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Prova IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

ID
1097773
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Conforme a norma padrão e a ortografia oficial da língua portuguesa, as lacunas dos períodos “____ tantos candidatos corruptos eleitos nas últimas décadas, cabe ___ população brasileira valorizar ___ do que nunca o seu voto em 2014, ano____ poderá reverter tal quadro.”, devem ser preenchidas, respectivamente, com

Alternativas
Comentários

  • “Em face de tantos candidatos corruptos eleitos nas últimas décadas, cabe à população brasileira valorizar mais do que nunca o seu voto em 2014, ano em que poderá reverter tal quadro.”


    Em face de = diante de.


    Não existe "face a"/"face aos".


    Observe este texto retirado do site: http://www.mundoeducacao.com/gramatica/em-face-ou-face-a.htm


    "Vejamos as orações:



    a) Face ao que foi apresentado, tomamos certas atitudes.
    b) Nada pode ser feito em face das medidas oferecidas.

    Qual das duas está incorreta? Resposta polêmica, já que uns acreditam que as duas expressões estão corretas, enquanto “face a” é abominada por muitos.

    O que acontece é que há tantas variações que reduzir a uma só ficaria pedante e, até mesmo, apelativo; já que seria considerado radicalismo.

    A indignação dos gramáticos, da norma culta da língua e dos estudiosos é a preposição: se tem “em” ou “à” está correto! Logo, “em face de” ou “em face a” são aceitas e “face a” não!

    A princípio, só se usava “em face de”, mas quando surgiu “em face a”, ficou fácil tirar o tal “em” e abreviar para “face a”!

    Essa última é mais usada na oralidade e é melhor que, por enquanto, seja usada somente desta maneira! Assim, diante de frases com sentido de “diante”, “defronte”, “perante”, “na presença de” prefira usar as correspondências que não têm pendências de dúvidas, ou seja, “em face de” ou “em face a”.

    No caso da crase em “em face à” é justificada porque há o encontro do artigo “a” com a preposição “a”. Observe:

    Em face a + a observação = em face à observação feita, faremos o possível para respondê-la!

    Observe a substituição pela preposição “a” mais artigo “o”:

    Em face a + o notório = em face ao notório jogo da seleção, o técnico permanece.

    Assim também acontece com “de” que se une aos artigos (o, os, a, as):

    Em face dos acontecimentos relatados, tomaremos providências.
    Gostaríamos de conversar com os alunos em face das regras abolidas neste ano.

    Assim, diante de dúvidas, opte pelas expressões que, por assim dizer, obedecem à linguagem culta."

  • Um dos motivos: 

    cabe(na oração) = algo a alguem

    algo( sem prep.) = valorizar...

    A alguem ( prep.) = a população brasileira

    Cabe a(prep) + a(artigo) população brasileira =  Cabe à população brasileira ...

  • 1º Em face de = Diante de

    2º Cabe = Cabe algo a alguém  *Exige preposição, logo exige crase.

  • paralelismo sintático, essa banca adora isso! Se há preposição antes, tem que haver depois, se não hã preposição antes, NÃO PODE haver depois!

  • Pode-se usar "no qual" no lugar de "em que"?

  • Pode sim Sério.

    que = o qual

    em que =  no qual => que é a contração de "em + o" formando "no". Pegadinha clássica de concursos.


    Att


    Altamir

  • pessoal, pra quem ficou em dúvida entre A e C, SEGUE A DICA!

     

    Embora frequente no meio jurídico, o galicismo face a não tem amparo normativo e, portanto, deve ser substituído por em face de. Nesse caso, pode-se recorrer a outras expressões equivalentes: diante de, ante, perante, à face de, em frente de, em virtude de.

    PORTANTO, LETRA D É CORRETA! NÃO SE USA "FACE A" E SIM "EM FACE DE"

ID
1097785
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei no 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.

Alternativas
Comentários

  • Após a citação, o servidor terá o direito de apresentar defesa escrita (no prazo de 10 dias), nos termos do Art. 161 da Lei 8112:

    Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

      § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

  • Ordem dos acontecimentos no PAD:
    Indiciação -> Citação -> Apresentação de defesa escrita

  • tipificação - indiciação - citação - defesa escrita - relatório - julgamento

  • Não confundir com a total falta de defesa com a falta de defesa técnica de advogado.

    Súmula Vinculante 5

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.


  • Resposta muito bem fundamentada, pois sabia que a defesa era aberta após a fase de "Instrução", porém me faltava os esclarecimentos aludidos no Art. 161, § 1°.

  • INCIDE

    Indiciação >> Citação >> Defesa

  • Gabarito:

    Letra E

     

  • Uma vez efetivada a citação do servidor indiciado, o próximo passo consiste no oferecimento de sua defesa escrita, o que decorre do teor do art. 161, §1º, da Lei 8.112/90, que abaixo transcrevo:

    "Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

    § 1o  O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição."

    Com base neste preceito normativo, vejamos as opções da Banca:

    a) Errado:

    O interrogatório do servidor acusado opera-se em momento anterior ao de sua citação, ainda na fase de instrução, como se vê da leitura do art. 159:

    "Art. 159.  Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158."

    b) Errado:

    Como se vê do mesmo dispositivo legal acima indicada, a inquirição de testemunhas ocorre em etapa ainda anterior ao próprio interrogatório. Logo, igualmente antes da citação.

    c) Errado:

    A designação da Comissão Processante ocorre em etapa ainda embrionária do rito do processo administrativo disciplinar ou da sindicância, tendo base no art. 149 da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado."  

    d) Errado:

    A indiciação está disciplinada no art. 161, caput, da Lei 8.112/90, antecedendo, pois, o momento de citação, de sorte que também não satisfaz à condição estampada no enunciado desta questão. Confira-se:

    "Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas."

    e) Certo:

    Em sintonia com o referido art. 161, §1º, inicialmente transcrito nestes comentários, de sorte que esta vem a ser a alternativa correta.


    Gabarito do professor: E

ID
1097788
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei no 8.112/1990, no que se refere às disposições preliminares e ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Errada. Por exemplo, cargos em comissão não dependem de concurso público, e também são considerados cargos públicos.

    b) Errada. Podem ser professores, técnicos, cientistas, etc. ''§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.''

    c) Errada, esses são requisitos básicos para a INVESTIDURA, que ocorre com a POSSE, e não com a nomeação como afirma a assertativa.

    d) CORRETO! Cargos em comissão também são considerados cargos públicos, logo são servidores públicos.

    e) Errado. São formas de provimento: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. O que pode confundir aqui é o seguinte. NOMEAÇÃO É A ÚNICA FORMA DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO. As demais formas são consideradas de PROVIMENTO DERIVADO.

    Bons estudos!

  • Boa explicação Caio.Obrigada!

  • Gente, o meu português admite a letra B como também correta. Um equívoco pensar assim?

  • "A referida lei veda o provimento de cargos públicos a estrangeiros, excepcionando tão somente no caso de professores de universidades e de (professores) instituições de pesquisa científica e tecnológica federais". Ou seja, eles excluíram os cargos de técnico e cientista da forma como escreveram.

  • Airton,

    O estrangeiro poderá assumir cargo público se for naturalizado, possuir Certificado de Naturalização emitido pelo Ministério da Justiça, ou ter nacionalidade portuguesa.

    Alguns cargos públicos são exclusivos para brasileiros natos, não podendo ser assumidos por naturalizados, nem portugueses. São eles: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, os de carreira diplomática e de Ministro de Estado da Defesa.

  • Prova de que a lei 8112 considerou o CC como servidor público que prevê punição específica para eles como a Destituição de Cargo em Comissão.

  • Prezados,

    Resposta: D

    Para os que tiveram dúvida (como eu) se ocupante de cargo em comissão era servidor público. Segue normas da 8.112:

    Art. 9º -Parágrafo único, O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    Art. 41 -   § 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a  remuneração de acordo com o estabelecido no § 1odo art. 93.


    Força. Deus nos abençoe!

    Abraço!

  • SERVIDORES PÚBLICOS: SÃO OS AGENTES ADMINISTRATIVOS SUJEITOS A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, DE CARÁTER ESTATUTÁRIO (ISTO É, DE NATUREZA LEGAL, E NÃO CONTRATUAL); SÃO OS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.



    FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO

  • LEI 8112/90

    a) Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
    Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
     

     b) art.5. § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei


    c) Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o gozo dos direitos políticos;
    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;
    VI - aptidão física e mental.
    Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.


    d) Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos. CORRETA

    JUSTIFICATIVA: Os servidores públicos (em sentido estrito) são aqueles agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou em comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária.

      SERVIDORES PÚBLICOS EM SENTIDO AMPLO: São espécie de agentes públicos onde se encontra o maior número de pessoas naturais exercendo a funções públicas, cargos públicos e empregos públicos nas administrações direta e indireta. São agentes administrativos que exercem uma atividade pública com vínculo e remuneração paga pelo erário público. Podem ser classificados como estatutários, celetistas ou temporários.

    e) Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
    I - nomeação;
    II - promoção;
    V - readaptação;
    VI - reversão;
    VII - aproveitamento;
    VIII - reintegração;
    IX - recondução
    logo a nomeação é uma das formas e não a única.

     

  • Vejamos as opções propostas:

    a) Errado:

    Além dos cargos efetivos, para os quais exige-se, de fato, prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, é possível também haver provimento em cargos em comissão, que são aqueles de livre nomeação e exoneração pelas autoridades competentes. Nestes casos, inexiste a referida necessidade de aprovação em concurso público.

    O tema está disciplinado no art. 37, II, parte final, da CRFB/88:

    "Art. 37 (...)
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

    No mesmo sentido, o teor do art. 9º, II, da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 9o  A nomeação far-se-á:

    I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos."

    b) Errado:

    Inexiste vedação, no âmbito da Lei 8.112/90, a que estrangeiros tenham acesso a cargos públicos. E nem poderia existir, sob pena de norma de tal natureza se mostrar flagrantemente inconstitucional, porquanto nossa Lei Maior admite o provimento de cargos por estrangeiros, desde que na forma da lei.

    A propósito, confira-se:

    "Art. 37 (...)
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"

    Neste sentido, o que a Lei 8.112/90 fez foi, desde logo, introduzir hipótese de provimento a estrangeiros, qual seja, aquela vazada no art. 5º, §3º, de seguinte teor:

    "Art. 5º (...)
    § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. "

    Sem embargo, isto não significa que outras leis possam criar e regulamentar outros casos, por evidente.

    Do exposto, incorreta esta opção.

    c) Errado:

    Na realidade, os requisitos em questão destinam-se à investidura em cargo público, e não à nomeação, conforme estabelecido no art. 5º da Lei 8.112/90, abaixo transcrito:

    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

    § 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei."

    Refira-se que nomeação e provimento não se confundem. Nomeação é forma de provimento originário, ao passo que a investidura constitui procedimento que abarca os atos de nomeação e de posse (Art. 7o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.)

    d) Certo:

    De fato, a circunstância de se tratar de cargo em comissão não desnatura o fato de que seu ocupante considera-se servidor público, porquanto submetido, em linhas gerais, aos termos do mesmo estatuto funcional que rege os servidores estatutários.

    e) Errado:

    Como se vê do teor do art. 8º, abaixo transcrito, a Lei 8.112/90 contempla diversas outras formas de provimento, para além da nomeação.

    É ler:

    Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

            II - promoção;

            III -            (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            IV -                 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            V - readaptação;

            VI - reversão;

            VII - aproveitamento;

            VIII - reintegração;

            IX - recondução."


    Gabarito do professor: D

  • Esse " nomeação" ao invés de investidura me pegou direitinho =/

  • GABARITO D

    C- São requisitos para *nomeação* em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo de direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sem prejuízo de outros requisitos que possam ser justificados conforme as atribuições do cargo, mas desde que estabelecidos em lei.

    NÃO são requisitos para nomeação, e sim para a INVESTIDURA/POSSE!

    quer dizer então que para ser NOMEADO você precisaria ter aptidão física e mental? ora, claro que não, isso é requisito que será avaliado na POSSE.

    D- Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos.

    CORRETO, exerce cargo público é considerado servidor público

ID
1097791
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra E

     Confusão louca essas assertivas 8112/90:

    A)  Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

    B) Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

    C) Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

    D) Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

      E) Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior. 

    Bons Estudos!

  • A) ERRADA - O requerimento não é dirigido à chefia imediata e sim à autoridade competente. A chefia imediata apenas encaminha o requerimento à autoridade competente.

    B) ERRADA - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do ato impugnado e não à data do respectivo requerimento.

    C) ERRADA - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Ou seja, a administração não pode ignorar os prazos prescricionais.

    D) ERRADA - Não é apenas o pedido de recurso que interrompe a prescrição. Segundo o art. 111, tanto o pedido de reconsideração quanto o de recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    E) CORRETA - Todos os prazos referentes ao direito de petição são fatais e improrrogáveis; porém, por motivo de força maior, os prazos poderão ser prorrogados. (a lei não exemplifica casos de força maior. Nesse caso, creio que sejam aqueles que impossibilitam o devido processo legal dentro dos prazos. Ex: inundação da repartição, queda do sistema, etc)

  • Alguém pode me esclarecer melhor o sentido de relevar da alternativa C:  Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

  • ana oliveira, na assertiva e na lei, "relevar" é usada no sentido de dispensar, prescindir. Ou seja, a lei diz que a prescrição não pode ser relevada (dispensada) e, na afirmativa, a banca cria uma situação em que a administração dispensaria o prazo de prescrição para deixar o administrado utilizar seu direito de petição. 

    Espero ter ajudado!

  • Às vezes não entendo este preciosismo com as palavras:

    Letra A) É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.

    Sim, será dirigido, encaminhado (no sentido amplo da palavra), ao seu chefe, para que o mesmo o encaminhe à autoridade competente.

  • Não entendi por que a alternativa C está errada.

    Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

  • Obrigada pela ajuda Mariana Raposo! =D

  •  

    João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei. 

     

    Gabarito: E

     

    a) (ERRADA) É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata. 

    Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

     

    b) (ERRADA) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.

    Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

     

    c) (ERRADA) Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais. 

    Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

     

    d) (ERRADA) Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição. 

    Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

     

    e) (CORRETA) A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável. 

    Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

     

     

     

     

     

     

  • Tomara que na PCDF venha pão pão queijo queijo.

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    Na realidade, a Lei 8.112/90, em seu art. 105, determina que o requerimento deva ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e não à chefia imediata. No ponto, confira-se:

    "Art. 105.  O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente."

    Assim, incorreta esta opção.

    b) Errado:

    Em rigor, de acordo com o art. 109, parágrafo único, da Lei 8.112/90, a retroatividade se opera até o ato impugnado, e não ao momento de apresentação do pedido de reconsideração ou do recurso. No particular, confira-se:

    "Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

    Parágrafo único.  Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado."

    c) Errado:

    Cuida-se de assertiva que ofende a norma do art. 112 da Lei 8.112/90, litteris:

    "Art. 112.  A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração."

    d) Errado

    Na verdade, ambos têm o condão de interromper a prescrição, a teor do art. 111 do Estatuto em tela, que a seguir transcrevo:

    " Art. 111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição."

    e) Certo:

    A presente opção tem apoio na regra do art. 115 da Lei 8.112/90, que assim estatui:

    "Art. 115.  São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior."

    Logo, como daí se extrai, a lei de regência realmente ressalva a possibilidade de prorrogação de prazos, em vista da ocorrência de motivos de força maior.


    Gabarito do professor: E

ID
1097794
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A

    PURO DECODEBA, seguem os artigos na 8.112/90:

     "Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:"

    Bons Estudos!

  • Complementando...

    Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. 

    Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 


  • Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade
    a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
    improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para
    a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes
    fases:  (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • Quando o servidor acumula dois cargos, quando abandona o emprego (30 dias seguidos), quando falta 60 dias em 12 meses verificamos condutas que não demandam dilação probatória, uma vez que facilmente constatadas e provadas.

    Desse modo, aplica-se o procedimento mais simples, o sumário.

  • O procedimento sumário descrito no art 133 da lei 8112/90 é chamado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE RITO SUMÁRIO, e nele a regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída. É um tipo de processo administrativo disciplinar, utilizado nos casos de :acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas (Art 133), abandono de cargo (Art.138) e inassiduidade habitual (Art. 139)

  • Para a correta resolução desta questão, há que se acionar as normas dos artigos 133 e 140 da Lei 8.1112/90, que trazem as hipóteses em que se determina a aplicação do procedimento sumário.

    Confiram-se:

    "Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    (...)

    Art. 140.  Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:"

    Logo, como daí se depreende, o procedimento sumário tem lugar nos casos de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, ou ainda nas hipóteses de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

    De tal maneira, à luz da legislação de regência, e em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, tem-se que a única opção correta encontra-se na letra "a".


    Gabarito do professor: A

  • Qual é a coisa mais fácil da ADM consultar: Se o servidor está acumulando em outra Entidade publica ou até privada ( caso nao haja compatibilidade de horários!) A Adm pega os dois contra-cheques, ou Nomeaçao, ou contrato e prova. Se tem prova, a providencia é mais rápida!

    Inassiduidade habitual assim como abandono de cargo é só consultar o Ponto, livro de ponto... Tem prova? A providencia será mais rápida... RITO SUMÁRIO ou seja:

    Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

    Alternativas

    A

ID
1097797
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as hipóteses apresentadas envolvendo servidores públicos regidos pela Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou a uma vantagem que possui fundamentação de acordo com o contido na referida lei.

Alternativas
Comentários

  • C) Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em carátereventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior,fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesasextraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser emregulamento.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

     § 1o A diária será concedida por dia de afastamento,sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ouquando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas pordiárias.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


  • A)José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício.

    Acredito que o erro está na palavra automaticamente. ART44: As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a criterio da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.




  • a) José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício. ERRADA


    Não é automaticamente. Mesmo que o servidor justifique vai ficar a critério da chefia imediata a compensação para que seja considerada como serviço efetivo


    Art. 44, Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.


    b) Maria recebeu pagamento indevido da Administração. Nesse caso, a partir do mês imediatamente subsequente ao processamento da folha, deverão ser iniciados os descontos, em parcelas que não poderão ser inferiores ao correspondente a 10% da respectiva remuneração. ERRADA


    Art. 46, § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.


    c) João, observados os demais preceitos legais, terá direito à metade do valor da diária por dia de afastamento se a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por aquelas diárias. CORRETA


    Art. 58, § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

  • Continuando


    d) Isabel, servidora que tem o deslocamento da sede como atribuição, mas, como exigência permanente do cargo, não terá direito à indenização de transporte quando realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos. ERRADA


    Ela não fará jus as diárias ( Art. 58, § 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.), mas fará jus a indenização por transporte.


    Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.


    e) Pedro foi nomeado para ocupar cargo em comissão que lhe enquadra nas hipóteses de percepção ao auxílio-moradia. Todavia, para ter tal direito, deverá, entre os demais requisitos legais, comprovar que, a partir da data da respectiva nomeação, nem ele nem sua companheira são proprietários de imóvel no município em que for exercer o cargo. ERRADA


    Nem ele, nem sua companheira podem ter sido proprietários de imóvel no Município nos doze meses que antecederem a nomeação


    Art. 60-B, III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;


  • Os colegas se esqueceram ou não quiseram comentar as últimas alternas da questão, então... seguem os fundamentos legais ( Lei 8112/90) que as consideram incorreta:

    D) __ artigo. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

    E) __      Art. 60-A.  O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)


    Ok!? ;-)


    ♥ABRAÇO.

  • Fiquei em duvida na letra A, que diz:

    a) José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício. 


    E o texto de lei:

    Art. 44, Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

    A alternativa deixou a entender que o critério da chefia foi aceito,logo seria considerada efetivo exercício automaticamente.

  • Rodrigo, o art 44 parágrafo único diz q as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser COMPENSADAS a critério da chefia imediata. COMPENSADAS significa dizer q vai ter q ter o exercício da função para fazer juz as faltas. as faltas serão compensadas em outros dias. Muito bom o comentário de Carolina Teles.

  • Questão maldosa essa hein!! Mistura de conceitos..

  • a) 

         Art. 44   Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    b)

           Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

      § 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

      § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 

    c)

        Art.58    § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    d)

           Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

    e)

               Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. 

  • Analisemos cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    Em se tratando de falta decorrente de força maior, há que se aplicar a regra do art. 44, parágrafo único, da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

    "Art. 44.  O servidor perderá:

    (...)

    Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício."

    Como daí se vê, para que a falta possa ser tida como de efetivo exercício, é necessário que ocorra sua compensação, não bastando, pois, o mero aceite da chefia do servidor faltoso, para que isto ocorra, tal como aduzido pela Banca.

    b) Errado:

    Cuidando-se aqui de hipótese de pagamento indevido, é necessário acionar a norma do art. 46, §2º, da Lei 8.112/90, de seguinte teor:

    " Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

    (...)

    § 2o  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela."

    Logo, incorreto sustentar que a reposição possa se dar de maneira parcelada, em montantes não inferiores a 10% da remuneração, conforme afirmado pela Banca.

    c) Certo:

    Trata-se de assertiva devidamente respaldada no teor do art. 58, §1º, da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:

    "Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

    § 1o  A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias."

    Assim, correta esta opção.

    d) Errado:

    A teor do art. 60 do citado Estatuto, mesmo no caso de utilização de meio próprio de locomoção, o servidor fará jus à indenização de transporte, no caso narrado neste item. Confira-se:

    "Art. 60.  Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento."

    e) Errado:

    Esta proposição contraria a regra do art. 60-B, III, da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:

    (...)



    III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;"



    Assim, o marco temporal, para fins de aferição do direito ao auxílio-moradia, não é a data da nomeação, tal como aduzido pela Banca, mas sim o período de doze meses anteriores ao ato de nomeação.




    Gabarito do professor: C

ID
1097800
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Em relação aos processos incidentes previstos no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A – Errada. Caberá agravo regimental para o Tribunal no caso da decisão concessiva da suspensão de segurança. A alternativa trocou “concessiva” por “denegatória”, motivo pelo qual está incorreta.

    Art. 182. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, ou do partido político interessado, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por Juiz Eleitoral.

    Parágrafo único. Da decisão a que se refere este artigo, se concessiva da suspensão, caberá agravo regimental, no prazo de três dias, para o Tribunal.

    B – Correta. A arguição de suspeição do Relator e do Revisor poderá ser suscitada até 10 dias após a distribuição ou, se for o caso de motivo superveniente, no prazo de 10 dias contados do fato que ocasionou a suspeição. Para os demais Juízes, a suspeição poderá ser suscitada até o início do julgamento.

    Art. 185. A arguição de suspeição do Relator ou do Revisor poderá ser suscitada até dez dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, no prazo de dez dias contados do fato que ocasionou a suspeição. A do Revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Juízes, até o início do julgamento.

    C – Errada. Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, apensando-se, isto é, juntando-se os autos reconstituídos. O erro da alternativa está em afirmar que os autos reconstituídos seriam inutilizados. 

    Art. 195. Julgada a restauração, o processo seguirá os seus termos. 

    Parágrafo único. Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, apensando-se os autos reconstituídos. D – Errada. Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição (decidir sobre a constitucionalidade), suspenderá a decisão para deliberar, na Sessão seguinte, preliminarmente, sobre a invalidade arguida.

    Art. 196. Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, suspenderá a decisão para deliberar, na Sessão seguinte, preliminarmente, sobre a invalidade arguida. 

    Parágrafo único. A prejudicial será julgada na Sessão seguinte, e, em seguida, consoante a solução adotada, decidir-se-á, o caso concreto que haja dado lugar ao incidente.

    E – Errada. O erro da alternativa está em afirmar que o estado do Pará e os municípios jurisdicionados também podem requerer suspensão de execução de liminar ou sentença concessiva de mandado de segurança. Conforme disposto no regimento, este requerimento caberia apenas ao representante do Ministério Público Eleitoral ou o partido político interessado.

    Art. 182. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, ou do partido político interessado, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por Juiz Eleitoral.

    Parágrafo único. Da decisão a que se refere este artigo, se concessiva da suspensão, caberá agravo regimental, no prazo de três dias, para o Tribunal.

    Gabarito: B

  • A) INCORRETA

    Da decisão denegatória em suspensão de segurança proferida pelo presidente do TRE/PA, caberá agravo regimental para o Tribunal.

    Art. 162. Cabe agravo regimental, em matéria eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, de decisão do Presidente, do Relator ou do Corregedor.

    B) CORRETA

    Art. 185. A arguição de suspeição do Relator ou do Revisor poderá ser suscitada até dez dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, no prazo de dez dias contados do fato que ocasionou a suspeição. A do Revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Juízes, até o início do julgamento.

    C) INCORRETA

    Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, extraindo-se certidão da inutilização dos autos reconstituídos.

    Art. 195. P.U. Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, apensando-se os autos reconstituídos.

    D) INCORRETA

    Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, decidirá imediatamente sobre a concessão de medida cautelar e, na Sessão seguinte, deliberará sobre o mérito.

    Art. 196. Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, suspenderá a decisão para deliberar, na Sessão seguinte, preliminarmente, sobre a invalidade arguida.

    E) INCORRETA

    Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, do partido político interessado, da União, do estado do Pará ou dos municípios por aquele Tribunal jurisdicionados, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por juiz eleitoral.

    Art. 182. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, ou do partido político interessado, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de  segurança proferida por Juiz Eleitoral.

ID
1097803
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Quanto ao rito previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), no que se refere aos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • REGIMENTO INTERNO TRE/PA

    a) O prazo para a interposição do recurso será de oito dias, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da Sessão da Diplomação.

    Art. 168.

    § 1º Será de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão, SALVO quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da sessão da diplomação. 

    LETRA A ERRADA.

    B) Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o presidente deverá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as respectivas razões.

    Art.169. Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o Presidente PODERÁ, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as suas razões. 

    LETRA B ERRADA.

    c) Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 10 dias, agravo de instrumento.

    Art.171. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 3 (três) dias, agravo de instrumento.

    LETRA C ERRADA.

    d) O presidente somente poderá negar seguimento ao agravo de instrumento que seja interposto fora do prazo legal.

    Art.171.

    § 5º O Presidente não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal. 

    LETRA D ERRADA.

    e) Concluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

    Art. 171.

    § 4º Concluída a formação do instrumento, o Presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

    LETRA E CERTO.

  • A – Errada. O prazo para a interposição de recurso será, em regra, de 03 dias.

    Art. 168, § 1º Será de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da sessão da diplomação.

    B – Errada. O ato de abrir vista ao recorrido não é obrigatório. O presidente “poderá” fazê-lo. Na alternativa, consta “deverá”, motivo pelo qual está incorreta.

    Art.169. Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o Presidente poderá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as suas razões. 

    Parágrafo único. Juntadas as razões do recorrido, serão os autos remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral. 

    C – Errada. O prazo para o agravo de instrumento quando denegado o recurso especial é de apenas 03 dias.

    Art.171. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 3 (três) dias, agravo de instrumento.

    D – Errada. O presidente não poderá negar seguimento ao agravo de instrumento, mesmo que seja interposto fora do prazo legal.

    Art. 171, § 5º O Presidente não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.

    E – Correta. Concluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos TSE, podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

    Art. 171, § 4º Concluída a formação do instrumento, o Presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

    Gabarito: E

ID
1097806
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Acerca da organização e da competência do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), dispostas no respectivo Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A = Errada. O JF é indicado pelo TRF da Região, mas não cita qual a forma de sua escolha.

    B = Errada. Os Juízes servirão obrigatoriamente por 2 anos.

    C = Certa.

    D = Errada. Poderá integrar de novo se decorrido 2 anos do 2º biênio.

    E = Errada. Não podem integrar o Tribunal parentes até o 4º grau. 

  • Só para complementar quanto aos erros da letra B.
    B) Os juízes e respectivos substitutos, salvo motivo justificado, servirão OBRIGATORIAMENTE por dois anos, no máximo, mas nunca por mais de quatro anos CONSECUTIVOS.

  • E = Errada. Não podem integrar o Tribunal parentes até o 2º grau. 

  • A – Errada. No tocante ao Juiz indicado pelo TRF, não há determinação de que seja observado “o mesmo procedimento” utilizado para a escolha pelo TRE (eleição com voto secreto).

    Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, órgão do Poder Judiciário Federal, com sede nesta Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se: 

    I -mediante eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado, através do voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os respectivos desembargadores; 

    b) de dois juízes dentre os juízes de direito;

    II -de um juiz do Tribunal Regional Federal da respectiva região, ou de um juiz federal por ele indicado.

