Prova FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Questão 1312573

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Para responder a questão, considere o texto abaixo.

O Chaplin das crianças

Não faz muito tempo, passaram o filme Tempos
modernos aqui, outra vez, e a gurizada foi ver e gostou. Achou
engraçado engraçado, não apenas engraçado curioso. Você e
eu não temos mais condições de julgar um filme de Charles
Chaplin. A obra de Chaplin faz parte do nosso patrimônio
cultural e mental. A gente a reverencia mesmo sem ver. Gosta
por obrigação. Mas as crianças não tinham nenhum compromis-
so com Chaplin, mal sabiam de quem se tratava, e gostaram
porque gostaram. Uma vez, tínhamos visto juntos uma coleção
de curtas-metragens antigos - inclusive do Chaplin -, e a
reação geral fora de profunda chateação. Minha também, só
que eu não podia confessar. E saí da experiência com sombrias
premonições. Acabara-se a inocência do mundo.

As pessoas se preocupam com o efeito da violência na
sensibilidade das crianças, mas minha preocupação é um pou-
co diferente. Tenho medo de que esta seja uma geração à pro-
va de deslumbramento. Uma geração dessensibilizada não pela
desumanidade que a técnica moderna transmite, mas pela pró-
pria técnica moderna. Certamente, não eram menos violentas
do que os seriados de TV de hoje as comédias pastelão de
50 anos atrás, quando pastelão era apenas uma das coisas que
as pessoas levavam na cara. Mas a novidade do cinema - a pri-
meira arte elétrica, o primeiro divertimento industrial - prevenia
contra a banalização da violência. Todos os saltos dados pela
técnica do entretenimento e da informação desde então nos en-
contraram dispostos ao deslumbramento. Me lembro que quan-
do a televisão mostrou as primeiras tomadas da Lua, direta-
mente da nave que a circundava, ficamos, os adultos, de boca
aberta, emocionados, na frente da TV até que uma das minhas
filhas entrou na sala e perguntou quando aquilo ia acabar, que
ela queria ver um desenho animado.

Sinto muito que meus filhos não terão mais nada com
que se emocionar no desenvolvimento da técnica de divertir,
mas talvez seja melhor assim. A técnica não quer dizer nada
para quem nasceu na era da televisão. A técnica já chegou a
Marte e não tinha nada lá, grande coisa. Mas a simples astúcia
do corpo de um comediante como Chaplin, a sabedoria de um
gesto feito há 50 anos ainda é compreendida e ainda faz rir. Talvez
o fim do deslumbramento com a técnica seja o começo da
verdadeira inocência, depurada e receptiva, e muito mais bem
informada do que a nossa.
(Luis Fernando Verissimo, Banquete com os deuses)

O autor do texto acredita que os avanços tecnológicos, quando incorporados pela indústria do entretenimento que é o cinema,

• A. pouco dizem às crianças de hoje, ao contrário das reações violentas que a tecnologia moderna causou quando começou a ser utilizada em escala industrial.
• B. tornam as crianças de hoje menos sensíveis que as de ontem, já que mais expostas à esterilização dos sentimentos promovida pelas técnicas modernas.
• C. tornam as crianças de hoje mais sensíveis que as de ontem, pois um dos efeitos evidentes das novas tecnologias é a intensificação máxima das nossas emoções.
• D. não chegam a impressionar as crianças de hoje, já naturalmente familiarizadas com as novas tecnologias e ainda capazes de se divertir com antigas cenas de humor.
• E. não chegam a impressionar as crianças de hoje, assim como também já não mais as entretêm as cenas de humor antigas, que todos reverenciavam.

Gabarito: D

Comentários

• Me lembro que quan-
  do a televisão mostrou as primeiras tomadas da Lua, direta-
  mente da nave que a circundava, ficamos, os adultos, de boca
  aberta, emocionados, na frente da TV até que uma das minhas
  filhas entrou na sala e perguntou quando aquilo ia acabar, que
  ela queria ver um desenho animado.

   

  letra d

  não chgam a impressionar as crianças de hoje.

•  a) pouco dizem às crianças de hoje, ao contrário das reações violentas que a tecnologia moderna causou quando começou a ser utilizada em escala industrial.

     O texto nada fala sobre o trecho destacado, ele apenas cita que "a novidade do cinema prevenia contra a banalização da violência."

   

   b) tornam as crianças de hoje menos sensíveis que as de ontem, já que mais expostas à esterilização dos sentimentos promovida pelas técnicas modernas.

     Tudo errado, não tornam menos sensíveis e nem estão mais sensíveis. Afinal, elas não se importam com a tecnologia ("uma das minhas filhas entrou na sala e perguntou quando aquilo [a transmissão das imagens da lua] ia acabar"), mas riram com "a simples astúcio do corpo de um comediante".

   

   c) tornam as crianças de hoje mais sensíveis que as de ontem, pois um dos efeitos evidentes das novas tecnologias é a intensificação máxima das nossas emoções.

    Mais uma vez os conceitos estão o inverso do texto.

   

   d) não chegam a impressionar as crianças de hoje, já naturalmente familiarizadas com as novas tecnologias e ainda capazes de se divertir com antigas cenas de humor.

     Certíssima! Trechos que justificam:
       - "a gurizada foi ver o gostou. Achou engraçado, não apenas engraçado curioso."

       - "Uma geração dessensibilizada não pela desumanidade que a técnica moderna transmite, mas pela própria técnica moderna."

   

   e) não chegam a impressionar as crianças de hoje, assim como também já não mais as entretêm as cenas de humor antigas, que todos reverenciavam.

     As cenas de humor antigas as entretêm.

   

  ----------

  At.te, CW.

   - DUDA NOGUEIRA. Interpretação de Textos para Concursos. Pág. 597. 2ª edição. Editora JusPodivm, 2016.

Questão 1312576

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Para responder a questão, considere o texto abaixo.

O Chaplin das crianças

Não faz muito tempo, passaram o filme Tempos
modernos aqui, outra vez, e a gurizada foi ver e gostou. Achou
engraçado engraçado, não apenas engraçado curioso. Você e
eu não temos mais condições de julgar um filme de Charles
Chaplin. A obra de Chaplin faz parte do nosso patrimônio
cultural e mental. A gente a reverencia mesmo sem ver. Gosta
por obrigação. Mas as crianças não tinham nenhum compromis-
so com Chaplin, mal sabiam de quem se tratava, e gostaram
porque gostaram. Uma vez, tínhamos visto juntos uma coleção
de curtas-metragens antigos - inclusive do Chaplin -, e a
reação geral fora de profunda chateação. Minha também, só
que eu não podia confessar. E saí da experiência com sombrias
premonições. Acabara-se a inocência do mundo.

As pessoas se preocupam com o efeito da violência na
sensibilidade das crianças, mas minha preocupação é um pou-
co diferente. Tenho medo de que esta seja uma geração à pro-
va de deslumbramento. Uma geração dessensibilizada não pela
desumanidade que a técnica moderna transmite, mas pela pró-
pria técnica moderna. Certamente, não eram menos violentas
do que os seriados de TV de hoje as comédias pastelão de
50 anos atrás, quando pastelão era apenas uma das coisas que
as pessoas levavam na cara. Mas a novidade do cinema - a pri-
meira arte elétrica, o primeiro divertimento industrial - prevenia
contra a banalização da violência. Todos os saltos dados pela
técnica do entretenimento e da informação desde então nos en-
contraram dispostos ao deslumbramento. Me lembro que quan-
do a televisão mostrou as primeiras tomadas da Lua, direta-
mente da nave que a circundava, ficamos, os adultos, de boca
aberta, emocionados, na frente da TV até que uma das minhas
filhas entrou na sala e perguntou quando aquilo ia acabar, que
ela queria ver um desenho animado.

Sinto muito que meus filhos não terão mais nada com
que se emocionar no desenvolvimento da técnica de divertir,
mas talvez seja melhor assim. A técnica não quer dizer nada
para quem nasceu na era da televisão. A técnica já chegou a
Marte e não tinha nada lá, grande coisa. Mas a simples astúcia
do corpo de um comediante como Chaplin, a sabedoria de um
gesto feito há 50 anos ainda é compreendida e ainda faz rir. Talvez
o fim do deslumbramento com a técnica seja o começo da
verdadeira inocência, depurada e receptiva, e muito mais bem
informada do que a nossa.
(Luis Fernando Verissimo, Banquete com os deuses)

Atente para as seguintes afirmações:
I. No primeiro parágrafo, as duas reações referidas a filmes de Charles Chaplin demonstram a tese central do autor, segundo a qual as crianças de todas as épocas são igualmente sensíveis ao mesmo gênero de humor.
II. No segundo parágrafo, o autor confessa seu temor de que, com o tempo, as crianças se dessensibilizem de vez, dado que a violência a que estão expostas hoje, diante de uma TV, é muito maior do que a dos filmes antigos.
III. No terceiro parágrafo, o autor reconhece que a nova geração já não sente nenhum fascínio pelas novidades da tecnologia, ao passo que continua sensível às comédias que encantaram os antigos espectadores de cinema.
Em relação ao texto está correto o que se afirma em

• A. III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Interessante notar que o parágrafo primeiro inicia uma discussão sobre os filmes antigos para os jovens de outra geração (que não tinham a obrigação de gostar, mas gostaram), por isso, não foi o tema central, já que, o tema central retrata a relação dos avanços tecnológicos e a dessensibilização do jovem "atual". Partindo ainda mais para a subjetividade, percebe-se que este avanço não é garantia de diversão, e sim uma espécie de "tédio" (não vê mais graça em nada); em contrapartida, o jovem ri do que antigo porque a arte de fazer rir é atemporal.

  FIZ ISSO SÓ PARA INICIAR UMA DISCUSSÃO SOBRE ESSAS QUESTÕES MAIS BEM ELABORADAS.

  FOCO, FORÇA E FÉ - FFF
  

• o 1º foi generalizado "as crianças de todas as épocas são igualmente sensíveis?" FALSO

  2º " a violência é muito maior que a dos filmes antigos, texto - Certamente, não eram menos violentas
  do que os seriados de TV de hoje as comédias pastelão de
  50 anos atrás,  FALSO

  LETRA A

• I. Errado. Na verdade, o 1º parágrafo mostra que a sensibilidade das crianças não é igualmente sensível ao mesmo gênero de humor.

  II. Errado. Pelo contrário! "não era menos violentas do que os seriados de TV de hoje as comédias pastelão de 50 anos atrás."

  III. Certíssimo! É exatamente o que diz o 3º parágrafo.

   

  ----------

  At.te, CW.

   - DUDA NOGUEIRA. Interpretação de Textos para Concursos. Pág. 598. 2ª edição. Editora JusPodivm, 2016.

Questão 1312579

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Para responder a questão, considere o texto abaixo.

O Chaplin das crianças

Não faz muito tempo, passaram o filme Tempos
modernos aqui, outra vez, e a gurizada foi ver e gostou. Achou
engraçado engraçado, não apenas engraçado curioso. Você e
eu não temos mais condições de julgar um filme de Charles
Chaplin. A obra de Chaplin faz parte do nosso patrimônio
cultural e mental. A gente a reverencia mesmo sem ver. Gosta
por obrigação. Mas as crianças não tinham nenhum compromis-
so com Chaplin, mal sabiam de quem se tratava, e gostaram
porque gostaram. Uma vez, tínhamos visto juntos uma coleção
de curtas-metragens antigos - inclusive do Chaplin -, e a
reação geral fora de profunda chateação. Minha também, só
que eu não podia confessar. E saí da experiência com sombrias
premonições. Acabara-se a inocência do mundo.

As pessoas se preocupam com o efeito da violência na
sensibilidade das crianças, mas minha preocupação é um pou-
co diferente. Tenho medo de que esta seja uma geração à pro-
va de deslumbramento. Uma geração dessensibilizada não pela
desumanidade que a técnica moderna transmite, mas pela pró-
pria técnica moderna. Certamente, não eram menos violentas
do que os seriados de TV de hoje as comédias pastelão de
50 anos atrás, quando pastelão era apenas uma das coisas que
as pessoas levavam na cara. Mas a novidade do cinema - a pri-
meira arte elétrica, o primeiro divertimento industrial - prevenia
contra a banalização da violência. Todos os saltos dados pela
técnica do entretenimento e da informação desde então nos en-
contraram dispostos ao deslumbramento. Me lembro que quan-
do a televisão mostrou as primeiras tomadas da Lua, direta-
mente da nave que a circundava, ficamos, os adultos, de boca
aberta, emocionados, na frente da TV até que uma das minhas
filhas entrou na sala e perguntou quando aquilo ia acabar, que
ela queria ver um desenho animado.

Sinto muito que meus filhos não terão mais nada com
que se emocionar no desenvolvimento da técnica de divertir,
mas talvez seja melhor assim. A técnica não quer dizer nada
para quem nasceu na era da televisão. A técnica já chegou a
Marte e não tinha nada lá, grande coisa. Mas a simples astúcia
do corpo de um comediante como Chaplin, a sabedoria de um
gesto feito há 50 anos ainda é compreendida e ainda faz rir. Talvez
o fim do deslumbramento com a técnica seja o começo da
verdadeira inocência, depurada e receptiva, e muito mais bem
informada do que a nossa.
(Luis Fernando Verissimo, Banquete com os deuses)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

• A. verdadeira inocência, depurada e receptiva (3º parágrafo) = real ingenuidade, acurada e submissa
• B. faz parte do nosso patrimônio cultural (1º parágrafo) = participa do nosso organograma intelectual
• C. saí da experiência com sombrias premonições (1º parágrafo) = evadi-me do evento visando transtornos
• D. prevenia contra a banalização da violência (2º parágrafo) = precavia-se diante dos arremedos munda-nos
• E. a simples astúcia do corpo (3º parágrafo) = a pura artimanha corporal

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E

  Mas a simples astúcia do corpo de um comediante como Chaplin, = A pura artimanha corporal de um comediante como Chaplin

• Segue o destaque dos erros:

   

   a) verdadeira inocência, depurada e receptiva (3º parágrafo) = real ingenuidade, acurada e submissa

     Depurada = purificada, limpa. // Acurada = apurada, aprimorada.

     Receptiva = aceitável, admissível. // Submisso = obedece sem resistência, dócil.

   

   b) faz parte do nosso patrimônio cultural (1º parágrafo) = participa do nosso organograma intelectual

     Patrimônio = bens materiais ou morais, pertencentes à coletividade. // Organograma = representação gráfica da hierarquia.

   

   c) saí da experiência com sombrias premonições (1º parágrafo) = evadi-me do evento visando transtornos

     experiência é diferente de evento.

     "Visando transtornos" também está errado, o correto seria "visando a transtornos".

   

   d) prevenia contra a banalização da violência (2º parágrafo) = precavia-se diante dos arremedos munda-nos

     banalização = vulgarizar. // arremedos = imitação, cópia.

   

  ----------

  At.te, CW.

   - DICIONÁRIO MICHAELIS. Versão digital. <http://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/>

   

Questão 1312582

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Para responder a questão, considere o texto abaixo.

O Chaplin das crianças

Não faz muito tempo, passaram o filme Tempos
modernos aqui, outra vez, e a gurizada foi ver e gostou. Achou
engraçado engraçado, não apenas engraçado curioso. Você e
eu não temos mais condições de julgar um filme de Charles
Chaplin. A obra de Chaplin faz parte do nosso patrimônio
cultural e mental. A gente a reverencia mesmo sem ver. Gosta
por obrigação. Mas as crianças não tinham nenhum compromis-
so com Chaplin, mal sabiam de quem se tratava, e gostaram
porque gostaram. Uma vez, tínhamos visto juntos uma coleção
de curtas-metragens antigos - inclusive do Chaplin -, e a
reação geral fora de profunda chateação. Minha também, só
que eu não podia confessar. E saí da experiência com sombrias
premonições. Acabara-se a inocência do mundo.

As pessoas se preocupam com o efeito da violência na
sensibilidade das crianças, mas minha preocupação é um pou-
co diferente. Tenho medo de que esta seja uma geração à pro-
va de deslumbramento. Uma geração dessensibilizada não pela
desumanidade que a técnica moderna transmite, mas pela pró-
pria técnica moderna. Certamente, não eram menos violentas
do que os seriados de TV de hoje as comédias pastelão de
50 anos atrás, quando pastelão era apenas uma das coisas que
as pessoas levavam na cara. Mas a novidade do cinema - a pri-
meira arte elétrica, o primeiro divertimento industrial - prevenia
contra a banalização da violência. Todos os saltos dados pela
técnica do entretenimento e da informação desde então nos en-
contraram dispostos ao deslumbramento. Me lembro que quan-
do a televisão mostrou as primeiras tomadas da Lua, direta-
mente da nave que a circundava, ficamos, os adultos, de boca
aberta, emocionados, na frente da TV até que uma das minhas
filhas entrou na sala e perguntou quando aquilo ia acabar, que
ela queria ver um desenho animado.

Sinto muito que meus filhos não terão mais nada com
que se emocionar no desenvolvimento da técnica de divertir,
mas talvez seja melhor assim. A técnica não quer dizer nada
para quem nasceu na era da televisão. A técnica já chegou a
Marte e não tinha nada lá, grande coisa. Mas a simples astúcia
do corpo de um comediante como Chaplin, a sabedoria de um
gesto feito há 50 anos ainda é compreendida e ainda faz rir. Talvez
o fim do deslumbramento com a técnica seja o começo da
verdadeira inocência, depurada e receptiva, e muito mais bem
informada do que a nossa.
(Luis Fernando Verissimo, Banquete com os deuses)

No contexto, a frase Achou engraçado engraçado, não apenas engraçado curioso (1º parágrafo) pode ser adequadamente traduzida nesta outra redação:

• A. Viu no filme uma graça superior, e não apenas a mera curiosidade gratuita.
• B. Sentiu a graça natural do filme, não viu nele apenas a graça curiosa.
• C. Encontrou no filme uma natureza engraçada, além de muito curiosa.
• D. Julgou o filme tão engraçado que nem lhe pareceu um caso curioso.
• E. Apreciou com muita graça o filme, a despeito de ser também curioso.

Gabarito: B

Comentários

• Alguém pode me explicar o motivo de a letra B estar correta? No meu entendimento o trecho "sentiu a graça natural do filme" soa como se o filme tivesse uma graça, algo divino. Pirei muito na interpretação? kkk

• Qual o erro da letra A? Não ser o gabarito?

• BBXL

• LETRA B

  Achar "engraçado engraçado", nesse contexto, não significa que o filme tinha uma graça extraordinária ou elevada, como quis fazer crer a letra A. E sim, de que as crianças entenderam de fato a graça do filme, o que traduz na compreensão do seu próprio sentido.

  A alternativa B é a unica que representa essa interpretação, não poderia mesmo ser nenhuma das outras.

Questão 1312585

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Problemas da língua culta; Redação - Reescritura de texto

Para responder a questão, considere o texto abaixo.

O Chaplin das crianças

Não faz muito tempo, passaram o filme Tempos
modernos aqui, outra vez, e a gurizada foi ver e gostou. Achou
engraçado engraçado, não apenas engraçado curioso. Você e
eu não temos mais condições de julgar um filme de Charles
Chaplin. A obra de Chaplin faz parte do nosso patrimônio
cultural e mental. A gente a reverencia mesmo sem ver. Gosta
por obrigação. Mas as crianças não tinham nenhum compromis-
so com Chaplin, mal sabiam de quem se tratava, e gostaram
porque gostaram. Uma vez, tínhamos visto juntos uma coleção
de curtas-metragens antigos - inclusive do Chaplin -, e a
reação geral fora de profunda chateação. Minha também, só
que eu não podia confessar. E saí da experiência com sombrias
premonições. Acabara-se a inocência do mundo.

As pessoas se preocupam com o efeito da violência na
sensibilidade das crianças, mas minha preocupação é um pou-
co diferente. Tenho medo de que esta seja uma geração à pro-
va de deslumbramento. Uma geração dessensibilizada não pela
desumanidade que a técnica moderna transmite, mas pela pró-
pria técnica moderna. Certamente, não eram menos violentas
do que os seriados de TV de hoje as comédias pastelão de
50 anos atrás, quando pastelão era apenas uma das coisas que
as pessoas levavam na cara. Mas a novidade do cinema - a pri-
meira arte elétrica, o primeiro divertimento industrial - prevenia
contra a banalização da violência. Todos os saltos dados pela
técnica do entretenimento e da informação desde então nos en-
contraram dispostos ao deslumbramento. Me lembro que quan-
do a televisão mostrou as primeiras tomadas da Lua, direta-
mente da nave que a circundava, ficamos, os adultos, de boca
aberta, emocionados, na frente da TV até que uma das minhas
filhas entrou na sala e perguntou quando aquilo ia acabar, que
ela queria ver um desenho animado.

Sinto muito que meus filhos não terão mais nada com
que se emocionar no desenvolvimento da técnica de divertir,
mas talvez seja melhor assim. A técnica não quer dizer nada
para quem nasceu na era da televisão. A técnica já chegou a
Marte e não tinha nada lá, grande coisa. Mas a simples astúcia
do corpo de um comediante como Chaplin, a sabedoria de um
gesto feito há 50 anos ainda é compreendida e ainda faz rir. Talvez
o fim do deslumbramento com a técnica seja o começo da
verdadeira inocência, depurada e receptiva, e muito mais bem
informada do que a nossa.
(Luis Fernando Verissimo, Banquete com os deuses)

É preciso CORRIGIR, por defeito de estruturação, a redação da seguinte frase:

• A. O autor considera que mesmo as antigas comédias do tipo pastelão, de 50 anos atrás, que muita gente considera ingênuas, já continham cenas de grande violência.
• B. Ao contrário de muitas pessoas, o autor não sente especial receio pelo supostos efeitos dos filmes violentos sobre a sensibilidade das crianças.
• C. A maioria das pessoas acha que pode haver efeitos dos filmes violentos sobre a sensibilidade das crianças, julgando o autor de modo diverso.
• D. Se os avanços tecnológicos representassem avanço correspondente da violência, possivelmente já não haveria, atualmente, qualquer forma de vida social.
• E. Para as crianças de hoje, um desenho animado continua sendo mais sedutor do que a divulgação de qualquer grande feito da ciência e da tecnologia mais avançada.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém me explica o que tem de errado na letra D?

