
  
   recondução:
  está na ativa em um cargo, mas retorna a cargo anteriormente ocupado

• Letra (e)

  
  

  A reintegração é uma modalidade de provimento derivado que ocorre pela reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28 da Lei n. 8.112/90).

  
  

  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, podendo haver seu aproveitamento em outro cargo, respeitadas as regras sobre aproveitamento indicadas no item anterior. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

  
  

  A recondução é a forma de provimento derivado, consistente no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante (art. 29 da Lei n. 8.112/90). Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro.

  
  

•         Art. 28.  A Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

   

  Os efeitos da anulação (pela própria Administração Pública no exercício da autotutela, ou pelo Judiciário) retroagem até a sua produção. Por isso, o servidor tem direito a indenização de todos os valores que deixou de receber por conta da demissão ter sido anulada, independentemente de estar ocupado por terceiro, dentre às quais: vantagens pecuniárias e promoções de que ficou privado por força do ato ilegal que lhe determinou o afastamento do cargo.

   

  A Reintegração deve ocorrer em relação ao servidor estável (determinado pelos dispositivos do Art. 28 da Lei 8.112/90 e Art. 41, §2º, CF/88).

   

  Ocorre, no entanto, que a jurisprudência tem dado uma interpretação extensiva aos dispositivos. Assim, o STJ tem entendido que a reintegração é possível quando há perda do mandato ilegalmente, o que pode se dar na exoneração e na demissão, em relação a servidor estável ou ainda em estágio probatório. Há de se concluir, razoavelmente, que qualquer perda de cargo, por servidor estável ou não, deve ser fundamentada e respeitar a ampla defesa e o contraditório, no mínimo.

• Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

   

  Ou seja, encontrando – se provido o cargo de origem, o servidor que está em processo de recondução será aproveitado em outro cargo da Administração Pública, a partir dos seguintes requisitos:

   

  --- > aproveitamento obrigatório, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (Art. 30).

   

  Caso inexista cargo vago, o servidor que deveria ser reconduzido entrará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento.

   

  Recondução Inexistente: se o cargo for extinto durante o estágio probatório do servidor, inexiste direito à recondução (Súmula 22 do STF). Tal hipótese é de Disponibilidade. Conforme previsto no Art. 41, § 3º, CF/88: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

   

          I – Reprovação em Estágio Probatório: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Nesse caso, o servidor estável será reconduzido ao seu cargo anterior, caso esteja vago. Ao se submeter a novo concurso, sendo aprovado, homologado, nomeado e empossado em outro cargo da Administração Pública, deve iniciar novo estágio probatório.

   

          II - Reintegração Do Anterior Ocupante. Quando o anterior titular do cargo ocupado é reintegrado. Nessa situação, o eventual ocupante do cargo com a reintegração, caso seja estável, será reconduzido ao cargo anterior, posto em disponibilidade ou aproveitado em outro cargo. Caso inexista cargo vago, o servidor que deveria ser reconduzido entrará em disponibilidade remunerada até o seu adequado aproveitamento.

   

  A Recondução é espécie de provimento derivado que não pode ser produzido em relação a servidor não estável.

   

  Só é possível a recondução se houver cargo vago.

   

  Naturalmente, não gera direito à indenização.

   

  A jurisprudência, no entanto, tem permitido que a recondução possa ocorrer caso o servidor decida por retornar ao cargo anterior, desde que essa decisão ocorra antes do final do estágio probatório no novo cargo. Isso porque o vínculo com o cargo anterior permanece até que houvesse estabilidade em um novo cargo.

   

  Súmula 16 AGU: "O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório a que é submetido com apoio no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido."

   

  Ou seja, o servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público tem o direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Em havendo estabilidade no novo cargo, extingue – se o vínculo com o anterior, não sendo mais possível a desistência para retorno ao cargo em que se deu a vacância.

• Formas de provimento de cargo público segundo a Lei n.º 8.112/1990:

   

   

  Readaptação: Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

   

   

  Reversão: Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:   

         I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou  

        II - no interesse da administração

   

   

  Reintegração: Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

   

   

  Recondução: Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

          I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

          II - reintegração do anterior ocupante.

   

   

  Alternativa correta da questão: letra E

Questão 74323

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Servidor público de autarquia federal foi investido no cargo de vereador da cidade de Vento Forte. Como a Câmara Municipal se reúne apenas 2 (duas) vezes por semana, no período da noite, o servidor passou a exercer ambos os cargos, uma vez que havia compatibilidade de horários. Em virtude desse fato,

• A. apenas receberá as vantagens do cargo eletivo.
• B. terá que optar por uma das duas remunerações.
• C. perceberá as vantagens correspondentes aos dois cargos.
• D. somente receberá as vantagens inerentes ao cargo ocupado na autarquia.
• E. perceberá 50% (cinqüenta por cento) de cada remuneração.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:III - investido no mandato de Vereador, HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGOS ELETIVO, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
• Lei 8.112/90, art. 94:"Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;" Constituição Federal, art. 38, III:"Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;" [única hipótese de acumulação de cargo eletivo] :)

• GABARITO C.

  Caso haja compatibilidade de horários o servidor perceberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo (vencimento + vantagens)

• Lembrando-se que somente há faculdade de optar pela remuneração do cargo ou subsídio do mandato , aquele que é eleito para o cargo de PREFEITO

Questão 74326

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Aristóteles Júnior teve reconhecido determinado direito com base em interpretação de certa norma administrativa, adotada em caráter uniforme para toda a Administração. Posteriormente, visando melhor atendimento de sua finalidade, o Poder Público modificou referida interpretação, em caráter normativo, de forma retroativa, afetando a situação de Aristóteles, que já se encontrava consolidada na vigência da anterior orientação. A situação narrada afrontou o princípio denominado

• A. eficiência.
• B. impessoalidade.
• C. publicidade.
• D. razoabilidade.
• E. segurança jurídica.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o douto ELODY NASSAR[2] “Em nome da segurança jurídica, consolidaram-se institutos desenvolvidos historicamente, com destaque para a preservação dos direitos adquiridos e da coisa julgada”.
• importância do princípio da segurança jurídica, antes que passemos a conceituá-lo, remonta aos primórdios da elaboração da idéia do Estado Democrático de Direito e, neste pensar, assinala J.J Gomes Canotilho (1), se constituiria tal princípio em uma das vigas mestras da ordem jurídica, entendimento que é esposado por Hely Lopes Meirelles (2). Segundo Almiro do Couto e Silva (3) um “dos temas mais fascinantes do Direito Público neste século é o crescimento da importância da segurança jurídica”, que se liga visceralmente à moderna exigência de maior estabilidade das situações jurídicas, aí incluídas aquelas, ainda que na origem, apresentem vícios de ilegalidade. Para esse jurista (4), “a segurança jurídica é geralmente caracterizada como uma das vigas mestras do Estado de Direito. É ela, ao lado da legalidade, um dos subprincípios integradores do próprio conceito de Estado de Direito”.Conforme nos ensina Luís Roberto Barroso (5), a segurança encerra valores e bens jurídicos que não se esgotam na mera preservação da integridade física do Estado e das pessoas: açambarca em seu conteúdo conceitos fundamentais para a vida civilizada, como a continuidade das normas jurídicas, a estabilidade das situações constituídas e a certeza jurídica que se estabelece sobre situações anteriormente controvertidas. E, no dizer de Elody Nassar (6), “Em nome da segurança jurídica, consolidaram-se institutos desenvolvidos historicamente, com destaque para a preservação dos direitos adquiridos e da coisa julgada. É nessa mesma ordem de idéias que se firmou e se difundiu o conceito prescrição”. Agregando-se a esse conceito vem a força imperiosa da acomodação fática por via da consolidação dos direitos exercidos e não disputados que se origina no instituto da prescrição, vale dizer, a estabilização das situações jurídicas potencialmente litigiosas por força do decurso do tempo.
• Lei 9.784/99:
  
  Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  
  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  
  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
• GABARITO: E
  
  BONS ESTUDOS!
  JESUS abençoe!

• Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed.-2014

  princípio  da  segurança jurídica

  O  princípio  da  segurança jurídica,  que  não  tem  sido incluído  nos livros  de 

  Direito Administrativo  entre os princípios da  Administração Pública, foi inserido 

  entre os mesmos pelo artigo 2º, ca put,  da Lei nº 9.  784/99. 

  Corno participante da Comissão de  juristas que elaborou o anteprojeto de que 

  resultou essa  lei, permito-me afirmar que o objetivo da inclusão  desse dispos itivo 

  foi  o  de  vedar a  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação  de  lei  no  âmbito  da 

  Administração Pública.  Essa ideia ficou  expressa no parágrafo  único,  inciso XIII, 

  do artigo 2º, quando impõe,  entre os critérios a serem observados, "interpretação

  da norma  administrativa  da  fo rma que melhor  garanta o atendimento do  fim  público 

  a que se di rige,  vedada  ap licação retroativa de nova  in ter pretação". 

  O princípio se  justifica  pelo fato de ser  comum, na esf era administrativa, haver 

  mudança  de  interpretação  de  determinadas  normas legais,  com  a  consequente 

  mudança de orientação, em caráter normativo, af etando situações  já  reconhecidas 

  e  consolidadas na vigência  de orientação anterior. Essa possibilidade de mudança 

  de orientação é inevitável,  porém gera insegurança  jurídica,  pois os intere ssados 

  nunca sabem quando  a  sua situação será passível  de contestação  pela própria 

  Administração Pública.  Daí a regra que veda a aplicação retroativa. 

• Letra (e)
  
  

  O princípio da segurança jurídica é um fundamento geral do ordenamento, sendo aplicável a todos os ramos do Direito. Seu conteúdo volta-se à garantia de estabilidade, ordem, paz social e previsibilidade das atuações estatais. Alinha-se à finalidade primeira da ordem jurídica que é propiciar segurança e estabilidade no convívio social, evitando mudanças abruptas, sobressaltos e surpresas decorrentes de ações governamentais.

  
  

  Assim, constitui um elemento conservador inserido na ordem normativa visando a manutenção do status quo, de modo a “evitar que as pessoas sejam surpreendidas por modificações do direito positivo ou na conduta do Estado, mesmo quando manifestadas em atos ilegais”.

  
  

  Em termos práticos seu principal emprego no Direito Administrativo está na proibição de aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e normas administrativas. É nesse sentido que deve ser compreendida a regra prevista no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.

  
  

  Segundo a doutrina, diversos institutos jurídicos refletem a proteção da segurança jurídica, tais como: decadência, prescrição, preclusão, usucapião, convalidação, coisa julgada, direito adquirido, irretroatividade da lei e manutenção de atos praticados por funcionário de fato.

  
  
  
  

  
  

  
  

Questão 74329

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Em relação ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que

• A. apenas o cônjuge do indiciado não poderá participar da comissão de inquérito.
• B. o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.
• C. o processo disciplinar é considerado instaurado com a publicação do ato de constituição da comissão de inquérito.
• D. a revisão do processo poderá resultar no agravamento da penalidade.
• E. a comissão tem prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para concluir o processo disciplinar.

Gabarito: C

Comentários

• I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
• Lei 8.112/90a) ERRADA. Art. 149. § 2°. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE DO ACUSADO, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o TERCEIRO GRAU.b) ERRADA. Art. 169. § 1°. O julgamento fora do prazo legal NÃO implica nulidade do processo.c) CORRETA. d) ERRADA. Art. 182. Parágrafo único. Da revisão do processo NÃO poderá resultar AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. e) ERRADA. Art. 152. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, ADMITIDA A SUA PRORROGAÇÃO POR IGUAL PRAZO, quando as circunstâncias o exigirem.
• Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

• A-§ 2o  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau

  B-   § 1^o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

  C-Correta

  D- Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

  E-    Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

  Na alternativa E o examinador tentou enganar o candidato com o artigo da revisão do processo.

  Art. 179.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

• A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá afastar o servidor do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração por até 60 dias podendo ser prorrogado esse prazo por igual período. O prazo para conclusão do PAD pode ser até 60 dias, admitida sua prorrogação por igual período. Lembrou do prazo de afastamento, lembrou do prazo para conclusão do PAD. Um dia chegara nossa vez de assinarmos o termo de posse!

• Revisão... não agrava não! Nem na Lei 8.112/1990 nem na Lei 9.784/1999.

  
  

  Lei 8.112/1990

  Revisão: não pode agravar a sanção (art. 182, parágrafo único)

  Recurso: -

  Lei 9.784/1999

  Revisão: não pode agravar a sanção (art. 65, parágrafo único)

  Recurso: pode agravar a sanção, ou seja, aplica-se o princípio da reformatio in pejus

Questão 74332

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

A Administração Pública expediu ato administrativo que prejudicou legítimo interesse de servidor público. Inconformado, este peticionou à autoridade responsável por referido ato, requerendo sua modificação, oportunidade em que apresentou novos argumentos. O meio de controle administrativo em questão denomina-se

• A. recurso hierárquico impróprio.
• B. pedido de reconsideração.
• C. revisão administrativa.
• D. recurso hierárquico próprio.
• E. reclamação administrativa.

