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Prova FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II

ID
206479
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Os Direitos Fundamentais estão inseridos dentro daquilo que o Constitucionalismo denomina de princípios constitucionais fundamentais, que são os princípios que guardam os valores fundamentais da Ordem Jurídica.

  • Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados , declarados como tais nos textos constitucionais

  • a) INCORRETA

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

  • Alternativa B

    Significa dizer que é necessário buscar a realização e harmonização da Constituição com o restante do ordenamento jurídico brasileiro, passando pelas vias processuais que não compõem o processo constitucional. Para isso é necessário a solidificação e a credibilidade da própria Constituição.

    fonte: Princípios e garantias constitucionais do processo

    prof. LUÍS AFONSO HECK

    Bons estudos.

  • Colega, ao meu ver a alternativa a não tem relação direta com o art. 1...

    O examinador dessa prova claramente cheirou cola. Acabei de comentar uma questão péssima e aqui surge mais uma. Era mais fácil marcar a alternativa errada.

    a) CORRETO (apesar de não ser gabarito). Não se pode falar em Estado de Direito sem falar em cidadania e dignidade da pessoa! O Estado de Direito nada mais é do que uma GARANTIA de que isto será respeitado, conferindo segurança jurídica às normas anteriormente emanadas da vontade de um rei absoluto e suscetíveis ao seu arbítrio. Esse Estado é um autocontrato do povo e, na moderna acepção, tem-se que estes direitos são fundamentais. Um não existe sem o outro.

    b) CORRETO. Este é justamente um desdobramento da alternativa A. Direitos fundamentais são aqueles que se ligam à dignidade da pessoa humana (grosso modo) e, assim, são verdadeiros mandamentos integrativos, interpretativos e elaborativos para as constituições.
  • A alternativa "a" é um peguinha!
    Primeiramente devemos perceber que há diferença entre Estado de Direito e Estado Democrático de Direito. Todo Estado Democrático é um Estado de Direito, mas nem todo Estado de Direito é um Estado Democrático. Assim, no Estado de Direito há Leis, mas não há democracia, então dificilmente a Cidadania e a Dignidade da Pessoa Humana seriam respeitadas (exemplos são as Ditaduras). Já no Estado Democrático de Direito a Cidadania e a Dignidade da Pessoa Humana são princípios que condizem com a própria existência do Estado.
    Como a questão falou a respeito do modelo constitucional brasileiro, que adota um Estado DEMOCRÁTICO de Direito, devemos marcar a letra "b", pois os Direitos Fundamentais mostram que a nossa Constituição tem como finalidade ser Dirigente.



  • Pra mim, tanto essa quanto a anterior, são questões ridículas, mal escritas e mal formuladas..essa banca é um lixo
  • Questão mal elaborada e de dificil compreenção.A assertiva A é só pegadinha,a certa é o gabarito B...
    Mesmo assim ainda deixa muitas pessoas com duvidas...
    Deus é fiel...

  • Colegas, conceitos extraídos da doutrina de JOSÉ AFONSO DA SILVA:

    Princípios relativos à:
    - Existência, Forma, Estrutura e Tipo de Estado = República Federativa do Brasil, soberania, Estado Democrático de Direito (art. 1.º);
    - Forma de Governo e Organização dos Poderes = República e Separação dos Poderes (arts. 1.º e 2.º);
    - Organização da Sociedade = Princípio da Livre Organização Social, Princípio da Convivência Justa e Princípio da Solidariedade (art. 3.º, inciso I);
    - Regime Político = Princípio da Cidadania, Princípio da Dignidade da Pessoa, Princípio do Pluralismo, Princípio da Soberania Popular, Princípio da Representação Política e Princípio da Particiáção Popular Direta (art. 1. parágrafo único).

    Espero que ajude. Bom estudo à todos.

  • Na minha opinião a Letra A também está correta...

  • letra B

     

    Pegadinha mesmo , letra B a resposta correta , letra A são para os insatisfeitos estudantes de direito ... nada ofensivo

  • Letra B - correta

    A questão não foi mal elaborada!! Mas, sim, capciosa!! 

    Os princípios constitucionais são as principais normas fundamentais de conduta de um indivíduo mediante às leis já impostas, além de exigências básicas ou fundamentos para tratar uma determinada situação e podem até ser classificados como a base do próprio Direito. São o alicerce para qualquer indivíduo. É indispensável tomar nota dos assuntos que rodeiam os seus direitos e deveres. A Constituição Federal de 1988 é o livro que está hierarquicamente acima de todos os outros, em nível de legislação no Brasil. A Constituição é a lei fundamental e os princípios constitucionais são o que protegem os atributos fundamentais da ordem jurídica.

    Letra A - Estado de Direito não é sinônimo de Estado Democrático de Direito

    Letra C- Princípios político-constitucionais são decisões POLÍTICAS alicerçadas em Normas do Sistema Constitucional

    Letras D e E estão trocadas.

  • Visões eminentemente empíricas que me levaram a julgar a questão:

     

    a. Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.

    Para mim, correta. É o que vem estabelecido na norma do artigo 1º da CRFB. Se a cidadania e a dignidade são fundamentos, logo são a base, o início, a existêcia.

    Talvez, e me parece razoavelmente provável, o erro se encontre na omissão do termo Democrático em Estado de Direito.

     

     

    b. Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.

    Correta. Dada a relevância que assumem os direitos fundamentais, a ponto de serem petrificados, devem ser vistos como verdadeiros princípios, isto é, valores fundamentais.

     

     

    c. Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.

    Julguei errada por entender que os príncipios político-constitucionais derivam de decisões políticas, e não jurídicas.

    Princípios políticos-constitucionais são os princíos fundamentais, que foram criados sem um embasamento jurídico.

     

    d. Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.

    Errada, já que a forma de Governo é Republicana.

     

     

    e. República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.

    Errada, a forma de Estado é Federativa.

  •                                                                             BIZÚ (fefe fogore sigopre regode)
    FEFE - Forma de Estado FEderação


    FOGORE - FOrma de GOverno REpublicana


    SIGOPRE - SIstema de GOverno PREsidencialista


    REGODE- REgime de GOverno DEmocrático

  • Bizu:

    O Estado Fede = Forma de Estado --> Federação

    A República é Fogo = Forma de Governo -->República

    O Presidente é Sistemático = Sistema de Governo --> Presidencialismo

    O Regime é Democrático = Regime -- > Democrático

  • Acredito que o erro da alternativa A seja por falar que são princípios, quando na verdade, são fundamentos! Algumas bancas julgam desta forma.

  • A questão aborda temas diversos relacionados à temática geral do Direito Constitucional. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a": está incorreta. Embora a cidadania e a dignidade sejam fundamentos do Estado Democrático de Direito (inclusive expressos no art. 1º, da CF/88), o erro da assertiva encontra-se em omitir o caráter “Democrático" do Estado, dando a entender que são fundamentos, também, em um mero Estado de Direito.

    Alternativa “b": está correta. A doutrina constitucional aponta o caráter principiológico das normas de direitos fundamentais, caráter, este, diretamente ligado à característica da relatividade. Atenção, contudo, pois para Robert Alexy (Teoria Geral dos Direitos Fundamentais) as normas de direitos fundamentais não podem ser compreendidas apenas como regras ou apenas como princípios. Muitas delas se comportam como normas de “caráter duplo". Por exemplo: a vedação à tortura (art.5º, III), seria uma norma regra.

    Alternativa “c": está incorreta. Princípios político-constitucionais dependem de decisões políticas fundamentais e não de regras.

    Alternativa “d": está incorreta. Os princípios relativos à Forma de Governo e à Organização dos Poderes são os da República e Separação dos Poderes (arts. 1º e 2º, CF/88).

    Alternativa “e": está incorreta. Os Princípios relativos à Existência, Forma, Estrutura e Tipo de Estado são os princípios da República Federativa do Brasil, soberania, Estado Democrático de Direito (art. 1.º).

    Gabarito do professor: letra b.


ID
206482
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • O princípio da divisão de poderes é um dos princípios do Direito Constitucional classificado como Cláusula Pétrea, que será inalterado, mesmo por Emenda Constitucional. Artigo 60 $4 da CF.

  • Art 60

    § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais
     

  • Para mim a tripartição dos poderes é um princípio fundamental e não geral..

  •  A- CORRETA

    B- Os princípios fundamentais são passíveis de ponderação quando em conflito uns com os outros; NÃO SÃO ABSOLUTOS.

    C- A ponderação é um procedimento de sopesamento de PRINCÍPIOS constitucionais em colisão. Os princípios coexistem, enquanto as regras se excluem.

    D- As garantias constitucionais são instrumentos de concretização dos DIREITOS FUNDAMENTAIS, como o habeas corpus em relação ao direito de liberdade.

    E- NORMA É GÊNERO, do qual princípios e regras são espécies, conforme a concepção contemporânea. (Robert Alexy, Humberto Ávila, por exemplo)

  • Colega, não confunda princípio da Constituição brasileira com princípio do Direito Constitucional (se bem que o examinador também fez isso).

    O Direito Constitucional conceitua o poder como uno e indivisível. O que se chama divisão de poderes é a divisão das funções de Estado. Os constitucionalistas rejeitam aquela nomenclatura, embora ela seja largamente usada inclusive na nossa Constituição. Portanto, não é princípio em Constituição nenhuma simplesmente porque ela não existe; tem-se, somente, a separação das funções.

    É lamentável ter que marcar isso na hora da prova.
  • Colega Alexandre, vou mais além, a separaçaõ de funções não é um princípio geral do Direito Constitucional, é um dos princípios fundamentais da Constituição Brasileira de 1988. O nosso país já teve constituições em que essa separação não tinha a mesma envergadura (a começar pela de 1824), o que não significa que deixavam de estabelecer o Direito Constitucional do nosso país.

    Parece que o examinor se apegou à velha concepção fancesa de que uma nação que não estabelece a separação de funções do Estado não tem Constituição. Porém, a validade universal dessa afirmativa é questionável.

    Acrescento que a assertiva "d" pode ser tida por correta, já que ao regular como certos princípios constitucionais terão proteção jurisdicional ocorre sim uma regulamentação destes, que viabiliza a sua concretização prática. E nem se afirme que as garantias protegem direitos e não princípios, pois os direitos decorrem de princípios e regras.
  • Modestamente eu acho que essa questão deveria ser anulada pois eu acho que a divisão de poderes como vem sendo comentado na assertiva A não seria um principio geral e sim um principio fundamental...
    Obrigado a todos e que Deus abençoe a todos...

  • Se estudar de verdade não acerta esse tipo de questão, tendo em vista os erros em todas as questões. O gabarito, ressalte-se, é equivocado;  a separação dos poderes é expressa, logo, quem estuda não apenas para concurso, de plano exclui a primeira. Evidentmente tem que reponder como a banca cobra essas questões formulados por pessoas "esquematisadas".

  •  a) CERTO - é o chamado princípio da separação dos Poderes. Orienta e norteia todo o direito constitucional.

    b) ERRADO - princípios fundamentais apenas não podem ser abolidos. No entanto, podem ser restringidos ou relativizados.

    c) ERRADO - majoritariamente, entende-se que as regras não são passíveis de sopesamento (que no Brasil, majoritariamente é sinônimo de ponderação). Na verdade, os princípios que vão sofrer o sopesamento pela regra da proporcionalidade.

    d) ERRADO - as garantias constitucionais visam RESGUARDAR os direitos fundamentais, quando violados ou ameaçados de violação.

    e) ERRADO - Princípios e regras são espécies do genêro NORMA CONSTITUCIONAL.

     

    GABARITO: LETRA A

  • A questão aborda a temática dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais protegidos constitucionalmente. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a”: está correta. Os princípios gerais são desdobramentos dos princípios fundamentais, que são irradiados pelo ordenamento constitucional, com o objetivo de limitar o poder imanente ao Estado. Para Luís Roberto Barroso “figuram dentre os princípios gerais os que se seguem: legalidade, igualdade, inafastabilidade do controle judicial e devido processo legal”. Para grande parte da doutrina, a divisão de poderes (art. 2º, CF/88) também se afigura como um princípio geral do Direito Constitucional.

    Alternativa “b”: está incorreta. Ao contrário. Por se comportarem, em sua maioria, enquanto princípios, são passíveis de restrição e ponderação no caso em concreto, o que denota a relatividade intrínseca a eles.

    Alternativa “c”: está incorreta. A ponderação é medida típica para solucionar confronto entre princípios e não entre as regras.

    Alternativa “d”: está incorreta. As garantias são disposições assecuratórias (ao invés de regulamentadoras) dos direitos fundamentais.

    Alternativa “e”: está incorreta. Regras e Princípios são espécies do gênero “Normas Jurídicas”.

    Gabarito do professor: letra a.


ID
206485
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Constituição Formal é a própria CF (o próprio documento), na qual elenca escritos determinados pelo Constituinte, basilares para se governar o Estado, dar direitos e deveres ao seu povo. A Constituição Material são matérias com o cunho constitucional mas não inserido no documento CF.

    Ferdinand Lassale, dizia que, "A CF de um país tem por base os FATORES REIS que naquele país vigem, e as CF escritas não tem valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Logo, uma CF que não correspondesse a tais fatores reais, não passaria de simples folha de papel".

  •  

    c) INCORRETA - Quanto à origem a constituição pode ser outorgada, promulgada ou cesarista. A constituição outorgada é aquela imposta por um grupo ou por uma pessoa, não resultam da manifestação do poder originário. A constiuição promulgada é aquela que deriva do regular processo constituinte, chamada assim de constituição democrática ou popular. Já a constituição cesarista é aquela formada por um projeto elaborado por um Imperador, ou um Ditador, a participação popular, nesses casos, não é democrática, pois visa ratificar a vontade do detentor do poder.

    d) INCORRETA - Quanto à estabilidade a constituição pode ser rígida, semi-rígida ou flexível. A constituição rígida é aquela que admite alteração por processos solenes, especiais, diferentes de outros processos legislativos. A constituição semi-rígida é aquela que exige processo especial e solene, mas apenas para parte do texto constitucional. Já a constituição flexível é aquela alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis.

    e) CORRETA - Quanto ao conteúdo a constituição pode ser material ou formal. A constituição material é aquela que consagra apenas matéria de conteúdo constitucional. Já a constituição formal consiste no modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte; ela despreza o conteúdo, tudo o que estiver na constituição é matéria constitucional.



     

  • a) - INCORRETA - Quanto ao modo de sua elaboração a constituição pode ser dogmática ou histórica. A constiutição dogmática é aquela que sistematiza os dogmas ou idéias fundamentais da teoria política e do Direito do Estado. Já a constituição histórica resulta da lenta formação histórica do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos. O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição escrita. O conceito de constituição histórica é conexo com o de constituição não escrita.

    b) INCORRETA - Quanto à forma a constituição pode ser escrita ou não escrita. A constituição escrita é aquela reduzida a um documento escrito. A Constituição não escrita é aquela que possui um conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções.

     

  • c) Incorreta. O Examinador procura confundir os conceitos de constituição Outorgada e constituição Promulgada com constituição cesarista. Portanto, outorgada é a constituição imposta, de maneira unilateral, por agente revolucionário. Já a promulgada ou popular é aquela que resulta de trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte eleita pelo povo para em seu nome atuar.

    d) Incorreta. Conforme afirma a doutrina “Rígidas são aquelas constituições que exigem, para a sua alteração (daí preferimos a terminologia alterabilidade), um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais.” (Direito constitucional esquematizado/ Pedro Lenza-13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 41).

    e) Correta. Conforme ensina o Prof. José Afonso da Silva “ A constituição formal é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos”. (Direito Constitucional Positivo/ José Afonso da Silva – 24 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 41).


    Sendo assim, pode-se dizer que a atual constituição possui os seguintes aspectos: promulgada, escrita, analítica, formal, dogmática, rígida, reduzida, eclética, pretende ser normativa, principiológica, garantia, dirigente, social e expansiva. ( conforme classificação do Prof. Pedro Lenza na obra Direito constitucional esquematizado -13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 48).
     

  • a) Incorreta. Constituição dogmática é sempre escrita. A banca tenta confundir o examinando misturando o conceito de constituição dogmática com constituição histórica. Conforme leciona o eminente Professor José Afonso da Silva “O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição escrita, como o de constituição histórica o é com constituição não escrita. Constituição dogmática, sempre escrita, é a elaborada por um órgão constituinte, e sistematiza os dogmas ou idéias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento. (Direito Constitucional Positivo/ José Afonso da Silva – 24 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 41).

    b) Incorreta. A constituição não escrita é aquela cuja regras não se encontram em um único e solene documento. Conforme observa o ilustre Prof. Pedro Lenza “É formada por “textos” esparsos, reconhecido pela sociedade como fundamentais, e baseia-se nos usos, costumes, jurisprudência, convenções. (Direito constitucional esquematizado/ Pedro Lenza-13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 38). Sendo assim, ao contrário do que afirma a banca, a constituição não escrita, não é carente de norma positivada que defina o que é ou não constitucional, o que ocorre, é que estas normas não estão reunidas em um só documento.
     

  • DA OBRA DE PEDRO LENZA:

     

    "CESARISTA, POUCO COBRADA NOS CONCURSOS, SEGUNDO JOSÉ AFONSO DA SILVA, "...NÃO É PROPRIAMENTE OUTORGADA, MAS TAMPOUCO É DEMOCRÁTICA, AINDA QUE CRIADA COM PARTICIPAÇÃO POPULAR". E CONTINUA O MESTRE DEFINENDO-A COMO AQUELA "...FORMADA POR PLEBISCITO POPULAR SOBRE UM PROJETO ELABORADO POR UM DITADOR (PINOCHET, NO CHILE) OU UM IMPERADOR (PLESBISCITOS NAPOLEÔNICOS). A PARTICIPAÇÃO POPULAR, NESTES CASOS, NÃO É DEMOCRÁTICA, POIS VISA APENAS RATIFICAR A VONTADE DO DETENTOR DO PODER.

  • constituição dogmatica é aquela que é feita em um momento solene por um orgao constituinte convocado especificamente para esse fim, respeitando dogmas de um determinada teoria politica e juridica. A constituição nao escrita é conexa com a Constituição histórica e é aquela cujas as normas nao constam de um documento unico e solene, baseando--se nos costumes, nas convenções constitucionais, na jurisprudencia e em textos esparsos. As Constituições cesaristas são constuições outorgadas(impostas) que se submetem a uma consulta popular posterior ou anterior para que sejam aprovadas. Neste caso, não ocorre uma participação popupar efetiva, pois o plebiscito ou referendo serve apenas para ratificar a vontade do detentor do poder.Rigida é aquela que estabelece, para a sua propria modificação um procedimento diferente e solene mais dificil do que o previsto para a alteração da lei comum.

  • a) O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita. R: e conexo com o de constituicao escrita.
     

    b) Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional. R: Não escrita – (Constituição inglesa) – tem vários documentos escritos (Magna Carta).

    c) As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias. R: Outorgada ou imposta – o governante impõe a constituição. Constituição cesarista é a que é submetida a um plebiscito ou referendum.
     

    d) Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis. R: Rígidas – é o processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso para alteração da Constituição.
     

    e) A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

  • Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino,
    O conceito formal de Constituição diz respeito à existência, em um determinado Estado, de um documento único, escrito por um órgão soberano instituído com essa específica finalidade, que contém, entre outras, as normas de organização política da comunidade e, sobretudo, que só pode ser alterado mediante um procedimento legislativo mais árduo, e com muito maiores restrições, do que o necessário à aprovação das normas não constitucionais pelos órgãos legislativos constituídos. Na acepção formal, o que define uma norma constitucional é a forma pela qual ela foi introduzida no ordenamento jurídico, e não o seu conteúdo. Por isso- diferentemente da concepção material, pela qual todo Estado possui Constituição-, somente faz sentido falar em Constituição formal nos Estados dotados de Constituição escrita e rígida.
  • Características da CF/88 Pedra formal Promulgada Escrita Dogmática Rígida (só EC) Analítica Formal

  • A questão exige conhecimento relacionado à temática da classificação das constituições. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Na verdade, conexa com a constituição não escrita temos a constituição histórica. Constituição não escrita é aquela Constituição na qual as normas e princípios encontram-se em fontes normativas diversas, todas de natureza constitucional e de mesmo patamar hierárquico, sem qualquer precedência de uma sobre as demais. Por outro lado, a Constituição dogmática, também denominada ortodoxa, traduz-se num documento necessariamente escrito, elaborado em uma ocasião certa, historicamente determinada, por um órgão competente para tanto.

    Alternativa “b”: está incorreta. vide comentário da alternativa “a”.

    Alternativa “c”: está incorreta. a Constituição Cesarista, quanto à origem, similarmente à outorgada, a Constituição intitulada cesarista tem seu texto elaborado sem a participação do povo. No entanto, e diferentemente daquela, para entrar em vigor dependerá de

    aprovação popular que a ratifique depois de pronta.

    Alternativa “d”: está incorreta. Quanto à possibilidade de alteração, a Constituição Rígida é aquela que exige um processo legislativo mais complexo e solene do que aquele previsto para a elaboração das demais espécies normativas, infraconstitucionais. Tais regras diferenciadas e rigorosas são estabelecidas pela própria Constituição e tornam a alteração do texto constitucional mais complicada do que a feitura das leis comuns.

    Alternativa “e”: está correta. Conforme lecionad o professor José Afonso da Silva, segundo o qual “A constituição formal é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos”. (Direito Constitucional Positivo/ José Afonso da Silva).

    Gabarito do professor: letra e.


  • As constituições dogmáticas guardam correlação com as constituições escritas.

ID
206488
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • NORMA DE EFICÁCIA PLENA: São as normas de aplicabilidade imediata, direta e integral, não depende da edição de qualquer legislação posterior. Elas bastam por si mesmas e assim podem e devem ser aplicadas de forma imediata. São auto-aplicáveis. Não cabe a esta questão já que a própria CF pede uma lei infraconstitucional para deliberar sobre as hipóteses.

    NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA: Dependem de edição de norma infranconstitucional para sua aplicação. Para alguns autores, ela possui eficácia imediata mínima, mesmo não sendo a princípio auto-aplicável, pois elas geram alguns efeitos jurídicos imediatos (impedem a edição de leis contrárias, estabelecem o dever de legislar sobre a matéria nela descrita, revogam leis ordinárias em contrário)

    NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA: Elas também são de aplicabilidade imediata, no entanto, seus efeitos podem ser limitados por legislação infraconstitucional. Caso o legislador não crie norma restritiva, a norma constitucional terá aplicabilidade plena e imediata. Por conta disso, é a resposta certa a letra "D"

  •   Apenas para complementar o que o colega já disse temos que "As normas programátìcas são as disposições que indicam os fins sociais a serem atingidos pelo Estado com a melhoria das condições econômicas, socais e políticas da população, tendo em vista a concretização e cumprimento dos objetivos fundamentais previstos na Constituição. São normas vagas, de grande densidade semântica, mas com baixa efetividade social e jurídica, não gerando em sentido estrito direitos subjetivos públicos para a população."

  • Comentários sobre as alternativas d) e e):

    d) CORRETA. PEDRO LENZA apresenta lição sobre a eficácia das normas constitucionais de eficácia contida: "As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora tenham condições de, quando da promulgação da nova Constituição, produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência. (...) A restrição de referidas normas constitucionais pode se concretizar, não só através de lei infraconstitucional, mas, também, em outras situações, pela incidência de normas da própria constituição, desde que ocorram certos pressupostos de fato, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa ou de sítio, limitando diversos direitos (arts. 136, §1º, e 139 da CF/88). Além da restrição da eficácia das referidas normas de eficácia contida tanto por lei, como por outras normas constitucionais, conforme visto acima, a restrição poderá se implementar, em outras situações, por motivo de ordem pública, bons costumes e paz social, conceitos vagos cuja redução se efetiva pela Administração Pública”.

    e) ERRADA. Vide explicação da alternativa c), no que tange à normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos.
     

  • Comentando alternativas a), b) e c):

     

    a) ERRADA. Normas constitucionais de eficácia limitada não são restringíveis. Pelo contrário, o legislador infraconstitucional amplia o âmbito de sua eficácia e aplicabilidade.

     

    b) ERRADA. Normas constitucionais de eficácia plena, como regra geral, criam órgãos ou atribuem aos entes federativos competências.

     

    c) ERRADA. Entende-se por direitos fundamentais de primeira dimensão aqueles de cunho meramente negativo, que visam garantir as liberdades públicas. Contemporâneos do liberalismo político, surgem como resposta ao absolutismo monárquico e objetivam proteger o homem na sua esfera individual contra a interferência abusiva do Estado. Negavam o Estado no seu poder de interferir nas liberdades individuais, por que este era visto como inimigo para o homem. São direitos civis e políticos como a liberdade de locomoção, de pensamento, inviolabilidade do domicílio, liberdade de religião, por exemplo. (Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1229/Direitos-Fundamentais-conceito-e-evolucao). Por sua vez, normas programáticas são um tipo de normas de eficácia limitada. Segundo José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitada dividem-se em dois grandes grupos: normas constitucionais de princípio institutivo (ou organizativo) e normas de princípio programático. As normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando a realização de fins sociais (art. 196 - direito à saúde; 205 - direito à educação; 215 - cultura; 218, caput - ciência e tecnologia; 227 - proteção da criança; ...)
     

  • a) - errada - eficacia limitadas não são restringidas, como bem citou o colega, mas reguladas a fim de ampliar sua eficacia que é indireta, Mediata, reduzida, incompleta ou diferida.

    b) errada - determinar criação ( e nao criar) faz tratar-se de norma limitada de principio institutivo, a depender de regulamentação infraconstitucional para sua efetiva concretização.

    c) errada- normas programáticas são de 2 geração (sociais). Relembrando basicamente 1g - direitos fundamentais individuais. 2g direitos sociais, 3g direitos coletivos. 4g (falam em genetico. internético. mundial/ambiental etc...)

    d) certa - contida são IMEDIATAS, DIRETAS mas não integral.

    e) Politicas publicas são normatizadas por normas de eficacia limitada de princípio programático.

  • Correta a letra "D".

    Por quê?

    Porque as normas constitucionais de eficácia contida produzem seus efeitos essenciais, mas eles podem ser restringidos.

    Como restringidos? Por meio de sua aplicabilidade.

    Possuem aplicabilidade: a) imediata (aptas a produzir efeitos imediatamente); b) direta (não dependem de nenhuma norma regulamentadora); e c) não integral (sujeita a restrições).

    Fonte: ponto dos concursos.

    Bons estudos a todos!
  • D) Exemplo é o do art5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; que serviu de fundamento legal para a constitucionalidade da prova da OAB para exercer a função de advogado.

  • As normas de eficácia contida, no dizer de José Afonso da Silva, são normas dotadas de aplicabilidade imediata, mas não integral, podendo sofrer restrições que limitam a sua aplicabilidade. Tendo como exemplo clássico as normas que regulamentam determinada profissão. 

  • Letra D.

     

    Comentários:

     

    Letra A: errada. As normas de eficácia contida é que podem ser restringidas (por lei, por outra norma constitucional ou,

    ainda, por conceitos ético-jurídicos indeterminados).

