Prova TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1

Questão 246016

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Considerando-se a legislação aplicável, bem como a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
II. A indenização de que trata o artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho - metade da remuneração a que teria direito o trabalhador até o final do contrato - aplica-se ao trabalhador optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, admitido mediante contrato por prazo determinado.
III. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. IV. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
V. Entre as possibilidades de movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço estão a despedida por culpa recíproca e a aposentadoria concedida pela Previdência Social.

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Todas as assertivas estão corretas.
• D. Apenas a assertiva III está correta.
• E. Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C - Todas estão corretas.

  I- SUM-63   FUNDO DE GARANTIA.
  A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a
  remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais
  eventuais.

  II -SUM-125  CONTRATO DE TRABALHO. ART. 479 DA CLT.
  O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido median-
  te contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº
  59.820, de 20.12.1966.

  III- SUM-362  FGTS. PRESCRIÇÃO .É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o  não-recolhimento da
  contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do
  contrato de trabalho.

  V- Lei 8.036/90. Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

         I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (...)

          III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

• Só complementando o comentário da colega Marlise...  faltou apenas a súmula que fundamenta o item III:
  
  Súmula 305 do TST. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.
  
•  
  II -
  
  DECRETO 99684/90
  
  ART. 14 - No caso de CONTRATO A TERMO, a rescisão antecipada sem justa causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 
  
  1º e 2º do art. 9º, respectivamente, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT. 
• QUESTÃO (EM PARTE) DESATUALIZADA
  
  

  Súmula 362/TST. FGTS. PRESCRIÇÃO: I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.

  
  

Questão 246019

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Com relação à organização sindical, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As regras aplicáveis à organização sindical datam do período do primeiro governo de Getúlio Vargas, permanecendo inalteradas até os dias atuais, com exceção das Centrais Sindicais que, a partir da Constituição Federal de 1988, passaram a desempenhar o papel das Confederações Sindicais nas negociações coletivas.
• B. O novo ordenamento jurídico pátrio, inaugurado com a Constituição Federal de 1988, manteve inalterado o modelo de financiamento sindical baseado na contribuição compulsória, outrora conhecida como imposto sindical.
• C. Diferentemente da maioria dos países ocidentais de capitalismo avançado, o Brasil não adota o modelo de liberdade sindical consagrado na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho.
• D. Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões e funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.
• E. O município é o limite territorial de representação sindical.

Gabarito: A

Comentários

• b) Correto.  Contribuição Sindical / Legal -> obrigatória para todos. Refere-se ao antigo imposto sindical, tendo sido instituído oficialmente na Constituição de 1937. Contribuição sindical de natureza tributária. Arts. 578/610, da CLT. Corresponde a um dia de trabalho.
  
  c) Correto. Apesar de o Brasil não ter ratificado a Convenção 87 OIT, serve de referência. Tal convenção além de não permitir a intervenção estatal, sugere o controle judicial da dissolução sindical, que traz o art. 4 “As organizações de trabalhadores e de entidades patronais não estão sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa”.
  
  A Convenção traz, por exemplo, a Pluralidade Sindical, não adotada pelo Brasil, que consiste na possibilidade de criação de mais de um sindicato na mesma base territorial.
  
  d) Correto. Os empregados são ligados à mesma profissão. Ex.: aeronautas, publicitários, vendedores e viajantes do comércio, professores, motoristas rodoviários, ascensoristas, secretárias, etc.
  
  CLT, Art. 511. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.
   
  CLT, Art. 577. O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical.
   
  e) Correto. A CRFB estabelece a impossibilidade de criação de mais de uma organização sindical (em qualquer grau -> Sindicato; Federação e Confederação) na mesma base territorial, para fins de representação da categoria (profissional ou econômica), que não poderá ser inferior a um município.
  
  CRFB, Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; -> P. Unicidade Sindical.
• a) Incorreto. Antes da CRFB/88, a atuação sindical era restrita e limitada; somente era possível atuar nas hipóteses expressamente previstas em lei. Foi com a CRFB/88 (art. 8º) que a atuação sindical ganhou liberdade, autonomia (vedação de intervenção pelo Estado).

  .

  Brasil / Fases:

  Colonial: corporações profissionais e irmandades religiosas;

  Império: trabalho escravo;

  República Velha: Constituição de 1891; Leis de organização sindical (1903 e 1907); Leis trabalhistas e previdenciárias de ferroviários e bancários.

  República Nova: Revolução de 30 e criação da Previdência Social; CLT/43; Ditadura de 1964 – greves no ABC; CRFB/88.

  .

  As Centrais Sindicais foram reconhecidas, pela Lei 11.648/08, como entidades associativas de direito privado, compostas por organizações sindicais de trabalhadores, dotadas de personalidade sindical (antes eram apenas associações civis de âmbito nacional). Regra geral, cabe aos sindicatos a legitimação para as CCT. Havendo categorias "inorganizadas em sindicatos" caberá às Federações e Confederações a representação e não às Centrais Sindicais. (CLT, Art. 611, §2º)

  .

  Oportuno esclarecer que outras alterações foram realizadas em sede de direito coletivo, como a regra do comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo, a não obrigatoriedade de observar o art. 512 da CLT quando da constituição e reconhecimento do sindicato, em razão do P. Liberdade Sindical, etc.

  Antes da CRFB/88, a associação profissional representava uma fase preliminar obrigatória na investidura sindical; verificava-se quem tinha mais associados, por exemplo.