Gabarito: B

Comentários

• Os recursos hierárquicos, por seu turno, são todos aqueles pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, propiciando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos [3].A previsão legal dos recursos hierárquicos encontra-se, também, na Lei nº 9.784/99, no § 2º do artigo 63, senão, vejamos:Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:I - fora do prazo;II - perante órgão incompetente;III - por quem não seja legitimado;IV - após exaurida a esfera administrativa.§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
• Hely Lopes Meirelles [1] define os recursos administrativos, em sua acepção ampla como "todos os meios hábeis a propiciar o reexame da decisão interna pela própria Administração, por razões de legalidade e de mérito administrativo".E prossegue:"No exercício de sua jurisdição a Administração aprecia e decide as pretensões dos administrados e de seus servidores, aplicando o Direito que entenda cabível, segundo a interpretação de seus órgão técnicos e jurídicos. Pratica, assim, atividade jurisdicional típica, de caráter parajudicial quando provém de seus tribunais ou comissões de julgamento. Essas decisões geralmente escalonam-se em instâncias, subindo da inferior para a superior através do respectivo recurso administrativo previsto em lei ou regulamento."Dentre as espécies de recurso administrativo, temos o pedido de reconsideração e os recursos hierárquicos.O pedido de reconsideração é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente. Deferido ou indeferido, total ou parcialmente, não admite novo pedido, nem possibilita nova modificação pela autoridade que já apreciou o ato [2].Ademais, a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê no § 1º do artigo 56 a possibilidade da autoridade que proferiu a decisão, reconsiderá-la, in verbis:Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
• Recurso hierárquico impróprio, em síntese, é aquele endereçado à autoridade administrativa que não é hierarquicamente superior àquela de que exarou o ato recorrido. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello: ‘Os recursos administrativos são propostos na intimidade de uma mesma pessoa jurídica; por isto são chamados de recursos hierárquicos. Se, todavia, a lei previr que da decisão de uma pessoa jurídica cabe recurso para a autoridade encartada em outra pessoa jurídica, o recurso será, em tal caso, denominado de recurso hierárquico impróprio’ (...) Na mesma linha de raciocínio, José Cretella Júnior denota que ‘Recurso hierárquico impróprio é o que dirige à autoridade não hierarquicamente superior àquela de que emanou o ato impugnado
• A reclamação administrativa, no conceito de Di Pietro, citada por Souza, tem o seguinte conceito: A reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um erro que lhe cause lesão ou ameaça de lesão. (SOUZA, 2004, p. 572). O pedido de reconsideração, nas palavras de Souza, é aquele dirigido à mesma autoridade que expediu determinado ato, requerendo a sua invalidação ou modificação. (SOUZA, 2004, p. 572).
• PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: No pedido de reconsideração, a pessoa interessada requer, À MESMA AUTORIDADE QUE PRODUZIU O ATO, o seu reexame. Quanto a este instrumento recursal, o art. 106 da Lei nº 8.112/90 dispõe que "cabe pedido de reconsideração À MESMA AUTORIDADE que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado".REVISÃO: A revisão é um instrumento pelo qual o administrado que foi penalizado na esfera administrativa peticiona ao Estado pleiteando a revisão da pena aplicada, seja sua extinção ou abrandamento, sob o fundamento de fatos ou ELEMENTOS NOVOS que demonstram a impropriedade da sua aplicação. Em um pedido de revisão, jamais se pode requerer a reapreciação de uma prova ou questionar a injustiça da decisão. O ÚNICO ARGUMENTO PLAUSÍVEL É A APRESENTAÇÃO DE FATOS OU ELEMENTOS NOVOS que não foram discutidos durante o processo. Como forma de corrigir uma ilegalidade que penalizou um administrado, a revisão poderá ser pleiteada a qualquer tempo, e JAMAIS PODE RESULTAR NO AGRAVAMENTO DA SANÇÃO.
• Meios de Controle:- Fiscalização Hierárquica: esse meio de controle é inerente ao poder hierárquico.- Supervisão Ministerial: APLICÁVEL nas entidades de administração indireta vinculadas a um Ministério; supervisão não é a mesma coisa que subordinação; trata-se de controle finalístico.- Recursos Administrativos: são meios hábeis que podem ser utilizados para provocar o reexame do ato administrativo, pela PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recursos Administrativos: em regra, o efeito É NÃO SUSPENSIVO.- Representação: denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração;- Reclamação: oposição expressa a atos da Administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado;- Pedido de Reconsideração: solicitação de reexame dirigida à mesma autoridade que praticou o ato;- Recurso Hierárquico próprio: dirigido à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo em que foi praticado o ato; é decorrência da hierarquia;- Recurso Hierárquico Expresso: dirigido à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.

• "oportunidade em que apresentou novos argumentos" A Banca colocou a expressão "novos argumentos" propositalmente para derrubar os candidatos. Muitos ficaram na dúvida entre b) pedido de reconsideração X c) revisão administrativa.
   

  A resposta correta é a B, pois ARGUMENTOS NOVOS é diferente de FATOS NOVOS !!!!

• Pq n seria reclamação administrativa?
• Você ainda tá errada, presta atenção no que você escreveu no comentário anterior.
  
  
  Comentado por Rogéria Ribeiro há 3 meses.
  a) recurso hierárquico impróprio: Errado. O recurso hierárquico IMPRÓPRIO É DIRIGIDO À AUTORIDADE HIERÁRQUICA IMEDIATAMENTE SUPERIOR, (aqui você trocou, o PRÓPRIO é pra autoridade superior)no memsmo órgão em que o ato foi praticado não dependendo seu cabimento de previsão legal expressa. E a  questão informou que a petição foi encaminhada para a própria autoridade que emanou o ato. 
   
  d) recurso hierárquico próprio: Errado. O  RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO É DIRIGIDO A AUTORIDADE NÃO INSERIDA NA MESMA HIERARQUIA DO(esse é o caso do Impróprio)  que praticou o ato, sendo que seu cabimento dependente de previsão legal expressa. E a questão informou que a petição foi encaminhada para a própria autoridade que emanou o ato. 
   
   
  O fato de ter duas doutrinas divergentes não tem nada a ver com o erro no seu primeiro comentário.
  Seja mais humilde e presta mais atenção no que você escreve antes de atacar os outros.
  
  ps: Retirar conceito de fórum e mandar pros outros e dizer que é seu é no minímo vergonhoso.
• O Recurso hierárquico impróprio é aquele direcionado à autoridade pertencente a outro órgão da Administração que não integra aquela relação hierárquica, ou até mesmo à autoridade de pessoa jurídica diversa. Por isso, só se admite esse tipo de recurso nos casos previstos em lei.
  
  Entre o recurso hierárquico e o pedido de reconsideração há diferença consubstanciada no fato de que, enquanto o recurso hierárquico é dirigido sempre à autoridade superior àquela de cujo ato se recorreu, o pedido de reconsideração é uma solicitação feita à autoridade que despachou no caso, com o fim de imprimir outro rumo à decisão anteriormente tomada.

• Olá Colegas QC's.

  a) recurso hierárquico impróprio É DIRIGIDO À AUTORIDADE HIERÁRQUICA IMEDIATAMENTE SUPERIOR (carece de autorização legal) b) pedido de reconsideração. É REMETIDO À PRÓPRIA AUTORIDADE QUE RESPONSÁVEL PELO ATO c) revisão administrativa. É consiste em requerimento deflagrador de novo processo adminitrativo, e não recurso. Visa o desfasimento do ato. 

   “... significa o conjunto de garantias que lhes são propiciadas para tutela de posições jurídicas ante a 

  Administração (...) O devido processo legal desdobra-se, sobretudo, nas garantias do contraditório e ampla defesa, aplicadas ao processo administrativo"

  (MEDAUAR, Odete. A Processualidade no Direito 

  Administrativo. São Paulo: RT, 1993, p. 83) 

  
  

   "A revisão é o caminho para que a Administração possa desfazer o ato ilegal ou injusto, seja porque a

  autoridade aplicou mal o direito ao fato, seja porque a instauração processual se revestiu de vício, foi 

  incompleta ou mesmo deficiente." (CRETELA, JÚNIOR, José. Lições de Direito Administrativo. São Paulo: 

  Símbolo S.A. Industrias Gráficas, 1920) 

  
  

   d) recurso hierárquico próprio. É DIRIGIDO A AUTORIDADE NÃO INSERIDA NA MESMA HIERARQUIA (não carece de previsão legal) e) reclamação administrativa. É o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um erro que lhe cause lesão ou ameaça de lesãoFonte: http://unipacaraguari.edu.br/oPatriarca/v5/arquivos/trabalhos/ARTIGO05VINICIUS02.pdf* Abraço sincero =D

• X = FATOS NOVOS DIFERENTE DE NOVOS ARGUMENTOS ( FAZENDO A QUESTÃO NO AUTOMATICO NEM VI ISSO)

   a) recurso hierárquico impróprio.

  1 PREVISÃO EM LEI + NÃO TEM HIERARQUIA + FORA DA CADEIA HIERARQUICA

   

   b) pedido de reconsideração.

  NA MESMA AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO 

   

   c) revisão administrativa.

  FATOS NOVOS

   

   d) recurso hierárquico próprio.

  DENTRO DA CADEIA HIERARQUICA

   

   e) reclamação administrativa.

  OPOSIÇÃO 

• Pedido de Reconsideração: solicitação de reexame dirigida à mesma autoridade que praticou o ato. NÃO CABE renovação deste pedido.

• Pedido de reconsideração => feito à PRÓPRIA AUTORIDADE QUE PROFERIU O ATO.. (GABA B)!

  NÃO seria a revisão porque esta SÓ acontece mediante FATOS NOVOS..

• Ainda não entendi pq não seria Reclamação.. :/

Questão 74335

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Em matéria de direitos sociais, é certo que são considerados como dimensão protetora do trabalhador os dispositivos constitucionais que garantem, especialmente, a iso- nomia e a não discriminação, e dentre eles,

• A. o seguro contra acidentes, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, des- de que incorra em dolo.
• B. a assistência gratuita aos filhos dos trabalhadores, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.
• C. a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário.
• D. a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.
• E. a participação do trabalhador nos lucros vinculada à remuneração, e sempre garantida sua participação na gestão da empresa.

Gabarito: D

Comentários

• A)XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em DOLO OU CULPA;B) XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (CINCO) anos de idade em creches e pré-escolas;C)XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e QUARENTA E QUATRO semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;D) Correta:XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;E) XI - participação nos lucros, ou resultados, DESVINCULADA da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
• Isso se você não quiser ir por lógica, o item que especialmente garante a isonomia e a não discriminação é o "d".
• A ISONOMIA do artigo 7 está nos incisos:
  
  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante a incentivos específicos, nos termos da lei;
  
  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  
  XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
  
  XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
• Sinceramente não entendi o que o enunciado pediu.

• Na verdade, o enunciado é o de menos, era só marcar o direito social do artigo 7º que estava correto, pois os outros estão errados ou incompletos!

• A-XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

  B-XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas

  C-XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

  D-correta-XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

  E-XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei

• A) Dolo ou culpa

  B) Até os 5 anos

  C) 8 diárias e 44 semanais

  D) CORRETO

  E) Desvinculada da remuneração , nem sempre é garantida .

Questão 74338

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Considere:

I. Narciso, filho de Pégaso e Neméia, ambos brasilei- ros, nasceu na Argentina, ocasião em que Pégaso prestava, nesse País, serviços oficiais para o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil.

II. Apolo, filho de Adonis e Pandora, ambos espanhóis, nasceu na Espanha, mas está residindo na República Federativa do Brasil, há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal. Apolo requereu e obteve a nacionalidade brasileira.

Nesses casos, Narciso e Apolo são considerados,

• A. ambos brasileiros naturalizados.
• B. brasileiro nato e brasileiro naturalizado, respectivamente.
• C. ambos brasileiros natos.
• D. argentino-brasileiro e brasileiro nato, respectivamente.
• E. brasileiro naturalizado e hispano-brasileiro, respectivamente.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 12. São brasileiros:I - NATOS:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, DESDE QUE QUALQUER DELES ESTEJA A SERVIÇO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;II - NATURALIZADOS:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, RESIDENTES na República Federativa do Brasil HÁ MAIS DE QUINZE ANOS INISTERRUPTOS E SEM CONDENAÇÃO PENAL, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• A alternativa CORRETA é a "B" em face do Artigo 12 da Constituição Federal. Senão vejamos:
  Art. 12. São brasileiros:
  I - NATOS:
    a (...)
    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, DESDE QUE QUALQUER DELES ESTEJA A SERVIÇO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;
   
  II - NATURALIZADOS:
    a) (...)
    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, RESIDENTES na República Federativa do Brasil HÁ MAIS DE QUINZE ANOS INISTERRUPTOS E SEM CONDENAÇÃO PENAL, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• ''argentino-brasileiro'' '' hispano-brasileiro'' KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK 

  Que viagem da FCC...

Questão 74341

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica

• A. é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo.
• B. é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho.
• C. viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude.
• D. apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente.
• E. é sempre cabível, visto que prevalece o interesse pblico e da Administração sobre a conduta do servidor.

Gabarito: C

Comentários

• XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ORDEM JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL;
• Observem que a inviolabilidade das correspondências e demais comunicações telegráficas e de dados é absoluta, mas a das comunicações telefônicas NÃO; sendo permitido colocar escutas e gravar conversas telefônicas, desde que haja ordem judicial neste sentido, e apenas com finalidade de INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ou INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. Observe que a redação deste inciso É RESTRITIVA, NÃO se aplicando a violação do sigilo das comunicações telefônicas no caso do enunciado da questão.
• A CHAVE PARA RESPONDER ESTA QUESTÃO ESTÁ EM ATENTAR PARA O FINAL DO INCISO XII, ART. 5° DA CF, POIS LÁ ESTÁ CLARO QUE É POSSÍVEL A QUEBRA DO SIGILO APENAS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, NÃO ENGLOBANDO O CASO EM TELA.
• XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ORDEM JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL;RESPOSTA : C
• eu acredito que esta questão tem mais de uma resposta correta.
  
  A letra A para mim esta correta.  alguem poderia comentar esta e postar no meu perfil tb. obrigado.
• O Erro da A:
  a) é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo.
  
  Se considerarmos certa... então existe autoridade competente para tal determinação em um processo administrativo?
  se 
  Não, em processo administrativo NUNCA!
• A "violação do sigilo das comunicações telefônicas", não pode ser determinada por autoridade administrativa, Certo! Não obstante, pode ser usada no PAD posteriormente? Seria o caso da "PROVA EMPRESTADA"?
  
  =D
• Josenildo, não há impedimento quanto à utilização de interceptação telefônica em PAD, a título de prova emprestada.
  Vide precedentes no STJ na APN 536 (Operação Navalha) e em alguns precedentes no próprio STF.
  Abraços e bons estudos.
• Olá pessoal!
  
  Ao responder a questão também achei que era a alternativa A, mas estou concordando com o colega Gustavo Birro porque realmente os únicos casos de  violação da comunicação telefônica por decisão judicial seriam nos casos de investigação criminal e instrução processual penal (e não em processo administrativo). O erro está aí, e não no caso de não ter sido dada a autorização por ordem judicial. 
  