     

    Letra B: errada. Normas de eficácia plena são aquelas que já estão aptas, desde a promulgação da Constituição, a produzir

    todos os seus efeitos. Não podem ser restringidas.

     

    Letra C: errada. As normas programáticas são aquelas que traçam diretrizes para o futuro.

     

    Letra D: correta. É exatamente isso. As normas de eficácia contida são restringíveis. Todavia, já produzem todos os seus

    efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de regulamentação.

     

    Letra E: errada. As normas constitucionais que estabelecem diretrizes para as políticas públicas são normas de eficácia

    limitada.

     

     

     

    Prof. Ricardo Vale

  • A - ERRADO - Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA SÃO NORMAS QUE DEVEM SER COMPLEMENTADAS, E NÃO RESTRINGIDAS.

     

    B - ERRADO - Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas. NORMAS QUE CRIAM ESTRUTURAS (ÓRGÃOS OU ENTIDADES) SÃO NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA POR PRINCÍPIO INSTITUTIVO.

     

     

    C - ERRADO - Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA POR PRINCÍPIO PROGRAMÁTICOS SÃO AS QUE ESTATUEM PROGRAMAS A SEREM DESENVOLVIDOS PELO ESTADO, LOGO SE REFEREM A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 2ª DIMENSÃO. 

     

    D - CORRETO - Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA OU  PROSPECTIVA TÊM APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA, MAS POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL. EMBORA TENHAM CONDIÇÕES DE, QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO, PRODUZIR TODOS OS SEUS EFEITOS (eficácia plena), PORÉM PODERÁ A NORMA INFRACONSTITUCIONAL REDUZIR A SUA ABRANGÊNCIA.” Pedro Lenza.

     

    E - ERRADO - Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida. SÃO NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA (POR PRINCÍPIO PROGRAMÁTIVO).

     

     

     

    GABARITO ''D''

  • Essa questão tem que ter muito cuidado pois a letra b que trata da norma de eficácia plena, está escrita como se fosse de norma limitada.

     

  • A questão exige conhecimento relacionado à classificação das normas constitucionais. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a”: está incorreta. As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação. Elas asseguram determinado direito, mas este não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário. Enquanto não expedida a regulamentação, o exercício do direito permanece impedido.

    Alternativa “b”: está incorreta. Segundo José Afonso da Silva, as normas de eficácia plena “são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.

    Alternativa “c”: está incorreta. As normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos são aquelas pelas quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a lhes traçar os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos. Não dizem respeito aos direitos fundamentais de 1ª dimensão, mas aos de segunda dimensão (direitos sociais).

    Alternativa “d”: está correta. As normas de eficácia contida são aquelas que também estão aptas para a produção de seus plenos efeitos desde a promulgação da Constituição (aplicabilidade imediata), mas que podem vir a ser restringidas. O direito nelas previsto é imediatamente exercitável, com a simples promulgação da Constituição, mas são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.

    Alternativa “e”: está incorreta. Políticas públicas normatizam normas de eficácia limitada.

    Gabarito do professor: letra d.


ID
206491
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  •  As normas de eficácia plena, são aquelas que não requerem complementação por legislação infraconstitucional, não indicando órgãos ou preceitos especiais para sua execução. Seus preceitos, normalmente, possuem proibições, prerrogativas e isenções.

  • **Normas de eficácia plena são aquelas que, com a entrada em vigor da Constituição, apresentam eficácia plena e integral, independentemente de legislação ulterior. São normas que bastam a si mesmas e não precisam do legislador infra-constitucional para alcançarem sua plena eficácia. Constituem exemplos de norma de eficácia plena: a forma federativa de estado, a separação de poderes, a inviolabilidade do domicílio, a duração semanal de 44 horas, os bens da União, a competência privativa da União, a competência concorrente, o princípio da legalidade, os remédios constitucionais etc. A Fundação Carlos Chagas (FCC), em 2002, no concurso para Promotor de Justiça de Pernambuco designou como correta a seguinte assertiva:

    “Quanto à aplicabilidade das normas de um novo texto constitucional promulgado, pode-se dizer que uma norma tem eficácia plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor, independentemente de sua regulamentação.” A afirmativa está correta.

    Em 2006, a FCC no concurso para Procurador de Contas do Amazonas, explorou o assunto:

    “Considerando a classificação doutrinária predominante no tocante à aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, e que expressa o princípio da legalidade, é norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.”

    Naturalmente a afirmativa está correta, uma vez que o princípio da legalidade produz todos os seus efeitos independentemente de sua regulamentação posterior

  • O examinador acha que por trazer pedaços de textos doutrinários, deixando as assertivas quase que subliminares, o torna melhor.

    a) ERRADA- é norma de eficácia plena, pois um direito fundamental social, como por exemplo, o fomento das associações ou literatura não podem ficar a mercê do legislador.

    b) ERRADA não confundir parâmetro de constitucionalidade, que no Brasil é formal ( ta no texto da CF é parâmetro) com a inconstitucionalidade formal da norma, que diz respeito ao seu processo de criação, como a iniciativa, quórum etc....

    c) ESTRANHA- ora, que vedações? não pode ser vedado, na forma da lei?

    os artigos abaixo não são vedações de eficácia contida pela própria CF? 

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    I portadores de deficiência;

    II que exerçam atividades de risco;

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

    art. 127 Ao mp

    II - as seguintes vedações

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    Não seria esta uma vedação de eficácia limitada ou contida dependendo do angulo que se queira defender.

     O MP pode exercer qualquer forma de sociedade até vir uma norma definidora (limitada)?; ou

    O MP não pode exercer nenhuma sociedade até vir uma norma que restrinja este alcance permitindo ao MP exercer, em certos casos, definidos em lei.?

    d) ERRADA – apesar de meio vago este texto, deduz- se que se não indica processo especial de elaboração é porque é de eficácia plena.

    e) ERRADA – texto também vago. Mas concurseiro agora é interprete de examinador. Então, se a norma esta dentro de seus limites, qual o problema em incidir.... afinal possuem eficácia mínima.

    .

  • Diante dos exemplos apresentados, não há como discordar de José Afonso da Silva, que lista alguns critérios de identificação, prevendo como normas de eficácia plena aquelas que:

    a) contenham vedações ou proibições; b) confiram isenções, imunidades e prerrogativas; c) não designem órgãos ou autoridades especiais a que incumbam especificamente sua execução; d) não indiquem processos especiais de sua execução; e) não exijam a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses nelas regulados.[1]

    https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=7&cad=rja&uact=8&ved=0CDwQFjAG&url=http%3A%2F%2Fcontraponto.cc%2Fwp-content%2Fuploads%2F2014%2F01%2F1%25C2%25AA-AULA-DIREITO-CONSTITUCIONAL.docx&ei=TV4sVLrpFoT1yASk5YCABA&usg=AFQjCNEQxugopZNtxJ1xIZjgatNLnrNY9Q&sig2=5MOp99iOJAHV-1A3dnLWDg&bvm=bv.76477589,d.aWw


    [1] SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2003.p. 101.

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: C

  • A questão exige conhecimento relacionado à classificação das normas constitucionais. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a”: está incorreta. As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia plena.

    Alternativa “b”: está incorreta. Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é material (compatibilidade de conteúdo).

    Alternativa “c”: está correta. Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena. Vide, por exemplo, as vedações estabelecidas no art. 19 da CF/88, no que tange à Organização do Estado.

    Alternativa “d”: está incorreta. Em suma, são de eficácia plena as normas constitucionais que, dentre outras: contenham vedações; não designem órgãos ou autoridades especiais para execução da norma; não indiquem processos especiais para sua execução; não exigem a elaboração de outras normas para completar o sentido.

    Alternativa “e”: está incorreta. Podem incidir, afinal são de eficácia mínima.

    Gabarito do professor: letra c.


  •  c) Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.

     

    LETRA C - CORRETA - 

    “As normas de eficácia plena possuem todos os elementos e requisitos para a sua incidência direta, isto é, sua regulamentação normativa é precisa a ponto de possibilitar que dela seja extraída a conduta positiva ou negativa a ser seguida. São normas consideradas completas, o que não significa serem necessariamente efetivas. Sua eficácia não depende da intermediação do legislador.9
    Pertencem a esta categoria, de um modo geral, as normas que contenham proibições (CF, art. 145, § 2.°) ou vedações (CF, art. 19); as que confiram isenções (CF, art. 184, § 5.°), imunidades (CF, arts. 53 e 150, I a VI) ou prerrogativas (CF, art. 128, § 5.°, I); além daquelas que não indiquem processos especiais para a sua execução ou que já se encontrem suficientemente explicitadas na definição dos interesses nelas resguardados.”

     

    FONTE: PEDRO LENZA

ID
206494
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  •  "A norma-princípio ou princípio geral é norma programática, em acepção lata, sendo portanto dotada de eficácia jurídica. Em conseqüência, o vínculo programático do princípio geral contido porventura em lei constitucional não somente obriga como prevalece sobre a norma de lei ordinária, reconhecendo-se-lhe também eficácia interpretativa sobre a norma cativa, que não deve contradizer o princípio de onde emana." (http://www.concursosviavideo.com.br/paginas_htm/htm_artigos_prof_felipe_coment_normas_programaticas.htm)

  • Normas de Príncipios Programáticos.

    Em determindados casos, em vez de regular direta e imediatamente um interesse, o legislador constituinte opta por traçar apenas príncipios indicativos dos fins e objetivos do Estado, impondo aos orgãos do estado uma finalidade a ser cumprida (obrigação de resultado), sem, no entanto,Apontar os meios a serem adotados.

    Marcelo novelino

  • Além da eficácia paralisante e impeditiva, a norma programática também serve de parâmetro para interpretação do texto constitucional, uma vez que o intérprete da Constituição deve levar em conta todos os seus comandos, com fim de harmonizar o conjunto dos valores contitucionais como integrantes de uma unidade.

    Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

  • Além da eficácia negativa(paralisante e impeditiva), a norma programática tb serve de parâmetro para a interpretação do texto constitucional, uma vez que o intérprete da Constituição deve levar em conta todos os seus comandos, com o fim de harmonizar o conjunto dos valores constitucionais como integrantes de uma unidade. 

    * Eficácia negativa

    a) Revogam as disposições contrárias ou incompatíveis com os seus comandos(o direito infraconstitucional anterior à norma constitucional programática não é recepcionado; diz-se que ela tem eficácia paralisante);

    b) impedem que sejam produzidas normas ulteriores que contrariem os programas por ela estabelecidos(a norma programática é paradigma para declaração de inconstitucionalidade do direito ordinário superveniente que lhe seja contrário. diz-se que ela tem eficácia impeditiva).


    Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino

  • As normas de Eficácia Limitada não possuem efeitos completos até que norma infraconstitucional a regulamente. Contudo, produz alguns poucos efeitos, tais como: i) estabelecer um dever para o legislador ordinário; ii) servir de parâmetro de interpretação; iii)condicionar legislação futura; iv) controle de constitucionalidade.

    As normas de Eficácia Limitadas são de 2 tipo, a saber:

    I - Princípios institutivos/orgânicos: Trazem esquemas gerais de estruturação de instituições e órgãos;

    II - Conteúdo programático: Estabelece princípios e programas a serem implementados pelo Estado.

    Fonte: 

    Direito Constitucional em Mapas Mentais - Roberto Troncoso, Thiago Strauss e Marcelo Leite. 2ª Edição.Niteroi.RJ

    Aplicabilidade das Normas Constitucionais segundo José Afonso da Silva.  Disponível em: http://www.tecnolegis.com/estudo-dirigido/tecnico-mpu-administrativa/constituicao-aplicabilidade.html


  • Pra fazer essa prova o candidato teve que se formar em Direito primeiro. >(

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: A

  • A questão exige conhecimento relacionado à classificação das normas constitucionais. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a”: está correta. A norma programática, além do tradicional efeito negativo (eficácia paralisante e eficácia impeditiva), serve, também, como diretriz interpretativa da Constituição, eis que o intérprete não pode desprezar seu comando quando da interpretação do texto constitucional.

    Alternativa “b”: está incorreta. As normas programáticas, por serem de eficácia limitada, não conseguem produzir de imediato todos os seus efeitos, sendo necessária uma força integrativa a ser exercida ou pelo legislador infraconstitucional ou por outro órgão a quem a norma atribua tal incumbência.

    Alternativa “c”: está incorreta. vide comentário da alternativa “b”. A integração desse tipo de norma pode se dar por outro órgão a quem a norma atribua tal incumbência (por meio de políticas públicas).

    Alternativa “d”: está incorreta. Pelo contrário. Tais normas veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais. Exemplos: (arts. 6.º — direito à alimentação; 196 — direito à saúde; 205 — direito à educação; 215 — cultura; 218, caput — ciência, tecnologia e inovação (EC n. 85/2015); 227 — proteção da criança...).

    Alternativa “e”: está incorreta. As normas constitucionais de eficácia limitada revogam toda a legislação precedente com elas incompatíveis, na chamada eficácia ab-rogativa.

    Gabarito do professor: letra a.


ID
206497
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA...

    é regida por razões de congruência ou adequação entre a realidade social e valores, entre valores e fins, entre fins e realidade social concreta, entre fins e meios em vista da correção ética dos meios; entre fins e meios naquilo que se refere à eficácia dos meios.

  • a) A interpretação autêntica jurisprudencial é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.

    b) A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária. Quanto à origem a interpretação pode ser autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.

    c) O método sistemático não é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica. A interpretação autêntica é aquela a interpretação realizada pelo próprio órgão que editou a norma a ser interpretada, declarando seu sentido, alcance e conteúdo, por meio de outra norma jurídica. Já o método sistemático analisa a lei, atendo-se ao fato de que o direito é organizado em princípios informadores e hierárquicos, que subordinam as leis em um conjunto harmônico. Ocorre que as normas constitucionais encontram-se no ápice do ordenamento jurídico, logo,uma norma constitucional somente poderá receber interpretação autêntica por outra norma constitucional e não por outras normas do sistema jurídico.

    d) O método teleológico lógico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.

    e) O método sistemático gramatical de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

     

  • Do excelente comentário da colega Natália eu só discordo da letra “d”, pois o correto não seria o método lógico, e sim o método sistemático, no meu ponto de vista. Veja-se o seguinte comentário:
     
    “O método sistemático prestigia a unidade do organismo jurídico, que se compõe de vários sistemas normativos, os quais devem ser, conjuntamente, relacionados e analisados pelo intérprete, o que propicia a fixação do sentido e alcance da norma.”
    http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=909

  • Gente, estudo pelo Lenza e ele não fala nada sobre isso no capítulo sobre Hermenêutica. 

    Da onde vocês (essa banca) tiraram essa classificação de interpretação autêntica, jurisprudencial e doutrinária??


    Se alguém puder indicar o livro de Constitucional que fale sobre isso! 

    Obrigada!


  • CLASSIFICAÇÃO à luz dos ensinos de Dilvanir José da Costa:

    Quanto à fonte ou origem, a interpretação classifica-se em autêntica,judicial e doutrinária. 

    Autêntica é a que emana do próprio poder que a expediu,a fim de esclarecer o seu exato sentido. Por isso tem efeito declaratório ou retroativo à data da vigência do texto interpretado. 

    Judicial é a que provémdos órgãos judiciários (juízes e tribunais). Não tem caráter obrigatório senãopara o caso julgado, mas serve de diretriz ou precedente para a solução dequestões idênticas ou similares, tanto mais prestigiosa quanto maisperserverante e pacífica, a exemplo das Súmulas da jurisprudência predominantedos tribunais, em nosso país. 

    Doutrinária a que procede dos comentaristas dasleis

  • a) A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais. ERRADA

    a) A interpretação autêntica jurisprudencial é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.


    b) A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária. CORRETA

    c) O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica. ERRADA
    c) O método sistemático não é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica.

    d) O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.ERRADA

    d) O método teleológico lógico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.

    e) O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.ERRADA
    e) O método sistemático gramatical de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

  • Entendi, a pegadinha aqui é, no meio de questões que geralmente perguntam sobre métodos de interpretação, no meio joga uma pergunta de interpretação, ou seja, não os métodos, mas de quem os interpreta. (Legislador, aplicador ou a doutrina - de maneira tradicional é claro) 

  • A questão aborda a temática da hermenêutica constitucional, exigindo conhecimento em relação aos métodos de interpretação constitucional. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. O correto seria: a interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.

    Alternativa “b”: está correta. De fato, a interpretação constitucional pode ser classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.

    Alternativa “c”: está incorreta. Na interpretação sistemática, busca-se interpretar o texto normativo partindo do pressuposto deste enquanto parte de um todo. Considera-se o texto normativo como parte de um sistema maior. Por outro lado, denomina-se autêntica a interpretação, quando emana do próprio poder que fez o ato cujo sentido e alcance ela declara.

    Alternativa “d”: está incorreta. O método lógico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo. O método teleológico busca alcançar a finalidade da norma.

    Alternativa “e”: está incorreta. O método gramatical de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo. Por outro lado, o método sistemático parte da ideia de que as normas jurídicas não existem isoladamente para preconizar que sejam interpretadas em conjunto, como um todo harmônico. Esse elemento adota a premissa básica de que o direito não é um simples amontoado de normas, mas um sistema no qual as diversas partes possuem conexão com o todo, à luz do qual devem ser compreendidas.

    Gabarito do professor: letra b.


ID
206500
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • CORRETO O GABARITO....

    Todo juiz ou tribunal tem a competência para declarar a inconstitucionalidade de leis na via de exceção ou difusa, INCLUSIVE o STF....

  • Resposta letra E

    O supremo Tribunal Federal é o único que pode realizar o controle concentrado. Tem efeito erga omnes e vinculante (para todos).

    O controle difuso, pode ser exercido pos todos os juízes ou tribuais,  pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os trivunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (Claúsula de reserva de plenário). Só poderá ser exercido em um caso concreto e possui efeito para as partes.

    bons estudos

  • A- Errada - Cabe ao STF  apreciar o recurso extraordinário, enquanto o STJ o recurso especial no que diz respeito ao controle difuso de constitucionalidade.

    art. 102- Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a gurada da Constituição,  cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

    art. 105-Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

    B- Errada - a decisão possui efeitos erga omnes - contra todos - e efeito vinculante. Art. 102-§2 - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

    C- Não há previsão expressa, na Constituição, de edição de lei regulamentadora das ações diretas de insonctitucionalidade.

    D -Errada - Além do efeito retroativo, e como conseqüência deste efeito, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada lei torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. É o que se costuma chamar de efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade.

    E - correta - O STF é guardião da constituição, conforme dispões o art. 102, I- processar e julgar originariamente:,a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual e a ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Desta forma, pode exercer tanto o controle difuso ou incindental quanto o controle concentrado ou abastrato.

  •  D) O STF vem utilizando a expressão  "efeito repristinatório" da declaração de inconstitucionalidade. Isto porque, se a lei é nula, ela nunca teve eficácia. Se nunca teve eficácia, nunca revogou nenhuma norma. Se nunca revogou nenhuma norma, aquela que teria sido supostamente revogada continua tendo eficácia, assim, nunca revogou nenhum outro ato normativo. Eis o efeito repristinatório da decisão.

    Não se pode confundir "efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade" com "repristinação da norma".  No primeiro caso temos o restabelecimento da lei anterior porque, se a lei objeto do controle é inconstitucional e, assim, ela nunca teve eficácia e nunca revogou nenhum outro ato normativo. No segundo, qual seja, na repristinação, nos termos do art. 2º , §3° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei  revogadora perdido a vigência, ou seja, precisa de pedido expresso desta terceira lei (que revoga a lei revogadora da lei inicial.

    (Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado)

  • A questão aborda a temática relacionada ao controle de constitucionalidade. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Cabe ao STF apreciar o recurso extraordinário. Nesse sentido: art. 102- Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: [...].

    As apreciações em recurso especial são realizadas pelo STJ (vide art. 105, III, CF/88)

    Alternativa “b”: está incorreta. Possui eficácia vinculante e contra todos. Nesse sentido, art. 102, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.            

    Alternativa “c”: está incorreta. Não há previsão expressa na CF/88.

    Alternativa “d”: está incorreta. De acordo com o STF (ADI 3.148, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.12.2006, DJ de 28.09.2007), declaração de inconstitucionalidade in abstracto, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente (RTJ 120/64 — RTJ 194/504-505 — ADI 2.867/ES, v. G.), importa em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato. É que a lei declarada inconstitucional, por incidir em absoluta desvalia jurídica (RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas normativos a ela anteriores.

    Alternativa “e”: está correta. O STF realiza tanto o controle difuso ou incidental quanto o controle concentrado, também conhecido como abstrato.

    Gabarito do professor: letra e.


  • Sobre a assertiva d) EFEITO REPRESTINATÓRIA NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE CAUTELAR.

     

    Art. 11, Lei 9868/99. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário
    Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar
    as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento
    estabelecido na Seção I deste Capítulo.
    § 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal
    entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
    § 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa
    manifestação em sentido contrário.

ID
206503
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • No Brasil, há dois tipos de controle de constitucionalidade: a) concentrado ou abstrato, que só o STF pode realizar; b) difuso ou concreto, que qualquer instância judicial pode exercer.

    A) Errada. No controle abstrato, a declaração de inconstitucionalidade de lei faz com que a legislação anterior à lei declarada inconstitucional volte a viger. "A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de fiscalização abstrata, a inconstitucionalidade de determinado diploma normativo tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional" (ADI 3148/TO)

    B) Errada. Art, 102, § 2º, da CF/88: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

    C) Errada. O controle em tese da constitucionalidade de leis se opera pela via abstrata ou concentrada, ou seja, apenas o STF pode declarar inconstitucionalidade de lei em tese.

    D) Certa. Em regra, a declaração de inconstitucionalidade de lei em abstrato (em tese) possui caráter retroativo - é o chamado efeito ex tunc, ou seja, a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei "x" produzirá efeitos em relação ao passado, atingindo todos os atos realizados desde a promulgação da lei.

    E) Errada. O STF pode apreciar medida cautelar. Lei 9868/99,  Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

     

  • A - errada - A declaração de inconstitucionalidade in abstracto - controle concentrado - torna aplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada, ou seja, ocorre o fenômeno da Repristinação que permite que a lei anterior possa ser aplicada.

    B- errada - A declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado ou abstrato possui eficácia contra todos e efeito vinculante conforme dispõe o art. 102, III,

     § 2 - As decisões definitivas de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e `administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

    C- Errada - O controle da constitucionalidade de lei opera pela via principal, concentrada ou abstrata.

    art. 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal, pricipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

    D- Correta - O efeito produzido é retroativo- é ex tunc- , ou seja, desfazendo, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as suas consequências dele derivada, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos.

    E - Errada - Art. 102, I - processar e julgar originariamente: p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
     

  • QUANTO À ALTERNATIVA D  É PRECISO APENAS ESCLARECER MELHOR PARA QUE NÃO HAJA CONFUSÃO EM OUTRAS QUESTÕES:

     

    A regra realmente é a de que, no controle concentrado, a decisão possui efeitos retroativos, ou seja, ex tunc.

    No entanto não se deve olvidar que o STF tem aplicado com frequência a chamada "MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE". Nesse caso, destacando princípios como o da segurança jurídica, a corte, pelo voto de dois terços dos seus membros, declara a inconstitucionalidade, mas adverte que a lei produziu efeitos até uma determinada data. Diante disso conclui-se que, de forma excepcional, poderá haver controle concentrado com efetos ex nunc, ou pro futuro.



  • a decisão da ADI torna a norma nula. se é nula, nunca existiu. se nunca existiu, deve retroagir. ex-tunc

  • A questão aborda a temática relacionada ao controle de constitucionalidade. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. De acordo com o STF (ADI 3.148, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.12.2006, DJ de 28.09.2007), declaração de inconstitucionalidade in abstracto, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente (RTJ 120/64 — RTJ 194/504-505 — ADI 2.867/ES, v. G.), importa em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato. É que a lei declarada inconstitucional, por incidir em absoluta desvalia jurídica (RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas normativos a ela anteriores.

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 102, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.      

    Alternativa “c”: está incorreta. O controle em tese de constitucionalidade opera-se pela via abstrata ou concentrada, sendo o STF o legitimado para a realização de tal controle.

    Alternativa “d”: está correta. Trata-se dos naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.

    Alternativa “e”: está incorreta. É possível. Conforme artigo 10 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999: art. 10 - Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

    Gabarito do professor: letra d.


ID
206506
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • A - Errada - O chefe do Poder Executivo Municipal não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade uma vez que não encontra-se no rol de pessoas com competência, conforme dispõe o art. 103- Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; a Messa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V- Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI- Procurador Geral da República; VII- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    B - Errada - A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da REpública, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, tendo a Constituição Federal lhes garantido a legitimação ativa universal, ou seja, pertinência temática absoluta pra pleitearem a declaração de constitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo federal.

    C- Correta - art. 102, I - processar e julgar originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou ESTADUAL e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

    D- art. 103 - § 1 - O Procurador-Geral da República deverá ser ouvido previamente nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

    E - Errada - Conforme dispõe: art. 103-A -§2 -  Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provacada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

  • A questão exige conhecimento relacionado à jurisdição constitucional e ao controle de constitucionalidade.

    Alternativa a: está incorreta. O Chefe do Executivo Municipal não está dentre os legitimados para a propositura (vide art. 103, CF/88).

    Alternativa b: está incorreta. Conforme art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  [...] VI - o Procurador-Geral da República.

    Alternativa c: está correta. Conforme art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

    Alternativa d: está incorreta. Conforme art. 103, § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

    Alternativa e: está incorreta. Conforme art. 103-A, § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.        

    Gabarito do professor: letra c.


  • ADC: Lei/Ato normativo - FEDERAL

    ADI: Lei/Ato normativo – FEDERAL/ESTADUAL

    ADPF: Lei/Ato normativo – FEDERAL/ESTADUAL/MUNICIPAL

ID
206509
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Conforme Art. 146 C.F.:

    Cabe à Lei Complementar:

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e as empresas de pequeno porte.

  •  Importante lembrar que as isenções são concedidas por lei específica, não complementar.

  • a) Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

    II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

    III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

     

     

    b) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    c) Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

     

  • Continua...

    d) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    e) Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

    c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

     

  • Ratificando os comentários anteriores, verifica-se que atualmente a Lei Complementar a que se refere o art. 146, II, d, da CF, é a LC 123, de 14 de Dezembro de 2006, cujo art. 1º prescreve o seguinte: "esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: (...)".

  • Art. 146. Cabe à lei complementar: (EC nº 42/2003)
    I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
    III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
    c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais20 ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da tributação e orçamento. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 148 - A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: [...].

    Alternativa “d”: está incorreta. Segundo art. 150, § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. 

    Alternativa “e”: está correta. Conforme art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: - d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.              

    Gabarito do professor: letra e. 