  Reconhecido como sindicato a associação (pré-existente), o MTE expedia uma carta de reconhecimento, dando origem à investidura sindical. Com a CRFB/88, a pré-existência de associados, quando do requerimento do registro, já não é mais requisito.

Questão 246022

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Princípios do Direito do Trabalho

Com relação ao poder normativo da Justiça do Trabalho, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. O poder normativo da Justiça do Trabalho consiste numa atribuição anômala conferida pela Constituição Federal a um ramo do Poder Judiciário, haja vista que a competência para a elaboração de normas com efeitos ultra partes é uma tarefa típica do Poder Legislativo.
II. Em razão da atipicidade mencionada na letra anterior, é possível afirmar que "a sentença normativa é ato-regra (Duguit), comando abstrato (Carnelutti), lei em sentido material".
III. Ainda sobre a sentença normativa, o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência sumulada segundo a qual as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, Convenção ou Acordo Coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, ressalvando o período compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.95 no qual vigorou a Lei 8.542/92, revogada pela Medida Provisória n. 1.709/98, convertida na Lei 10.192/01
IV. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, o legislador constituinte derivado impôs uma limitação significativa ao poder normativo da Justiça do Trabalho, determinando, entre outras regras, que os dissídios coletivos de natureza econômica só poderão ser ajuizados se as partes interessadas estiverem de comum acordo.
V. Exceção à regra mencionada na letra anterior é feita pela Constituição Federal de 1988 em relação à legitimidade do Ministério Público do Trabalho e dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho para o ajuizamento do dissídio coletivo no caso de greve em atividade essencial.

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas III e V estão corretas.
• D. Apenas a assertiva IV está correta.
• E. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• A exceção prevista na CF/88 quanto à legitimidade nos casos de atividades essenciais é somente para o Ministério Público do Trabalho, não incluíndo os Presidentes dos Tribunais Regionais e do TST.

• IV. Correto. Antes o magistrado poderia agir de ofício, após a EC 45, só as partes, de comum acordo, poderão instaurar o dissídio.<.>

  CRFB, Art. 114. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica(leva o problema à J. Trabalho), podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito(sentença normativa), respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

  O Tribunal é usado como um centro produtor de normas, de modo que se justifica o requisito especial de “comum acordo”.

  Para Calvet, o requisito a que se alude é constitucional. Fortalece, inclusive, os Sindicatos, diante da não interferência Estatal sem o comum acordo.

  Não havendo acordo, as partes podem eleger um árbitro ou ajuizar o dissídio coletivo.

  Não sendo possível nenhuma dessas medidas, não resta outra opção senão a greve. Na greve, pode-se provocar dissídio coletivo. Se no serviço público, o MP tem legitimidade para ajuizar o dissídio.

  .

  V. Incorreto.

  Presidente do Tribunal:

  a) CLT -> pode suscitar o dissídio coletivo de greve = artigo 856 da CLT.

  b) Doutrina moderna -> entende que não é possível. Fundamento: representa uma ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, também conhecido como princípio da iniciativa da parte ou da demanda (artigo 2º do CPC “Ne procedat judex ex officio” ou “Nemo judex sine actore”); Fere o princípio da imparcialidade do juiz.

  .

  Ministério Público do Trabalho:

  Se a greve tiver reflexos no interesse público, o MPT poderá ajuizar dissídio coletivo (de greve), caso em que a competência será da J. Trabalho para decidir o conflito.

  CRFB, Art. 114. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

  O art. 856, da CLT estabelece que o MPT poderá ajuizar o dissídio em qualquer caso de greve, bastando que haja paralisação dos trabalhos.

  O §3º limitou os poderes do MPT, uma vez que colocou como requisitos para o dissídio: a) Atividade essencial + b) Possibilidade de lesão do interesse público. Há quem defenda que mesmo na atividade essencial, se os trabalhadores se organizarem de modo que o serviço não fique prejudicado, não haverá legitimidade do MPT.

• I. Correta. Trata-se de função típica do P. Legislativa e atípica / anômala do Judiciário Trabalhista. Seria a chamada função “Legiferante” da J. Trabalho (função de criar normas gerais e abstratas de conduta). A jurisdição, neste caso, é anômala, pois tem formalmente capa de Poder Jurisdicional, mas em seu conteúdo é Poder Legislativo. O Tribunal é usado como um centro produtor de normas, de modo que se justifica o requisito especial de “comum acordo”.

   

  II. Correta. A sentença normativa é fonte formal heterônoma; regra geral, abstrata, obrigatória e impessoal. É ato-regra (Duguit), comando abstrato (Carnelutti), constituindo-se por ato judicial (aspecto material). Tem a forma de sentença e alma de lei (materialmente).

  
  III. Correta. Súmula 277 do TST.

  Redação antiga: As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.

  Redação nova (2009): SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. I – As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho. II – Ressalva-se da regra enunciada no item I o período compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei nº 8.542, revogada pela Medida Provisória nº 1.709, convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001.

• Apenas por informação:
  
  Embora a assertiva IV. ( Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, o legislador constituinte derivado impôs uma limitação significativa ao poder normativo da Justiça do Trabalho, determinando, entre outras regras, que os dissídios coletivos de natureza econômica só poderão ser ajuizados se as partes interessadas estiverem de comum acordo.) esteja correta, houve grande crítica sobre a mesma, vez que o dificulta o ingresso do dissídio, pois, se não existe acordo para entabular, como existe comum acordo quanto ao ingresso????
  
