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Prova CESPE - 2015 - MEC - Analista de Processos


ID
1665808
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

À luz do disposto no Manual de Redação da Presidência da República a respeito da redação de correspondências oficiais, julgue o item que se segue.

Deve-se empregar o vocativo Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo, em documentos destinados a chefes de Poder, ao passo que se deve empregar o vocativo Senhor, sem especificação do cargo, em documentos destinados a demais autoridades.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: ERRADO


    O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:



    - Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

    - Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

    - Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.



    As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:



    - Senhor Senador,

    - Senhor Juiz,

    - Senhor Ministro,

    - Senhor Governador,

    - Senhor Prefeito.



    Prof. Fabiano Sales


  • Errado! 


    Questão: Deve-se empregar o vocativo Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo, em documentos destinados a chefes de Poder, ao passo que se deve empregar o vocativo Senhor, sem especificação do cargo (Peenn...erro detectado...com o emprego de Senhor também é necessário especificar o cargo), em documentos destinados a demais autoridades.  


     O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

    Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

    Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

    Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

      As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

    Senhor Senador,

    Senhor Juiz,

    Senhor Ministro,

    Senhor Governador,


    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  • A questão erra ao falar " sem especificação do cargo, em documentos destinados a demais autoridades.", outra ajuda a responder, vejam:


    Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Básicos

    Disciplina: Redação Oficial

    Somente as comunicações dirigidas aos chefes de poder receberão o vocativo “Excelentíssimo Senhor”. As comunicações dirigidas às demais autoridades tratadas pelo pronome “Vossa Excelência” terão como vocativo “Senhor”, seguido do respectivo cargo.

    GABARITO: CERTA.




    "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”

  • Gab. ERRADO


    Temos o seguinte:

        PRONOME                                                                                    VOCATIVO

    Vossa Excelência                                                                         Senhor + Cargo                                                                                                                                                                    /mas para os chefes dos poderes emprega-se Excelentíssimo Senhor + Cargo


    Vossa Senhoria                                                                          Senhor + Nome



    Vossa Santidade                                                                       Santíssimo Padre



    Lembrando que os chefes dos Poderes são:

    Executivo: Presidente da República 
    Legislativo: Presidente do Senado 
    Judiciário: Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).


    Fonte: Meu Caderno


    "Grandes coisas estão por vir"  \O/
  • As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

    Senhor Senador,

    Senhor Juiz,

    Senhor Ministro,

    Senhor Governador,

      No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:

    A Sua Excelência o Senhor
    Fulano de Tal
    Ministro de Estado da Justiça
    70.064-900 – Brasília. DF
  • Isabela, vc tem uma grande contribuição nos meus estudos com as comparações entre questões. parabens


  • Complementando uma resposta que foi dada anteriormente.

    Se for chefe do executivo (presidente) não se coloca o cargo.

  •  Em vocativos: Excelentissimo Senhor + Cargo (Chefe dos três Poders)

    SEnhor + Cargo ( Demais autoridades)


  • Elvis Felix o Chefe do Poder Legislativo é o Presidente do Senado que representa o Congresso Nacional, não é opcional, Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado.


    Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

    Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

    Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm#_Toc26002089

  • Deve-se empregar o vocativo Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo, em documentos destinados a chefes de Poder, ao passo que se deve empregar o vocativo Senhor,com especificação do cargo, em documentos destinados a demais autoridades.

  • O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador,

  • BIZU:





    Autoridades tratadas por "Vossa Excelência" =====> Vocativo (senhor/excelentíssimo senhor) + cargo.

    Autoridades e particulares tratados por "Vossa Senhoria" =====> Vocativo (senhor) + nome.



    Exemplos do próprio MRPR:


    a) "Excelentíssimo Senhor Presidente da República" ===> cargo.

    b) "Senhor Senador," ===> cargo.

    c) "Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particulares. O vocativo adequado é:

          Senhor Fulano de Tal," ===> nome.

  • O erro está na parte que fala SEM ESPECIFICAÇÃO DO CARGO. Tem que colocar Senhor + Cargo.

  • Excelentíssimo Senhor + Cargo

    Senhor + Cargo
  • Vocativos

     

    O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

     

    Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     

    Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

     

    Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

     

     As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

     

    Senhor Senador,

     

    Senhor Juiz,

     

    Senhor  Ministro,

     

    Senhor Governador

  • joao santos, copiando o comentário de Priscila C. é fácil né?
    #quefeiohein

  • Chefes do poder: Excelentíssimo + senhor + cargo

    Autoridades : Senhor + cargo

    Particulares ou chefe de repartição: senhor+nome

  • ERRADA. A questão peca em dizer que para as demais autoridades não se usa o Cargo. Entretanto o manual diz que o vocativo nesse caso é SENHOR + CARGO. Em todos os vocativos sempre se menciona o cargo. Note:

    1 - Autoridades que representem os poderes da União: Excelentíssimo Senhor + Cargo.

    2 - Demais autoridades. Senhor + Cargo.

    3 - Autoridades que são reitores de universidades. Magnífico + Cargo.

     

     

  • sempre menciona o cargo, SEMPRE. nao esqueça

  • Poxa vacilei nessa aí :/

  • Essa questão eu colocaria ERRADA porque ela generaliza. Como sabemos VOSSA EXCELÊNCIA possui 2 vocativos:

    --EXCELENTÍSSIMO SENHOR - usado para os chefes de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário)

    --SENHOR + CARGO - usado para as demais autoridades. Ex: SENHOR SENADOR.

    Mas, o vocativo de VOSSA SENHORIA, também é SENHOR e usa-se SENHOR + NOME. Ex: SENHOR PAULO AUGUSTO DA SILVA.

    Portanto, a questão está equivocada porque podemos empregar SENHOR + CARGO e SENHOR + NOME.

  • Errado. 

    Execelinssimo Senhor para: Presidente, Presidente do STF, Presidente do Congresso Nacional. 

  • o erro da questão é q  tem tbm q especificar o cargo para os q tem o vocativo "Senhor"

  • Deve-se empregar o vocativo Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo, em documentos destinados a chefes de Poder, ao passo que se deve empregar o vocativo Senhor, sem especificação do cargo, em documentos destinados a demais autoridades. ERRADA

    OBS> O CARGO TEM QUE SER ESPECIFICADO.

  • Presidentes: da República, do Congresso e do STF 

    Vossa excelência 

    Vocativo: Excelentíssimo Senhor + cargo

     

    Demais autoridades:

    Vossa excelência

    Vocativo: Senhor

  • EXCELENTÍSSIMO SENHOR + CARGO.
    SENHOR + CARGO.

    ERRADA!

  • os dois devem ter o cargo.

  • No que tange ao emprego do vocativo "Senhor, sem especificação do cargo" a afirmativa está errada.  Tem de haver o cargo.  Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador, etc.

    Gabarito: Errado.
  • ERRADO

     

    CHEFES DOS PODERES: 

     

    Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da República

    Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do STF

    Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do Congresso Nacional

     

    DEMAIS AUTORIDADES:

     

    Senhor Juiz

    Senhor Prefeito

    Senhor Deputado

  • Q438345:

     

    Somente as comunicações dirigidas aos chefes de poder receberão o vocativo “Excelentíssimo Senhor”. 

     

    As comunicações dirigidas às demais autoridades tratadas pelo pronome “Vossa Excelência” terão como vocativo “Senhor”, seguido do respectivo cargo.

     

    Gab: C.

  • PRONOME DE TRAT. >3 PODERES > VOSSA EXCELÊNCIA > VOCATIVO: 1) CHEFES DE PODER> EXCELENTÍSSIMO + CARGO. 2) OUTROS CARGOS DOS 3 PODERES> SENHOR + CARGO

    PRONOME DE TRAT. > OUTROS CARGOS > VOSSA SENHORIA> VOCATIVO: SENHOR + NOME

  • Ano: 2013 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue os itens seguintes, acerca do tipo de linguagem e das características das comunicações oficiais.

    Somente as comunicações dirigidas aos chefes de poder receberão o vocativo “Excelentíssimo Senhor”. As comunicações dirigidas às demais autoridades tratadas pelo pronome “Vossa Excelência” terão como vocativo “Senhor”, seguido do respectivo cargo.

  • Senhor, sem especificação do cargo.

    Senhor deve vir posposto ao cargo também.


ID
1665811
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

À luz do disposto no Manual de Redação da Presidência da República a respeito da redação de correspondências oficiais, julgue o item que se segue.

Os princípios necessários à redação de correspondências oficiais incluem a clareza e a concisão, atributos fundamentais para garantir que todos os textos legais sejam compreendidos pelos cidadãos.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: CERTO



    Prova: CESPE, 2013 - MC

    Impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da linguagem formal são princípios que se aplicam às comunicações oficiais, pois elas sempre devem permitir uma única interpretação.

    CERTO


  • A minha dúvida é se a CLAREZA E CONCISÃO, por si só, GARANTEM que todos os textos legais sejam compreendidos pelos cidadãos. Se alguém poder esclarecer...

  • Certo!


    1.4. Concisão e Clareza


     A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, é fundamental que se tenha, além de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessário tempo para revisar o texto depois de pronto. É nessa releitura que muitas vezes se percebem eventuais redundâncias ou repetições desnecessárias de idéias.


    clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial, conforme já sublinhado na introdução deste capítulo. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. 


    Fonte: Manual de redação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:


    Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente AdministrativoDisciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; Princípios da Redação Oficial; As Comunicações Oficiais; Correspondência Oficial; 

    Na redação de correspondências oficiais, deve-se levar em conta sua finalidade básica: comunicar com impessoalidade e máxima clareza.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico ForenseDisciplina: Redação Oficial

    concisão, uma das qualidades essenciais ao texto oficial, para a qual concorrem o domínio do assunto tratado e a revisão textual, consiste em se transmitir, no texto escrito, o máximo de informações empregando-se um mínimo de palavras.

    GABARITO: CERTA.


    Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1,2,4 a 7Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; Princípios da Redação Oficial; Aspectos gerais da Comunicação Oficial ; 

    Os atributos da comunicação oficial, a exemplo da clarezaconcisão, formalidade e uniformidade, estão associados aos princípios que, segundo a Constituição Federal, norteiam a administração pública, como os da publicidade e da impessoalidade.

    GABARITO: CERTA.


  • A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade


    Concisão -  A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue

    transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras.



    Clareza - A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor



    Gab. CORRETO


  • Só uma bela dúvida: para garantir???

  • a questão diz incluem, e não somente

  • O que me intriga nessa questão é que ela coloca "em TODOS os textos legais". Esses princípios servem para as comunicações oficiais, mas serviria, por exemplo, para uma Súmula Do STF? Sendo que súmula é um texto legal também. E sabemos que uma súmula possui jargões jurídicos (que nas correspondências oficiais não são ideais)...etc. Eu teria errado. Enfim, cespe é cespe!


  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente AdministrativoDisciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; Princípios da Redação Oficial; As Comunicações Oficiais; Correspondência Oficial; 

    Na redação de correspondências oficiais, deve-se levar em conta sua finalidade básica: comunicar com impessoalidade e máxima clareza.

    GABARITO: CERTA.




    Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico ForenseDisciplina: Redação Oficial

    concisão, uma das qualidades essenciais ao texto oficial, para a qual concorrem o domínio do assunto tratado e a revisão textual, consiste em se transmitir, no texto escrito, o máximo de informações empregando-se um mínimo de palavras.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1,2,4 a 7Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; Princípios da Redação Oficial; Aspectos gerais da Comunicação Oficial ; 

    Os atributos da comunicação oficial, a exemplo da clarezaconcisão, formalidade e uniformidade, estão associados aos princípios que, segundo a Constituição Federal, norteiam a administração pública, como os da publicidade e da impessoalidade.

    GABARITO: CERTA.




    Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.

  • Gente, quando a questão diz q eles são fundamentais ( ou seja, são necessários, indispensáveis), não  quer dizer que não há outros. Um pouco de raciocínio lógico ajuda.

  • Textos legais? Não entendi.
  • "... todos os textos legais sejam compreendidos pelos cidadãos" E os textos que versem sobre a segurança nacional, por exemplo ? Esses não precisam ser compreendidos pelos cidadãos pois sequer  estes terão acesso ao seu conteúdo, e constituem exceção ao princípio da publicidade...isso não tornaria a questão errada? estaria incorreto o meu raciocínio?

  • Diz no Manual de redação da Presidência da República que:

    "A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais."

  • Os princípios necessários à redação de correspondências oficiais incluem a clareza e a concisão, atributos fundamentais para garantir que todos os textos LEGAIS sejam compreendidos pelos cidadãos

    não seria OFICIAIS não LEGAIS?

  • a questão diz incluem, logo tem outros

  • Eu acho que o Cespe foi longe demais. Em outras disciplinas, questões com o termo "garantem" não garante nada sobre o que se afirma na assertiva. E, por isso, a Banca entende errada a questão. Dessa vez, o termo "garante" não prova que, no universo de cidadãos, não haja, pelo menos um, que deixe de entender o texto oficial da redação.

  • Discordo do gabarito.

    NADA garante que todos os textos - oficiais - sejam compreendidos por todos.


  • Gente, é melhor a gente não tentar interpretar palavra por palavra nessas questões... Eu tb fiquei em dúvida no 'GARANTIR' já que ninguém garante a compreensão do interlocutor ainda que a mensagem seja a mais simples e clara possível!


    Porém, acertei a questão por não tentar compreender palavra por palavra. #ficadica

  • GENTE ERREI A QUESTAO POR ENTENDER QUE CLAREZA E CONCISAO SAO ATRIBUTOS DAS REDAÇOES OFICIAIS E NAO LEGAIS COMO ESTA NA QUESTAO!! TEXTOS LEGAIS NAO SAO COMPREENDIDOS POR QUALQUER CIDADAO!! 

  • "garantir que todos os textos legais sejam compreendidos pelos cidadãos."   isso é CERTO? kkkkk. Ta bom, né.

  • Impessoalidade;

    Clareza;

    Uniformidade;

    Concisão;

    Uso da linguagem formal.

  • DEPOIS DE ERRAR A QUESTÃO, PRESTEI ATENÇÃO  NO SEGUINTE:

    A CLAREZA SÓ EXISTE QUANDO TODOS OS OUTROS ATRIBUTOS (IMPESSOALIDADE, FORMALIDADE, CONCISÃO, UNIFORMIDADE, PADRONIZAÇÃO ETC.) ESTÃO CORRETOS, LOGO, SE EXISTE A CLAREZA O TEXTO ESTÁ PERFEITO. COM ISSO, FICA GARANTIDO A COMPREENSÃO. 

  • Um apelo pra o cespe: me conveça que é possível " garantir que todos os textos legais sejam compreendidos pelos cidadãos"  

    COM UMA  TAXA DE ANALFABETISMO  estimada em 8,3% (13,2 milhões de pessoas) NO PAÍS.

    Você brinca demais CESPE. 

     

  •  para garantir que todos os textos legais sejam compreendidos pelos cidadãos kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  •                                                                                                    Resumo

     

    Impessoalidade: não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora. Evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento     personalista dado ao texto.

     

     Linguagem padrão culta: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idiomapor definição avessa a vocábulos de circulação  como a gíria e o jargão. 


    Formalidade: As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma.



    Padronização: A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações. Ora, se a administração federal é una, é natural que as comunicações que expede sigam um mesmo padrão. O estabelecimento desse padrão, uma das metas deste Manual, exige que se atente para todas as características da redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos.



    Clareza e concisão: A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras
    claro é aquele texto que possibilita imediata compreensão.  Faz desaparecer do texto os excessos linguísticos que nada lhe acrescentam

     

  • kkkkkkkkkkkkkkkkk aham, ok


ID
1665817
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir.

A exposição de motivos, documento oficial que formalmente segue o padrão ofício, poderá apresentar, dependendo de sua finalidade, duas estruturas básicas: uma para a comunicação que tenha caráter exclusivamente informativo, e outra para a comunicação que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: CERTO



    A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas estruturas básicas:



    a) uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo; e

    b) outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.



    Prof. Fabiano Sales


  • Marquei essa questão como errada pois, conforme aprendi, apenas a Exposição de Motivos de caráter informativo deverá seguir o padrão ofício. 

    Alguém saberia me explicar melhor essa questão?
  • Camila,

    A Exposição de Motivos é a comunicação dirigida ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente. Seu objetivo pode ser:

    - Informá-lo de determinado assunto;

    - Propor determinada medida;

    - Submeter a sua consideração um projeto de ato normativo.

    A Exposição de Motivos é feita por um Ministro de Estado. Caso envolva mais de um ministério, é chamada de interministerial e deve ser assinada por todos os Ministros envolvidos.

    A estrutura da Exposição de Motivos segue o Padrão Ofício.

    Pura decoreba. Pega todos os modelos, faz uma tabela e tente decorar. se nao conseguir, olhe dia sim, dia nao.  Boa sorte.

  • Certo! A simples leitura do manual no site do planalto resolve a questão


    4.2. Forma e Estrutura


      Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício (v. 3. O Padrão Ofício). O anexo que acompanha a exposição de motivos que proponha alguma medida ou apresente projeto de ato normativo, segue o modelo descrito adiante.


      A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.


      No primeiro caso, o da exposição de motivos que simplesmente leva algum assunto ao conhecimento do Presidente da República, sua estrutura segue o modelo antes referido para o padrão ofício.


    Fonte: Manual de Redação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  • Questão correta, vejam outra semelhante:


    Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista Disciplina: Redação Oficial

    A estrutura da exposição de motivos apresenta duas formas básicas, estabelecidas conforme a sua finalidade. Caso se deseje levar algum assunto ao conhecimento do presidente da República, deve-se adotar o padrão ofício; e caso se pretenda propor alguma medida ou submeter projeto de ato normativo, deve-se utilizar, também, o padrão ofício, seguindo-se alguns preceitos redacionais específicos, e o documento deve ser acompanhado de formulário de anexo, padronizado e devidamente preenchido. 

    GABARITO: CERTA.




    Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.


  • Resumo:

    Exposição de Motivos

      Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

      a) informá-lo de determinado assunto;

      b) propor alguma medida; ou

      c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.

      Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.

      Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial

      Já a exposição de motivos que submeta à consideração do Presidente da República a sugestão de alguma medida a ser adotada ou a que lhe apresente projeto de ato normativo – embora sigam também a estrutura do padrão ofício –, além de outros comentários julgados pertinentes por seu autor, devem, obrigatoriamente:

    [...]

    Deve, ainda, trazer apenso o formulário de anexo à exposição de motivos

  • Apenas a título informação: 


    CESPE gosta desse assunto: Vejam uma questão bem recente sobre Exposição de Motivos: do CESPE ( STJ - 2015 - Prova aplica em 27/09/2015)


    A exposição de motivos é uma comunicação oficial dirigida ao presidente da República ou ao vice-presidente por um ministro de Estado e pode ser interministerial, ou seja, assinada por mais de um ministro.



    Gabarito Preliminar: C



    "Para obter algo que nunca teve, você precisa fazer algo que nunca fez."

  • Estou com a Camila nessa, apenas a exposição de motivos informativa segue o padrão ofício. Ou seja, a questão está errada.

  • Esse cespe. Questão generalizou, nem toda exposição de motivos segue o rito padrão ofício.

  • Cuidado, Dieggo e Juarez! A EM que propõe medida ou submete à consideração projeto de ato normativo também segue o Padrão Ofício!


    Manual de redação da Presidência da República ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm ):

    4.2 Forma e Estrutura

            Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício (v. 3. O Padrão Ofício). O anexo que acompanha a exposição de motivos que proponha alguma medida ou apresente projeto de ato normativo, segue o modelo descrito adiante.

            A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

            No primeiro caso, o da exposição de motivos que simplesmente leva algum assunto ao conhecimento do Presidente da República, sua estrutura segue o modelo antes referido para o padrão ofício.

    Já a Exposição de Motivos que submeta à consideração do Presidente da República a sugestão de alguma medida a ser adotada ou a que lhe apresente projeto de ato normativo – embora sigam também a estrutura do padrão ofício –, além de outros comentários julgados pertinentes por seu autor, devem, obrigatoriamente, apontar:

            a) na introdução: o problema que está a reclamar a adoção da medida ou do ato normativo proposto;

            b) no desenvolvimento: o porquê de ser aquela medida ou aquele ato normativo o ideal para se solucionar o problema, e eventuais alternativas existentes para equacioná-lo;

            c) na conclusão, novamente, qual medida deve ser tomada, ou qual ato normativo deve ser editado para solucionar o problema.

        





    .

  • Como bem explicado pela Isabela, o padrão ofício é utilizado por ambas as estruturas. Cabe ressaltar a finalidade de cada estrutura, explicado na apresentação do Manual de Redação:


     A obra dividia-se em duas partes: a primeira, elaborada pelo diplomata Nestor Forster Jr., tratava das comunicações oficiais, sistematizava seus aspectos essenciais, padronizava a diagramação dos expedientes, exibia modelos, simplificava os fechos que vinham sendo utilizados desde 1937, suprimia arcaísmos e apresentava uma súmula gramatical aplicada à redação oficial. A segunda parte, a cargo do Ministro Gilmar Mendes, ocupava-se da elaboração e redação dos atos normativos no âmbito do Executivo, da conceituação e exemplificação desses atos e do procedimento legislativo.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
  • 4.2. Forma e Estrutura


      Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício.


    Página 19 do Manual de Redação da Presidência da República.

  •    A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

  • Complementando...

    (CORRETA. Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista) A estrutura da exposição de motivos apresenta duas formas básicas, estabelecidas conforme a sua finalidade. Caso se deseje levar algum assunto ao conhecimento do presidente da República, deve-se adotar o padrão ofício; e caso se pretenda propor alguma medida ou submeter projeto de ato normativo, deve-se utilizar, também, o padrão ofício, seguindo-se alguns preceitos redacionais específicos, e o documento deve ser acompanhado de formulário de anexo, padronizado e devidamente preenchido. C


    (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargos 3 e 14) A exposição de motivos é uma comunicação oficial dirigida ao presidente da República ou ao vice-presidente por um ministro de Estado e pode ser interministerial, ou seja, assinada por mais de um ministro. C


    (Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; Exposição de Motivos) A exposição de motivos interministerial deve ser assinada por todos os ministros de Estado interessados no assunto nela tratado e pode, em certos casos, ser publicada no Diário Oficial da União. C


    (Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Básicos Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; Exposição de Motivos) Caso os ministros da Justiça e da Educação queiram propor medida ao presidente da República, eles deverão encaminhá-la por meio de uma exposição de motivos interministerial, a qual deve ser assinada por ambos. C

  • Exposição de Motivos:

    ° Dirigido ao Presidente da República ou ao Vice.

    ° Finalidade : Informar,propor,submeter.

    ° Em regra é dirigida ao Presidente por um Ministro de Estado.

    °Segue o padrão oficio.

  • CERTO

    DUAS FORMAS 

    INFORMATIVA-->PADRÃO OFÍCIO   +  VOCATIVO

    PROPOSITÓRIA:--->PADRÃO OFÍCIO  +  VOCATIVO  +   FORMULÁRIO APENSO,COM O DESCRITIVO E AS JUSITIFICATIVAS PARA A DEMANDA.

    -PROPOR ALGUMA MEDIDA

    -SUBMETER PROJETO PARA ANÁLISE

     

     

  • Alguem poderia enviar o manual de redação da Maria Teresa a esse e-mail : larah_marques@hotmail.com

  • A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

            No primeiro caso, o da exposição de motivos que simplesmente leva algum assunto ao conhecimento do Presidente da República, sua estrutura segue o modelo antes referido para o padrão ofício.

  • Exposição de motivos: 

    informar/ propor/submeter

     

    1° Dirigido ao presindente / vice presidente

     

     

    2° pod seguir o padrão ofício;

     

    3° Em regra, é expedida pelo MINISTRO DO ESTADO;

     

    2 formas : - Carater informativo " segue padrão ofício";

                       - Propor medidas , submeter projetos.

     

    RESPOSTA CORRETA

     

  • A questão é quase uma aula sobre Exposição de motivos.

  • Corretíssima!!!!!!!!!!!

  • Seguem o padrão ofício:

     

    Aviso;

    Memorando;

    Ofício;

    Exposição de motivos.

     

    Macete:

    AMO EX-namorado

     

    --

     

    Gabarito: certo

    *** Mulheres não me julguem hehe

  • Todo documento do padrão ofício pode ter duas funções:


    1º - Comunicar algo


    2º - Enviar um documento


    2.1 Se o Documento foi solicitado, o expediente terá apenas um texto explicando que segue o documento solicitado pelo destinatário e terá o documento em Anexo.


    2.2 Se o Documento não foi solicitado, o expediente terá um texto explicando o porquê do envio daquele documento junto com o documento anexado.


    Vemos que na questão diz exatamente isso, só que especificando para a EM. Se você for analisar bem, a primeira função da EM é comunicar algo. A segunda é enviar um documento. kkkkkkkkkkk

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente ao documento exposição de motivos, que é a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República pelos ministros.

    Conforme determinado pelo Manual de Redação da Presidência da República, formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício. De acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tem caráter exclusivamente informativo e outra para a que propõe alguma medida ou submete projeto de ato normativo. Sendo assim, é possível verificar que a afirmação presente nesta questão está correta.

    Gabarito: CERTO
  • certa

    RESUMIDAMENTE,

    Exposição de Motivos:

    1. Dirigido ao PR ou VICE-PR 
    2. Em REGRA é enviado por um MINISTRO DE ESTADO
    3. A estrutura da exposição de motivos varia conforme sua finalidade
    4.  Para:    Informá-lo de determinado assunto;
    5.   propor alguma medida;
    6.   ou, submeter a sua consideração a projeto ou ato normativo


ID
1665820
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir.

Embora ofício e aviso sigam o mesmo padrão formal, este é utilizado somente para a comunicação entre ministros de Estado, ao passo que aquele é expedido para a comunicação entre demais autoridades.

Alternativas
Comentários
  • O ''ESTE'' se refere ao ''AVISO'', daí lembre-se. QUEM AVISA É MINISTRO.

    Outro macete que vi aqui nos comentários.

    eu A M O o PADRÃO OFICIO

    Aviso

    Memorando (não mensagem, o CESPE adora trocar os dois)

    Oficio


    Bom estudo!

  • Enunciado impreciso.


    O aviso é expedido apenas por ministros, porém, ao contrário do que afirma a questão, não serve para comunicação somente entre ministros. Envolve comunicação entre ministros ou entre ministros e autoridades de igual hierarquia.


    "(...) aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia (...)"


    Fonte: Manual de Redação Oficial da Presidência da República
    .


  • Este gabarito e provisorio, creio que ira mudar, pois a comunicacao do aviso se da entre ministros de estado e autoridades de mesma hierarquia.

  • Quem avisa ministro é!

  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão OrtográficaDisciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício; Aviso e Ofício; 

    O aviso e o ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas, inclusive na forma; um dos elementos que os diferencia é o fato de o primeiro ser expedido por autoridades de mesma hierarquia — ministros de Estado; o segundo, produzido pelas e para as demais autoridades, pode ser usado para a comunicação com particulares.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - DireitoDisciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício; Aviso e Ofício; 

    Embora sejam modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas, ofício e aviso diferenciam-se pelo fato de que o aviso é expedido exclusivamente por ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, enquanto o ofício é expedido pelas demais autoridades. Ambos destinam-se ao tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

    GABARITO: CERTA.




    Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.

  • ."A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades"

  • Gab: C

    Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.


    Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula.


    Exemplos:

    Excelentíssimo Senhor Presidente da República

    Senhora Ministra

    Senhor Chefe de Gabinete

            Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente:

            – nome do órgão ou setor;

            – endereço postal;

            – telefone e endereço de correio eletrônico.


    Fonte: Manual de Redação da Presidência da República.



    "Para obter algo que nunca teve, você precisa fazer algo que nunca fez."

  • Quem avisa ministro é!!! 

    Além do padrão ofício AMO

    Aviso;

    Memorando;

    Oficio.

    GAB CERTO

  • Olha, acertei a questão e tudo mais, porém achei muito abrangente esse termo "para comunicação entre demais autoridades". Ora, se pensarmos na comunicação entre chefes de poder o expediente correto é a Mensagem e não o Ofício. Se pensarmos a comunicação entre autoridades de diferentes setores de um mesmo órgão, o expediente será o Memorando e não o Ofício. Mas enfim, acho que estou procurando pelo em ovo mesmo.

  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão OrtográficaDisciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício; Aviso e Ofício; 

    O aviso e o ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas, inclusive na forma; um dos elementos que os diferencia é o fato de o primeiro ser expedido por autoridades de mesma hierarquia — ministros de Estado; o segundo, produzido pelas e para as demais autoridades, pode ser usado para a comunicação com particulares.

    GABARITO: CERTA.




    Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - DireitoDisciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício; Aviso e Ofício; 

    Embora sejam modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas, ofício e aviso diferenciam-se pelo fato de que o aviso é expedido exclusivamente por ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, enquanto o ofício é expedido pelas demais autoridades. Ambos destinam-se ao tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

    GABARITO: CERTA.




    Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.

  • A cesp realmente é uma banca muito complicada, pois o AVISO é expedido exclusivamente por ministros para autoridades de mesma hierarquia, não necessariamente só ministros. O OFICIO é o documento expedido por demais autoridades para outras autoridades.

    Errei a questão por entender que o aviso se expede para outras autoridades além dos ministros, desde que mesma hierarquia.
  • Vou ter que estudar mais Redação Oficial, errei essa, só vendo os comentários dos colegas eu entendi o erro. =(

  • De acordo com o livro do professor Marcelo Paiva o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, Secretário-Geral da presidência da República, Consultor-Geral da República, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e pelos Secretários da Presidência da República e demais autoridades de mesma hierarquia. 

    Então não é somente pelo Ministro de Estado. 
  • GALERA, EM UM ROL DE 40 QUESTÕES AQUI NO QC A MESMA QUESTÃO SE REPETE DE 5 A 6 VEZES. ISSO SÓ ACONTECE COMIGO?

  • aquele (ofício) é expedido para a comunicação entre demais autoridades...

    Questão totalmente incompreensível... o ofício também é utilizado para comunicação com particular...

  • Padrão Formal agora é Padrão Ofício??? 

  • Essa questão foi um tanto quanto sacana, tentou confundir o camarada com o uso do "este" e "aquele"

  • GABARITO: C

    CESPE e sua interdisciplinariedade 

  • oficio é para autoridades e particulares. demais autoridades? :(

  • Nessa questão o mais "difícil" era associar "este" e "aquele", bem bacana a questão! (óbvio quando se acerta! hehe)

  • Concordo com o Chará!

  • Mas o ofício não se restringe apenas as demais autoridades, mas também pode ser enviado a particulares.

  • Questão que também envolve gramática. 

    Este: Mais próximo
    Aquele: Mais distante

  • DISCORDO DO GABARITO.

     somente para a comunicação entre ministros de Estado

     

    Um ministro pode realizar a comunicação, utilizando o AVISO, com autoridade que embora não seja ministro possui status de tal. STATUSSSSS....MAS NÃO É MINISTRO!

    ex: AGU, Presidente do Banco Central e o Chefe da Casa Civil.

  • a questão está correta, porém, incompleta e não concordo com o gabarito, pois, vi outras questões que menciona a respeito do oficio, que e uma comunicação oficial para as demais autoridades e "particulares", ele ocultou o particulares dando a entender que o oficio só pode ser usado para autoridades entre si eu entraria com o recurso..

  • Questão incompleta, pode nos colocar em dúvida na hora da prova já que o Cespe faz o que bem entende, pois Ofício tbm serve pra envio aos particulares.

  • mbora ofício e aviso sigam o mesmo padrão formal, este é utilizado somente para a comunicação entre ministros de Estado, ao passo que aquele é expedido para a comunicação entre demais autoridades e para particulares. 

  • GENTE ,QUESTÃO INCOMPLETA NÃO QUER DIZER NECESSARIAMENTE QUE ESTEJA  ERRADA....

  •  

    Aviso e Ofício

     

    Definição e Finalidade

     

     Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

  • Esse é o tipo de questão que derruba qualquer um, porque as questões incompletas do Cespe ora estão certas,oras esão erradas! Ai é pra matar.

  • Quando o cespe aborda esses dois temas a resposta acaba por se tornar uma única coisa: LOTERIA!

  • Não concordo nem a pau.

    Não tem mimimi. É gramática.

    Assertiva: "[...] este (AVISO) é utilizado somente para a comunicação entre ministros de Estado [...]".

    OU SEJA: UTILIZADO SOMENTE ENTRE MINISTROS DE ESTADO.

    Ai vc vai no Manual e está escrito:

    "[...] aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia [...]"

    OU SEJA: SÓ MINISTRO PODE EXPEDIR, MAS PODE SER PARA OUTRAS AUTORIDADES, DESDE QUE DA MESMA HIERARQUIA.

    RESUMINDO: NÃO É SOMENTE ENTRE MINISTROS.

    Como está correta a questão? 

    Banca de bosta.

  • Enio, e qual é a autoridade de mesma hierarquia do Ministro de Estado?

    Ministro!

    Agora, a questão é mão formulada, pois aviso também pode ser usado para comunicação entre secretários estaduais e entre secretários municipais. 

  • Não concordo.

    ...para a comunicação entre demais autoridades E TAMBÉM COM PARTICULARES.

    Acabei de resolver uma questão em que a falta desse complemento tornou o gabarito errado.

    Cada hora quer um coisa... --'

  • Gente, tá no Manual da Presidência:

    3.3. Aviso e Ofício

    3.3.1. Definição e Finalidade

            Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

  • Este se referiu ao AVISO;

    Aquele se referiu ao OFÍCIO.

    Questão incompleta, porém verdadeira, não fala que é  somente  que envolve comunicação entre ministros ou entre ministros e autoridades de igual hierarquia. Ou seja, não restringiu. 

     

    GAB CERTO

  • Não há um padrão oficial de linguagem, mas há um padrão culto ou formal a ser seguido.

  • quem avisa ministro é....kkkk...decorei

  • MRPR: (...) o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia (...)

    Esta questão não deveria estar errada? ou na hierarquia só tem os ministros mesmo?

  • Gente, infelizmente, a questão está correta! Observem como está no MRPR:

    3.3.1. Definição e Finalidade
    Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

  •  

    Maxsuel Santos :

    MRPR: (...) o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia (...)

    Esta questão não deveria estar errada? ou na hierarquia só tem os ministros mesmo?

     

    CONCORDO.

  • GABARITO CERTO

     

    Resumindo:

     

    Oficio - é o documento destinado à comunicação oficial entre órgãos da administração pública e de autoridades para particulares.

    Aviso - usado entre os Ministros de Estado e autoridades de mesma hierarquia.

     

    Bons estudos.

  • Olha o "este" com valor anafórico aí,gente!

  • CERTO só que ERRADO porque > pela atualização do MRPR em DEZ 2018 era para, praticamente, todas as questões presentes aqui no Qc estarem marcadas como desatualizadas, não existe mais três tipos distintos de arquivos: aviso, oficio, memorando. Agora tudo mesmo padrão, documento só.

    Não existe mais esses três tipos de documentos: Aviso, memorando e ofício. Tudo, seja interno externo pelo Ministro... é ofício.


ID
1665823
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir.

Por ser modalidade de comunicação que apresenta como principal característica a agilidade, o memorando não pode ser utilizado para a exposição de projetos, ideias e diretrizes a serem implementados em determinado setor do serviço público.

Alternativas
Comentários
  • A questão erra ao falar ''não pode ser utilizado''

    Definição e Finalidade

    O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

     Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

    Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando.

    Fonte: Manual de Redação Oficial.

    Bom estudo!

  • Realmente sua característica principal é a agilidade, a questão erra quando afirma que não é possível para a exposição de projetos.

  • Errado!


    3.4. Memorando


    3.4.1. Definição e Finalidade


      O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.


      Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.


      Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos.


    Fonte: Manual de Redação Oficial - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  • Gab. ERRADO


    O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. 

    Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público. Sua característica principal é a agilidade.



    Resumindo:



    O Memorando:  * tem caráter interno


                              * visa a agilidade


                            * despacho no próprio memorando


                             * segue o "padrão ofício"


                            * o destinatário é identificado pelo cargo.




    "Grandes coisas estão por vir"   \O/
  • Modelo de memorando:

    MEMORANDO Nº 23/05



    DATA: 23/01/2005

    Do Departamento de Pessoal

    Ao Departamento de Assistência Técnica

    Assunto: Rotatividade de Técnicos de Informática



    Pedimos providências no sentido de tentar manter sua equipe atual de técnicos de informática, sem contínuas demissões, como tem acontecido até a presente data. Estamos com dificuldades de obter funcionários qualificados adequadamente às tarefas desse setor, além do que, os últimos demitidos estão entrando com um processo contra esta empresa na justiça do Trabalho por dispensa sem justa causa.


    (a) __________________

  • A questão erra ao falar "não pode ser utilizado", outra ajuda a responder, vejam:


    Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Soldado Bombeiro MilitarDisciplina: Redação Oficial

    Além de ser empregado para a exposição de solicitação, tal como o apresentado, o memorando é utilizado para a comunicação de diretrizes a serem adotadas no âmbito do departamento de origem.

    GABARITO: CERTA.




    Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.


  • A questão erra ao falar "não pode ser utilizado", outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Soldado Bombeiro MilitarDisciplina: Redação Oficial

    Além de ser empregado para a exposição de solicitação, tal como o apresentado, o memorando é utilizado para a comunicação de diretrizes a serem adotadas no âmbito do departamento de origem.

    GABARITO: CERTA.




    Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.

  • Gabarito: errado

    O memorando pode ter caráter meramente administrativo ou pode ser para a exposição de projeto, idéias etc. Deve ser simples e ágil.

  • Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público. Sua característica principal é a agilidade.


    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  • O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço públic

  • Sua característica principal é a agilidade. (correto)

  • A QUESTAO ESTA ERRADA POIS ELA FALA QUE "NAO" PODE SER USADA.

    PODE SIM SER UTILIZADA  "PRONTO"

    QUESTAO errada......

     

  • Por ser modalidade de comunicação que apresenta como principal característica a agilidade, o memorando não pode ser utilizado para a exposição de projetos, ideias e diretrizes a serem implementados em determinado setor do serviço público.

     esté é a definição de memorando:Por ser modalidade de comunicação que apresenta como principal característica a agilidade, o memorando pode ser utilizado para a exposição de projetos, ideias e diretrizes a serem implementados em determinado setor do serviço público.

  • Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

     

  • GABARITO ERRADO

     

    Pelo contrário, o memorando pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

     

    Bons estudos.


ID
1665826
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO


    Normas constitucionais de eficácia plena:

    São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral.

    Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição.  Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF).

    2.   Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável):

    São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora).Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. - Alguns autores dizem que a norma limitada é de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida).

    Ex: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37, VII da CF). O direito de greve dos servidores públicos foi considerado pelo STF como norma limitada.

    3. Normas constitucionais de eficácia contida (relativa restringível):

    São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas pode ter o seu alcance restringido. Também têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas o seu alcance poderá ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade ou em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena.


  • APLICABILIDADE IMEDIATA = PLENA
    ART. 5˚ (...)

    § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    ESSE COMANDO TEM POR FIM EXPLICITAR QUE AS NORMAS SÃO DE CARÁTER PRECEPTIVO, E NÃO MERAMENTE PROGRAMÁTICO, (...) DANDO-LHES A MAIOR EFICÁCIA POSSÍVEL.
    (M. ALEXANDRINO E V. PAULO - 2015 - p.g 113)
    LOGO --- JÁ ESTÃO APTAS PARA PRODUZIR EFEITOS.
  • Gisele Santos, falou muito bem a respeito de eficácia, contudo creio que faltou um comentário diretamente sobre as questão.

    Pelo que entendi, direitos e garantias fundamentais podem ser de eficácia limitada.

  • ERRADA

    O STF já reconheceu a existência de direitos fundamentais que são normas de eficácia limitada ( art. 5º XXXII, por exemplo: "o Estado proverá, na forma da lei, o direito do consumidor". Destarte, a regra é que os direitos e garantia fundamentais têm aplicação imediata, mas há varias excessões no texto constitucional.

  • ERRADO

    Um exemplo clássico é o caso do direito de greve dos servidores públicos. O STF tem entendimento que o mesmo é uma norma de eficácia limitada e precisa-se da elaboração de uma lei para a sua aplicação .O STF decidiu que aplica-se a lei de greve dos profissionais da iniciativa privada para o direito de greve dos servidores públicos, já que a referida lei ainda não foi elaborada.

  • As normas do TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais da CF 88 são classificadas como de eficácia plena ou contida por terem a aplicabilidade imediata? Essa questão não deveria estar correta?

  • Errado


    José Afonso da Silva explicita a sua posição dizendo que


    A eficácia e aplicabilidade das normas que contêm os direitos fundamentais dependem muito de seu enunciado, pois se trata de assunto que está em função do Direito positivo. A Constituição é expressa sobre o assunto, quando estatui que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Mas certo é que isso não resolve todas as questões, porque a Constituição mesma faz depender de legislação ulterior a aplicabilidade de algumas normas definidoras de direitos sociais, enquadrados de direitos fundamentais. Por regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia contida e aplicabilidade imediata, enquanto as que definem os direitos econômicos e sociais tendem a sê-lo também na Constituição vigente, mas algumas, especialmente as que mencionam uma lei integradora, são de eficácia limitada, de princípios programáticos e de aplicabilidade indireta, mas são tão jurídicas como as outras e exercem relevante função, porque, quanto mais se aperfeiçoam e adquirem eficácia mais ampla, mais se tornam garantias de democracia e do efetivo exercício dos demais direitos fundamentais.

  • Seguindo a Classificação de José Afonso da Silva, todas as normas constitucionais possuem eficácia normativo, ou seja, possuem aptidão para produzir efeitos. As normas de eficácia limitada, segundo JAS, possuem eficácia imediata, direta e vinculante, já que vinculam o legislador ordinário (Eficácia negativa ou força impeditiva).

  • Segundo Pedro Lenza (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado, 18. ed. rcv., atual. e ampl. Paulo: Saraiva, 2011., pág. 259), "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o art. 5.º, §1º, da CF/88, têm aplicação imediata"

    Ensina José Afonso da Silva que ter aplicação imediata significa que as normas constitucionais são "dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam. A regra é que as normas definidoras de direitos e garantias individuais (direitos de 1ª dimensão, acrescente-se) sejam de aplicabilidade imediata. Mas aquelas definidoras de direitos sociais, culturais e econômicos (direitos de 2ª dimensão, acrescente-se) nem sempre o são, porque não raro dependem de providências ulteriores que lhes completem a eficácia e possibilitem sua aplicação"

    Dessa maneira, "por regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de aplicabilidade imediata, enquanto as que definem os direitos sociais tendem a sê-lo também na Constituição vigente, mas algumas, especialmente as que mencionam uma lei integradora, são de eficácia limitada e aplicabilidade indireta''.



  • E os programas, objetivos, metas traçados pela CF, ficariam aonde??? 

    Limitada programática: estabele um programa, um rumo que deve ser perseguido pelos órgãos estatais. Sendo as mesmas não voltadas aos indivíduos,  e sim para os órgãos estatais.


    GAB ERRDO

  • Gabarito: Errada

    Está correto quando o examinador diz que as normas de direitos e garantias fundamentais tem aplicabilidade imediata. A questão se torna errada quando é mencionado que as normas não poderão ser de eficácia limitada. Pois na CF temos as três:

    Normas constitucionais de eficácia plena;Aquelas que produzem ou têm as condições de produzir todos os efeitos fundamentais pretendidos pelo legislador constituinte, independentemente de qualquer tipo de regulamentação posterior. São também chamadas de normas com aplicabilidade imediata, direta ou mesmo integral;Normas constitucionais de eficácia contida;Já as normas de eficácia contida apesar de terem aplicabilidade direta e imediata, não são de aplicabilidade integral, já que necessita do trabalho legislativo ordinário para limitar esta aplicabilidade. Geralmente, trazem eu seu próprio corpo a previsão da necessidade de formulação de lei posterior que dê os limites pertinentes à sua eficácia. José Afonso da Silva ainda fala que, enquanto o legislador não tiver feito a lei que a restrinja a aplicabilidade, a norma constitucional é, temporariamente, de eficácia plena.Normas constitucionais de eficácia limitada.As normas de eficácia limitada por seu turno, são aquelas que, apenas começam a produzir efeitos, quando da publicação de lei ordinária que a regule. São normas de aplicabilidade mediata, indireta e reduzida. São subdivididas pelo seu formulador, em dois subgrupos: As definidoras de princípio institutivo ou organizativo e As definidoras de princípio programático. Fonte: José Afonso da Silva."Se for pra desistir... Desista de ser fraco."
  • As normas constitucionais quanto a eficácia ou aplicabilidade são de 03 tipos, segundo José Afonso da Silva:

    Normas constitucionais de EFICÁCIA PLENA: É a norma constitucional que não admite interferência do Legislador para ser aplicada. Tem aplicação DIRETA,IMEDIATA E INTEGRAL. Ex. Art. 49 CF/88 e Art. 84 CF/88.

    Normas constitucionais de EFICÁCIA CONTIDA OU RESTRINGÍVEL: É a norma constitucional que admite interferência de uma lei restritiva, cujo objetivo é diminuir o alcance da norma constitucional. Tem aplicação DIRETA, IMEDIATA E NÃO INTEGRAL. Ex. Art 5 CF/88, incisos XIII E XXIII.

    Normas constitucionais de EFICÁCIA LIMITADA: É a norma constitucional que exige a edição de uma lei regulamentadora para ser aplicável no caso concreto. Tem aplicação INDIRETA, IMEDIATA OU DIFERIDA. Ex. Art. 6 CF/88.

  • Erra ao dizer não de eficacia limitada!

    eficácia plena: direta, imediata, integral

    eficácia contida: direta, imediata, não integral

    eficácia limitada: indireta, mediata, reduzida, porém é imediata no momento em que a CF é promulgada, tem efeito vinculante.

     CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

    Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.

    certo

  • “Está escrito no art.5º, §1º, da Carta de 1988, que os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata.

    Analisando esse parágrafo, veremos que nem todos os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    É o caso dos incisos VIII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, do art.5º, que precisam de leis para se tornarem plenamente exequíveis.

    Assim, o §1º do art.5º deve ser interpretado cum granun salis, porque as liberdades públicas têm aplicação imediata se, e somente se, a Constituição Federal não exigir a feitura d leis para implementá-las.” (Uadi Lammêgo Bulos, Direito Constitucional Ao alcance de Todos, 2ª edição, pág.297) 

  • Ítem errado:
    Eficácia das Normas: 
    Plena: Já nascem no ordenamento constitucional produzindo plenos efeitos Art. 5º, § 3º 
    Contida: Existe um direito assegurado mas o legislador poderá limitar esse direito ex Art. 5°, XIII
    Limitada: Dependem de regulamentação Ex: Art. 7°, X, XI ...  , CF/88
    Neste sentido, a aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais podem ser de eficácia plena, contida ou até limitada.

  • Em rápidas palavras:

    - As normas constitucionais, no que se refere a aplicabilidade são
    *  AUTOEXECUTÁVEIS e
    *  NÃO AUTOEXECUTÁVEIS. Que subdividem em:
    1. Incompleta
    2, Programática
    3. Norma de estruturação
    - Segundo, José Afonso da Silva as normas podem tambem ser:
    a)normas constitucionais de EFICÁCIA PLENA
    B) normas constitucionais de eficácia CONTIDA.
    C) normas constitucionais de eficácia LIMITADA
    D) normas constitucionais de PRINCÍPIO INSTITUITIVO.
  • eficácia plena: direta, imediata, integral

    eficácia contida: direta, imediata, não integral

    eficácia limitada: indireta, mediata, reduzida


    Não achei o erro da questão.

    Alguém consegue explicar?

  • GABARITO ERRADO Na minha opinião o gabarito dessa questão está errado , pois o item está certo , normas de eficacia plena e contida tem aplicabilidade imediata , ou seja , produzem seus efeitos totais desde o momento que foram publicadas na CF , já normas de eficacia limitada não tem aplicabilidade imediata , pois dependem de lei infraconstitucional para dar inicio a produção de deus efeitos totais. É bom lembrar tambem que aplicabilidade imediata não é sinonimo de aplicação imediata , uma norma de eficacia limitada pode ter aplicação imediata mas nunca terá aplicabilidade imediata , vi nos comentarios que a galera se confunde muito quanto a isso , e tbm fica aqui minha reclamação sobre a falta do comentario de algum professor , todas as questoes do site deveriam ser comentadas , pelo menos de forma escrita , até porque pagamos para ter acesso a opinião dos profissionais da área 

  • ART. 5º ,§ 1º  CF As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  • Questão difícil, pois envolve conceitos que normalmente são confundidos com uma leitura rápida.

    Ponto importante para responder e justificar corretamente a questão é fazer a diferenciação entre direito e garantias FUNDAMENTAIS e direitos e garantias INDIVIDUAIS.

    Direitos e garantias FUNDAMENTAIS = direitos e garantias individuais e coletivos + direitos sociais + direitos de nacionalidade + direitos políticos + paridos políticos.

    É bem verdade que os direitos e garantias INDIVIDUAIS são de aplicabilidade imediata, o que significa dizer que somente terão eficácia plena e contida. Porém, A QUESTÃO NÃO FALA DE DIREITOS INDIVIDUAIS, MAS SIM DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS!!!

    Desse modo, uma vez que os direitos e garantias fundamentais englobam também os direitos sociais, por exemplo, os quais podem ter eficácia limitada, a questão se mostra errada ao afirmar que as normas definidoras de direitos e garantias FUNDAMENTAIS (e não individuais, frise-se, essas sim, com eficácia apenas plena e contida) apenas podem ter eficácia plena ou contida, mas não limitada.


    Força, foco, fé! Deus no comando!!!

  • Helenice , mas o item fala em virtude da aplicabilidade imediata , ou seja , refere-se apenas as normas de eficacia plena e contida , excluindo-se as de eficacia limitada , na minha visão o item esta certo , não vejo erro na questão 

  • Eduardo Rodrigues, isso apenas configura mais um erro na questão, pois, ao se dizer que as normas de direito fundamentais têm aplicabilidade imediata, comete-se um equívoco, uma vez que nem todas a têm. Como eu expliquei no outro comentário, os direitos sociais, por exemplo, que fazem parte dos direitos fundamentais, não possuem aplicabilidade imediata e são de eficácia limitada.

    Logo, afirmar: "Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais..."  está a se dizer que todas as normas de direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata, o que não é verdade.

    Caso não concorde comigo, pode, inclusive, mandar mensagem individual, para não poluirmos a área de comentários com muitas discussões.

    Força, foco, fé! Deus no comando!

    Bons estudos!!!

     

  • Errado. A questão diz em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais,  não serão de eficácia limitada.

    Resumindo:

    eficácia plena: direta, imediata, integral

    eficácia contida: direta, imediata, não integral

    eficácia limitada: indireta, mediata, reduzida, porém é imediata no momento em que a CF é promulgada, tem efeito vinculante.

    Portanto, em virtude do principio da aplicabilidade imediata será tanto de eficacia plena, contida como tambem de limitada.

  • juro que ainda nao entendi o erro da questão ainda!

    Pra mim a questão está dizendo que a aplicabilidade imediata das normas são as eficácia plena e contida! Certo!

    E no caso sobraria a de aplicabilidade mediata, que é de eficácia limitada!

    Eu marquei a questão como certa por isso! Porque as de eficácia plena e contida é que são imediatas!

    Eu li os 2 comentários mas ainda nao "aceitei" a questão como errada! Alguem pode dá um comentário melhor?  Mais claro...

    '---'

  • As normas de eficácia limitada, em que pese ter aplicabilidade mediata e serem normas que precisem de complemento, não são desprovidas de eficácia! Produzem efeito vinculante (vinculam o legislador ordinário) e negativo (revogam ou impedem a produção de normas que forem contrárias aos seus preceitos). 

    Art.5, § 1 CF - "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata" (REGRA). 

    > Eficácia PLENA - aplicabilidade IMEDIATA, DIRETA, INTEGRAL;

    > Eficácia CONTIDA/RESTRINGÍVEL - aplicabilidade IMEDIATA, DIRETA, NÃO INTEGRAL;

    > Eficácia LIMITADA/COMPLEMENTÁVEL - aplicabilidade MEDIATA, INDIRETA, REDUZIDA (DIFERIDA).

    Ora, sabemos que a regra é a de que os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata, portanto eficácia plena ou contida. No entanto o STF possui entendimento no sentido de que os direitos e garantias fundamentais também podem ter aplicabilidade mediada a depender do caso (EXCEÇÃO). Diante disso a questão se torna errada, pois diz que os direitos e garantias fundamentais não podem ter eficácia limitada.  

    Não podemos confundir ainda direitos e garantias FUNDAMENTAIS dos direitos e garantias INDIVIDUAIS! 

  • eu concordo com a helenice 


  • mavie osorio tambem não entendo, penso da mesma forma que voce. 


  • Pessoal, essa mesma questão apareceu logo depois e tbem errei. Uma colega HELENICE MARTINS comentou e aí eu entendi o erro da questão. Vou postar as palavras dela aqui para que entendam tbem:

    "Questão difícil, pois envolve conceitos que normalmente são confundidos com uma leitura rápida.

    Ponto importante para responder e justificar corretamente a questão é fazer a diferenciação entre direito e garantias FUNDAMENTAIS edireitos e garantias INDIVIDUAIS.

    Direitos e garantias FUNDAMENTAIS = direitos e garantias individuais e coletivos + direitos sociais + direitos de nacionalidade + direitos políticos + paridos políticos.

    É bem verdade que os direitos e garantias INDIVIDUAIS são de aplicabilidade imediata, o que significa dizer que somente terão eficácia plena e contida. Porém, A QUESTÃO NÃO FALA DE DIREITOS INDIVIDUAIS, MAS SIM DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS!!!

    Desse modo, uma vez que os direitos e garantias fundamentais englobam também os direitos sociais, por exemplo, os quais podem ter eficácia limitada, a questão se mostra errada ao afirmar que as normas definidoras de direitos e garantias FUNDAMENTAIS (e não individuais, frise-se, essas sim, com eficácia apenas plena e contida) apenas podem ter eficácia plena ou contida, mas não limitada.

    Força, foco, fé! Deus no comando!!!"

    Adorei a explicação dela. Espero que ajude.

    Bons estudos

  • Mavie e Rafhaella, estamos na mesma.. Bendito seja o CESPE!

  • Errada!
    As normas definidoras dos direitos e das garantias FUNDAMENTAIS, podem tem eficacia plena, contida ou limitada.
    As normas definidoras dos direitos e das garantias INDIVIDUAIS , podem ter eficacia plena e contida.

  • Concordo com o comentário da Mavie Ozório

  • Todos os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata vide o Art. 5º § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 

    As normas de Eficácia Limitada não produzem os efeitos principais, mas produzem certos efeitos como a Revogação de disposições anteriores e proíbe novas normas infraconstitucionais contrárias a ela.

  • A questão está ERRADÍSSIMA, o CESPE adotou a posição de José Afonso da Silva (Pg. 390, Pedro Lenza, 2015):

    As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o art. 5.º, § 1.º, da CF/88, têm aplicação imediata.

    O termo “aplicação” não se confunde com “aplicabilidade”, na teoria de José Afonso da Silva, que entende, como visto, terem as normas de eficácia plena e contida “aplicabilidade” direta e imediata, e as de eficácia limitada, aplicabilidade mediata ou indireta.

    Ensina José Afonso da Silva que ter aplicação imediata significa que as normas constitucionais são “dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam.".


    Então, qual seria o sentido dessa regra inscrita no art. 5.º, § 1.º?

    José Afonso da Silva explica: “em primeiro lugar, significa que elas são aplicáveis até onde possam, até onde as instituições ofereçam condições para seu atendimento. Em segundo lugar, significa que o Poder Judiciário, sendo invocado a propósito de uma situação concreta nelas garantida, não pode deixar de aplicá-las, conferindo ao interessado o direito reclamado, segundo as instituições existentes”. 22

    Assim, Maria Helena Diniz refere-se a um gradualismo eficacial das normas constitucionais. “Há um escalonamento na intangibilidade e nos efeitos dos preceitos constitucionais... Todas têm juridicidade, mas seria uma utopia considerar que têm a mesma eficácia, pois o seu grau eficacial é variável. Logo, não há norma constitucional destituída de eficácia. Todas as disposições constitucionais têm a possibilidade de produzir, a sua maneira, concretamente, os efeitos jurídicos por elas visados.”


  • Os direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata, independente de estarem relacionadas a normas de eficácia plena, contida ou limitada.

  • Dúvida pertinente, tendo em vista que o próprio texto constitucional se refere aos direitos e garantias FUNDAMENTAIS.

     Art 5,§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  • Gabarito E!

    Acredito que o grande X desta questão esta no fato da afirmação quando as normas de aplicabilidade imediata serem limitadas.

    Pois bem, vejamos:

    Normas de eficácia plena: Aplicabilidade direta; imediata e integral.
    A sua integralidade esta ligada ao fato dela estar apta a produzir todos os seus efeitos no ato da sua promulgação. Exemplo: Atribuem competência para o STF

    Normas de eficácia contida:Aplicabilidade direta; imediata e não integral.
    Desde sua promulgação ela poderá produzir todos os seu efeitos mas terá seu campo de abrangência reduzido por outra norma. Exemplo: Art. 5º, XIII CF, É livre o exercício de qualquer atividade profissional, porém a profissão de advogado tem a OAB para regular sua conduta.

    Então o que torna uma norma de eficácia limitada?

    Norma de eficácia limitada: Aplicabilidade indireta e mediata, desde sua promulgação não esta apta a produzir efeitos, precisa de regulamentação infraconstitucional.

  • Gabarito ERRADO!

    De fato as normas de aplicabilidade imediata são de eficácia Plena e Contida, porém, a questão erra ao afirmar que as normas não serão de eficácia Limitada!

    As normas de definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de eficácia Plena, Contida e Limitada. Estaria certo se a questão afirmasse as normas de direitos e garantias individuais. 

    Facebook.com/dicasdaprova


  • Segundo Pedro Lenza, citando José Afonso da Silva, (o termo "aplicação" não se confunde com "aplicabilidade") cópia do livro edição 18ª, pág. 260.

    Conforme anota José Afonso da Silva, ter aplicação imediata significa que as
    normas constitucionais são “dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua
    pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam.
    A regra é que as normas definidoras de direitos e garantias individuais (direitos
    de 1.ª dimensão, acrescente -se) sejam de aplicabilidade imediata. Mas aquelas definidoras
    de direitos sociais, culturais e econômicos (direitos de 2.ª dimensão,
    acrescente -se) nem sempre o são, porque não raro dependem de providências ulteriores
    que lhes completem a eficácia e possibilitem sua aplicação”.

    José Afonso da Silva explica: “em primeiro lugar, significa que elas são aplicáveis
    até onde possam, até onde as instituições ofereçam condições para seu atendimento.
    Em segundo lugar, significa que o Poder Judiciário, sendo invocado a propósito
    de uma situação concreta nelas garantida, não pode deixar de aplicá -las, con ferindo
    ao interessado o direito reclamado, segundo as instituições existentes”.
    , diante de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional,
    a CF/88 trouxe duas importantes novidades, quais sejam, a ação direta de
    inconstitucionalidade por omissão — ADO (agora regulamentada na Lei n. 12.063,
    de 27.10.2009, e por nós comentada no item 6.7.3) e o mandado de injunção.


  • REPETIDA!!!!

  • Assistam o comentário da professora, é bastante esclarecedor.

    Aliás, fica aqui o meu registro: os comentários da professora Fabiana Coutinho são, todos eles, muito bons. Parabéns.

  • De fato, os comentários da professora fabiana Coutinho são excelentes!

  • Na minha opinião a questão esta CERTA , pois o item fala "Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata" , ou seja , refere-se a normas de eficacia plena e contida e não a limitada , eu entendo perfeitamente a diferença entre aplicação e aplicabilidade imediata , mas não vejo erro nessa questao 

  • Não há muito o que se discutir, no final da questão fala que as normas definidas ao direito das garantias fundamentais não aplica-se a limitada.. Mas podem ter eficácia plena,contida ou limitada.

  • Caro Diego Dias, entendo perfeitamente a sua dúvida, mas observe que o art.5º, § 1º, da CF, fala que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais devem ter aplicação imediata, não aplicabilidade. Todas as normas possuem aplicação imediata, como relatado oportunamente por você na outra questão do cespe. Assim, por possuírem aplicação imediata, qualquer das normas podem versar sobre direitos e garantias fundamentais. Espero ter ajudado. Bons estudos

  • Jobson, não tive dúvidas. Apenas postei o posicionamento adotado por José Afonso da Silva que tem sido adotado pelo CESPE:


    Posicionamento JAS:

    - Todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata: teor do ar.t 5º, P1/CF;

    - Só as normas de eficácia contida e plena tem aplicabilidade imediata;

    - As normas de eficácia limitada tem aplicabilidade mediata.


    Ou seja, há diferença em aplicação e aplicabilidade.

  • Quem errou foi o CESPE!!!!!!!

  • Pq as pessaos acham que so o Art 5 refere-se ao direitos e garantias fundamentais? Eles vao do 5 ao 17, e os direitos sociais podem sim ser de eficacia limitada.

  • Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 14ª edição, p. 113 e 114.

    Há, entretanto, normas constitucionais relativas a direitos e garantias fundamentais que não são autoaplicáveis, isto é, que carecem de regulamentação para a produção de seus integrais efeitos (eficácia limitada). [...] Enfim, embora a regra seja a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais, alguns deles, encontram-se previstos em normas constitucionais de eficácia limitada, dependentes de regulamentação para a produção de seus efeitos essenciais. 
  • Mavie, Raphaela e Marco, eu havia errado uma questão semelhante a essa, mas essa outra questão tinha comentário da professora do QC e ela explicou que o CESPE costuma induzir o candidato ao erro em questões sobre esse assunto, porque o art. 5º, § 1º fala que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO imediata, que é diferente de aplicabilidade. De fato, todas elas têm aplicação imediata, mas como o CESPE sempre "confunde" e fala em aplicabilidade, os candidatos costumam errá-la e o cespe não costuma voltar atrás. O negócio é saber a letra da lei pra não ser induzido ao erro pela banca. Espero que eu tenha ajudado.

  • A banca CESPE se confundindo mais uma vez e também confundindo os candidatos com o conceito de aplicação e aplicabilidade imediata. 


    A questão já começa errada quando diz " em virtude do princípio da aplicabilidade imediata" pois se procurarmos na CF, em seu art 5º parágrafo 1º, veremos que na verdade o princípio que existe é o dá aplicação imediata : 

    § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO imediata.  

    Aplicação é diferente de Aplicabilidade.

    De acordo com o princípio da aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais estas normas tem aplicação imediata independentemente de terem aplicabilidade plena,contida e limitada.

    GABARITO : ERRADO !!!


    Aplicação imediata : Diz respeito ao conteúdo da norma ser eminente (primordial, primário , ser colocado em primeiro lugar) para a Adm . Pública e para a sociedade em geral .

    Aplicabilidade imediata: Diz respeito aos requisitos práticos do mundo real para que a norma possa influir(produzir) seus efeitos jurídicos sobre a sociedade.

    Fonte : Curso de Direito Constitucional , Gonçalves.Bernardo.




  • Esses textos GIGANTES além de não acrescentarem muita coisa, fazem uma confusão na nossa cabeça!


    De fato, qual o erro da questão? Bom, eu também errei. Apeguei-me ao fato de que as normas de eficácia plena e contida são as únicas com aplicabilidade imediata e já as normas de eficácia limitada são as únicas com aplicabilidade mediada. Até ai tudo bem, não é? Só que eu, assim como muitos, marcamos como correto e de fato esse conceito é verdadeiro (podem levá-lo para sua prova =D)!

    Só que o erro da questão não é esse. Mas então qual é?

    As normas de Direitos e Garantias FUNDAMENTAIS são de eficácia PLENA, CONTIDA E LIMITADA (o mesmo supracitado na questão, só que, na questão, vejam que ela excluí as normas de eficácia limitada, vejam: [...] tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.) Captou agora? Ai está o bendito erro!


    Bom, vale ressaltar, como dito pelos colegas,que: As normas de direitos e garantias INDIVIDUAIS, são de eficácia PLENA E CONTIDA (aqui não existe norma de eficácia limitada).

    Acho que agora deu para desembaraçar,néh?


    Créditos aos outros comentários =D

  • Errado, direito de greve é eficácia limitada.

  • Tem que socar recursos no ** dessa CESPE, ta demais eim!

  • DIEITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS = (direitos e garantias indivisuais e coletivo +dir. sociais+dir. nacionalidade+dir.políticos+partidos políticos.)

    DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS=  PLENA e CONTIDA       DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS=  PLENA, CONTIDA e LIMITADA.       espero que tenha ajudado de alguma forma .Paz...
  • Só pegarem o artigo 6º da CF/88 que verão que seus direitos são TODOS de eficácia limitada. 

  • me  desculpem a  sinceridade e o espírito de urubu, mas ainda bem que esse professor José Afonso da Silva morreu...

  • ERRADO.

     

    Segundo VICENTE PAULO e MARCELO ALEXANDRINO:

     

    Determina a Constituição que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º).

     

    Esse comando constitucional, embora inserto no art. 5º da Constituição, não tem sua aplicação restrita aos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos arrolados nos incisos deste mesmo artigo. Sua incidência alcança as diferentes classes de direitos e garantias fundamentais de nossa Carta Magna, ainda que indicados fora do catálogo próprio, a eles destinado (arts. 5º ao 17).

     

    Essa previsão de aplicação imediata, porém, não é absoluta. Embora a regra seja a eficácia e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, o fato é que existem direitos fundamentais que consubstanciam normas de eficácia limitada, dependentes de regulamentação por lei para a produção de seus efeitos essenciais.

     

    Assim, em que pese o texto constitucional determinar que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º), o fato é que temos direitos e garantias fundamentais de eficácia limitada, dependentes de regulamentação para a produção de seus plenos efeitos, como são exemplos os incisos XX e XXVII do art. 7º da Carta Política.

  • Resposta: ERRADO.

    A questão mistura conceitos parecidos, porém distintos.

    De acordo com o art. 5º, §1º: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Consequentemente, o dispositivo apresenta o princípio da aplicação imediata, não o princípio da aplicabilidade imediata.

    Efetivamente, esses conceitos não se confundem. Conforme Pedro Lenza, em Direito Constitucional Esquematizado, a aplicação imediata significa que as normas são dotadas dos meios e dos elementos necessários à pronta incidência aos fatos que regulam. Em primeiro lugar, são aplicáveis até onde as instituições ofereçam condições para seu atendimento. Em segundo lugar, sendo esses direitos invocados em situação concreta garantida, não se pode deixar de aplicá-los; para isso, há dois remédios constitucionais: a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção.

    Além disso, porquanto aplicação e aplicabilidade são conceitos distintos, a aplicação imediata, prevista no dispositivo constitucional supramencionado, não tem qualquer relação com a eficácia das normas constitucionais. Por conseguinte, as normas de direitos fundamentais, de aplicação imediata, podem ser de eficácia plena, contida ou limitada.

    Espero ter contribuído...

    Abraços!

  • PROFESSORA FABIANA COUTINHO, NOTA DEZ!!!!!!!!!!!

  • É muito simples, Podem ser de eficácia plena, contida ou limitada.

    Gabarito: Errado

  • Quem estuda leva ferro em uma questão desse tipo. Melhor deixar em branco. 

  • Quando vi "direitos e garantias fundamentais, pensei logo nos direitos sociais, os quais alguns possuem eficácia limitada.
    Gabarito: ERRADO

  • Cai pra mim questãozinha !!!!!!!!!!!!

  • GABARITO ERRADO (QUESTÃO POLÊMICA).

    Justificativa: Art. 5° § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    Conforme ensina o professor José Afonso da Silva, ter "aplicação imediata" significa que as normas "são aplicáveis até onde possam, até onde as instituições ofereçam condições para seu atendimento". "Aplicabilidade imediata", por outro lado, é um conceito desenvolvido pelo próprio professor José Afonso que se refere ao fato de as normas já poderem ser aplicadas às situações quando da promulgação da Constituição.

    Assim, todas as normas são aplicáveis, mas nem todas têm aplicação imediata.

    Crítica ao item: o gabarito deveria ser dado como CORRETO porque se referiu a “aplicabilidade imediata” e não “aplicação imediata”.

  • A questão induziu o candidato a confudir direitos fundamentais com garantias individuais. 

  • Podemos encontrar normas de eficácia plena, contida e limitada em todo o Título direitos e garantias fundamentais (art. 5 a 17).

    Encontramos normas de eficácia limitada também no capítulo I - Art. 5. (Direitos e deveres individuais e coletivos), a exemplo do inc XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. 

    Um exemplo clássico de norma de eficácia limitada presente no artigo 5º. Onde o constituinte fez questão de estabelecer na ADCT 48 que "O Congresso Nacional dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor". 

    Na prática o CDC entrou em vigor em 1990. Mas é um exemplo de eficácia limitada genuína, para que não esqueçamos mais.

    Bons estudos. 

     

  • CESPE LIXO, TROCA OS CONCEITOS.

    Aplicação ≠ Aplicabilidade

    Aplicação -> Imediata -> C.F, art.5, § 1ºAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO imediata.

    Aplicabilidade

    -> Norma de Eficácia Plena -> Aplicabilidade Imediata (Direta, Imediata, Integral).

    -> Norma de Eficácia Contida -> Aplicabilidade Imediata (Direta, Imediata, Não Integral). Lei posterior PODE restringir direito. 

    -> Norma de eficácia Limitada -> Aplicabilidade Mediata (Indireta, Mediata, Reduzida). Só com lei posterior terá eficácia.

  • exceções!!!

     

  • Acredito que a professora Fabiana Coutinho errou e o Cespe está correto.

    A professora confunde os conceitos de aplicabilidade imediata e aplicação imediata.
    O princípio da aplicabilidade imediata se refere a normatividade que as normas constitucionais têm, isso se deve até a uma mudança de paradigma no constitucionalismo a partir do séc XX, que a Constituição deixa de ser mero instrumento de convocação da atuação dos órgãos estatais( suas normas sem normatividade e aplicação direta, diferente das demais normais jurídicas), e passa a ser o centro do ordenamento jurídico, tendo suas normas o status de normas jurídicas.
    Contudo, apesar de produzirem efeitos "mínimos" de imediato por causa do seu novo status (ex. por causa de princípios como a dignidade da pessoa humana a sociedade já está proibida de dar tratamento desumano a alguém) , algumas normas não podem ser aplicadas de imediato por falta de definição para casos mais específicos. Daí a ideia de que algumas normas não tem aplicação imediata.

  • CF --> Aplicação imediata

    Podem ser:

    Plena --> independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos.

    Contina --> lcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional

    CF --> Aplicação mediata

    Limitada --> necessidade da existência de uma lei para “mediar”

  • Gab: ERRADO

    Independentimente de qualquer providencia as normas de Eficácia Limitada têm uma eficácia mínima negativa.

     

    Aplicada em: 2015

    Banca: CESPE       Órgão: MEC            Prova: Conhecimentos Básicos para os Postos 9, 10, 11 e 16

     

    Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

     

    A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata. 

    Gab: ERRADO

  • Todas podem versar sobre direitos fundamentais e garantias, porém as de aplicação "imediata" como a questão quer, até onde eu sei, podem ser PLENA E CONTIDA... não limitada....

  • os direitos e garantias fundamentais tem APLICAÇÃO IMEDIATA, porém, a eficacia plena e contida tem APLICABILIDADE IMEDIATA

    portanto, errada questao

     

    APLICAÇÃO <> APLICABILIADADE

  • GABARITO ERRADO

    MUITO BOA A EXPLICAÇÃO DA PROFESSORA

     

    Deixou bem claro que APLICAÇÃO E APLICABILIDADE é diferente.

     

    QUANTO À APLICABILIDADE PODE SER:

    -----------------------------------------------------------direta, imediata, integral ( eficácia PLENA)

    -----------------------------------------------------------direta, imediata, não integral ( eficácia CONTIDA)

    -----------------------------------------------------------indireta, mediata, reduzida ( eficácia LIMITADA)

     

    QUANTO À APLICAÇÃO:

    § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

     

  • Esta questão pode ter muitas explicações, mas, fazendo as questões aqui no qc, uma delas a cespe deu como resposta que direito a educação seria uma norma de eficácia limitada, um programa a ser perseguido pelo governo, com aplicação imediata.

    Sabendo disso, vc mata a questão, pois a questão restrige os direitos fundamentais a apenas normas de eficácia plena e contida.

     

  • Em Resumo, para o Cespe, sempre que mencionar Direitos e Garantias Fundamentais, as normas serão de eficácia plena ou contida, mesmo que na redação da questão venha "aplicabilidade" e não "aplicação".
  • Pessoal, seguem as observações da professora do Qconcursos, que, por sinal, são muito pertinentes e esclarecedoras:

    Essa classificação é de José Afonso da Silva.  Ele diz que as normas de eficácia plena e contida são aquelas de aplicabilidade imediata e as normas de eficácia limitada são normas de aplicabilidade mediata. Contudo, deve-se lançar um olhar ao art. 5º, §1º da CRFB que aduz o seguinte: 

    § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    Dessa forma, todos o direitos e garantias fundamentais, têm aplicação imediata e isso é independente de ser de eficácia plena, contida ou limitada. Segundo José Afonso da Silva aplicação imediata é diferente de aplicabilidade imediata.

    Aplicabilidade diz respeito à norma produzir efeitos diretamente. Assim, essa aplicabilidade imediata diz respeito tão-somente às normas de eficácia plena ou contida, no sentido de que não dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem totalmente os seus efeitos, ao contrário das normas de eficácia limitada, que têm aplicabilidade mediata, necessitando de legislação infraconstitucional para produzir efeitos.

    Agora, aplicação imediata significa a aplicação desses direitos e garantias fundamentais por parte do poder público na medida das suas capacidades institucionais, portanto, NADA tem a ver com a produção de efeitos. Sempre que o CESPE faz uma questão desse tipo ele erra, ao misturar conceitos de aplicação e aplicabilidade imediata, induzindo o candidato ao erro e não volta atrás, mas tenham em mente que todos os direitos e garantias fundamentais, têm aplicação imediata, embora nem todos tenham aplicabilidade

  • SEMPRE ERRO!PUTZ

  • Boa 06!!

  • EXISTEM DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUE SÃO NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA

     

    EXEMPLO:

    TÍTULO II
    Dos Direitos e Garantias Fundamentais
    CAPÍTULO I
    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º

    XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

     

     

    GABARITO: ERRADO

     

     

    Bons estudos!

  • Tantas explicaçoes e ninguem conseguiu tirar minha dúvida a professora falou e falou e nao disse o erro da questao AFINAL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TEM APLICABILIDADE IMEDIATA? É SO PLENA? É POR ISSO O ERRO? OU É PLENA, CONTIDA E LIMITADA? ONDE ESTA O ERRO?        Eu responde CERTO porque no tempo que estudo aprendi que as normas de aplicabilidade IMEDIATA pode ser Plena ou Contida, e esta no rol dos direitos e garantias individuais no caso o direito ao exercicio profissional é uma norma de eficácia contida, o direito a vida é uma norma de eficacia plena, então novamente pergunto onde esta o erro da questão?

  • Keila Viegas 

    Está errado PARA O CESPE o que está após a vírgula ("... mas não serão de eficácia limitada.") , pois, como a professora falou:

     Tomar cuidado! O CESPE confunde aplicação e aplicabilidade imediata! E não só confunde como adora perguntar isso em prova (2016; 2015; 2011)

    § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    Então, se vier citando na questão as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, considere aplicação e aplicabilidade imediata para normas de eficácia plena, contida e limitada.

    No entanto, se não for específica em relação ao art. 5o, § 1o, CF, considere a definição do José Afonso da Silva:

    Normas de Eficácia Limitada (diferida): normas que, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional para tanto. São de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. CESPE 2016; 2016; 2012

    Se algum colega mais atento notar algum erro, por favor notifique que arrumo!

     

    Abraços e Vamos pra cima!

  • Vamos direto ao que interessa:

    Todos os Direitos e Garantias Fundamentais são de aplicação IMEDIATA,mas nem todos os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade Imediata.

    Aplicação imediata significa a aplicação desses direitos e garantias fundamentais por parte do poder público na medida das suas capacidades institucionais.

    Aplicabilidade diz respeito à norma produzir efeitos diretamente.(normas de eficácia plena,contida e limitada)

    MUITO CUIDADO COM ESSE TIPO DE QUESTÃO DA CESPE,POIS ELA SEMPRE INDUZ O CANDIDATO AO ERRO QUANDO SE TRATA DE APLICAÇÃO E APLICABILIDADE.

     

     

  • ERRADA

     

    Direitos Sociais - Limitado.

     

    A Questão GENERALIZOU legal.

  • Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata! Em virtude do  que?  princípio da aplicabilidade** imediata**

    PLENA- Efeitos **imediatos** e diretos

    CONTIDA: **Imediata** e direta, mas norma pode vir a restringir. (Caso da questão)

    LIMITADA: Indireta e (((((mediata))))), pois precisa de lei para mediar seus efeitos. Caso n haja regulamentação por meio de lei, não é capaz de gerar seus efeitos.

    Pergunta..tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada?

    Eaí ? pra mim ta certa !  para o cespe ta errada e pra vc?

  • Se a professora tem um surto psicótico vendo essas questões imagine nós? Vamos montar um hospício aqui

  • há uma diferença entre APLICABILIDADE E APLICAÇÃO .Na cf aparece o termo APLICAÇAO IMEDIATA !

    foi devido a isso que o cespe quis confundir o candidato ,na medida em que a norma de eficacia limitada nao tem , de fato, aplicabilidade imediata, mas tem aplicaçao imediata.

  • Gabarito: ERRADO.

    Todos os direitos e garantias fundamentais, seja de uma ou outra dimensão, se sustentam em normas com eficácia plena, contida ou limitada. 

  • Esta na hora da revolta dos concurseiros contra o cespe. Vem pra rua concurseiro kkkk

  • Para burra cespe aplicabilidade trazida pela classificação de José Afonso é igual a aplicação trazida na CF..... afffff

  • cespe ........... isso nao existe nao. a questao esta correta. essa em um concurso atual nao caberia recurso e sim uma revolucao.

  • excelente explicação da professora Fabiana!

  • Há direitos fundamentais que são normas de eficácia limitada. Questão errada.

  • Os direitos sociais são normas de eficácia limitada.

  • Cabe lembrar das normas de eficácia limitada de conteúdo programático e a relação de poder pedir sua regulamentação por meio de Mandado de Injunção. Daí já mata a questão.

    GAB: Errado.

  • A questão está errada por incluir todos Direitos e garantias fundamentais e não pelo que a professora explicou.

    Existe, de fato diferença entre APLICAÇÃO e APLICABILIDAE, mas não é isso que a questão cobrou. (Comentário da professora no video está errado) 

  • Há direitos fundamentais que são normas de eficácia limitada. Questão errada.Há direitos fundamentais que são normas de eficácia limitada. Questão errada.

  • Professora Fabiana Coutinho muito top. 

  • Direitos e garantis fundamentasi (art. 5º ao 17 da CF/88). O art. 6º trata-se de direito e garantia fundamental, mas trata-se de norma de eficácia limitada (princípio programático).

  • Vá até aos 13 minutos.

     

    https://tvuol.uol.com.br/video/video-02--direito-constitucional--mpu--eficacia-das-normas-constituciona-04020E9C3464D4895326

     

  • O que vale é a regra geral. Principalmente em se tratando de CESPE.

  • As normas poderão ter aplicabilidade :

    - Imediata ( Quando só pelo fato de você ler a norma, conseguir aplicar a sua regra .. Ex : Brasília é a capital federal, não precisa que sejá editada uma lei para entender que Brasília é a capital do país).

    - Mediata ( Dependerá de lei para produzir seus efeitos )

    Eficácia :

    - Plena 

    - Contida ( Tem aplicabilidade imediata, porém poderá ser restringida por lei - Você poderá ser o que quiser, mas para ser advogado tem que ter OAB, se médico, diploma em medicina, e assim por diante ).

    - Limitada ( Poderá ser de princípio institutivo ou programático - Resumindo : Princípio institutivo : criação de órgãos, instituições. Princípio programático : Programas de governo, tipo aqueles das áreas da saúde, moradia, educação )

    Todas as normas possuem eficácia Jurídica, no entanto nem todas possuirão eficácia social, que fará com que tal norma se aplique ao caso concreto ( tal norma poderá ser aplicada na vida real )

  • quer dizer que uma norma limitado pode ser imediata ??

    Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

  • E agora Arnaldo o que vc me diz dessa questão? Kkkk
  • uai.... que eu acabei de estudar NORMAS DE EF. LIMITADA é aquela não auto aplicável / aplicabilidade indireta, meditata e reduzida, ela vem estabelecer.. ex:  Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.  a lei vem para regulamentar esse direito de greve dos servidores publicos.

    por isso achei que era certo!

    mas, pela explicação da professora perfeito!  CESPE realmente pegou bem! Aplicação imediata é diferente de aplicabilidade imediata que tem haver com o efeito produzido. (Todos os direitos e garantias fundamentais  tem aplicação imediata mas, embora nem todos eles  possuem aplicabilidade imediata)

  • Artigo 5˚ (...)

    § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

     

  • A quem interessar possa "Goku Sayajin" aponta o erro da questão.

  • Comentário da Paloma M é sensacional!

    Simples, objetivo e muito mais esclarecedor do que vários comentários extensos!

  • Pelo visto a banca CESPE sempre faz essa gracinha de trocar aplicabilidade e aplicação, o jeito é entrar na onda e entender como a banca pensa e deixar o professor José Afonso no cantinho dele rsrs. 

  • ERRADO

     

    "Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada."

     

    As normas também poderão ser de Eficácia LIMITADA

     

     

    EFICÁCIA PLENA
    - DIRETA -->NÃO DEPENDE DE COMPLEMENTAÇÃO
    - IMEDIATA --> ESTÁ APTA A PRODUZIR SEUS EFEITOS COM A  PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
    - INTEGRAL --> NÃO TEM SEU ALCANCE CONTIDO

    EFICÁCIA CONTIDA
    - DIRETA -->NÃO DEPENDE DE COMPLEMENTAÇÃO
    - IMEDIATA --> ESTÁ APTA A PRODUZIR SEUS EFEITOS COM A  PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
    - NÃO-INTEGRAL --> SEU ALCANCE É CONTIDO

    EFICÁCIA LIMITADA
    -INDIRETA --> DEPENDE DE COMPLEMENTAÇÃO
    - MEDIATA --> NÃO NASCE APTA A PRODUZIR SEUS EFEITOS
    - REDUZIDA --> NORMAS IRÃO LIMITAR SEU ALCANCE

  • Exatamente isso Ana Penido.

  • Aplicação: o dever do Estado de implementar o direito fundamental previsto e o exercício desse direito.

    Art. 5, §1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais (todas) têm aplicação imediata.

     

    Aplicabilidade: capacidade de produção de efeitos. A depender do direito fundamental, ele poderá ter eficácia plena, contida ou limitada (imediata ou mediata).

    - Eficácia Plena e Contida: tem aplicabilidade imediata.

    - Eficácia Limitada: tem aplicabilidade mediata.

     

    Todos os direitos têm aplicação imediata mas nem todos tem aplicabilidade imediata.

  • Vale muito a pena assistir ao vídeo!

     

    Sem rodeios e de uma explicação irretocável. Errei a questão, porque a Cespe errou no enunciado!

  • Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

     

    *É só pensar assim: direitos e garantias fundamentais são obrigações do estado perante o povo, portanto tem o dever de ser APLICADOS esses direitos IMEDIATAMENTE ainda que em face de aplicabilidade mediata pois precisa passar por processo legislativo que demanda tempo.

     

    *Perceba então que aplicação não confude-se com aplicabilidade pois um tem sentido amplo e outro sentido estrito em face dos direitos e garantias fundamentais, podendo então uma norma constitucional ter aplicação imediata e ao mesmo tempo ser de aplicabilidade mediata como as normas de eficácia limitada.

  • José Afonso de Melo, classifica as normas quanto a sua eficácia em três grupos: eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada. A assertiva proposto é errada, pois exclue dessa classificação a eficácia limitada.
  • ʕ•́ᴥ•̀ʔ  MACETE:

     

    REGRA: quando se referem a direitos e garantias individuais, têm aplicabilidade imediata, podendo ser de eficácia plena ou contida.  Quando se referem a direitos e garantias sociais, a aplicabilidade é mediata ou indireta, sendo sua eficácia limitada;

     

    EXCEÇÃO:  há alguns direitos individuais de eficácia limitada ('o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor'). E para o CESPE normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada; (Ver a seguir a questão: Q259302)

     

    CESPE

     

    Q259302- As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador. V

     

    Q558102-De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.V


    Q318270- (MPU) Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.F
     

    Q18685-Para a moderna teoria constitucional, que define a constituição como um regime aberto de regras e princípios, estes, por sua flexibilidade e abstração, mesmo quando jurídicos, não podem ser considerados como normas constitucionais, mas apenas como normas programáticas, representando uma pauta de valores a ser seguida pelo legislador na edição de novas regras. F

     

    Q555273- Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada. F

     

    Q321719- Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas. F

     

    Q241823- As normas que tratam de direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas, pois dependem de regulamentação para ter eficácia.F

     

    Q168591-As normas programáticas fixam diretivas ou critérios, sobre os assuntos de que tratam, para o legislador ordinário, sendo impossível, no entanto, falar-se em ação direta de inconstitucionalidade por omissão em caso de inércia legislativa. F

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

     

  • Errada.

    José Afonso da Silva classifica as normas em normas de eficácia plena, norma de eficácia contida ou prospectiva e normas de eficácia limitada.

  • Comentário da professora muito bom!

    TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS NEM TODOS TEM APLICABILIDADE IMEDIATA (NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA, POR EXEMPLO). NO ENTANTO, A CESPE SEMPRE CONFUNDE OS CONCEITOS DE APLICAÇÃO E APLICABILIDADE IMEDIATA. ELA TRATA OS DOIS COMO SINÔNIMOS. 

  • cespe lixo

  • As normas que dizem respeito aos direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO imediata. E por mais que as normas de eficácia limitada tenham sua aplicabilidade à depender de outra norma, sua aplicação, dentro dos poderes públicos, será IMEDIATA quando versar sobre direitos e garantias fundamentais.

     

  • VAI UM RESUMO POIS A CESPE CURTE CONFUNDIR APLICAÇÃO E APLICABILIDADE;


    TODAS AS NORMAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS SÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA CONFORME O §1º DO ART 5º, MAS NEM SEMPRE SERÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA.


    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (EFICÁCIA PLENA) APLICABILIDADE IMEDIATA


    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (EFICÁCIA CONTIDA) APLICABILIDADE IMEDIATA


    XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; (EFICÁCIA LIMITADA) APLICABILIDADE MEDIATA.


    APLICAÇÃO É O DEVER DO ESTADO DE IMPLEMENTAR, COLOCAR EM EXERCÍCIO AS NORMAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM SUA CAPACIDADE INSTITUCIONAL É CLARO.

  • Ótima explicação da professora!


    CESPE não sabe a diferença de "aplicação" para "aplicabilidade" então ? affff

    Choramos

  • Gabarito: Errado

    Sem textão pra não te cansar: norma de eficácia limitada depende de outra lei, no art. 5º um exemplo disso é o direito ao consumidor. ''XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;''

  • Há direitos fundamentais que são normas de eficácia limitada.

    Questão errada.

  • Estou entendendo assim:

    aplicabilidade - José Afonso da Silva (nem todas tem aplicabilidade imediata)

    Aplicação - CF88 (todas tem aplicação imediata)

  • José Afonso: 

    - contida (imediata)

    - plena (imediata) 

    - limitada (mediata) 

     

    CF 88 art 5º, §1 diz que as normas que definem direitos e garantias fundamentais são de eficacia LIMITADA

  • Excelente explicação da professora Fabiana Coutinho (do QC). Recomendo!

  • Professora Fabiana Coutinho deu uma ótima explicação. Além de transparecer o sentimento que todos nós temos em relação ao CESPE kkkk

  • A CF fala em aplicação imediata e não em aplicabilidade. São conceitos distintos

    Ao meu ver, a questão só estaria com gabarito correto (marcando a alternativa como errada) se falasse em "Em virtude da aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada"

    Mas a questão fala em aplicabilidade e de fato as normas limitadas não tem aplicabilidade imediata, então no fim Cespe acabou usando aplicação como sendo a mesma coisa de aplicabilidade.

    Forçou a barra nessa questão

  • Eu levaria para a prova a resposta da Izolda que disse que apesar dos Direitos e Garantidas Fundamentais terem aplicabilidade imediada (A CF é bem clara em seu Art. 5º § 1º), o STF tem o entendimento que existem exceções.

  • O parágrafo 1 do artigo 5 é um "mandado de otimização", segundo Flávia Piovesan, o legislador deve "proceder em tempo razoável útil a sua concretização, sempre que esta seja necessária".

  • Princípio da aplicação imediata dos direitos fundamentais (Art. 5º § 1º)

    "um conteúdo jurídico suficientemente preciso e determinável, quanto aos pressupostos de facto, conseqüências jurídicas e âmbito de protecção do direito invocado, sendo a própria Constituição a dizer que, em certos casos, se torna indispensável uma lei concretizadora" (CANOTILHO; MOREIRA, 2007, p. 382).

    Em regra os direitos fundamentais tem aplicabilidade imediata, exceto quando expressamente o constituinte tenha feito alguma ressalva.

  • Excelente comentário da professora do qconcurso! Recomendo que assistam! A banca Cespe sempre se enrola nesse quesito ! A questão fala de aplicabilidade que é diferente de aplicação.
  • Gabarito: ERRADO

    Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

    O erro da questão está justamente ao anunciar que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não podem ser de eficácia limitada, enquanto, na verdade, são as normas definidoras de direitos e garantias INDIVIDUAIS.

  • Marquei como errado ao ler "Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata... tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada." quando na verdade eficária plena é mediata.

  • excelente comentário do professor

  • Comentário da Professora foi show.

    No meu simples entendimento.

    Direitos e garantias fundamentais têm sim eficácia limitada, ou seja, as leis podem ampliar-lhes o alcance.

  • GABARITO ERRADO

    CF, art. 5º

    § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    _____________________

    O que queremos? Tomar posse.

    E quando queremos? É irrelevante.

    #PERSISTA

  • Errado. Um exemplo de eficácia limitada: "O ESTADO PROVERÁ A DEFESA DO CONSUMIDOR NA FORMA DA LEI", esse direito é regulamentado pela "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"

  • ERRADO

  • Rindo de nervoso.

  • ERRADA

    O STF já reconheceu a existência de direitos fundamentais que são normas de eficácia limitada ( art. 5º XXXII, por exemplo: "o Estado proverá, na forma da lei, o direito do consumidor". Destarte, a regra é que os direitos e garantia fundamentais têm aplicação imediata, mas há varias excessões no texto constitucional.

  • Em virtude do princípio da APLICAÇÃO imediata, e não APLICABILIDADE.

  • Há direitos fundamentais que são normas de eficácia limitada. É o caso, por exemplo, do art. 6o da

    Constituição, norma programática que enumera direitos sociais. Questão errada.

  • Conforme José Afonso da Silva:

    EFICÁCIA PLENA

    EFICÁCIA CONTIDA

    EFICÁCIA LIMITADA

    Conforme Maria Helena Diniz:

    EFICÁCIA ABSOLUTA

    EFICÁCIA PLENA

    EFICÁCIA RELATIVA RESTRINGÍVEL

    EFICÁCIA RELATIVA COMPLEMENTÁVEL

    Gabarito: Errada

    Nos vemos na prova. Bons estudos galera!

  • Gabarito: E

    Essa professora Fabiana Coutinho é top demais!

  • Excelente o comentário da Professora Fabiana Coutinho, eu acho que jamais chegaria a essa conclusão sozinho.

  • Errado.

    Ex: CRFB/88 ART. 5º XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

  • Prof; Fabiana Coutinho. Que dissertação magnifica foi esse meu povo!!!

  • Existem direitos e garantias que dependem de regulamentação, logo, eficácia limitada.

  • UFAAAA, AGORA FOI KKKK

    Em 27/02/21 às 18:11, você respondeu a opção E. Você acertou!

    Em 13/02/21 às 12:59, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 10/01/21 às 01:43, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 31/12/20 às 21:14, você respondeu a opção C. Você errou!

  • Questão NULA!

    Conforme explicação maravilhosa da prof. do QC, o CESPE induziu o candidato a erro e ainda cobrou o gabarito incorreto porque o examinador sabe menos do que o concurseiro!

    A classificação das normas de eficácia plena, contida e limitada, de José Afonso da Silva, faz distinção entre aplicabilidade (produção de efeitos) e aplicação! Realmente as normas que definem direitos e garantias fundamentais de eficácia limitada tem aplicação imediata, o que está previsto na própria CF! Contudo, essas normas tem aplicabilidade medita porque dependem de norma infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos.

    Portanto, se você errou a resposta da questão, assim como eu, fique feliz! Isso é sinal de que você está estudando corretamente!

    Pasmem, o examinador do CESPE sabe menos que você, mas isso não é novidade! Kkkk O que não deixa de ser um absurdo né!!

  •  Fabiana Coutinho detonou na explicação, parabéns. ;*

  • Somente, um comentário correto. Isso que determina os "outlier" nos certames. KKKK

  • norma de eficácia plena ou contida= aplicabilidade imediata

    norma de eficácia limitada= aplicabilidade mediata

    artigo 5 da Constituição Federal= as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata

    aplicabilidade é DIFERENTE de aplicação

    aplicabilidade= normas produzem efeitos diretamente plenas ou contidas

    aplicação= aplicação significa aplicar os direitos e garantias fundamentais por parte do poder público na medida das suas capacidades institucionais.

    nada tem ligado com a produção de efeitos

    meus entendimentos pela explicação da professora !

     Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional, de Direito Constitucional, Direito Ambiental

  • Alguns comentários aqui são melhores que as explicações dos professores do estratégia. Não entendo o motivo de os professores não fazer material mais bem explicado.


ID
1665829
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO


    "Caso o tratado internacional sobre direitos humanos seja incorporado ao
    ordenamento jurídico pátrio pelo rito ordinário, terá ele status supralegal
    isto é, ocupará uma posição hierárquica abaixo da Constituição Federal, mas
    acima da legislação interna. Nesse caso, o tratado internacional sobre direitos
    humanos toma inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante,
    seja ela anterior ou posterior ao ato de promulgação de tal norma internacional.
    Enfim, tal tratado internacional ingressará no ordenamento jurídico
    brasileiro como norma infraconstitucional (abaixo da Constituição), mas num
    patamar de supralegalidacle (acima da legislação interna)
    ."


    Fonte: PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo - Direito Constitucional Descomplicado - 14ª Edição 2015

  • TRATADOS INTERNACIONAIS


    RITO ORDINÁRIO ==> STATOS SUPRALEGAL ( CF < TRAT. INT. > LEI )

    RITO ESPECIAL ==> (=) 3/5 -- 2T -- CD+SF = E.C / TRAT. INT. DH


    RESUMEX - (M.ALEXANDRINO, V. PAULO = BATIMAN & ROBIN)
  • Gabarito CERTO

    Regimes dos tratados internacionais:


    1) Tratados Internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das EC: emenda constitucional (Art. 5 §3)


    2) Tratados Internacionais de direitos humanos NÃO aprovados pelo rito das EC: Status supralegal (acima das leis mas abaixo da CF e nesse sentido o STF inovou a Pirâmide de Kelsin).


    3) Tratados Internacionais: Força de lei ordinária


    bons estudos
  • Segundo VITOR CRUZ, PDF, Direito Constitucional nas 5 Fontes:

    Via de regra o Tratado Internacional terá status de LEI ORDINÁRIA. MASSSSSSSSSSS...
    EXCEÇÃO 1: Sobre DIREITOS HUMANOS NÃO votado pelo rito das emendas constitucionais: STATUS SUPRALEGAL
    EXCEÇÃO 2: Sobre DIREITOS HUMANOS, votado pelo rito das emendas constitucionais: 3/5 dos votos; dois turnos de votação em cada casa = STATUS CONSTITUCIONAL . Ps. Essa regra passou a vigorar a partir da EC 45/04.


  • Eu não concordo com o uso do "AINDA QUE" na assertiva. Quando o examinador utiliza o "ainda que" ele não desconsidera o quórum previsto no artigo 5º, § 3º da CF que, quando utilizado, resulta no status de emenda constitucional, e não supralegal. Para exemplificar, se eu disser que "as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, que observarem o rito previsto para o processo legislativo das emendas, com o quórum de aprovação previsto no §3º do artigo 5º da CF NÃO TERÃO STATUS SUPRALEGAL, e sim, de emenda constitucional", EU VOU ESTAR CERTO NA AFIRMAÇÃO, o que contrariaria a assertiva acima e tornaria a questão errada.

    Concordam? 

  • Quórum de Emenda Constitucional (rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição):

    * 2 CASAS

    *2 TURNOS

    *3/5 VOTOS


    Os Tratados Internacionais que tratam dos Direitos Humanos, mas que foram aprovados sem quórum de EC, terão status de Norma Supralegal. Neste caso ficam acima das leis, porém abaixo da CF.



    GABARITO: CORRETO



    Em frente pois atrás vem gente!
  • Concordo com o Batista Silva, pois prestem atenção na questão ela diz: regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, se ela é internalizada pode ser supralegal ou status de emenda,  e o ainda que torna a questão mais confusa. no mínimo mal formulada.

  • Errei por causa dessa conjunção "AINDA QUE". Erro de interpretação. Mas convenhamos que ficou esquisito mesmo.

  • Gabarito CERTO

    Regimes dos tratados internacionais:


    1) Tratados Internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das EC: emenda constitucional (Art. 5 §3)


    2) Tratados Internacionais de direitos humanos NÃO aprovados pelo rito das EC: Status supralegal (acima das leis mas abaixo da CF e nesse sentido o STF inovou a Pirâmide de Kelsin).


    3) Tratados Internacionais: Força de lei ordinária

    bons estudos

  • Os tratados internacionais sobre direitos humanos que não forem aprovados no C.N. com o procedimento do art. 5°, parágrafo 3°(aprovados nas 2 casas, em 2 turnos, por 3/5 dos seus membros), ingressarão no direito brasileiro como norma infraconstitucional e supralegal.

  • Certinha a Questãozinha: Tratados Internacionais na Pirâmide "Brasileira" de Hans Kelsen. "Imaginem uma pirâmide dividida em quatro partes": Na ponta da pirâmide, na 1° posição, está a Constituição Federal de 1988, junto nessa posição estão as  EC - Emendas Constitucionais- , e os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados nas duas casas em dois turnos, por um quórum de três quintos,de acordo com art 5°, & 3, CF, estes ingressam, também, nessa primeira posição com força de EC. Já os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos que NÃO foram  aprovados no procedimento ou não passaram pelo procedimento do art 5°, & 3, CF, citado, estarão na 2° posição na pirâmide, terão força de  NORMA SUPRALEGAL (acima das leis, 3° posição) e NORMA INFRACONSTITUCIONAL (abaixo da constituição, 1° posição). Na 3° posição estão as Leis e os Tratados Internacionais que NÃO falam de Direitos Humanos, estes ingressam na pirâmide com força de Lei Ordinária. Na 4° posição e última , estão os atos infralegais - decretos, resoluções, etc - só é a última divisão da pirâmide.Rumo a Vitória...

  • Art. 5º, LXXVIII,  § 3º  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    Se não for aprovado nessa circunstância, o tratado é supralegal (acima das L.O e L.C).

  • - Gente as vezes uma simples explicação como a da ANA FLÁVIA  é bem mais fácil de entender...

  • Esse "ainda" na frase confunde bastante. Pq se for aprovada pelo congresso nacional por 3/5 dos votos em cada casa sendo dois turnos ELA EQUIVALE A EMENDA.

    Questão mal formulada pela banca.

  • Art. 5º, LXXVIII,  § 3º  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
    Segundo o STF, caso o Tratado Internacional fale de direitos humanos, mas não preencha os requisitos do § 3º do Art. 5º da CF, ele terá força normativa de NORMA SUPRALEGAL.
    Ainda temos os tratados internacionais que nao falam sobre direitos humanos. São tratados que falam de outros temas, como por exemplo, comércio. Estes tratados possuem força normativa de LEI ORDINÁRIA.

    Fonte: Professor Daniel Sena (Alfacon)
     Alfartanos Foooooooorçaaaaaaaaaaaa!!

  • Eu não concordo com o uso do "AINDA QUE" na assertiva. Quando o examinador utiliza o "ainda que" ele não desconsidera o quórum previsto no artigo 5º, § 3º da CF que, quando utilizado, resulta no status de emenda constitucional, e não supralegal. Para exemplificar, se eu disser que "as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, que observarem o rito previsto para o processo legislativo das emendas, com o quórum de aprovação previsto no §3º do artigo 5º da CF NÃO TERÃO STATUS SUPRALEGAL, e sim, de emenda constitucional", EU VOU ESTAR CERTO NA AFIRMAÇÃO, o que contrariaria a assertiva acima e tornaria a questão errada.

    Concordam? 


  • CARA ESSA CESPE É TARADA POR JURISPRUDÊNCIA VÉI .. AFFF

  • É que a cf88 em si todo mundo já sabe.

    Gab certo quando não aprovada pelo rito será supralegal,quando aprovada será emenda constitucional.
    Demais tratados e convenções serão lei ordinária.
  • Gabarito CERTO!

    Com base na pirâmide de Kelsin é possível matar esta questão.

    Vejamos uma explicação simples das classificações dos tratados e convenções internacionais:

    Tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos (TCIDH) não aprovados pelo rito constitucional tem status de Supralegal.

    Tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanso (TCIDH) aprovados pelo rito constitucional tem status de Emenda Constitucional

    Tratados e convenções internacionais que não falam de DH tem status de lei ordinária.

    Rito constitucional: Aprovado em cada casa, em dois turnos, por três quintos dos votos válidos dos respectivos membros.

    Facebook.com/dicasdaprova


  • RESUMO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS:


    1° Tratados Internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das EC: emenda constitucional (Art. 5 §3)


    2° Tratados Internacionais de direitos humanos NÃO aprovados pelo rito das ECStatus supralegal (acima das leis mas abaixo da CF e nesse sentido o STF inovou a Pirâmide de Kelsin).


    3° Tratados Internacionais (os que não são de direitos humanos): Força de lei ordinária.

  • achei confuso o enunciado!!

  • Caro Batista Silva, mesmo levando em consideração os tratados aprovados por quórum qualificado, a norma terá status supra legal, vide a superioridade da CF em relação às leis ordinárias e complementares. 

  • apresentam status supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição ????


  • Pessoal tenham base na pirâmide de Kelsin, podemos matar qualquer questão direcionada a esse ponto de vista!

    Bons estudos

  • QUESTÃO CORRETA

    Tratados Internacionais de Direitos Humanos: aprovados por 2 turnos, 2 casas e 3/5 equivalem a Emenda Constitucional
    Tratados Internacionais de Direitos Humanos: NÃO aprovados por 2 turnos, 2 casas e 3/5 equivalem a Normas Supra Legais 
    Tratados Internacionais que NÃO VERSAM sobre Direitos Humanos: equivalem a Lei Ordinária.
  • A expressão "ainda que" significa "embora", o que realmente deixou a questão mal formulada.

  • "Ainda que" quebrou muito candidato... inclusive eu!

    Minha interpretação foi de que se "ainda que" não aprovadas segundo rito de EC teriam status supralegal, também o teriam os tratados que passassem por tal rito, o que tornou a questão falsa, a meu ver.

  • Você domina o assunto, mas vem o cespe e te enrola feito uma jiboia e você erra.

  • Tratados Internacionais de Direitos Humanos: aprovados por 2 turnos, 2 casas e 3/5 equivalem a Emenda ConstitucionalTratados Internacionais de Direitos Humanos: NÃO aprovados por 2 turnos, 2 casas e 3/5 equivalem a Normas Supra Legais Tratados Internacionais que NÃO VERSAM sobre Direitos Humanos: equivalem a Lei Ordinária.

  • Apenas a forma como foi cobrada no "português" é que derruba o candidato. Cespe é sagaz! kkk

  • A redação ficou confusa. A expressão "ainda que" é um modalizador que indica "inclusão". Ou seja, de acordo com o enunciado, o STF (também) confere status supralegal ás normas que não tenham sido aprovadas de acordo com o rito do §3º do art. 5º. Acontece que esse "ainda que" (que equivale, semanticamente, a "também", dado seu caráter aditivo), na verdade, não existe, justamente porque o STF faz uma distinção entre natureza constitucional e supralegal das normas referentes a direitos humanos, a depender do rito adotado. Em suma, eu li da seguinte forma: "tanto as normas sobre direitos humanos que tenham sido aprovadas conforme o processo legislativo das emendas, como as que tenham sido aprovadas por rito diverso, possuem natureza supralegal". 


  • CESPE e seu enunciado confuso. Repito o que o amigo "Luizão DPC" disse:

    -----------

    "Você domina o assunto, mas vem o cespe e te enrola feito uma jiboia e você erra."

    -----------

    Perfeito.

  • De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição.  SE não foi pelo rito da emenda, vira norma supralegal. Faz o simples, galera!

  • Ainda que eu falasse a língua dos anjos e falasse a língua dos homens, sem amor eu nada seria.

    Sem amor, eu nada seria, de qualquer forma.

    As normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal, de qualquer forma?   NÃO.

    Questão mal formulada.

  • Cabe destacar o Controle de Convencionalidade, no que se refere à adequação da norma com os tratados de direitos internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

    Nas preciosas lições de Alice Bianchini e Valério de Oliveira Mazzuoli:

    Para os cultores do Direito clássico, a validade de uma lei (e sua consequente eficácia) depende do exame de sua compatibilidade exclusivamente com a Constituição do Estado. Hodiernamente, verificar a adequação das leis com aConstituição (controle de constitucionalidade) é apenas o primeiro passo a fim de se garantir validade à produção do Direito doméstico. Além de compatíveis com aConstituição, as normas internas devem estar em conformidade com os tratados internacionais ratificados pelo governo e em vigor no país, condição a que se dá o nome de controle de convencionalidade.

    Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2589966/o-que-se-entende-por-controle-de-convencionalidade-aurea-maria-ferraz-de-sousa

  • Certo!


    Tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo rito ordinário, têm, segundo o STF, "status" supralegal

    Isso significa que se situam logo abaixo da Constituição e acima das demais normas do ordenamento jurídico.


    Fonte: Estratégia Concursos (Profs. Nádia Carolina e Ricardo Vale).


    Bons estudos a todos!

  • (C)
    Percebi que muitos colegas indagaram sobre o enunciado. Um bizu que passo é inverter a ordem,pois,assim, a questão ficará muito mais clara.

    observem:


     Ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição.As normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro apresentam status supralegal.(C)


  • Questão anulável. Quando diz "ainda que" da a ideia de que acaso fosse o tratado internalizado por processo de emenda, gozaria ele de status supralegal, o que não é verdade. Preciosismo desnecessário. Errada, a meu ver.

  • Não tem nada de anulável ai. 

    O tratados internacionais sobre direitos humanos que são aprovados por aquele rito especial que todo mundo tá cansado de saber é considerado Emenda constitucional. 

    Mas, e se houver um tratado internacional sobre direitos humanos que não for aprovado pelas duas casas civis, em dois turnos, por três quintos de seus membros? Então eles serão considerados infra constitucionais (abaixo da constituição) e supra legais ( acima das leis) 

    E os tratados internacionais que tratam de outros assuntos? Esses serão equiparados à lei ordinária. 



    Bons estudos pessoal. 

  • Ótimo comentário Bárbara Suárez . Questão perfeita

  • QUESTÃO MAL FORMULADA.

  • Ainda Que (sinônimo) de Mesmo que.

  • Para que a assertiva seja riogorosamente correta, o CESPE considerou supralegal a lei acima das ordinárias, etc., INCLUSIVE as emendas à CF.  Não há dúvidas que a questão engloba todo e qualquer tipo de tratado int. de dir. humanos como supralegal.

    Faz sentido que supralegal seja qq coisa acima, certo? Vi que o pessoal fez uma confusão com o termo ainda que, e até o comentário do Renato Fenômeno ficou confuso (pasmem!!!) nesse ponto.

    Aí sim fica claro que o famigerado "ainda que" foi só uma pegadinha da banca, e a questão fica sem qualquer margem para dúvida.

    -Trat. Int. Dir. Humanos pelo rito das EC's-> supralegal, inclusive com força de EC.

    -Trat. Int. Dir. Humanos sem o rito das EC's-> supralegal, somente.

     

     

  • Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

    STC: Correta

  • Comentário do Ferraz F muito claro e objetivo!

  • Gente a questão traz clara no seu enunciado: SEGUNDO STF, não pede a letra da lei. 

    A CF fala nos tratados internacionais equivalentes às emendas constitucionais após quorum especial ou maioria qualificada que trate dos direitos humanos. Dessa afirmativa extrai o conceito de que se não forem vistos sob este quorum especial, são tidos por normas supralegais ou se não trataem de direitos humanos, será lei ordinária. Esse é o entedimento da lei. Porém, a questão pede de acordo com o entedimento jurisprudencial e o STF entendeu que AINDA QUE (mesmo que, embora que, independente de...) esse tratado internacional não tenha ou tenha sido feito por quorum especial, terá caráter de normal supralegal. Caso pedisse segundo a CF, estaria errada.

    Segue a jurisprudência citada no enunciado: (RE 466343, Voto do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 3.12.2008, DJe de 5.6.2009)

     

  • A questão foi mal redigida. Dá a entender que de qualquer forma as normas que derivem de tratados de dh terão status de norma supralegal. Quando na verdade se forem aprovada pelo §3º, LXXVIII terá status de norma constitucional... 

  • Pratique exaustivamente.

    Faça o melhor incansavelmente.

    ​Seja excelente nos seu estudos

  • A única pessoa que comentou algo que realmente tira as dúvidas da galera aqui foi a NATALIE SILVA! Vejam esse comentário. 

    O resto das pessoas simplesmente ignorou o fato de a questão dizer que "ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto..."

    Gostaria que o colega IGOR RESENDE que está estudando pelo material do Estratégia visse esse comentário. Eu também estudo por lá e se a afirmação da colega Natalie Silva estiver correta, que a questão está certa pois é segundo o entendimento do STF, e não da CF, o Estratégia vendeu material errado. Já se o material estiver certo a questão deveria ser dada como errada, pois pelo que eu tinha estudado, segundo o STF o rito previsto DEVE ser aprovado. 

    Questão bem complicada pra não dizer outra coisa, se tiver algum expert no assunto, por favor se pronuncie.

  • .... ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição. Uai, quer dizer então que os que foram aprovados segundo o rito previsto para o processo legislativo das EC são considerados supralegais????

  • Segundo entendimento do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos que não forem aprovados através do rito previsto para as EC's têm status supralegal, ou seja, situam-se abaixo da CF e acima das legislação infraconstitucional (comentário retirado do material do Estratégia Concursos).

  • Os tratados / acordos sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil supranacionalmente, REGRA, para terem status de norma constitucional / emenda constitucional devem ser aprovados pelas 2 Casas do CN, por 2 turnos, por 3/5 dos votos.

     

    EXCEÇÃO: Qualquer rito diverso do descrito acima para aprovação de tais acordos / tratados, de forma que se internalizem no nosso ordenamento jurídico, fará com que adquiram caráter supralegal, ou seja, vão estar acima das leis, mas abaixo da Constituição.

     

    GABARITO: CERTO.

  • ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição, as convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas, apresentam status supralegal? SIM, apresentam, pois não precisam de um rito especial para que elas apresentem uma força normativa acima da lei. Obs.: note que você nao tem como responder "não" para essa pergunta.

    E se forem internalizadas pelo rito das Emendas? Não! terá status de Emenda!

    A primeira parte não exclui a segunda...

    A outra possibilidade é que a CESPE considerou "supralegal" num amplo sentido, englobando tudo que está acima da lei, incluindo a Emenda à Constituição.

    É polêmico e foi sacanagem. Mas me parece ser verdadeira mesmo e, embora eu tenha acertado, acho que foi mal elaborada e, no mínimo, de um mau gosto extremo.

     

     

  •  TRATADOS INTERNACIONAIS : Direitos Humanos 

    2 Casas (SF e CD = CN) 
    2 Turnos 
    3/5 dos membros (Maioria Qualificada) 

    Equivalentes a Emenda Constitucional.(E.C)

    ------------------------------- 
    TRATADO INTERNACIONAL QUE TRATE SOBRE DIREITOS HUMANOS -(Aprovado pelo Rito das E.C): EQUIVALE A EC.


    TRATADO INTERNACIONAL QUE TRATE SOBRE DIREITOS HUMANOS - (Não Aprovado pelo Rito das E.C): NORMA SUPRALEGAL 

    TRATADO INTERNACIONAL QUE NÃO TRATE SOBRE DIREITOS HUMANOS: LEI ORDINÁRIA 

     

    -Eliel Madeiro

  • A questão aborda a temática dos direitos fundamentais e da posição hierárquica das normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro.

    Conforme o STF, “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. 3. Na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos. O art. 5°, §2°, da Carta Magna, expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” (HC 95967, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgamento em 11.11.2008, DJe de 28.11.2008).

    Gabarito do professor: assertiva certa.


  • Boa 06!!

  • Certíssimo.

    Quano o quorum exigível não for cumprido, terá sim, força de norma supralegal, ou seja, a baixo da constituição e acima das leis.

     

  • OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS QUE FOREM APROVADOS PELO RITO ORDINÁRIO TERÃO STATUS SUPRALEGAL.

     

     

    GABARITO: CERTO

     

    Sucesso!!!

  • Os dois comentários mais elucidativos:

    Markus Fernandes 

    "A questão foi mal redigida. Dá a entender que de qualquer forma as normas que derivem de tratados de dh terão status de norma supralegal. Quando na verdade se forem aprovada pelo §3º, LXXVIII terá status de norma constitucional... "

    Gabarito vitória 

    "Gente a questão traz clara no seu enunciado: SEGUNDO STF, não pede a letra da lei. 

    A CF fala nos tratados internacionais equivalentes às emendas constitucionais após quorum especial ou maioria qualificada que trate dos direitos humanos. Dessa afirmativa extrai o conceito de que se não forem vistos sob este quorum especial, são tidos por normas supralegais ou se não trataem de direitos humanos, será lei ordinária. Esse é o entedimento da lei. Porém, a questão pede de acordo com o entedimento jurisprudencial e o STF entendeu que AINDA QUE (mesmo que, embora que, independente de...) esse tratado internacional não tenha ou tenha sido feito por quorum especial, terá caráter de normal supralegal. Caso pedisse segundo a CF, estaria errada.

    Segue a jurisprudência citada no enunciado: (RE 466343, Voto do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 3.12.2008, DJe de 5.6.2009)"

  • Gab CERTO



    Regimes dos tratados internacionais:


    1) Tratados Internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das EC: Emenda constitucional 


    2) Tratados Internacionais de direitos humanos, NÃO aprovados pelo rito das ECStatus supralegal


    3) Tratados Internacionais que não tratem de direitos humanos: Força de lei ordinária

     

    R.

  • um exemplo de norma infraconstitucional e suplalegal. pacto são joser da costa rica  ARTº 7 SS 7 Ninguém deve ser detido por dívidas.  Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.                    no caso do depositario infiel não pode ser preso;

     

  • Autor: Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ

     

    A questão aborda a temática dos direitos fundamentais e da posição hierárquica das normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro.

     

    Conforme o STF, “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. 3. Na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos. O art. 5°, §2°, da Carta Magna, expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” (HC 95967, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgamento em 11.11.2008, DJe de 28.11.2008).

     

    Gabarito do professor: assertiva certa.

  • Gab Certo!

    Passou pelo rito:EC

    Sem o rito: Supralegal

    Força!

  • SACANAGEM esse "AINDA QUE"

  • GAB.: CERTO 

    TRATADOS INTERNACIONAIS:

    1-TIDH --> APROVADOS NO RITO --> EMENDA CONSTITUCIONAL

     

    2- TIDH --> NÃO APROVADO NO RITO --> NORMA SUPRALEGAL

     

    3- NAO TRATEM DE DIREITO HUMANOS --> LEI ORDINARIA

  • Pegadinha do MALANDRO YHE YHE!!!!

  • Essa foi ótima...acertei...mas tem que prestar bastante atenção!!!!

  • AB.: CERTO 

    TRATADOS INTERNACIONAIS:

    1-TIDH --> APROVADOS NO RITO --> EMENDA CONSTITUCIONAL

     

    2- TIDH --> NÃO APROVADO NO RITO --> NORMA SUPRALEGAL

     

    3- NAO TRATEM DE DIREITO HUMANOS --> LEI ORDINARIA

  • GABARITO - CERTO

     

    Os tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo rito ordinário terão status supralegal.

  • TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS


    Quando não aprovados pelo rito constitucional, os tratadas tem STATUS de SUPRALEGAL, ou seja está abaixo da Constituição Federal e acima do resto do ordenamento positivo, seja: leis, decretos, portarias...

    Quando aprovados pelo rito constitucional detém o STATUS de EMENDA CONSTITUCIONAL.



  • A questão não faz a afirmação sobre os tratados ou convenções internacionais de direitos humanos, e sim sobre normas DECORRENTES desses tratados.

  • QUESTÃO CORRETA

    Desculpe Virginia de Castro Campos, mas não procure cabelo em ovo.

    (A questão não faz a afirmação sobre os tratados ou convenções internacionais de direitos humanos, e sim sobre normas DECORRENTES desses tratados.)

  • Tratados Internacionais de Direitos Humanos: aprovados por 2 turnos, 2 casas e 3/5 equivalem a Emenda Constitucional

    Tratados Internacionais de Direitos Humanos: NÃO aprovados por 2 turnos, 2 casas e 3/5 equivalem a Normas Supra Legais 

    Tratados Internacionais que NÃO VERSAM sobre Direitos Humanos: equivalem a Lei Ordinária

  • Tratados Internacionais de Direitos Humanos: aprovados por 2 turnos, 2 casas e 3/5 equivalem a Emenda Constitucional

    Tratados Internacionais de Direitos Humanos: NÃO aprovados por 2 turnos, 2 casas e 3/5 equivalem a Normas Supra Legais 

    Tratados Internacionais que NÃO VERSAM sobre Direitos Humanos: equivalem a Lei Ordinária

  • - TRATADO INTERNACIONAL QUE TRATE SOBRE DIREITOS HUMANOS (aprovado pelo rito das emendas constitucionais):  EMENDA CONST.

    - TRATADO INTERNACIONAL QUE TRATE SOBRE DIREITOS HUMANOS (não aprovado pelo rito das emendas constitucionais): NORMA SUPRALEGAL

    - TRATADO INTERNACIONAL QUE NÃO TRATE SOBRE DIREITOS HUMANOS: lei ordinária.

  • Pura interpretação de texto.

  • esse "ainda que" foi sacanagem...
  • CERTO

  • Discordo do gabarito:

    A questão possui a seguinte afirmação: (...) as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro apresentam status supralegal.

    COMENTÁRIO: bom, não dá pra afirmar o status de supralegal justamente porque vai depender da forma como esse TDH foi internalizado. A questão foi enfática: TDH regularmente internalizado a-pre-sen-ta status supra legal e verdade seja dita: sem conhecimento de como esse TDH foi internalizado não dá pra bater o martelo e dizer que tem status supralegal. Pode ter status supralegal, mas também pode ter status de PEC, vai depender da forma como foi internalizado. A parte do "ainda que" foi corroborando a afirmação anterior. Ou seja, os TDH regularmente internalizados terão status de supralegalidade (afirmar isso é errado) ainda que não aprovado no rito de PEC (afirmar isso é certo), mas como a primeira afirmação tá errada, marquei errado. Se tivesse feito essa prova, recorreria pela alteração do gabarito ou anulação.

  • "ainda que".. isso derrubou muita gente..

  • TIDH - internalizados sem rito especial = status de norma supralegal (acima da lei e abaixo da CF)

    TIDH - internalizados com rito especial = status de emenda Constitucional

  • Regimes dos tratados internacionais:

    1) Tratados Internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das EC: emenda constitucional (Art. 5 §3)

    2) Tratados Internacionais de direitos humanos NÃO aprovados pelo rito das EC: Status supralegal (acima das leis mas abaixo da CF e nesse sentido o STF inovou a Pirâmide de Kelsin).

    3) Tratados Internacionais: Força de lei ordinária

  • Status supralegal: Abaixo da CF, mas acima das leis ordinárias.

  • Antes de serem aprovadas ela têm status supralegal, após aprovadas se tornam emendas constitucionais.

  • Correto.

    Aprovado pelo rito da EC -> EC

    Não aprovado pelo rito da EC -> Supralegal

    Não versa sobre direitos humanos -> Lei ordinária

  • DIGA NÃO AO TEXTÃO!

    CORRETO

    OS tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que NÃO tenham sido aprovados sob o rito de Emendas Constitucionais possuem status de normas SUPRALEGAIS.

    FÉ SEMPRE FUTUROS CONCURSADOS!!!

    QUEM VAI SER APROVADO EM 2021 DEIXA UM LIKE AQUI!!!


ID
1665832
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: errado

    Essa o CESPE se superou, se não tivesse um dicionário tinha errado a questão.


    Admoestação

    S.f. Advertência, reprimenda, observação com caráter de crítica, de censura: fazer uma admoestação.

    ''O Secretário sofreu uma admoestação do Governador por ter permitido a prática de atividades irregulares no departamento.''

    Bom estudo!

  • Gabarito: ERRADO


    "O Professor José Afonso da Silva classifica as normas de eficácia
    limitada em dois grupos distintos :
    a) as definidoras de princípio institutivo ou organizativo;
    b) as definidoras de princípio programático."


    "As normas constitucionais definidoras de principios programáticos
    são aquelas em que o constituinte, em vez de regular, direta e irnediatamente,
    determinados interesses, limitou-se a lhes traçar os princípios e diretrizes, para

    serem cumpridos pelos órgãos integrantes dos poderes
    constituídos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos),
    como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins
    sociais do Estado."


    Ainda, segundo o autor, as normas de eficácia limitada "são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida , porque somente
    incidem totalmente a partir de uma normação infraconstitucional ulterior
    que lhes desenvolva a eficácia. Enquanto não editada essa legislação infraconstitucional
    integrativa, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos"


    Dessa forma, as normas programáticas, ao contrário do que afirma a questão, não são desprovidas de eficácia mediata.


    Fonte: PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo - Direito Constitucional Descomplicado - 14ª Edição 2015


  • ***NORMA PROGRAMÁTICA***--> É UM OBJETIVO TRAÇADO PELO CONTITUINTE.

    --> VOLTADAS PARA ÓRGÃO -- EXIGINDO DESTES PROGRAMAS TRAÇADOS.
    --> CARACTERIZA UMA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE.
    --> EXIGE DO ESTADO ATUAÇÃO """FUTURA""" (=) MEDIATA

    FONTE: M.ALEXANDRINO & V.PAULO
  • Tem outro erro que não comentaram, ela também tem poder de eficácia imediata, relativo a outras normas que sejam contrárias às diretrizes, tornando as inconstitucionais.

  • A erradicaçao da pobreza não é desprovida de NORMA de eficácia mediata, é exatamente contrário, ela possui sim aplicabilidade mediata.

  • Gabarito ERRADO

    Normas programáticas são normas de eficácia limitada que “envolvem um conteúdo social e objetivam a interferência do Estado na ordem econômico-social, mediante prestações positivas, a fim de propiciar a realização do bem comum, através da democracia  social”. Levando em consideração os sujeitos mais diretamente vinculados.

    Atributos das normas de eficácia limitada:

    - Necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos.

    - Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

    - Embora seja limitada, produz os seguintes efeitos:

          Revogam disposições em sentido contrário

          Impedem a validade de leis que se oponham a seus comandos

    bons estudos
  • Gabarito: Errado
    Normas Constitucionais:

    Eficácia Limitada: São normas que possuem aplicabilidade mediata, indireta e diferida. Possuem eficácia reduzida enquanto não regulamentadas. Ex: normas programáticas. Tais normas apenas definem metas, objetivos do Estado, sem indicar, porém, os meios de sua concretização. Exemplo dessas normas é encontrado no art. 3º da CF, que define os objetivos fundamentais.

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
    III- erradicar a  pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
  • Os objetivos fundamentais são normas de eficácia limitada que possuem aplicabilidade mediata, indireta e reduzida.

    E

  •         José Afonso da Silva conceitua as normas programáticas como aquelas "através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado".

  • o ERRO esté em desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.

  • Caiu por terra esse conceito de que norma é desprovida de eficácia imediata/mediata. Isso foi o caô que os aplicadores do direito jogavam no pós-CF, por resistir ao neoconstitucionalismo.
    Num viés mais antenado à moderna hermenêutica, indubitável resta que as normas programáticas possuem efeito de, no mínimo, criar deveres para o legislador, revogar a legislação passada, condicionar a legislação futura, informar a concepção da sociedade e do Estado, orientam a interpretação e a aplicação das normas constitucionais, condicionar a atividade discricionária da Administração Pública, gerar direitos subjetivos negativos com base nos quais se pode exigir do Estado abstenção de atos que ofendam as normas programáticas e eficiácia impeditiva do retrocesso social.

  • GABARITO E!

    Norma de eficácia programática: se reveste de promessa ou programas a serem realizados pelo Estado para consecução de seus fins sociais.

    A questão erra ao afirmar quanto a sua eficácia. O § 1º, CF é claro ao afirmar que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicabilidade imediata.

  • Gabarito E

    Norma de eficácia programática: se reveste de promessa ou programas a serem realizados pelo Estado para consecução de seus fins sociais.

    A questão erra ao afirmar quanto a sua eficácia. O § 1º, CF é claro ao afirmar que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicabilidade imediata.
  • REPETIÇÃO DE QUESTÕES?!?!?

  • Atualmente, não se considera a existência de normas constitucionais que não produzam nenhum efeito, pois qualquer norma constitucional produz pelo menos efeitos de impor ao legislador determinada tarefa e impedir a edição de leis contrarias a ela.

  • admoestação = reprimenda, aviso, censura.

    fonte: http://www.dicio.com.br/admoestacao/

  • Fernando Junior, a repeticao de questoes é proposital. Quanto mais vezes voce fizer a questao, mais vc aprende o conteudo. Voce nao é obrigado a responder as questoes em sequencia. Portanto, deixo de dica fazer como eu: deixe em branco para responder em outros dias...

  • Pessoal, as normas de eficácia limitada podem ser de princípio institutivo ou de princípio programático. Portanto, as normas programáticas são uma espécie do gênero NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. Acredito que o CESPE tenha considerado, nesse caso, que a erradicação da pobreza, seja uma NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. Fiz uma pesquisa rápida na net e encontrei várias afirmações nesse sentido. Ficou mais claro pra mim, quando atentei para essa possibilidade e não vi ninguém falando isso aqui nos comentários. 

    Espero ter ajudado. 

  • ERRADO - As normas programáticas são normas de eficácia LIMITADA, com aplicabilidade INDIRETA, MEDIATA.No entanto, elas possuem eficácia jurídica desde o início. 

  • Normas programáticas são subdivisões das normas de eficácia limitada, portanto também possui aplicação mediata (ou indireta). 

  • Os objetivos fundamentais são finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado, ou seja, são normas programáticas mediatas. Programas de governo precisam ser desenvolvidos para que se atinja esses objetivo.

  • ERRADO:  

    As normas programáticas realmente são normas de eficácia limitada. As normas de eficácia limitada são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a constituição é promulgada (ou diante da introdução de novos preceitos por emendas à constituição, ou na hipótese do artigo 5º, parágrafo 3º), não tem o condão de produzir todos os seu efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de APLICABILIDADE MEDIATA E REDUZIDA, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida.



    (Pedro Lenza, Direito Constitucional esquematizado)

  • MEDIATA DEIXOU ERRADA A QUESTÃO

    SEGUE O CORTEJO 

  • Não confundir aplicação com aplicabilidade. 

    Posicionamento JAS:

    - Todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata: teor do ar.t 5º, P1/CF;

    - Só as normas de eficácia contida e plena tem aplicabilidade imediata;

    - As normas de eficácia limitada tem aplicabilidade mediata.



  • De acordo com Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, “as normas programáticas impõem um dever político ao órgão com competência para satisfazer o seu comando, condicionam a atividade discricionária dos aplicadores do direito, servindo de norte teleológico para a atividade de interpretação e aplicação do direito." (MENDES e BRANCO, 2013, p. 70-71). Portanto, normas como o objetivo fundamental da erradicação da pobreza veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado.

    Tradicionalmente, a doutrina brasileira classifica as normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade em três espécies: normas de eficácia plena (aplicabilidade direta, imediata e integral); de eficácia contida (aplicabilidade direta e imediata, mas talvez não integral) e de eficácia limitada (aplicabilidade mediata ou reduzida). Dentro dessas categorias, é possível classificar o objetivo fundamental da erradicação da pobreza como uma norma de eficácia limitada. Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário. Apesar disso, o entendimento majoritário, defendido por José Afonso da Silva, é de que essas normas possuem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante, já que: “a) estabelecem um dever para o legislador ordinário; b) condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem; c) informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção de valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum; d) constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas; e) condicionam a atitude discricionária da Administração e do Judiciário; f) criam situações jurídicas subjetivas, de vantagens ou de desvantagem." (LENZA, 2013, p.236). Portanto, incorreta a afirmativa. 

    RESPOSTA: Errado




  • Comentado por :Sofocles Monteiro 

    Útil (14)

    Gabarito E

    Norma de eficácia programática: se reveste de promessa ou programas a serem realizados pelo Estado para consecução de seus fins sociais.

    A questão erra ao afirmar quanto a sua eficácia. O § 1º, CF é claro ao afirmar que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicabilidade imediata. CORREÇÃO.


    § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm >>>aplicação<<< imediata. 

    Cuidado aplicação x aplicabilidade. 

  • Todas as normas têm aplicação(que é diferente de aplicabilidade) imediata e eficácia normativa que pode ser imediata ou mediata.


  • Errado. Estamos diante de um tipo de norma de eficácia limitada (não auto executável, mediada e reduzida). Aqui, a banca utilizou a definição de José Afonso da Silva que subdivide as normas de eficácia limitada em dois grupos:
    a) Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos


    b) normas declaratórias de princípios programáticos >>> São aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional

  • ERRO DA QUESTÃO
    A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.

    Segundo Canotilho, “[...] as NORMAS PROGRAMÁTICAS  têm eficácia jurídica imediata, diretavinculante nos casos seguintes:


    I – estabelecem um dever para o legislador ordinário;


    II – condicionam a legislação futura, com a consequência de serem

    inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem;


    III – informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum;


    IV – constituem sentido teleológico para interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas.”


    V – condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário;


    VI – criam situações jurídicas subjetivas, de vantagem ou de desvantagem”.[5]


  • Velho tem na questão "desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata" Não tem como isso, ou é uma ou é outra. rsrs 

  • Pratique exaustivamente.

    Faça o melhor incansavelmente.

    ​Seja um estudante excelente.

  • Imediata - Não depende de outra lei. (Plena e Contida)

    Mediata - Depende de outra. (Limitada)

    Sempre estará inserida em uma das duas opções.

  • Todas as normas constitucionais, exceto o preâmbulo (que mesmo assim serve de vetor interprativo) tem eficácia normativa. Em alguns casos essa eficácia NORMATIVA é negativa, mas ainda assim está lá. É uma eficácia social da normal, no ponto em que, ela revoga tudo contrário a ela, e com a constitucionalização do direito (tudo passa pela CF - fundamento de validade) ela impede que sejam editadas normas contrárias ela, a isso se dá o nome de eficácia negativa.

  • TODAS as normas são providas de eficácia normativa, jurídica. certo? 

  • Gabarito Errado. CF Art. 3; III: "Erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;" e o art. 60 paráfo 4, IV "Não será objeto de deliberaçãoa proposta de emenda tendente a abolir; os direitos e garantias individuais."

    Portanto, sendo cláusa pétrea, este é um direito, que não pode ser modificado por EC.

  • Confome Édem Nápoli, "a doutrina conclui que as normas programáticas possuem tanta eficácia jurídica e vinculativa, principalmente aquelas que definem os direitos sociais, que diante de eventual inércia do Poder Público na implementação dos direitos nelas consagrados, desenhada estará a inconstitucionalidade por omissão".

  • (ERRO EM VERMELHO) A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.

     

    Independente da norma ser (LIMITADA(PROGRAMÁTICA), CONTIDA ou PLENA) ou ela será IMEDIATA ou MEDIATA, a afirmativa da questão menciona que a norma será desprovida dos DOIS. Portanto errado.

  • Dissecando a questão.

    A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática(...)

    Essa afirmativa está em perfeita consonância com o disposto no art. 3º da CF. Assim, erradicar a pobreza é objetivo da República Federativa Brasileira e constitui norma programática.

    (...)compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.

    O erro desta afirmativa é despir a norma de eficácia mediata. Sabe-se que uma norma programática, via de regra, não tem eficácia imediata porquanto se tratar de preceitos esculpidos sob o prisma de uma constituição dirigente. Porém, se retirarmos uma futura eficácia da mesma a lei e a norma será morta pois não haverá nenhum tipo de obrigação por parte do ente em realizar o programa esculpido na mesma.

  • Boa 06!!

  • A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.

  • Alberto Júnior, ótimo comentário colega! Esclareceu!

    Valeu aí!

  • eficacia limitada ou programatica: 1) normas declaratorias de principios institutivos ou organizativos

                                                            2) normas declaratorias de principios programáticos

  • A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.

  • Gab: Errado

     

    Em suma, o erro encontra-se na parte: desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata. Pois sabemos que as NCE Limitada são de aplicabilidade mediata.

  • Gab: Errado

    desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata

  • Errado.

    Assertiva: 

    A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral (CORRETO), desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata (ERRADO).

    As normas constitucionais tem, ou eficácia Imediada (as que são de aplicabilidade Ilimitada) ou eficácia Mediata (as que são de aplicabilidade Limitada)

  • Se ta louca Cespe, tem que ser uma das duas...

  • Toda norma constitucional tem eficácia jurídica, mas nem sempre eficácia social.

    Limitada: Efeito paralisante

    -Mediata

    -Indireta

    -Reduzida

  • Normas programáticas são objetivos almejado pelo estado, não tendo, portanto, eficácia imediata, mas,sim, eficácia mediata. 

  • "Normas pragmáticas possuem eficácia jurídica IMEDIATA, direta e vinculante.". Estou vendo muitos colegas falando de eficácia mediata. 

    Alguém pode explicar melhor?

  • As NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA tem aplicabilidade indireta, MEDIATA e reduzida.

    Apesar disso, essa normas já produzem efeitos mínimos desde a sua vigência, principalmente o de vincular o legislador infraconstitucional. Dessa forma, embora limitada, contam desde a promulgação com eficácia jurídica IMEDIATA, direta e vinculante, uma vez que já estabelecem um dever para o legislador infraconstitucional, condicionando a legislação futura...

    --> Não é minha fonte, mas possui uma explicação um pouco mais detalhada (pra quem interessar)http://direitoconstitucional.blog.br/aplicabilidade-e-eficacia-conforme-jose-afonso-da-silva/

    Cuidado! Não tomem imediatamente como verdade as explicações; sempre busquem mais fontes para tirar dúvidas.. ;-)

     

  • Normas de eficácia limitada:

    Possuem aplicabilidade INDIRETA, MEDIATA, REDUZIDA (possui eficácia juridica reduzida)

    Dessa eficácia limitada decorrem os principios das normas definidoras:

    a) Normas definidoras de principio INSTITUTIVO: tratam sobre a organização(criação) dos orgãos publicos.

    b) Normas definidoras PROGRAMATICAS : traçam diretrizes para criação de politicas publicas que devem ser seguidas pelo Estado.

  • Não sei se o meu raciocínio está certo, mas acertei a questão pensando assim:

    - se é uma norma programática, então é limitada

    - se é limitada, então é mediata

    Logo, a afirmativa "desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata" está errada.

     

  • errado

    No momento em que a questão diz que não é norma de eficácia mediata, ocorre o erro.

  • Normas constitucionais de eficácia limitada

    As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade mediata e indireta, uma vez que dependem da
    emissão de uma normatividade futura. Ou seja, essas normas não produzem com a simples promulgação da Constituição ou da
    edição de uma emenda constitucional os seus efeitos essenciais (aplicabilidade mediata), dependendo da regulamentação
    posterior que lhes entregue a eficácia (aplicabilidade indireta), sendo qualificadas, assim, como normas não autoaplicáveis.
    Aplicabilidade
    Mediata: não produzem imediatamente os seus efeitos essenciais.
    Indireta: depende da regulamentação posterior que lhes entregue a eficácia.

  • Norma de Eficácia Limitada - são aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.

    Características

    Não auto - aplicáveis (dependem de complemetaçao legislativa p/ produzir seus efeitos)

    Aplicabilidade Indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir os seus efeitos)

    Mediata (a promugação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos)

     Reduzida (Possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação da constituição)

    Errado

     

     

     

  • A questão erra ao dizer que as normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos são desprovidas de aplicabilidade mediata.

  • Acredito que o erro da questão está em dizer "eficácia normativa imediata ou mediata".

    Isso se trata de APLICABILIDADE.

    A EFICÁCIA é:

    - plena (aplicabilidade imediata, direta e integral);

    - contida (aplicabilidade imediata, direta, mas não integral) OU

    - limitada (aplicabilidade indireta)

  • Tais normas são de aplicabilidade mediata.
  • tava indo bem até a metade do caminho kkkkkkkk

  • ou é imediata ou é mediata

  • A maioria dos comentários não vão direto ao ponto. O comentário da LUCIANA do S. é o mais prático.

  • questão mais óbvia impossível, mas acabamos errando ou por vacilo ou por soberda.

    '' desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata '' < está ai o ERRO!          

    ela tem que ser  ou mediata ou imediata.... 

     

  • Cópia do comentário da professora:

     

    Tradicionalmente, a doutrina classifica as normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade em três espécies: 

     

    Normas de eficácia plena (aplicabilidade direta, imediata e integral); 
    Normas de eficácia contida (aplicabilidade direta e imediata, mas talvez não integral);
    Normas de eficácia limitada (aplicabilidade mediata ou reduzida). 

     

    Dentro dessas três categorias, é possível classificar o objetivo fundamental da erradicação da pobreza como uma norma de eficácia limitada

     

    Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário. 

     

    Apesar disso, o entendimento majoritário, defendido por José Afonso da Silva, é de que essas normas possuem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante, já que: 

     

    a) estabelecem um dever para o legislador ordinário; 
    b) condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem; 
    c) informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram a sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção de valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum;
    d) constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas; 
    e) condicionam a atitude discricionária da Administração e do Judiciário; 
    f) criam situações jurídicas subjetivas, de vantagens ou de desvantagem. 

  • Normas programáticas são de eficácia limitada. Eficácia limitada: aplicabilidade indireta, mediata e reduzida (MARCELO ALEXANDRINO).


    ERRADO.

  • Tudo que demanda do estado é limitado

  • toda norma tem eficácia normativa

  • Que merd### de questão é essa...

    Gabarito CERTO.

  • Gab Errada

     

    Toda norma possui eficácia

     

    Mesmo sendo uma norma programática ( eficácia limitada) possui eficácia reduzida. 

  • você abre o comentário do professor daí parece que você está abrindo o livro do Pedro Lenza, aí você pensa cara vou ver os comentários dos alunos aí vem aqui tanto Ctrl + C/Ctrl + V fora os comentários inúteis de publicidade.

    Basicamente, a questão está correta na primeira parte, porém, erra em falar que não produz efeitos MEDIATOS, porque as normas de eficácia limitada produzem sim efeitos MEDIATOS.

    Forte abraço

  • A questão já está errada por dizer que é desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata. Raciocínio Lógico Matemático. Não há como ser desprovida de ambos.

  • Gabarito: ERRADO

    Ao dizer que não possui nem eficácia mediata, nem imediata, considero que a questão induz que há a inexistência de eficácia quanto à referida norma.

    Sobre isso, Maria Helena Diniz se posiciona, no que tange ao “gradualismo eficacial das normas constitucionais”, que “não há norma constitucional destituída de eficácia. Todas as disposições constitucionais têm a possibilidade de produzir, a sua maneira, concretamente, os efeitos jurídicos por eles visados”.

  • GABARITO E

    ASSERTIVA: A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.

    TODA NORMA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA POSSUI EFICÁCIA, MESMO QUE REDUZIDA, MAS POSSUI. INCLUSIVE, SERVEM DE PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE.

  • Galera vamos direto ao que interessa:

    De acordo com José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitada, é um gênero com duas espécies: institutivo e programáticas. E sabemos que as normas de eficácia limitada é de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

    A questão bem no final afirma isso: "desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata."

    Se é de eficácia limitada logo, sua aplicabilidade será mediata, contrariando a afirmativa da questão.

  • Gab errado

    Fez confusão.

  • A erradicação da pobreza é objetivo.

  • O erro da questão está em dizer que é desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata. Todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica, ou aplicabilidade jurídica, de forma IMEDIATA, DIRETA E VINCULANTE. A diferença entre elas é quanto a sua EFICÁCIA, podendo ser PLENA, CONTIDA ou LIMITADA.

  • EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS:

    NORMAS DE EFICÁCIA PLENA:

    As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses nelas regulados. São, por isso, normas de aplicabilidade direta, imediata, integral.

    NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA:

    As normas de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público. São, por isso, normas de aplicabilidade direta, imediata, não integral.

    Em regra, as normas de eficácia contida exigem a atuação do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura.

    NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA:

    As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais, porque o legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu sobre a matéria uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado. São, por isso, normas de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

  • O erro da questão está em afirmar que as normas são desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.

    Todas as normas possuem eficácia normativa, de um tipo ou outro.

    As normas constitucionais são imperativas, cogentes e surtem efeitos jurídicos.

  • ERRADO

  • Não confunda: O CF/88 busca erradicar a pobreza e não o pobre. 

  • Como são normas programáticas, são normas de eficácia limitada, sendo assim: Aplicabilidade mediata

  • Nenhuma norma Constitucional é desprovida de Eficácia!

  • Programática -> Norma Eficácia Limitada -> Aplicação MEDIATA

    Além disso, TODA norma terá aplicação Mediata ou Imediata

  • ERRADO,

    Sendo um dos objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a ERRADICAÇÃO DA POBREZA, tratando-se de uma norma PROGRÁMATICA, ou seja, DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO FUTURA, para produzir os seus efeitos, pois tem aplicabilidade INDIRETA, e MEDIATA, pois a promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possa produzir todos os seus efeitos.

    Logo a assertiva está ERRADA, pois não há de se dizer DESPROVIDA DE EFICÁCIA, mas tão somente de EFICACIA LIMITADA, Aplicação Indireta e Mediata.

    Foco, Força e Fé.

    Futuro DELTA.


ID
1665841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo itens.

As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO


    CPI é competente para:

    - convocar particulares e autoridades públicas para depor, na condição de testemunhas ou como investigados (inclusive mediante condução coercitiva no caso de testemunhas);

    - determinar as diligências, as pericias e os exames que entenderem necessários, bem como requisitar informações e buscar todos
    os meios de prova legalmente admitidos; (exceto a busca e apreensão domiciliar);

    - determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.


    CPI não é competente para:

    - determinar qualquer espécie de prisão, ressalvada a possibilidade de prisão em flagrante;

    - determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil;

    - determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos;

    - determinar a anulação de atos do Poder Executivo;

    - determinar a quebra de sigilo judicial (segredo de justiça);

    - autorizar a interceptação das comunicações telefônicas (escuta). ***não confundir com a quebra do sigilo telefônico***


    Fonte: PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo - Direito Constitucional Descomplicado - 14ª Edição 2015


  • Considero a questão errada por dizer que é ressalvada a quebra de sigilo fiscal quando a CPI é competente para tal, contudo ao falar de prisão vou pela regra ou pela ressalva de prisão em flagrante?

  • CPI PODE DETERMINAR A QUEBRA DE SIGILO FISCAL, o resto me parece correto.

  • Errado


    Art. 18 § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


    Ademais, Novelino (2010) menciona ainda a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, a qual consiste em excluir, por própria determinação da Constituição, a possibilidade de exercício de iguais atribuições conferidas ao Poder Judiciário, por parte de quaisquer outros órgãos ou autoridades do Estado.


    Diante disso, vale esclarecer que a reserva de jurisdição abrange a decretação de prisão, salvo flagrante delito, já que se trata de competência privativa do Poder Judiciário. Assim, a Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a prisão preventiva de um investigado, conforme o art. 5°, LXI, da Constituição Federal.


    Nessa esteira, Carvalho (2002, p. 443) averba que a CPI é um instrumento de atividade do Legislativo, não podendo “substituir-se à ação dos juízes e tribunais, para determinar procedimentos de natureza judiciária”, tendo em vista a separação dos poderes e as liberdades individuais.


  • CPI pode fazer quebra de sigilo fiscal. Questão errada. 


  • Só para complementar:


    LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

    Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

    Art. 4oO Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais.

      § 1o As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições  financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários.

      § 2o As solicitações de que trata este artigo deverão ser previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 58 § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente...


    Pode quebrar sigilo fiscal, bancário e telefônico (dados telefônicos pretéritos, mas não pode realizar a intercepção telefônica).


    NÃO PODE A CPI:

    Realizar busca e apreensão domiciliar

    Decretar a interceptação telefônica 

  •  só complementando

    CPI

    pode investigar negócios privados, desde que haja interesse público;

    pode determinar a quebra de sigilo fiscal;

    não pode anular atos do poder executivo;

    não pode determinar a busca e apreensão domiciliar.

    E


  • CPI NÃO PODE :

    Decretar quaisquer hipóteses de prisão;

    Determinar a aplicação de medidas cautelares;
    Determinar a quebra do sigilo judicial;

    ETC.

  • ... de quebra de sigilo fiscal...” Errado: CPI pode determinar quebra de sigilo fiscal. “... A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. - O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretar, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais, quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal. ...” (STF - MS 24817, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2005, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-03 PP-00571) 
     “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Instituições Financeiras. Sigilo bancário. Quebra. Requisição. Necessidade de autorização judicial ou decisão de Comissão Parlamentar de Inquérito, ambas devidamente fundamentadas. Jurisprudência assentada. ...” (STF - RE 243157 AgR, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 06/11/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-04 PP-00766 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 195-199) 
  • BIZU:




    Quebra de sigilo de dados telefônicos ===> conta da Vivo, conta da Claro, conta da Oi ===> juiz e CPI.



    Quebra de sigilo das comunicações telefônicas ===> interceptação telefônica ===> somente o juiz.

  •  

    Como já foi dito a questão está errada, apenas para complementar, outras ajudam a responder, vejam:

     

    Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de InformáticaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); 

    Em determinadas hipóteses, as comissões parlamentares de inquérito podem, independentemente de autorização judicial, determinar a quebra de sigilos bancário e fiscal.

    GABARITO: CERTA.

     

     

    Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de PolíciaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); 

    A possibilidade de determinação da quebra do sigilo bancário e fiscal encontra-se no âmbito dos poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito.

    GABARITO: CERTA.

     

     

     

    Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); 

     

    As comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a busca e a apreensão domiciliar de investigado, visto que essas medidas sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

    GABARITO: CERTA.

     

     

     


    Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.

     

  • ERRADO.

    Por estar incompleta, pois não incluiu entre as vedações da CPI, a vedação de determinar interceptação telefônica, dando a entender que seria possível, o que é vedado.

    Bom estudos.

  • De forma sintética, temos que CPI pode:

    i. Determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (telefônico = dados e registros, não a interceptação). A decisão sobre a quebra deve ser tomada pela maioria da CPI e ser fundamentada, não pode se apoiar em fatos genéricos.

    ii. Convocar Ministro de Estado para depor (qualquer comissão pode).

    iii. Determinar a condução coercitiva de testemunha que se recuse a comparecer.



  • "ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar" não são apenas esses dois pontos.

  • pode:

    - convocar particulares e autoridades publicas p/ depor
    - realizar pericias e exames necessarios a dilacao probatoria
    -determinar a quebra dos sigilos bancarios, fiscal e telefonico do investigado
  • Só uma observação quanto ao comentário de Lucas Calixto (maior OK):

    Não confundir "convocar" com solicitar.
    Ver Art 58 CF, V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
  • Art. 58, § 3º- As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


    » Segundo a jurisprudência do STF, as CPI’s têm competência para:

    1. Convocar particulares e autoridades públicas para depor;

    2. Realização de perícias e exames necessários à dilação probatória;

    3. Determinar a quebra dos sigilos bancáriofiscal e telefônico do investigado.


    » As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) não têm competência para:

    1. Decretar prisões, exceto em flagrante delito;

    2. Determinar a aplicação de medidas cautelares;

    3. Proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados;

    4. Determinar a anulação de atos do Poder Executivo;

    5. Determinar a quebra do sigilo judicial;

    6. Determinar a interceptação telefônica;

    7. Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos;

    8.  Apreciar atos de natureza jurisdicional.

    Prof. Nádia Carolina.

  • A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NÃO PODERÁ REALIZAR ATIVIDADES QUE ENVOLVAM AS CLAUSULAS DE RESERVA DE JURISDIÇÃO ( são reservadas ao poder judiciario - por isso é vedado à CPI busca e apreensão domiciliar[ art. 5, XI] e interceptação telefônica [ art. 5, XII] )


    FONTE : Curso de direito constitucional, 5 edição, Bernado Gonçaves Fernandes.



    GABARITO "ERRADO"

  • Errada.

    Complementando...

    O sigilo bancário das pessoas só podem ser quebradas, com a devida fundamentação, por:

    -Decisão judicial;

    -CPI;

    -Autoridade Fazendária, no caso de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, de acordo com a LC 105/01, em se tratando de informações indispensáveis ao procedimento- e segundo o STJ [R.Esp 531.826], somente é possível essa hipótese a partir da publicação desta lei; e

    -Muito excepcionalmente, pelo Ministério Público, mas somente quando estiver tratando de aplicação das verbas públicas devido a princípio da publicidade.


    Vítor Cruz

  • "As CPIs terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] Consoante já decidiu o STF, a CPI pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar: quebra de sigilo fiscal; quebra de sigilo bancário; quebra de sigilo de dados"(LENZA, 2013, p. 550). Estão reservados ao Poder Judiciário determinar diligência de busca domiciliar; quebra do sigilo de comunicações telefônicas, emitir ordem de prisão, salvo em caso de flagrante delito. Portanto, incorreta a afirmativa.

    RESPOSTA: Errado

     
  • A CPI não poderá praticar determinados atos de jurisdição atribuídos, exclusivamente, ao Poder Judiciário, tais como:

    1) diligência de busca domiciliar: as CPI's não podem determinar busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição (atos próprios do Poder Judiciário);

    2) quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica): de acordo com o art. 5°, XII da CF/88, a quebra do sigilo telefônico somente poderá ser verificada por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    3) ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito, por exemplo, pro crime de falso testemunho.

    A CPI pode determinar:

    1) Quebra do sigilo fiscal;

    2) Quebra do sigilo bancário;

    3) Quebra do sigilo de dados (não pode determinar a quebra do sigilo da comunicação telefônica).

    Fonte: Lenza, 2015.

  • RESUMO SOBRE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

     

    São criadas pela CD e pelo SF, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (podem ser prorrogadas se não ultrapassarem a legislatura). Suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. São criadas mediante requerimento de um terço de seus membros. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária e não pode ser embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes partidários.

     

    (1) A CPI pode:

                             

       (a) Convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

       (b) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

       (c) Determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento;

       (d) Determinar as diligências, as perícias e os exames que entenderem necessários, bem como requisitar informações e buscar todos os meios de prova legalmente admitidos;

       (e) Determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.

     

    (2) A CPI não pode:

     

       (a) Determinar qualquer espécie de prisão, ressalvada a prisão em flagrante;

       (b) Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil;

       (c) Determinar de indisponibilidade de bens do investigado;

       (d) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos;

       (e) Determinar a anulação de atos do Executivo;

       (f) Determinar a quebra de sigilo judicial;

       (g) Autorizar a interceptação das comunicações telefônicas (embora possa quebrar o sigilo telefônico);

       (h) Indiciar as pessoas investigadas.

                                                                                                                  

    OBS 1: É da competência originária do STF processar e julgar MS e HC impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do CN ou de suas casas.

     

    OBS 2: A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora não viola o princípio da separação dos poderes.

     

    OBS 3: As CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições  financeiras, ou por intermédio do BACEN ou da CVM, desde que tais solicitações sejam previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do SF, ou do plenário de suas respectivas CPIs (LC 105/2001).

     

    OBS 4: Os trabalhos da CPI têm caráter meramente inquisitório, de preparação para a futura acusação, a cargo do MP, razão pela qual não é assegurado aos depoentes o direito ao contraditório na fase da investigação parlamentar.

                                               

    GABARITO: ERRADO

  • .

    CONTINUANDO ....

     

    Segundo o professor Sylvio Clemente da Motta Filho (in Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 25ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. Págs. 717 e 718):

     

     

    7º) convocar magistrados para depor sobre fatos praticados na função de administrador público, que não se relacionem com a função jurisdicional.

     

    Sobre a possibilidade de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico pela CPI, vale destacar o seguinte pronunciamento do STF:

     

    A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeito à investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva de adoção dessa medida extraordinária (STF – Pleno – MS no 23.639-6/DF).

     

    Não devemos de modo algum confundir a possibilidade que tem a CPI de determinar a quebra do sigilo telefônico dos investigados (CR, art. 5o, X) com a impossibilidade de ela determinar a interceptação telefônica dos mesmos (CR, art. 5o, XII). No primeiro caso, trata-se de ter acesso aos registros telefônicos relativos a ligações já efetuadas (buscando-se obter informações referentes a números de telefone, horário e duração das chamadas, data da sua realização etc.); no segundo, do poder de ordenar a “escuta” dos telefones, a fim de ter acesso a conversas que estão sendo ou serão realizadas no momento da gravação. Como exposto acima, o poder de determinar a quebra do sigilo telefônico insere-se entre as prerrogativas das CPIs, mas não o de determinar a interceptação telefônica, que se encontra sob a clausula de reserva da jurisdição.”

  • .

    CONTINUANDO ....

     

     

    Segundo o professor Sylvio Clemente da Motta Filho (in Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 25ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. Págs. 717 e 718):

    “Por outro lado, podem as CPIs, por ato próprio, sem necessidade de intervenção judicial:

     

    1º) requisitar aos órgãos públicos documentos e informações necessárias para a investigação;

     

    2º) determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico das pessoas sujeitas à investigação (mas não a interceptação telefônica, como veremos logo a seguir): importante ressaltar que o STF decidiu que CPI instaurada em âmbito estadual tem poder para determinar a quebra do sigilo bancário mesmo quando a entidade financeira atingida integra a esfera federal, como, por exemplo, o Banco Central (ACO no 730, de 22/09/2004);

     

    3º) convocar quaisquer pessoas, inclusive Ministros de Estado, para depor sobre fatos relacionados ao objeto da investigação, as quais poderão, mediante o recurso à força policial, até mesmo serem conduzidas coercitivamente ao local do depoimento, quando se negarem a comparecer sem justificativa plausível. De se destacar que segundo o STF, pode a CPI se valer da polícia judiciária para localizar testemunha cujo endereço seja desconhecido, a fim de poder formalizar sua convocação;

     

    4º) determinar buscas e apreensões de documentos, respeitada a inviolabilidade domiciliar;

     

    5º) apurar negócios realizados entre particulares, desde que de qualquer forma relacionados com o objeto da investigação;

     

    6º) determinar diligencias e realizar perícias e exames necessários à apuração dos fatos, podendo utilizar-se de todos meios probatórios admitidos em Direito;

  • As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.

    Parte superior do formulário

     

    ITEM  – ERRADO – Segundo o professor Sylvio Clemente da Motta Filho (in Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 25ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. Págs. 716 e 717):

     

     

    “Como resultado das decisões do STF, não podem os membros de CPI:

     

    1º) determinar a interceptação telefônica;

     

    2º) negar aos depoentes, sejam investigados ou apenas testemunhas, o direito à assistência jurídica, ou restringir a amplitude deste direito (na verdade, nem no âmbito de um processo judicial tal direito pode ser desconsiderado);

     

    3º) decretar quaisquer espécies de prisões processuais (preventiva, temporária etc), à exceção da prisão em decorrência de flagrante delito (determinada, regra geral, nos casos de desacato do depoente aos membros da Comissão);

     

    4º) ordenar a aplicação de medidas cautelares, assecuratórias de uma eventual decisão condenatória proferida em processo judicial, a exemplo da indisponibilidade, do arresto e do sequestro de bens;

     

    5º) determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos e demais objetos de interesse investigatório;

     

    6º) proibir as testemunhas ou os investigados de ausentarem-se de determinada localidade ou mesmo do Pais durante os trabalhos da CPI;

     

    7º) apurar a responsabilidade civil ou criminal do investigado;

     

    8º) convocar magistrados para depor sobre atos praticados no exercício da função jurisdicional (sentenças, acórdãos, decisões interlocutórias, despachos): o STF entende que a convocação de magistrados para se pronunciar sobre atos produzidos no âmbito da função jurisdicional caracteriza ofensa ao princípio da separação de Poderes, que não compreende o controle externo da atividade jurisdicional.”(Grifamos)

  • Cláusula de Reserva de Jurisdição - Conceito

    .