ID
206512
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art 18

    § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

     

  • a) Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

     

    c)§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    d) são entes

    e) Art. 20. São bens da União:

    VI - o mar territorial;

     

  • a) Errado. Nenhum ente poderá recusar fé a documentos públicos. É o que expressamente nos mostra o artigo 19 da CF em seu inciso II

    b) Correto. Art. 18 §2º

    c) Errado. Contraria a disposição do Artigo 18, §3º da Constituiçao Federal

    d) Errado. Contraria o caput do Artigo 18 da Constituição Federal, que expressamente deixa-nos latente a idéia de que Municípios são entes federativos.

    e) Errado. Trata-se de bem público pertencente à União.

  • TERRITÓRIOS E ESTADOS  - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

     

    MUNICÍPIOS - LEI ESTADUAL (DENTRO DO LIMITE DETERMINADO POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL)

     

  • Por eliminação, acerta-se a  questão!

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da Organização do Estado. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 19 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II - recusar fé aos documentos públicos.

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    Alternativa “c”: está incorreta. Segundo art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    Alternativa “d”: está incorreta. Possuem, sim, tal status. Conforme art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    Alternativa “e”: está incorreta. Trata-se de bem da União. Conforme art. 20 - São bens da União: [...] VI - o mar territorial.

    Gabarito do professor: letra b.


ID
206515
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  •  a) Art. 21, XXIII "d" (a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa);

    b) Art. 22, XI (competência privativa da UNIÃO)

    c) Art. 22, VIII

    d) Art. 22, IV (competência privativa da UNIÃO)

    e) Art. 20, IX (são bens da UNIÃO)

  • Correta C

    Macete: Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre: Esse é o artigo dos incisos curtos. Reparem.

     II - desapropriação; V - serviço postal;

    XI - trânsito e transporte;

     XIV - populações indígenas; XXV - registros públicos;

    XXIII - seguridade social;  XXIX - propaganda comercial.

     

  • a) A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa. ( ERRADA – ART. 21, XXIII, “d” : a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa). 

    b) É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte. ( ERRADA- ART. 22, XI: compete privativamente a união legislar sobre trânsito e transporte)

     c) É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual. ( CORRETA- ART 22, VIII: compete privativamente a União legislar sobre comércio exterior e interestadual).

     d) É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão. ( ERRADA- ART. 22, IV: compete privativamente a União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão).

    e) Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo. ( ERRADA , ART. 20, IX: São bens da união os recursos minerais, inclusive os do subsolo)

  • RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE RISCO INTEGRAL/DANOS NUCLEARES:

    A teoria do risco integral consiste em uma exacerbação da responsabilidade civil da administração pública. Segundo essa teoria, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, sem a possibilidade de que este alegue excludentes de sua responsabilidade. É importante anotar que não há concenso. Não há concenso doutrinário em relação aos danos nucleares, mas segundo alguns juristas, seria um exemplo (CF, art. 21, XXIII, "a"), uma vez que, aqui, ficaria afastada qualquer possibilidade de alegação de excludentes pelo Estado.

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da Organização do Estado. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 21 - Compete à União: [...] XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: [...] d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.   

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XI - trânsito e transporte.

    Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: [...] VIII - comércio exterior e interestadual.

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

    Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 20. São bens da União: [...] IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

    Gabarito do professor: letra c.


ID
206518
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  •  

    a) errada-(CF,art.28§2º)- Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixdos por lei de iniciativa da Assembleia legislativa,observado o que dispõe os arts.37,XI,39,§4º,150,II,153,III,§2º,I.

    b)errada-(CF,art24) compete à União,aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I-direito tributário,financeiro,penitenciário,econômico e urbanístico;

    c)errada-(CF,art 25§1º,§2º)- Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotem, observados os princípios desta Constituição.

    §1º- São reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constiuição.

    §2º- cabe aos Estados explorar diretamente,ou mediante concessão,os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei,vedade a edição de medida provisória para sua regulamentação.

    d) correta-(CF,art30,IV)- Compete aos Municípios: IV- criar,organizar e suprimir distritos,observada a legislação estadual;

    e)errada-(art.26,I) Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrAñeas,fluentes,emergentes e em depósito,ressalavadas,neste caso,na forma da lei, as decorrentes de Obras da União;....

  • CORRETO O GABARITO....

    Competencia concorrente, art. 24, I, CF/88..

    P U T E F

    direito penitenciario

    direito urbanistico

    direito tributario

    direito economico

    direito financeiro

  • a) Incorreto. É iniciativa da Assembléia Legislativa.

    b) Incorreto. Competência concorrente da União, dos Estados e do DF.

    c) Incorreto. Competência privativa da União.

    d) Correto.

    e) Incorreto. Potenciais de energia hidráulica são bens da União.

  • Aletrnativa "d "

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

     VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • Complementando as excelentes respostas dos colegas, destaca-se que a alternativa C está incorreta, na medida em que compete privativamente à União (e não aos Entes Federados) legislar sobre águas e energias, nos termos do art. 22, inciso IV, da Constituição da República.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

     

    (…)

     

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

     

    Abraço a todos e ótimos estudos.
  • Justificativa do erro da alternativa e):
    CF, Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da Organização do Estado. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 28, § 2º - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.  

    Alternativa “b”: está incorreta. Segundo art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

    Alternativa “d”: está correta. Segundo art. 30. Compete aos Municípios: [...] IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

    Alternativa “e”: está incorreta. São bens da União (vide art. 20, VIII, CF/88).

    Gabarito do professor: letra d.


ID
206521
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  •  CF

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    (...)

    III - função social da propriedade;

  • Resposta correta: opção (a)

    b) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

    Falsa. A Constituição Federal determina, em seu artigo 172, que a LEI disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

    c) A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

    Falsa. O artigo 175 da CF/88 determina que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    d) A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

    Falsa. A CF/88, art. 173, dispõe que ressalvados os casos previstos na própria CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    e) As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

    Falsa. As empresas públicas e sociedades de economia mista NÃO poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.(art. 173 parágrafo 2 da CF/88).


  • e) As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

    Falsa. As empresas públicas e sociedades de economia mista NÃO poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.(art. 173 parágrafo 2 da CF/88).

    SO UMA OBSERVAÇÃO! 

    Se a questao perguntasse o entendimento do STF, a letra "E" estaria correta. EP e SEM que prestam servicos excluivos do Estado tem direito à Imunidade Recíproca! 

     


     

  • A questão aborda a temática relacionada à disciplina constitucional acerca da ordem econômica e financeira. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a”: está correta. Conforme Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] III - função social da propriedade.

    Alternativa “b”: está incorreta. Segundo art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Alternativa “d”: está incorreta. Segundo art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 173, § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

    Gabarito do professor: letra a.


ID
206524
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe porque a letra c está errada?

  •  Eu também havia marcado a opção C, uma vez que essa é a ideia da administração gerencial.

  •  Não marquei a letra C pensando no princípio da legalidade.

    A iniciativa privada faz tudo que a lei não proíbe enquanto a Adm. pública só faz o que a lei permite. Por isso não acho que a atuação de uma equipara aos parâmetros da outra.

  • Eu também marquei a letra C

  • Marquei letra C e não acredito que esteja errado. Hoje a Administração Pública possui também caráter gerencial.

  • Segundo Fábio Bellotte Gomes, "o conceito de eficiência é característico das empresas privadas, em que a busca do lucro constitui a principal finalidade (...). Na Administração Pública, por sua vez, a finalidade precípua (senão exclusiva) é satisfação do interesse público. Disso resulta que o padrão de eficiência a ser exigido dela deve ser distinto daquela da atividade empresarial."

     

  • Segundo a Prof. Thais Nunes do curso Aprovação:

    16. Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

    a. O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita. COMENTÁRIO = O princípio não é explícito na CF/88, é um princípio doutrinário. E a FESPESE usou um sinônimo: prevalência = supremacia.

    b. A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos. COMENTÁRIO = A afirmativa é que a administração pública não obedece leis, somente princípios. Escandalosamente errada!

    c. O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada. COMENTÁRIO = De forma alguma! O princípio da eficiência traz a noções de "administração gerencial", mas não equipara o governo à iniciativa privada. A administração pública sempre age em supremacia aos particulares.

    d. (X) A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si. COMENTÁRIO = Por "eliminação", esta seria a questão "menos errada". Não concordo! Doutrinariamente os valores dos princípios não conflitam entre si porque em cada caso concreto há aplicabilidade de mais de um dos 5 princípios. E o que levou a Assembléia Constituinte de 1988 a positivar os princípios? E eu vou saber! Só sabemos que foram positivados somente em 1988. As 6 CF anteriores tratavam de regras para a administração, mas não sobre princípios expressamente.


    e. O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional. COMENTÁRIO = Olha, uma salada de informações. Seria correto afirmar que "o princípio da publicidade pode ser mitigado em casos de comprometimento da segurança nacional". O princípio da impessoalidade não comporta mitigação. Para quem não quis abrir o dicionário, mitigação vem do verbo mitigar, que significa aliviar, atenuar ou abrandar.
     

  •  Também marcaria a letra C. Ela tem muito mais lógica que a D, ao meu ver.

    A "D" daria para se eliminar, pois a ideia dos conflitos não é a conflituosidade, mas a harmonia. É a interação.

    Já a C, apesar de não parecer 100% correta, por causa do termo EQUIPARA no lugar de algo como ASSEMELHA, parece ser a mais plausível.

  • mesmo achando que a Adm Publica não se equipara em eficiencia à atuação da iniciativa privada, e sim busca se assemelhar com relação a eficiencia, esta questão seria a menos incorreta, ja que a alternativa "d" estaria defendendo a não harmonia entre os principios, coisa que não ocorre.

  • Concordo com o pessoal. Ainda acho que a a letra c) seria a "mais correta", e não a letra d).

  • Também marquei a letra C, e cito Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

    Após dizer sobre a morosidade, desperdício e baixa produtividade proporcionado pelo método de gestão da Administração, continua, "propõem, dessa forma, que a Administração Pública aproxime-se o mais possível da administração das empresas do setor privado". Método que privilegia resultados = administração gerencial.

    Não cheguei a conferir, mas, ao meu ver, é quase impossível essa questão não ter sido anulado....acho bem difícil a banca justificar que a assertiva C está errada.

     

    Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!

  • Não existe principio menos importante do que o outro, ele são analisados de acordo com o caso concreto!!!!É um abuso dizer que o principio da eficiencia não tem tanta "impotância"...
    Eu marquei a alternativa "C"...
    Não sou dona da razão, mas se ha discussão em relação a matéria, doutrinas divergentes, a questão deveria ser anulada!!!!
  • Não concordo com o gabarito sendo a letra D...
    Entendi na alternativa D que as normas e principios confiitam entre si, que não há harmonia, como assim?Não é correto dizer isso!
    Então devem inclusive dar outro conceito pra direito Administrativo que diz que é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.Hely Lopes Meirelles.

  • Acho que o pessoal que defende a alterantiva "C" está confundindo a administração gerencial, no sentido de buscar-se o modelo de administração vigente na iniciativa privada, pautado pela busca de melhores resultados, com os menores custos etc. (eficiência) com a própria noção de iniciativa privada..vejamos que a questão faz uma verdadeira equiparação da atividade administrativa com os parâmetros de atuação da iniciativa privada, o que é um absurdo!..que parâmetros seriam esses? aí vc poderia incluir o fato da iniciativa privada não estar subordinada somente ao que a lei permite, mas sim o que a lei não proíbe, o que, em verdade, não se aplica à Administração...é mto generalista essa assertiva.

    Lado outro, a alternativa "D" é a correta, pois como a própria questão afirma "A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios"..por isso que são aplicáveis através da técnica da ponderação, pois, embora abstratamente não colidam, na concretude do caso, podem incidir mais de um princípio, devendo-se ponderar sobre aquele que deve ter aplicação (concordância prática). E no D. administrativo não é diferente. Portanto, letra D correta.

  • a. ( ) O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita. INCORRETO. Princípios constitucionais explícitos: LIMPE. b. ( ) A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos. INCORRETO. Além dos parâmetros principiológicos a que se subordina a Administração Pública, temos em primeiro lugar os parâmetros da lei, que é o princípio maior. Na administração pública só é lícito fazer o que a lei determina. c. ( ) O princípio constitucional da eficiência equi­para a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada. INCORRETO. A eficiência na administração pública é de gestão, já a iniciativa privada busca lucro. d. ( X ) A conflituosidade é ínsita à natureza dos prin­cípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si. CORRETA. Uma grande conflituosidadade se dá com os princípios da legalidade e da moralidade, pois nem tudo o que é moral está na lei e nem tudo que é legal é moral, já que a moral é conteúdo abstrato de uma sociedade. Em certos momentos estes princípios (em seu conteúdo axiológico) podem se chocar. e. ( ) O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional. INCORRETO. O princípio da impessoalidade é também chamado de princípio da finalidade. Como a finalidade é sempre o interesse público, é possível sim, que, em imperativos de segurança nacional, possam ser mitigados alguns direitos e princípios fundamentais, assim como ocorre, por exemplo, no estado de defesa e estado de sítio.

  • Marquei C, mas tenho que admitir que os colegas tem razão. Agora não concordo em descartar por completa a C.... ela está imprecisa no meu ponto de vista, mas não totalmente errada.

  • Você nunca vai poder equiparar a Administração Pública à iniciativa privada, a começar pelo princípio da legalidade aplicável a cada um. Além disso, as motivações são outras: o Estado visa o bem-comum, sempre, mas com eficiência; as empresas visam o lucro, seu próprio bem.

    O que acontece é que a Adm. Pública incorporou algumas das boas práticas da privada para se aperfeiçoar. É uma aproximação, é uma adaptação, jamais uma equiparação.

    Todavia, acho que a D está errada mesmo. O que levou o constituinte a positivar valores que se chocam, diferente do que o examinador sugere, foi não deixar de fora nenhum princípio, foi proteger os bens jurídicos. Os conflitos não nasceram para competir entre si, isso é sua uma decorrência da sua aplicação. Enfim, dá pra discutir horas sobre como a alternativa D está errada, só que não dá pra saber de onde esse infeliz tirou essa afirmação. Só por eliminação dá pra chegar na alternativa certa (e com coragem, porque ao olhar C e D você pensa que o examinador foi infeliz nas palavras, é um conteúdo mais familiar, e marca C!)
  •  Jose ronivon lima, concordo plenamente com você! Se os princípios não se chocassem (no caso concreto) não existiria razoabilidade e proporcionalidade. É exatamente isso que faz com que a "HARMONIA" seja alcançada.

    E quanto à letra "c" a palavra "equipara" mata a questão, já que mesmo existindo algumas semelhanças na busca da eficiêcia na Administração e na iniciativa privada, elas jamais se equiparam, tendo em vista o objetivo final: público e privado.
  • Pessoal
    Não devemos esquecer que todos os principíos constitucionais estão ligados ao Princípio Implicito da FINALIDADE, isto é, o bem público. É por isso que a letra C está incorreta pois o fim do princípio da eficiência é o bem público e não o lucro como na iniciativa privada.
    Um abraço e bons estudos
  • Esta foi sem dúvida a questao mais difícil desta prova de dir adm.
    Digna de anulaçao...principalmente quem estudou pelo Alexandrino....copio abaixo trechos de sua obra (desculpem a acentuacao):
    Os pricipios sao as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido logico, harmonioso e racional.
    ...
    ...A doutrina do Estado minimo...propoem (doutrinadores) que a adm. pub. aproxime-se o mais possivel da adm. das empresas do setor privado.

    O problema a meu ver esta em EQUIPARA, que e' diferente de APROXIMA.

    A letra D para mim e' completamente equivocada. O examinador confudiu o fato de os principios nao terem carater absoluto com a ideia de desequilibrio do sistema principiologico da cf.

    Acredito que a "menos errada" seria a letra E. Nunca li algo sobre mitigacao do principio da impessoalidade. A anulacao seria a melhor opcao da banca, na minha humilde opiniao,  o que infelizmente nao aconteceu.   

    Obs...estava vendo o edital deste concurso, as 3 provas somavam 500ptos, a primeira aprovada fez 444 (88%!!!)! o ultimo 395 (79%). Nao resolvi o resto da prova ainda, mas considerando o nivel da prova de adm, parabens aos aprovados! Sobretudo se o nivel geral da prova foi similar ao de dir adm.  Depois que eu resolver a prova toda ratifico ou retifico esta obs. (rs)

  • Elemento alea.

    As questões de maior dificuldade do site são, geralmente, mal formuladas.


    Pode parecer que estou apenas reclamando, que sou mal perdedor, mas pensem, lembrem-se do que estudaram: a conflituosidade é característica interna à natureza dos princípios?

    Pergunto: todos os princípios conflitam entre si?

    Posso entender isso, quando falamos de princípio de proteção à privacidade e princípio da liberdade de expressão jornalística, ou algo parecido.

    Todavia há princípios que não distoam, e sim se complementam: princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade.

    Errei, é verdade.

    E pior! deste erro não consigo extrair uma lição geral...

    Elemento alea!
  • Eu entendi de uma maneira bem simples a alternativa D.
    Entendi "conflituosidade" como sendo, eventualmente, a existência de conflitos na aplicação dos princípios administrativos. Por exemplo, eventual conflito entre interesse privado e interesse público, o interesse público deverá prevalecer. Por essa razão eu assinalei a alternativa D.
    Não acho correto afirmar que o princípio constitucional da eficiência equipara a atuação da Administração à atuação da iniciativa privada. Tal princípio não tem relação direta com a iniciativa privada, em todas as minhas leituras sobre esse princípio nunca achei nada desse tipo....

    A explicação que tive na LFG foi a seguinte:
    "Por esse princípio, a Administração deverá atuar com presteza, com perfeição, com rendimento funcional.
    Aqui a Administração é no sentido de agente público e no sentido de pessoa jurídica, ou seja, nós temos o direito de exigir eficiência primeiramente do agente público. Exigir eficiência da Administração pública no sentido de pessoa jurídica significa racionalização da sua estrutura.
    O agente público tem que buscar os melhores resultados. A Administração não pode criar cargos públicos sem necessidade, por exemplo.
    Assim, a eficiência tem que ser exigida tanto do agente público quanto da Administração pública."

    Este é o meu ponto de vista sobre a questão.

    Abraços.
  • De acordo com o ensinamento de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado, 2011) o princípio da eficiência propõe que a administração pública aproxime-se o mais possível da administração das empresas privada. Isso porque, deve-se levar em consideração os métodos de gestão utilizados pelo Poder Público, os quais, muitas vezes, acarretam morosidade, desperdícios, baixa produtividade, em comparação com a administração de empreendimentos privados.
    Esse modelo de Administração Pública, em que se privilegia a aferição de resultados, com amplicação de autonomia dos entes administrativos e redução de controles de atividades-meio, identifica-se com a noção de administração gerencial, a tem como postulado central exatamente o princípio da eficiência. 

  • Só esclarecendo mais a letra D. 


    Aplica-se  o  princípio  da  preponderância  de interesses  ou  valores  ou  da  ponderação.  A  conflituosidade  entre princípios  é  a  coisa  mais  natural  na  aplicação  do  Direito,  por  exemplo, entre  o  princípio  da  dignidade  da  pessoa  humana  e  a  separação  de poderes,  poderá  prevalecer  o  primeiro,  quando  diante,  por  exemplo,  da determinação Judicial para o fornecimento de medicamentos à população carente. 

  • Quem já leu a obra do Marcelo Alexandrino/ Vicente Paulo sabe que a letra "c" também está correta. A ideia da entrada do princípio, com a Reforma Administrativa (EC nr. 19) é trazer o modo de gerenciar, administrar a coisa pública, dentro dos mesmo moldes utilizados na iniciativa privada.

    O que fala a alternativa:  O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada.

    O que diz a obra: "(...) propõem, dessa forma, que a Administração Pública aproxime-se o mais possível da administração das empresas do setor privado". (Direito Administrativo Descomplicado, 20º edição, 2011, página 201).


  • Há que se observar o que o texto da alternativa D diz: que, em virtude da conflituosidade ser ínsita à natureza dos princípios, o constituinte TEVE (acabou tendo) que positivar alguns conflitantes, por sua importância.

  • Falar em choque de princípios constitucionais é ignorância jurídica crassa. O que temos é CONFLITO APARENTE de princípios, que sempre tem uma solução jurídica plausível, em vez do choque do princípio, em que há desconsideração arbitrária de um ou de outro.

  • Daniel, de acordo com a explicação do colega, é o seguinte:

    Não há equiparação da atuação adm. pública com a privada, uma vez que a 

    ADM PÚBLICA- É a busca do bem coletivo, mas sem busca de lucro ( mas isso não significa que ela não possa ganhar R$, apenas sua finalidade não é essa.)

    PRIVADA- É a busca de lucro.

     

  • Em 15/11/2017, às 14:45:14, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 01/11/2017, às 04:39:56, você respondeu a opção C.Errada!

     

    e vou continuar errando...

  • Muitos bons comentários e alguns meio toscos, mas bem intencionados. Eu só gostaria de fazer uma observação... Princípios têm conflituosidade inata? Creio que não. Princípios nascem de uma ordem constitucional que aponta em determinado norte. Ou seja, os princípios se complementam, ESTA É A REGRA. Se a regra fosse os princípios colidirem, onde iríamos? A lugar algum, porque toda situaçãoseria permeada por princípios conflitantes. Partindo desse raciocínio, eu entendo que os princípios podem sim conflitar (ex: liberdade de expressão x dignidade humana), mas há uma ponderação, um alargamento de um e uma retração do outro, pontualmente em uma questão. No GERAL, eu repito, os princípios marcham juntos conformando a ordem legal/constitucional de um Estado.

    Mas não adianta brigar com a banca, bora responder a menos errada.

  • Analisemos as opções oferecidas pela Banca:

    a) Errado:

    Este item está a se referir ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Cuida-se, reconhecidamente, de postulado implícito, eis que não escrito de maneira expressa no texto constitucional.

    Nada obstante, dele pode ser extraído, a partir de certos preceitos escritos na Lei Maior, como os institutos da desapropriação e da requisição (art. 5º, XXI e XXV), os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente (art. 170, III, V e VI), dentre outros.

    Como não se cuida, todavia, de princípio constitucional explícito, há que se reputar incorreta a presente opção.

    b) Errado:

    A atividade administrativa submete-se ao primado da legalidade, no que se inclui, é claro, a necessidade de observância da letra fria da lei, embora não apenas dela. Há que se respeitar o ordenamento jurídico como um todo, vale dizer, Constituição, leis, princípios, normas infralegais etc.

    Equivocada, assim, afirmar que a atividade administrativa não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu, porquanto tais parâmetros estão, sim, abarcados pelo princípio da legalidade, ao qual a Administração se acha vinculada.

    c) Errado:

    Na realidade, o princípio da eficiência procura inserir, no seio da Administração, conceitos e princípios próprios à iniciativa privada, como a fixação de metas, o controle de resultados, a otimização dos recursos materiais e humanos, a exigência de rendimento funcional e de técnicas de avaliação dos servidores, a redução ou mesmo eliminação dos desperdícios etc.

    Sem embargo, a Administração continua submetida a peculiaridades inerentes ao campo do Direito Público, como a necessidade de observância de certas formalidades inexistentes na esfera privada. Basta mencionar os institutos do concurso público e da licitação, inexistentes, por óbvio, no âmbito particular.

    Não é verdade, portanto, que se possa equiparar a atuação da Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada, a despeito de uma aproximação pretendida por meio do princípio da eficiência.

    d) Certo:

    De fato, em se tratando de princípios, é possível que haja situações de tensão entre dois ou mais postulados, ocasiões nas quais far-se-á necessário, a partir de uma técnica de ponderação, por meio de critérios razoáveis (standards), identificar qual deles, no caso concreto, deve prevalecer em detrimentos dos demais.

    É possível, entretanto, que, noutra hipótese, o mesmo princípio tenha de ceder em favor do outro. Por isso se afirma que princípios não se aplicam sob o critério do "tudo ou nada", como as regras. Princípios dialogam entre si. Publicidade e intimidade, por exemplo, são valores que podem se contrapor, hipótese em que será necessário averiguar qual deve prevalecer no caso concreto.

    e) Errado:

    Há exemplos positivados nos quais o princípio da impessoalidade pode ser relativizado em homenagem À defesa da segurança nacional. Cite-se como exemplo a hipótese de licitação dispensável prevista no art. 24,

    "Art. 24.  É dispensável a licitação:

    (...)

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;"

    Ora, o procedimento licitatório, em si, preconiza o princípio da impessoalidade, na medida em que a Administração, como regra geral, não tem liberdade de escolher livremente com quem deseja contratar, devendo, isto sim, celebrar o ajuste com o licitante que oferecer a proposta mais vantajosa, sob condições isonômicas.

    E, como se vê, a Lei 8.666/93 permite a contratação direta em casos de guerra, que é, por excelência, uma situação de ameaça à segurança nacional, flexibilizando-se, pois, o princípio da impessoalidade em tal circunstância.

    Assim sendo, incorreta esta opção.


    Gabarito do professor: D

  • Com relação a C, equiparar quer dizer colocar no mesmo patamar. Isso é impossível pois em alguns pontos a atividade pública ela terá que agir de forma diferente do particular no que concerne a eficiência. Por exemplo na contratação de pessoal. Uma por entrevista, a outra, por concurso público.

  • Rapaz eu pensei que sabia que os princípios eles não são hierarquizados e a aplicação de um principio não exclui a aplicação de outro .... logo como que pode existir conflitos ne havia marcado a letra E

  • Os princípios se chocam, bem como os direitos fundamentais se chocam, razão pela qual estes não são absolutos. Dessa forma, aplica-se a regra da proporcionalidade, a qual tem o condão de avaliar três elementos ordenados - adequação , necessidade e proporcionalidade em sentido estrito (doutrina majoritária) - a fim de elucidar a melhor ponderação.

    Gab. D

  • Cadê o povo que falava que a FEPESE só cobrava LIMPE? Lembrem-se a questão de LIMPE todos acertam, já questões como essa classificam!

    TMJ (y)

  • Entendo que a questão está mal formulada, todos os princípios tendem a chocar-se entre si, daí por que os princípios não se anulam feito a regra, mas mitigam uma ao outro no caso concreto.

    Portanto o " o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si." não tem nada a ver, do contrário, todos os princípios seriam explícitos, não havendo em que se falar em princípio implícito.

    Mas que dita a banca é rei né entao. ....

  • Gabarito D

    a) o princípio da prevalência (ou supremacia) do interesse público é um princípio constitucional implícito - ERRADA

    b) muito pelo contrário. Toda a atuação administrativa deve estar pautada na lei, sob pena de nulidade, em respeito ao princípio da legalidade - ERRADA

    c) a eficiência, na Administração Pública, não possui o mesmo sentido que no setor privado. A Administração tem o dever de atender às necessidades da população, de tal forma que, em alguns casos, as decisões não serão puramente econômicas, mas sim focadas naquilo que a população precisa - ERRADA

    d) alternativa questionável, mas foi o gabarito da banca. Isso porque a doutrina entende que os princípios não conflitam entre si, existindo diversas técnicas para a ponderação de sua aplicação no caso concreto. De qualquer forma, devemos saber que o constituinte realmente positivou os princípios na CF/88, pois nas CF´s anteriores eles não constavam expressamente - CORRETA

    e) não é correto afirmar que o princípio da impessoalidade admite ser mitigado. O princípio da publicidade, por sua vez, possui algumas exceções, dentre elas, quando comprometer a segurança nacional - ERRADA

ID
206527
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • A) Falso. É poder punitivo que se desdobra no circulo interno da Administração Pública.