• Cara Rubia, se não há um comum acordo para instauração de um dissídio coletivo, a maneira que a classe trabalhadora tem de instaurá-lo é declarando GREVE! 
• Item III DESATUALIZADO, cf. nova redação Súm. 277 TST:
  
  
  SÚMULA N.º 277. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada 
  na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)
  As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser 
  modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

• Perfeito, Ives, o item III agora está incorreto, diante da recente alteração normativa apontada. Muita válida sua informação.
  
  Súmula nº 277 do TST: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 .    As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.   
  
   Histórico: Súmula alterada - redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009) - Res. 161/2009, DEJT 23, 24 e 25.11.2009
  Nº 277 Sentença normativa. Convenção ou acordo coletivos. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho
  I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.  
  II - Ressalva-se da regra enunciado no item I o período compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei nº 8.542, revogada pela Medida Provisória nº 1.709, convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001.Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
  Redação original - Res. 10/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988
  Nº 277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.
  As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.
  
   
   

Questão 246025

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Terceirização no Direito do Trabalho

Com relação à terceirização, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. A terceirização "é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente".
II. Em termos gerais, a terceirização ocorre quando uma empresa transfere parte do setor produtivo a uma outra empresa, com a finalidade de otimizar a produção de bens ou serviços.
III. Do ponto de vista da jurisprudência trabalhista, é possível afirmar que ao longo do tempo o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento sobre a terceirização, tendo inicialmente restringido o fenômeno às limitações previstas em lei, como são os casos de trabalho temporário e o de serviço de limpeza e conservação (Súmula 256).
IV. Atualmente, a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331) admite a terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio da empresa, desde que não se materialize a pessoalidade e a subordinação jurídica direta entre a empresa tomadora dos serviços e o pessoal terceirizado.
V. Orientação Jurisprudencial recente do Tribunal Superior do Trabalho reforçou o entendimento anteriormente sumulado de que a contratação irregular de trabalhador não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, acrescentando que, pelo princípio da isonomia, tal fato não afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos contratados pelo tomador de serviços.

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas a assertiva III está correta.
• C. Todas as assertivas estão corretas.
• D. Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
• E. Apenas a assertiva V está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Todas estão corretas.

  IV. A terceirização é legitima sempre que ocorrer na atividade meio da empresa. Trata da terceirização propriamente dita: vigilância, conservação e limpeza, etc. (atividade meio).

  Súmula 331.

  III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº. 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

  .

  V. A OJ 383 fixa o vínculo de emprego com a prestadora e o dever de pagar todas as verbas, ou seja, contrária a súmula 363, ao estabelecer a responsabilidade por todas as verbas e não só o saldo salário e FGTS.

  OJ 383, da SDI-1, TST. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.

• III. A Súmula 331 confirma que a terceirização é uma fraude se na atividade fim da empresa, ressalva, no entanto, os contratos de trabalho temporário (atividade-fim). É possível, ainda, em serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

  .

  TST - Súmula 256 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.

  Súmula 331.

  I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº. 6.019, de 03.01.1974).

  III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº. 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

  .

  Calvet: “A empresa de trabalho temporário tem como atividade fim o fornecimento de ser humano. Se não fosse permitido por lei, seria tráfico de seres humanos”.

• Todas estão corretas!

  .

  I. Godinho:

  Para o direito do trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. (...) O modelo trilateral de relação socioeconômica e jurídica que surge com o processo de terceirizante é francamente distinto do modelo clássico, modelo empregatício, que se funda em relação de caráter essencialmente bilateral. Essa dissociação entre relação econômica de trabalho (firmada com a empresa tomadora) e relação jurídica empregatícia (firmada com a empresa terceirizante) traz grandes desajustes em contraponto aos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizam o direito do trabalho ao longo de sua história

  .

  II. Terceirização é a possibilidade da contratação dos serviços do trabalhador por meio de uma empresa interposta, com o escopo de especializar cada área e produzir, por conseguinte, melhor -> idéia de qualidade. A terceirização verdadeira, portanto, é realizada não para reduzir custos, mas para especializar o serviço (qualificação).

• Achei essa II meio estranha:
  
  "II. Em termos gerais, a terceirização ocorre quando uma empresa transfere parte do setor produtivo a uma outra empresa, com a finalidade de otimizar a produção de bens ou serviços."
  
  Terceirização pra mim não pode ser utilizada para o setor produtivo, uma vez que é iminentemente de atividades-meio (conservação, limpeza e segurança, p. ex.).
  
  O que vcs pensam disso??
• Tambem penso o mesmo, quando a questao fala de "setor produtivo" da a entender que ela sempre poderá transferir a sua atividade fim.
  
• Concordo com Michelle e José
• Também concordo com Michele, transferir parte do setor produtivo de uma a outra empresa é atividade fim, e não atividade meio. 
• Gente não entendi muito bem esta OJ-383, alguém poderia me ajudar por favor? Obrigada!

• Natália, o que a OJ 383 quer dizer é o seguinte:

  A contratação irregular pela administração pública não gera vínculo empregatício entre ela e o empregado. Porém, se isso ocorrer, esse empregado fará jus à mesma remuneração de um servidor que exerça funções idênticas às suas, em observância ao princípio da isonomia. Ex: atendentes do DETRAN. Um é terceirizado e outro é servidor. Ambos fazem jus às mesmas verbas trabalhistas.

Questão 246028

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89); Direito Coletivo do Trabalho

Com relação ao instituto da greve, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. O lock out é vedado pela ordem jurídica pátria.
II. Sindicalização e greve já foram práticas criminalizadas em vários ordenamentos jurídicos. Com o pacto pós-guerra havido entre os Estados nacionais e os trabalhadores em torno da criação do Estado de bem-estar social, a greve passou a ser admitida de forma ampla em alguns países e em outros com regulamentações restritivas.
III. No ordenamento jurídico nacional, são direitos dos trabalhadores em greve: utilização de meios pacíficos de persuasão, arrecadação de fundos por meios lícitos, livre divulgação do movimento; proteção contra a dispensa por parte do empregador e proteção contra a contratação de substitutos pelo empregador.
IV. Do ponto de vista jurídico, a greve gera a suspensão do contrato de trabalho, podendo, entretanto, transmudar-se em interrupção contratual.
V. Conferindo eficácia aos Mandados de Injunção n. 670-ES, 708-DF e 712-PA, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a omissão legislativa, declarou a legitimidade do direito de greve no serviço público e a regulamentação provisória pela aplicação analógica das regras contidas na Lei 7.783/89, aplicada aos trabalhadores da iniciativa privada.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas
• C. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• D. Apenas a assertiva I está correta
• E. Apenas a assertiva V está correta.

Gabarito: A

Comentários

• Todas estão corretas.

  III. Art. 6º da Lei 7.783/90.

  .

  Lei 7.783/90. Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

  I – o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

  II – a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

  § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

  § 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

  § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

  .

  IV. A participação em greve, regra geral, dá-se sem salários.

  Lei 7.783/90. Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

  Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 9º e 14.

  O art. 7º da Lei de Greve, conforme visto acima, disciplina que haverá suspensão do CT durante a greve; nada impede, no entanto, que seja pactuado (instrumento normativo) ou decidido (sentença normativa) que os dias parados serão pagos pelos empregadores (conversão da suspensão em interrupção).

  .

  V. Em um primeiro momento, por falta de LC, os servidores públicos civis não poderiam deflagrar greve. A EC 19/98 “Reforma Administrativa” alterou o art. 37, VII da CRFB, que estabeleceu que para que o servidor público civil faça greve, basta uma Lei Específica (Lei Ordinária específica para o servidor e não a geral para os demais trabalhadores).

  O STF decidiu viabilizar o exercício deste direito, uma vez que o Congresso não elaborou ainda a Lei, mesmo diante de 3 Mandados de Injunção (670, 708 e 712 - controle concreto), com efeito erga omnes às decisões, suprindo a omissão legislativa -> Tese Concretista Geral / Genérica.

  Julgou procedente os MIs para aplicar a LO 7.783/89 (Lei de greve para os trabalhadores da iniciativa privada) aos servidores públicos civis, desde que respeitadas as especificidades do serviço público, notadamente, o P. Continuidade do Serviço Público.

• Todas estão corretas.

  I. Art. 17 da Lei 7.783/89.

  Lei 7.783/89. Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados “lock-out”.

  Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

  .

  II.

  - Século XVIII: Concentração do operariado nas fábricas; Primeiras reivindicações trabalhistas; Formação da consciência coletiva (trabalhadores unidos contra os opressores do capitalismo). A greve era crime. Só foi aceita como um direito 100 anos depois da revolução.

  Potencialização do trabalho alienado (industrial que usa o trabalho humano para o seu próprio lucro); tempo de vida estruturada sob o pilar do trabalho, etc. Nesse período, há luta de classes; daí surge o sindicalismo.

  - Século XIX:

  Início da intervenção legislativa; Primeiros movimentos associativos; Primeiras greves organizadas; Interesse participativo da Igreja Católica – Encíclica Rerum Novarum; Reconhecimento legal dos sindicatos (1875).

  - Século XX:

  . Efeitos da 1ª Guerra: a) Tratado de Versalhes (1919); b) Convenção de Genebra (1921); c) Criação da OIT.

  . Efeitos da 2ª Guerra: a) Explosão tecnológica; b) Transformações das grandes empresas; c) Reformulação geoeconômica mundial.

  .

  A partir da abolição da escravidão e com a chegada dos imigrantes, que traziam idéias trabalhistas mais desenvolvidas, surgiram os primeiros movimentos de trabalhadores no Brasil. Tais imigrantes trouxeram idéias que, apesar de introduzida no Brasil, não eram bem assimiladas pelos demais trabalhadores. Ex.: No começo de 1900 foi introduzido o direito de greve no Brasil, sem, contudo, que os trabalhadores soubessem o que realmente isso significava (Calvet).

Questão 246031

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

Leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. Apenas por Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho poderá ocorrer a redução salarial.
II. A celebração de Convenções ou Acordos Coletivos pelos sindicatos dependerá de Assembléia Geral convocada para tal fim, conforme disposto nos respectivos estatutos.
III. A diferença entre Convenção Coletiva e Acordo Coletivo reside, basicamente, no número de empregados e empregadores que serão abrangidos pela norma coletiva. Isso porque a Convenção é celebrada entre sindicato de empregadores e uma ou várias empresas da correspondente categoria econômica, já o acordo coletivo é celebrado entre sindicato de empregados e respectivo sindicato de empregadores. IV. As disposições constantes tanto no Acordo Coletivo quanto na Convenção Coletiva aplicamse a todos os associados das entidades sindicais signatárias de tais instrumentos coletivos. Exceção a essa regra se encontra no Precedente Normativo 119 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, que veda a imposição aos não sindicalizados de contribuir com taxa de custeio do sistema confederativo.
V. Com lastro no princípio da Liberdade Sindical, no Brasil inexiste a obrigatoriedade acerca do registro do Acordo Coletivo e Convenções Coletivas no Ministério do Trabalho e Emprego, bem como inexiste qualquer limitação temporal de vigência dos ditos pactos.