• Guilherme nenhum erro, pois a questão errada é a C.

• Gostaria de saber qual é o erro da letra C, pois não consegui ver.

• Alguém sabe a resposta? o porquê do erro!?!?!?!?!?!?! grata!

• A questão pede a alternativa com erro de estruturação, em outras palavras, onde há ambiguidade decorrente da estrutura textual. Na alternativa C o trecho "julgando o autor de modo diverso." Há duas interpretações: ou a maioria das pessoas julga o autor, ou o autor julga diverso da maioria das pessoas.

• ALTERNATIVA C

  Acredito que o erro está na concordância do verbo haver. Na frase ele está com sentido de ter e não de existir então ele concorda com o sujeito: PODEM TER (HAVER) EFEITOS ...SOBRE AS CRIANÇAS. Se o haver estivesse em sentido de existir ela seria invariável e o seu auxiliar também. Caso eu esteja errada, deixem recado no meu perfil. Grata!

• Independente do comando da questão, ao qual eu não tive total compreendimento, a letra B apresenta aparente erro gramatical no trecho "pelo supostos efeitos". Se alguém souber dizer porque estou errado, ficaria imensamente grato.

• Pessoal, vamos pedir comentário do professor!

Questão 1312588

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Para responder a questão, considere o texto abaixo.

O Chaplin das crianças

Não faz muito tempo, passaram o filme Tempos
modernos aqui, outra vez, e a gurizada foi ver e gostou. Achou
engraçado engraçado, não apenas engraçado curioso. Você e
eu não temos mais condições de julgar um filme de Charles
Chaplin. A obra de Chaplin faz parte do nosso patrimônio
cultural e mental. A gente a reverencia mesmo sem ver. Gosta
por obrigação. Mas as crianças não tinham nenhum compromis-
so com Chaplin, mal sabiam de quem se tratava, e gostaram
porque gostaram. Uma vez, tínhamos visto juntos uma coleção
de curtas-metragens antigos - inclusive do Chaplin -, e a
reação geral fora de profunda chateação. Minha também, só
que eu não podia confessar. E saí da experiência com sombrias
premonições. Acabara-se a inocência do mundo.

As pessoas se preocupam com o efeito da violência na
sensibilidade das crianças, mas minha preocupação é um pou-
co diferente. Tenho medo de que esta seja uma geração à pro-
va de deslumbramento. Uma geração dessensibilizada não pela
desumanidade que a técnica moderna transmite, mas pela pró-
pria técnica moderna. Certamente, não eram menos violentas
do que os seriados de TV de hoje as comédias pastelão de
50 anos atrás, quando pastelão era apenas uma das coisas que
as pessoas levavam na cara. Mas a novidade do cinema - a pri-
meira arte elétrica, o primeiro divertimento industrial - prevenia
contra a banalização da violência. Todos os saltos dados pela
técnica do entretenimento e da informação desde então nos en-
contraram dispostos ao deslumbramento. Me lembro que quan-
do a televisão mostrou as primeiras tomadas da Lua, direta-
mente da nave que a circundava, ficamos, os adultos, de boca
aberta, emocionados, na frente da TV até que uma das minhas
filhas entrou na sala e perguntou quando aquilo ia acabar, que
ela queria ver um desenho animado.

Sinto muito que meus filhos não terão mais nada com
que se emocionar no desenvolvimento da técnica de divertir,
mas talvez seja melhor assim. A técnica não quer dizer nada
para quem nasceu na era da televisão. A técnica já chegou a
Marte e não tinha nada lá, grande coisa. Mas a simples astúcia
do corpo de um comediante como Chaplin, a sabedoria de um
gesto feito há 50 anos ainda é compreendida e ainda faz rir. Talvez
o fim do deslumbramento com a técnica seja o começo da
verdadeira inocência, depurada e receptiva, e muito mais bem
informada do que a nossa.
(Luis Fernando Verissimo, Banquete com os deuses)

As normas de concordância verbal encontram-se plenamente atendidas na frase:

• A. O autor considera que as novas técnicas já constituiu um espetáculo por si mesmas, ao passo que atualmente já não vem exercendo o mesmo fascínio.
• B. Já fazem muitas décadas - e parece que foi ontem - que a maioria do público dos cinemas não perdiam por nada as boas comédias do tipo pastelão.
• C. Ainda que não se gostem das comédias pastelão, é preciso reconhecer que elas arrebanhavam verdadeiras multidões, que lotava qualquer cinema.
• D. As crianças que hoje vem cativando a programação de TV são as mesmas a quem se sonega o prazer das antigas brincadeiras de rua.
• E. Será que a atenção que dedicavam aos filmes de Chaplin uma plateia de pessoas comuns tornaram-se hoje um apanágio dos especialistas em cinema?

Gabarito: D

Comentários

• O verbo vir no plural não deveria ser acentuado? As crianças que hoje vêm cativando...

• Concordo com a Telissa, fiquei sem alternativa.
  

• O verbo "vem" concorda com "a programação de TV".

• Questãozinha braba!

  Pensem na lógica: crianças não cativam a TV, a TV é que cativa as crianças. Logo, invertendo a frase:

  "As crianças que hoje vem cativando a programação de TV."
  As crianças que a programação de TV vem cativando hoje.

  Alternativa D.

• O verbo vir no plural não deveria ser acentuado? As crianças que hoje vêm cativando... [2]
  

  
  

  Alguém pode explicar?

• ALTERNATIVA D
  Vanessa, o VEM não está no plural porque o sujeito é "a programação" e não "as crianças".

• o QC ESTÁ FICANDO A DESEJAR DEMAIS.....MUITAS QUESTÓES SEM COMENTÁRIO DO PROF......ACHO QUE JÁ ENRICARAM...AFFFFIIII

Questão 1312591

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

Para responder a questão, considere o texto abaixo.

O Chaplin das crianças

Não faz muito tempo, passaram o filme Tempos
modernos aqui, outra vez, e a gurizada foi ver e gostou. Achou
engraçado engraçado, não apenas engraçado curioso. Você e
eu não temos mais condições de julgar um filme de Charles
Chaplin. A obra de Chaplin faz parte do nosso patrimônio
cultural e mental. A gente a reverencia mesmo sem ver. Gosta
por obrigação. Mas as crianças não tinham nenhum compromis-
so com Chaplin, mal sabiam de quem se tratava, e gostaram
porque gostaram. Uma vez, tínhamos visto juntos uma coleção
de curtas-metragens antigos - inclusive do Chaplin -, e a
reação geral fora de profunda chateação. Minha também, só
que eu não podia confessar. E saí da experiência com sombrias
premonições. Acabara-se a inocência do mundo.

As pessoas se preocupam com o efeito da violência na
sensibilidade das crianças, mas minha preocupação é um pou-
co diferente. Tenho medo de que esta seja uma geração à pro-
va de deslumbramento. Uma geração dessensibilizada não pela
desumanidade que a técnica moderna transmite, mas pela pró-
pria técnica moderna. Certamente, não eram menos violentas
do que os seriados de TV de hoje as comédias pastelão de
50 anos atrás, quando pastelão era apenas uma das coisas que
as pessoas levavam na cara. Mas a novidade do cinema - a pri-
meira arte elétrica, o primeiro divertimento industrial - prevenia
contra a banalização da violência. Todos os saltos dados pela
técnica do entretenimento e da informação desde então nos en-
contraram dispostos ao deslumbramento. Me lembro que quan-
do a televisão mostrou as primeiras tomadas da Lua, direta-
mente da nave que a circundava, ficamos, os adultos, de boca
aberta, emocionados, na frente da TV até que uma das minhas
filhas entrou na sala e perguntou quando aquilo ia acabar, que
ela queria ver um desenho animado.

Sinto muito que meus filhos não terão mais nada com
que se emocionar no desenvolvimento da técnica de divertir,
mas talvez seja melhor assim. A técnica não quer dizer nada
para quem nasceu na era da televisão. A técnica já chegou a
Marte e não tinha nada lá, grande coisa. Mas a simples astúcia
do corpo de um comediante como Chaplin, a sabedoria de um
gesto feito há 50 anos ainda é compreendida e ainda faz rir. Talvez
o fim do deslumbramento com a técnica seja o começo da
verdadeira inocência, depurada e receptiva, e muito mais bem
informada do que a nossa.
(Luis Fernando Verissimo, Banquete com os deuses)

Transpondo-se para a voz passiva as construções A gente a reverencia e Tínhamos visto juntos uma coleção de curtas-metragens antigos, as formas verbais resultantes serão, respectivamente,

• A. reverencia-nos e teria sido vista.
• B. é reverenciada e tinha sido vista.
• C. reverenciamo-la e víramos.
• D. tem sido reverenciada e fora visto.
• E. sofre a reverência e tem sido vista.

Gabarito: B

Comentários

• 1 - A gente a reverencia 

  2 - Tínhamos visto juntos uma coleção de curtas-metragens antigos

  Para responder a primeira construção com maior precisão deveríamos retornar ao texto, vejamos :

  A obra de Chaplin faz parte do nosso patrimônio cultural e mental. A gente a reverencia mesmo sem ver.

  Podemos perceber que na primeira construção existe um Pronome Átono que está substituindo um termo anterior : 

  A gente a reverencia mesmo sem ver ( O que a gente reverencia ? A obra )  

  Mesmo sem ver, a obra é reverenciada por nós ( VOZ PASSIVA )

  Por fim a segunda construção, vejamos : 

   [ Nós ] Tínhamos visto juntos uma coleção de curtas-metragens antigos

  Uma coleção de curtas-metragens antigos tinha sido vista juntos [ por nós ]

   

   

   

Questão 1312594

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

Para responder a questão, considere o texto abaixo.

O Chaplin das crianças

Não faz muito tempo, passaram o filme Tempos
modernos aqui, outra vez, e a gurizada foi ver e gostou. Achou
engraçado engraçado, não apenas engraçado curioso. Você e
eu não temos mais condições de julgar um filme de Charles
Chaplin. A obra de Chaplin faz parte do nosso patrimônio
cultural e mental. A gente a reverencia mesmo sem ver. Gosta
por obrigação. Mas as crianças não tinham nenhum compromis-
so com Chaplin, mal sabiam de quem se tratava, e gostaram
porque gostaram. Uma vez, tínhamos visto juntos uma coleção
de curtas-metragens antigos - inclusive do Chaplin -, e a
reação geral fora de profunda chateação. Minha também, só
que eu não podia confessar. E saí da experiência com sombrias
premonições. Acabara-se a inocência do mundo.

As pessoas se preocupam com o efeito da violência na
sensibilidade das crianças, mas minha preocupação é um pou-
co diferente. Tenho medo de que esta seja uma geração à pro-
va de deslumbramento. Uma geração dessensibilizada não pela
desumanidade que a técnica moderna transmite, mas pela pró-
pria técnica moderna. Certamente, não eram menos violentas
do que os seriados de TV de hoje as comédias pastelão de
50 anos atrás, quando pastelão era apenas uma das coisas que
as pessoas levavam na cara. Mas a novidade do cinema - a pri-
meira arte elétrica, o primeiro divertimento industrial - prevenia
contra a banalização da violência. Todos os saltos dados pela
técnica do entretenimento e da informação desde então nos en-
contraram dispostos ao deslumbramento. Me lembro que quan-
do a televisão mostrou as primeiras tomadas da Lua, direta-
mente da nave que a circundava, ficamos, os adultos, de boca
aberta, emocionados, na frente da TV até que uma das minhas
filhas entrou na sala e perguntou quando aquilo ia acabar, que
ela queria ver um desenho animado.

Sinto muito que meus filhos não terão mais nada com
que se emocionar no desenvolvimento da técnica de divertir,
mas talvez seja melhor assim. A técnica não quer dizer nada
para quem nasceu na era da televisão. A técnica já chegou a
Marte e não tinha nada lá, grande coisa. Mas a simples astúcia
do corpo de um comediante como Chaplin, a sabedoria de um
gesto feito há 50 anos ainda é compreendida e ainda faz rir. Talvez
o fim do deslumbramento com a técnica seja o começo da
verdadeira inocência, depurada e receptiva, e muito mais bem
informada do que a nossa.
(Luis Fernando Verissimo, Banquete com os deuses)

Está plenamente adequada a pontuação do seguinte período:

• A. Diante da TV, assistindo à transmissão da chegada do homem à Lua, os adultos, se emocionavam, ao passo que uma criança alheia, à importância do evento, manifestava seu desejo, de assistir a um desenho animado que ela, certamente, achava muito mais interessante.
• B. Diante da TV, assistindo à transmissão, da chegada do homem à Lua, os adultos se emocionavam ao passo que uma criança, alheia à importância do evento manifestava seu desejo de assistir a um desenho animado, que ela certamente achava muito mais interessante.
• C. Diante da TV, assistindo à transmissão da chegada do homem à Lua, os adultos se emocionavam, ao passo que uma criança, alheia à importância do evento, manifestava seu desejo de assistir a um desenho animado, que ela certamente achava muito mais interessante.
• D. Diante da TV assistindo à transmissão da chegada do homem à Lua, os adultos, se emocionavam, ao passo que, uma criança alheia à importância do evento, manifestava seu desejo de assistir a um desenho animado, que ela certamente, achava muito mais interessante.
• E. Diante da TV assistindo à transmissão da chegada do homem à Lua, os adultos se emocionavam, ao passo que, uma criança alheia, à importância do evento, manifestava seu desejo, de assistir a um desenho animado, que ela certamente achava muito mais interessante.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

   

   

  ERROS INICIAIS:

   

   

  a) Diante da TV, assistindo à transmissão da chegada do homem à Lua, os adultos, se emocionavam  (...)

   

  →   NÃO PODE HAVER VÍRGULA ENTRE SUJEITO E PREDICADO.

   

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  b) Diante da TV, assistindo à transmissão, da chegada  (...)

   

  →   NÃO PODE HAVER VÍRGULA SEPARANDO O COMPLEMENTO NOMINAL.

   

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  d) Diante da TV, assistindo à transmissão da chegada do homem à Lua,  (...)

   

  →   ADJUNTO ADVERBIAL DESLOCADO DEVE SER ISOLADO COM DUPLA VÍRGULA.

   

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  e) Diante da TV, assistindo à transmissão da chegada do homem à Lua,  (...)

   

  →   VIDE (d)

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

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Questão 1312597

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Para responder a questão, considere o texto abaixo.

Pensando nas instituições

Vamos ao dicionário Houaiss e lá encontraremos, entre
outras, a seguinte acepção do verbete instituição: “organismo
público ou privado, estabelecido por meio de leis ou estatutos,
que visa atender a uma necessidade de dada sociedade ou da
comunidade mundial”. Qual seria essa necessidade de que trata
o verbete? A de organização das relações humanas, sem a qual
não se estabelece a vida social civilizada. Necessárias, por-
tanto, são as instituições, para que os homens tracem os deve-
res, os direitos e o alcance das atividades de cada um dos agru-
pamentos constituídos. Sempre alicerçadas numa base jurídica,
as instituições buscam ainda resguardar os valores éticos, que
se presumem inerentes ao seu funcionamento.

Instituições há de toda sorte e tamanho, do pequeno grê-
mio estudantil ao grande partido político, do modesto sindicato à
confederação nacional de trabalhadores, de uma associação fi-
lantrópica à ONU. A todas elas deve-se o reconhecimento da le-
gitimidade, como de todas se espera a lisura e a eficiência, sem
o que elas não teriam razão de ser. Nascidas como instrumen-
tos da ordem civilizada, elas são indispensáveis: nunca houve
momento da História em que o homem tenha abdicado delas.

Mas os homens não são anjos. Sempre houve, e prova-
velmente sempre haverá, aqueles que se aproveitam da solidez
e da justificativa social de uma instituição, valendo-se da legiti-
midade que é dela para fraudá-la em benefício próprio. Quantos
partidos, órgãos administrativos, corporações e entidades não
sofrem a ação deletéria de quem perverte o caráter positivo das
instituições para fazer delas instrumentos de ambição pessoal?
Quantos não se escudam na legitimidade delas para ocultar
atos escusos, praticados em benefício próprio?

Para buscar sanar esses vícios existem instituições es-
pecíficas, cuja função é justamente fiscalizar o funcionamento
das demais. Não é preciso lembrar que são essas instituições
fiscalizadoras as que mais severamente devem olhar para si
mesmas, a fim de honrar ao máximo a legitimidade da missão
que lhes cabe: assegurar que esteja plenamente resguardado o
sentido público das atividades de outros órgãos. A missão não é
pequena, nem fácil, devendo ser exercida por quem, admi-
nistrando-a, honre o sentido deste outro verbete (de onde pro-
veio administrar), numa acepção bem específica: ministério, que
tem como um dos sinônimos o vocábulo sacerdócio.
(Servílio Moreira, inédito)

A justificativa essencial da existência mesma das instituições humanas está apontada neste segmento do texto:

• A. cuja função é justamente fiscalizar o funcionamento das demais.
• B. organismo público ou privado, estabelecido por meio de leis ou estatutos.
• C. tracem os deveres, os direitos e o alcance das atividades de cada um dos agrupamentos constituídos.
• D. Instituições há de toda sorte e tamanho, do pequeno grêmio estudantil ao grande partido político.
• E. de todas se espera a lisura e a eficiência.

Gabarito: C

Questão 1312600

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Para responder a questão, considere o texto abaixo.

Pensando nas instituições

Vamos ao dicionário Houaiss e lá encontraremos, entre
outras, a seguinte acepção do verbete instituição: “organismo
público ou privado, estabelecido por meio de leis ou estatutos,
que visa atender a uma necessidade de dada sociedade ou da
comunidade mundial”. Qual seria essa necessidade de que trata
o verbete? A de organização das relações humanas, sem a qual
não se estabelece a vida social civilizada. Necessárias, por-
tanto, são as instituições, para que os homens tracem os deve-
res, os direitos e o alcance das atividades de cada um dos agru-
pamentos constituídos. Sempre alicerçadas numa base jurídica,
as instituições buscam ainda resguardar os valores éticos, que
se presumem inerentes ao seu funcionamento.

Instituições há de toda sorte e tamanho, do pequeno grê-
mio estudantil ao grande partido político, do modesto sindicato à
confederação nacional de trabalhadores, de uma associação fi-
lantrópica à ONU. A todas elas deve-se o reconhecimento da le-
gitimidade, como de todas se espera a lisura e a eficiência, sem
o que elas não teriam razão de ser. Nascidas como instrumen-
tos da ordem civilizada, elas são indispensáveis: nunca houve
momento da História em que o homem tenha abdicado delas.

Mas os homens não são anjos. Sempre houve, e prova-
velmente sempre haverá, aqueles que se aproveitam da solidez
e da justificativa social de uma instituição, valendo-se da legiti-
midade que é dela para fraudá-la em benefício próprio. Quantos
partidos, órgãos administrativos, corporações e entidades não
sofrem a ação deletéria de quem perverte o caráter positivo das
instituições para fazer delas instrumentos de ambição pessoal?
Quantos não se escudam na legitimidade delas para ocultar
atos escusos, praticados em benefício próprio?

Para buscar sanar esses vícios existem instituições es-
pecíficas, cuja função é justamente fiscalizar o funcionamento
das demais. Não é preciso lembrar que são essas instituições
fiscalizadoras as que mais severamente devem olhar para si
mesmas, a fim de honrar ao máximo a legitimidade da missão
que lhes cabe: assegurar que esteja plenamente resguardado o
sentido público das atividades de outros órgãos. A missão não é
pequena, nem fácil, devendo ser exercida por quem, admi-
nistrando-a, honre o sentido deste outro verbete (de onde pro-
veio administrar), numa acepção bem específica: ministério, que
tem como um dos sinônimos o vocábulo sacerdócio.
(Servílio Moreira, inédito)

Atente para as seguintes afirmações:
I. Nas duas vezes em que se vale do dicionário, o autor do texto demonstra preocupação com o sentido inadequado atribuído aos verbetes consultados, razão pela qual ele os corrige, acrescendo-lhes acepções que lhe parecem mais justas.
II. O autor afirma, realisticamente, que os homens não são anjos, abrindo assim a constatação de que o caráter sólido e respeitável de muitas instituições acaba servindo para encobrir ações e iniciativas individuais inteiramente condenáveis.
III. Ao lembrar que sacerdócio é uma das acepções do verbete ministério, o autor sugere que ao bom administrador não pode faltar o sentido de desprendimento, de devotamento, quando do exercício de suas funções.
Em relação ao texto está correto o que se afirma em

• A. II, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: D

Questão 1312603

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Para responder a questão, considere o texto abaixo.

Pensando nas instituições

Vamos ao dicionário Houaiss e lá encontraremos, entre
outras, a seguinte acepção do verbete instituição: “organismo
público ou privado, estabelecido por meio de leis ou estatutos,
que visa atender a uma necessidade de dada sociedade ou da
comunidade mundial”. Qual seria essa necessidade de que trata
o verbete? A de organização das relações humanas, sem a qual
não se estabelece a vida social civilizada. Necessárias, por-
tanto, são as instituições, para que os homens tracem os deve-
res, os direitos e o alcance das atividades de cada um dos agru-
pamentos constituídos. Sempre alicerçadas numa base jurídica,
as instituições buscam ainda resguardar os valores éticos, que
se presumem inerentes ao seu funcionamento.

Instituições há de toda sorte e tamanho, do pequeno grê-
mio estudantil ao grande partido político, do modesto sindicato à
confederação nacional de trabalhadores, de uma associação fi-
lantrópica à ONU. A todas elas deve-se o reconhecimento da le-
gitimidade, como de todas se espera a lisura e a eficiência, sem
o que elas não teriam razão de ser. Nascidas como instrumen-
tos da ordem civilizada, elas são indispensáveis: nunca houve
momento da História em que o homem tenha abdicado delas.

Mas os homens não são anjos. Sempre houve, e prova-
velmente sempre haverá, aqueles que se aproveitam da solidez
e da justificativa social de uma instituição, valendo-se da legiti-
midade que é dela para fraudá-la em benefício próprio. Quantos
partidos, órgãos administrativos, corporações e entidades não
sofrem a ação deletéria de quem perverte o caráter positivo das
instituições para fazer delas instrumentos de ambição pessoal?
Quantos não se escudam na legitimidade delas para ocultar
atos escusos, praticados em benefício próprio?

