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Prova IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil


ID
2373688
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Acerca dos componentes de um computador, analise as seguintes afirmativas.

1) A memória RAM é importante para o armazenamento de dados, mas não tem relação com o desempenho do computador.

2) Um disco rígido com capacidade de armazenar até 1.000.000 bytes é, atualmente, um dos discos de maior capacidade disponível.

3) O monitor é considerado um dispositivo de saída de dados.

Está(ão) correta(s):

Alternativas

ID
2373694
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do sistema operacional Microsoft Windows, analise as afirmativas a seguir.

1) A lixeira representa uma área do computador na qual o usuário pode colocar os arquivos que não pretende mais utilizar.

2) Não é possível salvar arquivos na área de trabalho do computador.

3) A ferramenta Internet Explorer é utilizada para realizar, entre outras coisas, a navegação em sites da Web.

Está(ão) correta(s);

Alternativas
Comentários
  • Não confunda Internet explorer com Windows explorer, o primeiro se trata de um navegador de Internet nativo do sistema operacional windows. O segundo é um gerenciador de pastas e arquivos do windows.

    Gabarito: C

  • Aquela prova que se estudou pra informática parabéns, mas se não estudou, da te parabéns também! haha

  • muito mal formulado


ID
2373703
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Ao longo de seis dias consecutivos, a empresa Hemming & Associados contratou nove empregados novos. Por ordem alfabética, seus nomes são: Adolfo, Brenda, Cláudio, Henrique, José, Márcia, Paulo, Regina e Tiago. Alguns empregados foram contratados aos pares, num mesmo dia, como segue:

- Brenda e Cláudio foram contratados num mesmo dia.

- Márcia e Henrique foram contratados num mesmo dia.

- Paulo e José foram contratados num mesmo dia.


Nos outros três dias de contratação, uma única pessoa foi contratada por dia. Sabe-se que

- Tiago foi contratado antes de Regina.

- Regina foi contratada quatro dias antes de Brenda e Cláudio serem contratados.

- Adolfo foi contratado após um dos pares de empregados mencionados acima e antes dos outros dois pares de empregados.

- A contratação de Márcia foi anterior à contratação de Paulo.


Com as informações fornecidas, responda a questão.

Quem foi contratado no segundo dia?

Alternativas
Comentários
  • Questão muito grande só para tomar o nosso tempo. Vamos a análise:

     

    Segue os nomes :

     

    A              B              C                H             J                 M                 P              R              T

     

     

     

    - Tiago foi contratado antes de Regina.

    ---           ---      

    T             R

     

     

     

     

    - Regina foi contratada quatro dias antes de Brenda e Cláudio serem contratados.

    Se ela foi contratada quatro dias antes, logo Brenda e Cláudio foram contratados no 6ª dia:

    1 dia        2 dia                                                     6 dia              

    ---           ---         ----            ----          ----            ----             

    T             R                                                            Brenda e Cláudio

     

     

     

     

     

    Regina foi contratada no segundo dia , pois Thiago está antes dela.

     

     

     

    Gab C

  • GABARITO: C


    1º dia - Tiago

    2º dia - Regina

    3º dia - Márcia e Henrique

    4º dia - Adolfo

    5º dia - Paulo e José

    6º dia - Brenda e Cláudio

  • meio cascuda essa, mas só com 2 informações é possível resolver:

    Regina foi contratada quatro dias antes de Brenda e Cláudio serem contratados

    ora, se Regina foi contratada 4 dias antes de alguém e são apenas 6 dias, ela só pode ter sido contratada ou no 1º ou no 2º dia, porém também é dito que Tiago foi contratado antes de Regina., portanto Regina não pode ter sido contratada no 1º dia.

    Assim, Regina só pode ter sido contratada no 2º dia.

    _____________

    eu disse que a questão é cascuda porque lhe dá muitas informações e vc tem de descobrir o que é essencial à resolução e o que não serve pra nada.

  • Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

    https://youtu.be/1osRGwUkLlg

    Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D


ID
2373706
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Ao longo de seis dias consecutivos, a empresa Hemming & Associados contratou nove empregados novos. Por ordem alfabética, seus nomes são: Adolfo, Brenda, Cláudio, Henrique, José, Márcia, Paulo, Regina e Tiago. Alguns empregados foram contratados aos pares, num mesmo dia, como segue:

- Brenda e Cláudio foram contratados num mesmo dia.

- Márcia e Henrique foram contratados num mesmo dia.

- Paulo e José foram contratados num mesmo dia.


Nos outros três dias de contratação, uma única pessoa foi contratada por dia. Sabe-se que

- Tiago foi contratado antes de Regina.

- Regina foi contratada quatro dias antes de Brenda e Cláudio serem contratados.

- Adolfo foi contratado após um dos pares de empregados mencionados acima e antes dos outros dois pares de empregados.

- A contratação de Márcia foi anterior à contratação de Paulo.


Com as informações fornecidas, responda a questão.

Quem foi contratado no terceiro dia?

Alternativas
Comentários
  • T=Tiago BC= Brenda e Cláudio R=Regina MH= Márcia e henrique A= Adolfo PJ= Paulo e José - tiago antes de regina T-R -regina contratada 4dias antes de brenda e claudio T-R(dia1)-(dia2)-(dia3)-(dia4)-BC -Adolfo é contratado após 1 dos pares e antes de 2 pares T-R- (dia2)- A-(dia4)- BC -a contratação de marcia é anterior a de Paulo T-R-MH-A-PJ-BC GABARITO B
  • GABARITO: B


    1º dia - Tiago

    2º dia - Regina

    3º dia - Márcia e Henrique

    4º dia - Adolfo

    5º dia - Paulo e José

    6º dia - Brenda e Cláudio

  • Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

    https://youtu.be/1osRGwUkLlg

    Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D


ID
2373709
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Ao longo de seis dias consecutivos, a empresa Hemming & Associados contratou nove empregados novos. Por ordem alfabética, seus nomes são: Adolfo, Brenda, Cláudio, Henrique, José, Márcia, Paulo, Regina e Tiago. Alguns empregados foram contratados aos pares, num mesmo dia, como segue:

- Brenda e Cláudio foram contratados num mesmo dia.

- Márcia e Henrique foram contratados num mesmo dia.

- Paulo e José foram contratados num mesmo dia.


Nos outros três dias de contratação, uma única pessoa foi contratada por dia. Sabe-se que

- Tiago foi contratado antes de Regina.

- Regina foi contratada quatro dias antes de Brenda e Cláudio serem contratados.

- Adolfo foi contratado após um dos pares de empregados mencionados acima e antes dos outros dois pares de empregados.

- A contratação de Márcia foi anterior à contratação de Paulo.


Com as informações fornecidas, responda a questão.

Quem foi contratado no sexto dia?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A


    1º dia - Tiago

    2º dia - Regina

    3º dia - Márcia e Henrique

    4º dia - Adolfo

    5º dia - Paulo e José

    6º dia - Brenda e Cláudio

  • Questão rápida de resolver..

    Como a questão pede quem foi contratado no sexto (ultimo) dia, já podemos cancelar algumas alternativas em que a questão coloca como contratados antes de outros (já que no ultimo dia ninguém pode ser contratado antes de outro).

    Canceladas: B, C e E.

    Se Regina foi contratada quatro dias antes de Brenda e Cláudio, e Tiago foi contratado antes de Regina; tem-se 5 dias antes da contratação de Brenda e Cláudio, que foram contratados no SEXTO DIA.

  • Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

    https://youtu.be/1osRGwUkLlg

    Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D


ID
2373712
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Carol comprou uma máscara para o Carnaval. Sua máscara não é sorridente, mas a forma dos olhos é igual à forma da máscara. Qual a máscara de Carol?

Alternativas
Comentários
  • É um desafio ousado, mas vamos lá.
  • Essa questão tá mais para psicotécnico kkkkkkkkkkkk

  • Verdade Ademir. Tá estudando pra PC-AC? Pra achar essas questões indefinidas kkkkk

  • alternativa correta letra E

  • manda mais dessas rsrs

  • QUESTÃO BOA.

    SÉ NÃO SORRIR JÁ TIRA A LETRA C ea D. A LETRA (E) OS OLHOS SÃO REDONDO IGUAL A MASCARA REDONDA.

    SIMPLES KKKKKKKKKKK

  • Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

    https://youtu.be/pAzbAD_Bzhw

    Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D


ID
2373715
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se quarta-feira foi cinco dias antes de depois de amanhã, que dia da semana foi anteontem?

Alternativas
Comentários
  • 1 PASSO: ENCONTRAR QUE DIA DA SEMANA SERÁ 5 DIAS APÓS A QUARTA

    QUARTA É 5 DIAS ANTES DE DEPOIS DE AMANHÃ:   QUA    QUI   SEX   SAB   DOM   SEG   TER

    conclui-se que segunda é, portanto, o "depois de amanhã", ou o mesmo que 5 dias depois de quarta.

     

    2 PASSO: ENCONTRAR O DIA EM QUE A PESSOA ESTÁ FAZENDO ESSA AFIRMAÇÃO

    Se segunda é o "depois de amanhã":

    QUA   QUI   SEX   SAB   DOM   SEG   TER

    conclui-se que a pessoa faz a afirmação no sábado.

     

    3 PASSO: ENCONTRAR O DIA QUE CORRESPONDE A ANTEONTEM

    Se a questão pede que dia foi anteontem, encontra-se esse dia a partir daquele em que a pessoa fala (sábado)

    QUA   QUI   SEX   SAB   DOM   SEG   TER

    Conclui-se, então, que anteontem é quinta.

     

  • Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

    https://youtu.be/pAzbAD_Bzhw

    Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D

  • Me poupe.


ID
2373718
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Durante os embates relacionados à disputa entre Brasil e Bolivia pelo controle da região do atual estado do Acre, destacou-se a atuação do Barão de Rio Branco e de Assis Brasil, que, em novembro de 1903 conseguiram, por meio da diplomacia, aprovar a assinatura de um acordo entre as duas nações, o qual ficou conhecido como:

Alternativas
Comentários
  • C Tratado de Petrópolis.


ID
2373721
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

No século XIX, na região correspondente hoje ao Estado do Acre e que na época pertencia ao território boliviano, teve inicio um processo ocupação que foi intensificado devido ao crescimento da atividade extrativista do látex nos seringais da região. Este fluxo migratório iria ser responsável pelo aumento considerável da população local, tornando-se uma região cobiçada principalmente por seu grande potencial econômico na época. Tem relação com este momento da História:

Alternativas
Comentários
  •   A ocupação da região por pessoas em sua maioria oriundas do nordeste do Brasil.

    RESPOSTA ALTERNATIVA  ( D ).

  • RESPOSTA D

    SIM, COM O GRANDE PODER ECONÔMICA QUE A REGIÃO TINHA, MUITOS VIERAM DO NORDESTE EM BUSCA DE RIQUEZAS.


ID
2373724
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Depois de uma série de debates e litígios foi concretizada a anexação da região do Acre ao território brasileiro culminando com a assinatura de um acordo diplomático entre o Brasil e a Bolívia. Em troca os bolivianos deveriam receber:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

     

    O Tratado de Petrópolis e a Questão Acreana

     

    Para resolver as tensões entre Bolívia e Brasil, o ministro brasileiro das relações exteriores, Barão do Rio Branco, liderou as negociações entre os dois países. Como resultado, foi firmado, em 17 de novembro de 1903, o Tratado de Petrópolis, que estabeleceu:

     

    - Anexação do território do Acre ao Brasil, sendo que este teve que pagar uma indenização de 2 milhões de libras esterlinas à Bolívia;

     

    - Indenização, paga pelo governo brasileiro ao Bolivian Syndicate,no valor de 110 mil libras esterlinas. Esta indenização era relativa à finalização do contrato de arrendamento que esta empresa tinha com o governo boliviano, para explorar recursos na região;

     

    - O Brasil cedeu à Bolívia algumas faixas de terras na região da foz do rio Abunã (na fronteira norte entre Brasil e Bolívia), e na região de fronteira no estado do Mato Grosso;

     

    - O Brasil deveria construir uma ferrovia, para que os bolivianos pudessem fazer o escoamento de sua produção pelo rio Amazonas. Após quase sete anos de construção, a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré ficou pronta em 1912;

     

    - Parâmetros para a definição da fronteira entre Brasil e Bolívia.

  • E

    Em troca os bolivianos deveriam receber:

    O pagamento de dois milhões de libras esterlinas, parte do território do Estado do Mato Grosso, além da construção, por parte do Brasil, da Ferrovia Madeira-Mamoré.

  • O pagamento de dois milhões de libras esterlinas, parte do território do Estado do Mato Grosso, além da construção, por parte do Brasil, da Ferrovia Madeira-Mamoré.

    GAB: E


ID
2373727
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Em 1904, após a anexação do Acre ao Brasil, foi aprovada a criação do Território Federativo do Acre. Através da proposta de Lei, que foi sancionada pelo então presidente da república Rodrigues Alves, ficou determinada de início a divisão deste território em três departamentos administrativos que foram denominados:

Alternativas
Comentários
  • RESPOTA B

    Alto Acre, Alto Purus e Alto Juruá.

  • Alto Acre, Alto Purus e Alto Juruá. sem dúvidas letra B


ID
2373730
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Depois de anos de discussões e embates, finalmente o Acre se tornou um Estado brasileiro por meio do Projeto de Lei 4.070, elaborado pelo deputado Guiomard Santos, e que foi aprovado durante a gestão do presidente:

Alternativas
Comentários
  • Gab D

     

    Somente em 1962, durante o governo do Presidente João Goulart, é que o Acre foi elevado à condição de estado, esse fato ocorreu em razão da região ter atingido o nível de arrecadação fiscal exigido pela constituição de 1946.

     

    http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/acre.htm


ID
2373733
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Na área compreendida entre Taumaturgo e Cruzeiro do Sul, no Acre, o espaço geográfico é atravessado por um importante rio. Esse rio é o:

Alternativas
Comentários
  • C

    Juruá.

  • Isso o rio que é navegável o ano todo entre os municípios é o rio Juruá

    letra C


ID
2373745
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Existe uma determinada região do Acre, que ocupa um relevo dissecado (em interflúvios tabulares), com a cobertura sedimentar cenozoica, com duas fisionomias vegetais: arbórea densa e arbustiva, constituindo a Sub-região das Áreas de Acumulação Inundáveis. A ocorrência nesta área de manchas de solo Podzol Hidromórfico limitou o desenvolvimento da vegetação, devido às características do solo.

Como é conhecida essa região?

Alternativas
Comentários
  • D - Região da Campinarana.

  • D

    Rapaz ta errado em , o nome é GAPÓ, esse negocio chik de "Região da Campinarana" nem existe aqui.Rsrsrs

    No Brasil, esse complexo formado por manchas de vegetação lenhosa oligotrófica, localizado em áreas alagadas ou sobre acúmulo de areia, é denominado pelo IBGE (1992) de Campinarana (ou Campina), e é dividido em três subgrupos: campinarana densa ou florestada, campinarana arbórea aberta ou arborizada, e gramíneo-lenhosa.

    O IBGE (2012) propõs uma reformulação, reunindo os termos "Caatinga da Amazônia", "Caatinga-Gapó" e "Campina da Amazônia" sob a categoria "Campinarana" num sentido amplo.


ID
2373748
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos no art. 5°, da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo. 

1) O principio da igualdade consiste na obrigação de se conferir tratamento semelhante a todos os cidadãos, dai se concluindo não ser possível, por exemplo, a instituição de requisitos diversos para aquisição de direitos entre homens e mulheres.

2) A Constituição Federal assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, o qual pode ser cumulado com indenização por dano material, moral ou à imagem.

3) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

4) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas civis e militares de internação coletiva, uma vez que a República Federativa do Brasil consiste em Estado laico.

5) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Estão corretas, apenas: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

     

    1) O principio da igualdade consiste na obrigação de se conferir tratamento semelhante a todos os cidadãos, dai se concluindo não ser possível, por exemplo, a instituição de requisitos diversos para aquisição de direitos entre homens e mulheres. 

    ERRADA. Como exemplo podemos citar a aposentadoria, onde a mulher tem redução de 5 anos. (pelo menos tinha até a reforma previdenciária)

     

    2) A Constituição Federal assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, o qual pode ser cumulado com indenização por dano material, moral ou à imagem.

    CORRETA. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;.

     

    3) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

    CORRETA. 

     

    4) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas civis e militares de internação coletiva, uma vez que a República Federativa do Brasil consiste em Estado laico.

    ERRADA.  é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

     

    5) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou polftica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

    CORRETA.

     

  • A 1 matava só pensando em aposentadoria.

  • 1) O principio da igualdade consiste na obrigação de se conferir tratamento semelhante a todos os cidadãos, dai se concluindo não ser possível, por exemplo, a instituição de requisitos diversos para aquisição de direitos entre homens e mulheres.

  • Gabarito D

    Só complementando a 1).

    Princípio da Igualdade: determina que seja dado tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente e que sejam tratados de maneira desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades. Ele obriga tanto o legislador quanto o aplicador da lei (igualdade na lei e igualdade perante a lei).

  • A Constituição Federal assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, o qual pode ser cumulado com indenização por dano material, moral ou à imagem.

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

  • 3) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

    VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

  • 4) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas civis e militares de internação coletiva, uma vez que a República Federativa do Brasil consiste em Estado laico.

    VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  • 5) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  • Convicto de que o item 1 e 4 eram falsos, restou apenas uma alternativa que é o gabarito.

    Todavia, é imprescindível a leitura de todas as afirmações para não restar dúvidas. rsrs

  • letrinha de lei pura

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

    Análise das assertivas:

    Assertiva 1 - Incorreta. O princípio da igualdade consiste em tratar os iguais na medida de sua igualdade e os desiguais na medida de sua desigualdade. Isso significa que, com o objetivo de alcançar a igualdade, é possível tratar pessoas diferentes de formas diferentes. No caso de homens e mulheres, a aposentadoria é um exemplo de instituição de requisitos diversos. Art. 40, § 1º, CRFB/88: "O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo".

    Assertiva 2 - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

    Assertiva 3 - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, VI: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".

    Assertiva 4 - Incorreta. A Constituição dispõe que é garantida a prestação de assistência religiosa em tais entidades. Art. 5º, VII, CRFB/88: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".

    Assertiva 5 - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, VIII: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (estão corretos os itens 2, 3 e 5).

  • PC-PR 2021

  • GABARITO "D"

    1) Igualdade não é sinônimo de semelhança. Além do mais há distinção em alguns casos de direitos conferidos a homens e mulheres. Ex: Aposentadoria.

    2) Todo aquele que extrapola a liberdade de pensamento pode ser responsabilizado judicialmente;

    3) Apesar de o Estado ser laico, ele protege as religiões invocadas em solo brasileiro;

    4) Lembrar que pastores/padres/representantes religiosos visitam cadeias, batalhões e outros locais de internações coletivas;

    5) É o que se conhece por escusa de consciência que quando invocada pode-se eximir da obrigação a todos imposta, mas caso seja imposto determinada obrigação e o agente não cumprir, sofrerá privações de direitos. Ex: Serviço militar obrigatório.


ID
2373751
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ainda sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

     

    CF 88

     

    Art. 5º  XXV no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • Letra E está errada..

    Existe a chamada REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA em caso de iminente perigo público, caso em que a autoridade competente PODE USAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR..

  • Acho essa questão possível de anulação.

  • Thamyres, a letra A ta perfeitinha, letra dei... hehe

  • Lembrando que diante de iminente perigo público, a autoridade pública poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    Logo, a autoridade PODERÁ (é uma faculdade) e não um dever, além de que a indenização é ULTERIOR= posterior e APENAS em caso de DANO.

  • Gabarito E - Ainda que diante de iminente perigo público, a autoridade pública não poderá usar de propriedade particular, sem que haja autorização expressa para tanto.

    é só lembrar no caso real. De fato um policial poderá usar uma residência, ou melhor, entrar nela pra salvar determinado cidadão, sem a devida autorização do mesmo.

  • art.5º- XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • PC-PR 2021

  • Polícia Penal do Pará
  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    Correto. Aplicação do art. 5º, XVI, CF: Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

    Correto. Aplicação do art. 5º, XVII, CF: Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

    Correto. Aplicação do art. 5º, XX, CF: Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

    d) A Constituição Federal determina expressamente que a propriedade deve atender a sua função social.

    Correto. Aplicação do art. 5º, XXIII, CF: Art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    e) Ainda que diante de iminente perigo público, a autoridade pública não poderá usar de propriedade particular, sem que haja autorização expressa para tanto.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Em caso de iminente perigo público, a autoridade pública pode, sim, utilizar de propriedade particular; nesse caso, se houver dano é assegurada indenização posterior. Inteligência do art. 5º, XXV, CF: Art. 5º,  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    Gabarito: E

  • OBS.:

    STF define que não é necessário aviso prévio para reunião pública.


ID
2373754
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição que vise abolir:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

     

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

     

            I -  a forma federativa de Estado;

     

            II -  o voto direto, secreto, universal e periódico;

     

            III -  a separação dos Poderes;

     

            IV -  os direitos e garantias individuais.

  • Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:  FO.SE.DI.VO

    I -  a forma federativa de Estado;

    II -  o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III -  a separação dos Poderes;

    IV -  os direitos e garantias individuais.

  • Expresso na lei e já colocaram (lembrar que voto obrigatório não é cláusula pétrea). Vou citar 2 IMPLÍCITOS:

    Tem mais, se puderem complementar

  • Bruno At, alguns doutrinadores dizem que o sistema presidencialista de governo não seria cláusula petrea implícita, mas há divergência.

  • Gabarito: Letra D.

  • A palavra "abolir" foi que levou ao erro.

  • Cláusulas Pétreas:

    Foi

    Vo

    Quem

    Separou

    Os direitos

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 60, § 4° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I – A forma federativa de Estado;

    II – O voto direto, secreto, universal e periódico;

    III – A separação dos Poderes;

    IV – Os direitos e garantias individuais.

    LEMBRAR DO MNEMÔNICO (FO – DI – VO – SE)

    FO - Forma Federativa de Estado;

    DI - Direitos e Garantias Individuais;

    VO - Voto Direito, Secreto, Universal e Periódico;

    SE - Separação dos poderes;

    Ponto importante, sempre cai em provas: O voto obrigatório não é cláusula pétrea, é possível voto facultativo.

  • nao sera objeto de deliberacao... fo-rma federativa de estado di-reitos e garantias indivuais vo-to direto, secreto, universal e periodico se-paracao dos poderes
  • MINEUMONICO:

    "VoSe FoDi - Se DIUP

    |

    VOto-----------------* Secreto; Direto; Individual; Universal, Periódico.

    Separação dos poderes

    Forma federativa do estado

    Direitos e Garantias Individuais

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre cláusulas pétreas. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.

    A– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, § 4°: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; (...)".

    B– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, § 4°: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) II – o voto direto, secreto, universal e periódico; (...)".

    C- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, § 4°: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV – os direitos e garantias individuais".

    D-  Incorreta - Não há tal previsão no artigo, § 4°, CRFB/88,

    E- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, § 4°: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III – a separação dos Poderes; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).


ID
2373757
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Na ordem sucessória da Presidência da República, depois do vice-presidente (no caso de impedimento deste para o exercício do cargo) será convocado para assumi-lo, segundo a Constituição Federal:

Alternativas
Comentários
  • Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  • Presidente

    Vice-presidente

    Presidente CD

    Presidente SF

    Presidente STF

  • CF/88

    D) ART 80.

  • Gab: D

    Presidente - Câmara dos Deputados

    Presidente - Senado Federal

    Presidente - STF

  • Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  • 1o CÂMARA 2o SENADO 3o SUPREMO
  • O famoso Rodrigo Maia.

    Gabarito letra (D)

  • CASESU

    CAmara dos Deputados / SEnado / SUpremo TF

  • 1 - Presidente (Bolsonaro)

    2 - Vice-Presidente (Mourão)

    3 - Presidente da Câmara dos Deputados (Rodrigo Maia)

    4 - Presidente do Senado Federal (Davi Alculumbre)

    5 - Presidente do Supremo Tribunal Federal (Dias Tófoli)

    Gabarito: D

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem sucessória presidencial. 

    A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    D- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 80: "Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal".

    E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.


ID
2373760
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São espécies normativas previstas na Constituição Federal de 1988 todas as alternativas abaixo, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: B

     

    Art 59 CF

    Emenda Const.

    Decreto Legislativo

    Lei Delegada

    Medida Porvisoria

    Resolução

    Lei Complementar

    Lei Ordinária

  • MeRDa DOCE:

    Medidas provisórias;

    Resoluções;

    Decretos Legislativos;

    Leis delegadas;

    Leis ordinárias;

    Leis complementárias;

    Emendas à Constituição.

  • DECRETO LEI - Um decreto-lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem força de lei. Os decretos-leis são normalmente uma ferramenta do chefe do poder executivo para dar imediata efetividade para um desejo político da administração. O abuso na promulgação de decretos-leis é normalmente um indicador de problemas no equilíbrio entre os poderes do Estado.
    No Brasil, os decretos-leis tiveram um grande número de publicações durante o Estado Novo e a Ditadura Militar, quando o poder executivo tinha um poder supremo sobre os demais poderes governamentais. Atualmente não é mais possível a produção de um decreto-lei que deixou de ser previsto pela chegada da Constituição de 1988. Curiosidade: O Código Penal é um decreto-lei instituído por Getúlio Vargas em seu mandato.

    Fonte: Jus.com.br

     

    Bons Estudos!!!

  • DECRETO LEI - Um decreto-lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem força de lei. Os decretos-leis são normalmente uma ferramenta do chefe do poder executivo para dar imediata efetividade para um desejo político da administração. O abuso na promulgação de decretos-leis é normalmente um indicador de problemas no equilíbrio entre os poderes do Estado.