    III -de dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

    Parágrafo único. Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal serão escolhidos na mesma ocasião, pelo mesmo processo e em igual número para cada categoria.

    B – Errada. O prazo não é de “no máximo dois anos”, mas sim “no mínimo dois anos”. Além disso, não poderá exceder dois biênios consecutivos.

    Art. 3º Os Juízes e seus substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

    C – Correta. Ao juiz pertencente à classe de jurista, não se aplica a regra da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.

    Art. 9º Perderá automaticamente a função, o Juiz que deixar de pertencer à classe em virtude da qual foi investido, bem como aquele que se aposentar, terminar o respectivo período ou completar setenta anos. 

    Parágrafo único. O Juiz pertencente à classe de jurista não ficará submetido à regra da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 (setenta) anos de idade.

    D – Errada. O juiz efetivo não poderá voltar a integrar o Tribunal no mesmo cargo após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

    Art. 3º, § 2º Nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

    E – Errada. Não poderão integrar o Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o 4º grau.

    Art. 2º Não podem integrar o Tribunal: 

    I - pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o quarto grau, excluindo-se, nesta hipótese, o que houver sido escolhido por último;

    Gabarito: C

  • Maria Gomes, não é até o segundo grau, é até o quarto (4º) grau.

  • Cuidado para não confundirem:

    O Juiz é afastado temporariamente se houver parente ATÉ 2º GRAU como candidato na circunscrição.  

    O Voto de membro impede parente (do pleno) ATÉ 3º GRAU participar do julgamento.

    NÃO podem integrar JUNTOS o TRIBUNAL Parentes ATÉ 4º GRAU.

  • a) Sua composição é de sete membros: quatro deles serão escolhidos mediante eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por voto secreto; um, pelo mesmo procedimento, pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região, entre seus membros, e os outros dois, juristas com mais de 10n anos de efetiva atividade profissional de advocacia.

    ERRADA: O juiz do TRF não é eleito por voto secreto - Art.1º, II

    b) Os juízes e respectivos substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no máximo, mas nunca por mais de quatro anos.

    ERRADA: são dois anos no MÍNIMO e nunca por mais de dois biênios CONSECUTIVOS

    c) O juiz pertencente à classe de jurista não ficará submetido à regra da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 anos de idade.

    CORRETA! Artigo 9º, parágrafo único

    d)Nenhum juiz efetivo do referido Tribunal poderá voltar a integrá-lo se já tiver ocupado o mesmo cargo por quatro anos consecutivos.

    ERRADA: Se transcorridos dois anos do término do segundo biênio é possível - art. 3º

    e) Não poderão integrar o referido Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau.

    ERRADA: Não poderão integrar o referido Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o QUARTO grau.

ID
1097809
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Considerando que uma associação de moradores, sediada no município de Belém e com mais de um ano de criação, dirige consulta sobre registro de candidaturas ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito:D

     

  • Art. 172. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral. 

    Art. 173. As consultas serão distribuídas a um relator que, se entender necessário, mandará proceder a diligências para maiores esclarecimentos, determinará, ainda, que a Secretaria do Tribunal preste, sobre o assunto consultado, as informações sobre dados que constarem de seus registros, e mandará dar vista ao Procurador Regional Eleitoral. 

    § 1o O Procurador Regional Eleitoral emitirá parecer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 

  • http://www.tre-pa.jus.br/legislacao/regimento-interno-2/regimento-interno

  • A – Errada. A associação de moradores não poderá realizar a consulta, que só pode ser feita por autoridade pública ou partido político. Ademais, não há previsão das formalidades citadas na alternativa.

    Art. 172. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral.

    B – Errada. As consultas serão distribuídas a um relator.

    Art. 173. As consultas serão distribuídas a um relator que, se entender necessário, mandará proceder a diligências para maiores esclarecimentos, determinará, ainda, que a Secretaria do Tribunal preste, sobre o assunto consultado, as informações sobre dados que constarem de seus registros, e mandará dar vista ao Procurador Regional Eleitoral.

    C – Errada. O procurador regional eleitoral emitirá parecer no prazo de até 48 horas.

    Art. 173, § 1º O Procurador Regional Eleitoral emitirá parecer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

    D – Correta. A associação de moradores não poderá realizar a consulta, que só pode ser feita por autoridade pública ou partido político. 

    Art. 172. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral.

    E – Errada. Ao contrário: as consultas não serão apreciadas durante o processo eleitoral.

    Art. 172. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral.

    Gabarito: D

ID
1097827
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •        Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

      Pena - detenção até dois anos.

     Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

      Pena - reclusão de três a cinco anos

     Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:

      Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa.

    Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

      Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

     Art. 339 - Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição:

      Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

    Rep: E

  • hhmm... violação de sigilo... tipo penal violar ou tentar violar... a tentativa já consuma o crime... queria ver a justificativa para dizer que admite a forma tentada.. alternativa discutível.. eu buscaria a anulação.

  • LETRA E CORRETA 

       Art. 339 - Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição:

      Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.


  • Fiquei na dúvida entre A e E...Decidi descartar a A pois ela não informava se era detenção e reclusão..rsrs

  • Passível de anulação, crime de atentado não admite tentativa, porque a própria tentativa consuma o tipo!

  • Confundível com LE, 72: III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes. A pena é uma péssima ideia - 5-10

  • erro da ''a'' : 3 a 5 anos
    só acertei pq lembrei que destruir era uma pena maior...sacanagem cobrar isso, fazer o que, o retardado aqui vai decorar.

  • Alternativa C bem capciosa, pois há duas interpretações possíveis:

     Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.

    1ª interpretação: O crime de violação de sigilo de fato não comporta (admite) tentativa, pois ela já está inserida no tipo penal. O ato de tentar violar o sigilo já consuma o crime. Por essa interpretação, a alternativa está certa, o que ensejaria anulação da questão.

    2ª interpretação: O crime de vioação de sigilo comporta (abrange) sim a tentativa, pois ela está inserida no tipo penal. Essa interpretação torna alternativa errada, o que justifica a validade da questão.

  • Gabarito E.

     

    a) Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

    Pena - reclusão de três a cinco anos.

     

    b) Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:

    Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa.

     

    c) Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

    Pena - detenção até dois anos.

     

    d) Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

     

    e) Art. 339 - Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição:

    Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

     

     

    ----

    "O covarde nunca começa, o fracassado nunca termina, o vencedor nunca desiste."

  • Complementando:

     

    ✓ Calúnia → palavra chave: Crime.

     

    ✓ DifamAÇÃO → palavra chave: reputAÇÃO.

     

    ✓ InjúrIa → palavra chave: dIgnIdade.

     

     

    ----

    "Vá e vença, quantas vezes for necessário."

  • Moleza, só decorar todos os crimes e penas que vão do artigo 289 ao 354 no Código eleitoral :)

  • GABARITO LETRA E 

     

    CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965 

     

    ARTIGO 339. Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição:

     

    Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

  • FICAR PEDINDO PRECEITO SECUNDÁRIO DE TIPO PENAL, É MUITA SACANAGEM!!!

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente aos crimes eleitorais.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 312, do Código Eleitoral, "constitui crime eleitoral violar ou tentar violar o sigilo do voto:

    Pena – detenção até dois anos."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 320, do Código Eleitoral, "constitui crime eleitoral inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:

    Pena – pagamento de 10 a 20 dias-multa."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos destacados na alternativa "a", já que a tentativa de violar o sigilo do voto constitui crime eleitoral.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 324, do Código Eleitoral, "constitui crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    Pena – detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 10 a 40 dias-multa."

    Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 339, do Código Eleitoral, "constitui crime eleitoral destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição:

    Pena – reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa." 

    Gabarito: letra "e".

ID
1097830
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra B (Correta)

            Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.       Lei 9.096/95

  • c) Art. 7º, da Lei 9.096/95: "O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral."

    d) Art. 9º, da Lei 9.504/97: " Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo."

    e) Art. 1º, da Lei 0.096/95: "O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal."

  • LETRA B CORRETA 

       Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

  • A partir de 29/09/2015 a letra "d" passa a ser correta...

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

    Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    LETRA D também está correta em razão da Lei 13.165/2015 

  • a)Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros. ----> Errado, pois tais atitudes são expressamente VEDADAS pela Lei dos Partidos Políticos. É o que consta no art. 6º desta lei: " É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros."



    b)Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento. ----> CORRETO: é a o disposto na parte final do caput do art. 3º da Lei dos Partidos: "Art. 3° É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento."


     c)O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região. ----> Errado, pois o registro do estatuto após aquisição da personalidade jurídica cilvil é no TSE e não no TRE:

    Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

     

    d)Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais. ----> Errada! Uma ressalva importante: a época da elaboração desta questão, este item estaria errado, POIS o art. 18 da lei dos PP exigia um prazo de 1 ano  de filiação (. art.18. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais). Contudo, o referido artigo foi Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) que modificou o prazo mínimo para seis meses de filiação para concorrer nas eleições "Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)---> Item desatualizado!

    e)O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. ------>Errado, pois partido político é pessoa jurídica de Direito PRIVADO, e não público ( Lei dos Partidos Políticos, Art. 1º : "O partido político, pessoa jurídica de direito PRIVADO, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal"

  • Questão desatualizada!

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    Letra D também está correta.

    Lei 9.504/97: Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.488/2017)

ID
1097833
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Letra E


    Art. 14 CF ------------- >   A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termo da lei, mediante:


    I - Plebiscito;


    II - Referendo;


    III - Iniciativa popular;


  • Letra A - Incorreta - P/ GOVERNADOR a idade mínima é de 30 anos.


    Letra B - Incorreta - P/ maiores de 16 anos, o alistamento é facultativo. Só é obrigatório aos 18.


    Letra C - Incorreta - P/ os analfabetos, o alistamento é facultativo.


    Letra D - P/ Presidente Rep.,  idade mínima é de 35 anos.


    Letra E - Correta.

  • Letra A - Incorreta - P/ GOVERNADOR a idade mínima é de 30 anos. (art. 14, VI, b, CR - 


    VI - a idade mínima de: 

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal)


    Letra B - Incorreta - P/ maiores de 16 anos, o alistamento é facultativo. Só é obrigatório aos 18. (art. 14, §1o, c, CR - 


    § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: 

    II - facultativos para:

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.)

    Letra C - Incorreta - P/ os analfabetos, o alistamento é facultativo. (art. 14, §1o, a, CR - 


    § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

    II - facultativos para:a) os analfabetos;

    Letra D - P/ Presidente Rep.,  idade mínima é de 35 anos. (art. 14, VI, CR - 


    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;


    Letra E - Correta - Art. 14, caput, CF-


     Art. 14, caput, CF: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termo da lei, mediante:

  • Gente, quando eu estudava para OAB aprendi a letra de uma música com o professor Mazza. A letra é a seguinte:

    Eu preciso ter 35 pra ser presidente, pra ser ministro do stf e a mesma idade pra ser senador.

    Ter 21 pra ser prefeito e pra ser deputado.

    Ter 30 para governar o estado.

    E apenas 18 pra ser vereador.

    ESPERO QUE AJUDE A TODOS NA MEMORIZAÇÃO.

    Quando dou de cara com questões de idade no executivo e legislativo, penso logo nessa letrinha.


    Abracinhos.



  • O sambinha da idade

    http://www.youtube.com/watch?v=Tm6InyiZW8Q

  • IDADE MÍNIMA:


    35 ANOS - Presidente e Vice da República, Senador, Ministro do STF, AGU,
               - OBS: Ministro do STF: +35 e -65
    30 ANOS - Governador e Vice dos Estados e DF;
    21 ANOS - Deputado Federal, Estadual e Disitrital; Prefeito e Vice, Juiz de Paz e Ministro de Estado;
    18 ANOS - VEREADOR.

    Força guerreiro!

  • mediante:

     

    I - Plebiscito;

     

    II - Referendo;

     

    III - Iniciativa popular;

  • Considerando os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 

    ( A) (30 anos)

    (B) ( é facultativo)

    (C) ( é facultativo)

    (E) (35 anos)

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

            I - plebiscito;

            II - referendo;

            III - iniciativa popular.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos protegidos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está incorreta. A idade mínima é de 30 anos. Conforme art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: [...] VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

    Alternativa “b": está incorreta. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos. Conforme art. 14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    Alternativa “d": está incorreta. A idade mínima é de 35 anos. Conforme art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: [...] VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

    Gabarito do professor: letra e.



  • GABARITO: E

    IMPORTANTE!! O VOTO OBRIGATÓRIO NÃO CONSTITUI CLÁUSULA PÉTREA, DE MODO QUE PODE SER INSTITUÍDO O VOTO FACULTATIVO MEDIANTE EMENDA CONSTITUCIONAL.

    O art.60, §4§, II DA CF/88 dispõe como cláusula pétrea o VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO.

  • O examinador ao elaborar esta questão teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do artigo 14, caput, da CF/88, reproduzido a seguir: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:”. Desta forma, é fundamental o conhecimento do mencionado dispositivo para a resolução da questão.

    Resposta: Letra E

  • TELEFONE 35-30-21-18

    35 ANOS - Presidente e Vice da República, Senador, Ministro do STF( +35 e -65), AGU,

    30 ANOS - Governador e Vice dos Estados e DF;

    21 ANOS - Deputado Federal, Estadual e Distrital; Prefeito e Vice, Juiz de Paz e Ministro de Estado;

    18 ANOS - VEREADOR.

  • GABARITO: E

    Art. 14º - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termo da lei, mediante:

  • Telefone eleitoral:

    35-30-21-18

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

ID
1097836
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

No que concerne ao sistema eleitoral preconizado pelo Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: C

    Art. 1º da Lei Lei 9504/1997 :


    Parágrafo único: Serão realizadas simultaneamente as eleições:


    I - Para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;


    II - para Prefeito, Vice-Prefeito e  Vereador

  • Letra "e", errada: "Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário. (Redação dada pela Lei nº 6.534, de 26.5.1978)"

  • LETRA C CORRETA 

     Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

      Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

     I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

     II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.


  • Acredito que todas estão erradas. Nem no artigo, nem de fato, votamos para suplentes de senadores. Na maioria das vezes sequer sabemos quem são.

  • a) Errado. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário;

     

    b) Errado. A eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional;

     

    c) CERTO. Art. 85 da lei 4737/1965. A eleição para Deputados Federais, Senadores e suplentes, Presidente e Vice-Presidente da República, Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais far-se-á, simultaneamente, em todo o País;

     

    d) Errado. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto;

     

    e) Errado. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário.

  • Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

     

     

     ---> Vereador, Prefeito e Vice [eleições municipais]

     

     

    ---> Deputados, Senador, Governador e Vice, Presidente e Vice..   [todos os outros cargos]

     

  • Gabarito C.

     

                                                                                               SISTEMAS ELEITORAIS

                                                                                         ↙                                            ↘

                                          MAJORITÁRIO                                                                                PROPORCIONAL_

    Simples (ou relativa)                           Absoluto (50% +1)                                                       Votos do Partido

    Maioria de votos                            Mais da metade dos votos                                    Dep. Fed.      Dep. Est.     Vereador

    Senador     Prefeito                        Presid.   /   Gov.   /   Pref.                                

                      (cid. com - de                                            (cid. com + de

                      200 mil eleitores)                                       200 mil eleitores)

     

     

    Ps.: Mnemônico editado no google Chrome; em outros navegadores poderá sair distorcido. Talvez Ctrl+ ou Ctrl- resolvam.

     

     

    ----

    "Quantas histórias de sucesso você precisa ouvir para começares a construir a tua?"

  • SUBSISTEM 2 BLOCOS DE ELEIÇÕES: AS GERAIS E AS MUNICIPAIS.

    GERAIS (JÁ NA ORDEM DE VOTAÇÃO) - DEPUTADO FEDERAL (4 ALGARISMOS), DEPUTADO ESTADUAL ( 5 ALGARISMOS), SENADOR (3 ALGARISMOS), GOVERNADOR E VICE (2 ALGARISMOS) E PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA (2 ALGARISMOS);

    MUNICIPAIS - VEREADOR (5 ALGARISMOS) E PREFEITO E VICE (2 ALGARISMOS).

    OS 2 PRIMEIROS ALGARISMOS, DA ESQUERDA PARA A DIREITA, REPRESENTAM O NÚMERO DO PARTIDO.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral, os sistemas eleitorais adotados no Brasil e os dispositivos do Código Eleitoral.

    Antes de responder à questão, importa saber que, no Brasil, são adotados dois sistemas eleitorais, quais sejam, majoritário e proporcional. A respeito destes, destaca-se o seguinte:

    O sistema majoritário absoluto se aplica às eleições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, nos municípios em que há mais de 200 mil eleitores. Neste caso, o candidato deve possuir 50% + 1 dos votos, não computados os brancos e nulos, para ser eleito. Se não conseguir, realiza-se 2° turno entre os dois mais votados.

    O sistema majoritário relativo se aplica às eleições dos Senadores e dos Prefeitos, nos municípios em que há menos de 200 mil eleitores. Neste caso, não há 2º turno e o candidato o qual possuir a maior quantidade de votos válidos, não computados os brancos e nulos, será eleito.

    O sistema proporcional se aplica às eleições dos demais, ou seja, dos Vereadores e dos Deputados. A sistemática aplicada às eleições proporcionais se encontra disciplinada no Código Eleitoral, nos artigos 105 a 113.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, nas eleições para Senador, Governador e Vice-Governador, aplica-se o sistema majoritário.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, a eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio proporcional.

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 85, do Código Eleitoral, "a eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores e deputados estaduais far-se-á, simultaneamente, em todo o país."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 82, do Código Eleitoral, "o sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos destacados nas alternativas "a" e "b". 

    Gabarito: letra "c".

ID
1097839
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A questão trata da Lei n° 6.091, de 15 de agosto de 1974 (dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências)
    a)  (CORRETA) - Art. 1°, caput
    b) Até 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores. (ERRADA - 15 dias - Art. 1°, §2°)
    c) Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição. (ERRADA, conforme o art. 2° "Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1° não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência de aluguel.")
    d) A Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos. (ERRADA - 15 dias - Art. 4°, caput)
    e) Os candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana. (ERRADA, conforme o art. 10. "É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.")

  • Todos os artigos da Lei nº 6.091/74

    a) CORRETA. Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

    § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os veículos e embarcações em número justificadamente indispensável ao funcionamento de serviço público insusceptível de interrupção.

    b) FALSA. Art. 1º § 2º Até quinze dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos nesta Lei.

    c) FALSA. Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.

    Parágrafo único. Os serviços requisitados serão pagos, até trinta dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa correrá por conta do Fundo Partidário.

    d) FALSA. Art. 4º Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

    § 1º O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município e quando das zonas rurais para as mesas receptoras distar pelo menos dois quilômetros.

    e) FALSA. Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

     

  • LETRA A CORRETA 

    Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

  • GABARITO A 

     

    Prazos:

     

    50 dias antes do pleito = orgãos públicos oficiarão à JE informando o nº, espécie e lotação dos veículos e embarcações

     

    30 dias antes do pleito = JE planejará a execução do serviço de transporte e alimentação + requisitará aos responsáveis os veículos e embarcações + instituirá as Comissões Especiais de Transporte e Alimentação na sede de cada Município 

     

    15 dias antes do pleito =  JE divulgará o quadro geral de percursos e horários + requisitará aos órgãos funcionários e instalações para execução dos serviços de transporte e alimentação

     

    24 horas antes do pleito = mediante comunicação expressa, os responsáveis comunicarão à JE que os veiculos e embarcações estão à disposição, exibindo a frase A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL 

     

    até 30 dias após o pleito =  realizará o pagamento de eventual aluguel de veiculo ou embarcaçao de particular. Despesa as expensas do Fundo Partidário

  • Prazos da Lei 6.091/1974:

     

    Até 50 dias antes → repartições informarão sobre seus veículos.

    Até 40 dias antes → diretórios regionais indicarão pessoas p/ comissão de transporte.

    Até 30 dias antes → Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações.

    30 dias antes → Justiça Eleitoral instalará comissão de tranporte.

    Até 15 dias antes → Justiça Eleitoral divulgará percursos e horários.

    Até 15 dias antes → Justiça Eleitoral requisitará à Adm. Pública funcionários e as instalações de que necessitar.
    Até 24 horas antes → Os veículos e embarcações devem estar em condições de serem utilizados.

    ---

    Até 30 dias depois do pleito → serviços requisitados serão pagos.

    03 dias depois da divulgação de percursos e horários → reclamações por partidos, candidatos e (20) eleitores.

    03 dias subsequentes → reclamações serão apreciadas (Recursos sem efeito suspensivo).

     

     

    ----

    "Toda vez que alguém desiste de um sonho, um anjo fica desempregado."

  • Gab. letra A!

    Acho um completo desserviço à humanidade essas bancas quererem que guardemos todos os prazos em nossas cabeças! 

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos da Lei 6.091 de 1974.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 1º, da citada lei, "os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 1º, da citada lei, "até quinze dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos nesta Lei."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 2º, da citada lei, "se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 4º, da citada lei, "quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 10, da citada lei, "é vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana." 

    Gabarito: letra "a".

ID
1097842
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei no 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.

Alternativas
Comentários

  •         Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

      I - verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis;

      II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;

      III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

      IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.


  • LETRA A CORRETA 

    ART. 29° III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

  • Até o trigésimo dia (havendo apenas 1º TURNO)

    Até o Vigésimo dia (se houver 2º TURNO, incluindo a prestação de contas de ambos os turnos)


    base legal (LEI DAS ELEIÇÕES):  art. 29

    III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

    IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  • Qual o prazo para prestar contas à Justiça Eleitoral?

    - Prestação de contas parcial: 9 a 13.9.2016.

    - Prestações de contas finais:

          >> 1º.11.2016 (trigésimo dia posterior à eleição) - todos os candidatos que não concorrerem ao 2º turno e os partidos políticos em todas as esferas;

          >> 19.11.2016 (vigésimo dia posterior à eleição) - candidatos que disputarem o 2° turno e respectivos partidos políticos, em todas as esferas, ainda que coligados, bem como os demais partidos que realizarem doações ou gastos em benefício dessas candidaturas.

    -----------------

     

    VIGÉSIMO = 20 que lembra 2º turno.

     

    At.te, CW.

    - TSE: CARTILHA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2016 (com adaptações): http://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/prestacao-de-contas/2016/cartilha-prestacao-contas-eleicoes-2016.pdf

  • Gabarito A.

     

    Apenas para efeito de comparação:                         

     

                                       Partidária (Lei 9.096/95, art. 32)

                                       Prazo: 30 de abril do exercício seguinte (mesmo prazo p/ entrega da declaração do IR)

                                  ⬈

    Prestação de Contas 

                                  ⬊

                                       Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 29, III, IV)

                                       Prazo: 30 dias após a Eleição (20 dias em caso de 2° Turno)

     

     

    ----

    "A vida é feita de escolhas. Quando você dá um passo para a frente, inevitavelmente alguma coisa fica para trás."

  • Comentários:

    O artigo 29, III e IV, determina que: “Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão: [...] III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o TRIGÉSIMO dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte; IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização”. A letra A está certa.

    Resposta: A

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997).

    Conforme o artigo 29, da citada lei, "ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

    I – (Revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.165/2015);

    II – resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; 

    III – encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

    IV – havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização.

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que, com relação à prestação de contas, o prazo de entrega é até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.

    Gabarito: letra "a".

ID
1097860
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

    Segundo a Lei 11.079/2004, as parcerias público-privadas são aplicáveis a modalidades de contratos de concessão de serviços públicos que não tenham autossustentação, seja porque o fluxo de caixa é insuficiente e deve ser complementado por recursos de um parceiro público (concessão patrocinada), seja porque é um serviço prestado ao Estado e não tem outra fonte de receita que não aquela representada pelo pagamento pelo ente público (concessão administrativa).

  • Letra D está corretissima


    Comentando a letra C

    LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995


     Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

     previsto no art. 175 da Constituição Federal, providências.  

    DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

     Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:  

    I - receber serviço adequado;  II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;  III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/1998) IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; 


    ♥abraço

  • Alguém pode comentar a letra E por favor!

  • Felipe,

    A letra E é o seguinte: A prestação indireta do SP não necessariamente se dá por meio de Administração Pública Indireta (EP, SEM, Aut., FP). A prestação indireta do SP pode se dar das mais diversas maneiras, desde que o Estado não participe ostensivamente da atividade. A exemplo, a delegação do SP por meio de concessão. O agente concessionário não integra a administração pub. indireta, e nem por isso o SP deixa de ser prestado indiretamente. 

  • Esclarecendo o erro da letra E


    e) Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta. ERRADA


    Classifica-se como direta a prestação de serviço pela Administração Pública indireta 


    Prestação direta: o serviço é prestado pela administração pública, direta ou indireta.

    Prestação indireta: o serviço é prestado por particulares, aos quais, mediante delegação do poder público, é atribuída a sua mera execução.


    Livro Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

  • Letra A:ERRADA. O Art. 23 da CF dispõe ao longo dos seus incisos a prestação de diversos serviços públicos como sendo de competência comum da União, Estados e Municípios. (ex. Inciso II: "cuidar da saúde e assistência púbica, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência".

    Letra B: ERRADA. Art. 77, CTN. "As taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regulando poder de polícia, ou a utilização, efetivou potencial, de serviço público específico e divisível,prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição". (Logo em nada tem a ver com a prestação de serviços não essenciais). 

    Letra C: ERRADA. lei 8987/95: Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

    Letra D: CERTO. Lei 11.079,  Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    Letra E:ERRADA. A prestação indireta de serviços públicos corre quando o prestador dos mesmos não pertence à administração pública. 

  • Bem elaborada

  • letra a : art. 175.CF, incumbe ao Poder Público (União,Estados,DF e Municípios) a prestação de serviços públicos, diretamente ou através de contratos de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

    letra b : a regra constitucional que disciplina o assunto está no art. 145 da CF :  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    Percebam que só com o artigo não conseguimos concluir sobre a alternativa porque é necessário saber o que é serviço público essencial e não essencial e suas formas de remuneração. Vejamos abaixo :

    1.Serviços Públicos propriamente estatais

     São serviços em cuja prestação o Estado atua no exercício de sua soberania. São indelegáveis e só podem ser remunerados por taxa. De regra só podem ser cobrados por sua efetiva utilização. Exemplo típico é o serviço judiciário.

     2.Serviços Públicos essenciais ao interesse público

     São serviços prestados no interesse da comunidade. São remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço, desde que, nesta ultima hipótese, haja lei que defina o serviço como de utilização compulsória. Exemplo típico é o serviço de coleta domiciliar de lixo.

     3.Serviços Públicos não essenciais

     São, de regra, delegáveis e podem ser remunerados por preço público. Exemplos são o serviço postal, os serviços telefônicos, telegráficos, de distribuição de energia elétrica, de gás etc.

    Podemos concluir então, que a alternativa está errada porque diz que os serviços não essenciais são remunerados por taxa, quando não são, são remunerados por preço público.

    As outras alternativas foram bem explicada pelos colegas....




  • Mesmo que a prestação de serviço público seja prestada por uma entidade da Administração Indireta, o referido serviço público será considerado como direto.

  • Gabarito D.

    Em relação a letra E, se o serviço é prestado pela Adm. Pública, seja ela, Direta ou Indireta, é prestação DIRETA de serviço.

  • O melhor mesmo é se apegar à questão que não deixa dúvida, caso da letra D. A letra E segundo Alexandre Mazza está correta, mas segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, não.

  • GABARITO:LETRA D

    A)Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos. 

    ERRADA. Todos os entes federados prestam serviço público, conforme previu a constituição. Além disso, o art 175 do referido documento dispõe que pessoas de direito privado tb poderão prestar tais serviços, nestes casos mediante delegação.


    C)Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente. 

    ERRADO. As concessionárias de serviços públicos se submetem a ampla fiscalização do poder concedente. O particular (segundo a lei usuário)deverá comunicar às autoridades(existe previsão legal qto a isso), no entanto TB é dever do poder público ao tomar conhecimento de algum ilícito tomar as medidas cabíveis e impor as penalidades devidas. Não é, portanto, atribuição exclusiva doS usuários.


    E)Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta. 

