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Prova VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria

ID
4961038
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Após cada decêndio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, às autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, a um percentual sobre o vencimento básico do cargo, respeitado o limite estabelecido em lei, correspondente a

Alternativas
ID
4962775
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a lei que disciplina a matéria, no Estado do Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes, denomina-se

Alternativas
ID
4964029
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Segundo a lei que regulamenta os planos de carreiras dos servidores administrativos do Ministério Público do Espírito Santo, o grupo operacional administrativo é formado pelas carreiras e cargos que especifica. A Carreira Técnica Operacional inclui os cargos de Agente de

Alternativas
ID
4964053
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    Da Renúncia de Receita

    LRF. Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:            

    I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

    II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    § 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • GABARITO: LETRA D

ID
4966342
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

    É, suponho que é em mim, como um dos representantes de nós, que devo procurar por que está doendo a morte de um facínora. E por que é que mais me adianta contar os treze tiros que mataram Mineirinho do que os seus crimes. Perguntei a minha cozinheira o que pensava sobre o assunto. Vi no seu rosto a pequena convulsão de um conflito, o mal-estar de não entender o que se sente, o de precisar trair sensações contraditórias por não saber como harmonizá-las. Fatos irredutíveis, mas revolta irredutível também, a violenta compaixão da revolta. Sentir-se dividido na própria perplexidade diante de não poder esquecer que Mineirinho era perigoso e já matara demais; e no entanto nós o queríamos vivo. A cozinheira se fechou um pouco, vendo-me talvez como a justiça que se vinga. Com alguma raiva de mim, que estava mexendo na sua alma, respondeu fria: “O que eu sinto não serve para se dizer. Quem não sabe que Mineirinho era criminoso? Mas tenho certeza de que ele se salvou e já entrou no Céu”. Respondi-lhe que “mais do que muita gente que não matou”.

    Por quê? No entanto a primeira lei, a que protege corpo e vida insubstituíveis, é a de que não matarás. Ela é a minha maior garantia: assim não me matam, porque eu não quero morrer, e assim não me deixam matar, porque ter matado será a escuridão para mim.

    Esta é a lei. Mas há alguma coisa que, se me fez ouvir o primeiro e o segundo tiro com um alívio de segurança, no terceiro me deixa alerta, no quarto desassossegada, o quinto e o sexto me cobrem de vergonha, o sétimo e o oitavo eu ouço com o coração batendo de horror, no nono e no décimo minha boca está trêmula, no décimo primeiro digo em espanto o nome de Deus, no décimo segundo chamo meu irmão. O décimo terceiro tiro me assassina – porque eu sou o outro. Porque eu quero ser o outro.

    Essa justiça que vela meu sono, eu a repudio, humilhada por precisar dela. Enquanto isso durmo e falsamente me salvo. Nós, os sonsos essenciais.

    Até que treze tiros nos acordem, e com horror digo tarde demais – vinte e oito anos depois que Mineirinho nasceu – que ao homem acuado, que a esse não nos matem. Porque sei que ele é o meu erro. E de uma vida inteira, por Deus, o que se salva às vezes é apenas o erro, e eu sei que não nos salvaremos enquanto nosso erro não nos for precioso. Meu erro é o meu espelho, onde vejo o que em silêncio eu fiz de um homem. Meu erro é o modo como vi a vida se abrir na sua carne e me espantei, e vi a matéria de vida, placenta e sangue, a lama viva.

    Em Mineirinho se rebentou o meu modo de viver. Como não amá-lo, se ele viveu até o décimo terceiro tiro o que eu dormia? Sua assustada violência. Sua violência inocente – não nas consequências, mas em si inocente como a de um filho de quem o pai não tomou conta.

(Clarice Lispector, Para não esquecer. Adaptado)

De acordo com o texto, as sensações contraditórias que o narrador vê no rosto da cozinheira se explicam

Alternativas
Comentários

  • Assertiva B

    pelo estilo de vida que Mineirinho levou e a forma como aconteceu a sua morte.

     A cozinheira se fechou um pouco, vendo-me talvez como a justiça que se vinga. Com alguma raiva de mim, que estava mexendo na sua alma, respondeu fria: “O que eu sinto não serve para se dizer. Quem não sabe que Mineirinho era criminoso? Mas tenho certeza de que ele se salvou e já entrou no Céu”. Respondi-lhe que “mais do que muita gente que não matou”.

ID
4966345
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

    É, suponho que é em mim, como um dos representantes de nós, que devo procurar por que está doendo a morte de um facínora. E por que é que mais me adianta contar os treze tiros que mataram Mineirinho do que os seus crimes. Perguntei a minha cozinheira o que pensava sobre o assunto. Vi no seu rosto a pequena convulsão de um conflito, o mal-estar de não entender o que se sente, o de precisar trair sensações contraditórias por não saber como harmonizá-las. Fatos irredutíveis, mas revolta irredutível também, a violenta compaixão da revolta. Sentir-se dividido na própria perplexidade diante de não poder esquecer que Mineirinho era perigoso e já matara demais; e no entanto nós o queríamos vivo. A cozinheira se fechou um pouco, vendo-me talvez como a justiça que se vinga. Com alguma raiva de mim, que estava mexendo na sua alma, respondeu fria: “O que eu sinto não serve para se dizer. Quem não sabe que Mineirinho era criminoso? Mas tenho certeza de que ele se salvou e já entrou no Céu”. Respondi-lhe que “mais do que muita gente que não matou”.

    Por quê? No entanto a primeira lei, a que protege corpo e vida insubstituíveis, é a de que não matarás. Ela é a minha maior garantia: assim não me matam, porque eu não quero morrer, e assim não me deixam matar, porque ter matado será a escuridão para mim.

    Esta é a lei. Mas há alguma coisa que, se me fez ouvir o primeiro e o segundo tiro com um alívio de segurança, no terceiro me deixa alerta, no quarto desassossegada, o quinto e o sexto me cobrem de vergonha, o sétimo e o oitavo eu ouço com o coração batendo de horror, no nono e no décimo minha boca está trêmula, no décimo primeiro digo em espanto o nome de Deus, no décimo segundo chamo meu irmão. O décimo terceiro tiro me assassina – porque eu sou o outro. Porque eu quero ser o outro.

    Essa justiça que vela meu sono, eu a repudio, humilhada por precisar dela. Enquanto isso durmo e falsamente me salvo. Nós, os sonsos essenciais.

    Até que treze tiros nos acordem, e com horror digo tarde demais – vinte e oito anos depois que Mineirinho nasceu – que ao homem acuado, que a esse não nos matem. Porque sei que ele é o meu erro. E de uma vida inteira, por Deus, o que se salva às vezes é apenas o erro, e eu sei que não nos salvaremos enquanto nosso erro não nos for precioso. Meu erro é o meu espelho, onde vejo o que em silêncio eu fiz de um homem. Meu erro é o modo como vi a vida se abrir na sua carne e me espantei, e vi a matéria de vida, placenta e sangue, a lama viva.

    Em Mineirinho se rebentou o meu modo de viver. Como não amá-lo, se ele viveu até o décimo terceiro tiro o que eu dormia? Sua assustada violência. Sua violência inocente – não nas consequências, mas em si inocente como a de um filho de quem o pai não tomou conta.

(Clarice Lispector, Para não esquecer. Adaptado)

No terceiro parágrafo do texto, o uso dos numerais

Alternativas
Comentários

  • [GABARITO: LETRA C]

    Diante da leitura é possível perceber a presença de uma gradação dos fatos.

    Cria estrategicamente uma sequência, formando uma gradação, que vai da sensação de justiça feita à sensação de morrer junto com o outro.

  •   Esta é a lei. Mas há alguma coisa que, se me fez ouvir o primeiro e o segundo tiro com um alívio de segurança, no terceiro me deixa alerta, no quarto desassossegada, o quinto e o sexto me cobrem de vergonha, o sétimo e o oitavo eu ouço com o coração batendo de horror, no nono e no décimo minha boca está trêmula, no décimo primeiro digo em espanto o nome de Deus, no décimo segundo chamo meu irmão. O décimo terceiro tiro me assassina – porque eu sou o outro. Porque eu quero ser o outro.

  • Clarice eu te amo!

  • Usa os Numerais Odenais = Ordem, estratégica mente uma ordem, como fala na alternativa C

ID
4966348
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

    É, suponho que é em mim, como um dos representantes de nós, que devo procurar por que está doendo a morte de um facínora. E por que é que mais me adianta contar os treze tiros que mataram Mineirinho do que os seus crimes. Perguntei a minha cozinheira o que pensava sobre o assunto. Vi no seu rosto a pequena convulsão de um conflito, o mal-estar de não entender o que se sente, o de precisar trair sensações contraditórias por não saber como harmonizá-las. Fatos irredutíveis, mas revolta irredutível também, a violenta compaixão da revolta. Sentir-se dividido na própria perplexidade diante de não poder esquecer que Mineirinho era perigoso e já matara demais; e no entanto nós o queríamos vivo. A cozinheira se fechou um pouco, vendo-me talvez como a justiça que se vinga. Com alguma raiva de mim, que estava mexendo na sua alma, respondeu fria: “O que eu sinto não serve para se dizer. Quem não sabe que Mineirinho era criminoso? Mas tenho certeza de que ele se salvou e já entrou no Céu”. Respondi-lhe que “mais do que muita gente que não matou”.

    Por quê? No entanto a primeira lei, a que protege corpo e vida insubstituíveis, é a de que não matarás. Ela é a minha maior garantia: assim não me matam, porque eu não quero morrer, e assim não me deixam matar, porque ter matado será a escuridão para mim.

    Esta é a lei. Mas há alguma coisa que, se me fez ouvir o primeiro e o segundo tiro com um alívio de segurança, no terceiro me deixa alerta, no quarto desassossegada, o quinto e o sexto me cobrem de vergonha, o sétimo e o oitavo eu ouço com o coração batendo de horror, no nono e no décimo minha boca está trêmula, no décimo primeiro digo em espanto o nome de Deus, no décimo segundo chamo meu irmão. O décimo terceiro tiro me assassina – porque eu sou o outro. Porque eu quero ser o outro.

    Essa justiça que vela meu sono, eu a repudio, humilhada por precisar dela. Enquanto isso durmo e falsamente me salvo. Nós, os sonsos essenciais.

    Até que treze tiros nos acordem, e com horror digo tarde demais – vinte e oito anos depois que Mineirinho nasceu – que ao homem acuado, que a esse não nos matem. Porque sei que ele é o meu erro. E de uma vida inteira, por Deus, o que se salva às vezes é apenas o erro, e eu sei que não nos salvaremos enquanto nosso erro não nos for precioso. Meu erro é o meu espelho, onde vejo o que em silêncio eu fiz de um homem. Meu erro é o modo como vi a vida se abrir na sua carne e me espantei, e vi a matéria de vida, placenta e sangue, a lama viva.

    Em Mineirinho se rebentou o meu modo de viver. Como não amá-lo, se ele viveu até o décimo terceiro tiro o que eu dormia? Sua assustada violência. Sua violência inocente – não nas consequências, mas em si inocente como a de um filho de quem o pai não tomou conta.

(Clarice Lispector, Para não esquecer. Adaptado)

De acordo com as reflexões do narrador, Mineirinho

Alternativas
Comentários

  • entendi nada

  • "Sua assustada violência. Sua violência inocente – não nas consequências, mas em si inocente como a de um filho de quem o pai não tomou conta."

    Acredito que essa parte do texto justifica a resposta ser a alternativa A.

  • Assertiva A

    tornou-se violento como fruto da sociedade em que vivera.

    (...) Até que treze tiros nos acordem, e com horror digo tarde demais – vinte e oito anos depois que Mineirinho nasceu – que ao homem acuado, que a esse não nos matem. Porque sei que ele é o meu erro. E de uma vida inteira, por Deus, o que se salva às vezes é apenas o erro, e eu sei que não nos salvaremos enquanto nosso erro não nos for precioso. Meu erro é o meu espelho, onde vejo o que em silêncio eu fiz de um homem. Meu erro é o modo como vi a vida se abrir na sua carne e me espantei, e vi a matéria de vida, placenta e sangue, a lama viva.

        Em Mineirinho se rebentou o meu modo de viver.(...)

  • Clarisse sempre extraordinária...

  • Pesado!

    Vá se ferrar kkk

  • Que texto, senhores!

    Que texto!!!!

  • "Porque sei que ele é o meu erro. E de uma vida inteira, por Deus, o que se salva às vezes é apenas o erro, e eu sei que não nos salvaremos enquanto nosso erro não nos for precioso. Meu erro é o meu espelho, onde vejo o que em silêncio eu fiz de um homem. Meu erro é o modo como vi a vida se abrir na sua carne e me espantei, e vi a matéria de vida, placenta e sangue, a lama viva." Acredito que o "x" da questão está nesse trecho: ao colocar o outro (Mineirinho), dado o seu histórico de criminalidade, como seu erro, o narrador implicitamente assume ser um problema que ultrapassa a esfera da individualidade, e atravessa a coletividade e a formação subjetiva com um todo...
  • Será q só eu não gostei desse texto?

  • m Mineirinho se rebentou o meu modo de viver. Como não amá-lo, se ele viveu até o décimo terceiro tiro o que eu dormia? Sua assustada violência. Sua violência inocente – não nas consequências, mas em si inocente como a de um filho de quem o pai não tomou conta (Letra A )

  • Texto chato! Autora chata!

    Gabarito letra (a).

ID
4966351
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

    É, suponho que é em mim, como um dos representantes de nós, que devo procurar por que está doendo a morte de um facínora. E por que é que mais me adianta contar os treze tiros que mataram Mineirinho do que os seus crimes. Perguntei a minha cozinheira o que pensava sobre o assunto. Vi no seu rosto a pequena convulsão de um conflito, o mal-estar de não entender o que se sente, o de precisar trair sensações contraditórias por não saber como harmonizá-las. Fatos irredutíveis, mas revolta irredutível também, a violenta compaixão da revolta. Sentir-se dividido na própria perplexidade diante de não poder esquecer que Mineirinho era perigoso e já matara demais; e no entanto nós o queríamos vivo. A cozinheira se fechou um pouco, vendo-me talvez como a justiça que se vinga. Com alguma raiva de mim, que estava mexendo na sua alma, respondeu fria: “O que eu sinto não serve para se dizer. Quem não sabe que Mineirinho era criminoso? Mas tenho certeza de que ele se salvou e já entrou no Céu”. Respondi-lhe que “mais do que muita gente que não matou”.

    Por quê? No entanto a primeira lei, a que protege corpo e vida insubstituíveis, é a de que não matarás. Ela é a minha maior garantia: assim não me matam, porque eu não quero morrer, e assim não me deixam matar, porque ter matado será a escuridão para mim.

    Esta é a lei. Mas há alguma coisa que, se me fez ouvir o primeiro e o segundo tiro com um alívio de segurança, no terceiro me deixa alerta, no quarto desassossegada, o quinto e o sexto me cobrem de vergonha, o sétimo e o oitavo eu ouço com o coração batendo de horror, no nono e no décimo minha boca está trêmula, no décimo primeiro digo em espanto o nome de Deus, no décimo segundo chamo meu irmão. O décimo terceiro tiro me assassina – porque eu sou o outro. Porque eu quero ser o outro.

    Essa justiça que vela meu sono, eu a repudio, humilhada por precisar dela. Enquanto isso durmo e falsamente me salvo. Nós, os sonsos essenciais.

    Até que treze tiros nos acordem, e com horror digo tarde demais – vinte e oito anos depois que Mineirinho nasceu – que ao homem acuado, que a esse não nos matem. Porque sei que ele é o meu erro. E de uma vida inteira, por Deus, o que se salva às vezes é apenas o erro, e eu sei que não nos salvaremos enquanto nosso erro não nos for precioso. Meu erro é o meu espelho, onde vejo o que em silêncio eu fiz de um homem. Meu erro é o modo como vi a vida se abrir na sua carne e me espantei, e vi a matéria de vida, placenta e sangue, a lama viva.