Para buscar sanar esses vícios existem instituições es-
pecíficas, cuja função é justamente fiscalizar o funcionamento
das demais. Não é preciso lembrar que são essas instituições
fiscalizadoras as que mais severamente devem olhar para si
mesmas, a fim de honrar ao máximo a legitimidade da missão
que lhes cabe: assegurar que esteja plenamente resguardado o
sentido público das atividades de outros órgãos. A missão não é
pequena, nem fácil, devendo ser exercida por quem, admi-
nistrando-a, honre o sentido deste outro verbete (de onde pro-
veio administrar), numa acepção bem específica: ministério, que
tem como um dos sinônimos o vocábulo sacerdócio.
(Servílio Moreira, inédito)

Considerando-se o contexto, estabelecem entre si uma relação de causa e efeito, nesta ordem, os seguintes segmentos:

• A. devem olhar para si mesmas - A missão não é pequena
• B. organização das relações humanas - vida social civilizada
• C. resguardar os valores éticos - inerentes ao seu funcionamento
• D. Instituições há de toda sorte - Nascidas como instrumentos da ordem
• E. os homens não são anjos - A todas elas deve-se o reconhecimento da legitimidade

Gabarito: B

Comentários

• letra b

  A de organização das relações humanas, sem a qual
  não se estabelece a vida social civilizada. 

  ideia de causa e efeito.

  causa: organização das relações humanas com isso se estabelece a vida social civilizada.

Questão 1312606

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Para responder a questão, considere o texto abaixo.

Pensando nas instituições

Vamos ao dicionário Houaiss e lá encontraremos, entre
outras, a seguinte acepção do verbete instituição: “organismo
público ou privado, estabelecido por meio de leis ou estatutos,
que visa atender a uma necessidade de dada sociedade ou da
comunidade mundial”. Qual seria essa necessidade de que trata
o verbete? A de organização das relações humanas, sem a qual
não se estabelece a vida social civilizada. Necessárias, por-
tanto, são as instituições, para que os homens tracem os deve-
res, os direitos e o alcance das atividades de cada um dos agru-
pamentos constituídos. Sempre alicerçadas numa base jurídica,
as instituições buscam ainda resguardar os valores éticos, que
se presumem inerentes ao seu funcionamento.

Instituições há de toda sorte e tamanho, do pequeno grê-
mio estudantil ao grande partido político, do modesto sindicato à
confederação nacional de trabalhadores, de uma associação fi-
lantrópica à ONU. A todas elas deve-se o reconhecimento da le-
gitimidade, como de todas se espera a lisura e a eficiência, sem
o que elas não teriam razão de ser. Nascidas como instrumen-
tos da ordem civilizada, elas são indispensáveis: nunca houve
momento da História em que o homem tenha abdicado delas.

Mas os homens não são anjos. Sempre houve, e prova-
velmente sempre haverá, aqueles que se aproveitam da solidez
e da justificativa social de uma instituição, valendo-se da legiti-
midade que é dela para fraudá-la em benefício próprio. Quantos
partidos, órgãos administrativos, corporações e entidades não
sofrem a ação deletéria de quem perverte o caráter positivo das
instituições para fazer delas instrumentos de ambição pessoal?
Quantos não se escudam na legitimidade delas para ocultar
atos escusos, praticados em benefício próprio?

Para buscar sanar esses vícios existem instituições es-
pecíficas, cuja função é justamente fiscalizar o funcionamento
das demais. Não é preciso lembrar que são essas instituições
fiscalizadoras as que mais severamente devem olhar para si
mesmas, a fim de honrar ao máximo a legitimidade da missão
que lhes cabe: assegurar que esteja plenamente resguardado o
sentido público das atividades de outros órgãos. A missão não é
pequena, nem fácil, devendo ser exercida por quem, admi-
nistrando-a, honre o sentido deste outro verbete (de onde pro-
veio administrar), numa acepção bem específica: ministério, que
tem como um dos sinônimos o vocábulo sacerdócio.
(Servílio Moreira, inédito)

Na frase Qual seria essa necessidade de que trata o verbete?, o elemento sublinhado deverá ser substituído por ...... caso seja utilizada a forma verbal ...... no lugar de trata.
Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, respectivamente:

• A. de cuja - se ocupa
• B. a que - cuida
• C. com que - se refere
• D. pela qual - informa
• E. à qual - alude

Gabarito: E

Questão 1312609

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Para responder a questão, considere o texto abaixo.

Pensando nas instituições

Vamos ao dicionário Houaiss e lá encontraremos, entre
outras, a seguinte acepção do verbete instituição: “organismo
público ou privado, estabelecido por meio de leis ou estatutos,
que visa atender a uma necessidade de dada sociedade ou da
comunidade mundial”. Qual seria essa necessidade de que trata
o verbete? A de organização das relações humanas, sem a qual
não se estabelece a vida social civilizada. Necessárias, por-
tanto, são as instituições, para que os homens tracem os deve-
res, os direitos e o alcance das atividades de cada um dos agru-
pamentos constituídos. Sempre alicerçadas numa base jurídica,
as instituições buscam ainda resguardar os valores éticos, que
se presumem inerentes ao seu funcionamento.

Instituições há de toda sorte e tamanho, do pequeno grê-
mio estudantil ao grande partido político, do modesto sindicato à
confederação nacional de trabalhadores, de uma associação fi-
lantrópica à ONU. A todas elas deve-se o reconhecimento da le-
gitimidade, como de todas se espera a lisura e a eficiência, sem
o que elas não teriam razão de ser. Nascidas como instrumen-
tos da ordem civilizada, elas são indispensáveis: nunca houve
momento da História em que o homem tenha abdicado delas.

Mas os homens não são anjos. Sempre houve, e prova-
velmente sempre haverá, aqueles que se aproveitam da solidez
e da justificativa social de uma instituição, valendo-se da legiti-
midade que é dela para fraudá-la em benefício próprio. Quantos
partidos, órgãos administrativos, corporações e entidades não
sofrem a ação deletéria de quem perverte o caráter positivo das
instituições para fazer delas instrumentos de ambição pessoal?
Quantos não se escudam na legitimidade delas para ocultar
atos escusos, praticados em benefício próprio?

Para buscar sanar esses vícios existem instituições es-
pecíficas, cuja função é justamente fiscalizar o funcionamento
das demais. Não é preciso lembrar que são essas instituições
fiscalizadoras as que mais severamente devem olhar para si
mesmas, a fim de honrar ao máximo a legitimidade da missão
que lhes cabe: assegurar que esteja plenamente resguardado o
sentido público das atividades de outros órgãos. A missão não é
pequena, nem fácil, devendo ser exercida por quem, admi-
nistrando-a, honre o sentido deste outro verbete (de onde pro-
veio administrar), numa acepção bem específica: ministério, que
tem como um dos sinônimos o vocábulo sacerdócio.
(Servílio Moreira, inédito)

Está plenamente adequada a correlação entre os tempos e os modos verbais da frase:

• A. Quantos órgãos públicos já não terão sofrido a ação deletéria dos que perverteram sua razão de ser e sua finalidade última?
• B. Nunca teria havido um momento da História em que os homens deixem de se aproveitar da solidez e da justificativa social das instituições.
• C. Se formos ao dicionário Houaiss, lá encontraríamos interessantes acepções que o dicionarista reservaria para esse verbete.
• D. Quantos não viriam a se escudar na legitimidade das instituições para haverem assim mascarado seus atos mais escusos?
• E. Tal missão não seria modesta, sendo que devesse ser exercida por quem a empolgar com toda a seriedade.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa (A) é a correta.

  O emprego do futuro do presente do indicativo composto, ele pode transmitir imprecisão, ideia vaga, justamente o que ocorreu no uso de “terão sofrido”. Note que o pretérito perfeito do indicativo “perverteram” transmite um fato passado, o que é perfeitamente cabível no contexto.

  Veja:
  Quantos órgãos públicos já não terão sofrido a ação deletéria dos que perverteram sua razão de ser e sua finalidade última?
  Mas, se você não matou a questão por essa alternativa, veja como as demais ficaram bem fora do contexto:

  
  A alternativa (B) está errada, pois, segundo a correlação, o futuro do pretérito do indicativo combina com o pretérito imperfeito do subjuntivo.

  Veja a correção:
  Nunca teria havido um momento da História em que os homens deixassem de se aproveitar da solidez e da justificativa social das instituições.

  
  A alternativa (C) está errada, pois, segundo a correlação o futuro do subjuntivo combina com o futuro do presente do indicativo.

  Veja a correção:
  Se formos ao dicionário Houaiss, lá encontraremos interessantes acepções que o dicionarista reservaria para esse verbete.

  
  A alternativa (D) está errada. A preposição “para” inicia uma oração subordinada reduzida de infinitivo, não cabendo, neste contexto, um tempo composto, mas simplesmente o infinitivo flexionado.

  Veja a correção:
  Quantos não viriam a se escudar na legitimidade das instituições para assim mascararem seus atos mais escusos?

  
  A alternativa (E) está errada. Quando se fala em período composto a expressão “sendo que” transmite, neste contexto, um valor explicativo, o que
  não permite o emprego de verbo no modo subjuntivo. Assim, cabe apenas o futuro do pretérito do indicativo. Além disso, o futuro do pretérito impõe o emprego do pretérito imperfeito do subjuntivo. 

  Veja:
  Tal missão não seria modesta, sendo que deveria ser exercida por quem a empolgasse com toda a seriedade.
  Para reforçar que há aí um valor explicativo, vamos trocar “sendo que” pela conjunção “pois”.

  Assim, fica mais fácil analisar:
  Tal missão não seria modesta, pois deveria ser exercida por quem a
  empolgasse com toda a seriedade.
  Gabarito: A

  Comentário do Professor Décio Terror (adaptado) - Estratégia Concursos

Questão 1312612

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Para responder a questão, considere o texto abaixo.

Pensando nas instituições

Vamos ao dicionário Houaiss e lá encontraremos, entre
outras, a seguinte acepção do verbete instituição: “organismo
público ou privado, estabelecido por meio de leis ou estatutos,
que visa atender a uma necessidade de dada sociedade ou da
comunidade mundial”. Qual seria essa necessidade de que trata
o verbete? A de organização das relações humanas, sem a qual
não se estabelece a vida social civilizada. Necessárias, por-
tanto, são as instituições, para que os homens tracem os deve-
res, os direitos e o alcance das atividades de cada um dos agru-
pamentos constituídos. Sempre alicerçadas numa base jurídica,
as instituições buscam ainda resguardar os valores éticos, que
se presumem inerentes ao seu funcionamento.

Instituições há de toda sorte e tamanho, do pequeno grê-
mio estudantil ao grande partido político, do modesto sindicato à
confederação nacional de trabalhadores, de uma associação fi-
lantrópica à ONU. A todas elas deve-se o reconhecimento da le-
gitimidade, como de todas se espera a lisura e a eficiência, sem
o que elas não teriam razão de ser. Nascidas como instrumen-
tos da ordem civilizada, elas são indispensáveis: nunca houve
momento da História em que o homem tenha abdicado delas.

Mas os homens não são anjos. Sempre houve, e prova-
velmente sempre haverá, aqueles que se aproveitam da solidez
e da justificativa social de uma instituição, valendo-se da legiti-
midade que é dela para fraudá-la em benefício próprio. Quantos
partidos, órgãos administrativos, corporações e entidades não
sofrem a ação deletéria de quem perverte o caráter positivo das
instituições para fazer delas instrumentos de ambição pessoal?
Quantos não se escudam na legitimidade delas para ocultar
atos escusos, praticados em benefício próprio?

Para buscar sanar esses vícios existem instituições es-
pecíficas, cuja função é justamente fiscalizar o funcionamento
das demais. Não é preciso lembrar que são essas instituições
fiscalizadoras as que mais severamente devem olhar para si
mesmas, a fim de honrar ao máximo a legitimidade da missão
que lhes cabe: assegurar que esteja plenamente resguardado o
sentido público das atividades de outros órgãos. A missão não é
pequena, nem fácil, devendo ser exercida por quem, admi-
nistrando-a, honre o sentido deste outro verbete (de onde pro-
veio administrar), numa acepção bem específica: ministério, que
tem como um dos sinônimos o vocábulo sacerdócio.
(Servílio Moreira, inédito)

Está plenamente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

• A. Confessa o autor que nem sempre as instituições relutam em manter sua legitimidade, em vista das pessoas que as fraudam de modo a se beneficiarem.
• B. Seria preciso que as instituições preservassem sua legitimidade, impedindo que os maus intencionados a partir delas visem ao seu interesse próprio.
• C. Tanto as instituições públicas como as privadas rendem aos homens honestos um legítimo benefício, ao passo que os demais somente lhes manipulam.
• D. Por serem sólidas, os desonestos se aproveitam das instituições mais legítimas para tirarem delas um benefício próprio, em razão de seu egoísmo.
• E. O autor admite que as instituições públicas ou privadas podem servir tanto aos que se beneficiam legitimamente delas como àqueles que as fraudam.

Gabarito: E

Questão 1312615

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Para responder a questão, considere o texto abaixo.

Pensando nas instituições

Vamos ao dicionário Houaiss e lá encontraremos, entre
outras, a seguinte acepção do verbete instituição: “organismo
público ou privado, estabelecido por meio de leis ou estatutos,
que visa atender a uma necessidade de dada sociedade ou da
comunidade mundial”. Qual seria essa necessidade de que trata
o verbete? A de organização das relações humanas, sem a qual
não se estabelece a vida social civilizada. Necessárias, por-
tanto, são as instituições, para que os homens tracem os deve-
res, os direitos e o alcance das atividades de cada um dos agru-
pamentos constituídos. Sempre alicerçadas numa base jurídica,
as instituições buscam ainda resguardar os valores éticos, que
se presumem inerentes ao seu funcionamento.

Instituições há de toda sorte e tamanho, do pequeno grê-
mio estudantil ao grande partido político, do modesto sindicato à
confederação nacional de trabalhadores, de uma associação fi-
lantrópica à ONU. A todas elas deve-se o reconhecimento da le-
gitimidade, como de todas se espera a lisura e a eficiência, sem
o que elas não teriam razão de ser. Nascidas como instrumen-
tos da ordem civilizada, elas são indispensáveis: nunca houve
momento da História em que o homem tenha abdicado delas.

Mas os homens não são anjos. Sempre houve, e prova-
velmente sempre haverá, aqueles que se aproveitam da solidez
e da justificativa social de uma instituição, valendo-se da legiti-
midade que é dela para fraudá-la em benefício próprio. Quantos
partidos, órgãos administrativos, corporações e entidades não
sofrem a ação deletéria de quem perverte o caráter positivo das
instituições para fazer delas instrumentos de ambição pessoal?
Quantos não se escudam na legitimidade delas para ocultar
atos escusos, praticados em benefício próprio?

Para buscar sanar esses vícios existem instituições es-
pecíficas, cuja função é justamente fiscalizar o funcionamento
das demais. Não é preciso lembrar que são essas instituições
fiscalizadoras as que mais severamente devem olhar para si
mesmas, a fim de honrar ao máximo a legitimidade da missão
que lhes cabe: assegurar que esteja plenamente resguardado o
sentido público das atividades de outros órgãos. A missão não é
pequena, nem fácil, devendo ser exercida por quem, admi-
nistrando-a, honre o sentido deste outro verbete (de onde pro-
veio administrar), numa acepção bem específica: ministério, que
tem como um dos sinônimos o vocábulo sacerdócio.
(Servílio Moreira, inédito)

Quanto à flexão verbal, há uma irregularidade na frase:

• A. Todos os benefícios que advirem de atos ilícitos acabarão por desmoralizar as instituições.
• B. Nem sempre convirá a todos prestar o devido respeito às instituições que regulam nossa vida social.
• C. O que caberia fazer, caso nos propusessem extinguir todas as instituições que já foram manipuladas?
• D. Se eles requeressem os bons serviços da instituição, não seriam atendidos, uma vez que já a prejudicaram.
• E. Por serem honestos, nunca lhes aprouve beneficiar-se viciosamente das instituições, públicas ou privadas.

Gabarito: A

Comentários

• A) ADVIEREM
  

• Concurso para corretor do word!!!

•  a)Todos os benefícios que advirem de atos ilícitos acabarão por desmoralizar as instituições.

  O verbo advir deriva do verbo vir:  que vierem, que advierem

   

   b)Nem sempre convirá a todos prestar o devido respeito às instituições que regulam nossa vida social.

  O verbo convir deriva do verbo vir:  sempre virá, sempre convirá

   

   c)O que caberia fazer, caso nos propusessem extinguir todas as instituições que já foram manipuladas?

   

   d)Se eles requeressem os bons serviços da instituição, não seriam atendidos, uma vez que já a prejudicaram.

  Lembrando que o verbo requerer não deriva do verbo querer. Se colocasse Se eles requisessem, estaria errado

   

   e)Por serem honestos, nunca lhes aprouve beneficiar-se viciosamente das instituições, públicas ou privadas.

   

  MACETE para memorizar verbos que derivam de VIR é SACIP

  Sobrevir

  Advir

  Convir

  Intervir

  Provir

• Todos os benefícios que advirem de atos ilícitos acabarão por desmoralizar as instituições.

  Verbo ACABAR: Futuro do Indicativo

  Verbo ADVIR: Futuro do Subjuntivo: "quando eles/elas advierem"

   

  Reescrevendo: Todos os benefícios que advierem de atos ilícitos acabarão por desmoralizar as instituições.

• Cuidado com o REQUERER (que nao vem de querer). 

   

  Comentário: Sabemos que o verbo “advir” é gerado do verbo “vir”. Assim, como o futuro do subjuntivo é “vier”, na alternativa (A), a flexão correta deve ser “advierem”. Veja: Todos os benefícios que advierem de atos ilícitos acabarão por desmoralizar
  as instituições.

   

  
  A alternativa (B) está correta, pois o verbo “convir” é gerado do verbo “vir”, cujo futuro do presente é “virá”. Assim, a flexão “convirá” realmente
  está correta. Veja: Nem sempre convirá a todos prestar o devido respeito às instituições que regulam nossa vida social.

   

  A alternativa (C) está correta, pois o verbo “propor” é gerado do verbo “pôr”, cujo pretérito imperfeito do subjuntivo é “pusessem”. Assim, a flexão
  “propusessem” realmente está correta. Veja: O que caberia fazer, caso nos propusessem extinguir todas as instituições que já foram manipuladas?

   

  A alternativa (D) está correta, pois o verbo “requerer” não é gerado do verbo “querer”. Veja que “requerer” não significa “querer” de novo, mas
  simplesmente solicitar, pedir. Tal verbo se conjuga, a partir do pretérito perfeito do indicativo, de maneira regular (eu requeri, tu requereste, ele
  requereu). Assim, basta excluir a terminação “ste” e acrescentar “sse” na formação do pretérito imperfeito do subjuntivo, além da desinência de terceira
  pessoa do plural: requeressem. Veja: Se eles requeressem os bons serviços da instituição, não seriam atendidos, uma vez que já a prejudicaram.

   

  A alternativa (E) está correta, pois o verbo “aprazer” tem sua flexão irregular no pretérito perfeito do indicativo (eu aprouve, tu aprouveste, ele
  aprouve). Veja: Por serem honestos, nunca lhes aprouve beneficiar-se viciosamente das instituições, públicas ou privadas.
  Gabarito: A

  Fonte estrategia DECIO TERROR

• Concordo com a letra "a" como incorreta, mas a letra "e" não deveria estar no plural?

• Na Letra E.

  A flexão é irregular no pretérito perfeito do indicativo do verbo “ aprazer”.

Questão 1312618

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Controle Externo
Diante de indícios da realização de despesas não autorizadas no orçamento da União, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, uma comissão mista permanente poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários. Essa comissão é constituída por

• A. membros do Tribunal de Contas da União.
• B. membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• C. membros do Conselho Nacional de Justiça.
• D. Senadores e Deputados Federais.
• E. Senadores, Deputados Federais e membros do Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito: D

Comentários

• item d

  O Papel das Comissões Mistas

  São criadas no âmbito do Congresso Nacional e integradas por Deputados(as) e Senadores(as), podendo ser Permanentes ou Temporárias. Têm regras de criação e funcionamento definidas no Regimento Comum, à semelhança do que ocorre com as demais Comissões de cada uma das Casas. 

  
  

• CF/88 Art. 72. A comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.  

  § 1º do art. 166-  Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:   

  I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

  II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

  
  

• Estamos falando aqui da atuação conjunta do Congresso (por meio de suas comissões) com o TCU.

   

  Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

   

  § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

   

  § 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

• Desejo sucesso a quem está vindo fazer estas questões para o concurso do TCE/AM de 2021.

  Não obstante ser FGV, vale a aprendizagem.

Questão 1312621

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas

• A. auxilia o Legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas.
• B. é subordinado ao Poder Legislativo, ao qual auxilia no exercício do Controle Externo.
• C. integra o Poder Legislativo, por força de disposição constitucional.
• D. não integra nenhum dos Poderes, condição assegurada por cláusula pétrea constitucional.
• E. tem a titularidade do exercício do controle externo e suas decisões de que resultem multa ou imputação de débito tem a natureza de título executivo.

Gabarito: A

Comentários

• letra e) art. 71, XI, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  OBS.: A titularidade do controle externo é do próprio PODER LEGISLATIVO, consoante o caput do art. 71 da CF/88.
  

  
  

• A vinculação do Tribunal de Contas da União a um dos Poderes da República não é um tema pacífico no mundo jurídico. Há, na doutrina, posicionamentos diversos.

  Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.

  Outros afirmam que o TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.

  Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.

• Conforme Luiz Henrique Lima:

  Em síntese, o Controle Externo é um gênero que abarca duas espécies: Controle Parlamentar Indireto, que é realizado pelo Parlamento com auxílio do Tribunal, e Controle diretamente exercido pelo Tribunal de Contas, que este exerce, ele mesmo, sem qualquer interferência do Poder Legislativo ou de qualquer outro órgão estatal.