    ERRADO.A partir do art 175 da cr que dispõe:-" Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.", infere-se que a prestação direta é aquela prestada pela administração em geral, direta e indireta, já a indireta é aquela em q o serviço público é prestado pelo particular mediante delegação. Ostros conceitos impostantes referentes à matéria diz respeito à forma da prestação de serviço, que pode ser: centralizada ou descentralizada. O serviço é prestado de forma centralizada qno o responsável pelo mesmo é a ADM PÚBLICA DIRETA , já qno o  responsável pelo serviço é ADM Indireta (descentralização por serviço ou outorga) ou o particular (por delegação ) a prestação do serviço é FEITA DE FORMA DESCENTRALIZADA.



  • Luana Mendes esse art.175 que você faz referência é de que lei?

  • A prestação direta é feita pela adm.direta e indireta.além das concessões,permissões e autoprizações.

  • O Gabarito é letra D, tendo em vista a controvérsia que paira sobre a Letra "E". É indiscutível que existem autores reconhecidos classificam o Serviço Público Direito como aqueles prestados pelo próprio ente federativo (União, Estado...). De outro lado, o Serviço Público Indireto seria aquele praticado por outras pessoas. Estes se subdividiriam em Serviço Público Indireto por Delegação Legal (Administração Público Indireta) e Serviços Públicos Indireteos de Delegação Negocial (Concessões e Permissões). É o entendimento, por exemplo, do Professor José Carvalho dos Santos Filho, do Rio de Janeiro (Manual de Direito Administrativo, 28 ed, pag. 356/357).

  • Analisemos cada afirmativa, separadamente:


    a) Errado: ao contrário do afirmado, os municípios e o Distrito Federal também receberam, da Constituição, a incumbência de prestar serviços públicos. Como exemplos, citem-se o serviço de transporte público municipal, bem assim demais serviços de interesse local, que são, por expressa imposição constitucional, de competência dos municípios (CF, art. 30, V).


    b) Errado: a remuneração, mediante taxa, leva em conta o caráter específico e divisível do serviço público, bem assim o fato de se tratar de serviço obrigatório, como ensina José dos Santos Carvalho Filho: "Quando o serviço é obrigatório, ou seja, imposto aos administrados, será ele remunerado por taxa. É o caso do serviço de prevenção de incêndio ou coleta de lixo." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 341).


    c) Errado: a despeito de estar arrolado dentre os direitos do usuário (Lei 8.987/95, art. 7º, V), é evidente que a comunicação de eventuais ilícitos à autoridade competente não é tarefa exclusiva dos usuários do serviço, dos quais, aliás, sequer se pode exigir que "denunciem" tais ilegalidades, muito embora seja recomendável que o façam, a bem do aprimoramento dos serviços públicos em geral. Todavia, é evidente que qualquer pessoa, seja ela usuária ou não do serviço, está autorizada a cientificar as autoridades competentes acerca de pretensos ilícitos verificados. O mesmo se afirme em relação a entidades de proteção ao consumidor, por exemplo. Por fim, refira-se que o próprio poder concedente tem o dever de fiscalizar, permanentemente, a prestação do serviço público delegado (Lei 8.987/95, art. 29, I), razão por que, se deve agir de ofício, não faria mesmo sentido impor condições a que somente algumas pessoas pudessem municiá-lo de informações sobre ilegalidades constatadas e imputáveis a seus delegatários.


    d) Certo: o próprio art. 2º da Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004) demonstra o acerto da presente afirmativa, ao estatuir que "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa." Cuida-se, pois, de contrato de concessão, porém, com especificidades. No ponto, uma vez mais, ouça-se José dos Santos Carvalho Filho: "(...)entendemos melhor caracterizá-las como concessões especiais, para distingui-las das concessões comuns, categoria clássica, que acabamos de examinar. Portanto, nos termos da lei, a contratação de parceria público-privada nada mais é do que modalidade especial dos contratos de concessão." (Obra citada, p. 426).


    e) Errado: tomando-se por base o texto do art. 175, CF/88 ("Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."), é de se concluir que, por prestação direta deve-se entender a prestação do serviço pela Administração Pública, seja ela direta ou indireta. Afinal, na segunda parte do dispositivo, que se propõe a ser o oposto da prestação direta, a Lei Maior se referiu apenas à prestação mediante concessão ou permissão (descentralização por colaboração), de sorte que a prestação pelas entidades da Administração indireta é entendida como prestação direta. Na linha do exposto, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "Classificam-se, também, as formas de prestação de serviços públicos em prestação direta e prestação indireta. Infere-se do caput do art. 175 da Constituição Federal, anteriormente transcrito, que prestação direta é aquela realizada pela administração pública, tanto pela administração direta, quando pela administração indireta. Diversamente, prestação indireta é a realizada pelos particulares, mediante delegação, nas modalidades de concessão ou de permissão de serviços públicos(...)" (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 694)



    Resposta: D


  •  d)

    As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão. 

  • Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  • QUANTO A ALTERNATIVA "B"

    "Serviços Públicos essenciais ao interesse público: são serviços prestados no interesse da comunidade. São remunerados mediante taxa. E porque são essenciais ao interesse público, porque essenciais à comunidade ou à coletividade, a taxa incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço".

ID
1097935
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Qual sinal deve ser colocado antes de qualquer comando para que o software Microsoft Excel reconheça uma função?

Alternativas
Comentários

  • Sinal mais comum para iniciar uma função no Excel é o " = "

    são também iniciadores de funções:

     " - "  " @ "  "+" (Menos, Arromba e adição)

  • Letra A.

    O ponto de exclamação significa planilha no Excel, e no Calc é o ponto final.

    O símbolo de cifrão é para travar uma referência, evitando que ela seja atualizada caso a fórmula/função seja copiada para outro local.

  • Letra A.

    O símbolo de exclamação é para planilha e o símbolo de cifrão para travar uma referência.

    Vamos a um exemplo... Estamos na Plan1 e temos um valor na célula B5 da planilha Plan3.

    =Plan3!B5

    Queremos que esta referência não mude, mesmo que arrastemos a célula onde está inserida.

    =Plan3!$B$5

  • Por padrão é o =. 
    Mas pode se usar também o @, + - para começar uma fórmula.

    Sendo que ao digitar o excel já transforma em =, por padrão.

  • Por padrão do Excel é o =.
    Das alternativas, só não me recordo do ++,  todos os outros o Excel utiliza, mas não para iniciar/reconhecer uma função.
    E sim para operações a serem realizadas dentro da função.

    Ex. Plan!A1 + A2 (soma a célula A1 da planilha 1 com A2 da atual)
          A1*A2(multiplicou A1 por A2)
          $ (usado para fixar um termo na célula, sendo a chamada de célula absoluta) A1+$A$2

  • Letra A.

    O ponto de exclamação significa planilha no Excel, e no Calc é o ponto final.

    O símbolo de cifrão é para travar uma referência, evitando que ela seja atualizada caso a fórmula/função seja copiada para outro local.


  • Três vezes a mesma questão já é sacanagem, né?

  • Rezando para que essa questão caia na minha prova! kkkk

ID
1097980
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Considerando os fundamentos de organização, um servidor, ao descrever o órgão no qual trabalha, caracterizou-o como uma estrutura administrativa dotada de uma amplitude estreita de administração e um número relativamente grande de níveis hierárquicos. Nesse caso, o servidor referiu-se ao conceito de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D (corrigindo)

    Bom, eu errei a questão pq fui de amplitude administrativa. Mas como o comando da questão já havia falado na amplitude, sei lá, ficou meio estranho. Vejamos:

    Amplitude administrativa se refere a hierarquia e subordinação. Quanto mais amplitude existe, um chefe ou gerente deverá gerenciar um maior número de funcionários, quanto menos a amplitude, temos o contrário. Dessa forma, se a amplitude é estreita e possuí um grande nível hierárquico, temos uma estrutura alta ou aguda, como diz a questão.

    Se fosse ao contrário, possuindo muitos subordinados para um único chefe, teríamos uma estrutura achatada, como se fosse uma bolacha, "horizontalizada".

    fonte: Rodrigo Rennó

    Bons Estudos!

  • Amplitude administrativa ou de controle significa o número de empregados que deve estar ligado a um administrador. Ela determina a estrutura organizacional: alta ou achatada.

    Estrutura alta ou aguda: amplitude geral estreita e muitos níveis hierárquicos apresentando-se verticalizada.

    Estrutura plana ou achatada: amplitude ampla e dispersa com poucos a níveis hierárquicos apresentando-se horizontalmente.

    Fonte: http://pt.slideshare.net/lmcunha1/estruturas-organizacionais

  • Na obra Administração Geral e Pública, o autor Chiavenato fala sobre as estruturas altas (verticalizadas). Errei a questão por entendê-la como Estrutura Centralizada divididas em quatro níveis administrativos. Aos que detêm a obra, página 362 da terceira edição.

  • estrutura alta e aguada: lembra piramide. muitos na base, vairos niveis (degraus), e vertical

  • acertei a questão só no bom senso, pois nunca ouvi falar nisso. Sinceramente, esse tipo de classificação só serve para vender livros e cair em concursos de baixa qualidade, pois padece de qualquer função prática. Isso se observa pelo alto grau de subjetivismo da definição, que contém locuções do tipo "amplitude estreita" e "número relativamente grande de níveis hierárquicos"!?!?!


  • Essa questão está mal classificada. Deveria estar classificada em Administração Geral referente ao curso de Administração em si, e não em Direito Administrativo.  Nada a ver isso aí.... Chiavenato....fala sério!

  • Letra D, tinha errado tbm pensei  que  fizesse  parte do processo d e  Centralização.

     

  • D

    Refere-se ao número de pessoas subordinadas a um administrador

    Estrutura aguda (com grande número de chefias e pequeno número de subordinado por chefes)

  • Gabarito Letra D

     

    Segundo Sobral e Peci (2008), de acordo com o grau de amplitude de controle, as estruturas organizacionais podem assumir as seguintes formas:

     

    -  Estrutura vertical ou aguda: constituída por pequeno número de subordinados por gestor e elevado número de administradores. Apresenta pequena amplitude de controle e vários níveis hierárquicos.

     

    -  Estrutura horizontal ou achatada: caracterizada por elevado número de subordinados por gestor e reduzido número de administradores. Apresenta grande amplitude de controle e poucos níveis hierárquicos.

     

    Considerando ainda o que diz Chiavenato (2000), no que se refere à amplitude de controle, as organizações podem ser altas ou achatadas. Uma estrutura alta tem uma amplitude geral estreita e muitos níveis hierárquicos, apresentando uma conformação verticalizada. Uma estrutura achatada tem uma amplitude geral ampla e dispersa e poucos níveis hierárquicos, apresentando uma conformação horizontalizada.

  • Pq centralizada estaria errada?
    E que raio de alta ou aguda? Cadê a vertical como sempre encontramos?
     

  • Acertei, mas acho que a letra B tbm era válida.

ID
1097983
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Por meio do Decreto no 5.378/2005, o governo federal instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA) com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País. Quanto à excelência nos serviços públicos, assinale a alternativa que contém todos os elementos dos quatro blocos constantes do Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP).

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B

    O Gespública é um programa nacional de busca da excelência em gestão pública.  Baseia-se no MEGP - Modelo de excelência em gestão pública, que é uma adaptação do MEG que foi criado pela FNQ - Fundação Nacional de Qualidade.

    Pegadinhas tipo CESPE, não caia:

    Todos os orgãos da administração pública são obrigados a aderir ao programa. ERRADO!

    O Gespública está inserido no contexto da administração gerencial no Brasil. CERTÍSSIMO!

    A principal finalidade do Gespública é igualar as práticas de gestão pública e gestão privada, fazendo com que seus objetivos se equiparem. ERRADO!

    A principal finalidade do programa, SEGUNDO o decreto que institui a sua criação, é:

    Art. 1o Ficainstituído o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização –GESPÚBLICA, com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviçospúblicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País.

     Os 13 fundamentos de excelência gerencial são: Pensamento sistêmico; Aprendizado organizacional, Cultura da inovação, Liderança e constância de propósitos; Orientação por processos e informações; Visão de futuro; Geração de valor; Comprometimento com as pessoas; Foco no cidadão e na sociedade; Desenvolvimento de parcerias; Responsabilidade social; Controle social; e Gestão participativa.

    Bons estudos!


  • O Modelo de Excelência em Gestão Pública é a representação de um sistema gerencial constituído de oito partes integradas, que orientam a adoção de práticas de excelência em gestão com a finalidade de levar as organizações públicas brasileiras a atingir padrões elevados de desempenho e de excelência em gestão.
    Têm uma figura que representa graficamente o modelo, destacando a relação entre suas partes, mas não consegui colocar aqui!! =/

    Mas mesmo assim, segue a explicação dos blocos:

    O primeiro bloco – Liderança, Estratégias e Planos, Cidadãos e Sociedade - pode ser denominado de planejamento.
    Por meio da liderança forte da alta administração, que focaliza as necessidades dos cidadãos-usuários e da sociedade, os serviços, produtos e os processos são planejados conforme os recursos disponíveis, para melhor atender esse conjunto de necessidades.

    O segundo bloco – Pessoas e Processos - representa a execução do planejamento. Nesse espaço, concretizam-se as ações que transformam objetivos e metas em resultados. São as pessoas, capacitadas e motivadas, que efetuam esses processos e fazem com que cada um deles produza os resultados esperados.

     

    O terceiro bloco – Resultados – representa o controle. Serve para acompanhar o atendimento à satisfação dos destinatários dos serviços e da ação do Estado, o orçamento e as finanças, a gestão das pessoas, a gestão de suprimentos e das parcerias institucionais, bem como o desempenho dos serviços/produtos e dos processos organizacionais.


    O quarto bloco – Informações e Conhecimento - representa a “inteligência da organização”. Nesse bloco, são processados e avaliados os dados e os fatos da organização (internos) e aqueles provenientes do ambiente (externos), que não estão sob seu controle direto, mas de alguma forma podem influenciar o seu desempenho. Esse bloco dá à organização a capacidade de corrigir ou melhorar suas práticas de gestão e, consequentemente, seu desempenho.

    Fonte: GESPÚBLICA - Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - Instrumento para avaliação da Gestão Pública 250 e 500 Pontos - Secretaria de Gestão, Ministério do Planejamento

  • Errei de bobeira porque entendi que era para listar os quatro blocos e não os elementos, aí marquei a letra A...

  • Para 2016 são as seguintes dimensões (atualizadas):

    1.Governança

    2. Estratégias  

    3. Interesse Público e Cidadania.

    4.Cidadão-usuário

    5.Informações e Conhecimentos

    6.Pessoas

    7.Processos

    8.Resultados

     

  • Questão incompleta, visto que faltou mencionar que se tratava dos critérios (ou dimensões) do MEGP.

  • Letra A seria Ciclo PDCA.

    A questão queria os 8 critérios do antigo MEG (apesar de pouco clara na minha opinião).

    O que confunde um pouco: dividiu "Estratégia e planos" em dois itens e ao invés do termo "Clientes", utilizou cidadãos (no caso temos que lembrar do termo cidadão-cliente).

  • MEGP - 2016

    Essa questão é de 2014, houve algumas alterações no MEGP:

    *Liderança foi trocada por Governança;

    *Sociedade foi trocada por Interesse Público e Cidadania.

     

     

    4 - Quatro Blocos;

    8 - Oito Critérios (ou elementos como diz a questão);

     

    Planejamento:

    *Governança;

    *Cidadão Usuário;

    *Estratégias e Planos;

    *Interesse Público e Cidadania;

     

    Execução:

    *Pessoas;

    *Processos;

     

    Avaliação:

    *Informação e Conhecimento;

     

    Controle:

    *Resultado.

     

     

  • GAB: LETRA B

    Bloco I  planejamento: Liderança, Estratégia e Plano, Cidadãos e Sociedade;

    Bloco II  execução: Processos e Pessoas;

    Bloco III  controles constituído : Resultados;

    Bloco IV  inteligência da organização: Informações e Conhecimento.

    Fonte:http://www.gespublica.gov.br/sites/default/files/documentos/produto_1_indicadores_versao_final_110809.pdf

  • → O primeiro bloco - Liderança, Estratégias e Planos e Cidadãos e Sociedade - pode ser denominado planejamento.

     →O segundo bloco - Pessoas e Processos - representa a execução do planejamento.

     →O terceiro bloco - Resultados - representa o controle.

     →O quarto bloco - Informação e Conhecimento - representa a “inteligência da organização"'.

ID
1097989
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A excelência na prestação de um serviço possui fundamentos e critérios. Considere, hipoteticamente, que determinado órgão, obtém a compreensão e segmentação do conjunto das atividades e processos da organização que agreguem valor às partes interessadas, sendo que a tomada de decisões e a execução de ações têm como base a medição e a análise do desempenho, levando-se em consideração as informações disponíveis. É correto afirmar que esse órgão está em consonância com o fundamento ou critério da (o)

Alternativas
Comentários

  • Orientação por processos e informações. Letra C

  • Gabarito: letra C

    Falou em agregar valor, medição e análise de desempenho, melhoría contínua, pode marcar gestão de processos ou orientação por processos.

    Bons Estudos!

  • O modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) foi concebido a partir da premissa segundo a qual é preciso ser excelente sem deixar de ser público. Esse modelo está, portanto, alicerçado em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea e condicionada aos princípios constitucionais próprios da natureza pública das organizações. Esses fundamentos e princípios constitucionais, juntos, definem o que se entende hoje por excelência em gestão pública.

    Fundamentos do GesPública (13 fundamentos)

    _ Aprendizado Organizacional

    _ Cultura da Inovação

    _ Geração de Valor

    _ Desenvolvimento de Parcerias

    _ Controle Social

    _ Gestão participativa

    _ Orientação por processos e Informações

    "  Compreensão e segmentação do conjunto das  atividades e processos da organização que agreguem valor às  partes  interessadas,  sendo  que  a  tomada  de  decisões  e  a  execução de ações  têm como base a medição e a análise do  desempenho,  levando-se  em  consideração  as  informações  disponíveis."

    _ Responsabilidade Social

    "Atuação voltada para assegurar as pessoas a condição de cidadania com garantia de acesso ao bens e serviços essenciais, e, ao mesmo tempo, tendo também como um dos princípios gerenciais a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, potencializando a capacidade das gerações futuras de atender suas próprias necessidades."

    _ Comprometimento com as pessoas

    _ Visão de futuro

    _ Liderança e constância de propósitos

    _ Pensamento Sistêmico

    Fonte: GESPÚBLICA - Programas Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - Instrumento para Avaliação de Gestão Pública 250 e 500 Pontos - Secretaria de Gestão, Ministério do Planejamento.


ID
1099489
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação aos termos e tecnologias utilizados no ambiente de Internet, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) A assertiva está errada ao mencionar que o @ faz parte da URL do sítio, uma vez quem detém esse símbolo são os  os endereços de e-mail


    B) Errônea conceituação de intranet e extranet,, além do que tudo o que é possivel na extranet e na intranet, também é possivel na internet, já que está tem uma abrangência maior que aquelas.


    c) alternativa correta,


    D) FTP não tem a função de hierarquias ou domínios, uma vez que é classifiicado dentro da camada "Transferência", ou seja, tem a função de transferência de arquivos


    E) A intranet está contida dentro internet, que tem uma abrangência maior, logo não há possibilidade daquela substituir esta.

  • A assertiva da letra c está estranha. 

    "Os navegadores (browsers) são programas que permitem acessar a Internet pelas páginas da Web. "


    Na realidade os navegadores permitem acessar páginas da web na internet. Conforme descrito na alternativa dá a impressão de que é possível acessar qualquer coisa da internet pelas páginas da web, e não é isto! Pelo navegador apenas acessamos as "páginas da web" e serviços similares.

  • Letra C.

    A letra A está errada porque o símbolo de @ no início é Twitter, e no meio é e-mail. Os endereços de sites são: protocolo://máquina/caminho/recurso, onde máquina é serviço.empresa.dpn.país (dpn é Domínio de Primeiro Nível)

    A letra B está errada, obviamente porque a Internet permite a troca de informações, assim como a Intranet e Extranet.

    A letra D está errada porque é o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) através do site www.registro.br quem gerencia os domínios da Internet no Brasil.

    A letra E está errada, porque Internet, Intranet e Extranet são redes de acesso, cada uma em um nível diferente, para aplicações diferentes, mas com os mesmos protocolos, as linguagens e os serviços.

  • Questão mal elaborada, a alternativa "C" é a menos errada.

  • A) errada por mencionar o @, nos emails é sim presente agora na url não.

    B) Não tem essa diferença falada, na internet também tem essa função.

    C) Corretíssima, não vi nada de estranha, é através do browser que acessa a internet através das páginas.

    D) FTP é um protocolo de transferências de arquivos usados nos programas de correio eletrônico, lembrando que no WEBMAIL, os protocolos utilizados são os da internet.

    E) Nossa, que doidera de enunciado. Que dia que a intranet(internet interna de uma empresa), vai substituir a rede global de computadores interligados, e esse fato de transmissão 3D, não sei da aonde.

  • Letra C.

    A letra A está errada porque o símbolo de @ no início é Twitter, e no meio é e-mail. Os endereços de sites são: protocolo://máquina/caminho/recurso, onde máquina é serviço.empresa.dpn.país (dpn é Domínio de Primeiro Nível)

    A letra B está errada, obviamente porque a Internet permite a troca de informações, assim como a Intranet e Extranet.

    A letra D está errada porque é o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) através do site www.registro.br quem gerencia os domínios da Internet no Brasil.

    A letra E está errada, porque Internet, Intranet e Extranet são redes de acesso, cada uma em um nível diferente, para aplicações diferentes, mas com os mesmos protocolos, as linguagens e os serviços.


  • É o navegador, o software que interpreta a linguagem html, permitindo assim explorar textos, fotos, gráficos, sons e vídeos na Internet e pular de uma página para outra com um simples clique nos links (palavras ou expressões grifadas ou qualquer objeto sobre o qual surgir uma mãozinha quando passa-se a seta do mouse sobre ela). Foi desenvolvido na Universidade de Illinois (EUA) e o primeiro se chamava Mosaic. Isto aconteceu recentemente, no começo dos anos 90. Atualmente existem 2 browsers líderes de mercado o Netscape Navigator e o Microsoft Internet Explorer.

  • Gabarito C. Seguem os conceitos: 3. Navegação (browsing): um navegador, também conhecido pelos termos ingleses web browser ou simplesmente browser, é um programa de computador que proporciona a seus usuários interação com documentos da Internet, também conhecidos como hipertextos, que podem ser escritos em linguagens como HTML, ASP, PHP.

    EXEMPLO: (TÉCNICO LEGISLATIVO – 2012) Hoje o mercado dos browsers está mais disputado. Depois de um longo período de domínio quase total do Internet Explorer outras opções vem surgindo com força, entre eles podemos citar:

        a) Microsoft Internet Explorer, Microsoft Outlook, Microsoft InfoPath.

        b) Microsoft Access, Microsoft Excel, Microsoft Word.

        c) Microsoft Power Point, Microsoft Outlook, Microsoft InfoPath.

        d) Internet Explorer, Paint, Mozilla.

        e) Mozilla Firefox, Google Chrome, Opera


  • Resposta: C


    A) Os endereços dos sites são reconhecidos pela atribuição de DOMÍNIOS que automaticamente são convertidos em IP.

    B) A troca de hipertexto, imagem, áudio e vídeo entre plataformas (da internet, pois é padrão a todas as redes) ocorre na Extranet também.

    D) O protocolo FTP significa Protocolo de Transferência de Arquivos, que como o nome já diz, ele permite a transferência de arquivos, o que não tem nada a ver com "domínios".

    E) A Intranet é uma rede assim como a Internet. A diferença é que a intranet é uma rede INTERNA, usada normalmente em empresas e órgãos onde as informações internas não disponíveis para qualquer pessoa, enquanto na internet as informações são disponíveis para todos.

  • Questão de nível fácil sobre conceitos de Internet e redes de computadores. Vamos analisar cada uma das alternativas:

    A alternativa (A) está incorreta porque não se usa o símbolo "@" em endereços de sítios eletrônicos. Como todos devem saber, esse símbolo é utilizado em endereços de e-mail.

    A alternativa (B) está incorreta porque extranet não tem o mesmo significado de Internet. Além disso, a Internet permite a troca de hipertexto, imagem, áudio e vídeo entre plataformas. Extranet é uma rede de computadores de uma organização que permite acesso externo controlado, pode ser vista como uma extensão da intranet para usuários externos.

    A alternativa (C) está correta, ela descreve corretamente a função dos navegadores como Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer e etc.

    A alternativa (D) está incorreta porque o FTP é um protocolo de transferência de arquivos. A hierarquia de domínios descrita nessa alternativa é criada pelo DNS (Domain Name System)

    A alternativa (E) está incorreta porque a Intranet não está em desenvolvimento e nem substituirá a Internet. Intranet é uma rede de computadores de uso exclusivo de um determinado local, como, por exemplo, a rede de uma empresa, que só pode ser acedida pelos seus utilizadores ou colaboradores internos.

    Resposta certa, alternativa c).

ID
1099501
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CRFB/88

    Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    Art. 96. Compete privativamente:

    I - aos tribunais:

    a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

    b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

    c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

    d) propor a criação de novas varas judiciárias;

    e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

    f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

    II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

    a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

    b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

    [...]

  • a) O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias (15 dias) sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.   b) A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República. (Também do PR)  c) Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra. (Poderá) d) O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores. (CORRETA) e) A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal. (Perante a Câmara dos Deputados)

  • A) ERRADA - Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.


    B) ERRADA - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;


    C) ERRADA - STF - ADI 2.984-MC: “Porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a Medida Provisória não pode ser ‘retirada’ pelo Presidente da República à apreciação do Congresso Nacional. (...). Como qualquer outro ato legislativo, a Medida Provisória é passível de ab-rogação mediante diploma de igual ou superior hierarquia. (...). A revogação da MP por outra MP apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo que lhe reste para apreciação, caso caduque ou seja rejeitada a MP ab-rogante. Conseqüentemente, o ato revocatório não subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria" (ADI 2.984-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-9-03, DJ de 14-5-04).


    D) CERTA - Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    Art. 96. Compete privativamente:

    II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

    a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

    b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

    c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

    d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;


    E) ERRADA - Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  • Letra D).: Correta. Trata-se da aplicação do conceito de AUTOTUTELA.

  •  d)  O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores. 

     

    A competência pode ser alterada por lei?

  • Gustavo, entendo que a competência a que se refere a questão é de ordem interna e não constitucional, sendo assim pode o tribunal alterá-la

  • Quanto a alternativa D guardem uma coisa na cabeça: EMA EMA EMA CADA UM COM SEUS PROBLEMAS! Ou seja, se é interesse da casa, cabe a eles propor e não a terceiros!

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional a respeito dos poderes Executivo e Legislativo. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está incorreta. conforme art. 83 - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

    Alternativa “b": está incorreta. conforme art. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado.

     
    Alternativa “c": está incorreta. é possível, conforme jurisprudência do STF. Nesse sentido, segundo ADI 2.984-MC: “Porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a Medida Provisória não pode ser 'retirada' pelo Presidente da República à apreciação do Congresso Nacional. (...). Como qualquer outro ato legislativo, a Medida Provisória é passível de ab-rogação mediante diploma de igual ou superior hierarquia. (...). A revogação da MP por outra MP apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo que lhe reste para apreciação, caso caduque ou seja rejeitada a MP ab-rogante. Conseqüentemente, o ato revocatório não subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria" (ADI 2.984-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-9-03, DJ de 14-5-04).

    Alternativa “d": está correta. Conforme Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    Por sua vez, a competência dos tribunais para legislar acerca de suas atribuições, competências, cargos e servidores está prevista no art. 96.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    Gabarito do professor: letra d.



  • Não entendi por que o item C foi considerado ERRADO.

    O Presidente não pode usar MP para revogar MP

    O ADI que a Ellen Gracie foi relatora em 2003 decidiu justamente o que afirma o item C.

    Fonte: https://www.conjur.com.br/2003-set-22/medida_provisoria_revogar_outra_medida_provisoria

ID
1099507
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CRFB/88

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  •              Segundo José Afonso da Silva a intervenção econômica pelo Estado não é subsidiária, in verbis: "Há duas formas de exploração direta da atividade econômica pelo Estado, no Brasil. Uma é o monopólio, (...). A outra, embora a CF não o diga, é a necessária, ou seja, quando o exigir a segurança nacional ou o interesse coletivo relevante, conforme definidos em lei (art. 173). Não se trata aqui de participação suplementar ou subsidiária da iniciativa privada. Se ocorrerem aquelas exigências, será legítima a participação estatal direta na atividade econômica, independentemente de cogitar-se de preferência ou de suficiência da iniciativa privada". (35º ed, ano 2012, pág. 806).