    Em Mineirinho se rebentou o meu modo de viver. Como não amá-lo, se ele viveu até o décimo terceiro tiro o que eu dormia? Sua assustada violência. Sua violência inocente – não nas consequências, mas em si inocente como a de um filho de quem o pai não tomou conta.

(Clarice Lispector, Para não esquecer. Adaptado)

Assinale a alternativa correta quanto à colocação pronominal e à concordância nominal, de acordo com a norma-padrão.

Alternativas
Comentários

  • A)Nos salvaremos mesmo errando? Não sei. A morte de Mineirinho me deixou meia perdida.

    → Não se pode iniciar frase com pronome oblíquo átono.

    B)Tivemos, com o primeiro e o segundo tiros, a sensação de segurança; ficamos alertas com o terceiro e, quando deu-se o quarto, ficamos desassossegado.

    → O pronome é atraído pela conjunção subordinativa adverbial temporal quando, portanto deveria ser usado em próclise e não em ênclise.

    C)Se treze tiros acordam-nos, com horror e tarde demais, ficamos acuado, sem saber se também matarão-nos da mesma forma.

    → O adjetivo, está exercendo a função de predicativo do sujeito, o sujeito é oculto nós, portanto o verbo deveria estar concordando com a pessoa gramatical nos, ficando acuados.

    D)Se rebentou em Mineirinho o meu modo de viver. Por isso, como não o amar? Ele viveu até o décimo terceiro tiro o que eu mesmo dormia.

    → Mesmo erro da letra A.

    E)Vinga-se a justiça, conforme se vê, de forma estranha. Quaisquer que sejam as causas, porém, acho que sempre se pode salvar nossa alma.

    → Correto.

    GABARITO. E

  • Assertiva E

    colocação pronominal e à concordância nominal = Vinga-se a justiça, conforme se vê, de forma estranha. Quaisquer que sejam as causas, porém, acho que sempre se pode salvar nossa alma.

  • a) Nos salvaremos mesmo errando? Não sei. A morte de Mineirinho me deixou meia perdida.

    Incorreto. Há dois erros: o pronome oblíquo átono não pode encabeçar o período e a flexão da palavra "meia" está inadequada, tendo em vista ser um advérbio. Correção: "Salvar-nos-emos" e "meio perdida";

    b) Tivemos, com o primeiro e o segundo tiros, a sensação de segurança; ficamos alertas com o terceiro e, quando deu-se o quarto, ficamos desassossegado.

    Incorreto. O pronome oblíquo átono "se" não pode aparecer em ênclise, tendo em vista que a conjunção subordinativa "quando" atrai para perto de si o pronome. Correção: "quando se deu o quarto". Obs.: A palavra "alertas", no plural, apresenta respaldo com base no VOLP, editado pela Academia Brasileira de Letras, que o registra não apenas como advérbio (nesse caso invariável), senão também como adjetivo (variável);

    c) Se treze tiros acordam-nos, com horror e tarde demais, ficamos acuado, sem saber se também matarão-nos da mesma forma.

    Incorreto. Há dois erros: flexão do adjetivo "acuado" e colocação do pronome "nos", que não pode estar em ênclise porque o verbo está no futuro do presente. Correções: "ficamos acuados" e "nos matarão";

    d) Se rebentou em Mineirinho o meu modo de viver. Por isso, como não o amar? Ele viveu até o décimo terceiro tiro o que eu mesmo dormia.

    Incorreto. O pronome oblíquo "se" não pode encabeçar o período. Correção: "Rebentou-se em Mineirinho";

    e) Vinga-se a justiça, conforme se vê, de forma estranha. Quaisquer que sejam as causas, porém, acho que sempre se pode salvar nossa alma.

    Correto. Toda a redação está livre de erros no que se refere à concordância e colocação pronominal.

    Letra E

  • Complemento...

    a) Nos salvaremos mesmo errando? Não sei. A morte de Mineirinho me deixou meia perdida.

    1) Não iniciamos com pronome

    2) A palavra meio, quando significa “metade”, é numeral. Deve concordar com o substantivo a que se refere: “Bebeu meio litro de uísque”; “Bebeu meia garrafa de cerveja”

    Meio quando advérbio é invariável.

    ex: Meio nervosa, meio perdida.

    Bons estudos!

  • o erro da alternativa C é o verbo acuar, pois o correto seria "acuados", concordando com o verbo "ficamos"

  • letra E enclise oracação iniciada por verbo

ID
4966357
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A figura a seguir mostra um documento sendo editado no MS-Word 2010, em sua configuração padrão.


Tinha uma pedras no meio do caminho.

E dois cachoros ao lado da pedra.


Assinale a alternativa correta em relação aos recursos de verificação ortográfica e gramatical do MS-Word 2010 aplicados aos trechos “uma pedras” e “cachoros”.

Alternativas
Comentários

  • Hoje em dia, em vez de ser verde é azul. Pq erro é erro de concordância, ao contrário do erro ortográfico.

  • Erro de concordância = Verde/azul

    Erro ortográfico = Vermelho

  • GABARITO: C (para Word 2010)

    Atualização Word 2016:

    Quando digitamos, por exemplo, no Word:

    Eles foi a Paris. → O trecho com erro de concordância ficará em azul.

    Nós naum gostamos disso. → Erros de ortografia ficarão em vermelho.

    .

    Só tenha muita atenção, pois, se as letras estiverem em MAIÚSCULO, não haverá erro:

    "meus cumpanheiros e cumpanheiras..."

    "meus CUMPANHEIROS e CUMPANHEIRAS..." → Aqui não fica em vermelho.

    .

    Se essa loucura só acontece aqui no meu Word, mande uma mensagem kkk.

  • No Word 2010

    Erro de concordância - Verde

    No 2016 - Azul

  • em verde são erros de gramática, ou seja, erro de concordâncias verbal e nominal, erro de regência, erro de estrutura, erro de sintaxe; em vermelho são erros de grafia, ou seja, o programa não reconhece a grafia daquele termo como sendo uma palavra oficial em seu banco de dados, no seu dicionário integrado.

    ________

    instalei o Office 2010 e tive uma surpresa, no meu sistema tá voando muito mais rápido que o 2016.

  • verde/azul, eu sempre lembro de grama (gramatica)

  • VermelhO = Ortografia

    Verde = Gramatical      -------------> Só lembrar que a grama é verde :)

     

    Possibilidades de ocorrência de erros:

    VERMELHO = ORTOGRAFIA

    VERDE = GRAMATICAL

    AZUL = GRAMATICAL

    vermelho: erro ortográfico

    Verde (word 2010 e anteriores) Azul (word 2016 e posteriores): Erro gramatical

  • GABARITO: C

    pediu Word 2010

    uma pedras = UM ERRO GRAMATICAL (lembra que a GRAMA é VERDE)

    dois chachoros = ERRO oRtogRafia (quando eu vejo alguém escrever "menas" meus olhos sangram)

    agora nos mais atuais, quando há um erro gramatical aparece sublinhado duplo azul

    pertencelemos!

ID
4966369
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um usuário do MS-Windows 7 navega na internet por meio do Internet Explorer 9, ambos em configuração padrão. Ao clicar com o botão direito (com o mouse configurado para destros) sobre um link de uma página, uma das opções exibidas permite abrir o link em uma nova guia. Usar a opção para abrir em nova guia _______________________.


Assinale a alternativa que completa o enunciado corretamente.

Alternativas
Comentários

  • Aí alguns resolvem essa questão e pensam "isso sim são noções de Informática.", o problema é que ninguém vai errar isso, que adianta vc ser só mais uma das milhares de pessoas que acertaram. kkkk

  • GABARITO -C

    Para quem tem dificuldades :

    Janela -  é uma área visual contendo algum tipo de interface do utilizador, permitindo a saída do sistema ou permitindo a entrada de dados

    Abrir uma nova guia - Ctrl + T

    Abrir uma nova janela - CTRL + N

    Bons estudos!

  • pelo menos acerta né kk menos uma questão pra te eliminar e perder na lista

  • se clicar no link segurando CTRL dá certo também!

    acontece a msm coisa

    PMCE 2021

ID
4966372
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A sequência (10; 17; 31; 59; 115; …) foi criada seguindo um padrão prédeterminado. O maior número da sequência que é menor do que 1000 é

Alternativas
Comentários

  • GAB C

    10 , 17,31,59,115,227 ,451,899,1795

    7,14,28,56,112,224,448,896 - NÚMEROS MULTIPLICADOS POR 2

    ULTIMO NÚMERO MENOR QUE 1000 =899

  • Mais uma questão repetida hein... PQP

  • https://www.youtube.com/watch?v=2y7o3vjjP_c

  • gaba C

    os vermelhos estão dobrando e somando ao termo anterior.

    10(+7), 17(+14),31(+28),59(+56),115(+112),227(+224),451(+448),899...

    pertencelemos!

  • DICA: Todos esses números são múltiplos de 7, se eu subtrair o 10 (a1). Como a3 = 10 + 3.(7) =31. Então vai nas alternativas, subtrai 10 de cada opção, e divide por 7. Vc só conseguirá uma divisão exata nos múltiplos de 7, logo apenas esses serão opção, marca o maior (C. 899), pois 889 dividido por 7 dá exatamente 127.

  • ufffaaa na unha kkkkkkkk
ID
4966381
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta negação da afirmação “Se José está afundando, então ele não sabe nadar ou está com câimbras”.

Alternativas
Comentários

  • Para negarmos uma proposição CONDICIONAL, repete-se a PRIMEIRA PARTE E TROCA O CONECTIVO POR ''E'' E NEGA A SEGUNDA PARTE. VEJAMOS:

    RENEGA = REPETE A PRIMEIRA E NEGA A SEGUNDA

    MANÉ = MANTÉM A PRIMEIRA E NEGA A SEGUNDA (FICA A SEU CRITÉRIO ESCOLHER O BIZU)

    EX.: SE SOU INTELIGENTE ENTÃO PASSAREI DE ANO.

    NEGANDO: SOU INTELIGENTE E NÃO PASSAREI DE ANO.

  • Negação do SE ENTÃO:

    Troca-se pelo E

    Mantém a 1ª

    Nega a 2ª

    “Se José está afundando, então ele não sabe nadar ou está com câimbras”.

    José está afundando e ele sabe nadar e não está com câimbras”

  • Assertiva b

    Se José está afundando, então ele não sabe nadar ou está com câimbras”.

    Se A -> b

    Neg

    A e ~b

  • Ou seja, José é suicida.

  • GABARITO - B

    I) Regra do MANÉ

    Mantém a primeira, nega a segunda e troca o se então pelo " e".

    Se José está afundando, então ele não sabe nadar.

    José está afundando e ele sabe nadar.

    II ) NEGAÇÃO DO E = Troca pelo "ou" e nega as duas.

     ele não sabe nadar ou está com câimbras”.

     ele sabe nadar e não está com câimbras.

  • José tem problemas psicológicos, pois ele esta afundando, sabe nadar, e não tem câimbras;

    Resposta é B

    temos as condicionais P --> Q, condicional SE, ENTÃO, o enunciado pede a negação

    1º PASSO, SEPARA AS PREPOSIÇÕES E APENAS AS NEGUE SEM REGRAS.

    P=José está afundando ~P= José não está afundando

    Q=ele não sabe nadar ou está com câimbras ~Q= ele sabe nadar E não está com câimbras (LEI DE MORGAN)

    2º PASSO, ENCAIXAR AS PREPOSIÇÕES NA REGRA DE NEGAÇÃO (SE, ENTÃO)

    Regra (decoreba) negação de condicional SE P --> Q

    ~Q --> ~P - a principio nenhuma das alternativas se encaixou com essa

    P^~Q = José está afundando(P) E(^) ele sabe nadar E não está com câimbras(~Q)

  • A NEGAÇÃO DO "SE, ENTÃO" NUNCA SERÁ FEITA POR "SE, ENTÃO".

  • resolvendo em poucas linha de modo mais genérico possível:

    A sentença é:

    Se José está afundando, então ele não sabe nadar ou está com câimbras

    Temos:

    A:José está afundando

    N:sabe nadar

    C:está com câimbras

    traduzindo...

    A → (~N ^ ~C)

    A questão pode a negação da sentença acima

    negação do tipo P →Q = P ^~Q.... basta prensarmos: de maneira genérica a expressão (~N ^ ~C) faz o papel de Q . Observe a semelhança abaixo

    P →Q

    A → (~N ^ ~C)

    portanto a negação será:

    A ^ ~(~N ou ~C).....percebemos que a expressão ~(~N ou ~C) cai na Lei de morgan, ou seja:

    ~(~N ou ~C) = (N ^ ~C)

    podemos reescrever a sentença da seguinte forma, portanto:

    A ^ (N ^ ~C)

    traduzindo...

    José está afundando e ele sabe nadar e não está com câimbras.

    assertiva B

    Observe que a banca construiu a questão de modo que a resposta certa fosse a resposta mais absurda possível, essa situação e corriqueira em questões de Logica para induzir o candidato a sempre evitar marcar a resposta mais cabulosa possível caso prefira tentar interpretar o texto.

  • Negação do conectivo "se então": "REGRA DO MANÉ" - mantém a primeira, nega a segunda e troca pelo conectivo E.

  • Gabarito:B

    Principais Regras:

    Se...Então

    1) Mantém o conectivo + E + Nega a 2º Frase

    OU x E

    1) Regra do vira vira. Ou vira E + nega a frase e o contrário ocorre.

    NENHUM

    1) Algum/Existe/Pelo Menos um + nega a frase

    Lembre se que se tiver outro conectivo, você deve negar também.

    Lembre se, o NÃO SEMPRE VEM NO PRIMEIRO VERBO

    FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões de outras matérias. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • José está afundando e ele sabe nadar e não está com câimbras.

  • Eu nego a negação no conectivo " se, então", fica "ele sabe nadar ?". Ai eu nego de novo ao considerar o conectivo "ou" e volta para "não sabe nadar"

    Qual o erro da D????????????????????????????????????????????????????????????????/

  • Negação do Se, então:

    • Mantém a primeira proposição e nega a segunda.

  • É o jack da Rose.

  • @carlos

    Cara, eu ri ALTO aqui!!! "Jack da Rose" ahiahsuhshd. Ótima referência

  • Negação do Se...Então

    Tira o SE troca o ENTÃO pelo E REPETE TODO o 1º lado, NEGANDO TODO o 2º lado.

  • REGRA MANE ou p^Nqueca

  • Resolvi em vídeo pra vocês!!

    https://youtu.be/fqC4u26PfMQ

  • O caso é ~(p -> q) = ~p ^ ~q

    Nesse caso, mantém-se a primeira proposição, nega-se a segunda proposição e utiliza-se o conectivo "e"

  • REGRA:

    NEGAÇÃO

    MANTÉM A PRIMEIRA, NEGA A SEGUNDA E TROCA PELO E

  • Parabéns, José!!!

    Sabe nadar, não está com câimbras e mesmo assim está afundando.

ID
4966387
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se viajo de carro, fico cansado. Se viajo de avião, fico com medo. Ou viajo de carro ou viajo de avião. Se não viajo, fico triste. Não fiquei com medo.


A partir das informações, é correto concluir que

Alternativas
Comentários

  • Letra E

  • C --> cansado

    A --> medo

    C ⊻ A

    (~C ^ ~A) --> triste

    ________

    a única observação interessante nessa questão é que , ao dizer NÃO VIAJO como antecedente da última condicional, a proposição correspondente será NÃO VIAJO DE CARRO E NÃO VIAJO DE AVIÃO, uma vez que a frase "não viajo" embarca a não viagem por ambos os meios citados anteriormente (carro e avião).

  • Se eu não fiquei com medo é porque não viajei de avião, ficou cansando porque viajou de carro

  • ele viajou de carro logo ficou feliz tem duas alternativas corretas?

  • Não compreendi, nos meus calculos deu que "fiquei feliz" , se houver alguem pra me explicar detalhadamente agradeço.

  • NA MINHA RESOLUÇÃO NÃO DEU PRA CHEGAR A CONCLUSÃO SE FICOU FELIZ OU TRISTE.

  • não fiquei com medo V (partindo do pressuposto que todas as premissas são verdadeiras)

    se viajo de avião (F tem que ser falso para a premissa inteira ser verdadeira) fico com medo F (oposto da premissa acima)

    Ou viajo de avião(F) ou viajo de carro V (para a premissa ser verdadeira viajo de carro tem que ser verdadeira)

    se viajo de carro (V) fico cansado V (tem que ser verdadeiro para a premissa ser verdadeira)

    se não viajo fico triste ( não consegui valorar) porem é possivel afirmar que FIQUEI CANSADO

    letra E

    resolvi tendo como pressuposto que todas as premissas são verdadeiras

  • Eu fiquei cansada mas acertei

  • agradeço ao concurseiro Lucas David Fernandes que me esclareceu, pego parte de sua resposta e complemento 

    preposições :  se viajo de carro então cansado (caro - >cansado) se viajo de avião então medo (avião - >medo)

    viajo de carro ou avião (carro v avião): afirmação, logo ele viaja

    primeiro vc tem que procurar uma afirmação (quando começa com "se" é hipótese) que é:

    viajo de carro ou avião (carro v avião): afirmação, logo ele viaja 

    se não tem medo então não viajou de avião (viajo de avião - >medo =F)  resta apenas que ele viajou de carro logo ele está cansado (carro - >cansado) 

    letra E

  • Se não ficou com medo, não viajou de avião, logo, ficou cansado, então, viajou de carro.

    GAB: E

  • Sempre bom lembrar: Faça com que todas as fiquem verdadeiras.

  • GAB. E

    fiquei cansado.

  • esse "não" não estava ali quando eu li!!

  • Alternativa: E

    temos 4 preposição e 1 afirmação na frase. levando em conta que todas são verdadeiras.

    A preposição de disjunção exclusiva (ou; ou) para ser verdade ela não pode ter orações F:F ou V:V. sendo assim alguma das orações nescessitam ser verdadeira. logo então ela viajou

    se ela não ficou com medo como a afirmação da frase nos diz. Logo ficou cansada pois viajou de carro

  • Meu raciocínio:

    O enunciado não fala em ficar feliz. -B

    Se não ficou com medo é porque não viajou de avião. -C

    Se viaja de carro ou de avião e não viajou de avião, então viajou de carro. -D

    Se viajou de carro então não ficou triste por não ter viajado. -A

    Gabarito: E, ficou cansado porque viajou de carro.

  • A única conclusão possível seria a de que "Não viajo de carro"...

  • https://youtu.be/2T7BDFjM0AQ Achei muito bacana essa explicação!!

  • A única certeza que temos é que ele não ficou com medo.

    Sendo assim, ele não viajou de avião ( Se viajo de avião, fico com medo), então só pode ter viajado de carro (Ou viajo de carro ou viajo de avião) e neste caso ele ficou cansado (Se viajo de carro, fico cansado).

    Por isso a única resposta possível é a letra E.

  • Sempre é bom começar a fazer pela proposição simples e ela vai puxando o fio da meada. Vejam

    V V

    Se viajo de carro ------> então fico cansado (V)

    F F

    Se viajo de avião -------> então fico com medo (V)

    V F

    OU viajo de carro OU viajo de avião (V)

    F F

    Se não viajo -----------> então fico triste (V)

    V

    Não fiquei com medo. (V)

    Como podem ver, todas no fim das contas precisam ser verdadeiras, e tomando por início da resolução "Não fiquei com medo", concluímos que ele não viajou de avião, obrigando assim a frase com conectivos "ou... ou" a nos mostrar que ele viajou de carro, e se ele viajou de carro, ele deve ficar cansado, ou então vem a Vera Fischer e cancela a validade da proposição.

    Assim sendo, tudo nos aponta para o Gabarito E

  • Solução: Fica em casa vendo o Chaves.

  • soraia, e se no caso da ultima parte em vez de colocar FF, colocar FV, a proposição tambem fica sendo verdadeira e a resposta passaria a ser a alternativa A

  • Fui por eliminação:

    Se viajo de carro, fico cansado. Se viajo de avião, fico com medo. Ou viajo de carro ou viajo de avião. Se não viajo, fico triste. Não fiquei com medo.

    Logo afirma que "Não fiquei com medo." -> concluimos que não viajou de avião (Se viajo de avião, fico com medo)

    próximo passo "Ou viajo de carro ou viajo de avião." -> condiocional OU...OU para ser verdade ou é um ou é outro.

    Conclusão: visto que ele não viajou de avião apenas sobra o carro.

    Resposta E

  • Se viajo de carro V , fico cansado V . Se viajo de avião F , fico com medo F . Ou viajo de carro V ou viajo de avião F. Se não viajo F, fico triste F. Não fiquei com medo. V

    A partir das informações, é correto concluir que

    Alternativas

    A

    fiquei triste. F

    B

    fiquei feliz. ??? INCONCLUSIVO!

    C

    viajei de avião. F

    D

    não viajei de carro. F

    E

    fiquei cansado. V

  • Questão relativamente simples:

    Bastasse entender que ele não ficou com medo, logo ele não viajou de avião;

    Não temos informação se ele estava triste ou feliz, então vamos excluir essa possibilidade;

    Se trata de uma Disjunção exclusiva (Ou uma coisa Ou outra);

    Então ele viajou de carro, se ele viajou de carro então fica cansado LOGO: Alternativa E.

ID
4966390
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA  A

    A) Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    B) Art. 1° Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

    C) Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    D) Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    E) Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • GABARITO -A

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  • GABA A

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    exceção ----> PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    pertencelemos!

  • ENTIDADE QUE RECEBEU MAIS OU MENOS DE 50% DE CAPITAL PÚBLICO, SERÁ SUJEITO PASSIVO DA LIA.

  • RESPOSTA CORRETA: LETRA A >> Os atos de improbidade podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios.

      DICA IMPORTANTE:

    >> qualquer agente público, servidor ou não <<

    Vale ressaltar que o conceito de agente público do qual se refere esta lei, é extremamente amplo. Ela define como agentes públicos SERVIDORES OU NÃO, que estejam atrelados a qualquer òrgão ou instituição que exerça diretamente os interesses do estado. Sendo eles:

    • Aquele que estiver exercendo mandato;
    • Aquele que estiver exercendo cargo, sob regime estatutário (ingressantes através de concurso);
    • Aquele que estiver exercendo emprego público (sob regime da clt)
    • Aquele que estiver exercendo função pública (correspondente à categoria residual)

    Art° 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  • Até estagiário pode responder por ato ímprobo perante a administração pública.

  • a) CORRETO - Art. 1° Praticamente a literalidade do artigo.

    b) ERRADO - Art. 1°, Par. Único: ...o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio...

    c) ERRADO - Art. 2° ...ainda que transitoriamente ou sem remuneração...

    d) ERRADO - Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade...

    e) ERRADO - Art. 7° ...caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Fonte: Lei 8429/92

  • Comentários ao artigo 7 da Lei 8.749/92:

    - Lesão ao patrimônio público = dano ao erário (art. 10 da Lei 8.749/92)

    - Enriquecimento ilícito = artigo 9 da Lei 8.749/92.

    - DICA:

    Indisponibilidade dos bens:

    Fumus bonis iuris - Tem que comprovar

    Periculum in mora = é presumido

    - É desnecessária a prova de que o réu esteja dilapidando efetivamente seu patrimônio ou de que estaria na iminência de fazê-lo (prova de periculum in mora), o qual está implícito ao comando normativo, bastando a demonstração do fumus boni iuris. (REsp 1.366.721)

    - Ato de indisponibilidade dos bens = A indisponibilidade dos bens não é bem uma sanção. Não é uma sanção aplicável ao servidor, mas uma medida preventiva.  

    - Cuidado para não confundir com essa questão – Vunesp. 2009. ERRADO. A) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,  ̶c̶a̶b̶e̶r̶á̶ ̶à̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶á̶v̶e̶l̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶r̶ ̶a̶ ̶i̶n̶d̶i̶s̶p̶o̶n̶i̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶s̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶i̶a̶d̶o̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶g̶a̶r̶a̶n̶t̶i̶r̶ ̶o̶ ̶r̶e̶s̶s̶a̶r̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶e̶r̶á̶r̶i̶o̶.̶ ERRADO. Art. 7 Lei 8.429/92. CABE a autoridade administrativa, sendo ela responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público, para que o MP indisponibilize os bens do indiciado.  

    - INDISPONIBILIDADE DOS BENS à Segundo a lei de improbidade acontece quando houver lesão ao patrimônio público OU enriquecimento ilícito. O que acontece para a indisponobilidade dos bens? A autoridade competente representa o Ministério Público e o Ministério Público move uma pedido ao judiciário para que seja decretado/para que seja decretada essa indisponibilidade dos bens.

    INDISIPONIBILDIADE DOS BENS é medida cautelar e nesse caso basta ter indícios de que cometeu.

    - QUESTÃO – TRE – A respeito da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que o STJ entende que a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens em razão da prática de ato de improbidade que cause dano ao erário não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio. CORRETO. 

    - VUNESP. 2015. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta.

    A)   Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,  ̶c̶a̶b̶e̶r̶á̶ ̶à̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶á̶v̶e̶l̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶r̶ ̶a̶ ̶i̶n̶d̶i̶s̶p̶o̶n̶i̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶s̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶i̶a̶d̶o̶.̶ ̶ ERRADO. Caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. 

    FONTE: ESTRATÉGIA E QCONCURSO

  • Comentários ao artigo 7 da Lei 8.749/92:

    - INDISPONIBILIDADE DE BENS (Art. 7) X SEQUESTRO (Art. 16, caput, §1º)

    - Na prática, não há muita diferença entre as duas medidas. Vamos reproduzir os artigos com as referidas expressões: Em ambos os casos, estamos diante de uma medida cautelar que visa garantir eventual condenação do acusado de praticar um ato ilícito que resultou em dano ao erário.

    - VUNESP. 2018. E) ERRADO. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo processo judicial representar ao Poder Judiciário. ERRADO. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado (Art. 7°).

    - VUNESP. 2013. E) ERRADO. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público  ̶o̶u̶ ̶e̶n̶s̶e̶j̶a̶r̶ ̶e̶n̶r̶i̶q̶u̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶l̶í̶c̶i̶t̶o̶,̶ ̶c̶a̶b̶e̶r̶á̶ ̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶ ̶i̶n̶g̶r̶e̶s̶s̶a̶r̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶c̶i̶v̶i̶l̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶i̶n̶d̶i̶s̶p̶o̶n̶i̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶s̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶i̶a̶d̶o̶.̶ ̶ERRADO. 

    FONTE: ESTRATÉGIA E QCONCURSO

  • A

    Os atos de improbidade podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios.

    B

    Estão também sujeitos às penalidades desta por atos de improbidade praticados contra o patrimônio de órgão privado para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de trinta por cento do patrimônio. (menos ou mais de 50%)

    C

    Reputa-se agente público, para os efeitos de improbidade, todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função desde que remunerados pelos cofres públicos de qualquer dos Poderes. (remunerado ou não)

    D

    Apenas agente público poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, por receber remuneração por qualquer forma de investidura ou vínculo. (o particular também, desde que concorra ou induza o agente público, ou se beneficie)

    E

    Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa ingressar com ação civil pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado. (representar ao MP)

  • A questão apresenta os atos de improbidade administrativa.

    a) CORRETA – A alternativa exige o conhecimento acerca do art. 1°, da Lei n°8.429/92,que menciona que os atos de improbidade podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios.

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Neste sentido, o fundamento da punição por atos de improbidade administrativa tem base no art. 37, § 4°, da CF/88. “Trata-se de norma de eficácia limitada cuja aplicabilidade somente ganhou alcance prático com a promulgação da Lei n.8.429/92”2.

    Art. 37, CF/88. [...]

    § 4°-“os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

    Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

ID
4966393
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Não será permitido o parcelamento do solo urbano, nos termos da lei,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: (E)

    _________

    (A) Se tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, poderá.

    (B) Não tem nada a ver com pagamento, e sim com o prévio saneamento desse terreno com materiais nocivos aterrados

    (C) O terreno com declividade de 30%, não o de 20%

    (D) Não existe exceção. Se a condição geológica não aconselha a edificação, edificação não haverá.

    (E) Gabarito

    _________

    FONTE: Lei 6.766/79

    Art. 3 Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.                          

    Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

    I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

    Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

    III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

    IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

    V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

  • Gab. E

    complementando...

    o único trecho com proibição absoluta (sem ressalvas) é o item:

    IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

    mnemônico: para facilitar é só associar GGGeológicas com proibição mais ríGGGida/ riGGGorosa

ID
4966396
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos bens de uso comum do povo, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB. B

  • Gabarito: B

    • Os bens de uso comum do povo ou de Domínio Público são os bens que se destinam à utilização geral pela coletividade (como por exemplo, ruas e estradas).
    • Os bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível são aqueles bens que destinam-se à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral (como por exemplo, um prédio onde esteja instalado um hospital público ou uma escola pública).
    • Os bens dominicais ou do Patrimônio Disponível são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico (por exemplo, prédios públicos desativados).

    (https://www.infoescola.com/direito/bens-publicos/)

  • Questão duvidosa. Não necessariamente os bens de uso comum do povo terão natureza patrimonial, podem não ter tal natureza, como as estradas, rios, praias, etc.

  • Desgraça

  • Quem fez essa questão é analfabeto só pode!!

  • Erro da E?

  • kkkkkk rindo de nervoso pq discordo super do gabarito, mas segue o baile.

ID
4966399
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos servidores públicos civis e a investidura no cargo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    A) Art. 37.VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    B) Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    C) Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 

    D) Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; ​

    E) EM REGRA É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. ENTRETANTO, SE HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, A CARTA MAGNA ADMITE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA EM ALGUMAS SITUAÇÕES, EXPRESSAMENTE MENCIONADAS NO ARTIGO 37.

    Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:              

    a) a de dois cargos de professor;                

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;   

    FONTE: CF 1988

  • DISCURSIVA:Discorra sobre a contratação temporária por tempo determinado e quando ela pode ser aplicada?

    a CF/88 prevê situações em que o indivíduo poderá ser admitido no serviço público mesmo sem concurso. Podemos citar como exemplos:

    a) cargos em comissão (art. 37, II);

    b) servidores temporários (art. 37, IX);

    c) cargos eletivos;

    d) nomeação de alguns juízes de Tribunais, Desembargadores, Ministros de Tribunais;

    e) ex-combatentes (art. 53, I, do ADCT);

    f) agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 4º).

    1) CONCEITO E NATUREZA JURIDICA: Inicialmente, cumpre-nos fixar a base legal, o conceito e a natureza jurídica dessa espécie de contratação. A base legal está na CF/88, no inciso IX, tendo sido regulamentado pela lei 8.745/93, no âmbito federal (Atenção: cada ente deverá reger o tema, prevendo os casos de contratação por tempo determinado. Não poderia uma só lei dispor sobre o tema porque é preciso que se respeite a autonomia administrativa dos entes).

    Trata-se de contratação por meio de vinculo de caráter JURIDICO-ADMINISTRATIVO, (portanto de DIREITO PÚBLICO), para fins de atendimento de necessidade TEMPORÁRIA de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Nesse aspecto, interessante notar que tais agentes públicos serão:

    a) contratados mediante PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (que não se confunde com concurso público, admitindo-se inclusive análise de curriculum vitae (prescindindo de concurso), por exemplo, no caso de contratação de professores visitantes). Esse tipo de contratação é uma exceção constitucional ao concurso público.

    b) regidos por estatuto próprio (lei 8.745/93 no âmbito federal), embora, segundo o STF, a eles sejam estendidos os direitos sociais previstos no art.7º da CF/88;

    Nesse sentido, A Justiça competente para julgar qualquer direito relacionado à contratação do servidor nos casos do art. 37, IX, é sempre a JUSTIÇA COMUM (estadual ou federal), não importando que a lei estadual ou municipal estabeleça o regime da CLT, uma vez que o fez de forma indevida.

    c) estarão sujeitos ao RGPS;

    d) em regra: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo:

    I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou

    II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

    STF.(Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984 – clipping).

    2) EXEMPLOS DE CASOS QUE PODEM SER CONTRATADOS MEDIANTE ESSE TIPO DE CONTRATO: professor visitante, quando envolver calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública, realização de recenseamentos, contratação para o enfrentamento da pandemia do covid-19, só para citar alguns.

    FONTE: DOD

  • Agentes públicos

    *Pessoa física

    Exerce

    *cargo público, emprego público, mandato ou função pública

    Por meio

    *nomeação, eleição, designação, qualquer outra forma ou vínculo

    Ainda que

    *transitória e não remunerada

    Classificação de agentes públicos

    *Agentes políticos

    *Servidores públicos (estatutários, empregados públicos e temporários)

    *Particulares em colaboração

    Agentes políticos

    *Mais alto escalão

    *Possui algumas regras diferenciadas

    *Possui suas competências prevista na CF

    Chefes do poder executivo:

    *Presidente, Governador e Prefeito

    *Auxiliares imediatos - Ministro de estado, Secretário de estado e municipal

    Membros do poder legislativo:

    *Senador, Deputado e Vereador

    Membros - magistratura / ministério público

    Servidores públicos

    Estatutários

    *Administração pública direta, autarquias e fundações públicas

    *Vínculo - estatuto

    *Titular- cargo público

    Cargo público efetivo

    *Tem concurso público

    *Tem estágio probatório

    *Tem estabilidade

    Cargo público em comissão

    *livre nomeação e exoneração

    *servidores de carreira

    *não tem concurso público

    *não tem estágio probatório

    *não tem estabilidade

    Empregados públicos (celetista)

    *Empresa pública e sociedade de economia mista

    *Vínculo- CLT (trabalhista)

    *Titular- emprego público

    *tem concurso público

    *não tem estágio probatório

    *não tem estabilidade

    Obs: não pode demitir o concursado sem justa causa

    Temporários

    *Administração pública direta e indireta

    *Atender necessidade temporária de excepcional interesse público

    *vínculo- contrato

    *titular - função pública

    *admitido - processo seletivo simplificado PSS

    Particulares em colaboração

    Agentes honoríficos

    *Função pública especial

    *Transitória e não remunerada

    *exemplos:

    mesário eleitoral

    jurados do tribunal do júri

    Delegatários

    *Particular que explora um serviço público

    Credenciados

    *Praticar um ato

    *Representar a administração

    *Não remunerada

  • artigo 37, inciso I da CF==="Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei".

  • O art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 diz que: "III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

  • Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras.  Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA

    Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço!

ID
4966402
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao provimento derivado para cargo público, é correto afirmar que é possível a

Alternativas
Comentários

  • Provimento é um ato administrativo de preenchimento de cargo público, existem dois tipos de provimentos.

    Provimento originário ou primário: esse só tem um único exemplo a nomeação, seja para cargo em caráter efetivo ou em comissão. 

    Provimento Derivado ou secundário: quando já existe uma relação jurídica prévia entre o servidor e o Estado.

    Exemplos: a promoção, a remoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.

    Questão deveria ter sido anulada!

    Visto que tem duas alternativas corretas letra B e letra E

    B -reversão, pela qual o funcionário aposentado reingressa ao serviço público.

    E - recondução, pela inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

  • Questão com dois gabaritos

    B e E

    Banca considerou o E

    aff

  • Gabarito: Letra

    Art. 20 [...].

    § 2   O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

    Como a colega Aline apontou acima, a alternativa B também estaria correta, senão vejamos:

    Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:               

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou                  

    II - no interesse da administração, desde que:                 

    a) tenha solicitado a reversão;              

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;                

    c) estável quando na atividade;                

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;               

    e) haja cargo vago.                    

    Porém, banca não especificou se era retorno ao mesmo cargo ou uma nova aprovação em outro.

    Fonte: site do Planalto - Lei 8.112

  • GAB:E

    Tanto a B quanto a E estao corretas!

    B)reversão, pela qual o funcionário aposentado reingressa ao serviço público.

    E) recondução, pela inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

    OBS: A alternativa E não especificou se o retorno era ao cargo anteriormente ocupado, por isso acreditaria que a alternativa B esta mais certa do que a alternativa E.

    Mas fazer oq né, a banca impõe o que ela quer e pronto.

    Daqui a pouco nao sao mais bancas e sim ditaduras.

    Questão passivel de anulação!!

  • Formas de provimento de cargo público - art 8º da lei 8112/90

    .

    I - Nomeação - Em cargo efetivo (por concurso público), em cargo de comissão (qualquer particular), função de confiança (qualquer efetivo)

    V - Readaptação - O funcionário "machucado" exerce outro cargo que ele consegue (mesma remuneração)

    VI - Reversão - Volta do servidor público aposentado (se a administração exigir e ele negar-se, terá a cassação da aposentadoria)

    VIII - Reintegração - É o retorno do servidor público que foi demitido injustamente (tem direito ao salário que deixou de receber)

    IX - Recondução - É o retorno do servidor estável ao cargo anterior ocupado por:

    A) Por não "passar no estágio probatório" do outra função

    B) Porque outro cara "reintegrou" kkkkk -- Voltou ao cargo pela Reintegração citado acima

    .

    Tô fora da língua culta das matérias de Direitos, não consigo me lembrar sendo culto, então usei minhas palavras. Se quiserem saber direto da fonte vai no artigo 8º da lei 8112/90

  • Provimento Originário é aquele que ocorre quando o servidor ingressa no serviço público independentemente de possuir qualquer relação anterior com a Administração.

    Provimento Derivado é o que deriva, decorre do fato de o agente já ter uma relação com a Administração, já ter ocupado algum cargo público, e, por isso, vindo a ocupar novo cargo diretamente, sem concurso público.

    O provimento originário é o que ocorre com a nomeação, após aprovação em concurso público para os cargos efetivos. Não é correto dizer que o provimento originário é aquele em que o servidor ingressa pela primeira vez na Administração, vez que, se o agente é ocupante de um cargo público e, posteriormente, após aprovação em concurso público, é nomeado para outro cargo, haverá o provimento originário, embora ele já fosse servidor. A nomeação no segundo cargo se deu sem nenhuma relação com o cargo anterior.

    Diferentemente, se aquele servidor desocupa o cargo inicial e vai prover o segundo cargo, sem concurso, ocorrendo esse fato unicamente em função do cargo que ele já ocupava, do vínculo que ele tinha com a Administração, esse será um provimento derivado, que só poderá ocorrer em casos específicos, sob pena de burlar-se a exigência constitucional de concurso público.

    FORMAS DE PROVIMENTOS: mnemônico: PAN4R

               PROMOÇÃO

               APROVEITAMENTO

               NOMEAÇÃO

               REINTEGRAÇÃO: reintegrar demitido

               READAPTAÇÃO

               REVERSÃO: reverter ("devolver" para o serviço o aposentado)

               RECONDUÇÃO – também é forma de vacância

    servidor não aprovado em estágio probatório:

    a) Se não estável = será exonerado do cargo

     

    b) Se estável no serviço público: 1º) reconduzido ou (se não puder)

                                                            2º) reaproveitado.

    Assim, a ordem é:

    1º) reconduzido ao cargo que antes ocupava;

    2º) se o cargo que antes ocupado já estiver provido: será reaproveitado em ou  (aproveitamento obrigatório) em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

    FONTE: COMENTÁRIOS COLEGUINHAS QC

  • O erro da letra B, a meu ver, está em tratar como todo aposentado e não o aposentado por invalidez. Diante da dúvida, a E parece mais correta. Gab E.

  • q absurdo kkkkkkk

  • É isso o que acontece quando querem dificultar muito uma questão.

    Até a banca erra.

    Marquei E, mas não vejo erro na B.

    Na prova, deixaria em branco.

  • Exatamente, concordo com o colega Alexandre Fernandes.

  • Não há erro na B...

  • ATENÇÃO: REVERSÃO é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando este assim o solicitar.

ID
4966405
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei:

Alternativas
Comentários

  • AUTARQUIAS

    Pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei específica, para prestação de serviço público específico; com autonomia administrativa, mas submetida a controle finalístico de suas atividades. Ex: ANAC, INSS, ICMbio, INMETRO (FCC- TRT 18/2013 – ANAL. JUDICIARIO)

    CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS.

    ·        É imune a impostos que incidam sobre patrimônio, rendas ou serviços vinculados a suas finalidades.

    ·        Tanto a criação quanto a extinção de autarquia só podem ocorrer por lei específica de competência privativa do chefe do Executivo, arts. 37, XIX, e 61, §1º, II, “e”, ambos da CF/88 (CESPE- PCDF/2013 – ESCRIVÃO), (CESPE- TRF 1°/2013 – JUIZ FEDERAL)

    ·        Tem sua atuação definida em lei complementar.

    ·        Tem seus bens impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis, sujeitando-se ao regime de execução próprio da Fazenda Pública. (FCC- TRT 1°/2011 – JUIZ DO TRABALHO), (FCC- TRT 18/2012 – JUIZ DO TRABALHO)

    ·        Seus débitos são executados via precatório

    ·        Tem prazo dobrado para manifestação processual, salvo se a lei estabelecer prazo diverso

    ·        Prescrição de 5 anos referentes débitos

    ·        Sujeita-se a concurso público (exceto OAB)

    ·        patrimônio e receita próprios (CESPE- STM/2018 – ANAL.JUDICIARIO)

    ·        Autonomia administrativa. (FCC- TREPB/2015 – ANAL. JUDICIARIO)

    ·        Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal. (CESPE- TJDFT/2013 – ANAL.JUDICIARIO)

    Fonte: G7 + Drive do Belisário + Questões do QC + DoD + Manual de Direito adm do Matheus Carvalho

  • Autarquia é criada por lei

    Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista a lei autoriza sua criação.

  • Já mata a questão quando fala que é criada por lei, que são respectivamente as Autarquias e as Fundações Públicas.

  • Compreendem a ADM INDIRETA: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública (Fonte: Aline)

    Gab: D de Doritos

  • ADM DIRETA É O CONJUNTO DE ORGÃOS QUE INTEGRAM AS PESSOAS POLÍTICAS OU FEDERATIVAS E SÃO SUBORDINADAS AO PODER EXECUTIVO.

    EXEMPLO: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E ETC.

    ADM INDIRETA É A FAMOSA FASE

    Fundações Públicas

    Autarquias

    Sociedade de Economia Mista

    Empresa Pública

  • Além do que os colegas já comentaram, ao ler o início da questão: "É pessoa jurídica de direito público", você já descarta Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, pois ambas são Pessoas Jurídicas de direito privado.

    Bons estudos!

    Trabalhar e confiar no Senhor! Rumo à vitória!

  • Assertiva D

     mediante controle administrativo exercido nos limites da lei: autarquia.

ID
4966408
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É fonte do ato administrativo discricionário:

Alternativas
Comentários

  • 1. Surge o fato.

    2. O administrador enquadra o mesmo na LEI, que dá opções para agir.

    Não é por vontade do administrador.

    Resposta: A

  • O Poder Discricionário é aquele no qual é permitido a Administração Pública praticar atos com a liberdade de escolha, pautada na conveniência e oportunidade. ... Meirelles diz que “discricionaridade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei”. letra: A

  • GABARITO -A

    É a lei quem determina a discricionariedade do ato, já que a administração pública está submissa à autonomia da vontade. ( Só pode fazer o que está previsto )

    Bons estudos!

  • Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.

  • Discricionalidade tem seus limites na lei.

  • Não creio que cai nessa.

    A discricionariedade sempre vai ter seu limite em lei !!!!!!!

  • NA DISCRICIONARIDADE O ADMINISTRADOR TEM UM ACERTA MARGEM DE ESCOLHA, MAS ESSA MARGEM DE ESCOLHA, TEM QUE SER EMBASADA NO MERITO ADMINISTRATIVO, OBSERVANDO A COVENIENCIA E OPORTUNIDADE. ELE NÃO PODE SIMPLESMENTE AGIR DA MANEIRA QUE LHE BEM ENTENDER, DEVE PROCURAR ATENDER O INTERESSE COLETIVO E NÃO SUA VONTADE PESSOAL.

    FAZENDO UM LINK COMO OS DOIS PRINCIPIOS BASILARES DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

    PRINC. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E PRINC.INDISPONIBILIDADES DO INTERESSE PUBLICO ( AO ADMINISTRADOR NÃO PERTECE OS BENS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ELE NÃO É O TITULAR DO INTERESSE PUBLICO, PORTANTO, NÃO TEM LIVRE ATUAÇÃO. )

  • a margem de escolha está prevista em lei.

  • Poder discricionário

    É aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público.

    Ato administrativo discricionário

    Critério de legalidade + Critério de mérito administrativo

    É aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização.

    Limites da discricionariedade

    Os princípios administrativos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são os limites básicos do ato discricionário

  • A discricionariedade é a margem de escolha prevista em lei.

  • Discricionariedade não é Arbitrariedade.

    O agente deve sempre observar a lei.

  • NOS ATOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS O AGENTE DEVE SEGUIR OQUE ESTÁ NA LEI, A DIFERENÇA É QUE NO VINCULADO A LEI DIZ UMA ÚNICA FORMA DE IMPETRAR O ATO, JÁ NO DISCRICIONÁRIO A LEI DIZ MAIS DE UMA FORMA DANDO AO AGENTE MARGEM DE ESCOLHA DOBRE QUAL É O MAIS CONVENIENTE NAQUELA SITUAÇÃO.

  • O melhor exemplo que já tive.

    A lei fala: Prefeito você tem até 90 dias para fazer isso. Logo o prefeito pode definir, se irá fazer em 10/20/30/40 dias, isto é a discricionariedade.

  • eu interpretei isso como fonte do direito administrativo secundário.... como doutrinas, costumes... primário, às leis e súmulas.
ID
4966411
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à desapropriação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Questão esquisita, hein.

  • A desapropriação por necessidade e interesse público tem por pressuposto o interesse público, não a função social da propriedade.

    Meio óbvio.

  • GABARITO: LETRA C

  • A que se destaca pela função social da propriedade é a desapropriação por interesse social que comporta 3 espécies: genérica, para fins de reforma agrária e por interesse social urbanística. A desapropriação por necessidade e interesse público tem por pressuposto a necessidade e interesse público kkkk

  • GABARITO: C

    A: errada, a desapropriação visa ao interesse público e não privado, sob pena de configurar tredestinação ilícita.

    B: errada, há caducidade, com fundamento no seguinte artigo: Art. 3º da Lei 4.132\62: O expropriante tem o prazo de 2 anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

    O ato declaratório obedece a prazo de caducidade para o início dos atos de execução:

    • por necessidade ou utilidade pública: 5 anos.
    • por interesse social: 2 anos.

    C: correta. Pode ser sujeito ativo da desapropriação o poder público e seus delegados, e sujeito passivo o proprietário do bem. Art. 3º do Decreto Lei 3365\41 - os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante da lei ou contrato.

    Cumpre lembrar que a competência para desapropriar não se confunde com a competência para declarar a desapropriação. A declaração da desapropriação do bem deve ser feita pelos entes políticos ( União, Estados, DF e Municípios), através de decreto do Chefe do Poder Executivo ou através de lei aprovada pelo parlamento.

    É possível que a Lei atribua tal competência (de declarar a desapropriação) a outras entidades, tal como ocorre com a ANEEL.