    No Brasil, os decretos-leis tiveram um grande número de publicações durante o Estado Novo e a Ditadura Militar, quando o poder executivo tinha um poder supremo sobre os demais poderes governamentais. Atualmente não é mais possível a produção de um decreto-lei que deixou de ser previsto pela chegada da Constituição de 1988. Curiosidade: O Código Penal é um decreto-lei instituído por Getúlio Vargas em seu mandato.

    Fonte: Jus.com.br

     

    Bons Estudos!!!

    Gostei (

    12

    )


  • Lei complementar disporá sobre a elaboração. redação,alteração e consolidação das leis

    Avente !!!!

    DEPEN 2019

  • Lei complementar disporá sobre a elaboração. redação,alteração e consolidação das leis

    RESPOSTA B.

    EXCETO Decreto-Lei.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre processo legislativo. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.

    A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) VI - decretos legislativos; (...)".

    B– Incorreta - O decreto-lei integrava o processo legislativo e era expedido por Presidentes da República em dois períodos: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1988. No entanto, a Constituição de 1988 deixou de prever o decreto-lei e atualmente os que existem são os anteriores à CRFB/88 que foram recepcionados.

    C-  Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) IV - leis delegadas; (...)".

    D-  Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) V - medidas provisórias; (...)".

    E-  Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) VII - resoluções".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B já que a questão pede a incorreta).

  • Atualmente não é mais possível a produção de um decreto-lei que deixou de ser previsto pela chegada da Constituição de 1988.


ID
2373763
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos sociais do trabalhador, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

     

    CF

     

    Art. 7  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

     

    B -   XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

     

    C -   VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

     

    D -  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

     

    E -  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

  • XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

  • Gab A

     

    a) A Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito de gozar repouso semanal remunerado, o qual, se houver expressa opção do empregado nesse sentido, deverá ocorrer, necessariamente, aos domingos.

     

    b)A Constituição Federal garante à empregada gestante o direito à licença remunerada, pelo prazo de cento e vinte dias.

     

    c) A Constituição Federal garante a irredutibilidade dos salários dos empregados privados, contudo traz como exceção a possibilidade de haver convenção ou acordo coletivo com a finalidade de reduzi-los.

     

    d) A Constituição Federal garante aos trabalhadores o direito às férias, prevendo, inclusive, o aumento de um terço na remuneração normal no período em que o empregado gozar tal benefício. 

     

    e) A Constituição Federal veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 

  • Preferencialmente aos domingos... e não necessariamente.

    Gabarito A

  • Pra mim o erro na alternativa A não está relacionado com a distinção entre "Preferencialmente" e "Necessariamente", mas sim ao fato de o empregado não ter essa opção de escolha de data de repouso. A meu ver o texto estaria correto se fosse: "A Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito de gozar repouso semanal remunerado, o qual, se houver expressa opção do empregadoR nesse sentido, deverá ocorrer, necessariamente, aos domingos."

  • Art.7º

    XV–repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    GABARITO A

  • Alternativa D) fala em "um terço" quando na verdade a CF/88 pugna: "pelo menos, um terço". Para mim está incorreta também.

  • A Letra D também está INCORRETA, pois a CF/88 diz que "pelo ou menos" um terço, não houve esse apontamento constitucional na alternativa.

    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

  • Art. 7 XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

  • confundi preferencialmente com necessariamente
  • Repouso Semanal ---------> preferencialmente aos domingos (cuidado com Obrigatoriamente/Exclusivamente)

  • Marquei a D porque não tinha "pelo menos, um terço...". Questão tá incompleta.
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos sociais do trabalhador. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

    B. CERTO.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

    C. CERTO.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

    D. CERTO.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

    A banca considerou a presente alternativa como correta, no entanto, faltou mencionar que esse aumento é de pelo menos um terço, podendo ser superior a isso.

    E. CERTO.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • entregou o jogo com o "expressa opção do empregado nesse sentido", gloria a Deus hahaha

  • REPOUSO SEMANA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS

    NÃO NECESSARIAMENTE


ID
2373766
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São considerados brasileiros natos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: D

    São equiparados a nato.

  • GABARITO: D

     

    Art. 12. São brasileiros:
    I - natos:
    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (LETRAS A e B: CORRETAS)
    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (LETRA C: CORRETA)
    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (LETRA E: CORRETA)

     

    II - naturalizados:
    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; (LETRA D: INCORRETA)

  • Gab: D São equiparados aos brasileiros, mas não são natos!!

  • GABARITO D


    Art. 12 São brasileiros:


    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 

    § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.


    bons estudos

  • A alternativa "c" também está certa, ou estou tendo um bug na mente?

  • Alternativa D está correta, pois o pai está a serviço da RFB e o filho é considerado nato

  • os originários de países de linguá portuguesa com residência no Brasil por mais de um ano e reconhecida idoneidade moral-----> NATURALIZADOS

    AVENTE!!

    DEPEN2019

  • os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil.

    (c) ESTA ERRADA,

    Se esta a serviço da RFB é brasileiro nato.

    resposta correta (D)

  • Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;(Jus solis)

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;(jus sanguinis)

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (jus sanguinis)

  • os originários de países de lingua portuguesa com residência no Brasil por mais de um ano e reconhecida idoneidad

    SÃO CONSIDERADOS NATURALIZADOS, NÃO NATO COMO PEDI A QUESTÃO.

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, caput, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:"São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".

    Informação complementar:

    A respeito da nacionalidade, o Brasil adota o critério jus soli (direito do solo) e permite, em determinados casos, a adoção do critério jus sanguinis (direito de sangue, de ascendência). Assim, é brasileiro nato tanto aquele que nasceu no solo brasileiro - desde que seus pais, se estrangeiros, não estejam a serviço de seu país - (jus soli) quanto aquele que não nasceu no Brasil, mas: a) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil no exterior quando do seu nascimento; b) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e foi registrado em repartição brasileira competente no estrangeiro; c) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, veio residir no Brasil e optou, em qualquer momento após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (jus sanguinis).

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. É o que dispõe o artigo 12, I, "a", da CRFB/88. A regra é que todo aquele nascido no Brasil seja brasileiro nato. A exceção ocorre quando o nascido no Brasil é filho de estrangeiros e estes estão no Brasil a serviço de seu país.

    Alternativa B - Correta. É o que dispõe o artigo 12, I, "a", da CRFB/88. A alternativa fala em avós para confundir, pois o que importa é que nasceu no Brasil e que, além disso, tem pais brasileiros.

    Alternativa C - Correta. É o que dispõe o artigo 12, I, "b", da CRFB/88.

    Alternativa D - INCORRETA! A alternativa se refere a brasileiro naturalizado, não nato.

    Alternativa E - Correta. É o que dispõe o artigo 12, I, "c", da CRFB/88.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

  • ALTERNATIVA D

    Podem vir a ser naturalizados, apenas, sendo necessário requerer a naturalização, pois não é automática.


ID
2373769
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São privativos de brasileiro nato todos os cargos abaixo, EXCETO o de:

Alternativas
Comentários
  • § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

     

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

     Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: ("MP3.COM")

     

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República; ("P3")

     

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados; ("P3")

     

    III - de Presidente do Senado Federal; ("P3")

     

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; ("M")

     

    V - da carreira diplomática; ("C")

     

    VI - de oficial das Forças Armadas; ("O")

     

    VII - de Ministro de Estado da Defesa. ("M")

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • mp3.com

  • *Complementando:


    --> Para presidir a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal exige-se a condição de brasileiro nato. Nesse sentido, os cargos de Deputado ou Senador não são privativos de brasileito nato, podendo ser ocupados por brasileiros naturalizados;


    --> O cargo de Ministro do STJ não é privativo de brasileito nato (apenas Ministro do STF);

  • Decora linha sucessória do PR:

    1) PR;

    2) VPR

    3) P. Câmara

    4) P. Senado

    5) P. STF (como a presidência tem alternância a cada 2 anos, então coloca todos os ministros do STF)

    Todos cargos privativos de brasileiro

    Agora só decorar mais 3 (que tem a ver com defesa da segurança/interesse nacional perante outros países):

    1) carreira diplomática;

    2) oficial das forças armadas

    3) Ministro da defesa

    Sei lá, acho mais fácil que método mnemônico... se ajudar, tá ae

  • é o famoso MP3. COM

  • MP3.COM

    M minstro do supremo tribunal federal

    P3 presidente e vice, presidente da câmara dos deputados, presidente do senado federal

    .

    C carreira diplomática

    O oficial das forças armadas

    M ministro de estado de defesa

  • § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

     

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

    GB = D

    PMGO

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Informação complementar:

    As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12,§ 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. O cargo de Presidente, conforme a CRFB/88, é privativo de brasileiro nato.

    Alternativa B - Correta. O cargo de Vice-presidente, conforme a CRFB/88, é privativo de brasileiro nato.

    Alternativa C - Correta. O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, conforme a CRFB/88, é privativo de brasileiro nato.

    Alternativa D - INCORRETA! O cargo de Senador não é privativo de brasileiro nato.

    Alternativa E - Correta. O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, conforme a CRFB/88, é privativo de brasileiro nato.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

  • § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

  • GABARITO D

    São privativos de brasileiros natos:

    1) Presidente da República e vice;

    2) Presidente do Senado Federal;

    3) Presidente da Câmara dos Deputados;

    4) Ministro do STF (por consequência também serão natos: presidente do STF, presidente do CNJ, presidente do TSE e vice-presidente do TSE);

    5) Cargos de carreira diplomática;

    6) Oficial das forças armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica - ATENÇÃO: PM e BM são considerados forças auxiliares, portanto, podem ser ocupados por brasileiros naturalizados);

    7) Ministro do Estado de Defesa


ID
2373772
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos políticos, analise as seguintes assertivas e marque a alternativa incorreta

Alternativas
Comentários
  • LETRA E

     

     

    Art. 18

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o ALIstamento eleitoral;

    IV - o DOmicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a Filiação partidária;

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

     

    FACULTATIVO:

    ANALFABETO

    +16 E - 18 ANOS

    +70 ANOS

    PROIBIDO:

    -ESTRANGEIRO

    -CONSCRITOS(SERV. MILITAR OBRIGATÓRIO)

  • Somente uma correção ao comentário do colega Cassiano Messias. O artigo da Constituição Federal que trata das condições de elegibilidade é o artigo 14, e não o artigo 18. Artigo 14, § 3º, V - a filiação partidária.

  • Pensei Lula/Dilma, logo marquei a A.

    Não podemos levar em consideração a realidade.

  • É obrigatório estar filiado a um partido

  • A filiação a partido político é obrigatória. Não existe no Brasil a chamada filiação autônoma ou avulsa.

  • É obrigatório fazer parte de uma quadrilha! haha

  • 70 ano é de lascar!

  • Infelizmente no Brasil não é possível candidaturas avulsas.

  • Art. 14

    BRASILEIRO PLENAMENTE FALIDO

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o Alistamento eleitoral;

    IV - o Domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a Filiação partidária;

    VI - a idade mínima de: DISQUE-CANDIDATO 3530-2118

    a) 35 trinta e cinco anos para Presidente e Vice-presidente da República e Senador;

    b) 30 trinta anos para Governador e Vice-governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) 21 vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-prefeito e juiz de paz;

    d) 18 dezoito anos para Vereador.

     

    OBRIGATÓRIO:

    + 18 E -70, ALFABETIZADOS

    FACULTATIVO:

    ANALFABETO

    +16 E - 18 ANOS

    +70 ANOS

    PROIBIDO:

    -ESTRANGEIRO

    -CONSCRITOS (JOVENS DE 18 ANOS SELECIONADOS PARA PRESTAR O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E OS JOVENS DE 18 ANOS SELECIONADOS PARA PRESTAR O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO QUE ESTÃO CURSANDO VETERINÁRIOS, MÉDICOS, DENTISTAS E FARMACÊUTICOS (VMDF)

  • Mas o militar não é alistável e elegível, não sendo exigida a prévia filiação partidária?

  • DOS DIREITOS POLÍTICOS

     Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;         

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • No caso dos militares, em serviço ativo, não podem estar filiados a partidos políticos (Art.142, V e Art. 42, §1º da CF), então o partido político apresenta a candidatura do militar.

  • No caso do item A, basta lembrar que nosso querido ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva e o Dep. Tiririca tiveram de provar que eram alfabetizados.

  • ACREDITO QUE ESSA QUESTÃO TERIA DUAS ALTERNATIVAS INCORRETAS. Embora a ultima esteja MAIS INCORRETA.

    POIS EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIJA A NACIONALIDADE BRASILEIRA COMO CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS ELETIVOS. HÁ UM CASO EXCEPCIONAL, NO QUAL O TRATADO FEITO COM PORTUGAL ESTABELECEU QUE OS PORTUGUES NÃO PRECISAM SE NATURALIZAR PARA EXERCEREM DIREITOS POLÍTICOS - ASSIM, PELO TRATADO DE AMIZADE ENTRE BRASIL E PORTUGAL - excepcionalmente um estrangeiro poderia participar do processo eletivo, sendo conhecido COMO PORTUGUÊS EQUIPARADO, PODENDO VOTAR E SER VOTADO.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta. Embora o analfabeto possa votar, não pode ser votado (é inelegível). Art. 14, § 1º, CRFB/88: "O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: a) os analfabetos; (...) § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos".

    Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 14, § 1º, CRFB/88: "O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: a) os analfabetos; (...)".

    Alternativa C - Correta. A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade. Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; (...)".

    Alternativa D - Correta. É o que dispõe o art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; (...)".

    Alternativa E - Incorreta! Trata-se de condição de elegibilidade, sendo obrigatória. Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) V - a filiação partidária; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta).


ID
2373775
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o regramento constitucional relativo aos partidos políticos, analise as seguintes opções e marque a assertiva correta

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

     

     

    A - caráter NACIONAL

     

    CF

     

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

    I - caráter nacional;

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

    § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

    § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

    § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

  • ÂMBITO NACIONAL.

  • Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

    - caráter nacional;

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

    § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

    § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

    - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

    § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

    § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

  • É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

  • Gabarito: B

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

  • PJ -----> LEI CIVIL

    REGISTRAR ESTATUTO ----> TSE

  • PARTIDOS POLÍTICOS

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:      

    I - caráter nacional

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes

    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritáriasvedada a sua celebração nas eleições proporcionaissem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.        

    § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

    Personalidade jurídica- direito privado

    Aquisição da personalidade jurídica- registro no cartório

    Aquisição da capacidade política- registro no TSE

    FUNDO PARTIDÁRIO E DIREITO DE ANTENA

    § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:      

    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas

    ou       

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.   

    § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

    § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. 

  • Sobre o regramento constitucional relativo aos partidos políticos, é correto afirmar que: É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

  • Perdeu para a pressa/desatenção? Levante-se. Na próxima a gente derruba!

  • Preceitos dos Partidos Políticos

    (CAFU P2)

    CA- Caráter Nacional

    FU- Funcionamento Parlamentar

    P- Prestação de Contas à JE

    P- Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.

    -

  • GABARITO: B

    Sobre o regramento constitucional relativo aos partidos políticos, é correto afirmar que: É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

  • A questão exige conhecimento acerca dos partidos políticos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) É possivel a criação de partido político que limite sua abrangência apenas a determinado Estado da federação.

    Errado. O caráter do partido político deve ser nacional. Aplicação do art. 17, I, CF: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional;

    b) É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 17, II, CF: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

    c) Para o funcionamento de partido político é necessário apenas seu registro junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

    Errado. É necessário registrar o estatuto perante o Tribunal Superior Eleitora. Aplicação do art. 17, § 2º, CF: Art. 17, § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

    d) Considerando que na lógica do regime democrático está implícita a soberania dos partidos políticos, é correto afirmar-se que é dispensável a estes a prestação de contas a qualquer órgão. 

    Errado. O partido político deve prestar constas à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 17, III, CF: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    e) A Constituição Federal possibilita aos partidos políticos utilizarem organização de caráter paramilitar. 

    Errado. Ao contrário: é expressamente vedado, nos termos do art. 17, § 4º, CF: Art. 17, § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

    Gabarito: B


ID
2373778
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre os órgãos abaixo, assinale aquele que não integra a área de Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal. 

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO III
    DA SEGURANÇA PÚBLICA

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  • Gabar. E. 

    O Ministério Público não faz parte. 

  • MP = funções essenciais à justiça .

  • DA SEGURANÇA PÚBLICA

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  • Segurança Pública

    Dever: Estado

    Direito e responsabilidade: todos

    Orgãos

    Polícia Federal

    Polícia Rodoviária Federal

    Polícia Ferroviária Federal

    Polícias Civis

    Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    pmgo

    gb e

  • você vê o ego alheio quando nego quer repetir a mesma resposta do colega, só pra mostrar que sabe

  • Atualizando o seu material, honorável amigo concurseiro:

     Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.           

    Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.

    "Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."

    1 Coríntios 15:58

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre segurança pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.

    A– Correta - A PFF integra a segurança pública. Art. 144, CRFB/88: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) III - polícia ferroviária federal; (...)".

    B– Correta - A PRF integra a segurança pública. Art. 144, CRFB/88: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) II - polícia rodoviária federal; (...)".

    C- Correta - A PM integra a segurança pública. Art. 144, CRFB/88: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...)V - polícias militares (...)".

    D- Correta - A PFF integra a segurança pública. Art. 144, CRFB/88: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) V - (...) corpos de bombeiros militares. (...)".

    E- Incorreta - O Ministério Público não integra a segurança pública. Trata-se de instituição permanente e função essencial à Justiça. Art. 127, CRFB/88: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a exceção).

  • São nomes de pessoas exceto:

    a)maria

    b)Julio

    c)bernado

    d)paulo

    e)botijão cromado 2.0

  • E tem gente que erra...


ID
2373781
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta o órgão ao qual a Constituição Federal incumbiu a execução de atividades de defesa civil.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

     

    Art. 144 § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  • Acho que a Karina quis dizer B

  • Alternativa: B 

    Art. 144 

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  • Também acho, Vanessa.

  • A banca coloca justamente a PC na alternativa A.

  • Tipo de questão que não cai mais... De 2012 pra trás erá fácil demais.

  •   

      § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

       

     § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

        

    § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

       

     § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  • GB B

    PMGOOO

  • GB B

    PMGOOO

  • Art. 144 § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  • Art. 144 § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  • PC- POLÍCIA JUDICIÁRIA DE CARÁTER RESIDUAL E REPRESSIVO, INVESTIGAÇÕES E INQUÉRITO POLICIAL.

    CBM- ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL.

    GUARDAS MUNICIPAIS- PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES.

    MP- TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E FISCAL DA LEI.

    PM- POLÍCIA OSTENSIVA E COM ATRIBUIÇÕES DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.

  • ESSA FOI FORMULADA POR UMA MULHER, DIRETO AO PONTO KKK

    SE TAVA AONDE ? SE TAVA BEBENDO?

    MI APONTA O ORGÃO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO PARA EXECULTAR ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL ? RAPIDO GABRA RAPIDO !!

  • A questão exige conhecimento acerca da segurança pública e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante o órgão que é responsável pela execução de atividades de defesa civil. Vejamos:

    a) Polícia Civil.

    Errado. A competência da Polícia Civil é a função de polícia judiciária e apuração de infrações penais, nos termos do art. 144, § 4º, CF: Art. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    b) Corpo de Bombeiros Militar.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A competência pela execução de atividades de defesa civil é do corpo de bombeiros. Inteligência do art. 144, § 5º, segunda parte, CF: Art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    c) Guarda Municipal.

    Errado. À Guarda Municipal compete a proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios, nos termos do art. 144, § 8º, CF: Art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    d) Ministério Público.

    Errado. Ao Ministério Público compete a defesa da ordem jurídico, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Aplicação do art. 127, caput, CF: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    e) Polícia Militar.

    Errado. A atribuição da polícia militar é a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, nos termos do art. 144, § 5º, primeira parte: Art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    Gabarito: B


ID
2373784
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

São características do Tribunal do Júri previstas pela Constituição da República todas as alternativas abaixo, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Conforme art. 5º, XXXVIII, CF/88 " é reconhecida a instituição do Júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida".

     

    art. 5º, LV, CF/88 " aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos aucsados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

    ALTERNATIVA: A

  • XXXVIII - É RECONHECIDA A INSTITUIÇÃO DO JÚRI, COM A ORGANIZAÇÃO QUE LHE DER A LEI, ASSEGURADOS:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

    GABARITO -> [A]

     

  • PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, Ampla defesa não se confunde com PLENITUDE DE DEFESA.

  • Gabarito : A

    Somente crimes Dolosos .

    Bons Estudos !!!

  • Gabarito A, o tribunal do juri julga crimes dolosos, já o examinador generalizou a questão colocando que são todos os tipos de crimes que são julgados pelo tribunal do juri, é apenas os dolosos contra a vida.

  • A ampla defesa está dentro da plenitude de defesa. Por sua vez, além de ampla defesa e contraditório, a plenitude de defesa se configura na situação em que o advogado do réu utiliza de argumentos persuasivos de âmbito social, histórico e cultural para a defesa do réu.

  • Art. 5 XXXVIII - É RECONHECIDA A INSTITUIÇÃO DO JÚRI, COM A ORGANIZAÇÃO QUE LHE DER A LEI, ASSEGURADOS:

    Bizú: PLE SI SO de COMPETÊNCIA

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

  • São características do Tribunal do Júri previstas pela Constituição da República todas as alternativas abaixo, EXCETO:

    A) a competência para julgamento de todos os crimes contra a pessoa.

    CF Art. 5 - [...]

    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. [Gabarito]

  • São características do Tribunal do Júri previstas pela Constituição da República :

    -O sigilo das votações.

    -A soberania dos veredictos.

    -A plenitude de defesa.

    -A ampla defesa e o contraditório efetivos.

  • GABARITO: B

    TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, CF)

    O Tribunal do Júri é uma instituição pertencente ao Poder Judiciário que possui competência específica para julgar determinados tipos de crime. A ideia do Tribunal do Júri é que o acusado seja julgado pelos seus pares.→ A Constituição Federal apresenta alguns princípios que regem esse Tribunal:

    “XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”

    *CRIMES DOLOSOS*

  • GABARITO A

    São características do Tribunal do Júri previstas pela Constituição da República todas as alternativas abaixo, EXCETO: a competência para julgamento de todos os crimes contra a pessoa. (ERRADO)

    A competência do Tribunal do Júri é para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

    Tribunal do júri

    • Competência para processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

    • CF, art. 5º

    • XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    Ø a plenitude de defesa;

    Ø o sigilo das votações;

    Ø  a soberania dos veredictos;

    Ø  a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;


ID
2373787
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre as penas aplicadas no Direito brasileiro, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

     

    Art. 5 CF/88

     XLVII - não haverá penas:

     c) de trabalhos forçados;

  • Apenas para acrescentar no que tange às cláusulas pétreas: 

    Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

     

    Fonte: Senado Notícias (http://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/clausula-petrea)

     

    Bons Estudos!!!

  • XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

  • GABARITO = C

    PM/SC

    DEUS PERMITIRÁ

  • É possível a pena de morte por lei, em caso de guerra declarada.

  • GAB: C

    A prestação de trabalho por condenados não se configura como trabalho forçado.

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Art. 5º, XLVII, da CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".

    Art. 60, § 4º, da CRFB/88: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".

    Informação complementar:

    Art. 28 da LEP: "O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva".

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. É o que dispõe o artigo 5º, XLVII, "a" da CRFB/88.

    Alternativa B - Correta. Não é possível abolir direitos e garantias individuais.

    Alternativa C - INCORRETA! Não se confunde trabalho forçado com o trabalho do preso, um direito seu, ou com a pena restritiva de direitos, mais benéfica ao condenado que a pena privativa de liberdade.

    Alternativa D - Correta. É o que dispõe o artigo 5º, XLVII, "b" da CRFB/88.

    Alternativa E - Correta. É o que dispõe o artigo 5º, XLVII, "d" da CRFB/88.

    O gabarito da questão é, portanto, a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

  • PRINCIPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis

    OBSERVAÇÃO

    Vale ressaltar que o trabalho do preso não constitui trabalho forçado.

  • Trabalho Obrigatório é DIFERENTE de Trabalho Forcado.

  • Não haverá penas:

    • de morte, salvo em caso de guerra declarada
    • de caráter perpétuo
    • de trabalhos forçados
    • de banimento
    • cruéis

ID
2373790
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre a retroatividade da Lei Penal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • questão boa

  • DESCRIMINAR - EXCLUIR CRIME
    DISCRIMINAR - SEPARAR

    GAB A
     

  • Apenas para somar em relação ao princípio citado na alternativa D

    É possível a aplicação do "In Dúbio Pro Societate"  no momento do RECEBIMENTO da denúncia ou queixa, quando por exemplo o magistrado fica em dúvida se aceita ou não, dessa forma age com cautela em prol da sociedade, buscando por meio do processo a solução. Porém, caso mantenha-se a dúvida até a sentença, então agirá conforme o princípio do "in dúbio pro reo".

     

    Bons Estudos!!!

  •  O in dubio pro societate  Significa que, em determinadas fases do processo penal – como no oferecimento da denúncia e na prolação da decisão de pronúncia – inverte-se a lógica: a dúvida não favorece o réu, e sim a sociedade. Em outras palavras, ao receber os autos do inquérito policial, havendo dúvida, deve o Promotor de Justiça oferecer a denúncia . Da mesma maneira na fase da pronúncia: se o juiz ficar em dúvida sobre mandar o processo a júri ou não, deve optar pela solução positiva.

    http://justificando.cartacapital.com.br/2015/11/26/in-dubio-pro-societate-e-realmente-um-principio/

    A criação do princípio do in dubio pro societate por parte da jurisprudência nacional não possui qualquer sustentação jurídica, não prevalecendo, portanto, diante de um estudo sério acerca da jurisdicionalização da execução criminal, adotada pela Lei n. 7.210/84.

    https://jus.com.br/artigos/13783/a-falacia-do-principio-do-in-dubio-pro-societate-no-processo-de-execucao-criminal

  • Gabarito: A

     

    CP. Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

     

    B) ERRADA. CP. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

     

    C) ERRADA. CF/88. Art. 5°. XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

     

    D) ERRADA. O princípio do in dubio pro societate está insculpido no art. 413 do Código de Processo Penal e disciplina a sentença de pronúncia. O entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência é que, nos casos de dúvida quanto à existência do crime e/ou de sua autoria, o acusado deve ser pronunciado e julgado pelo Tribunal Popular, eis que este seria o verdadeiro órgão competente para o julgamento da matéria. Ou seja, nessa fase do processo a dúvida favorece a sociedade.