                   Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

                   IV - livre concorrência; 

  • a) ERRADA - art. 5º, XVIII, CF: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.


    b) CERTA - art. 173, CF: Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
    c) ERRADA - art. 177, II, CF: Constituem monopólio da União: II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
    d) ERRADA - art. 170, CF: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV - livre concorrência; 
    e) ERRADA - art. 175, CF: incumbe ao Poder Público, na forma da lei,  diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  • A) ERRADA - CF/88 - Art. 170. (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

  • O princípio da subsidiariedade busca limitar o Estado intervencionista, defendendo um “Estado subsidiário”, regulador e fiscalizador da economia. A subsidiariedade ordena as competências entre Estado e sociedade. Desse modo, o Estado atua como um igual, não como um ente superior ao setor privado. O Estado deve reconhecer, portanto, a primazia da “sociedade civil” (leia-se “mercado”), com a prevalência da iniciativa privada e a necessidade da garantia da propriedade.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da ordem econômica e financeira. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está incorreta. Independe de autorização. Conforme art. 170, Parágrafo único - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

    Alternativa “b": está correta. Conforme art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 177 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] IV - livre concorrência.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Gabarito do professor: letra b.



ID
1099513
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • alternativa   B


    ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

    É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 

    IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; 

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 

    Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer


  • Só acho que a "b" é a menor pior, mas QUALQUER sindicato é muita coisa. E se o sindicato for paramilitar?

    Algumas bancas usam esses termos mais restritivos de forma discutível.

  • Letra A: ERRADA. Art.37, VIII, CF, "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".

    Letra B: CERTA. Art. 37, VI, CF, "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical". 

    Letra C: ERRADA. Art.37, XVI, CF. "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor; 

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    Letra D: ERRADA. Art.38, CF. "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse".

    Letra E: ERRADA. Art. 37, II. "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".



  • Realmente esse QUALQUER me quebrou...

  • A questão deveria ter sido respondida por exclusão, isto é, deveríamos escolher a resposta menos errada. O que a CF permite é a livre filiação à "sindicato", não a "qualquer sindicato". É possível que haja sindicato que desenvolva atividade ilícitas. Contudo, na questão formulada, seria a única resposta viável.

  • Os unicos servidores público, que não podem associar-se a sindicato, são os militares.

  • aberração

     

  • Fui na resposta menos errada, deve ter sido o estagiario

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 37. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    b) CERTO: Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    c) ERRADO: Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

    d) ERRADO: Art. 38. I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    e) ERRADO: Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da Administração Pública. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

    Alternativa “b": está correta. Conforme art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

    Alternativa “c": está incorreta. Além de ter que haver a compatibilidade de horário, há de se configurar uma das hipóteses previstas constitucionalmente. Quais sejam:

    Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    Gabarito do professor: letra b.


  • Esse lance de qualquer sindicato não é certo !

  • ""deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.""

    ao meu ver deixou, tendo em vista os cargos em comissão

  • sou técnico e quero me filiar ao sindicato de juízes.kkk

ID
1099519
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No âmbito dos tribunais pátrios, a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Questão anulada, possivelmente porque há 2 respostas corretas:

    b) Súmula 10 do STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

    d) Segundo Alexandre de Moraes, "tem-se a incidência do controle repressivo, que tem por objetivo expurgar, retirar a norma inconstitucional que efetivamente já ingressou no ordenamento jurídico".

ID
1099528
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Considere as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, Lei nº 9.504/1997, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) errada -  Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:  I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

    B) errada - Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

    C) errada - Art. 77.  É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas


    D) errada - Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

    E) CORRETA - Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

      IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

  • Fiz um Mapa Mental https://imindmap.thinkbuzan.com/v1/#54e24aa7b656edb36438b47a


    Abraço =D

  • Pô Laura Freire, seu mapa ficou show... Parabens!

  • LETRA E CORRETA 

    ART. 73° IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

  • Rapaz, tava vendo aqui: se combinar direitinho, da pra fazer um Livro de Direito Eleitoral, ilustrado e tudo mais, só catando os comentários do QC

  • Lei 9.504/97 
    a) Art. 73, I 
    b) Art. 75, "caput". 
    c) Art. 77, "caput". 
    d) Art. 73, V. 
    e) Art. 73, IV.

  • GABARITO LETRA E 

     

    LEI Nº 9504/1997 

     

    ARTIGO 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

     

    IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

  • Lei das Eleições:

    Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

    Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

    VI - nos três meses que antecedem o pleito:

    a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

    b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

    c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

    VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; 

    VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997).

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso I, do artigo 73, da citada lei, "são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

    I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;"

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 75, da citada lei, "nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 77, da citada lei, "é proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso V, do artigo 73, da citada lei, "são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

    (...)

    V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito..." 

    Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Consoante o inciso IV, do artigo 73, da citada lei, "são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

    (...)

    IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público;" 

    Gabarito: letra "e".

  • A banca sempre coloca entre as alternativas, mas não existe nenhum prazo de "seis meses" entre os artigos referentes às vedações, então por eliminação já teria como acertar.

ID
1099534
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    CRFB/88

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. Art. 73. (Incorreção alternativa A)

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (Incorreção alternativa E)

    § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. (Incorreção alternativa D)

    Incorreção alternativa B: Poder Judiciário não age de ofício - Princípio da Inércia ou do Dispositivo.

  • Artigo 49, V da CF. Pronto.

  • CF/88

     Art. 71.  O controle externo, a cargo do Congresso
    Nacional    , será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
    União, ao qual compete: (...)

    Trata-se do controle exógeno, extrínseco. Pode ser  feito pelo Legislativo ou judiciário. O controle feito pelo judiciário não pode ocorrer de ofício, deve ser provocado.

    .

    . 

    Pela via oposta, o controle Endógeno é a autotutela, é o auto controle, exercido pela própria administração.

  • "O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, V, da Constituição da República e que lhe permite ‘sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)’. Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.). Plausibilidade jurídica da impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa STN 01/2005." (AC 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-2006, Plenário, DJ de 16-6-2006.)

  • Dispôs o art. 49, V, da CF, ser da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

  • E pensar que essa banca será responsável por elaborar uma prova de alto nível como perito da pcdf. Tenho medo viu...

  • Somente o erros para agilizar.

     

    a) errado: O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente. 

     

    b) errado: Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo. 

     

    c) errado: O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade. 

     

    d) errado: Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União. 

     

    e_ Correto: e o texto de lei-__O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo. 

  • Olhando bem dentro do olho da letra "a", fiquei pensando:

    " Órgão é desconcentração, é alguém que não tem independência, então essa danada tá querendo enganar-me vestida de pegadinha"...

    Mas olhei no andado da "b" e vi que era melhor marcar...

  • Analisemos as opções propostas:

    a) Errado:

    Segundo doutrina clássica de Maria Sylvia Di Pietro, citando Hely Lopes Meirelles, são órgãos independentes "os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro; suas atribuições são exercidas por agentes políticos. Entram nessa categoria as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais."

    Estabelecida esta premissa teórica, fica claro que órgãos independentes exercem, sim, controle externo, como no exemplo contido no art. 49, X, da CRFB/88, abaixo transcrito:

    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;"

    b) Certo:

    Considerando que controle externo é aquele exercido por um dado Poder da República sobre atos de outro Poder da República, nas hipóteses previstas na Constituição, é de se concluir que está correto afirmar que o caso citado neste item consubstancia, sim, hipótese de controle externo, uma vez que é exercido pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo) sobre ato do Poder Executivo.

    c) Errado:

    O equívoco aqui se encontra em admitir que o Poder Judiciário poderia agir de ofício, para fins de controlar atos da Administração Pública, o que viola o princípio da inércia jurisdicional, vazado no art. 2º do CPC/2015, in verbis:

    "Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei."

    d) Errado:

    Trata-se de afirmativa que diverge da norma do art. 74, §1º, da CRFB/88, litteris:

    "Art.74 (...)
    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."

    e) Errado:

    Na verdade, a obrigação é de manutenção de um sistema de controle interno, conforme art. 74, caput, da CRFB/88:

    "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:"



    Gabarito do professor: B

    Bibliografia:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

  • Analisemos as opções propostas:

    a) Errado:

    Segundo doutrina clássica de Maria Sylvia Di Pietro, citando Hely Lopes Meirelles, são órgãos independentes "os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro; suas atribuições são exercidas por agentes políticos. Entram nessa categoria as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais."

    Estabelecida esta premissa teórica, fica claro que órgãos independentes exercem, sim, controle externo, como no exemplo contido no art. 49, X, da CRFB/88, abaixo transcrito:

    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;"

    b) Certo:

    Considerando que controle externo é aquele exercido por um dado Poder da República sobre atos de outro Poder da República, nas hipóteses previstas na Constituição, é de se concluir que está correto afirmar que o caso citado neste item consubstancia, sim, hipótese de controle externo, uma vez que é exercido pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo) sobre ato do Poder Executivo.

    c) Errado:

    O equívoco aqui se encontra em admitir que o Poder Judiciário poderia agir de ofício, para fins de controlar atos da Administração Pública, o que viola o princípio da inércia jurisdicional, vazado no art. 2º do CPC/2015, in verbis:

    "Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei."

    d) Errado:

    Trata-se de afirmativa que diverge da norma do art. 74, §1º, da CRFB/88, litteris:

    "Art.74 (...)
    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."

    e) Errado:

    Na verdade, a obrigação é de manutenção de um sistema de controle interno, conforme art. 74, caput, da CRFB/88:

    "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:"



    Gabarito do professor: B

    Bibliografia:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
ID
1099540
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei no 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • alt. d


    Tendo o pregão a finalidade de dar celeridade aos procedimentos, as fases são invertidas, diferentemente das outras modalidades do Estatuto de licitação, de modo que a proposta de preços é aberta antes do envelope de habilitação. Dando prosseguimento o pregoeiro verificando de imediato que todas as propostas estão em conformidade com os requisitos do edital dará inicio a fase de lances. O autor da proposta de menor valor e os de ofertas até 10%(dez por cento) superior àquela poderão ofertar lances verbais e sucessíveis até que se consagre o vencedor. Em caso de não haver pelo menos três propostas dentro da margem de 10% (dez por cento), poderão os autores das três melhores propostas oferecer lances verbais e sucessíveis, quaisquer que sejam os preços oferecidos (art. 4º, IX, Lei Federal 10.520/2002).

    Vale ressaltar que a modalidade de pregão sempre terá como critério de julgamento o menor preço, porém a verificação de conformidade com os requisitos do edital que ocorre antes da fase de lances, poderá ensejar a desclassificação da proposta, e sendo o proponente desclassificado estará fora do certame.

    Decretado encerrado a etapa de lances e examinada a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro decidirá sobre sua aceitabilidade (art. 4º, XI, Lei Federal 10.520/2002).

    fonte:http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4812&idAreaSel=1&seeArt=yes


    bons estudos

    a luta continua

  • Lei 10520/2002. Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
    Erro da letra B.

  • "hoje atualmente"

  • QUESTÃO ANULÁVEL

    DE ACORDO COM A LEI 10520

    A PREGÃO COMEÇA PELA FASE DE PROPOSTAS E POSTERIORMENTE OCORRE OS LANCES

    IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

  • Embora as fases do pregão realmente sejam invertidas, não é correto afirmar o mesmo é iniciado pela fase de lances, como afirma a alternativa D.

     

    Na fase externa do pregão, o início do certame se dá com a convocação dos interessados (ou seja, com a publicação do edital), e não com a fase de lances. Veja:

     

    Lei nº 10.520/02, Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...)

  • PESSOAL, ESSES SÃO OS ERROS QUE ENCONTREI....

     

    a) O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993. (PREVISÃO LEGAL NA LEI 10.520)

     b) No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias. (SÃO 60 DIAS - ART. 6º)

     c) Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado. (ART. 4º - A FASE EXTERNA DO PREGÃO SERÁ INICIADA COM A CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS[...] - OU SEJA, NÃO PODE SER LIMITADO O Nº DE COMPETIDORES)

     d) No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação. (CORRETA!!!)

     e) Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica. (MENOR PREÇO - ART. 4º, X)

  • Eis os comentários acerca de cada opção:

    a) Errado:

    Na realidade, a Lei 8.666/93 não contemplava a modalidade pregão, que somente veio a ser instituído através da Lei 10.520/2002. As modalidades previstas na Lei 8.666/93, em seu art. 22, são as seguintes:

    "Art. 22.  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    Assim, incorreta esta opção.

    b) Errado:

    Em rigor, o prazo de validade das propostas, no pregão, em regra, é de 60 dias, na forma do art. 6º da Lei 10.520/2002, in verbis:

    "Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."

    c) Errado:

    Simplesmente, inexiste base normativa a respaldar a presente assertiva, de sorte que está errado sustentar que o pregoeiro poderia limitar, a seu critério, o número de participantes, em nome de uma suposta celeridade do certame.

    d) Certo:

    Embora a redação não seja tão feliz, parece que o Examinador pretender transmitir a ideia de que, no pregão, ocorre uma inversão das etapas de julgamento e de habilitação, se comparado ao procedimento tradicional vazado na Lei 8.666/93, o que está correto. Com efeito, de fato, existe tal inversão da ordem em que se realizam as sobreditas etapas. No ponto, é ler:

    "Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    (...)

    XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

    XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;"

    e) Errado:

    Na verdade, o critério de julgamento vem a ser o de menor preço, conforme art. 4º, X, que abaixo transcrevo:

    "Art. 4º (...)
    X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;"


    Gabarito do professor: D

ID
1099546
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Lei 8112/90

     Art. 116. São deveres do servidor:

      IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;


  • Erros:

    - Alternativa B: quando o particular mantem contrato com Administração é poder disciplinar;

    - Alternativa C: a omissão caracteriza abuso de poder, que pode ser desvio ou excesso de poder;

    - Alternativa D: Poder de Polícia originário é exercido pelas entidades da Administração Direta e  o poder de polícia delegado pelas entidades da Administração Indireta;

    - Alternativa E: desvio e excesso de poder são espécies do gênero abuso de poder e possuem conceitos distintos

  • marcar aquela que tiver certeza absoluta. nao querer inovar. ERREI POR QUERER MARCAR UMA SENDO QUE EU SABIA QUE A OUTRA ESTAVA CERTA.

  • A - Correta.

    B - ERRADO:  É o poder disciplinar que,  poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado. 

    C - ERRADO: ABUSO DE PODER: A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato

    D-ERRADO:  Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta. (XXXindiretaXXX)

    E-ERRADO: desvio e ecesso são conceitos diferentes 

  • sobre a letra E

     

    ABUSO DE PODER - não obstante tratar-se de expressão amiúde empregada de forma genérica como sinônimo de "arbitrariedade" - desdobra-se, mais precisamente, em duas categorias consagradas, a saber:


    a) EXCESSO DE PODER=> quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competências;

    ***Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vicio é de competência quanto à matéria, ou quando se trata de competência exclusiva.

    b) DESVIO DE PODER=> quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade explicita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação; tanto é desvio de poder a conduta contrária à finalidade geral (ou mediata) do ato - o interesse público -, quanto a que discrepe de sua finalidade especifica (ou imediata).

    ***Os atos praticados com desvio de poder são sempre nulos.

     

    FONTE: DIREITO ADM DESCOMPLICADO. MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO, 2015, pág 285.

     

     

    bons estudos!

  •  

    a) Lei 8112/90 Art. 116. São deveres do servidor:IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    b) Poder Disciplinar: puni os administrados e particular que mantém vínculo com Administração Pública.

    c) A omisão do Agente Público caraterisa Abuso de poder que poder na modadalidade desvio ou excesso de poder.

    d)Poder de Polícia originário é exercido pelas entidades da Administração Direta e  o poder de polícia delegado pelas entidades da Administração Indireta.

    e)Abuso de poder é gênero do qual comporta duas espécies: DESVIO DE PODER (FUGA DE FINALIDADE) EXCESSO DE PODER ( FORA DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA).

     

     

  • questão semelhante cobrada pela banca:
     

    No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

     a) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de violação do poder hierárquico. 

     b) Pelo poder de polícia, a administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado. 

     c) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, é considerada como uma hipótese de abuso de poder. 

     d) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta. 

     e) Desvio e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

  • Gabarito: a)

     

    b) INCORRETA - Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.

    Poder discricionário é o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros que são submetidos à disciplina da Administração, ou seja, a todos aqueles que tenham vínculo de natureza especial com o Estado, como é o exemplo daqueles particulares que celebram contratos com o Poder Público.

     

    c) INCORRETA - A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.

    O desvio de poder estará presente sempre que o agente do Estado praticar o ato, até mesmo dentro dos limites da competência a ele conferida, mas visando a alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.

     

    d) INCORRETA - Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.

    O poder de polícia originário é aquele exercido pela administração direta, ou seja, pelos órgãos integrantes da estrutura das diversas pessoas políticas da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios).

     

    e) INCORRETA - Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

    O desvio de poder estará presente sempre que o agente do Estado praticar o ato, até mesmo dentro dos limites da competência a ele conferida, mas visando a alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.

    O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência, ou seja, exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída, praticando atos que não estão previamente estipulados por lei.

  • Só um breve comentário....


    c) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.


    Um agente público pode muito bem deixar de praticar certo ato(sendo omisso) buscando "fins diversos" daquele previsto em lei.... Podemos dizer ABUSO DE PODER é gênero e DESVIO e EXCESSO DE PODER são espécies.


    Ademais, a omissão entra perfeitamente no caso de desvio de poder(ou desvio de finalidade), que este é espécie de abuso de poder !


    Creio que o erro está em outro lugar, por exemplo na palavra " nítido caso " .... OBS.: Português não é o meu forte, interpretação muito menos !


    EXCESSO: Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. O agente até tinha competência, mas a extrapolou.


    DESVIO: Embora atuando nos limites de sua competência, a autoridade pratica o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou exigidos pelo interesse público

  • Rennan Reis, só uma retificação:

    A explanação da assertiva "B" encontra-se incorreta, sendo o poder DISCIPLINAR que confere à Administração Pública a prerrogativa de APLICAR SANÇÕES E PENALIDADES aos seus administrados.

    Tamojunto !

  • Analisemos as opções, individualmente:

    a) Certo:

    De fato, a presente opção contempla um dos deveres atribuídos aos servidores públicos, que emana diretamente do poder hierárquico. No ponto, eis o teor do art. 116, IV, da Lei 8.112/90:

    "Art. 116.  São deveres do servidor:

    (...)

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;"

    Assim, correta esta alternativa.

    b) Errado:

    Na realidade, em havendo contrato administrativo celebrado entre o particular e o Poder Público, o poder administrativo que legitima a aplicação de punições é o disciplinar, e não o poder de polícia. Sempre que houver vínculo jurídico específico ligando o particular ao ente público, a hipótese será de exercício do poder disciplinar. O poder de polícia, de seu turno, deriva da noção de supremacia geral entre o Estado e os particulares.

    c) Errado:

    O desvio de poder constitui vício do ato administrativo que recai sobre o elemento finalidade. Por isso mesmo é denominado também como desvio de finalidade. Para sua ocorrência, portanto, é preciso existir um ato administrativo. No caso do comportamento omissivo, não há ato administrativo, porquanto este consiste numa declaração do Estado. E quem silecia, nada declara.

    Logo, embora a omissão ilícita configure espécie de abuso de poder, não se trata de desvio de finalidade.

    d) Errado:

    De plano, é preciso pontuar que pessoas administrativas vêm a ser as entidades integrantes da administração indireta, tão somente (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). A administração direta, por seu turno, não é composta por pessoas administrativas, mas sim por pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios).

    Só por aí já estaria incorreta esta proposição.

    Todavia, há mais. Em rigor, o poder de polícia originário é aquele que se contrapõe ao poder de polícia delegado. É originário o poder de polícia exercido pelos entes federativos acima indicados, ao passo que delegado vem a ser aquele exercitado pelas entidades da administração indireta, notadamente as autarquias.

    e) Errado:

    Na realidade, desvio e excesso de poder constituem espécies do gênero maior abuso de poder. O desvio, como acima já adiantado, recai sobre o elemento finalidade. Consiste na prática de um ato visando a fim diverso daquele previsto em lei. Já o excesso de poder incide sobre o elemento competência. Neste caso, o agente extrapola os limites legais de sua competência.


    Gabarito do professor: A

  • A questao considerou que existe desvio de poder por omissao. Concurseiro sofre viu...

  • A questao Q 798578 que eu acabei de resolver considerou correta a existencia de desvio de poder por omissao. Concurseiro sofre viu...

ID
1099552
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALT. A


    Art. 6º LINDB. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • §1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 

    § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 

    § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. 


  • Art. 6. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

    § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

    § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

    § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.


  • A) Art. 6º da LINDB) 

    B) Ato jurídico perfeito: aquele ato que já se consumou segundo a lei vigente no tempo em que se efetuou o ato.

    (Art. 6º , parágrafo 1º da LINDB) 

    C) Coisa julgada: A decisão judicial que não caiba mais recurso. 

    D) Direitos adquiridos: os direitos que o seu titular ou alguém que por ele possa exercer, como aqueles em que o começo já tenha termo já prefixo. 

    E)Deve respeitar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 






  • A questão trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB.

    A) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

    LINDB:

    Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.                  (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

    A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.                 

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

    LINDB:

    Art. 6º. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.                     (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

    Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.                   

    Incorreta letra “B”.

    C) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.

    LINDB:

    Art. 6º. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.                          (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

    Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.                         

    Incorreta letra “C”.

    D) Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.

    LINDB:

    Art. 6º. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.                       (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

    Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.                      

    Incorreta letra “C”.

    E) A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

    LINDB:

    Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.                  (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

    A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

    Incorreta letra “E”.
    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

ID
1099555
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta acerca da personalidade e capacidade civil.

Alternativas
Comentários

  • ALT. C


    Art. 4o CC. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

    III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA


  • Vale a pena atentar para a seguinte distinção :


    "São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos. " e "São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores, de dezesseis anos. "

    A segunda ocorrência estaria correta! (art. 4°, C.C.)

  • GABARITO: alternativa C, com fundamento no art. 4º, inc. III, do CC.

    Legislação sobre o tema:

    "Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

    I - os menores de dezesseis anos;

    II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;  

    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade."


    "Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: 

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

    III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

    IV - os pródigos.

    Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial."


    Importante: Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 alterará essa questão (passará a viger em 180 dias, contados da data da publicação), conforme preconiza seu art. 114:

    “Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
    I - (Revogado);

    II - (Revogado);

    III - (Revogado).” (NR)

    “Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

    .....................................................................................

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

    .............................................................................................

    Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.” (NR)


  • Questão já está desatualizada, conforme lei 13146/15. 

  • Questão desatualizada..Hoje vigora o dispositivo de que AQUELES QUE, POR CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE, NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE, são RELATIVAMENTE INCAPAZES. Ex: o cara que tá em coma!

  • Tomei um susto, quando vi a questão estava desatualizada.

ID
1099561
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere aos atos ilícitos, preconizados no Código Civil, assinale a alternatica correta.

Alternativas
Comentários

  • ALT. D


    Art. 187 CC. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • a, d, e:  Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

    Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

    c) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    d) Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

  • Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

    Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.


    FÉ em DEUS! Vamos chegar lá! 

  • As bancas usam bastante a troca no texto do artigo 186 do trecho " ainda que exclusivamente moral" por "exceto se exclusivamente moral" invalidando a alternativa.

    O correto é: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

  • A questão trata de atos ilícitos.

    A) O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.

    Código Civil:

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    O ato praticado em legítima defesa, em regra, não constitui ato ilícito.

    Incorreta letra “A”.

    B) A deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente é ato ilícito, mesmo que absolutamente necessário.

    Código Civil:

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

    A deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente não é ato ilícito, desde que absolutamente necessário.

    Incorreta letra ‘B”.

    C) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Código Civil:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Incorreta letra “C”.

    D) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa- fé ou pelos bons costumes.

    Código Civil:

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    E) O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.

    Código Civil:

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é lícito.

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

ID
1099567
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando as relações de parentesco, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALT. E


    aRT. 1595 CC.

    § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.


    bons estudos

    a luta continua

  • Gabarito: “E”.

    A letra “a” está errada, pois estabelece o art. 1.592, CC: São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

    A letra “b” está errada, pois segundo o art. 1.591, CC, “são parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes” (não há limitação de grau como na afirmação).

    A letra “c” está errada, pois de acordo com o art. 1.595, CC, “cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade”.

    A letra “d” está errada, pois o art. 1.593, CC prescreve que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem.

    A letra “e” está correta nos termos do art. 1.595, §2°, CC: Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. 


  • Acertei essa questão por lembrar de um professor na faculdade que disse: NÃO EXISTE EX-SOGRA. Aquilo ficou marcado rs rs

  • Hahahaha, verdade Wagner, tb acertei pensando nisso! 

  • A questão trata das relações de parentesco.


    A) São parentes em linha colateral as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes.

    Código Civil:

    Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

    São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

    Incorreta letra “A”.


    B) São parentes em linha reta, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

    Código Civil:

    Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

    São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

    Incorreta letra “B”.

    C) O cônjuge ou companheiro não se alia aos parentes do outros.

    Código Civil:

    Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

    O cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

    Incorreta letra “C”.

    D) O parentesco se dá, exclusivamente, por vias naturais.

    Código Civil:

    Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.

    O parentesco se dá por vias naturais, ou por vias civis, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.

    Incorreta letra “D”.

    E) Na linha reta, a afinidade não extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

    Código Civil:

    Art. 1.595. § 2 o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

    Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

    Correta letra “E”. Gabarito da questão.


    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.

  • the sogra is forever!

ID
1099573
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca dacompetência regida pelo Código Processual Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA C: CPC, Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

  • Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do esado de fato ou de direito ocorridas posteriormente...

    Art. 88 - É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

    I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domicialo no Brasil.


    Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

  • A letra "d", porém, trata- se de competência concorrente. Logo, a autoridade judiciária estrangeira também terá competência para julgar réu que estiver domiciliado no Brasil, nada impedindo que a sentença proferida no estrangeiro seja eficaz no território brasileiro, quando homologada pelo STJ.

    Questão passível de anulação.

  • a) ERRADA. CPC, Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

    b) ERRADA. CPC, Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

    c) CORRETA. CPC, Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

    d) ERRADA. CPC, Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

    e) ERRADA. CPC, Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

  • Gabarito letra C:

    A) Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

    B) Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

    C) Art. 42.  As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

    D) Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. - SE O DOMICÍLIO DO RÉU É NO BRASIL, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA É A COMPETENTE.

    E) Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

ID
1099579
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em relação ao recurso especial, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A: ERRADO, Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.

    LETRA B: ERRADO, Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica SUBORDINADO ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

    II - será ADMISSIVEL na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial
    LETRA C: CERTO, Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
    LETRA D: ERRADO; Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões.
    § 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.
    O efeito produzido pelo recurso especial conclui Luiz Guilherme Marinoni, "Os recursos extraordinário e especial têm apenas efeito devolutivo, não se lhes atribuindo, ex lege, o efeito suspensivo (art.542,p.2°, do CPC). 
    LETRA E, ERRADO, Interpõe-se por petição escrita dirigida ao presidente ou vice do tribunal recorrido. Na hipótese de se interpor contra o mesmo acórdão recurso extraordinário e especial, devem ser apresentadas duas petições, com seus devidos requisitos legais, sendo o recurso especial processado e julgado antes do extraordinário, normalmente.



    RESUMINDO: Em relação aos efeitos do recurso, o art. 27, § 2º. da Lei nº. 8.038/90 dispõe que “os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.” Em relação ao prazos (15 dias) contados da intimação da decisão recorrida e aos requisitos gerais da petição de interposição, ambos estão estabelecidos no art. 26 da referida lei ordinária.

     Interpõe-se por petição escrita dirigida ao presidente ou vice do tribunal recorrido. Na hipótese de se interpor contra o mesmo acórdão recurso extraordinário e especial, devem ser apresentadas duas petições, com seus devidos requisitos legais, sendo o recurso especial processado e julgado antes do extraordinário, normalmente.



  • Mais ninguém notou o "O prazo do recurso especial são quinze dias"? --> Nota 0 em concordância.

  • Mas ninguém notou mesmo.  

  •  

    George Andrade

    O prazo do recurso especial são quinze dias. 

    O prazo do recurso especial é quinze dias. 

     

    Tanto faz.