    "Cláusula de reserva jurisdicional é a competência constitucional exclusiva dos órgãos do poder judiciário para a prática de determinados atos. Quando a CPI necessitar da execução de um desses atos deve solicitar ao órgão jurisdicional competente. "

    .

    Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1084

     

  • As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal (quebra de sigilo bacário e fiscal encontra-se no âmbito de investigação de CPIs. portanto não é reserva judicial) e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.

  • RESUMO:

    1) CPI pode:
    Convocar autoridades e particulares para depor;
    Determinar diligências e perícias;
    Determinar a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.

     

    2) CPI não pode:
    Determinar prisão, salvo em flagrante;
    Determinar busca e apreensão de documentos;
    Autorizar a interceptação das comunicações telefônicas.

     

    QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO PODE.

    INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO PODE.

  • o gabarito esta errado porque a palavra ressalvada quer dizer que "não pode" OU COM EXCESSÃO DE 

    RESSAVADAS( COM EXCESSÃO DE) as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.

    A RESP ESTA CERTA.

  • O erro está em colocar entre as hipóteses de reserva de jurisdição a quebra de sigilo fiscal. Sabe-se que a CPI não precisa de autorização para essa medida. (O que ela pode é a interceptação)

  • errada
    erro está em colocar entre as hipóteses de reserva de jurisdição a quebra de sigilo fiscal. Sabe-se que a CPI não precisa de autorização para essa medida.

  • ERRADA.

    RESUMO SOBRE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

     

    São criadas pela CD e pelo SF, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (podem ser prorrogadas se não ultrapassarem a legislatura). Suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. São criadas mediante requerimento de um terço de seus membros. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária e não pode ser embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes partidários.

     

    (1) A CPI pode:

                             

       (a) Convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

       (b) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

       (c) Determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento;

       (d) Determinar as diligências, as perícias e os exames que entenderem necessários, bem como requisitar informações e buscar todos os meios de prova legalmente admitidos;

       (e) Determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.

     

    (2) A CPI não pode:

     

       (a) Determinar qualquer espécie de prisão, ressalvada a prisão em flagrante;

       (b) Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil;

       (c) Determinar de indisponibilidade de bens do investigado;

       (d) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos;

       (e) Determinar a anulação de atos do Executivo;

       (f) Determinar a quebra de sigilo judicial;

       (g) Autorizar a interceptação das comunicações telefônicas (embora possa quebrar o sigilo telefônico);

       (h) Indiciar as pessoas investigadas.

                                                                                                                  

  • É muito bom esse resumo que a Luiza Almeida trouxe. Sensacional. O QConc e os concurseiros são DEMAIS!

     

    Vida longa à democracia, C.H.

  • Errado.

    Elas poderão determinar a quebra dos sigilos fiscalbancário telefônico do investigado.

  • Poderes de Investigação das CPI’s

    → Convocar particulares e autoridades públicas para depor

    →  Perícias e exames necessários à dilação probatória

    → Requisição de documentos

    → Busca de todos os meios de prova legalmente admitidos

    → Quebra de sigilo i) Bancário, ii) Fiscal e iii) Telefônico

    → Prisões em flagrante delito

    → Determinar ao TCU a realização de inspeções e auditorias

    → Busca e apreensão (vedada a domiciliar)

    → Ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas

     

    Quebra do Sigilo telefônico e Interceptação Telefônica

    Quebra de sigilo → Pode

    Interceptação → Não pode

     

    Quebra de Sigilo → Acesso aos dados

    Interceptação → Acesso ao conteúdo da conversa

     

    Quebra de sigilo bancário por CPI municipal → Não pode!

     

    Meu resumo sobre Poder Legislativo
    https://docs.google.com/document/d/1v43t9NwIOFviBq3lxqr7wTGsTKKN2zKVxyyvgmsXN7U/edit?usp=sharing

  • As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição. GAB: ERRADO

     

    justificativa:

    As CPIs podem realizar quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico (o que não pode é realizar interceptação telefônica, pois é cláusula de reserva de jurisdição), além disso pode determinar a prisão em flagrante (o que não pode é prisão preventiva e temporária).  

     

    Art. 5º.

    XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

     

    Lembrando que as CPI possuem prazo certo, podendo ser prorrogadas quantas vezes forem necessárias, desde que observadas o limite da sua legislatura (até 4 anos).

     

     

    Pequeno resumo sobre CPI:

    CPI PODE:
    - pode quebrar sigilo dos dados bancários, fiscais e telefônicos. 
    - busca e apreensão em repartições públicas. 
    - prisão em flagrante.
    - requisitar informações aos órgãos públicos. 
    - ouvir testemunhas e investigados.
    - convocar ou convidar Ministros de Estado e outras autoridades.
    - requerer ao TCU a realização de inspeções e auditorias.

    CPI NÃO PODE:
    -  interceptação telefônica (diferente de dados telefônicos, aqui precisa de autorização judicial).
    - busca e apreensão domiciliar.
    - prisão preventiva e temporária.
    - impedir presença de advogado.
    - impor que investigado assine compromisso de dizer a verdade (pois tem direito de ficar em silêncio).
    - Convocar Presidente ou Magistrados para esclarecer fato relacionado a sua função (P. da separação de poderes). *obs: se autor do fato investigado poderá ser convocado. 
    - CPI não possui poder geral de cautela (decretação de arresto, sequestro, penhora, indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário e retenção de passaporte). Trata-se de reserva jurisdicional.

  • Sigilo fiscal, pode!! esse detalhe matou

  • ERRADA

     

    AS CPIs PODEM DETERMINAR --------------------------> QUEBRA DO SIGILO FISCAL, TELEFÔNICO E BANCÁRIO

     

    OBS> INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA É SOMENTE POR ORDEM JUDICIAL.

  • Acertei essa, mas está pergunta é trapaceira em !!

  • Cpis têm sim essa prerrogativa de quebra de sigilo fiscal, telefone e bancário. (telefone tem q ter ordem judicial)

  • A CPI pode determinar a quebra de sigilo FISCAL, BANCÁRIO E TELEFÔNICO - Sendo este ultimo apenas por determinação judicial.

  • Segundo jurisprudência do STF, as CPIs podem:

     

    1 - Convocar particulares e autoridades públicas para depor;

    2 - Realizar perícias e exames necessários à dilação probatória;

    3 - Determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado.

  • GENERALIZOU!!!

    JUDICIÁRIO - BUSCA E PREENSÃO/PRISÃO (EXCETO FLAGRANTE)

    CPI - QUEBRA DE SIGILO FISCAL.....

    CPI PODE QUEBRAR SIGILOS, ***NÃO CONFUNDIR COM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA***:

    FU FISCAL

    TE TELEFÔNICO

    BOL BANCÁRIO

  • Gabarito - errado.

    CPI pode:

    Convocar particulares e autoridades públicas para depor;

    Determinar diligências, perícias e exames;

    Determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.

  • O que a CPI pode fazer:

    -convocar ministro de Estado;

    -tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

    -ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se auto incriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

    -ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

    -prender em flagrante delito;

    -requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

    -requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

    -pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

    -determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

    -quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

    O que a CPI não pode fazer:

    -condenar;

    -determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

    -determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

    -impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;

    -expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e

    -impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

  • De fato, as CPIs possuem poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais (nos termos do art. 58, §3°, CF/88), com exceção daqueles que estão submetidos à cláusula de reserva de jurisdição (como a busca e apreensão domiciliar, por exemplo). No entanto, as medidas de quebra de sigilo fiscal e de prisão em flagrante podem ser determinadas pela CPI, pois não estão abraçadas pela citada cláusula. O item, portanto, é falso.  

  • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO:

    1 - Pode quebrar todos os sigilos, exceto o das comunicações telefônicas. (Escuta, Grampo)

    2 - Deve respeitar a cláusula de reserva de jurisdição. Poder Geral de cautela.

    3 - A quebra deve ocorrer sempre de forma colegiada e motivadaz

    4 - CPI ESTADUAL: pode

    5 - CPI MUNICIPAL: não, uma vez que os municípios não possuem poder judiciário.

  • Errado

    Das Comissões

    Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  • Gab: ERRADO

    Um breve resumo!

    As CPI's não podem determinar a aplicação de medidas cautelares como a indisponibilidade de bens. Essa matéria está sujeita à reserva de jurisdição. Ademais, não tem competência também para determinar a interceptação telefônica, ou seja, ter acesso ao conteúdo das suas conversas, nem busca e apreensão DOMICILIAR. Outro ponto que também é proibido à CPI é determinar a prisão preventiva de investigados restringir seus direitos.

    Meus resumos!

    Erros, mandem mensagem :)

  • GABARITO ERRADO.

    A QUESTÃO ESTARIA CERTA SE NÃO CONSTASSE "QUEBRA DE SIGILO FISCAL".

    “as comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.”

    REALMENTE, BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E PRISÃO CPI NÃO PODE DECRETAR, POIS SUBMETEM-SE A RESERVA DE JURISDIÇÃO. JÁ NO QUE DIZ RESPEITO A QUEBRA DE SIGILO FISCAL A CPI PODE DECRETAR!

  • De forma bem objetiva,o erro da questão se resume a: "de quebra de sigilo fiscal e de prisão".

    As CPI´S federais e estaduais têm competência jurisdicional para a quebra do sigilo fiscal e, no tocante À prisão ,elas podem efetuar a prisão em FLAGRANTE, assim como qualquer do povo.

  • Errado.

    CPI pode determinar quebra de sigilo fiscal.

    Sejam breves!

  • CPI do covid... teve tudo isso e muito mais!

  • TEM COMPETÊNCIA PARA A QUEBRA DE SIGILO FISCAL SIMMM!!! :)


ID
1665847
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública.

Alternativas
Comentários
  • Certo


    CF.88 Art. 127, § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.


    CF.88 Art. 134, § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º .

  • Gabarito: certo

    A CF garante a autonomia administrativa do MP e da DP conforme transcrito abaixo, mas não fala nada sobre a advocacia pública que na minha opinião está se referindo á AGU.


    CF/88

    Art. 127.

    § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.


    Art. 134.

    § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.


    Se estiver errado por favor me corrija.


    Bom estudo!

  • perfeito fellipe, só complementando de maneira mais simples rsrs

    MP: autonomia funcional e administrativa

    Adv. Púb.: carece de autonomia funcional e administrativa

    DP: autonomia funcional e administrativa



  • Certo


    CF/88 Art. 127. § 2º

    NOVO: “O Ministério Público, embora não detenha personalidade jurídica própria, é órgão vocacionado à preservação dos valores constitucionais, dotado de autonomia financeira, administrativa e institucional que lhe conferem a capacidade ativa para a tutela da sociedade e de seus próprios interesses em juízo, sendo descabida a atuação da União em defesa dessa instituição.“ (ACO 1.936-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 28-4-2015, Primeira Turma, DJE de 27-5-2015.)


    Art. 134. § 2º


    "A EC 45/2004 outorgou expressamente autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, além da iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º): donde, ser inconstitucional a norma local que estabelece a vinculação da Defensoria Pública a Secretaria de Estado. A norma de autonomia inscrita no art. 134, § 2º, da CF pela EC 45/2004 é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, dado ser a Defensoria Pública um instrumento de efetivação dos direitos humanos." (ADI 3.569, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJ de 11-5-2007.) No mesmo sentidoADI 4.056, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 7-3-2012, Plenário, DJE de 1º-8-2012.

  • Não compreendi o que seria advocacia pública. Se alguém puder esclarecer, agradeço.

  • Achei! Obrigada.

    Renato Alves – Presidente do Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal

    A Constituição Federal de 1988 definiu a Advocacia Pública como uma função essencial à justiça (Título IV, Capítulo IV, da CF). Ao seu lado estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia. Apesar de todos eles participarem, de forma decisiva, da administração da justiça, é possível identificar na Advocacia Pública outra conotação, a de função essencial ao Estado.

    http://sindproc.org.br/palavra.php
  • Estão repetindo perguntas ou estou enganado?

  • Estão repetindo sim. Marque como duplicada que o pessoal do QC arruma.

  • Mas a DPU não tem autonomia, somente as DPEs! Questão anulavel

  • PAFF M., a DPU já é considerada autônoma. 

    Veja este texto:

    Recentemente, no final de 2013, fora aprovada a EC nº 74/2013, que introduziu o §3º do art. 134 da CRFB. Vejamos: Art. 134 (...) § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013) Podemos perceber que, antes de tal emenda constitucional, as Defensorias Públicas da União e do DF haviam sido “deixadas de lado”, pois não possuíam autonomia plena (financeira e orçamentária, com iniciativa de sua proposta de lei orçamentária). Atualmente, com o advento desta nova emenda constitucional, tanto a DPU como a DPDF passaram a ter, assim como as DPEs, autonomia financeira e orçamentária, se desvinculando de forma completa do Poder Executivo. 

    Alguns que entendem do Direito dizem que a presidenta está tomando providências para invalidar "essa autonomia"... Mas oq está valendo agora é isso. 

    ;)

  • Hum... o gabarito desta questão é certo, acho que essa prova ainda está só com o gabarito provisório...

  • A Advocacia Pública está vinculada ao Poder Executivo. A banca só queria esse entendimento.

  • Sim, a AGU está vinculada ao Poder Executivo - órgão consultivo / controle interno.

  • Assertiva escorreita, haja vista que a advocacia pública stricto sensu (citem-se, a exemplificar, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral Federal) ainda carece de autonomia; nesse sentido, veja-se a proposta de emenda à constituição 87/2007.

  • Artigo. 134, CF

    § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)


    Questão correta.

  • Complementando...

    (CESPE/AUFCE-TCU/2011) Ao contrário do Ministério Público e das defensorias públicas estaduais, a Advocacia-Geral da União,
    segundo a CF, não dispõe de autonomia funcional e administrativa. C

  • Interessante saber que a AGU não possui autonomia administrativa, mas a CF no art. 131 prevê que lei complementar disporá sobre sua organização e funcionamento !! 

  • (C)

    Ademais, questão parecida:

    Prova: Agente Administrativo Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Direito Constitucional - Ministério Público,  Defensoria Pública,  Funções Essenciais à Justiça

    A CF garante autonomia funcional e administrativa à defensoria pública estadual e ao Ministério Público. (C)



  • (C)

    Ademais, questão parecida:

    Prova: Agente Administrativo Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Direito Constitucional - Ministério Público,  Defensoria Pública,  Funções Essenciais à Justiça

    A CF garante autonomia funcional e administrativa à defensoria pública estadual e ao Ministério Público. (C)

  • Macete para não esquecer a composição do CNMP: 

    COMPOSIÇÃO DO CNMP: CINCO + NOVE  NO MP = 14 MEMBROS!

  • É até legal o Macete, Flávia, mas não tem nada a ver com a questão. =\

  • AGU não tem autonomia
    AGU não tem autonomia
    AGU não tem autonomia
    AGU não tem autonomia
    AGU não tem autonomia
     

  • Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    NÃO DIZ NADA SOB AUTONOMIA, OU SEJA, AGU NÃO TEM AUTONOMIA

    q:Certa

     

     

    #RumoPosse

  • é só lembrar que o PFN se submete ao ministério da FAzenda e tals

  • É isso mesmo. A Advocacia Pública não é dotada de autonomia administrativa, estando vinculada ao Poder Executivo. Questão correta.

     

    Prof. Ricardo Vale

  • Replicando o excelente comentário de "Juliana Projeto Missão"

     Quanto a vinculação 

    Ministério Público - Não há vinculação, instituição autônoma

    Defensoria Publica - Não há vinculação, instituição autônoma

    Advocacia Publica - Vinculada ao Executivo

    Advocacia Privada - Não há vinculação

    Fonte : Prof. João Trintade

     Quanto a autonomia:

    § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. 

     

    § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

     

     Cespe-2014-TJ-SE -> As defensorias públicas dos estados, do Distrito Federal e da União possuem autonomia funcional e administrativa, sendo- lhes assegurada a iniciativa de suas propostas orçamentárias na forma estabelecida na CF.

    Gabarito: C

  • advocacia pública = Homem casado.

    NÃO ESQUECE MAIS!!!!!!

  • Advocacia Pública  → Integra o Poder Executivo Federal/ Estadual/Municipal → não são instituições autônomas e independentes!

     

    No âmbito:

    União - AGU

    Estado -  Procuradorias Estaduais

    Municípios -  Procuradorias Municipais 

  • eita, Ronesio

    não vou esquecer mais kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 127 - § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

    Art. 134 - § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º

    § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

    A CF não garante autonomia funcional a ADVOCACIA PÚBLICA.

    Gabarito certo!

  • Gabarito: CORRETO

     

    A Advocacia Pública não é dotada de autonomia administrativa, estando vinculada ao Poder Executivo.

  • Dentro da estrutura do Estado brasileiro, a AGU integra as denominadas Funções Essências à Justiça, assim definida na Constituição, ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. Dessa forma, caracteriza-se por ser uma Instituição que não está vinculada a nenhum dos três Poderes que representa.

    Fonte: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/331572

  • Comentando a questão:

    É conferido autonomia administrativa tanto para o Ministério Público quanto para a Defensoria Pública, conforme preconizado, respectivamente, no art. 127, parágrafo 2º da CF e no art. 134, parágrafo 2º da CF. Já em relação à advocacia pública, a Constituição Federal não garante autonomia administrativa ao referido órgão. Sendo assim, a assertiva encontra-se correta.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO 
  • Outras que ajudam a responder

     

    Prova: Papiloscopista; Ano: 2013; Banca: CESPE; Órgão: PO-AL

    Direito Constitucional - Defensoria Pública,  Funções Essenciais à Justiça

    Considere que tenha sido editada lei estadual que estabelecia a subordinação administrativa da defensoria pública estadual ao governador do estado. Nessa situação, a criação dessa lei é inconstitucional, dado que a defensoria pública é dotada de autonomia funcional e administrativa.

    GABARITO: CERTA.

     

     

    Prova: Conhecimentos Básicos para os Postos 9, 10, 11 e 16; Ano: 2015; Banca: CESPE; Órgão: MEC - Direito Constitucional - Ministério Público,  Advocacia Pública,  Defensoria Pública

    A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública.

    GABARITO: CERTA.

     

     

    Prova: Agente Administrativo Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Direito Constitucional - Ministério Público,  Defensoria Pública,  Funções Essenciais à Justiça

    A CF garante autonomia funcional e administrativa à defensoria pública estadual e ao Ministério Público.

    GABARITO: CERTA.

     

     

    Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Defensoria Pública, Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

    A defensoria pública estadual detém autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária.

    GABARITO: CERTA.

     

     

    Prova: Analista - Arquivologia Banca: CESPE Órgão: MPU Ano: 2010 – Direito Constitucional - Defensoria Pública,  Funções Essenciais à Justiça

    A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.

    GABARITO: CERTA.

  • CONFORME DISSE A RAQUEL...

    AGU não tem autonomia
    AGU não tem autonomia
    AGU não tem autonomia
    AGU não tem autonomia
    AGU não tem autonomia
    AGU não tem autonomia
    AGU não tem autonomia
    AGU não tem autonomia
    AGU não tem autonomia

     

    AGU não tem autonomia
    AGU não tem autonomia
    AGU não tem autonomia
    AGU não tem autonomia

     

  • Advocacia pública está vinculada ao PODER EXECUTIVO, diferente do DP e do MP que são autônomos e não estão vinculados a ngm.

     

    Ou seja a Advocacia pública mora com os pais ainda e o MP e o DP moram sozinhos haha

  • Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

     

    Comentando a questão:



    É conferido autonomia administrativa tanto para o Ministério Público quanto para a Defensoria Pública, conforme preconizado, respectivamente, no art. 127, parágrafo 2º da CF e no art. 134, parágrafo 2º da CF. Já em relação à advocacia pública, a Constituição Federal não garante autonomia administrativa ao referido órgão. Sendo assim, a assertiva encontra-se correta.

     



    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO 

     

     

    DEUS É PAI!

  • É isso mesmo.

    A ADVOCACIA PÚBLICA  NÃO É DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , estando VINCULADA AO PODER EXECUTIVO.

     

     

  • MP                                                            ADV                                                      Defensoria   

     

    Autonomia                                              NÃO TEM autonomia                                  Autonomia

    Inamovibilidade                                       NÃO TEM inamovibildade                          Inamovibilidade

    Vitaliciedade em 2 anos                          Estabilidade PG em 3 anos                                -

    Concurso / 3 anos atividade Jur.             Concurso (classe inicial)                          Concurso ( classe inicial)

    Vedado advogar                                                    --                                        Vedado o exercício de advocacia fora

     

     

  • A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público (DE ACORDO COM O ART 127 PARAG 2 CF ) e à defensoria pública (DE ACORDO COM O ART 137 PARAG 2 CF), mas não à advocacia pública ( A CONSTITUIÇAO NAO DIZ NADA SOBRE A AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA PUBLICA).
     

  • Gabarito: Certo 

     

    Art.134.

    par. 2o.   As Defesorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomina funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99 pr. 2o. 

     

    par. 3o. Aplica-se o disposto no par. 2o. às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal.

     

     

  • Pessoal só para esclarecer que a Advocacia Pública tem autonomia funcional, apenas NÃO tem autonomia administrativa.

  • VOCÊ NÃO ERRA NUNCA MAIS..

    QUEM TEM, TEM TUDO - A.F.O ( AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA)

    JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA , TRIBUNAIS DE CONTAS POSSUEM AUTONOMIA

    ADVOCACIA PÚBLICA (PROCURADORIAS PÚBLICAS ) ( MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL, AUTARQUIAS ) NÃO POSSUEM NENHUM TIPO DE AUTONOMIA

    PRONTO, ACERTE A QUESTÃO E PARTA PARA A PRÓXIMA.

  • Gabarito - Correto.

    AGU - não é dotada de autonomia administrativa, estando vinculada ao Poder Executivo.

  • Comentando a questão:

    É conferido autonomia administrativa tanto para o Ministério Público quanto para a Defensoria Pública, conforme preconizado, respectivamente, no art. 127, parágrafo 2º da CF e no art. 134, parágrafo 2º da CF. Já em relação à advocacia pública, a Constituição Federal não garante autonomia administrativa ao referido órgão. Sendo assim, a assertiva encontra-se correta.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

  • SOMENTE A MPU E DP SÃO DADAS AS PRERROGATIVAS DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVAS,NÃO SENDO ESSA IGUAL PARA AGU. vide art 134 da CF/88

  • A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública pois a mesma está vinculada ao Poder Executivo.

  • CERTO

    Advocacia não tem Autonomia (está vinculada ao Poder Executivo).

  • Relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública.

  • Nem a Defensoria Pública, nem a Advocacia Pública têm Iniciativa Legislativa para tratar sobre organização de carreira.

  • Advocacia Pública está ligada ao Poder Executivo.

ID
1665850
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    CF/88.

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.


    Súmula vinculante 10 STF

    Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.


    Bom estudo!

  • Certo


    Em um primeiro momento, é preciso fixar o conteúdo normativo da denominada CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Trata-se da prescrição constitucional veiculada pelo art. 97 da CF/88, cujo teor determina:


    “Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.


  • Súmula Vinculante n°. 10:

    "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."


  • Certo


    “O Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.” (Rcl 10.865-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 27-2-2014, Plenário, DJE de 31-3-2014.)


    “Alegação de violação da Súmula Vinculante 10. (...) Decisões reiteradas desta Corte têm respaldado a prerrogativa de conferir determinada interpretação à lei como atributo inerente à própria atividade jurisdicional, o que, em consequência, afasta a equiparação proposta pela parte vencida entre as hipóteses de interpretação desfavorável a seus interesses e de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo analisado.” (Rcl 12.107-AgR, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 13-6-2012, Plenário, DJE de 1º-8-2012.) No mesmo sentido: Rcl 15.717-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 20-3-2014.

  • Questão correta, outra ajuda, vejam:

    Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário ; 

    Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.

    GABARITO: CERTA.



    Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.
  • a cláusula de reserva do plenário determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial

  • Só para complementar, destaco trecho do livro do João Trindade: 

    Costuma cair em prova a afirmação de que, por conta do princípio da reserva de plenário, um Juiz de 1a instância não poderia declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Essa afirmação está errada! O que o art. 97 determina é que, nos Tribunais, só se pode declarar a inconstitucionalidade por maioria absoluta, mas, em momento algum, proíbe o Juiz de 1a instância a fazê-lo. (pg. 251)  

  • três exceções à reserva de plenário:

    - para declarar constitucionalidade da norma
    - inconstitucionalidade já pronunciada pelo STF ou pelo plenário ou órgão especial do respectivo tribunal 
    - norma anterior a CF/88

  • Só para complementar os comentários, a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) às vezes é chamada de regra do full bench. É bom ficar atento à essa variação porque eu já vi essa expressão na prova de defensor público de Rondônia em 2012, elaborada também pela Banca CESPE.

  •  O artigo 97 da Constituição Federal de 1988 estabelece que: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."

     Diversos tribunais possuem órgãos fracionários (Turmas, Seções, Câmaras etc...) e, em regra, a composição destes órgãos julgadores se dá em número bem inferior a composição total da Corte. Portanto, é praticamente impossível que estes órgãos consigam reunir a maioria absoluta dos membros do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de uma norma (exceção da Corte Especial do STJ).

    Entretanto, como salienta o jurista Pedro Lenza, a fim de preservar o “princípio da economia processual, da segurança jurídica e na busca da desejada racionalização orgânica da instituição judiciária brasileira, vem-se percebendo a inclinação para a dispensa do procedimento do art. 97 toda vez que já haja decisão do órgão especial ou pleno do tribunal, ou do STF, o guardião da Constituição sobre a matéria”.

    Súmula Vinculante nº 10: VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE. 

    GABARITO: CERTO.

  • CRFB/88

    (...)

    Art.97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a incostitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    (...).

  • Só uma observação...


    Quando a questão trazer a expressão "Full Bench" (o que é comum nas questões do Cespe) devemos lembrar que tal expressão está se referindo a cláusula de reserva de plenário (Art.97 da CF), tudo bem? 

  • Dá-se a esta exigência o nome de cláusula de reserva de plenário ou da full bench(plenário), eis que a competência para a declaração de inconstitucionalidade está reservada apenas ao plenário ou ao órgão especial do tribunal (órgão que faz as vezes de plenário nos tribunais com mais de 25 julgadores – conferir art. 93, XI, CF/88).

    Qual a razão de se reservar ao plenário a declaração de inconstitucionalidade?

    Quando o Poder Judiciário declara uma norma inconstitucional ele está censurando um ato normativo produzido pelo Congresso Nacional em conjunto com o Presidente da República (sanção ou veto); embora às vezes esta medida seja necessária para salvaguardar a supremacia da Constituição, deve ser feita com cautela, de modo a não afrontar a separação de poderes.

    Diante disso, exige-se que medida de tamanha envergadura como a declaração de inconstitucionalidade, quando necessária, seja tomada pela maioria dos membros do tribunal ou de seu órgão especial. Veda-se, assim, a declaração de inconstitucionalidade tomada por órgão fracionário do tribunal (câmaras, turmas, sessões etc.).

    Quando se afasta a incidência de uma norma, sem declará-la inconstitucional, exige-se respeito à reserva de plenário?

    Sim. É este, aliás, o teor da Súmula Vinculante nº 10/2008: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

    Mas o que afinal é plenário, órgão especial e órgão fracionário?

    Plenário: o plenário é a reunião de todos os membros do tribunal. No caso do STF, por exemplo, o plenário é composto pelos seus onze ministros.

    Órgão Especial: há tribunais com mais de cem julgadores (como os Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de São Paulo), o que torna impossível a reunião de todos os membros para deliberar sobre algum tema. Neste caso, a Constituição Federal (art. 93, XI, da CF/88) autoriza a criação de um órgão especial, que desempenha o papel reservado ao plenário.

    Qualquer tribunal que seja composto por mais de vinte e cinco membros poderá criar um órgão especial, que terá entre onze e vinte e cinco membros, escolhidos, metade dentre os desembargadores mais antigos e a outra eleita pelo plenário.

    Órgãos fracionários: para agilizar os trabalhos no tribunal os seus integrantes se dividem em turmas, seções, câmaras, câmaras reunidas etc., de acordo com o previsto no regimento interno. Os órgãos fracionários não podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Caso entendem que determinada lei é inconstitucional devem parar o julgamento, lavrar acórdão e remeter o incidente de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial (arts. 480 a 482 do CPC).

    http://www.jurisciencia.com/
  • CORRETO


    Para sintetizar o comentário da nossa colega Meirielen.

    O art. 97 da Constituição de 1988 consignou explicitamente que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

    Trata-se de regra trazida do direito norte-americano – onde se consagrou a expressão FullBench – pela Constituição Brasileira de 1934.


    Bons estudos!!!
    Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-clausula-da-reserva-do-plenario-cf-art-97,50609.html
  • Meirielen Amaral. Agradeço por sua colocação. Muito esclarecedora e aprofundada.

  • CERTO!

     

    ARTIGO 97 DA CF - SOMENTE PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS OU DOS MEMBROS DO RESPECTIVO ÓRGÃO ESPECIAL PODERÃO OS TRIBUNAIS DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO.

     

    ARTIGO 93, II, XI, DA CF - NOS TRIBUNAIS COM NÚMERO SUPERIOR A VINTE E CINCO MEMBROS ( +25) JULGADORES, PODERÁ SER CONSTITUÍDO ÓRGÃO ESPECIAL, COM MÍNIMO DE 11 E O MÁXIMO DE 25 MEMBROS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURISDICIONAIS DELEGADAS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUANL PLENO

     

    Boraaaa!!

  • ART 97 DA CF, LETRA DA LEI.

  • Certo. 

    CF/88

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  • Gabarito Certo.

     

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  • Gabarito: C

    Segundo o art.97 da CF/88, a CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial, ou seja, pelo Tribunal Pleno.

  • Em outras palavras:

    Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-GO Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
    A inconstitucionalidade de uma lei pode ser declarada por um tribunal reunido em maioria simples (absoluta) ou por comissão (ógão especial) criada nesse tribunal para julgar o caso.

    Gabarito Errado.

  • Letra de Lei

    Gab: C

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  • CORRETO

     

    Detalhe

    SÚMULA VINCULANTE 10    

    Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  • CF

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

     

    GAB. CERTO 

     

    Segue os casos de MAIORIA ABSOLUTA do Capítulo III - Poder Judiciário na CF (é trabalho de corno, mas ajuda)

     

    Art. 93 VIII  - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

     

    Art. 93  X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros.

     

    Art. 97. Somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

     

    Art. 101. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal.

     

    Art. 103 - B § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal

     

    Art. 104. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal, sendo: 

     

    Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal, sendo [...]

  • SINTETIZANDOCláusula de Reserva de Plenário (ou Full Bench)

     

    Art. 97, CF. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

     

    Art. 93, XI, CF. Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição do tribunal pleno.

     

    Súmula Vinculante nº 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

     

    Art. 949, CPC (EXCEÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO)Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

  • Súmula vinculante 10

  • A questão exige conhecimento do instituto denominado “Cláusula de Reserva de Planário". Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.       

    Ademais, a Súmula Vinculante 10 estabelece que: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

    Gabarito do professor: assertiva certa.

  • CERTO.

     

    Art. 97. SOMENTE PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

     

    AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

  • A cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Resposta: Certo.

     

    Comentário: conforme a CF/88, Art. 97, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é feita por maioria absoluta dos membros do tribunal ou órgão especial em respeito à reserva de plenário. A jurisprudência (Súmula vinculante STF nº 10) entende ser possível o afastamento da incidência no todo ou em parte da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por órgão fracionário.

  • Autor: Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ

    A questão exige conhecimento do instituto denominado “Cláusula de Reserva de Planário". Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.       

    Ademais, a Súmula Vinculante 10 estabelece que: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

    Gabarito do professor: assertiva certa.

  • Certo

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  • O art. 97 da Constituição de 1988 consignou explicitamente que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

             Trata-se de regra trazida do direito norte-americano – onde se consagrou a expressão FullBench – pela Constituição Brasileira de 1934.

             Seu pano de fundo está na segurança jurídica como forma de resguardar a natural presunção de constitucionalidade das leis e atos advindos do poder público.



    http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-clausula-da-reserva-do-plenario-cf-art-97,50609.html


  • /\ Grata, Meirielen Amaral!

  • GABARITO: CERTO ARTIGO 97 CF/88

  • Art 97 da CF  -  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros  do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico .

  • Dica: aplica - se 2/3:

    a)recusar o juiz mais antigo (art. 93, 2, d )

    b) STF recursar o recurso extraordinário ( art. 103, parag. 3)

    c) STF aprovar revisar ou cancelar Sumula Vinculante ( art. 103 - A)

    O que não estiver aqui é maioria absoluta..

  • Pode marcar a assertiva verdadeira, caro aluno! O art. 97 do texto constitucional consignou expressamente que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. É a chamada cláusula de reserva de plenário. 

  • Q149318 - 2008 / HEMOBRÁS: Eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 5.º da referida medida provisória, em sede de controle difuso por um tribunal de segunda instância, não prescinde, segundo a cláusula de reserva de plenário, do voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. GAB: CERTO.

    Q35556 - 2010 / MPE-GO: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Gab: CERTO

    Q36087 - 2010 / MPE-SC: Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Gab: CERTO.

  • Certo

    CF/88.

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

  • Literalidade do art. 97 da CF. Vida que segue! MPF 2026 *-*
  • Relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: A cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.


ID
1665853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A indicação dos membros do Conselho Nacional de Justiça, à exceção do presidente do Supremo Tribunal Federal, deve ser aprovada, por maioria simples, pelo Senado Federal, sendo esses membros nomeados pelo presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: errado

    CF/88

    Art. 103-B.

    §1. O Conselho será presidido pelo Presidente do STF e , nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF.

    §2. Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.


    Bom estudo!

  • Errado


    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo


    § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • é maioria absoluta

  • "Descabe cogitar de direito subjetivo à escolha para compor o CNJ." (MS 25.393-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 2-4-2009, Plenário, DJE de 8-5-2009.)

  • A questão erra ao falar " por maioria simples", na verdade é maioria absoluta, vejam em outra questão:

    Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - TaquigrafiaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário; 

    Salvo o presidente do STF, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    GABARITO: CERTA.



    Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.


  • O erro está em dizer que seria por maioria simples. Na verdade, é por maioria absoluta.

  • Pra lembrar na hora da prova e nunca mais errar:

     FALOU EM APROVAÇÃO PRA NOMEAÇÃO ---> SENADO --> MAIORIA ABSOLUTA

  • Para Revisão (fonte CF):

    - Membros do CNJ

    > 15 MEMBROS

    > Mandato: 2 anos, admitida uma recondução

    > Presidência do CNJ: Presidente do STF

    > Membros, exceto o Presidente do STF, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por maioria absoluta do Senado Federal.

    > Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes

    > Julgamento dos membros do CNJ: Senado Federal

    > Julgamento das ações contra o CNJ: STF

    > Membros (art. 103-B):

    1) Presidente do STF;

    2) Um Ministro do STJ, indicado pelo respectivo Tribunal;

    3) Um Ministro do TST, indicado pelo respectivo Tribunal;

    4) Um Desembargador do TJ, indicado pelo STF;

    5) Um juiz estadual, indicado pelo STF;

    6) Um juiz de TRF, indicado pelo STJ;

    7) Um juiz Federal, indicado pelo STJ;

    8) Um juiz do TRT, indicado pelo TST;

    9) Um juiz do trabalho, indicado pelo TST;

    10) Um membro do MPU, indicado pelo PGR;

    11) Um membro do MPE, escolhido pelo PGR dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

    11) Dois advogados, indicados pelo CFOAB;

    12) Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela CD e outro pelo SF



  • RESUMO SOBRE OS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

     

          

    (1) O presidente do STF preside o Conselho (em suas ausências e impedimentos, assume o vice-presidente do STF)

     

    (2) O STF indica: 1 desembargador do TJ + 1 juiz estadual

    (3) O  STJ indica: 1 Ministro do STJ (Ministro Corregedor)+1 juiz do TRF+1 juiz federal

    (4) O TST indica: 1 Ministro do TST+1 juiz do TRT+1 juiz do trabalho

    (5) O PGR indica:1 membro do MPU+1 membro do MPE (indicados pelos órgãos de cada instituição estadual)

    (6)  O CFOAB indica: 2 advogados

                                            

    (7)  A CD indica: 1 cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada

     

    (8)  O SF indica: 1 cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada

     

     

    OBS 1: Salvo o presidente do CNJ, os demais membros do Conselho são nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SF

     

    OBS 2: Junto ao CNJ, oficiarão o PGR e o presidente do CFOAB

     

    OBS 3: Os membros do Conselho exercerão os seus respectivos mandatos por dois anos, admitida somente uma recondução

     

    OBS 4: Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas, caberá a escolha ao STF

     

     

     

    GABARITO: ERRADO

  • Maioria Absoluta

  • CF/88

    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

    § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • Gabarito: ERRADO.

     

    CF, Art. 103-B:

    § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    § 2º Os demais membros do Conselho (todos menos o Presidente)  serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

     

    Segue abaixo a composição do CNJ para complementar.

     

    Composição do CNJ = "3,3,3" + "2,2,2" (CF, Art.103-B)

     

    3 = STF indica, salvo o Presidente -> Presidente do STF (único que não é indicado)Desembargador de Tribunal de Justiça, Juiz estadual.

     

    3 = STJ indica -> Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Juiz de Tribunal Regional Federal, Juiz federal

     

    3 = TST indica -> 1 Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, 1 Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, Juiz do trabalho

     

    2 = MPU + MPE -> membro do Ministério Público estadual, escolhido ("e" com "e") pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

     

    2 = Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil indica -> advogados

     

    2 = Cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibadasendo 1 indicado pela Câmara dos Deputados e o outro indicado pelo Senado Federal

     

     

     

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  • CF/88

    Art. 103-B.

    §2. Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

     

    Gab E

  • Art 103 §2. Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • Com exceção do Presidente do STF, o outros 14 membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por votação de MAIORIA ABSOLUTA do SENADO FEDERAL. 

  • deve ser aprovada, por maioria ABSOLUTA, pelo Senado

  • Boa tarde,

     

    Maioria simples será lá no STM (Superior Tribunal Militar), no CNJ é maioria absoluta.

     

    Bons estudos

  • A palavra "SIMPLES" na CF.88 só aparece 3 X... e mesmo assim como "juros simples"... Então... CUIDADO...

    Maioria absoluta do Senado:

    * Perda de Mandado o Senador que infringir Art.55

    * Convocação extraordinária do Congresso (...de cada uma de suas casas...)

    * Rejeitar VETO do Presidente ao PL (...de cada uma de suas casas...)

    * Aprovação de novo PL da mesma matéria (...de qualquer de suas casas...)

    * Aprovação de PLC (...de cada uma de suas casas...)

    * * Ministros do STF / STJ / TST

    * * Membros do CNJ (exceto presidente) - CNMP (exceto presidente)

    * * * Aprovar / Destituir por iniciativa do PR / Exonerar de Ofício PGR

    Relacionado: DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

    * * * Aprovar Resolução para instituir Impostos Est./DF. (Art. 155._ § 2º._ IV)

    * * * Faculdade para estabelecer alíquotas mínimas (Art. 155._ § 2º._ V_a)

    * * * Faculdade para fixar aliquitas máximas (Art. 155._ § 2º._ V_b)

  • MAIORIA ABSOLUTA DO SF.

  • Absoluta

  • Como eu errei uma questão dessa?

     

  • Errado maioria absoluta.

  • Maioria absoluta!

  • CF:

     

    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

     

    § 2º. Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • Os demais membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • A questão informa que a aprovação será por maioria simples na verdade é maioria absoluta do Senado Federal;

    Os outros membro, que não foram nomeados pelo presidente, serão aprovados pelo senado? Pois a questão só traz uma exceção, o Presidente do Supremo Tribunal Federa?

    Eu conto a quantidade de indicados e o total são quinze, ou seja, não resta nada para o presidente indicar?

    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

    I   o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

    II  um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

    III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

    IV  um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

    V   um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

    VI  um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

    VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

    VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

    IX  um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

    X   um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

    XI  um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

    XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

    § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • Comentário resumido do Felipe de Lima!

    Com exceção do Presidente do STF, o outros 14 membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por votação de MAIORIA ABSOLUTA do SENADO FEDERAL. 

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 103-B. §2. Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • Maioria simples --> STM, TCU.

  • Os membros do CNJ - com exceção do Presidente, que é membro-nato oriundo da Presidência do STF - são nomeados pelo Presidente da República após aprovação por maioria ABSOLUTA do Senado Federal.

  • ERRADO

    CF

    ART. 103-B

    § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.  

  • Gabarito: Errado

    CF

    Art. 103-B:

    § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

      § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.  


ID
1665856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    A questão tenta confundir com a palavra ''DEVE'', mas veja a lei 8.429/92.

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    ....

    Capitulo III das Penas
    Art 12. I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

    Bom estudo!
  • Gabarito: CERTO

    Segundo a Lei 8429:

    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

  • Certo


    L8429


    Art. 12 I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

  • Questão correta, outra ajuda, vejam:


    Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; 

    Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam seus autores, entre outras sanções, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

    GABARITO: CERTA.

  • Questão correta, outra ajuda, vejam:


    Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; 

    Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam seus autores, entre outras sanções, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

    GABARITO: CERTA.


  • Sobre o enriquecimento ilícito:

    - ressarcimento integral do dano (quando houver)

    - perda de bens e valores

    - suspensão dos direitos políticos (8 a 10 anos)

    - multa civil (3x do acrescido ao patrimônio)

    - proibição de contratar (10 anos)

    - perda da função pública.


  • Certa

    L. 8429, art. 12, I 


    Enriquecimento Ilícito (art. 9): 

      Perda: bens e valores - acrescidos ilicitamente

      Suspensão direitos político = 8 - 10 anos

      Multa civil = até 3x valor enriq.

      Proibição de contratar = 10 anos

  • CERTO


    LEI 8.429/92 LIA

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

     I - na hipótese do art. 9°(ENRIQUECIMENTO ILÍCITO), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;


  • SE ALGUEM FICOU NA DUVIDA COM RELACAO A ESSE deve ai... vamos tentar pensar cespe...


    veja o depoimento do GUSTAVO, professor de dir adm do ponto... vc vai ver.. so pra te deixar curioso, ele passou pra delegado federal so fazendo exercicio. leia, vai te deixar motivado!!!



    bons estudosss

  • CERTO

    artigo 12,I, II, II

    Mas dá uma certa dúvida


  • Alguem sabe qual a Lei que desde mesmo teor que rege os Agentes politicos?

  • Ainda recebe multa no valor de 03 vezes o valor do enriquecimento.

  • CERTO


    CESPE sempre "brincando" com os termos 'pode' e 'deve'. Hora um invalida a questão, hora não, mas que $¨%#@$&@$



  • A questão parece "fácil", mas, se fosse o caso de ato atentatório contra os princípios, não há previsão da penalidade de perda de bens (Art. 12, III, L.8429).

  • Achei bem clara a questão!

  • O agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.

    Primeiramente devemos destacar que se trata dos atos de improbidade administrativa consistentes em ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    O artigo 12 da LEI 8.429 dispõe que independentemente das sanções penais, civis e admnistrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito as seguintes cominações:

    rt. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

     I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;



  • Teoria dos frutos da árvore envenenada.

  • Lei 8.429/1992:

    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  • medo da pêga de responder questão assim. kkkkk

  • Lei 8429/92:
    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    A questão não enseja mais explanações, por isso...
    CERTO.

  • Certa
    Lei 8429/92

    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

  • È o mínimo...

  • Questão CERTA!

    Realmente deu medo de responder!!!

    Mas é devido associarmos ao art.12 "Das Penas" Lei 8.429/92.

    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: Suspensão dos Dir.Políticos de 8 a 10 anos;

    Pagamento de multa civil de até 3x o valor do acréscimo patrimonial;

    Proibição de contratar com a Administração ou receber benefícios pelo prazo de 10 anos.

     

    A questão foi a letra da Lei 8.429/92 Art.6º

     

     

  • Parafraseando: Aquele que enrriquecer iliciamente deve perder os bens adiquiridos do fato da improbidade. O Cespe queria complicar, mas foi fácil.

     

  • COMO A PESSOA PERDE O QUE NÃO ERA DELA?

    MAS, LEI É LEI...

    Lei 8429/92:
    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícitoperderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

     

    GABARITO: CERTO

  • Certo. Essa perda dos bens acrescidos indevidamente também é aplicado no caso de lesão ao erário (se ocorreu) mas NÃO SE APLICA PARA o servidor que agiu contra os princípios da Administração pública. 

     

    As penas para quem se enriqueceu ilicitamente são:

     

    - Perda da função pública

    - Suspensão dos direitos políticos (8-10 a)

    - Multa civil (3x o acréscimo)

    - Impedido de contratar com o poder público e/ou de receber benefícios creditícios por 10 anos

    - Perda dos bens acrescidos indevidamente

    - Ressarcimento integral do dano, se houver. 

  • GABARITO CERTO, mas a banca forçou a amizade:

    "O agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder (ressarcir) os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio."

  •  

    ARTIGO 9°  DA LEI 8.429 - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AUFERIR QUALQUER TIPO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO, MANDATO, FUNÇÃO OU EMPREGO.

     

     

    CONSEQUÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

     

    - PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO

     

    - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

     

    - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

     

    - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 8 A 10 ANOS

     

    - MULTA CIVIL DE ATÉ 3X O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

     

    - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 10 ANOS

     

  • É quase um crime você marcar errado em uma questão como essa.

  • Complementando...

     

    Só não há perda de bens caso a ofensa seja aos princípios da administração pública. Nesse caso, haverá perda da função pública, ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, multa de até 100x a remuneração do agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos por até 3 anos.

  • E.I. - perda do patromônio acrescido + ressarcimento integral do dano (se houver)

    P.E. - Ressarcimento do dano + perda do pat. acrescido (se houver E.I.)

    ACP- Ressarcimento (se houver)

     

    No caso de EI e/ou Lesão aos Cofres, caberá à autoridade representar ao MP para indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • Essa daí é para não zerar a prova.

  • Segundo a Lei 8429:

    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

  • Na hipótese do art. 9° da Lei 8.429/92 ( Atos de Improb. Adm. que Importam Enriquecimento Ilícito):

     

    Obs.1: A Economia ilícita também ocorre quando o sujeito ativo utiliza bens ou recursos públicos ilegalmente para usufruir e aproveitar o que deveria ter sido pago com recursos pessoais.

     

    Portanto: atuação comissiva que ocorre apenas por meio de conduta dolosa (ato indevido com intenção), para configurar ato ímprobo que Importam Enriquecimento Ilícito.

     

    Penas previstas:

     

    --- > perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (Obs.: agente público ou terceiro beneficiário, conforme art. 6º da Lei 8.429/92; Ao servidor público, trata - se de Medida Cautelar, adotada durante o PAD que visa a Indisponibilidade dos Bens: Para que o sujeito ativo não venha dilapidar seus bens);

     

    --- > ressarcimento integral do dano, quando houver;

     

    --- > perda da função pública: demissão ou destituição, que só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20), independentemente da existência de processo judicial prévio. Penalidade de Demissão IMPEDIMENTO, ou seja: não poderá retornar ao serviço público federal (Lei nº 8.112 de 90. Art. 137, Parágrafo Único e Art. 132, incisos IV);

     

    --- > suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos: Pena de caráter transitório que só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. (LIA, Art. 20);

     

    --- > pagamento de MULTA CIVIL de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial;

     

    --- > proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;

     

    --- > Sem prejuízo da Ação Penal cabível: não impede o sujeito ativo que estiver respondendo por ato de improbidade administrativa também possa responder na esfera penal, pois a responsabilidade é cumulativa.

     

    Obs.1: Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

     

    Obs.2: O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança

  •  Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    Certo

  • As penalidades previstas para o enriquecimento ilícito estão no art. 12, I, entre elas constando a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

    GABARITO: CERTO

  • o item é até conclusivo, né.

    o que você ganha ilicitamente deve perder.

  • Minha contribuição.

    8429/92 (LIA)

    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    Abraço!!!

  • Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, é correto afirmar que: O agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.


ID
1665862
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Caso tenha sido afastado do exercício como medida cautelar para ser evitada uma possível influência na apuração de uma irregularidade, o servidor investigado deixará de receber remuneração.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: errado.


    Lei 8.112/90


    Capitulo II

    Do afastamento preventivo


    Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.


    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.


    Bom estudo!

  • Gabarito: ERRADO


    Acrescentando ao já exposto, o servidor não poderá deixar de receber a sua remuneração, pois ainda está sendo investigado. Dessa forma, será descabida qualquer forma de punição prévia, ou seja, sem o término da apuração de sua efetiva responsabilidade no feito.


  • Errado


    L8112 Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.



  • Alguém está classificando errado as questões ou os filtros estão com problemas?  

  • Edilson, são os estagiários do QC. 
    Foda né, muito recorrente essa classificação errônea nas questões.

  • de maneira simples, complementado excelentes explicações

    fica afastado pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, e  poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.


  • Errado. 

    Art. 20, p único da Lei nº 8.429: A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

    Art. 147 Lei nº 8.112: Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  • A lei 8.112 no art. 147 em se tratando de AFASTAMENTO PREVENTIVO diz que o servidor poderá ser afastado pelo prazo de até 60 dias SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO 

    Gabarito ERRADO, portanto.


    Bons estudos!

  • A questão erra ao falar "servidor investigado deixará de receber remuneração.", outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

    Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido,sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

    GABARITO: CERTA.



     Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; 

    Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.

    GABARITO: CERTA.

  • Comentário do colega Johnatas está perfeito, apenas cuidado com o prazo, pois o art. 147 tem um parágrafo unico que diz :

    "o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo , findo o qual cessarão os seus efeitos , ainda que não concluido o processo" dessa forma, entende-se que o prazo máximo de afastamento do servidor , sem prejuízo da remuneração para fins de prevenção, é de no máximo 120 dias. 
  • A questão erra ao falar "servidor investigado deixará de receber remuneração.", outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

    Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido,sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

    GABARITO: CERTA.



     Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; 

    Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.

    GABARITO: CERTA.


  • Gabarito errado

    Cuidado, para quem só responde 10 questões por dia, o comentário abaixo da colega crislene aponta o item como correto, mas o gabarito é errado, conforme já explicado pelos colegas abaixo.

  • Complementando os comentários anteriores...

    Lei .8429/1992:

    Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

    ;)

  • Errado
    L. 8112, art. 147

    Medida Cautelar:  
    - até 60 dias  
    - sem prejuízo da remuneração
  • Se o servidor estiver bagunçando as provas que o incriminam, ele pode sofrer uma medida cautelar chamada afastamento preventivo que é de 60 dias podendo ser prorrogado por mais 60 no PAD ordinário. Durante o afastamento, recebe normalmente.

  • Medida Cautelar - afastamento do servidor 60 dias prorrogáveis por + 60  remunerados.

  • Caso ocorrido hoje com o Deputado Jardel (ex jogador) no RS... Indícios de improbidade mostrado em rede nacional, e foi afastado com remuneração.

    É injusto mas é a lei...

  • Essa é uma das perguntas mais recorrentes do CESPE. O servidor afastado (por até 60 dias) para que não venha a influir na instrução do PAD terá direito a sua remuneração normalmente.

  • Lei 8112 - Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 

    entendo que após 120 dias, caso não tenha concluído as investigações, o servidor permanecerá afastado e aí sim terá prejuízo em sua remuneração. Concordam?

    ou ainda, o servidor volta à atividade e recebe sua remuneração normalmente...?


  • 8.112/90 Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  • >> PARA A GALERA QUE ESTUDE PARA TRT << Só a título de comparação: na CLT, quando o dirigente sindical é afastado antes do ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave, ele fica SEM salário. Ou seja, trata-se de caso de suspensão do contrato de trabalho, que perdura até o trânsito em julgado. Mas se o inquérito for declarado improcedente, ele recebe o que deixou de ganhar no período.

  • O servidor poderá ser afastado por até 60 dias sem prejuízo em sua remuneração.

  • Capítulo II

    Do Afastamento Preventivo

    Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

     Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  • JAQUELINE LEMES

    NÃO COLEGA -- O CABOCLO VOLTA AO SEU CARGO DEPOIS DE FÉRIAS FORÇADAS DE 120 DIAS, hehehe.
  • ERRADO

    -----------------

    Lei Nº 8112/90


    Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  • Para quem não tem ideia do que responder e optar por chutar, é só pensar da seguinte maneira: O servidor não está se afastando por vontade própria, a administração é quem está o afastando, logo se ele não tem escolha e é um servidor estável, a administração deverá remunera-lo.  


    OBS: Não é o melhor jeito de se responder uma questão kk 

    Mas é só pensar pelo lado da justiça e da logica kkk

  • Lei 8112/90 - Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  • Afastamento preliminar ocorre sem prejuízo da remuneração.

    Prazo: 60 dias prorrogável por igual periodo.



  • Lei 8.112/90

    Do Afastamento Preventivo

    Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  • Errado , não deixa de receber pois é uma medida preventiva


  •   8112/90 Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

      Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.


  • afastado por interesse da Adm., servidor é remunerado!

  • SE É AFASTADO POR UMA MEDIDA CAUTELAR, QUER DIZER QUE ELE AINDA NÃO É, COM A CERTEZA, O RESPONSÁVEL. ASSIM NÃO PODE AFASTÁ-LO E TIRAR SUA REMUNERAÇÃO. RACIOCINE DIREITO VIU..rsrs...cespe também é só pegadinhas não.



    Art. 147 Lei 8112.



    GABARITO "ERRADO"
  • O servidor acusado poderá ser afastado preventivamente em PAD por até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, COM REMUNERAÇÃO.

  • Corrigindo aqui!
    O artigo que coloquei está correto, apenas confundi ao escrever o comentário! O gabarito é errado e o artigo 147 da lei 8.112/90 justifica a resposta. Quem nunca se confundiu né ?

    Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

     

     

     

  • alexandre colocou a letra da lei correta e mencionou a assertiva errada kkkk 

  • 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (prazo peremptório), mantida obrigatoriamente sua remuneração integral, afinal não se trata de penalidade, mas sim de medida acautelatória.

    Após este período de afastamento o servidor deverá retornar ao trabalho, mesmo que o PAD não tenha sido concluído

  • O afastamento preventivo é remunerado.

  • ERRADO.

    AFASTAMENTO PREVENTIVO REMUNERADO. POR 60 DIAS,PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO.

  • errado. ele é afastado SEM PREJUÍZO da remuneração

  • Capítulo II

    Do Afastamento Preventivo
    Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.


    Enfim...
    ERRADO.

  • Servidor ganha o "faz me rir", se não ganhasse ele ia comer como? kkk

  • só para compartilhar.

    coloquei para filtrar difilculdade em nivel muito dificil e só apareceram 14 questõe sobre a lei 8.112, e adivinha,todas foram anuladas kkkkkk

  • Pessoal, o servidor ainda não é considerado culpado... ou seja, não pode tirar a remuneração dele.

    Gabarito: Errado.

    Avante!

  • Afastamento preventivo por 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. REMUNERADO

  • É medida cautelar = Não é penalidade 

     

    Então não existe razão para perda de remuneração

     

    #Avante, que venha PRF!!! #SONHO

  • A AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU ADMINISTRATIVA COMPETENTE PODERÁ DETERMINAR O AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO,EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DA REMUNEAÇÃO, QUANDO A MEDIDA SE FIZER NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

  • Afastamento preventivo ~> Medida cautelar ~> Até 60 dias ~> Sem prejuízo da remuneração

  • Raciocinei assim: O caboco não pode sofrer uma punição sem que ainda não tenha sido dada a decisão final. Foi tão somente uma prática preventiva e não punitiva.

     

    Fé em Deus meu povo!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  • Ele será afastado sem prejuizo a remuneração!

  • imagina que delicia 60+60 afastado c/remuneração e depois lograr-se inocente do pad!!!!

  • N T, os casos que ensejam afastamento são excepcionais. Assim, se um servidor é afastado, muito difícil ele achar uma delícia. Mas concordo com a situação descrita por você. Possível, mas pouco provável.

  • O afastamento - por ser medida cautelar - não acarreta prejuízo da remuneração. Caso fosse verdade, não seria cautelar, mas sim punitivo

  • Afastamento preventivo

    É medida cautelar - Para que o servidor não venha a influir na apuração.

    Não é penalidade - Ocorre sem prejuízo da remuneração

     

    Prazo: Até 60 dias    -- Prorrogável por igual período.

     

  • Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo

  • Pessoal falando em ficar ganhando a remuneração em casa e ser inocente, não sabem de nada o %$ na mão que vc fica! aeuuhaeuehuhaehauh

  • Eu penso assim: Como o servidor ainda não foi condenado, ele não pode ser punido com a suspensão de remuneração...

  • Errado

    Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a          autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  • 60 + 60 recebendo $.

     

    Passados os 120, se necessários, voltará independentemente de o processo ter sido concluído.

  • errado o cara tem que pagar as contas...

  • É só pensar que a iniciativa do afastamento foi da Adm. Pública e não do servidor, e assim como toda ação desta que necessite deslocar o servidor, esta deve ser indenizada. Nesse caso, o afastamento não ocorreu por vontade do servidor, logo, ela tem que pagar.

  • proporcional ao tempo de serviço

  • Minha contribuição.

    Lei N° 8.112/90

    Capítulo II

    Do Afastamento Preventivo

    Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a        autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

    Abraço!!!

  • Caso tenha sido afastado do exercício como medida cautelar para ser evitada uma possível influência na apuração de uma irregularidade, o servidor investigado NÃO deixará de receber remuneração.(CESPE 2015)

    - Prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. 

    - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, cessando os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  • poderá ser afastado por 60 dias sem prejuízo da sua respectiva remuneração.

  • Do Afastamento Preventivo

    Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a        autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  • Imagine afastar sem remuneração um agente por suspeita de participar em lavagem de dinheiro e no final descobrir que ele é inocente, o prejuízo que ele ficou sem essa grana enquanto estava afastado quem vai arcar e se lascar com um possível processo tendo que pagar além do que o salário do servidor?

    Será que ADM vai querer correr esse risco?

  • 60 dias sem prejuízo da sua respectiva remuneração.

  • Em suma:  

    Afastamento do servidor por ser medida cautelar > o servidor RECEBERÁ REMUNERAÇÃO normalmente.

  • Pra PCDF não recebe se afastado por PAD.

  • Errado.

    O afastamento cautelar tem o fim de evitar que o servidor venha a interferir na apuração dos fatos. Como não possui caráter punitivo, e sim preventivo, o afastamento se dá sem prejuízo da remuneração.

  • O afastamento é cautelar e não punitivo...

  • ASSERTIVA INCORRETA!

    Complementando;

    O erro da questão foi em afirmar que o servidor investigado deixará de receber remuneração.

    O Art. 147°, da Lei n° 8.112/90, traz que a autoridade poderá determinar o afastamento do servidor pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.

  • Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.


ID
1665868
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item seguinte.

O servidor que tem seu nome ligado a empreendimentos de cunho duvidoso fere o Regime Jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990), mas não seu Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994).

Alternativas
Comentários
  •  O comprometimento ético do servidor deve existir também fora do serviço público e, dependendo da situação, pode haver falta ética mesmo não sendo no exercício da sua função. É o caso enunciado na questão, pois é vedado ao servidor, consoante alínea “p” do inciso XV, “exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso”


    Gabarito: E


    Fontehttp://www.editorajuspodivm.com.br/i/f/leia-algumas-paginas-tribunais-etica-no-servico-publico-1aed.pdf. Acessado em setembro de 2015.


    Força, Foco e FÉ – 2015, em 1º Lugar.

    “Quem quiser ser o primeiro, sirva a todos – Marcos 10;44”

  • Segundo o Dc 1.171/94 temos:


                        Seção III


    Das Vedações ao Servidor Público


    XV - É vedado ao servidor público


    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.



    Gab. ERRADO
  • GABARITO: ERRADO 

    Lei 1.171/94

    XV - E vedado ao servidor público;

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
  • Seção III  _____
    Das vedações ao servidor:
    p)  exercer atividade profissional aética ou ligar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
  • Errado


    D1171

    XV - E vedado ao servidor público;

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

  • Com certeza fere ao código de ética!! 

  • e fere a Lei nº 8.112/90?

  • A questão erra ao falar "mas não seu Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994).", outras questões ajudam, vejam:


    Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - IDisciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública; 

    As disposições desse código não se restringem à conduta do servidor público no âmbito do local de trabalho e às funções precipuamente exercidas. Nesse código, também constam, entre as vedações que compreende, as que dizem respeito a servidor embriagar-se fora do serviço habitualmente e a ligar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os CargosDisciplina: Ética na Administração Pública

    Considere um servidor que cumpre com atenção e cuidado suas atividades no ambiente de trabalho, mas que, fora dele, mantém seu nome vinculado a empreendimentos de cunho duvidoso. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta desse servidor fere a ética do serviço público.

    GABARITO: CERTA.



    "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”


  • GABARITO: ERRADO
    Constitui vedação de acordo com o Código de Ética:

    XV - É vedado ao servidor público

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.


  • - Participar de empreendimento de cunho duvidoso fere o código de ética( Decreto 1.171/94 ) em sua alínea 'p', inciso XV. Porém não fere a lei 8.112/90 que prevê no seu artigo 117, Das Proibições, inciso X:" participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;"

  • Lei seca 1.171/94 Seção III -Das Vedações ao Servidor Público - exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

    #força

  • O servidor que tem seu nome ligado a empreendimentos de cunho duvidoso fere o Regime Jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990), mas não seu Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994). (ERRADO)


    É o contrário! O CESPE é mestre em fazer questões assim.

    A expressão "empreendimentos de cunho duvidoso" não consta da Lei n. 8.112/1990!


    A resposta:

    Decreto n. 1.171/94

    XV - E vedado ao servidor público:

    (...)

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.


    BONS ESTUDOS! SANGUE NOS OLHOS!!!

  • O servidor que tem seu nome ligado a empreendimentos de cunho duvidoso fere o Regime Jurídico dos servidores públicos(lei 8112/90) - INCORRETO

    Esta conduta fere ao Código de Ética - Decreto 1171/94 - onde estabelece dentre as vedações:

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

  • obs:A ética não se limita aos códigos.

  • p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.


  • ERRADA.

    Também fere o Decreto 1171, já que é uma vedação ao servidor público.

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

  • CESPÉ-2013

    É vedado ao servidor público relacionar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, sob pena de aplicação de censura.

    GABARITO:CERTO

  • Gente, independente do código de ética do servidor, qualquer transação de cunho duvidoso será antiético e será recriminado.

    Deleita-te no Senhor, e ele te concederá oq deseja o teu coração. Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. S.37:4,5
  • ERRADO 

    D1171/94

    XV - E vedado ao servidor público;p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.


  • Lei 1.171/94
    XV - E vedado ao servidor público;
    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
    Assim sendo...
    ERRADO.

  • Gabarito = Errado

     

    > Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso é VEDADO AO SERVIDOR PÚBLICO. (Decreto 1171/94, XV, p)

  • O próprio Decreto tráz essa Vedação:

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

  • ERRADO: CONTRÁRIO

  • Resposta: ERRADO.

    No inciso XV do Código de Ética do Servidor Público, verifica-se: "É vedado ao servidor público: [...] p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso". Em contrapartida, essa vedação, embora dedutível com base em outros dispositivos, não é expressa no Estatudo do Servidor Público. Consequentemente, a conduta descrita fere diretamente o Código de Ética do Servidor Público (Decreto 1.171/1994), mas não o Estatudo do Servidor Público (Lei 8.112/1990).

    Espero ter contribuído...

    Abraços!

  • XV - É vedado ao servidor público

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

  • Decreto 1.171/94 - Vedações ao servidor público (inciso XV)


    p) Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

  • Para este Decreto o importante também é saber DISTINGUIR regras deontológicas de vedações e deveres ...

    Nessa questão, por exemplo, é uma vedação ..

    não tá fácil ...

  • É vedado ao servidor

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

  • Causa ferida em todos os corações.

  • Fere tudo!

     

  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    XV – É vedado ao servidor público;

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

     

    Logo, a referida conduta fere, também, o disposto no Código de Ética.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Errado

  • Na lei em apreço não existe tal vedação ela vem expressa no decreto .

    DEC. 1.171/94

    XV - E vedado ao servidor público;

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

  • Ética é mais sensivel do que o RJU

  • Eu tenho o péssimo hábito de não lê toda questão.
  • errada

    fere a ética também.


ID
1665880
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 e com o Decreto n.º 7.892/2013, julgue o item que se segue.

A licitação para registro de preços pode ser realizada na modalidade de pregão e na modalidade de concorrência.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Decreto 7892 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços

    Art. 7º  A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado

    Mnemonico: Sistema de Registro de...
    PRE gão
    ÇO ncorrência

    bons estudos

  • Muito obrigada pelo Bizu!!

  • Art. 15, p. 3º, I, 8666 e art. 11, 10520

  • Certo


    De acordo com o D7892


    Art. 7º  A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Analista Administrativo - Área 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; 

    No Sistema de Registro de Preços, a licitação será realizada na modalidade concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade pregão, e sua finalidade deverá ser elaborar cadastro de potenciais fornecedores para agilizar futuras contratações por outros órgãos, chamados de carona.

    GABARITO: CERTA.


  • Lei 8.666/93: 

    Art. 15, §3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

    I - seleção feita mediante concorrência;

    II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

    III - validade do registro não superior a um ano.

    Lei 10.520/02:

    Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.


  • Macete
    Registros de
    PREgão
    ÇOncorrencia.
    QUESTÃO CERTA ;)

  • Decreto 7.892/2013

    CAPÍTULO V

    DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS

    Art. 7º  A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. 

    § 1º  O julgamento por técnica e preço poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

    (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)

    § 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

    (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm)

  • macete:

    PRE=pregão

    ÇO=concorrência

  • Está CERTO!

    Macete super legal da Keila!

  • Estou curtindo até agora o macete dado pela galera! hahaha, muito boooom!!! VALEEEEEEEEEEEU!!!

  • Mnemonico: Sistema de Registro de...
    PRE gão
    ÇO ncorrência
     

  • Correto
    Lei 10.520 
    Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

    Registro de PRE-ÇOS :

    PREGÃO

    CONCORRÊNCIA

  • Na modalidade concorrência o tipo da licitação é o menor preço e apenas excepcionalmente técnica e preço

  • legal...  errei essa questao, mais agora nao erro mais.

  • GABARITO CERTO

     

     

    MACETE: SISTEMA DE REGISTRO DE ''PRECO''

     

    PREGÃO

    CONCORRÊNCIA

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAM!!! VALEEU

  • Conforme o art. 2º, I do Decreto nº 7.892/13, Sistema de Registro de Preços é “o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”.

     

    Em outras palavras, o Sistema de Registro de Preços possibilita que a Administração Pública registre, junto a determinada(s) empresa(s), quais preços serão praticados caso ela resolva contratar certo serviço ou adquirir certo bem. Ou seja, caso seja registrado junto à empresa “X” o valor de R$ 2,00 para uma tesoura “Y”, toda vez que a Administração Pública for adquirir a tesoura “Y” dessa empresa “X”, esta deverá vendê-la por R$ 2,00.

     

    Para proceder a esse registro de preço, a Administração Pública promove uma licitação entre empresas interessadas. A modalidade dessa licitação pode ser concorrência (Art. 15, §3º, I, Lei nº 8.666/93) ou pregão (Art. 11, Lei nº 10.520/02).

  • Maria Di Pietro resume da seguinte forma os casos em que a concorrência é obrigatória:


    a) obras e serviços de engenharia de valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
    b) compras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
    c) compra e alienação de bens imóveis, qualquer que seja o seu valor, ressalvado o disposto no artigo 19, que admite concorrência ou leilão para alienação de bens adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento (§3º do artigo 23);

    d) concessões de direito real de uso (§3º do art. 23);
    e) licitações internacionais. Porém, a Lei admite uma exceção em que se poderá utilizar a tomada de preços e outra em que se poderá utilizar o convite.

    f) alienação de bens móveis de valor superior a R$ 650 mil (art. 17, § 6º, c/c art. 23, II, b);
    g) registro de preços (art. 15, §3º, I) ressalvadas as hipóteses deutilização do pregão, conforme artigos 11 e 12 da Lei 10.520/2002

    h) concessão de serviço público (art. 2º, II, da Lei 8.987/1995); 
    i) parcerias público-privadas (PPP), conforme art. 10 da Lei 11.079/2004.

  • Em Regra concorrência,  podendo porém ser realizada pregão.

  • Renato deve ter passado em algum concurso já.

  • Murilo TRT, te amo!

  • Para 8.666/93 estabelece que o SRP deve ser formalizado mediante procedimento licitatório prévio pela modalidade CONCORRÊNCIA. Já A lei 10.520/02 possibilita a modalidade PREGÃO.

  • Decreto 7892/13:

     

    Art. 7º. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

  • CORRETO 

     

    LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS - Adota

    * MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, DO TIPO MENOR PREÇO

    * MODALIDADE DE PREGÃO = MENOR PREÇO

     

     

    LICITAÇÃO, precedida de ampla pesquisa de mercado

    Excepcionalmente, Modalidade: CONCORRÊNCIA, pode adotar TÉCNICA e PREÇO

    - critério: ORGÃO GERENCIADOR

    - despacho, autoridade MÁXIMA do O/E.

  • Art. 7º. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

  • Macete

    Registros de

    PREgão

    ÇOncorrencia.

  • MACETE: SISTEMA DE REGISTRO DE ''PRECO''

     

    PREGÃO

    CONCORRÊNCIA

  • De acordo com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 e com o Decreto n.º 7.892/2013, é correto afirmar que: A licitação para registro de preços pode ser realizada na modalidade de pregão e na modalidade de concorrência.


ID
1665928
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando que as proposições lógicas sejam representadas por letras maiúsculas e utilizando os conectivos lógicos usuais, julgue o item a seguir a respeito de lógica proposicional.

A sentença “A vida é curta e a morte é certa" pode ser simbolicamente representada pela expressão lógica P ∧ Q, em que P e Q são proposições adequadamente escolhidas.

Alternativas
Comentários
  • proposições composta ligada entre se pelo conectivo  ´`e`´.

    simbolicamente, esse conectivo pode ser representado por ´´^`´.

  • GAB: ERRADO CORRIGIDO PARA CERTO 

    A vida é curta E a morte é certa 
    (P ^ Q) 
    ^ = conetivo "E" 
    v = conetivo "OU" 


  • se algum dos colegas souber me tire essa dúvida por favor.

    o conectivo "e" ou conjunção se eu não me engane é representado assim " ^ "

  • E = ^

    Ou = v

  • Pessoal, esta questão está errada. O conectivo "e" é "^".

    Não entendi, a conclusão da CESPE na assertiva. Alguém pode me ajudar?

    Obrigada! ;) 

  • Há casos em que no português o E tem sentido de OU, quando existe apenas um resultado possível, e o E é usado para enumerar, ex. " o candidato a presidente poderá ser eleito e derrotado. " acho que o examinador pode ter tentado fazer analogia a esse caso, mas foi infeliz, isso porque, se "a vida é curta" podemos concluir que viveu pouco, mas se "a morte é certa" uma criança pode nascer e termos certeza que ela morrera, porém sem saber quando. Nessa situação não existe valor de alternativa como o examinador tenta cobrar. 

  • Se eles tivessem pedido uma equivalencia logica que se troca E pelo OU ai tdu bem, porem eles pediram só a representação, " OU "e "E" sao totalmente diferentes, "E"  é uma conjunçao ( da a ideia de SOMA), "OU" é uma disjunção ( ideia de ou um ou outro).
    Nao sei q lado a banca cespe vai adotar, pois ja vi muitas coisas sinistras sendo adotadas pela CESPE.  vamos esperar uma respostar explicativa desse gabarito pela cespe. 


  • Fiz centenas de questões de RLM do Cespe, inclusive recentes, e o conectivo "e" sempre esteve representado assim "^"...


    Questão seguinte a essa, ou seja, mesma prova:


    A sentença “Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania” pode ser simbolicamente representada pela expressão lógica P v Q v R, em que P, Q e R são proposições adequadamente escolhidas.               


    Gabarito: errado

  • Gente, até agora não entendi o porquê. Para mim, o "e" sempre foi representado pelo "^". Apesar de algumas explicações, não visualizei qualquer relação de alternância exclusiva ou o que for para justificar a presença do "v". Alguém mais sabe explicar?

  • Certo.

    P: A vida é curta ( sem problemas para atribuir um valor V ou F ) proposição simples
    Q: A morte é certa ( sem problemas para atribuir um valor V ou F ) proposição simples
    e: conjunção.

    P ︿ Q

    sei que isso é fácil, só expliquei para que os iniciantes possam entender.
    Bons estudos.

  • questão muito fácil

  • Não seriam as proposições lógicas simples representadas por letras minúsculas?

  • Prizinha não porque nesse caso no início do texto ele fala que está representada por letra maiúscula...entendi assim....

  • A vida é curta         e            a morte é certa

          P                    ^                  Q



  • A vida é curta = P

    e = ^

    a morte é certa = Q

    -------------------------------------------------------

    A Vida é curta e a morte é certa = P ^ Q

    GABARITO: CERTO

  • Alternativa correta, considerada fácil. Trata-se de uma proposição por conjunção que trás o conectivo e, representado por P^Q, sendo atribuído uma valor lógico V ou F para proposição adequadamente escolhida.

  • valeu galera

  • " A vida é curta e a morte é certa" - Proposição Composta ou Molecular - Formada por mais de uma proposição, ligadas entre si por conectivos lógicos.

    Temos:

    P: A vida é curta ( possui um sujeito, verbo e tem sentido completo, podendo ser classificada em V (verdadeiro) ou F (Falso);

    e: Conjunção (^): Conectivo Lógico - une as proposições simples 

    Q: morte é certa  ( possui um sujeito, verbo e tem sentido completo, podendo ser classificada em V (verdadeiro) ou F (Falso);

    P ^ Q

  • Regra do e: Só será verdadeira (V) quando for VV. Como o enunciado nunca mente:

    " A vida é curta e a morte é certa" = V . Logo, como a frase é verdadeira as duas proposições serão verdadeira!

  • o trecho " são proposições adequadamente escolhidas.", típico de CESPE, querendo deixar o candidato com o pé atrás.

  • GABARITO: CORRETO.


    SENTENÇA ====> A vida é curta e a morte é certa"


    P =======> A vida é curta


    ^ ======> E


    Q =======> a morte é certa


    BONS ESTUDOS!

  • Polliany, 

    Momento algum a questão perguntou se era válida ou não, só quis saber se a frase citada poderia ser "transformada", corretamente, por "P ^ Q" e mais nada. Cuidado pra não fazer o excesso e errar a questão!

  • Fiquei sem entender esse " são proposições adequadamente escolhidas". Segundo a propriedade comutativa tanto faz a ordem em que as proposições são distribuídas. Alguém poderia explicar?

  • Momentos Theo Becker da CESPE.

  • A parte que causa dúvidas na questão é "'...são proposições adequadamente escolhidas." .Nesse caso a Cespe está falando das proposições e não do conectivo " ^ " , que foi claramente mostrado pela banca. O "adequadamente escolhidas" não pode ser qualquer proposição, por exemplo, " Que carro lindo" ou "apague a luz" , que não são proposições!

  • Um beijo pro cespe. Quero questões assim na minha prova!! 

  • ...são proposições adequadamente escolhidas... nossa! tinha certeza que a primeira parte estava certa, mas esse finalzinho...

    aí é que mata as provas do Cespe, pois a gente tem "quase certeza", mas se arriscar pode perder outra questão... aqui eu arrisquei e acertei, mas na prova, não sei se teria sangue frio pra tentar...

    é cruel!

  • Questão bem fácil! Fiquei até com medo de ter sido pegadinha

  • e isso ai galera to comecando a aprender

    questao certa
  • E questão certíssima.....
  • Duvido cair uma questão dessa na minha prova. .))


  • Tem que cair nesse nivel na minha prova pq se cair calculo to ferrada lkkkk

  • Correta.


    Proposição composta ligada por uma conjunção "e - ^", onde:


    P = A vida é curta.

    ^

    Q = A morte é certa.


    Tomara que não caia assim na minha prova. Nivelar por cima, como diz meu professor.


  • Correta.


    Proposição composta ligada por uma conjunção "e - ^", onde:


    P = A vida é curta.

    ^

    Q = A morte é certa.

  • tem umas que soa tao obvias que eu fico na duvida .... procurando pegadinha   ahahahahaha

  • q ( p ^ q = conjunção)

    CERTA: A vida é curta e a morte é certa

                            P           ∧             Q


    Outras conectivos lógicos:

    se p então q (p → q = condicional) (ta bugado o site, mas aqui é a setinha pra direita)

    se p e somente se q ( p ↔ q = bicondicional) (aqui é a setinha para direita e esquerda)

    ou p ou q ( p v q = disjunção exclusiva)

    p ou q ( p v q = disjunção inclusiva)

    Ps: Fiquei 10 minutos tentando achar alguma pegadinha. Esse tipo de questão que parece MEGA simples me confunde kkkk


  • muiiiiito dificil, porque quem conhece o CESPE duvida até da sombra.... kkkk

  • acertei, só n entendi o pq do "adequadamente".

  • Resolução:

    A proposição “A vida é curta e a morte é certa” é uma conjunção (conectivo “e”, simbolizado por Λ) composta pelas seguintes proposições simples:

    P: A vida é curta.

    Q: A morte é certa.

    Daí, a proposição “A vida é curta e a morte é certa” pode ser simbolicamente representada por PΛ Q.  

    Gabarito: certo (C).  

  • O problema é que quando cai questões assim do Cespe sempre geram dúvidas nos candidatos, o branquinha Sacana rsrs.

  • Questão idêntica à de número Q555307...assim não dá né QCONCURSOS!!!