     

    E) ERRADA. Não há essa previsão na legislação.

  • GABARITO A 

    606/STF - Corrupção de menores para prática de mendicância e "abolitio criminis"

    A 1ª Turma concedeu, de ofício, habeas corpus para trancar ação penal instaurada contra o paciente, pela suposta prática do crime de corrupção de menor (Lei 8.069/90, art. 224-B) e da contravenção penal de mendicância (Decreto-lei 3.688/41, art. 60). A defesa sustentava a abolitio criminis da imputação feita ao paciente, razão pela qual estaria extinta a punibilidade. Não obstante reconhecendo que a tese não teria sido aventada perante o STJ e que sua análise implicaria supressão de instância, considerou-se a particularidade do caso. Aduziu-se que o fato pelo qual estaria o paciente sendo processado seria corrupção de menores para a prática de mendicância. Entretanto, a partir da análise do art. 224-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, reputou-se que, para a consumação do delito nele previsto, far-se-ia necessário que o agente corrompesse ou facilitasse a corrupção de menor, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Assim, tendo em conta a revogação do art. 60 da Lei das Contravenções Penais pela Lei 11.983/2009, concluiu-se que a conduta do acusado não seria típica, visto que a mendicância perdera o status de infração penal. HC 103787/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.10.2010.  (HC-103787) 1ª Turma.

  • GABARITO A


    Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

    O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal. CERTO

     

    bons estudos

  • Questão muito difícil, parece concurso de juiz federal

  • Fui por eliminatória. R:A

  • Gabarito: A

    ABOLITIO CRIMINIS

    lei posterior deixa de considerar um fato como criminoso. Trata-se de lei posterior que revoga o tipo penal incriminador, passando o fato a ser considerado atípico. Como o comportamento deixou de constituir infração penal, o Estado perde a pretensão de impor ao agente qualquer pena, razão pela qual se opera a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, III, do Código Penal.

  • A questão em si é fácil, o que dificulta é a linguagem utilizada.

    GAB A

  • fui por elimanação e acertei kkk tenso

  • O ministro Gilmar Medes apregoa que o regramento do in dubio pro societate é flagrantemente inconstitucional, visto que não há previsão para a sua aplicação e, ademais, viola o princípio constitucional da não culpabilidade.

    No mesmo sentido são as lições do brilhante processualista Paulo Rangel, o qual aduz: "O chamado princípio do in dubio pro societate não é compatível com o Estado Democrático de Direito, onde a dúvida não pode autorizar uma acusação, colocando uma pessoa no banco dos réus."

  • Letra A

    A ultratividade e retroatividade da lei penal serão realizadas sempre em favor do réu.

  • caso haja a descriminalização de determinada conduta, serão beneficiados aqueles que a cometeram, ainda que tal prática tenha ocorrido em data anterior à revogação da lei incriminadora.

     Lei penal no tempo

          

      Abolitio criminis(causa de extinção da punibilidade)

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

    Os efeitos secundários permanecem,ou seja,efeitos civis. 

           Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

  • RETROATIVIDADE

    Lei nova mais benéfica retroage, de forma que será aplicada aos fatos criminosos praticados antes de sua entada em vigor

  • "Abolitio criminis"

    "descriminalização" ato legal de excluir da criminalização fato abstrato antes considerado crime.

    Letra A

  • Pessoal, cuidado com esse Bráulio Agra.

    Ele foi banido pelo QC mas conseguiu voltar.

    Agora ele criou um instagram pra divulgar esse péssimo curso, não caiam nessa.

    Único material que recomendo para carreiras policiais é esse:

    https://abre.ai/cX8q

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Se for pra desistir, desista de ser fraco.

  • A questão usa uma linguagem "grega" só para confundir o candidato.

    Gabarito: A


ID
2373793
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA "A" -  Errada. O CP adotou em relação ao tempo (momento) do crime a teoria da atividade, considerando praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado - p.ex. João atira em José no dia 1/1/01, mas José falece em 2/2/01, o crime foi cometido em 1/1/01;

     

    ALTERNATIVA "B" - Errada. Embarcação pública a serviço do governo brasileiro é extensão do território brasileiro, aplica-se a teoria da territorialidade (e nao extraterritorialidade); o "extensão deste" da redação da questão refere-se ao território estrangeiro, para ser considerada correta a redação deveria ter falado em "extensão daquele", referindo-se ao Brasil.

     

    ALTERNATIVA "C" - Correta. Literalidade do art. 2º do CP: "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."

     

    ALTERNATIVA "D" - Errada. Quanto ao lugar do crime o CP adotou a teoria da ubiquidade (teoria da atividade + teoria do resultado), considerando local do crime tanto o local da ação/omissão quanto o do resultado.

     

    ALTERNATIVA "E" - Errada. Segundo o art. 9º do CP, a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ou para sujeitá-lo a medida de segurança.

  • Letra C - Instituto da ABOLITIO CRIMINIS.. Tal instituto faz cessar os EFEITOS PENAIS da condenação, subsistindo, entretanto, os efeitos extrapenais (ex: efeitos civis de reparação de dano à vítima)... Lembrando que a ABOLITIO CRIMINIS é aplicada ainda que transitada em julgado a sentença condenatória!
  • Vale lembrar que cessam os efeitos penais mas não os efeitos civis.
  • esse "deste" me derrubou

  • É sempre bom lembrar as regras básicas de português para não erra por vacilo. "Deste" é próximo de quem se fala;

  • Quase que vacilei com esse pronome relativo(deste). Ufaaa!!!

  • Derrubado pelo “deste”
  • Por causa do pronome "deste", a embarcação pública se tornaria territória por extensão do Estado estrangeiro.

  • Às vezes, Senhores, precisamos ser cautelosos, inclusive, no português, raciocínio lógico misturado em uma única questão e pedindo como resposta um terceiro tema.


    E a questão pediu apenas o "abolitio criminis".


    GAB: C


    Portanto, CUI-DA-DO!



    Mortais, fé na missão.

    Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!

  • Complemento:

    Antes do trânsito em julgado: cessam os efeitos penais e civis

    A partir do trânsito em julgado: cessa somente os efeitos penais

  • UUUUUUUUUH ACERTEI TEXTO DE LEI MEU PASSA TEMPO GABARITO C.

    PMGO

  • PORTUGUÊS EU TER AMO

  •  Lei penal no tempo

            Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

  • ERREI PELO PORTUGUÊS

  • Que pegadinha ridícula essa da letra B....e o pior é que eu caí direitinho! Temos que prestar atenção aos mínimos detalhes!

  • errei porque não interpretei, a palavra deste se referia ao Estado estrangeiro

  • Pulem a choradeira e vão direto pro primeiro comentário, do colega Nicholas B. H. Lima.

  • Português na questão de penal.

  • MELHOR COMENTÁRIO:

    Nicholas B. H. Lima

    11 de Maio de 2017 às 12:02

    ALTERNATIVA "A" - Errada. O CP adotou em relação ao tempo (momento) do crime a teoria da atividade, considerando praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado - p.ex. João atira em José no dia 1/1/01, mas José falece em 2/2/01, o crime foi cometido em 1/1/01;

     

    ALTERNATIVA "B" - Errada. Embarcação pública a serviço do governo brasileiro é extensão do território brasileiro, aplica-se a teoria da territorialidade (e nao extraterritorialidade); o "extensão deste" da redação da questão refere-se ao território estrangeiro, para ser considerada correta a redação deveria ter falado em "extensão daquele", referindo-se ao Brasil.

     

    ALTERNATIVA "C" - Correta. Literalidade do art. 2º do CP: "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."

     

    ALTERNATIVA "D" - Errada. Quanto ao lugar do crime o CP adotou a teoria da ubiquidade (teoria da atividade + teoria do resultado), considerando local do crime tanto o local da ação/omissão quanto o do resultado.

     

    ALTERNATIVA "E" - Errada. Segundo o art. 9º do CP, a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ou para sujeitá-lo a medida de segurança.

    Gostei (

    97

    )

  • A letra C é a "mais" correta, porém, me veio o caso da "Lei Penal Excepcional, que embora decorrido o período de sua duração de cessadas as circunstancias que o determinavam, aplica-se ao ato praticado durante sua vigência, não ocorrendo, portanto, a retroatividade da lei mais benéfica."

    Não seria uma exceção a essa regra?

    Alguém?

  • GABARITO C

    Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

    Abolitio criminis.

  • Cessa os efeitos penais ainda que em sentença condenatória transitada em julgado. GAB: C

  • Capitã, creio que esteja falando de Lei Temporária. Ela tem início e fim determinados, como a Lei da Copa por exemplo. Imagine um crime, previsto nesta lei, com pena prevista de 3 meses de detenção. Caso seja cometido no último dia de vigência, a pessoa não ficaria detida nem 24 horas, certo? Irá cumprir a pena, porém a Lei da Copa teria cessado seus efeitos. Acho que é isto.

  • IRRELEVANTE: sem importância

    RELEVANTE: tem importância

  • C

    Porém permanece os efeitos civis.

  • Vale acrescentar que os efeitos civis ,como a obrigação de reparar o dano , permanecem.

  • deste kkkkkkk

  • Queria saber o motivo da banca ter colocado esse "deste" ai

  • "deste"

    Consequências de não ser boa em português...

  • GAB. C)

    Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

  • Apesar do erro de português na alternativa "B".

    Independentemente da entrada em território estrangeiro, a embarcação a serviço do território nacional será considerada extensão territorial onde quer que se encontre.

  • Abolitio criminis.

     

    a)     Nova lei que exclui do âmbito penal um fato definido como crime

    b)     Tem natureza jurídica de extinção da punibilidade (art. 107, III).

    c)     Não configura reincidência, nem deixa maus antecedentes

    d)     Os efeitos extrapenais da condenação continuam intactos (ex.: obrigação de reparar o dano causado)

    e)     Não há abolitio criminis quando o fato criminoso em dispositivo legal diverso.

    f)      Abolitio criminis temporária: a lei prevê a descriminalização temporária de uma conduta (ex.: art. 30 e 32 da Lei 10.826/03)

    g)     Para que haja abolitio criminis é necessário a conjugação de dois requisitos:

                   g.1) Revogação formal do tipo penal

                   g.2) Supressão material do fato criminoso.

    AOCP/2019: Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.

    CESPE – PCMA/2018: A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é:

     

    a) típico e lei posterior suprime o tipo penal.

    CESPE – TJDFT/2015: O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal.

  • Sacanagem.

  • Cuidado com as leituras dinâmicas!! A letra B tem uma carinha de certa: "deste" está se referindo a território estrangeiro.

  • C - PM AL 2021!


ID
2373796
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Maria, empregada de uma rede de supermercados, subtraiu, conscientemente, de forma furtiva, a quantia de R$ 17,00 (dezessete reais), em espécie, do caixa da loja em que trabalha. Descoberta tal prática, foi oferecida denúncia, mas, em sentença, a ré foi absolvida. Pode-se concluir, acerca dos fatos narrados, que Maria foi beneficiada pela aplicação do princípio do(a):

Alternativas
Comentários
  • Gab: D

     

    Os tribunais superiores, para a aplicação do princípio da insignificância, nos crimes contra o patrimônio, consideram a capacidade econômica da vítima. Assim, 17 reais para a loja é uma quantia insignificante, no entanto, caso Maria furtasse 17 reais de um morador de rua, certamente essa quantia não poderia ser considerada insignificante. Por isso, sempre analise o caso concreto.

     

     

    "Tudo o que você quer nesta vida está fora da sua zona de conforto."

  • GAB: LETRA D

     

    A quantia de R$ 17,00 (dezessete reais), furtado por Maria é um valor insignificante. De acordo com o princípio da insignificância, condutas causadoras de danos ou perigos ínfimos aos bens penalmente protegidos são consideradas (materialmente) atípicas.

  • LETRA A - ERRADA. Teoria da actio libera in causa (ação livre na causa): ocorre quando o agente no estado de inimputabilidade, causa um resultado punível, pois se colocou nesse estado, propositadamente, com ou sem intenção de produzir o evento lesivo. (Narcélio de Queiroz)

    LETRA B - ERRADA. Princípio do in dubio pro reo (favor rei – da prevalência dos interesses do réu): art. 5º, LVII, CF.

    LETRA C - ERRADA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: ninguém poderá ser considerado culpado sem sentença penal condenatória transitada em julgado (CF).

    LETRA D - CORRETA. No caso em comento, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal, porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado (princípio da insignificância).

    LETRA E - ERRADA. Princípio Constitucional da retroatividade da Lei mais benéfica (parágrafo único do art. 2° do Código Penal, que prevê: “... A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado...”.

  • Para o princípio da insignificância, também pé bom lembrar da regra do M.A.R.I

    Mínima ofensividade da conduta;

    Ausência de Periculosidade social

    Reduzido grau de reprovabilidade

    Inexpressividade da lesão jurídica

    Bons estudos

  • Mínima ofensividade da conduta;

    Ausência de Periculosidade social

    Reduzido grau de reprovabilidade

    Inexpressividade da lesão jurídica

     

  • a) Errada. A teoria da actio libera in causa é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do ilícito no momento fatídico, visto que a consciência do agente existia antes de se colocar em estado de inimputabilidade.

    Essa teoria esboçada por Bartolo veio solucionar os casos em que há a culpabilidade de agentes que seriam considerados inimputáveis, especialmente nos casos de embriaguez. 

    b) Errada. Também conhecido como princípio do favor rei, o princípio do “in dubio pro reo” implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. 

    c) Errada. O princípio da presunção da inocência (ou princípio da não-culpabilidade), segundo parte da doutrina jurídica) é um princípio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal. Está previsto expressamente pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que preceitua que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Isso significa dizer que somente após um processo concluído (aquele de cuja decisão condenatória não mais caiba recurso) em que se demonstre a culpabilidade do réu é que o Estado poderá aplicar uma pena ou sanção ao indivíduo condenado. 

    d) Correta 

    e) Errada. O Princípio da Retroatividade Benéfica Penal determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência.

    Por se tratar de um efeito benéfico, ele interage ex-tunc, e, qualquer pessoa que já tenha, de alguma forma, sido punida pela prática da conduta quando ela ainda era ilícita, passa, instantaneamente, com a vigência da Lei benéfica, a ser tratado como se sua conduta, à época da realização e condenação, já não fossem ilegais, mesmo para quem cumpre pena, ou mesmo, já a cumpriu anteriormente.

  • (D) Princípio da insignificância tem relação direta com valor irrisório, e não pequeno valor, pois este se define em um salário mínimo.

  • Mínima ofensividade da conduta, e assim o princípio da insignificância. Letra D
  • GABARITO D


    Princípio da insignificância

    Requisitos: MARI

    Mínima ofensividade da conduta.

    Ausência de periculosidade da ação.

    Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.

    Inexpressividade da lesão jurídica.


    bons estudos

  • No caso em comento, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal, porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado (princípio da insignificância).

    gb d

    pmgoo

  • GABARITO D

    DA INSIGNIFICÂNCIA:

    1.      Se o fato for penalmente insignificante, entende-se que não lesou e tampouco causou perigo de lesão ao bem jurídico. Logo, é justificável a aplicação do princípio da insignificância, de forma que o réu é absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP (não constituir o fato infração penal). O princípio da insignificância não tem previsão legal no direito brasileiro, ou seja, cuida-se de uma criação da doutrina e da jurisprudência. No mais atua como um instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.

    Dos requisitos ou pressupostos à insignificância:

    1.      Conforme o STF, para que incida o princípio da insignificância e, consequentemente, seja afastada a recriminação penal, é indispensável que na conduta do agente haja:

    a.      Mínima ofensividade da conduta do agente;

    b.     Inexpressividade da lesão jurídica provocada;

    c.      Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

    d.     Ausência de periculosidade social da ação.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

  • Principio da insignificância afasta a atipicidade material.

  • Fiz essa tabela para me ajudar a visualizar melhor os crimes que aceitam/não aceitam o princípio da insignificância, pode ser que ajude outra pessoa tb hehhe :)

    https://drive.google.com/file/d/1hz0vHAq8Xm0uG-awdUawYHByxHDV06sg/view?usp=sharing

  • Simples e Objetivo

    Gabarito Letra D

    Além dos vetores “Requisitos Objetivos” da insignificância trazidos pelo STFMARI, O STJ, entende que, existe ainda um REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA, que é: A IMPORTÂNCIA DO OBJETO MATERIAL PARA A VÍTIMA. 

    Fonte: Meus Resumos e Dicas QC (o mais confiável das galáxias rsrs)

    “Quem Não Ler Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Jonatas Ferreira 2020

    “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Jonatas Ferreira 2020

    FOCO, FORÇA e FÉ!

    DELTA ATÉ PASSAR!

  • O princípio da insignificância afasta a tipicidade do fato.

    GAB B

  • Complementando

    A jurisprudência do STJ reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1616967-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26/03/2020);

  • Não sabia que Apple tinha criado uma banca organizadora...

  • Gab D

    Princípio da Insignificância

    Também chamado de "Bagatela", estabelece que o bem jurídico tem que

    lesionar de maneira eficaz o sentimento de paz e justiça. Uma conduta

    minimamente insignificante não pode ser considerada crime.

    Requisitos de ordem Objetivos para o STF:

    Mínima ofensividade da conduta

    Ausência de Periculosidade social da ação

    Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

    Inexpressividade da lesão jurídica.

    Requisitos de ordem Subjetivos para o STJ:

    Importância do objeto material do crime para a vítima, de forma a

    verificar se, no caso concreto, houve ou não, de fato, lesão.

    OBS: Sendo aplicado a insignificância, eis que ausente os elementos da

    tipicidade, afasta a tipicidade MATERIAL.

    Não é cabível o Princípio da Insignificância:

    Crime de Moeda Falsa

    Tráfico de drogas

    Crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher

    Contrabando

    Roubo ou qualquer crime que envolva violência ou grave ameaça.

    Crimes contra a administração pública.

    OBS: Há decisões aplicando a insignificância no crime de contrabando,

    quando a importação ilegal é de medicamentos para uso próprio.

    OBS: Em relação ao crime de descaminho há um entendimento no sentido

    de ser cabível, pois apesar de se encontrar entre os crimes contra a

    administração pública, trata-se de crime contra a ordem tributária.

    O Patamar considerado tanto para o STF quanto para o STJ é de:

    20.000 reais.

    OBS: A reincidência é uma circunstância que pode afastar a insignificância,

    porém, esse afastamento é discutido. O STJ mais recentemente vem adotando

    o entendimento de que é possível, excepcionalmente, a aplicação da

    insignificância ainda que se trate de réu reincidente

  • GAB: D

  • Também conhecido como princípio da bagatela, o princípio da insignificância tem a finalidade de eliminar ou afastar a tipicidade penal.

    Isto significa que o ato praticado não é considerado como crime e, por isso, a aplicação desse princípio culmina na absolvição do réu e não somente na diminuição e substituição da pena.

  • Princípio da Insignificância: Exclui a TIPICIDADE / CRIME.

    • SEM VIOLÊNCIA / GRAVE AMEAÇA;
    • VALOR É ÍNFIMO (um valor muito reduzido e de pouca importância)  pequeno valor.


ID
2373799
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, pode-se considerar alguém culpado a partir:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

     

    Art. 5º LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

  • O  famoso princípio da presunção da inocência (ou princípio da não-culpabilidade, segundo parte da doutrina jurídica) é um princípio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal. Está previsto expressamento pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que preceitua que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

  • Nessa questão, muitos ministros do STF iriam errar

  • Há três conceitos distintos do principio in casu

    Na Cf

    Na CADH

    e no STF

  • até lá é apenas S U S P E I TO

  • Fui pelo Trânsito em julgado, pois não sabia o que era acórdão.

  • Acórdão é sentença dada por um tribunal.

  • Letra D

    Considera culpado somente após o transito em julgado;

    Art. 5 LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

  • principio da presunção de inocência

    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

  • Gab.: D

    Foi aplicado o princípio da presunção da inocência.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a partir de quando a pessoa é considerada culpada.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 5º, LVII, CF, que preceitua:

    Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Sobre o tema Pedro Lenza citando Bechara e Campos explica que: "melhor denominação seria princípio da não culpabilidade. Isso porque a Constituição Federal não presume a inocência, mas declara que ninguém será considerado culpado antes de sentença condenatória transitada em julgado."

    Gabarito: C

    Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.


ID
2373802
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto à classificação dos delitos, é correto afirmar-se que o sequestro caracteriza-se como crime:

Alternativas
Comentários
  • O crime de sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP) é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa, não exige condição/qualidade especial do sujeito ativo), permanente (enquanto não cessada a conduta, ou seja, enquanto não libertada a vítima, o crime está ocorrendo, a consumação se protrai no tempo) e plurrisubsistente (tem mais de uma conduta no tipo penal, o agente primeiro sequestrará a vítima e depois privará a sua liberdade).

     

    Crime unissubsistente: é constituído por um único ato, sendo impossível a tentativa.

    Crime próprio: exige qualidade/condição específica do sujeito ativo/passivo.

    Crime instantâneo: há consumação imediata, em único instante, uma vez encerrada a conduta descrita o crime está consumado.

  • Nicholas Lima, 

    o crime de Sequestro e Cárcere privado é, de fato, plurissubsistente, mas não o é por haver mais de uma conduta típica no tipo penal, aliás há somente uma conduta: "Privar alguém de sua liberdade". Os crimes plurissubsistentes são aqueles que são constituídos de mais de um ato, sendo possível a tentativa. A privação da liberdade no tipo penal não se constitui instantaneamente, ou de uma forma específica. A título de exemplo: se o agente coloca alguém, à força, dentro de um carro, com o intuito de sequestrá-la, mas é pego em uma abordagem, metros depois, não houve o crime de Sequestro ou Cárcere privado, e sim sua tentativa. Podemos dividir a atuação do agente em "etapas" nesse caso: 1º coloca a vítima dentro do carro à força; 2º Levá-la para o local do cárcere; (Se prosseguisse) 3º Tolher sua liberdade, encarceirando-a no local; (Como ocorreu)3º Foi pego em flagrante e o crime não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade. Em princípio (e em abstração), até no momento que ele coloca a vítima no carro à força (1º momento) poderia haver a intervenção de alguém, e o crime não se consumaria, por circunstâncias alheias a sua vontade.

  • GABARITO: B

     

     

    Art. 148 – Sequestro e cárcere privado:

     

    -> O crime é doloso;

    -> Material (reclama o resultado naturalístico, consistente na privação da liberdade de alguém);

    -> Permanente (a consumação se prolonga no tempo, por vontade do agente);

    -> De forma livre(admite diversos meios de execução);

    -> Comum (pode ser praticado por qualquer pessoa);

    -> Comissivo ou omissivo (nesse último caso, quando presente o dever de agir ) ;

    -> Unissubsistente ou plurissubsistente;

    -> Unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (praticado por uma única pessoa, mas admite o concurso de agentes);

    -> Subsidiário.

     

    Fonte: www.unisalesiano.edu.br/salaEstudo/materiais/p206517d10114/material6.pdf

  •  Crime unissubsistente e plurissubsistente – O crime unissubsistente admite a prática através de um único ato para a concretização do crime. Por exemplo: Desacato, Injúria, Violação de Segredo Profissional, etc. Enquanto que o crime plurissubsistente é praticado por mais de um ato. Exemplo 1: o crime de roubo é formado pela pela subtração de coisa alheia + grave ameaça ou lesão, logo deve haver mais de um ato para caracterizar o referido crime. Exemplo 2: estelionato é formado pela obtenção da vantagem + induzimento ao erro + emprego de meio fraudulento, logo, há um conjunto de atos a serem praticados para que o crime seja iniciado.

  • Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (...)

    Não consegui enxergar a plurissubsistência nessa questão.

    O tipo penal traz apenas um núcleo do tipo, ou seja, apenas uma conduta, diferentemente do crime do art. 33 da lei de drogas, e a questão não deu margem pra qualquer interpretação extensiva acerca do tema.

  • Comum: pode ser praticado por qualquer pessoa;

    Permanente: o momento consumativo se prolonga no tempo até quando queira o agente;

    Plurissubsistente: a consumação é composta de vários atos. (Admite tentativa e fracionamento)

  • O SEQUESTRO É CPP

  • SEQUESTRO

    CRIME COMUM = QUALQUER UM PODE PRATICAR.

    CRIME PERMANENTE= PERPETUA NO TEMPO

    CRIME PLURISSUBSISTENTE= VÁRIAS CONTAS

    GABARITO= B

  • Os crimes unissubjetivos são aqueles que somente podem ser praticados por uma só pessoa (aborto, epidemia, constrangimento ilegal etc), ao passo que os crimes plurissubjetivos são aqueles cometidos por mais de uma pessoa (rixa, quadrilha, bigamia etc). Vale lembrar, no entanto, que nos crimes plurissubjetivos não é necessário que todas as pessoas sejam penalmente punidas, como pode acontecer no caso do delito de bigamia, em que a pessoa não casada pode não saber que a outra é. Tais crimes são conhecidos como crimes convergentes, delitos de encontro, crimes de concurso necessário, delitos coletivos, crimes multitudinários e crimes de autoria múltipla.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/370/Classificacao-dos-crimes

  • Eu lembrei que os crimes unissubsistente nao admitem tentativa, já o sequestro admite , então não poderia ser unissubsistente.