  Por isso discordo da colega Núbia que ao explicar o erro da alternativa A,  ao meu ver, fez foi valida-la.
  
  Bons estudos!
• Gostei muito dessa questão.
  Também errei e pela ordem que se apresentaram os comentários, devemos nos ater como corretos o da Sabrina Botero e do Gustavo Birro de Souza.
  

• Gabarito C .
  

  É possível violar o sigilo de comunicações telefônicas desde que haja ORDEM JUDICIAL com o objetivo de instrução processual penal ou investigação criminal. 

  O enunciado da questão fala sobre RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, portanto, a quebra do sigilo telefônico viola o princípio constitucional.

• Nos termos do inciso XII do ART. 5 DA C.F a quebra do sigilo telefônico somente é admitida mediante ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, assim é ilegal e fere os princípios constitucionais a determinação judicial para quebra de sigilo telefônico para outra finalidade que não as expressamente previstas no texto da constituição. Ora se a escuta telefônica para fins de instrução de processo administrativo é ilegal é lógico que as prova resultantes dela também o serão, por aplicação da teoria da árvore dos frutos envenenados, daí o fato de o gabarito ser a letra C.

  DEUS!!!!

• A violação do sigilo das comunicações telefônicas somente poderá ser realizada para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Na situação apresentada, não se trata de crime, mas de infração disciplinar. Portanto, por se tratar de processo administrativo, não é possível a violação do sigilo das comunicações telefônicas. A medida viola as normas constitucionais, sendo a prova dela resultante, ilícita.

• Viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude, já que o artigo 5, XII,CF estabelece como regra a inviolabilidade das comunicações telefónicas essa só podendo ser quebrada, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• Banca me pegou nessa alternativa A. Maldição.

• O erro da alternativa A é que a ordem foi inconstitucional ao invés de ilegal.

• eu hein... o povo nao adora dizer que a constituicao é a lei máxima? Pq a letra A ta errada? :/

• Art. 5° XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  Art. 5° LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

• GABARITO: C

  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 

• Art. 5º - XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
• Somente como prova emprestada no PAD e nunca de modo direto

Questão 74344

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Artemis, Hermes e Ares, pretendem constituir uma associação que será denominada "Panacéia", cujos fins se demonstram como de natureza lícita, ficando o primeiro como Presidente, o segundo como Vice—Presidente e o terceiro como Diretor Administrativo—Financeiro da entidade. Nesse caso, é correto que

• A. os sócios têm plena liberdade de associar-se, porque os fins são lícitos, ainda que a associação seja de caráter paramilitar.
• B. a "Panacéia" poderá ser dissolvida compulsoriamente por simples decisão judicial.
• C. Artemis e Hermes, pela natureza de suas atribuições, poderão ser compelidos a permanecer associados.
• D. a criação da "Panacéia" independe de autorização ou de qualquer ato discricionário do Poder Público.
• E. a "Panacéia", como qualquer associação, terá legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

Gabarito: D

Comentários

• A) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA a de caráter paramilitar;B) XIX - as associações só poderão ser COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, EXIGINDO-SE , no primeiro caso, o TRÂNSITO EM JULGADO;C) XX - NINGUÉM poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;D) Correta:XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;E) XXI - as entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
• CUIDADO COM A LETRA E:
  
  ENTIDADE ASSOCIATIVA   X   SINDICATOS
  
  -As entidades associativas precisam da autorização dos filiados para representá-los
  
  -Os sindicatos, diferentemente, não.
  
  Veja o que diz Celso Ribeiro Bastos:
  
  ""...No caso dos sindicatos não é necessária a expressa autorização, requerida das associações em geral."
  
  
  
• Sobre a letra E
  
  No caso de representação, é necessária autorização expressa dos associados para que ela seja possível. No caso, o sindicato representaria o indivíduo no processo, atuando em nome deste.
  
  No caso de substituição, não é necessária autorização. O sindicato possui legitimidade para atuar em nome próprio na defesa de interesses difusos ou individuais, sendo que ele pode atuar como substituto, conforme jurisprudência do STF, em qualquer causa que envolva o contrato de trabalho do sindicalizado, mesmo que diga respeito exclusivamente a ele.
• Resposta certa letra "d".
  
  
  A letra "e" esta errada : na representação exige-se a autorização expressa da parte. É condição de procedimentalidade. Caso a associção não possuir a autorização não terá legitimidade para acompanhar o processo.
  
  Diferentemente do que ocorrre com a subst. processual ( legitimação extraórdinária) em que a associação, respeitados os requisitos exigidos ( registrada regularmente  e em funcionamento há pelo menos um ano) poderá ser parte no processo, no interesse de direito dos associados ou  de parte desses.

Questão 74347

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre

• A. diretrizes e bases da educação e sistema viário local.
• B. sistema de medidas, títulos e garantias dos metais.
• C. propaganda comercial e metalurgia.
• D. trânsito, transportes e sistema de consórcios.
• E. comércio interestadual e cidadania.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 22 CF:A) Errada!XXIV - diretrizes e bases da EDUCAÇÃO NACIONAL;B) VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;C) XXIX - propaganda comercial.XII - jazidas, minas, outros recursos minerais E METALURGIA;D) XI - trânsito e transporte;XX - SISTEMA DE CONSÓRCIOS e sorteios;E) VIII - comércio exterior e INTERESTADUAL;XIII - nacionalidade, CIDADANIAe naturalização;
• Complementando o excelente comentário da colega.Tem um macete que muita gente utiliza para definir as matérias em que compete PRIVATIVAMENTE a União legislar. É o seguinte:C A P A C E T E De P M Mas vocês podem usar um mais completo:C A P A C E T E De P M C S Dben T T C – CIVIL A – AERÓNAUTICO P – PENAL A – AGRÁRIO C – COMERCIAL E – ELEITORAL T – TRABALHO E – ESPACIAL De – DeSAPROPRIAÇÃO P – PROCESSUAL M – MARÍTIMO C – CONSÓRCIO S – SORTEIO Dbem – Diretrizes e Bases da Educação Nacional T – TRÂNSITO T - TRANSPORTE
• A) GABARITO-CORRETAdiretrizes e bases da educação: competência privativa da Uniãosistema viário local: competência do MunicípioB) ERRADAsistema de medidas, títulos e garantias dos metais: privativa da UniãoC) ERRADApropaganda comercial: privativa da Uniãometalurgia: privativa da UniãoD) ERRADAtrânsito e transportes: privativa da Uniãosistema de consórcios: privativa da UniãoE) ERRADAcomércio interestadual: privativa da Uniãocidadania: privativa da União

• Felipe,

  acho que assim facilita mais para decorar o macete: PM De (desapropriação) CAPACETE, TIRA É.

  TIRA É: Telecomunicações, Informática, Radiodifusão, Águas, Energia.

   

  Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!

• Só para complementar, o sistema de viação local NACIONAL é competência administrativa (não legislativa) da União:
  
  "Art. 21. Compete à União:
  XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;"
• Alguém pode me explicar a questão? Eu não entendi... é perguntado sobre a opção que NAO é competência privativa da União... como pode ser a letra A, se essa É competência privativa da União?
  
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre 
  
  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
  
  Onde eu comi mosca???
• Também não entendi...
• Galera
  a letra A  - coloca como competência privativa da União legislar sobre: "...sistema viário local" (na parte final)
  Por isso está errada e deve ser a opção a ser gabaritada

• Sistema viário se refere aos ferroviário, aquaviário e rodoviário, os quais são de competência EXCLUSIVA da União.

  
  

  Bons estudos!!!

• Alternativa A.

  CF, arts. 22, XXIV e 30, I - 22, VI - XXIX e XII - XI e XX - VIII e XIII.

  
  

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

  
  

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  
  

  Art. 22. [...]

  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

  XXIX - propaganda comercial.

  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

  XI - trânsito e transporte;

  XX - sistemas de consórcios e sorteios;

  VIII - comércio exterior e interestadual;

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

• Boas ressalvas ,Karolina nascimento e Camila avelino!

   

Questão 74350

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Hefesto é professor de "Graias", escola pública, desenvol- vendo sua jornada de trabalho em período diurno, sendo que no período noturno vem exercendo o cargo de asses- sor técnico-pedagógico em "Atena", fundação controlada pelo Poder Público, cuja finalidade é educação e cultura. Nesse caso, é certo que Hefesto

• A. enquadra-se na proibição absoluta de acumular, aplicável aos professores e outros profissionais liberais.
• B. não pode acumular os dois cargos públicos, em face da vedação constitucional.
• C. pode acumular os dois cargos públicos, desde que opte pela remuneração de um deles.
• D. não pode acumular os dois cargos públicos, visto que são de natureza diversa.
• E. pode acumular, de forma remunerada, os dois cargos públicos, em razão de sua licitude.

Gabarito: E

Comentários

• XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.a) a de DOIS CARGOS DE PROFESSOR; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
• Assessor técnico pode ser considerado técnico?
• qual artigo que esta esse inciso??
• ART.37 INCISO XVI b) O CARA E PROFESSOR + ASSESOR (TÉCNICO) pedagógico.
• Hefesto é professor de "Graias", escola pública, desenvolvendo sua jornada de trabalho em período diurno, sendo que no período noturno vem exercendo o cargo de assessor técnico-pedagógico em "Atena", fundação controlada pelo Poder Público, cuja finalidade é educação e cultura. Nesse caso, é certo que HefestoComo visto acima, Hefesto exerce dois cargos: PROFESSOR e ASSESSOR TÉCNICO-PEDAGÓGICO, logo um de professor e outro técnico/científico, enquadrando-se na hipótese do Art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal:"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Só por curiosidade: na mitologia grega, Hefesto é o deus do fogo, dos metais e da metalurgia. Tudo a ver com a questão, pois, infelizmente, professor em nosso país só leva ferro. :)

• E assessor é técnico agora?

• Também caí nessa pegadinha Murilo. É assessor técnico-pedagógico, portanto ele técnico. Não é assessor "do" técnico-pedagógico.

• O "X" da questão é onde fala o cargo de "ACESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO".
  
  Pode acumular: 1 cargo de PROFESSOR com outro TÉCNICO ou CIENTÍFICO.

• Nossa, o redator havia lido muito a Ilíada e a odisséia , antes de fazer as perguntas...

  Hefesto... Atenas... 

   

  Mas constitucionalmente, no brasil, é possível a acumulação de cargos; quando houver compatibilidade de horários

  a) a de dois cargos de professor;                        

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;                           

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

   

• GABARITO: E

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) a de dois cargos de professor;  

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

Questão 74353

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

"Quiron" é uma sociedade de economia mista federal, tendo por objeto a pesquisa, lavra, enriquecimento e industrialização de minérios nucleares e seus derivados. Essa empresa pretende criar "Hypnos", como sua subsidiária, para, posteriormente, ambas participarem da "Nyx", em- presa privada. Nesses casos,

• A. a instituição da "Hypnos" e a participação de "Quiron" na "Nyx" dependem exclusivamente da autorização do Presidente da República. .
• B. a criação de "Hypnos" e a participação de ambas na "Nyx" dependem de autorização legislativa.
• C. será necessária a autorização legislativa apenas para a criação da "Hypnos", sendo que a participação na "Nyx" depende do Presidente da República.
• D. será necessária a autorização legislativa somente para a participação das paraestatais na "Nyx", sendo que a criação de "Hypnos" depende do Poder Executivo.
• E. "Quiron", na condição de empresa controladora, e já criada por lei, é a competente para autorizar a criação da "Hypnos" e a participação de ambas na "Nyx".

Gabarito: B

Comentários

• CF. Art. 37XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; XX - DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, em cada caso, A CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS das entidades mencionadas no inciso anterior, ASSIM COMO A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER DELAS EM EMPRESA PRIVADA.
• Vale lembrar que, no caso de subsidiárias com previsão expressa na lei que autorizou a criação da empresa matriz, não é necessária a autorização legislativa, pois esta autorização já está implicita na própria lei.
• O Pretório Maior afastou a necessidade de autorização específica do Poder Legislativo para a instituição de cada uma das subsidárias de uma mesma entidade, considerando suficiente a existência de um dispositivo genérico, na própria lei que autorizou sua instituição, prevendo a possibilidade de ela criar subsidiária. 
  
  Portanto, atenção quanto a essa questão, pois se cobrar de acordo com a CF, deve prevalecer a letra da lei, mas se a questão pedir a posição do STF, deve prevalecer o entendimento assinalado.
  
  
  

• GABARITO LETRA B

  Art. 37, XX CRFB

  "Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada".

• GABARITO: B

   

   

  Lei específica:

   

  Criações de;

  1° Autarquia

  2° Empresa pública

  3° Sociedade de econ. Mista

  4° Fundação.

   

  Lei complementar: 

  Define ;

  a área de atuação vide 1° ao 4°.

   

   

  Autorização legislativa;

  Para:

  1°Criação de subsidiárias das instituições mencionados, 1° ao 4°

  2° Participação de qualquer delas, em empresa privada.

   

Questão 74356

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

No que diz respeito à forma, o controle orçamentário po- derá se dar, também, segundo a natureza dos fatos con- trolados, assim como, conforme o momento de seu exer- cício. Diante disso, considere:

I. O controle patrimonial é aquele que se faz, especificamente, sobre as receitas e despesas.

II. O controle é exercido a priori, concomitantemente e a posteriori.

III. O controle operacional envolve o controle de resultados.

IV. O controle só pode ser feito a posteriori, tendo em vista a realização da receita e da despesa.

É correto o que se contém APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Gabarito: D

Comentários

• II- a)controle prévio (a priori) – controle preventivo, pois busca impedir a expedição de ato ilegal ou contrário ao interesse público; b)controle concomitante – exercido ao mesmo tempo em que se realiza a atividade; c)controle posterior – busca reexaminar atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los. Ex: aprovação, homologação, revogação, convalidação.III-O controle operacional envolve o controle de resultado das operações de crédito e de despesas que não estejam dispostas na Lei Orçamentária.
• De início, é preciso compreender que a fiscalização contábil a que se refere o caput do art. 70, CF, diz respeito à fiscalização dos registros e demonstrativos contábeis. A fiscalização financeira se refere à fiscalização dos fluxos financeiros. A orçamentária, à execução orçamentária da receita e da despesa. A operacional, ao impacto da ação governamental, ou seja, à eficiência, à eficácia, à efetividade e economicidade dos gastos (4 eeee’S)Naquilo que tange ao momento de sua realização, para finalizar essa breve introdução, o controle pode ser:- prévio ou “a priori”: quando o que se busca é evitar o dano, eventual prejuízo, prática ilegal de um ato, por exemplo.- concomitante: quando é realizado ao mesmo tempo em que se realiza o ato ou processo licitatório, por exemplo.- posterior ou “a posteriori”: quando o que se busca é corrigir, reexaminar atos já praticados, ou seja, quando a situação já foi concretizada.