  • Com o CESPE, mesmo estando com tanta clareza e certeza de estar certo, fico com um pé para trás... Esses elaboradores não são de Deus. Certeza.... kkkkkk

  • Armaria...! dar até medo quando vem assim.

  • (CERTO).  

    A proposição “A vida é curta e a morte é certa” é uma conjunção (conectivo “e”, simbolizado por Λ) composta pelas seguintes proposições simples:

    P: A vida é curta.

    Q: A morte é certa.

    Daí, a proposição “A vida é curta e a morte é certa” pode ser simbolicamente representada por PΛ Q.  


  • A sentença “A vida é curta e a morte é certa", é uma sentença composta, pois podemos atribuir valores lógicos a "a vida é curta" e a "a morte é certa". Como são interligadas pelo conectivo E, a sentença é uma conjunção, assim:


    P = A vida é curta

    Q = a morte é certa


    Podemos reescrever como:

    P ^ Q


    Resposta: Certo.
  • Se aparece na minha prova, fico até com medo de marcar. O.o

  • PESSOAL PENSEI DUAS VEZES ANTES DE MARCAR, SENDO A CESPE É MEIO COMPLICADO

  • Considerando as proposições simples:
    P: "A vida é curta"
    Q: "A morte é certa"
    ^ :conectivo lógico "e"
    Assim, a sentença “A vida é curta e a morte é certa" pode ser simbolicamente representada pela expressão lógica P ∧ Q.

    Resposta CERTO

  • Gabarito: certo

    Pensei tbm antes de marcar a alternativa Silziane, pois sendo a CESPE sempre esperamos uma pegadinha.
  • Pelo visto não fui a única com medo de marcar certo!! Mais questões como essa!!!

  • Uma questão dessas não cai na minha provaaaaa...

  • e o medo de marcar certo. rsrs

  • Ligada por conjunção "e", logo a representação é dada por "^". Alternativa Correta.

  • questão muito simples, logo temos que é uma proposição composta, por possuir dois argumentos e a união desses argumentos usando uma conjunção e ou ^

  • Vejam o vídeo que gravei com a resolução dessa questão no link abaixo:

    https://youtu.be/k21j8COneQg

    Professor Ivan Chagas

  • Vejam o vídeo que gravei com a resolução dessa questão no link abaixo:

    https://youtu.be/k21j8COneQg

    Professor Ivan Chagas

  • que questões assim caiam na minha prova

  • tanto calor aqui em casa acho que a morte ta me acertando :´-P

  • Questão tão simples que se tratando de Cespe...errei procurando uma casca de banana

  • A mão chega a tremer na hora de marcar certo.

  • Valeu Ivan...

  • Fui até conferir se eu havia selecionado questões "Cespe"....

  • Lembrando que, caso fosse: A VIDA É CURTA E CERTA, teríamos uma proposição simples e não composta. Isso está caindo desde 2013 e pegando todo mundo...

  • argumento ta no edital do inss?


  • Phillipe, "A vida é curta e certa" seria uma proposição simples por só ter um verbo? Obrigada.

  • Pena que questão como essa não cai na minha prova!

  • Só lembrando que proposições simples apresentam apenas um sujeito e um predicado. Não é o caso desta questão, onde vemos claramente uma proposição composta (junção de duas simples, cada uma com seu sujeito e predicado) ligadas pelo operador lógico "e" (conjunção), representado pelo símbolo ^.


  • Sempre fico com medo de responder a uma questão tão fácil como essa do Cespe e ver que tem esse monte de comentários. Logo penso: Deve ser pegadinha, porque sempre que tem muitos comentários é porque deu treta. =( 

  • A expressão "adequadamente escolhidas" significa dizer que as variáveis irão assumir as expressões corretas.MACETE:O "U" do "OU" não tem telhado e lembra o "V"

  • é tão fácil que dá até medo de marcar.

  • Pessoal, o cerne desta questão é saber diferenciar o "adequadamente escolhidas" de um possível "convenientemente escolhidas".

  • Essa é um tipo de questão que releio umas 10 vezes!  

  • de tao facil causa ate um medo

  • Questão fácil que mexe mais com o nosso psicológico do que com o raciocínio.

  • TA DE BRINCADEIRA A CESPE!!!

  • Vi a questão com 81 comentários e pensei: putz, questão tão polêmica... deve ser talvez uma relação condicional subentendida: "se a vida é curta, então a morte é certa". Quando tenho minha surpresa que aquilo que eu colocaria, que é um "e" mesmo é o que está certo. Por que 81 comentários? Virou bate-papo?

  • Genteeee , tão fácil que entrei em coma 

  • Pô, que prova fácil é essa? Dá até medo de responder, achando que tem pegadinha!!!

  • Sério que não tem pegadinha ?


  • acertei...mas fiquei bolado...achei q tinha algo q nao pesquei

  • Alo produção...e a cespe mesmo 

  • fica tão facil que muitos ficam com medoooo

  • O QUE TIRAR DE PRODUTIVO DESSA QUESTÃO?

    BEM, VAMOS LÁ. É FÁCIL, TUDO BEM, MAS, OLHE AS ENTRELINHAS.

    CESPE -  2015

    SUJEITO + VERTO + COMPLEMENTO ---> 1 PROPOSIÇÃO

    … caso da questão

    SUJEITO + VERTO + VERTO ---> 2 PROPOSIÇÕES

    João corre e estuda.

    __________________* João corre? V.F

    __________________* João estuda? V.F

  • ERREI pq achei nãooooooooooooooo tem alguma coisa errada!


  • Tão fácil que errei!

  • A conjunção "E" possui o sentido de "TODAS", para ser verdadeiro, todas devem ser verdadeiras.

    V+V = V
    V+F = F
    A vida é curta = V
    A morte é certa= V
    R= V

  • Certa
    A vida é curta (P)
    e (∧)
    A morte é certa(Q)

  • Quando vi 93 comentários pensei: errei. 

  • Errei por causa desse monte de comentário, se assustei, achei que era pegadinha da banca. Valei-me! 

  • Esse tanto de comentário assombra qualquer um! Fiquei um bom tempo tentando encontrar algum erro.

  • A pegadinha da ''pegadinha''. te peguei,dizem os Cespianos.

  • Questão simples. Na verdade ela só quer saber se o candidato conhece o simbolo de conjunção "E" ( ^ ) e como ele é representado.

    Essa questão de letras é so para confudir o candidado, nessa situação é cabivel qualque letra.

  • Realmente a questão é bastante simples, mas como é o CESPE, perdemos tempo ao tentar identificar algum erro.

     

    “A vida é curta e a morte é certa" = P ^ Q (P E Q).- conjunção.

     

    CERTO.

  • 1º A vida é curta (Tem sentido completo com verbo e da para saber se é verdadeiro ou falso) e (Conectivo) a morte é certa (Tem sentido completo com verbo e da para saber se é verdadeiro ou falso) Preposição composta, portanto da para representar  P ^ Q.

     

  • gente muitas pessoas ato achando que a questao esta falando sobre os conectivos 

    E----OU----- ou se..entao---- u se e somente se

    mas a questao ta querendo saber "a vida e curta" e " a morte e certa"

    se essas frases sao proposiçoes!

    se sao entao esta correta!

    mas como saber se sao ou nao 

    simples, se voce puder julgar se e v ou f

    por exemplo se eu escrever evite fumar- da pra julgar, NAO da. entao nao e uma proposiçao.

    espero que ajudei......

  • Pão pão queijo queijo!!!!! 

  • fiquei duvidando de algo tão fácil.... medo

  • Questão Podre.

    A afirmativa é inteiramente boa...  kkk

  • Afirmativa é uma proposição composta, veja que possui ideias diferentes. Podendo cada proposição ser V ou F.

    São ligadas pelo  "e" (conjunção ^)

     

    Gab.: CERTO.

     

  • Fiquei horas pensando achando que a segunda afirmação da frase não fosse proposição, pois não consegui achar maneira de negar kkk

     

    A morte é certa.

     

    Seria algo absoluto, não? Mas enfim =)

  • Tantos comentários  nessa questão que pensei que tinha pegadinha...rss...deu medo.

  • P=A vida é curta

    Q:a morte é certa

    A vida é curta e a morte é certa = P^Q

    TOMA !

  • QUESTÃO MAMÃO COM AÇUCAR!!! QUESTÕES COMO ESSAS CAEM PARA INDUZIR CANDIDATOS AO ERRO, POR ACHAREM QUE É PEGADINHA!! FIQUEM LIGADOS!!

  • Estava tão fácil que errei. #cespemywalkingdead

  • Tantos comentários na questão que imaginei alguma pegadinha das brabas kkkkkkkkkk

  • essa estava tao facil que ate errei com medo 

  • Ia marcar como Certo aí vi 108 comentários referentes à essa questão... Li mais umas 3x procurando a possível pegadinha. rsrsrs 

    "menos é mais"...

  • Verdade... De tão fácil os comentários soam em desfavor hehehe

  • “A vida é curta e a morte é certa" = P ^ Q (P E Q).- conjunção. CERTO

  • Errei porque achei que a CESPE iria considerar que P^Q Maiúsculas seriam para proposições compostas. E daí essa seria p^q. Entrou na mente!

  • Esqueça essa diferença Patricia Anjos, não tem diferença nenhuma!!!

  • Questão simples, mas pode dificultar caso o candidato esqueça que se pode colocar qualquer letra para simbolizar a proposição.

     

    " A VIDA É CURTA E A MORTE É CERTA" P ^ Q...

     

    Poderia ser VC ^ MC... 

     

    Gab. Certo.

     

    "Sem a graça de Cristo, não sou nada!" 

  • Lula rouba E Aécio cheira

    P^Q

     

    Brasil acima de tudo, Deus acima de todos!

  • Preferi não responder pra não perder ponto. O que me pegou foi o "adequadamente". Pensei que havia alguma pegadinha por trás.

  • A assertiva até que foi tranquila!! Agora, vendo os 115 comentários deu até medo de responder. kkkk

  • Na hora da prova, o pessoal muda esse posicionamento de "Foi pra não zerar"

    Deus que me dê humildade pra nunca dizer isso aqui...!

  • Correto.

     

    São duas frases com sentido completo Suj.+Verbo+Compl.

  • quando O conectivo E formarà uma PROPOSIÇÃO composta; DEVERA esta ENTRE 2 VER5BOS , QUANDO só EXISTIR 1, A proposição SERÁ simples.=

    comi MAÇA e UVA (simples=

    comi MAÇA e COMI uva (COMPOSTA=

    AGORA se TERVERMOS qualquer  OUTRO : OU,OU...OU,SE...ENTÃO, se E somente SE, teremos SEMPRE composição COMPOSTA.=

    COMI maça OU uva (COMPOSTA.

  • GAB C

     

    P = A vida é curta  e (^) Q = a morte é certa


    P ^ Q

     

  • Não entendi, questão very easy, com 120 comentários??? chega dá até dúvida na hora de responder.

  • ATENÇÃO!!!

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    - NÃO FAÇAM DO QCONCURSOS UMA REDE SOCIAL!

    EVITEM COMENTÁRIOS DESNECESSÁRIOS.

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    - SEJA OBJETIVO OBRIGADO. COM MUITO CARINHO, BOA PARTE DOS USUÁRIOS.

  • Vi 121 comentários. Me ajeitei na cadeira e vamos lá.  10 segundos questão resolvida.  Pera aí , tem alguma arapuca aqui no meio , não é possível ter tanto comentário assim.

     

    Gasto mais 20 minutos lendo e relendo , vendo material antigo , lendo anotação , e não acho nada que possa justificar uma pegadinha.  

     

    Marco a resposta correta -> Parabéns você acertou.  

     

    UÉ? kkkkkkkkkkk  

  • A vida é curta>> P

    Conjunção E= ^

    A morte é Certa>> Q


    Logo, temos: P^Q


    Questão fácil.

    Lembrando que, quando temos uma conjunção, basta que apenas uma proposição seja falsa para que a conjunção também seja.

  • Certo.

    A sentença “A vida é curta e a morte é certa” pode ser simbolicamente representada pela expressão lógica P ^ Q, uma vez que temos uma proposição composta conjuntiva podendo ser representada por P ^ Q

    Questão comentada pelo Prof. Josimar Padilha 

  • P ^ Q (CONJUNÇÃO)

    V ^ V = V

    V ^ F = F

    F ^ V = F

    F^ F = F

     

  • Aqui temos o conectivo lógico “e”, uma conjunção, que de fato pode ser representada por P^Q.

    Basta imaginarmos as seguintes proposições simples: P = “a vida é curta” Q = “a morte é certa”. Esta é a "escolha adequada" à qual o enunciado se refere.

    Portanto, o item está CERTO.

    Resposta: CERTO

  • Aqui temos o conectivo lógico “e”, uma conjunção, que de fato pode ser representada por P^Q. Basta “escolhermos adequadamente” as seguintes proposições simples: P = “a vida é curta” Q = “a morte é certa” Portanto, o item está CERTO.
  • Aqui temos o conectivo lógico “e”, uma conjunção, que de fato pode ser representada por P^Q. Basta “escolhermos adequadamente” as seguintes proposições simples: P = “a vida é curta” Q = “a morte é certa” Portanto, o item está CERTO.
  • Aqui temos o conectivo lógico “e”, uma conjunção, que de fato pode ser representada por P^Q. Basta “escolhermos adequadamente” as seguintes proposições simples: P = “a vida é curta” Q = “a morte é certa” Portanto, o item está CERTO.
  • Arthur Lima | Direção Concursos

    Aqui temos o conectivo lógico “e”, uma conjunção, que de fato pode ser representada por P^Q.

    Basta imaginarmos as seguintes proposições simples: P = “a vida é curta” Q = “a morte é certa”. Esta é a "escolha adequada" à qual o enunciado se refere.

    Portanto, o item está CERTO.

    Resposta: CERTO

  • CERTO

    MAPA MENTAL DE PROPOSIÇÃO: http://gestyy.com/e0RfDH

  • Minha contribuição.

    RLM

    Conjunção / e / ^

    Abraço!!!

  • Proposição composta: possui conectivos, mais de 1 verbo, 2 sujeitos diferentes e as orações separadas têm sentido.

    Simples e objetivo.

  • Na prova eu marcaria errado só por via das duvidas kkkkkkkkkkkkkkk

  • shom debola.

  • Wandinha mapas metais? funcionam

  • O conectivo "e" pode ser representado por "^", portando, considerando que as orações são representadas por P e Q, a resposta está correta.

  • Gabarito''Certo''.

    P = A vida é curta

    Q = a morte é certa

    Podemos reescrever como:

    P ^ Q

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/k21j8COneQg

     

    Professor Ivan Chagas

    www.youtube.com/professorivanchagas

  • estudar pra que se o futuro é a morte?

  • Dois verbos.

  • Gabarito Certo.

    A vida é curta e a morte é certa 

          P      ^       Q

  • A vida é curta E a morte é certa"

    P e Q.

  • c-

    p: A vida é curta

    q: a morte é certa"

    p^q

  • CORRETA!

    O conectivo lógico "e" pode ser representado ➦ ^

    Logo, ficará P^Q.

    P = “a vida é curta”

    Q = “a morte é certa”.

    PS: " e " significa VERDADE, portanto, alguma das informações for mentira, TODA a frase será mentirosa.


ID
1665931
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando que as proposições lógicas sejam representadas por letras maiúsculas e utilizando os conectivos lógicos usuais, julgue o item a seguir a respeito de lógica proposicional.

A sentença “Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania" pode ser simbolicamente representada pela expressão lógica P ∧ Q ∧ R, em que P, Q e R são proposições adequadamente escolhidas.

Alternativas
Comentários
  • Lucas Calixto, concordo com vc. Mas o conectivo que está na prova real é "^" e o gabarito foi dado como errado. O QC digitou o conectivo errado o que nos fez acreditar que estávamos certos. Confesso que não entendi essa questão. 

    Espero que o gabarito seja alterado, ou que alguém nos explique.

    Bons estudos.

    OBS: QC já corrigiu a questão que estava com conectivo "V".


  • GABARITO: ERRADA Ao meu ver trata-se de uma proposição simples, mesmo trazendo mais de um verbo ela nos passa apenas um sentido, nesse caso a banca usou do artifício de afirmar que seria conjunção. Tenho respondido questões do Cespe e vejo que quando é feita uma enumeração de vários elementos, mas com um único sentido a proposição é simples.    Bons estudos e rumo à aprovação.
  • Típico da CESPE....  Gabarito Errado

    Para ser proposição composta tem que unir duas ou mais ideias, neste caso isso não acontece.

    Por exemplo : " O perdão e generosidade são provas de um coração amoroso."

    Parece proposição composta mas como não une duas ideias e simples.


  • Tem só duas proposições, não três como afirma a questão,

  •  P: Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer
    Q:  desenvolver um sentimento de cidadania

    “Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania" 

    P ∧ Q

  • De acordo com as aulas do prof. Luis Telles, estamos diante de uma enumeração: o ser humando pode crescer, pode amadurecer e pode desenvolver.



    Nesses casos, diante da ausência de conectivos lógicos, a proposição será simples.



    Um outro exemplo é a seguinte questão que caiu na prova da ANS/2013/CESPE, cujo gabarito foi dado como correto: A frase 'O ser humano precisa se sentir apreciado, valorizado para crescer com saúde física, mental e psíquica' é uma proposição lógica simples.

  • Tem apenas duas proposições:

    P: Somentepor meio 

    P: somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer

    Q: do o homem pode desenvolver um sentimento de cidadania. 

    Sendo assim: P ^ Q

  • Gente eu resolvi como sendo a seguinte representação p q (se e somente se), Fiz assim por causa do somente expresso na frase, mas agora estou em dúvida... Será uma questão de enumeração como colocou o André Julião.  Acho que essa questão está pedindo também interpretação de texto.

  • Não se trata de sentença DECLARATIVA, mas OPINATIVA.


    Nem é PROPOSIÇÃO.


    Dá pra matar a questão em segundos.


    Gabarito: errado.

  • Muito bem explicado Fernanda! Obrigada!

  • Eu tive uma outra sacada. Colocando a frase na ordem direta: Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania ----> O HOMEM (sujeito) PODE (verb. auxil)  CRESCER, AMADURECER, E DESENVOLVER (verbos princ. no infint.) UM SENTIMENTO DE CIDADANIA (obj)  SOMENTE POR MEIO DA EDUCAÇÃO (loc. adv).

    Então a simbologia ficaria:  (P  Λ Q Λ  R ) ↔ T

  • Eu entendi como sendo:

    Se "educação" --> "cresce" ∧ "amadurece" ∧ "desenvolve".

    Por isso o gabarito seria "E", já que falta o antecedente do condicional. Corrijam-me se estiver errado por favor.

  • (P Λ Q Λ R ) ---> T

    A frase esta invertida, o somente da a idea do "SE"  ou seja condicional

    REESCREVENDO NA ORDEM DIRETA SERIA...

     SE EDUCAÇÃO ENTAO O HOMEM PODE CRESCER, AMADURECER, E DESENVOLVER UM SENTIMENTO DE CIDADANIA

    GAB: E

  • Amigos! Vamos lá... Para ser condicional, como os primeiros comentários, teria que ser "somente se" e não "somente", outra...bicondicional seria "se e somente se", também não seria o caso. Mais uma informação...para ser proposição tem que ter verbo. "Somente por meio de educação" não tem verbo. Portanto, esse trecho não é proposição e sim parte do contexto. Concordo com os amigos da enumeração, pois a declaração é sobre um sujeito "Homem". Logo, proposição composta. gab. errada

    Me coloco a disposição para debates...acredito que assim todos nós ganharemos...sananderson@hotmail.com

  • É apenas uma ideia sendo exposta? então é preposição simples!

  • Pessoal, eu marquei certo pois são vários verbos e entendi como se cada vírgula fosse um conectivo E suprimido, acho que já vi questões da Cespe nesse sentido. Alguém poderia me explicar? Não entendi o gabarito.

  • Amanda, cespe tem elaborado várias questões desse jeito.

    Coloca uma fase gigante com um sujeito fazendo várias "coisas" conaequentes, ou dois sujeitos fazendo apenas uma "coisa". 


    Pense o seguinte: quando vier uma frase longa como esta, ache o sujeito da frase e o q ele está praticando, uma sendo consequência da outra é uma única proposição! 

    Ex.: A menina toma sorvete e gripa. 

    É uma única proposição, mesmo aparecendo a letrinha " e". Ficou gripada pq tomou sorvete! 


    Veja de outra forma: 

    A menina toma sorvete e vai ao cinema. 

    Veja que são duas atividades distintas,não são necessariamente consequentes! Aqui há duas proposições ligadas pelo conectivo "e".

    A menina tomou sorvete ==> P

    E                                           ==> " ^"

    Foi ao cinema.                   ==> Q


    Espero ter ajudado! 

  • ERRADO

    P: Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer


    Q: desenvolver um sentimento de cidadania


    “Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania" 

    NÃO É UMA PROPOSIÇAO COMPOSTAS

    P ∧ Q

  • A vontade que temos é de dizer que estamos diante de uma proposição composta, pois existe a presença do conectivo lógico "e" na proposição dada pela questão. Inclusive, essa afirmação está correta. Veja um exemplo:

    João estuda e trabalha.

    Temos  uma proposição composta do tipo P ^ Q.

    P: João estuda;  Q: João trabalha.

    Adianto que essa proposição acima exposta, segundo a CESPE, não é uma proposição composta, pois temos um único sujeito e três declarações sobre o mesmo. Esse entendimento é exclusivo da CESPE.

    Agora, observem a proposição dada pela banca:

    "Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania".

    Em se tratando de questões CESPE, esse tipo de questão aparece comumente e a banca tem um entendimento próprio conforme exposto acima. Para melhor entendimento, vou colocar a proposição do enunciado na ordem direta. Vejam:

    O homem (SUJEITO) pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania somente por meio da educação.

    Como temos apenas 1 sujeito (O homem) e várias declarações acerca do mesmo (crescer, amadurecer e desenvolver), segundo a banca CESPE, temos uma proposição simples. Logo, o gabarito está ERRADO, pois não estamos diante de uma proposição composta e, consequentemente, não podemos representa-la através de P ∧ Q ∧ R.

    Conheçam e inscrevam-se no meu canal no youtube, pois sou professor de Matemática e gravei alguns vídeos com dicas e bizus de Matemática e Raciocínio Lógico.

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  • De acordo com o enunciado, trata-se de uma proposição simples, onde os verbos estão apenas enumerados em uma sequência gradativa.

    Resposta ERRADO

  • Errada porque não é uma proposição composta e sim, uma proposição simples!!

  • PROPOSIÇÃO SIMPLES

    “É uma frase declarativa, afirmativa ou negativa, constituída basicamente por um sujeito e um predicado.

    Exemplos:

    P: Marcelo é professor.

    Q: Fabricio não é maluco.

    R: Regina é escritora”.

    (FABRÍCIO MARIANO; MARCOS ALMEIDA E RENATO OLIVEIRA, 2015, p. 2).

    “Até então nos pautamos por analisar objetos constituídos por apenas um núcleo, mas saiba que ele poderá aparecer com mais de um núcleo, é o que veremos a partir de agora:

    Compramos doces e salgados.

    Temos agora dois núcleos, constituídos de substantivos.

    Assistimos à palestra e ao espetáculo”.

    Fonte: http://escolakids.uol.com.br/nucleos-dos-objetos-direto-e-indireto.htm

    O homem (Apenas um sujeito) pode (verbo transitivo direto) crescer, amadurecer e desenvolver (objeto direto com 3 núcleos). É uma proposição simples: sujeito + predicado (verbo + objeto direto composto por três núcleos).



  • Mas e o conectivo *e entre o desenvolver? Arrisco dizer q nao temos 3 proposicoes como a questao diz. E sim duas!!! Por isso errado.
  • Eu pensei como a Ana Silva, esta é uma proposição simples.

  • apenas 1 pensamento = Proposição simples

    + de 1 pensamento = Proposição composta

    aprendi assim e ficou mais fácil

  • Olhem o comentário do Ingo Cayres.

  • NÃO Olhem o comentário do Ingo Cayres.

  • infelizmente a primeira oração é um advérbio deslocado por isso está sendo usado a virgula fazendo a asseriva ser apenas assim  P^Q 

     

    Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania

    O homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania Somente por meio da educação,

  • “Somente por meio da educação, o homem pode ISSO"

     

    Uma idéia, proposição simples.

     

    Gabarito Errado

  • EDUCAÇÃO-->P^Q^R

  • tive que aprender portugues, para tentar aprender lógica!

  • PROPOSIÇÃO SIMPLES....  (P^Q).

  • somente por meio da educação,o homem pode crescer,amadurecer    E    desenvolver um sentimento de cidadania...

                                                                                         

     

     

     

     

     

     

  • Galera, nesse tipo de questão não vamos nos ligar no que a frase diz. Vamos destacar apenas os conectivos ( E, OU, SE SOMENTE, SE SOMENTE SE)

  • Atenção!

    Proposição simples camuflada!

     

  • Voto com o relator Mildo Cunha. 

  • Proposição simples onde o E tem função aditiva. Bons estudos!

     

  • Resposta: ERRADO.

    Particularmente, discordo do gabarito. Considerando a bibliografia tradicional de lógica, a Banca Examinadora cometeu erro crasso!

    Conforme Cezar A. Mortari, em Introdução à lógica, proposição é uma sentença declarativa à qual se pode atribuir valor de verdade. Em geral, a fim de facilitar a análise das proposições, dividem-se as proposições compostas em proposições simples, agrupadando estas por conectivos. Na sentença apresentada, verificam-se três proposições simples, organizadas em relação de conjunção: (P) Somente por meio da educação, o homem pode crescer, (Q) Somente por meio da educação, o homem pode amadurecer, (R) Somente por meio da educação, o homem pode desenvolver um sentimento de cidadania. Todas essas orações possuem sentido completo e podem ser valoradas. (Diferentemente, a expressão Somente por meio da educação não apresenta sentido completo e não pode ser valorada; logo, na lógica proposicional, não é possível estabelecer essa relação de causa-consequência). Desse modo, a sentença composta pode ser representada por P ^ Q ^ R.

    Não obstante, conforme explicou Julio Cesar, em comentário de 21 de dezembro de 2015, a Banca Examinadora adota entendimento próprio e único. Contrariando a bibliografia tradicional sobre lógica, considera que sentenças formadas por vários verbos referentes a um mesmo sujeito são proposições simples; a representação da sentença apresenta, pois, seria P. Para quem prestará concurso público organizado pelo Cespe, é importante considerar esse entendimento; no entanto, essa representação proposta pela Banca Examinadora pode gerar problemas de raciocínio, especialmente em relação a dedução natural.

    Espero ter contribuído...

    Abraços!

  • Proposição Simples, a vírgula é apenas enumerativa!

  • Victor considerando seu pensamento, ainda assim estaria equivocado! Pela sua lógica argumentativa então, esse SOMENTE deveria ser um conectivo de bicondicional SE SOMENTE SE já que você está considerando o E e a vírgula como um conectivo quando na verdade a vírgula é apenas uma pontuação e o E uma conjunção aditiva... não seria nem assim, a representação da proposição por P ^ Q ^ R!

     

    Amadurecer, crescer, desenvolver dão o mesmo significado na oração, o de evoluir, são sinônimos e como tal, uma só ideia.

     

    Exemplo de proposição composta: 

    Somente por meio da educação, o homem pode crescer e desenvolver trabalhos. (O homem pode crescer - uma ideia/O homem pode desenvolver trabalhos - outra ideia)

     

    Logo, proposição simples. Questão ERRADA.

     

  • Oi, Natalie Silva!

    Reitero minha análise sem ressalvas. E garanto, com todo o respeito, que ocorreram equívocos de tua parte.

    Primeiramente, nos limites da lógica proposicional, estabelecidos pelo enunciado da questão, não é possível considerar a expressão Somente por meio da educação como proposição lógica. Efetivamente, trata-se de apenas um fragmento sem sentido completo; não pode receber, pois, valor de verdade. Consequentemente, não pode ser representado por letras, tampouco estabelecer relações lógicas com outras preposições, embora seja parte necessária para a compreensão das três proposições existentes.

    Esse raciocínio que apresentaste apenas seria válido na lógica de predicados, com a introdução de quantificadores lógicos. Nesse caso, o período apresentado na questão seria dividido em cinco parte, conectadas entre si de diversos modos. De modo resumido, tem-se: (H) x é homem; (E) x recebe educação; (P) x pode crescer; (Q) x pode amadurecer; (R) x pode desenvolver um sentimento de cidadania. Relacionando todas essas partes, surge: ∀x((Hx ^ Ex) ↔ (P ^ Q ^ R)). Não obstante, essa ideia extrapola o comando da questão; seguindo o comando, não é possível considerar o trecho mencionado como proposição.

    Em segundo lugar, há tendências equivocadas entre os estudantes de concurso de misturar lógica com interpretação de texto ou com matemática. Embora, por vezes, apresentem similaridades, são áreas distintas. O fato de os três verbos, em conjunto, apresentarem significado de evolução não legitima sua substituição por um único verbo, pois o sentido da proposição seria logicamente alterado, prejudicando análises posteriores. Além disso, o fato de não existir conjunção entre as orações não significa que não há conectores lógicos. Estes representam relações entre proposições e, na língua portuguesa, podem ou não estar representados por conjunções. Por exemplo, o período Entrei em casa; sai cinco minutos depois é representada por P ^ Q. Conquanto não haja qualquer conjunção gramatical no período, há relação lógica de conjunção entre os pensamentos.

    Por fim, conforme mencionado em meu comentário anterior, relembro que esse entendimento de proposição simples é único do Cespe, visto que contraria a bibliografia tradicional de lógica, como Introdução à lógica, de Cezar A. Mortari, ou Introdução à lógica, de Irving Copi, entre outros. Não há base teórica de reputação para esse gabarito oficial; trata-se de pensamento arbitrário da Banca Examinadora, que pode causar complicações em resolução de outros problemas, como dedução natural.

    Desse modo, reafirmo as ideias apresentadas em meu comentário anterior e recomendo atentarem à distinção entre lógica proposicional e lógica de predicados. Na lógica proposicional, somente formações com sentido completo e possíveis de valoração são proposições; fragmentos de orações jamais constituem proposições. Ademais, recomendo não confundirem simbolização lógica e análise sintática.

    Espero ter contribuído...

    Abraços!

  • Victor "a equivocação" de alguns candidatos não se deve ao fato de simples similaridades. Deve-se ao fato de que lógica proposicional tem muito de português, além da lógica dos predicados, dos conetores, a consideração apenas de frases afirmativas, da própria linguagem ou do nome lógica estar associada ao pensamento, pensamento que não é exclusivo apenas da filosofia de raciocíonio lógico, enfim, muito de português! Não vejo problema nenhum em enxergar que uma ciência está intimamente ligada a outra, seja na su linguagem sintática, semântica ou pragmática. Na verdade, acho que você tem que decidir se utiliza os argumentos de Cezar Mortari em separar as formas de linguagens ou cai em contradição citando Julio Cesar (?) e os verbos (de português) para identificar a quantificação. Na situação apresentada “Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania” 

    Você fala em 03 proposições simples: o homem pode crescer/o homem (utilizando a ideia de silepse, mais uma vez português) pode amadurecer./o homem (novamente silepse) pode amadurecer. E exclui o somente por meio de educação pois não faz sentido. Meu entendimento é de uma única proposição simples pois se eu digo a mesma coisa com palavras que tratam do mesmo sentido (sinonímia) não tenho porque separar a ideia. O somente por meio da educação está deslocado e mostra-se sem sentido mas se reorganizar: o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania somente por meio da educação. Vejo claramente uma extensão da frase e não um argumento solto.

    Conforme Cezar A. Mortari, em Introdução à lógica, deu um exemplo simples: Miau rasgou a cortina./A cortina foi rasgada por Miau.

    Duas sentenças distintas mas que reiteram o mesmo pensamento, uma proposição. E vai além... fala sobre a forma de deduzir por proposições sentenças afirmativas, como você citou, e diz que não há como pois têm o mesmo significado. Da mesma forma que o autor não fala que proposição é uma sentença declarativa, ao contrário, ele separa sentença de proposição. Para o citado autor, proposição não trata de afirmações mas de ser V ou F. Ainda cita um exemplo interessantíssimo! Ao apontar para uma mesa vazia ele fala "Aquela garrafa de cerveja está quebrada" Ai nos lembra que a mesa está vazia e logo não há proposição já que é uma inverdade mas há uma sentença, um enunciado. Quanto à teoria dos predicados, não utilizo para meu entendimento, ele cabe dentro do seu argumento já que particionou uma ideia central em três proposições simples e uma sentença aberta. 

    A separação em proposições simples e uma sentença aberta foi de acordo com a sua interpretação, divergente da minha mas não afirmada pelo autor. Bem vê que lógica está intimamente ligada a compreensão. 

     

  • À propósito, o que tem levado alguns estudiosos e professores a discordar do CESPE nesse quesito de proposição é no fato de que ela dita que uma única coisa sendo dita de dois sujeitos, é simples pois está falando de sujeito composto ao contrário dos estudiosos que afirmam ser porposição composta. Exemplo: Mário e Paulo são médicos – para o CESPE isso é uma porposição simples e para os estudiosos é composta pois acreditam ser a mesma coisa que Mário é médico e Paulo é médico. Concordo com o CESPE (isso é raro!) segundo entendimento de alguns professores, se Mário e Pedro são médicos é uma proposição composta, então o E seria um conectivo que ligaria duas proposições simples Mário (uma proposição simples) a Pedro são médicos (outra proposição simples) mas a palavra Mário isolada tem algum sentido? Como poderia ser uma proposição simples? Teria que utilizar português para entender que Mário (é médico) e fazer uso da silepse também. Hummm...

    Concluo falando que a lógica evolui e numa linguagem, para a mesma situação, podemos utilizar sentidos similares, isso não quer dizer que falamos de coisas distintas.

  • Oi, Natalie Silva!

    Novamente, peço licença para comentar tuas análises. Com todo o respeito, continuas confundindo os conceitos e, em determinados momentos, sem perceberes, apresentas ideias que sustentam minha análise, em detrimento da tua.

    O equívoco dos candidatos, ao misturar lógica e língua portuguesa, é pensar que a sintaxe da língua portuguesa tem correspondência perfeita na lógica. Na verdade, basicamente, os únicos conceitos gramaticais que são fundamentais para a lógica corresponde a relação sujeito-predicado; raramente, outros elementos da oração serão usados em lógica. Presos a essa ideia errônea, os estudantes buscam correspondências perfeitas entre conjunções gramaticais e conectivos lógicos; isso não existe! Muitas vezes, a conjunção gramatical não representa conectivo lógico; muitas vezes, há conectivo sem haver conjunção. Efetivamente, o importante é a relação estabelecida entre as proposições.

    Primeiramente, ao contrário do que disseste, Cezar Mortari apresenta conceito de proposição como sentença declarativa, como sentença à qual se pode atribuir valor de verdade. Está no final da seção 1.4. Desse modo, considerando a lógica proposicional, repito, o fragmento Somente por meio da educação não pode ser considerado proposição e, por isso, não pode ser representado em relação a outras proposições; logo, deve ser considerado como parte das demais proposições, exatamente como fiz em meu primeiro comentário. Teu equívoco é considerar que, havendo o termo somente ou qualquer expressão similar, necessariamente há conectivo bicondicional. Em Eu somente dirijo aos sábados, a referida expressão é apresentada, mas não há qualquer conectivo lógico. A reorganização do período, como fizeste, apenas ratifica minha ideia, pois demonstra que a expressão é parte das demais proposições e, consequentemente, não pode ser considerada proposição, nem estabelecer relação de causa-consequência com as demais proposições, como propuseste em teu primeiro comentário.

    Em segundo lugar, não há contradição em citar Cezar Mortari e o comentário de Julio Cesar simultaneamente. Ambos concordariam que a proposição é composta por três proposições simples. Tua crítica não tem fundamento! Não é possível considerar três verbos que não são sinônimos como ideia única, para afirmar a existência de proposição simples. Efetivamente, crescer representa processo natural, amadurecer consiste em comportar-se como adulto, desenvolver um sentimento de cidadania corresponde à inserção social; a diferença pode ser sutil, mas existe. E isso é bastante diferente do exemplo de Mortari que citaste, no qual ele demonstra que, independentemente da organização da sentença, o que importa para a lógica é a relação entre as coisas. A propósito, essa ideia reforça a separação entre lógica e língua portuguesa: em lógica, as vozes passiva e ativa são representadas do mesmo modo.

    (Continua...)

  • (Continuando...)

    Em terceiro lugar, o motivo pelo qual estudiosos discordam do Cespe é que sua Banca Examinadora não tem base teórica para afirmar que vários verbos ligados a um sujeito é proposição simples. Havendo vários verbos, há várias proposições, porquanto se pode valorar cada relação sujeito-predicado separadamente. Não confundas com o exemplo que apresentaste: dois sujeitos ligados a um verbo, na lógica proposicional, pode ser proposição simples (P) ou proposição composta (P ^ Q), a depender de outros fatores; na lógica de predicados, é necessariamente proposição composta -- Mm ^ Mp. Nesse caso, há base teórica e nenhum lógico criticaria o Cespe por adotar esse entendimento.

    Por fim, quando alerto sobre frequentes confusões entre lógica e interpretação de texto, não nego a necessidade de interpretar-se proposições lógicas. Refiro-me à tendência de muitos interpretarem proposições lógicas mediante técnicas de análise textual próprias da língua portuguesa. Por exemplo, o professor do QConcursos que comentou essa questão -- que, a propóstio, não é estudioso de lógica e demonstra péssimo conhecimento sobre a disciplina --, justifica a posição do Cespe, alegando haver sequência gradativa entre os verbos. Não obstante, gradação não é conceito lógico, mas linguístico, e não deve ser utilizado para a análise de proposições lógicas, especialmente por não ser representada em sua simbolização.

    Desse modo, espero ter esclarecido eventuais dúvidas. Reitero a necessidade de relativa separação entre lógica e outras disciplinas. Em alguns momentos, essas relações podem ajudar; em outros, atrapalha. A mistura de conceitos dessas matérias frequentemente leva candidatos ao erro, fazendo-os perder pontos gratuitamente.

    Espero ter contribuído...

    Abraços!

  • Proposição simples! "Somente por meio da educação, o homem pode ISSO" (coloca-se uma enumeração de verbos, apenas)

  • nosssa!!!! kkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • nossa 1° questão de RLM que vc bate o olho e já sabe a resposta. pensei até que era pegadinha rsrs

  • Segundo dia em duas semanas...semana que vem estou aqui..Desistir nunca!

  • Falso!

    Para quem resolver muitas questões do cespe fica com várias pulgas atrás das orelhas em uma questão dessa, pois o verbo poderia estar implícito em relação aos itens enumerados, já cansei de ver a banca considerar como correto desse tipo.

  • Boa sorte pra todos! O CESPE não é de Deus!

  • "Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amdurecer e desenvolver um sentimento de cidadania."
    Não é uma proposição composta, é uma sentença simples. Questão errada!!

  • a resposta da BABY esta otima"somente por meio da educação,o homem pode crescer,amadurecer    E    desenvolver um sentimento de cidadania..."

  •  Proposição simples :-)

  • Melhor resposta Júlio César.

  • Que locura, pra que tanta explicação. A proposição é simples, pois apresenta apenas um pensamento.


  • Somente a CESPE entende esta preposição como SIMPLES, pois ela não considera o conectivo (e) que separa núcleos com mesma função, como conectivo lógico.