  • Sequestro é CPP

    Comum: pode ser praticado por qualquer pessoa;

    Permanente: o momento consumativo se prolonga no tempo até quando queira o agente;

    Plurissubsistente: a consumação é composta de vários atos. (Admite tentativa e fracionamento)

    É preciso ter disciplina pois haverá dias que não estaremos motivados.

  • Crimes unissubsistentes: são aqueles cuja conduta se revela mediante um único ato de execução, capaz de por sí só produzir a consumação, tal como nos crimes contra a honra praticados com o emprego da palavra.

    Crimes plurissubsistentes: são aqueles cuja conduta se exterioriza por meio de dois ou mais atos, os quais devem somar-se para produzir a consumação. É o caso do crime de homicídio praticado por diversos golpes de faca.

  • Assertiva B

    à classificação dos delitos, é comum, permanente e plurissubsistente.

  • GAB.B)

    Comum, permanente e plurissubsistente.

  • Mais uma vez vamos parar de colocar o gabarito apenas, expliquem se souberem do contrário nem comentem

    comum- pois não precisa de uma característica especial do criminoso, qualquer pessoa pode cometer o crime

    permanente-crime se consuma várias vezes ao longo do tempo, enquanto durar está se consumando

    plurissubsistente- existe uma fragmentação entre execução e consumação ou resumindo, admite tentativa

    LEMBREM-SE muito ajuda quem pouco atrapalha

  • Resolução: você se lembra da classificação que fizemos acerca do crime de sequestro e cárcere privado? Vamos lá! Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Também é crime permanente, tendo em vista que sua consumação se prolonga no tempo e, por fim, trata-se de crime plurissubssistente, em que a conduta do agente pode ser fracionada.

    Gabarito: Letra B. 

  • Comum, Permanente e Plurissubsistente.

    .

    COMUM: QUALQUER PESSOA PODE CONFIGURAR NO POLO ATIVO DO TIPO.

    PERMANENTE: PROLONGA-SE NO TEMPO, ADMITE-SE FLAGRANTE A QUALQUER MOMENTO.

    PLURISSUBSISTENTE: A CONDUTA PODE SER FRACIONADA, OU SEJA, ADMITE-SE A FORMA TENTADA.

    .

    .

    .

    GABARITO ''B''


ID
2373805
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as seguintes assertivas, e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  a) ERRADO - Basicamente, as 3 teorias são: causalista, finalista e social. Existem outras, como a teoria moderada, a teoria da ação significativa etc. Mas as 3 primeiras são as principais.

     

     b) ERRADO - relação de causalidade é definido como a relação entre o fato típico praticado por alguém a um resultado jurídico-penal. A questão peca ao dizer que não possui qualquer ligação com o resultado criminoso.

     

     c) ERRADO - análise da tipicidade consiste na verificação de um FATO PRATICADO pelo agente e à norma penal subsumível a ele. Análise quanto à periculosidade do agente frente à sociedade caracterizaria verdadeiro direito penal do autor, vedado no Estado democrático de Direito. 

     

     d) ERRADO - negligência é modalidade do delito culposo. Não há qualquer relação com o dolo.

     

    e) CERTO - Para a caracterização do crime culposo exige-se, dentre outros requisitos, a conduta inicial voluntária, a violação de dever de cuidado e a previsibilidade objetiva do resultado (PERFEITO). Acrescento a produção de um resultado (INVOLUNTÁRIO), bem como a existência de uma norma expressa que prevê a modalidade culposa do tipo penal (art. 18, II, CP).

  • Requisitos do crime culposo:

     

    -> Conduta voluntária;

    -> Violação do dever objetivo de cuidado;

    -> Resultado naturalístico involuntário;

    -> Nexo causal;

    -> Tipicidade;

    -> Previsibilidade objetiva;

    -> Ausência de previsão.

  • Requisitos do crime culposo:

     

    -> Conduta voluntária;

    -> Violação do dever objetivo de cuidado;

    -> Resultado naturalístico involuntário;

    -> Nexo causal;

    -> Tipicidade;

    -> Previsibilidade objetiva;

    -> Ausência de previsão.

  • Crime culposo:

     

    - Conduta voluntária;

    - Violação do dever objetivo de cuidado;

    - Resultado naturalístico involuntário;

    - Nexo causal;

    - Tipicidade;

    - Previsibilidade objetiva;

    - Ausência de previsão.

  • A conduta deve ser voluntária, o resultado é que é involuntário. As bancas gostam de misturar.

  • O crime culposa não despensa a previsibilidade objetiva, porém há ausência de previsão.

    O crime culposo é composto por

    ·       Uma conduta voluntária dirigida a um determinado fim.

    ·       Uma violação do dever de cuidado

    ·       Resultado naturalístico involuntário – o resultado produzido não foi querido pela agente., salvo quando culpa imprópria.

    ·       Nexo causal – relação de causa efeito.

    ·       Tipicidade – previsto em lei.

    ·       Previsibilidade objetiva – o resultado deve ser previsível mediante um esforço intelectual razoável do homem médio (quando não é possível imaginar, não responderá por qualquer crime.).

    “Mário, brincando de luta com José nas dumas de Natal, dá um soco no José e este cai no chão., porém, embaixo dele, enterrado na duma, havia uma faca.. Mário não responderá por crime algum, pois o fato não era previsível. “ 

  • Essa é pra lacrar.

  • lembrando que previsibilidade objetiva é quando imaginamos, se uma pessoa considerada comum (homem medio) não iria ter previsto.

  • Pra quem ficou em dúvida da B, o erro está em afirmar que não tem relação com o resultado.

  • Crime culposo

    Conduta voluntária

    Resultado naturalístico involuntário

    Nexo causal

    Tipicidade

    Previsibilidade objetiva

    Ausência de previsão

    Quebra do dever objetivo de cuidado: é o dever de cuidado imposto a todos. Existem três maneiras de violar o dever de cuidado. São três modalidade de culpa:

    Imprudência

    Negligência

    Imperícia.

  • Elementos do crime culposo:

     

    Conduta Voluntária.

    Violação do dever objetivo de cuidado.

    Resultado naturalístico involuntário.

     

    Resultado naturalístico porque os crimes culposos são crimes materiais ou causais, ou seja, o crime somente se consuma com a produção do resultado naturalístico.

    Crimes culposos não admitem tentativa. Ou o resultado naturalístico se verifica e o crime estará consumado, ou não ocorre o resultado naturalístico e o crime não ocorre. Exemplo: dirigi correndo e matei alguém, então há crime. Mas se não atinjo ninguém não há crime.

    Nexo Causal.

    Tipicidade

    Previsibilidade Objetiva do resultado.

    Ausência de previsão do resultado.

  • Para a caracterização do crime culposo exige-se, dentre outros requisitos, a conduta inicial voluntária, a violação de dever de cuidado e a previsibilidade objetiva do resultado.

     Crime culposo 

           II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia

           Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente

    crime culposo

    requisitos:

    *tipicidade

    *nexo causal

    *previsibilidade objetiva

    *conduta voluntaria

    *inobservância de dever de cuidado

    *não admite tentativa,salvo culpa impropria.

  • Elementos do crime culposo:

    a) Conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva.

    b) Inobservância de um dever objetivo de cuidado (negligência, imperícia

    ou imprudência).

    c) Resultado lesivo não querido e nem assumido pelo agente.

    d) Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo.

    e) Previsibilidade objetiva/ ausência de previsão.

    f) Tipicidade.

    Prof. Maria Cristina (QC)

  • Gab: E

    Conduta humana voluntária: como visto, só possui importância para o

    Direito Penal a conduta humana e voluntária.

    Resultado naturalístico involuntário e previsível: caso o resultado naturalístico (a mudança no mundo exterior) seja voluntário, o caso será de crime doloso. Ademais, é necessário que o resultado seja ao menos previsível. É possível também que o resultado tenha sido previsto pelo agente, que não aceita sua ocorrência, o que configura, como veremos, a culpa consciente.

    Nexo Causal: é o vínculo de causa e efeito entre a conduta praticada e o

    resultado causado.

    Tipicidade: é a adequação entre a conduta praticada e a lei penal

    incriminadora.

    Violação de um dever objetivo de cuidado: necessária nos crimes culposos, a violação de um dever objetivo de cuidado é o que caracteriza a culpa em sentido estrito. Pode ocorrer por meio de atuação negligente, imprudente ou imperita do sujeito ativo.

  • GABARITO "E"

    Dentro de uma concepção finalista, a culpa é elemento normativo do tipo, pois a sua aferição depende de valoração no caso concreto por parte do juiz. No crime culposo, apesar da ausência de previsão, há a presença da previsibilidade objetiva, hipótese em que o homem médio, nas condições em que se encontrava, poderia antever o resultado produzido.

    A partir da previsibilidade objetiva é que se constata qual o dever de cuidado objetivo (afinal, a ninguém se exige o dever de evitar algo que uma pessoa mediana não teria condições de prever).

    A imprevisibilidade objetiva desloca o resultado para o caso fortuito ou força maior, tornando o fato atípico.

    Ressalte-se, por fim, que, se houver previsibilidade objetiva, mas faltar a previsibilidade subjetiva (segundo as aptidões pessoais e capacidades internas do próprio agente), o fato será típico, mas não haverá culpabilidade, por se afastar o potencial conhecimento da ilicitude.

    FALTA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA: FATO ATÍPICO

    FALTA DE PREVISIBILIDADE SUBJETIVA: EXCLUI A CULPABILIDADE

  • GABARITO E

    O crime culposo, previsto no art. 18, II, CP, consiste numa conduta voluntária que realiza um evento ilícito não querido ou aceito pelo agente, mas que lhe era previsível (culpa consciente) ou excepcionalmente previsto (culpa consciente) e que podia ser evitado se empregasse a cautela esperada.

    São elementos estruturais do crime culposo:

    a) Conduta humana voluntária - ação ou omissão dirigida e orientada pelo querer, causando um resultado involuntário.

    b) Violação de um dever de cuidado objetivo - o agente, na infração culposa, viola seu dever de diligência, regra básica do convívio social. Seu comportamento não atende ao que é esperado pela lei e pela sociedade.

    Conclui-se se ocorreu violação da obrigação de cuidado, violação manifestada pela imprudência, negligência ou imperícia.

    c) Resultado naturalístico involuntário - em regra, os crimes culposos são materiais, ou seja, causam, de modo involuntário modificação no mundo externo.

    d) Nexo de conduta e resultado

    e) Resultado (involuntário) previsível - o resultado do comportamento culposo é, em regra, inconsciente, não previsto pelo agente, apesar de ser previsível.

  • O crime culposo tem-se conceituado na doutrina como a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado.

    São assim elementos do crime culposo:

    a) A conduta;

    b) A inobservância do dever de cuidado objetivo;

    c) O resultado lesivo involuntário;

    d) A previsibilidade;

    e) A tipicidade.


ID
2373808
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Constituem circunstâncias que excluem a ilicitude de conduta descrita na lei penal como típica, todas as alternativas abaixo, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art 23 CP

  • Resposta: C

    O crime pela Teoria Tripartida, é um fato típico, antijurídico (ilícito) e culpável.

    Uma ação, mesmo típica, se possuir uma causa de justificação, o seu caráter de ilicitude será excluído de sua análise, e essa ação típica não causará uma pena. O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, expõe as causas de exclusão, a saber:

    CPB Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:

    I – em estado de necessidade;

    II – em legítima defesa;

    III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

     

    A culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Não se trata de elemento do crime, mas pressuposto para imposição de pena, porque, sendo um juízo de valor sobre o autor de uma infração penal, não se concebe possa, ao mesmo tempo, estar dentro do crime, como seu elemento, e fora, como juízo externo de valor do agente. Para censurar quem cometeu um crime, a culpabilidade deve estar necessariamente fora dele.

    Deste modo, a ausência de culpabilidade do agente, não será excludente de ilicitude, e sim um juízo de reprovação pessoal pela prática de um fato lesivo a um interesse penalmente protegido.

     

  • De uma forma bem prática: ausente a culpabilidade não se exclui o crime, mas o agente fica isento de pena.

  • eai temos comentários enormes,nem precisamos do codigo haahh GAB C ausência de culpabilidade do agente.: NÃO TEM NADA HAVER COM À EXCLUSÃO DA ILICITUDE (ART 23 cp)

  • Ilicitude (excludentes): (LEEE)

    Legítima defesa;

    Estado de necessidade;

    Estrito Cumprimento do Dever Legal;

    Exercício Regular do Direito.

  • GABARITO C


    ILEEECITUDE - Antijuridicidade

     

    Legítima defesa;

    Estado de necessidade;

    Estrito cumprimento de dever legal;

    Exercício regular de direito.


    bons estudos

  • B

    R

    U

    C

    ESTADO DE NECESSIDADE


    LEGÍTIMA DEFESA

    ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

    EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO

  • Gab: C

    LISTA DE EXCLUDENTES:

    A. Tipicidade (excludentes): (CCEEMP)

    Caso fortuito;

    Coação física irresistível; (é diferente de coação moral irresistível, que é excludente de culpabilidade)

    Estado de inconsciência;

    Erro de tipo inevitável (escusável);

    Movimentos reflexos;

    Princípio da Insignificância.

     

    B. Ilicitude ou Antijuridicidade(excludentes): (LEEE)

    Legítima defesa;

    Estado de necessidade;

    Estrito Cumprimento do Dever Legal;

    Exercício Regular do Direito.

     

    C. Culpabilidade (Excludentes): (AME)

    1. Imputabilidade (excludentes):

    Anomalia psíquica

    Menoridade

    Embriaguez acidental completa

     

    2. Potencial consciência da ilicitude (excludentes):

    Erro de proibição;

     

    3. Exigibilidade de conduta diversa (excludentes): (ECO)

    Estrita observância de ordem;

    Coação moral irresistível;

    Obediência hierárquica (ordem não manifestamente ilegal);

  •  Exclusão de ilicitude  (NORMATIVAS)       

           Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:         

           I - em estado de necessidade;         

           II - em legítima defesa;        

           III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.        

    Causa supra legal de exclusão da ilicitude

    consentimento do ofendido sobre bens jurídicos disponíveis.

          

     Excesso punível         

           Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.        


ID
2373811
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Aquele que assume os riscos de produzir o resultado criminoso pratica o delito sob a modalidade de:

Alternativas
Comentários
  • CULPA CONS >>> FUDEU. sou habil e não sou capaz de cometer erros... cometi sem querer... fudeu.

    culpa incons >>> nunca li sobre isso.

    dolo direto >>> quero fazer.

    DOLO EVENTUAL >>> FODA-SE. não tenho habilidade, e vou dar um tiro ali na rua, se pegar em alguém, foda-se.

    preterdolo >>> meu intuito é de so te bater, mas vc acaba morrendo depois de tanta porrada que te dei.

  • O dolo direto ou determinado configura-se quando o agente prevê um resultado, dirigindo sua conduta na busca de realizá-lo.

     

    Já no dolo indireto ou indeterminado, o agente, com a sua conduta, não busca resultado certo e determinado. O dolo indireto possui suas formas, quais sejam, dolo alternativo e dolo eventual. Alternativo ocorre quando o agente prevê e quer um ou outro dos resultados possíveis da sua conduta, e o eventual, quando a intenção do agente se dirige a um resultado, aceitando, porém, outro também previsto e consequente possível da sua conduta.

     

    A culpa consciente ocorre quando o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo poder evitá-lo com a sua habilidade. Na culpa inconsciente, o agente não prevê o resultado, que, entretanto, era objetiva e subjetivamente previsível.

     

    http://migre.me/wLEMG

  • Nesse contexto temos o seguinte criteiro sobre o DOLO:

    Dolo Eventual: Que e aquele na qual a pessoa mesmo sabendo dos tais risco ele assume a responsabilidade se vinher a ocorrer.

    Dolo Alternativo: Que e aquele que para o individuo, qualquer resultado que vinher a atingir já está de bom tamanho.

     

    Bons estudos e Fé em Deus sempre !

  •                                                             DOLO

    QUANDO O AGENTE QUIS O RESULTADO OU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZI-LO.

                    (DOLO DIRETO)                                        ( DOLO EVENTUAL)

  • EITA ,FALTA DE ATENÇÃO!

     

  • Meus nobres,

    somando.... teorias utilizadas


    Vontade---) Dolo direto

    Assentimento----) Dolo indireto..



    #Nãodesista!

  • Culpa consciente - o resultado criminoso é previsível mas o agente acredita sinceramente que não irá ocorrer;

    Culpa inconsciente - o resultado é previsível objetivamente, mas o agente não o prevê;

    Preterdoloso - caracteriza-se quando o agente pratica uma conduta dolosa, menos grave, porém obtém um resultado danoso mais grave do que o pretendido, na forma culposa.

  • Dolo eventual: o agente não quer o resultado e nem o procura, mas aceita o risco (assume a possibilidade) ------ Teoria do Assentimento.

  • Aquele que assume os riscos de produzir o resultado criminoso pratica o delito sob a modalidade de...

    Aquele que:

    - Assume o risco de produzir o resultado, mas acredita sinceramente que não ocorrerá: Culpa consciente.

    - Assume o risco de produzir o resultado CRIMINOSO (conforme cita a questão): Dolo eventual.

  • resumo

    dolo indireto: o agente não busca um resultado certo e determinado. Há aqui duas formas de manifestação:

    ·        Dolo eventual: sujeito age com indiferença penal, pois, com a sua conduta, assume o risco de produzir o resultado;

    ·        Dolo alternativo: está presente quando há uma pluralidade de resultados e o sujeito dirige a sua conduta para alcançar qualquer uma delas, tendo a mesma intensidade de vontade entre elas. O indivíduo quer ferir ou matar. Neste caso, o agente será punido sempre pelo crime mais grave, respondendo em caso de ferimento por tentativa de homicídio. 

    cpiuris

  • (D)

    DOLO

    *Direto: quis e conheceu o resultado

    *Indireto/Eventual: não quis, mas reconheceu o resultado.

    *Alternativo: quis um resultado ou outro.

    *Cumulativo: quer mais de um resultado.

    *Genérico: apenas quer praticar

    *Específico: quer praticar um fato típico específico.

    CULPA

    *Consciente: embora previsível, mas confia em suas habilidades.

    *Inconsciente: embora previsível, mas o agente não consegue prever.

    *Imprópria: discriminantes putativas

  • com exceção do dolo direto, nenhuma das outras opções estaria totalmente errada, mas a opção "dolo indireto" está mais certa

  • com exceção do dolo direto, nenhuma das outras opções estaria totalmente errada, mas a opção "dolo indireto" está mais certa

  • Dolo indireto > possibilidade

    PM/BA 2019

  • Dolo eventual: Quando o agente prevê o resultado e assume o risco.

  •      Dolo eventual: sujeito age com indiferença penal, pois, com a sua conduta, assume o risco de produzir o resultado;

    gb d

    pmgo

  • Dolo eventual....

    Assume o risco do resultado.

  •  DOLO

    QUANDO O AGENTE QUIS O RESULTADO OU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZI-LO.

             (DOLO DIRETO)                     ( DOLO EVENTUAL)

  • Gab: D

    Classificação do dolo quanto ao elemento volitivo do agente:

    >> Direto (determinado): é a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. É direto.

    >> Indireto (indeterminado): é a vontade de realizar a conduta, sem que exista o desejo de produzir um resultado certo ou determinado. Subdivide-se em dolo alternativo e dolo eventual.

    - alternativo: é a vontade do agente de produzir qualquer dos resultados previstos.

    - eventual: é o elemento subjetivo presente no agente que, sem desejar o resultado, assume o risco de sua ocorrência.

  • Dolo Eventual é uma modalidade de Dolo Indireto, assim como Dolo Alternativo!

    Dolo Eventual é o Fo$# - se.

    Culpa consciente é o Fud#$.

  • GABARITO D

    Culpa consciente, com previsão ou ex lascivia: o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo poder evitá-lo com a sua habilidade (mais que previsibilidade, existe previsão)

    Culpa Inconsciente, sem previsão ou ex ignorantia: o agente não prevê o resultado, que, entretanto, era previsível. Neste caso, qualquer outra pessoa, naquelas circunstâncias, poderia prever a ocorrência daquele resultado.

    Dolo direto, determinado, intencional, imediato ou incondicionado: configura-se quando o agente prevê um resultado, dirigindo sua conduta na busca de realizar esse mesmo resultado.

    Dolo eventual: o agente prevê a pluralidade de resultados, dirigindo sua conduta para realizar um determinado evento, mas assumindo o risco de provocar outro. O agente não quer o resultado mais grave, mas assume o risco de produzi-lo

    Crime preterdoloso: o agente pratica delito distinto do que havia projetado cometer, advindo da conduta dolosa resultado culposo mais grave do que o projetado. O comportamento é doloso, mas o resultado (mais grave) é involuntário.

    A culpa consciente não pode ser confundida com o dolo eventual. Com efeito, na culpa consciente o agente prevê o resultado e o afasta, no dolo eventual o agente prevê o resultado e assume o risco da sua ocorrência, agindo com evidente descaso com o bem jurídico.

  • No dolo eventual o autor não quis agir ou se omitir para atingir um determinado resultado, mas conhecia e assumiu o risco do resultado não pretendido inicialmente, já que, se sua intenção fosse atingir esse resultado, o dolo seria direto e não o eventual.

  • quando eu erro uma questao dessa e acerto uma de Juiz Federal, o pensamento suicida equipara ao homicida! Ooooh ódio da peste!


ID
2373814
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as seguintes hipóteses.

1) Agente que pratica o crime sob o estado de emoção ou paixão.

2) Agente que pratica o crime sob o estado de embriaguez culposa.

3) Agente que pratica o crime sob o estado de embriaguez fortuita completa.

4) Agente que, por desenvolvimento mental incompleto, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

São causas que conduzem à inimputabilidade penal as descritas nos itens:

Alternativas
Comentários
  • Inimputabilidade penal é a incapacidade que tem o agente em responder por sua conduta delituosa, ou seja, o sujeito não é capaz de entender que o fato é ilícito e de agir conforme esse entendimento. Inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade.

    São causas da inimputabilidade: a) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado; b) menoridade; c) embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior; e d) dependência de substância entorpecente.

    QUESTÕES CORRETAS:

    3) Agente que pratica o crime sob o estado de embriaguez fortuita completa. [CAUSA INIMPUTABILIDADE]

    4) Agente que, por desenvolvimento mental incompleto, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. [CAUSA INIMPUTABILIDADE]
     

  • ME.DO DE CACHAÇA

    MEnor de 18 - (Teoria biológica) 

    DOença mental - (Teoria Biopsicológica - na época do fato tinha que ser além de doido, estar espumando)

    DEsenvolvimento mental incompleto ou retardo (Teoria Biopsicológica)

    Cachaça completa decorrente de caso fortuito ou força maior 

  • Alguns efeitos penais da embriaguez:

     

    1) Embriaguez voluntária - não exclui a imputabilidade

    2) Embriaguez culposa - não exclui a imputabilidade

    3) Embriaguez fortuita completa - exclui a imputabilidade

    4) Embriaguez fortuita parcial - não exclui a imputabilidade, mas é causa geral de redução de pena, de 1/3 a 2/3

    5) Embriaguez preordenada - não exclui a imputabilidade, e é circunstância agravante (art. 61, II, "L" do CP)

  • DIRIMENTES - Excludentes dos elementos da culpabilidade

     

    Imputabilidade

    Doença mental

    Desenvolvimento mental retardado

    Desenvolvimento mental incompleto

    Embriaguez acidental completa

     

    Potencial consciência da ilicitude

    Erro de proibição inevitável (ou escusável)

     

    Exigibilidade de conduta diversa

    Coação moral irresistível

    Obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal

     

    *As chamadas dirimentes são as causas de exclusão da culpabilidade

  • Atente-se, pois a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Diferente de quando o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Hipótese que isenta o agente de pena.

  • Galera fala tudo menos o gabarito

    LETRA E CORRETA

  • GABARITO : E

  • INIMPUTÁVEIS - MENORES DE 18 E BIOPSICOLÓGICO

    DOENTE MENTAL

    EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA

    SILVÍCOLAS INADAPTÁVEIS

    EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA - COMPLETA/ABSOLUTA , CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR

    OBS: NÃO BASTA SER MALUCO, TEM QUE NO MOMENTO DA AÇÃO NÃO COMPREENDER O FATO ILÍCITO

    SE COMPROVADO A INIMPUTABILIDADE A PENA SERÁ MEDIDA DE SEGURANÇA

  • art. 129

    Diminuição de pena

        § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

  • Por eliminação restará a última alternativa. só vem PM-PA.

ID
2373817
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre o crime de homicídio, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA =  Incorre na pena prevista para INSTIGAÇÃO , INDUZIMENTO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO .

    B) ERRADA= PREPARAÇÃO NÃO CONSTITUI CRIME. Muito menos é, então, QUALIFICADORA para o homicídio.

    C) ERRADA= HÁ modalidade CULPOSA de homicídio

    D) CERTA= Uma das qualificadoras do homicídio: - Para assegurar a execução, impunidade, ou OCULTAÇÃO de OUTRO CRIME. 

    E) ERRADA= A pena é reduzida, não excluída. 

  •  

    CP, Art. 121, §2,  V -  para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

    Gabarito: D

  • Letra D, é a chamada qualificadora teológica.

    Reclusão de 12 a 30 anos.

  • LETRA D

     

    a) Incorre na pena prevista para o homicídio aquele que auxilia alguém a matar-se, por exemplo, emprestando-lhe arma de fogo.