  Importa reproduzir, pela precisão e clareza, a exegese do Ministro Carlos Ayres Brito, do STF, que advoga a tese, à qual nos filiamos, de que o TCU constitui um órgão constitucional autônomo.

  O Tribunal de Contas da União não é órgão do Congresso Nacional, não é órgão do Poder Legislativo. Quem assim me autoriza a falar é a Constituição Federal, com todas as letras do seu art. 44, litteris: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal” (negrito à parte). Logo, o Parlamento brasileiro não se compõe do Tribunal de Contas da União. Além de não ser órgão do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União não é órgão auxiliar do Parlamento Nacional, naquele sentido de inferioridade hierárquica ou subalternidade funcional. O TCU se posta é como órgão da pessoa jurídica União, diretamente, sem pertencer a nenhum dos três Poderes Federais. Exatamente como sucede com o Ministério Público.

• Considerando os artigos 70 e 71 da CRFB, nota-se que no 70 consta a titularidade do Controle Externo é atribuída ao Congresso Nacional (... será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.) e no caput do 71, novamente reforçando sua titularidade, encontra-se a condição de auxílio que é exercida pelo Tribunal de Contas da União (O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...).

  Não obstante o TCU exerça atribuições privativas, que estão elencadas nos incisos do art. 71 e em outros dispositivos legais, na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas ele auxilia o Legislativo, conforme descrito na alternativa "a", que a torna correta.
  

• Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

• A questão resume muito bem o tema natureza juridica do TC, vejamos:

  b) O TC não é subordinado ao Poder Legislativo, ao qual auxilia no exercício do Controle Externo.

  c) O TC não integra o Poder Legislativo, por força de disposição constitucional. Não integra qualquer dos poderes, é autônomo. 

  d) O TC não integra nenhum dos Poderes (até aqui Ok), condição assegurada por cláusula pétrea constitucional. (O rol das clásulas pétreas é taxativo, e essa hipótese não está inserida).

  e) O TC tem a titularidade do exercício do controle externo e suas decisões de que resultem multa ou imputação de débito tem a natureza de título executivo. (Ora, o titular é Poder Legislativo)

• Mais uma pro rol das questões mal elaboradas da banca. Nenhuma se salva.

Questão 1312624

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos da sua Lei Orgânica,

• A. realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legis- lativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito e do Ministério Público, inspeção e auditoria de natureza contábil nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• B. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos contratos, atos de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvadas melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal da concessão.
• C. fiscalizar as aplicações em empresas de cujo capital social o Poder Público Municipal ou Estadual participe, bem como aquelas recebidas mediante convênio, salvo doações.
• D. encaminhar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal competente, para sustação, os contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e operação de crédito em que se tenha verificado irregularidades.
• E. adotar medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave lesão ao erário.

Gabarito: E

Comentários

• Item e!
  Lembrando que Amazonas possui TCM, portanto não cabe falar de municipios para o TCE do Amazonas

• Jamily, os estados que possuem TC dos Municípios (órgão estadual) são Ceará, Pará, Bahia e Goiás. E os municípios que possuem TC do Município (órgão municipal) são Rio de Janeiro e São Paulo.

• concurso para TCMs do AM apenas quando criarem...

  Já que a assembleia legislativa não criou o Tribunal de Contas dos Municípios, uma vez que não é vetado pela CF/88 sua criação por ser órgão estadual (o que não pode é se for municipal como existe no SP e no RIO).

• Bizu para saber quais estados possuem TCM: BACEGOPA 

  BA - BAHIA 

  CE - CEARÁ 

  GO - GOIÁS 

  PA - PARÁ 

  Bons estudos!

• Não entendi.. Como o estado de Amazonas não possui TCM, o TCE não poderia encaminhar à Câmara Municipal competente os contratos irregulares??

  
  

• LOTCE-AM (Lei 2.423/1996)

  
  

  Art. 1˚ - Ao Tribunal de Contas do Amazonas (...), compete:

  
  

  (...)

  XX - adotar medida cautelar em caso de urgência, diante de plausibilidade do direito invocado e de fundo receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito (Redação após aprovação da LC 114, de 23/01/2013);

  (...)

• Lei Orgânica do TCE

  Art. 1º

  XX - adotar medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e

  de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da

  decisão de mérito;

  Gabarito E

  Fonte:

• Art. 1º (Lei Orgânica: 2.423/96 - TCE AM) na veia.

Questão 1312627

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Amazonas; Legislação do Estado do Amazonas

Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autoridade responsável que preste os esclarecimentos necessários. Caso as informações requeridas não sejam prestadas ou se consideradas insuficientes, a Assembleia Legislativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pronunciamento conclusivo sobre a matéria. No caso dos indícios de irregularidades serem atribuídos ao próprio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o pronunciamento conclusivo caberá

• A. ao Poder Judiciário.
• B. ao Governador.
• C. à Assembleia Legislativa.
• D. ao Ministério Público.
• E. ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Gabarito: C

Comentários

• item c
  caberá a Assembleia Legislativa já que é ela que fiscaliza o TCE.

• CF do Estado:
  

  § 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

  § 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembléia Legislativa sua sustação.

  
  

• Gabarito C.
  
  

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma definida no seu Regimento Interno.

  
  

• Art. 41, § 1º, CE - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Assembleia Legislativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias, salvo se os indícios de irregularidades forem atribuídos ao próprio Tribunal de Contas do Estado, hipótese em que o pronunciamento conclusivo caberá à própria Assembleia Legislativa. (Redação da EC 52/2005)53

Questão 1312630

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial

• A. ao Tribunal de Justiça.
• B. à Assembleia Legislativa.
• C. ao Ministério Público de Contas.
• D. ao Conselho Nacional de Justiça.
• E. ao Governo do Estado do Amazonas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  Art. 122 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado
  e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
  economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela
  Assembléia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada
  Poder.
  Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize,
  arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos
  quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza
  pecuniária.
  Art. 123 - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio
  do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

• Na constituição do Estado do Amazonas, na Lei Orgânica do Estado

  Art. 41. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas prestará contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa do ano seguinte ao último exercício financeiro findo, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, observados os demais preceitos legais.

  Gabarito B

  FONTE:

Questão 1312633

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Administração Financeira e Orçamentária
A obrigatoriedade da alocação no orçamento público de recursos para o custeio específico de despesas do ensino é exceção legal ao princípio da

• A. Não afetação.
• B. Avaliação.
• C. Anualidade.
• D. Exclusividade.
• E. Unidade.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo Valdecir Pascoal (2008, pág. 38): • Não afetação da receita - o princípio da não afetação ou da não vinculação da receita significa que o legislador não poderá vincular receitas públicas a determinadas despesas, órgãos ou fundos. No Brasil, este princípio está previsto apenas em relação às receitas de impostos. Estabelece a CF/1988, artigo 167, IV e § 4a, com  a nova redação da EC Na 45, que é vedada: a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da

  administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2Ü, e 212, e a prestação de garantias ás operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8-, bem como o disposto no Sudeste artigo.

• Sempre com ótimos comentários Vanessa IPD. Parabéns!!!!

• TRADUZINDO: SÃO VEDADOS MENOS PARA SAÚDE, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

• Letra A
  
  O princípio da não afetação determina que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. O princípio da não afetação apresenta algumas exceções:
  
  1) Repartição constitucional dos impostos;

  
  2) Destinação de recursos para a saúde;

  
  3) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;

  
  4) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

  
  5) Prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;

  
  6) Garantia, contra garantia à União e pagamento de débitos para com esta.

   

  Fonte: Sérgio MEndes

  
  
  Está previsto na Constituição Federal, art. 167, IV:  

  
  Art. 167. São vedados:
  (...)
  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
  
  
  
  Bons estudos !

• Mnemônico com as  Exeções (retirado de outras questões):

  "CON ENSINO E SAÚDE A ADM. TRIBUTÁRIA PRESTA GARANTIA E CONTRAGARANTIA À UNIÃO"

Questão 1312636

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

O orçamentista de uma Prefeitura foi questionado por fazer constar no orçamento a previsão de despesas de seguridade social de uma Fundação instituída e mantida pelo poder público municipal. Em resposta, explicou que apenas cumpriu uma obrigação legal e atendeu ao princípio

• A. do Registro Contábil.
• B. da Universalidade.
• C. do Regime Contábil.
• D. do Regime Orçamentário.
• E. do Campo de Aplicação.

Gabarito: B

Comentários

• Princípio da Universalidade: O Orçamento deve conter: PREVISÃO de receita e FIXAÇÃO de Despesa.

  Exceções ao princípio da universalidade: Receita Extra Orçamentária; Receitas e despesas de Empresas Públicas e Sociedades de

  Economia Mista Independentes; Receitas de Tributos novos ou tributos existentes mas não computados.

• Princípio da Universalidade
  A Lei Orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.
  
  Lei 4.320/64
  

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

  Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
  

  
  

• A LOA contém 3 orçamentos: orçamento Fiscal, orçamento de Investimento e orçamento de Seguridade Social. Essa divisão é apenas para organizar as informações, mas o orçamento é ÚNICO. Logo, o orçamentista agiu corretamente ao colocar a previsão de despesas da Seguridade Social na LOA.

  
  

  Suar no treino para vencer no jogo  :)
  

• Alternativa (b)

  
  

  De acordo com a Lei 4320/196:

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
  
  

  
  

  De acordo com a Constituição Federal:

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  
  

Questão 1312639

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

No orçamento de uma Prefeitura foi prevista a aquisição de uma casa já utilizada pelo município por meio de locação e onde funciona um posto de saúde. Quando essa compra for realizada, com a utilização de dinheiro dos cofres municipais, a despesa será classificada como

• A. extraorçamentária, extraordinária, de capital e efetiva.
• B. orçamentária, extraordinária, de capital e efetiva.
• C. orçamentária, extraordinária, de capital e por mutação patrimonial.
• D. extraorçamentária, ordinária, corrente e por mutação patrimonial.
• E. orçamentária, ordinária, corrente e efetiva.

Gabarito: C

Comentários

• Extraordinária? Ora, se fora prevista...

• A classificação extraordinária refere-se à regularidade ou periodicidade da despesa.

  "Extraordinárias: não integram sempre o orçamento, pois são despesas de caráter não continuado, eventual, inconstante, imprevisível..."

  Administração Financeira e Orçamentária - Sérgio Mendes

  
  

• QUANTO A REGULARIDADE

  Receitas Ordinárias e Extraordinárias

  As receitas públicas podem, ainda, ser classificadas sob o aspecto orçamentário.

  Orçamento é o ato de previsão e autorização das receitas e despesas anuais do Estado. Sob este aspecto, dividem-se em receitas ordinárias e extraordinárias.

  Receitas ordinárias são as receitas periódicas, de caráter constante, que se renovam de ano a ano na peça orçamentária. Assim, todos os tributos especificados na peça orçamentária constituem receitas ordinárias.

  Receitas extraordinárias são aquelas inconstantes, esporádicas, às vezes excepcionais, e que, por isso, não se renovam de ano a ano na peça orçamentária.

• Classificação quanto à repercussão/afetação patrimonial:

  Despesa efetiva: reduz a situação líquida patrimonial, provocando geralmente saída de numerado sem a entrada de bens/direitos. Ex.: despesa com vencimentos de pessoal, com pgto de benefícios previdenciários e assistenciais, etc.

  Despesa por Mutação Patrimonial: promove uma mutação em mais de um item patrimonial, reduzindo ao mesmo tempo um item do ativo e do passivo, ou permutando valores no ativo, de modo que a situação global permanece inalterada, geralmente, da saída de numerário e a entrada de bens ou direitos (fatos permutativos). Ex.: concessão de empréstimo, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, etc.

• *Orçamentária- recurso previsto no orçamento

  *extraordinária- pois visa satisfazer necessidades acidentais

  *de capital- pois é voltada à aquisição de um bem de capital

  *mutação patrimonial- não altera a situação líquida do patrimônio

Questão 1312642

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Estágios da Receita e Despesa; Etapas da Despesa

Um fornecedor entregou uma mesa de escritório adquirida pela Prefeitura, com a respectiva nota fiscal. A fase da despesa caracterizada por esse ato, nos termos previstos na Lei nº 4.320/64, é denominada

• A. pagamento.
• B. consumação.
• C. empenho.
• D. liquidação.
• E. adimplemento.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

    I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

  II - a importância exata a pagar; (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)

    III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

  
  

• Para os não assinantes: LETRA D

• liquidação.

• O fornecedor entregou a mesa! Entregou a respectiva nota fiscal! Ocorreu o “implemento de

  condição” a que se refere o empenho.

  O que o servidor tem que fazer agora?

  Verificar o cumprimento do implemento da condição. Verificar se o gestor tem direito a receber

  o pagamento, baseando-se em títulos e documentos comprobatórios.

  Qual é o nome desse estágio da despesa?

  Liquidação!

  Observe a Lei 4.320/64:

  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor

  tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  Gabarito: D

Questão 1312645

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa

Uma Prefeitura previu no orçamento dotação de R$ 1.000,00 para a aquisição de uma geladeira. Durante a execução orçamentária foi efetuado o empenhamento de R$ 900,00 para essa compra. Todavia, o comprador municipal, no ato da compra, optou por um modelo mais caro, com dispositivo de fabricação de gelo acoplado à porta. Assim, a Prefeitura efetuou o pagamento de R$ 950,00. Essa operação configurou falha na fase da despesa denominada

• A. estimativa.
• B. liquidação.
• C. empenho.
• D. restos a pagar.
• E. ordem de fornecimento.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C
  
  Art. 35 da Lei 4.320/64 diz que fazem parte do exercício financeiro, 
  As receitas arrecadas
  As despesas legalmente empenhada
  
  Se eu empenhei um valor de 900,00 só poderia gastar até esse valor, como efetuei o pagamento de 950,00, ocorreu um falha no meu empenho porque eu não posso gastar mais do que eu empenhei, salvo se eu abrir créditos adicionais ou operações de crédito.

• O primeiro passo é saber as fases da despesa, o macete é FELP
  Fixação - planejamento
  
  

  Emprenho - ato emanado de autoridade competente que cria para o estado a obrigação de pagamento

  
  

  Liquidação - verificação do direito adquirido pelo credor

  
  

  Pagamento - autoridade competente determina o pagamento 

  
  

  Observa-se na leitura do enunciado da questão que o o valor do empenho foi MENOR, R$ 900,00 ao invés de R$ 950,00, portanto o problema está no emprenho.
• Então se apenas poderia gastar 900, e liquidou 950, excedendo o valor empenhado, o erro não estaria na liquidação? Já que a "falha" é bem ressalvada em "no ato da compra". Entendo que ele não poderia liquidar esse valor de 950. Alguém?

• Realmente a falha foi na fase de empenho, senão vejamos: Considerando que a dotação foi de 1000,00 reais, o empenho foi feito com valor inferior ao que se pudia gastar, gerando diferença  a menor. No presente caso, o empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, e caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

  Fonte: http://www.portaldatransparencia.gov.br/despesasdiarias/saiba-mais

  LETRA  C

• continuo achando que o erro foi no ato da compra (liquidação)

• Se o cara tem 900 reais pra gastar e gasta 50 a mais o erro foi na liquidação...

• Como que vai empenhar algo que ainda não foi comprado? 
  A Fase de liquidação está mais relacionada a entrega desse produto. 

• O MCASP diz: " Quando for empenhado valor insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado"

  MCASP 7ª edição, página 100.

  É uma falha corrigível e previsível pelo próprio orçamento.

Questão 1312648

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Restos a Pagar

Os restos a pagar, que podem ser classificados como processados e não processados, são contabilizados como

• A. dívida do serviço público.
• B. dívida fundada.
• C. dívida flutuante.
• D. débitos de tesouraria.
• E. serviços da dívida a pagar.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

    II - os serviços da dívida a pagar;

    III - os depósitos;

    IV - os débitos de tesouraria.

    Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

  
  

• Complementando a colega abaixo.

  Dívida Fundada são operações de crédito com exigibilidade superior a 12 meses ou títulos do Banco Central.

• SEGUNDO LEI 4.320:

  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

    II - os serviços da dívida a pagar;

    III - os depósitos;

    IV - os débitos de tesouraria.

  
  

  SEGUNDO DECRETO 93.872:
  

  1º A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos:

  a)os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  b) os serviços da dívida;

  c) os depósitos, inclusive consignações em folha;

  d) as operações de crédito por antecipação de receita;

  e)o papel-moeda ou moeda fiduciária.

  
  

• Lembrar também que RESTOS A PAGAR PROCESSADOS ocorre com a liquidação, e RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ocorre com o simples reconhecimento da despesa EMPENHO - art. 35, lei 4320/64.
  

•  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

    II - os serviços da dívida a pagar;

    III - os depósitos;

    IV - os débitos de tesouraria.

    Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Questão 1312651

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

Despesas não previstas no orçamento ou com dotação inicial insuficiente podem ser realizadas por meio dos créditos adicionais. São abertos por decreto do executivo e autorizados por lei os créditos

• A. extraordinários, apenas.
• B. suplementares e especiais, apenas.
• C. suplementares, especiais e extraordinários.
• D. suplementares e extraordinários, apenas.
• E. especiais e extraordinários, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Se fosse para seguir a ordem do enunciado, seria:

  Especiais - para despesas não previstas e Suplementares (para despesas existentes, servindo como reforço de dotação).

  O crédito extraordinário é para as despesas urgentes e imprevisíveis (têm que ser as duas causas). A abertura se dá por Medida Provisória, para a CF/88 e por Decreto para a lei 4.320.

• O crédito extraordinario é por Medida Provisória a nível de UNIÃO, mas para os demais entes federativos é por meio de DECRETO.
  

• CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS SÃO ABERTOS POR MEDIDA PROVISÓRIA,

  CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAS SÃO ABERTOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

• LETRA B

   

  Resumo

   

  Crédito             |         Autorização       |       Abertura

  Suplementar    |     Loa/Lei Especial    |        Decreto

  Especial          |        Lei Especial        |        Decreto

  Extraordinário  |             ~~~~          |        Decreto/MP(Medida Provisória)

   

  bons estudos !

   

  fonte: colega Cassiano

Questão 1312654

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Orçamento Público em AFO; Planejamento

A Lei de Responsabilidade Fiscal criou o anexo de riscos fiscais e o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. Esses documentos são agregados, respectivamente,

• A. ao Plano Plurianual.
• B. ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
• D. à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual.
• E. à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

Gabarito: E

Comentários

• Com base na LRF a assertiva correta é a E: 

  § 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

   § 4^o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

• Só para complementar: ESTE É REAL MOTIVO DO ORÇAMENTO SER CHAMADO DE "ORÇAMENTO-PROGRAMA", POIS A LOA ( DENTRO DA SUA VIGÊNCIA) ADEQUA OS PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS DE ACORDO COM O PPA. 
  

• Item e
  

  Art 4º, § 3^o da LRF: A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  Art 5° da LRF: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

    I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

  
  

• GABARITO ITEM E

   

  LRF

   

  I)  Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

   

  II)  Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:   

    I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;​

   

   § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• RESOLUÇÃO:

  De acordo com o art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  E ainda, o art. 5º, inciso I, dispõe que:

  Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

  I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

  Para não esquecer:

   

   

  Gabarito: E

Questão 1312657

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Uma das principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal é a elevação do planejamento como um dos pilares da Administração Pública, materializado no estabelecimento de metas e na criação de um mecanismo de acompanhamento da execução orçamentária, com a obrigatoriedade da realização de audiências públicas para a avaliação do cumprimento dessas metas. A periodicidade exigida para a verificação da arrecadação das receitas e para a realização das audiências públicas é, respectivamente,

• A. quadrimestral e quadrimestral.
• B. mensal e bimestral.
• C. mensal e quadrimestral.
• D. bimestral e quadrimestral.
• E. bimestral e bimestral.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 13.No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

  Art. 9. §4º     Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no§ 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

• Item d correto

  Art. 9o, caput da LRF: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  Art9, § 4o da LRF: Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

• LC 101/00 - Art. 13. No prazo previsto acima, as RECEITAS previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em METAS BIMESTRAIS de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

   

  - Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites com pessoal, na UNIÃO, ESTADOS e MUNICÍPIOS  será realizada ao final de cada quadrimestre.

   

  - Art. 9. §4º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada QUADRIMESTRE, em audiência pública na comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

                 

  Na Lei 4320/64:

  - Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas TRIMESTRAIS da DESPESA que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

                                 

   

                                   - RECEITAS >>> BIMESTRAIS

                                  - DESPESAS >>> TRIMESTRAIS

                                  - CUMPRIMENTO DOS LIMITES >>> QUADRIMESTRAIS

   

                             

Questão 1312660

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A. a isenção em caráter não geral.
• B. a redução de metas fiscais de arrecadação.
• C. o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
• D. a alteração de alíquota de IPI, nos termos previstos na Constituição Federal.
• E. o parcelamento de crédito da dívida ativa.

Gabarito: A

Comentários

• LRF

  Art. 14. (...)

  §1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

•   O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança também é Renúncia, só que dispensa as medidas de compensação, conforme Art. 14 da   LRF!

• Gabarito apresentado: A

  Dica:

  SARCCAM

  Subsídio

  Anistia

  Remissão

  Crédito presumido

  Concessão isenção caráter não geral

  Alteração alíquota

  Modificação Base de cálculo

• A alteração do IPI tbm não é forma de renuncia?

• Guilherme,

  talvez eles consideraram a alteração tanto o aumento quanto a diminuição do IPI.

  Vale lembrar que a redução do IPI, uma renúncia de receita, NÃO precisa passar pelos requisitos exigidos pela LRF, art. 14

• RESOLUÇÃO:

  De acordo com o art. 14, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a renúncia compreende:

              Anistia

              remissão

              subsídio

              crédito presumido

              concessão de isenção em caráter não geral

              alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições

              outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  Gabarito: A

Questão 1312666

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido - DMPL; Outras Demonstrações

Considere as seguintes informações sobre a empresa X correspondentes ao ano de 2012:
1. Apuração do resultado do período com a obtenção de lucro líquido de $ 250.000.
2. Destinação do Lucro do Período: constituição de Reserva Legal no valor de $ 12.500 e de Reserva de Incentivos Fiscais no valor de $ 10.000.
3. Distribuição de dividendos no valor de $ 50.000.
4. Aumento de Capital Social no valor total de $ 80.000, sendo $ 40.000 com incorporação de parte do lucro do período e o restante de $ 40.000 com integralização com veículos.
Após o reconhecimento dessas operações, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) evidenciou um aumento no Patrimônio Líquido inicial da empresa no valor total de

• A. $ 280.000.
• B. $ 262.500.
• C. $ 240.000.
• D. $ 200.000.
• E. $ 290.000.