• Certas:

  II. O controle é exercido a priori, concomitantemente e a posteriori.
  
  III. O controle operacional envolve o controle de resultados.

• O art. 77 da Lei 4.320/1964 embasa a alternativa II e, ao mesmo tempo, refuta a afirmação IV:
  Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
  
  Por sua vez, o respaldo da afirmativa III é o seguinte:
  "O controle operacional envolve o controle de resultado das operações de crédito e de despesas que não estejam dispostas na Lei Orçamentária".
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/337/o-controle-das-financas-publicas#ixzz2XpRBFRbY

• Letra D
  

  Só para agregar conhecimento às conceituações dos termos em Latim para quem ainda, porventura, não souber: A priori e posteriori, que são muito comuns em QCs como essa.

  A priori é o conhecimento ou justificação independente da experiência (por exemplo, "Todos os solteiros não são casados​​"). Galen Strawson afirmou que um argumento a priori é aquele em que "você pode ver que é verdadeiro apenas deitado em seu sofá. Você não tem que se levantar do seu sofá e sair para examinar a forma como as coisas no mundo físico são. Você não tem que fazer qualquer ciência.".

  A posteriori conhecimento ou justificação dependente de experiência ou evidência empírica (por exemplo, "Alguns solteiros são muito infelizes").

  Referência: http://pt.wikipedia.org/wiki/A_priori_e_A_posteriori
  

Questão 74359

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

Polifemo, no exercício de seu mandato de Deputado Federal, propôs projeto de lei ordinária, em matéria de sua competência. Referido projeto encontra-se em fase de votação. Dentre outras situações, Polifemo deve observar que esse projeto de lei

• A. poderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos Deputados e diante do excessivo número de projetos.
• B. estará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo Plenário da Câmara dos deputados, que podem ser parciais ou totais, mas sempre fundamentados.
• C. terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.
• D. não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei.
• E. deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a Casa de Leis competente para prover os atos legislativos dessa natureza.

Gabarito: C

Comentários

• CF, Art. 47: "Salvo disposição Constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maoria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros."
• A)Decreto-Lei era aprovado por decurso de prazo, caso não houvesse apreciação. O mesmo não acontece com qualquer uma das espécies normativas do art. 59 CF.B)Sanção ou Veto é deliberação EXECUTIVA.C)Sessão instalada mediante presença de maioria absoluta da CD e aprovação de projeto lei ordinária com voto de no mínimo maioria simples dos deputados. D)RICD Art. 154. "O requerimento de urgência somente poderá ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado por: I - dois terços dos membros da Mesa, quando se tratar de matéria da competência desta; II - um terço dos membros da Câmara, ou Líderes que representem esse número; III - dois terços dos membros de Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição." Constituição Federal CF - Art. 64, § 1º. "O Presidente da República poderá solicitar urgência para projetos de lei de sua iniciativa."Obs.: Ver também o art. 151 do RICD, casos em que poderá ser solicitada urgência.E)CF - Art. 66. §7º. "Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3ºe 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo."
• • A DIFERENÇA ENTRE A LEI ORDINÁRIA E A COMPLEMENTAR:
  1. L.O. NECESSITA DE MAIORIA SIMPLES DE VOTOS, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS.
  2. L.C. NECESSITA DE MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS.
  3. L.C. SERÁ NECESSÁRIA SEMPRE QUE A C.F. A EXIGIR EXPRESSAMENTE.
  4. SE A C.F. EXIGIR LEI PARA CERTA MATÉRIA E NÃO ESPECIFICAR, PODERÁ A LEI SER APROVADA COM QUÓRUM DE L.O.
• Questão passível de anulação.
  
  O Projeto de Lei poderá ser aprovado por comissão da Câmara dos Deputados, quando a matéria dispensar a aprovação pelo Plenário.
  
  Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
   § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
   I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
• ART. 69 - AS LEIS COMPLEMENTARES SERÃO APROVADAS POR MAIORIA ABSOLUTA.
  
  
  AS LEIS ORDINÁRIAS SÃO POR MAIORIA SIMPLES, DE ACORDO COM A CR/88 - ART. 47 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por MAIORIA DOS VOTOS, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS).

• Resolvendo questão por questão:

   a)poderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos Deputados e diante do excessivo número de projetos.ERRADO. Segue a regra do art.65 da CF. "Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar."

   

   b)estará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo Plenário da Câmara dos deputados, que podem ser parciais ou totais, mas sempre fundamentados.ERRADO. O veto é atribuição do PR. as casas do congresso podem apenas emendar as leis e derrubar o veto do PR.(arts.65,par.ún.CF. e 66,par.4ºCF).

  Importante: Sanção ou veto, regra geral é do Chefe do Executivo - Presidente da República, que apenas não sancionará a Emenda Constitucional (Art.60,par.3º:"§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.") e a Medida Provisória inteiramente aprovada pelo CN, que neste caso tbm não tem sanção ou veto e é promulgada pelo presidente do Congresso(que é o presidente do senado).

   

   c)terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.CORRETO. Art. 47 CF:"Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros." Obs: Leis complementares são aprovadas por Maioria Absoluta.

   

   d)não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei.ERRADO. No processo legislativo ordinário não há prazo; No procedimento legislativo sumário sim - quais são: os projetos de lei de iniciativa privativa do P.R. ou quando ele mesmo solicitar urgência.: Art.64,§ 1º:" - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa." 

   

   e)deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a Casa de Leis competente para prover os atos legislativos dessa natureza.ERRADO, se não for Emenda Constitucional,ou omissão do PR após 48 horas da sanção tácita(art.66,par.7º), ou Medida Provisória inteiramente aprovada, todas as leis serão promulgadas pelo Presidente da República.Art.66:"Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará."

  Espero ter ajudado!

  Força,foco e fé!

   

• LO - Maioria Simples 

  LC - Maioria Absoluta 

   

  Café :)

• Acredito que essa questão não tenha gabarito pelo seguinte motivo:

   

  A alternativa C, apontada como correta diz:

  c) terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.

   

  Como não foi dito no enunciado a respeito qual o tipo de matéria a ser apreciada, é possível, de acordo com o Art. 58:

   

  Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

  (...) § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

  I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

   

  Ou seja, é possível que uma lei ordinária jamais passe por plenário, o que significa que a palavra necessariamente torna a assertiva incorreta, porém, a menos pior do enunciado.

   

  Concluindo: vida de concurseiro não é fácil.

Questão 74362

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Herácles foi eleito Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. Diante disso, é certo que Herácles, dentre outras situações, e nessa qualidade,

• A. convocará, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para assumir a Presidência da República.
• B. deverá substituir o Presidente da República no caso de vaga e convocar novas eleições.
• C. tomará posse em sessão solene do Senado Federal e será diplomado pelo Presidente da República.
• D. auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
• E. terá a missão específica de suceder o Presidente da República nos casos de impedimento eventual ou temporário.

Gabarito: D

Comentários

• a) convocará, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para assumir a Presidência da República. ERRADO.Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. b) deverá substituir o Presidente da República no caso de vaga e convocar novas eleições. ERRADAArt. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. c) tomará posse em sessão solene do Senado Federal e será diplomado pelo Presidente da República. ERRADAArt. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. d) não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei. CORRETA e) terá a missão específica de suceder o Presidente da República nos casos de impedimento eventual ou temporário.Art. 79, Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele for convocado para missões especiais.:)
• Juro que não entendi o que é "NÃO PODERÁ TRAMITAR EM FIXAÇÃO DE PRAZO, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei.". Tramitar o quê?
• Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, E SUDEDER-LHE Á, NO DE VAGA, o Vice-Presidente.Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS POR LEI COMPLEMENTAR, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.Respondi por eliminação, pois confesso que não encontrei nada a respeito na CF.
• GALERA!! PEGUEI A QUESTÃO ORIGINAL... REALMENTE A LETRA 'D' AQUI NO QC TÁ UMA LOUCURA...RS... SEGUE ABAIXO A REDAÇÃO CORRIGIDA... VOU DAR UM ALOW PRO PESSOAL CONSERTAR... MAS, EM TODO CASO... SEGUE ELA AÍ CORRIGIDINHA PRA NENHUM CONCURSEIRO PIRAR! RS... ABRAÇOS!43. Herácles foi eleito Vice?Presidente da República Federativa do Brasil. Diante disso, é certo que Herácles, dentre outras situações, e nessa qualidade,(A) convocará, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para assumir a Presidência da República.(B) deverá substituir o Presidente da República no caso de vaga e convocar novas eleições.(C) tomará posse em sessão solene do Senado Federal e será diplomado pelo Presidente da República.(D)) auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais.(E) terá a missão específica de suceder o Presidente da República nos casos de impedimento eventual ou temporário.
• Essa letra D é da questão Q24784 daqui do site, devem ter sido inserida por engano.
• É por isso que classificaram a questão como difícil. Escrevendo errado o texto da alternativa certa é mesmo difícil acertar!
• O QC mudou o texto da questão!!

• O Vice sucede quando existe vacância, em relação ao "impedimento eventual ou temporário" o VP substitui.

   

  Bons estudos!

• Hhuahuauha, agora que cheguei com tudo arrumado e fiz a questão, olhei e vi que estava como questão difícil... 
  Pensei... - Nossa, a galera emburrou? Questão fácil dessa!
  
  Huahauhauha... Bons estudos a todos.

• Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

  Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais
  
  
   

• E eu me achando todo sabichão por ter acertado sem problemas.
• Ao contrário de você Felipe, eu errei a questão... hauhauahua!!!Vai ver emburrei como diz o rapaz.
• Tava me achando também... hahahahaahah. Na verdade, eu até estranhei tal questão ser considerada como difícil. Eu até pensei que a classificção da questão tivesse se dado pelo fato de que muitos marcaram a letra E por falta de atenção. Afinal, o Vice sucede o Presidente no caso de vacância, mas o SUBSTITUIRÁ nos casos de impedimento.
  
  Quando eu respondi essa questão, o site já havia corrigido a alternativa D.
• Amigos, vejam:
  A) ERRADA
  ART.80, CF- Em caso de impedimende ou vacância do presidente e vice presidente serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da câmara dos deputados, do senado federal e do supremo tribunal federal.
  B)ERRADA
  Não confundir substituição e sucessão. No caso de impedimento do presidente, haverá substituição pelo vice, enquanto que a sucessão dar-se-á no caso vaga.
  C)ERRADA
  ART.78, CF- Tomar posse em sessão do CONGRESSO NACIONAL
  E) ERRADA
  Mesma situação já referida e nos moldes do art.79, a substituição se dá em caso de impedimento e a sucessão em hipótese de vacância.
  Ademais, a letra D está certa com fundamento no §único do art.79, ''auxiliará o presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais''.
  Bons estudos!

• O que me fez matar a questão foi a palavra "específica" da assertiva E), pois como bem fala o próprio artigo 79, o vice-presidente não possui apenas função de substituir/suceder o Presidente, existem outras, como o próprio texto constitucional menciona....

• Suceder = Vacância, logo definitivo.

  Substituir = Impedimento, logo temporário.
  

Questão 74365

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Com relação aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que

• A. o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 17 Ministros togados e vitalícios nomeados pelo Con- gresso Nacional após aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• B. são órgãos da Justiça do Trabalho somente o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
• C. os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por juízes nomeados pelo Senado Federal após a aprovação da Câmara dos Deputados.
• D. a jurisdição será exercida, nas Varas do Trabalho,por um juiz singular e por dois juízes classistas vitalícios, representantes dos empregados e dos empregadores, respectivamente.
• E. não se poderá atribuir sua jurisdição aos juízes de direito nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:I - o Tribunal Superior do Trabalho;II - os Tribunais Regionais do Trabalho;III - Juizes do Trabalho;
• Complementando o comentário da colega Sabrina:Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de VINTE E SETE Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, PODENDO, NAS COMARCAS NÃO ABRANGIDAS POR SUA JURISDIÇÃO, ATRIBUÍ-LAS AOS JUÍZES DE DIREITO, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida POR UM JUIZ SINGULAR.
• CF, Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
  
  I - o Tribunal Superior do Trabalho;
  II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
  III - Juizes do Trabalho.
• a) ERRADO: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
  
  b) CORRETO: Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
  I - o Tribunal Superior do Trabalho;
  II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
  III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.
  III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
  
  c) ERRADO: Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: 
  
  d) ERRADO: Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.
    
  e) ERRADO: Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. b)

• TST = trinta sem três= 27 ministros

Questão 74368

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

A respeito do Ministério Público, é correto afirmar que a

• A. destituição do Procurador?Geral da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
• B. nomeação do Procurador?Geral da República pelo Presidente da República depende de prévia aprova- ção de seu nome pela Câmara dos Deputados.
• C. defesa dos interesses individuais indisponíveis é uma das atribuições da Instituição do Ministério Público.
• D. unidade e a indivisibilidade não são princípios institucionais do Ministério Público, pois suas funções são divididas entre Promotores e Procuradores de Justiça.
• E. garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público consiste na impossibilidade de perda do cargo senão por decisão administrativa, com ampla defesa.

Gabarito: C

Comentários

• A)Art. 128, § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.B)Art. 128, § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.C)Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.D)Art. 127, § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.E) ART. 128, § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:I- as seguintes garantias:a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;:)
• PGR nomeado pelo Presidente com aprovação do SENADO, logo, a destituição deve ser precedida de autorização do SENADO.
  Ambos por MAIORIA ABSOLUTA.