    ERRADO. Na verdade trata-se do crime de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

    Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça

     

    b) Constitui hipótese de qualificadora do homicídio ter este sido cometido de forma premeditada.

    ERRADO. A premeditação não qualifica, por si só, o delito de homicídio.

     

    c) inexistindo, no Código Penal, a previsão para a modalidade culposa do homicídio, apenas incide na pena a ele cominada aquele que o pratica com dolo, direto ou eventual.

    ERRADO. Há a previsão de homicídio culposo:

    Art. 121. § 3º Se o homicídio é culposo:

    Pena - detenção, de um a três anos.

     

    d) É qualificado o homicídio quando o agente o pratica para ocultar outro crime.

    CERTO. Art. 121,

    § 2° Se o homicídio é cometido:

    V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

     

    e) É isento de pena quem pratica o homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

    ERRADO. Caso de diminuição de pena. 

    Art. 121,

    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

  • ...

    b) Constitui hipótese de qualificadora do homicídio ter este sido cometido de forma premeditada.

     

    LETRA B – ERRADA – Não existe qualificadora prevendo premeditação. Nesse sentido, o professor Cléber Masson ( in Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2. 7ª Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 91):

     

     

    A questão da premeditação

    A premeditação não qualifica o homicídio por falta de amparo legal. Em alguns casos, inclusive, a preordenação criminosa, antes de revelar uma conduta mais reprovável, demonstra resistência do agente à prática delituosa. Em qualquer hipótese, entretanto, deve funcionar como circunstância judicial para dosimetria da pena-base, nos termos do art. 59, caput, do Código Penal.” (Grifamos)

  • Um pequeno ajuste no comentário da Alline, "qualificadora teleológica", e não teológica.

    Avante!

  • Letra E- diminui a pena de 1-6 a 1-3.

  • A emboscada não é considerada pela doutrina pátria como qualificadora preordenada do homicídio.

    A premeditação não constitui circunstancia qualificadora do homicídio. Entretanto, tal circunstancia não é irrelevante diante da pena, podendo agravá-la nos termos do art. 59, cp, como circunstancia judicial

  • D) Qualificadora subjetiva por conexão.

  • Só um adendo na resposta do @concurseiro potigua. Qualificadora teleológica serve para assegurar e execução do crime, ou seja, o homicídio ocorre antes do crime pretendido; no caso em comento seria adequada a qualificadora CONSEQUECIAL, tendo em vista que o crime aconteceu" OCULTAÇÃO" antes do homicídio, todavia, o crime é qualificado.
  • a) Incorre na pena prevista para o homicídio aquele que auxilia alguém a matar-se, por exemplo, emprestando-lhe arma de fogo.

    ERRADO. Na verdade trata-se do crime de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

    Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça

     

    b) Constitui hipótese de qualificadora do homicídio ter este sido cometido de forma premeditada.

    ERRADO. A premeditação não qualifica, por si só, o delito de homicídio.

     

    c) inexistindo, no Código Penal, a previsão para a modalidade culposa do homicídio, apenas incide na pena a ele cominada aquele que o pratica com dolo, direto ou eventual.

    ERRADO. Há a previsão de homicídio culposo:

    Art. 121. § 3º Se o homicídio é culposo:

    Pena - detenção, de um a três anos.

     

    d) É qualificado o homicídio quando o agente o pratica para ocultar outro crime.

    CERTO. Art. 121,

    § 2° Se o homicídio é cometido:

    V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

     

    e) É isento de pena quem pratica o homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

    ERRADO. Caso de diminuição de pena. 

    Art. 121,

    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

  • Homicídio qualificado

    § 2º Se o homicídio é cometido:

    I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    II - por motivo futil;

    III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

    IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

    V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

  • ASSERTIVA 'D'

    HOMICÍDIO QUALIFICADO POR CONEXÃO TELEOLÓGICA OU CONSEQUENCIAL - QUANDO O AGENTE PRATICA O CRIME PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME !

  • garantir EXECUÇÃO DO CRIME - CONEXÃO TELEOLOGICA

    assegura IMPUNIDADE OU OCULTAÇÃO - CONEXÃO SEQUENCIAL (após o cometimento do crime)

  • idiotas ficam falando o concurso que irão prestar.

  • PREMEDITAÇÃO não é prevista como agravante genérica, nem como causa de aumento de pena, nem como qualificadora.

    Conforme o caso concreto, poderá ser levada em consideração para agravar a pena, funcionando como circunstância judicial desfavorável (art 59 CP)

  • Rapaz, tantos comentários didáticos os quais auxiliam de alguma forma os usuários !

    Ai, vem um comentário desse do Usuário Inativo,tenho um conselho para você , menos arrogância e mais conteúdo . Seja mais humilde a sociedade agradece !

  • SUA VAGA É MINHA ! kkkkkkkk

    Não estuda não pra você ver, issa frase foi um cursinho que criou, eu lembro fiz em 2017 um concurso da Pm, e dos CBM Go. Tinha um monte de gente usando camisas com essa frase, final de tudo passe na Pm. e quase nos CBM, estudando em casa, mas sempre com foco e humildade, infelizmente não deu para entra na Pm. Preparei mal para o taf, e apesar de realizar todos os exercícios fiquei com a nota abaixo do esperado e fui eliminado.

  • fodas para o otário fica escrevendo textinho..

    PREMEDITAÇÃO não é prevista como agravante genérica, nem como causa de aumento de pena, nem como qualificadora.

    Conforme o caso concreto, poderá ser levada em consideração para agravar a pena, funcionando como circunstância judicial desfavorável (art 59 CP)

  • A premeditação não se enquadraria em emboscada ?

  • A premeditação não é circunstancia qualificadora e nem majorante.

  • Incorre na pena prevista para o homicídio aquele que auxilia alguém a matar-se, por exemplo, emprestando-lhe arma de fogo.(Auxilio material)

    Art. 122. Induzir ou instigar alguém suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:   

    Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

  • inexistindo, no Código Penal, a previsão para a modalidade culposa do homicídio, apenas incide na pena a ele cominada aquele que o pratica com dolo, direto ou eventual.

    Homicídio culposo

            § 3º Se o homicídio é culposo: 

           Pena - detenção, de um a três anos.

           Aumento de pena

            § 4 No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. 

            § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. 

  • É qualificado o homicídio quando o agente o pratica para ocultar outro crime.

     Homicídio qualificado

           § 2° Se o homicídio é cometido:

           I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

           II - por motivo fútil;

           III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

           IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

           V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

           Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

  • É isento de pena quem pratica o homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.(homicídio privilegiado não isenta de pena)

    Caso de diminuição de pena

           homicídio privilegiado

    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

  • A) incorre na pena prevista para o homicídio aquele que auxilia alguém a matar-se, por exemplo, emprestando-lhe arma de fogo. ERRADO

    ➪ Não é homicídio;

    ➪ O homicídio é executório;

    ➪ É auxílio material. (Previsto no art.122 - induzimento, instigação, auxílio a SUICÍDIO ou a automutilação)

    B) constitui hipótese de qualificadora do homicídio ter este sido cometido de forma premeditada. ERRADO

    ➪ Premeditação não configura qualificação, pois falta previsão legal.

    C) inexistindo, no Código Penal, a previsão para a modalidade culposa do homicídio, apenas incide na pena a ele cominada aquele que o pratica com dolo, direto ou eventual. ERRADO

    ➪ Há modalidade culposa!

    D) É qualificado o homicídio quando o agente o pratica para ocultar outro crime. GABARITO

    ➪§ 2° Se o homicídio é cometido:

    V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime

    E) É isento de pena quem pratica o homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. ERRADO

    ➪ Não é isenta, a pena é apenas diminuída.

  • Homicídio qualificado

    § 2° - Se o homicídio é cometido:

    V - para assegurar a execução, a ocultação a impunidade ou vantagem de outro crime.

    É Imprescindível que seja outro crime. Ocultar contravenção não qualifica o homicídio. O CP enuncia a hipótese de conexão entre o homicídio e outro crime:

    Conexão teleológica, em que o homicídio é praticado para assegurar a execução de outro crime.

    Conexão consequencial, em que o homicídio visa assegurar impunidade ou vantagem de outro crime.

  • Gabarito D

    Em relação a letra C, só um cuidado. A premeditação não foi prevista como qualificadora, podendo, conforme o caso concreto, ser levada em consideração para agravar a pena, funcionando como circunstância judicial.

  • A – ERRADO – Incorre na pena prevista para o homicídio aquele que auxilia alguém a matar-se, por exemplo, emprestando-lhe arma de fogo. TARA-SE DE AUXÍLIO AO SUICÍDIO. E NÃO HOMICÍDIO.

    .

    .

    B – ERRADO – Constitui hipótese de qualificadora do homicídio ter este sido cometido de forma premeditada. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA) NÃO É MOTIVO DE AGRAVANTE E MUITO MENOS DE QUALIFICADORA.

     .

    .

    C – ERRADO – inexistindo, no Código Penal, a previsão para a modalidade culposa do homicídio, apenas incide na pena a ele cominada aquele que o pratica com dolo, direto ou eventual. HOMICÍDIO CULPOSO – PENA: DETENÇÃO DE 01 A 03 ANOS

    .

    .

    D – CORRETO – É qualificado o homicídio quando o agente o pratica para ocultar outro crime. TANTO PARA OCULTAR OUTRO CRIME COMO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, PARA ASSEGURAR A IMPUTABILIDADE OU PARA ASSEGURAR VANTAGEM DE OUTRO CRIME. TRATA-SE DA CONEXÃO OBJETIVA, OU SEJA, O AGENTE PRATICA O HOMICÍDIO PARA ASSEGURAR ALGUMA VANTAGEM REFERENTE A OUTRO CRIME. ESSA CONEXÃO OBJETIVA PODE SER TELEOLÓGICA (EM QUE ASSEGURA A EXECUÇÃO FUTURA DO OUTRO CRIME) OU CONSEQUENCIAL (EM QUE ASSEGURA A OCULTAÇÃO, IMPUTABILIDADE, VANTAGEM DO CRIME JÁ OCORRIDO.)

     .

     .

    E – ERRADO – É isento de pena quem pratica o homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. NÃO SE TRATA DE PERDÃO, MAS SIM DE PRIVILÉGIO.

    .

    .

    .

    .

    GABARITO ''D''

     

  • GABARITO: LETRA D.

    Homicídio qualificado

    Art. 121, § 2° Se o homicídio é cometido:

    [...]

    V - Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:


ID
2373820
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre outros crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CÓDIGO PENAL:

     

    Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:  (Vide ADPF 54)

            Pena - detenção, de um a três anos.

     

    Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:  (Vide ADPF 54)

            Pena - reclusão, de um a quatro anos.

     

    GABARITO: LETRA A

     

    OBS: vi que muita gente marcou a letra D. Essa alternativa está incorreta. O crime de lesão corporal seguida de morte é preterdoloso. Ou seja, o resultado morte só pode ser culposo (o dolo é de lesionar). Caso o agente aja com dolo eventual de matar, o crime não será de lesão corporal, mas de homicídio doloso (art. 121, CP).

  • [CORRETA] a) A pena prevista para um médico que provoque o aborto, fora das hipóteses legalmente admitidas, em gestante que o consente é maior para aquele do que para esta.

    Para Gestante [art 124] Pena de Detenção - 1 a 3 anos

    Para Médico (terceiro) [art 126] Pena de Reculsão - 1 a 4 anos

    [ERRADA] b) O crime de infanticídio é caso típico de delito comum, uma vez que não exige qualquer condição específica do agente.

    Crime de Infanticídio é um delito próprio, exige condiçao específica do agente, só mãe pode fazer.

    [ERRADA] c) O aborto é punido, em qualquer caso, pela legislação penal.

    Permitido: Aborto Necessário (para salvar vida da gestante) ou Aborto Sentimental (Quando gravidez for resultado de estupro)

    [ERRADA] d) A lesão corporal seguida de morte é exemplo clássico de crime de homicídio praticado com dolo eventual, no qual, embora o agente não deseje matar a vítima, assume o risco da produção do resultado morte.

    Lesão corporal seguida de morte é crime preterdoloso. Dolo na ação inicial (lesão corporal) e Culpa na ação final (morte)

    [ERRADA] e) No caso de lesões corporais recíprocas, é lícito ao juiz isentar os agentes de pena, independentemente da gravidade das lesões. 

    Cada um responde pela lesão corporal cometida.

  • LETRA A

     

    Típico caso de exceção à Teoria Monista

     

    Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

            Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: 

            Pena - detenção, de um a três anos.

     

    Aborto provocado por terceiro

            Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

            Pena - reclusão, de três a dez anos.

  • e) No caso de lesões corporais recíprocas, é lícito ao juiz isentar os agentes de pena, independentemente da gravidade das lesões.  ERRADO.

    Substituição da pena

    § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

    I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

    II - se as lesões são recíprocas.

  • ...

    b) O crime de infanticídio é caso típico de delito comum, uma vez que não exige qualquer condição específica do agente.

     

    LETRA B – ERRADO – O infanticídio é crime próprio. Nesse sentido o professor Cléber Masson ( in Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2. 7ª Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 91):

     

    “Classificação doutrinária

     

    O infanticídio é crime próprio (deve ser praticado pela mãe, mas permite o concurso de pessoas); de forma livre (admite qualquer meio de execução); comissivo ou omissivo; material (somente se consuma com a morte); instantâneo (consuma-se em momento determinado, sem continuidade no tempo); de dano (o bem jurídico deve ser lesado); unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (pode ser cometido por uma única pessoa, mas admite o concurso); plurissubsistente (conduta divisível em vários atos); e progressivo (antes de alcançar a morte, a vítima necessariamente suporta ferimentos).” (Grifamos)

  • Sobre a LETRA D

    Dolo direto: O agente prevê um resultado doloso, e age para realizá-lo;
    Dolo Indireto: Possui duas formas: no dolo eventual, apesar do agente não querer um resultado doloso, prevê que ele possa acontecer e aceita essa possibilidade; no dolo alternativo, o agente prevê o resultado, e aceita um ou outro dos resultados possíveis;
    Culpa consciente: O agente prevê o resultado, mas acha que ele não irá acontecer, ou pensa que ele poderia ser evitado por meio de suas habilidades;
    Culpa inconsciente: O agente não prevê o resultado, apesar de ser algo previsível.

    A maior diferença entre dolo eventual e culpa consciente, é que no dolo eventual apesar do sujeito não desejar o resultado danoso, prevê e aceita a possibilidade do resultado. Na culpa consciente, o agente prevê a possibilidade do resultado danoso, mas acredita sinceramente que ele não irá acontecer.

    O caso em questão na letra D é o CRIME PRETERDOLOSO:
    "Em direito, crime preterdoloso caracteriza-se quando o agente pratica uma conduta dolosa, menos grave, porém obtém um resultado danoso mais grave do que o pretendido, na forma culposa. Explicando: um sujeito pretendia praticar um roubo porém, por erro ao manusear a arma, acaba atirando e matando a vítima. Nesse caso o agente agiu com a intenção de roubar (conduta dolosa) e por imprudência acaba matando a vítima (conduta culposa), respondendo ele por ambos, desde que caracterize-se pelos menos a culpa no resultado. Porém o latrocínio, que é o roubo com o resultado morte (não necessariamente a vítima tem que morrer), ou seja o indivíduo mata para concretizar seu roubo, não é um crime preterdoloso, pois o delinquente tinha a intenção, dolo, no roubo e no homicídio."

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Crime_preterdoloso e https://www.diferenca.com/dolo-direto-dolo-eventual-culpa-consciente-e-culpa-inconsciente/

  • O enunciado da questão parece que tem um sotaque regional kkkkkkk tnc

  • Resposta: (A) A pena prevista para um médico que provoque o aborto, fora das hipóteses legalmente admitidas, em gestante que o consente é maior para aquele do que para esta.

    Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante.

    P. único. reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

    Observação da letra (C) A lesão corporal seguida de morte é exemplo clássico de crime de homicídio praticado com dolo eventual, no qual, embora o agente não deseje matar a vítima, assume o risco da produção do resultado morte.

    Aqui, na verdade, é um crime preterdoloso, ou seja, dolo no antecedente e culpa no consequente.

    Ex.: A disfere um soco em B (dolo), com isso, B se atrapalha, cai e escorrega da calçada e acaba batendo a sua cabeça na guia, vindo assim a óbito (culpa).

  • Gabarito ''A''

    Letra D >> Crime Preterdoloso

    Sucesso

  • "Bacana", além de decorar os crimes, saber o tamanho da pena de cada um.

  • suavão, por eliminação.

    e) troca a pena de detenção por multa se as lesões não forem graves.

  • Só fazendo um adendo a alternativa ''E''.

     

    O crime de Lesão Corporal Seguida de Morte pode ocorrer tanto na modalidade PRETERDOLO, assim como na modalidade de PROGRESSÃO CRIMINOSA.

    No Crime Preterdoloso: o agente queria lesionar, mas por descuido, acaba matando a vítima.

    Na Progressão Criminosa: o agente inicia um comportamento que configura um crime menos grave, porém, ainda dentro do mesmo inter criminis, resolve praticar uma infração mais grave, que pressupõe a primeira. Ex.: queria lesionar, muda de ideia e resolver assassinar.

     

    Bons estudos.

  • Sobre a letra A

    No art. 124, CP em "consentir que outrem lhe provoque" ocorre uma exceção pluralística...

    A gestante responde pelo art. 124 - detenção de 1 a 3 anos

    O médico que provocou o aborto fora das condições permitidas responde pelo art. 126 (aborto com consentimento) - reclusão de 1 a 4 anos

  • QUESTÃO QUE EXIGE UMA PERFEITA INTERPRETAÇÃO...

    ART. 124- CP: Provocar aborto em si mesma ou consentir que outra pessoa lhe provoque o aborto:

    Pena – detenção 1 – 3 anos. ( NESSE CASO A GESTANTE PROVOCOU O ABORTO OU PEDIU PARA SER ABORTADA).

    ART. 126: Provocar aborto com o consentimento da gestante:

    Pena – reclusão 1 – 4 anos ( a pena é aumentada de 1/3 se a gestante sofrer lesão corporal grave e dobrada se causar sua morte). NESSE CASO O MÉDICO PROVOCOU.

    GABARITO LETRA A

  • QUESTÃO CONFUSA E QUE EXIJE PACIÊNCIA E ATENÇÃO PARA RESOLVER.

    A QUESTÃO FALA QUE O ABORTO FOI PROVOCADO PELO MÉDICO (UM TERCEIRO) E NÃO POR ELA.

    NESSE CASO CABE O ART. 126

    Aborto provocado por terceiro:

     Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:

    Pena – reclusão 1 – 4 anos ( a pena é aumentada de 1/3 se a gestante sofrer lesão corporal grave e dobrada se causar sua morte).

    SE FOSSE PROVOCADO POR ELA SERIA O ART. 124 COM PENA DE DETENÇÃO DE 1 A 3 ANOS

  • B) Infanticídio é crime próprio: Pois necessito que a mãe esteja em estado puerperal

    C) O aborto não é punível em todos os casos: Ressalvas - Proveniente do crime de estupro, em caso de risco de vida da gestante e ainda, quando o feto for anencefálico.

    D) Contém o dolo: Jamais poderá ser lesão corporal seguida de morte e sim, homicídio.

    E) Deve ser lesões leves.

  • A mulher vai até o médico, e ainda tem a pena menor...

  • A – CORRETO - A pena prevista para um médico que provoque o aborto, fora das hipóteses legalmente admitidas, em gestante que o consente é maior para aquele do que para esta.

    PRATICADO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE RECLUSÃO DE 01 A 04 ANOS.

    PROVOCADO PELA GESTANTE DETENÇÃO DE 01 A 03 ANOS.

    .

    .

    B – ERRADO - O crime de infanticídio é caso típico de delito comum, uma vez que não exige qualquer condição específica do agente. TRATA-SE DE CRIME PRÓPRIO, OU SEJA, TENDO COMO SUJEITO ATIVO SOMENTE A MÃE.

    .

    .

    C – ERRADO - O aborto é punido, em qualquer caso, pela legislação penal.

    ABORTO TERAPÊUTICO OU NECESSÁRIO PERMITIDO PARA SALVAR A VIDA DA GESTANTE. E ABORTO SENTIMENTAL DECORRENTE DE GRAVIDEZ POR ESTUPRO.

    .

    .

    D – ERRADO - A lesão corporal seguida de morte é exemplo clássico de crime de homicídio praticado com dolo eventual, no qual, embora o agente não deseje matar a vítima, assume o risco da produção do resultado morte. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE É CRIME PRETERDOLOSO, OU SEJA, CONSTITUI ELEMENTO SUBJETIVO DE CULPA EM MATAR, E NÃO DOLO.

    .

    .

    E – ERRADO - No caso de lesões corporais recíprocas, é lícito ao juiz isentar os agentes de pena, independentemente da gravidade das lesões. NÃO SENDO AS LESÕES GRAVES, O JUIZ PODE SUBSTITUIR A PENA DE DETENÇÃO PELA MULTA. CASO CONTRÁRIO, CADA UM RESPONDE PELA LESÃO CORPORAL COMETIDA.

    .

    .

    .

    GABARITO ''A''

     

  • MÉDICO QUE PROVOCA O ABORTO: reclusão, de um a quatro anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante

    GESTANTE QUE O CONSENTE: detenção, de um a três anos. Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque

           

           

  • GABARITO: LETRA A.

    CÓDIGO PENAL – PARTE ESPECIAL:

    Infanticídio

    Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

    Pena - detenção, de dois a seis anos.

    • A conduta prevista no artigo 123 trata-se de um crime próprio.

    Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

    Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:  

    Pena - detenção, de um a três anos.

    Aborto provocado por terceiro

    Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

    Pena - reclusão, de três a dez anos.

    Em suma, aborto provocado:

    • Pela gestante ou com consentimento dela: reclusão [de 1 a 3 anos];
    • Por terceiro: reclusão [de 3 a 10 anos]

    Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: 

    Pena - reclusão, de um a quatro anos.

    Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. 

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

     

  • Por eliminação.


ID
2373823
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os crimes contra a honra, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Questão mal formulada pra caramba, mas vamos lá:

    a) ERRADA. Se for somente fato ofensivo em sentido amplo é difamação. Calúnia é só com fato que se sabe falso.

    b) ERRADA. Depende do caso concreto, mas se não houver sido prolatada o fato ofensivo, será injúria.

    c) CERTA. Cabe retratação para a calúnia e difamação; para a injúria, jamais.

    d) ERRADA. São de ação penal privada.

    e) ERRADA. É relevante para o juízo das ações de injúria, não difamação.

  • treino e treino

    c)

  • Questão anulada em virtude de 2 alternativas corretas: C,E. Alternativa E faz alusão ao art.142,I :não constituem injúria ou DIFAMAÇÃO a ofensa irrogada(atribuída) em juízo,na discussão de causa,pela parte ou por seu procurador.
  • Acho que alguns colegas entenderam errado a letra E.

     

    e) ERRADO - O fato de a ofensa haver sido irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador é irrelevante para a punição daquele que comete os fatos previstos na Lei Penal como crime de difamação

     

    A assertiva diz que o fato de a ofensa haver sido IRROGADA EM JUÍZO, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador seria IRRELEVANTE (ou seja, não teria relevância jurídica, efeito jurídico) para a punição no crime de difamação.


    Ela peca, porque, de acordo com o art. 142, I do CP, nas circunstâncias apresentadas, NÃO SERÁ PUNÍVEL a injúria OU difamação.

     

    Portanto, o fato descrito na assertiva é RELEVANTE para a punição da difamação, pois torna o fato não punível.

     

    Sendo assim, a alternativa está ERRADA.

  • a) ERRADACalúnia => Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime

    b) ERRADA. É calúnia, e o fato típico narrado tem que ser FALSO.

    c) CERTA. A retratação nao é cabível na Injúria. Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

    d) ERRADA. Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, (Ou seja, serão de ação penal privada) salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

    e) ERRADA. Como já disse brilhantemente o colega Felippe Almeida e eu apenas complemento com a fundamentação jurídica que levou ao raciocínio dele Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

    I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

  • Diferenças entre CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA:

    Calúnia: A calúnia é acusar alguém publicamente de um crime. É o artigo 138 do Código Penal Brasileiro, e prevê reclusão de 6 meses a 2 anos, além do pagamento de multa. Se o crime for comprovado, não existe condenação. O Macete é lembrar que CALÚNIA inicia com C, assim como CRIME.

    Difamação: A difamação, artigo 139, é o ato de desonrar alguém espalhando informações inverídicas. A pena é de 3 meses a 1 ano de prisão, com multa. E mesmo se a informação for verdadeira, a pessoa que sofreu a difamação ainda pode processar o outro.

    Injúria: A injúria é quando uma das partes diz algo desonroso e prejudicial diretamente para a outra parte, como chamar de ladrão. É o artigo 140 do Código Penal, e tem de 1 a 6 meses de prisão, mais multa. Neste caso, a veracidade da acusação também não afeta o processo.

     

    Fonte: https://www.diferenca.com/calunia-difamacao-e-injuria/

  •  Injúria qualificada processa-se por ação penal pública condicionada a representação.

  • Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

    I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

    II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

  • ART. 143  CP Retratação:

    "O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

  • GABARITO C


    DIFAMAÇÃO NÃO ADMITE EXCEÇÃO DA VERDADE, SALVO:

    ·    Se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

     

    CALÚNIA ADMITE A EXCEÇÃO DA VERDADE, SALVO:

    ·      Constituído o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

    ·      Cometido contra Presidente da República;

    ·      Cometido contra Chefe de Governo Estrangeiro;

    ·      Se o crime imputado, embora de ação pública o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

     

     INJÚRIA NÃOOOOOOO ADMITE EXCEÇÃO DA VERDADE.


    bons estudos

  • Questão anulada? Mal formulada?

    O único erro está na interpretação viu..