Gabarito: C

Comentários

• Analisando as alternativas:
  
  1. Apuração do resultado do período com a obtenção de lucro líquido de $ 250.000.
  Aumentou o PL + 250.000
  
  2. Destinação do Lucro do Período: constituição de Reserva Legal no valor de $ 12.500 e de Reserva de Incentivos Fiscais no valor de $ 10.000. 
  Fato permutativo, já que ele vai tirar 22.500 do Lucro para constituir Reserva Legal e Reserva de Incentivos Fiscais.
  
  3. Distribuição de dividendos no valor de $ 50.000. 
  Diminui do PL, 50.000 irão para PC como dividendos a pagar
  
  4. Aumento de Capital Social no valor total de $ 80.000, sendo $ 40.000 com incorporação de parte do lucro do período e o restante de $ 40.000 com integralização com veículos.
  Aumento efetivo de 40.000 no PL, os outros 40.000 serão destinados ao ANC.
  
  Total: 250.000 - 50.000 + 40.000 = 240.000
  C

• Ficou dúbia a questão: 40 mil que foi integralizado com veículos da própria entidade ou que os sócios trouxeram ao patrimonio?

• LLE --- 250.000

  Distribuição de dividendos --- (50.000)

  Integralização do CS com veículos --- 40.000

  = 240.000

Questão 1312669

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Critérios de Avaliação dos Bens Patrimoniais

Considere as seguintes aquisições realizadas pela Cia. Vale Tudo S.A.:
Ativo 1 - Aquisição de uma Marca cuja vida útil é indeterminada.
Ativo 2 - Aquisição de um imóvel para ser utilizado em suas operações. Sabe-se que 2 meses após a compra, o imóvel sofreu uma valorização de 20%.
Ativo 3 - Aquisição de 100% do total das ações da Cia. Gama, com o objetivo de diversificar suas atividades. O valor pago corresponde exatamente ao valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis da adquirida.
Em relação aos critérios de mensuração dos respectivos ativos, é correto afirmar que o ativo

• A. 3 é mensurado pelo custo de aquisição, pois a Cia. Gama se caracteriza como empresa controlada.
• B. 1 é mensurado pelo custo de aquisição corrigido.
• C. 2 é mensurado pelo custo de aquisição, atualizado, menos a depreciação acumulada.
• D. 3 é mensurado pelo método da equivalência patrimonial, pois a Cia. Gama se caracteriza como empresa coligada.
• E. 1 é mensurado pelo custo de aquisição menos a perda por impairment acumulada.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E
  
  Os ativos intangíveis com vida útil indeterminada não sofrem depreciação, mas estão sujeitos ao teste de recuperabilidade (impairment) pelo menos uma vez a cada exercício.

• Bom... entendi assim:
  
  
  A) 3 é mensurado pelo custo de aquisição, pois a Cia. Gama se caracteriza como empresa controlada.- ERRADA pois deve ser mensurado pelo MEP.
  
  B) 1 é mensurado pelo custo de aquisição corrigido.- ERRADA pois é mensurado pelo custo de aquisição, porém quando a vida útil do ativo intangível é indeterminada ele não sofre correção a título de amortização.
  
  
  C) 2 é mensurado pelo custo de aquisição, atualizado, menos a depreciação acumulada.- uma DÚVIDA nesta...a alternativa está ERRADA pois o imóvel, por ser utilizado em sua operação, não é atualizado conforme a valorização???
  
  
  D) 3 é mensurado pelo método da equivalência patrimonial, pois a Cia. Gama se caracteriza como empresa coligada.- ERRADA pois não é coligada.
  
  

  E) 1 é mensurado pelo custo de aquisição menos a perda por impairment acumulada.- CORRETA segundo CPC 01 - Redução ao valor recuperável de ativos.
  

• Fiquei na dúvida na C...alguém sabe o erro???

• Acredito que o erro da "C" é dizer que é mensurado pelo custo de aquisição atualizado. Na verdade o que é atualizado é o seu valor contábil: custo de aquisição (-) depreciação e perdas.

Questão 1312672

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

Considere as seguintes afirmações relacionadas com Passivos:
I. Toda obrigação presente decorrente de evento passado, cuja saída de caixa futura seja provável, possível ou remota, deve ser reconhecida como provisão desde que seja mensurada com confiança.
II. O registro do montante inicial dos recursos captados de terceiros, classificáveis no passivo exigível e avaliados pelo custo amortizado, deve corresponder ao valor justo líquido dos custos de transação diretamente atribuíveis à emissão do passivo financeiro.
III. O valor reconhecido como provisão deve ser a melhor estimativa, na data do balanço, das saídas de recursos que serão exigidas para liquidar a obrigação presente. É correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e II, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Provisão provável - Registra no BP, e NE.
  Provisão possivel - Não Reg. no BP, mas Reg. NE
  Provisão remota - não cabe registro no BP e nem nas NE
  Se estiver errado, por favor.

• DELIBERAÇÃO CVM Nº 649
  

  Contabilização da captação de recursos de terceiros 11. O registro do montante inicial dos recursos captados de terceiros, classificáveis no passivo exigível, deve corresponder ao seu valor justo líquido dos custos de transação diretamente atribuíveis à emissão do passivo financeiro.

• Gabarito Letra D
  
  CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
  
  

  14. Uma provisão deve ser reconhecida quando:

  (a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;

  (b) seja P.R.O.V.A.V.E.L. que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e

  (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

  Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.

  
  CPC 08 - Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários
  
  

  Contabilização da captação de recursos de terceiros

  11. O registro do montante inicial dos recursos captados de terceiros, classificáveis no passivo exigível, deve corresponder aos valores líquidos disponibilizados pela transação para utilização pela entidade, e o diferencial com relação aos valores efetivamente pagos e a pagar, a qualquer título (principal, juros, atualização monetária, custos de transação e outros), deve ser tratado como encargo financeiro
  
  CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
  
  

  Mensuração

  Melhor estimativa

  36. O valor reconhecido como provisão deve ser a melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação presente na data do balanço
  
  bons estudos
  

• Prezado Renato,
  Gostaria apenas de acrescentar que a atual redação do item 11 do CPC 08 (R1) é a seguinte:
  11. O registro do montante inicial dos recursos captados de terceiros, classificáveis no passivo exigível, deve corresponder ao seu valor justo líquido dos custos de transação diretamente atribuíveis à emissão do passivo financeiro. 
  Bons estudos.
  
  

Questão 1312675

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Lucro: Bruto, Operacional e Líquido

Determinada Cia. adquiriu, em 31/12/2012, produtos para revenda no valor de $ 120.000, para serem pagos em junho de 2014. Sabe-se que se estes produtos tivessem sido adquiridos à vista, a Cia. pagaria $ 100.000. Em 05/01/2013, a Cia. vendeu estes produtos pelo valor de $ 250.000 que será recebido integralmente em 05/01/2015. Para determinar o valor que será recebido do cliente, a empresa considerou a taxa de juros vigente no mercado e se a venda tivesse sido feita à vista, dentro das condições normais, o seu valor seria de $ 196.000. Com base nestas informações, em 05/01/2013, a Cia. deveria ter reconhecido, referente a esta venda, um Lucro Bruto de

• A. $ 130.000.
• B. $ 96.000.
• C. $ 76.000.
• D. $ 150.000.
• E. $ 0 (zero).

Gabarito: B

Comentários

• Compra - 100.000,00
  Juros a pagar - 20.000,00
  A caixa - 120.000,00
  
  Caixa - 250.000,00
  A Diversos
  Venda - 196.000,00
  Juros a receber - 54.000,00
  
  Venda - Compra
  196.000,00 - 100.000,00 = LB de 96.000,00
  (B)
  
  

• Alguem explica melhor isso ai!!!!!

• Meu racicinio foi:

   

  Receita vendas...........196

  CMV...........................(100)

  Lucro Bruto...................96

  Despesas com juro.....(20)

  Receitas com juros......54

  LLE............................130

   

• Vejam o video da Prof Camila Sá com o explicativo e resolução deste exercício

  https://youtu.be/AGVopDeF4V4

Questão 1312678

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Unidade Contábil

Contabilidade Pública
De acordo com a NBCT 16.1, a soma, agregação ou divisão do patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultam em novas unidades contábeis. A unidade contábil é classificada em

• A. unitária, descentralizada, unificada e consolidada.
• B. originária, descentralizada, unificada e consolidada.
• C. originária, centralizada, unificada e consolidada.
• D. originária, descentralizada, unificada e integralizada.
• E. unitária, centralizada, unificada e integralizada.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com a NBCT 16.1, a soma, agregação ou divisão do patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultam em novas unidades contábeis.
  A unidade contábil é classificada em:
  Originária - representa o patrimônio das entidades do setor publico na condição de pessoas jurídicas.
  Descentralizada - representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária.
  Unificada - representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas.
  Consolidada - Representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.
  

• Para os não assinantes, LETRA B

Questão 1312681

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Sistema Contábil; Subsistemas de Contas

Conforme suas características e seus reflexos no patrimônio público, as transações no setor público podem ser classificadas nas naturezas:

• A. orçamentária e administrativa.
• B. econômico-financeira e orçamentária.
• C. econômico-financeira e patrimonial.
• D. administrativa e patrimonial.
• E. econômico-financeira e administrativa.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a NBC T 16.4 as transações e reflexos no setor público podem ser:
  Econômico-financeira - fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais.
  Administrativa - não afetam o patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento as metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público.

Questão 1312684

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Considere:
I. O código de fonte/destinação de recursos, para a receita orçamentária, tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, indica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.
II. Destinação Ordinária é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pelos mandamentos legais.
III. O controle das disponibilidades financeiras por destinação/fonte de recursos deve ser feito somente durante a execução orçamentária.
Sobre os procedimentos contábeis orçamentários, está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. II.
• C. I.
• D. I e II.
• E. III.

Gabarito: C

Comentários

• - LETRA C -
  

  I - Certa

  
  

  II - Errada. Destinação Vinculada  –  é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma; -  Destinação  Ordinária  –  é  o  processo  de  alocação  livre  entre  a  origem  e  a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.

  
  

  III - Errada. A classificação orçamentária por  fontes/destinações de recursos tem como objetivo de identificar  as  fontes  de  financiamento  dos  gastos  públicos, então não faz sentido o controle dos gastos somente na execução, desconsiderando o planejamento. 

  Fonte: MCASP, parte I.
  

• GABARITO C

  MCASP(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público)

   

  Certa I- Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de destinação/fonte de recursos exerce um duplo papel na execução orçamentária. Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados. Assim, o mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também é utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária.

   

  Errada II- Destinação vinculada

  DESTINAÇÃO pode ser classificada em Destinação vinculada e Destinação ordinária.

  Destinação vinculada é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma.

  Destinação ordinária (ou geral) é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.

   

   Errada III - O controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento.

  O controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.

Questão 1312687

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Variações Patrimoniais (Qualitativas e Quantitativas)

Considere:
I. As variações patrimoniais decorrentes de transações que provocam alterações no valor do patrimônio líquido são classificadas em aumentativas e diminutivas.
II. As variações patrimoniais quantitativas alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o valor do patrimônio líquido.
III. As variações patrimoniais diminutivas decorrentes da execução orçamentária devem ser reconhecidas no momento do empenho da despesa.
Sobre as variações patrimoniais, está correto o que se afirma APENAS em

• A. II.
• B. III.
• C. II e III.
• D. I.
• E. I e II.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D
  
  I. As variações patrimoniais decorrentes de transações que provocam alterações no valor do patrimônio líquido são classificadas em aumentativas e diminutivas. CORRETO
  II. As variações patrimoniais quantitativas alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o valor do patrimônio líquido. ERRADO (Afeta sim o valor do PL)
  III. As variações patrimoniais diminutivas decorrentes da execução orçamentária devem ser reconhecidas no momento do empenho da despesa. ERRADO (no momento da liquidação)

• Em relação ao item III onde encontro a fundamentação que o reconhecimento da variação patrimonial diminutiva ocorre no momento da liquidação da despesa?

• Segundo o MCASP, o reconhecimento da variação patrimonial pode ocorrer em três momentos: para a variação patrimonial aumentativa, antes, depois ou no momento da arrecadação da receita orçamentária e para a variação patrimonial diminutiva, antes, depois ou no momento da liquidação da despesa orçamentária. Portanto, não há que se falar em momento do empenho.

Questão 1312690

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Depreciação, Amortização e Exaustão; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

A Prefeitura Municipal de Monte Carmelo adquiriu um veículo novo por R$ 90.000,00. Na data de aquisição, verificou-se que a vida útil do bem seria de 5 anos e o valor residual do bem foi estimado em R$ 30.000,00. Considerando que a prefeitura utiliza o método linear, o lançamento a ser realizado mensalmente pela contabilidade será:

• A. D - Depreciação acumulada - Veículos
  C - Depreciação R$ 1.000,00
• B. D - Depreciação
  C - Depreciação acumulada - Veículos R$ 1.500,00
• C. D - Depreciação acumulada - Veículos
  C - Depreciação R$ 1.500,00
• D. D - Depreciação acumulada - Veículos
  C - Veículos R$ 1.500,00
• E. D - Depreciação
  C - Depreciação acumulada - Veículos R$ 1.000,00

Gabarito: E

Comentários

• Valor depreciável = vr aquisição - vr residual -> 90.000 - 30.000 = 60.000

  Depreciação anual = Vr depreciável/vida útil -> 60.000/5 = 12.000

  Depreciação mensal = Depreciação anual/12 -> 12.000/12 = 1.000
  Lançamento da depreciação:

   D - Depreciação

  C - Depreciação aumulada (retificadora de ativo) R$ 1.000,00

• Vale salientar que a Depreciação é uma conta de Resultado, ou seja, no caso, é uma Despesa! O Ativo tem natureza Devedora e por ser uma conta retificadora, a Depreciação Acumulada será oposta, assim será Credora!
  D - Depreciação (Despesa)
  C - Depreciação Acumulada ( Retificadora do Ativo)

Questão 1312693

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Orçamentário - BO; Demonstrações Contábeis

Considere as informações extraídas da Contabilidade da União, referentes a um convênio celebrado com outro ente da federação:
Em 20x1:
Receita Orçamentária Arrecadada .............................................................. R50.000,00
Devolução de Receita Orçamentária referente a 20x1 ................................ R20.000,00
Devolução de Receita Orçamentária referente a 20x0 ................................ R10.000,00
Com base nas informações, em 20x1, houve

• A. dedução da receita orçamentária no valor de R$ 30.000,00.
• B. dedução da receita orçamentária no valor de R$ 20.000,00.
• C. dedução da receita orçamentária no valor de R$ 10.000,00.
• D. despesa orçamentária no valor de R$ 20.000,00.
• E. despesa orçamentária no valor de R$ 30.000,00.

Gabarito: A

Comentários

• Dificil entender esse gabarito. Quando a devolução é no mesmo exercicio realmente deve ser dedução da receita orçamentária. Mas quando provém de exercicio anterior deveria ser reconhecido uma despesa.

• Manual de Procedimentos Contábeis Orçamentários

  1 Restituições de receitas orçamentárias

  Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita bruta e líquida.

  O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução. Na União, a restituição é tratada como dedução de receita. Se fosse registrada como despesa orçamentária, a receita corrente líquida ficaria com um montante maior que o real, pois não seria deduzido o efeito dessa arrecadação imprópria.

  Portanto, com o objetivo de possibilitar uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício seja feita por dedução da respectiva natureza de receita orçamentária. Para as rendas extintas no decorrer do exercício, deve ser utilizado o mecanismo de dedução até o montante de receita passível de compensação. O valor que ultrapassar o saldo da receita a deduzir deve ser registrado como despesa. Entende-se por rendas extintas aquelas cujo fato gerador da receita não representa mais situação que gere arrecadações para o ente.

• No caso de devolução de eventuais saldos de convênios, contratos ou congêneres, o MCASP informa que deveremos adotar os seguintes

  procedimentos:

   

  1. Ocorrendo a restituição no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio ou contrato, deve-se contabilizar como dedução de

  receita até o limite de valor das transferências recebidas no exercício. O montante que ultrapassar este valor deve ser registrado como despesa

  orçamentária;

   

  2. Ocorrendo a restituição em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio ou contrato, deve ser contabilizada como despesa

  orçamentária. Observe que o item 1 informa "... no mesmo exercício em que foram recebidas as transferências...".

   

  Na verdade, creio que essa citada parte poderia ser excluída da redação do MCASP. Ela, de fato, só nos traz confusão.

  Devemos fazer uma leitura em conjunto nas informações prestadas nos itens 1 e 2 (disponibilizados acima).

   

  O item 1 informa que será DEDUÇÃO até o limite do recurso recebido no mesmo exercício e o montante que ultrapassar será DESPESA.

   

  Mas afinal, o item 1 informa ser possível o valor a restituir ultrapassar o valor recebido no exercício. Como isso é possível?

   

  Simples: ocorrendo restituição de valor recebido em exercícios anteriores.

   

  Mas se o valor a restituir, mesmo que somado de dois exercícios  financeiros, for inferior ao recebido no exercício?

   

  Contabilizaremos como DEDUÇÃO, em virtude do disposto no item 2.

  O item 2 deixa claro que será DESPESA a restituição ocorrida em exercício em que NÃO houve transferência. Mas em 20X1 houve transferência! Portanto, como ainda há saldo de 20X1, contabilizamos como DEDUÇÃO.

   

  Na verdade, perceba que o MCASP imputa o controle desses recursos por regime de caixa. Não importa o ano do ingresso do recurso... mas apenas se há saldo suficiente. Como dito no início, parte da redação do item 1 deveria ser revista pela STN.

   

  Pois bem, como em 20x1 foram recebidos R$ 50 mil provenientes do convênio, o total de R$ 30 mil devolvidos, mesmo que referente a dois anos, serão contabilizados como dedução dessa receita orçamentária arrecadada no exercício em curso.  

   

  Letra A.

  Professor Marcio Ceccato

• Mas se não foram devolvidas receitas do exercicio anterior no exercicio anterior, a RCL do exercico anterior fica alterada,  não real.  Assim no exercicio proximo você "corrige" isso "devolvendo" o que é pra ser devolvido sem entrar no ambito orçamentário de despesa, pois ai afetaria a RCL.  Dedução não exige autorização orcamentária. Recebi a mais, devolvo e deixa o orçamento aprovado e a RCL fora disso

Questão 1312696

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Orçamentário - BO; Demonstrações Contábeis

Considere as informações abaixo, retiradas de um Balanço Orçamentário:
Receitas Realizadas
Receita tributária ................................................................................................................ R$ 120.000,00
Receita de contribuições .................................................................................................... R$ 80.000,00
Receita de alienação de bens ............................................................................................ R$ 20.000,00
Receita de Operações de crédito....................................................................................... R$ 60.000,00

Despesas Empenhadas
Pessoal e encargos sociais ............................................................................................... R$ 80.000,00
Juros e Encargos da dívida ............................................................................................... R$ 40.000,00
Outras despesas correntes ................................................................................................ R$ 100.000,00
Amortização da dívida ....................................................................................................... R$ 40.000,00
Com base nestas informações, o resultado de execução orçamentária foi

• A. superavitário, o endividamento aumentou e houve redução do ativo permanente.
• B. deficitário, o endividamento aumentou e houve redução do ativo permanente.
• C. superavitário, o endividamento diminuiu e houve aumento do ativo permanente.
• D. deficitário, o endividamento diminuiu e houve aumento do ativo permanente.
• E. superavitário, o endividamento aumentou e houve aumento do ativo permanente.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém explica isso? 

• Acredito que Devido os Juros e Encargos da Dívida e a Amortização da Dívida estarem Apenas Empenhados, a Dívida nesse Momento (Aumentou) Devido aos Juros e aos Encargos (Não foram Pagos Ainda).

  
  

  Superávit (Receita - Despesa)

  Aumento do Endividamento (Dívida + Juros e Encargos).

  Redução do Ativo Permanente (Venda de Bens (Receita de Alienação de Bens)).

  
  

• Resultado da execução orçamentária:
  Receitas - Despesas: 280.000 - 260.000 = 20.000 (superavitário)
  
  Endividamento:
  Operações de crédito > Amortização da dívida = AUMENTA O ENDIVIDAMENTO (indesejável)
  Operações de Crédito < Amortização da dívida = DIMINUI O ENDIVIDAMENTO (desejável)
  
  Operações de crédito = 60.000 e Amortização da dívida = 40.00060.000 > 40.000 = Aumento do endividamento.
  
  Ativo Permanente:
  Receita de Alienação de Bens = 20.000 (com a venda esse bem saiu do permanente, o que causa a diminuição)
  
  
  

• Segundo a prof. Ana Paula - EVP:
  

  Para vc chegar ao gabarito apontado, basta confrontar as receitas arrecadadas com as despesas executadas ===> 280.000 (-) 260.000 = 20.000. Como houve captação de operações de crédito ===> aumentou o endividamento. Como houve alienação de ativos, reduziu o ativo permanente.

• RC = 200 RCAP 80 Total 280

  DC = 220 DCAP 40 Total (260)

  --------------------------------------------

  Superavit Orçament. + 20

  Endiv. aumentou (Op. Cred. > Amortiz. Dívida)

  Redução At. Perm. = alienou bens

  Bons estudos.

Questão 1312699

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Considere as informações a seguir, referentes à Prefeitura do Município de Magaba, em 31.12.X1, primeiro ano do mandato do prefeito:
Despesas empenhadas ..................................................................................................... R$ 100.000,00
Despesas liquidadas e pagas ............................................................................................ R$ 30.000,00
Despesas liquidadas e não pagas ..................................................................................... R$ 45.000,00
Despesas não liquidadas ................................................................................................... R$ 25.000,00
Saldo em caixa .................................................................................................................. R$ 60.000,00
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o valor inscrito em Restos a Pagar, em R$, foi

• A. 25.000,00.
• B. 100.000,00.
• C. 45.000,00.
• D. 70.000,00.
• E. 60.000,00.

Gabarito: D

Comentários

• Restos a pagar = Despesas empenhadas - Despesas pagas.
  Pode fazer de duas formas, acha o mesmo resultado:
  
  1 Forma
  Empenho = 100.000
  Liquidadas e não pagas = 45.000
  Restos a pagar Não processado = 55.000
  
  Liquidadas e não pagas = 45.000
  Liquidadas e pagas = 30.000
  Restos a pagar processados = 15.000
  
  Total de restos a pagar = 70.000
  
  2 Forma
  Calcula a despesa empenhada direto com o que foi pago
  Empenho = 100.000
  Liquidadas e pagas = 30.000
  Total 70.000

• Para os não assinantes, LETRA D.

Questão 1312702

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Mensuração e Avaliação de Itens Patrimoniais; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Os elementos patrimoniais devem ser avaliados para efeito de apuração dos valores do Balanço Patrimonial. De acordo com a Lei nº 4.320/64, os bens do almoxarifado devem ser avaliados pelo

• A. preço de reposição dos bens.
• B. valor atual de mercado, quando o custo de aquisição for menor.
• C. preço médio ponderado das compras.
• D. valor justo dos bens, quando o custo de aquisição for menor.
• E. preço de reposição corrigido dos bens.

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 4.320/64, Art. 106. Avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:
  III - os bens do almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
  
  Gab. C

• questao perigosa, devemos analisar o comando da questão, pois com as alterações recentes é considerado:

  § 1o Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo: (Redação dada pela
  Lei nº 11.941, de 2009)
  a) das matérias-primas e dos bens em almoxarifado, o preço pelo qual possam ser
  repostos, mediante compra no mercado;

• MCASP 2019

  Os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo histórico ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor, exceto: a.

  Estoques adquiridos por meio de transação sem contraprestação, valor justo na data da aquisição.

  Bens de almoxarifado, que devem ser mensurados pelo preço médio ponderado das compras.

  Distribuição gratuita ou por valor irrisório;custo histórico ou pelo custo corrente de reposição, dos dois o menor.

  Processo de produção de mercadorias a serem distribuídas gratuitamente ou por valor irrisório. Exemplo: estoque para merenda escolar (quando a entidade possui merendeira que prepara a comida) custo histórico ou pelo custo corrente de reposição, dos dois o menor.

• RESPOSTA C

   A# Como a entidade está elaborando suas demonstrações contábeis a partir das disposições do MCASP para mensuração de ativos e passivos, o valor dos itens apresentados totaliza:

  [1] As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial. (36.000,00 * 2,10 = 75.600);

  [2] Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixadas são ajustados a valor presente. (73.520); [3] Os estoques são mensurados ou avaliados com base no

  [a] valor de aquisição / [b] produção / [c] construção ou valor realizável líquido, (dos dois o menor). (68.150).

  #AMPLIANDO O ASSUNTO

  #questãorespondendoquestões #sefaz-al

Questão 1312705

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstração de Fluxo de Caixa - DFC; Demonstrações Contábeis

A Demonstração dos Fluxos de Caixa deve ser elaborada pelo método direto ou indireto e evidenciar os fluxos classificados em:

• A. patrimoniais, dos investimentos e dos financiamentos.
• B. orçamentários, das operações e dos investimentos.
• C. patrimoniais, das operações e dos financiamentos.
• D. orçamentários, dos investimentos e dos financiamentos.
• E. das operações, dos investimentos e dos financiamentos.

Gabarito: E

Comentários

• NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis
  
  A Demonstração dos Fluxos de Caixa deve ser elaborada pelo método direto ou indireto e evidenciar os fluxos classificados em:
  a - das operações,
  b - dos investimentos, e
  c - dos financiamentos.
  

Questão 1312708

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Sistema de Controle Interno - SCI; Tipos de Auditoria (segundo o SFCI)

Normas de Auditoria Governamental
A verificação realizada em entidades da Administração Direta e Indireta em função, subfunção, programas e ações é denominada auditoria

• A. de controle oficial.
• B. pública.
• C. governamental.
• D. de Estado.
• E. oficial.

Gabarito: C

Comentários

• A auditoria governamental é o exame efetuado em entidades da administração direta e indireta, em funções, subfunções, programas, ações (projetos, atividades e operações especiais), áreas, processos, ciclos operacionais, serviços, sistemas e sobre a guarda e aplicação de recursos públicos por outros responsáveis, em relação aos aspectos contábeis, orçamentários, financeiros, econômicos, patrimoniais e operacionais, assim como acerca da confiabilidade do sistema de controle interno.
  

Questão 1312711

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Risco de auditoria

As dificuldades próprias dos trabalhos de auditoria tem como origem a natureza das informações contábeis e dos procedimentos de auditoria, bem como a necessidade da condução dos trabalhos em um período razoável. Assim, a possibilidade do auditor expressar uma opinião inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorções relevantes, a exemplo da diferença entre valores, recebe o nome de

• A. riscos de auditoria.
• B. erro operacional.
• C. distorção de conclusão.
• D. erro relevante.
• E. acidente de auditoria.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A;

  O risco de auditoria é o risco de que o auditor expresse uma opinião inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorções relevantes. O risco de auditoria é uma função de 2 riscos==> Risco de distorção relevante x risco de detecção;

  Bons estudos! ;)

• NBC TA 200 -  Risco de auditoria é o risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante. O risco de auditoria é uma função dos riscos de distorção relevante e do risco de detecção.
  
  
  GABARITO A

• Risco de auditoria é o risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante. O risco de auditoria é uma função dos riscos de distorção relevante e do risco de detecção.

  os demais conceitos são inexistentes.

Questão 1312714

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Documentação de Auditoria na Gestão Pública (Papéis de Trabalho); Processo de Auditoria

No contexto dos procedimentos e métodos de auditoria, os papéis de trabalho são

• A. documentos que comprovam a realização de trabalhos de auditoria e não se confundem com a documentação de auditoria.
• B. um retrato fiel da fiscalização, contendo a documentação de todas as questões que a auditoria aborde em seu relatório.
• C. preparados pelo auditado e conferidos pelo auditor, que tem o dever de atestar a regularidade dos atos.
• D. registros de procedimentos de auditoria executados, de evidências relevantes obtidas e de conclusões alcançadas pelo auditor.
• E. documentos físicos e não eletrônicos, uma vez que têm que ser assinados pelo auditor.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D;

  Os papéis de trabalho fornecem informações de que a auditoria foi planejada e executada em conformidade com as normas e exigências legais e regulamentares do trabalho;

  4. O auditor deve registrar nos papéis de trabalho informação relativa ao planejamento de auditoria, a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos aplicados, os resultados obtidos e suas conclusões da evidência da auditoria. Os papéis de trabalho devem incluir o juízo do auditor acerca de todas as questões significativas, juntamente com a conclusão a que chegou. Nas áreas que envolvem questões de princípio ou de julgamento difícil, os papéis de trabalho devem registrar os fatos pertinentes que eram do conhecimento do auditor no momento em que chegou às suas conclusões.

  A fonte é proveniente das NBC's: http://www.portaldecontabilidade.com.br/nbc/t1102.htm

  Bons estudos! ;)

• DOCUMENTAÇÃO DE AUDITORIA: documentos e anotações, preparados em qualquer meio com informações e provas elaborados diretamente pelo profissional de auditoria governamental ou por sua solicitação e supervisão, ou por ele obtido, que registram as evidências dos trabalhos executados e fundamentam sua opinião e comentários. Também denominada papéis detrabalho.

  
  

• Letra D.

   

  Comentários:

   

  Documentação de auditoria e papéis de trabalho são termos sinônimos, de acordo com a NBC TA 530, o que faz com

  que a letra A esteja errada.

  O auditor só leva para os papéis de trabalho aquilo que é relevante para a opinião emitida no relatório de auditoria. Dessa

  forma, não são todas as questões de auditoria, apenas aquelas relevantes. Portanto, a letra B está errada.

  Quem prepara o papel de trabalho é o próprio auditor. Logo, a alternativa C está incorreta.

  A letra D reflete exatamente o que são os papéis de trabalho, sendo o gabarito da questão, e a letra E está errada, pois

  os papéis de trabalho podem ser tanto físicos quanto eletrônicos.

   

   

  Gabarito: D

   

  Prof. Claudenir Brito

Questão 1312717

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Código de Ética e Normas de Auditoria; Normas de Auditoria

Um auditor detectou indício de irregularidade fora do escopo da auditoria, fato que foi devidamente informado ao seu superior hierárquico para a adoção das providências cabíveis. Essa medida foi tomada pelo auditor em atendimento

• A. ao sigilo profissional.
• B. ao zelo profissional.
• C. à competência técnica.
• D. à independência profissional.
• E. à ética profissional.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B
  
  De acordo com a NAG 3000 - relacionados com a pessoa do auditor
  
  

  3200 – Zelo e Responsabilidade Profissional 

  3203 – Quando o profissional de auditoria governamental detectar indício de irregularidades, fora do escopo da auditoria, deve informar ao superior hierárquico para que tome as providências cabíveis. 

  
  

• Em uma situação como essa o auditor demonstrou zelo profissional. Embora o

  fato não estivesse no escopo da auditoria que ele estava realizando, não “deixou

  passar” o indício que por ventura detectou, informando ao seu chefe para que este

  tomasse as providências necessárias (por exemplo, planejasse outra auditoria para

  verificação do fato informado). O zelo profissional é um princípio fundamental ético

  que deve ser seguido pelo auditor.

  As outras alternativas também são requisitos que devem ser cumpridos pelo

  auditor, mas não se referem ao fato enunciado na questão.

  Geralmente há muita dúvida em relação à letra E. Em questões desse tipo, opte

  pela alternativa mais específica, já que zelo está dentro de ética, mas ética não

  abrange apenas zelo.

  Resposta: B

  Fonte: Fontenelle

  Excelentes estudos ! ! ! :D

Questão 1312720

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

A fase de identificação e averiguação de eventos ou situações que possam afetar adversamente a capacidade do auditor de preparar e realizar o trabalho de auditoria é denominada

• A. achados de auditoria.
• B. avaliação dos riscos de distorção.
• C. controle de auditoria.
• D. controle de qualidade.
• E. preparação da auditoria.

Gabarito: E

Comentários

• Que diabos de nomenclatura é essa? Alguém sabe informar se é específica do TCE AM?

• Preparação =  Planejamento ?

  Na minha pesquisa encontrei:
  

  "O processo de se efetuar uma auditoria deve contemplar as seguintes fases:

  →Planejamento Inicial;

  →Análise do risco;

  →Execução do trabalho, e

  →Resultado final."

  http://www.portaldeauditoria.com.br/sobreauditoria/fases-de-uma-auditoria.asp

  em outras fontes:

  Planejamento/ Execução / Relatórios

  em outras fontes:

  • Aceitação e retenção de Cliente
  • Planejamento da auditoria
  • Realização de testes de auditoria
  • Relato das descobertas

  "Planejamento da auditoria
  Envolve elementos como entendimento do negocio e da indústria, relevância, risco de auditoria, e consideração de serviços que agregam valor. • Geralmente é feito entre 3 a 6 meses antes do encerramento do ano fiscal do cliente.
  Planejamento de auditoria envolve o desenvolvimento de uma estratégia global para acondução da auditoria.""

  (2013, 02). Fases de uma auditoria. TrabalhosFeitos.com. Retirado 02, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Fases-De-Uma-Auditoria/606785.html
  

• Pois é, tb nunca vi essa nomenclatura.. errei a questão pq nunca vi a expressão "preparação de auditoria" 

• a NBC T 11.07 cita apena " preparação do PLANEJAMENTO DE AUDITORIA..."

• Tem horas que a FCC inventa!!!!!! :(

• Que saco estudar auditoria. Cada órgão usa uma nomenclatura, uma definição.. Complicado.

Questão 1312723

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Direito Constitucional
A Lei Complementar nº 24/1975 dispõe sobre a competência do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para autorizar, mediante convênio, a concessão de benefícios fiscais no âmbito da legislação estadual sobre ICMS. Além de estabelecer a obrigatoriedade dos convênios ratificados a todas as unidades da federação (art. 7º ), o referido diploma legal definiu sanções em face da inobservância de suas disposições. Em seu art. 8º , parágrafo único, contemplou, entre as penalidades previstas, a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados. Essa medida de caráter sancionatório,

• A. diferentemente do condicionamento em face da existência de crédito não pago em favor da União, trata-se de hipótese de retenção de recursos dos Estados inadmitida pelo texto constitucional, mas que não cabe ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
• B. guarda plena conformidade com o texto constitucional, pois visa a inibir, em nome do princípio federativo, a concorrência predatória entre os governos estaduais, denominada de "guerra fiscal".
• C. constitui hipótese excepcional de retenção pela União dos recursos do Fundo de Participação dos Estados expressamente contemplada pelo texto constitucional.
• D. incorre em vício de inconstitucionalidade na medida em que contraria a vedação plena de restrição ou retenção à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, cabendo, portanto, ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
• E. somente cabe ser aplicada, em virtude da garantia do contraditório e da ampla defesa, após a conclusão de processo administrativo que, ante controvérsia entre governos estaduais, resulte em juízo de reprovação proferido pelo CONFAZ quanto à observância de suas decisões e de suas competências.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém explica essa?
  

• Alt A

• Creio que seja porque não cabe ADI contra lei anterior a 1988.

  
  Questão de 2013 sem resposta dada pelos concurseiros é triste...

• Art. 160, CF. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados (o que inclui o FPE), ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

  Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  I – ao pagamento de seus créditos (exceção da Letra A - "crédito não pago em favor da União") , inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  
  

  Por fim, cabe esclarecer que a Lei Complementar nº 24/1975, trata-se de diploma legislativo anterior à CF/1988, portanto, é incabível suscitar sua inconstitucionalidade, mas apenas sua recepção ou não pela novo ordenamento constitucional. 

  
  
• como colega mencionou, a lei é 75 (válida perante a CF 67), contudo, esse trecho legal não foi recepcionado pela CF/88, pois ela veda a retenção de repasses constitucionais. Uma ADPF poderia ser aplicada para argui-la frente a sua "constituição mãe"...

• FUNDAMENTAÇÃO DA RESPOSTA - LETRA A:

  Lei 9.882/99

  Art. 1ºA arguição prevista no 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  Art. 1º, Parágrafo único . Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

Questão 1312726

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Em caso de perda de mandato do Presidente do Senado Federal, assume interinamente a presidência da Mesa Diretora do Congresso Nacional o

• A. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• B. 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. 1º Vice-Presidente do Senado Federal.
• D. suplente do parlamentar cassado.
• E. Presidente da Câmara dos Deputados.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Alternativa "B"

  O Presidente do Senado Federal será sempre o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, o 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados será o 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, o 2º Vice-Presidente do Senado será o 2º Vice-Presidente do Congresso Nacional, e assim consecutivamente.
  

  Art. 57, CF (...) § 5º - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

• A referida composição alternada da Mesa do Congresso Nacional foi objeto de profundo debate no STF na oportunidade do julgamento do MS nº 24.041-5, em 29.08.2001, quando se assentou que na ausência do Presidente do Congresso Nacional (Presidente do Senado Federal), deveria dirigir os trabalhos o 1º Vice-Presidente do Congresso, qual seja, o 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados. Com efeito, a composição da Mesa do Congresso Nacional pode ser assim resumida:

  Posição na Mesa do Congresso Nacional:

  
  - Presidente (Presidente do Senado Federal)
  - 1º Vice-Presidente (1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados)
  - 2º Vice-Presidente (2º Vice-Presidente do Senado Federal)
  - 1º Secretário (1º Secretário da Câmara dos Deputados)
  - 2º Secretário (2º Secretário do Senado Federal)
  - 3º Secretário (3º Secretário da Câmara dos Deputados)
  - 4º Secretário (4º Secretário do Senado Federal)
  
  

  http://vajamorim.blogspot.com.br/2010/07/composicao-da-mesa-do-congresso.html
  

• aiaiaia

  
  

• GABARITO B)

   

  Lembre que é um "troca-troca" de casa

   

  Presidente da da Mesa é do SF, aí dps dele vem alguem a CD, dps SF e por aí vai, vão se alternando

  SF, CD, SF, CD, SF, CD...

• A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal. Em seus impedimentos, ela será presidida pelo 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

   

  § 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Questão 1312729

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Conforme a literalidade do texto constitucional, a dignidade da pessoa humana encontra-se entre os

• A. objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
• B. direitos e garantias fundamentais.
• C. denominados "princípios sensíveis".
• D. limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
• E. fundamentos da República Federativa do Brasil.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  III - a dignidade da pessoa humana;
  

• Os fundamentos são -> so ci di va plu

   a soberania;

   a cidadania;

  a dignidade da pessoa humana;

  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  o pluralismo político.

  
  

  Gabarito (E)

  
  

  
  

• LETRA E CORRETA 

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político

  
  SO - CI - DI - VA - PLU

• MNEMÔNICOS COM OS FUNDAMENTOS, OBJETIVOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA RFB

                                  

  (1) FUNDAMENTOS DA RFB: SoCiFuDiVaPlu

   

  SOberania

  CIdadania

  Fundamentos da República Federativa do Brasil

  DIgnidade da pessoa humana

  VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  PLUralismo político

   

  (2) OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB: ConGaProEr

   

  CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária

  GArantir o desenvolvimento nacional

  PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

                              

  (3) PRINCÍPIOS DA RFB EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: PreSo, DeCoRe: "A Igualdade Independe da Concessão ou Não de Automóveis"

                                   

  PREvalência dos direitos humanos

  SOlução pacífica dos conflitos

  DEfesa da paz

  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

  REpúdio ao terrorismo e ao racismo

  IGUALDADE entre os Estados

  INDEPENDÊncia nacional

  CONCESSÃO de asilo político

  NÃO-intervenção

  AUTOdeterminação dos povos

   

  OBS: A República Federativa do Brasil buscará a integração cultural, econômica, social e política [CESP] dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

   

   

  GABARITO: LETRA E

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político

  #RumoPosse

• GABARITO E de ESTUDA !

   

  Art. 1º da CF/88

•                     PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS:

   

  Art. 34, VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;

  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

   

   

       MACETE DO ART 1º ao 5º:

   

  Art. 1º    FUNDAMENTOS     DA REPÚBLICA

   

  SO – CI -  DI -    VA  - PLU        SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

   

  I – SO - soberania;

  II -  CI-  cidadania

  III – DI-  dignidade da pessoa humana;

  IV – VA-  valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V -  PLU-  pluralismo político.

   

   

   

  Art. 2º          OBJETIVOS      DA REPÚBLICA

  Começam com verbos:       CONGA-ERRA-PRO

  I - construir

  II - garantir

  III - erradicar

  IV - promover (RISCO origem, raça, sexo, cor, idade)

   

   

   

   

  Art. 4º   PRINCÍPIOS - RELAÇÕES INTERNACIONAIS

   

  DE – CO -  RE     AUTO    PISCI - NÃO

   

   
  DE – Defesa da paz

  
  CO – Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  
  R – Repúdio ao terrorismo e ao racismo

  
  A – Autodeterminação dos povos

  
   
  P – Prevalência dos direitos humanos

  
  I – Independência nacional

  
  S – Solução pacífica dos conflitos

  
  C – Concessão de asilo político

  
  I – Igualdade entre os Estados

  
  NÃO – Não intervenção

   

  Art. 5º  OBJETIVOS INTERNACIONAIS

   

  P-  E-   S -  C -  I

   

  P – olítica

  E -   econômica

   S- ocial

  C – ultural

  I – ntegração dos povos da América Latina

   

  Q613501 Art. 2º    Princípio da solidariedade social é corolário do OBJETIVO FUNDAMENTAIS:    

  É um dos três componentes estruturais do princípio democrático quando a Constituição preconiza o modelo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

  Art. 2º          OBJETIVOS      DA REPÚBLICA

  Começam com verbos:       CONGA-ERRA-PRO

  I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária (princípio da solidariedade social).    

• Letra (e)

   

  A dignidade da pessoa humana, assenta-se no reconhecimento de duas posições juridicas do indivíduo:

   

  1) De um lado apresenta-se como um direito de proteção individual;

  2) De outro, constitui dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.

   

  MA e VP

• Gabarito: Letra E
   

  Os Fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 1º da CF/88
  SO CI DI VA PLU
   
  Soberania
  Cidadania
  Dignidade da pessoa humana
  Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa
  Pluralismo político
  
  Desistir jamais. Vamos à luta!

• Gab: E

   

  Artigo 1º da CF – Macete: SOCIFUDIVAPLU – o FU é para indicar que se trata dos FUndamentos, evitando-se assim, confundir com os objetivos(COGAREPRO - verbos), artigo 3º da CF, bem como com os princípios, artigo 4º da CF.

  SOberania

  CIdadania

  FUndamentos (Pra lembrar que se trata de fundamentos da república)

  DIgnidade da pessoa humana

  VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  PLUralismo político

   

  Fonte: Mauricelles Santos

   

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  Gabarito letra E.

• Você bem sabe que a dignidade representa um fundamento do art. 1º, razão pela qual a letra ‘e’ deve ser assinalada.

  Gabarito: E

Questão 1312732

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto

• A. não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de IPTU sobre cemitério que consubstancie extensão de entidade de cunho religioso, ainda que esteja sediado em terreno anexo à capela onde os cultos são praticados.
• B. não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de imposto sobre o rendimento obtido em virtude da locação de imóveis pertencentes à instituição religiosa, ainda que seja destinado integralmente ao financiamento de suas próprias atividades.
• C. não constitui óbice a que emenda constitucional exclua sua aplicação em face da cobrança de imposto provisório incidente sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
• D. encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena, não comportando regulação mediante lei complementar.
• E. não exclui a atribuição, por lei, às entidades responsáveis pelos templos, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Gabarito: E

Comentários

• - LETRA E -
  
  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  
  IV - cobrar imposto sobre:
  
  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
  
  b) templos de qualquer culto;
  
  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
  trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados
  na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)
  
  d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
  
  § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis
  pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do
  cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
  
  Fonte: CTN
  

• Quanto ao letra D, a imunidade é uma limitação imposta pela CF, assim sua regulação ocorrerá por lei complementar, conforme assevera:

  Art. 146. Cabe à lei complementar:
  

  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
  

• Em relação à letra A,

  O STF entende que a vedação aos entes federados de cobrarem impostos sobre os templos de qualquer culto compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade, inclusive sobre cemitérios que consubstanciem extensões destas unidades.