• Cabe ao MP também a defesa dos interesses indisponíveis, que decorrem da presença de um interesse público que pode estar ligado a pessoas indeterminadas (sociais) ou a pessoas determinadas (individuais).

  Gabarito: "c"

• RESPOSTA: C

• a) e b) => A destituição do PGR será feita pelo Presidente da República com prévia aprovação do Senado Federal.

  c) Correta

  d) Unidade e indivisibilidade são princípios do MP, no entanto suas funções não se dividem em promotores e procuradores de justiça.

  e) A vitaliciedade garante que o membro do MP não perderá seu cargo salvo decisão Judicial transitada em julgado.

Questão 74371

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho

• A. nos locais e serviços perigosos.
• B. nos locais e serviços insalubres.
• C. em peças de teatro infantil.
• D. de entrega de impressos, com autorização judicial.
• E. em empresas circenses, em função de ginasta.

Gabarito: E

Comentários

• O menor de 18 anos não poderá trabalhar em locais ou serviços que prejudiquem sua moralidade e nem em locais ou trabalhos perigosos ou insalubres.A CLT, em seu art.405,§3° , considera prejudicial à moralidade do menor, o trabalho :a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos; b) em emprêsas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral; d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas
• Só ressaltando que é possível o trabalho do menor nas hipóteses das alíneas "a" e "b" se for autorizado pelo juiz da infância e juventude (art. 406)
• Junior, NENHUM trabalho insalubre, perigoso ou noturno é permitido ao menor de 18 anos
• CLT Art. 406.
  O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3º do art. 405:
  
  a) prestado de qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancing e estabelecimentos análogos;
  
  b) em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

•  Só esclarecendo que as alíneas a e b que eu citei não são da questão, mas sim do art. 406. 

• Caros colegas,
  Estou com uma dúvida
  Ex: Entrega de panfletos por um menor de 16 anos é permitido, caso não prejudique a sua formação moral
  
  
  
• Combinando o art 405 parágrafo 4 e 2 + o entendimento do juiz que não acarretará prejuízo à sua formação moral, pode ser aceito.
  
  

  Art. 405 -

  § 4º Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º.
   

  § 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

   

• Art. 405, CLT. Ao menor não será permitido o trabalho:
   

  I- nos locais e serviçoes perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho;

  II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.

  (...)
  §3º. Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:

  a) prestado de qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;
  b) em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;
  c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;
  d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

  (...)
  Art. 406, CLT. O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3º. do Art. 405:

  I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe, não possa ser prejudicial à sua formação moral;

  II - desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral.

• Gabarito: E

  
  

  Fundamento: art. 405, §3º, "b":

  Art. 405. Ao menor não será permitido o trabalho:

  [...]

  §3º. Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:

  [...]

  b) em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;
  

  
  

• A MORALIDADE???? por conta da roupa colada dos acrobbatas é? kkkkk

  Marquei peças de teatro infantil pela não especificidade do drama!

• É absurdo, mas é a letra da lei.

• Por que o trabalho de menor em atividade de acróbata é considerada imoral?

Questão 74374

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais

Na hipótese de adoção, o período de licença maternidade concedido à empregada será de

• A. 90 (noventa) dias, se criança até 1 (um) ano de idade.
• B. 90 (noventa) dias, se criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade.
• C. 60 (sessenta) dias, se criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade.
• D. 60 (sessenta) dias, se criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade.
• E. 30 (trinta) dias, se criança a partir de 8 (oito) anos de idade.

Gabarito: C

Comentários

• Esta questão está desatualizada.As alternativas desta questão se referem aos parágrafos do art.392-A da CLT, porém os mesmos foram revogados pela lei 12.010/2009 que dispõe sobre a adoção e que com a revogação se subtende que a mãe adotante terá os mesmos direitos que uma mãe que teve seu filho, ou seja, 120 dias, independente da idade da criança.
• Atenção! Esse artigo da CLT foi revogada. Não há mais diferenciação no tempo da licença com relação a idade da criança. O prazo é 120 dias independentemente da idade da criança.
• Esta questão está desatualizada visto que com a legislação vigente ela estaria errado. Vejamos o que diz o art. 392-A da CLT:Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5o.Já o art. 392 da CLT,o qual foi mencionado acima diz que:Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)......§ 5o (VETADO) (incluído pela Lei nº 10.421, de 2002)Com isso concluímos que tanto para gestante como para a adotante a licença maternidade será de 120 dias.Porém, já para o recebimento do salário maternidade, para a adotante existe uma peculiaridade, segundo a Lei 8213/91 em seu art. 71-A.Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002) Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
• o pessoal do site tá dando mole... há pedidos de exclusão desta questão (e de várias outras) por desatualização pendentes há meses...
• A questão está desatualizada, mas... estes prazos podem ser considerados para o pagamento do salário-maternidade.

• Lembrar que a Lei 12.010/2009 revogou o art. 392-A, da CLT, de forma que a duração da licença-maternidade passou a ser de 120 dias, para as mães biológicas e adotantes, independentemente da idade do adotando. Entretanto, a questão é de 2004, logo, a alternativa correta é a 'c'.

• Segundo o Prof. Ricardo Resende, em seu livro Direito do Trabalho Esquematizado, embora a Lei 12.010/2009 tenha unificado em 120 dias o direito da mãe adotante de gozar da licença maternidade, independentemente da idade da criança adotada, não houve alteração do art. 71-A da Lei 8.213/1991, que prevê o pagamento do salário maternidade com estipulação de diferentes períodos conforme a idade da criança adotada.
  Desta forma, por exemplo: se a criança adotada tiver entre quatro e oito anos de idade, terá a mãe adotante direito a 120 dias de licença maternidade, porém, receberá do INSS somente 30 dias de salário maternidade.
  E quem paga a diferença? 
  Até que os tribunais se manifestem em sentido contrário, o empregador! 
• Pessoal,
  de acordo com o prof. Gustavo Cysneiros, do Espaço Jurídico, em aula gravada em maio/2012, a nova regra trazida pela lei 12.010/09 é a seguinte:
  É de 120 dias:
  - A licença maternidade;
  - A licença para adoção e guarda judicial de crianças ATÉ 12 anos de idade (acima de 12 anos de idade, não se considera mais criança).
  PS. Em caso de adoção ou guarda judicial de adolescente acima de 12 anos de idade, não haverá direito a nenhum dia de licença maternidade.

Questão 74377

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

As convenções coletivas e os acordos coletivos entrarão em vigor, após a data de entrega dos mesmos no órgão competente, no prazo de

• A. 03 dias.
• B. 05 dias.
• C. 08 dias.
• D. 10 dias.
• E. 15 dias.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. DEPÓSITO! § 1º As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. VIGOR !! § 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. CÓPIAS!

• PRAZOS IMPORTANTES NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA
  Prazo para que sindicatos, federações e confederações assumam a negociação.	8 dias
  Vigênciados acordos de Convenção	2 anos, no Máximo (após esse período as normas perdem a vigência e os trabalhadores perderão os direitos conquistados)
  Depósitodo Instrumento Coletivo no MTE	8 dias
  Entrada em Vigor	3 dias, após depósito no MTE
  Publicidade	5 dias, após depósito no MTE

  
  * Informações da tabela retiradas do Livro "Direito do Trabalho para os Concursos de Analista do TRT e do MPU", Correia, Henrique. Editora Juspodivm, 2010.
  
  Bons Estudos
• Macete só pra quem é guerrilha de TRT, se liguem na manha...
  
  D E P Ó S I T O = 8 Letras. Logo, 8 DIAS! ;)
  1 2  3 4  5 6 7 8
  
  C Ó P I  A = 5 letras. Logo, 5 DIAS! ;) 
  1  2 3 4 5 
  
  V I G O R = 3 consoantes. Logo, 3 dias! ;)
  1   2      3 
  
  Obs.: ("vigor" é SEM acento. SEM acento, SEM vogais, conta-se apenas as consoantes)
  
  Partiu TRT, geral ganhando 8 mil/mês ;)

• A redação está dúbia, não dá pra entender se o examinador quer o prazo de entrega, ou o prazo para que o acordo entre em vigor.

• A tabela incluída pelo Rafael é excelente, só não esqueçam de atualizá-la em relação à vigência dos ACT e CCT, já que a nova redação da Súmula 277 do TST (09/2012) trouxe o Princípio da Ultratividade:
  "As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho."

• GABARITO: A

   

  DEPÓSITO DA VIA DAS CONVENÇÕES/ACORDOS PARA FINS DE ARQUIVO E REGISTRO - PRAZO DE 8 DIAS CONTADOS DA ASSINATURA;

   

  ENTRA EM VIGOR AS CONVENÇÕES/ACORDO - PRAZO DE 3 DIAS APÓS O DEPÓSITO REFERIDO ACIMA.

• Segue outra da FCC:

   

  QUESTÃO CERTA: Em relação às normas coletivas, as convenções e os acordos coletivos de trabalho entrarão em vigor três dias após a data de entrega dos mesmos no Ministério do Trabalho.

   

  Resposta: Letra A. 

Questão 74380

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista

O contrato de trabalho de atividades empresariais de caráter transitório

• A. poderá ser prorrogado por duas vezes, de forma tá- cita ou expressa, sob pena de novo ajuste do contrato a prazo determinado.
• B. não poderá ser prorrogado, sob pena de se tornar contrato a prazo indeterminado.
• C. admite mais de uma prorrogação como contrato a prazo determinado, desde que autorizado pelo Ministério do Trabalho.
• D. admite apenas uma prorrogação, sob pena de au- tuação pelo auditor fiscal do trabalho.
• E. admite apenas uma prorrogação, sob pena de se tornar contrato por prazo indeterminado.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado MAIS DE UMA VEZ passará a vigorar sem determinação de prazo.
• A pergunta permite a comparação entre Contrato por Prazo Determinado e Contrato de trabalho temporário, da Lei 6.019/74. O Decreto que regulamentou a Lei, em seu artigo 27 diz diz que o contrato será de três meses podendo exceder este prazo com autorização do MTE. Não fala nada sobre prorrogação, mas sim sobre ampliação de prazo. Subentende-se que a possibilidade de renovação segue o direcionamento geral, previsto na CLT, por isso a resposta admitida na questão é "e"Art. 27. O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.
• O serviço temporário é aquele prestado por pessoa física a uma determinada empresa, com caráter transitório, a fim de atender a substituição de pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de serviços.
  
  O contrato temporário será permitido nas seguintes situações, conforme prevê a Lei 6019/74:
• - Na execução de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

• - Em caso de atividades empresariais de caráter transitório;

• - Em caso de contrato de experiência.
  
  A prestação de serviços, entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente, no entanto, só será possível se observadas as seguintes condições:

• - Contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente;

• - Declarar expressamente no contrato o motivo justificador da demanda do trabalho temporário;

• - Declarar expressamente a modalidade da remuneração da prestação de serviço, onde estejam claramente discriminadas as parcelas relativas a salários e encargos sociais;

• - Declarar o início e término do contrato, não podendo ser superior a 3 (três) meses, salvo necessidade de prorrogação, a qual deverá ser comunicada antecipadamente ao Ministério do Trabalho, desde que o período total não ultrapasse 6 (seis) meses;
  
  FONTE: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/temporarioriscos.htm
  

• O art. 2° da Lei N°6.019 descreve e fundamenta o contrato de trabalho temporário como aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços. Já a lei N°9.601 dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, mas não existe uma fundamentação do por que da existência de tal lei.
• Gabarito: letra E

Questão 74383

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

A relação de emprego pressupõe

• A. o requisito da exclusividade dos serviços prestados.
• B. impessoalidade na prestação dos serviços.
• C. pessoalidade na prestação dos serviços.
• D. eventualidade na prestação dos serviços.
• E. observância da forma legal para a contratação.

Gabarito: C

Comentários

• O reconhecimento da relação de emprego pressupõe a existência de pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade, elementos previstos no art. 3º da CLT.

• REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO

            São os seguintes:

  • Trabalho por pessoa física;
  • Pessoalidade;
  • Não-eventualidade;
  • Onerosidade;
  • Subordinação;
  • Alteridade.
     
• Gabarito: letra C

• GABARITO ITEM C

   

   

  REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO:

   

  MACETE: ''SHOPA''

   

  SUBORDINAÇÃO

  HABITUALIDADE(NÃO-EVENTUALIDADE OU CONTINUIDADE)

  ONEROSIDADE

  PESSOALIDADE

  ALTERIDADE(NEM SEMPRE COBRADO NAS QUESTÕES,MAS A FCC JÁ COBROU)

• MUITO FÁCIL

•  

   

  A) EXCLUSIVIDADE NÃO é requisito da relação de emprego, sendo perfeitamente lícito que o empregado tenha mais de um emprego, bastando para tal que haja compatibilidade de horários

   

  B) vide letra C)

   

  C)  alternativa correta, right, ត្រឹមត្រូវ, korrekt, ຖືກຕ້ອງ, verum!!!

   

  D) NAO EVENTUALIDADE na prestação dos serviços 

   

  E) Para a contratação nao é necessario a forma legal, ela pode ser feita ate na forma verbal. 

Questão 74386

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Trabalho da mulher

É garantia da empregada gestante, durante a gravidez,

• A. dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 9 (nove) consultas médicas, sem prejuízo do salário e demais direitos.
• B. dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 (seis) consultas médicas, sem prejuízo do salário e demais direitos.
• C. dispensa de 2 (duas) horas diárias, a partir da notificação da gravidez, sem prejuízo do salário.
• D. transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, não assegurada a retomada da função anteriormente exercida, sem prejuízo do maior salário.
• E. transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, sem prejuízo da remuneração variável de acordo com a média dos últimos 03 (três) meses de trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• § 4º É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Modificado pela L-009.799-1999) I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
• A resposta está nos seguintes artigos da CLT:Art. 391, §4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:(Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

• Na verdade, art. 392 da CLT

• Gabarito: letra B

• Apenas complementando a explicação dos demais pequenos gafanhotos, a alternativa E estaria certa caso a média fosse calculada pelos últimos seis meses, quando a remuneração da mulher é do tipo variável:
  

  
  

  Art. 393 - Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
  

  
  

• FORÇA FOCO E FÉ

• Isaias de Cha Grande-PE.