  • CÓDIGO PENAL :

    Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena
     

  • O fato de a ofensa haver sido irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador é irrelevante para a punição daquele que comete os fatos previstos na Lei Penal como crime de difamação.

    errada, pois em juízo é possível ocorrer ofensas relacionadas ao caso, em se tratando de injuria e difamação

    É um dos casos da exclusão do crime.

    Exclusão do crime

           Art. 142 Não constituem injúria ou difamação punível:

           I a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

           II a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

           III o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

  • ALTERNATIVA C

    CÓDIGO PENAL :

    Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

  • O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia (ou difamação), fica isento de pena.

  • GENTE!

    RETRATAÇÃO É NA CAMA

    CAlúnia difaMAção

  • Questão anulável, resposta correta é calúnia!


ID
2373826
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O tipo penal assim descrito: "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função" constitui o crime de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra E 

     

    Código Penal

     

     Assédio sexual  

            Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

            Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

            Parágrafo único. (VETADO) 

            § 2o  A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

     

    bons estudos

  • SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Digamos que o patrão de um empresa chega para funcionária e diz :"Maria já faz tempo que você trabalha aqui ,e ainda nunca saiU comigo,sabe este emprego tem muita gente prescisando" obs está situação já constata, assédio sexual,pois no entendimento da vitima, ou ela sai com ele,ou perde emprego...

    BONS ESTUDOS E FORÇA 

  •  a)estupro.

    Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

     

     b)atentado violento ao pudor. 

    Revogado pela Lei 12.015/09.

     

     c)racismo.

    Não foi crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

     

     d)corrupção de menores. 

    Art. 218.  Induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem.

     

     e)assédio sexual - GABARITO

     Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

  • Art. 216, do CP

  • Letra E.

    e) Examinador se limitou a aplicar a literalidade do art. 216-A do Código Penal, que tipifica a conduta de assédio sexual.

     

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 
     

  • PARA REVISÃO :

    Estupro - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

    Corrupção de menores - Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:

    Assédio sexual - Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

    § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) ano.

  • PARA REVISÃO :

    Estupro - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

    Corrupção de menores - Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:

    Assédio sexual - Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

    § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) ano.

  • Atualização do Crime de Assédio Sexual (2019): para o STJ é possível a configuração do referido crime entre Professor e Aluno, antes que não era admitida.

    "Em recente decisão, o STJ adotou que não é possível ignorar a ascendência exercida pelo professor, que, devido à sua posição, pode despertar admiração, obediência e temor nos alunos, e, em virtude disso, tem condição de se impor para obter o benefício sexual. No caso julgado, o professor havia se insinuado para uma aluna adolescente – tocando-a, inclusive – porque ela necessitava de alguns pontos para ser aprovada."

  • GABARITO E

    RUMO À CENTENÁRIA MILÍCIA DE BRAVOS !

    PM BA 2020

  • GABARITO (E)

     Assédio sexual  

           Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

           Pena ? detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

           Parágrafo único. (VETADO) 

           § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

  • O crime de atentado violento ao pudor foi revogado.

  • ARTIGO 216-A do CP==="Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função".

  • (E)

    -STJ O crime de assédio sexual é geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego. Porém, pode ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos / Sacerdote contra fies. 

    (Projeto Missão 2021)Deverá responder por crime de assédio sexual o empregador que, fora do ambiente laboral, constranger funcionário a conceder favorecimento sexual, valendo-se de sua condição hierárquica.(C)

  • Assédio sexual - Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

  • Quando eu leio uma questão dessa eu lembro logo da musica do Amado Batista.

    Secretaria kkk


ID
2373829
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Numa avenida de grande circulação de pessoas, João, valendo-se do uso de arma de brinquedo, utilizada para ameaçar de morte Maria, tentou subtrair desta a bolsa que ela carregava. Tal ação foi, entretanto, impedida por dois policiais militares que passavam pelo local.

Acerca dos fatos hipotéticos acima narrados, assinale a alternativa que contém apenas conclusões corretas sobre o caso.

Alternativas
Comentários
  • NO CRIME DE ROUBO, A INTIMIDAÇÃO FEITA COM ARMA DE BRINQUEDO AUTORIZA O AUMENTO DA PENA.(*) .

    (*) Julgando o RESP 213.054-SP, na sessão de 24/10/2001, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 174.

    SÚMULA CANCELADA

  • 1) Se o agente emprega no roubo uma “arma” de brinquedo, haverá a referida causa de aumento?

    NÃO. Até 2002, prevalecia que sim. Havia até a Súmula 174 do STJ afirmando isso. Contudo, essa súmula foi cancelada, de modo que, atualmente, no crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena.

    2) É necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida e periciada para que incida a majorante?

    NÃO. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde (dispensa) da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que provado o seu uso no roubo por outros meios de prova.

    Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo na arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

    3) Se, após o roubo, foi constatado que a arma estava desmuniciada no momento do crime, incide mesmo assim a majorante?

    NÃO. A utilização de arma desmuniciada, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza o emprego de violência, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena, já que esta está vinculada ao potencial lesivo do instrumento, pericialmente comprovado como ausente no caso, dada a sua ineficácia para a realização de disparos (STJ HC 190.067/MS).

    4) Além do roubo qualificado, o agente responderá também pelo porte ilegal de arma de fogo (art. 14 ou 16, da Lei n.° 10.826/2003)?

    Em regra, não. Geralmente, o crime de porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo crime de roubo circunstanciado. Aplica-se o princípio da consunção, considerando que o porte ilegal de arma de fogo funciona como crime meio para a prática do roubo (crime fim), sendo por este absorvido.

  • Arma de brinquedo:

    ---> Serve para qualificar o crime como roubo.

    ---> não tem aumento de pena.

  • Creio que todas as opções estejam desatualizadas, pois o roubo está consumado.

  • Quanto à tipificação do crime de roubo: a arma de brinquedo pode ser utilizada como instrumento de ameaça (sendo esta considerada grave ameaça, pois a vítima teme a morte). Portanto, a conduta se enquadra no tipo penal do 157, CP (Teoria subjetiva - leva em conta a intimidação da vítima)


    Quanto à majorante do emprego de arma: a arma de brinquedo não pode considerada para fins de aumento de pena do crime de roubo (Teoria objetiva - leva em consideração a potencialidade lesiva da arma).


    Quanto à consumação: o agente não consumou o delito (TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO - quando o agente torna-se possuidor da coisa subtraída, independentemente da posse ser mansa ou pacífica), por circunstâncias alheias à sua vontade (chegada da polícia, que o impediu de tomar posse do objeto).

     

    GABARITO: LETRA D

  • Antônio Junior, ele não Subtraiu.

  • Houve importante alteração no artigo 157, CP pela Lei nº 13.654, de 2018

     

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: 

     

    § 2º  A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:    

            I – (revogado);                

     

    VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.                 

           

    § 2º-A  A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):                

            I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;                 

            II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.                 

           

    § 3º  Se da violência resulta:                

            I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;                 

            II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.                 

  • PAC.

    Arma branca : aumento de pena 1/3 a 1/2

    Arma de fogo : aumento de pena 2/3

    Arma de fogo restrito ou proibido: aumento de pena 2x a pena 1/3 a 1/2


ID
2373832
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Aquele que omite, em documento público, declaração que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica a conduta prevista no tipo penal de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

     

    A) CORRETA. Falsidade ideológica: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

    Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

     

    B) INCORRETA. Falsificação de documento particular:  Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

    Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. 

     

    C) INCORRETA. Corrupção passiva:  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

     

    D) INCORRETA. Falsificação de selo ou sinal público: Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

    I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

    II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

     

    E) INCORRETA. Supressão de documento: Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

  • ATENTE-SE AOS VERBOS: OMITIR OU INSERIR = FALSIDADE IDEOLÓGICA

  • Faltar com a verdade, alterar ou apagar informações em documentos particulares ou públicos, são atos que caracterizam o crime de falsidade ideológica. 

    Exemplos:

    Falsidade ideológica em documentos públicos:

    Transferir os pontos na CNH;

    Declarar valor menor em Carteira de Trabalho;

    Falsificar documentos de IR.

    Falsidade ideológica em documentos particulares:

    Adulteração de cheque;

    Forjar atestado médico;

    Declarar bem que não está no nome.

    Fonte: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/voce-conhece-os-tipos-de-falsidade-ideologica

  • Falsidade Ideológica - Art.299º CP.

    Conduta: OMITIR/ INSERIR

    Documento Público: Reclusão 1 a 5 anos e multa.

    Documento Particular: Reclusão 1 a 3 anos e multa.

  • Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

           Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.     

           Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

  • Palavra chave: OMITIR=FALSIDADE IDEOLÓGICA.

  • A questão versa sobre os delitos previstos na Parte Especial do Código Penal (CP), pedindo a correta tipificação da conduta descrita no comando.

    Analisando as alternativas.

    Letra A: correta. Exatamente como consta no comando, o delito de falsidade ideológica está previsto no art. 299, do CP: “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

    Letra B: incorreta. O delito de falsificação de documento particular está previsto no art. 298, do CP: “Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro”.

    Letra C: incorreta. O delito de corrupção passiva está previsto no art. 317, do CP: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

    Letra D: incorreta. O delito de falsificação de selo ou sinal público está previsto no art. 296, do CP: “Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os”.

    Letra E: incorreta. O delito de supressão de documento está previsto no art. 305, do CP: “Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor”.

    Gabarito: Letra A.

  • gab:A

    so resta as alternativas A e B

    por quê?

    falsidade ideológica.= o documento é verdadeiro, mas o que esta escrito NÃO

    falsificação de documento particular= o documento é falso, e o que esta escrito é falso

    as outras alternativas estão totalmente nada a ver, nem há o que falar.

  • ART. 299 - OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVIA SER ESCRITA, COM O FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE [DOLO ESPECÍFICO].

    .

    .

    .

    GABARITO ''A''

  • Falsidade Ideológica [Gabarito]

    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

    Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

    ------------------------

    Falsificação de documento particular

    Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

    Falsificação de cartão

    Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

    ------------------------

    Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    ------------------------

    Falsificação de selo ou sinal público

    Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

    I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

    II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

    § 1º - Incorre nas mesmas penas:

    I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

    II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

    III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

    § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

    ------------------------

    Supressão de documento 

    Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.


ID
2373835
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Apropriar-se, o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Trata-se da definição legal do tipo penal de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra E 

     

    Código Penal

     

    Peculato

            Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

            Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

            § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

            Peculato culposo

            § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano.

            § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

            Peculato mediante erro de outrem

            Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

            Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

     

     

    bons estudos

  • GABARITO/LETRA E

    CPP

    Concussão

            Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    Corrupção ativa

            Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

      Tráfico de Influência 

            Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

     Prevaricação

            Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

     Peculato

            Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

            Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  • GABARITO LETRA E.

    Peculato - Apropriar-se o funcionário público de bens pertencentes ao setor público.

  • ATENÇÃO, A PENA DO CRIME DE CONCUSSÃO FOI ALTERADA PELA LEI ANTICRIME.

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    PENA - RECLUSÃO 2a – 12a E MULTA

  • GABARITO: E

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


ID
2373838
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A questão foi fácil, porém cabe um questionamento na letra A. A alternativa diz que o inquérito nos casos de crimes de ação penal pública incondicionada deve ser instaurado de ofício. Acredito que o mais correto seria pode ser instaurado de ofício, uma vez que o inquérito policial nos casos de crimes de ação penal pública incondicionada tem também outras formas de ser iniciado.  

  • Quem arquiva o Inquérito Policial é o Juiz, a pedido do MP (através de uma peça chamada PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO).. Errada a letra D ( gabarito porque pede a incorreta)!
  • Roberto Santos, o que você descreveu em seu comentário foi exatamente o que pensei ao ler a questão. A alternativa A está relativamente errada ou incompleta, caso fosse prova estilo Cespe (certo ou errado) muita gente cairia, eu seria um.

    Bons Estudos!!!

  • Acredito que a redação da alternativa a esteja apenas incompleta em seu sentido, dando vazão a mais de uma interpretação. Parece-me que quis dizer o seguinte: nos crimes de ação pública incondicionada, uma vez tendo conhecimento do fato delituoso, o IP deve ser iniciado de ofício. Isso por conta da obrigatoriedade do IP para o delegado. 

  • Não li com atenção e cair na pegadinha .kkkkkk

  •  a) Nos crimes de ação pública incondicionada o inquérito policial deve ser iniciado de oficio. 

     

    dá entender que ele é indispensável..

  • Art. 17 do CPP

  • Gab D

     

    Art 17°- A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. 

  • GABARITO D


    A alternativa A realmente gera dúvida. Mas a mais errada com certeza é a D, pois à autoridade policial é vedada o arquivamento de inquérito.


    Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    I - de ofício;

    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.


    bons estudos

  • Policial não manda em nada! Lembrem-se disso e saberão a resposta!

  • a alternativa A gera duvidas, pois o verbo que deveria ser empregado seria " pode" e nao "deve" se alguem puder explicar!

  • Da mesma forma que existe erro de verbo na alternativa A, onde o verbo deveria ser "pode" e não "deve", existe erro também na alternativa D. A autoridade policial pode "solicitar" ao juiz o arquivamento do inquérito e não "mandar". Ou seja, as duas estão erradas na minha opinião.
  • Autoridade Policial NÃO arquiva inquérito!!!!!!!!

  • GABARITO >>>>>>>>>>>>D

    D) A autoridade policial, ao final do inquérito, fundamentará suas conclusões, podendo, dentre outras providências, mandar arquivar autos do inquérito.

    A autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito.

  • Autoridade policial não pode MANDAR/DETERMINAR o arquivamento do IP

  • Autoridade policial - Delegado - NÃO ARQUIVA IP

    LETRA D É A INCORRETA

  • LETRA D INCORRETA

    Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  • somente o juiz poderá arquivar

  • GAB. D

    O DELEGADO JAMAIS ARQUIVA INQUÉRITO POLICIAL!

    art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  • Autoridade Policial não pode arquivar o IP... devido a característica da indisponibilidade.

  • Lógico que a letra A esta incorreta Tb ... isso que acontece QUANDO se coloca essas bancas fuletas ai.

  • Lembrem-se:

    Delegado não arquiva inquérito;

    Delegado não decreta nenhuma prisão, REPRESENTA por ela;

    Delegado é quem faz o indiciamento;

    Delegado não autoriza por si só interceptação telefônica, precisa de autorização judicial;

    Delegado preside inquérito! mas "investigação" pode sim ser feita pelo MP. Inquérito é diferente de investigação.

    Bons estudos.

  • Gabarito: D

    Fundamento: Artigo 17.

    Delegado não arquiva I.P

    É um ato complexo entre MP e Juiz.

  • Complementando o equívoco da A:

    PODE ser instaurado de Ofício com portaria (notícia criminis Imediata) e também por requisição do MP/Juiz

  • Descordo com o Dr. Washington Luiz da Silva rocha a letra "A" seu questionamento não se encontra incorreta, penas incompleta!!! Contudo, deixa claro a letra "D" como assertiva.

  • êêh 2012... S2

  • O Delegado não pode mandar arquivar!

  • Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

    -Nos crimes de ação pública incondicionada o inquérito policial deve ser iniciado de oficio.

    -Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Policia.

    -O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

    -Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

  • LETRA D RESPOSTA ERRADA.

    JAMAIS A AUTORIDADE POLICIAL PODE ARQUIVAR AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL.

  • A letra A se fosse no cespe estaria errada tbm

  • Delta não manda arquiva nada.

  • quem manda arquivar o inquerito policial é o mp

  • GAB: D

    Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  • Essa questão deveria pedir a alternativa mais incorreta e não a incorreta, porque se for ver bem a alternativa A também está equivocada.

    • "Nos casos de ação penal pública incondicionada o Inquérito Policial poderá ser instaurado de oficio."
  • DELEGADO NUNCA ARQUIVA, MAS TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA NO DESARQUIVAMENTO QUANDO DESCOBERTAS NOVAS PROVAS, ATÉ QUANDO TRASITADO EM JULGADO O CASO.

  • quem me dera essa questão cair na minha prova :/
  • Delegado não arquiva inquérito.

    e quando é arquivado por atipicidade ele também não desarquiva.

  • Tem dois gabarito essa questão a Letra A está errada porque existe outras formas de Iniciar o IP ação púb. incondicionada são elas:

    DE OFICIO, REQUISIÇÃO DO MP OU JUIZ, REQUERIMENTO OFENDIDO ou seja deveria ser empregado o PODE SER no lugar do DEVE.

    E A LETRA D porque DELEGADO NÃO PODE ARQUIVA IP.


ID
2373841
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre a ação penal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  •  

    Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um), o direito de queixa somente poderá ser exercido por seu representante legal. (INCORRETA)

     

    Art. 34, CPP - Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

  • GABARITO: C

     

    Complementando:

     

    A) CORRETA.

    Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

     

    B) CORRETA.

    Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

     

    D) CORRETA.

    Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

     

    E) CORRETA.

    Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

  • GABARITO: C

     

    Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um), o direito de queixa somente poderá ser exercido por seu representante legal

    O erro está na afirmação somente.

    Art. 34.  Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

  • Qual a diferença entre ser de 18 a 21 e maior de 21?

  • Art. 34.  Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

    Ainda assim, este artigo perdeu o sentido com o Novo Código Civil em 2002, que estabeleceu a maioridade civil em 18 anos.

  • Cleunir Vargas,

     

    Se menor de 21 anos e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido pelo ofendido ou por seu representante legal. Observado o prazo decadencial de 180 dias contados a partir do conhecimento do autor do delito.

    Se menor de 18 anos, somente pelo representante legal. Pórem, neste caso (omissão do representante), poderá o ofendido ingressar com seu direito depois de atingida a maioridade (18 anos). O prazo decadencial (180 dias) será computado a partir da maioridade atingida.

    Espero ter ajudado!

  • Agradeço a resposta Matheus, mas minha dúvida era em relação a diferença entre 18-21 e maior de 21, mas creio que foi pelo menos esclarecida pela Raissa.

    Este artigo não tem sentido pra mim, pois não há diferença. Se estiver errado me me corrijam por favor.

  • TODOS OS ARTIGOS DO CPP QUE MENCIONAM O INTERVALO DE " menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos"  FORAM TACITAMENTE REVAGADOS PELA art. 5º, da Lei n. 10.406/2002  CC

     

  • Perdi essa por falta de atenção 

  • Colaborando:

    Redução dos prazos de prescrição

    Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.     

  • Art. 34.  Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

  • Gab.: C

    a) art 25

    b) art 27

    c) art 34: Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

    d) art 30

    e) art 39


ID
2373844
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as seguintes assertivas.

1) A queixa apresentada contra apenas um dos autores do crime não impõe qualquer efeito jurídico sobre os demais participantes do delito.

2) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

3) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará- lo de oficio.

4) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

5) O Ministério Público poderá desistir da ação penal, desde que apresente os fundamentos para tal providência.

Estão corretas, apenas:

Alternativas
Comentários
  • 1)Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

    2) Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

    3)Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

    4)Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

    5)Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

    GABARITO:C

     

  • Erros: itens 1 e 5...

    Item 1: A queixa contra UM DOS AUTORES obriga o processo de todos, devendo o MP velar pelo princípio da indivisibidade ( que é típico da ação penal privada)..

    Item 5: O MP NÃO pode desistir da ação penal e nem do recurso que haja interposto (Princípio da INDISPONIBILIDADE da ação penal pública)!

    Os demais itens tão corretos,  configurando pura letra de lei- CPP

  • 1) A queixa apresentada contra apenas um dos autores do crime não impõe qualquer efeito jurídico sobre os demais participantes do delito. AÇÃO PENAL PRIVADA É INDIVISIVEL. (ERRADO)

    2) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo. (CERTO)

    3) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará- lo de oficio. (CERTO)

    4) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. (CERTO)

    5) O Ministério Público poderá desistir da ação penal, desde que apresente os fundamentos para tal providência. A AÇÃO PENAL PUBLICA É INDISPONIVEL, NÃO PODENDO O MP DESISTIR. (ERRADO)

  • Excelente Questão !

  • Princípios da Ação penal pública - ODIN

     

    - Obrigatoriedade

    - Divisibilidade

    - Indisponibilidade

     

    Princípios da Ação penal privada é ODIN também, só que os conceitos são contrários

     

    - Oportunidade

    - Disponibilidade

    - Indivisibilidade

     

    Sabendo isso mataria a primeira e eliminaria A, B e E, e consequentemente saberia que o item 5 também está errado, pois na ação penal pública onde o MP é o titular vigora o princípio da INDISPONIBILIDADE

     

    Bons estudos

     

     

     

  • Questão típica de revisão.

  • O número 5 falou somente ação penal, como eu vou saber se ele está citando PÚBLICA ou PRIVADA????? Ação penal pública: INDISPONÍVEL Ação penal privada: DISPONÍVEL Passivel de anulação!
  • Se o MP é quem ofereceu a denúncia, então se conclui que a Ação Penal é Pública.

    De qualquer forma, o MP não pode desistir da ação. Muito menos se ele sequer estiver no polo ativo (AP Privada).

  • Gab.: C

    1) art 48: A queixa contra qualquer um dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.

    2) art 45

    3) art 60

    4) art 51

    5) art 42: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

  • Gab.: C

    1) art 48: A queixa contra qualquer um dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.

    2) art 45

    3) art 60

    4) art 51

    5) art 42: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

  • eliminando o numero 1 vc ja mata a questao

  • 1) Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos,

    ou seja não pode acusar somente um auto, tendo assim que acusar todos os responsáveis

    2) CERTA

    ação penal subsidiaria da pública

    3) CERTA

    Art. 61.  Em qualquer fase do processo,

    4) CERTA -

    Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos

    5) O Ministério Público poderá desistir da ação penal, desde que apresente os fundamentos para tal providência.

    Princ. da indisponibilidade - "M.P não poderá desistir da ação"

  • 1) Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

    2) Art. 45.  A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

    3) Art. 61.  Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

    4) Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

    5) Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

    GAB: C


ID
2373850
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, em sua atual redação, todas as alternativas abaixo são consideradas formas de provimento de cargo público, EXCETO a:

Alternativas
Comentários
  • Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Nº 8.112, de 11 de novembro de 1990. De acordo com a legislação, o provimento poderá se dar mediante 

    PNA 4R

    promoção, nomeação, aproveitamento, readaptação, reversão,reintegração e recondução.

     

  • Bizu: "Aproveite a promoção e nomeie os 4Rs"

    Aproveitamento, promoção, nomeação, reversão, recondução, readaptação e reintegração

  • ascensão

  • GABARITO: LETRA C Ascensão e Transferência foram revogados.
  • GABARITO C

    Art 8°

  • é só lembrar da música: NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, READAPTAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, REVERSÃO, APROVEITAMENTO, RECONDUÇÃO

  • Pan rev rec rei rea !

  • Macete que peguei aqui:

    Formas de vacância: PADRE da PF

    Promoção

    Aposentadoria

    Demissão

    Readaptação

    Exoneração

    Posse em outro cargo inacumulável

    Falecimento

    OBS: A promoção, readaptação e posse em outro cargo inacumulável implicam em: PROVIMENTO e VACÂNCIA (concomitantemente)

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, sendo esta a alternativa que não apresenta uma forma de provimento de cargo público. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:

    Art. 8º, Lei 8.112/90. São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

    Agora, vejamos cada uma das alternativas:

    A. ERRADO. Nomeação.

    Art. 9º, Lei 8.112/90. A nomeação far-se-á:

    I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.               

    Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. 

    B. ERRADO. Readaptação.

    Art. 24, Lei 8.112/90. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    §1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

    §2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.  

    C. CERTO. Ascensão.

    Não existe mais no Direito Administrativo brasileiro, tendo sido revogada pela lei 9.527/1997. Tratava-se de uma mudança de cargo, da passagem de uma carreira para outra, sem concurso.

    D. ERRADO. Reintegração.

    Art. 28, Lei 8.112/90. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    E. ERRADO. Recondução.

    Art. 29, Lei 8.112/90. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • cuidado cm esses 4R , já fiz uma prova que banca colou ""Reaproveitação "" e eu marquei sem ler ... tente gravar os nomes tbm . é muito bom
  • PC-PR 2021


ID
2373853
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal instituída para realização de serviço público, é exemplo de:

Alternativas
Comentários
  • Autarquias - Características:

     

    Criada e extinta por lei específica

    Dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial (autogoverno)

    Não estão subordinadas hierarquicamente

    Recebe supervisão ou tutela econômica

    São imunes a impostos

    Seus bens são públicos

    Regime Estatutáriao

    Possuem as prerrogativas especiais da Fazenda Pública

    Responsabilidade objetiva e direta

     

     

    Mazza

  • Alternativa: B

    Questão simples. Bastava observa a primeira palavra de cada alternativa. Se o enunciado tá tratando de autarquia para realização de serviço público, basta lembrar que autarquia só existe por descentralização. Desconcentração cabe a órgão.

  • Por a única resposta plausível ser a letra B, a questão é menos polêmica. No entanto, caberia recurso, visto que a autarquia é uma entidade e não um ente.


    Ente = União, Estados, DF e Municípios (adm direta).

    Entidades = Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (adm indireta).

  • GABARITO = B

    descentralização administrativa, uma vez que o Poder Público criou um ente, dotado de personalidade jurídica própria, para a execução de serviço público.

    É UMA AUTARQUIA PORTANTO A PROBABILIDADE DE SER DESCENTRALIZAÇÃO É MUITO GRANDE.

    PC/PF

    DEUS PERMITIRÁ

  • classico exemplo

    Inss, autarquia sob controle ministerial da ADM direta.

  • GAB. B

    Instituto Nacional do Seguro Social = autarquia

    autarquia : descentralização administrativa, uma vez que o Poder Público criou um ente, dotado de personalidade jurídica própria, para a execução de serviço público, para funções típicas.

  • matei por diferencia ente X órgão.