     

    10) Com a atenção voltada aos casos da consulta, assim se pode dizer: a) Nos exemplos trazidos pelo primeiro leitor – i) "Hoje é 30 de novembro"; ii) "Hoje são 30 de novembro" – têm-se a referência a datas, hipótese em que se permitem ambas as construções, e até mesmo seria possível uma terceira estrutura: "Hoje é dia 30 de novembro"; b) Nos exemplos do segundo leitor – i) "O prazo máximo é de três meses"; ii) "O prazo máximo são três meses" – as construções bem poderiam ser justificadas pela dupla possibilidade de concordância do verbo ser em tais circunstâncias, ora levando o verbo para o singular, ora, para o plural; c) Na dúvida do terceiro leitor – i) "O inferno são os outros"; ii) "O inferno é os outros"; ii) "O rebanho é meus pensamentos" (Fernando Pessoa) – novamente se pode justificar pela alternância de possibilidade de concordar o verbo ser com o sujeito ou com o predicativo.

    http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI127101,31047-Ser+Como+concorda

ID
1099585
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta quantoàs modificações da competência segundo o CPC.

Alternativas
Comentários

  • letra D, 

    Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

  • a e b) ERRADAS - A competência relacionada ao território e a ao valor da causa, por serem relativas, modificam-se sim pela conexão.

    c) ERRADA - A segunda parte do enunciado refere-se a continência (pedido mais amplo)

    d) CORRETA - Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

    e) Errada -  a prevenção ocorre pela ordenação da citação

  • GABARITO ITEM D

     

    NCPC

     

    A)ERRADO.Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

     

    B)ERRADO.Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

     

    BIZU: 

     

    RELATIVA---> TV    ---> TERRITÓRIO   VALOR 

     

    ABSOLUTA --> MPF ---> MATÉRIA    PESSOA    FUNÇÃO

     

     

     

    C)ERRADO.Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

     

     

    D)CERTO.Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

     

     

    E)ERRADO.Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

     

    Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

ID
1099588
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No que se refere a citação, a intimação e notificação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

    I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;

    Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.

    Ambos artigos são do CPC: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869compilada.htm


  • item a) Errado. Art. 213, CPC - Citacao e o ato pelo qual se chama a juizo o reu ou o interessado a fim de se defender. Art. 214, par. 1. O comparecimento espontaneo do reu supre, entretanto, a falta da citacao.

    item b) Errado. Art. 234, CPC - Intimacao e o ato pelo qual se da ciencia a alguem dos atos e termos do processo, para que faca ou deixe de fazer alguma coisa.

    item c) Errado. Art. 221, CPC - A citacao far-se-a: I) pelo correio; II) por oficial de justica; III) por edital; IV) por meio eletronico, conforme regulado por lei propria.

    item d) Errado. Art. 217, CPC - Nao se fara a citacao, salvo para evitar perecimento do direito: I) a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

    item e) Certo. Art. 224, CPC - Far-se-a a citacao por meio de oficial de justica nos casos ressalvados no artigo 222 ou quando frustrada a citacao pelo correio.

  • INTIMAÇÃO É DIFERENTE DE CITAÇÃO. O GABARITO ESTÁ REALMENTE CORRETO?

  • Item E) Correto: Fundamento Art. 239 do CPC. 

    Art. 239-CPC - Far-se-a a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.


  • A) Errado. Art. 214. § 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação

    B) Errada. Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa

    C) Errada. Art. 221. A citação far-se-á:I - pelo correio;II - por oficial de justiça; III - por edital; IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.

    D) Errada. Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Inciso II renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Inciso III renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994 III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; (Inciso IV renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994 IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. (Inciso V renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

    E) Correta. 

    Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio

  • Tanto a citação como a intimação, se frustradas por AR, serão realizadas por oficial:

    Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.

    Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.


  • Na minha visão, a questão foi mal formulada, uma vez que doutrinariamente há diferença entre notificação e intimação, sendo esta a cientificação dos atos e termos do processo, e aquela a cientificação dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Ocorre que o CPC não faz essa distinção, e o enunciado me fez entender que se exigiria a classificação doutrinária.

  • NCPC Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização POR MEIO ELETRÔNICO ou pelo correio.

     

  • NCPC:

    A) art. 238

    B) art. 269

    C) art. 246

    D) art. 244 I

    E) art. 275

  • B) É intimação.

    Gabarito E.

ID
1099594
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com base na suspeição e no impedimento do magistrado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 134, CPC. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

    I- de que for parte;

    II- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

    III- que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

    IV- quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

    V- quando cônjuge, parente, consanguíneo, ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

    VI- quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

  • Gabarito A - art. 134, III CPC - É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.


    Erros das demais alternativas:

    •  b) Reputa-se infundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes. 
    • e) Reputa-se infundada a suspeição de parcialidade do juiz quando receber dádivas antes de iniciado o processo. 
    • Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
    • III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.
    • IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio.

    • c) O magistrado não pode declarar-se suspeito por motivo íntimo. 
    • Art. 135. Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

    • d) O magistrado que tenha oficiado como perito no feito não está impedido ou suspeito face à imparcialidade que norteia a perícia. 
    • Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: (casos de impedimento)
    • II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha.


  • defeso

    /ê/

    adjetivo

     

    1.

    que não é permitido; interditado, proibido.

    "assuntos d. às crianças"

     

    2.

    não sujeito a (ônus, pena etc.); livre, isento.

  • a) É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão. CORRETA, CASO DE IMPEDIMENTO (ART 144 II, NCPC)

     

    b) Reputa-se infundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes. ERRADA, CASO DE IMPEDIMENTO (ART 144 VI, NCPC)

     

    c) O magistrado não pode declarar-se suspeito por motivo íntimo. ERRADA, ART 145 &1º NCPC

     

    d) O magistrado que tenha oficiado como perito no feito não está impedido ou suspeito face à imparcialidade que norteia a perícia. ERRADA, ART 144 I, NCPC

     

    e) Reputa-se infundada a suspeição de parcialidade do juiz quando receber dádivas antes de iniciado o processo. ERRADA, ART 145 II, NCPC

ID
1099600
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando a coisa julgada, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL - LETRA B.



    Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    V - litispendência;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)



    Quanto a letra D, cabe brevemente esclarecer que a coisa julgada formal permite,sim, a rediscussão da sentença, desde de que alteradas as circunstâncias nas quais se balizaram o decisum. 


  • Mandou bem Tarcisio 


    Apenas a título de complementacao... colaciono a explicação da alternativa D.

    Há coisa julgada formal quando a sentença terminativa (que põe fim ao processo sem resolução do mérito) transita em julgado. Ocorrido tal fato, o mesmo caso não mais poderá ser discutido dentro daquele processo, porém poderá ser ajuizada outra ação visando resolução do mesmo litígio em novo processo, já que este não foi solucionado no processo anterior.

    Desta forma, havendo coisa julgada material não há que se falar em novo processo relativo ao mesmo caso, diferentemente do que ocorre na coisa julgada formal, que não compõe o litígio.

    Para Liebman, a coisa julgada formal é o primeiro degrau da coisa julgada material. Nesse sentido, para haver coisa julgada é necessário o trânsito em julgado, que já constitui coisa julgada formal. Partindo para o segundo degrau, há de se observar se houve ou não a resolução do litígio, havendo, além de formal a coisa julgada material.

    Destarte, a coisa julgada material pressupõe a coisa julgada formal, mas o contrário não ocorre.
    Fonte: Carlos Anderson http://aprendendoseusdireitos.blogspot.com.br/2012/03/diferenca-entre-coisa-julgada-formal-e.html
    E os pergunto: só achou estranha a resposta da B?

    ♥abraços.

  • Art. 301. (...) 

    § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

    § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.


    Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.


    Art. 469. Não fazem coisa julgada:

    I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

    Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

    III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

ID
1099606
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o art. 14, inciso II do Código Penal Brasileiro (CPB), um crime é tentado quando o agente inicia a sua execução e ele só não se realiza por circunstâncias alheias à vontade do agente. Considere, hipoteticamente, que Mévio, querendo matar seu desafeto Tício, prostra-se nas imediações da escola em que ele estuda, aguardando o fim do período de aulas. Ao vê-lo, Mévio saca um revólver calibre 38 e efetua seis disparos na direção de Tício, sem, contudo, atingi-lo.
Com base na situação apresentada, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • No que diz respeito a letra "B", ela está errada tendo em vista que a tentativa incruenta ou branca ocorre quando a vítima não chega a ser fisicamente atingida, ou seja, ela fica incólume. Já na tentativa cruenta ou vermelha a vítima sofre lesões, porém  o crime não chega a ser consumado.

  • a) Mévio  não  praticou  crime  algum,  pois  não  atingiu  o  algoz (errado pois cometeu crime de tentativa tendo

    em vista que não ocorreu a consumação por circunstancia alheia a sua vontade)

    b) conquanto  não  tenha  acertado  o  desafeto,  Mévio  praticou  o  crime  de  homicídio  tentado,  e  a  referida  tentativa é denominada de branca ou cruenta (errado diz-se branca ou incruenta qd a vitima nao chega a ser atingida)

    c) a  tentativa  de Méviopoder  ser  vista  como  inidônea,  posto  que  a  conduta  dele  efetivamente  criou  perigo  para a vida de Tício

    (errado pois tentativa inidônea e considerado crime impossível e no caso o crime era perfeitamente possível pelo meio utilizado)

    d) correta

    e) a tentativa de Mévio foi idônea, conquanto o meio utilizado na empreitada criminosa tenha sido absolutamente ineficaz, caracterizando hipótese de crime impossível (errado esse conceito se refere a tentativa inidônea)


  • Acertei, mas, acho que pode haver recurso porque na situação hipotética não se fala se o revolver tem mesmo somente 6 tiros.Existem de 7.

  • A colega Thais misturou os institutos, uma vez que a tentativa branca é a INCRUENTA, justamente por não atingir a vítima, sendo à vermelha a tentativa CRUENTA.

  • A explicação do Victor, em relação à explicação da Thais, não tem por que existir. Thais não misturou os institutos: a palavra incólume resolve a questão. No que tange à tentativa cruente ou vermelha, a explicação dela também está correta.

  • A tentativa incruenta ou branca acontece quando é aquela na qual a vítima não chega a ser fisicamente atingida, ou seja, quando ela fica incólume. Difere da tentativa vermelha ou cruenta, na qual a vítima sofre lesões, sendo certo queporém o crime não chega a ser consumado.

    Se o agente tenta matar a vítima com uma faca, mas esta consegue dominá-lo no momento exato do golpe a ponto de escapar dele, será exemplo de tentativa branca. Acaso ocorram lesões em decorrência das facadas, configurará tentativa cruenta ou vermelha.

    INCRUENTA=BRANCA==> SEM FERIMENTO

    CRUENTA= VERMELHA==>COM FERIMENTO (SUJEITO SE LASCOU UM POUQUINHO COM A AÇÃO DO VAGABUNDO)

    http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121923672/o-que-se-entende-por-tentativa-incruenta

  • Alguém pode me explicar melhor? A tentativa branca é quando ele faz tudo que podia, mas não atinge a pessoa. A tentativa perfeita é quando ele faz tudo que podia, mas nao consuma o seu delito. Correções ao que eu disse, por favor?

  • Alguém me explica: qual foi a circunstância alheia à vontade do autor? 

  • LARA LEMOS, a circunstância alheia à vontade do agente foi sua falta de destreza no uso do revólver, ele queria acertar mas não conseguiu por sua falta de habilidade. A circunstância não precisa necessariamente ser externa.

  • Gabarito: Letra D

    Tentativa branca "Incruenta" - vítima sai ilesa

    Tentativa vermelha "Cruenta" - vítima é lesionada, mas o crime não se consuma.

    Tentativa Perfeita "Crime falho", "Acabada" - Agente exaure suas potencialidades lesivas, e ainda assim, o crime não se consuma.

  • existe revolver com capacidade maior do que 6 tiros. Não obstante, dá pra resolver desconsiderando os itens absurdos.

  • Tipo de questão que exige do candidato que saiba até a quantidade de munições que um revolver comporta. Na maioria das vezes são de 6 munições, mas existem revolveres com capacidade para 5. 

  •  a) Houve o crime de tentativa de homicídio

     b) Incruenta

     c) O crime era possível de acontecer por isso descarta a possibilidade de ser inidônea

     e) A tentativa de Mévio foi idônea, conquanto o meio utilizado na empreitada criminosa tenha sido absolutamente ineficaz, caracterizando hipótese de crime impossível (CP, art. 17). (ERRADO)

  • Atenção nessa questão, pois aqui os minimos detalhes fazem a diferença quanto a distinção das diferentes formas de Tentativa, vejamos:

    Tentativa Imperfeita > Há interrupção do processo executório; o agente não chega a praticar todos os atos da execução. (não é o caso da questão);

    Tentativa Perfeita/Acabada ou Crime Falho > O agente pratica todos os atos de execução do crime, mas não o consuma por circunstâncias alheias á sua vontade. (É o caso da questão);

    Tentativa Branca ou INCRUENTA > A vitima não é atingida e nem vem a sofrer ferimentos. Tal tentativa pode ser divida em:
    a - Perfeita - nesse caso, o agente realiza a conduta integralmente, sem, contudo, conseguir ferir a vitima (o agente erra todos os tiros);
    b - Imperfeita - nesse caso, a execução é interrompida sem que a vitima seja atingida (após o primeiro disparo errado, o agente é desarmado).

    Tentativa CRUENTA > Aqui, a vitima é atingida, indo a lesionar-se.

    fonte > Autor Fenando Capez; Curso de Direito Penal; 16edição.

  • Na verdade a questão descreve uma tentativa BRANCA e PERFEITA....ou seja deveria ser anulada por duas respostas possíveis

  • Crime falho é sinônimo de tentativa perfeita ou acabada. É uma forma de tentativa na qual o agente esgota todo o caminho executório para o crime, de acordo com seu planejamento, mas não ocorre a consumação. O sujeito realiza uma conduta que objetivamente poderia causar um resultado lesivo, ou seja, uma ação com efetiva potencialidade lesiva.

     

    Na tentativa perfeita a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente ( no caso em tela a circunstancia alheia a vontade do agente é a péssima pontaria, disparou 6 vezes e não acertou nenhum, puts..). Se o agente acredita, por exemplo, que para matar seu desafeto são necessários apenas dois tiros e efetua os dois disparos, será o caso de tentativa perfeita, acabada ou crime falho. Note que de acordo com o plano do autor, todo o caminho de execução para o crime foi realizado. Situação diversa ocorre quando o agente acredita que para matar seu inimigo é preciso cinco tiros. Disposto a realizar tal empreitada, é interrompido quando executa o terceiro tiro. Trata-se de um exemplo de tentativa imperfeita ou inacabada.

     

    Na tentativa imperfeita ou inacabada o agente não consegue realizar todo o seu plano executório, pois é interrompido no desenrolar da ação. A relevância na distinção entre as duas formas de tentativa reside no momento de aplicação da pena. Quanto mais próximo de atingir o bem jurídico, maior será a pena a ser aplicada pelo magistrado. Escrevemos sobre o tema o seguinte ¹: “para efeito de pena, fundamental será não só constatar que o bem jurídico entrou no raio de ação da conduta perigosa, senão também qual foi o nível de perturbação ou turbação do bem jurídico (nível de perigo criado). Quanto mais a conduta perigosa do agente se aproximar da consumação, maior a pena (leia-se: menos a diminuição em razão da tentativa).

     

    Luiz Flávio Gomes (LFG).

  • A nomenclatura crime falho é contestada pelo jurista alemão Thomas Müller, pois há a existência de crime na modalidade tentada.

    Já, o jurista francês Frank Ribery acredita que se trata de uma mera nomenclatura, cuja imediatidade do vocábulo à situação em apreço é uma mera fóruma didática.

  • d) o caso hipotético descreve o que a doutrina denomina de tentativa perfeita ou acabada, uma vez que Mévio esgotou o processo de execução, descarregando o revólver no desafeto, mas não o atingiu por circunstâncias alheias à sua vontade. A essa tentativa perfeita ou acabada dá-se o nome de crime falho. 

     

    A menos errada eis que, tive que adivinhar que o revolvér de Mévio só possuia 6 munições. rsrs

  • Classificação da tentativa:
    1- QUANTO AO “ITER” PERCORRIDO
    a) Tentativa imperfeita / inacabada: o agente é impedido de prosseguir no seu intento deixando de praticar todos atos executórios à sua disposição.
    b) Tentativa perfeita / acabada / crime falho: apesar de o agente praticar todos os atos executórios à sua disposição, não consuma o crime por circunstancias alheias à sua vontade.
    2- QUANTO AO RESULTADO PRODUZIDO NA VÍTIMA
    a) Tentativa incruenta / branca: o golpe não atinge o corpo da vítima.
    b) Tentativa cruenta / vermelha: o golpe não atinge o corpo da vítima.
    3- QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR O RESULTADO
    a) Tentativa idônea: o resultado era possível de ser alcançado.
    b) Tentativa inidônea (=crime impossível, art. 17, CP): o resultado era absolutamente impossível de ser alcançado.
    O que se entende por tentativa supersticiosa ou irreal? Aquela em que o agente acredita estar incurso numa situação típica que, na prática, não é realizável.

    (CERS - Sanches)

  • Complementando...

     

    A tentativa incruenta ou branca acontece quando é aquela na qual a vítima não chega a ser fisicamente atingida, ou seja, quando ela fica incólume. Difere da tentativa vermelha ou cruenta, na qual a vítima sofre lesões, sendo certo queporém o crime não chega a ser consumado.

    Se o agente tenta matar a vítima com uma faca, mas esta consegue dominá-lo no momento exato do golpe a ponto de escapar dele, será exemplo de tentativa branca. Acaso ocorram lesões em decorrência das facadas, configurará tentativa cruenta ou vermelha.

    A tentativa incruenta ou branca ganha relevância no contexto prático porque será necessário analisar cuidadosamente qual era o dolo do agente com a prática da conduta. Como ela não atinge fisicamente a vítima, somente o caso concreto poderá dizer qual era realmente o dolo do agente, se de matar ou lesionar. E até mesmo, se não se tratava de uma atitude jocosa.

    Cumpre informar que a diferenciação entre tentativa cruenta ou incruenta é válida para crimes individuais ou pessoais. Para crimes cuja vítima é a coletividade, como os crimes massificados (crimes contra o consumidor, meio ambiente), tal diferenciação é inviável, uma vez que não é possível individualizar a vítima.

     

    *Juliana Zanuzzo dos Santos: Advogada. Pós graduada em Direito Civil pela PUC/PR. Psicóloga. Graduada pela PUC/PR.

  • Questão confusa. Tentei procurar em alguma alternativa " branca e increnta ", mas não achei.

  • por exclusão da pra acertar essa

  • creio que perfeita/acabada pode ser branca ou vermelha depende de como sai a vitima.... nesse caso a vitima saiu ilesa é branca + perfeita e acabada pois fez tudo que podia descarregando o 38

  • Tentativa:

    - Perfeita (Usou todos os meios, acabou com as munições); e

    - Incruenta/Branca (Não lesionou o desafeto).

  • ...

    b) conquanto não tenha acertado o desafeto, Mévio praticou o crime de homicídio tentado, e a referida tentativa é denominada de branca ou cruenta.

     

     

     

    LETRA B – ERRADA -  É hipótese de tentativa branca ou incruenta. Nesse sentido,  Segundo professor Cléber Masson  (in Direito penal esquematizado: parte geral – vol.1 – 9.ª Ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P. 484):

     

    “17.10.1. Tentativa branca ou incruenta

     

    Nesta espécie de tentativa, o objeto material não é atingido pela conduta criminosa.6 Exemplo: “A” efetua disparos de arma de fogo contra “B”, sem acertá-lo.

     

    Recebe essa denominação ao relacionar-se com a tentativa de homicídio em que não se produzem ferimentos na vítima, não acarretando no derramamento de sangue.

     

    17.10.2. Tentativa cruenta ou vermelha

     

    Nesta espécie de tentativa, o objeto material é alcançado pela atuação do agente. Exemplo: “A”, com intenção de matar, atira em “B”, provocando-lhe ferimentos. Porém, a vítima é socorrida prontamente e sobrevive.” (Grifamos)

  • c) a tentativa de Mévio pode ser vista como inidônea, posto que a conduta dele efetivamente criou perigo para a vida de Tício.

     

     

     

    LETRA C – ERRADA – Essa terminologia de tentativa inidônea é o mesmo que crime impossível. No caso vertente, houve uma tentativa idônea. Nesse sentido,  o professor Guilherme Souza Nucci (in Manual de direito penal. 10 Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. p.328):

     

     

     

    “Conceito e natureza jurídica

     

     

    Também conhecido por tentativa inidônea, impossível, inútil, inadequada ou quase crime, é a tentativa não punível, porque o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime (art. 17, CP). Trata-se de uma autêntica “carência de tipo”, nas palavras de Aníbal Bruno (Sobre o tipo no direito penal, p. 56). Exemplos: atirar, para matar, contra um cadáver (objeto absolutamente impróprio) ou atirar, para matar, com uma arma descarregada (meio absolutamente ineficaz).

     

     

    Cuida-se de autêntica causa excludente da tipicidade.” (Grifamos)

     

  • ...

    d) o caso hipotético descreve o que a doutrina denomina de tentativa perfeita ou acabada, uma vez que Mévio esgotou o processo de execução, descarregando o revólver no desafeto, mas não o atingiu por circunstâncias alheias à sua vontade. A essa tentativa perfeita ou acabada dá-se o nome de crime falho.

     

     

    LETRA D – CORRETA – A assertiva narrada é hipótese de tentativa perfeita, já que o agente realizou toda a fase de execução e o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, o professor Rogério Greco (in Curso de direito penal – 17 Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015. P. 314 E 315):

     

     

     

    “TENTATIVA PERFEITA E IMPERFEITA

     

     

    Podemos distinguir a tentativa em perfeita e imperfeita. Fala-se em tentativa perfeita, acabada, ou crime falho, quando o agente esgota, segundo o seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da infração penal, que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade. Diz-se imperfeita, ou inacabada, a tentativa em que o agente é interrompido durante a prática dos atos de execução, não chegando, assim, a fazer tudo aquilo que intencionava, visando consumar o delito.

     

     

    Por exemplo, se o agente, munido de uma pistola com capacidade para 15 disparos, depois de efetuar tão somente dois deles contra a vítima, acertando-a em região que considere letal, resolver que não há necessidade de prosseguir porque entende que os ferimentos produzidos certamente a levarão à morte, e se a vítima, depois da prática dos atos tidos pelo agente como necessários e suficientes à consumação do crime de homicídio, vier a ser salva em virtude de uma precisa intervenção cirúrgica, estaremos diante de um caso de tentativa perfeita.

     

     

    Por outro lado, se o agente, ainda durante a prática dos atos de execução, for interrompido sem que, de acordo com o seu entendimento, tenha exaurido tudo aquilo que entendia como necessário à consumação do crime de homicídio, sendo a vítima salva, o caso será de tentativa imperfeita. ” (Grifamos)

  • GAB LETRA D 

    Só quem é hardcore acerta rsrs ;) 

    zoas... 

    VAMOS LÁ 

     a)Mévio não praticou crime algum, pois não atingiu o algoz. 

     

     

    R: Praticou crime na forma tentada

     

     

     b)conquanto não tenha acertado o desafeto, Mévio praticou o crime de homicídio tentado, e a referida tentativa é denominada de branca ou cruenta. 

     

     

    R: foi uma tentativa branca ou incruenta: Não teve lesão na vitima, agora cruenta siginifica que teve alguma lesão

     

     

     c)a tentativa de Méviopoder ser vista como inidônea, posto que a conduta dele efetivamente criou perigo para a vida de Tício. 

     

     

    R: Tentativa inidônea = falar em CRIME IMPOSSIVEL: vou dar uma exemplo, uma pessoa tenta matar outra com uma arma de brinquedo 

     

     

    ex2: Uma pessoa tenta envenenar a outra, so que a vitima não sofre efeitos ;)

     

     

     d)o caso hipotético descreve o que a doutrina denomina de tentativa perfeita ou acabada, uma vez que Mévio esgotou o processo de execução, descarregando o revólver no desafeto, mas não o atingiu por circunstâncias alheias à sua vontade. A essa tentativa perfeita ou acabada dá-se o nome de crime falho.  

     

     

    R: Nosso gabarito. Galera vamos prestar atenção, quem nunca viu TIPICIDADE dava pra acertar de boa, o grande segredo é prestar atenção na consumação do crime, ou seja o cara tentou matar  a pessoa so que o crime nao se consumou ele falou tentativa perfeita = ele tentou até a ação até o final do crime  pode-se dizer acabada também e crime falho.

     

     

     e)a tentativa de Mévio foi idônea, conquanto o meio utilizado na empreitada criminosa tenha sido absolutamente ineficaz, caracterizando hipótese de crime impossível (CP, art. 17). 

     

     

    R: Mesma da letra C 

    Bons Estudos!!!

     

  • Dica pra próxima prova: Vamos estudar quantos projéteis cada arma pode disparar. Sugiro tocar no 38, 380, 9, 12 e .40! Embora tenha sido fácil acertar pela dissonância das outras, pelo amor de Jeová né, quem me garante que não haviam mais projéteis a serem disparados lá?

  • na B) BRANCA= INCRENTA e não ''branca ou crenta'' como diz a questão. Esta pega fácil o candidato cansado desatento.

  •  IADES EXISTE 38 COM MAIS DE SEIS TIROS ! 

  • ERREI por causa de um IN... Ler rápido ou cansado e não passar pelas outras alternativas NUNCA fez bem...

  • Considero a B certa, pois ele não o acertou. Mas...

  • O candidato precisa ser vidente e adivinhar quantas balas cabem na arma da questão.

  • Letra D.

    d) Certo. O caso hipotético descreve o que a doutrina denomina de tentativa perfeita ou acabada, uma vez que Mévio esgotou o processo de execução, descarregando o revólver no desafeto, mas não o atingiu por circunstâncias alheias à sua vontade. A essa tentativa perfeita ou acabada dá-se o nome de crime falho.

    Questão comentada pelo  Prof. Erico Palazzo

  • Tenho um gatilho mental:

    Quando há crime tentado vc se pergunta: atingiu ou não o alvo? Gastou todos os recursos(cartuchos)?

    Atingiu o alvo? Então tem sangue! Logo no "churrasco a carne CRUA" está SANGRENTA/VERMELHA ou CRUENTA.

    Não atingiu o alvo? Então não há sangue! Logo é INcruenta ou Branca.

    Gastou todos os recursos ("balas")? Então foi Perfeito ou Acabado ou Crime-Falho.

    Não gastou todos os recursos? Então foi Imperfeito ou Inacabado ou Propriamente Dita.

    Daí eles se misturam:

    Tentativa Perfeita CRUENTA/INCRUENTA.

    Tentativa Imperfeita CRUENTA/INCRUENTA.

    OBS: QUASE-CRIME (Art. 17 - Crime Impossível) diferente de CRIME-FALHO (Art. 14, II - Tentativa Perfeita).

  • Na referida questão não diz se Mévio esgotou ou não os meios utilozados, ou seja, apenas diz que ele deu 6 disparos do revólver calibre .38, não podemos afirmar se o revólver tinha ou não 6 munições ou mais, já que, na questão não diz isso. Passivo de anulação.
  • Se fosse um RT838 cabe 8 munições, portanto a questão está mal formulada. Ainda teria 2 munições.

  • Foi por eliminação, não tinha dados suficientes para saber que os meios foram esgotados.

  • Quando a questão trouxer revólver e 6 disparos, considera-se utilizadas todas as munições.

  • A questão requer conhecimento sobre a tentativa, prevista no Artigo 14, II, do Código Penal. 

    A alternativa A está incorreta porque Mévio praticou sim uma conduta delituosa, porém, na figura tentada. 

    A alternativa B está incorreta porque na verdade Mévio praticou uma tentativa branca de homicídio, aquela que não tem lesão na vitima. A tentativa cruenta é aquela que atinge a vítima mas a mesma não morre.

    A alternativa C e E estão incorretas porque inidônea é aquela conduta que não poderia ocasionar uma lesão ao bem jurídico, tal como um crime impossível. A conduta de Mévio poderia ocasionar sim uma lesão ao bem jurídico tendo em vista que o enunciado não falou sobre arma ser de brinquedo ou estar desmuniciada.  

    A alternativa D é a única correta. A tentativa perfeita ou acabada é aquela quando o agente faz TODOS OS ATOS executórios, porém não consegue consumar por circunstâncias alheias a sua vontade.  