• Estado de graviDEIS tem direito a SEIS consultas sem prejuízo do salário e demais direitos.

• GABARITO: B

   

  COM RELAÇÃO À LETRA "E". ATENÇÃO PARA AS ALTERAÇÕES NA CLT:

   

  “Art. 394-A.  Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: 
  I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; 
  II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; 
  III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. 
  § 1o  ...................................................................... 
  § 2o  Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. 
  § 3o  Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.” (NR) 

Questão 74389

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Trabalho extraordinário

A duração normal do trabalho poderá ser prorrogada

• A. por 2 (duas) horas diárias, mediante autorização da Delegacia Regional do Trabalho.
• B. por 4(quatro) horas diárias, mediante acordo escrito entre empregado e empregador.
• C. por 4 (quatro) horas diárias, mediante contrato coletivo de trabalho.
• D. na ocorrência de necessidade imperiosa para a realização de serviços inadiáveis.
• E. por motivo de força maior, até o limite de 10 (dez) horas diárias.

Gabarito: D

Comentários

• a) por 2 (duas) horas diárias, mediante autorização da Delegacia Regional do Trabalho. Mediante acordo escrito individual ou contrato coletivo de trabalho. ( Art.59)b) por 4(quatro) horas diárias, mediante acordo escrito entre empregado e empregador."Número não excedente de 2 horas". Vide Art.59.c) por 4 (quatro) horas diárias, mediante contrato coletivo de trabalho. "Número não excedente de 2 horas". Vide Art.59.d) na ocorrência de necessidade imperiosa para a realização de serviços inadiáveis.Correta! E será de no máximo 12 horas e haverá necessidade de pagamento do adicional. Art.61.e) por motivo de força maior, até o limite de 10 (dez) horas diárias.Para motivo de força maior não há limite. Vide § 2° do art.61.

• Segundo HENRIQUE CORREA, no Livro Direito do Trabalho Para os Concursos de Analista do TRT

  "FORÇA MAIOR- Entende-se por força maior  todo acontecimento inevitável, em relação á vontade do empregador, e para realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. Essa horas trabalhadas, além da duração normal, serão remuneradas como extras, acrescidas de 50%. Além disso, não HÁ LIMITAÇÃO DE JORNADA PARA FINS DE FORÇA MAIOR. Porém é necessário que o MTE(Ministério do Trabalho e Emprego) seja comunicado em 10dias." (p.183)

• Mas por motivo de FORÇA MAIOR não haverá LIMITAÇÃO DE JORNADA  ou NÃO PODERÁ EXCEDER A 12 H?
• A solução prática mais interessante á a proposta pela profª. Alice M. de Barros, para quem a prorrogação, neste caso, não pode ser superior a quatro horas diárias, de forma que a jornada de trabalho seja limitada a 12h. Isso porque, somados os intervalos intrajornada mínimo (1h) e o intervalo interjornadas (11h), teríamos as 24h do dia (12+1+11=24).
  Advirta-se desdejá que a prorrogaçõa de jornada nas hipóteses de necessidade imperiosa não prejudica o direito do trabalhador aos descansos e aos intervalos trabalhistas.
  
  Fonte: Direito do Trabalho Esquematizado
              Ricardo Resende
              Ed. Método - 2ª Edição
              Pág. 358
• Não entendi o erro da alternativa e
  
  o par. 3º do art. 61 diz: Sempre que ocorrer a interrupção do trabalho, resultante de causas acidenatais ou de força maior, ...a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máx. de 2 horas, durante o nº de dias indispensáveis a recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias...
  
  e) por motivo de força maior, até o limite de 10 (dez) horas diárias.
  
  O q vcs acham?

• Liana ,acredito que o erro da Letra E esteja nos esclarecimentos dos parágrafos segundo e terceiro transcritos abaixo.É realmente um pouco confuso mas se lermos com um pouco de atenção podemos perceber algumas diferenças.Veja:
  
  CLT:
  
  Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do

  limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para

  atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa

  acarretar prejuízo manifesto.

  § 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de

  acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à

  autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no

  momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

  § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da

  hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso

  previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento)

  superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde

  que a lei não fixe expressamente outro limite.

  § 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou

  de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do

  trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas,

  durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que

  não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco)

  dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.
  
  Espero que tenha ajudado!
  
   

• Ainda não peguei muito bem essa questão. Seria mais ou menos o que está abaixo?
  Necessidade Imperiosa ---> Para terminar Serviços Inadiáveis (12 horas) 
                                     ---> Força Maior (Sem Limite)
  Trabalho Interrompido ---> Por Acidente      ( 10 horas Diárias por até 45 dias por ano )
                                  ---> Por Força Maior  ( 10 horas Diárias por até 45 dias por ano )
  Em ambos os casos há a necessidade de Comunicar autoridade competente dentro de 10 dias E Independe de Contrato ou Acordo Coletivo 
  Se alguém puder esclarecer, agradeço. 
• 1) Prorrogação para atender à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução acarrete prejuízo manifesto
     autorizada pelo art. 61 da CLT e exigida do empregado, sem a sua anuência, por ato unilateral do empregador;
     está limitada a prorrogação a 12 horas diárias de trabalho;
     precisa comunicar ao MTE em no máximo 10 dias;
   
  2) Prorrogação para reposição de paralisações ocorridas devido a acidentes ou força maior
    pode exigir até 02 horas extras por dia, durante até 45 dias no ano, por ato unilateral, de forma a recuperar o tempo perdido;
    É necessária prévia autorização do MTE;
   
  3) Prorrogação durante a ocorrência de motivo de força maior
    Força maior (art. 501, CLT)
    ato unilateral do empregador
    necessidade do trabalho durante a ocorrência de força maior, não havendo limite para a prorrogação e com adicional mínimo de 50%;
    Não há limite de horas para tal prorrogação;
    precisa comunicar ao MTE em no máximo 10 dias e, havendo menores, em 48 horas contadas da ocorrência da sobrejornada;
  
  RECEPÇÃO - corrente majoritária da doutrina entende que não foi recepcionado os parágrafos 2º e 3º SEMPRE SERÁ DEVIDO A HORA + ADCIONAL

• Horas extras por necessidade imperiosa

  1.  Força maior -> sem limite legal (até 4h/dia para Alice Monteiro de Barros)

       Exemplo: acidente em ferrovia, demandando trabalho em sobrejornada para liberação da linha.

       Observação: Nesse caso, não é necessário a ocorrência de interrupção do trabalho. A CLT fala da ocorrência de um motivo de força maior, por si só.

  2.  Realização de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa causar prejuízo -> Máximo 4h/dia

       Exemplo: carregamento e armazenamento de produtos perecíveis.

  Observação: nas duas hipóteses acima deve ser comunicada a circunstância ao MTE em 10 dias.

  3.  Sempre que ocorrer interrupção resultante de causas acidentais ou de força maior que determinem a impossibilidade de sua realização -> Até 2h/dia, até 10h diárias, até 45 dias por ano. Depende de autorização prévia do MTE.

    Exemplo: em virtude de chuvas de verão, uma indústria localizada na encosta de um morro teve as atividades paralisadas durante 15 dias, devido ao risco de desabamento da encosta.

  Art. 59  - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

  a) por 2 (duas) horas diárias, mediante autorização da Delegacia Regional do Trabalho. -> ERRADA.

  b) por 4(quatro) horas diárias, mediante acordo escrito entre empregado e empregador. => ERRADA

  c) por 4 (quatro) horas diárias, mediante contrato coletivo de trabalho. => ERRADA.

  d) na ocorrência de necessidade imperiosa para a realização de serviços inadiáveis. => CORRETO. É uma das hipóteses acima descritas.

  e) por motivo de força maior, até o limite de 10 (dez) horas diárias. => ERRADA. No caso da questão, o enunciado não diz que a prestação do serviço foi INTERROMPIDA por conta de força maior. Sendo apenas de força maior, não será aplicada limitação de quantidade de horas.

  Gabarito: Letra D

   
   

• GABARITO: D

   

  Por que letra "e" está errada?

   

  O enunciado fala assim: "A duração normal do trabalho poderá ser PRORROGADA". Ou seja, o enunciado quer saber quando o horário de trabalho será estendido. Logo, aplica-se o teor do §2º, artigo 61: 

   

  "Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior a da hora normal (NÃO PODE SER LETRA 'E' PQ ESSA ALTERNATIVA LIMITOU HORÁRIO EM 10 HRS). Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite." (RESPOSTA ESTÁ AQUI, PARTE FINAL, só que a alternativa não complementou com o limite de 12 horas).

   

  Será assim:

  excesso por força maior - remunera o valor da hora normal, sem limitação de horário. LETRA 'E' ERRADA.

   

  excesso para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto - remunera hora normal + adicional de hora extra e o trabalho não podera exceder 12 horas.

   

  * COMPLEMENTANDO O ESTUDO, o § 3º do mesmo artigo menciona que quando houver INTERRUPÇÃO do trabalho resultante de causas acidentais ou força maior a duração do trabalho poderá ser prorrogada até o máximo de 2 horas, durante os dias indispensáveisà recuperação do tempo perdido desde que não exceda 10 horas diárias em um período de 45 dias.

   

  Mas o que torna a alternativa "E" errada é o parágrafo segundo, pois o enunciado pede de acordo com PRORROGAÇÃO e não interrupção. Se fosse interrução a letra "E" estaria correta, pois o § 3º limita interrupção em 10 horas diárias.

   

  Qualquer erro, notifiquem-me.Bons estudos!

• GABARITO LETRA D

   

  Reforma Trabalhista:

   

  Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

• Atualizando o comentário da colega Jessika Alves

  Horas extras por necessidade imperiosa

   

  1.  Força maior -> sem limite legal (até 4h/dia para Alice Monteiro de Barros)

  Exemplo: acidente em ferrovia, demandando trabalho em sobrejornada para liberação da linha.

  Observação 1: Nesse caso, não é necessário a ocorrência de interrupção do trabalho. A CLT fala da ocorrência de um motivo de força maior, por si só. O empregado prestará horas extras, independentemente de acordo ou convenção coletiva, porque não há como prever a necessidade do trabalho além do limite normal.

  Essas horas trabalhadas, além da duração normal, serão remuneradas como extras, com adicional nunca inferior a 50%.

  Observação 2: Cabe ressaltar que o adolescente poderá prestar horas extras na hipótese de ocorrência de força maior, acrescidas de adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal, limitadas à totalidade de 12 horas (8 horas da jornada normal, acrescidas de 4 horas extras). Para que a prorrogação seja viabilizada, o trabalho do menor deve ser imprescindível ao funcionamento da empresa.

   

  2.  Realização de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa causar prejuízo -> a jornada é limitada a 12 horas diárias (8 horas da jornada normal, acrescidas de 4 horas extras).

  Exemplo: carregamento e armazenamento de produtos perecíveis.

  Observação: A CLT não permite a prorrogação do trabalho do adolescente na hipótese de conclusão de serviços inadiáveis ou que causem prejuízos à empresa. Nesse sentido, somente é possível a sua prorrogação de jornada na hipótese de compensação ou força maior.

  Com a alteração da reforma trabalhista, removeu-se a exigência de comunicação prévia à autoridade em matéria de trabalho. Além disso, permanece a desnecessidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a prestação de horas extras nas hipóteses elencadas no art. 61 da CLT. Em resumo, o empregador poderá exigir a prestação de horas extras na hipótese de força maior e para a conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos sem que seja necessária a comunicação ao Ministério do Trabalho.

   

  3.  Sempre que ocorrer interrupção resultante de causas acidentais ou de força maior que determinem a impossibilidade de sua realização -> Até 2h/dia, até 10h diárias, até 45 dias por ano. Depende de autorização prévia do MTE.

  Exemplo: em virtude de chuvas de verão, uma indústria localizada na encosta de um morro teve as atividades paralisadas durante 15 dias, devido ao risco de desabamento da encosta.

• CLT, art. 61.

  _

  Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

  _

  § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

  _

  § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

  _

  § 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Questão 74392

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

A conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador

• A. ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; e o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.
• B. ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; e o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta e cinco anos.
• C. permanecer 3 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS; e o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta e cinco anos.
• D. estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; e para pagamento das prestações de financiamento habitacional, desde que o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS.
• E. avulso tiver seu contrato suspenso por período de 60 (sessenta) dias; e para pagamento das prestações de financiamento habitacional, desde que o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo a legislação vigente, as contas vinculadas do FGTS PODEM ser movimentadas nas seguintes situações:-Demissão sem justa causa; -Término do contrato por prazo determinado; -Aposentadoria; -Suspensão do Trabalho Avulso; -Falecimento do Trabalhador; --> -Ter o titular da conta vinculada, idade igual ou superior a 70 anos; --> -Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV; -Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de Neoplasia Maligna (câncer); -Permanência da conta sem depósito por três anos ininterruptos, para os contratos rescindidos até 13/07/90 e para os demais, permanência do trabalhador por igual período fora do regime do FGTS; -Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior; -Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa; -Rescisão do contrato por decretação de nulidade do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário, ocorrida após 28.07.2001; -Utilização para compra de moradia, através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH ou, mesmo fora desse Sistema, desde que o imóvel preencha os requisitos para ser por ele financiado. Neste caso, o saldo da conta vinculada poderá ser usado para: * compra à vista (total ou parcial) ou a prazo, desde que o imóvel se enquadre nas condições do Sistema Financeiro de Habitação - SFH; * quitação ou redução do saldo devedor de financiamento do SFH; * pagamento de parte das prestações de financiamento do SFH. -Aplicação em FMP (Fundos Mútuos de Privatização), originadas pela privatização de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491 de 09/09/97, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15/05/98), ou em programas estaduais de privatização; - Em estágio terminal recorrente de moléstia grave.
• O que está errado nas questões:A) Tudo certo.B) Trabalhador com idade igual ou superior a setenta anos.C) Quando permanecer 3 anos initerruptos, a partir de 14 de maio de 1990; Idade superior ou igual a setenta anos.D) QUANDO O TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES estiver em estágio terminal em razão de doença grave; O pagamento das prestações não pode exceder a 80% da prestação, ou seja, não é total. Contando, é claro, com no mínimo 3 anos sob regime FGTS na mesma empresa ou em diferente.E)O pagamento das prestações não pode exceder a 80% da prestação, ou seja, não é total. Contando, é claro, com no mínimo 3 anos sob regime FGTS na mesma empresa ou em diferente.