  • Centralização administrativa

    Ocorre quando a própria administração pública direta executa as atividades administrativas típica do estado

    Descentralização administrativa

    Ocorre quando a administração pública direta cria e transfere para a administração pública indireta a execução das atividades administrativas típica do estado

    Desconcentração administrativa

    Criação de órgãos público

    Divisão ou distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica

    Existe hierarquia e subordinação a pessoa jurídica na qual o órgão público pertence

    Tutela administrativa / Controle finalístico / supervisão ministerial

    Ocorre quando a administração pública direta controla e fiscaliza a execução das atividades administrativas típica do estado realizado pela administração pública indireta na qual foi criada com finalidades específicas

    Não existe hierarquia e nem subordinação entre administração pública direta e a administração pública indireta


ID
2373856
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o que dispõe a Lei n° 8.112/1990, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gab: B

     

    A banca quis a INCORRETA, logo o ítem que se apresentou erroneamente foi a letra b, já que, segundo o artigo 22 da lei 8112/90, O servidor estável também perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Além disso a lei não menciona servidor em estágio probatório.

     

    Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 

  • GABARITO: B

    Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 

  • Sobre a alternativa "A"

     

    Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.

     

    Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.

     

    Contudo, de acordo com CF/88:

     

    " art. 37- IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"



    Ou seja, ainda que haja concurso e não tenha expirado o certame, dependendo de conveniencia e oportunidade para adm, ela poderá abrir novo concurso, contudo deverá dar priorida,obrigatoriamente, aos aprovados anteriormente.

     

    Assim, há o reconhecimento da prioridade, mas não há vedação constitucional expressa para a realização do novo concurso. 

     

    Em qualquer caso, com a abertura ou não de novo concurso, o candidato não deve se preocupar com a convocação, desde que DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, uma vez que a jurisprudência é pacífica em reconhecer o direito líquido e certo. Entretanto, não se pode dizer o mesmo dos candidatos classificados além do número de vagas estabelecidos no Edital, o chamado cadastro reserva.

     

    Alguns concursos preveem cadastro de reserva justamente para tentar fugir desta nova orientação, ou seja, para não serem vinculados ao número de vagas anunciados. O cadastro de reserva é mais comum em concursos que ocorrem em estatais.

  • Sobre a alternativa "D"

     

    Lei nº 8.112 de 1990. Art. 27.  (Nos termos desta lei) Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

     

    Somente se for solicitado o conhecimento da Lei Complementar nº 152/15:

     

    Como é de conhecimento público, a Lei Complementar nº 152/15, estendeu para todos os servidores públicos a idade de 75 anos como termo limite de permanência no Serviço Público.

     

    A PEC 287/16, em sua redação, reafirma este comando, ao manter a mencionada idade no texto do inciso II do art. 40 da CF/88.

  • Letra A também está errada.

    Pode ter novo concurso mas não pode nomear os aprovados no novo concurso antes de nomear todos do concurso anterior.

  • Complementando sobre a alternativa "D"

    Para não confundir!!!!

    Aposentadoria COMPULSÓRIA

    CF = era 70 agora 75 anos

    Lei 8112/90 = ainda está 70 anos

    Prisão DOMICILIAR

    Regime Aberto/Prisão Pena (Art. 117 – LEP) = 70 anos (Pense assim: Já está no regime aberto mesmo, então a partir dos 70 anos)

    Prisão Preventiva/Medida Cautelar (Art. 318 – CPP) = 80 anos (Pense assim: Preventiva é pouco tempo, então só a partir dos 80 anos)

  • Sobre a alternativa "D", em vista de teses equivocadas, comento:

     

    Lei 8.112/90. Art. 27.  (Nos termos desta lei) Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

     

    A aposentadoria compulsória (aos 75 anos de idade) e a idade limite para reversão são institutos diferentes. O fato da CF/88 estabelecer um prazo mais longo para aposentadoria compulsória não muda automaticamente o limite da reversão do aposentado que tiver completado 70 anos de idade.

     

    Este dispositivo, portanto, passou a ser tratado como limite para que o servidor retorne a atividade após sua aposentadoria, pois a CF/88 não prevê um prazo para reversão, o que significa que o legislador pode fixar um prazo diferenciado para tanto, tal como vigente o Art. 27 da Lei 8.112/90.

  • Errei pq nao vi "incorreta".

  • Letra "A"

    Lei 8.112/90 - Não Pode!

    CF - Pode com Prioridade na Nomeação.

    A questão pergunta conforme a 8.112/90, deixando assim a letra A errada.

  • Alternativa (a) também está errada. Poderá se aberto novo concurso, porém, os Aprovados no novo certame não serão nomeados antes dos Aprovados do concurso anterior.

    Questão passível de anulação.

  • A alternativa "A" estaria errada, se fosse a luz da CF.. mas ele pede pra analisar pela 8.112/90

  • Questão desatualizada!

  • se tivesse visto o SOMENTE na letra B teria acertado a questão na maioria das vezes os advérbios acabam deixando as questões incorretas

  •  Não entendi o motivo de falarem que a letra A também está errada, sendo que no § 2o do Art 12 é a cópia da letra A

    Letra A) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

           Art. 12.  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

           § 1  O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

           § 2  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

  • LETRA A -> De acordo com a lei 8.112 não poderá haver novo concurso (Art. 12 §2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado)


ID
2373859
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A doutrina administrativista brasileira aponta que, como regra, os atos administrativos possuem os seguintes atributos, EXCETO a:

Alternativas
Comentários
  • Os atributos da PATI

     

    Presuncao de Legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

  • Atributos dos atos administrativos: PATIE.. P- Presunção de legitimidade e de veracidade; A- Autoexecutoriedade; T- Tipicidade; I- Imperatividade ( Poder extroverso do Estado); E- Exigibilidade ( Coercibilidade)..
  • Essa banca faliu.

  • Insindicabilidade refere-se à ideia, segundo a qual o mérito do ato administrativo não pode ser objeto de controle judicial. O controle do mérito administrativo seria possível apenas pelo controle da própria Administração Pública. Não tem nada a ver com PRESSUPOSTOS do ato administrativo.

  • GABARITO A

    ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    Presunção de legalidade e veracidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

    _________________________________________________________

    ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    Competência: a Administração faz porque PODE

    Finalidade:PARA QUE a Administração faz

    Forma: COMO a Administração faz

    MotivoPORQUE a Administração faz

    Objeto: O QUE a Administração faz.

    bons estudos

  • GB A

    PMGOO

    PATI

  • GB A

    PMGOO

    PATI

  • Professor Eduardo Tanaka, recomendo que vejam a playlist, Atos Administrativos,

  • Concordo com você Kevin. O administrativo do Tanaka é ótimo é pura doutrina e é o que exatamente aparece nas questôes.

  • isso sim é questão de nível médio

  • GABARITO A

    Constituem atributos do ato administrativo:

    a) Presunção de Legitimidade: presunção relativa de que os atos são praticados de acordo com a lei e os princípios que regem nosso ordenamento;

    b) Imperatividade: os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de concordância;

    c) Tipicidade: o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei;

    d) Exigibilidade: atributo que exige obediência a uma obrigação já imposta pela administração;

    e) Autoexecutoriedade: possibilidade de a Administração por em execução os seus atos, por seus próprios meios, sem intervenção do poder judiciário.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos atributos dos atos administrativos. Vejamos:

    Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)

    Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

    Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

    Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

    Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

    Apenas a fim de complementação:

    Requisitos/elementos do ato administrativo:

    Competência: refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

    Objeto: é o assunto de que trata o ato, ou o conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.

    Forma: é o modo pelo qual o ato deve ser feito.

    Finalidade: é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.

    Motivo: trata-se do pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

    Analisemos agora cada uma das alternativas:

    Assim

    A. CERTO. Insindicabilidade.

    B. ERRADO. Imperatividade.

    C. ERRADO. Autoexecutoriedade.

    D. ERRADO. Presunção de legitimidade.

    E. ERRADO. Tipicidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • A FAMOSA PATI

  • Insindicabilidade é um neologismo, uma corruptela do antônimo do verbo sindicar; significa não se poder discutir o ato, não se poder discutir judicialmente o mérito administrativo do ato.


ID
2373862
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • (C)


    Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.   


    § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.


    § 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.


    § 2o  Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.         


    § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

  • R: Gabarito C

    a) Considera-se criança, nos termos da referida norma, a pessoa com idade de até dez anos e adolescente aquele cuja idade esteja compreendida entre dez e dezoito anos. ( Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.)

     

     b) Ao maior de dezesseis e menor de dezoito anos pode ser aplicada pena de prisão, desde que se trate de crime definido como hediondo pela legislação penal. (Os menores de 18 anos sao inimputaveis)

     

     c) Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil, desde que não sejam ascendentes ou irmãos do adotando e que sejam pelo menos dezesseis anos mais. velhos que este. (CORRETO -  Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando; § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.)

     

     d) É lícita a adoção de criança por seu avô, desde que se comprove a miserabilidade dos pais biológicos. (Art 42 ECA- § 1º Não podem adotar os ascendentes (avô) e os irmãos do adotando.

     

     e) É proibido, aos menores de dezoito anos, o trabalho, sendo permitido, a partir de tal idade, até os vinte anos, apenas sob a condição de aprendiz. (0 - 14 anos: PROIBIDO; 14 - 16 anos: APRENDIZ; 16 - 18 anos: VEDADO INSALUBRE, PENOSO, NOTURNO; + 18 anos: DEVE TRABALHAR)

  • Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

    § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

  • Podem adotar os maiores de 18 anos,INDEPENDENTEMENTE estado civil.

  • Não pode adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

  • O adotante há de ser,pelo menos,16 anos mais velho do que o adotando.

  • A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos estampados no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa correta. Veja:

    A - incorreta. A criança é aquela pessoa até 12 anos incompletos. Ou seja, no dia do aniversário em que completa 12 anos, a pessoa deixa de ser criança e passa a ser considerada adolescente.

    Em relação ao adolescente, devemos ter o mesmo raciocínio: no dia do aniversário de 18 anos, a pessoa se torna adulta; ocasião em que o ECA deixará de ser aplicado como regra e só poderá ser aplicado em casos excepcionais.

    Art. 2º ECA: considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

    B - incorreta. Ao menor de 18 anos não será aplicada a pena de prisão em nenhuma hipótese, independentemente do ato infracional praticado. A essas pessoas somente se aplica o ECA, e não o Código Penal e elas receberão, no máximo, a medida socioeducativa de internação (com privação de liberdade).

    Art. 104 ECA: são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei.

    C - correta. Art. 42 ECA: podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil.

    Art. 42, §1º, ECA: não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

    Art. 42, §3º, ECA: o adotante há de ser, pelo menos, 16 anos mais velho do que o adotando.

    D - incorreta. Avós não podem adotar os netos, por expressa vedação legal.

    Art. 42, §1º, ECA: não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

    E - incorreta. É proibido o trabalho a menores de 16, salvo na hipótese de aprendiz, em que poderão trabalhar a partir dos 14 anos. Veja:

    Art. 7º, XXXIII, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

    Levando em consideração o disposto na CF, podemos esquematizar o trabalho da seguinte forma:

    • Menores de 14 anos: não podem trabalhar
    • A partir de 14 anos: podem trabalhar como aprendizes
    • A partir de 16 anos: podem trabalhar em atividade não perigosa, insalubre ou noturna
    • A partir de 18 anos: podem trabalhar em qualquer atividade

    Gabarito: C

  • Sobre é a C, é importante lembrar do entendimento do STJ.

    Informativo nº701/2021: A regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (art. 42, § 3º do ECA) pode, dada as peculiaridades do caso concreto, ser relativizada no interesse do adotando.

  • Não importa o estado civil de quem deseja adotar.


ID
2373865
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre a Lei n° 4.898/1965, a qual trata do abuso de autoridade, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • GAB: D

     

    d) Eventual punição sofrida por agente público em razão de cometimento de abuso de autoridade não constará de sua ficha funcional, tendo em vista que tal prática atentaria contra a dignidade do servidor público. 

     

    Lei n° 4.898/1965

    Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

  • LETRA D CORRETA 

    LEI 4.898

    Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

  • examinador querendo alternativa INCORRETA: GAB D 

  • Não existe dignidade a favor de servidor  kkkk 

    Constará, sim,  na ficha funcional 

  • LETRA D

     

    a)  Constitui uma das hipóteses de abuso de autoridade o atentado à liberdade de associação.

     

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    f) à liberdade de associação;

     

     

    b)  Pratica abuso de autoridade o delegado que deixa de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de alguém.

     

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
     

     

    c)  O agente público que comete abuso de autoridade está sujeito a ser demitido do cargo que ocupa, a depender da gravidade da conduta ilícita.

     

    Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    f) demissão, a bem do serviço público.

     

     

     

    d) Eventual punição sofrida por agente público em razão de cometimento de abuso de autoridade não constará de sua ficha funcional, tendo em vista que tal prática atentaria contra a dignidade do servidor público. 

     

    Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

     

     

    e) O processo administrativo tendente à apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. 

     

    Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

    § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

  • questão dada !! 0800

  • GABARITO D

     

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

     

    a) à liberdade de locomoção;

     

    b) à inviolabilidade do domicílio;

     

    c) ao sigilo da correspondência;

     

    d) à liberdade de consciência e de crença;

     

    e) ao livre exercício do culto religioso;

     

    f) à liberdade de associação;

     

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

     

    h) ao direito de reunião;

     

    i) à incolumidade física do indivíduo;

     

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.              

     

     

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

     

    a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

     

    b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

     

    c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

     

    d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

     

    e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

     

    f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

     

    g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

     

    h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

     

    i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. 

  • Gab D

     

    Art 8°- A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar. 

  • Abusou, vai pra ficha.

  • Se até processo administrativo disciplinar vai para a ficha funcional, imagina um crime...

  • direto para o dossiê do servidor.

  • Pelo que notei, atentar contra liberdade de associação não está mais tipificado na nova lei de abuso de autoridade. (L.13869/19)

  • questão desatualizada. Sendo que a alternativa "C" não condiz com texto legal atual, pois a perda do cargo é considerado efeito da condenação e precisa ser reincidente no crime se abuso de autoridade. Além de que os efeitos não são automáticos.

ID
2373868
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A Lei de Combate às Drogas (Lei n° 11.343/2006) prevê a aplicação de algumas penalidades ao usuário de substâncias entorpecentes, definido legalmente como aquele que traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Entre tais medidas não está incluída a pena de:

Alternativas
Comentários
  • GAB: A

    Conduta despenalizada, mas continua sendo crime.

     

     

    Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  • Admoestação verbal também não é pena! A questão deveria ter sido anulada.

  • Max, é pena sim.

    No caso de o agente se recusar injustificadamente a prestar medida educativa, o juiz determinará as seguintes penas:

    -Admoestação verbal

    -Multa

  • ESTE PAÍS , EXISTEM MUITOS USUÁRIOS,HOUVER PENA PRIVATIVA  LIBERDADE ÀS CADEÍAS ESTARIAM SUPER-LOTADAS. 

    ENTÃO DENTRO DESTA MEDIDAS À RECLUSÃO N ESTARÁ INCLUÍDA.

  • LEMBARANDO Q PRESCREVEM EM 2 ANOS

  • Fui na mais agravante.

  • Art 28°- Quem adquiri , guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

     

    I- Advertência sobre os efeitos das drogas

     

    II- Prestação de serviço à comunidade

     

    III- Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

     

    § 6°- mPara garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I,II e III a que injustificadamente se recuse o agente , poderá o juiz submetê-lo, SUCESSIVAMENTE a:

     

    I- Admoestação verbal

     

    II- Multa

  • R: Gabarito A

     

    Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

     

    § 6o  Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

    I - admoestação verbal;

    II - multa.

  • Em uma outra questão o termo "admoestação verbal do juiz" foi considerado como ERRADO, pois a lei fala em "advertência sobre os efeitos das drogas"... Mas nessa questão foi considerado como certo... Sem palavras...

  • GABARITO A

    PMGO

    Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

  • admoestação verbal do juiz.~~~> Admoestação? Carão do juiz.

  • CONSUMO PESSOAL: NÃO sujeita a prisão, NÃO gera reincidência, NÃO é hediondo, NÃO se aplica o princípio da insignificância (crime de perigo abstrato presumido). Quem semeia, cultiva ou colhe sementes em pequenas quantidades para consumo pessoal incorrem nas mesmas penas (Crime Equiparado). Se a pessoa já consumiu a droga e não está de posse dela, tal conduta não é penalizada (ausência de materialidade). Tal crime é julgado na 9.099 (salvo concurso com crimes do art. 33 a 37), devendo lavrar Termo Circunstanciado. O MP poderá aplicar imediatamente as penas previstas para o usuário. Houve a DESCARCERIZAÇÃO da pena (Segundo o STF houve DESPENALIZAÇÃO) à Política Criminal. Suas penas PRESCREVEM EM 2 ANOS, aplicando-se as regras de interrupção.

    *ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS: A advertência pode ocorrer de forma cumulativa com as outras penas

    *PREST. SERV. COMUNIDADE: prestação de serviço vai ser em estabelecimento público ou privado SEM fins lucrativos, preferencialmente em locais de tratamento dependentes.

    *COMPARECIMENTO À PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO

    -

  •  

     

    Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

  • GABARITO A

    ADMOESTAÇÃO VERBAL

    ART. 28 - § 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III (I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.), a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

    I - admoestação verbal;

    II - multa.

  • Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo PESSOAL, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    § 1 Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

    § 2 Para determinar se a droga destinava-se a consumo PESSOAL, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

    § 3 As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 meses. E em caso de reincidência, as penas serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 meses. Tanto a imposição quanto a execução da pena prescrevem em 2 anos.

    § 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

    Se o agente se recursar injustificadamente a cumprir as medidas previstas no art. 28, o juiz deve submetê-lo, sucessivamente, a admoestação verbal e multa.

    GAB - A

  • Ao usuário de drogas não é previsto pena privativa de liberdade.

  • O usuário de drogas será submetido a medidas restritivas de direitos.

  • Admoestação verbal não é pena.

    Não se configura nem como retribuição ao delito perpetrado e nem é realizada para prevenção a novos crimes.

    Também não é aplicada uma única vez em uma ação penal.

    Admoestação é condicionada a não execução de uma determinação/pena. Além disso, a admoestação é discricionária ao julgo da autoridade judicial, podendo ser aplicado ou não, o mesmo não cabe, em regra, a penas.

    Não tem nenhuma das características de pena, mas somente de advertência.

  • Um usuário JAMAIS será preso.

  • Letra E não é pena, é medida garantidora.

  • PC-PR 2021

  • GABARITO - A

    Um adendo...

    Art. 48.  § 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

    § 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, NÃO SE IMPORÁ PRISÃO EM FLAGRANTE, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

    § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, VEDADA A DETENÇÃO DO AGENTE

    Visãooo!

  • minemonico

    A advertência sobre os efeitos das drogas/admoestação verbal do juiz.

    P prestação de serviços à comunidade.

    M medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

  • Pra não zerar


ID
2373871
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

São considerados crimes hediondos, nos termos da Lei n° 8.072/1990, todos os abaixo, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GAB: E

     

    Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: 

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);  

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nosarts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;   (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

    II - latrocínio (art. 157, § 3oin fine);      

    III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);     

    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);     

    V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); 

    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);     

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).     

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).       

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).  

    Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.       

  • GABARITO E

     

    II - latrocínio (art. 157, § 3oin fine)

     

    Roubo, somente quando da existência do resultado morte, o chamado latrocínio.

  • Roubo, somente quando da existência do resultado morte=  latrocínio. vai ser hediondo 
    Roubo com uso e arma e fogo gera almento de pena no artigo 157 

  • Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, todos tentados ou consumados.      (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)

  • Crimes Hediondos: (2L- 2F -G +2H - 6E- P)

     

    2L - a. LATROCÍNIO

           b. LESÃO CORPORAL DOLOSA de natureza gravíssima  e lesão corporal seguida de morte contra autoridade ou agente de seg. púb (no exercício da função ou em razão dela) ou seus "familiares", 

     

    2F - a. FALSIFICAÇÃO, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

           b. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

     

    Genocídio

     

    2H -     HOMICÍDIO - em grupo de extermínio                             

                                  - qualificado

     

     

    6E  - a. ESTUPRO  - na modalidade comum;

                                 - de vulnerável.

     

             b. EXTORSÃO - mediante sequestro;

                                  - na forma qualificada;

                                  - com resultado morte.

     

             c. EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE.

     

    Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. (NOVO!)

  • SEMPRE CAI PERGUNTAS SOBRE O ROUBO SER HEDIONDO!

     

    Somente UMA MODALIDADE de roubo é hediondo: o latrocínio, os demais não!

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • Agora depende da Arma, caso utilize alguma arma de uso restriro...

  • Se for arma de fogo de uso restrito enquadra-se como HEDIONDO. 

  • Jessica, nesse caso a hediondez do delito não é pelo fato de o agente estar cometendo um ROUBO, mas pelo fato de estar cometendo o crime de Posse ou Porte irregular de arma de fogo de uso restrito.

  • GABARITO E

    PADRÃO PMGO

  • Gabarito E

          MNEUMÔNICOGENEPI TESTOU O HOLLEX FALSO DA XUXA DE FUZIL

    GEN – Genocídio

    EPI – Epidemia com resultado morte.

    EST – Estupro simples, qualificado e de vulnerável.

    HO – Homicídio simples praticado por grupo de extermínio ainda que por um só agente; e homicídio qualificado.

    L – Lesão corporal gravíssima ou seguida de morte contra agente de segurança pública...ou contra seu conjugue ou parente até o 3º grau... tudo em razão de suas condições.

    L – Latrocínio.

    EX – Extorsão seguida de morte e Extorsão mediante sequestro.

    FALSO – Falsificação, Adulteração, Alteração e Corrupção de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais.

    XUXA – Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de menores e vulneráveis.

    FUZIL – Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Estupro não é só de vulnerável?

  • Thaís Cristine; 

    Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

    V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);       

    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);

     

    Espero ter ajudado.

  • GAB. E

    Em suma:

    Roubo com uso de arma de fogo = NÃO É HEDIONDO (falta previsão legal).

    Latrocínio = É HEDIONDO

  • Haja vista os comentários feitos, estupro é, em qlq de sua modalidade, hediondo sempre.

  • CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL COM RESULTADO MORTE NÃOOOOOO

  • Gab.: E

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    Com o advento da LEI Nº 13.964, a lei 8.072 foi alterada.

    O roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo passa a ser considerado crime hedindo:

      Art. 1º   

      II - roubo:  

      a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);  

      b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);

  • gab---- e. por enquanto..

    a partir de 2020 será assim::

    Art. 1º

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); II - roubo:

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

    III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);

    IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).

    Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:

    I  - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;

    II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

    III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

    - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

    IV- o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

  • LETRA E CORRETA

    LEI 8.072

    Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no , consumados ou tentados:                     

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);                  

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos  e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;                  

    II - latrocínio (art. 157, § 3, in fine);                

    III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2);                 

    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3);                   

    V - estupro (art. 213, caput e §§ 1 e 2);                   

    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1, 2, 3 e 4);                     

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1).                     

    VII-A – (VETADO)                     

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1, § 1-A e § 1-B, com a redação dada pela ).            

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).                      

  • QUESTÃO DESATUALIZADAAAAA

    Art. 1º

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); II - roubo:

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

    III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);

    IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).

    Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:

    I  - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;

    II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

    III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

    - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

    IV- o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

  • QUESTÃO DESATUALIZADAAAAA

    Art. 1º

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); II - roubo:

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

    III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);

    IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).

    Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:

    I  - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;

    II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

    III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

    - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

    IV- o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

  • Questão desatualizada.

    II - latrocínio (art. 157, § 3, in fine);         

    II - roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);     

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);     

  • Questão desatualizada de acordo com a lei n º 13.964/19 (pacote anticrime)

    “Art. 1º

     roubo:

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

  • Esta questão já deveria ser anulada. tendo d=em vista que o Latrocínio não estar mais presento no Rol dos crimes hediondos.

  • Essa questão esta desatualizada pela lei de crimes hediondos

    Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no , consumados ou tentados:                  

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);   

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;                

    II - roubo:    

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2o, inciso V);    

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2o-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2o-B);    

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3o);    

  • GABARITO E. PORÉM AGORA COM O PACOTE ANTICRIME PASSA A SER HEDIONDO.

  •  Com a lei 13.964/2019, roubo com emprego de arma de fogo passou a ser crime hediondo

    Art. 5o O art. 1o da , passa a vigorar com as seguintes alterações:

     roubo:

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2o, inciso V);

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2o-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2o-B);

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3o);

  • Questão desatualizada.


ID
2373874
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre a Lei n° 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • a) Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

            Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

    b) Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

            I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

            II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

            III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

    c) Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

            I – os integrantes das Forças Armadas

    e) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

            Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  • GAB: D

     

    incorreta por:

     

    Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

    Art. 16.  Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.  

    Parágrafo único.  Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente

    Estatuto do Desarmamento

    Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

    III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

    IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

    § 1o  As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

     

    Cidades acima de 500 mil habitantes - Porte em serviço e Particular

    Cidades de 50 mil a 500 mil habitantes - Em serviço.

     

    Capiche?

  • A alternativa D está errada, pois dá a entender que são todos os GM que possuem porte de arma, mas sabemos que apenas os GM de determinadas situações possuirão o porte de arma, situações essas que já foram mencionadas pelos demais colegas.

  • PORTE DE ARMA DE FOGO PARA AS GCM'S SEGUNDO A LEI 10.826.

    ABAIXO DOS 50.000 HABITANTES >>> Sem legitimidade para portar arma de fogo nem dentro nem fora do serviço.
    ACIMA DOS 50.000 HABITANTES E ABAIXO DOS 500.000 >>>  Pode portar arma de fogo apenas no serviço.
    > ACIMA DOS 500.000 HABITANTES >>> Pode portar arma de fogo dentro e fora do serviço.
    PERTENCENTE A CIDADE DE REGIÃO METROPOLITANA >>> Porte apenas no seu serviço.