• A. As assertivas I e II estão incorretas.
• B. Apenas as assertivas III e V estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas
• D. As assertivas I, II e IV estão corretas.
• E. Apenas a assertiva V está correta.

Gabarito: C

Comentários

• V. Errado. A liberdade conferida aos sindicatos pela CRFB/88 não é plena. O registro (depósito) serve, por exemplo, para a requisição do MPT quando de sua atuação institucional na defesa dos trabalhadores.

  O instrumento coletivo só entrará em vigor após 3 dias do depósito (para fins de registro).

  CLT, Art. 614. Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de oito dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.

  § 1º As Convenções e os Acordos entrarão em vigor três dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.

  § 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixadas de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de cinco dias da data do depósito previsto neste artigo.

  § 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a dois anos. -> duração máxima.

  Prazos:

  8 dias -> depósito.

  3 dias -> entrada em vigor, após o depósito.

  5 dias -> afixação em mural da empresa, após o depósito.

  Vigência: no máximo 2 anos. Não pode ser prorrogado o instrumento coletivo por prazo indeterminado.

  OJ 322 da SDI-1, TST. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida. Nos termos do art. 614, § 3o, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.

  Lembrar que os direitos previstos na sentença normativa (negociação coletiva frustrada) têm vigência durante o prazo máximo 4 anos.

• (continuação)Com efeito, a contribuição confederativa é fixada em assembléia geral e só é devida pelos associados. Serve de custeio ao sistema confederativo (sindicatos, federações e confederações).

  CRFB, Art. 8º. IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei (esta, obrigatória);

  Súmula 666 do STF. A contribuição confederativa de que trata o art. 8o, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

  Precedente Normativo da SDC nº 119. Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5o, XX e 8o, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

  .

  Sistema de Custeio / Diferenciar:1º) Legal / Contribuição Sindical / “Imposto Sindical”-> obrigatória para todos os trabalhadores da respectiva categoria. Não se confunde com a contribuição confederativa prevista no art. 8º, IV da CRFB, que é descontada apenas dos associados.

  CLT, Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho:

  2º) Assistencial -> Fixada em cláusula de CCT ou ACT ou, ainda, em sentença normativa, feita pelos integrantes associados da categoria em favor do sindicato, em função dos custos decorrentes do processo de negociação. Só pode ser cobrada dos associados.

  3º) Confederativo -> Fixado em assembléia geral, só é devida pelos associados. Serve de custeio ao sistema confederativo (sindicatos, federações e confederações.

  4º) Voluntário -> Mensalidade sindical, prevista em estatuto de cada entidade sindical, devida pelos associados.

• III. Falso.

  CCT -> acordo entre sindicatos (profissional e econômico). Natureza mista: contratual (acordo de vontades) e normativa (efeito erga omnes).

  ACT -> acordo entre sindicato da categoria profissional e empresa (uma ou mais).

  CLT, Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

  § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.

  Lembrar que até 1967 chamava-se contrato coletivo de trabalho, de modo que qualquer menção na CLT, nesses termos, refere-se às duas formas de negociação coletiva.

  Há, no entanto, novos diplomas (legislações) esparsos que trazem três espécies distintas de negociação coletiva: a) convenção; b) acordo e; c) contrato coletivo de trabalho.

  .

  IV. As disposições aplicam-se a todos os trabalhadores da categoria, independentemente de serem associados ou não.

  CLT, Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

  § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.

  CRFB, Art. 8º III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  .O artigo 8º traz a representatividade presumida do Sindicato; alcança toda categoria e não apenas os filiados.

• Letra C.

  I. Correta.

  Exatamente por não ter nenhuma possibilidade de auferir grandes vantagens de ordem econômica para si próprio, prerrogativa exclusiva do detentor dos meios de produção e/ou de capital, não pode o trabalhador participar dos riscos da atividade econômica (alteridade), quer por meio da redução direta do valor nominal de seu salário (e, ampliativamente, de sua remuneração); quer pela redução de jornada de trabalho, tarefa ou alteração de critério na apuração de valores de composição de sua remuneração.

  .

  No entanto, como exceção à regra, é possível, após a CRFB/88, a redução salarial e outras alterações contratuais, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que sejam de menor importância e de forma temporária (máximo 2 anos); sempre garantindo o salário mínimo.

  CRFB, Art. 7º: - São direitos dos trabalhadores (...) além de outros:

  VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  .

  II. Correta.

  Dentre outros requisitos para a validade do instrumento coletivo, a Convocação da Assembléia Geral específica se faz necessária, cujo quorum corresponderá a 2/3 dos associados (CCT) / interessados (ACT) na primeira cotação. 1/3 na segunda votação.

  CLT, Art. 612. Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de dois terços dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de um terço dos membros.

  Parágrafo único. O quorum de comparecimento e votação será de um oitavo dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de cinco mil associados.

• 
  PRECEDENTE NORMATIVO DO TST

  Nº 119  Contribuições sindicais - inobservância de preceitos
  constitucionais - Nova redação dada pela SDC em Sessão de
  02.06.1998  -  homologação Res. 82/1998 - DJ 20.08.1998
  "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V,
  assegura o direito de livre associação e sindicalização. É
  ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de
  acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo
  contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para
  custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou
  fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando
  trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações
  que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução
  os valores irregularmente descontados."