    D: errada. A desapropriação por necessidade e interesse público tem por pressuposto o interesse público, não a função social da propriedade.

    E: errada. Fundamento: art. 2º, parágrafo 1º do Decreto Lei 3365\41 - a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

  • Intervenção do estado na propriedade privada

    Intervenção supressiva

    O estado transfere, coercitivamente, para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público.

    Ocorre somente na modalidade desapropriação

    Intervenção restritiva

    O Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem retirá-la de seu dono.

    Requisição administrativa, limitação administrativa, servidão administrativa, ocupação temporária e tombamento

    Formas ou modalidades de intervenção do estado na propriedade privada

    1 - Desaprorpiaçao

    É o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de necessidade pública, utilidade pública ou de interesse social.

    Desapropriação comum

    Art 5 CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

    Desapropriação especial urbana

    Art. 182. CF § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    Desapropriação especial rural

    Art. 184. CF Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    Desapropriação confisco

    Art. 243. CF As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

    2 - Requisição administrativa

    Art 5. CF XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

    3 - Limitação administrativa

    São determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

    4 - Servidão administrativa

    É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

    5 - Ocupação temporária

    É instituto típico de utilização da propriedade imóvel, porque seu objetivo é o de permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo.

    6- Tombamento

    É a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.

ID
4966414
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Conforme observa Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A maior parte das infrações não é definida com precisão, limitando-se a lei, em regra, a falar, em falta de cumprimento dos deveres, falta de exação no cumprimento do dever, insubordinação grave, procedimento irregular, incontinência pública; poucas são as infrações definidas, como o abandono de cargo ou os ilícitos que correspondem a crimes ou contravenções”.

     

  • questao estranha...

  • Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

    Isso não é uma definição precisa?

  • Agentes públicos

    Conceito

    Pessoa física (não pode ser pessoa jurídica)

    Exerce

    Cargo público, emprego público, mandato ou função pública

    Por meio

    Nomeação, eleição, designação ou qualquer outra forma ou vínculo

    Ainda que de forma

    Transitória e não remunerada

    Classificação de agentes públicos

    Agentes políticos

    Servidores públicos

    1 - Estatutários

    2 - Empregados públicos (celetista)

    3 - Temporários

    Particulares em colaboração

    1 - Agentes honoríficos

    2 - Delegatários

    3 - Credenciados

    Agentes políticos

    São aqueles do mais alto escalão

    Possui algumas regras diferenciadas

    Possui suas competências prevista na CF

    Exemplo:

    Chefes do poder executivo:

    Presidente, Governador e Prefeito

    Auxiliares imediatos - Ministro de estado, Secretário de estado e municipal

    Membros do poder legislativo:

    Senador, Deputado e Vereador

    Membros da magistratura e do ministério público

    Servidores públicos

    Estatutários

    Administração pública direta, autarquias e fundações públicas

    Vínculo - estatuto

    Titular- cargo público

    Cargo público efetivo

    Tem concurso público

    Tem estágio probatório

    Tem estabilidade

    Cargo público em comissão

    livre nomeação e exoneração

    Servidores de carreira

    Não tem concurso público

    Não tem estágio probatório

    Não tem estabilidade

    Empregados públicos (celetista)

    Empresa pública e de sociedade de economia mista

    Vínculo- CLT (trabalhista)

    Titular- emprego público

    Tem concurso público

    Não tem estágio probatório

    Não tem estabilidade

    Observação: Não pode demitir o concursado sem justa causa

    Temporários

    Administração pública direta e indireta

    Atender necessidade temporária de excepcional interesse público

    Vínculo- contrato

    Titular - função pública

    Admitido através de processo seletivo simplificado PSS

    Particulares em colaboração

    Agentes honoríficos

    Possui função pública especial

    De forma transitória e não remunerada

    Exemplos:

    Mesário eleitoral

    Jurados do tribunal do júri

    Delegatários

    Particular que explora serviços públicos

    Credenciados

    Praticar um ato

    Representar a administração

    Não remunerada

  • Responsabilidade civil do estado

    Responsabilidade objetiva

    Conduta + nexo causal + dano

    Responsabilidade civil do servidor

    Responsabilidade subjetiva

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  • Eu hein

  • Analisemos cada proposição da Banca:

    a) Errado:

    Não é verdade que a tipicidade administrativa possa ser considerada equivalente à tipicidade penal. Isto porque, conforme firme magistério doutrinário, as normas administrativas que preveem sanções são dotadas de uma maior flexibilidade, são menos fechadas, se comparadas aos tipos penais. A propósito, eis a lição oferecida por Rafael Oliveira:

    "A tipicidade administrativa, ao contrário da tipicidade penal, é aberta (menos rígida), uma vez que o legislador, na maioria dos casos, limita-se a definir, genericamente, os deveres que deverão ser respeitados pelos agentes, estabelecendo sanções que deverão ser aplicadas, com razoabilidade, pela autoridade competente."

    b) Certo:

    Esta proposição se afina com a ideia defendida na lição doutrinária anteriormente esposada. Realmente, em regra, as infrações administrativas não são estabelecidas com máxima objetividade. Pelo contrário, a lei se vale, no mais das vezes, de fórmulas e conceitos abertos. Ademais, o abandono de cargo pode ser citado, validamente, como uma espécie de exceção a esta lógica, porquanto sua definição legal é feita de maneira bastante precisa, tal como se depreende do teor do art.138 da Lei 8.112/90:

    "Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos."

    Como se vê, a descrição da norma é bastante objetiva, sem espaços para maiores juízos de valor acerca do comportamento legalmente vedado.

    Do exposto, inteiramente acertada esta opção da Banca.

    c) Errado:

    Trata-se aqui de afirmativa que destoa da característica atribuída ao poder disciplinar, qual seja, a discricionariedade, na medida em que, segundo tal traço marcante, a Administração dispõe, sim, de certa margem de liberdade, sempre com limites definidos em lei, para estabelecer a adequação da conduta praticada pelo agente, em relação a uma dada infração funcional abstratamente prevista na norma, daí derivando a imposição da penalidade pertinente.

    d) Errado:

    Em verdade, infrações administrativas são objeto de apuração por meio de processos administrativos disciplinares ou, quando muito, através de sindicâncias, mas nunca por meio de processos judiciais, mesmo porque a competência para a aplicação das penalidades cabíveis recai sobre autoridades administrativas, e não sobre membros do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de esferas distintas de responsabilização.

    e) Errado:

    A responsabilidade administrativa dos agentes públicos, no plano federal, encontra-se delimitada nos seguintes termos:

    "Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    (...)

    Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função."

    Como daí se extrai, nenhum dos dois dispositivos legais fez exigência de condutas dolosas, tão somente, para que se configure a responsabilidade administrativa dos agentes públicos. Desta forma, não é correto asseverar como requisito necessário, verdadeira condição sine qua non, que se esteja diante de comportamento intencional de infringir a ordem jurídica. Portanto, é possível, sim, que, por meio de condutas culposas - negligentes, imprudentes ou imperitos - o servidor incida em infrações funcionais e, por conseguinte, venha a ser responsabilizado.


    Gabarito do professor: B

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 286.

  • Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras.  Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA

    Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço!

ID
4966417
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A concorrência é modalidade de licitação obrigatória para

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

    Para matarmos a questão é necessário conhecer a Lei nº 8.987 de 1995 (Regime de concessão e permissão). Vejamos:

    Lei nº 8.987/95

    Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  • →CONCESSÃO -   CONta e risco, licitação: CONcorrência( do tipo maior lance ou oferta, independentemente do valor do objeto.)

    ●Somente para PJ ou Consórcio de Empresas

    ●Feita por Contrato Administrativo

    →PERMISÃO - NÂO HÁ MODALIDADE ESPECÍFICA. → (Qualquer modalidade)

    ●PF ou PJ

    ●Feita por Contrato de Adesão

    ●Licitação Prévia sem modalidade específica

    ●Atributos: Precariedade; Revogabilidade e Unilateralidade.

    →AUTORIZAÇÃO - SEM LICITAÇÂO. →É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação.

    ●PF ou PJ

    ●Feita por Ato administrativo

    ●Sem licitação

    ●Atributos: Discricionariedade e Precariedade

  • GABARITO -D

    palavras-chave:

    i) Concorrência ( Habilitação preliminar )

    é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    ---------------------------------------------------------

    II) Tomada de preços ( Terceiro dia )

    é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    --------------------------------------------------------

    iii) Convite ( Mínimo 3 )

    é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    ----------------------------------------------------

    iv) Concurso ( 45 dias )

    é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    ----------------------------------------------------

    v) Leilão ( bens móveis inservíveis )

    é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

    ------------------------------------------------------

    Fonte: 8.666/93

  • CONcessão - CONcorrência obrigatória

ID
4966420
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Quanto à função social da propriedade urbana e as limitações administrativas, o Poder Público poderá exigir

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Art. 5º da Lei 10.257\2001: Lei Municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

    Art. 182 , parágrafo 4º da CF: É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

ID
4966423
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao ______________ , conferido à Administração, corresponde o direito do contratado ___________ do contrato administrativo.


Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA  A

    Conforme ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao poder de alteração unilateral, conferido à Administração, corresponde o direito do contratado, de ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assim considerada a relação que se estabelece, no momento da celebração do ajuste, entre o encargo assumido pelo contratado e a prestação pecuniária assegurada pela Administração.

    FONTE: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A. 2011.

  • Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

    § 1  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    § 2  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

ID
4966426
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA  A

    CAPÍTULO I

    DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

     Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    FONTE: CF 1988

  • Território não é ente autônomo

  • GABARITO -A

    Compreende o MEDU

    Municípios / Estados / DF / União

    Lembre-se de que todos são AUTÔNOMOS.

  • Victor Yago convém lembrar que Território não é nem mesmo considerado ente, sendo apenas vinculado à União, nos termos da CF/88.

  • O Estado federal é composto pelos entes seguintes entes políticos:

    • União - interesse nacional
    • Municípios - interesse local
    • Estados membros - competências residuais (interesse regional)
    • Distrito Federal - estrutura híbrida

    Territórios são descentralização geográfica da União, sem autonomia política.

    *Atualmente não existe território no Brasil.

ID
4966429
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das leis complementares e das leis ordinárias, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    A tese que prevaleceu na jurisprudência do STF foi a da não existência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Para o STF, não existe hierarquia entre essas espécies normativas, sendo que a distinção entre elas deve ser aferida em face da Constituição , considerando o campo de atuação de cada uma.

    FONTE: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/25558/existe-hierarquia-entre-lei-ordinaria-e-lei-complementar

  • O quórum de instalação da sessão de votação é de MAIORIA ABSOLUTA para leis complementares e ordinárias.

  • Quórum de instalação e maioria simples são conceitos incompatíveis entre si.

    Se o quórum é de instalação, necessariamente deverá considerar a totalidade dos membros da Casa, não os membros presentes.

  • No processo legislativo, a única modalidade que possui uma hierarquia em relação as outras leis são as emendas a constituição, uma vez que integram o bloco de constitucionalidade. Assim, LC, LO, LD, MP, Decreto Legislativo e Resolução possuem a mesma hierarquia (normas infraconstitucionais).

    GAB: "E"

  • Maioria ABSOLUTA: MEMBROS

    Maioria SIMPLES: PRESENTES

    Para instalação de sessão é SEMPRE necessária a maioria ABSOLUTA, já para VOTAÇÃO, no caso de leis COMPLEMENTARES é maioria ABSOLUTA, para leis ORDINÁRIAS, é maioria SIMPLES.

  • CORRETA: E

    Dica quórum VOTAÇÃO: C A O S

    Complementar Absoluta

    Ordinária Simples

    Quórum INSTALAÇÃO da sessão: Sempre Maioria ABSOLUTA, para Leis Complementares e Ordinárias.

  • dica=== "orca"

    lei ordinária===maioria relativa

    lei complementar===maioria absoluta

  • A) as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei ordinária estão exemplificadamente e não taxativamente previstas pela própria Constituição.

    B) o quórum de aprovação de uma lei complementar é de maioria absoluta e não relativa ou simples.

    C) o quórum de aprovação de uma lei ordinária é de maioria simples e não absoluta.

    D) o quórum de instalação da sessão de votação é de maioria absoluta tanto para leis complementares quanto para leis ordinárias.

    E) o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. (CERTO)

    A tese que prevaleceu na jurisprudência do STF foi a da não existência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Para o STF, não existe hierarquia entre essas espécies normativas, sendo que a distinção entre elas deve ser aferida em face da , considerando o campo de atuação de cada uma.

    PORTANTO, GABARITO LETRA E

ID
4966432
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No tocante aos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A - Não caberá "habeas corpus" em relação a punições disciplinares militares.

    B - Pode o habeas corpus ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou ainda, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Todos esses são, portanto, sujeitos ativos do "habeas corpus".

    Porém, não pode o "habeas corpus" ser impetrado em favor de pessoa jurídica.

    C - Ora, se o mandado de injunção é para suprir a falta de norma regulamentadora, o legitimado passivo só pode ser a autoridade inerte quanto à proposição da lei. Não cabe à pessoa jurídica de direito privado ser polo passivo de ação de mandado de injução.

    D - O "habeas data" destina-se a garantir o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, ou seja, do requerente , solicitante. Jamais para garantir acesso a informações de terceiros!

    O  "habeas data"  não se confunde com o direito de obter certidões ou informações de interesse particular, coletivo ou geral (artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, b, da Constituição Federal).

    E- Um dos pressupostos para a propositura da ação popular é a existência de lesividade ao meio ambiente. (CORRETA)

    ART. 5º LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    GABARITO: LETRA E

  • Um dos pressupostos ≠ uma das possibilidades

    Vunesp é osso

  • Habeas Data:

    - Fundamento Legal: art. 5º, LXXII.

    “conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”

     - Objeto: conhecimento de informações, retificação de dados, complementação (lei regulamentadora 9.507/1997).

     - Legitimidade Ativa: qualquer pessoa titular das informações (ação personalíssima – você só pode entrar com Habeas Data se a informação for sobre você).

     - Legitimidade Passiva: gestor do banco de dados governamental ou de caráter público (não cabe Habeas Data se o banco de dados for de uso privativo). 

    - Natureza Jurídica: civil.

    (fonte: Grancursos)

  • Cuidado com palavras absolutas como "jamais", em regra HD e MS são ações personalissímas, mas há possibilidade de terceiros ingressarem com elas, no caso do HD, e nelas no caso do MS.

    HD, os terceiros - herdeiros e o conjugue do "de cujos", podem entrar com a ação;

    MS, os terceiros - herdeiros e o conjugue do "de cujos", mas aqui não se pode entrar com a ação, só será possível pedir habilitação na fase de execução, já transitada em julgada a ação, porque na fase de conhecimento é inadmissível.

  • GABARITO - E

    A) Não cabe mandado de segurança em relação a punições disciplinares militares.

    Art. 142, § 2º Não caberá  habeas corpus  em relação a punições disciplinares militares.

    -----------------------------------------------------------

    B) A ação de habeas corpus pode ter, na qualidade de paciente, uma pessoa jurídica.

    Uma pessoa jurídica pode impetrar um HC?

    Sim!

    Mas não pode ser paciente de HC.

    --------------------------------------------------------------

    C) O mandado de injunção pode ter, no polo passivo da ação, uma pessoa jurídica de direito privado.

    A autoridade responsável pela ausência de norma regulamentadora.

    -------------------------------------------------------------

    D) A ação de habeas data tem por fim assegurar o conhecimento de informações de interesse particular, coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

    As informações devem referir-se à pessoa do Impetrante.

    ----------------------------------------------------------------

    Bons estudos!

  • Pressuposto?

  • Pressuposto tem caráter de conditio sine qua non, o que não é o caso. Trata-se de mera hipótese. Oxe!

  • A) Não cabe mandado de segurança em relação a punições disciplinares militares.

    Art. 142, § 2º - "Não caberá  habeas corpus  em relação a punições disciplinares militares".

    art, 5º, incisos LXIX e LXX, CF

    -----------------------------------------------------------

    B) A ação de habeas corpus pode ter, na qualidade de paciente, uma pessoa jurídica.

    NÃO, uma pessoa jurídica pode impetrar HC, mas não poderá ser paciente, pois jamais terá sua liberdade de ir e vir em jogo, sendo o objeto que essa medida visa proteger.

    art, 5º, inciso LXVII, CF

    --------------------------------------------------------------

    C) O mandado de injunção pode ter, no polo passivo da ação, uma pessoa jurídica de direito privado.

    Em regra, o sujeito passivo do mandado de injunção é um órgão público, posto como é ao Poder Público que incumbe editar norma regulamentadora para tornar viável o exercício dos direitos exercidos na Constituição. É ele, em caráter privativo, quem regula a atividade constitucional.

    art, 5º, inciso LXXI, CF

    -------------------------------------------------------------

    D) A ação de habeas data tem por fim assegurar o conhecimento de informações de interesse particular, coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

    NÃO, *Ação personalissíma e assegura as informações relativas à pessoa do impetrante.

    art, 5º, inciso LXXII, CF

  • Pressuposto = Condição Legal para a propositura da Ação, a Lei determina em quais crimes cabe.

  • Pressuposto foi demais.

ID
4966435
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, expressamente previstos no artigo 5.º da Constituição da República, é correto afirmar que é livre

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    A) Art. 5º IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    B) Art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 

    C) Art. 5º XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    D) Art. 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

    E) Art. 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    OBS: EXIMIR = DISPENSAR

    FONTE: CF 1988

     

  • GABARITO -C

    Cuidado em pegadinha:

    é livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    () certo (x) errado

  • XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

  • ) Art. 5º XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    A banca gosta de dizer que é em qualquer tempo.

  • ALTERNATIVA (A): a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja licença prévia de autoridade competente.

    Errada: Art. 5º..." IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença."

    ALTERNATIVA (B): o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais que a lei exigir.

    Errada: Art. 5º..." XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

    ALRTENATIVA (C): a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

    CORRETA: "Art. 5º... XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens."

    ALTERNATIVA (D) "manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, nos termos da lei.

    Errada: "Art. 5º... IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;"

    ALTERNATIVA (E): o exercício de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo em caso de cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

    Errada: "Art. 5º... VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"

  • TÍTULO II

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

    XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

  • A- a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja licença prévia de autoridade competente.

    ERRADA - IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    B - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais que a lei exigir.

    ERRADA - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    C - a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

    CORRETA - XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    D - a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, nos termos da lei.

    ERRADA - IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    E - o exercício de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo em caso de cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

    ERRADA - VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  • Vejamos cada uma das alternativas:

    - alternativa ‘a’: incorreta. A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independe de licença prévia (art. 5º, IX, CF/88);

    - alternativa ‘b’: incorreta. É livre o exercício de trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CF/88);

    - alternativa ‘c’: correta, sendo este o nosso gabarito. A afirmativa reproduz integralmente o art. 5º, XV, CF/88;

    - alternativa ‘d’: incorreta. O anonimato é expressamente vedado pela Constituição (art. 5º, IV, CF/88);

    - alternativa ‘e’: incorreta. O art. 5º, VIII, CF/88, assim determina: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

    Gabarito: C

ID
4966438
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, é destinada a assegurar os direitos relativos a(à)

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    CF

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  • Gabarito:"B"

    • CF,art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  • Gabarito: B

    CF/88

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    MNEUMONICO:

    SEGURIDADE SOCIAL = PAS

    PREVIDÊNCIA SOCIAL

    ASSISTENCIA SOCIAL

    SAÚDE

  • SS compreende Pas - Previdência, assistência e saúde.

  • Art. 194 CF: a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    GABARITO B

  • Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY

    Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!

ID
4966441
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne ao tema “intervenção nos Municípios”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

            I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

            II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

            III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

            IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

    (CF/ 88 )

  • Só Complementando

    Art. 34. A União não intervirá nos ESTADOS nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

  • GABARITO - B

    Regra > A União não intervém em MUNICÍPIOS

    Exceção >  Municípios pertencentes a Territórios Federais.

    Bons Estudos!

  • Intervenção federal

     Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.         

    Intervenção estadual

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;      

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • CF - Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional; 

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: 

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos

    estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; 

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: 

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.            

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

          

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. 

     

  • Regra: A União não intervém em MUNICÍPIOS

    Exceção: Municípios pertencentes a Territórios Federais.

  • Intervenção federal

     Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.         

    Intervenção estadual

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;      

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • GABARITO B

    A

    Não é possível a intervenção da União em Municípios pertencentes a Estados Federados, somente em municípios pertencentes a territórios federais.

    B

    BÉ possível a intervenção da União em Municípios pertencentes a Territórios Federais. CORRETA

    C

    É possível a intervenção do Estado Federado em Municípios conforme prevê a constituição Art. 35 da CF

    D

    É possível a intervenção do Estado Federado em Municípios localizados em seu território; Manter a integridade nacional é em relação a intervenção da união nos Estados Federados

    E

    É possível a intervenção do Estado Federado em Município localizado em seu território, por este não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Conforme prevê o artigo. 35 da CF

  • Gab (B)

    Intervenção da União em um Município

     

    Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membros. (...) Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios "localizados em Território Federal.” (, rel. min. Celso de Mello, j. 17-9-1998, P, DJ de 9-10-1998).

ID
4966444
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos direitos políticos, constitucionalmente previstos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

    A ) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos

    -----'

    B) São inelegíveis os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau, do Presidente da República ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    --------

    C) Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros domiciliados no Brasil e os militares, desde que não conscritos.

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    ----'

    D) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.  

    ---------

    E) A filiação partidária não constitui uma das condições de elegibilidade.

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    V - a filiação partidária;   

  • DIREITOS POLÍTICOS

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    Alistamento eleitoral e o voto

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de 70 anos

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos

    b) os maiores de 70 anos

    c) os maiores de 16 anos e

    menores de 18 anos.

    Inalistáveis

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    Condições de elegibilidade

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária

    VI - a idade mínima de:

    a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador

    b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal

    c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz

    d) 18 anos para Vereador.

    Inelegíveis

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.       

    § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

    § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade

    II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

    Impugnação de mandato eletivo

    § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    Segredo de justiça

    § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    Perda ou suspensão dos direitos políticos  

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado(Perda)

    II - incapacidade civil absoluta

    (Suspensão)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos(Suspensão)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa(Perda)

    V - improbidade administrativa

    (suspensão)

    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.   

  • São inelegíveis, no território do titular :   ( INELEGIBILIDADE RELATIVA REFLEXIVA )

    àCônjuge

    àParentes ( até o 2 grau / adoção )

     DO à P.R. repú. , governador, prefeito ou de quem os haja substituído ( em 6 meses anteriores)

  • gaba letra D

    1) a inexigibilidade é somente no executivo

    2) o voto é OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS MAIORES DE 18 ANOS

    exceção(vota se quiser)

    ---> analfabetos

    ---> maiores de 70

    ----> maiores de 16

    3) não podem votar ainda que queiram

    ---> os estrangeiros

    ---> os conscritos

    pertencelemos!

  • INELEGIBILIDADE REFLEXA TAMBÉM ABRANGE A UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA.

  • DIREITOS POLÍTICOS

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    Alistamento eleitoral e o voto

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de 70 anos

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos

    b) os maiores de 70 anos

    c) os maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

    Inalistáveis

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    Condições de elegibilidade

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária

    VI - a idade mínima de:

    a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador

    b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal

    c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz

    d) 18 anos para Vereador.

    Inelegíveis

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.       

    § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

    § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade

    II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

    Perda ou suspensão dos direitos políticos  

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado(Perda)

    II - incapacidade civil absoluta (Suspensão)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos(Suspensão)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa(Perda)

    V - improbidade administrativa (Suspensão)

  • Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.  

  • Gabarito: D

  • D

    [Princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral] Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, NÃO se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.              

  • Princípio da anterioridade eleitoral

  • VUNESP. 2013.

    RESPOSTA CORRETA D

    ______________________________

    ERRADO. A) O alistamento eleitoral e o voto ̶s̶ã̶o̶ ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶t̶ó̶r̶i̶o̶s̶ ̶ para os maiores de dezesseis anos. ERRADO.

     

    Voto facultativo.

     

     Art. 14, §1º, I, CF.

     

    ______________________________________________

    ERRADO. B) São inelegíveis os parentes consanguíneos ou afins, ̶a̶t̶é̶ ̶o̶ ̶q̶u̶a̶r̶t̶o̶ ̶g̶r̶a̶u̶ do Presidente da República ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. ERRADO.

     

    A inelegibilidade reflexa também abrange a união estável e homoafetiva.

     

    Art. 14, §7º, CF.

     

    ___________________________________________

     

     

    ERRADO. C) Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros domiciliados no Brasil e os militares, desde que não conscritos. ERRADO.

     

    Art.14, §2º, CF.

     

    ____________________________________________

     

    CORRETO. D) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência. CORRETO.

     

    Art. 16, CF.

     

    Princípio da anterioridade eleitoral.

     

    Princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral.

     

    ___________________________________________

     

    ERRADO. E) A filiação partidária ̶ ̶n̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶c̶̶̶o̶̶̶n̶̶̶s̶̶̶t̶̶̶i̶̶̶t̶̶̶u̶̶̶i̶̶̶ ̶̶̶u̶̶̶m̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶a̶̶̶s̶̶̶ ̶̶̶c̶̶̶o̶̶̶n̶̶̶d̶̶̶i̶̶̶ç̶̶̶õ̶̶̶e̶̶̶s̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶e̶̶̶l̶̶̶e̶̶̶g̶̶̶i̶̶̶b̶̶̶i̶̶̶l̶̶̶i̶̶̶d̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶. ERRADO.

     

    É uma condição de elegibilidade.

     

    Art. 14, §3º, V, CF.

     

  • VUNESP. 2013.

    RESPOSTA CORRETA D

    ______________________________

    ERRADO. A) O alistamento eleitoral e o voto ̶s̶ã̶o̶ ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶t̶ó̶r̶i̶o̶s̶ ̶ para os maiores de dezesseis anos. ERRADO.

     

    Voto facultativo.

     

     Art. 14, §1º, I, CF.

     

    ______________________________________________

    ERRADO. B) São inelegíveis os parentes consanguíneos ou afins, ̶a̶t̶é̶ ̶o̶ ̶q̶u̶a̶r̶t̶o̶ ̶g̶r̶a̶u̶ do Presidente da República ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. ERRADO.

     

    A inelegibilidade reflexa também abrange a união estável e homoafetiva.

     

    Art. 14, §7º, CF.

     

    ___________________________________________

     

     

    ERRADO. C) Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros domiciliados no Brasil e os militares, desde que não conscritos. ERRADO.

     

    Art.14, §2º, CF.

     

    ____________________________________________

     

    CORRETO. D) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência. CORRETO.

     

    Art. 16, CF.

     

    Princípio da anterioridade eleitoral.

     

    Princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral.

     

    ___________________________________________

     

    ERRADO. E) A filiação partidária ̶ ̶n̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶c̶̶̶o̶̶̶n̶̶̶s̶̶̶t̶̶̶i̶̶̶t̶̶̶u̶̶̶i̶̶̶ ̶̶̶u̶̶̶m̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶a̶̶̶s̶̶̶ ̶̶̶c̶̶̶o̶̶̶n̶̶̶d̶̶̶i̶̶̶ç̶̶̶õ̶̶̶e̶̶̶s̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶e̶̶̶l̶̶̶e̶̶̶g̶̶̶i̶̶̶b̶̶̶i̶̶̶l̶̶̶i̶̶̶d̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶. ERRADO.

     

    É uma condição de elegibilidade.

     

    Art. 14, §3º, V, CF.

     

  •   Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.( Gabarito )

    -> Estrangeiros são inalistáveis;

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  • SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS:

    -O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de DEZOITO anos.

    -São inelegíveis os parentes consanguíneos ou afins, até o SEGUNDO grau OU POR ADOÇÃO, do Presidente da República ou de quem os haja substituído dentro dos SEIS meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    - NÃO podem alistar-se como eleitores os estrangeiros domiciliados no Brasil e os militares,NEM OS CONSCRITOS DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

    -A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

    -A filiação partidária CONSTITUI SIM uma das condições de elegibilidade.

    RUMO PC-SP

ID
4966447
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de

Alternativas
Comentários

  • GAB-A

    Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de SENTENÇA JUDICIAL transitada em julgado;

    II - mediante PROCESSO ADMINISTRATIVO em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

  • GABARITO - A

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.         

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

  • #PMGO 2021

  • PCPA - 2021 SIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII

  • O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de 

    decisão fundamentada de autoridade competente em processo administrativo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

    sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

    ninguém poderá perder o cargo antes de transitado em julgado.

    reprovação em avaliação periódica de desempenho, mediante procedimento contraditório, porém sem o exercício de ampla defesa.

    o direito ao contraditório e a ampla defesa é uma garantia constitucional

    decisão de extinção do cargo público pela autoridade competente.

    Nesse caso o servidor ficará em disponibilidade com remuneração coerente ao tempo de serviço

    declaração de desnecessidade do cargo público pela autoridade competente.

    Responder 

    Nesse caso o servidor ficará em disponibilidade com remuneração coerente ao tempo de serviço

    Nas últimas duas questões o servidor ficará em disponibilidade. Por isso é inverossímil a narrativa

    Boa Sorte a todos

    ;*

    • PESQUISA DE CONCURSO: TJ-SP 2021 CURTE AQUIII

  • § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

  • sobre o crivo do contraditório kkkkkkkkk

  • OBS: NÃO CONFUNDA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO COM AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO.

    AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO: hipótese de PERDA do cargo efetivo.

    AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO: condição para adquirir ESTABILIDADE.

    ____________________________________

    FUNDAMENTO: CF/88

    "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    [...]

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

    VAMOS PRA CIMA!!! BONS ESTUDOS!!

ID
4966450
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República, em regra, veda a acumulação de cargos públicos. Entretanto, expressa ou tacitamente,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito:"D"

    CF, art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:     

    a) a de dois cargos de professor;  

  • GAB-D Lembrando que tem que haver compatibilidade de horário!

    Art 37 - XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  •  É VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  • GABARITO -D

    P+P

     dois cargos de professor;

    P + T / TC

    um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    PS + PS

    dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  • O inc. “c” não permitiria que a alternativa A estivesse correta também?

  • Essa questão esta desatualizada.

    Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

    § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.              >

    Ou seja, com a inclusão do parágrafo 3º ao Art. 42 da CF/88, os Militares dos Estados, podem acumular os cargos previstos no Art. 37, inciso XVI, porém com prevalência da atividade principal, que e a militar.

    Nesse caso, a questão "C", também estaria correta.

  • A B também está correta. Questão muito mal feita.

  • tácitamente ??

  • Mesmo com a EC 2019 a C esta errada, ao falar profissionais da segurança publica ele generalizou, sendo que apenas o policial estadual poderá acumular...

ID
4966453
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É correto afirmar que o Município reger-se-á por

Alternativas
Comentários

  • Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos ( CF/88)

    BIZUZÃO pra tu NUNCA mais esquecer >>>>> D.D.D

    D ois turnos

    D ez dias

    D ois terços

  • GABARITO: C.

     

     Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, (...)

  • Municípios

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  • DDD - Dois turnos, dois dias, dez terços

  • CAPÍTULO IV

    Dos Municípios

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    Bizu de Jose Edimilson aqui do QC = D.D.D

  • ADENDO

    Lei Orgânica: leis que irão reger a sua auto-organização,  sendo que devem atender os princípios estabelecidos na CF e na Constituição Estadual. 