  • Questão para maluco!

    Então um policial não pode possuir uma .40 ? Porque a simples posse de arma de fogo de uso restrito é crime previsto na Lei n° 10.826/2003. 

    Brincou...Marcar a mais errada ...

  • Não pode! arma de uso permitido são todas abaixo do calibre 38.

  • Tá e os Policiais?

  • Galera a lei diz:     

    Art. 6º É proibido

    o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para agentes citados no dito estatuto.

     

    O salvo é uma exceção a lei, então se entende que em todo territorio nacional é proibido o porte de arma de fogo.

  • Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Questão mal formulada, pois a SIMPLES posse não configura crime, salvo se o agente não possuir autorização e estiver em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Um Policial Federal, por exemplo, possui posse de arma de fogo de uso restrito, porém autorizado e de acordo com determinação legal/regulamentar. 

  • questão mal formulada.

  • Concordo que a questão tem duplicidade de respostas...

    Mas, chegaremos lá do mesmo jeito!! É só continuar. AVANTE!

  • E) A simples posse de arma de fogo de uso restrito é crime previsto na Lei n° 10.826/2003. Por essa redação, o policial que tem  uma pistola .40 em casa deverá responder pelo crime. Questão bizarra.....

  • Na realidade, essa resposta (D) não foi especificada, e por isso está errada.

    Nas cidades de 50.000 a 500.000 habitantes, o porte será apenas no exercício da função. Contudo, nas cidades acima de 500.000 poderão ter o porte de arma para além de suas funções precípuas.  Letra D

  • A letra "E" estaria incorreta, pois o Estatuto do Desarmamento está previsto como crime "A posse ILEGAL de arma de fogo de uso restrito e não a SIMPLES posse como foi mencionada.

  • Questão desatualizada!

    Boa noite!
    Srs. de acordo com liminar expedida em 29/06/2018:
    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço. Com base nos princípios da isonomia e da razoabilidade, o relator disse que é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios.

  • "O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço. Com base nos princípios da isonomia e da razoabilidade, o relator disse que é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios."

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=382862

  • DUAS ALTERNATIVAS ERRADAS; D-E

    QUESTÃO E (INCORRETA)

    A posse ILEGAL de arma de fogo de uso restrito e não a SIMPLES posse 

  • ATENÇÃO

    Questão desatualizada, a partir de 29/06/2018 foi expedida liminar que concedeu porte de arma para as guardas municipais, sem exceção!

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço. Com base nos princípios da isonomia e da razoabilidade, o relator disse que é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios.

  • MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.948 DISTRITO FEDERAL 29 de junho de 2018

     O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que integrantes de todas as guardas municipais do país podem portar armas de fogo durante o horário de trabalho e de folga.

     “O tratamento exigível, adequado e não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população”, decidiu o ministro. 

    Conclui que o porte de arma de fogo, dentro ou fora do horário de serviço, é imprescindível a todos os guardas municipais e não apenas para aqueles que exercem suas funções em capitais ou em Municípios com população superior a 500.000 habitantes, de sorte que, ao conceber restrição discriminatória a esse direito, incorreu o Estatuto do Desarmamento em flagrante inconstitucionalidade.

    http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI5948MCGuardasmunicipais.pdf


ID
2373877
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

 O crime de tortura, definido pela Lei n° 9.455/1997, possui como causa especial de aumento de pena (majoração de um sexto a um terço) ser o delito cometido contra grupos específicos de pessoas. Não constitui, entretanto, hipótese de agravamento da pena, quando o crime for praticado contra: 

Alternativas
Comentários
  • § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; 

  • Resposta correta letra A

    O portador de deficiência engloba: os deficientes mentais e os com alguma deficiência física!!

  • Correta, A

    Mulher em sentido genérico > NÃO AUMENTA;

    Mulher em sentido especifico > AUMENTA > DE 1/6 A 1/3:

    a - gestante; (qualuer perído)
    b - portadora de deficiência (física ou mental);
    c - mais de 60 anos de idade.

  • Gaba A , rumo a polícia ....
  • Aumentativas de pena : (1/6 a 1/3)

    - Crime cometido por agente público

    - Crime cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente, ou maior de 60 anos

    - Crime é cometido mediante sequestro

  • Importante:
    Não há consunção entre Tortura (lei material) e Lei Maria da Penha (lei processual).

     

    Com isso, não configura bis in idem, abrindo a possibilidade de aplicação das duas leis, por ex.:

    a pena prevista para o crime de tortura (art. 1º, I, alínia a, lei nº 9.455), bem como as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (lei nº 9.455).

  • Aumenta 1/6 a 1/3

    - Agente público

    - Mediante sequestro

    - +60 -18 gestante e deficiente

     

     

    PAZ

  • GABARITO A

     

    No crime de tortura, caso o agente não seja agente público e não cometa o crime contra criança ou adolescente, pessoa idosa, gestante ou pessoa com deficiência a pena não será agravada. No polo ativo e no passivo pode figurar o homem ou mulher e, sendo mulher no polo passivo, a pena não será agravada pela condição de mulher. 

  • A está correta, pois para incidir no aumento de pena seria mulher quando (Criança, deficiente, gravida e adolecente)

  • Só vale para gestantes homens, crianças, adolecentes, deficientes homens e + 60, se homens.


    No meu humilde entendimento, de reles concurseiro iniciante, anulávelsíssíssíssíssíssima.

  • bizú: Agente público sequestrou o mais fraco (criança, idoso +q60, deficiente, gestante)

  • Rapaz, tem a maria da penha pra ferrar o peão. (Nos casos, em que o agente é, realmente, inocente)



    Mortais, fé na missão.

    Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!

  • BOA QUESTÃO...

    GB\\\\ A

    PMGO

  • Pelo fato de ser mulher, não,

    MAs se a mulher for gestante, maior de 60 anos, deficiente, Agente público ou sequestrada, aí sim aumentará.

  • É Gestante e não Mulher, macetinho

    Deficientes Mentais

    Idoso + 60

    Criança

    Adolescente

    Gestante

    Mediante sequestro

    Agente público

  • AUMENTO DE PENA NA LEI DE TORTURA.

    Agente Público - Se é cometido por agente público.

    Sequestro -Se é cometido mediante sequestro.

    +60 anos - Se é cometido EM pessoas idosas.

    Deficiente - Se é cometido EM deficientes.

    Gravida - Se é cometido EM grávidas.

    Adolescente/Criança.

    Aumentra - 1/6 a 1/3.

    QUALIFICADORAS NA LEI DE TORTURA.

    Lesão corporal Grave ou Gravíssima - Reclusão de 4 a 10 anos.

    Morte - Reclusão de 8 a 16 anos.

  • Qualquer dificiência.

  • Mulher em sentido genérico,NÃO aumenta.

    Mulher em sentido específico, entenda, AQUI, segue o princípio da especialidade. MARIDA DA PENHA 1/6 a 1/3 11.340/06.

    POR OBSÉQUI, CORRIJAM-ME, CASO ESTEJA ERRADO.

  • Causas de aumento de pena

     

    §4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos;

    III - se o crime é cometido mediante sequestro.

    GAB: A

  • GB A

    PMGOO

    PMGO

  • GB A

    PMGOO

    PMGO

  • Tem a ordem : Gestante , criança , adolescente , portador de deficiencia física ou mental e maior de 60 anos .

  • É só saber a diferença entre feminicídio e femicídio que mata essa! (questão, no caso).

  • O crime de tortura, definido pela Lei n° 9.455/1997, possui como causa especial de aumento de pena (majoração de um sexto a um terço) ser o delito cometido contra grupos específicos de pessoas. Não constitui, entretanto, hipótese de agravamento da pena, quando o crime for praticado contra:

  • O crime de tortura, definido pela Lei n° 9.455/1997, possui como causa especial de aumento de pena (majoração de um sexto a um terço) ser o delito cometido contra grupos específicos de pessoas. Não constitui, entretanto, hipótese de agravamento da pena, quando o crime for praticado contra:

  • Art. 1°- lei 9.455 § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) III - se o crime é cometido mediante seqüestro. GAB: A
  • MAJORANTE: Agente Público Sequestrou o mais fraco (criança, deficiente, +60 anos)

  • Na letra da lei, diz que o crime de tortura cometido contra deficiente e não qualifica-os em “físicos ou mentais”.

    E a mesma aborda o termo gestante, não se diz mulher. Mas toda gestante é mulher, mas nem toda mulher pode ser caracterizada como gestante.

  • Questão passível de recurso.

    GAB: A

  • A PENA É MAJORADA DE 1/6 A 1/3

    QUANDO É COMETIDA CONTRA criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos;

  • LEI DE TORTURA

    Art. 1º Constitui crime de tortura: (EM REGRA É CRIME COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO)

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: (Finalidades específicas / dolo específico)

    TORTURA-PROVA

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    TORTURA-CRIME

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    TORTURA-DISCRIMINAÇÃO

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa (Cuidado!!Não envolve discriminação sexual)

    TORTURA-CASTIGO (CRIME PRÓPRIO)

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    TORTURA PELA TORTURA

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    TORTURA OMISSIVA / IMPRÓPRIA (Não é equiparado a hediondo / regime inicial semiaberto ou aberto)

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.(Cuidado!!Muito cobrado o preceito secundário)

    QUALIFICADORAS

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.(pena máxima prevista na lei de tortura)

    MAJORANTES

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: 1/6 até 1/3

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;        

    III - se o crime é cometido mediante sequestro.

    EFEITOS DA CONDENAÇAO

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (São efeitos automáticos)

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    (Insuscetível indulto também segundo a lei de crimes hediondos na qual os crimes equiparados a hediondos recebe o mesmo tratamentos dos crimes

    § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

    (É inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados a hediondos)

    EXTRATERITORIALIDADE INCONDICIONADA

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • Senti falta do comentário do Lúcio Weber com citação da Simone de Beauvoir, dizendo que a resposta da questão vai ser SEMPRE mais favorável às mulheres rs

  • NA VERDADE NÃO É AGRAVANTE MAS SIM MAJORANTE....

  • TODA GESTANTE É MULHER, MAS NEM TODA MULHER É GESTANTE

  • Assertiva A

    Não constitui, entretanto, hipótese de agravamento da pena, quando o crime for praticado contra: mulher.

  • DICAGAS salvando kkkkkk

  • LETRA A

    Conteúdo EXTRA:

    AUMENTO DE PENA: (1/6 a 1/3):

     

    1. Cometido por agente público

    2. Contra criança, gestante, PCD, adolescente ou maior de 60 anos

    3. Mediante sequestro

     

    TORTURA QUALIFICADA

     

    1.Pena de 4-10 anos: se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima;

    2. Penal de 8-16 anos: se resulta morte;

    ATENÇÃO: Lesão corporal leve NÃO é qualificadora do crime de tortura;

    A lei pode ser aplicada mesmo FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL:

    ·       Vítima do crime brasileira;

    ·       Agente se encontre em local em que a lei brasileira seja aplicável.

    Fonte: Meus resumos.

  • BIZU: DICA GAS

  • BIZU: DICA GAS

  • Em breve vai existir essa majorante, quer apostar?

  • II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;    

  • não, mas poderia

  • *Mnemônico de um colega do qc: Agente público sequestrou o mais fraco (criança, idoso, deficiente).

  • Mulher apenas quando estiver grávida.

  • CG PAM

    C- CRIANÇA

    G- GESTANTE

    P- PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

    A - ADOLESCENTE

    M - MAIOR DE 60 ANOS

  • TODA GESTANTE E MULHER, MAS NEM TODA MULHER E GESTANTE.
  • deficiente é deficiente kkkk

  • AUMENTO DE 1/6 A 1/3:

    BIZU: DICA GAS

    D EFICIENTES

    I DOSO

    C RIANÇA

    A DOLESCENTE

    G ESTANTE

    A GENTE PÚBLICO

    S EQUESTRO

    Bons estudos !

  • PPMG/2022. A vitória está chegando!!


ID
2373880
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Todas as alternativas abaixo são medidas de proteção à mulher previstas na Lei n° 11.340/2006, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • A Constituição Federal de 1988 (CF88) veda algumas penas:

    (a) de morte; (Admitida somente em caso de guerra declarada)

    (b) de caráter perpétuo;

    (c) de trabalhos forçados;

    (d) de banimento;

     (e) cruéis.

  • Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

    c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

  • achei que tinha voltado para o primário por um instante kkkkk

  • Bom a banca foi meio que pobre ao formular um tipo de questão dessas, mas a alternativa tornou-se errada quando feriu cruelmente a constituição.

     

    Bons estudos e Fé em Deus !

  • As bancas subestimam o povo acreano, pensam que a constituição não chegou no Acre ainda.

  • Quero uma dessas na minha prova hahaha

  • E tem gente que erra....

  • Primeiro que o país não adota essa pena de banimento, Segundo essa questão esta bananada (molezinha) 

     

  • LEI Nº 11.340/2006

     

    Art. 22 - ...

     

    I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (D)

     

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; (C)

     

    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: (B)

     

    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

    c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

     

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

     

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios (A)

     

    Lembrando apenas que trata-se de um rol exemplificativo (numerus apertus), ou seja, além das hipóteses previstas, admite a existência de outras medidas protetivas de urgência. Contudo, a pena de banimento não está inclusa, sendo vedada pela CF/88.

     

    ------------------- 

    Gabarito: E

  • A)ART 22, V

    B)ART 22, III

    C)ART 22, II

    D)ART 22, I

    E)NÃO PREVISTO NA LEI

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK


    que piada

  • Isso realmente aconteceu em 2012? Kkkkkkk desculpa mas essa não é p zerar. Gabarito e
  • Essa prova tava uma uva

  • Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

    c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

    GABARITO E

    PMGO

  • É uma pena a Constituição vedar o banimento!

  • Dois artigos muito importantes na Lei Maria da Penha:

     

    Art. 16 Requisitos para renúncia à representação:

    - Perante o juiz;

    - Em audiência especialmente designada para tal finalidade;

    - Antes do recebimento da denúncia;

    - Ouvido o MP.

     

    Art. 17 É vedada na LMP:

    - A aplicação de pena de cesta básica ou outras de prestação pecuniária;

    - Substituição de pena que implique em pagamento isolado de multa;

    - Não se aplica lei 9.099 (suspensão condicional do processo);

    - É vedado à ofendida entregar intimação ou notificação ao agressor

  • Bem que poderia ter uma emenda constitucional pra rever o banimento de certos canalhas!

  • COMPLEMENTANDO...

    Alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos (Lei 5.478/68). Só é possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável

  • "IPAD" huehue

  • Por mais q eu tenha acertado (graças ao Dir Const) gostaria de saber pq a C está correta

    C) o afastamento compulsório do lar, por parte do agressor.

    (Aqui não quer dizer que seria o agressor q tiraria a vítima de casa?)

  • kkkkkkkkkkkkkk. quanta criatividade

  • GB E

    PMGOOOO

  • Essa questão foi elaborada pela Dilma ? kkkkkkkk

  • A Constituição Federal de 1988 (CF88) veda algumas penas:

    (a) de morte; (Admitida somente em caso de guerra declarada) POR FUZILAMENTO

    (b) de caráter perpétuo;

    (c) de trabalhos forçados;

    (d) de banimento;

     (e) cruéi

  • Que caia uma assim na minha prova, amém.

  • O examinador quis saber se candidato estudou a literalidade do artigo 22(em sua integralidade) da Lei Maria da Penha, reproduzido a seguir: “constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da ; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de determinadas condutas, entre as quais: (aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida); restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar e prestação de alimentos provisionais ou provisórios”.

    Resposta: Letra E

  • o banimento do agressor para outro país.e vedado pena de banimento,em observância ao principio da humanidade das penas.

  • Banimento é vedado contudo a Extradição é permitida conforme os casos da CF/88

  • Pra não zerar, heim hahah

  • Se bem que a hipótese de banimento seria uma ótima ideia...

  • forçou demais

  • Lembrando que banimento e extradição são conceitos diferentes.

    No caso do enunciado. Banimento não.

    Mas se for extradição. Sim

  • Essa seria até um sonho. Risos!

  • nao existe pena banimento no brasil ....

  • As questões deveriam ser todas nesse nível.

  • Essa é a questão que não cai na minha prova..


ID
2373883
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre a prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • (D) Incorreta:

    O art. 2° da Lei 7.960/89 estabelece que a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Vale acrescentar, que, em se tratando de crimes hediondos e equiparados, o prazo é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2o, § 4o, da Lei 8.072/90).
     

  • Gabarito, D

    Algumas observações sobre a Prisão Temporária:

    - Somente é decretada durante a investigação criminal (Inquérito Policial);

    - O juiz não pode decretar de ofício;

    - Regra geral da duração - 5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias

    - Duração em crimes Hediondos - 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias;

    - Finalidade - É utilizada para que a polícia ou o Ministério Público colete provas para, depois, pedir a prisão preventiva do suspeito em questão. Em geral, é decretada para assegurar o sucesso de uma determinada diligência;

    - Requisitos para se decretar a prisão temporária: 2 possíbilidades, quais sejam:

    - I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    E SOMADO COM 

     
       - III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: Qualquer daqueles descritos neste inciso

    2º - II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    E SOMADO COM 

     
       - III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado   nos seguintes crimes: Qualquer daqueles descritos neste inciso

  • Gabarito D. Em nenhuma hipótese o prazo da prisão temporária será de 90 dias. Em caso de crime comum, o prazo é de 5 dias. Tratando-se de crime hediondo, o prazo será de 30 dias. Sendo assim, a nossa alternativa incorreta e o gabarito da questão.

    Lei 7.960. Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    Lei 8.072. Art. 2º. § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.    

    Assim, temos que o prazo para prisão temporária é de 5 dias nos casos de crime comum, sendo prorrogáveis pelo mesmo período, comprovada extrema necessidade, já nos casos de crimes hediondos, o prazo para este tipo de prisão cautelar é de 30 dias sendo prorrogáveis por igual período, comprovada extrema necessidade.

  • PRISÃO TEMPORÁRIA (L7960/89)

    -- Decretada pelo juiz, por representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público;

    -- Repres. Aut. Policial --> Juiz ouvirá o Parquet;

    -- Prazo de 5 dias prorrogável por mais 5 (REGRA) => (CRIMES HEDIONDOS) Prazo de 30 dias prorrogável por mais 30;

    -- Não pode ser decretada ex officio;

    -- Cabe prisão temporária quando imprescindível ao IP, quando não tiver residência fixa, ou não fornecer ID;

    -- Somente executada após MJ;

  • Uma questão dessa ajuda de mais.

    gb\D

    PMGO

    PCGO

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (LETRA A - CORRETA)

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; (LETRA B - CORRETA)

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    a) homicídio doloso (LETRA C - CORRETA )

    Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    Lei 8.072. Art. 2º. § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    (LETRA D - INCORRETA)

    Art. 2° § 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial. (LETRA E - CORRETA)

  • Germano Stive, ajuda a você, bem como a todos os seus concorrentes. O que ajuda de verdade é estudar o máximo que puder para acertar aquelas questões que não ajudam ninguém.

    ...e "demais" é junto não separado

    Bons Estudos!!!

  • Uma observação quanto a alternativa B: " A prisão temporária possui como requisito que o indiciado não tenha residência fixa"

    Predomina na doutrina que só caberá prisão temporária quando estivermos diante de um dos crimes do art. 1°, III e que esteja presente uma das duas situações previstas nos incisos I e II do art. 1° da Lei 7.960/89. Assim, para que caiba prisão temporária, exige-se apenas 2 requisitos:

    a) Trate-se de crime previsto na lista do inciso III;

    b) Esteja presente um dos outros dois requisitos previstos nos incisos I e II.

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • PRISÃO TEMPORÁRIA

    prisão temporária comporta o prazo máximo de:

    05 dias para crimes comuns, podendo ser prorrogado por igual período; 

    30 dias para crimes hediondos e a eles equiparados, podendo ser prorrogado por igual período; 

    Obs:

    A prisão temporária só pode ser determinada durante a INVESTIGAÇÃO POLICIAL.

    Após o recebimento da denúncia ou queixa, não poderá ser decretada NEM MANTIDA a prisão temporária.

    Só pode ser decretada na hipótese dos seguintes crimes:

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    OU

    II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    + (E SOMADO COM) 

    III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (rol taxativo).

    PRISÃO TEMPORARIA:

    Quando cabe?

    Durante o Inquérito policial. Nunca durante o processo.

    Quem decreta?

    O juiz, desde que haja requerimento do MP ou representação da autoridade policial, mas nunca de ofício.

    Por quanto tempo?

    05 dias, prorrogáveis por mais 05 dias.

    Crimes Hediondos e equiparados: 30 + 30 dias.

    - O prolongamento ilegal de prisão temporária constitui crime de abuso de autoridade.

    - Após o pedido da prisão temporária pelo MP ou pela autoridade policial o juiz deve decidir em 24 horas, ouvindo o MP caso tenha sido a autoridade policial quem solicitou a prisão.

    - Decretada a prisão, será expedido mandado de prisão, em duas vias, sendo uma delas destinada ao preso, e servirá como nota de culpa.

    - Os presos temporários devem ficar separados dos demais detentos.

  • Assertiva D incorreta.

    A prisão temporária possui como prazo máximo noventa dias, prorrogáveis por igual período.

    Repare .

    Com 13.869/19

    4& a que determine " o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecida no caput deste artigo, bem como o dia que o preso deverá ser libertado"

  • Sobre a prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, é correto afirmar que;

    A prisão temporária possui como requisito sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial.

    A prisão temporária possui como requisito que o indiciado não tenha residência fixa.

    Atendidos os demais requisitos legais, é cabível a prisão temporária na hipótese de investigação de homicídio doloso.

    A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

  • GABARITO: Letra D

    Prisão Temporária:

    - Pode ocorrer apenas no âmbito do Inquérito Policial (caso se inicie a ação penal, PODE ser convertida em Prisão Preventiva);

    > Pressupostos: Fumus comissi delict (ITEM C) + Periculum libertatis (ITEM A / B):

    a) Imprescindível para as investigações do Inquérito Policial;

    b) Indiciado sem residência fixa ou sem os elementos de identificação

    c) Fundadas razões de autoria/participação nos crimes indicados no rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/89.

    - Quem decreta: o juiz, provocado por:

    a) representação do delegado, após oitiva do Ministério Público; ou

    b) por requerimento do Ministério Público;

    - Prazo para decidir: 24h

    - O que o juiz pode fazer de ofício: apenas determinar a apresentação do preso e exame de corpo de delito;

    - O preso temporário deve ficar separado dos demais;

    - Duração:

    a) 5 dias + 5 dias (no caso de extrema e comprovada necessidade);

    b) 30 dias + 30 dias (no caso de extrema e comprovada necessidade) - para os crimes Hediondos/equiparados.

    - Escoado o prazo, não é necessário alvará de soltura.

  • Gabarito D.

    Prazo máximo prisão temporária é 10 dias.

    Prazo máximo prisão temporária hediondos ou equiparados é 60 dias.

    Bons estudos.

  • Prisão decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do MP.

    • 5 dias prorrogáveis por + 5 em caso de extrema e comprovada necessidade.
    • Hediondos e equiparados 30 + 30 prorrogáveis.

ID
2373886
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Todas as alternativas abaixo constituem características do procedimento previsto pela Lei n° 9.099/1995, a qual instituiu os Juizados Especiais Criminais, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C 

     

    C eleridade

    E conomia processual

    I nformalidade

    O ralidade

     

  • Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO SUPERIOR a 2 anos, cumulada ou não com multa.

     

    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da:
    1.
    Oralidade,
    2.
    Informalidade,
    3.
    Economia processual; e
    4.
    Celeridade,
    Objetivando,
    SEMPRE QUE POSSÍVEL, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena NÃO privativa de liberdade.

    GABARITO -> [
    C]

  • JEC ---> CEIOS

    Celeridade - Economia processual - Informalidade - Oralidade - Simplicidade

     

    JECRIM ---> CEIO

    Celeridade - Economia processual - Informalidade - Oralidade

  • LETRA C CORRETA 

    LEI 9.099

      Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

  • Gab C

    Informalidade

  • Celeridade 

    Economia processual

    Informalidade 

    Oralidade

    Simplicidade: adicionado em 2018, esse princípio salienta procedimentos simples de resolução de conflitos.

  •    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.                     (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)

  • EU USO O SOCEI.....

     

  • Letra C.

    c) O processo perante o Juizado Especial se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

    Não encontramos nessa lista a formalidade processual, portanto, este é o item que devemos marcar.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

  • c) O processo perante o Juizado Especial se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

    gb c

    pmgo

  • Minha contribuição.

    Lei N° 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)

    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.                    

    Jecrim => oralidade / simplicidade / informalidade / economia processual / celeridade

    Abraço!!!

  • só lembrar do CEIOS KKK
  • Letra C

    INformalidade

    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando (...)     

  • CEIOS: 

    Celeridade

    Economia processual

    Informalidade

    Oralidade

    Simplicidade

  • Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

  • Gabarito Letra C

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

  • nem pra cair uma assim na PC-PA kkk

  • Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos CRITÉRIOS da

    • oralidade,
    • simplicidade,
    • informalidade,
    • economia processual e
    • celeridade,
  • CESIO Celeridade, Economia processual, Simplicidade, Informalidade, Oralidade


ID
2373889
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Consoante os termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Acre (Lei Complementar Estadual n° 129/2004 e suas alterações), constitui órgão superior componente da estrutura básica da Polícia Civil do Acre:

Alternativas

ID
2373892
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual n° 39/2003), é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • cargos de carreiras devem passar por concurso público, e não por indicação.

ID
2373895
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Polícia Civil do Estado do Acre (Lei Estadual n° 2.250/2009 e suas alterações), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas