Acerca da intervenção da administração pública na economia e do uso do orçamento público como instrumento dessa intervenção,
O orçamento público constitui o reflexo das escolhas ideológicas feitas pelo partido político ou pelo grupo político que se encontra no poder.
Acerca da intervenção da administração pública na economia e do uso do orçamento público como instrumento dessa intervenção,
Neutralidade, progressividade e igualdade são alicerces básicos da teoria da tributação, complementares entre si.
Com relação ao orçamento público, aos princípios orçamentários e aos ciclos orçamentários
Caso determinado órgão do governo federal pretenda instalar um sistema integrado de vigilância, destinado a monitorar a atividade dos veículos em todas as rodovias federais e a previsão de execução da despesa ultrapasse um exercício financeiro, o referido projeto somente poderá ser iniciado quando for regularmente incluído no plano plurianual.
Com relação ao orçamento público, aos princípios orçamentários e aos ciclos orçamentários
O orçamento público, instrumento que discrimina as despesas dos programas governamentais segundo sua natureza, enfatiza os fins almejados de modo a demonstrar o alvo e a finalidade dos gastos públicos bem como identificar o responsável pela execução desses programas.
Com relação ao orçamento público, aos princípios orçamentários e aos ciclos orçamentários
De acordo com as especificidades das ações orçamentárias de governo existentes, a padronização dessas ações pode ser local ou interfederativa.
Com relação ao orçamento público, aos princípios orçamentários e aos ciclos orçamentários
A lei orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que autorize a abertura de crédito destinado a atender a dotação não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado.
Com relação ao orçamento público, aos princípios orçamentários e aos ciclos orçamentários
As ações orçamentárias de um órgão devem expressar a produção pública, ou seja, a geração de bens e serviços públicos para fornecimento à sociedade ou ao Estado; admitidas como exceções as ações de aquisição ou produção de insumos estratégicos e uma única ação de meios ou de insumos compartilhada por unidade orçamentária e vinculada ao programa de gestão do órgão.
A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988,
Se o Ministério da Fazenda utilizar operações de lançamento de títulos mobiliários para refinanciar uma parte da dívida pública mobiliária federal, a parcela a ser refinanciada constará em separado na LOA.
A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988,
A unidade administrativa do Supremo Tribunal Federal responsável pelo orçamento do referido órgão está sujeita à orientação normativa do Ministério do Planejamento.
A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988,
A regionalização do plano plurianual fornece informações relacionadas à distribuição das metas estipuladas para cada objetivo especificado, podendo também ser a expressão regional do quadro atual a ser modificado pelo objetivo e deve ser expressa em macrorregiões ou estados.
Com referência ao processo de orçamentação público no Brasil, incluindo classificações e conceitos técnicos, bem como o acompanhamento da execução e a descentralização financeira,
A estrutura programática da despesa pública definida para a LOA deve ser a mesma para todos os entes da Federação, devido aos objetivos de consolidação das contas públicas.
Com referência ao processo de orçamentação público no Brasil, incluindo classificações e conceitos técnicos, bem como o acompanhamento da execução e a descentralização financeira,
Ante uma situação emergencial de aprovação de determinado crédito suplementar para reforçar uma dotação que se destine a pagamento de despesas de pessoal e encargos financeiros e que seja necessária ao fechamento da folha de pagamentos de determinado mês, o governo federal poderá editar medida provisória.
Com referência ao processo de orçamentação público no Brasil, incluindo classificações e conceitos técnicos, bem como o acompanhamento da execução e a descentralização financeira,
Caso determinado órgão do Poder Judiciário não tenha promovido a limitação de empenho de suas dotações orçamentárias no prazo e nas condições estipuladas pela legislação, o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros segundo seus próprios critérios.
Com referência ao processo de orçamentação público no Brasil, incluindo classificações e conceitos técnicos, bem como o acompanhamento da execução e a descentralização financeira,
Se determinado órgão do governo federal for criar um programa de trabalho que não conste da lei orçamentária em execução, ele deverá fazer a solicitação por meio do módulo qualitativo do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).