    B) CORRETO.

    C) O poder regulamentar se manifesta por nomas de caráter genérico, e atos de efeito concreto que atingem uma parcela delineada de indivíduos.

    D) Não cabe controle judicial nas questões de oportunidade política. Neste caso trata-se de discricionariedade.

    E) No poder vinculado não há análise de mérito.

  • Poder Disciplinar - é aquele pelo qual a Administração Pública pode, ou melhor, DEVE apurar as infrações e, conforme o caso, aplicar devidas punições a seus servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.

    Poder Regulamentar - é o poder da administração de expedir regulamentos (em sentido amplo), que são atos administrativos abstratos aptos a normatizar situações e procedimentos com o objetivo de auxiliar na fiel execução das leis, explicando-as.

    Poder Discricionário - é aquele do qual dispõe a Adminstração Pública para editar atos discricionários, aqueles para os quais a lei permite ao adminstrador liberdade de avaliação quanto aos critérios de conveniência e oportunidade em função do interesse público, nos limites da lei.

    Poder Vinculado - é o poder da Administração para editar atos administrativos vinculados, que são aqueles para os quais a lei já previu todos os aspectos, não restando à Administração Pública qualquer liberdade quanto à escolha do conteúdo, do resultado que se espera dele, ao quanto a avaliar se deve ou não editar o ato conforme a sua conveniência.

  • Gabarito B

    Poder de Polícia - é aquele através do qual o Poder Público interfere na órbita do interesse privado restringindo direitos individuais em prol da coletividade.

    Lei nº 5.172/1966.

    "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

  • Em relação ao que está escrito na "c": decretos autônomos não são atos administrativos de efeito concreto?

    A resposta "b" está correta, mas esta questão não é passível de questionamentos?
  • De acordo com o que eu já estudei acerca deste assunto - poder de polícia - o poder de polícia consiste no poder que tem a Administração de restringir o exercício de direitos individuais, sendo que geralmente esses direitos se resumem à liberdade e à propriedade, em benefício da coletividade.

    A questão fala em "restrição de liberdades públicas" e é aí que eu não concordo e entendo que está errada essa afirmação.

    Vcs nao concordam?

    Abraços.
  • Colegas, não achei justa a nota conferida ao colega Raphael Ferraz de Oliveira . Vários concurseiros atribuíram nota ruim para ele. Ele levantou questionamento importante na letra "c", alegando que os decretos autonomos seriam atos administrativos de efeitos concretos.

    Exemplo: decreto que extingue certo/ determinado cargo vago é exemplo de ato concreto (art. 84, VI, b da CF/88).
    Exemplo II: decreto que organiza o funcionamento de certo órgão da administração federal é exemplo de ato concreto(art. 84, VI, a da CF/88).

     Assim, ao invés de citicar por criticar; ao invés de desestimular o concurseiro que vem para acrescentar algo, procurem responder o questionamento levantado, mostrar as falhas, responder com ética, bom senso e companheirismo.
    Grato. 
     

  • Decretos autônomos são sim de efeito concreto, mas entendo que a questão C está errada pois nem toda manifestação de poder regulamentar é através de decretos autonômos e, consequentemente, de efeitos concretos.

  • boa tarde, o erro do item C):

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2009, p. 89) se refere como sendo poder  normativo: Normalmente, fala-se em poder regulamentar; preferimos falar em poder  normativo, já que aquele não esgota toda a competência normativa da Administração Pública; é apenas uma de suas formas de expressão [...]. Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos. 

    Podendo ser primárias e secundárias e assim sendo, possível de delegação.

    1. Espécies de atos administrativos: 

    a) Atos normativos  emanam atos gerais e abstratos ( regra geral

    Ex: 

     Decreto autônomos: atos normativos exclusivo do chefe do executivo; 

     Regulamento  visa especificar mandamentos previstos ou não em leis; 

     Regimento  tem força normativa interna e visa reger funcionamento de 

    órgãos; 

     Resolução  expedidos pelas altas autoridades do executivo para 

    regulamentar matéria exclusiva. 

     Deliberação  decisões tomadas por órgãos colegiados. 

    Espero ter ajudado!

  • a "B" de fato pode gerar confusão, mas não confundamos "liberdade pública" que tem a ver com o condicionamento e restrições que se faz com relação a bens, direitos e atividades com "liberdade individual". Se a alternativa versasse acerca do segundo item, estaria errada.

  • A - ERRADO - 

    ATOS PUNITIVOS EXTERNOS: PODER DE POLÍCIA.

    ATOS PUNITIVOS INTERNOS: PODER DISCIPLINAR.



    B - GABARITO.



    C - ERRADO - O PODER REGULAMENTAR POSSUI DETERMINAÇÕES GERAIS E ABSTRATAS.



    D - ERRADO - O PODER JUDICIÁRIO SÓ PODERÁ ANULAR UM ATO DISCRICIONÁRIO POR MOTIVOS DE LEGALIDADE, QUANDO A PRÁTICA DO ATO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PRESENTE EM TODOS OS ATOS DISCRICIONÁRIOS, OU SEJA, PASSOU DOS LIMITES LEGAIS. PORTANDO É ATO ILEGAL.... 

    O ATO COM BASE NA CONVENIÊNCIA E NA OPORTUNIDADE É CONSIDERADO COMO UM ATO LEGAL, LOGO NÃO HÁ QUE SE FALAR DE ANULAÇÃO E SIM DE REVOGAÇÃO QUE É ATO ÚNICO E EXCLUSIVAMENTE FEITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, OU QUANDO EXERCIDO - NA FUNÇÃO ATÍPICA DE ADMINISTRAR - PELO JUDICIÁRIO OU LEGISLATIVO.



    E - ERRADO - 1º O PODER VINCULADO NÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO PODER DISCRICIONÁRIO... 2º O PODER VINCULADO ADMITA-SE, ALÉM DO CONTROLE JURISDICIONAL, O CONTROLE DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO.

  • Vejamos cada uma das opções propostas:

    a) Errado:

    Na realidade, o poder disciplinar é aquele em vista do qual são aplicadas sanções administrativas a agentes públicos ou a particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração, como é o caso, por exemplo, dos concessionários de serviços públicos.

    Daí se vê que trata-se de poder cuja manifestação pode se dar tanto na esfera interna da Administração, quando da aplicação de penalidades disciplinares a servidores públicos, como na órbita externa, a particulares que estabeleçam vínculos especiais.

    A restrição contida no conceito, pois, ao se limitar ao âmbito externo, implica a incorreção deste item.

    b) Certo:

    De fato, o poder de polícia abarca, dentre suas diferentes manifestações, a possibilidade de Administração empreender fiscalização sobre os atos dos particulares, em ordem a apurar a observância rigorosa das leis e demais normas de polícia.

    Igualmente acertado, outrossim, o ponto da assertiva no qual se aduz que do poder de polícia podem resultar restrições a liberdades públicas. A este respeito, realmente, constitui objeto do poder de polícia a imposições de condicionamentos e restrições ao exercício de direitos e atividades privadas, em prol do interesse público.

    É o que se extrai, inclusive, da própria definição legal deste poder administrativo, constante do art. 78 do CTN, que abaixo reproduzo:

    "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

    De tal maneira, correta esta opção.

    c) Errado:

    Pelo contrário, o poder regulamentar tem por objeto a produção de atos gerais e abstratos, pela Chefia do Executivo, em ordem ao fiel cumprimento das leis. Sua sede constitucional repousa, principalmente, no art. 84, IV , que abaixo colaciono:

    "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"

    d) Errado:

    Está acertado aduzir que o exercício de atividades discricionárias, pela Administração, sujeita-se a controle jurisdicional, sob o ângulo da legalidade. O mesmo não se pode afirmar, contudo, no ponto em que consta ser possível ao Judiciário controlar o ato discricionário ao fundamento de ser politicamente inoportuno. Neste aspecto, a hipótese seria de controle de mérito, eis baseado em razões de conveniência e oportunidade, terreno em que não é dado ao Judiciário adentrar, mercê de incorrer em violação ao princípio da separação de poderes (CRFB/88, art. 2º).

    e) Errado:

    De plano, atos vinculados não têm mérito, vale dizer, não há espaço de atuação legítimo dentro do qual cabe ao administrador eleger, baseado em conveniência e oportunidade, a alternativa que melhor atenda ao interesse público. Afinal, atos vinculados são aqueles nos quais a lei estabelece, de forma fechada, com máxima objetividade, todos os seus elementos, sem margem a discricionariedades. Isto, por si só, já seria bastante para resultar na incorreção deste item. Cabe adicionar, contudo, que, mesmo que houvesse mérito no poder vinculado, não seria possível ao Judiciário controlá-lo, tendo em conta que o controle jurisdicional deve se limitar a aspectos de legitimidade do ato, e não de mérito.


    Gabarito do professor: B
ID
206530
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Poder Hierárquico
    O poder hierárquico é caracterizado pelo poder de comando de agentes administrativos superiores sobre seus subordinados. Nele o superior tem a prerrogativa de ordenar, fiscalizar, rever, delegar e avocar as tarefas de seus subordinados. Essa subordinação é de caráter interno e não se confunde com vinculação que é de caráter externo.
    A administração pública é toda organizada, em observância ao princípio constitucional da legalidade, em uma estrutura hierárquica que lhe possibilita executar suas finalidades. Não existe hierarquia entre agentes que exercem funções estritamente jurisdicional (o juiz é livre para decidir) e legislativa ( sua competência é delineada pela Constituição).

  • a) Errada.

    Não há hierarquia entre a Administração Direta e a Adm. Indireta, ocorrendo, somente, um controle da Adm. Direta em relação a Adm. Indireta.

    Professora Odete Medauar:

     

    "Juridicamente, entre essas entidades e a Administração direta não existem vínculos de hierarquia, os poderes centrais exercem um controle (tutela, controle administrativo, supervisão ministerial) que, do ponto de vista jurídico, não se assimila ao controle hierárquico, embora na prática assim possa parecer."
     

    A relação de poder é de controle finalístico!

    b) Errada.

     Se exerce pela própria atuação da administração, pelas polícias administrativas, (rodoviária, militar) e também pela polícia judiciária (polícia federal, polícia civil). O erro está na palavra “sempre”.

    c) Errada.

    Prescindível: o que pode ser dispensável.

    As únicas atuações dispensáveis no exercício do poder discricionário são quanto aos elementos motivo e objeto, porém a liberdade de atuação se dá dentro dos limites da lei, ou seja, mesmo o poder discricionário tem previsão na lei.
     

    d) Errada.

    Pauta o exercício do Poder Discricionário!

    e) Correta!

     

     

  •  Na minha opinião todas as alternativas estão erradas. Se o ato de delegação de competência pode ser estendido a subordinados ou não subordinados a avocação desta competência não tem natureza típica do poder hierárquico, pelo motivo que a delegação de competência não tem natureza típica de ato hierárquico. O fato de avocação de subordinado não altera a característica de que a delegação não tem natureza típica hierárquica, e por conseguinte a avocação desta também não a tem.

  • Avocar e Delegar

    Avocação ocorre quando órgão superior atrai para si a competência para cumprir determinada atribuição que originariamente é de outro órgão hierarquicamente inferior. É é típica manifestação do Poder Hierárquico! (art. 11/15 da Lei 9.784/99)

    Delegação é a transferência de funções de um sujeito para outro, sem que seja necessária a submissão hierárquica. (art. 14 da Lei 9.784/99)

     

  • GABARITO E

    Poder Hierárquico:
    - É o poder que permite à Administração distribuir e escalonar as funções de seus órgãos,
    ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo as relações de subordinação
    entre servidores do seu quadro pessoal.
    - Prerrogativas dos superiores:     ordenar, fiscalizar, rever, delegar ou avocar, com relação
    aos subordinados.

  • Poder hierárquico - A característica marcante é o grau de subordinação entre órgãos e agentes, sempre dentro da estrutura da mesma pessoa jurídica. Segue uma dica simples.
    Poder hierárquico -> Delegação -> Somente os atos administrativos, nunca os atos políticos.
    Poder hierárquico -> Avocação -> Medida excepcional que deve se fundamentada.

    Bons estudos

  • a) ERRADA - O que existe na verdade é um controle, tutela por parte da administração direta sobre a indireta. 

    b) ERRADA - O poder de polícia pode ser exercido por todas as esferas de governo( Federal, Estadual e Municipal).

    c) ERRADA - Mesmo a administração tendo uma certa discricionariedade a Lei é imprescindível.

    d) ERRADA -  O poder vinculado é aquele em que a administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei, não havendo portanto conveniência e oportunidade. 

    e) CORRETA 

  • A vinculação à lei é prescindível (DISPENSÁVEL) no exercício do Poder Discricionário. É imprescidivél saber que prescindível ou prescinde são negações.

  • Amiguinhos,

     

    A Lei do Processo Administrativo – Lei n. 9.784/99 – prevê dois institutos relacionados com o
    poder hierárquico:

     

    •a delegação e

    •a avocação de competências.

     

    São institutos com sentidos opostos,
    pois a delegação distribui temporariamente a competência representando um movimento centrífugo,
    enquanto a avocação concentra a competência de maneira centrípeta.

     

    Outra diferença importante, é que a delegação pode beneficiar agentes e órgãos públicos subordinados ou não à
    autoridade delegante. Fala-se, assim, em delegação vertical, no primeiro caso, e delegação horizontal,
    no segundo.

     

    • Ao passo que a avocação só pode ser realizada em relação à competência de um
    subordinado. Só existe avocação vertical.

     

    • A delegação é a transferência temporária de competência administrativa de seu titular a outro órgão
    ou agente público subordinado à autoridade delegante (delegação vertical) ou fora da linha hierárquica
    (delegação horizontal).

     

    • O ato de delegação obrigatoriamente especificará as matérias e poderes transferidos, os limites
    da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter
    ressalva de exercício da atribuição delegada.

    • Os atos expedidos nessa condição deverão indicar que foram praticados em decorrência de
    delegação. Além disso, conforme disposto no art. 14, § 3º, da Lei n. 9.784/99, as decisões adotadas por
    delegação consideram-se praticadas pelo delegado.

    • Por fim, cabe destacar que a regra é a delegabilidade da competência. Porém, a própria legislação
    assevera que 3 competências administrativas são indelegáveis:

    a) a edição de ato de caráter normativo: isso porque os atos normativos inerentes às funções de
    comando dos órgãos públicos baixam regras gerais válidas para todo o quadro de agentes. Sua natureza é
    incompatível com a possibilidade de delegação;
     

    b) a decisão em recursos administrativos: a impossibilidade de delegação, nessa hipótese, é
    justificada para preservar a garantia do duplo grau, impedindo que a mesma autoridade que praticou a
    decisão recorrida receba, por delegação, a competência para analisar o recurso;
    A prova de Procurador do Banco Central/2006 considerou CORRETA a assertiva: “É legalmente vedada, como regra, a delegação
    de competência em se tratando da decisão de recurso administrativo”.

    c) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade: são casos em que a própria
    natureza da matéria recomenda o exercício da competência somente pelo órgão habilitado diretamente
    pela legislação.

     

    Manual do Direito Administrativo Alexandre Mazza (2016) » https://drive.google.com/open?id=17vKQsBIPXmb7I6uECik_5bV1AMvfGe2m

  • Vejamos as alternativas, à procura da única correta:

    a) Errado:

    A premissa que sempre deve estar bem guardada é a de que só existe hierarquia no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Com essa informação, é possível resolver uma vasta gama de questões que abordam o tema do poder hierárquico, como a ora analisada.

    Ora, sendo a Administração Indireta formada por pessoas jurídicas autônomas, distintas, portanto, do ente federativo que as houver instituído, pode-se concluir que não há relação de hierarquia e subordinação entre as referidas entidades que compõem a Administração Indireta e a Administração Direta, que representa, é claro, uma dada pessoa política (União, Estados, DF ou Municípios).

    A relação que se estabelece, na realidade, é de mera vinculação, também denominada como tutela ou supervisão ministerial.

    Incorreta, assim, esta opção.

    b) Errado:

    O poder de polícia administrativa é exercidos por variados órgãos e entidades públicas, ao passo que a polícia judiciária constitui incumbência de corporações especializadas, notadamente a Polícia Civil e a Polícia Federal, cuja missão primordial consiste na investigação de infrações penais, com vistas a identificar os respectivos autores e, assim, subsidiar a consequente persecução penal em juízo, a ser promovida pelo Ministério Público perante o Poder Judiciário.

    Trata-se, portanto, de espécies diferentes de "Polícias", sendo certo que a polícia administrativa tem por campo de atuação a esfera cível e administrativa, condicionando e restringindo o exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse público, bem assim promovendo as fiscalizações necessárias e, em sendo o caso, aplicando as sanções administrativas cabíveis.

    Do exposto, equivocada esta alternativa.

    c) Errado:

    A atuação administrativa deve estar sempre baseada na lei, porquanto a Administração Pública se acha vinculada e obediente ao princípio da legalidade. Mesmo nos atos discricionários, sempre haverá elementos vinculados, vale dizer, aqueles nos quais a lei fixa seus contornos com máxima objetividade, sem margem a juízos de conveniência e oportunidade. No mínimo, com efeito, os elementos competência e finalidade serão vinculados. Ademais, mesmo em relação aos elementos que admitem discricionariedades (motivo, objeto e, para uma parcela da doutrina, a forma), sempre haverá parâmetros mínimos a serem observados. Dito de outro modo, o espaço legítimo de atuação da autoridade competente não é um cheque em branco, mas sim tem suas balizas estabelecidas em lei.

    Assim sendo, está errado aduzir que, no exercício do poder discricionário, não haveria vinculação à lei.

    d) Errado:

    No exercício do poder vinculado, ao contrário do exposto neste item, inexiste espaço para juízos de conveniência e oportunidade. Não há mérito administrativo. A lei estabelece todos os elementos do ato de maneira fechada, taxativa, sem qualquer margem de atuação discricionária por parte do agente público competente. A este incumbe, tão somente, seguir docilmente o figurino legal, mercê de incorrer em ilegalidade e invalidação do respectivo ato.

    e) Certo:

    De fato, o instituto da avocação de competências pressupõe relação de hierarquia e subordinação, na medida em que somente pode ser realizada por uma autoridade ou órgão superior em relação a competências de seus subordinados.

    A matéria tem disciplina expressa no art. 15 da Lei 9.784/99, que assim preconiza:

    "Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."

    Logo, correta esta opção.


    Gabarito do professor: E
ID
206533
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • a) CERTA.

    Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

    Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello ato administrativo é a “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”

    b) ERRADA.

    "Os atos legais prescindem da norma jurídica para assegurar ou criar direito novo".

    Prescindir: Dispensar; desprezar; não fazer uso ou caso de; não tomar (ou levar) em conta; abrir mão de.

    A norma jurídica é a base do ato administrativo sem a qual não poderia gerar efeito.

    c) ERRADA.

    "Os atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto".

    Os atos administrativos normativos são atos de efeito abstrato ou atos gerais: aqueles que não possuem destinatários determinados. Estes atos apresentam hipóteses normativas que poderão ser aplicadas a todas as pessoas ou situações que se enquadrarem nessas hipóteses neles descritas de forma abstrata.

    d) ERRADA.

    "Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu".

    Os atos administrativos não se equiparam hierarquicamente a lei. As leis podem inovar o direito criando direitos e obrigações ou extinguindo direitos e obrigações preexistentes. Os atos administrativos não podem inovar o direito, ou seja, teoricamente o seu conteúdo estará sempre limitado ao conteúdo da lei ao qual se subordina, podendo somente dar a ela fiel execução. Apesar do ato estar subordinado a lei ainda existe para a o administrador alguma margem de escolha uma vez que seria inútil um ato que fosse mera reprodução da lei.

    e)ERRADA.

    "Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu."

    Nenhum ato administrativo se equipara a lei. Conforme comentário da letra "d" os atos administrativos são subordinados a lei.

    Bons estudos

  • Maria Sylvia Di Pietro define ato administrativo como " a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

  •  Acho que faltou, por parte da banca, complementar a alternativa A para ser correta, pois, conforme o conceito de Celso Antonio B. Mello:

    "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legalidade por órgão jurisdicional". 

    Portanto, para que seja ato administrativo a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, tem que ser na qualidade de Administração Pública, pois esta pode também lançar atos em regime de direito privado, como por exemplo quando realiza uma doação, ou uma permuta.

    Por isso, na questão, a banca generaliza quando diz que "Os atos (todos!) adm são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes. 

     

  • Os Atos Administrativos são infraconstitucionais por isso não tem força de lei. 


    LETRA A

  • Segundo Prof. Hely Lopes Meirelles - Atos administrativos é toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.


    Sorte a todos!

  • Dizer que os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes é o mesmo que dizer que os atos são manifestações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares investidos em funções públicas, que estejam exercendo prerrogativas públicas.

    .

    O que eu acho que pegou muita gente nessa questão foi um aspecto linguístico.

    .

    A expressão fazer as vezes (SEM CRASE) significa "exercer funções que competem a outras pessoas"; "tomar o lugar de"; "exercer as funções de"; "substituir". Fonte: http://www.recantodasletras.com.br/gramatica/3277688

    Bons Estudos!

    Abs!

  • Segundo a doutrina dominante, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade do Estado que, utilizando-se de suas prerrogativas de direito público, tenha por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados. São praticados pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes (como uma conessionária de serviço público, po exemplo).

     

    Gabarito: A

  • Eis os comentários pertinentes a cada uma das opções propostas:

    a) Certo:

    De fato, esta primeira alternativa contém informação correta, porquanto em linha com o defendido por nossa abalizada doutrina.

    A propósito, confira-se a definição de ato administrativo oferecida por Celso Antônio Bandeira de Mello:


    "(...)declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional."

    Refira-se, por oportuno, que o fato de o conceito não ter sido apresentado pela Banca de maneira integral não torna incorreto este item. Afinal, o que importa é que a informação aqui contida está acertada, não contém qualquer equívoco.

    Correta, pois, esta opção.

    b) Errado:

    Como se extrai do próprio conceito acima esposado, atos administrativos são providências complementares da lei, o que significa dizer que pressupõem a existência de norma legal prévia que lhes autorize ou imponha a prática. Logo, não é verdade que os mencionados atos prescindam de norma legal para assegurar ou criar direito novo. Se assim o fizerem, estarão inovando a ordem jurídica, sem base legal para tanto, no que haverá violação ao princípio da legalidade.

    c) Errado:

    Os atos administrativos normativos caracterizam-se pela generalidade e abstração, isto é, possuem destinatários indeterminados. Não são produzidos para regerem uma específica situação jurídica concreta, e sim para serem aplicados em relação a todos os destinatários que incorrerem na norma por eles veiculada.

    Claramente, portanto, não constituem exemplo de atos concretos (individuais), e sim de atos gerais.

    d) Errado:

    Atos administrativos têm status infralegal. São, portanto, hierarquicamente subordinados à lei. Pressupõem, na verdade, a edição de lei que autorize expressamente sua prática, à luz do princípio da legalidade. Daí estar evidentemente incorreto aduzir que tais atos devem ser equiparados à lei em sentido estrito.

    e) Errado:

    O raciocínio acima exposto é válido novamente para esta opção. A generalidade e a abstração que caracterizam os atos normativos não os equipara à lei em sentido estrito. Vale dizer: permanecem a ela (lei) subordinados. Continuam hierarquicamente situados em posição inferior em nosso ordenamento jurídico. Tanto assim o é que, se exorbitarem dos limites legais, invadindo, por conseguinte, genuína competência legislativa, os atos normativos poderão ser sustados pelo Parlamento, com apoio no art. 49, V, da CRFB/88, que assim estabelece:

    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;    "


    Gabarito do professor: A
ID
206536
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • a) Errada.

    "A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo".

    A portaria pode ser tambem ato ordinatório quando se tratarem de atos internos, destinados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.

    b) Errada.

    "O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto".

    Os decretos são atos normativos portanto atos de efeito abstrato ou atos gerais.

    c) Errada.

    "Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública".

    O ato administrativo segundo por Celso Antônio Bandeira de Mello como é “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. Alem dos atos do poder executivo, podem ainda ser conhecidos atos administrativos dos poderes Judiciário e Legislativo relacionados à sua gestão interna.

    d) Certa.

    "Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material".

    Os decretos e portarias na qualidade de atos normativos possuem conteúdo análogo da lei, ou seja, são lei em sentido material, mas não em sentido formal, pois trazem consigo o conteudo da lei, mas não se equiparam a mesma sendo sempre subordinados a ela.

    e) Errada

    "Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular".

    Os ato negociais dependem de manisfestação do particular, quando ha direito do particular a administração deve praticaro ato, sempre que o administrado provar que cumpre todos os requisitos estabelecidos em lei como condição para aquisição daquele direito tornadno o ato vinculado, por outro lado, quando existir interesse do administrado e na ausência de direito subjetivo à pratica do ato negocial a administração podera praticar o ato solicitado, ou não, uma vez que o ato passa a ser discricionário e cabe a administração avaliar a oportunidade econvniência em respeito ao interesse público.

  • Embora o item D esteja de fato correto, veja que interessante a colocacao de Alexandrino:
    um ato negocial nao e' um contrato, e sim MANIFESTACAO UNILATERAL DA ADMINISTRACAO (PROVOCADA mediante requerimento ou solicitacao do particular), conincidente com a pretensao do particular.  

    Da' pra balancar e marcar item E depois de ler isto ...

    A questao ficaria sem duvida incorreta se ao inves de colocar MANIFESTACAO o examinador tivesse usado o termo PROVACACAO.

    OBS.> a FCC, em prova de 2010 considerou o item E como correto.

  • Alternativa (D).
    Os atos administrativos negociais sempre dependem da manifestação do interesse pelo particular, que coincide em maior ou menor grau com o interesse público. Por outro lado, Administração Pública não se limita ao Poder Executivo, a atividade atípica administrativa dos demais Poderes também se insere naquela terminologia, portanto a letra (C) poderia ser aceitável.