  Fonte: Direito Tributário para TRF 3ª região, Estratégia Concursos, c/c meus resumos.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  VI - instituir impostos sobre:

   

  b) templos de qualquer culto;

   

  ==================================================================

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  IV - cobrar imposto sobre:

   

  b) templos de qualquer culto;

   

  § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Questão 1312735

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,

• A. não encontra óbice constitucional a legislação que condicione o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado em associação profissional de sua região.
• B. a criação de associações independe da autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos expressamente previstos em lei.
• C. é inconstitucional a cobrança por associação de moradores de contribuição voltada a financiar serviços de segurança privada na região em relação a morador a ela não filiado, mas que seja beneficiário dos serviços.
• D. as entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo.
• E. não incorre em inconstitucionalidade ato emitido por autoridade administrativa destinado a suspender ou dissolver entidade associativa em virtude de possuir fins ilícitos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

  a) Errada. Segundo entendimento do STF, "art. 2º, IV, a, b, e c, da Lei 10.779/2003. Filiação à colônia de pescadores para habilitação ao seguro-desemprego (...). Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação (art. 5º, XX) e da liberdade sindical (art. 8º, V), ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.” (ADI 3.464, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 29-10-2008, Plenário, DJE de 6-3-2009.)".

  b) Errada. Art. 5º, XVII, da CR: XVIII - "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento".

  c) Correta.

  d) Errada. Súmula 629 do STF - "a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".

  e) Errada. Art. 5º, XIX, da CR: XIX - "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".
  

• Sofrível essa redação da "C"

• O erro da alternativa E:

  Não incorre em inconstitucionalidade ato emitido porautoridade administrativa destinado a suspender ou dissolver entidade associativa em virtude de possuir fins ilícitos. 

  ==para ficar correto seria:

  Não incorre em inconstitucionalidade ato emitido   por decisão judicial  destinado a suspender ou dissolver entidade associativa em virtude de possuir fins ilícitos.
  

• Para responder corretamente é necessário saber o significado da palavra óbice.
  Dureza...

• Letra c)

  "Na Justiça paulista, é frequente a interpretação de que, mesmo não sendo associado, o morador se beneficia com as melhorias feitas e, portanto, deve participar do rateio de despesas.

  Com base nesse entendimento, em 2009, o Tribunal de Justiça determinou a penhora da casa do analista de sistemas Augusto Enzo Izzi, 60, então morador do Residencial Parque dos Príncipes, por suposta dívida de R$ 40 mil. Seu advogado conseguiu evitar que o imóvel fosse a leilão, mas o dono teve R$ 9.000 penhorados em sua conta bancária, situação que permanece até hoje.

  Há, entretanto, uma tendência contrária na decisão sobre os recursos que chegam aos tribunais superiores. Em setembro do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou, ao analisar um caso do Rio, que a cobrança de um não associado é inconstitucional.

  Em seu voto, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que a obrigatoriedade fere o direito à livre associação e reforçou que o pagamento de mensalidades ou outra taxa depende da vontade da pessoa em se associar.

  No mês seguinte, ao julgar uma ação similar de Mairinque (SP), o ministro José Antonio Dias Toffoli decidiu pela repercussão geral do caso, ou seja, a primeira decisão, de Marco Aurélio, deverá orientar processos semelhantes que chegarem à corte."

  Fonte: http://www.sindiconet.com.br/9144/Informese/Juridico/Associaao-de-moradores. 

  Publicado em 17/05/2012. 

• Súmula 629 do STF - referente a assertiva d.

  A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES. 

• letra c) é inconstitucional a cobrança por associação de moradores de contribuição voltada a financiar serviços de segurança privada na região em relação a morador a ela não filiado, mas que seja beneficiário dos serviços. 

  Está correta porque trata-se da livre associação, ou seja, o indivíduo não é obrigado a se filiar conforme previsto na Constituição Federal.
  

• A) não encontra óbice constitucional a legislação que condicione o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado em associação profissional de sua região.

  ERRADO: Ninguém é obrigado a se filiar ou a manter-se filiado;

  B) a criação de associações independe da autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos expressamente previstos em lei.

  ERRADO. Não há previsão constitucional a referida ressalva.

  C) é inconstitucional a cobrança por associação de moradores de contribuição voltada a financiar serviços de segurança privada na região em relação a morador a ela não filiado, mas que seja beneficiário dos serviços.

  CORRETO. 

  d)as entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo.

  ERRADO. A necessidade de autorização expressa é apenas para representação judicial e extrajudicial, não se aplicando em caso de mandado de segurança coletivo (posicionamento do STF).

  E) não incorre em inconstitucionalidade ato emitido por autoridade administrativa destinado a suspender ou dissolver entidade associativa em virtude de possuir fins ilícitos.

  ERRADO. Interrupção compulsória ou suspensão das atividades apenas por decisão judicial (no primeiro caso é exigido o trânsito em julgado).

• GABARITO C 

   

  (a) CF/88 Art. 5° XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  (b) CF/88 Art. 5° XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  (d) CF/88 Art. 5° LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

  (e) CF/88 Art. 5° XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

   

  Mais comentário sobre a letra (d) 

  Cuidado para não confundir, pois a questão cita mandado de segurança coletivo!

   

  CF, art. 5°, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; --> AQUI PRECISA DE AUTORIZAÇÃO! 
  
  Súmula 629 STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes --> AQUI INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO! 

   

   

  (CESPE - TJ/DFT - 2015)  A respeito das associações, julgue o item subsequente à luz das disposições da CF.

  A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo independe de autorização.

   

  (   X   ) CERTO                                               (        ) ERRADO 

• DICA DA ASSOCIAÇÃO

  - pode DEFENDER JUDICIALMENTE os filiados, desde que:

  1- AUTORIZADA

  2- EM FUNCIONAMENTO POR MAIS DE 1 ANO para poder entrar com um MS COLETIVO.

  - para SUSPENDER: decisão judicial

  - para DISSOLVER: decisão judicial transitada em julgado.

   

  ERROS, AVISE.

  GABARITO ''C''

• HAPPY 2020!!!!!

• questão muito boa!

  segundo o material do estratégia, sobre a letra c:

  A questão trazida está longe de ser pacífica. Os que defendem que a pessoa mesmo não filiada tem o dever de pagar sobre benefícios de que todos irão usufruir, dizem que o princípio do não enriquecimento ilícito deve prevalecer. Os que defendem que somente os associados é que devem arcar com os custos de melhorias realizadas, dizem que a CF/88 determina que ninguém é obrigado a se filiar e nem a se manter filiado. Contudo, ao analisar as outras assertivas, a letra “c” é a mais razoável a ser marcada.

Questão 1312738

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A competência constitucional do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5, XXXVIII, d) afasta a competência do

• A. Tribunal de Justiça, constante na Constituição Estadual, para julgar juízes estaduais pela prática de tais crimes.
• B. Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Deputados Federais e Senadores pela prática de tais crimes.
• C. Superior Tribunal de Justiça, definida pela Constituição Federal, para julgar Governadores de Estado pela prática de tais crimes.
• D. Tribunal de Justiça, definida em Constituição Estadual, para julgar Vereadores pela prática de tais crimes.
• E. Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Presidente da República após o fim de seu mandato, pela prática de tais crimes, quando ocorridos ainda durante a sua vigência.

Gabarito: D

Comentários

• SÚMULA 721 do STF:  A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
  
  

  "Julgamento de Vereador nos crimes dolosos contra a vida!

  Ontem, depois de explicar o alcance da Súmula 721 do STF, fechei o meu post com esta pergunta: se um Vereador que possua foro especial por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça (TJ), conforme previsto na Constituição Estadual, praticar um crime doloso contra a vida, será ele julgado por esse crime perante o TJ, ou perante o Tribunal do Júri?

  Em relação ao alcance da mencionada Súmula 721, vimos, em síntese, o seguinte: se o foro é previsto na Constituição Federal, ele prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; se o foro é estabelecido exclusivamente na Constituição Estadual, ele não afastará a competência do Tribunal do Júri.

  (...)"

  para continuar lendo a explicação (que por ser longa demais preferi não colar aqui) clique no link:

  https://www.facebook.com/professorvicentepaulo/posts/522461164484350
  

  
  
• Senadores e deputados têm foro de prerrogativa de função, imunidade formal, ao contrário dos vereadores, que têm apenas imunidade material, na circunscrição do município. Portanto, em caso de crimes dolosos contra a vida, são julgados pelo Tribunal do Júri.

• Alguém explica pq a A está errada?

• O erro da alternativa A está no fato de que a própria constituição federal prevê que o julgamento de juízes é de competência do Tribunal. Desse modo, tal previsão em Constituição Estadual se torna irrelevante.

  
  

  Art. 96. Compete privativamente:
  

  III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
  

• Gabarito letra d).

   

   

  Súmula Vinculante n° 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

   

  * Em contrapartida, se o foro por prerrogativa for garantido pela Constituição Federal, o Tribunal do Júri não irá prevalecer. 

   

  ** PORTANTO, ELIMINAM-SE AS ALTERNATIVAS "B", "C" E "E".

   

   

  CF, Art. 96. Compete privativamente:

   

  III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

   

  *** A partir do dispostivo acima, percebe-se que a própria Constituição Federal garante aos juízes estaduais que o julgamento nos crimes comuns e de responsabilidade seja feito pelo Tribunal de Justiça. ELIMINA-SE, PORTANTO, A ALTERNATIVA "A"

   

   

  **** Visto que o Vereador não possui foro por prerrogativa garantido pela Constituição Federal e a alternativa aborda uma competência definida exclusivamente pela Constituição Estadual, aplica-se a súmula vinculante n°45.

   

  Para complementar a resposta deixo os seguintes links para leitura:

   

  http://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15261456/acao-penal-apn-200800010005630-pi

   

  http://www.dizerodireito.com.br/2015/04/nova-sumula-vinculante-45-do-stf.html

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

   

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

• Vereador e doutor Jairinho se lascou...tribunal do júri nele

Questão 1312741

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, segundo o texto constitucional, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A imposição de tal regime não afasta

• A. o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.
• B. o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.
• C. a prerrogativa processual do prazo recursal em dobro aplicável à Fazenda Pública, bem como a imunidade tributária incidente sobre as entidades da administração pública indireta.
• D. o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços.
• E. a impenhorabilidade de seus bens, bem como a exigência de concurso público para a contratação de funcionários e servidores.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 9.249/95, art. 21, § 1º:
  

  Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) 

  
  

  § 1º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do evento.

  
  

  Lei 9.648/98, art. 6o: 

  Art. 6o Relativamente às empresas incluídas em programas de privatização da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o balanço a que se refere o art. 21 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, deverá ser levantado dentro dsnoventa dias que antecederem à incorporação, fusão ou cisão.

  
  

  Conclusão: de fato, as empresas incluídas em programas de privatização (desestatização), deverão levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.

   

• Como as empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista tem natureza de direito privado seus bens podem ser penhorados.
  

• Gabarito "A"

  Contribuindo para os estudos...

  As sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. São integrantes da Adm. Púb. Indireta., direito Privado, contratação mediante exigência de concurso público, ou seja, empregados público (CLT).

  Bons estudos!
  

• Bastaria lembrar que as empresas públicas e sociedades de economia mista não podem ter benefícios não extensivos as demais empresas privadas, assim, eliminaria-se as opções b, c, d e e.

• Prestadoras de serviço público:

   

  Imunes a impostos

  Bens públicos

  Responsabilidade objetiva

  O Estado responde subsidiariamente

  Sujeitam-se à impetração de mandado de segurança

  Maior influência do Direito Administrativo

  Obrigadas a licitar

  Os bens afetados à atividade são impenhoráveis

  Não possuem privilégios processuais

   

   

   

   

  Exploradoras de atividade econômica:

  Não tem imunidade

  Bens privados

  Responsabilidade subjetiva

  O Estado não tem responsabilidade pelos danos causados

  Não se sujeitam à impetração de mandado de segurança contra atos relacionados à sua atividade-fim

  Menor influência do Direito Administrativo

  Obrigadas a licitar, exceto para bens e serviços relacionados com suas atividades finalísticas

  Poderá ter seus bens penhorados.

  Não possuem privilégios processuais

Questão 1312744

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberdade é ilegal, seja quando a autorização não foi pedida, seja enquanto a administração, provocada, não deu a conhecer sua resposta, seja quando essa resposta é negativa" (cf. As liberdades públicas. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 231). Tal regime de tratamento, nos termos da ordem constitucional vigente, não é admitido em relação à

• A. livre iniciativa econômica e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
• B. livre iniciativa econômica e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
• C. inviolabilidade de domicílio e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
• D. liberdade de reunião e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
• E. liberdade de reunião e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Gabarito: D

Comentários

• A letra d é a correta. Para melhor esclarecer cita-se alguns artigos da nossa Carta Magna, a saber: art. 5º, IV, IX, XIII, XVI.

• Na verdade eu não entendi o enunciado da questão.

  Você poderia esclarecer pra mim, Alexander Lopes Pinto?

• Foco sonho, vou tentar te explicar....
  
  O enunciado diz que há liberdades públicas que passam por um tratamento preventivo, ou seja, que necessitam de autorização para se concretizarem. Nesse sentido, Jean Rivero diz que quando o exercício de alguma atividade requer autorização, mas é exercida sem a obtenção de tal autorização, ela é considerada ilegal.
  Nesse sentido, o enunciado pede as situações em que a constituição não admite prévia autorização. Dessa forma, não precisa de autorização a liberdade de Reunião (Art. 5°, inciso XVI) e a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (Art. 5°, inciso IX):
  

  Art. 5°, inciso IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
  
  Art. 5°, inciso XVI - Todos podem reunir-se pacificamente [...] sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  
  Já em relação a trabalho, ofício ou profissão, não são todos que prescindem de autorização, muitos dependem do cumprimento de condições legais para o seu exercício, como é o caso da Advocacia, por exemplo.
  
  Espero ter ajudado.
  

• Meu caro Foco Sonho, acho que ninguém entendeu o comando da questão,e se entendeu, desde de quando precisa de autorização pra se exercer o direito de reunião, salvo prévio aviso? ruim ruim ruim de tudo...

• Questão de puro raciocínio. Muito bem elaborada.

  Ela quer saber em quais das assertivas não há ato de ilegalidade.

  Letra D.

  Não precisamos de autorização para "liberdade de reunião e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação".

• Errei porque realmente não entendi o comando da questão.

• Bem bolada! Não entendi o comando. :(

• Destrinchando a formulação da questão, que
  (i) Trouxe trecho em que se aborda a necessidade de autorização expressa para o exercício de alguma liberdade constitucional;
  (ii) Quis saber em quais situações de exercício de liberdade a CF88 não exige autorização do Poder Público.

   

  Então, aos colegas que ficaram em dúvida, o que a FCC quer saber é quando NÃO é necessária autorização pela autoridade competente para o exercício de alguma liberdade, abrangendo justamente os casos de liberdade de reunião (art. 5º, XVI) e de liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX).
   

  Recomendo a resolução da Q494803, em que a FCC consignou que o regime preventivo de autorização prévia se aplica à liberdade de trabalho, ofício ou profissão (englobando, então, hipótese em que a lei estabelece requisitos de qualificação profissional) e à liberdade de iniciativa econômica (igualmente englobando a possibilidade de a lei estabelecer requisitos). 
   

• Essa questão é muito simples!

  Essa questão fala sobre  ''tratamento das liberdades públicas''. Ou seja, você estudioso deve saber que a liberdade pública é limitada em certos assuntos. No começo da questão é um bla bla bla sobre o ensino de Jean Rivero. O que você tem que ter em mente é focar no '' tratamento das liberdades públicas'' na qual a nossa cf/88 fala sobre.

  Reparem que na cf/88 a liberdade de reunião é vedada em caráter militar ou armada. Então não é assim ''liberdade publica'' se reunir em local publico. Existem '' regras'' que limita a liberdade pública. Entenderam o ''x'' dessa questão?

  Em relação a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Sabemos que não é uma zona. É vedado o anonimato!

  Logo é ''limitado'' a liberdade publica. Entenderam agora ?

  ALTERNATIVA CORRETA A SER MARCADA LETRA 'D'!

• GABARITO D

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  bons etsudos

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

   

  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Questão 1312747

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm

• A. como requisito de admissibilidade a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda, bem como admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.
• B. por objeto atos normativos de mesma espécie e os julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzem eficácia contra todos e efeito vinculante.
• C. os mesmos legitimados ativos, admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae, além dos julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzirem eficácia contra todos e efeito vinculante.
• D. por objeto atos normativos de mesma espécie e admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.
• E. os mesmos legitimados ativos e seu cabimento requer a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda.

Gabarito: C

Comentários

• Importante lembrar...ADC e ADI não possuem o mesmo objeto

  
  

  ADIN – Só pode veicular (tratar sobre) leis federais ou estaduais;
  

  ADECON – Só veicula leis federais;
  

  
  

  
  

• Não posssuem msm objeto. Comprovação de controvérsia judical relevante é requisito da ADC

• Gabarito C,

  A grande diferença é que a ADI é perquirida para controle abstrato de lei e atos normativos federais e estaduais, já a ADC abrange apenas leis e atos normativos federais.

• Gente eu não entendi. Não marquei a letra C pois conforme a lei não são os mesmos legitimados. São legitimados apenas o PR, Mesas da CD e SF e o PGR (art. 13, I a IV). Tá certo isso? Achei que tinha pulado os demais incisos mas fui na lei e é isso que consta!
  

• A previsão dos legitimados ativos se encontra no artigo 103, caput, e seus incisos I a IX, da CF/88. Detalhe, a EC 45/04, foi responsável pela novidade dos legitimados ativos, tal EC, modificou, sem redução de texto, o art.13, da Lei 9.868/99.

• participação de terceiro é inadmissível:
  
  
  Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
  
  
  Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade. 

  
  
  Amicus Curiae ≠ Intervenção de terceiros

  
  

  Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

  § 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades (Amicus Curiae).
  
  
  Assim, terceiros não pode, mas o Amicus Curiae pode (apesar de ser um terceiro ...) em ADI e ADC, contudo, não pode em ADPF.

Questão 1312750

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Nos termos da Constituição Federal brasileira, o regime de previdência complementar

• A. cabe ser regulado, em caso de urgência e relevân- cia, por medida provisória com força de lei.
• B. proíbe o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
• C. requer, em face do seu caráter facultativo e voluntário, a plena correção monetária das contribuições devolvidas em virtude do desligamento por associado do plano de previdência privada.
• D. determina que os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integrem o contrato de trabalho dos participantes, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas que versem sobre complementação de aposentadoria ajuizadas contra tais entidades.
• E. deve obrigatoriamente proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário, bem como proporcionar cobertura adequada aos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  a) Errada. MP não pode versar sobre conteúdo reservado à LC.

  b) Correta. "Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. § 3º - É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado."

  d) Errada. Não integra o contrato de trabalho e compete à justiça comum. "Art. 202, § 2° - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei". Competência: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=231193

  e) Errada. Item relacionado ao Regime Geral. "Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada".
  

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.     

   

  § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.      

Questão 1312753

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou ação de improbidade administrativa contra diversos agentes públicos, sob a alegação da prática de atos atentatórios aos princípios da Administração Pública, previstos no artigo 11, da Lei nº 8.429/92. Após regular trâmite processual, sobreveio sentença julgando procedente a demanda e condenando os réus às sanções previstas na já citada Lei Federal, com exceção da pena de ressarcimento de dano, que, no caso, comprovadamente inexistiu. Nesses termos, NÃO constitui sanção passível de aplicação ao caso narrado

• A. a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
• B. o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
• C. a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
• D. a perda da função pública.
• E. a suspensão dos direitos políticos de seis a oito anos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E.

  De acordo com o caso narrado, a suspensão dos direitos políticos seria de 3 a 5 anos ante à conduta que atentou contra os princípios da administração pública (art. 11 c/c 12, III, ambos da Lei 8.429/92).

  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

  [...] III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública (D), suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos (E), pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (B) e proibição de contratar com o Poder Público (A) ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos (C).
  

• Penas do ato de improbidade de violação a Princípios:
  - Ressarcimento integral do dano: se houver dano (no caso a questão já diz que comprovadamente inexistiu)
  
  
  - Proibição de contrato com o poder público por 3 anos (item A)
  - Multa Civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (item B)
  - Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos (item C)
  - Perda da Função (item D)
  
  
  - Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos (ERRO do item E, o qual diz ser de 6 a 8 anos)

• Dúvida: Se o ressarcimento do dano inexistiu, por quê a letra C se encontra correta, visto que o ressarcimento do dano, no caso de violação dos príncipios, só será feito quando houver o dano? 

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  ==================================================================

   

  ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

   

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

• Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        

  I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;        

  II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;        

  III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;        

Questão 1312756

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

A Lei no 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, prevê procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do RDC, entre eles, a pré-qualificação permanente.
Sobre esse assunto, considere:
I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.
II. A Administração Pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.
III. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
IV. A pré-qualificação terá validade de cinco anos, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.
Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. III e IV.
• D. II e IV.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• I. Correta. Literalidade do § 1^o da Lei nº 12.462:                                                                                                                                       § 1^o O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.

  II. Correta. Literalidade do § 2^o da Lei nº 12.462:    

  § 2^o A administração pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.