• A "d" está errada pois o inciso V do artigo 20 da Lei 8.036/90 vaticina que a conta poderá ser movimentada para pagamento de PARTE das prestações decorrentes de financiamento habitacional. A alínea 'c' deste inciso diz qual é o significado da palavra "parte": no máximo 80% do valor da prestação.

  É a FCC fazendo jus à sua fama de copiar e colar, ipsis litteris, artigos da lei. Quem não decora a lei, não passa nas provas da FCC.

• Sintetizando:
  
  A) GABARITO. L.8036/90, art. 20, XIII (HIV) e XV (70 anos).
  
  B) ERRADO. 75 anos L. 8036/90, art. 20, XV (70 anos).
  
  C) ERRADO. 75 anos L. 8036/90, art. 20, XV (70 anos).
  
  D) INCOMPLETO. Omitiu-se "ou qualquer de seus dependentes". L. 8036/90, art. 20, XIV 
  
  E) ERRADO. Avulso suspenso contrato por período de 60 dias. L. 8036/90, art 20, X ("suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional").
• LETRA D, SEGUNDA PARTE - ERRADA
  
  
  art. 20, V :
  Pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbio do Sistema Financeiro de Habitação, desde que:
  
  a) o mutuário conte com o mínimo de 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;
  
  b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 meses;
  
  c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80% do montante da prestação.
  
  
•  Em verdade a resposta foi mal redigida, pois quando ela diz: 
  
   ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; e o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.
  
  A conjunção "e" estabelece uma condição de dependencia, pois parece que nao basta só ser portador do vírus HIV, tambem, juntamente com a doença, deverá o trabalhador ter idade igual ou superior a setenta anos.
  
  Ou seja, a resposta tem duas situações independentes que acontecendo poderá o trabalhador movimentar a conta vinculada, mais ao ler a resposta, parece que essas duas questoes INDEPENDENTES estão interlaçada, e o trabahador so poderá movimentar a conta se as duas situacoes ocorrerem SIMUTANEAMENTE, tudo por causa da conjução "e". Por isso digo, resposta mal formulada.
  
  TENHO DITO!
  AA 

• Lei 8.036/90:

  a) CORRETA. Art. 20, XIII e XV.

  b) Art. 20, XIII e XV.

  c) Sem previsão legal, e art 20, XV.

  d) Art. 20, XIV e V, a.

  e) Art. 20, X e V, a.

• Alexandre, não se deduz condição de dependência alguma! Há um ";" (ponto e vírgula) após HIV, para garantir que o candidato não pense que uma hipótese depende da outra.
  
  
  KPA Palácio, há SIM previsão legal da primeira hipótese da alternativa C, trata-se do inciso VIII da Lei 8.036/90. O que torna a alternativa errada é a idade equivocada na segunda hipótese por ela apresentada.

• Letra (a)

   

  Art. 20, Lei 8.036/90 - A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

   

  =ou+70

Questão 74395

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Comissões de Conciliação Prévia; Direito Coletivo do Trabalho

A comissão de conciliação prévia, instituída no âmbito da empresa, será composta, observando-se, no mínimo,

• A. 2 (dois) e no máximo 10 (dez) membros, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.
• B. 2 (dois) e no máximo 10 (dez) membros, com man- dato de 1 (um) ano, não permitida a recondução.
• C. 2 (dois) e no máximo 10 (dez) membros, sendo que seus membros serão escolhidos pelo empregador sob fiscalização do sindicato.
• D. 4 (quatro) e no máximo 10 (dez) membros, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.
• E. 4 (quatro) e no máximo 10 (dez) membros, com mandato de 1 (um) ano, não permitida a recondução.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreeto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional; II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes títulares; III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.
• RESPOSTA: A.- Comissão que visa resolver conflitos individuais de trabalho.- Composição: Mínimo 2 e máximo 10 membros, eleitos em votação secreta- Os membros são escolhidos pelos empregados e pelos empregadores: 50% cada.- Para cada titular haverá um suplente.- Os membros e titulares adquirem estabilidade até 1 ano após o final do mandato.- Membros possuem mandato de 1 ano, onde permite-se apenas 1 recondução.- O tempo gasto na CCP é computado como tempo de trabalhado.Fonte: CF 1988, Art. 625-A, B, C e D.
• Apesar da questão dizer "a recondução" a legislação diz "uma recondução".
• Permitida A recondução: indica que várias reconduções são possíveis.
  UMA recondução seria o correto.
• A letra A é a menos errada, mas ainda assim tem um erro, pois seria apenas UMA reconduçao. "a reconduçao" indetermina a quantidade de reconduções , poderia ser várias... enfim. 

• Bem observado, Pryscila!
  Por exemplo no caso do Procurador Geral da República, que tem mandato de 2 anos, permitida A RECONDUÇÃO, ou seja, podem ser infinitas reconduções!
  Ao contrário do Procurador Geral de Justiça dos estados, que também tem mandato de 2 anos, permitida UMA (e apenas UMA) RECONDUÇÃO.

• Se fosse CESPE de C/E, teria marcado com ERRADO, se a questão fosse cópia e cola do GABARITO

  Já que é FCC, marco a MENOS ERRADA.

• MIN.2,MAX 10.

• Permitida uma recondução.

• 10/02/19 resspondi certo!

• Gabarito:"A"

  CLT, Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas:

  I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional;

  II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes títulares;

  III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.

Questão 74398

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, será

• A. apenas da empresa principal.
• B. da empresa principal e, subsidiariamente, da subordinada.
• C. da empresa sucessora e da empresa sucedida, subsidiariamente.
• D. de qualquer uma das empresas, solidariamente.
• E. de qualquer uma das empresas, subsidiariamente.

Gabarito: D

Comentários

• § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS a empresa principal e cada uma das subordinadas.

• ALTERNATIVA CORRETA - D

  Art. 2o da CLT: Consider-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

  parágrafo segundo:Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, persolnalidade jurídica própria, estiverem, sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

  BONS ESTUDOS!

• À luz da reforma trabalhista 

   

  CLT Art. 2º -2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

   

  (alterado pela Lei n.° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017 - entrará em vigor 120 dias após sua publicação)

Questão 74401

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

A prescrição do direito de reclamar das férias conta-se à partir do

• A. término do período aquisitivo.
• B. término do período concessivo.
• C. início do período aquisitivo.
• D. início do período concessivo.
• E. ajuizamento da reclamação trabalhista.

Gabarito: B

Comentários

• O início do prazo prescricional de reclamar a concessão das férias ou seu pagamento é contado A PARTIR DO TÉRMINO DO PERÍODO CONCESSIVO ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. Devem ser considerados, portanto, a prescrição qüinqüenal a contar do término do período de concessão, sem que se esqueça a prescrição bienal contada do término do contrato.
• Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
• Prescrição das férias – A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da
  respectiva remuneração é contada do término do período concessivo.
  

• O início do prazo prescricional de reclamar a Concessão das férias ou pagamento é Contado a partir do término do período Concessivo ou da Cessação do contrato de trabalho.
  
  Eu guardei pela lógica, mas sempre tento estabelecer associações.

• Se estiver no período aquisitivo como vai prescrever? só prescreve depois que vc devia ter gozado as férias e não o fez.

• APÓS REFORMA TRABALHISTA..

  A QUESTÃO NÃO ESTÁ DESATUALIZADA!

  Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 (PERÍODO CONCESSIVO) ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.  

   

• Gabarito: Letra B

  
  

  
  

  O período aquisitivo é o lapso temporal, de duração de 12 meses, em que o empregado trabalha para adquirir as suas tão esperadas férias.

  
  

  O período concessivo, por sua vez, é o período também de 12 meses, logo após o período aquisitivo, em que o empregador concede as tão sonhadas férias para o empregado.

  
  

  
  

  Logo, enquanto não se encerra o período concessivo, ainda não houve prescrição. Isso dentro do curso do contrato de trabalho. Agora, basta haver cessação contratual que também nasce o prazo prescricional.

  
  

  
  

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Questão 74404

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho; Interpretação e integração do Direito do Trabalho.

Na ausência de disposições legais ou contratuais, são formas de integração do Direito do Trabalho:

• A. analogia, eqüidade, princípios de Direito e do Direito do Trabalho.
• B. analogia, eqüidade, os costumes e pareceres do Ministério Público do Trabalho.
• C. analogia, eqüidade, jurisprudência e sentença nor- mativa.
• D. princípios e normas gerais de Direito, jurisprudência e sentença normativa.
• E. princípios e normas gerais de Direito, eqüidade e sentença normativa.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, NA FALTA de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
• Os erros dos itens são:b) pareceres do MPT;C) sentença normativa;d) sentença normativa;e) sentença normativa;Nos termos do art. 8 CLT.
• A integração visa suprir lacunas na norma deixadas pelo legislador.Estão relacionados à integração o PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DE JURISDIÇÃO (o juiz está obrigado a julgar, não podendo deixar de apreciar os casos que lhe são apresentados) e o PRINCÍPIO DA COMPLITUDE DAS NORMAS JURÍDICAS (não há lacunas que não possam ser supridas).São métodos de integração segundo a CLT:- Jurisprudência;- analogia;- equidade;- princípios;- usos e costumes;- direito comparado.
• Essa integração efetua-se pelos elementos apontados no artigo 8ºda CLT: analogia, equidade e direito comparado. Por outro lado, a competência para decidir sobre a uniformização da jurisprudência estácontida no Regimento Interno do Tribunal Superior, in casu, o TST, não havendo, portanto, que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 331, item IV. Vale frisar, aliás, que o D. Juízo a quonão reconheceu a existência da relação de emprego entre a autora e a recorrente, mas somente a sua responsabilidade subsidiária (v. Fls. 185). Nem se alegue ofensa aos artigos 5º, II e 37, II, ambos da Constituição Federal, eis que a responsabilidade subsidiária não se confunde com o reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente. O artigo 71 da Lei 8666/93, invocado pela recorrente, também não a socorre, na medida em que apenas dispõe sobre as licitações. Não se discute, na presente demanda, a regularidade ou não da contratação dos serviços da Empresa Limpadora União Ltda., mas, tão somente, os direitos trabalhistas oriundos da relação empregatícia havida entre a prestadora de serviços (Limp. União) e a reclamante. Sob qualquer ótica, portanto, não hácomo se dar guarida ao inconformismo da recorrente”

•  Veja bem que a equidade só pode ser utilizada caso permitida por lei (art. 127, CPC), não deixando, porém, de ser forma de integração do Direito do Trabalho .

• LETRA: A
   Conforme preceitua o art. 8 caput da CLT
  
• ATENÇÃO!
  Segundo Gustavo Cysneiros, prof. do Espaço Jurídico, os concursos públicos (incluindo a FCC) não costumam considerar a JURISPRUDÊNCIA como fonte formal - embora ele pessoalmente até discorde dessa posição -, mas apenas como um instrumento supletivo, uma forma de integração do direito do trabalho, utilizado para complementá-lo, à semelhança da analogia e dos princípios gerais do Direito, conforme consubstanciado na questão em comento.
  Ademais, também acho importante ressalvar que os COSTUMES são, além de formas de integração do Direito do Trabalho, fontes formais autônomas. Eles podem exercer ambos os papéis. 
  Vale a pena prestar atenção nesses detalhes para não errar na hora da prova.
  Bons estudos!
• De acordo com o art. 8º, da CLT: "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público".
  
  A professora Debora Paiva, ao comentar o referido artigo, explicou que na classificação das fontes do direito do trabalho, são fontes supletivas ou integrativas: a) a jurisprudência; b) a analogia; c) a equidade; d) os princípios e normas gerais de direito; e) princípios do direito do trabalho; f) usos e costumes; g) direito comparado.
  
  Portanto, a alternativa correta é a letra a.
• Na ausência de disposições legais ou contratuais a Justiça do Trabalho decidirão conforme a jurisprudência, analogia, equidade e outras normas gerais de direito, de acordo com os usos e costumes (o direito comparado) mas sempre de maneira que nenhum interesse particular se sobreponha ao interesse público.
  O Direito do Trabalho tem como fonte subsidiária o direito comum naquilo em que este não for incompatível com os princípios daquele direito.

• Resposta se encontra no art 8. da CLT
  
  Para ajudar, segue MNEMÔNICO:
  
  P rincípios e normas gerais do direito
  E quidade
  D ireito do trabalho
  
  J urisprudência
  U sos e costumes
  D ireito comparado
  A nalogia

• Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, NA FALTA de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. 

  MACETE: JAE PP UCO DICO

  / J = JURISPRUDENCIA/ A = ANALOGIA/ E = EQUIDADE/ P = PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO/ P = PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DT/ UCO = USOS E COSTUMES/ DICO = DIREITO COMPARADO. 

• Gabarito"A"

   

  Macete : JA É PUC DIREITO

   

  J urisprudência

  A nalogia

  
  E quidade

   

  P rincípios e normas gerais do direito

  U sos e

  C ostumes

  
  D ireito comparado
   

• jurisprudência

  analogia

  equidade

  princípios e normas gerais de direito, ainda mais o direito do trabalho

  usos

  costumes 

  direito comparado

  Gostei da dica do amigo FlslF===> JÁ É PUC DIREITO, mas eu aditaria : já é puc direito comparado!!

   

• RESPOSTA: A

   

  CRITÉRIOS DE INTEGRAÇÃO OU FONTES SUPLETIVAS

• "As Autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela Jurisprudência, por analogia, por quidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classes ou particular prevaleça sobre o interesse público"(art 8 º da CLT).