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.

  • BRANCA OU iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiNCRUENTA

  • A tentativa inidônea. O art. 17 do Código Penal declara: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. (Crime Impossível)

  • é sacanagem com o pobre concurseiro kkkkkkkkkkkk

  • Art. 14 - Diz-se o crime:

    Crime consumado

    I - consumado, quando nele se reúnem todos os

    elementos de sua definição legal;

    Tentativa

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se

    consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    Pena de tentativa

    Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se

    a tentativa com a pena correspondente ao crime

    consumado, diminuída de um a dois terços.

  • Quem me garante que nessa arma não tinha mais bala ? se tivesse mais bala na arma poderia gerar crime de tentativa imperfeita por não executar todos os meios executórios a sua disposição, lutar contra a banca n é fácil..

  • A] tentativa de homicídio = crime falho

    B] tentativa branca (incruenta)

    C] tentativa de homicídio = crime falho

    D] GABARITO

    E] tentativa de homicídio = crime falho

  • Sempre o tício e o mévio travando essas batalhas para servir de objeto de estudo

  • A questão poderia ter sido mais específica, afirmando q ele descarregou o revólver!

  • Dica importante de Português - Conquanto é sinônimo de embora

  • TINHA QUE SABER QUE UMA REVOLVER TEM 6 MUNIÇÕES E ELE DESFERIU TUDO.

  • GABARITO D.

    TINHA QUE SABER QUE UMA REVOLVER TEM 6 MUNIÇÕES E ELE DESFERIU TUDO.

  • Voltei ao texto procurando saber quantas munições havia no 38 de Mévil.

  • Oque não falta são revólveres de 7 tiros. questão falha.

ID
1099612
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação ao tema concurso de pessoas no Código Penal Brasileiro (CPB), prevê o art. 29, in verbis prevê:

“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”

A teoria adotada pelo CPB referente ao concurso de pessoas é a

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    TEORIAS SOBRE O CONCURSOS DE PESSOAS - por Prof. Pedro Ivo (pontodosconcursos):

    Existem três teorias que surgiram com relação ao concurso de agentes, são elas:
    A) TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA;
    B) TEORIA DUALISTA;
    C) TEORIA PLURALÍSTICA.
    A teoria monista, também conhecida como unitária, preceitua que todos os participantes (autores ou partícipes) de uma infração penal responderão pelo mesmo crime, isto é, o crime é único. Haveria, assim, uma pluralidade de agentes e unidade de crimes.
    Nas palavras de Damásio E. de Jesus:
    “(...) É predominante entre os penalistas da Escola Clássica. Tem como fundamento a unidade de crime. Todos os que contribuem para a integração do
    delito cometem o mesmo crime. Há unidade de crime e pluralidade de agentes.”
    Já a teoria dualista estabelece que haveria um crime único entre os autores da infração penal e um crime único entre os partícipes.
    Há, portanto, uma distinção entre o crime praticado pelos autores daquele cometido pelos partícipes. Haveria, assim, uma pluralidade de agentes e uma dualidade de crimes.
    Manzini, defensor desta teoria, sustentava que:
    “(...) se a participação pode ser principal e acessória, primária e secundária, deverá haver um crime único para os autores e outro crime único para os
    chamados cúmplices stricto sensu. A consciência e vontade de concorrer num delito próprio conferem unidade ao crime praticado pelos autores; e a de
    participar no delito de outrem atribui essa unidade ao praticado pelos cúmplices.”

    Por fim, para a teoria pluralística haverá tantas infrações quantos forem o número de autores e partícipes. Existe, assim, uma pluralidade de agentes e uma pluralidade de crimes.
    Para Cezar Roberto Bitencourt: “(...) a cada participante corresponde uma conduta própria, um elemento psicológico próprio e um resultado igualmente particular. À pluralidade de agentes corresponde a pluralidade de crimes. Existem tantos crimes quantos forem os participantes do fato delituoso.”
    O Código Penal Brasileiro adotou a teoria monista ou unitária.
    OBSERVAÇÃO:
    De acordo com o professor Damásio, apesar de o nosso Código Penal ter adotado a teoria monista ou unitária, existem exceções pluralísticas a essa regra. É o caso, por exemplo: do crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) e passiva (art. 317 do CP); do falso testemunho (art. 342 do CP) e corrupção de testemunha (art. 343 do CP); o crime de aborto cometido pela gestante (art. 124 do CP) e aquele cometido por terceiro com o consentimento da gestante (art. 126 do CP); dentre outros.

  • Adotou-se, como regra, a teoria unitária, monística ou monista: quem concorre para um crime, por ele responde. Todos os coautores e partícipes se sujeitam a um único tipo penal: há um único crime com diversos agentes. A propósito, consta do item 25 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal:


    "O Código de 1940 rompeu a tradição originária do Código Criminal do Império, e adotou neste particular a teoria unitária ou monística do Código italiano como corolário da teoria da equivalência das causas."
    Excepcionalmente, contudo, o CP abre espaço para a teoria pluralista, pela qual se separam as condutas, com a criação de tipos penais diversos para os agentes que buscam um mesmo resultado.
    Ex: aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante: ao terceiro executor imputa-se o crime tipificado no art. 126, enquanto para a gestante incide o crime previsto no art. 124, in fine.
    Cléber Masson, Direito Penal Esquematizado, Vol. 1, 2014, p. 528.

  • O concurso de pessoas é o cometimento da infração penal por mais de um pessoa. Tal cooperação da prática da conduta delitiva pode se dar por meio da coautoria, participação, concurso de delinquentes ou de agentes, entre outras formas. 

    Existem ainda três teorias sobre o concurso de pessoas, vejamos:

    a) teoria unitária: quando mais de um agente concorre para a prática da infração penal, mas cada um praticando conduta diversa do outro, obtendo, porém, um só resultado. Neste caso, haverá somente um delito. Assim, todos os agentes incorrem no mesmo tipo penal. Tal teoria é adotada pelo Código Penal.

    b) teoria pluralista: quando houver mais de um agente, praticando cada um conduta diversa dos demais, ainda que obtendo apenas um resultado, cada qual responderá por um delito. Esta teoria foi adotada pelo Código Penal ao tratar do aborto, pois quando praticado pela gestante, esta incorrerá na pena do art. 124, se praticado por outrem, aplicar-se-á a pena do art. 126. O mesmo procedimento ocorre na corrupção ativa e passiva.

    c) teoria dualista: segundo tal teoria, quando houver mais de um agente, com diversidades de conduta, provocando-se um resultado, deve-se separar os coautores e partícipes, sendo que cada "grupo" responderá por um delito.


  • O CP adota a teoria monista mitigada.

  • Comentário: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este:

    --> Cominadas, na medida de sua culpabilidade.

    --> Se 20 pessoas colaboram para a prática de um delito (homicídio, por exemplo), todas elas respondem pelo homicídio,

    --> Trata-se da teoria unitária ou monista, adotada como regra pelo Código Penal.

    --> Existem exceções à teoria monista, ou seja, existem casos em que o Código Penal adota a teoria pluralista.

     

    Gaba: Letra D.

  • Monista, Unitária ou Igualitária.

  • MONISTA temperada (coautores e partícipes) - LATROCÍNIO - todos respondem pelo mesmo tipo, mas na medida de sua culpabilidade.

    DUALISTA - ABORTO PROVOCADO POR MÉDICO - a mãe responde por um tipo e o médico por outro.

    PLURALISTA - ROUBO SEGUIDO DE ESTUPRO (um dos coautores do roubo desconhece a prática do estupro que ocorreu em outro cômodo da casa, sem que ele possa ter sabido do feito)

  • Teorias adotadas no Brasil no Concurso de Pessoas:

    Regra : Teoria Monista (unitária): onde todos os agentes respondem pelo mesmo tipo penal;

    Exceção: Teoria Pluralista: agentes respondem por tipos penais distintos. Adotada no Brasil como exceção. Exemplos:

    a) abortamento consentido pela gestante e o terceiro abortador (Art. 124 e 126)

    b) corrupção ativa e passiva (Art. 317 e 333)

    c) facilitação de contrabando e descaminho (Art. 318 e 334)

    d) falso testemunho e suborno (Art. 342§1°-testemunha subornada e 343 – quem suborna a testemunha)

    Logo, todos concorrem para o mesmo evento, porem sofrem tipos penais diversos.

    Fonte: colega do qc Everton Rodrigues. Bons Estudos!

  • Vale a pena prestar atenção ao detalhe no início falou Monística e depois Monista, está correto porém poderia ser astúcia.

  • Letra D.

    d) Certo. A teoria adotada, no caso em tela, monística, admitindo-se a exceção pluralista à teoria monista.

    OBS: Muitas vezes a prova e a doutrina vão se referir à teoria pluralística assinalando a sua excepcionalidade.

    Questão comentada pelo  Prof. Erico Palazzo

  • Monista/ Unitária: Adotada pelo CP. Todos respondem pela mesma infração, na medida da sua culpabilidade;

    Pluralista: mesma infração, mas os agentes respondem por crimes diferentes. Adotado excepcionalmente pelo CP Art 124

  • A questão requer conhecimento doutrinário sobre as teorias do concurso de pessoas. O Código Penal adota, efetivamente, a teoria monista como regra. Para essa teoria, ainda que o fato criminoso tenha sido praticado por vários agentes, conserva-se único e indivisível, sem qualquer distinção entre os sujeitos. Isso não significa, no entanto, que não possa haver diferenças na punição dos agentes que concorrem para o mesmo fato, pois o art. 29 do Código Penal, em sua parte final, faz uma ressalva no sentido de que todos incidem nas penas cominadas ao crime “na medida de sua culpabilidade”, o que possibilita, no momento da aplicação da pena, a justa punição pela conduta criminosa, analisando-se o concurso de pessoas à luz do dolo e da culpa, bem como da censurabilidade da conduta. Além disso, há exceções pluralistas que acarretam a punição por crimes diferentes embora todos tenham concorrido para o mesmo fato. Neste sentido, a única alternativa correta é aquela da letra "d".

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.


  • Concurso de pessoas 

    Teoria monista ou unitária 

    (Teoria adotada em regra)

    •Todos respondem pelo mesmo tipo penal mas cada um segundo a sua culpabilidade

    Teoria pluralista (exceção)

    •Um tipo penal para um e outro tipo penal para outro 

    Exemplo:

    •Crime de corrupção passiva e ativa 

    Teoria dualista

    •Um tipo penal para cada uma das conduta dos agentes 

    •Cada um responderia por um crime 

    Requisitos do concurso de pessoas 

    a) Pluralidade de agentes e de condutas

    A existência de diversos agentes, que empreendem condutas relevantes (não necessariamente iguais), é o requisito primário do concurso de pessoas. A atuação reunida dos agentes contribui de alguma forma para a cadeia causal, fazendo com que os vários concorrentes respondam pelo crime.

    b) Relevância causal de cada condutas 

    É necessário que cada uma das condutas empreendidas tenha relevância causal. Se algum dos agentes praticar um ato sem eficácia causal, não haverá concurso de pessoas (ao menos no que concerne a ele)

    c) Vínculo subjetivo (Liame subjetivo)

    É também necessário que todos os agentes atuem conscientes de que estão reunidos para a prática da mesma infração.

    d) Identidade de infração penal para todos os agentes

    Para que se configure o concurso de pessoas, todos os concorrentes devem contribuir para o mesmo evento.

    Punição da participação 

    a) Teoria da acessoriedade mínima:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um fato típico. 

     

    b) Teoria da acessoriedade limitada:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um fato típico e ilícito. 

    (Teoria adotada)

    c) Teoria da acessoriedade extremada:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um típico, ilícito e culpável. 

     

    d) Teoria da hiperacessoriedade:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um típico, ilícito e culpáve e punível.

    Autoria mediata 

    (autor mediato)

    •Ocorre quando o agente (autor de verdade) ultiliza um inimputável como ferramenta para o crime

    Participação de menor importância 

    § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

    Cooperação dolosamente distinta 

    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

    Circunstâncias incomunicáveis

    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

    Casos de impunibilidade

    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  • Teorias sobre o Concurso de Pessoas

    • Teoria Monista: – é a regra em nosso ordenamento jurídico. – todos os autores, coautores e partícipes respondem pelo mesmo crime.

    • Teoria Pluralista: – os agentes praticam condutas concorrendo para um único fato, porém, respondem cada um por um crime.

  • GABARITO: ALTERNATIVA D!

    A teoria monista foi adotada como regra pela legislação penal brasileira, no que diz respeito ao concurso de pessoas. Isso significa, portanto, que todos aqueles que concorrem para a prática de um delito incidem nas mesmas penas a ele cominadas, nos termos do art. 29, caput, do Código Penal. No entanto, excepcionalmente, adota-se a teoria pluralista, como ocorre, por exemplo, no caso dos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva.

ID
1099618
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O erro sobre os elementos do tipo penal está previsto no art. 20, caput do CBP, conforme transcrição a seguir:
“O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”.

De acordo com os ensinamentos relacionados ao erro de tipo essencial ou incriminador, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Erro invencível significa erro inevitável. Se fosse evitável teria o condão de reduzir a pena. 

    Há uma falsa percepção da realidade, sobre os fatos em si e não sobre a norma proibitiva (erro de proibição). 

    Erro de tipo, pela teoria finalista, exclui o tipo penal.

  • NÃO PUDE DEIXAR DE DIVAGAR SOBRE O QUE SIGNIFICARIA CBP.

    PARECE-ME QUE SE REFERE A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE POLO.

  • Gabarito C

     Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 

    Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. 

  • GAB. "C".

    ESPÉCIES DE TENTATIVA

    A tentativa comporta a seguinte divisão: branca (ou incruenta), vermelha (ou cruenta); perfeita (ou acabada ou crime falho) e imperfeita (ou inacabada).

     Tentativa branca ou incruenta

    Nesta espécie de tentativa, o objeto material não é atingido pela conduta criminosa. Exemplo: “A” efetua disparos de arma de fogo contra “B”, sem acertá-lo.

    Recebe essa denominação ao relacionar-se com a tentativa de homicídio em que não se produzem ferimentos na vítima, não acarretando no derramamento de sangue.

    Tentativa cruenta ou vermelha

    Nesta espécie de tentativa, o objeto material é alcançado pela atuação do agente. Exemplo: “A”, com intenção de matar, atira em “B”, provocando-lhe ferimentos. Porém, a vítima é socorrida prontamente e sobrevive.

    Tentativa perfeita, acabada ou crime falho

    Na tentativa perfeita, o agente esgota todos os meios executórios que estavam à sua disposição, e mesmo assim não sobrevém a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. Pode ser cruenta ou incruenta. Exemplo: “A” dispara contra “B” todos os seis cartuchos do tambor do seu revólver, com a intenção de matá-lo. A vítima, gravemente ferida, é socorrida por policiais, e sobrevive.

    Tentativa imperfeita, inacabada ou tentativa propriamente dita

    Na tentativa imperfeita, o agente inicia a execução sem, contudo, utilizar todos os meios que tinha ao seu alcance, e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. Exemplo: “A”, com o propósito de matar “B”, sai à sua procura, portando um revólver municiado com 6 (seis) cartuchos intactos. Ao encontrá-lo, efetua três disparos, atingindo-o. Quando, contudo, iria efetuar outros disparos, é surpreendido pela Polícia Militar e foge. A vítima é socorrida pelos milicianos e sobrevive.

    FONTE: Cleber Masson.


  • De acordo com Rogério Sanches Cunha, o ERRO DE TIPO ESSENCIAL se divide em:1) inevitável: também conhecido como justificável, escusável ou invencível, configura o erro imprevisível, excluindo o dolo (por não haver consciência) e culpa (pois ausente a previsibilidade) .2) evitável: também conhecido como injustificável, inescusável ou vencível, cuida-se do erro previsível, só excluindo o dolo (por não existir consciência) , mas punindo a culpa (se prevista como crime), pois havia possibilidade de o agente conhecer do perigo.

  • Partindo do trinômio finalista da teoria do crime, temos CRIME como sendo um fato TÍPICO + ILÍCITO + CULPÁVEL.

    Sendo o DOLO e a CULPA elementos da conduta (que juntamente ao resultado, nexo causal e tipicidade configuram elemento TÍPICO do crime), a exclusão do dolo e culpa prevista no Art. 20 do CP para o erro invencível sobre elemento essencial do tipo (em que a falsa percepção da realidade impede o sujeito de perceber o caráter ilícito do fato) culminaria na EXCLUSÃO do elemento TÍPICO do crime.

    CRIME = TÍPICO + ILÍCITO + CULPÁVEL

                        V

                   = Conduta (Dolo/ Culpa)

                   + Resultado

                   + Nexo causal

                   + Tipicidade

    Resposta, então, seria letra (c).

    Obs.: Se o erro for do tipo VENCÍVEL, no entanto, não há que se fala em exclusão do elemento típico, pois admite punição na forma culposa, se houver previsão legal.

  • EXCLUI A CULPABILIDADE, E NÃO A TIPICIDADE. 

    QUESTÃO PASSIVEL DE ANULAÇÃO.

  • invencível = desculpável = escusável  = exclui dolo e culpa (exclui a tipicidade) 

    vencível = indesculpável = inescusável = exclui dolo mas permite a punição por culpa, se prevista a modalidade (não exclui a tipicidade, em regra, eis que, ausente previsão por culpa, excluida esta a tipicidade)

  • papa mike, o que exclui a CULPABILIDADE é o erro de PROIBIÇÃO 

  • Erro do tipo essencial:

    Sabe que é errado porém não foi sua intenção. (Conhece a lei)

    Desculpável = Escusável = Invencível - Exclui o DOLO e CULPA

    Indesculpável = Inescusável = Vencível - Exclui o DOLO PORÉM admite CULPA

     

    Erro do tipo Acidental: 

    Aberratio ictus = Fulano tenta matar o desafeto porém é ruim de pontaria (Seu desafote corre risco)

    Aberratio persona = Fulano tenta matar seu desafeto porém ACHA que é seu desafeto e mata alguem parecido (Seu desafote não corre risco)

    Aberratio cause = Fulano tenta matar seu desafeto é ACHA que o mesmo está morto e o joga no rio, porém seu desafeto estava vivo e morre afogado (Responderá pela primeira conduta)

     

    Erro de proibição

    Tem conhecimento que fez, porém não sabe que é errado. (Não conhece a lei)

    Não exclui DOLO ou CULPA = Isenta de pena; se evitável, poderá diminui-la de um sexto a um terço.

  • Erro invencível: aquele que não podia ser evitado, mesmo o sujeito sendo diligente.O erro foi plenamente justificado pelas circunstâncias. Segundo
    consta no referido artigo, o agente fica isento de pena (CP, art 20, § 1°, primeira parte).

    Divergência. Parte da doutrina, justificando que o Código Penal nadotou a chamada teoria limitada da culpabilidade (venente da teoria normativa pura), afirma que a consequência do erro inevitável  a exclusão do dolo e da culpa. Ou seja, apesar de constar no art. 20, § 1°, do CP que o agente fica isento de pena, a consequência será a exclusão da tipicidade (ausência de dolo e culpa).

     

    Segundo a teoria limitada da culpabilidade (adotada pelo CódigonPenal), o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação
    (situação descrita no art. 20, § 1º) constitui um erro de tipo permissivo (descriminante putativa por erro de tipo), com exclusão do dolo, mas podendo subsistir a culpa. Aqui o erro relaciona-se com o fato típico.

     

    Sinopse de Direito Penal, JusPodivm, 2015.

  • Sintetizando:

    a) não há distinção entre o erro de tipo escusável e o inescusável.

    ERRO DE TIPO ESSENCIAL 1) inevitável/justificável/escusável/invencível - excluindo o dolo e culpa .2) evitável:/injustificável/inescusável/vencível - só exclui o dolo (por não existir consciência), mas punindo a culpa (se admitida no crime), A própria nomenclatura se impõe a antíntese. ERRADO

     b) reconhecendo o juiz que o agente, ao praticar a conduta, incorreu em erro de tipo essencial, seja ele escusável ou inescusável, tal reconhecimento terá o condão de excluir o dolo e a culpa.

    No 1ª caso sim, no 2º apenas exclui o dolo. ERRADO

     c) se o erro do agente é invencível, a exclusão da tipicidade é a medida que se impõe. CORRETO. Não se podia "vencer"/"superar". Lembrar que para a Teoria Normativa Pura (Teoria Finalista adotada) o dolo e a culpa foi deslocada para o Fato Típico, portanto exclui a tipicidade.

     d) o erro é vencível quando qualquer pessoa no lugar do agente incidiria no mesmo erro. Se o erro é vencível, excluem-se o dolo e a culpa. ERRADO

     e) se o erro é invencível, admite-se a punição por crime culposo. ERRADO Não, erro imprevisível exclui o dolo (por não haver consciência) e culpa (pois ausente a previsibilidade). e sem consicência e previsivibilidade não se pode falar em culpa

    Adaptado do esclarecimento de Luana B

  • Resolvi a questão por exclusão de itens.

    As letras "a" e "b" estão dizendo que tipo escusável e o inescusável não têm distinção de conceitos e efeitos.
    As letras "d" e "e" estão trocando os conceitos de crimes vencíveis e invencíveis.

    Por isso só resta a letra "c".  

  • Aberratio ictus: Erro de execução (art. 73, CP): Aqui o agente atinge pessoa diversa daquela que fora visada, mas não por confundi-la, mas por ERRAR NA HORA DE PRATICAR O DELITO. Imagine que o agente, tentando acertar “A”, erro o tiro e acaba acertando “B”. No erro sobre a pessoa o agente não “erra o alvo”, ele “acerta o alvo”, mas o alvo foi confundido. SÃO COISAS DIFERENTES! Nesse caso, assim como no erro sobre a pessoa, o agente responde pelo crime originalmente pretendido. Esta é a previsão do art. 73 do CP. O erro na execução pode ser: a) Com unidade simples – O agente atinge somente a pessoa diversa daquela visada; b) Com unidade complexa – O agente atinge a vítima não visada, mas atinge também a vítima originalmente pretendida.

    Error in persona: Erro sobre a pessoa (art. 20, p.3, CP): Aqui o agente pratica o ato contra pessoa diversa da pessoa visada, por confundi-la com a pessoa que deveria ser o alvo do delito. Neste caso, o erro é irrelevante, pois o agente responde como se tivesse praticado o crime contra a pessoa visada.

    Aberratio criminis: Resultado diverso do pretendido (art.74, CP).

    Erro do tipo essencial: Sabe que é errado, porém não foi sua intenção. (Conhece a lei). Desculpável = Escusável = Invencível - Exclui o DOLO e CULPA; Indesculpável = Inescusável = Vencível - Exclui o DOLO PORÉM admite CULPA.

  • Kaique Martins, a natureza jurídica do erro de tipo é excludente de tipicidade, a alternativa dada como gabarito expressa exatamente a natureza jurídica do erro tipo. 

  • LETRA - B

     

    Escusável, desculpável, invencível ou inevitável:
    É aquele que não havia como ser evitado (inevitável) ou mesmo vencido (invencível), de tal modo que nem mesmo com a prudência e a cautela do “homem médio” poderia ser evitado. Haverá a exclusão do dolo (por não haver consciência) e da culpa (pois ausente a previsibilidade), excluindo o próprio crime (fato atípico). Por isso, é considerado desculpável ou escusável (sinônimos).

     

    ALFACON

  • Gabarito: C

    Vamos analisar cada alternativa e apontar os equívocos:

    A) não há distinção entre o erro de tipo escusável e o inescusável.

    obs.: óbvio que há diferenciação entre ambas. O Erro de tipo Escusável/Desculpável/Inevitável/Invencível exclui DOLO e CULPA. Já o Erro de tipo Inescusável/Indesculpável/Evitável/Vencível somente exclui DOLO, podendo ser punido a título de Culpa (culpa imprópria: é a ação dolosa punida como crime culposo).

    B) reconhecendo o juiz que o agente, ao praticar a conduta, incorreu em erro de tipo essencial, seja ele escusável ou inescusável, tal reconhecimento terá o condão de excluir o dolo e a culpa.

    obs.: erro de tipo essencial inescusável/indesculpável/evitável/vencível somente exclui DOLO.

    C) se o erro do agente é invencível, a exclusão da tipicidade é a medida que se impõe.

    obs.: essa assertiva foi dada como gabarito, mas tenho ressalvas, pois o Erro de Tipo Invencível EXCLUI a CONDUTA (pois afasta DOLO e CULPA), não a Tipicidade. Acredito que o examinador quis dizer que o erro invencível exclui o FATO TÍPICO que, por sua vez, exclui o crime.

    D) o erro é vencível quando qualquer pessoa no lugar do agente incidiria no mesmo erro. Se o erro é vencível, excluem-se o dolo e a culpa.

    obs.: erro de tipo essencial inescusável/indesculpável/evitável/vencível somente exclui DOLO.

    E) se o erro é invencível, admite-se a punição por crime culposo.

    obs.: erro de tipo essencial escusável/desculpável/inevitável/invencível exclui DOLO e CULPA.

    Bons estudos.

  • Letra C.

    Erro escusável: erro inevitável; exclui dolo e culpa; erro inescusável: erro evitável; exclui dolo e permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    Questão comentada pelo Prof. Wallace França

  • Gab. C

    Se invencível, exclui-se o dolo e a culpa, elimina-se, com isso, a tipicidade. Se vencível, excluí-se o dolo mas permite a punição por culpa se prevista em lei.

  • A questão requer conhecimento sobre os "erros", institutos previstos no Código Penal, e a tipicidade.

    A alternativa A está incorreta porque o erro de tipo escusável exclui dolo ou culpa, já o erro de tipo inescusável somente exclui o dolo, podendo ser punido a título de culpa (Artigo 20, do Código Penal).

    A alternativa B está incorreta porque, como dito anteriormente, o erro  de tipo inescusável somente exclui o dolo, podendo ser punido a título de culpa (Artigo 20, do Código Penal) .

    A alternativa D está errada porque erro de tipo essencial inescusável, que também pode ser chamado de indesculpável,evitável ou vencível somente exclui o dolo, como dito nas outras alternativas (Artigo 20, do Código Penal) .

    A alternativa E também está incorreta porque o erro de tipo essencial, que também pode ser chamado de escusável,desculpável, inevitável ou invencível exclui dolo e culpa.

    A alternativa C é a única correta porque o erro invencível exclui o fato típico que, por sua vez, exclui o crime.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.

  • ERRO DE TIPO ESSENCIAL

    Meu erro era invencível (Não tive como ) = portanto sou desculpável = que também é escusável = exclui dolo e culpa (exclui a tipicidade) 

    Meu erro era vencível (tive como) = portanto sou indesculpável = já que também é inescusável = exclui dolo mas permite a punição por culpa, se prevista a modalidade

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  • Se o erro era enevitável = ESCUSÁVEL excluí dolo e culpa ..

    Se o erro era evitável = INESCUSÁVEL excluí dolo mais permite punição por culpa .

  • GABARITO: C

    FUNDAMENTAÇÃO

    Os termos se confundem, mas atente-se, é bem simples.

    Quando o erro é escusável (=desculpável), ele é invencível. Invencível é o mesmo que dizer que não se poderia vencer. Por isso, aquele erro admite desculpas, ou seja, qualquer um naquela situação agiria da mesma forma e incidiria no mesmo erro. 

    O erro de tipo escusável/invencível exclui o dolo e a culpa, sendo assim, a conduta é atípica. 

    Quando o erro é inescusável (= indesculpável), ele é vencível. Vencível é o mesmo que dizer que se poderia vencer. Por isso, não tem desculpa (é indesculpável) para algo que se pode vencer.

    O erro de tipo inescusável/vencível exclui apenas o dolo, mas pune a culpa. Acrescente-se que, se o crime não prevê a modalidade culposa, a conduta será atípica. 

ID
1099624
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O art. 44, caput do CPB, prevê regras de observância ao Estado-juiz quando analisa a possibilidade de substituição de uma pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    letra da lei, in verbis:

    Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:


    I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou 

    grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;


  • Justificativa de erro para letra D

    Art. 44 CP

    §2º Na condenação igual ou inferior a 1 ano, a substituição poderá ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por 2 restritivas de direitos.

  • GABARITO "A".

    Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: 

      I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

      II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

      III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.


    Quantidade da pena aplicada

    Preocupou-se o legislador com a pena efetivamente aplicada na situação concreta, independentemente daquela cominada em abstrato pelo preceito secundário do tipo penal.