Com referência ao processo de orçamentação público no Brasil, incluindo classificações e conceitos técnicos, bem como o acompanhamento da execução e a descentralização financeira,
A classificação da receita por identificador de resultado divide as receitas públicas entre aquelas relacionadas com o resultado fiscal e as relacionadas com o resultado operacional.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue os próximos itens.
A definição das fontes de recursos da despesa orçamentária deve ser realizada por intermédio do cronograma de execução mensal de desembolso.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue os próximos itens.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contrair um empréstimo com instituição financeira internacional, ele deverá demonstrar as condições e os critérios de realização da referida operação na prestação de contas que o presidente da República disponibilizará para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue os próximos itens.
Se determinado órgão público tiver recebido rendimentos sobre aplicações de disponibilidades em operações de mercado, então a receita correspondente a esses rendimentos será classificada como receita patrimonial.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue os próximos itens.
A dívida ativa, por ser uma fonte potencial de fluxos de caixa com impacto positivo gerado pela recuperação de valores, espelha créditos a receber, portanto deve ser contabilmente reconhecida no ativo.
Acerca das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado, julgue os itens a seguir, considerando que DASP se refere ao Departamento Administrativo do Serviço Público.
As ações efetivadas pelo DASP incluíram a institucionalização do sistema de recrutamento por meio de concurso público, o controle finalístico ou de resultados e as ascensões por mérito.
Acerca das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado, julgue os itens a seguir, considerando que DASP se refere ao Departamento Administrativo do Serviço Público.
O Decreto-lei n.º 200/1967, o qual embasou a reforma administrativa de 1967, estabeleceu mecanismos de avaliação de desempenho dos entes descentralizados.
Acerca das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado, julgue os itens a seguir, considerando que DASP se refere ao Departamento Administrativo do Serviço Público.
A reforma administrativa de 1967 deu ênfase à centralização, de modo a instituir o orçamento como princípio de racionalidade administrativa.
Acerca das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado, julgue os itens a seguir, considerando que DASP se refere ao Departamento Administrativo do Serviço Público.
A criação do DASP representou a primeira reforma administrativa do país e a afirmação dos princípios centralizadores e hierárquicos da burocracia clássica.
Julgue os itens seguintes, com relação ao modelo racional-legal e ao paradigma pós-burocrático na administração pública.
A atividade regulatória do Estado é voltada à defesa do interesse público, de modo a prevenir e corrigir as falhas de mercado e atuar no domínio econômico de forma indireta por meio das agências reguladoras.
Julgue os itens seguintes, com relação ao modelo racional-legal e ao paradigma pós-burocrático na administração pública.
Uma das metas do Estado gerencial consiste em adequar as organizações públicas aos seus objetivos prioritários — os resultados —, eliminando-se, por conseguinte, os princípios burocráticos.
Julgue os itens seguintes, com relação ao modelo racional-legal e ao paradigma pós-burocrático na administração pública.
A fim de combater o nepotismo e a corrupção patrimonialista, o Estado burocrático orientava-se pelas ideias de profissionalização, flexibilização dos processos, impessoalidade e gestão participativa.
Julgue os itens subsequentes, a respeito do empreendedorismo governamental e das novas lideranças no setor público..
Na parceria público-privada, o poder público exime-se da responsabilidade pela prestação de serviço ou obra pública ao conceder a exploração destes ao ente privado.
Julgue os itens subsequentes, a respeito do empreendedorismo governamental e das novas lideranças no setor público..
Os conselhos cumprem o papel de institucionalizar a participação da sociedade civil nos processos de formulação implementação e avaliação das políticas públicas, sem, no entanto, substituírem o papel do gestor, a quem compete a implementação das políticas.
Acerca de transparência na administração pública e accountability no governo eletrônico.
Vinculado apenas às tecnologias da informação, o governo eletrônico permite o controle e o acompanhamento dos atos de governo.
Acerca de transparência na administração pública e accountability no governo eletrônico.