  • Eis os comentários atinentes a cada opção:

    a) Errado:

    Nem sempre as portarias terão caráter normativo. Bastante comum, por sinal, a edição de portarias de efeitos concretos, como, por exemplo, a que determina a instauração de um processo administrativo disciplinar. Note-se que, neste caso, o conteúdo do ato é individual, vale dizer, de efeitos concretos. "Nasce", por assim dizer, para reger aquela determinada situação, e nenhuma outra. Não há, pois, generalidade e abstração, próprias dos atos normativos.

    b) Errado:

    Na verdade, a regra geral consiste na edição de decretos gerais e abstratos, dotados, portanto, de caráter normativo, com vistas a possibilitar o fiel cumprimento das leis, na forma do art. 84, IV, da CRFB/88. A produção de decretos de efeitos concretos, pois, pode ser considerada como hipótese de cunha mais excepcional ou, no mínimo, bem mais rara.

    c) Errado:

    Também os Poderes Legislativo e Judiciário editam atos administrativos quando no exercício da função administrativa, atipicamente, portanto. Isto se deve ao fato de que as funções públicas primordiais não são distribuídas de maneira estaque entre os três Poderes da República, mas sim de forma preponderante. Basta citar o exemplo das licitações e concursos públicos que são regularmente realizados pelos órgãos integrantes do Legislativo e do Judiciário, os quais têm inegável natureza de atos/processos administrativos.

    d) Certo:

    Trata-se de item que não se mostra muito claro, tendo em conta haver dúvidas acerca do que a Banca quis dizer com a expressão "conteúdo material". Acredita-se, todavia, que a ideia, partindo-se da premissa de que os decretos e portarias frequentemente ostentam conteúdo normativo, seria a de caracterizá-los como "leis em sentido material". Sob este enfoque, pode-se aceitar como correta esta alternativa, mesmo porque as demais se mostram equivocadas.

    e) Errado:

    Nos atos negociais, existe, sim, manifestação do particular, operada por ocasião do requerimento direcionado à Administração Pública. Dito de outro modo, os atos negociais são produzidos a pedido dos particulares, para fins de exercício de uma atividade ou utilização de um bem público. Daí ser correto afirmar que possam ser expedidos independentemente de manifestação do particular.


    Gabarito do professor: D

  • Excelente explicação do professor!


  • Portaria - ato ordinatório ou normativo, expedido pelo Presidente. Como ato normativo, estabelece instrução visando regulamentar resolução ou normatizar matéria administrativa ou de cunho eleitoral. Como ato ordinatório, refere-se à área de pessoal, quais sejam - nomear, exonerar servidores, determinar a abertura de inquérito administrativo, dentre outras atribuições inseridas no Regimento Interno do Tribunal. (Resolução 543 TSE artigo 2° inciso II)

  • Os atos negociais são atos onde ocorre a manifestação de vontade da administração junto a manifestação de interesse do particular.

ID
206539
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Classificação dos atos administrativos quando aos destinatários:

    Gerais - destinam-se a uma parcela grande de sujeitos indeterminados e todos aqueles que se vêem abrangidos pelos seus preceitos; Exemplos: Edital; Regulamentos; Instruções.

    Individuais - destinam-se a uma pessoa em particular ou a um grupo de pessoas determinadas. Exemplos:  Demissão; Exoneração; Outorga de Licença.
     

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  • a) Correta!

    b) Errada.

    Âmbito de incidência é o mesmo que alcance dos atos. E estes são de alcance INTERNO ou EXTERNO.

    c) Errada.

    Atos de expediente são mesmo aqueles destinados a fornecer subsídios para uma decisão, todavia, as portarias não podem ser incluídas como atos de expediente.

    Ps.:Portaria é um ato ordinatório.

    d) Errada.

    A manifestação de vontades por dois órgãos ou é ato composto ou complexo, mas não um ato simples.

    e) Errada.

    Generalidade e abstração são atributos típicos dos atos administrativos de efeitos não-concretos ou abstratos.

  • Sabrina, complementando o seu pertinente comentário acerca da alternativa (d), os atos administrativos podem ser, quanto à natureza:

    Simples - Resultam da manifestação de um único órgão, colegiado ou não.

    CompleXos – Efetuados por mais de um órgão, da mesma esfera de poder.

    Compostos - Que resulta da vontade de um único órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível, que pode ser ou não da mesma esfera. Ex.: autorização que depende do aval de outra autoridade.

    Bons estudos a todos!

     

  • Gabarito A

    a) Correto

    b) Errado - O certo era ele dizer "quanto à edição de um ato", pois a administração pode editar um ato unilateral ou bilateral.

    c) Errado - Atos de Expediente, são os atos que servem apenas para mera tramitação burocrática, rotineiros, tais como abertura de processos e encaminhamentos, sem nenhum poder decisório.;

    d) Errado - Atos simples, são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. Exemplo: a nomeação pelo Presidente da República.

    e) Errado - Atributos, só lembrar de PATI - Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade.

  • Outra questãozinha dada "A" é a resposta, fui tão certo que nem cheguei a ler as demais.

  • A resposta é letra “A”.

     

    Os atos podem ser gerais ou individuais. Os gerais não contam com destinatário específico, é o caso dos regulamentos executivos. Já os individuais têm destinatários nomeados, identificáveis, exemplo do ato de demissão de servidor ou ato de nomeação em concurso público.

     

    Pra aproveitar seu estudo, acrescento, a seguir, quadro-resumo sobre os atos normativos e individuais.

     

     

    Atos Administrativos

     

    Normativos

    Individuais

    Hierarquia

    Maior

    Menor

    Controle

    Via Constitucional

    Recursos Administrativos

    Natureza

    Discricionários

    Podem ser vinculados

    Desfazimento

    Revogação (a qualquer tempo)

    Irrevogáveis (se geradores de

    direitos adquiridos)

     

    Em todo caso, vejamos os erros nos demais itens:

     

    Na letra B, o efeito pode ser unilateral ou bilateral. Já a incidência pode ser interna ou externa. Inclusive, chamo a atenção para o fato de que é muito comum as pessoas confundirem atos bilaterais com efeitos bilaterais. Há contratos administrativos (atos bilaterais) com efeito apenas unilateral. Estranho né? Verdade, mas existem. Veja o exemplo da doação sem encargo.

     

    Na letra C, os atos de expediente não se confundem os de gestão ou de império. São destituídos de caráter decisório. Pareceres são atos enunciativos, definidos como meros atos administrativos. E portarias podem ser normativas ou individuais. E, de uma forma ou de outra, comportam efeito decisório, o que não existe em atos de expediente, de simples tramitação processual.

     

    Na letra D, atos simples são os que decorrem de um ÚNICO órgão, ainda que coletivo. Quando há duas manifestações de órgãos distintos, teremos, conforme o caso, atos compostos ou complexos.

     

    Na letra E, os atos podem ser normativos ou concretos. Os normativos são os que contam com generalidade e abstração, exemplo dos decretos executivos. Já os concretos não são gerais e sequer abstratos. Vi, no fórum, que houve confusão em relação aos atributos PAIET! Não é isto que a questão requer. Cuidado!

  • Destinatários

     

    Gerais e Individuais

     

    Alcance

     

    Internos e Externos

     

    Formação do ATO

     

    Simples

    Composto

    Complexo

  • Analisemos as opções propostas:

    a) Certo:

    Realmente, a classificação que leva em conta os destinatários dos atos propõe sua divisão em atos gerais e individuais.

    Os atos individuais ou concretos são aqueles que têm destinatários determinados, ao passo que os atos gerais "nascem" para atingir todos os destinatários que vierem a incorrer na norma por eles editada. São atos dotados de generalidade e abstração e, por isso mesmo, são também denominados de atos normativos.

    b) Errado:

    Na realidade, quanto ao âmbito de incidência (ou dos efeitos), os atos administrativos distinguem-se em atos internos, que somente produzem efeitos no interior da Administração, e externos, que têm por destinatários os particulares.

    c) Errado:

    A rigor, os atos de expediente, como ensina Hely Lopes Meirelles, "são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente."

    Os pareceres, de seu turno, são enquadrados pela doutrina na categoria dos atos enunciativos, ao passo que as portarias costumam ser apontadas como espécie de atos ordinatórios.

    d) Errado:

    O conceito acertado de atos simples pressupõe a prática do ato a partir da manifestação de vontade de um único órgão. Se a hipótese for de conjugação de vontades entre dois ou mais órgãos, certamente não se estará diante de ato simples, mas sim ou de ato complexo ou de ato composto, a depender de outros aspectos.

    e) Errado:

    Na verdade, referidas características - generalidade e abstração - aplicam-se aos atos gerais ou normativos, vale dizer, àqueles que têm destinatários indeterminados. Os atos concretos (ou individuais), por sua vez, correspondem àqueles que têm destinatários certos e determinados.


    Gabarito do professor: A

    Bibliografia:

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
ID
206542
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • correta C

    os atos administrativos devem ser anulados quando eivados de ilegalidade.

  • a) Errada.

    Ato administrativo é suscetível de convalidação.

    b) Errada.

    A Administração Pública tem a possibilidade de convalidar os atos administrativos, ou seja, corrigir o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua execução (efeitos “ex tunc”).

    c) Correta!

    d) Errada.

    Revogação opera efeito ex nunc.

    e) Errada

    A nulidade do ato administrativo decorre da sua invalidade (decorre sempre da violação de uma norma jurídica, que faz acarretar essa conseqüência.)

     

     

  • Apesar de ser a "mais certa", de novo temos alternativas com imprecisões (gabarito C)

    Na verdade, não é em virtude da lei e sim em nome de PRINCÍPIOS (auto-tutela, legalidade).. continuamos tendo que adivinhar o que o examinador errou e o que é pegadinha! :)

    Ah, importante, a lei em questão é de PAD.. ou seja, a alternativa está correta, apenas imprecisa/incompleta

  • a) o ato administrativo é suscetível de convalidação.

    b) convalidação: ato que sana o vício existente em ato anterior.

    c) correta.

    d) revogação: ex nunc - anulação: ex tunc

    e) a nulidade do ato administrativo decorre de ilegalidade.

  • Gabarito C

    Apesar da questão mencionar que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, devemos entender que a administração DEVE anular seus atos quando apresentarem vícios de ilegalidade, pois temos de observar o princípio da moralidade.

    Mais uma vez aqui, estamos vendo uma questão que apresenta um gabarito não ''tão certo'' como devia ser, passamos por questões em determinados momentos em que não há um item ''certo'', mas sim um ''menos errado.''

  • Convalidação: Produz efeitos ex tunc, como se desde a origem o ato fosse válido.

    Princípio da autotutela: A administração pode anular os atos eivados de ilegalidade ou revogá-los quando inconvenientes ou inoportunos.
  • Revogação: é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz (destituído de qualquer vício), com eficácia ex nunc (não retroativos), praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).
    Por envolver questão de mérito, só pode ser praticada pela Administração Pública, e não pelo Judiciário. E, é da competência da mesma autoridade que praticou o ato revogado.
    A revogação só pode extinguir atos discricionários porque atos vinculados não admitem reavaliação do interesse público.
    O ato revocatório dever ser fundamento. O motivo da revogação é a superveniência de fato novo impondo outro juízo sobre o interesse público relativo ao ato praticado. Anulação ou invalidação: é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou Judiciário, com eficácia retroativa (ex tunc).
     
    Convalidação do Ato Administrativo: É a uma forma de suprir defeitos leves do ato para preservar sua eficácia. Tem natureza vinculada, constitutiva, secundária e eficácia ex tunc (retroativo).

    Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, 2011.

    Temos que a alternativa certa é a letra c, pois:

     a) Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato  administrativo é insuscetível de convalidação. Errado, ato adminstrativo pode ser convalidado.
     
     b) A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc. Errado, convalidação é para suprir efeitos leves e não ato ilegal. 

    c) Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade. CORRETO 

    d) A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc. Errado, a efeicácia da revogação não é retroativa. O atoe seus efeitos permeciam válidos até a revogação. 

    e) A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação. Errado, revogação ocorre em ato perfeito e eficaz.
  • Apenas para fixar conhecimento e descontrair um pouquinho:

    Bons estudos!
  • - Os atos administrativos DEVEM (e não "podem"), em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.

  • BANQUINHA MEQUETREFE

  • a) Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é suscetível de convalidação.

    b) A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex tunc.

    c) CORRETA - Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública e (Poder Judiciário mediante provocação) quando eivados de ilegalidade. (ex tunc).

    d) A revogação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.

    e) A nulidade do ato administrativo decorre da sua anulação.

    "O simples é que dá certo." ;)

  • Vejamos as opções:

    a) Errado:

    A convalidação constitui instituto perfeitamente aplicável aos atos administrativos, sendo, por meio dela, suprido, com efeitos ex tunc (retroativos), vício sanável de ato que não tenha causado prejuízos a terceiros e, tampouco, violado o interesse público.

    O tema, inclusive, conta com expresso apoio na Lei 9.784/99, em seu art. 55, que ora colaciono:

    "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

    Logo, errada esta assertiva.

    b) Errado:

    Conforme acima adiantado, a convalidação retroage à produção do ato eivado de ilegalidade, em ordem a torná-lo válido desde sua origem, preservando seus efeitos. Daí se poder aduzir que a convalidação produz efeitos ex tunc (retroativos), e não ex nunc (prospectivos), conforme incorretamente afirmado na presente opção.

    c) Certo:

    Realmente, a Administração Pública, com apoio em seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, quando apresentem ilegalidade, em homenagem ao primado da legalidade, ao qual se acha vinculada.

    A matéria tem respaldo no teor do art. 53 da Lei 9.784/99, in verbis:

    "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

    Convém relembrar, ainda, os teores das Súmulas 346 e 473 do STF, que assim prevêem, respectivamente:

    "A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos."

    "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

    Do exposto, acertada esta opção.

    d) Errado:

    Na verdade, a revogação opera efeitos meramente prospectivos, isto é, ex nunc. Cuida-se de modalidade de extinção dos atos administrativos válidos, porém que deixaram de atender ao interesse público. Ora, se o ato é válido, o mesmo se diga quanto aos seus efeitos. Logo, não faria sentido pretender retirar do mundo jurídicos efeitos que tenham sido validamente gerados.

    e) Errado:

    Bem ao contrário, como acima pontuado, a revogação pressupõe sempre a prática de ato válido, livre de vícios. Se o ato apresenta alguma mácula, não será passível de revogação, mas sim de anulação ou de convalidação, caso esta última se mostre viável. A nulidade do ato, em suma, decorre da existência de vícios em algum de seus elementos.


    Gabarito do professor: C

  • GABARITO LETRA C 

     

    SÚMULA Nº 473 - STF (PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA) 

     

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

ID
206545
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • CORRETA LETRA B

    a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período.

    b) Correta. Art. 37  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

    c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do Executivo. A questão inverteu, isso é típico nas bancas organizadoras.

    d) XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

    e) Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    bons estudos.

     

  • a) ERRADO, prorrogável por IGUAL PERÍODO
    b) CORRETO. Por decisão do STF, enquanto não for editada a lei, será válida para os servidores a lei que regula a greve nos setores privados.
    c) ERRADO, não serão superiores aos do Executivo
    d) ERRADO, depende de autorização, salvo se ela estiver expressa na própria lei que autorizou a criação da empresa
    e) ERRADO, remuneração PROPORCIONAL

  • a) até 2 anos + 1 prorrogaçaõ por igual período.

    b) correta

    c) legislativo e judiciário nao poderão ser superiores aos do executivo.

    d) Depende de autorização

    e) ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  • Vamos à análise individualizada de cada opção:

    a) Errado:

    Cuida-se de assertiva em manifesto desacordo com a norma do art. 37,

    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    (...)

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;    "

    Como se vê, a prorrogação do prazo de validade do concurso público não é por 1 ano, mas sim pelo mesmo período de validade inicial, que pode ser de até dois anos, o que é a regra geral, aliás.

    b) Certo:

    Trata-se de afirmativa em linha com a norma do inciso VII do art. 37 da CRFB/88, verbis:

    "Art. 37 (...)
    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;"

    c) Errado:

    A presente opção não se coaduna com a redação do inciso XII do art. 37, que assim reza:

    "XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;"

    Logo, equivocada esta alternativa.

    d) Errado:

    Cuida-se de alternativa em confronto direto com o teor do inciso XX do art. 37 da CRFB/88, que assim dispõe:

    "XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;"

    e) Errado:

    Neste caso, a assertiva proposta pela Banca não se compatibiliza com a norma do §3º do art. 41 da Constituição da República, de seguinte redação:

    "§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

    Daí se extrai que o correto é a remuneração ser proporcional ao tempo de serviço, e não integral, como equivocadamente aduzido nesta opção.


    Gabarito do professor: B
ID
206548
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • a) Errada.

    As Cláusulas Exorbitantes são regras admissíveis no contrato administrativo.
     

    b) Errada.

    Depende de autorização escrita e fundamentada da autoridade administrativa competente.
     

    c) Errada.

    A Fiscalização é obrigatória! [Art. 67 da lei 8.666].

    d) Correta!

    e) Errada.

    Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

     

    I - unilateralmente pela Administração:

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
     

  • CORRETO O GABARITO...

    Conceito de Contrato Administrativo....

    ato plurilateral ajustado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes com certo particular, cuja vigência e condições de execução a cargo do particular podem ser instabilizadas pela Administração Pública, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante particular.

  • eu  num intindi a questão, alguem por favor, explique!
  • O erro da alternativa e) está exposto na L. 8.666/93:

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
    (...)
    II - por acordo das partes:
    (...)
    d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  • Não entendi o "...tal como facultado legislativamente." da alternativa D

  • Será que o termo "assim como facultado legislativamente" coloca a Administração Pública, como sendo detentora da prerrogativa de elaborar suas exigências nos contratos administrativos, de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações enaltecendo seu poder de supremacia e também de exercer atipicamente a função legislativa neste caso?

    Pra mim, creio que sim, pelo menos foi o que eu entendi depois de refletir muuuuuuuuuuito pois estou com uma merreca de conhecimento.

    Ajudem-nos quem puder.


  • Marcus,

    Creio que não. Entendi que a questão quis dizer "são destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações" de acordo com o que a lei permitir.

    Significado de Facultar

    v.t. Conceder, permitir.
    Pôr à disposição de; oferecer, proporcionar.

    http://www.dicio.com.br/facultar/

  • extinguir direitos foi exagerado ao meu ver...caberia recurso nessa questão

  • Na minha opinião, questão passível de anulação. Visto que, a lei determina alguns direitos e obrigações que todo contrato deverá observar e obedecer. Achei a alternativa muito genérica pra confirmar que a administração possui o livre arbítrio para "criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente."

  • MARCOS BRAGA foi direto ao ponto. Como contrato administrativo, a administração pode propor os direitos e obrigações de acordo com sua discricionariedade, lógico que tudo dentro da legalidade.

    espero ter contribuido.

  • Analisemos as assertivas, individualmente:

    a) Errado:

    Bem ao contrário do que consta desta opção, as cláusulas exorbitantes constituem o traço marcante dos contratos administrativos, o que os particulariza em relação aos contratos privados. Trata-se de prerrogativas de ordem pública, previstas em lei, colocadas à disposição da Administração, com apoio no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Devem ser consideradas aplicáveis pro expressa imposição legal, tal como determinado pelo art. 58 da Lei 8.666/93, de seguinte teor:

    "Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.    "

    Equivocada, portanto, esta alternativa.

    b) Errado:

    Conforme se depreende da regra do art. 58, II, da Lei 8.666/93, acima indicada, a rescisão unilateral dos contratos administrativos é uma das denominadas cláusulas exorbitantes, tratando-se, na verdade, de medida autoexecutória, independente, portanto, de anuência judicial prévia.

    c) Errado:

    A rigor, a fiscalização da execução dos contratos administrativos, a cargo da Administração, constitui autêntico poder-dever, de sorte que deve ser realizada, por expressa imposição legal, mais precisamente, da regra contida no art. 67 da Lei 8.666/93, de seguinte redação:

    "Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

    Não se cuida, pois, de mera possibilidade aberta ao Poder Público, ao sabor de juízos de conveniência e oportunidade, mas sim de genuíno comando impositivo, previsto em lei a bem do interesse público. A providência em exame, em suma, tem caráter vinculado, no que se refere à necessidade de sua realização.

    d) Certo:

    De fato, o objeto descrito nesta alternativa enquadra-se dentre as possíveis finalidades a serem alcançadas no conceito amplo de contratos administrativos, tal como previsto, inclusive, na própria Lei 8.666/93, em seu art. 2º, parágrafo único, abaixo reproduzido:

    "Art. 2º (...)
    Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada."

    Não visualizo qualquer incorreção, portanto, nesta opção.

    e) Errado:

    A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato constitui direito subjetivo ostentado pelo particular contrato. Bem por isso, pode, sim, gerar a necessidade de revisão do ajuste, em ordem a que seja restabelecida tal equação, conforme expressamente contemplado na Lei 8.666/93, em seus artigos 58, §2 e 65, II, "d" e §6º, que ora transcrevo:

    "Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    (...)

    § 2o  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

    (...)

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    (...)

    II - por acordo das partes:

    (...)

    d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

    (...)

    § 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.    "


    Gabarito do professor: D

  • LEGAL AGR CONTRATOS É ATOS ADMINISTRATIVOS

  • Para mim, a resposta D está mais para a definição de ato administrativo.

ID
206551
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • As normas gerais para a realização de concursos não é estabelecida em lei não?

  • §1º do art. 6º da Lei 6745/85 - Estatuto que estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.do Estado de Santa Catarina.

  • A) Art. 6º - O concurso será precedido de três publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a inscrição dos interessados.; § 1º As normas gerais para a realização dos concursos, desde a abertura até a convocação e indicação dos classificados para o provimento dos cargos, serão estabelecidas em regulamento.

    E) Art. 187. A idade máxima para provimento dos cargos públicos sujeitos a concurso será de 50 (cinqüenta) anos, até que sejam estabelecidos novos limites, na forma dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º deste Estatuto, exceto os funcionários públicos.”

    Art. 7º, § único - O limite máximo de idade para provimento, não se aplica ao funcionário público do Estado ocupante de Cargo efetivo.

  • Ao contrário da lei 8112, que dá um prazo para tomar posse e outro para entrar em exercício, a lei 6745 diz que:

    Art. 12 - A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.

    Então eu acho que a questão que diz que é o ato pelo qual se entra imediatamente em exercício também está correta, vocês não acham?

  • Gab A

     

  • concordo com vc Vanessa! gostaria de saber o que está errado na alternativa b?

  • Letra B:

    Art. 12. A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.
     

    Onde está o erro?

  • A lei fala que a posse não se confunde com o exercício.. Porém, diz que no caso dessa lei, a posse irá coincidir com o exercício.. Qual o erro da B? 

  • Fundamento da letra C: Art. 8º Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação aos candidatos aprovados para o provimento dos cargos, com validade para dois (02) anos. 

  • Fundamento da Letra D: Art. 13. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício. 

  • Gabarito Alternativa (A)

    a) As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.

    .

    .

    Art. 6 O concurso será precedido de três publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a inscrição dos interessados.

    § 1 As normas gerais para a realização dos concursos, desde a abertura até a convocação e indicação dos classificados para o provimento dos cargos, serão estabelecidas em regulamento.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    b) A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.

    .

    .

    Acredito que o erro da questão é dizer que com a posse o nomeado entra IMEDIATAMENTE em exercício, muito embora isso ocorra muitas vezes na prática.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    c) Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.

    .

    .

    Art. 8 Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação aos candidatos aprovados para o provimento dos cargos, com validade para 2 (dois) anos.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    d) A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.

    .

    .

    Prescinde = dispensável / Imprescindível = necessário

    .

    .

    Art. 13. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    e) O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.

    .

    .

    Art. 7: Parágrafo único. O limite máximo de idade para provimento não se aplica ao funcionário público.

  • Gabarito Alternativa (A)

    a) As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.

    .

    .

    Art. 6 O concurso será precedido de três publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a inscrição dos interessados.

    § 1 As normas gerais para a realização dos concursos, desde a abertura até a convocação e indicação dos classificados para o provimento dos cargos, serão estabelecidas em regulamento.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    b) A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.

    .

    .

    Acredito que o erro da questão é dizer que com a posse o nomeado entra IMEDIATAMENTE em exercício, muito embora isso ocorra muitas vezes na prática.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    c) Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.

    .

    .

    Art. 8 Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação aos candidatos aprovados para o provimento dos cargos, com validade para 2 (dois) anos.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    d) A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.

    .

    .

    Prescinde = dispensável / Imprescindível = necessário

    .

    .

    Art. 13. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    e) O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.

    .

    .

    Art. 7: Parágrafo único. O limite máximo de idade para provimento não se aplica ao funcionário público.

  • Gabarito Alternativa (A)

    a) As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.

    .

    .

    Art. 6 O concurso será precedido de três publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a inscrição dos interessados.

    § 1 As normas gerais para a realização dos concursos, desde a abertura até a convocação e indicação dos classificados para o provimento dos cargos, serão estabelecidas em regulamento.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    b) A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.

    .

    .

    Acredito que o erro da questão é dizer que com a posse o nomeado entra IMEDIATAMENTE em exercício, muito embora isso ocorra muitas vezes na prática.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    c) Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.

    .

    .

    Art. 8 Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação aos candidatos aprovados para o provimento dos cargos, com validade para 2 (dois) anos.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    d) A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.

    .

    .

    Prescinde = dispensável / Imprescindível = necessário

    .

    .

    Art. 13. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    e) O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.

    .

    .

    Art. 7: Parágrafo único. O limite máximo de idade para provimento não se aplica ao funcionário público.

  • Concordo com a Vanessa!

  • Precedida é uma coisa, IMPRESCINDÍVEL e PRESCINDÍVEL é outra!

  • Colegas que ficaram em dúvida sobre a alternativa B, a posse é o ato de aceitação da nomeação E a entrada em exercício, e não somente a entrada em exercício.

    Art. 12. A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.

ID
206554
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADA. Art 4°, CTN. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

    b) CORRETA. Art. 3°, CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    c) INCORRETA. Art. 148, CF - A União, mediante lei complementar, podera instituir empréstimos compulsórios:

    d) INCORRETA. Pelo contrário, a valorização é o que caracteriza o aspecto material da hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria.

    e) INCORRETA. Princípio da legalidade. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
     

  • a) Se assim fosse teríamos a violação ao princípio da vinculabilidade, que trabalha atrelado aos princípios da tipologia e da estrita legalidade.
    b) CORRETA.
    c) Empréstimos compulsórios são de competência da União.
    d) O critério da valorização de imóvel em decorrência de obra pública constitui o fato gerador do tributo em tela, pelo que se pretende evitar o enriquecimento ilícito do proprietário do bem. O art. 81 do CTN estabelece critérios para que este tributo não assuma efeito confiscatório.
    e) De fato, em virtude do princípio da legalidade, os costumes não são fonte do direito tributário. Contudo, para complementar a questão, é bom lembrar que também as medidas provisórias (atos emanados do Poder Executivo) podem instituir ou majorar tributos. São, pois, igualmente fontes do direito tributário, desde que convertidas em lei pelo Congresso Nacional.

  • Os usos e costumes que, adotados pelo contribuinte, eximem-no de qualquer penalidade, denominam-se introdutórios (nova norma de conduta oriunda de falta de lei); ab-rogatórios (consideram revogada uma lei que tenha deixado de ser aplicada); e interpretativos (explicam o sentido de uma lei).

    Não paira dúvida que, em matéria tributária, acolhem-se somente os costumes interpretativos, posto que somente a lei (stricto sensu) pode instituir tributo, não sendo a lei revogada pelo costume, ainda que em desuso, nos termos do art. 2º da LICC [18].

    Nesse sentido, "não podemos considerar os usos e costumes como fontes do Direito Tributário, tendo em vista que a obrigação tributária só pode resultar da lei" (ROSA JÚNIOR, 1991, p. 143).