    Nos crimes dolosos, desde que não tenham sido cometidos com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, o limite é de 4 (quatro) anos. E de acordo com pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Tratando-se de concurso de crimes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos somente será possível quando o total das reprimendas não ultrapasse o limite de quatro anos previsto no art. 44, I, do CP”.

    Na hipótese de concurso formal ou de crime continuado, leva-se em conta o total da pena imposta, aí se computando o acréscimo legal (1/6 até 1/2, no concurso formal, ou 1/6 até 2/3, no crime continuado).

    No tocante ao concurso material, o magistrado fixa na sentença a pena de cada crime, separadamente. Em seguida, analisa também isoladamente, em relação a cada delito, o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Se, todavia, para um dos crimes tiver sido negado o sursis, para os demais será incabível a substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 69, § 1.º). E, quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais (CP, art. 69, § 2.º).

    Em relação aos crimes culposos, é possível a substituição por pena restritiva de direitos, qualquer que seja a quantidade de pena privativa de liberdade imposta.

    FONTE: Cleber Masson.

  • Vejam a ambiguidade da letra B. 1) dá o entender que está em desacordo com o código, pois o inciso II fala em doloso; 2) dá o entender que está correta, pois é verdade! Reincidente em crime culposo ou não, é possível a substituição.

    Alguém percebeu?

    Pode ser considerada correta também, pensando que:

    Quando o réu não for reincidente em crime culposo, é possível a substituição. (VERDADE)

    Quando o réu for reincidente em crime culposo, é possível a substituição também. (VERDADE)


    Isso de acordo com o CP

     Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: II – o réu não for reincidente em crime doloso;

    As Bancas tinham que ter o dever de não fazer esse tipo de questão, abre a possibilidade de manipulação de resultado.

    São muita bancas que se utilizam desses artifícios. É preciso uma regulamentação imediata nacional e uniforme para a elaboração de concursos. Quem testa o conhecimento alheio não pode se dar ao luxo de anular ou "esquisitar" tantas questões. Absurdo. Isso é BrasilQuer acabar com a corrupção? Seja honesto.

  • A) Correta: "Aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a substituição por penas restritivas de direitos. Em relação aos crimes culposos, a conversão será permitida qualquer que seja a pena privativa de liberdade aplicada."  Esta opção está conforme o art. 44, I, CP.

     

    B) Incorreta: "Quando o réu não for reincidente em crime culposo, é possível a substituição." 

     

    Art. 44, II - o réu não for reincidente em crime doloso;

     

    C) Incorreta: "A primariedade, os antecedentes, a conduta social,a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição seja suficiente."

     

    Art. 44, III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

     

    D) Incorreta: "Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos."

     

    Art. 44, § 2o. Na condenação igual ou inferior a 1 ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.

     

    E) Incorreta: "Se o condenado for primário, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime."

     

    Art. 44 § 3o. Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

  • Acertei pq achei uma mais correta. A alternativa B tecnicamente tb está certa. 

  • Substituição PPL em PRD: a) Se o crime for doloso, pena imposta não superior a 4 anos e crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. Com relação ao crime culposo, cabe a substituição, não importando a pena aplicada. b) Não reincidência em crime doloso. c) A substituição deve ser suficiente para retribuir o crime e prevenir futura reincidência.

    § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 

    §3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

    §4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. 

    §5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

  • Art. 44. I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

    § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

     

  • De forma direta:

     

    a) CORRETA

    b) crime doloso (art.44, II);

    c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado(ast. 44, III);

    d) igual ou inferior a um ano ... se superior a um ano (art. 44, §2º);

    e) se o condenado for reincidente (art. 44, § 3º).

  • A banca faltou com atenção na alternativa B uma vez que a reincidência em crime culposo realmente não é causa de perda do direito à substituição da pena .
  • A questão requer conhecimento sobre a pena restritiva de direitos, segundo o Código Penal. 

    A alternativa B está incorreta porque o Artigo 44, II, do Código Penal, fala que cabe a pena restritiva de direitos quando "o réu não for reincidente em crime doloso", e não "culposo".

    A alternativa C também está incorreta porque o Artigo 44, III, do Código Penal, fala em "culpabilidade" e não "primariedade".

    A alternativa D está errada porque o Artigo 44, § 2º, do Código Penal, fala que "na condenação igual ou inferior a 1 ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito".

    A alternativa E está errada porque o Artigo 44, § 3º, do Código Penal, fala que "se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime", reincidente e não primário, como a alternativa "e" sugere.

    A alternativa A é a única correta porque é a literalidade do Artigo 44, I, do Código Penal.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.




  • O gabarito do professor dispõe que a alternativa A é a única correta porque é a literalidade do Artigo 44, I, do Código Penal. Data venia, ouso discordar uma vez que não é a CONVERSÃO que será permitida, mas sim a SUBSTITUIÇÃO. Então, a alternativa está ERRADA.

  • Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

    Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: 

    I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo

    II – o réu não for reincidente em crime doloso

    III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente

ID
1099627
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O inquérito policial é um procedimento administrativo de investigação, a cargo das Polícias Judiciárias estaduais e federal, com a finalidade precípua de subsidiar as futuras ações penais, públicas ou privada. Acerca do tema inquérito policial, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    a)inquérito policial é imprescindível ao ajuizamento da ação penal.ERRADA. O IP é dispensável, conforme art. 12 do CPP "O IP acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

    b)caderno investigativo tem como característica marcante o contraditório.ERRADA. O IP é inquisitivo, não havendo que se falar em contraditório e ampla defesa, já que é fase pré processual. 

    c)delegado de polícia, na condição de presidente do inquérito policial, pode solicitar o arquivamento caso não vislumbre qualquer linha de investigação.ERRADA. O arquivamento do IP é ato privativo do juiz, mediante requerimento do MP, nos termos do art. 17 do CPP "A autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de IP".

    d)Sendo a ampla defesa um direito constitucionalmente consagrado, inclusive daquele que acabou de ser preso, caberá ao delegado de polícia velar pela preservação desse direito no inquérito policial.ERRADA. O IP é inquisitivo, não havendo que se falar em contraditório e ampla defesa, já que é fase pré processual.


  • A assertiva correta (LETRA E) está em perfeita consonância com o art. 2º, §6º da Lei 12830/2013, verbis:


    "§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias."

  • Letra "E"!!!


    Lei 12.830/2013 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia)  

    art. 2°, § 6° O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

  • o delegado não pode solicitar o arquivamento ao MP?

  • Imiscuir: Tomar parte em; misturar-se; imiscuir-se nos negócios alheios.
    Intrometer-se, envolver-se em, ingerir-se.

  • O delegado não pode é mandar arquivar, mas ele PODE pedir sim o arquivamento, um pedaço de goiaba, a aLua da Joelma, um pedido a Iemanja... Pedir, ele pode! 

  • LETRA C - INCORRETA.

    Ao contrário do que comumente se pensa, o delegado de polícia não pode arquivar como também não solicita o arquivamento do inquérito policial. Ao terminar o inquérito, a autoridade policial envia os autos ao Ministério Público. O representante do Ministério Público é quem possui competência para requerer (solicitar) o arquivamento do inquérito, afinal, é ele o titular da ação penal.

    O Delegado remete o Inquérito ao Ministério Público juntamente ao seu relatório, expondo os motivos pelo qual OPINA pelo seu arquivamento. Cabe ao MP fazer a análise para saber se vai SOLICITAR o arquivamento. Solicitando, cabe ao juiz analisar e ARQUIVAR.

  • Solicitar não é mandar. Questão com duas respostas.

  • Também achei estranho. Acredito que o delegado de polícia pode solicitar sim o arquivamento do IP, sendo esta decisão privativa da autoridade judiciária. Pelo menos é o que acontece na realidade.


  • Acredito que o delegado não tem legitimidade para solicitar o arquivamento e, caso o faça, o Juiz deverá abrir vista ao MP. Ora, se o titular da ação penal é o MP, se os autos do inquérito policial se prestam para formar a opinio delicti do MP, não há coerência pensar que o delegado pode solicitar o arquivamento. Uma vez instaurado o IP, deve-se concluir as investigações, relatar o feito e mandar para o MP. No caso de ação penal privada, após a ciência da autoria delitiva, se em 6 meses não houver queixa, haverá extinção da punibilidade. Caso não se descubra a autoria, o prazo decadencial não flui, assim, não há óbice para o pedido de arquivamento do I.P seja feito pelo ofendido.  

  • Pelo material que tenho aqui consta que uma das características do Inquérito policial é a "indisponibilidade" do mesmo para a autoridade policial.

  • Em relação à alternativa B.

    HC39192/SP; Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima – Quinta turma, DJ 01/07/2005.PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DÚVIDA QUANDO DO RECONHECIMENTO DOS DENUNCIADOS PELA VÍTIMA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇAO COMO ÚNICA SOLUÇAO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O fato de a vítima haver reconhecido os pacientes como autores do delito na fase inquisitorial não se mostra suficiente para sustentar o decreto condenatório, principalmente quando em Juízo o reconhecimento dos denunciados não se realizou com convicção, além de não ter sido produzida, ao longo da instrução criminal, qualquer outra prova que pudesse firmar a conduta delitiva denunciada e a eles atribuída.2. O inquérito policial é procedimento meramente informativo, que não se submete ao crivo do contraditório e no qual não se garante aos indiciados o exercício da ampla defesa, razão pela qual impõe-se, na hipótese, a absolvição dos denunciados. 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.

  • O delegado pode inferir no relatório enviado ao MP sobre o arquivamento. Agora, solicitar/ requerer... não! Só MP requere/ solicita ao magistrado, que decidirá sobre o arquivamento ou não.

  •  a)inquérito policial é imprescindível ao ajuizamento da ação penal. 

     

    Imprescidinvel = Não dispensa.........IP é Dispensável, Indisponivel, Inquisitivo, Sigiloso, Escrito, Discricionário, Oficialidade, Oficiosidade

     

     b)caderno investigativo tem como característica marcante o contraditório.

     

    IP é inquisitivo = não admite contraditório e ampla defesa.....Com excessão em casos de expulsão de extrangeiros

     

     c)delegado de polícia, na condição de presidente do inquérito policial, pode solicitar o arquivamento caso não vislumbre qualquer linha de investigação. 

     

    Delega jamais arquiva IP,,,somente o JUIZ pode arquivar

     

     d)Sendo a ampla defesa um direito constitucionalmente consagrado, inclusive daquele que acabou de ser preso, caberá ao delegado de polícia velar pela preservação desse direito no inquérito policial.  

     

    IP nao admite ampla defesa e contraditorio

     

     e)ato de indiciamento é privativo do delegado de polícia, não podendo o órgão ministerial imiscuir-se em tal questão. 

    correta

  • GABARITO LETRA "E"

     

    a) inquérito policial é imprescindível ao ajuizamento da ação penal. 

     

     b) caderno investigativo tem como característica marcante o contraditório.

     

     c) delegado de polícia, na condição de presidente do inquérito policial, pode solicitar o arquivamento caso não vislumbre qualquer linha de investigação. 

     

     d) Sendo a ampla defesa um direito constitucionalmente consagrado, inclusive daquele que acabou de ser preso, caberá ao delegado de polícia velar pela preservação desse direito no inquérito policial. 

     

     e) ato de indiciamento é privativo do delegado de polícia, não podendo o órgão ministerial imiscuir-se em tal questão. 

     

      - Bons estudos!​

  • O delegado não sugere o arquivamento porque ele fica adstrito aos fatos e, por isso, apenas conclui ou não pela existência do crime. Logo, quem emite juízo de valor sobre o fato indicado pelo delegado é o Órgão Ministerial, embora o delegado indique qual o tipo penal se enquadra ou não a conduta, em sede de inquérito.

     

     


    Abraço e bons estudos.

  • IP

    - Procedimento administrativo;

    - É inquisitivo, sigiloso, escrito e dispensável;

    - É presidido por um delegado de polícia (jamais MP);

    - Não há contraditório e ampla defesa;

    - Arquivamento:

                    a.  Juiz não pode arquivar de ofício;

                    b. Delegado de Polícia não pode arquivar ou solicitar arquivamento;

                    c. Somente MP pode solicitar o arquivamento ao Juiz (caso Juiz discorde do MP, remete o IP ao Procurador-Geral que pode concordar com o pedido do MP, ou pode ofecer pessoalmente a denúncia ou designar outro órgão do MP para realiza-la.

     

    -  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados no IP;

    -  Prazos (Estadual) : Preso: 10 dias |Solto: 30 dias (ambos prazos prorrogáveis mediante autorização do juiz)

  • IMISCUIR = INTROMETER - INTERFERIR

  • ( LETRA E) - (CERTO)

    CONCEITO: TRATA-SE DE UM ATO FORMAL PERSONALÍSSIMO E FUNDAMENTADO DA AUTORIADADE POLICIAL IMPUTADO A ALGUÉM A CONDUTA DELITIVA.

    MOMENTO: O INDICIAMENTO PODE OCORRER EM QUALQUER MOMENTO DO INQUÉRITO. CABE RESSALTAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDICIAMENTO SE JÁ OFERECIDA A AÇÃO PENAL.

    OBS: SEMPRE QUE A POLÍCIA FIZER  UM AUTO DE FLAGRANTE, DEVE SER FEITO O INDICIAMENTO.

  • Gente, estamos falando de IADES, não queira lutar contra ela, é besteira kkkkkkkkk (dificilmente aceita recurso), tente marcar uma opção que está 99,9% errada ou certa, que não cause dúvida na interpretação hehehe o avaliador na questão deslizou e cometeu um erro material ao redigir, usando solicitar como 'sinônimo' de mandar, tal erro que já presenciei em diversas questões da banca...

  • ´letra E esta errado, há procedimentos de investigações do MP em que pode dar enseja a deú7ncias ou queixas, não éum ato prvativo do delegado

  • Não há o que se falar em contraditório e ampla defesa no âmbito do I.P

  • Heitor Figueiredo, a letra "E" fala do ato de INDICIAMENTO e não de precedimeto investigatório.

  • Resumindo : O IP é prescindivel, não há contraditório nem ampla defesa e o delegado ou qualquer outra autoridade policial não pode arquivar IP.

  • ASP-GO DEUS NO COMANDO..................

  • Caderno investigativo kkkkk essa foi boa

  • Gabarito letra E para os não assinantes.

     

    ► NUNCA, EM TEMPO ALGUM, JAMAIS, EM NENHUM MOMENTO, EM TEMPO ALGUM, NENHUMA VEZ, DE MODO ALGUM, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A AUTORIDADE POLICIAL PODE MANDAR ARQUIVAR O INQUÉRITO POLICIAL! As bancas insistem em dizer isso e arranjar fatos mirabolantes para justificar a afirmativa, não caia nessa!

     

    O IP é SEIO DOIDO

    S - sigiloso

    E - escrito

    I - inquisitivo

    O - oficiosidade (autoridade deve instaurar se souber do crime)

     

    D - dispensável

    O - oficialidade (feito por órgão oficial)

    I - indisponível (autoridade policial não pode mandar arquivar)

    D - discricionário (autoridade pode conduzi-lo da forma como quiser)

    não Obrigatório

  • Minha contribuição.

    Indiciamento => Ato formal, personalíssimo e fundamentado da autoridade policial, imputando a alguém a pratica delitiva.

    Obs.: O delegado não é obrigado a atender requisições de indiciamento por parte do juiz e do MP.

    Obs.: Exige elementos concretos de provas, sob pena de configurar constrangimento ilegal.

    Obs.: O indiciamento pode ocorrer em qualquer momento do IP.

    Abraço!!!

  • Gabarito : E

    Imiscuir-se : Intrometer-se ou tomar parte em algo que não lhe diz respeito ...

  •  imiscuir-se

  • Onde está imiscuir-se leia-se "intrometer-se; interferir".

    Bons estudos!

  • Decore: 1) Delegado não arquiva IP (sob nenhuma circunstância); 2) Indiciamento é ato PRIVATIVO do Delegado (MP não indicia ninguém).

  • A) inquérito policial é imprescindível ao ajuizamento da ação penal.

    OBS: Imprescindível é uma coisa necessária, o IP é dispensável.

    B) caderno investigativo tem como característica marcante o contraditório.

    C) delegado de polícia, na condição de presidente do inquérito policial, pode solicitar o arquivamento caso não vislumbre qualquer linha de investigação.

    D) Sendo a ampla defesa um direito constitucionalmente consagrado, inclusive daquele que acabou de ser preso, caberá ao delegado de polícia velar pela preservação desse direito no inquérito policial.

    E) ato de indiciamento é privativo do delegado de polícia, não podendo o órgão ministerial imiscuir-se em tal questão. (GABARITO)

  • O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, preparatório da ação penal e presidido pelo Delegado de Polícia, que visa apurar as infrações penais e sua autoria, conforme previsto no artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro.


    O Inquérito Policial possui características, como: 1) OFICIOSIDADE: a autoridade policial deverá atuar de ofício; 2) DISCRICIONARIEDADE: diz respeito as condução da investigação e as diligências determinadas pelo Delegado de Policia; 3) ESCRITO: as peças do Inquérito Policial serão reduzidas a termo e juntadas no caderno investigatório; 4) SIGILOSO: com atenção ao acesso do advogado as peças já produzidas e documentadas, conforme súmula vinculante 14 do STF; 5) AUTORITARIEDADE: presidido pelo Delegado de Polícia que é autoridade Pública; 6) INDISPONIBILIDADE: a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar os autos do Inquérito Policial; 7) INQUISITIVO: não há neste momento o contraditório; 8) OFICIALIDADE: o inquérito policial é um procedimento oficial. 

    Com relação aos prazos para o término do inquérito policial, este tem como regra geral o disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal, ou seja, 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso e 30 (trinta) dias quando estiver solto.


    É preciso ter atenção com relação aos prazos previstos na legislação extravagente, como exemplos a lei 11.343/2006 (lei de Drogas) que prevê o prazo de 30 (trinta) dias para o indiciado preso e 90 (noventa) dias para o indiciado solto, e os inquéritos policiais militares, que deverão terminar no prazo de 20 (vinte) dias se o indiciado estiver preso e de 40 (quarenta) dias quando estiver solto.


    Outro ponto desta matéria que é preciso ter atenção é com relação a contagem dos prazos, no caso de indiciado preso a regra a ser seguida é a do artigo 10 do Código Penal: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum", ou seja, começa a contar do dia da prisão. Já no caso do indiciado solto o prazo será contado na forma do artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal, vejamos: “Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento".        


    A) INCORRETA: uma das características do inquérito policial é a dispensabilidade, ou seja, pode ocorrer a promoção da ação penal desde que a denúncia esteja minimamente consubstanciada nos elementos exigidos em lei.


    B) INCORRETA: uma das características do inquérito policial é ser  inquisitivo e não há neste momento o contraditório.


    C) INCORRETA: uma das características do inquérito policial é a indisponibilidade, ou seja, a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar os autos do Inquérito Policial, artigo 17 do Código de Processo Penal: "Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito"


    D) INCORRETA: o inquérito policial é um procedimento administrativo que visa apurar as infrações penais e sua autoria e é inquisitorial, não havendo exercício do contraditório e da ampla defesa nesta fase, como ocorre na ação penal.


    E) CORRETA: O indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, vejamos o artigo 2º, §6º, da lei 12.830 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia):“Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

    (...)

    § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias."


    Resposta: E

    DICA: Tenha sempre muita atenção com relação ao edital, ao cargo para o qual esteja prestando o concurso e o entendimento dos membros da banca, principalmente em questões em que há entendimentos contrários na doutrina e na jurisprudência.






  • GAB: E

    ato de indiciamento é privativo do delegado de polícia,

    "não podendo o órgão ministerial imiscuir-se em tal questão."

ID
1099633
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No que se refere aos titulares das ações penais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    a)O Ministério Público somente é titular das ações penais públicas incondicionadas, uma vez que nas ações condicionadas à representação cabe ao ofendido tomar todas as providências para a higidez do processo.ERRADA. O MP é titular da ação penal pública, seja condicionada à representação ou incondicionada, nos termos do art. 129, I da CF e art. 24 do CPP.

    b)No caso de ação penal privada personalíssima, caso o querelante morra, o direito de queixa poderá ser exercido pelos familiares deles ou seja, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.ERRADA. No caso de ação privada personalíssima, apenas o querelante pode oferecer queixa. A sucessão processual pelo CADI é cabível no caso de ação privada ou ação publica condicionada à representação.

    d)Em razão do princípio da indisponibilidade, a vítima de crime de ação penal privada não poderá dela dispor depois do oferecimento da peça acusatória (queixa-crime).ERRADA. A ação privada não é regida pelo princípio da indisponibilidade, e sim pela disponibilidade. A inércia ou abandono do processo pelo querelante acarreta a extinção da punibilidade pela perempção.

    e)De acordo com o CPP, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, será possível a retratação, desde que ela ocorra antes do recebimento da denúncia.ERRADA. A retratação é possível até o oferecimento da denúncia, e não do recebimento.



  • Gabarito: C.

    Apenas uma observação. A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento, previsto no Código Penal:

    "Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
    Pena - detenção, de seis meses a dois anos."

  • Escreva seu com  A capacidade postulatória é a capacidade (capacidade técnica-formal - inscrição na OAB) conferida pela lei aos advogados para praticar atos processuais em juízo, sob pena de nulidade do processo, de acordo com os artigos 1º e 3º da Lei 8.906/94. As pessoas não advogadas precisam, portanto, integrar a sua incapacidade postulatória, nomeando um representante judicial.

    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1972170/qual-o-conceito-de-capacidade-postulatoria-no-processo-civil-simone-brandao

  • AÇÃO PENAL PERSONALÍSSIMA: não há sucessão processual.

    AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA: há sucessão processual. (art.31 CPP)

  • Mivaldo,
    Art. 25 do CPP: A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
    O erro da questão esta em dizer até o RECEBIMENTO, o que não é correto conforme artigo supra.

    OBS: Na lei Maria da Penha até o RECEBIMENTO está correto, diferentemente o que diz o CPP. Veja o artigo 16 da referida lei:
    Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • GABARITO LETRA "C"

     

     a) O Ministério Público somente é titular das ações penais públicas incondicionadas, uma vez que nas ações condicionadas à representação cabe ao ofendido tomar todas as providências para a higidez do processo. 

     

     b)No caso de ação penal privada personalíssima, caso o querelante morra, o direito de queixa poderá ser exercido pelos familiares deles ou seja, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. 

     

     c)Em caso de crime de ação penal privada, o querelante poderá oferecer queixa-crime ao juiz competente, podendo fazê-lo por meio de advogado, ou ainda, agir em causa própria caso disponha de capacidade postulatória. 

     

     d) Em razão do princípio da indisponibilidade, a vítima de crime de ação penal privada não poderá dela dispor depois do oferecimento da peça acusatória (queixa-crime). 

     

     e)De acordo com o CPP, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, será possível a retratação, desde que ela ocorra antes do recebimento da denúncia.

     

    OBS: LETRA "E" no caso de açao penal pública condicionada a reprasentaçao do ofendido, só sera adimitida a renúncia em juizo.

  • Gabarito: c)

    a) INCORRETA - O Ministério Público somente é titular das ações penais públicas incondicionadas, uma vez que nas ações condicionadas à representação cabe ao ofendido tomar todas as providências para a higidez do processo.

    O MP é o titular da ação penal pública (incondicionada ou condicionada). Nas ações penais públicas incon­dicionadas o MP age de ofício, sem a requisição ou a representação de quem quer que seja. Nas ações penais​ públicas condicionadas o MP somente está autorizado a agir, em caso de haver representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça.

    Art. 24 do CPP -  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Mi­nistério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

     

    b)  INCORRETA - No caso de ação penal privada personalíssima, caso o querelante morra, o direito de queixa poderá ser exercido pelos familiares deles ou seja, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    Na ação penal privada personalíssima, a ação somente pode ser proposta pela vítima.

     

    c) CORRETA - Em caso de crime de ação penal privada, o querelante poderá oferecer queixa-crime ao juiz competente, podendo fazê-lo por meio de advogado, ou ainda, agir em causa própria caso disponha de capacidade postulatória. 

    Art. 39 do CPP - O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

     

    d) INCORRETA - Em razão do princípio da indisponibilidade, a vítima de crime de ação penal privada não poderá dela dispor depois do oferecimento da peça acusatória (queixa-crime).

    O princípio da indisponibilidade é um princípio da ação penal pública.

    Art. 42 do CPP - O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. ​

    Art. 576 do CPP - O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

    E segundo o princípio da disponibilidade (princípio da ação penal privada), uma vez exercida a ação penal, poderá o querelante desistir desta, seja perdoando o acusado, seja pelo advento da perempção (abandono da ação penal). Vide os art. 51 e 60 do CPP.

     

    e) INCORRETA - De acordo com o CPP, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, será possível a retratação, desde que ela ocorra antes do recebimento da denúncia.

    Art. 25 do CPP - A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  • Se nao prestar bem atençao nas assertivas, é induzido a erro.. Nao me atentei e fui direto marcando a alternativa " E"'.

  • queixa crime ao juiz ? pode isso Arnaldo ?

  • C? Correta? Querelante oferecendo Queixa-crime?Como assim? Sem lógica essa redação...

  • Alternativa E não está errada!!

    A única hipótese dela estar errada é se invocar o enunciado da questão(sobre titulares da Ação Penal)!

    Nesse caso, somente C correta!

  • banca desgraçada kkk, aspgo 2019

  • Dyhemerson Mota, a letra "e" está errada ao afirmar que a ação poderá ser retratada se antes do recebimento, pois para que a denúncia possa ser recebida, ela primeiro teria que ter sido oferecida, e o art. 25 do CPP traz que a ação será IRRETRATÁVEL depois de oferecida.

    Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

     

    O próprio Senhor irá à sua frente e estará com você; ele nunca o deixará, nunca o abandonará. Não tenha medo! Não desanime! (Deuteronômio 31:8)

     

  • CUIDADO COM OS COMENTÁRIOS ANTIGOS ESTÃO DESATUALIZADO ....

  • Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • a letra "e" está errada ao afirmar que a ação poderá ser retratada se antes do recebimento, pois para que a denúncia possa ser recebida, ela primeiro teria que ter sido oferecida, e o art. 25 do CPP traz que a ação será IRRETRATÁVEL depois de oferecida.

  • a letra "e" está errada ao afirmar que a ação poderá ser retratada se antes do recebimento, pois para que a denúncia possa ser recebida, ela primeiro teria que ter sido oferecida, e o art. 25 do CPP traz que a ação será IRRETRATÁVEL depois de oferecida.

  • Gabarito C.

    Na letra B, na personalíssima se morrer, não deixa nada aos sucessores, será extinta a punibilidade.

    Estratégia concurso.

  • Anote que isso vai cair na sua prova.

    Regra do CPP -> Representação é irretratável depois de oferecida a denúncia

    Lei maria da penha -> Depois de RECEBIDA

  • LMP - Até o recebimento da denúncia cabe renuncia à representação

    Arrependimento Posterior - Até o recebimento da denúncia

    CPP - Retração antes do oferecimento da denuncia

  • Letra A (ERRADA) ------> Ministério Público> Titular da Ação Penal PÚBLICA, Tanto Incondicionada, Quanto Condicionada

    Letra B (ERRADA) --------> Ação Penal Personalíssima, só se procede mediante o ofendido. Caso MORRA NÍNGUEM PODE SUCEDER O DIREITO DE QUEIXA

    ****************Letra C (CERTA)********************

    Letra D (ERRADA) -----------> Aqui é DISPONIBILIDADE ele vai poder desistir (Por Exemplo Perdoar) até o TRANSITO EM JULGADO

    Letra E (ERRADA) ------------> NÃO VAI PODER DEPOIS do OFERECIMENTO da Denúncia

    OBS: No CASO da lei MARIA DA PENHA, ATÉ O RECEBIMENTO da DENÚNCIA

  • voce pode se defender, em caso de capacidade postulatoria, ou seja, se voce for o querelante e advogado.

  • As ações penais podem classificadas como públicas, que têm como titular o Ministério Público, as quais podem ser públicas incondicionadas e públicas condicionadas, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 do Código Penal.


    Nas ações penais públicas condicionadas a titularidade continua a ser do Ministério Público, mas este para atuar depende da manifestação/autorização da vítima, sendo a representação uma condição de procedibilidade.