Processos redesenhados com a implantação de instrumentos de governo eletrônico comumente geram maiores recursos e ampliação de serviços, o que proporciona maior integração e maior possibilidade de acesso às decisões governamentais.
Com relação à gestão por resultados na produção de serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Uma gestão eficaz de serviços públicos orientada por resultados implica a totalidade do atendimento das demandas da sociedade, sem margens a atendimentos parciais.
Com relação à gestão por resultados na produção de serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
A transparência dos objetivos, dos resultados e das metas da organização diminui problemas relacionados aos déficits de informação e permite o compartilhamento e o engajamento coletivo em torno dos mesmos propósitos.
No que diz respeito à gestão de pessoas por competências,
O mapeamento de competências em órgãos públicos é tido como relevante, pois permite a identificação dos déficits de conhecimentos, habilidades e atitudes que influenciam no atingimento de metas e na prestação de serviços públicos de qualidade.
No que diz respeito à gestão de pessoas por competências,
A gestão de pessoas por competências contribui para o aumento da governança no setor público à medida que ajuda os servidores a maximizarem seu desempenho na prestação de serviços.
com relação à gestão de pessoas na administração pública federal, nos termos dos Decretos n.º 5.497/2005 e n.º 5.707/2006.
Os processos de capacitação estão predominantemente voltados para a promoção do desenvolvimento institucional por meio do fortalecimento de competências coletivas.
com relação à gestão de pessoas na administração pública federal, nos termos dos Decretos n.º 5.497/2005 e n.º 5.707/2006.
As escolas de governo destinam-se a identificar necessidades de capacitação de servidores da administração direta, não incluindo, nesse processo, servidores de autarquias e de fundações.
com relação à gestão de pessoas na administração pública federal, nos termos dos Decretos n.º 5.497/2005 e n.º 5.707/2006.
Os planos de capacitação devem abranger ações voltadas à preparação de servidores públicos para o exercício de cargos de liderança e de gestão.
com relação à gestão de pessoas na administração pública federal, nos termos dos Decretos n.º 5.497/2005 e n.º 5.707/2006.
Ao contrário de grupos formais de estudos, os estágios e os intercâmbios, os cursos presenciais e à distância, os seminários e os congressos são considerados eventos de capacitação.
com relação à gestão de pessoas na administração pública federal, nos termos dos Decretos n.º 5.497/2005 e n.º 5.707/2006.
O oferecimento de oportunidades de requalificação aos servidores redistribuídos constitui uma das diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal.
acerca da comunicação na gestão pública e da gestão de redes organizacionais.
Nas organizações públicas, a comunicação interna implica na melhoria das relações de trabalho e na busca do equilíbrio entre fluxos descendentes e ascendentes.
acerca da comunicação na gestão pública e da gestão de redes organizacionais.
Entre os meios de comunicação utilizados no serviço público, incluem-se as portarias, as instruções normativas, os despachos, os pareceres e as circulares.
acerca da comunicação na gestão pública e da gestão de redes organizacionais.
A gestão de redes organizacionais pressupõe a existência de uma autoridade central e a definição de um único objetivo organizacional.
A respeito da administração de pessoal, no que se refere ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).
Apenas os servidores ativos estão autorizados a acessar seus dados pessoais e financeiros por meio do SIAPE.
A respeito da administração de pessoal, no que se refere ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).
Mensalmente, antes do processamento final da folha de pagamento, uma versão preliminar do contracheque é disponibilizada aos servidores para consultas, conferências e ajustes por parte da respectiva unidade de recursos humanos.
Com relação a compras e contratos na administração pública,
Na administração pública, as compras para reposição do estoque devem considerar fatores como consumo médio mensal e tempo para aquisição do produto.
Com relação a compras e contratos na administração pública,
Na administração pública, independentemente da modalidade de licitação, a assinatura do contrato é obrigatória.
Com relação a compras e contratos na administração pública,
O contrato terá vigência dentro do exercício financeiro, embora sejam permitidos, em casos especiais, contratos com prazo de vigência indeterminado.
referentes à avaliação de políticas públicas.