    Porém, especificamente, quanto às práticas reiteradas na administração, esclarece Celso Ribeiro Bastos (1999, p. 176), verbis:

    As práticas reiteradas na Administração num determinado sentido geram no contribuinte o sentimento de estar cumprindo com o seu dever. Seria uma demasia exigir-se que ele próprio fosse se insurgir contra um comportamento administrativo que o beneficiasse para pleitear outro mais oneroso. Se a Administração decidir alterar essa prática, só poderá fazê-lo com relação aos comportamentos futuros e nunca relativamente aos pretéritos, pois estes encontram-se protegidos pelo caráter normativo de que se reveste o comportamento habitual da Administração.

  • Segundo Sergio Karkache, http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=34256916, a alternativa E também está correta, como segue:

    Letra E: A afirmação é também correta, pois pode ser fonte secundária do direito tributário a prática reiterada das autoridades administrativas, e não o costume. Não se pode equiparar a prática reiterada da autoridade com o costume, pois no conceito de costume é forçoso conferir poder normativo ao costume auferido a partir dos comportamentos dos contribuintes, o que não ocorre. O costume não se admite, em regra, como formador de normas de conduta na seara tributária, em face do princípio da tipicidade tributária, como esclarecem SACHA CALMON e MISABEL DERZI:
    Na pena desta plêiade de lidadores do Direito Tributário, o princípio da legalidade de tributação mereceu lugar de destaque. Por todos, de citar excertos de Alberto Pinheiro Xavier, pelo tratamento rigoroso que imprimiu à matéria, levando-a para o campo da tipificação, uma das conseqüências vitais do princípio da legalidade da tributação,14 em que pese ser o tipo coisa diversa do conceito fechado, como demonstrado por Misabel Derzi. "Os tipos tributários nos seus contornos essenciais não podem, assim, ser criados pelo costume ou por regulamentos, mas apenas por lei (p. 71). (Curso de Direito Tributário Brasileiro Sacha Calmon Navarro Coêlho Pág. 132).



     

  • Acho que o erro da letra "e" não é a 1ª parte, mas a 2ª, em que diz: "...de acordo com o princípio da legalidade tributária, o tributo SOMENTE pode ser instituído ou aumentado por lei, ato formal e materialmente emanado do Poder Legislativo."

    1º) Sabemos que há exceções quanto ao princípio da legalidade. Só para citar um exemplo: o IOF. Decreto do Poder executivo pode aumentar suas alíquotas, dentro do limite legal, obviamente, mas mesmo assim configura exceção à Legalidade.

    2º) Sabemos que Medida Provisória é instrumento hábil para criar e majorar vários tributos. Ou seja, é um ato formal e materialmente emanado do Poder Executivo, não do Legislativo.

    Bons estudos
  • a) Lembre-se que a natureza jurídica de um tributo faz cotejo entre seu fato gerador e sua base de cálculo, sendo IRRELEVANTE a destinação legal do produto de sua arrecadação (ERRADA)

    b) Definição de tributo elencada no art. 3º do CTN (CERTA)

    c) Empréstimos compulsórios, bem como contribuições especiais, são de competência exclusiva da União. Vale lembrar que as contribuições especiais possuem exceções: EC 41/03 (fixa como piso para alíquotas das contribuições instituídas pelos E, DF e M aquela cobrada pela U dos seus servidores titulares de cargos efetivos) e EC 39/02 (atribui competência aos M e ao DF para instituição de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) (ERRADA)

    d) Contribuição de melhoria continua tendo como fato gerador a consequência da realização da obra pública, que é a valorização imobiliária (ERRADA) 

    e) Segundo o art. 96 do CTN, "a legislação tributária compreende leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes" (ERRADA)

    valeu e bons estudos!!!

  • O erro da letra E é que o tributo não necessariamente deve ser instituído por ato emanado do Poder Legislativo, pois Medida Provisória também pode instituir tributo.

ID
206557
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O princípio da progressividade aplica-se, conforme a Constituição Federal, ao IR, ITR e IPTU. CORRETA

    Trata do IR (renda e proventos de qualquer natureza) Art. 153, § 2º, I da CRF - será informado pelos criterios da generalidade, da universalidade e da PROGRESSIVIDADE, na forma da lei.

    Trata do ITR (propeiedade rurat territorial) Art. 153, § 4º, I da CRF - será PROGRESSIVO e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

    Trata dp IPTU (propriedade predial e territorial urbana) Art. 156, § 1º, I da CRF - I - ser PROGRESSIVO em razão do valor do imóvel;

  • Resposta correta: opção (a)

    Abaixo comentário sobre o erro das demais alternativas:

    b) Falsa. Nos termos constitucionais, a seletividade é aplicada ao IPI  e ao ICMS.

    O IPI é necessariamente seletivo, de forma que suas alíquotas devem ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, sendo menores para os gêneros considerados essenciais e maiores para os supérfluos. (CF, art. 153, parágrafo 3, I)

    Diferentemente do que ocorre com o IPI,em que a seletividade é obrigatória, o art. 155, parágrafo 2, III da CF, permitiu que a seletividade seja aplicada ao ICMS, ou seja, o legislador estadual poderá adotar ou não a seletividade no ICMS.

    c) Falsa. Ocorre exatamente o contrário. Os impostos pessoais estabelecem diferenças tributárias em função de características próprias do contribuinte. Um exemplo clássico desse tipo de imposto é o IR, em que, por exemplo, um contribuinte com dois dependentes possuirá mais deduções do que um contribuinte sem dependentes.

    d) Falsa. O IRPF é um imposto progressivo pois, na medida em que a renda do contribuinte aumenta, as alíquotas do imposto também aumentam, de forma que o indíviduo que aufere maior renda paga mais imposto em relação aos indivíduos de baixa renda. Em contrapartida, os impostos proporcionais ou neutros são aqueles cujo ônus tributário é igual para todas as camadas da população, ou seja, independentemente da renda auferida, a alíquota aplicável é a mesma.

    e) Falsa.O empréstimo compulsório, quando instituído em casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, não precisa respeitar os princípios da Anterioridade e da Noventena. Isso se deve à indiscutível urgência na obtenção de recursos para enfrentar as graves situações que autorizam a instituição desse tributo. 

  • Não confundir proporcionalidade (que só há uma alíquota para todos, independente da renda)  com progressividade (característica do IR, bem como do ITR e IPTU).

  • a constituição exige que o IR e ITR sejam progressivos, e faculta a exigencia ao IPTU

  • errei por conta da palavra "prescinde"

    prescindir

    verbo

    1. transitivo indireto
    2. passar sem, pôr de parte (algo); renunciar a, dispensar.
    3. "prescindir de ajuda"

    1. transitivo indireto
    2. não levar em conta; abstrair.
    3. "prescindir das coisas terrenas"

ID
206560
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Os impostos indiretos são aqueles que podem ser repercutidos, ou seja, o contribuinte de direito (comerciante) pode repassar a carga tributária para um terceiro (consumidor), contribuinte de fato, como ex. o ICMS.

    Bons estudos.

  • A medida provisória pode ser instrumento de instituição ou majoração de impostos mas com algumas peculiaridades. Atentando-se para o fato de que deve ser convertida em lei para que continue a produzir efeitos, é imprescindível que respeite os princípios tributários, dentre eles o da anterioridade (pelo qual a lei só produzirá efeitos no exercício seguinte ao qual foi publicada e entrou em vigor).

    Desse modo, é necessário que a MP seja convertida em Lei até o último dia do exercício, para que possa gerar efeitos no exercício seguinte. Exexmplo: uma determinada MP majora um tributo agora em 2010. Para que possa produzir efeitos já é 2011 é necessário que seja convertida em lei até dia 31 de dezembro (salvo naqueles impostos que não se submetem à anterioridade).

    E, vale ressaltar que, de qualquer modo, deve a MP respeitar a anterioridade nonagesimal (noventena), após convertida em lei (salvo, claro, os impostos que não se subordinam à noventena).

    Bons estudos a todos! :-)

  • a) Art. 7º CTN: A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

    b) Art. 145. (CF) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    c) At. 62 (CF) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional
    (...)
    § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada

    d) A definição do item fala sobre impostos diretos;

    e) Art. 149-A (CF) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III

  • Art 62 § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.  

    " OBS: a questão fala de publicada e não editada, teria alguma repercursão em termos de entendimento?

    Questão seria passivo de anulaçãopor este motivo?

  • nao sei se interpretei errado a questao mas, quando se trata de impostos entendi como Qlqr imposto,  e o art. fala  q é proibida a mp para instituicao ou marjoracao de impostos exceto ii, ie etc.
  • O gabarito oficial "C" merece ser reformulado, de acordo com entendimento do Professor Edvaldo Nilo - Direito Tributário e Financeiro, do PONTO DOS CONCURSOS:

    "A alternativa “c” apontada com correta contraria os termos do art. 62, §2°, CF.
     
    Nem todos os impostos necessitam ser con­vertidos em lei até o final do exercício em que for publicada, para que possam ter eficácia.
     
    São cinco exceções, num total de 15 impostos previstos no sistema tributário nacional (II, IE, IR, IPI, ITR, IOF, IGF, ITCMD, ICMS, IPVA, ITBI, IPTU, ISS, IEG, Impostos residuais).
     
    Assim, nos termos do art. 62, §2°, da CF/88, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, exceto nos casos imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) e o imposto extraordinário de guerra disposto no inciso II do art. 154 da CF/88".
  •         Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
    (...)
            § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V (II, IE, IPI e IOF), e 154, II (IEx de Guerra), só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)


    Bem...., é apenas questão de interpretação.

    Entendo como perfeita a questão, sendo a correta a letra "C".

    Bons estudos a todos!
  • Na falta de alternativa correta marca-se a menos errada "C". Pela regra geral a MP tem que ser convertida em lei antes do fim do exercício para produzir efeitos no ano seguinte, mas temos exceções: II, IE, IPI, IOF, IEG que produzem efeitos no seguinte pelo prazo de vigência da MP.
  • Em regra somente a União pode instituir Contribuições Especiais, ressalvadas apenas duas exceções: a) a Contribuição de Iluminação Pública – CIP (ou COSIP), que será instituída pelos Municípios e DF, conforme prevê o art.149-A da Carta; b) as Contribuições Previdenciárias cobradas dos próprios Servidores Públicos para custeio dos benefícios do Regime Especial de Previdência Social dos Servidores (previsto no art.40, CRFB/88), as quais devem ser cobradas pelos Estados, DF e Municípios, cada ente cobrando dos seus próprios servidores, conforme prevê o art.149, §1º.
    Logo, meus amigos, salvo a CIP e as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, somente a UNIÃO poderá criar as Contribuições Especiais, em qualquer de suas modalidades (Contribuições Sociais, Contribuições de     Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, Contribuições Profissionais).

  • A) Competência tributária é indelegável, sem exceções! Apenas a capacidade tributária ativa (cobrança) é passível de atribuição a terceiro.

    CTN, Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

  • Pessoal, a letra C possui exceções, claro que sim! Mas pelo menos nos materiais em que estudo é batido que se a questão não faz menção às exceções, devemos marcá-la.

    Por exemplo, se no texto da questão estivesse "Medida Provisória, nos termos do art. 62, § 2º, CF, pode instituir ou aumentar impostos, mas em todos os casos só terá eficácia no exercício seguinte se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.

    Obviamente que a assertiva estaria errada, mas nesse caso, já saberíamos que a banca cobraria nosso conhecimento acerca da existência de exceções.

     

ID
206563
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Não entendi por que a letra " E " é o gabarito. Pra mim, a letra " A" está errada, pois revogação de isenção não se considera surpresa, nao necessitando aplicar a anterioridade.STF (decisão antiga): as isenções não condicionadas ou sem prazo definido podem ser revogadas a qualquer tempo por lei e,uma vez revogada a isenção, o tributo volta a ser imediatamente exigível, sendo impertinente a invocação do princípio da anterioridade. Ou seja, o STF entende que a revogação de isenção não se equipara à criação ou à majoração de tributo;

     

    alguém pode me explicar o gabarito por favor?

  •  

     A alternativa A não fala em entendimento do STF, ao revés, remete à literalidade do CTN.

    Com efeito, o art. 104, III, do CTN preleciona:

    Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

    [...]

    III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

    Nesse contexto, correta , a princípio, a assertiva da letra A.


    Vale notar, entretanto, que a doutrina não é unânime quanto ao fato de o art. 104 do CTN tratar da anterioridade. Isto porque a anterioridade exige que a produção de efeitos da lei que aumenta a carga tributária somente se dê no exercício seguinte ao da publicação; já o dispositivo do art. 104 do CTN se refere à vigência da mesma lei. Alguns entendem que se trata apenas de falta de técnica legislativa, outros não. Enfim, a questão é passível de ANULAÇÃO.

  • b) Art. 16(CTN) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

    c) Art. 147(CF). Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

    d) Art. 8º (CTN) O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

     

  • ok, eu acertei e pus a A, pq revogação causa sim surpresa, diferentemente do término da isenção, quando esta se dá por tempo certo.

     

    mas alguem poderia me explicar como que a letra E está correta? como uma lei tributaria de um estado exercer "jurisdição" sobre outro estado da federação?

     

    obg!

  • Bom amigos, infelizmente a questão vinculou a alternativa "A"  ao CTN e ainda citou o artigo 178, que dispõe:

    Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

    Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

    III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

    Como  já citado o STF entende que a revogação de isenção possibilita a cobrança imediata do tributo, porém temos que ficar atento as questões de concurso que vinculam as alternativas a dispositivos legais, ou seja, não se faz valido os entendimentos do STF (Jurisprudência) e doutrinários sendo somente validos os dispositivos legais.

     

  • Pode ter insidencia no território paranaense em função de convenios que venham a tratar ambos Estados, ex: ICMS. 

    E quanto a alternativa a) o STF entende que a cobrança deva ser imediata, diferente do CTN conforme especificado na questão.

  • Leonardo Boot,

    A alternativa (e) trata da vigência espacial da legislação tributária cuja regra fundamental é a territorialidade. De acordo com essa regra, cada ente federado possui um território claramente demarcado. As normas expedidas por um ente só têm vigência dentro do seu respectivo território, não sendo aplicáveis aos fatos ocorridos nos territórios dos demais entes.

    Entretanto, essa regra comporta exceções. E tais exceções estão previstas no artigo 102 do CTN que assim dispõe: "A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União."

    Portanto, de acordo com o CTN, existem duas hipóteses de vigência extraterritorial:

    1) Quando prevista em convênio de cooperação

    2) Quando prevista em norma geral nacional

    Logo, o erro da assertiva foi mencionar que "sob hipótese alguma", a lei tributária catarinense poderia ser aplicada no Estado de São Paulo.

    Espero ter ajudado!

    Bons estudos

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado 3a edição. Editora Método.

  • De novo a palhaçada de marcar a "mais errada"...

    a) ERRADO. O CTN (veja: a questão pede o CTN! Não se fala em STF!) afirma que a revogação de isenção implica a cobrança do tributo apenas no exercício seguinte.

    Isso está absolutamente errado (e não precisamos nos basear no STF para dizer isso). Vejam, o CTN fala somente de impostos sobre patrimônio e renda. O examinador, ao falar em TRIBUTOS, inclui nessa história outras espécies deixadas de fora pelo legislador.

    Aliás, as normas que tratam de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente (leia-se: restritivamente). Se o legislador não falou nada sobre outros tributos, deve-se considerar que vale APENAS para os impostos sobre patrimônio e renda. Foi isso que o STF entendeu.

    Portanto, questão ridícula ;)
  • e) Uma lei tributária catarinense não pode, sob hipótese alguma, ser aplicada no território do Estado de São Paulo, mas pode, eventualmente, exercer jurisdição no território paranaense.

    Não sabia que lei exercia jurisdição. Bom saber. rsss!

  • Gabarito (E).
    Entretanto, a alternativa (A) também está errada por estar restrita aos termos do CTN, cujo princípio da anterioridade (Art. 104) se refere à vigência de impostos sobre o patrimônio e a renda.
    Por outro lado, o STF reformou se entendimento para atualmente reconhecer a obediência ao princípio constitucional da anterioridade em caso de revogação de benefício fiscal (RE 564.225).

  • A "C" também estaria errada por falha na redação:

     

     c) A competência para instituir impostos estaduais, nos Territórios Federais, pertence à União, e se os mesmos não forem divididos em Municípios, cabe ainda à União instituí-los.

     

    Está claro que a banca usou o pronome oblíquo grifado em referência a "impostos municipais". Entretanto isso só poderia ser feito se os mesmos já tivessem sido citados anteriormente, mas não foram, somente os impostos estaduais foram citados. Na forma que foi escrita a frase fica sem sentido ou, pior, poderia se pensar que caberia a União instituir os próprios municípios. Para estar correta, essa afirmativa poderia ter a parte final reescrita da seguinte forma: "...se os mesmos não forem divididos em Municípios, cabe ainda à União instituir os impostos municipais."

     

    Bons Estudos!

  • A questão pode ser respondida com a leitura do art. 102 do CTN.

  • Gente, como a redação das questões da FEPESE são horríveis, da pra anular várias! Boa sorte pra quem vai fazer essa banca!

    CTN. Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

    ITAJAI 2020 é noix

ID
206566
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta da questão: item (b)

    Comento abaixo o erro das assertivas (c),(d) e (e), uma vez que o erro do item (a) já foi muito bem explicado pelo colega Camilo:

    c) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o Inter Vivos, de competência dos Estados, tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

    Compete aos Municípios instituir o ITBI que incidirá sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. (art. 156, II da CF/88)

    d) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendida esta apenas como o produto do trabalho, assalariado ou autônomo.

    O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital e do trabalho ou da combinação de ambos. (art. 43, I do CTN)

    e) O contribuinte do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, segundo o Código Tributário Nacional, é o comprador do imóvel, excluída a possibilidade de a lei eleger o vendedor como sujeito passivo de tal obrigação tributária. 

    O contribuinte do ITBI é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.(art. 42 do CTN)

     

     

  • Alguem poderia informar o porque da questão a) está incorreta...
  • Meu caros,

    A alternativa 'A' está incorreta, já que o Poder Executivo não tem autorização constitucional para alterar a base de cálculo do Imposto de Importação, em que pese seu caráter de extrafiscalidade. Poderá, apenas, alterar a alíquota do referido tributo com essa finalidade. Veja o texto constitucional que trata do assunto:

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    Veja os dispositivos que referenciam este dispositivo       I -  importação de produtos estrangeiros;

    Veja os dispositivos que referenciam este dispositivo       II -  exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    Veja os dispositivos que referenciam este dispositivo       III -  renda e proventos de qualquer natureza;

    Veja os dispositivos que referenciam este dispositivo       IV -  produtos industrializados;

    Veja os dispositivos que referenciam este dispositivo       V -  operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

    Veja os dispositivos que referenciam este dispositivo       VI -  propriedade territorial rural;

          VII -  grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

      § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.


    Um abraço (,) amigo.

    Antoniel.

  • GAB. B

    SOBRE A ALTERNATIVA A:

    Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

    A previsão no art. 21 do CTN, conferindo ao Poder Executivo a possibilidade de alterar a base de cálculo do II não foi recepcionada pela CRFB/88. Portanto, o dispositivo em questão aplica-se apenas às ALÍQUOTAS.

ID
206569
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • b) A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é o montante, real ou arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis, excluída a possibilidade de eleição do lucro presumido como base de cálculo do imposto   (há esta possibilidade de lucro presumido)

  • a) O artigo 5º, CF, abarca um conjunto de princípios e regras sem qualquer repercussão no direito tributário, visto tratar dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, matéria irrelevante no citado ramo jurídico. FALSA

    Há várias garantias insertas no art. 5° da CF que se impõe no direito tributário. Entre elas podemos citar: o princípio da legalidade (II); o devido processo legal (LIV); contraditório e ampla defesa (LV), a razoável duração do processo (LXXVIII). Ademais, inconcebível que algum ramo do direito não deva respeito as garantias constitucionais.

    b) A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é o montante, real ou arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis, excluída a possibilidade de eleição do lucro presumido como base de cálculo do imposto. FALSA

    Art. 44 do CTN: A base de cálculo do imposto é o montante, real ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis    .

    c) As obrigações acessórias são encargos ou deveres administrativos, impostos ao sujeito passivo da obrigação tributária e podem ser fixadas também por normas complementares, tais como Instrução Normativa, Circulares ou Portarias. CORRETA

    Para chegar a resposta da questão devemos colacionar três artigos do CTN.

    Art. 113, §2° do CTN: A obrigação acessória decore da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.

    O art. 96 do CTN elucida que a "legislação tributária"compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

    Art. 100 : São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

    I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. (aqui inclui-se as instruções normativas, circulares ou portarias)

    (to be continue...)

  • d) No caso do Imposto de Renda, é correto afirmar que sua incidência independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização ou condição jurídica da fonte, mas está sujeita à nacionalidade desta, origem e forma de percepção, em função de acordos de que o Brasil faça parte. FALSA

    Art. 43, § 1° do CTN: A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e forma de percepção.

    e) Encargos cambiais pagos pelo importador não podem compor a base de cálculo do IPI, em operações com produtos industrializados importados, sendo a mesma composta apenas pelo valor da importação, acrescida do Imposto de Importação e demais taxas exigidas para entrada do produto no país. FALSA

    Art. 47,do CTN: A base de cálculo do imposto é:
    I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como defindo no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:
    a) do imposto sobre a importação;
    b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
    c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis

  • Em relação à resposta correta (letra C), temos:

    Obrigação pricipal: somente a LEI pode tratar.
    Obrigação acessória: LEGISLAÇÃO (lei + normas complementares/inferiores) pode tratar.

    Abs.
ID
206572
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) ERRADA - A alternatina trata da seletividade dos impostos referentes a essenvcialidade dos bens. São progressivos O Imposto de Renda, o IPTU e o ITR.

    B) ERRADA - O Art. 158, inciso III da CF/88, refere-se especificamente a licenciamento de veículos e seu território.

    C) ERRADA - Os arts, 71 a 73 do CTN foram revogados, e a maéria referente ao ISS é disciplinada pela Lei Comlementar 116/2003

    D) CORRETA - 

    E) ERRADA - Contribuinte do imposto IO é qualquer das partes da operação tributada, como dispuser a lei, segundo literalidade do art. 66 do CTN.

  • b) Do produto da arrecadação do IPVA, 50% serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo, acrescidos de quaisquer valores acessórios ao principal, INCLUSIVE os resultantes de atualização monetária e as penalidades de natureza pecuniária (Lei estadual n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 11)

     

    e)  "Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei".

  • Letra B =

    Questão desatualizada, já que ficou assentado pelo STF, no RE 255.111/SP, não incide o IPVA sobre aeronáves e embarcações.

  • A questão NÃO está desatualizada se considerar a legislação específica do Estado de SC que AINDA prevê IPVA sobre aeronaves e embarcações. Deve-se ter atenção à pergunta.

  • Joao Ricardo, o problema é que a questão ñ especificou se queria a resposta de acordo com a legislação específica do IPVA de SC ou não. Aliás, se a resposta fosse mesmo de acordo com a lei do IPVA/SC, a justificativa para alternativa B estar incorreta não seria pq a Constituição Federal admite a repartição do IPVA apenas p/ o município em q licenciado o veículo (e não para o q matriculado ou registrado), pois o art. 7º da Lei do IPVA/SC diz que: "O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado". Ou seja, se a alternativa quisesse a resposta de acordo com a CF, de fato, ñ importaria onde o veículo fosse matriculado ou registrado, mas apenas onde foi licenciado. Porém, se a cobrança fosse de acordo com a Lei do IPVA/SC, importaria onde ele foi registrado, matriculado ou licenciado.

    Numa questão dessas - em que a banca não especifica qual legislação está se referindo - poderia ficar bem complicado se não fosse o resto da alternativa afirmar que ñ haveria repartição das penalidades pecuniárias nessas hipóteses (o que a tornou de fato incorreta). 

  • Nossa, quanta falta de criatividade dessa banca para formular questões... ISSO EXPLICA PQ FOI COLOCADA PARA CORRER DO ICMS-SC KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • Gabarito letra D

    O IPVA tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie, sendo que considera-se ocorrido o fato gerador, em relação a veículos adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores, no dia 1º de janeiro de cada ano.

ID
206575
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta: letra "e"
    LC 24/75,     Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei
  • letra A) errada. Somente por convênios poderá ser efetuada redução da base de cálculo do ICMS, ou concedida devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros, não se aplicando tal regra à concessão de créditos presumidos.

    letra B) errada.  ver inciso IV art. 1

    Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

    Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

    I - à redução da base de cálculo;

    II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

    III - à concessão de créditos presumidos;

    IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

    V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

    letra C) errada. O imposto sobre produtos industrializados tem como fato gerador, conforme dispõe o CTN, tão somente o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira e a sua saída dos estabelecimentos importador, industrial ou comerciante.

    CTN Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

            I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

            II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

            III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.


    letra D) errada. A concessão dos benefícios previstos no art. 1º da LC 24/75 dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados, mas sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de três quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

    Art 2 § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
     

ID
206578
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta da questão: item (a)

    As taxas não podem ser calculadas em função do capital das empresas. Isso é o que determina o parágrafo único do artigo 77 do CTN: "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que corrrespondam  a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas."

    b) Verdadeira. O art. 150, VI, c da CF/88 determina que é vedado à União, Estados, DF e Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Tais requisitos estão disciplinados no CTN, em seu artigo 14, são eles: (1) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (2) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; (3) manterem a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

    c) Verdadeira. É exatamente o que dispõe o art. 22 do CTN: "Art. 22. Contribuinte do Imposto de Importação é: I-o importador ou quem a lei a ele equiparar; II- o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados."

    d) Verdadeira. Literalidade do artigo 32 do CTN: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município."

    e) Verdadeira.  Tal disposição consta no parágrafo 2 do artigo 32 do CTN: "A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior."

  • CTN, Art. 77. ........................
    Parágrafo único.     A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

    Bons Estudos!
  • QUESTÃO CERTA LETRA ( A )!
        MUITO BOA.........
  • É sempre bom lembrar que muito embora as taxas não possam ter BC ou FG idênticos aos dos impostos, nada impede que tenha um ou mais elementos da BC própria de determinado impostos, conforme preconiza a súmula vinculante 29.

    Gab.: A

  • SOBRE A LETRA E.

    ATENÇÃO PARA A NOVA SÚMULA DO STJ APROVADA EM 2018:

    "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN". (Súmula 626, STJ)

    Áreas urbanizáveis ou de expansão urbana são os loteamentos destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mas que não se enquadram na definição do § 1º do art. 32.

    Na prática, essas áreas são aquelas para onde a cidade está "crescendo" e que, justamente por estar no início da expansão, ainda não há tantos melhoramentos feitos pelo Poder Público. Apesar disso, o Município já pode cobrar IPTU, até para ter recursos para conseguir fazer os referidos melhoramentos posteriormente.