   

   

  Fé e bons Estudos!

• As Setenças Normativas e o Parecer do MP estão dentro do conceito de "disposições legais" do enuciado, que pede a exceção (ausência desses).

• Gabarito letra a).

   

  CLT

   

   

  Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

  
  § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

   

  * DICA: "PAJÉ COMUM" + USOS E COSTUMES + DIREITO COMPARADO

   

  - princípios e normas gerais de direito (principalmente do direito do trabalho);

   

  - analogia;

   

  - jurisprudência;

   

  - equidade;

   

  - direito comum;

   

  - usos e costumes;

   

  - direito comparado.

   

   

   

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• basta lembrar da faculdade PUC, e que lá tem o curso de direito. Formando a frase:

  JAÉ, PUC DIREITO

  J = jurisprudência

  A= analogia

  E=equidade

  P=princípios e normas gerais de direito

  U=usos

  C=costumes

  DIREITO = direito comparado.

Questão 74407

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Intervalos Inter e Intrajornada

Os períodos de descanso corresponderão, na jornada de trabalho,

• A. a 30 (trinta) minutos, em trabalho que não exceda 6(seis) horas e ultrapasse 4 (quatro) horas.
• B. ao máximo de 02 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas.
• C. ao máximo de 03 (três) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas.
• D. ao máximo de 11 (onze) horas consecutivas, entre 2 (duas) jornadas de trabalho.
• E. ao mínimo de 11 (onze) horas consecutivas, entre 2 (duas) jornadas de trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período MÍNIMO de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
• A) ART 71 § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.B) Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
• Duas respostas nessa questão. Tanto a letra "a" quanto a "e" estã corretas.
• A FCC DESSA VEZ RECEPCIONOU A EXCEÇÃO. POIS ELA GERAMENTE USA A REGRA.CASO TIVESSE USADO A REGRA O ITEM B TAMBÉM ESTARIA CORRETO. CASO NÃO EXISTISSE OUTRA ALTERNATIVA POSSÍVEL A RESPOSTA SERIA A LETRA B, COMO EXISTE, ENTÃO DEVEMOS ENTENDER QUE A FCC RECEPCIONOU A EXCEÇÃO, COMO PREVISTA NO ART. 71 DA CLT:Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
• Alternativa E
  
  Leiam o enunciado da questão:
  "Os períodos de descanso corresponderão, na jornada de trabalho,"
  
  Notem que a questão se refere ao período de descanso (interjonada) e não ao período de repouso ou alimentação (intrajornada), em razão disso somente a alternativa E está correta.
  
  Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
  
  Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
  

• Discordo do colega Douglas. O intervalo intrajornada é também para REPOUSO (descanso). Não é isso que torna as demais assertivas erradas.

  a) a 30 (trinta) minutos, em trabalho que não exceda 6(seis) horas e ultrapasse 4 (quatro) horas. ERRADA

  15 MINUTOS.

    Art. 71 - § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

  b) ao máximo de 02 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas. ERRADA
   

  Em regra, o máximo é de 2 horas, mas há uma exceção na lei: acordo escrito ou contrato coletivo pode dispor de forma diversa.

  Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
  
  c) ao máximo de 03 (três) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas. ERRADA

  Em regra, o máximo seria de 2 horas, mas há exceção. Vide comentário anterior.

  
   d) ao máximo de 11 (onze) horas consecutivas, entre 2 (duas) jornadas de trabalho. ERRADA

  Ao mínimo de 11 horas.

  Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
   

• CASO não houvesse limitações/restrições na questão, as alternativas B e E estariam corretas. (eu disse CASO, Se, ...)
  
  b) ao máximo de 02 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas.
  
          Art. 71 - Em qualquer trabalho CONTÍNUO, cuja duração exceda de 6 horas, é OBRIGATÓRIA a concessão de um intervalo para REPOUSO ou ALIMENTAÇÃO, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, NÃO PODERÁ EXCEDER de 2 horas.
  
  e) ao mínimo de 11 (onze) horas consecutivas, entre 2 (duas) jornadas de trabalho.
  
          Art. 66 - Entre 2 jornadas de trabalho haverá um período MÍNIMO de 11 horas consecutivas para descanso.
  
  PORÉM, foi restringido no caput da questão a "perídos NA JORNADA DE TRABALHO", ou seja, INTRAjornada, de modo que assim, apenas a alternatica E fica correta.

• Como a FCC colocou "NA jornada de trabalho", entendo como sendo dentro da jornada, ou seja, intrajornada: máximo de duas horas, com sua exceção.
  
  Pra mim, tá tudo errado. Mas não dá pra pensar assim, senão perde a vaga... por isso que estudamos as questoes e como a banca pensa.
  
  Bons estudos!

• Lembretes:
  Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
  Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis que explorem o serviço de telefonia 17 horas de folga
  Art. 235. § 2º - Operadores cinematográficos 12 (doze) horas
  Art. 245 - Cabineiros na estação de tráfego (...) com um período de descanso entre 2 (duas) jornadas de trabalho de 14 (quatorze) horas consecutivas.
  
• A questão pergunta a respeito dos períodos de descanso e NÃO sobre os períodos de descanso e alimentação. Por isso a resposta correta é letra E.
  
  Se falasse sobre descanso e alimentação a resposta seria B.
  
  Questão típica para nos confundir. Leiam o enunciado sempre com muita atenção.

• Acertei a questão por eliminação. Porém não consegui compreender o erro da letra B. Será que foi anulada a questão ?

• Respeitando pensamentos contrários e por amor ao debate: "na jornada de trabalho" é aquilo que ocorre "durante" a jornada de trabalho. Nem com muita interpretação científica espiritual daria pra se chegar a algo diferente. Por isso, no meu humilde entender, essa questão mereceria ser anulada. 

• Permitam-me acrescentar:

  Tem que se ter em vista que uma jornada normal de trabalho não compreende tão somente o tempo efetivo de serviço (aguardando ou executando ordens), como também as variações de horário (registro de ponto), os tempos de prontidão e sobreaviso, além das horas "in itinere". Ou seja, não precisa estar necessariamente trabalhando, para que seja considerado uma jornada normal de trabalho.

• Questão maldosa!

• É o tipo de questão que a pessoa tem que ter o feeling de que o examinador quer a alternativa "mais correta", ou seja, a que mais se aproxime ou transcreva a literalidade da lei. A letra "b" não está errada, se analisado o conteúdo, mas a "e" se trata de pura leia seca. abx

• Gabarito:

  e) ao mínimo de 11 (onze) horas consecutivas, entre 2 (duas) jornadas de trabalho.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Exemplo: a jornada de sábado encerrou-se às 21h00min, e o descanso semanal

  é domingo. Somando o intervalo interjornada e o descanso semanal, a jornada

  de segunda-feira somente poderia iniciar às 08h00min.

  Sábado 21h+3h=00:00h

  Domingo não conta

  Segunda 00:00h+8h= 8h

  8h+3h=11h

   

   

• Art. 66 - Entre 2 jornadas de trabalha haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso

  Gabarito: Letra A

  PS: Período de DESCANSO (interjornada) é diferente de INTERVALO (intrajornada)

  Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 horas e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrario, não poderá exceder de 2 horas

  Art. 71 §1. Não excedendo 6 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas

Questão 74410

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista

Relativamente à duração do contrato de trabalho e à liberdade das partes para sua fixação, é correto afirmar que podem ser ajustados contratos a prazo

• A. tanto determinado quanto indeterminado, apenas, de acordo com os limites mínimos de duração fixados em lei.
• B. determinado ou indeterminado, de acordo com a vontade coletiva livremente manifestada, de empregado e de empregador.
• C. determinado ou indeterminado, de acordo com a vontade individual livremente manifestada, de empregado e de empregador.
• D. determinado, de acordo com a vontade das partes livremente manifestada, e contratos a prazo indeterminado limitados às hipóteses expressas em lei.
• E. indeterminado, de acordo com a vontade das partes livremente manifestada, e contratos a prazo determinado limitados às hipóteses expressas em lei.

Gabarito: E

Comentários

• Regra geral, os contratos são por prazo INDETERMINADOS. (Princípio da continuidade da relação de emprego).Art. 443. O Contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. §1º Considera-se como de PRAZO DETERMINADOo o contrato de trabalho cuja VIGÊNCIA DEPENDE de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. §2º O contrato por prazo determinado SÓ SERÁ VÁLIDO em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência.
• Os contratos por prazo indeterminado podem ser pactuados livremente sem que se exija forma prescrita (art. 443, da CLT.). Vale o princípio da primazia da realidade sobre a forma, no momento probatórioHá várias espécies de contrato a termo, mas os mais comuns são o da própria CLT (art. 445 caput e § único), o de safra, o de obra certa e o de temporada, além do previsto na Lei 6019/74 (trabalho temporário) e na Lei 9601/98, regulada pelo Decreto nº 2.490, de 4 de fevereiro de 1998 (contrato temporário ou provisório). Estes contratos, em regra exigem uma forma escrita, mas não é obrigatório, como no caso do contrato de safra. Há, entretanto, alguns contratos que exigem a forma escrita, como por exemplo, atleta profissional (Lei 6354/76 – art. 3º), artista profissional (Lei 6533/78 – art. 9º), trabalho temporário (Lei 6019/74 – art. 11), contrato provisório (Lei 9601/98, regulada pelo Decreto nº 2.490, de 4 de fevereiro de 1998).O contrato de Experiência, por sua vez, embora não tenha previsão expressa na CLT sobre a exigência da forma escrita, deve ser formalizado, como tem dito a doutrina e a jurisprudência, até para que se tenha uma data certa de sua contratação e de seu término, sob pena de se converter em contrato por prazo indeterminado.

• Contrato por Prazo Indeterminado

  • A regra é que os contratos sejam pactuados por prazo indeterminado, atendendo-se, assim, ao princípio da continuidade da relação de emprego.
  • O contrato de trabalho, em regra, deve ser pactuado sem determinação de prazo, passando o empregado a integrar, permanentemente, a atividade empresarial, contribuindo com seu labor para o crescimento da empresa.
  • Em função do princípio da continuidade da relação de emprego, celebrado um liame empregatício, a presunção é de que ele tenha sido pactuado por prazo indeterminado, cabendo ao empregadoR a prova em contrário, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 212 do TST.
  Súmula 212 – TST: “O ônus de provar o término do contrato do trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado”.
  • Somente por exceção, nos casos permitidos pela legislação vigente, é que se admite o contrato por prazo determinado.

  Contrato por Prazo Determinado

  • Também denominado contrato a termo, o contrato por prazo determinado é o celebrado por tempo certo e determinado, ou pelo menos com previsão aproximada de término, como acontece nos contratos de safra.
  • No contrato a termo, as partes já sabem desde o início, o fim exato ou aproximado do contrato. O contrato por prazo determinado, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, somente pode ser celebrado nos casos permitidos em lei.
   

• RESPOSTA: E

• Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
  

• qual o erro da c ?

• Letra E mais completa sómente isso na minha opnião...

• Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

• Respondi assim: Ah, se ele está propondo uma possível fixação do trabalho, só pode ser INDETERMINADO não a única que da a opção indeterminado é a alternativa E.

Questão 74413

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Gratificação de natal; Remuneração e salário

O pagamento da gratificação de natal pelo empregador aos empregados deverá ser efetivado

• A. entre os meses de fevereiro a novembro, com antecipação da metade do valor devido a todos os empregados, e até o dia vinte de dezembro, a metade restante.
• B. entre os meses de fevereiro a novembro, com antecipação da metade do valor devido a todos os empregados, e até o final do mês de dezembro, a metade restante.
• C. entre os meses de fevereiro a novembro, a todos os empregados, de uma só vez.
• D. no mês de dezembro, a todos os empregados, de uma só vez, obrigatoriamente.
• E. sempre no mês de dezembro, a todos os empregados, de uma só vez, preferencialmente, podendo, a critério do empregador, ser parcelado em até duas vezes.

Gabarito: A

Comentários

• A lei prevê a possibilidade de fracionamento do pagamento do 13º salário em duas parcelas. Desta forma o empregador PODERÁ efetuar o pagamento da primeira parcela entre os meses de FEVEREIRO e NOVEMBRO, mais precisamente até o dia 30/11, correspondendo à METADE DO SALÁRIO do ano correspondente. A segunda parcela DEVERÁ obrigatoriamente ser paga ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO, compensando o valor pago a título de adiantamento.
• a lei permite 2 parcelas:
  
  - metade, de fevereiro a 30 de novembro.
  - restante até 20 de dezembro

• Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. 

   

   § 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

   

    § 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

    § 3º - A gratificação será proporcional:

    I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e

   II - na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.

    Art. 2º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º desta Lei.

   Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

•  

  De acordo com a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965:

  
  Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.
   

  Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.
   

• Na verdade a antecipação corresponde a metade do salário auferido no mês anterior no período que compreende fevereiro a novembro.
  
  Tal valor não necessariamente corresponderá a metade do 13 salário, uma vez que o empregado poderá receber aumento salarial.
  
  Dessa forma o valor a ser pago na segunda parcela será superior ao pago na primeira.
  
  A questão é fácil de se acertar devido as assertivas apresentadas, no entanto, é tecnicamente incorreta.
• ATENÇÃO!! A banca FCC tende a considerar o pagamento em duas parcelas como OBRIGATÓRIO (referência - Q 82551). 
• Na minha opinião dizer que o fracionamento é obrigatório está errado.
  
  Nada impediria que o empregador pagasse tudo logo em janeiro. Apesar de correr risco do contrao se extinguir antes de dezembro. 

• Lendo a lei friamente, constata-se que o parcelamento é obrigatório, pagando-se METADE do salário percebido no mês anterior, porém, como pagar tudo na primeira parcela beneficiaria o empregado, acredito que pelos princípios trabalhistas não seria encarado como uma anormalidade rs, mas mesmo assim o parcelamento ainda iria ocorrer tecnicamente, só que o contracheque referente à segunda parcela do 13º em dezembro viria zerado rs

• Lembrando que o empregador não precisa pagar a todos os funcionários a metade. Ele pode ir pagando ao longo do ano a metade para cada grupo X de empregados.