  II. Correta. Literalidade do § 4^o da Lei nº 12.462:  
  

  § 4^o A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
  

  IV. Errada. A validade da pré-qualificação é de apenas um ano, conforme disciplina o § 5^o da Lei nº 12.462:                                           § 5^o A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

• Complementando o comentário do colega:

  GABARITO: Letra E

  Base legal: art. 30, da lei 12.462/2011

  Art. 30. Considera-se pré-qualificação permanente o procedimento anterior à licitação destinado a identificar:

  I - fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; e

  II - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.

  § 1o O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.

  § 2o A administração pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.

  § 3o A pré-qualificação poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.

  § 4o A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

  § 5o A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

  
  

• PRÉ-QUALIFICAÇÃO: Poderá ser feita para identificar fornecedores de bens, obras e serviços dentro dos critérios estabelecidos e também para bens que atendam às exigências técnicas da administração pública. A pré-qualificação ficará permanentemente aberta e terá validade de um ano. Algumas licitações poderão ser restritas apenas às empresas pré-qualificadas, portanto, é um fator chave a ser considerada pelo fornecedores que pretendem participar do RDC. Será fornecido certificado de registro do pré-qualificados, renovável sempre que for atualizado.

• O item IV está errado, já que a pré-qualificação terá validade de 1(UM) ANO,no máximo, e não 5 (cinco) como está informado no item. Sendo assim, não há opção correta.

• Pré-qualificação permanente Art. 30:

   

  1-PERMANENTEMENTE ABERTA

  2-PODERÁ SER RESTRITA AOS PRÉ-QUALIFICADOS

  3-PODERÁ SER EM GRUPOS OU SEGMENTOS

  4-PODERÁ SER TOTAL OU PARCIAL

  5-TERÁ VALIDADE DE NO MAX. 1a (ATUALIZADA A QQER TEMPO)

   

  Estude enquanto dormem e viva o que sonham - sabedoria chinesa

Questão 1312759

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, constitui cláusula obrigatória dos contratos de parceria público-privada, dentre outras,

• A. o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
• B. a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, exceto quando destinar-se a reparar irregularidades detectadas, hipótese em que são previstos outros meios legais para tal reparação.
• C. o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, excluindo eventual prorrogação.
• D. a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior e fato do príncipe.
• E. a que estabelece critérios subjetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Trata-se de questão referente às cláusulas da parceria, elaborada a partir do art. 5º da Lei 11.079/04.

  a) Correta.  "IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado".

  b) Errada. Não há a exceção citada.   "X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas".

  c) Errada. De 5 a 35, incluindo prorrogação. "I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação".

  d) Errada. Repartição dos riscos inclusive nas hipóteses citadas.  "III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária".

  e) Errada. Critérios objetivos. "VII – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado".
  

• A lógica da PPP é dar uma meta que, sendo atingida, nada mais justo que o ganho econômica seja compartilhada com o parceiro privado.

• Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

  I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

  II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;

  III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

  IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;

  V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;

  VI – os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;

  VII – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;

  VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e 5º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ;

  IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; Gabarito

  X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

  XI - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada a hipótese do § 2º do art. 6º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)

Questão 1312762

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)

Nos termos da Lei Estadual nº 2.794/2003, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica, o dirigente solicitará manifestação

• A. da Assembleia Legislativa.
• B. da Procuradoria Geral do Estado.
• C. do Chefe do Executivo.
• D. da Procuradoria Geral de Justiça.
• E. do Defensor Público Geral.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: letra "b"
  Art. 90  da lei 2794/2013 - Inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica o dirigente solicitará manifestação da Procuradoria Geral do Estado.
  

• Gabarito B

  
  

  Lei 2794/03

  
  

  Art. 90 - Inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica o dirigente solicitará manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

  
  

• Quando não ter Consultoria Jurídica chama o papai PGE

• Art. 90 - Inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica o dirigente solicitará manifestação da Procuradoria Geral do Estado.

  GABARITO: B

Questão 1312765

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

Conforme preceitua a Lei Estadual nº 1.762/86, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, instaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua gravidade ou natureza, possa determinar a aplicação das penas de suspensão, por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Sobre esse assunto é correto afirmar:

• A. O inquérito administrativo começará no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão, e terminará no prazo de sessenta dias, não se admitindo prorrogação.
• B. O inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por dez funcionários estáveis.
• C. São competentes para determinar a instauração do inquérito disciplinar apenas as seguintes autoridades: o Governador, os Presidentes dos Poderes Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e o Secretário de Estado.
• D. No inquérito administrativo é assegurado o amplo e irrestrito exercício do direito de defesa.
• E. Entre os membros da Comissão, responsável pela condução do inquérito administrativo, três, no mínimo, devem ser Bacharéis em Direito.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  No inquérito segundo o Estatuto do servidor Público Civis da União e não do Estado é garantido Ampla Defesa e Contraditório. Dentro do inquérito temos: Instrução - Defesa - Relatório.

• Questão passível de anulação, pois a jurisprudência não considera o direito de defesa como irrestrito, encontrando limites na boa fé processual.

• B) O inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por 5 funcionários estáveis.

  E) Entre os membros da comissão 2 no mínimo serão bacharéis em Direito

• Com relação a alternativa a)

  Art. 182 - O Inquérito Administrativo:

  →     Começará no prazo de 5 dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão e

  →     Terminará no prazo de 90 dias.

• C) Art. 180 - Além do Governador, dos Presidentes dos Poderes Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Secretário de Estado, são competentes para determinar a instauração do inquérito disciplinar os dirigentes dos órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo e os dirigentes de autarquias, respeitadas as atribuições estabelecidas em regulamento, regimento interno ou lei orgânica.

• A) O inquérito administrativo começará no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão, e terminará no prazo de sessenta dias, não se admitindo prorrogação.

  Art. 182 - O inquérito administrativo começará no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos pelas Comissão, e terminará no prazo de noventa dias.

  ____________

  B) O inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por dez funcionários estáveis.

  Art. 181 - O inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por cinco funcionários estáveis.

  ____________

  C) São competentes para determinar a instauração do inquérito disciplinar apenas as seguintes autoridades: o Governador, os Presidentes dos Poderes Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e o Secretário de Estado.

  Art. 180 - Além do Governador, dos Presidentes dos Poderes Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Secretário de Estado, são competentes para determinar a instauração do inquérito disciplinar os dirigentes dos órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo e os dirigentes de autarquias, respeitadas as atribuições estabelecidas em regulamento, regimento interno ou lei orgânica.

  ______________

  C) No inquérito administrativo é assegurado o amplo e irrestrito exercício do direito de defesa.

  Parágrafo único - No inquérito administrativo é assegurado o amplo e irrestrito exercício do direito de defesa.

  ______________

  E) Entre os membros da Comissão, responsável pela condução do inquérito administrativo, três, no mínimo, devem ser Bacharéis em Direito.

  Art. 181 - § 1º - Entre os membros da Comissão, dois, no mínimo serão Bacharéis em Direito.

  Banquinha sapequinha.... kkk bons estudos

• fui por eliminação

  a) errada

  o prazo é de 90 dias

  b) errada

  comporta de 5 funcionários

  c) errada

  não são apenas esses

  tem o presidente do poder federal também

  o chefe do poder executivo e outros

  E) errada

  são 2 no minimo

  então ..

  só sobrou a D

Questão 1312768

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

O Governo do Estado do Amazonas, após regular procedimento licitatório, contratou a empresa Engenharia S.A. para a realização de reforma de edifício pertencente ao citado Estado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a empresa Engenharia S.A. fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras em questão até o limite de

• A. 75% do valor atualizado do contrato.
• B. 25% do valor contratual originalmente fixado, sem atualização.
• C. 25% do valor atualizado do contrato.
• D. 50% do valor atualizado do contrato.
• E. 35% do valor contratual originalmente fixado, sem atualização.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

  Art. 65, § 1o , da Lei 8.666/93 - "O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos".

• HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO EM VIRTUDE DE ACORDO ENTRE AS PARTES:

  >>> Quando conveniente à substituição da garantia de execução;

  >>> Quando necessária à modificação do regime de execução;

  >>> Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes;

  >>> Quando necessária à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

  ALTERAÇÃO UNILATERAL EM TERMOS QUANTITATIVOS

  Em regra, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial do contrato.

  Já no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, o limite é até 50% somente para acréscimos.

Questão 1312771

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Considere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência para a prática do ato administrativo era da União e o Município praticou o ato. Nesse caso,

• A. o vício comporta ratificação apenas pela União.
• B. o ato administrativo é absolutamente válido.
• C. o vício gera nulidade absoluta, não sendo passível de convalidação.
• D. o vício gera nulidade relativa, porém, não cabe convalidação.
• E. é possível a convalidação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

  Aparentemente, o examinador deixa implícita a competência exclusiva da União. Sendo assim, não cabe convalidação de atos cuja competência é exclusiva e não delegável de acordo com a legislação sobre o processo administrativo em âmbito federal.

  "Art. 13 da Lei 9.784/99 - Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade".

• BAnca FDP!!!!

  Em prov objetiva não deve ter margem p subjetividade!

  P Mim tem duas respostas C e E.

• Eu achei essa justificativa: 

  "É evidente que se tratar de competência, a minha idéia é a seguinte: se o vício de incompetência for relativo à pessoa jurídica, eu acho que ele gera nulidade absoluta e não admite convalidação. Por exemplo, a competência era da União e o Município praticou o ato, não há como convalidar.
  Agora, se for um vício dentro da mesma pessoa jurídica, como a hipótese em que a competência era de um órgão e foi outro que praticou o ato, ou se era uma autoridade e foi a outra que praticou, eu acho que é perfeitamente possível a convalidação. " 
  

  http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia4.htm
  

• Mariasinha acabando com a gente.....

• Onde está implícita a competência exclusiva da união? Pensei que, se houve vício de competência, caberia convalidação nesse caso, mas vi que devemos adivinhar o que o examinador está pensando! Examinador ridículo! 

  Gabarito ridículo C

• pode ser uma justificativa para letra "c" esta correta
  

  " nas matérias de
  competência  exclusiva  das  pessoas públicas  políticas (União, Estado e Municípios)
  não é  possível a convalidação de ato praticado pela pessoa  jurídica,  incompetente;
  no caso, o ato é  inconstitucional, porque fere a distribuição de competência  feita
  pela própria Constituição." (maria sylvia zanela de pietro).
  

• Ele fala de competência em razão de matéria que não pode ser convalidado.

  Errei pensando que é relativa, mais é absoluta.

  
  

• GABARITO: C
  

  "Se o vício de incompetência for relativo à pessoa jurídica, eu acho que ele gera nulidade absoluta e não admite convalidação. Por exemplo, a competência era da União e o Município praticou o ato, não há como convalidar.Agora, se for um vício dentro da mesma pessoa jurídica, como a hipótese em que a competência era de um órgão e foi outro que praticou o ato, ou se era uma autoridade e foi a outra que praticou, eu acho que é perfeitamente possível a convalidação."

  Dra.Maria Silvia Zanella Di Pietro

  I Seminário de Direito Administrativo - TCMSP “Processo Administrativo”

  De 29 de setembro a 3 de outubro de 2003

  
  

  
  

• Ora se a competência era da União, presume-se exclusiva, logo não se fala na competência pelo Município. 

  Em regra, os atos convalidados são FORMA e Competência, mas se tratar de competência em razão da matéria ou competência exclusiva, o ato será nulo.

  Ex: Ministério da Saúde praticando ato de competência do Ministério da Fazenda. 

  Nulidade absoluta = NÃO CABE CONVALIDAÇÃO, mas somente anular o ato.

  Nulidade relativa = CABE ALGUMA EXCEÇÃO, ou seja, pode ser convalidado.

  GAB LETRAC

• Talvez tenha sido pelo fato da união não possuir competência legislativa concorrente com os municípios, conforme previsto na CF 1988

  
  

• A nulidade é mesmo absoluta? E os casos de boa-fé e o princípio da segurança jurídica ficam aonde? O gato comeu?

  
  

  Para mim a nulidade absoluta não existe, pois a súmula 473 do STF protege o terceiro de boa-fé. Se comporta exceções, então não é a absoluto.

• F O M NUNCA: NUNCA podem ser convalidados (Finalidade/Objeto/Motivo)

  Já com relação à competência, é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade. Ex: superior ratifica o ato praticado por subordinado incompetente (desde que não se trate de matéria exclusiva).

  Ora!! Não deve ser trazido à baila o questionamento quanto a competência exclusiva/concorrente do ente federativo, uma vez que a própria questão, afirmou, de forma categórica, “vício de incompetência relativo à pessoa jurídica”. Se fosse uma competência concorrente, não haveria sentido dizer: “vício de incompetência relativo à pessoa jurídica”, pois o ato estaria em escorreita consonância com os pressupostos plasmados em nossa Carta Magna.

• A questão fala sobre competência em relação a matéria devendo o ato ser anulado. Seria convalidado se houvesse o vício de competência quanto a pessoa, se não for exclusiva pode ser convalidada. Ao meu ver é a resposta C, pois refere-se a competência em razão da matéria. 

• A competência é exclusiva, oriunda diretamente da CF. Lembrem-se, a questão fala sobre competência de Mun. x União.
  Ora, se a competência é exclusiva, não cabe convalidação. Justificativa do gabarito letra C.

• não faz sentindo esse gabarito! em momento algum diz que a competência é exclusiva...lembrando que tem competêcias que podem ser delegadas!

• a)o vício comporta ratificação apenas pela União.Errada, pois não é possível a ratificação.

   

   b)o ato administrativo é absolutamente válido.Errada, não é válido, pois possui um vício na competência.

   

   c)o vício gera nulidade absoluta, não sendo passível de convalidação.Correta, o vicio na competencia podera ser convalidado, salvo quando se tratar de competencia exclusiva ou em razão da matéria.

   

   d)o vício gera nulidade relativa, porém, não cabe convalidação.Errada, é nulidade absoluta

   

   e)é possível a convalidação.Errada, não é possivel a convalidação

   

  MAVP

• A competência é exclusiva do Município. Portanto, não cabe convalidação. 

• FCC e seu caso de amor com Di Pietro! s2

• Bem subjetiva mesmo, pois existem competência da União que podem ser delegadas, em momento nenhum está claro que é uma competência exclusiva da União. E como a própria questão diz que é relativo à pessoa, nesse caso poderia sim ser convalido. 

• GABARITO: LETRA C

   

  LEI Nº 4717/1965 (REGULA A AÇÃO POPULAR)

   

  ARTIGO 2º. São NULOS os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

          

  a) incompetência;

  b) vício de forma; 

  c) ilegalidade do objeto;

  d) inexistência dos motivos;

  e) desvio de finalidade.

   

   

  DICA: O 'FOCO' É ANULÁVEL E SANÁVEL

  FORMA: ANULÁVEL

  COMPETÊNCIA: ANULÁVEL

   

  DICA: O 'MOF' É NULO E INSANÁVEL

  MOTIVO: NULO

  OBJETO: NULO

  FINALIDADE: NULO

• Pra quem errou: A FCC , quando não falar que o ato foi dado pra tal pessoal por lei ou dizer que é exclusivo mesmo, dará exemplos bem contrários. EX: O Ministério da Agricultura praticou um ato competente ao Ministério da Justiça...ainda que não fale nada, se era ou não competente tal ato ao Ministério da Justiça, temos que usar o bom senso. Qual a ligação do Min. da Agricul. com o da Justiça? Nenhum! Logo, competência exclusiva, não cabendo convalidação!

  ''Ah, mas tem competências que podem ser delegadas''... toda interpretação tem limite kkkkkkkkkk...se pensarmos muito além, iremos parar lá no Japão!

• ELEMENTOS (REQUISITOS) DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: CO FI FO MO OB

  Competência – pode ser convalidado, desde que a competência não seja exclusiva.

  Finalidade – não é possível convalidação

  Forma – pode ser convalidado, desde que a forma não seja essencial para a validade do ato.

  Motivo – não é possível convalidação

  Objeto – não é possível convalidação.

Questão 1312774

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

Conforme preceitua o Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei dos Consórcios Públicos, considere:
I. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, sendo que a recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.
II. Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público.
III. Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas.
IV. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação, salvo disposição em contrário do protocolo de intenções, serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.
Está correto o que se afirma em

• A. II e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e II, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I, II e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B.

  Decreto nº 6.017/07, Da Contratação

  Art. 6o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. (ITEM I)

  § 1o A recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada. (ITEM I)

  § 6o Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público.(ITEM II)

  Seção IV

  Da Personalidade Jurídica

  Art. 7o  O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

  I - de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; e

  II - de direito privado, mediante o atendimento do previsto no inciso I e, ainda, dos requisitos previstos na legislação civil.

  § 1o Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas. (ITEM III)

  § 2o Caso todos os subscritores do protocolo de intenções encontrem-se na situação prevista no § 7o do art. 6o deste Decreto, o aperfeiçoamento do contrato de consórcio público e a aquisição da personalidade jurídica pela associação pública dependerão apenas da publicação do protocolo de intenções.

  § 3o Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação, salvo disposição em contrário do protocolo de intenções, serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores. (ITEM IV)

  
  

Questão 1312777

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

O Estado do Amazonas em determinado procedimento licitatório exigiu, como requisito de habilitação, a indicação de corpo técnico dotado de certas qualificações. Julgada a habilitação, a mesma questão foi utilizada como critério de julgamento das propostas, oportunidade em que foi desclassificado licitante com base no tema já analisado na fase de habilitação. Vale salientar que por ocasião da desclassificação não houve a superveniência de fatos novos, nem de fatos cujo Estado não tinha ciência quando do julgamento da habilitação e também não foi utilizada eventual “ilegalidade” como fundamento para a desclassificação. Sobre esse assunto é correto afirmar:

• A. É vedado adotar como critério de julgamento da proposta requisito ou exigência pertinente à fase de habilitação, já devidamente apreciada.
• B. Está correta a postura da Administração, pois as fases de habilitação e julgamento das propostas são complementares e, por tal razão, é possível a reapreciação de fatos já enfrentados.
• C. Após julgada a habilitação, os temas nela apreciados poderão ser utilizados como critério de julgamento das propostas, bem como para adjudicação do objeto.
• D. A exigência de habilitação narrada no enunciado não é própria de tal fase e por tal razão pode, excepcionalmente, ser reapreciada.
• E. O Poder Público licitante sempre poderá rever exigências de fases anteriores, mesmo que não seja em virtude de ilegalidade.

Gabarito: A

Comentários

• Acredito que o dispositivo que pode ajudar a aludir na compreensão: § 5^o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

• GABARITO: Letra A

  Base legal: Art. 43, §5º, da lei 8666/93

  § 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
  

• sucateando o princípio da segurança jurídica

Questão 1312780

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

A Administração Pública, ao conceder uma licença de construção, pratica ato administrativo

• A. Punitivo.
• B. Negocial.
• C. Enunciativo.
• D. Ordinatório.
• E. Normativo.

Gabarito: B

Comentários

• Ato administrativo negocial é aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado.

  Assim, conforme Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª Ed, p. 86: "Esses atos, embora unilaterais, encerram um conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual. São e continuam sendo atos administrativos (e não contratos administrativos), mas de uma categoria diferenciada dos demais, porque geram direitos e obrigações para as partes e as sujeitam aos pressupostos conceituais do ato, a que o particular se subordina incondicionalmente.".

  O ato negocial é geralmente consubstanciado num alvará, num termo ou num simples despacho da autoridade competente, no qual a Administração defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.

  Pode ser vinculado ou discricionário, definitivo ou precário, sendo exemplos, os atos administrativos de licenças, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renúncia e, até mesmo, o protocolo administrativo.

  "JUS BRASIL".

• Letra B. 

  Se você lembrar que os atos negociais são aqueles que dependem de requerimento, fica mais fácil.

  1 - Atos negociais dependem de requerimento;

  2 - O contrato não é ato, pois os atos administrativos são unilaterais, o contrato é bilateral;

  3 - Exemplos de atos negociais: alvarás, licenças, autorizações, visto... (ou seja, é necessário o pedido).

• Espécies de Atos Administrativos
  Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc. 
  
  Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos. 
  
  Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia; 
  
  Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres. 
  
  Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função

•                                    NONEP
   

               NORMATIVOS

   

  -   Regulamento

   

  -   Decreto

   

  -   Instrução Normativa

   

  -   Resolução

   

  -   Deliberação

   

  -   Regimento

   

  -  (Portaria de conteúdo geral  -   ANVISA   )
  
   

              ORDINATÓRIOS

   

  -     Instrução

   

  -     Circular

   

  -     AVISO

   

  -     **** PORTARIA DISCIPLINAR

   

  -     Ordens de Serviços

   

  -      Ofícios

   

  -     Despacho

   

  -    PROVIMENTOS

   

   

   

  ENUNCIATIVOS    -   C  A  P   A

   

  -  C -   ertidão

   

  -  A  -  testado

   

  -  P - arecer

   

  -  A – postila / Averbação

   

   

   

   

           NEGOCIAIS

   

  -  Autorização (discricionário  -  INTERESSE PRIVADO)

   

  -  Permissão (discricionário  -    INTERESSE DA COLETIVIDADE)

   

  -   Renuncia administrativa (discricionário)

   

  -     APROVAÇÃO (DISCRICIONÁRIO)

   

  -    ALVARÁ: não é um ato adm. Pode ser VINCULADO (na licença) ou DISCRICIONÁRIO (autorização)

   

  -      LICENÇA (VINCULADO)

   

   

  -      HOMOLOGAÇÃO (VINCULADO)

   

   

  -       ADMISSÃO (VINCULADO)

   

   

  -         CONCESSÃO

   

  -           PROTOCOLO ADMINISTRATIVO

   

  -         VISTO

   

  -          DISPENSA

   

   

  PUNITIVOS

   

  - Multa

   

  - Interdição de atividade

   

  - Destruição de objetos

   

   

   

  VIDE Q493079    Q215002  Q220021

   

   

  OBS.:  Aprovação:           É ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo. Ex.: aprovação prévia do senado para escolha dos ministros do TCU.

  Homologação:           É ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação. Ex.: homologação pela autoridade competente do procedimento de licitação

• Gabarito B

  Atos administrativos negociais:

  * Licenças

  * Autorizações (ao meu interesse; interesse privado)

  * Permissões (interesse privado ou público)

  * Concessões (interesse público)

  * Admissão 

  * Visto