    Já nas ações penais privadas o direito de punir continua com o Estado, mas a iniciativa passa a ser do ofendido ou de seu representante legal, vez que os fatos atingem a intimidade da vítima, que pode preferir ou não o ajuizamento da ação e a discussão do fato em juízo.    


    Nas ações penais privadas a peça inicial é a queixa-crime, pode ser ajuizada pelo ofendido ou por seu representante legal e no caso de morte do ofendido ou de este ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (artigos 30 e 31 do CPP).    


    O prazo para a oferta da queixa-crime é de 6 (seis) meses, contado do dia em que tomar conhecimento da autoria do delito (artigo 38 do Código de Processo Penal).


    O Ministério Público atua na ação penal privada como custos legis, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Penal.


    Os princípios aplicáveis a ação penal pública são:


    1) PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE: o Ministério Público está obrigado a promover a ação penal quando presentes os requisitos legais. Tenha atenção com relação as exceções a obrigatoriedade, como ocorre com a oferta da transação penal (artigo 76 da lei 9.099/95), o que se denomina de obrigatoriedade mitigada ou discricionariedade regrada.


    2) PRINCIPIO DA DIVISIBILIDADE: o Ministério Público pode ajuizar a ação penal em face de um réu e a investigação prosseguir em face de outros. Nesse sentido o julgamento do HC 34.233/SP:


    “PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. CONHECIMENTO DA SÚPLICA COMO IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA À AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRECEDENTES ITERATIVOS DO STJ.        
    1 - A interposição de recurso em sentido estrito no lugar de recurso ordinário, contra acórdão que denega habeas corpus, em única instância, em Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro, apto a impedir a aplicação da fungibilidade, ainda mais se, como na espécie, a súplica somente foi protocolada mais de trinta depois da publicação do julgado atacado, inviabilizando qualquer tipo de recurso.

    2 - Hipótese expressa na Constituição Federal acerca do cabimento do recurso ordinário e ausência de previsão, no Código de Processo Penal, em uma das hipóteses taxativas referentes ao recurso em sentido estrito.    
    3 - Não vigora o princípio da indivisibilidade na ação penal pública. O Parquet é livre para formar sua convicção incluindo na increpação as pessoas que entenda terem praticados ilícitos penais, ou seja, mediante a constatação de indícios de autoria e materialidade, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado.      
    4 - Recurso não conhecido.”


    3) PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA: aplicável a ação penal pública e privada, decorre do princípio da pessoalidade da pena, artigo 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988: “XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”


    4) PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE: a ação penal pública deverá ser ajuizada por órgão oficial, ou seja, o Ministério Público, artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988:


    “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    (...)”


    5) PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE: o Ministério Público não pode desistir da ação penal e do recurso interposto, artigos 42 e 576 do CPP:


    “Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.”

    “Art. 576.  O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.”


    Já os princípios aplicáveis a ação penal privada são:


    1) PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA: a vítima tem a faculdade de ofertar ou não a ação penal;  


    2) PRINCÍPIO DISPONIBILIDADE: na ação penal privada a vítima pode desistir da ação, pelo perdão ou pela perempção, esta última de acordo com as hipóteses do artigo 60 do CPP:

    “Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

    I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

    II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

    III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

    IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor”.


    3) PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE: quando a parte optar por oferecer a ação penal deverá realizar em face de todos os autores, artigo 48 do CPP: “Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade”.



    A) INCORRETA: o Ministério Público é o titular da ação penal pública, artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988. Nas ações penais públicas condicionadas a titularidade continua a ser do Ministério Público, mas este para atuar depende da manifestação/autorização da vítima, sendo a representação uma condição de procedibilidade.


    “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    (...)”

    B) INCORRETA: não é possível a sucessão processual na ação penal privada personalíssima (único exemplo é o artigo 236 do Código Penal – crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento). Caso o querelante morra será extinta a punibilidade pela perempção, artigo 60 do Código de Processo Penal.


    C) CORRETA: a queixa-crime deverá ser oferecida por advogado ou pelo próprio ofendido, caso este seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB). O artigo 44 do Código de Processo Penal traz que a procuração para a oferta da queixa-crime deve ser dotada de poderes especiais:


    “Art. 44.  A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.”


    D) INCORRETA: na ação penal privada se aplica o princípio disponibilidade, ou seja, a vítima pode desistir da ação, pelo perdão ou pela perempção, esta última de acordo com as hipóteses do artigo 60 do CPP (descritas na introdução aos comentários da presente questão).


    E) INCORRETA: Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação poderá ocorrer a retratação até o OFERECIMENTO da denúncia, artigo 25 do Código de Processo Penal:

    “Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.”


    Resposta: C


    DICA: É preciso ter conhecimento da teoria, mas é fundamental ler a lei e TREINAR, por isso, depois de cada exercício vá ao Código e leia onde está prevista a matéria tratada na questão e principalmente os artigos destacados pelo professor.


  • GAB: C

    Em caso de crime de ação penal privada, o QUERELANTE PODERÁ oferecer queixa-crime ao JUIZ COMPETENTE, podendo fazê-lo POR MEIO de ADVOGADO, ou ainda, agir em CAUSA PRÓPRIA caso disponha de capacidade postulatória.

ID
1099639
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Especificamente em relação ao direito brasileiro, é correto afirmar que o Código de Processo Penal adotou, como regra, quanto aos sistemas de apreciação das provas

Alternativas
Comentários

  • A regra é o SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO- o  juiz não ficará adstrito aos laudos, mas deve motivar sua decisão.

    Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

    Gabarito: Letra A


  • Gabarito: A.

    E como exceção, o ordenamento jurídico adota o sistema da íntima convicção. Isto é, o julgador não tem o dever constitucional de motivar a sua decisão proferida, como o jurado do Tribunal do Júri.

  • ALTERNATIVA: A

    a) O sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional. CORRETO - Por esse sistema o juiz tem ampla liberdade para decidir, podendo utilizar provas nominadas, meios de produção descritos em lei, ou inonimadas, meios de produção não estão descritos disciplinados no ordenamento. É possível a utilização de provas nominadas e inomimadas em razão do Princípio da liberdade na produção da prova. Não existe hierarquia entre provas. O princípio da liberdade de produção da prova está intimamente relacionado pelo princípio da verdade real/ material. Deve o juiz criminal buscar na audiência reconstruir o que realmente ocorreu, NÃO se conformando com meras expeculações de verdade e podendo até mesmo, de ofício, determinar, a produção de provas. (Nestor Távora)


    b) O sistema da íntima convicção. ERRADO - Também conhecido como sistema da verdade judicial. Só é admitido no tribunal do juri. Por ele os jurados estão livres para decidir e não precisam siquer motivas sua decisão. (Nestor Távora)


    c) O sistema da prova tarifada ou certeza moral do legislador. ERRADO - Por ele o legislador estabelece o pelo (valor) de cada prova e o magistrado funcionaria como um mero matemático, em razão dos limites que a lei lhe impõe. ATENÇÃO: Resquicios no Brasil, art. 158, CPP, ao exigir perícia para demonstrar a existência do crime que deixe vestígio. (Nestor Távora)


    d) O sistema religioso ou ordálio. ???


    e) Nenhuma das alternativas anteriores, já que o Juiz, sendo o destinatário das provas, está sujeito tão somente ao princípio da legalidade. Em razão disso, ao valorar as provas, poderá seguir quaisquer dos sistemas acima, inclusive mesclando-os. 

  • Regra: Livre convencimento motivado ou persuasão racional.

    Exceção: Sistema da Íntima convicção (Tribunal do Júri).

  • GOSTARIA DE LEMBRAR QUE ESTA QUESTÃO A RESPOTA SERIA A LETRA "A", MAS COM O NOVO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL ELE RETIRA A PALAVRA "LIVRE", DEVENDO O SISTEMA DEPROVRA SER O : CONVENCIMENTO MOTIVADO DE MODO QUE OJUIZ DEE COMPROVARDE MODO FUNDAMENTADO E JUSTIFICADOS, UMA JUSTIFICATIVA QUE SEJA ACEITA EM DIREITO

  • Sistema de livre convencimento motivado

    - Também conhecido como sistema de persuasão racional do juiz. De acordo com tal sistema, o magistrado tem ampla liberdade na valoração das provas, as quais têm o mesmo valor. Porém, ele é obrigado a fundamentar sua decisão. Em regra, é adotado no Brasil (art. 9º, IX, da CF). Atualmente, este sistema está expressamente previsto no art. 155 do CPP, ao afirmar que o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, mas que deve fundamentar sua decisão.

  • GABARITO LETRA"A"

     

    Regra: Livre convencimento motivado ou persuasão racional;

     

    Exceção: Sistema da Íntima convicção como acontece no tribunal do Júri.

  • Gabarito: Letra A

    Apenas uma observação:  Embora o nosso ordenamento processual penal tenha adotado, como regra, o sistema do livre convencimento motivado (ou regrado) de valoração da prova, certo é que existem exceções, tendo o sistema da íntima convicção sido adotado, como exceção, nos processos cujo julgamento seja afeto ao Tribunal do Júri, pois os jurados, pessoas leigas que são, julgam conforme o seu sentimento interior de Justiça, não tendo que fundamentar o porquê de sua decisão.

  • GAB  A

    O sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional:

    Quem atribui valor às provas, neste sistema, também é o juiz. A lei estabelece algumas restrições que permitem que a testemunha somente diga a verdade, com o depoimento objetivo, por exemplo. Depoimento objetivo é um depoimento isolado dos sentimentos. Contudo, em relação ao informante, não é submetido ao compromisso, nem sujeito ao crime de falso testemunho. 

    Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    http://lauanybarbosa.blogspot.com.br/2013/05/processo-penal-09-sistema-de-valoracao.html

  • Gab (a)

    O sistema de avaliação de prova, legalmente previsto no CPP, é o da persuasão racional. É uma espécie de método misto, pois dá ao juiz o direito de decidir de acordo com seu livre convencimento, mas com a necessidade de fundamentar, motivar cada ato decisório, extraindo sua convicção das provas e não de sua opinião pessoal.

  • Gabarito: A

    Partindo-se da premissa de que nem todos os fatos são capazes de serem provados diretamente, além disso, não há hierarquia das provas no sistema processual penal brasileiro, há sim, uma valoração da prova levada a efeito pelo juiz do feito, em perfeita observância ao princípio do livre convencimento motivado ou princípio da persuasão racional, inserido no art. 155 do CPP, c/c art. 93, IX da Constituição Federal .

  • Minha contribuição.

    Persuasão racional (Livre convencimento) => Na apreciação das provas o juiz é livre, desde que, o faça de forma fundamentada. É a regra no Direito pátrio (Direito brasileiro). Não há hierarquia entre as provas, podendo o juiz rejeitar o laudo em todo ou em parte. O juiz pode se valer de provas inonimadas (não previstas no CPP), sendo o rol de provas no CPP meramente exemplificativo.

    Abraço!!!

  • Sistema do Livre Convencimento Motivado:

    Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.   

  • LETRA - A.

    Regra: Livre convencimento motivado ou persuasão racional.

  • Ordálio ou ordália é um tipo de prova judiciária usado para determinar a culpa ou a inocência do acusado por meio da participação de elementos da natureza e cujo resultado é interpretado como um juízo divino .

  • Resolução: perceba, caríssimo(a), a partir dos sistemas que acabamos de visualizar, podemos concluir, seguramente que o adotado pelo direito brasileiro, conforme o art. 155 do CPP, é o sistema do livre convencimento motivado/persuasão racional.

    Gabarito: Letra A. 

  • GAB:A

    SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DA PROVA:

    Sistema da intima convicção ou da certeza moral do juiz: o juiz tem ampla liberdade para decidir e esta dispensado de motivação, apenas existe no nosso ordenamento jurídico no Tribunal do Jurí

    Sistema da prova tarifada ou certeza moral do legislador: estabelece o valor de cada prova sendo que há hierarquia do valor da provas, juiz não tem discricionariedade para decidir.

    Sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado: positivado no artigo 155 "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente em elemento informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, antecipadas e não repetíveis.

    Mais uma:

    (Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia)O veredicto do Tribunal do Júri enquadrou o réu “Antares” como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal ( homicídio qualificado pelo motivo fútil ).

     Para chegar a esta conclusão, os jurados fizeram a avaliação da prova pelo sistema:

    Da íntima convicção ou da certeza moral do juiz.

  • LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PERSUASÃO RACIONAL

    O juiz é livre para valorar as provas constantes nos autos, mas deverá fundamentar seu convencimento.

    É o adotado, como regra, no Brasil.

    Obs: a confissão não é dotada de valor absoluto, o juiz deve confrontar com as demais provas.

    Obs: O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, e poderá proferir decisão com base exclusivamente nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

     

    [*] O princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional autoriza ao juiz condenar o réu colaborador, a despeito de sua retratação, apenas lastreado nas provas por ele produzidas?

    R: Não! artigo 4º, §10º, da Lei 12.850/13: § 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

  • Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado o sistema da persuasão racional para a apreciação de provas judiciais, o CPP remete ao sistema da prova tarifada, como, por exemplo, quando da necessidade de se provar o estado das pessoas por meio de documentos indicados pela lei civil. = resposta , certo

  • A questão traz à baila a temática dos sistemas de apreciação das provas e pede que assinalado àquele adotado pelo direito brasileiro, no Código de Processo Penal. Aos itens:

    A) Correto. O sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional prevalece no Brasil e está previsto no art. 155, caput do CPP:

    Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.    

    B) Incorreto. O sistema da íntima convicção prevê que o juiz possui ampla liberdade para decidir, e que está dispensado da motivação, não sendo esse o sistema adotado pelo Código de Processo Penal.

    Como visto acima o direito brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional.

    Entretanto, destaca-se que a única hipótese existente em nosso ordenamento jurídico do sistema da íntima convicção é o Tribunal do Júri, conforme o previsto no art. 5°, inciso XXXVIII da CD/88.

    C) Incorreto. No sistema da prova tarifada ou certeza moral do legislador a própria lei que estabelece o valor de cada prova, não possuindo o juiz discricionariedade para decidir, existindo uma hierarquização das provas. Esse sistema não é adotado pelo Código de Processo Penal, conforme exposto na justificativa do item “a".

    Ademais, existem algumas situações excepcionais que o CPP adotou o sistema da prova tarifada, como, por exemplo, o art. 62 do CPP, que prevê que a extinção da punibilidade pela morte do réu apenas poderá ser determinada à vista de certidão de óbito, e, mesmo isso, após prévia oitiva do Ministério Público.

    D) Incorreto. Esse foi o primeiro sistema de apreciação das provas. Esse sistema previa que, os ordálios, ou juízos de Deus, fundamentavam-se na crença de que o ente divino intercedia no julgamento, demonstrando a inocência do acusado que conseguisse superar a prova imposta, relacionando-se historicamente ao período da Idade Média. Esse sistema não é adotado pelo Código de Processo Penal, conforme exposto na justificativa do item “a".

    E) Incorreta. O Código de Processo Penal brasileiro adotou o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, previsto no art. 155, caput do CPP, conforme exposto na justificativa do item “a".

    Gabarito do(a) professor(a): alternativa A.

  • REGRA Sistema do livre convencimento motivado/persuasão racional = art. 155, do CPP.

    EXCEÇÃO Sistema da íntima convicção = art. 472 do CPP4 .

ID
1099642
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com os impedimentos e as suspeições dos juízes no processo penal, assinale a alternativa correta quanto ao caso de suspeição do juiz

Alternativas
Comentários

  • Causas de Impedimento:

    Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

      I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

      II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

      III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

      IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.


    Causas de Suspeição

    Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

      I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

      II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

      III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

      IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

      V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

      Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.


    Uma das formas se se diferenciar a suspeição do impedimento é atribuir-se o impedimento às causas internas ao processo e a suspeição às causas externas. Talvez ajude...

    Bons estudos!

  • Gabarito: E.

    Já tentei memorizar essa diferenciação entre suspeição e empedimento pelo grau de gravidade de ambos (impedimento é mais grave), mas não me ajuda... Tentarei utilizar essa dica da colega marjie da próxima vez...

  • ImpedimentO = Circunstâncias OBJETIVAS ( FUNCIONADO, DESEMPENHADO, DIRETAMENTE  INTERESSADO)

    SuSpeição= Circunstâncias SUBJETIVAS. ( Amigo Intimo, Inimigo Capital, Aconselhado, Credor, Sócio.etc...)

     

    Mas essa dica da Marjie é TOP!

  • Aproveitando a dica da Margie: "Uma das formas se se diferenciar a suspeição do impedimento é atribuir-se o impedimento às causas internas ao processo e a suspeição às causas externas.", reparem que as alternativas A, B, C e D falam em "se no processo...", ou seja, algo interno, logo sao causas de impedimento, restando, assim, a letra E como causa de suspeicao!! ;)

  • SUSPEIÇÃO --> Sempre contém: SE FOR..., SE ELE..., SE FOR..., SE TIVER...

  • ImpedimentO = Circunstâncias OBJETIVAS ( FUNCIONADO, DESEMPENHADO, DIRETAMENTE  INTERESSADO)

    SuSpeição= Circunstâncias SUBJETIVAS. ( Amigo Intimo, Inimigo Capital, Aconselhado, Credor, Sócio.etc...)

     

    PEGAR A DICA DELA PARA VER SE AJUDA >>> Uma das formas se se diferenciar a suspeição do impedimento é atribuir-se o impedimento às causas internas ao processo e a suspeição às causas externas.

    _____________

    >>SUSPEIÇÃO --> Sempre contém: SE FOR..., SE ELE..., SE FOR..., SE TIVER.

    _________________________________________________________________________________________________

    Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções
    no processo:


    a) em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou
    como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como
    testemunha


    b) quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou
    membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer
    parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
    grau, inclusive


    c) em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge,
    companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
    até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de
    outro escritório


    d) todas as alternativas estão corretas

     

    >> RESPOSTA D

    ___________________

    DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO


    Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no
    processo:


    I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou
    como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; >> letra a


    II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;


    III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro
    do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente,
    consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; >> LETRA B


    IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou
    parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
    inclusive;


    V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica
    parte no processo;


    VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das
    partes;


    VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de
    emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;


    VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge,
    companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
    terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; >> LETRA C


    IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

  • MNEMÔNICO

    Apareceu "TIVER FUNCIONADO" ou "ELE PRÓPRIO" trata-se de IMPEDIMENTO.

    Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

    I - TIVER FUNCIONADO seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

    II - ELE PRÓPRIO houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

    III - TIVER FUNCIONADO como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

     IV - ELE PRÓPRIO ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

    NÃO apareceu "TIVER FUNCIONADO" ou "ELE PRÓPRIO" - SUSPEIÇÃO.

  • E

  • A suspeição geralmente está ligada à uma relação externa ao processo, ou seja, a imparcialidade do juiz tem origem fora do processo.

    ex: Art. 254, III, CPP - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

    Obs: Uma decisão proferida por um juiz suspeito é causa de nulidade absoluta.

    Já o impedimento está ligado a situações internas do processo.

    ex: Art. 252, I , CPP: tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

  • A questão cobrou conhecimentos acerca dos impedimentos e suspeições no processo penal.

    As hipóteses descritas nas alternativas A, B, C e D são causas de impedimentos, previstas no art. 252 do Código de Processo Penal:

    Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

    I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; (Alternativa A)

    II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; (Alternativa D)

    III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; (Alternativa C)

     IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. (Alternativa B)

    A letra E é a única causa de suspeição, com previsão legal no art. 254, III do CPP.

    Gabarito, letra E.

ID
1099645
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação ao tema coisa julgada no processo penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Essa banca anda fazendo muita cagada em questões. Muitas questões desta banca estão anuladas!!!!!

ID
1099648
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Órgãos setoriais do governo federal têm posto em prática, nos últimos anos, muitos dos mecanismos anteriormente usados apenas na administração de empresas privadas. Um conceito relevante nos últimos cinco anos que aproxima as administrações públicas e privadas é a gestão por resultados. A respeito do tema, assinale a alternativa que apresenta uma ferramenta utilizada pelo governo federal nesse campo.

Alternativas
Comentários

  • Aos que erraram, gabarito A.


    Amparo: 

    No novo modelo de Estado brasileiro, adotado com a Reforma do Estado, o instrumento mais poderoso para se trabalhar com resultados e modernizar o serviço público  é o Contrato, em sentido amplo e estrito. Amplo quando compreende o acordo de vontades  dos atores da Administração Pública e das instituições que representam, e estrito no sentido 

    de se fazer os pactos, de se restringir ou focar as atividades das organizações ao previsto e  acordado (BRASIL, 1995). 

     A contratualização é uma prática importante na Administração Pública pós-Reforma do  Estado, pois possibilita instituir práticas de planejamento, avaliação e monitoramento da  execução por parte do Estado (órgão contratante) e o terceiro ou órgão público contratado. 


    Os Contratos de Resultados podem ser firmados com qualquer natureza de instituição,  seja ela estatal (pública), do terceiro setor (associações e fundações) e mesmo privadas  (empresas e consórcios). 


    Imagino que o examinador se baseou: http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/OS/alcoforado_OS.pdf

  • Conforme a própria CF, após emenda relacionada ao tema da questão: Art 37...

    § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre.

    Poderia haver dúvida com relação a letra E: Descentralização político - administrativa, no entanto, essa descentralização não se refere ao empowerment, mas sim a divisão de competências para cada ente federal, não tendo relação direta com uma ferramenta de resultados.

ID
1099651
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

“Não estamos diante de um ‘desaparecimento do estado’. Pelo contrário, precisamos de um governo forte, vigoroso e muito ativo. Mas enfrentamos a escolha entre o governo extenso e impotente e o governo que é forte porque se limita a decidir e a dirigir, deixando o ‘fazer’ para outrem. Precisamos de um governo que pode e deve governar. Isto é, não um governo que ‘faz’; não um governo que ‘administra’– mas sim um governo que governa.”

DRUCKER, Peter F. As novas realidades. Tradução de Carlos Afonso Malferrari. 2. ed. São Paulo: Pioneira, 1991.

Diante dos paradigmas do atual papel do governo na sociedade, a obra de Osborne e Gaebler, Reinnventado o governo, de 1995, traz o conceito de governo empreendedor. Com base nessas informações, é correto afirmar que esse conceito se refere a um governo

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra E

    "Por fim, a transferência de poder do cidadão na visão de Osborne. Tem-se por hábito atribuir como responsabilidade do governo burocrata todos os serviços públicos e todos os problemas da sociedade. Seria bom se a própria sociedade resolvesse parte desses problemas, se as próprias comunidades se organizassem ajudando a resolver o problema da violência e da droga. Osborne diz isso de forma clara: que é inimaginável a força e a capacidade que têm os cidadãos de resolverem seus problemas. Ele tem uma frase que eu acho lapidar: “ Os bons clientes são maus cidadãos.”

    fonte: http://ftcteoriaegestaopublica.files.wordpress.com/2009/05/governo-empreendedor_arnoldo-valente.pdf (LEITURA RECOMENDADA)

    Bons Estudos!

  • não observei nenhuma compatibilidade para a letra E ser considerada a resposta certa.

  • Gabarito: letra E

    "Por fim, a transferência de poder do cidadão na visão de Osborne. Tem-se por hábito atribuir como responsabilidade do governo burocrata todos os serviços públicos e todos os problemas da sociedade. Seria bom se a própria sociedade resolvesse parte desses problemas, se as próprias comunidades se organizassem ajudando a resolver o problema da violência e da droga. Osborne diz isso de forma clara: que é inimaginável a força e a capacidade que têm os cidadãos de resolverem seus problemas. Ele tem uma frase que eu acho lapidar: “ Os bons clientes são maus cidadãos.”

    fonte: http://ftcteoriaegestaopublica.files.wordpress.com/2009/05/governo-empreendedor_arnoldo-valente.pdf (LEITURA RECOMENDADA)

    Bons Estudos!

  • GAB. E

     

    Mais uma questão da IADES mau elaborada que fica difícil de responder sem o contexto necessário. 

     

    Paludo em seu livro cita:

     

    ''Há uma série de princípios no livro de Osborne e Gaebler (1994) que orientam os governos e gestores a agirem como empreendedores, que são:

     

    1. Governo catalisador: navegando em vez de remar – promove a atuação conjunta: pública, privada e voluntária (o governo coordena, regula e fomenta – e deixa a maior parte da execução aos demais atores);  os governos não devem assumir o papel de implementador de políticas públicas sozinhos, mas sim harmonizar a ação de diferentes agentes sociais na solução de problemas coletivos;

     

    2. O governo pertence à comunidade: dando responsabilidade ao cidadão, em vez de servi-lo – os cidadãos são chamados a participar das decisões que afetam sua comunidade e a colaborar com a fiscalização/controle dos serviços públicos;

     

    3. Governo competitivo: introduzindo a competição na prestação de serviços – com a finalidade de aumentar a eficiência (melhorar a qualidade dos serviços, reduzir gastos e minimizar esforços);

     

    4. Governo orientado por missões: transformando órgãos burocratizados – as antigas regras cedem lugar à missão e aos objetivos organizacionais – relacionados à eficiente prestação dos serviços públicos e ao fortalecimento da instituição perante a sociedade;

     

    5. Governo de resultados: financiando resultados e não recursos – não se financia a estrutura administrativa, mas a eficiente prestação dos serviços públicos de qualidade (indicadores devem ser utilizados para avaliar os resultados);

     

    6. Governo e seus clientes: atendendo às necessidades do cliente e não da burocracia – identificar e ouvir os clientes-cidadãos e direcionar os serviços prestados para o atendimento de suas necessidades;

     

    7. Governo empreendedor: gerando receitas ao invés de despesas – governos empreendedores criam novas fontes de recursos (taxas por serviços específicos, multas a infratores etc.) e economizam recursos orçamentários para utilizá-los de maneira mais eficiente no ano seguinte;

     

    8. Governo preventivo: a prevenção em lugar da cura – atuar preventivamente de acordo com um planejamento pode evitar/minimizar problemas, proporcionar melhores resultados e permitir a economia de recursos;

     

    9. Governo descentralizado: da hierarquia à participação e ao trabalho de equipe – dar mais autonomia a servidores e equipes, como forma de democratizar a gestão e agilizar a prestação de serviços;

     

    10. Governo orientado para o mercado: introduzindo mudanças através do mercado – ora fomentando a atuação dos mercados, ora implantando no meio público mecanismos/soluções utilizados pelo mercado.''

     

    Fonte: Paludo

     

  • Disciplina insuportável. Alta subjetividade, 1000 doutrinadores cada um inventando definições... enfim, isso se reflete no índice de erro da questão.

ID
1099654
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Do ponto de vista da Administração Pública federal e da doutrina do direito administrativo, o TRE-PA, integrante do Poder Judiciário federal, é um órgão

Alternativas
Comentários

  • ALT. C


    Processo : 0000196-67.2013.5.22.0004

    Reclamante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇAO DO ESTADO DO PIAUÍ -SEEACEPI

    Advogado (a): CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA

    Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE

    Reclamado: GREEN LIFE SERVIÇOS AMBIENTAIS E PETROLIO LTDA

    Fica o reclamante ciente do seguinte despacho: Vistos etc,

    Sendo órgão desconcetrado carece o Tribunal Regional Eleitoral da capacidade de ser parte, não podendo compor a presente lide.

    Intime-se o Sindicato autor para emendar a inicial em 48 horas.

    Após, conclusos para análise do pedido de tutela.


    FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/diarios/52336530/trt-22-22-03-2013-pg-29


    BONS ESTUDOS

     LUTA CONTINUAA


  • Desconcetração: criação de órgão dentro da mesma pessoa jurídica

    Descentralização por outorga (técnica/ funcional  ou por serviço): cria uma nova pessoa jurídica, transfere a titulriedade.

    Descentralização por colaboração (delegação): transfere para um pessoa a EXECUÇÃO da atividade administrativa. Ex: concessão

  • Como resultado da desconcentração temos o surgimento  dos denominados órgãos públicos. Um órgão público é uma simples  abstração, é o nome que se se dá a um determinado conjunto de competências, localizado na estrutura interna de uma pessoa jurídica, seja ela da administração direta, seja da administração indireta.

    Porque a desconcentração ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, surge relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes.


    Fonte: Direito Administrativo

  • Questão muito simples, dá pra matar por ela mesma dizer que o TRE é um órgão. Um órgão é despersonalizado e não pode ser centralizado ou descentralizado, mas concentrado ou desconcentrado. De cara ja eliminamos as alternativas A,D e E. Gab C

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