  *** FIM DO DOCUMENTO ***

  fonte: http://www.tst.jus.br/iframe.php?url=http://www.tst.jus.br/jurisprudencia/brs/genep.html
  

Questão 246034

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego

Levando-se em conta a jurisprudência sumulada e as Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA relativamente ao instituto do aviso prévio:

• A. Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício do auxíliodoença concedido no curso do aviso prévio.
• B. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.
• C. A "baixa" da Carteira de Trabalho e Previdência Social deve corresponder à data de efetivo afastamento do empregado, mesmo que o aviso prévio tenha sido concedido de forma indenizada.
• D. A prescrição começa a fluir da data do término do aviso prévio.
• E. A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, XXI da Constituição Federal de 1988 não é autoaplicável.

Gabarito: C

Comentários

• Incorreta Letra C.

  OJ-SDI1-82  AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS.
  A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo
  do aviso prévio, ainda que indenizado.

• Gabarito correto
  
  a) correto - súmula 371 do TST:

  "[...] No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998) "
  
  b) correto - OJ 14 - SDI-1:
  
  "Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida "
  
  c) errada - OJ  82 - SDI-1 - conforme dito pela colega abaixo
  
  d) correta - OJ 83 - SDI-1:
  
  "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT "
  
  e) correta - o próprio enunciado explica a alternativa.
  
   

• na verdade, a alternativa "e" traz o texto literal da Oj 84 da SDI-1 do TST
• A presente questão encontra-se desatualizada em razão do cancelamento da OJ-SDI1 nº84, vez que, após a edição da lei 12.506/2011, não existe mais omissão legislativa com relação a proporcionalidade do Aviso Prévio.

Questão 246037

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Horas In Itinere; Remuneração e salário

Tomando como referência a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre horas in itinere, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.
• B. A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.
• C. A insuficiência de transporte público também enseja o pagamento de horas in itinere.
• D. Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.
• E. Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

Gabarito: C

Comentários

• Incorreta Letra C.

  Súmula 90 do TST.

  III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas
  "in itinere".

  Demais estão corretas, também de acordo com a Súmula 90 do TST.

  I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo emprega-
  dor, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte públi-
  co regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

  II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do em-
  pregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o di-
  reito às horas "in itinere".

  IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em con-
  dução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não al-
  cançado pelo transporte público.

  V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de traba-
  lho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e
  sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

Questão 246040

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais; Dos contratos de natureza trabalhista; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Jornadas especiais de trabalho

Considerando-se a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre a jornada dos bancários, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O advogado empregado de banco exerce cargo de confiança, enquadrando-se, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
• B. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou embargos.
• C. O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e recebe gratificação não inferior a 1/3 (um terço) de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.
• D. Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho são devidas as 7ª e 8ª horas como extras no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3 (um terço).
• E. O bancário sujeito à regra do artigo 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho cumpre jornada de trabalho de oito horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.

Gabarito: A

Comentários

• Incorreta Letra A. Súmula 102 TST.

  V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não
  exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do
  art. 224 da CLT.

  Demais estão corretas também de acordo com a Súmula 102 do TST.

  I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o
  art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado,
  é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

  II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e
  recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as
  duas horas extraordinárias excedentes de seis.

  III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da
  CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o
  pagamento a menor da gratificação de 1/3.

  IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de tra-
  balho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.

• SUM-102 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (incorporadas as Súmulas nºs 166, 204 e 232 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
  I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
  II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)
  III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
  IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de tra-balho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985)
  V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
  VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas ex-traordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980)
  Súmula
  A-33
  VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual supe-rior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às di-ferenças de gratificação de função, se postuladas. (

• sumula 102 TST quase que obrigatória para quem faz prova TRT analista.

   

  BANCARIOS QUE RECEBER:

  _________________________gratificação de um terço a mais _______________________________

  recebe as horas extras 7,8                                                           não recebe as horas extras 7,8

   

  Advogado pelo simples fato da advocacia não está inserido na regra do art. 224, § 2º, da CLT.

   

  mais ou menos assim.

  GABARITO "A"

Questão 246043

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).; Remuneração e salário

A respeito da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre equiparação salarial, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. Para os fins de equiparação salarial, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
II. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
III. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
IV. É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
V. Não é possível a concessão de equiparação de trabalho intelectual porque não há critérios objetivos para avaliar sua perfeição técnica.

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas a assertiva V, está correta.
• E. Apenas a assertiva III está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.

  SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT.

  I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pes-
  soal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho,
  excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direi-
  to público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato
  administrativo da autoridade competente.

  II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o
  tempo de serviço na função e não no emprego.

  III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exerce-
  rem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando  se os
  cargos têm, ou não, a mesma denominação.

  IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, re-
  clamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido
  se relacione com situação pretérita.

  VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equipa-
  ração salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição
  técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

• I-CORRETA. Para os fins de equiparação salarial, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (SÚMULA 6, I, TST)
  
  II-CORRETA. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (SÚMULA 6, II, TST)
  
  III. CORRETA. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (SÚMULA 6, III, TST)
  
  IV. CORRETA. É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (SÚMULA 6, IV, TST)
  
  V- INCORRETA. Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (SÚMULA 6, VII, TST)

• Questão desatualizada.

  Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Lei 13.467/2017

  § 1 Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Lei 13.467/2017

   

  § 2 Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários (enquadramento), dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. Lei 13.467/2017

  § 3 No caso do § 2 deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Lei 13.467/2017

  § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

  § 5 A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. Lei 13.467/2017

  § 6 No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Lei 13.467/2017

• SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT.

  I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pes-

  soal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho,

  excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direi-

  to público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato

  administrativo da autoridade competente.

  Prejudicado ...

Questão 246046

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

A respeito do contrato de representação comercial, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A prática de atos que importem descrédito comercial do representado não é um motivo justo para o representado rescindir o contrato.
• B. As comissões serão devidas pela mediação comercial, independentemente da conclusão do negócio ou à proporção de sua efetuação pelo interessado.
• C. A desídia do representante é um motivo justo para o representado rescindir o contrato, porém permanecerá o direito de o primeiro receber a parcela do aviso prévio, no momento da rescisão.
• D. A verba indenizatória está fixada em montante não inferior a 1/12 (um doze avo) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, além do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, se o contrato for superior a 90 (noventa) dias.
• E. A força maior pode ser usada pelo representante, ou pelo representado, para rescindir o contrato por motivo justo.

Gabarito: E

Comentários

• A- INCORRETA. Constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado, entre outros, a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado. Art. 35, b, Lei n. 4.886/65.

  B- INCORRETA.  O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. Art. 32, Lei n. 4.886/65.

  C- INCORRETA. A desídia do representante é um motivo justo para o representado rescindir o contrato, mas não haverá direito a aviso prévio no momento da rescisão. Art. 42, parágrafo 3,  Lei n. 4.886/65.

  D- INCORRETA.   A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.Art .34,  Lei n. 4.886/65.

  E- CORRETA. Art. 35 e 36 da Lei n. 4.886/65.

• RUMO AO TR

Questão 246049

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

De acordo com a lei e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre estabilidade e garantia provisória no emprego, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/91 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de doze meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.
II. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a quinze dias e conseqüente percepção do auxíliodoença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
III. São dispensadas garantias provisórias no emprego aos seguintes trabalhadores: os que ajuízam ação na Justiça do Trabalho contra a empresa empregadora; os que estão em estado de greve; os que são dirigentes de associação de classe ou membro das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes; os que são contratados para trabalhar no estrangeiro.
IV. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988. V. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988.

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Todas as assertivas estão incorretas.
• C. Todas as assertivas estão corretas.
• D. Apenas a assertiva III está incorreta.
• E. Apenas as assertivas IV e V estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D -

  Apenas a III está incorreta.

  SUM-378  ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART.
  118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS
  
  I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à es-
  tabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença
  ao empregado acidentado.

  II  - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a
  15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se cons-
  tatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade
  com a execução do contrato de emprego.

  SUM-390  ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINIS-
  TRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILI-
  DADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE
  ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL .

  I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacio-
  nal é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

  II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda
  que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabi-
  lidade prevista no art. 41 da CF/1988.

• Hipóteses:

  .

  Estabilidades provisórias:

  1ª) Gestante

  2ª) Dirigentes Sindicais (7)

  3ª) Empregados eleitos membros da CIPA

  4ª) Acidentado

  5ª) Empregados membros do Conselho Curador do FGTS

  6ª) Empregados membros do Conselho Nacional da Previdência Social – CNPS

  7ª) Empregados eleitos diretores de Sociedades Cooperativas

  8ª) Empregados eleitos membros de Comissão de Conciliação Prévia

  .

  Garantias especiais (híbridas): acidentado, menor aprendiz matriculado no SENAI ou no SENAC (DL 8.622/46), Lei 9.029/95 (art. 4 - discriminação) e NR-7, precedentes normativos 80 (empregado alistando), 85 (empregado aposentando), 77 (empregado transferido) e as garantias de emprego provenientes de sentenças normativas, acordos coletivos e convenções coletivas.

  .

  Estabilidades Definitivas (Para Godinho, são três as estabilidades celetistas):

  1ª) Estabilidade Celetista / Decenal

  2ª) Contratos com servidores públicos celetistas com 5 anos de emprego quando da edição da CRFB/88;

  3ª) Servidores públicos celetistas aprovados por concurso público, detentores de emprego público (tese controvertida).

Questão 246052

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Com relação às férias, aponte a alternativa CORRETA:

• A. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixou o emprego e só foi readmitido dentro dos sessenta dias subseqüentes à sua saída.
• B. No caso de férias vencidas, o empregado que teve 9 (nove) faltas injustificadas ao trabalho fará jus apenas a 18 (dezoito) dias corridos de férias.
• C. Em nenhuma hipótese serão concedidas férias em dois períodos.
• D. As férias serão obrigatoriamente anotadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, sendo facultativa a anotação na ficha de registro dos empregados.
• E. A época da concessão das férias será aquela fixada em comum acordo entre o empregado e o empregador.

Gabarito: X

Comentários

• Todas as alternativas estão erradas.
  
  a) Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída.
  
  B) Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
  
  C) Art. 134 § 1º da Consolidação das Leis Trabalhistas - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos
  
  D) Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. § 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. § 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.
  
  E) Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador

Questão 246055

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista

Sobre as hipóteses de contrato de trabalho a termo, é legítimo asseverar:

• A. Os contratos a termo, inclusive o de experiência, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, com duração máxima de 90 (noventa) dias, permite prorrogações em casos de serviços inadiáveis ou de força maior.
• B. São modalidades de contrato a termo: contrato de experiência, contrato de safra, contrato rural por pequeno prazo, contrato por obra certa, contrato por temporada e contrato provisório (Lei n. 9.601/98).
• C. Os contratos a termo têm a finalidade única de aferir a adequação do empregado ao serviço.
• D. A Lei n. 9.601/98 não impôs qualquer limitação em relação ao número de trabalhadores que podem ser contratados por prazo determinado;
• E. A contratação de empregados por prazo certo tem como requisito essencial a assistência sindical nos casos de prestação de serviço em território estrangeiro.

Gabarito: B

Comentários

• Correta letra b.

  A- Incorreta. Art.445 CLT.Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. 

  C- Incorreta. Há outras finalidades definidas segundo a CLT, bem como também no contrato de experiência um dos objetivos é o mútuo conhecimento, onde o empregador testa as habilidades do empregado, bem como o empregado testa suas a adaptação ao trabalho, ao ambiente, colegas , etc.

  D- Incorreta. A lei estipulou limites, segundo art.3  da Lei 9.601/98:

  Art. 3º O número de empregados contratados nos termos do art. 1º desta Lei observará o limite estabelecido no instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os seguintes percentuais, que serão aplicados cumulativamente:

          I - cinqüenta por cento do número de trabalhadores, para a parcela inferior a cinqüenta empregados;

          II - trinta e cinco por cento do número de trabalhadores, para a parcela entre cinqüenta e cento e noventa e nove empregados; e

          III - vinte por cento do número de trabalhadores, para a parcela acima de duzentos empregados.

     E- Incorreta. Não é requisito essencial a assistência sindical.

• das formas de contrato temporário apenas o contrato de experiência tem por objeto a aferição das qualidades/defeitos entre as partes 

Questão 246058

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Gratificação de natal; Remuneração e salário

Considerando-se a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre a gratificação natalina, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.
II. A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei n. 4.090/62.
III. A indenização adicional, prevista no artigo 9º da Lei n. 6.708/79 e no artigo 9º da Lei n. 7.238/84, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionais, ligados à unidade de tempo mês, computando-se a gratificação natalina.
IV. A gratificação semestral não repercute na gratificação natalina;
V. Na rescisão contratual por culpa recíproca, o empregado faz jus à gratificação natalina de forma integral.

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Todas as assertivas estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão incorretas.
• E. Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• I) Correta. Súmula 46 do TST;

  II) Correta. Súmula 45 do TST;

  III) Errada. A gratificação natalina NÃO é computada. Súmula 242 do TST;

  IV) Errada. A gratificação semestral repercute na gratificação natalina. Súmula 253 do TST;

  V) Errada. Na culpa recíproca o empregado tem direito à metada das verbas rescisórias, inclusive da multa do FGTS. Súmula 14 do TST.

• Letra E - Apenas I e II estão corretas.

  III- Incorreta. SUM-242  INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VALOR .A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no
  art. 9º da Lei nº 7.238 de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor
  devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais le-
  gais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável
  a gratificação natalina.

  IV- Incorreta. SUM-253  GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES .
  A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e
  do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo
  na indenização por antigüidade e na gratificação natalina.

  V- Incorreta. Inteligência do art. 484 da CLT e Súmula 14 do TST.

  SUM-14   CULPA RECÍPROCA.Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da
  CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso
  prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

• Item I - correto:

  SUM-45 SERVIÇO SUPLEMENTAR

  A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962.

  Item II - correto:

  SUM-46 ACIDENTE DE TRABALHO

  As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.

• http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/2624/base+de+calculo+da+indenizacao+adicional.shtml

  Dispõe o artigo 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984, que “o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Portanto, a base de cálculo da indenização adicional é o salário mensal do empregado.

  A Súmula 242 do Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar do valor da indenização adicional, adotou o vocábulo salário, de que fala a Lei n. 7.238/84, como sinônimo de remuneração: 

  “242. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VALOR.

  A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979, e no art. 9º, da Lei 7.238, de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina”

  Disso se conclui que a indenização adicional deve ser calculada não só sobre a importância fixa (salário base) mas também sobre as demais verbas adicionais, legais (horas extras, adicional noturno) ou convencionais (ex: adicional de turno), pagas como contraprestação do trabalho desenvolvido pelo empregado

Questão 246061

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Com relação às vantagens dos servidores públicos federais, leia as assertivas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA.

I. Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transportes e auxílio moradia.
II. Além do vencimento e das vantagens, os servidores têm direito às seguintes retribuições, gratificações e adicionais: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; outros adicionais relativos ao local ou à natureza do trabalho e gratificação por encargo de curso ou concurso.
III. As férias dos servidores poderão ser parceladas em até três etapas, desde que sejam requeridas pelo interessado, observando-se o interesse da administração pública.
IV. A requerimento do servidor e observado o interesse da Administração Pública, 1/3 (um terço) das férias poderá ser convertido em pecúnia.
V. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. As assertivas I, II, III e V estão corretas.
• E. Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I- CORRETA. Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transportes e auxílio moradia. Art. 51, Lei 8112/90.

  II- CORRETA. Além do vencimento e das vantagens, os servidores têm direito às seguintes retribuições, gratificações e adicionais: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; outros adicionais relativos ao local ou à natureza do trabalho e gratificação por encargo de curso ou concurso. Art. 61,  Lei 8112/90.

  III- CORRETA. As férias dos servidores poderão ser parceladas em até três etapas, desde que sejam requeridas pelo interessado, observando-se o interesse da administração pública. Art. 77, parágrafo 3, Lei 8112/90.

  IV- INCORRETA. A previsão de conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário foi revogada pela Lei n. 9527/1997.

  V- CORRETA. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada. Art. 74, Lei 8112/90.