    Assim, esquematizando:

    INCIDÊNCIA DO IPTU:

    1) ZONA URBANA → ÁREA COM NO MÍNIMO 2 MELHORAMENTOS (ART. 32, § 1º, CTN)

    2) ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA → LOTEAMENTOS P/ HABITAÇÃO, INDÚSTRIA OU COMÉRCIO (SÚMULA 626, STJ)

    (Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2019/01/súmula-626-stj-1.pdf)

ID
206581
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta da questão: opção (c)

    a) Ao Município é permitido, desde que haja deliberação da Assembléia Legislativa estadual, conceder qualquer dos benefícios relacionados no art. 1º da Lei Complementar nº 24/75, no que se refere à sua parcela na receita do ICMS.

     Falsa.  O artigo 9 da LC 24/75 determina que é vedado aos Municípios, sob pena das sanções previstas no artigo anterior, concederem qualquer dos benefícios relacionados no art. 1º no que se refere à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.

    b) No que se refere às taxas de polícia, considera-se regular o exercício do poder de polícia, conforme dispõe o CTN, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e desde que mantida a regularidade no processo de fiscalização.

    Falsa. O parágrafo único do artigo 78 do CTN traz a seguinte redação: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

    ... continua

  • ... cont.

    d) Com relação às taxas de serviço, é correto afirmar, nos termos do art. 79, II e III, CTN, que os serviços específicos (divisíveis) são os suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários, e divisíveis (específicos), quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas.

    Falsa. Os conceitos de serviços específicos e serviços divisíveis estão invertidos.

    e) A lei relativa à contribuição de melhoria observará, como requisitos mínimos, a publicação prévia do memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, sendo facultada a delimitação da zona beneficiada.

    Falsa. A publicação prévia da delimitação da zona beneficiada é obrigatória e não facultativa como afirma a questão. Tais exigências constam do artigo 82 do CTN.
     

  • Alternativa C - Correta . Artigo 45§único CTN: "A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Imposto de Renda Retido na Fonte.

  • Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

    Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

  • Qual especificamente o erro da assertiva B? Alguém ?

    b) No que se refere às taxas de polícia, considera-se regular o exercício do poder de polícia, conforme dispõe o CTN, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e desde que mantida a regularidade no processo de fiscalização.

  • Colegas concurseiros, O STF legitimou a inércia dos órgãos administrativos através de sua jurisprudência ( Recurso Extraordinário no 216.207/MG). Pasmem!! NÃO importa se os agentes estão indo á rua fiscalizar, somente a existência de competência legal e existência do órgão fiscalizador(estrutura administrativa formalizada).
ID
206584
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta: opção (e)

    a) Falsa. Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade (100%) se os Municípios optarem por arrecadá-lo e fiscalizá-lo. (Artigo 158, II da CF).

    b) Falsa. O artigo 154, II da CF assim dispõe: " A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação."

    c) Falsa. A base de cálculo do IPI, no caso de saída de mercadoria de estabelecimento industrial, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, mas na falta desse valor, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente. (Art. 47, II do CTN).

    d) Falsa. O princípio que determina que o IPI  deve ser recolhido de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados é o PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, e não da proporcionalidade como afirma a questão. (Art. 49 do CTN).

    e) Verdadeira. É extamente o que determina o inciso II do artigo 82 do CTN.

  • complementando o erro do item B
    b) ... os quais deverão ser suprimidos, gradativamente, no prazo de 5 anos dez anos , contados da celebração da paz.
  • O fato gerador do dever de pagar a contribuição de melhoria é a obtenção da melhoria imobiliária decorrente da obra realizada pelo poder público. Fique atentos nas provas, pois o fato que gera o direito de tributar por parte do ente federativo não é apenas fazer a obra pública. É fundamental que da obra decorra a valorização imobiliária. O sujeito passivo é o proprietário do imóvel valorizado.

  •  

    IPI = na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;



    Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

    Art. 158. Pertencem aos Municípios:
    II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)


  • Alguns estão fazendo referência ao prazo de o5 anos, o qual consta no artigo 76, do CTN. No entanto, a CF/88, em seu artigo 154, II, não menciona tal ínterim. E, ainda, o IEG poderá ser instituído ou por LO ou por MP.
  • LETRA B: incorreta tanto pelo CTN como pela CF.

    Na CF> art. 154, II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

    No CTN> art. 76 - Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

  • A opção "E" faz referência ao art. 82, inciso I, porém o correto é o inciso II: Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:  I - publicação prévia dos seguintes elementos: [...]   II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

    Deste modo não há nenhuma opção correta, esta questão deveria ter sido anulada.

  • c) Falsa. A base de cálculo do IPI, no caso de saída de mercadoria de estabelecimento industrial, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, mas na falta desse valor, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente. (Art. 47, II do CTN).


    d) Falsa. O princípio que determina que o IPI deve ser recolhido de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados é o PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, e não da proporcionalidade como afirma a questão. (Art. 49 do CTN).

  • esposta correta: opção (e)

    a) Falsa. Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade (100%) se os Municípios optarem por arrecadá-lo e fiscalizá-lo. (Artigo 158, II da CF).

    b) Falsa. O artigo 154, II da CF assim dispõe: " A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação."

    c) Falsa. A base de cálculo do IPI, no caso de saída de mercadoria de estabelecimento industrial, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, mas na falta desse valor, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente. (Art. 47, II do CTN).

    d) Falsa. O princípio que determina que o IPI  deve ser recolhido de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados é o PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, e não da proporcionalidade como afirma a questão. (Art. 49 do CTN).

    e) Verdadeira. É extamente o que determina o inciso II do artigo 82 do CTN.

ID
206587
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) confunde a CF com o CTN (errado);

    b) correto (CTN, art. 9o)

    c) condições do resgate tbm devem ser estabelecidas na Lei intituidora (CTN, art. 15)

    d) não se aplica igualmente (CTN, art. 13)

    e) errado (CTN, art. 14) não menciona ressalvas.

  • a letra A corresponde ao texto literal do artigo 15 do CTN.

    Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

            I - guerra externa, ou sua iminência;

            II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

            III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.




    Observa-se, no entanto, que o inc. III desse dispositivo nao foi recepcionado pela CF/88, conforme dispoe o artigo 148.

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

            I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

            II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

  • Essa questão foi anulada pela Banca.

  • a) O requisito de que a calamidade pública exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, bem como a possibilidade de instituir empréstimos compulsórios em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo NÃO FORAM PREVISTOS NA CF.

    b) CORRETA: De acordo com o CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados nos artigos 12 a 15 do Código. (sessão II do capítulo).

    c) A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

    d) Quanto à imunidade recíproca referente aos serviços prestados por União, Estados e Municípios, podemos afirmar que a mesma se aplica exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.

    e) Os serviços prestados pelas fundações mantidas pelos partidos políticos são EXCLUSIVAMENTE os diretamente relacionados com os objetivos institucionais da entidade, previstos nos estatutos ou atos constitutivos (SEM RESSALVAS). 

           

  • Alguém sabe pq a questão foi anulada? Não vejo erro na alternativa B.

  • Alternativa (B), antes da anulação.
    Justificativa da banca: "P2 Direito Tributário I 37 Não há opção de resposta correta".

  • Penso que o que levou a banca a anular a questão foi o fato de que, embora o art. 9º, IV, "c" do CTN faça menção à obediência aos requisitos constantes na Seção II do Capítulo (que compreende os arts. 12 a 15 do CTN), na prática os requisitos que devem ser observados no caso da imunidade em comento são os constantes tão somente no art. 14, que faz referência específica ao art. 9º, IV, "c" do CTN. Esse fato levou alguns candidatos a considerarem a parte final da assertiva incorreta e possivelmente foi ponderado pela banca. 

ID
206590
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CTN

    Art. 18. Compete:

    I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;

    II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

     

    Vale ressaltar que a Constituição Federal não menciona nada sobre Estados não divididos em Municípios.

  • Que loucura!
    Como essa questão não foi anulada?!
  • Essa questão é péssima, em NENHUM momento a Constituição Federal faz esse tipo de colocação.

    Também não vejo como esse artigo possa ter sido recepcionado pela CF/88... faz parte da organização federativa brasileira que o Estado seja dividido em municípios...
  • § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
  • a) O imposto, de competência da União, sobre a exportação para o estrangeiro de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional, salvo se forem exportados via Zonas de Processamento Especial.

    ERRADO: O art.23 da CTN não faz essa ressalva

    b) Quanto ao Imposto de Exportação, é correto afirmar que é vedado ao legislador adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço da mercadoria, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos.

    ERRADO: O art.25 da CTN diz que é possível sim

    c)O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, tendo como base do cálculo o valor de mercado do imóvel.

    ERRADO: O art 29 da CTN fala sobre "domínio útil", e não "domicílio útil". O art 30 da CTN diz que "a base de cálculo é o valor fundiário"

    d)Para efeito de IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei federal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 3 (três) dos incisos do art.32, § 1º, CTN, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

    ERRADO: De acordo com o art. 32 §1 da CTN, é necessário atender a somente 2 dos requisitos.

  • Felipe Matsusaki, além dos erros apontados por você no item "d" tem ainda a questão da Lei que define a zona urbana. Na questão afirmam que é lei federal, mas o certo é Lei Municipal.
  • TERRITORIOS NAO DIVIDIDOS EM MUNICIPIOS, VA LA, MAS ESTADO???????? ONDE ESTA ISSO Q EU NAO SEI

  • Questão ridicula, toda eivada de vícios

  • a) "O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional" (art 23).

     

    b) " A lei PODE adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos" (art 25).

     

    c) "O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

         A base do cálculo do imposto é o valor fundiário". (art 29 e 30).

     

    d) " Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público" (§ 1º do art 32).

     

    e) CORRETA: CF, art. 147: "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais", regulamentado no art. 18 do CTN: "Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios".

     

  • letra E conforme CTN, correta, mas se considerarmos a CF, este item estará errado.

    "Quanto ao art. 18 do CTN, trata-se da competência residual, hoje prevista no art. 147, da CF/88. Contudo, em relação ao inciso II, o art. 147 da CF/88 menciona apenas que cabe ao Distrito Federal instituir, cumulativamente, os impostos municipais."

    fonte: CTN esquematizado estratégia concursos https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/28171224/CTN-ESQUEMATIZADO.pdf

ID
206593
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Comentário objetivo:

    Pelo artigo 33 do CTN, que trata da Base de Cálculo do IPTU:

    Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

    Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

  • Resposta da questão: opção (c)

    Segundo o art. 33 do CTN, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. O parágrafo único do dispositivo afirma que, na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

    Portanto, está errado o item (c) por afirmar que na determinação da base de cálculo do IPTU deve ser considerado o valor dos bens móveis.

  • Ufaaa!!!!
    até que enfim uma questão fácil nesta prova....
  • Comentando as erradas

    Com relação a letra A:  

    Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

    I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

    II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

    III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

    IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

    a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

    b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

    c) no pagamento ou resgate, o preço.

    SObre a letra B

    Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

    Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.



     

  • Quanto à "D": 

    Art. 51. Contribuinte do imposto é:

    I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

    II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

    III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

    IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

    Por fim, quanto à "E"

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.



     

  • RESPOSTA C

    A) Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

    B) Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

    C) Na determinação da base de cálculo do IPTU, deve ser considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

    D) Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

    E) Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    #SEFAZAL #FELIZNATAL

    “Hoje, na cidade de Davi, nasceu o Salvador, que é Cristo, o Senhor.” (Lucas 2:11)

ID
206596
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 123 do CTN.

    "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."

  • Acredito que a resposta D também estaria correta:

     

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

     

  • Me deixa te corrigir Alexandre. O fato gerador de um empréstimo compulsório será o mesmo fato gerador de um imposto, taxa ou contribuição. Não se podendo falar nessas ocasiões em bis in idem ou bitributação. Somente a lei complementar que o instituir indicará o fato gerador do referido tributo.

  • Apenas complementado os colegas:

    o "investimento público de caráter urgente e relevante interesse social" pode ser considerado também uma circunstância política e não o fato gerador.
  • Letra C - Assertiva Incorreta - A Constituição Federal veda á União a prática da isenção heterônoma. No entanto, é importante lembrar que o Estado Brasileiro, por meio de tratados ou convenções internacionais,  pode praticar essa modalidade de isenção, conforme entendimento do STF.

     Art. 151. É vedado à União:

     

     III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.


    "A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários, quando o similar nacional tiver o mesmo benefício, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. O art. 98 do Código Tributário Nacional ‘possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios’ (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão). No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para firmar tratados (art. 52, § 2º, da CF), dela não dispondo a União, os Estados-membros ou os Municípios. O Presidente da República não subscreve tratados como chefe de Governo, mas como chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, III, da Constituição.” (RE 229.096, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-8-2007, Plenário, DJE de 11-4-2008.) No mesmo sentido: AI 235.708-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-8-2010, Segunda Turma, DJE de 17-9-2010; RE 254.406-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-3-2010, Segunda Turma, DJE de 19-3-2010; RE 234.662-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-10-2009, Primeira Turma, DJE de 20-11-2009; AI 223.336-AgR, Rel. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-10-2008, Segunda Turma,  DJE de 28-11-2008; RE 385.311-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-8-2008, Primeira Turma, DJE de 26-9-2008.

     

  • Letra E - Assertiva Incorreta. Conforme o CTN, a posse de imóvel rural também é fato gerador do ITR.

    Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
  • CORRETA LETRA "B".


    A cláusula contratual não altera a definição legal do contribuinte do IPTU,
    nem pode fazê-lo.  O que os contratantes dispõe é que caberá ao locatário pagar a dívida
    tributária do proprietário, assumindo o locatário essa dívida como responsabilidade contratual
    perante o locador.  O contrato não pode ser  oposto à Fazenda Pública, permanecendo  o
    proprietário como devedor tributário.

  • Agradeço os esclarecimentos apresentados pelo colega Alexandre, mas peço vênia a ele e à FEPESE para discordar acerca da correção da assertiva B. Vejam:
    Diz a assertiva:  "Um contrato de locação não pode servir de prova para eximir o proprietário do imóvel de sua responsabilidade como contribuinte do IPTU."

    O estabelecido está incorreto porque veda a possibilidade de um contrato de locação estipular a transferencia do encargo do adimplemento de IPTU do locador ao locatário. Isso não está totalmente vedado em lei, pois o art. 123 do CTN prevê  que lei pode permitir tal prática, entre outras.

    Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.


     

  • Complementando os dizeres dos colegas e deixando mais claro, o fato gerador do empréstimo compulsório será definido pela lei que o criar. O investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional é apenas o requisito indispensável que a Constituição determina para que a União possa instituir tal tributo

  • Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
    I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
    II –no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,observado o disposto no art. 150, III, b.
    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
     
    o fato gerador do empréstimo compulsório não é a guerra nem a calamidade nem o investimento público, (...); a guerra, a calamidade e o investimento público, nas circunstâncias previstas, condicionam o exercício da competência tributária e direcionam a aplicação do produto da arrecadação'.

    Assim, MEMORIZE: O FATO GERADOR NÃO É A GUERRA, OU A CALAMIDADE PÚBLICA, NEM O INVESTIMENTO PÚBLICO, MAS QUALQUER SITUAÇÃO ABSTRATA, PREVISTA NA LEI, COMO CAPAZ DE DEFLAGRAR A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA".

  • a) Errada, pois o CTN adota a teoria tripartite;

    b) Correta

    c)Errado:  Imunidades estão previstas na CF;

    d) Errado: Não há FG para EC e sim motivos;

    e) Errado: Não são excluídos.

  • Sobre a alternativa C:

    Art. 151 CF: "É vedado à União instituir ISENÇÕES de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios."

     

     Art. 152. CTN : "A MORATÓRIA somente pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado."

  •  Art. 152. CTN : "A MORATÓRIA somente pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado."

ID
206599
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O objeto da contabilidade é:

Alternativas
Comentários

  • Segundo Ricardo J. Ferreira, em sua obra  Contabilidade Básica, "o objeto do qual trata a Contabilidade é o patrimônio. Em resumo, por meio da Contabilidade, podemos ter o controle e o conhecimento detalhado do estado em que se encontra um patrimônio e acompanhar sua evolução, seja na exploração de um determinado negócio, seja em nossa própria residência".

  • Objeto da Contabilidade

    Define-se como objeto da Contabilidade o
    seu campo de aplicação, ou seja, O
    PATRIMÔNIO das entidades econômico administrativas;
    ou, como tais, as aziendas.
    Como patrimônio, entende-se o conjunto de
    bens, direitos e obrigações das entidades.

  • Resposta: Letra a

    Resolução CFC n.º 750/93

    Dispõe sobre os Princípios de Contabilidade

    CAPÍTULO II
    DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAÇÃO

    Art. 2º Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o patrimônio das entidades.
     

  • O objeto da contabilidade está disposto na Resolução do CFC n. 774/1994, vejamos:

    O objeto delimita o campo de abrangência de uma ciência, tanto nas ciências formais quanto nas factuais, das quais fazem parte as ciências sociais. Na Contabilidade, o objeto é sempre o PATRIMÔNIO de uma Entidade, definido como um conjunto de bens, direitos e de obrigações para com terceiros, pertencente a uma pessoa física, a um conjunto de pessoas, como ocorre nas sociedades informais, ou a uma sociedade ou instituição de qualquer natureza, independentemente da sua finalidade, que pode, ou não, incluir o lucro. O essencial é que o patrimônio disponha de autonomia em relação aos demais patrimônios existentes, o que significa que a Entidade dele pode dispor livremente, claro que nos limites estabelecidos pela ordem jurídica e, sob certo aspecto, da racionalidade econômica e administrativa. 
     

  • e) O fornecimento aos seus usuários de maneira geral.

    Este é o OBJETIVO da contabilidade. O OBJETO da contabilidade é de, fato, o patrimônio. Estas duas palavras por serem muito semelhantes, acabam causando certa confusão para o candidato desatento. 

  • Comentários & Solução⃕Segundo os ensinamentos do insigne mestre Eugênio Montoto1 (2012), a contabilidade é uma ciência social que estuda o patrimônio de uma entidade econômico administrativa, pessoa física ou jurídica, com o objetivo de obter registros classificados e sintetizados dos fenômenos que afetam a sua situação patrimonial e financeira.

    Já o exímio mestre Sérgio Adriano de Souza2 (2012) define a contabilidade como uma ciência socialque tem por objeto o patrimônio das entidades, e por objetivoo controle desse patrimônio, com a finalidadede fornecer informações aos seus usuários. Nesta acepção, podemos asseverar que a alternativa “a” é a correta, uma vez que a mesma afirma que o objeto da contabilidade é o patrimônio.

    Referências Bibliográficas⃕

    1 - Montoto, E.  Contabilidade Geral Esquematizado, Coordenação Pedro Lenza, 3ª Edição – São Paulo: Saraiva 2012, pág. nº 35.

    2 -Souza, S. Adriano. Contabilidade Geral 3D: Básica, Intermediária e Avançada. Coordenação Alexandre Meirelles. 2ª Edição – Rio de Janeiro: Forense 2012, São Paulo: Método 2012, pág. nº 37.

  • Ciência que tem como objetivo o registro e controle das alterações ocorridas no patrimônio.

  • Questão recorrente da FEPESE! Contabilidade é uma ciência que tem por objeto o patrimônio das entidades e por objetivo o controle desse patrimônio, com a finalidade de fornecer informações a seus usuários.

    Assim, correta a alternativa A.

  • Objeto: Patrimônio

    Contabilidade é a ciência que tem por objetivo o estudo das variações quantitativas e qualitativas ocorridas no patrimônio (conjunto de bens, direitos e obrigações) das entidades (qualquer pessoa física ou jurídica que possui um patrimônio).

  • O objeto da Contabilidade é o Patrimônio, conjunto de bens, direitos e obrigações de uma determinada entidade.

  • Minha contribuição.

    O objeto da Contabilidade é o Patrimônio, conjunto de bens, direitos e obrigações de uma determinada entidade.

    Abraço!!!

ID
206602
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

São características qualitativas das demonstrações contábeis:

Alternativas
Comentários

  • Características Qualitativas das Demonstrações Contábeis

    “são os atributos que tornam as demonstrações contábeis úteis para os
    usuários”.
    Compreensibilidade –     entendimento da informação pelo usuário;
    Relevância – quando podem influenciar as decisões econômicas dos
    usuários; Materialidade – é material se sua omissão ou distorção puder influenciar as
    decisões econômicas dos usuários (Estoque agrupado, Contas a Receber);
    Confiabilidade – informação confiável (contingências);

    Representação Adequada – a informação deve representar adequadamente
    as transações e outros eventos que ela diz representar. Ex: Balanço

    Primazia da Essência sobre a Forma – as transações e eventos devem ser
    contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância econômica,
    e não meramente sua forma legal (venda com compromisso de recompra);

    Neutralidade – a informação deve ser imparcial, neutra;

    Comparabilidade – os usuários podem comparar as demonstrações
    contábeis de uma entidade ao longo do tempo, a fim de identificar na sua
    posição patrimonial e financeira e no seu desempenho – mensuração de
    modo consistente;

     

  • Resposta: Letra d

    Normas Brasileiras de Contabilidade, Resolução 1121/2008

    Características Qualitativas das Demonstrações Contábeis - são os atributos que tornam as demonstrações contábeis úteis para os usuários.As quatro principais características qualitativas são:

    Compreensibilidade - é essencial que as demonstrações contábeis que elas sejam prontamente entendidas pelos usuários. Para esse fim, presume-se que os usuários tenham um conhecimento razoável dos negócios, atividades econômicas e contabilidade e a disposição de estudar as informações com razoável diligência.

    Relevância - Para serem úteis, as informações devem ser relevantes às necessidades dos usuários na tomada de decisões. As informações são relevantes quando podem influenciar as decisões econômicas dos usuários, ajudando-os a avaliar o impacto de eventos passados, presentes ou futuros ou confirmando ou corrigindo as suas avaliações anteriores. (Materialidade).

    Confiabilidade - para ser útil, a informação deve ser confiável, ou seja, deve estar livre de erros ou vieses relevantes e representar adequadamente aquilo que se propõe a representar. ( Representação adequada, Primazia da essência sobre a forma, Neutralidade, Prudência, Integridade).

    Comparabilidade - os usuários devem poder comparar as demonstrações contábeis de uma entidade ao longo do tempo, a fim de identificar tendências na sua posição patrimonial e financeira e no seu desempenho. Os usuários devem também ser capazes de comparar as demonstrações contábeis de diferentes entidades a fim de avaliar, em termos relativos, a sua posição patrimonial e financeira, o desempenho e as mutações na posição financeira.

     

  • Complementando o exposto pelos colegas,

    para lembrar das 4 características qualitativas, segue um recurso mnemônico ... BIZÚ..

    CO-CO-RE-CO

    CO     = compreensibilidade
    CO = comparabilidade
    RE = relevância
    CO = confiabilidade

  • eu prefiro lembrar de uma versão esportiva fictícia do carro citroen C3-R.
  • Observação a partir de 2011.
    Resolução CFC nº 1.374/2011 trouxe mudanças:
    Características qualitativas fundamentais
    "QC5. As características qualitativas fundamentais são relevância e representação fidedigna."
    Características qualitativas de melhoria
    "QC19. Comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade são características qualitativas que melhoram a utilidade da informação que é relevante e que é representada com fidedignidade. As características qualitativas de melhoria podem também auxiliar a determinar qual de duas alternativas que sejam consideradas equivalentes em termos de relevância e fidedignidade de representação deve ser usada para retratar um fenômeno."

    Bons Estudos.

  • Apenas resumindo o comentário do colega (acima):
    A partir de 2011, a estrutura Conceitual para a Elaboracao e Apresentação das Demonstrações Contábeis passou a ser designada de "Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro".

    Com essa alteração, agora temos:
    -2 características qualitativas fundamentais das DCs:  relevância e representação fidedigna;
    -4 características qualitativas de melhoria das Demonstrações Contábeis: comparabilidade; verificabilidade; tempestividade e compreensibilidade.

  • Atualmente as características qualitativas da informação são separadas em dois tipos:

    1) Fundamentais - RE - RE

    2) Melhoria - CO - CO- TE - VE



    Fundamentais: Relevância  e Representação Fidedigna. 

    Melhoria: COmparabilidade,COmpreensibilidade , Tempestividade e Verificabilidade.

     

ID
206626
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos

Dos gastos abaixo relacionados, para fins de Contabilidade de Custos, devem ser classificados como custos de produção os itens:

Alternativas
Comentários

  • letra c) - CORRETA

    Os custos de produção compreendem todos os gastos incorridos dentro da fábrica, ou seja, a soma dos custos aplicados e consumidos na fabricação de outros bens.

    são 3 os elementos componentes do custo de produção: materiais, mão de obra e gastos gerais de fabricação.

    Os custos não se confundem com despesas: aqueles são incorporados aos produtos, vai para o estoque e integra o AC; estas reduz o lucro, vai para o resultado e reduz o PL. As despesas são gastos decorrentes do consumo de bens e pela utilização de serviços das áreas administrativa, comercial e financeira, q direta ou indiretamente visam a obtenção de receitas.

    Dito isso, entende-se q os gastos relacionados na questão, que podem ser diretamente alocados aos produtos como custos são:

    seguro do prédio da fábrica (GGF); mão-de-obra indireta (MO) e material direto.

  • Pegadinha na letra A: apenas as perdas normais são custo. As anormais são consideradas despesas.
  • Em relação ao comentário abaixo, nem todas perdas normais serão custo até porque as sucatas são perdas normais, logo são classificadas como outras receitas operacionais.

  • Seguro do prédio da fábrica não seria uma despesa?

ID
206629
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos

Dos gastos abaixo relacionados, para fins de Contabilidade de Custos, devem ser classificados como despesas os itens:

Alternativas
Comentários
  • Despesas estão diretamente relacionadas com a obtenção de receitas. Portanto, não incidem na produção.

    b) seguros de fábrica = custo
    c) insumos de produção = custo
    d) materiais diversos para manutenção da fábrica = custo
    e0 matéria- prima, mão de obra = custos

    Logo a alternativa correta é a letra A
  • Qualquer item que tiver alguma relação com a fabricação de produtos, seja direta ou indiretamente, é custo e não despesa. a) honorários da diretoria e fretes nas vendas. b) honorários da diretoria, fretes e seguros da fábrica. c) insumos de produção, telefone, salário da administração. d) materiais diversos para manutenção da fábrica, perdas, salário da administração. e) matéria-prima, mão-de-obra, honorários da diretoria

  • Na Q613614 da prova de Técnico de Contabilidade da Prefeitura de Palhoça-SC, a Fepese classificou Frete de vendas como Custo Variável.

ID
206632
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

A Cia. Fogo Eterno realizou as seguintes operações:

1. comprou mercadorias à vista por R$ 600.000
2. comprou mercadorias à prazo por R$ 200.000
3. vendeu mercadorias a vista no valor de R$ 200.000 e a prazo no valor de R$ 600.000

Considerando que o estoque inicial das mercadorias era de R$ 240.000 e que após o registro dessas operações as mercadorias remanescentes foram avaliadas por R$ 440.000, pergunta-se:

Qual o valor do CMV (Custo das Mercadorias Vendidas) e do Lucro Bruto da Cia. Fogo Eterno?