A análise de custo-efetividade de um programa é recomendada sempre que houver dificuldade na estimativa dos benefícios desse programa em valores monetários.
referentes à avaliação de políticas públicas.
A avaliação de políticas públicas inclui, entre as suas finalidades, a accountability , que estabelece critérios para julgar e aprovar ações, decisões e resultados referentes a essas políticas.
referentes à avaliação de políticas públicas.
A avaliação ex-post de políticas públicas, delineada quando a política, o programa ou o projeto já se encontram consolidados ou em fase final, refere-se à avaliação que é concebida sem que haja relação com planejamento ou mesmo com o processo de implementação dessas políticas.
referentes à avaliação de políticas públicas.
Os avaliadores de uma política pública, para conduzir os seus trabalhos de forma objetiva e independente, não devem interagir com os formuladores dessa política.
referentes à avaliação de políticas públicas.
Um dos objetivos da avaliação de desempenho é averiguar se a condução da política ou do programa pelo gestor está em conformidade com a legislação vigente.
referentes à avaliação de políticas públicas.
Na análise do custo-benefício de um programa, é essencial que os custos e os benefícios desse programa sejam transformados em unidades monetárias.
A respeito de licitação pública.
Com o princípio da celeridade busca-se simplificar os procedimentos licitatórios excessivamente rigorosos, bem como possibilitar que decisões, sempre que possível, sejam tomadas no momento da sessão. Esse princípio é consagrado como uma diretriz a ser observada em licitações na modalidade concurso.
A respeito de licitação pública.
A dispensa da licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, isto é, inexigibilidade de licitar.
A respeito de licitação pública.
Na administração pública, as contratações com terceiros serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/1993.
A respeito de licitação pública.
Todos os casos de dispensa de licitação devem ser formalizados pelos órgãos que a processam.
A respeito de licitação pública.
A licitação na modalidade concurso dispensa as formalidades específicas da concorrência.
Com relação às licitações públicas e respectivas legislações,
Nos convênios, um dos partícipes é a União; o outro, necessariamente, será uma entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal.
Com relação às licitações públicas e respectivas legislações,
De acordo com a legislação vigente, as modalidades de licitação são a concorrência, a tomada de preços, o concurso, o convite, o leilão e o pregão. Em uma licitação, é permitido combinar duas ou mais formas de licitação.
Com relação às licitações públicas e respectivas legislações,
Será dispensada da apresentação da documentação exigida no ato convocatório de licitação a empresa participante já inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
Com relação às licitações públicas e respectivas legislações,
O Sistema de Gestão de Contratos (SICON) possibilita, por exemplo, incluir a descentralização do contrato; para tanto, deve-se seguir os passos subsequentes: SIASG > SICON > IALDESCONT.
Com relação às licitações públicas e respectivas legislações,
Contratos e convênios são objetos distintos: nos contratos, os interesses entre as partes são opostos; nos convênios, são convergentes.
com base na legislação da administração pública.
A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo, dispensa a necessidade de a administração obter autorização judicial prévia para a prática do ato.
com base na legislação da administração pública.
As entidades da administração pública indireta têm capacidade de autoadministração, ou seja, podem definir regras para se organizarem.
com base na legislação da administração pública.
A descentralização, como princípio fundamental da administração pública federal, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, o Estado e a entidade que executará o serviço.
com base na legislação da administração pública.
O servidor público poderá adquirir estabilidade mesmo antes de concluir o estágio probatório.
com base na legislação da administração pública.
Embora a função administrativa seja atípica para os Poderes Judiciário e Legislativo, no exercício da função administrativa, esses poderes praticam atos administrativos.
com base na legislação da administração pública.
Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados em dias úteis, de acordo com a legislação de regência.
A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988,
Entre as atribuições próprias da lei de diretrizes orçamentárias está a definição dos conceitos de programa, ação e subtítulo a serem utilizados pela LOA.