    -MACETE : É a regra do DDD: Dois turnos / Dez dias / Dois terços

    → Será votada em dois turnos, com o interstício (intervalo entre os turnos) mínimo de dez dias;

    → Aprovada por dois terços ( ⅔ ) 

    →  Promulgada pela própria Câmara. (basta se lembrar da promulgação de E.C) ⇒ Por conseguinte, não há veto do Prefeito.

    • O máximo que o prefeito pode fazer é propor lei orgânica ou emenda a lei orgânica.

    **Obs: Iniciativa popular = 5 % eleitorado.

ID
4966456
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Uma Emenda à Constituição da República

Alternativas
Comentários

  •  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    RESPOSTA: E

  • GABARITO : LETRA E

    CF/88:

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (LETRA E - CORRETA)

    II - do Presidente da República; (LETRA A - ERRADA)

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. (LETRA B e D - ERRADA)

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. (LETRA C - ERRADA)

  • C -> O erro foi falar em promulgação, quando na verdade se refere a proposta de emenda.

  • A) incorreta. "não poderá ser proposta pelo Presidente da República".

    Fundamento: poderá ser proposta pelo Presidente da República, ou por 1/3 da Câmara dos Deputados, ou 1/3 do Senado, ou por mais de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação por "maioria relativa" em cada uma delas.

    B) incorreta. "poderá ser promulgada durante o período de vigência de intervenção federal".

    Fundamento: não poderá ser promulgada em Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal, tratando-se, portanto, de uma "LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL" acerca da reforma constitucional.

    C) incorreta. "poderá ser promulgada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

    Fundamento: as Assembleias Legislativas podem PROPOR tão somente uma proposta de emenda constitucional, mas NÃO promulgar, pois, quem de fato "promulga" é a mesa da Câmara e a mesa do Senado, com o respectivo número de ordem.

    D)incorreta. "poderá ser promulgada durante o período de vigência de estado de defesa ou de estado de sítio".

    Fundamento: como já citado na alternativa "B", por se tratar de uma "limitação circunstancial" da reforma constitucional, não poderá ser promulgada em Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal.

    E) correta. "poderá ser proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal".

  • Leia rápido e falhe miseravelmente.

  • SE LER MUITO RÁPIDO ACHA QUE A ALTERNATIVA 'C' É A CORRETA... EU MESMA AO RELER REPAREI NA PALAVRA QUE A FAZ INCORRETA: poderá ser promulgada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • Importante fazer uma leitura SUPER atenta na hora da prova. Não há PROMULGAÇÃO de EC feita por assembleias legislativas e sim PROPOSTA de EC.

  • Leitura desatenta leva ao erro...

  • EMENDA À CONSTITUIÇÃO

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    Rol taxativo

    I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

    II - do Presidente da República

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Limites circunstanciais

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    Limites formais

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

    Promulgação

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    Limites materiais / Cláusulas pétreas

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico

    III - a separação dos Poderes

    IV - os direitos e garantias individuais

    Proposta de emenda rejeitada ou prejudicada

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • a) Poderá

    b) Não poderá

    c) Pode ser proposta

    d) Não poderá

    e) CORRETO

  • Questão: E

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Promulgação: A promulgação ocorrerá pela mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão conjunta. Em se tratando de PEC, as duas casas se unirão, com o respectivo número de ordem, para a promulgação.

    Concurso Público é:

    33,33% estudo/estratégia,

    33,33% dedicação/disciplina e

    33,33% MALÍCIA/TRAQUILIDADE

    00,01 sorte.

    E ao mesmo tempo 100% fé em Deus que vai dar TUDO certo!

    Bons estudos galera.

ID
4966459
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A despeito das vedações constitucionais ao exercício do cargo de juiz de direito, a ele é facultado

Alternativas
Comentários

  • CF, art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é VEDADO:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

    V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, ANTES DE DECORRIDOS TRÊS ANOS do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    O inciso V diz respeito a chamada "quarentena para juízes" e determina que o magistrado somente poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou DEPOIS de decorridos 03 anos do afastamento.

    Assim, a letra B é a única correta.

  • Gabarito letra B

    Forte nos termos do art. 95 § único, V, CF/88

    A vedação constitucional destina-se a impedir a exploração de prestígio, como é trivial. Protege a sociedade da utilização indevida dos poderes inerentes ao exercício de um cargo público no passado. Logo, o impedimento abrange a comarca onde o magistrado se aposentou, e não apenas a vara que ele ultimamente ocupou.

    Bons estudos!

  • Garantais

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

    II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

    III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.     

    Vedações

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

    V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.    

  • Art. 95, V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

     Observe-se que é vedado ao magistrado exercer a advocacia em tribunal de que se tenha afastado há menos que 3 anos, ou seja, mesmo que o magistrado tenha deixado de ser juiz, ele não poderá advogar em causas do tribunal onde trabalhava por, no mínimo, 3 anos.

  • É a definição exata na alternativa B (gabarito) do que se chama de Quarentena de Saída.

  • VITALICIEDADE = 2 ANOS

    QUARENTENA DE SAÍDA = 3 ANOS

ID
4966462
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que tange aos modelos organizacionais da administração pública, o modelo burocrático é um que desfrutou notável disseminação nas administrações públicas durante o século XX em todo o mundo. O modelo burocrático, em sua formulação, está diretamente relacionado a

Alternativas
Comentários

  • Termo cunhado pelo sociólogo, cientista político e economista  (1864-1920).

    Weber define a burocracia como a estruturação formal da organização, permitindo, dessa forma, organizar as atividades humanas para a realização de objetivos comuns no longo prazo. Essa definição de Weber foi fundamental para outros estudiosos fora da área da administração interpretassem melhor as organizações.

    A Teoria Burocrática possui uma postura altamente técnica e mecanicista. Além disso, a preocupação é apenas com a estrutura e seu conjunto de cargos e funções. O comportamento pessoal das pessoas não é levado em consideração.

    Sendo assim, podemos citar como vantagens do modelo, a consistência e a eficiência. Já como desvantagens temos o excesso de rigidez e a lentidão na execução dos processos.

    https://www.infoescola.com/administracao_/teoria-burocratica-da-administracao/

  • A questão em análise exige que saibamos o nome do idealizador do modelo burocrático. Vejamos dentre as alternativas apresentadas qual é a correta.

    Max Weber é tido como a principal voz da burocracia como forma de organização social e de dominação (racional-legal), capaz de levar as organizações a atingirem maiores graus de eficiência. A base desse entendimento foi desenvolvida no século XIX, a partir de estudos sobre o aparelhamento administrativo prussiano, organizado de forma hierárquica e monocromática.

    Apesar de desenvolvida no século XIX, foi só a partir da década de 40 do século XX que houve sua expansão no aparelho do Estado.

    Após analisar as alternativas apresentadas, concluímos que a letra "B" é a correta.

    GABARITO: B

    Fonte:

    PALUDO, A. Administração Pública. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.

  • Gab b!

    • Caráter legal das normas
    • caráter hierárquico da comunicação - vertical
    • Caráter racional da divisão do trabalho
    • Relações impessoais
    • Previsibilidade de funcionamento

  • Alguém tem um resumo associando cada modelo ao seu criador/idealizador? Burocracia = weber; Patrimonialismo = natureza humana (eheheheh); gerencial ? ....

ID
4966465
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

As propostas de reformas da administração pública nas últimas décadas têm sido apresentadas, básica e principalmente, por meio de dois modelos organizacionais que compartilham os valores da produtividade, orientação ao serviço, descentralização e eficiência na prestação de serviços. Esses dois modelos são conhecidos como

Alternativas
Comentários

  •  Administração Pública Gerencial e o Governo Empreendedor. Os dois modelos compartilham os valores de produtividade, orientação ao serviço, descentralização, eficiência, na prestação de serviços, marketization e accountability.

     

  • O empreendedorismo governamental é um movimento internacional que tem sido objeto de constante interesse de governantes para a formação do Estado Moderno a fim de que o governo preste um serviço mais eficiente para a população, com oposição às práticas burocráticas, sendo um governo catalisador, que busca uma gestão por resultados, promoção da transparência e do controle social, com foco no cliente cidadão e ações inovadoras.

  • Gab a!

    O modelo gerencial tem como início a insatisfação da população diante da morosidade e rigidez do modelo burocrático. Portanto, ocorre, nos naos 90, o paradigma pós burocrático, o qual tem ideais de : descentralização e privatização.

    O empreendedorismo governamental é um movimento internacional que tem sido objeto de constante interesse de governantes para a formação do Estado Moderno a fim de que o governo preste um serviço mais eficiente para a população, com oposição às práticas burocráticas, sendo um governo catalisador, que busca uma gestão por resultados, promoção da transparência e do controle social, com foco no cliente cidadão e ações inovadoras.

ID
4966468
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Nessa forma de administração pública, “o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada da res principis. Em consequência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração.”

(Ciro Bächtold in: Noções de Administração Pública)


Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de administração pública apresentada no texto.

Alternativas
Comentários

  • PATRIMONIALISTA  “o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada da res principis. Em consequência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração.”

  • Gabarito E

    Atenção a duas importantes palavras que de forma comumente aparecem:

    Prebendas = Rendas

    Sinecuras = Cargos

  • Gab e!

    • 1808, família real no Brasil
    • ''estado sou eu'' Luiz XIV
    • Confusão entre o que é público e o que é privado
    • Sem distinção entre territórios, cargos, Recursos.
    • Cargos de livre nomeação (aiai)
    • Justiça discricionária
    • Hereditariedade

ID
4966471
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A década de 30, do século XX, foi um período de aceleração da industrialização brasileira, com as medidas empreendidas pelo governo, com o objetivo de aprofundar a reforma administrativa destinada a organizar e a racionalizar o serviço público no país. Uma das ações importantes foi a seleção e o aperfeiçoamento do pessoal administrativo por meio da adoção do sistema de mérito, diminuindo as imposições dos interesses privados e político-partidários na ocupação dos cargos e empregos públicos. Nesse sentido, considerada a primeira reforma administrativa do país, em 1937, foi criado o

Alternativas
Comentários

  • →1 Movimento/ 1 ª Reforma Administrativa: DASP em 1930, reforma implementada pelo ESTADO NOVO -VARGAS com o Modelo burocrático foi implantada, por Getúlio Vargas, na primeira metade do século XX através do Dasp.→ princípios centralizadores e hierárquicos.→ Foco na eficiência e processos.

    →2 Movimento/ 2 ª Reforma Administrativa: Decreto-Lei 200/67 durante o regime militar, transição do burocrático para o Gerencial (pós burocrático).→ Primeira tentativa 

    →3 Movimento/ 3 ª Reforma Administrativa: PDRAE em 1995, implementação da Nova Gestão Pública por Bresser Pereira. →Foco nos resultados.

  • GAB: ITEM "E"

    DASP: Decreto-lei n. 579, de 30 de julho de 1938 - a primeira reforma administrativa do Estado brasileiro (modelo burocrático), tendo como foco a modernização da gestão pública.

    Principais objetivos do DASP: Centralizar e reorganizar a administração pública mediante ampla reforma; Definir política para a gestão de pessoal; e Racionalizar métodos, procedimentos e processos administrativo em geral

    Principais realizações: Ingresso no serviço público por concurso. Critérios gerais e uniformes de classificação de cargos. Organização dos serviços de pessoal e de seu aperfeiçoamento sistemático. Administração orçamentária. Padronização das compras do Estado. Racionalização geral de métodos.

    Principais falhas: Tentou ser, ao mesmo tempo, global e imediata, em vez de preferir gradualismo e seletividade. Deu mais ênfase a controles, não à orientação e assistência. A estrita observância de normas gerais e inflexíveis desencorajava quaisquer tentativas de atenção às diferenças individuais e às complexas relações humanas. O estilo da reforma administrativa foi ao mesmo tempo prescritivo, pois se harmonizava com a teoria administrativa corrente e coercitiva, na linha do caráter político do regime Vargas

ID
4966474
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Atualmente, o desafio maior da gestão pública é a eficiência equitativa, ou seja, garantir igualdade de acesso com eficiência no uso dos recursos públicos. Nesse sentido, considerando especialmente a forma do Estado brasileiro, é correto afirmar que o que dificulta, em muito, a implementação dessa eficiência equitativa é a

Alternativas
Comentários
  • Os Entes Federativos são autônomos e esta autonomia se caracteriza pelos seguintes pilares: autogoverno, autoadministração, autolegislação, auto-organização e autonomia financeira. Letra C. Capacidade de gestão diferente dos próprios órgãos federativos
ID
4966477
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a alternativa que contempla somente serviços públicos puros.

Alternativas
Comentários

  • (CESPE/Unb – Economista – Controlador de recursos municipais – Vitória/ES) - A existência de bens públicos puros - não-excludentes e nãorivais - justifica a intervenção do Estado na economia, visto que esses bens não são eficientemente providos pelo setor privado.

    Comentários: Como os bens públicos puros são não excludentes e não rivais, fica impossibilitada a exploração comercial destes bens pela iniciativa privada, pois ela não teria condições de cobrar pelos mesmos, devido ao aparecimento dos caronas (free riders). É por isso, que, economicamente falando, a quase totalidade destes bens é ofertada pelo governo.

    Gabarito: CERTO

    (CESPE/Unb – Economista – MTE) - O financiamento público da pesquisa científica e das ações de saúde pública, voltados para o controle de epidemias, como as que envolvem a dengue e a cólera, justificam-se pelo fato de essas atividades constituírem bens públicos puros.

    Comentários: A pesquisa científica e as ações de saúde pública voltadas para o controle de epidemias são bens públicos. Observe que estes bens são bens públicos puros, pois são não rivais e não excludentes. Todos, indistintamente, se beneficiam destas pesquisas e destas ações. Por isso, justiça-se o financiamento público destas atividades.

    Gabarito: CERTO

    (CESPE/Unb - Analista – Economia – TSE) - A qualidade do meio ambiente pode ser considerada um bem público puro porque, além de seu consumo ser não-rival, as indivisibilidades que caracterizam esse bem estimulam o aparecimento do carona free-rider.

    Comentários: Bens públicos puros são aqueles, ao mesmo tempo, não rivais e não excludentes (ou não exclusivos). A qualidade do meio ambiente, de uma forma geral, pode ser considerada um bem público puro, pois todos podem desfrutar de seu consumo. Ademais, a existência de free riders é inerente à produção e ao consumo de bens públicos (por isso, estes bens são considerados falhas de mercado). Entretanto, devemos tomar bastante cuidado, pois, neste caso, estamos falando do meio ambiente de forma genérica. Se a questão falasse, por exemplo, da pesca ou caça, não poderíamos considerá-las bens públicos puros, pois a “não rivalidade” é comprometida, em virtude dos recursos naturais serem esgotáveis. Sei que parece polêmico (e realmente é!), mas o entendimento deve ser este: " Meio ambiente genericamente falando: bem público puro (portanto, a assertiva está correta); " Fauna, flora, caça, pesca, água: não podem ser considerados bens públicos puros, pois a “não rivalidade” é comprometida.

    Gabarito: CERTO

    https://d3eaq9o21rgr1g.cloudfront.net/aula-temp/101830/00000000000/curso-14334-aula-00-v1.pdf

  • SERVIÇOS PÚBLICOS PUROS, CONSTITUEM-SE DAQUELE CONJUNTO DE BENS E SERVIÇOS PARA OS QUAIS NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO E TAMBÉM NÃO HÁ RIVALIDADE NO CONSUMO. ESSE TIPO DE BEM E SERVIÇO NÃO É OBJETO DE PRODUÇÃO PRIVADA PORQUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE SEU CONSUMO.

    D) Segurança pública e Justiça.

ID
4966480
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Dentre os instrumentos de OSM, destaca-se como instrumento de comunicação, suporta a formalidade de encaminhamento de atividades, contribuindo para a construção de um legado organizacional de informações relativo à documentação operacional para o corpo de agentes de uma organização. Por meio de uma leitura técnica, estabelece uma forma de comunicação entre unidades e entre organizações, facilitando, inclusive, sua atualização. Esse instrumento é denominado de

Alternativas
Comentários
  • Fluxograma: é um tipo de diagrama, e pode ser entendido como uma representação esquemática de um processo ou algoritmo, muitas vezes feito através de gráficos que ilustram de forma descomplicada a transição de informações entre os elementos que o compõem, ou seja, é a sequência operacional do desenvolvimento
  • Fluxograma tem por objetivo apresentar de forma rápida e descomplicada o fluxo de informações e ações da sequência operacional do processo. Através desta representação gráfica é possível compreender a transição de informações ou documentos entre os elementos que participam no processo em causa. 

  • -> O fluxograma consiste em um gráfico que, atravéss da utilizaçãoo de diferentes símbolos, demonstra o fluxo (ou a “sequência normal”) do trabalho e das atividades de um processo. Em outras palavras, é um gráfico que representa o “passo a passo” do processo.

ID
4966483
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas atinentes ao Estado e seu aparelho, e classifique cada uma delas como verdadeira (V) ou falsa (F).


( ) No Brasil, embora esteja presente desde os anos 80, a crise do Estado somente se torna clara a partir da segunda metade dos anos 90.

( ) Entende-se por aparelho do Estado a cúpula dirigente nos Três Poderes, por um corpo de funcionários e o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território.

( ) A publicização transfere para o setor público não estatal a produção dos serviços competitivos ou não exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle.

( ) No plano econômico, o Estado é essencialmente um instrumento de transferências de renda, que se torna necessário dada a existência de bens públicos e de economias externas, que limitam a capacidade de alocação de recursos do mercado.


Assinale a alternativa que indica a classificação correta das afirmativas, na sequência em que aparecem.

Alternativas
Comentários

  • ●Cúpula dos três poderes, o corpo de funcionários e as forças militares e policiais.

  • 1) Crise dos anos 80 – Trata-se de uma crise do Estado. Vale citar uma passagem do PDRAE: “No Brasil, embora esteja presente desde os anos 70, a crise do Estado somente se tornará clara a partir da segunda metade dos anos 80. Suas manifestações mais evidentes são a própria crise fiscal e o esgotamento da estratégia de substituição de importações, que se inserem num contexto mais amplo de superação das formas de intervenção econômica e social do Estado. Adicionalmente, o aparelho do Estado concentra e centraliza funções, e se caracteriza pela rigidez dos procedimentos e pelo excesso de normas e regulamentos.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/reformas-administrativas-questao-fgv-comentada-4/

    2) retirada do PDRAE:

    “Entende-se por aparelho do Estado a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e três níveis (União, Estados membros e Municípios). O aparelho do Estado é constituído pelo governo, isto é, pela cúpula dirigente nos Três Poderes, por um corpo de funcionários, e pela força militar. O Estado, por sua vez, é mais abrangente que o aparelho, porque compreende adicionalmente o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território. O Estado é a organização burocrática que tem o monopólio da violência legal, é o aparelho que tem o poder de legislar e tributar a população de um determinado território. ”

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/administracao-resolucao-da-prova-de-analista-area-1-anac/

    3) ...através de um programa de publicização, transfere-se para o setor público não-estatal a produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle.

    e

    4) No plano econômico, o Estado é essencialmente um instrumento de transferências de renda, que se torna necessário dada a existência de bens públicos e de economias externas, que limitam a capacidade de alocação de recursos do mercado.

    http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf

  • Gabarito letra D

    ( F) No Brasil, embora esteja presente desde os anos 80, a crise do Estado somente se torna clara a partir da segunda metade dos anos 90.

    (F ) Entende-se por aparelho do Estado a cúpula dirigente nos Três Poderes, por um corpo de funcionários e o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território.

    (V ) A publicização transfere para o setor público não estatal a produção dos serviços competitivos ou não exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle.

    (V ) No plano econômico, o Estado é essencialmente um instrumento de transferências de renda, que se torna necessário dada a existência de bens públicos e de economias externas, que limitam a capacidade de alocação de recursos do mercado.

  • Transferência de renda não é função distributiva? A assertiva dá o conceito de função alocativa.

  • QUESTÃO MALDITA SLC...

  • Questão antiga ,vamo melhora Qconcurso .

ID
4966486
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Nas configurações organizacionais, seis partes ideais básicas constituem as operações da maioria das organizações existentes. Nas mais complexas, há um grupo de pessoas, os analistas, que desempenham tarefas administrativas – planejar e controlar formalmente o trabalho dos outros. Esses analistas, situados fora da hierarquia da linha de autoridade, formam

Alternativas
Comentários

  • O termo Tecnoestrutura foi inicialmente criado por John Kenneth Galbraith no seu livro ‘O Novo Estado Industrial’ (1978) para designar os técnicos e analistas de uma organização que, não estando diretamente envolvidos na produção, têm a incumbência de observar e avaliar todo o sistema, nomeadamente a forma como está a funcionar, comunicando com os gestores as necessidades de adaptação a novas realidades. Inclui-se na tecnoestrutura técnicos como os contabilistas, auditores financeiros, auditores de qualidade, engenheiros diversos, técnicos estatísticos, entre diversos outros.

  • 1- Núcleo operacional (base da organização): envolve os membros da organização cujas atividades são trabalhos básicos, relacionadas diretamente com a atividades fim da organização (fabricação de produtos e prestação de serviços). É o coração da organização (vendas, produção, atendimento ao cliente, assistência técnica, entre outros);

    2 – Cúpula estratégica (topo da organização): envolve os membros que têm a responsabilidade de garantir que a organização cumpra a sua missão, atendendo as necessidades daqueles que têm poder sobre ela. Normalmente é formada pela alta direção e comitês executivos;

    3 – Linha intermediária: envolve os membros que possuem autoridade formal e que servem de ligação entre a cúpula estratégica e o núcleo operacional (gerentes, supervisores e coordenadores);

    4 – Tecnoestrutura: representa a equipe técnica responsável pela efetivação das formas de padronização da organização (planejamento estratégico, qualidade, controladoria, entre outros);

    5 – Assessoria de apoio: são as unidades especializadas que dão apoio para que a organização realize o seu fluxo de trabalho operacional (assessoria jurídica, restaurante, relações públicas, entre outros).

ID
4966489
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O conjunto de atividades estruturadas e medidas destinadas a resultar em um produto especificado para um determinado cliente ou mercado (…) é uma ordenação específica das atividades de trabalho no tempo e no espaço, com um começo, um fim, e inputs e outputs claramente identificados: uma estrutura para a ação.

(Davenport)


Esse é um conceito de

Alternativas
Comentários

  • GAB: A

    PROCESSO

    O conjunto de atividades estruturadas e medidas destinadas a resultar em um produto especificado para um determinado cliente ou mercado (…) é uma ordenação específica das atividades de trabalho no tempo e no espaço, com um começo, um fim, e inputs e outputs claramente identificados: uma estrutura para a ação.

    Processo -> foca nas atividades, no modo como se chegará ao produto final que atenda as necessidades dos clientes. (estrutura). Busca a melhoria contínua.

    Projetos -> foca no resultado. Pode gerar um produto, serviço ou resultado exclusivo. É temporário.

    Um exemplo prático de projeto é estudar para concursos, uma vez que se trata de um esforço temporário e que trará algum resultado.

    Agora pense nos cronogramas de estudos (atividades) que diariamente realiza. São atividades repetitivas e que sempre podem ser melhoradas ou adaptadas dependendo da pessoa que as pratica. Aqui estamos falando de um processo.

    Ou seja, para alcançar a finalidade de um projeto, há que se passar por um processo (estrutura para a ação).

    Equívocos, avisem-me.

  • GAB.A..

    Davenport, por sua vez, explica que o processo é uma ordenação específica de atividades de trabalho no tempo e no espaço, com início e fim, e com entradas (inputs) e saídas (outputs) claramente definidas. De acordo com o autor, um processo é uma “estrutura para a ação”.

    Fonte;Gran cursos

  • "com um começo, um fim" isso está correto mesmo?

  • GAB A

    Um processo é um conjunto ou sequência de atividades interligadas ou interativas, com começo, meio e fim. Por meio de processos, a organização recebe recursos do ambiente (trabalho humano, materiais, energia e equipamentos) e os transforma em produtos, informações e serviços, que são devolvidos ao ambiente. 

    Basicão da gestão de processos: 

    Input => Throughput => Output

    1. Input:  é o insumo que entra no processo.
    2. Throughput: é o processo propriamente dito, é o que transforma o input em output.
    3. Output: é a saída do processo.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

ID
4966492
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que contempla, completa e respectivamente, um órgão da Administração Direta e uma entidade da Administração Indireta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C.

    A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos.

    Indireto é o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade.

    Assim, quando a União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, prestam serviços públicos por seus próprios meios, diz que há atuação da Administração Direita. Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta.

    Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88, alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação. No âmbito federal, essa enumeração já era vista no Decreto-Lei 200/67, recepcionado pela CF/88.

    Chama-se centralizada a atividade exercida diretamente pelos entes estatais, ou seja, pela Administração Direita. Descentralizada, por sua vez, á a atividade delegada (por contrato), ou outorgada (por lei), para as entidades da Administração Indireta.

    (https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/135764506/administracao-publica-uma-visao-ampla-da-administracao-publica-direta-e-indireta)

  • Gabarito C

    Compreendem a ADM INDIRETA:

    Autarquias

    Fundações Públicas

    Sociedade de Economia Mista

    Empresa Pública

  • GABARITO - C

    Para não esquecer as entidades da indireta Lembre-se da F.A.S.E

    Fundações

    Autarquias

    Sociedades de economia mista

    Empresas Públicas

    Bons estudos!

  • essa questão nao dá para recorrer? pois a alternativa A também está certa só que não está em ordem
  • Kayki, observe a palavra RESPECTIVAMENTE... irá elucidar as coisas

  • Se o português não estiver em dia, vai cair fácil nessas questões só por causa da matéria básica...

  • questão misturando conceitos de órgão pública e ente público...gabarito poderia ter sido anulado na época.

ID
4966495
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre as inovações surgidas no Estado brasileiro com o objetivo de permitir um maior controle e transparência das atividades da Administração Pública Direta e Indireta, destacam-se os princípios constitucionais da Administração Pública, expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, que são os seguintes:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito:"E"

    CF, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

  • Famoso L.I.M.P.E

  • L - Legalidade

    I - Impessoalidade

    M - Moralidade

    P - Publicidade

    E - Eficiência

  • Princípios expressos/explícitos da Administração Pública Direta e Indireta L.I.M.P.E.

    L - Legalidade

    I - Impessoalidade

    M - Moralidade

    P - Publicidade

    E - Eficiência

    Ficar atento pois pode vir fora da ordem para enganar o candidato.

    Art. 37- CF

  • L.I.M.P.E # PMGO 2021

  • CF, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  • Não entendi essa questão, pois o principio da eficiência não esta expresso na constituição de 88. Só entrou em 1998 com a LC 19.

  • Princípios explícitos do direito administrativo

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 

    Principio da legalidade

    Conformidade com a lei

    Principio da impessoalidade

    Afastar os sentimentos e interesses pessoais perante os atos administrativos

    Principio da moralidade

    Probidade, ética e honestidade perante aos atos administrativos

    Principio da publicidade

    Transparência e acessibilidade aos atos administrativos

    Principio da eficiência

    Rendimento funcional, fazer mais com menos gastos e rapidez e qualidade nos serviços

  • Chamados também de princípios explícitos ou expressos, estão diretamente previstos na Constituição Federal.

      O dispositivo constitucional que trata dos princípios administrativos é o art. 37, caput, do Texto de 1988: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

      Para memorizar os nomes dos cinco princípios mencionados no art. 37, caput, pode ser usada a seguinte regra mnemônica: LIMPE    

        LEGALIDADE

        IMPESSOALIDADE

        MORALIDADE

        PUBLICIDADE

        EFICIÊNCIA 

      Mas CUIDADO: o rol de princípios constitucionais do Direito Administrativo não se esgota no art. 37, caput. Especialmente em provas do Cespe, tem sido exigido o conhecimento de outros princípios administrativos expressos na CF/88. São eles:

     1) participação (art. 37, § 3º, da CF);

      2) celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF);

      3) devido processo legal formal e material (art. 5º, LIV, da CF);

      4) contraditório (art. 5º, LV, da CF);

      5) ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).

         A prova da Polícia Federal elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “Na Constituição de 1988 prevê-se expressamente que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade”.

    FONTE: MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.

  • L legalidade

    I impessoalidade

    M oralidade

    P publicidade

    E eficiência

  • legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  • Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras.  Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA

    Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço!

  • L.I.M.P.E

    L - Legalidade

    I - Impessoalidade

    M - Moralidade

    P - Publicidade

    E - Eficiência

    SIMPLES MAIS CAI

  • Os Princípios explícitos na Constituição Federal que regem a Administração Pública são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Dica: LIMPE

ID
4966501
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

No Ministério Público do Espírito Santo, a promoção funcional do servidor possui duas modalidades, sendo horizontal quando da mudança de nível na mesma classe do cargo, e vertical, quando da mudança para classe superior do mesmo cargo. O processo de promoção é realizado

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta letra B

ID
4966504
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

É correto afirmar, supondo hipoteticamente que João tenha ingressado no Ministério Público do Espírito Santo por concurso público, que, para efeitos da Comissão de Promoção e de Estágio Probatório, será avaliado mediante os seguintes fatores:

Alternativas
ID
4966507
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições da lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa que corretamente traduz uma situação na qual o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.

Alternativas
Comentários

  • Art. 30 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço:

    I – por um dia, para apresentação obrigatória em órgão militar;

    II – por um dia, a cada três meses, para doação de sangue;

    III – até oito dias consecutivos, por motivo de casamento;

    IV – por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;

    V – pelos dias necessários à:

    a) realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;

    b) participação de júri e outros serviços obrigatórios por Lei; e

    c) prestação de concurso público.

ID
4966516
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B - Legislativo e Assessoria de Controle Interno.

ID
4966519
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com a lei que rege a licitação, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

    Lei nº 8.666 de 1993

    Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

    III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

    (...)

    VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

    a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    c) (VETADO)

    c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

ID
4966522
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. A referida modalidade corresponde ao conceito de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ID
4966525
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.666/93

    Capítulo III

    DOS CONTRATOS

    Seção I

    Disposições Preliminares

    Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    Gabarito: c

  • GABARITO: LETRA C

    Lei n. 8.666/93: define as normas gerais sobre licitações e contratos válidos para todas as esferas federativas. Importante frisar que o art. 54 dessa lei submete os contratos administrativos à aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e às disposições de direito privado. As disposições da Lei n. 8.666/93 são válidas para os Três Poderes estatais;

    Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    FONTE¹: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

    FONTE²: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Teoria geral dos contratos.

  • Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    § 1  Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

    § 2  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

  • A resposta da questão se extrai da letra da Lei, especificadamente o art. 54, caput, da Lei 8.666/1993:

    Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    Portanto, gabarito letra: C

  • A teoria geral dos contratos é fundamental para regrar a liberdade e a segurança dos contratos, exigências do capitalismo que celebram o acordo de vontades entre as partes com o intuito de constituir, extinguir ou modificar direito. É a forma de condensar elementos básicos e princípios atinentes aos contratos.

ID
4966531
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada e equipara-se a

Alternativas
Comentários

  • C)

    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

    I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

    II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

    III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

    IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

    V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

    § 1o Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

  • QUESTÃO:

    A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada e equipara-se a

    R - OPERAÇÃO DE CRÉDITO.

    FUNDAMENTO:

    Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

    I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7 do art. 150 da Constituição;

    II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

    III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

    IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços

  • Colega, a fundamentação relativa à apropriação indébita está equivocada. Na verdade o dispositivo correto é o art. 170 do CP, e não o §3º do 168-A.

  • Colega, a fundamentação relativa à apropriação indébita está equivocada. Na verdade o dispositivo correto é o art. 170 do CP, e não o §3º do 168-A.