Alternativas
Comentários

  • CMV = EI+C-EF

    CMV = 240.000+800.00-440.00

    CMV = 600.000

    RCM = VENDAS - CMV

    RCM = 800.000-600.000

    RCM = 200.000

     

    REGIME DE COMPETÊNCIA

    O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem.

    Por este princípio, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.

    A COMPETÊNCIA é o Princípio que estabelece quando um determinado componente deixa de integrar o patrimônio, para transformar-se em elemento modificador do Patrimônio Líquido.

    Da confrontação entre o valor final dos aumentos do Patrimônio Liquido - usualmente denominados "receitas" - e das suas diminuições - normalmente chamadas de "despesas" ou "custos" , emerge o conceito de "resultado do período": positivo, se as receitas forem maiores do que as despesas; ou negativo, quando ocorrer o contrário.

     

  • CMV = Estoque Inicial + compras de mercadorias - Estoque final

    CMV = 240.000 + 600.000 + 200.000 - 440.000

    CMV = 600.000

     

    RECEITA DE VENDAS = 800.000 (item 3 do enunciado, 200.000 + 600.000)

     

    (+) RECEITA DE VENDAS ----- 800.000

    (-) CMV------------------------------- (600.000)

    (=) LUCRO BRUTO -------------- 200.000

     

    Alternativa C de Contabilidade

ID
206635
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Segundo a teoria materialista, as contas são classificadas em:

Alternativas
Comentários

  •  Resposta: letra e

     

    Teoria Materialista - por essa teoria, também conhecida como “teoria econômica”, as contas representam valores materiais; são representadas como:


    a) Contas Integrais: são as representativas dos bens, dos direitos e das obrigações da entidade;


    b) Contas Diferenciais: são as representativas do Patrimônio Líquido, das receitas e das despesas da entidade.

     

    Fonte: http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/humberto_toq4.pdf

  • Resposta: E

    *TEORIA DAS CONTAS:

    --> TEORIA PERSONALISTA: - Agente consignatário: Bens
                                                 - Agente correspondente: Direitos e Obrigações
                                                 - Proprietário: Receita, Despesa e PL

    --> TEORIA MATERIALISTA: - Integrais: Bens, Direitos e Obrigações
                                                - Diferenciais: Receita, Despesa e PL

    --> TEORIA PATRIMONIALISTA: - Patrimoniais: Bens, Direitos, Obrigações e PL
                                                     - Resultado: Receita e Despesa

    Força e FÉ!
     

  • mnemônico (doido, mas funciona):

    seguir essa ordem -----> ler com sotaque "italiano" pra não se esquecer: "Patri - Mate - Perso"

    a) Patrimonialista =

    - patrimonial: ativo, passivo, pl

    - resultados: receita , despesa

    b) Materialista (ou materialística):

    - integral (que integra) : ativo , passivo

    - diferencial (variações fazem  a diferença no patrimonio do sujeito): pl; receita, despesa

    c) Personalista (ou personalística)

    - agentes consignatários (bens)

    - agentes correspondentes (direitos e obrigações)

    -- proprietários (pl , receita, despesa)

    Espero ter ajudado!

     

    bons estudos!

  • Complementando

    TEORIA DAS CONTAS 

    PERSONALISTA

    Proprietários --> PL, Receitas e Despesas 

    Agentes Consignatários --> Pessoa a quem o proprietário confia a guarda dos bens da empresa. 

     Agentes Correspondentes --> Pessoas que não pertencem à entidade. São os direitos e as obrigações da 

    empresa. 

    MATERIALISTA

    Contas Integrais --> Ativo e Passivo 

    Contas Diferenciais --> PL, Receitas e Despesas 

      

    PATRIMONIALISTA

    Contas Patrimoniais --> Ativo, Passivo, PL 

    Contas de Resultado --> Receitas e Despesas

ID
206638
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Analise as afirmativas abaixo e assinale com ( V ) as verdadeiras e ( F ) as falsas.

( ) O patrimônio é um conjunto de bens, direitos e obrigações com terceiros, à disposição de uma pessoa jurídica ou pessoa física, necessários ao atendimento de seus objetivos.
( ) Além de dar a conhecer os elementos formadores do lucro/prejuízo de um período (de um exercício social) a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) permite conhecer como o lucro foi destinado.
( ) Os fatos permutativos são aqueles que não alteram o Patrimônio Líquido, alterando apenas qualitativamente os valores dos bens e direitos.
( ) Os fatos mistos provocam alterações quantitativas no Ativo, no Passivo e no Patrimônio Líquido, simultaneamente.
( ) A "despesa com salários" provoca redução no valor do Patrimônio Líquido somente no momento em que os salários são pagos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • A quarta alternativa não está correta.
    Exemplo: Venda de imóvel com lucro.
    Caixa ------- 110 D
    Imóveis ---- 100 C
    Receita -----  10 C
    É um fato misto (aumentativo). Não altera em nada o passivo.
  • Questão mal interpretada pelo elaborador, além do fato citado pelo colega acima, há também outro problema na primeira afirmação, as obrigações que compõem o patrimônio de uma entidade não são só com terceiros, há também as obrigações com os sócios da entidade, portanto, acho que a afirmativa não poderia ter sido considerada verdadeira.
  • CONCORDO COM OS COLEGAS ACIMA. QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, VEJA O COMENTÁRIO DO PROFESSOR MORAES JUNIOR:

    3.10.2.1.1. Fatos Permutativos, Qualitativos ou Compensativos. Como o próprio nome já te induz a pensar, os fatos permutativos representam
    permutas entre contas do Ativo, Passivo ou entre ambos, ou entre contas do Patrimônio Líquido (alterações qualitativas) sem provocar alterações no
    Patrimônio Líquido.

    - Entre contas do Ativo
    Exemplo: Compra de mercadorias à vista.
    Débito: Mercadorias (aumenta o Ativo)
    Crédito: Caixa (diminui o Ativo)


    - Entre contas do Passivo
    Exemplo: Retenção do imposto de renda dos empregados.
    Débito: Salários a Pagar (diminui o Passivo)
    Crédito: Imposto a Recolher (aumenta o Passivo)

    - Entre contas do Ativo e Passivo
    Exemplo: Compra de mercadorias a prazo.
    Débito: Mercadorias (aumenta o Ativo)
    Crédito: Fornecedores (aumenta o Passivo)

    - Entre contas do Patrimônio Líquido
    Exemplo: Constituição de Reserva Legal
    Débito: Lucros Acumulados (diminui o Patrimônio Líquido)
    Crédito: Reserva Legal (aumenta o Patrimônio Líquido) 
    - Entre contas do Patrimônio Líquido
    Exemplo: Constituição de Reserva Legal
    Débito: Lucros Acumulados (diminui o Patrimônio Líquido)
    Crédito: Reserva Legal (aumenta o Patrimônio Líquido)  

  • a) CORRETA

    b) INCORRETA. A primeira parte está correta, já a segunda, que está relacionada com a destinação, se refere à DVA.

    c) INCORRETA. Ela na verdade está parcialmente correta, mas a restrição no final da afirmação (somente bens e direitos) a torna falsa, já que as obrigações tbm podem ser alteradas qualitativamente.

    d) CORRETA. O que pode nos confundir é o "simultaneamente", porém devemos encarar essa expressão como uma menção do avaliador, que menciona que tanto o passivo como o ativo e o PL podem ser alterados quantitativa e qualitativamente.

    e) INCORRETA. Uma vez que no regime de competência a despesa altera o PL no momento do seu reconhecimento (a afirmativa nos traz o regime de caixa).


    Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=-o2MfRrncj4&list=PL9-H8NzsWe3UwBd_NSaknpFldUtAhuzbi&index=4

  • Cassiano Leonel,

     

    Entendo seus comentários, mas acho que foi o típico comentário pós-gabarito, já que vc considerou uma restrição na assertiva que não tinha nenhuma palavra restritiva e desconsiderou a restrição na assertiva que continha uma palavra restritiva, vejamos:

    () Os fatos permutativos são aqueles que não alteram o Patrimônio Líquido, alterando apenas qualitativamente os valores dos bens e direitos. 

    Nessa alternativa a palavra "apenas" se refere a "qualitativamente", o que está correto. Mas não havia palavra restringindo "bens e direitos", ou seja, aqui sim era possível fazer uma interpretação ampliada e considerar que "bens e direitos" eram dois exemplos citados, mas não os únicos que poderiam ser alterados.

     

    () Os fatos mistos provocam alterações quantitativas no Ativo, no Passivo e no Patrimônio Líquido, simultaneamente.

    Já aqui, em virtude da palavra "simultaneamente", da vírgula após "Ativo" e da conjunção "e" que é aditiva, não havia como interpretar a frase de outra forma que não fosse a de que, em cada fato misto, deveriam ocorrer alterações nos três, o que estaria errado. Como num fato misto sempre haverá alterações no PL, acompanhada de alterações no ativo ou no passivo ou nos dois, uma forma até "aceitável" para esta frase ficar correta teria sido: ...Ativo e/ou no Passivo e no Patrimônio Líquido. Mas para ser realmente correta ela deveria ser mais longa e citar que o PL sempre seria alterado e um dos outros dois (Ativo ou Passivo) ou os dois.

     

    Bons estudos!

  • Perfeito o comentário do Rodrigo! 

ID
206641
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Análise de Balanços

A empresa Curitiba tem um Ativo Circulante de R$ 7.200.000 (representado por aplicações financeiras, duplicatas a receber e dinheiro em espécie) e Passivo Circulante de R$ 2.800.000 (representado por obrigações com terceiros de curto prazo), em 30 de dezembro de 2009.

Se no dia 31 de dezembro de 2009, fizer apenas uma aquisição de mercadorias, a prazo, no valor de R$ 1.600.000, seu índice de Liquidez Seca será de:

Alternativas
Comentários

  • Indice de Liquidez Seca =(AC - estoque)/PC

    Com a movimentação do dia 31

    o AC que era de 7200 mais estoque 1600 fica em 8800.

    o PC que era de 2800 mais fornecedores 1600 fica 4400

    Usando a formula da liquidz seca, temos

    AC - estoque = 8800 - 1600 = 7200

    PC = 4400

    liquidez seca = 7200/4400 = 1,6

                                                

ID
206644
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Numa operação em que ocorre o aumento do valor do Patrimônio Líquido, ocasionado pela diminuição do valor do Passivo superior à diminuição do valor do Ativo, o fato contábil pertinente pode ser representado pelo(a):

Alternativas
Comentários
  • pagamento de uma dívida de R$ 500,00, com desconto de 10%:

      D - Duplicatas a pagar                           500,    (diminui o PASSIVO)
      C - Desconto obtido (receita)                  50,     (aumenta o PL)
      C - Caixa                                                450,    (diminui o ATIVO)

  • Alternativa (C).
    Entretanto, a alternativa (E) não está errada se considerar que a diminuição do ativo foi zero e, portanto a diminuição do passivo foi maior.

ID
206647
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

O Novo Código Civil que estabelece ao empresário e à sociedade empresária a obrigação de seguir um sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus Livros afirma também que o livro Diário é o mais importante, e por isso, está sujeito a certas formalidades quanto a sua apresentação e registros.

Identifique as formalidades intrínsecas:

Alternativas
Comentários

  • Formalidades Extrínsecas (externas) correspondem à apresentação material do livro.

    Ex.: livro encadernado com costura, com páginas numeradas mecanicamente, termos de abertura e encerramento lavrados por ocasião do seu registro, registro em repartição competente (juntas comerciais ou cartório de registro de títulos e documentos).

    Formalidades Intrinsecas (internas) dizem respeito ao lançamento contábil.

    Ex.: os registros devem ser efetuados em rasuras, borrões ou emendas, não pode contar registros nas entrelinhas ou nas margens, deve obedecer ordem cronológica, deve obedecer método uniforme (palno de contas).

     

  • As formalidades exigidas podem ser divididas em:
     
    a- Extrínsecas- dizem respeito à forma material do livro:
     
    a.1- deve ser encadernado, tendo suas páginas sequencial e tipograficamente numeradas;
    a.2- deve ser registrado nas Juntas Comerciais de cada Estado, quando possuídos por empresas comerciais, ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, quando possuídos por empresas civis;
    a.3- deve possuir termos de abertura e de encerramento, lavrados por ocasião do início e do encerramento da escrituração.
     
    Tais exigências não invalidam a utilização de processamento eletrônico de dados na sua geração. Basta que o Diário seja impresso em folhas numeradas, as quais serão encadernadas e os termos de abertura e encerramento serão lavrados ao mesmo tempo, na data do registro.
     
    b- Intrínsecas- dizem respeito ao conteúdo, ou seja, aos lançamentos contábeis:
     
    b.1- deve ser obedecida rigorosa ordem cronológica;
    b.2- não podem existir borrões, rasuras ou emendas;
    b.3- também não devem existir espaços em branco nem ocupação de margens e entrelinhas.

    Fonte: Apostila de Diná Gasparini
  • Lembrando que a questão faz ref. ao CC,...

    Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.

ID
206650
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e assinale com ( V ) as verdadeiras e ( F ) as falsas.

( ) Escrituração é a técnica contábil para registro dos fatos administrativos ocorridos em uma entidade.
( ) A função histórica do lançamento é registrar os fatos administrativos pelos valores respectivos, e a escrita fornece, a qualquer momento, uma visão estática do patrimônio com os saldos numéricos que estão registrados em cada conta.
( ) O método das partidas dobradas pressupõe que, no registro dos fatos administrativos, a cada débito, em uma ou mais contas, de determinado valor, corresponderá um crédito de igual valor, em uma ou mais contas.
( ) Chamam-se fórmulas de escrituração as diversas maneiras de utilizar o lançamento e/ou "partida", de acordo com os fatos ocorridos e para o registro dos mesmos. As fórmulas dividem-se em: primeira, segunda e terceira fórmula.
( ) Nos lançamentos e/ou partidas de terceira fórmula encontra-se uma única conta devedora em contrapartida com diversas contas credoras.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • (V)

    (F) A função histórica do lançamento é registrar os fatos contábeis em ordem cronológica. Fato administrativo é um fato contábil praticado pela administração da entidade, mas existem outras fontes de fatos contábeis, ou seja, nem todo fato administrativo é um fato contábil.

    Fonte: http://goo.gl/o1JVN

    (V) 

    (F) São quatro fórmulas de escrituração e não apenas três. São elas:

    1ª fórmula: um débito para cada crédito
    2ª fórmula: um débito e vários créditos
    3ª fórmula: vários débitos e um crédito
    4ª fórmula: vários débitos e vários créditos

    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/M%C3%A9todo_das_partidas_dobradas

    (F) 3ª fórmula: vários débitos e um crédito.

    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/M%C3%A9todo_das_partidas_dobradas
  • Escrituração - No meio empresarial brasileiro, escrituração é o nome que a legislação escolheu para expressar o ato de se efetuarem os lançamentos em contas — geralmente para fins contábeis — posteriormente compilados em livros e fichas. Assim, além de escrituração contábil, também são comuns as expressões "escrituração mercantil ou comercial" e "escrituração tributária ou fiscal".
  • Gabarito: B;

    Vamos aos comentários das assertivas:

    - A escrita fornece, a qualquer momento, uma VISÃO DINÂMICA do patrimônio;

    - O método das partidas dobradas ou digrafia prevê alteração de pelo menos duas contas (seja no ativo ou no passivo), o essencial é a cada débito deverá haver um crédito, caso contrário não será FATO CONTÁBIL;

    - As fórmulas de escritução na verdade são 04 assim dispostas:

    11 - para cada um débito deverá haver um crédito;                         1ª FÓRMULA             
    12 - para cada um débito deverá haver dois créditos;                      2ª FÓRMULA
    21 - para cada dois débitos deverá haver um crédito;                      3ª FÓRMULA
    22 - para cada dois débitos deverá haver dois créditos.                   4ª FÓRMULA

    Lembrado que os valores tem que fechar ou seja o (s) débito(s) dever ser igual, em valores númericos, ao (s) crédito (s).

  • Na minha opinião a questão foi mal elaborada, pois vejam o conceito de escrituração conforme o livro do Ricardo J. Ferreira, 7ª Edição, pág. 69:

    Escrituração contábil é a técnica utilizada para o registro de fatos contábeis. É feita por meio de lançamentos em livros destinados ao registro de operações que afetam o patrimônio.

    Fatos Administrativos? Alguém viu esta definição em algum lugar?

     

    Vejam a definição no link: http://www.contabeis.com.br/artigos/685/escrituracao-contabil/:

    A escrituração contábil, primeira técnica utilizada pelo profissional da contabilidade, cuida-se do lançamento dos fatos contábeis em livros destinados ao registro de tais operações. Segundo os princípios da oportunidade e do registro pelo valor original, a escrituração deverá ser feita de imediato e corretamente, independente das causas, e sempre pelo valor original, lembrando que os princípios mais se confundem como regras pois sua observância é obrigatória ensejando inclusive punições a quem deixe de aplicá-los, dessa forma podemos perceber a importância da escrituração nos processos de controle financeiro e fiscal da entidade.

     

    Abraço a todos


     

  • Acabei acertando, mas ainda não engoli o "fatos administrativos".

    Do pouquíssimo que sei de contabilidade, "fatos administrativos" não é sinônimo de "fatos contábeis".


    Em todas as definições que encontro de professores da área, sempre encontro que escrituração é a técnica para registro de fatos contábeis.


    Alguém poderia explicar?

  • A primeira assertiva não está correta, na minha opinião! Escrituração é a técnica contábil de registro de fatos contábeis que alteram o Patrimônio Líquido. Nem todo fato administrativo é fato contábil. Tenho resolvido questões dessa banca e, em várias disciplinas, há muitas questões mal-elaboradas, entendimentos que só eles têm. Não acho que uma Esaf ou Fcc ou Cespe dariam essa assertiva como verdadeira.

  • Fatos administrativos são sinônimos e são a mesma coisa que Fatos contábeis. Significam a mesma coisa, não precisem ter dúvidas em relação a isso. Na Contabilidade temos os ATOS e os FATOS Administrativos, ou ATOS e os FATOS Contábeis. Um não se confunde com o outro.

  • FÓRMULAS DO LANÇAMENTO

    Os lançamentos podem ser de:

    1a FÓRMULA

    Envolve uma conta a débito e uma conta a crédito.

    Exemplo: compra de mercadoria à vista

    D - Mercadorias 

    C - Caixa 100.

    2a FÓRMULA

    Envolve uma conta a débito e duas ou mais a crédito.

    Exemplo: compra de mercadoria, metade à vista, metade a prazo.

    D - Mercadorias 100

    C - Caixa 50

    C - Fornecedores 50.

    3a FÓRMULA

    Envolve duas ou mais contas a débito e uma conta a crédito.

    Exemplo: Realização da prestação de serviço, recebida metade à vista e metade para 30 dias.

    D - Caixa 100

    D - Clientes 100

    C - Receita de prestação de serviços 200

    4a FÓRMULA

    Envolve duas ou mais contas a débito e duas ou mais contas a crédito.

    Exemplo: compra de canetas, no valor de R$ 100, sendo metade à vista e metade a prazo, a ser utilizada metade como estoque de material de consumo e metade como mercadoria para revenda.

    D - Material de consumo 50

    D - Mercadoria para revenda 50

    C - Caixa 50

    C - Fornecedores 50


    MACETE 

    é só ver a seqüência de números e teremos: 11, 12, 21, 22. Em ordem crescente.

    Observando: onde está escrito 2, deve ser entendido como 2 ou mais.

  • Vamos lá pessoal,asformulas de lançamento te ajudaria a eliminar bastante opção ,caso não soubesse as demais.

  • Na minha opinião a segunda assertiva está incorreta, não por mencionar "atos administrativos" ao invés de atos contábeis, mas sim por dizer que a função histórica do LANÇAMENTO seria registrar os fatos. Cabendo isto à ESCRITURAÇÃO.

    "A escrituração contábil é a primeira e mais importante das técnicas contábeis, pois somente a partir dela que se desenvolvem as demais técnicas de demonstração, análise e auditoria, sua finalidade é a de fornecer a pessoas interessadas informações sobre um patrimônio determinado."

    Bons estudos! :-)

  • Vamos analisar as afirmativas:

     

    1. Correta. Escrituração é uma técnica contábil para registro dos fatos administrativos.

    2. Errada. Quem fornece visão estática dos saldos é o Balanço Patrimonial. O livro razão fornece os saldos apenas no encerramento, e não a qualquer momento.

    3. Correta. A definição apresentada representa corretamente a definição do método das partidas dobradas.

    4. Errada. Não foi mencionado o lançamento em quarta fórmula.

    5. Errada. A seguir, apresentamos todas as fórmulas possíveis de lançamentos:

     

    Lançamento de Primeira Fórmula 1 débito 1 crédito

    Lançamento de Segunda Fórmula 1 débito 2 ou mais créditos

    Lançamento de Terceira Fórmula 2 ou mais débitos 1 crédito

    Lançamento de Quarta Fórmula 2 ou mais débitos 2 ou mais créditos.

     

    Ou seja, a quinta afirmação definiu lançamento de segunda fórmula, e não de terceira.

     

    Resposta: "B".

     

    Fonte: Contabilidade esquematizado.

  • Pessoal, com respeito a todos os que comentaram, mas acredito que todos os comentários referente a segunda opção estão errados.

    Na alternativa "A função histórica do lançamento é registrar os fatos administrativos pelos valores respectivos, e a escrita fornece, a qualquer momento, uma visão estática do patrimônio com os saldos numéricos que estão registrados em cada conta."

     

    Ela encontra-se errada pois misturou-se os conceitos de Função Histórica e Função Monetária, simplemente isso.

    Esse assunto pertence ao domínio de conhecimento "Lançamentos Contábeis", dentro de "Funções do Lançamento Contábil", vejam:

     

    Função Histórica

    Consiste em narrar o fato contábil em ordem cronológica. Dessa forma: LOCAL, DATA e HISTÓRICO exercem a função histórica, contribuindo para a descrição, na ordem cronológica, de todos os acontecimentos que se verifiquem no patrimônio.

     

    Função Monetária

    Registra a expressão monetária dos fatos e seu agrupamento segundo a natureza de cada conta. As contas DEVEDORAS, CREDORAS e VALOR exercem a função monetária, as contas seram os fatos de acordo com sua natureza, reunindo-os em grupos homogêneos. O valor é a expressão monetária do fato.

     

    Elementos: São 5 (cinco) os elementos de um lançamento:

    1. Local e data: FUNÇÃO HISTÓRICA
    2. Conta devedora: FUNÇÃO MONETÁRIA
    3. Conta credora: FUNÇÃO MONETÁRIA
    4. Histórico: FUNÇÃO HISTÓRICA
    5. Valor: FUNÇÃO MONETÁRIA

     

    Tendo esse entendimento, basta ler novamente a questão e veja que: A função histórica do lançamento é registrar os fatos administrativos pelos valores respectivos. A função histórica não tem nada a ver com os valores, função refere-se a Local/Data/Histórico.

ID
206653
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Analise as afirmativas abaixo

1. Num dado momento, o valor do Patrimônio Líquido pode aumentar e/ou diminuir sem que, neste mesmo momento, ocorra qualquer aumento e/ou redução no valor do Ativo e/ou no valor do Passivo.
2. Pode estar sendo incorrida uma despesa neste momento sem que, neste mesmo momento, esteja ocorrendo um pagamento e sem que, neste mesmo momento, estejam aumentando as obrigações (dívidas) da empresa.
3. Toda redução no valor do Patrimônio Líquido decorre de uma despesa incorrida.
4. As aplicações de recursos podem ter valor inferior ao valor dos capitais de terceiros.
5. Quando o valor do Passivo (obrigações/dívidas da entidade) for inferior ao valor do Ativo, a equação básica da Contabilidade deve ser expressa da seguinte forma: "Ativo + Patrimônio Líquido = Passivo".

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas verdadeiras.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C

    1-Num dado momento, o valor do Patrimônio Líquido pode aumentar e/ou diminuir sem que, neste mesmo momento, ocorra qualquer aumento e/ou redução no valor do Ativo e/ou no valor do Passivo.
    A equação básica da contabilidade é: ATIVO = PASSIVO + PL. Assim, para manter a igualdade, qualquer alteração de PL implica ou uma alteração no ativo, ou uma alteração no passivo, ou ambos. Portanto, afirmativa incorreta.

    2. Pode estar sendo incorrida uma despesa neste momento sem que, neste mesmo momento, esteja ocorrendo um pagamento e sem que, neste mesmo momento, estejam aumentando as obrigações (dívidas) da empresa.
    É perfeitamente possível, basta pensarmos na apropriação das despesas de depreciação: ocorre um débito em despesas(resultado) e um crédito em depreciação acumulada (ativo). Ou seja: a despesa foi incorrida, mas não houve pagamento e nem houve aumento de obrigações. Logo, assertiva correta.

    3. Toda redução no valor do Patrimônio Líquido decorre de uma despesa incorrida.
    Se pensarmos na hipótese de aquisição de ações da própria empresa (ações em tesouraria), em que há redução do patrimônio líquido sem que se incorra em despesa, fica evidente  que a assertiva está incorreta.

    4. As aplicações de recursos podem ter valor inferior ao valor dos capitais de terceiros.
    Sim. É o caso do passivo a descoberto, ou seja, o valor do passivo (origem de recursos) é maior do que o valor do ativo (aplicação de recursos), ocasionando um patrimônio líquido negativo. Afirmativa correta.

    5. Quando o valor do Passivo (obrigações/dívidas da entidade) for inferior ao valor do Ativo, a equação básica da Contabilidade deve ser expressa da seguinte forma: "Ativo + Patrimônio Líquido = Passivo".
    Se o valor do passivo é menor do que o valor do ativo, a equação correta é: ATIVO = PASSIVO + PL. Assertiva incorreta.




ID
206656
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos

Analise as afirmativas abaixo e assinale com ( V ) as verdadeiras e ( F ) as falsas.

( ) Custo dos Produtos Vendidos é a soma dos custos incorridos na fabricação dos bens que estão sendo vendidos.
( ) Custo de Produção do Período é a soma dos gastos incorridos na empresa durante um determinado período.
( ) Custo Direto é aquele que pode ser medido (identificado) objetivamente com o produto.
( ) Custo da Produção Acabada é a soma dos custos incorridos no período dentro da fábrica.
( ) Custo Fixo não depende do volume de produção.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • O custo de produção do período (CPP) é a totalidade de custos incorridos na produção durante determinado período de tempo. É compostos por três elementos: materiais diretos, mão-de-obra direta e custos indiretos de fabricação.

    CUSTO DA PRODUÇÃO ACABADA - Soma dos custos contidos na produção acabada do período. Pode conter também custos de produção de períodos anteriores existentes nas unidades que só foram completadas no presente período.

     

     

     

  • O erro em " ( ) Custo de Produção do Período é a soma dos gastos incorridos na empresa durante um determinado período" está em "na empresa". O correto seria "na produção".

  • Alternativa (A).
    Custo da Produção Acabada é o custo dos produtos concluídos no período e que agora seguem para estoque de produtos acabados. Esses produtos podem carregar custos alocados em períodos anteriores, e não apenas do período corrente.

  • Gasto é um conceito bem mais amplo que custo.