    E lembrando que em outras Bancas( ESAF, FCC, CESGRANRIO, etc seria CERTO a questão!

  •  

    _ Senhores Aristóteles, George Boole, Mortari e todos construtores da lógica formal ao longo da história aqui presentes, queiram, por gentileza, caírem fora daqui! O padrão agora é outro e tem nome - CESPE.

     

    _ Obrigado pela gentileza senhores.

     

  • ATENÇÃO!

    O CESPE considera proposição simples quando um único predicado se refere a 2 sujeitos.

    EX: João e Mario são Altos.

     

  •  “Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania" pode ser simbolicamente representada pela expressão lógica P ∧ Q ∧ R, em que P, Q e R são proposições adequadamente escolhidas.

     

    ERRADO!!    Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer E desenvolver um sentimento de cidadania.

                                                                                                                                P /\ Q

    Nao temos 3 proposicoes como a questao diz. E sim duas!!! Por isso errado.

  • MUITOS COMENTÁRIO ERRADOS..

     trata-se de uma proposição simples, onde os verbos estão apenas enumerados em uma sequência gradativa.
     

  • https://www.youtube.com/watch?v=qe57SA5f6jE

    da pra esclarecer 

    :)

  • A banca Cespe entende como verbo definidor de proposição o auxiliar, que no caso é o "pode"; Já os principais, que na assertiva são "crescer, amadurecer e desenvolver", não são proposições.

     

    Este é o entendimento da banca. 

  • Meu entendimento é que caberia um SE... ENTÃO e não E.

    Gab. Errado

     

  • Proposição simples !

     

  • De acordo com o enunciado, trata-se de uma proposição simples, onde os verbos estão apenas enumerados em uma sequência gradativa.

    Resposta ERRADO

  • “Somente por meio da educação, o homem pode (o resto é complemento) -> proposição simples

  • ERR

    só passa uma ideia UÉ

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/D8wfCLpZ908
     
    Professor Ivan Chagas
    www.gurudamatematica.com.br

  • A sentença “Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania" pode ser simbolicamente representada pela expressão lógica P ∧ Q ∧ R, em que P, Q e R são proposições adequadamente escolhidas. ERRADO

     

     

    Entendi que:
     

    Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania.


    o homem só pode crescer (amadurecer e desenvolver) um sentimento de cidadania se e somente se tiver educação.

    p<-->q

  • ERRADO PQ É UMA PROPOSIÇÃO SIMPLES!

  • P <--->Q ^ R

  • Errado.

    A sentença “Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania” representa uma proposição simples, logo temos sua representação por apenas uma letra, e não conforme o item sugeriu. 

    Questão comentada pelo Prof. Josimar Padilha 

  • Veja que nesta frase estamos tratando sobre a educação. Nela são enumerados os benefícios da educação (crescer, amadurecer, desenvolver). Poderíamos resumi-la assim: “Somente por meio da educação é possível ter uma série de benefícios”. Esta é uma proposição SIMPLES, e não uma conjunção formada por três proposições simples, como o enunciado quer dar a entender. Item ERRADO.

    Resposta: E

  • Proposições simples não apresentam conectivos!

  • ERRADO

  • Ideia única, trata-se de proposição simples e não composta.

    Há apenas 1 sujeito "O homem" e várias declarações acerca dele 

    (crescer, amadurecer e desenvolver), para a banca CESPE, temos uma 

    proposição simples.

  • GAB: ERRADO

    Não da para quebrar a sentença em mais de uma. É uma proposição simples e para representar é só (P)

  • Proposição Simples.

    Representada por P

    Gab: ERRADO.

    #AVANTE!

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/5lB0FR_DVhA

     

    Professor Ivan Chagas

    www.youtube.com/professorivanchagas

  • Veja que nesta frase estamos tratando sobre a educação. Nela são enumerados os benefícios da educação (crescer, amadurecer, desenvolver). Poderíamos resumi-la assim: “Somente por meio da educação é possível ter uma série de benefícios”. Esta é uma proposição SIMPLES, e não uma conjunção formada por três proposições simples, como o enunciado quer dar a entender. Item ERRADO.

    Prof. Arthur Lima

  • Nem adianta ficar pagando de gostosão fazendo comentário gigante e blá blá blá ou passando o pano pra banca. O Cespe deu uma descaralhada em 2018 com questões da PF e da ABIN nesse assunto, e agora o entendimento ficou em aberto, tem que procurar as que vêm depois pra ter uma noção segura.

  • De forma objetiva:

    • o "e" em enumerações e em sujeitos compostos não é conectivo lógico.

    Portanto, no caso da questão, temos uma proposição simples.

    GAB: ERRADO

  • o homem pode crescer, esta parte com o conectivo E.

    tornou a questão ERRADA.

  • Um referente apenas.

  • A palavra "pode" anula o verbo.

  • Por que tantos deslikes no comentário do professor? professor foi cirúrgico.
  • Gabarito errado.

    BIZU:

    Nas questões de lógicas da CESPE quando há verbos elípticos repetidos, desconsidera-se.  

    “Somente por meio da educação, o homem pode crescer, (pode) amadurecer e (pode) desenvolver um sentimento de cidadania” 

  • Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania"

    Sabendo que os conectivos lógicos unem proposições completas( dotadas de sentido ).Nota-se que os " E´s" contidos na proposição acima estão sendo usados para adicionar informações, a função deles são de acrescentar...

  • proposição simples e os verbos estão apenas enumerados em uma sequência gradativa..notem que a frase só passa uma informação


ID
1665988
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

À luz do disposto no Manual de Redação da Presidência da República a respeito da redação de correspondências oficiais, julgue o item que se segue.

Em documentos oficiais destinados a senadores e ministros de Estado, deve ser empregado o pronome de tratamento Vossa Excelência, o qual, embora esteja na segunda pessoa gramatical, exige a concordância da terceira pessoa do singular.

Alternativas
Comentários
  • Correto.


    Exemplo:
    Vossa Excelência está convidado(a) a participar da solenidade.

  • Questão correta, outra ajuda a entender, vejam:

     

    Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia FederalDisciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; As Comunicações Oficiais; Emprego dos Pronomes de Tratamento; 

     

    Formas de tratamento como Vossa Excelência Vossa Senhoria, ainda que sejam empregadas sempre na segunda pessoa do plural e no feminino, exigem flexão verbal de terceira pessoa; além disso, o pronome possessivo que faz referência ao pronome de tratamento também deve ser o de terceira pessoa, e o adjetivo que remete ao pronome de tratamento deve concordar em gênero e número com a pessoa.

    GABARITO: CERTA.

  • Concordância com os Pronomes de Tratamento

      Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa. É que o verbo concorda com o substantivo que integra a locução como seu núcleo sintático: "Vossa Senhoria nomeará o substituto"; "Vossa Excelência conhece o assunto".


  • Essa despenca em prova do Cespe em galera, vamos decorar--->>> Regina Lets Go 

  • QUESTÃO CORRETA.


    Os PRONOMES DE TRATAMENTO REPRESENTAM a 2ª PESSOA DO DISCURSO (com quem se fala), porém, TODA A CONCORDÂNCIA deve ser feita com a 3ª pessoa.

    Exemplos:

    Vossa Excelência saístes com vossos assessores. (errado)

    Vossa Excelência saiu com seus assessores. (correto)

    Vossa Senhoria nomeareis o vosso substituto. (errado)

    Vossa Senhoria nomeará o seu substituto. (correto)


    Outra questão:

    Q322462  Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

    Por estar de acordo com as regras de concordância do padrão culto da linguagem, a frase Vossa Excelência indicareis a vossa nova secretária seria adequada para compor a redação de documento oficial.

    ERRADA.

  • QUESTÃO CORRETA.


    Os PRONOMES DE TRATAMENTO REPRESENTAM a 2ª PESSOA DO DISCURSO (com quem se fala), porém, TODA A CONCORDÂNCIA deve ser feita com a 3ª pessoa.

    Exemplos:

    Vossa Excelência saístes com vossos assessores. (errado)

    Vossa Excelência saiu com seus assessores. (correto)

    Vossa Senhoria nomeareis o vosso substituto. (errado)

    Vossa Senhoria nomeará o seu substituto. (correto)


    Outra questão:

    Q322462  Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

    Por estar de acordo com as regras de concordância do padrão culto da linguagem, a frase Vossa Excelência indicareis a vossa nova secretária seria adequada para compor a redação de documento oficial.

    ERRADA.

  • Importante lembrar que para PRONOME DE TRATAMENTO se usa Vossa Excelência para o Senador e Ministro de Estado, mas para VOCATIVO é Senhor (a) + Cargo .

  • Com a cespe não dá para levar ao pé da letra, pois se assim fosse, essa questão seria ERRADA, uma vez que ela inicia "Em documentos oficiais..." O pronome de tratamento "Vossa Excelência" é usado para comunicações verbais (e não em documentos!).  No próprio Manual De Redação Oficial , há essa diferenciação. 

    Exemplo: No que tange a Ministro de Estado

    Pronome de Tratamento: Vossa Excelência

    Vocativo nas comunicações dirigidas (ou documentos oficiais): Senhor Ministro,

    Nos envelopes das comunicações dirigidas: A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal Ministro de Estado da Justiça.

    Complicado compreender a Cespe. Talvez o foco da questão estivesse no fato da concordância das pessoas gramaticais (que está correto). Mas aí na prova entender o foco ou não...difícil, viu... Melhor não estudar tão afundo! 

  • Questão correta, outra ajuda a entender, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia FederalDisciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; As Comunicações Oficiais; Emprego dos Pronomes de Tratamento; 

    Formas de tratamento como Vossa Excelência e Vossa Senhoria, ainda que sejam empregadas sempre na segunda pessoa do plural e no feminino, exigem flexão verbal de terceira pessoa; além disso, o pronome possessivo que faz referência ao pronome de tratamento também deve ser o de terceira pessoa, e o adjetivo que remete ao pronome de tratamento deve concordar em gênero e número com a pessoa.

    GABARITO: CERTA.


  • Concordância na 3ª pessoa do SINGULAR? A concordância é na 3ª pessoa gramatical, mas esta pode ser do SINGULAR ou PLURAL.  Para mim, isso deixou a questão errada! Inclusive foi bem enfática dizendo que "exige a concordância da terceira pessoa do singular". Além do mais, a questão não trouxe nenhuma frase para verificar se é singular ou plural. 

    Alguém pode esclarecer para mim? 
  • Aproveitando a oportunidade de estarmos lidando com pronomes de tratamento, escrevo a dica abaixo só para complementar os estudos


    Não se admite crase antes de pronome de tratamento. 



    Ex1: "Dirijo-me respeitosamente a Vossa Reverendíssima nesta oportunidade";


    Ex2: "Entregamos um cartão de prata a Sua Excelência o prefeito."

  • Muito pertinentes os comentários dos colegas que embasam com outras questões da banca. Agradeço a gentileza, ler, novamente, o assunto que foi cobrado, em outras ocasiões, de formas diferentes, me acrescenta muito. Muito obrigado. 

  • Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa.(manual da Presidência)

    Assim, discordo do gabarito, pois não afirma ser terceira pessoa do singular.
  • Terceira pessoa do singular/plural.

    Primeiro do plural.

    Primeira do singular, somente, quando expor um fato.

  • Vocês podem colocar se esta 'Certo' ou 'Errado' antes da explicação. Por Favor!

  • Ferreira da silva.

    GABARITO: CERTO.

    VOSSA EXCELÊNCIA: Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa.

  • Certo.

    Vossa excelência embora esteja flexionado na segunda pessoa, leva a concordância para a terceira pessoa nas comunicações oficiais.


  • Revisando:


    PRONOMES DE TRATAMENTO:


    >>> Embora se refiram à segunda pessoal gramatical, levam a concordância para a terceira pessoa.

    Ex.: Vossa Excelência conhece o assunto.


    >>> Os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa.

    Ex.: Vossa Senhoria nomeará seu substituto (e não "vosso substituto").


    >>> Os adjetivos referidos a pronomes de tratamento concordam em gênero com o sexo da pessoa a que se refere.

    Ex.: Vossa Excelência está atarefado (se for homem)

  • ATUALIZAÇÃO: Vossa Excelência foi vedado. Agora apenas Senhor(a).

  • Desatualizada.

  • De acordo com o decreto de 2019 foram vedados os seguinte tratamentos[ No poder executivo ]

    I - Vossa Excelência ou Excelentíssimo;

    II - Vossa Senhoria;

    As demais vedações do MRPR continuam em vigor.


ID
1666045
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: João, ocupante de cargo efetivo em uma instituição federal de ensino superior, foi eleito prefeito de município situado no estado de Goiás, em localidade próxima àquela em que exerce suas atribuições. Assertiva: Nessa situação, ao assumir o mandato, João deverá afastar-se do cargo federal, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO


    Segundo a Lei 8112 em seu art. 94, inciso II:


    "Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;"



  • CF/88

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;


  • Pessoal, uma ressalva.

    Tomem cuidado com o mandado eletivo federal, estadual ou distrital, pois receberá a remuneração do cargo do mandado eletivo.

    A opção é para Prefeitos e vereadores, conforme trecho da cf abaixo:

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.


    Se eu tiver falado alguma besteira, favor mandar no privado!

  • Certo


    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:


    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • CF Art. 38º

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    C

  • CERTO

    top!!!!!

  • Questão correta, outra semelhante ajuda, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; 

    O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

     a) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    GABARITO: LETRA "A".

  • Questão correta, outra semelhante ajuda, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira FaseDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; 

    O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

     a) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    GABARITO: LETRA "A".




    Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.
  • A situação funcional do servidor público que passa a desempenhar mandato eletivo é tratada com especificidade pelo art. 38 da Constituição Federal, que estabelece as soluções em relação à acumulação de cargos, empregos ou funções com cargos eletivos.

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/24964/acumulacao-de-cargo-publico-com-mandato-eletivo-de-vereador#ixzz3o5Crqk2U

  • VEREADOR ---> poderá acumular a remuneração do cargo efetivo e do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade.


    PREFEITO --> deverá se afastar do cargo efetivo e exercer o cargo eletivo podendo optar pela remuneração mais vantajosa. 


    DEPUTADO/FEDERAL/ESTADUAL --> deverá se afastar do cargo efetivo e exercer o cargo eletivo devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo eletivo. 


    SENADOR/PRESIDENTE -->  deverá se afastar do cargo efetivo e exercer o cargo eletivo devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo eletivo. 

  • Assertiva CORRETA. 


    - mandato de vereador: cumulável se tiver compatibilidade de horários (cumula o salário também), do contrário é afastado.


    - mandato de prefeito: afastado mas opta pela remuneração.


    - qualquer outro mandato: afastado sem optar pela remuneração (recebe a do cargo eletivo que vai ocupar). 

  • Eu consigo responder a esse tipo de questão lembrando que: é como se fosse gradativo...

    se o mandato é , digamos, "maior" (federal, estadual ou distrital) então a consequência também é "maior" (afastamento do cargo)
    depois tem o prefeito... que também é afastado do cargo, MAS pode OPTAR pela sua remuneraçãovereador...tranquilo...havendo compatibilidade de horários, percebe as vantagens do seu cargo e a remuneração do cargo eletivo
    vai que ajuda alguém ...
  • Prefeito que já é servidor público = afasta-se do cargo e escolhe a remuneração.

    Vereador que já é servidor = se houver compatibilidade de horários, pode exercer os dois.

    certo

  • P/ facilitar, essa questão pode ser feita brincando. Quase todos os prefeitos desempenham mal suas funções, imaginem só se tivessem outro cargo kkk O negócio iria complicar de vez!!

  • Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

    Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

      I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

      II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

      III - investido no mandato de vereador:

      a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

      b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

      § 1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

      § 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

  • Certa

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;



  • De acordo com o art. 39, § 4º, da CF/88, O dono de cargo eletivo recebe subsídio e não remuneração, como menciona a questão: "podendo optar entre a remuneração do cargo efetivo e a (remuneração) do cargo eletivo."
    Caberia recurso.

  • Apesar de a conjuncao aditiva "e" esta empregada de foma equivocada, devendo ser alternativa "ou". A assertiva esta Correta!
  • corretissimo meus caros

     

  • O servidor público, ao ser investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo e poderá optar pela remuneração.

    Questão correta.

  • MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL = AFASTA; PREFEITO = AFASTA e ESCOLHE A REMUNERAÇÃO DO CARGO; VEREADOR= COM COMPATIBILIDADE HORÁRIO, NÃO AFASTA e ACUMULA AS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS.
  • CERTO

     

    PREFEITO-->AFASTADO E PODE OPTAR $

     

    VEREADOR:

    -COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO-->CUMULA

    -SEM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO--->AFASTADO E PODE OPTAR $

     

    OBS:CUIDADO,POIS ALGUMAS QUESTÕES MENCIONAM APENAS MANDATO ELETIVO MUNICIPAL.

  • RESUMO SOBRE AFASTAMENTOS DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

           

                    

    (1) Mandato Federal, Estadual ou Distrital: será afastado do cargo, emprego ou função;

     

                  

    (2) Mandato de Prefeito ou de Vice-Prefeito: será afastado do cargo, emprego ou função. Poderá optar pela remuneração;

                            

                            

    (3)  Mandato de Vereador: havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo, emprego ou função, bem como a remuneração do cargo eletivo. Não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração. Note que, neste caso, poderá haver acúmulo de cargo de servidor público com cargo político. Entretanto, não é possível a acumulação de dois cargos políticos. Assim, por exemplo, é vedado acumular os cargos de vereador e de secretário municipal.

     

    OBS: No afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

     

    GABARITO: CERTO

     

  • Somente o Vereador pode permanecer no cargo! Quando há compatibilidade.

  • Se ele tivesse sido eleito vereador poderia.

  • MANDATO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL ==> AFASTADO DO CARGO

     

    MANDATO PARA PREFEITO: AFASTADO DO CARGO - OPTA PELA REMUNERAÇÃO

     

    MANDATO PARA VEREADOR:

     

          COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ==> ACUMULA O CARGO PÚBLICO COM O MANDATO ELETIVO

          SEM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ==> AFASTADO DO CARGO PÚBLICO - OPTA PELA REMUNERAÇÃO

     

    GAB: CERTO

  • Quem paga a remuneração do João: o Município ou a União?

  • Estadual e federal - Afasta e perde a R$

    Prefeito -> Afasta e opta (paga aquele que for escolhido)

    Vereador só afasta se não tiver compatibilidade, podendo acumular, caso não afaste.

  • Rodolfo Teixeira, ele pode optar por continuar recebendo sua remuneração de servidor ou receber a de prefeito só não pode recebe-las simultaneamente.

  • Questão correta, nessa situação ele terá que escolher qual remuneração lhe será mais cabivel e terá que se afastar do antigo cargo que ocupava.

     

    Bons estudos e fé em Deus sempre !

  • Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

     

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

     

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  • Não seria: 

    Assertiva: Nessa situação, ao assumir o mandato, João deverá afastar-se do cargo federal, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar entre a remuneração do cargo efetivo OU do cargo eletivo.

    ???

    Se tratando de cespe, uma letra muda tudo ... 

  • Venturo Mameluk.

    Nessa situação, ao assumir o mandato, João deverá afastar-se do cargo federal, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo OPTAR ENTRE a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.

  • Essa questão cai muito nas provas da FCC. Nas provas CESPE não é tão comum.

     

    Eu acho, na minha humilde opinião, que é sempre bom dominar essas duas bancas, porque, às vezes, uma resolve copiar a outra Hehehe

     

    Vida longa à democracia, C.H.

  • CERTO

     

    Art. 38.  CF/88

    Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

     

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

     

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

     

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  • Macete do professor Rodrigo Motta:

    Mandato Eletivo:

    Mandato Federal, Estadual ou Distrital - (FEDeu – Afastado do cargo):

    - Afastado do Cargo

     

    Mandato de Prefeito - (PREFeito – PREFere a Remuneração):

    Afastado do Cargo, optando pela remuneração.

     

    Mandato de Vereador - (VEReador – VERifica a compatibilidade de horário)

    Sem compatibilidade de horário:

    Afastado do cargo, optando pela remuneração.

     

    Com compatibilidade de horário:

    Acumulação dos cargos, recebendo as duas remunerações.

     

     

    Obs.:

    O afastamento para mandato eletivo é contado para todos os efeitos legais, salvo a promoção por merecimento.

  • GALERA FIZ UMAS QUESTOES DE IGUALDADE RACIAL :) ESPERO QUE GOSTEM https://drive.google.com/file/d/1ioPLdhUDt5hN_NO8IThD15L7JHdH8phs

  • Macetes são sempre bem vindos! Obrigado colegas!!

    Correta a questão.

  • Certo.

    Esse é um assunto sempre lembrado pelos examinadores, mas que não é difícil de ser estudado. Então, mais um motivo para você estar afiado e não perder questão à toa. Vamos lá! Quando servidor público estiver exercendo mandato eletivo, ocorrerá o seguinte:

    1) se mandato for federal, estadual ou distrital – abrange Presidente da República, Governadores, Senadores e Deputados (todos) –, ficará afastado do cargo público;
    Note que nesse caso não se fala em opção por uma ou outra remuneração, devendo o servidor receber o subsídio relativo ao mandato eletivo. Foi por tal razão (entre outras) que se declarou a inconstitucionalidade de lei estadual segundo a qual o militar da PM ou dos Bombeiros poderia optar pela maior remuneração, não importando o mandato eletivo exercido. Não é só. A lei em questão ainda falava que, após o término do mandato, o militar poderia retornar ao exercício das funções, o que viola a regra prevista lá no artigo 14, § 8º, da Constituição, no sentido de que os militares ou se afastam definitivamente (menos de dez anos) ou passam para a inatividade (mais de dez anos).

     

    2) se mandato for de Prefeito, servidor ficará afastado do cargo, mas poderá optar por qualquer uma das remunerações.Fique de olho, pois entende-se que essa regra também vale para os Vice-Prefeitos. Digo isso porque foram declaradas inconstitucionais algumas normas estaduais que permitiam ao Vice-Prefeito a acumulação das rendas (STF, ADI 199).
     

    3) quando mandato for de Vereador (edil), haverá duas soluções: a) se houver compatibilidade de horários, pode acumular cargo público com o de Vereador (recebendo pelos dois); b) se não houver compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo, mas poderá escolher qualquer das remunerações. Em outras palavras, seguirá a regra do Prefeito.
    Por fim, lembro que o tempo em que o servidor fica afastado para o exercício de mandato eletivo conta para todos os efeitos, salvo promoção por merecimento. Nada impede a promoção por antiguidade.

     

    Voltando ao comando da questão, como se trata do cargo de Prefeito, existe a possibilidade de optar pelo maior ganho, mas não poderia João acumular as funções.

     

    Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

  • Art. 38 II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • Só um detalhe: prefeito não recebe remuneração e sim subsídio. Tecnicamente são coisas distintas. Enfim.

  • A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, é correto afirmar que:

    Diante da Situação hipotética na qual João, ocupante de cargo efetivo em uma instituição federal de ensino superior, foi eleito prefeito de município situado no estado de Goiás, em localidade próxima àquela em que exerce suas atribuições. Nessa situação, ao assumir o mandato, João deverá afastar-se do cargo federal, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.

  • Prefeito -> Pode optar pela remuneração

    Vereador -> Pode exercer ambos, se houver compatibilidade de horário.

  • O CONECTIVO E FOI EMPREGADO DE FOR ERRONEA.

  • O CONECTIVO E FOI EMPREGADO DE FOR ERRONEA.

  • Jurava que professor podia acumular com cargo eletivo... Vivendo e aprendendo sempre

  • Gabarito:Certo

    Principais Dicas de Administração Pública (CF) para você nunca mais errar:

    • Revisem os princípios administrativos (LIMPE);
    • Diferenciar Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho;
    • Direitos de Servidores Públicos, como 13º salário, férias remuneradas, vedação da equiparação salarial, horas extras, limitação da jornada de trabalho etc;
    • Concursos (Prazo de Validade, art 37 inciso IV, requisitos básicos, se o estrangeiro pode fazer)
    • Acumulação de cargos públicos, bem como o funcionamento da acumulação das funções politicas com as funções públicas. Ex: Prefeito que é servidor, pode acumular?;
    • Greves dos Servidores (Todos fazem dentro da forma da lei, exceto militares e aqueles ligados a segurança);
    • Diferenciar cargo em comissão de função gratificada;
    • Teto Salarial Constitucional.
    • EXTRA: Se você estudou direito administrativo e a Lei 8.112/90, vai matar mais de 90% das questões.

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!


ID
1666048
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.

O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.

Alternativas
Comentários
  • Errado


    Art. 18

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.


    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.


    E diante disposto no Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República, não nenhum menção quanto a abordagem da questão

  • Gabarito: Errado

    A criação de territórios é feita por meio de Lei Complementar pelo Congresso Nacional.Vale lembrar que territórios não são entes da federação, logo :- não fazem parte da organização político-administrativa- não dispõe de autonomia política e não integram o Estado Federal. A criação de territórios depende de plebiscito com a população diretamente interessada e manifestação das assembléias legislativas interessadas, nada a ver com relevância e urgência como diz a questão.
  • Complementando a resposta do Tiago Costa:

    CF, Artigo 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (...)

    III – reservada a lei complementar; 

  • Medida provisória apenas em caracter economico.

  • É vedado a medida provisória tratar de matéria regulável somente por lei complementar, como é o caso dos territórios :)


    Gabarito: ERRADO

  • LEMBRE: Território é criado por LC, logo não pode ser por MP.

  • Pensei assim: Chefe do poder executivo não cria nada, pois ele não faz Lei, e só a Lei cria. Certo?

  • TERRITÓRIO =  AUTARQUIA = CRIAÇÃO POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR!!!

  • O processo de criação dar-se-á da seguinte forma:

    ■ lei complementar: a criação de novos territórios dar-se-á mediante lei complementar , conforme o art. 18, § 2.º;
    ■ plebiscito: deve haver plebiscito aprovando a criação do território;
    ■ modo de criação: o art. 18, § 3.º, estabelece que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar Territórios Federais , mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito , e do Congresso Nacional, por lei complementar .


    Pedro Lenza
  • Sobre o comentário de Joelma...Autarquia é criada por lei ordinária

    . Lei complementar apenas disporá sobre sua área de atuação. Me corrijam se estiver errado.

  • Errado

    Art. 18 

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    E diante disposto no Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República, não nenhum menção quanto a abordagem da questão

    art, 48. VI, incorporação, subdvisão ou desmenbramento de areas, de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas. 

    É competência exclusiva do CN, inciso XV  do artigo 49, rege: autorizar referendo e convocar plebiscito.

  • Somente por lei complementar

  • Lei complementar 

  • A criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem de territórios Federais, deve ser regulada por LEI COMPLEMENTAR.

    Art. 33 - A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

  • Ora, basta pensar: é urgente criar um Território? Território vai mudar abruptamente a vida do País em que sentido? 

  • Apenas por Lei Complementar.

  • apenas por lei complementar

  • Tiago Costa & Ines Concurseira

    O.B.R.I.G.A.D.A!!!!!

  • Para responder esta questão é preciso lembrar que a CF/88 contém disposições específicas sobre a criação de territórios federais. Veja o disposto no art. 18, §3º: "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar" - note que, se a CF exige uma lei complementar, este assunto não poderia ser disciplinado por medida provisória, em razão de vedação expressa contida no art. 62, §1º, III da CF/88.

    Gabarito: a afirmativa está errada. 


  • O item está ERRADO!

    Territórios federais apenas por lei complementar.

  • Gabarito Errado

    Apenas por lei complementar galera.

     

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • ERRADA

     

    RESUMO SOBRE TERRITÓRIOS:

    - INTEGRAM A UNIÃO

    - NÃO POSSUEM SENADORES.

    - NÃO É UM ENTE FEDERATIVO

    - CRIADOS POR LEI COMPLEMENTAR.

    - PODERÃO SER DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS.

    -  O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO É NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

  • Art. 18 

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

     

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

     

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

     

    VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

     

    ERRADO

  • O presidente da república pode criar território federal mediante  LEI COMPLEMENTAR !

    #PMAL 2018

  • Lei complementar.

  • CF:

     

    Art. 18, § 2º. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • gabarito - errado.

    Territórios - LC.

  • Errado

    Art. 18, §3º: "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar" - note que, se a CF exige uma lei complementar, este assunto não poderia ser disciplinado por medida provisória, em razão de vedação expressa contida no art. 62, §1º, III da CF/88.

  • Errado.

    Território é criado por lei complementar e tem natureza de autarquia federal.

    Por ser matéria de lei complementar não pode haver edição por medida provisória, ainda que haja relevância e urgência.

  • GABARITO E

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • O art 62, III prevê que é vedada a edição de medida provisória para matéria reservada a lei complementar.

  • ERRADO

  • A criação de Territórios Federais deve ocorrer por meio de lei complementar (federal), como preceitual o art. 18, §2°, CF/88. Além disso, o art. 62, 1°, III, da CF/88 estabelece que MP não pode tratar sobre matéria que seja reservada a lei complementar, como é o caso da criação de Territórios Federais. Logo, não há possibilidade de criação de Territórios por meio de MP, ainda que " presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência".

  • Somente mediante LEI COMPLEMENTAR.

  • MEDIDA PROVISÓRIA

    Um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência para o país. Produz efeitos imediatos, ou seja, já vale ao mesmo tempo em que tramita no Congresso, mas depende de aprovação da Câmara e do Senado para que seja transformada definitivamente em lei.

  • Gabarito: Errado.

     

    Dentre as vedações a utilização de medidas provisórias faz parte as matérias vinculadas a lei complementar, como é o caso da criação de território federal.

     

    CF/88

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 2o Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    § 3o Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    III – reservada a lei complementar;

    Fonte:https://www.tecconcursos.com.br/questoes/1290425

     

  • O fato só pode ocorrer mediante Lei Complementar.

    Por decreto seriam os cargos públicos vagos, que o presidente pode extinguir.

  • Lei Complementar

  • Só pra lembrar que o território equivale a uma Autarquia e as autarquias são criadas EXCLUSIVAMENTE por lei.

  • Os Territórios federais são espécies de autarquias, sendo, portanto, criadas por lei.
  • OS TERRITÓRIOS SÃO ESPÉCIES DE AUTARQUIAS, CONSEQUENTEMENTE SÃO CRIADOS POR LEI.

ID
1666054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo item.

As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.

Alternativas
Comentários
  • Certo


    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:


    X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; 



    Art. 84, VI, b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  • As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.

    Gabarito: Certo

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

  • Não sabia que ato criava e extinguia cargos, e sim por lei.
  • A lei é um ato normativo, simples assim.

  • Função atípica - Julgar e Administrar

  • É por meio de resolução,e não lei.Somente a remuneração, neste inciso, é por meio de lei.(Art.51,IV e Art.52,XIII,CF/88)

  • Seria viável aqui lembrar, por exemplo, que cada Casa faz seu próprio concurso.

    Bons estudos!

  • Cada Casa se organiza por meio de resolução ( criação/extinção de cargos ...  ). Só a remuneração que é feita por PL.

    Fonte : Professor João Trindade .

  • Conforme dispõe a CF:

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criaçãotransformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

    "Afirmar que essas matérias são da competência privativa da Câmara dos
    Deputados significa dizer que serão elas disciplinadas por resolução dessa
    Casa Legislativa, promulgada pelo presidente de sua Mesa, sem nenhuma
    interferência do Senado Federal ou do Presidente da República." 

  • A questão não é porque é verbo no infinito. 

    Autorizar - Referendo

    Convocar - Plebiscito

    Se os verbos fossem trocados, a questão estaria incorreta. CUIDADO!

  • Brasil o pais da bagunça !!

  • Compete PRIVATIVAMENTE: (Câmara dos Deputados) Art. 51, IV da CF/88 = (Senado Federal) Art. Art. 52, XIII da CF/88

    Além dos três verbos citados no item: (criar, transformar e extinguir), compete ainda à Camara dos Deputados e ao Senado Federal dispor sobre sua organização, seu funcionamento e sua polícia. 

    GABARITO: CERTO

     

     

  • Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

     

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

     

    CORRETO

  • Amigos, não esqueçam de sempre lincarem com o inciso parecido que trata das atribuições do Presidente da República.

  • Gab: CERTO

     

    Lembre-se da AUTONOMIA!

  • Extinguir ou transformar os cargos, tudo bem, mas criar cargo por ato normativo próprio?? Não seria Lei???

  • - Criar ou extinguir CARGOS, quando vagos / sem aumento de despesa -> por DECRETO do PR

                      - Se não estiverem vagos ou houver aumento de despesa -> por LEI 

    - Criar ou extinguir ÓRGÃOS -> por LEI

    - Criar ou extinguir cargos da Câmara / Senado -> por RESOLUÇÃO, da Câmara / Senado

    É confuso mesmo.. enfim, Brasil.

     

  • As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços. Tais casas legislativas são a Câmara dos Deputados e o Senado Federal

  • Certo

    CF/88

    Compete privativamente ao Senado Federal e ao Deputado:

    XIII–dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;


ID
1666066
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A acumulação lícita de um cargo efetivo com um cargo comissionado é possível, desde que declarada a compatibilidade de horário e local do exercício de ambos os cargos.

Alternativas
Comentários
  • Certo


    Proibição de acúmulo de dois cargos efetivos com cargo comissionado:


    O servidor vinculado ao RJU (Lei n. 8.112/90), que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. (Art. 120 da Lei n. 8.112/90, redação dada pela Lei n. 9.527 de 10/12/97).


    Significa dizer que a opção pelo exercício de um dos cargos de provimento efetivo deve apresentar compatibilidade de horários com o cargo em comissão/função de confiança, caso contrário, implicará no afastamento do outro cargo com perda da remuneração (Ofício Circular SRH/MP nº 22/2004).


    Controladoria-Geral da União fixou no Manual de Processo Administrativo Disciplinar que: “O tema de acumulação de cargos públicos apresenta algumas peculiaridades quando se traz à tona cargo em comissão (também chamado de cargo de confiança). Por sua própria definição, um cargo em comissão pode ser exercido por quem já possua cargo efetivo (cabendo ao servidor a opção quanto à composição de sua remuneração) e por aposentado, conforme leitura conjunta do art. 37, V e § 10 da CF. Infraconstitucionalmente, o art. 120, em conjunto com o art. 19, § 1º, ambos da Lei nº 8.112, de 11/12/90, estabelecem que, como regra, devido à necessária dedicação exclusiva à relação de confiança depositada (que autoriza a convocação do servidor sempre que houver interesse da administração), o cargo em comissão não pode ser acumulado quando o servidor licitamente já acumula dois cargos efetivos, devendo então o servidor se afastar desses dois cargos, a menos que haja comprovada compatibilidade de horário e local com um deles. Ainda na Lei nº 8.112,
    de 11/12/90, novamente em função da exigida dedicação à confiança depositada, extrai-se que os cargos em comissão não são acumuláveis entre si, com exceção da interinidade, conforme leitura conjunta do art. 119 com o parágrafo único do art. 9º daquele Estatuto.”.


    Acórdão 425/2014 Plenário(Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler). Acumulação. Cargos. 1. A nomeação de servidor efetivo para o exercício de cargo em comissão – assim definido aquele de livre provimento e exoneração, incluídas as funções de confiança e assemelhados – não implica acumulação de cargos públicos, salvo se, de fato, houver dupla jornada e dupla remuneração. 2. Admite-se a acumulação do cargo em comissão (relacionado ou não ao exercício de cargo efetivo) com outro cargo efetivo quando restarem obedecidas as prescrições da Constituição Federal quanto à matéria.


  • Questão correta, apenas para complementar, outra ajuda a responder, vejam:


    Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Acumulação de cargos e funções; 

    Para que um servidor público possa acumular cargos, mesmo de forma permitida por lei, é necessário que ele comprove a compatibilidade de horários entre esses cargos.

    GABARITO: CERTA.


  • CERTA


    Lei 8.112/90

    Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

     § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

     § 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

  • Mas o acumulo de cargos não é só para prof+prof. téc ou cien+prof e saud+saud???

  • Sim Jeferson Felippe, mas como a questão só mencionou "acumulação lícita", presume-se que está dentro desses casos.

  • parece fácil..mais confunde!
     

  • Tranquila. Imagine um médico que tira plantão 20h semanais (cargo efetivo) e é sec. de saúde de um município. 

  •  Compatibilidade de horários entre esses cargos!! blz , agora LOCAL nunca vi....kkk

  • Compatibilidade horário e LOCAL vem expressamente previsto no art. 120, da Lei 8.112/90.


  • Cargo Efetivo com Cargo comissionado pode acumular? 

    Es exceções são: 2 de prof, 2 da saude, 1 técnico ou superior com prof.


    Tenho minahs dúvidas nessa questão.

  • gostaria de saber como pode tal cumulação? tendo em vista que os cargos comissionados observam regime de dedicação integral ao serviço. quem souber responda pf.

  • LEI 8112

    Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos (caso 1), quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos (caso 2), salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e LOCAL com o exercício de UM DELES, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.  
    É confusa a redação, mas podemos resumir assim:1. caso 1: licitamente dois cargos efetivos. (casos previstos na CF)2. caso 2: sem compatibilidade de horários - quando receber cargo de comissão afasta dos dois cargos.3. caso 3: se houver compatibilidade de horários e LOCAL , fica em UM cargo efetivo + o cargo em comissão  -> é o caso que trata a questão.

  • De acordo com o artigo 37, inciso V da CF, FUNÇÃO DE CONFIANÇA são exercidas por servidor de CARGO EFETIVO (que consta no enunciado), já o CARGO EM COMISSAO será exercido por servidor de CARREIRA. Neste contexto não o cargo em comissao seria preenchido por servidor de carreira e não servidor efetivo. Alguém poderia me ajudar com essa questão que apontei?

  • Daniela , existe um percentual mínimo dos cargos em comissão que serão preenchidos por servidores efetivos.Porém a funçao de confiança é exclusivamente do efetivo.Espero ter ajudado...

  • ACUMULAÇÃO DE CARGOS (art120) 

     

    SERVIDOR COM 2 CARGOS EFETIVOS  >  INVESTIDO EM CARGO DE COMISSÃO  >  AFASTA-SE DOS 2 CARGOS EFETIVOS P/ ASSUMIR O CARGO DE COMISSAO!

    =/=

    SERVIDOR COM 1 CARGO EFETIVO  >  INVESTIDO EM CARGO DE COMISSAO  >  SE HAVER COMPATIBILIDADE DE HORARIO E LOCAL PODERÁ CUMULAR...

     

    SINTESE: É POSSIVEL ACUMULAR SÓ 1 CARGO EFETIVO COM CARGO EM COMISSAO! 

  • Certo. O que não pode são 2 cargos efetivos (mesmo que a acumulação seja lícita) + 1 Cargo comissionado. Nesse caso, o servidor será afastado dos 2 cargos efetivos OU havendo compatibilidade de horário com 1, será afastado de apenas 1 cargo efetivo.  

  •  Art. 9 (8.112/90 )

    Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  •  e tambem terá que optar por UMA das remunerações

  • LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

    Art. 120.  O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.


    Gabarito Certo!

  • Art. 120.  O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

  •         Art. 120.  O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.                 

  • Copiou o comentária da Geovana, que coisa feia Glícia Teixeira. kkk

     

  • Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas:
    Para a acumulação remunerada de cargos públicos, é necessário que haja compatibilidade de
    horários. A CF/88 autoriza a acumulação remunerada nos seguintes casos:
    a) 2 cargos públicos de professor;
    b) 1 cargo de professor com 1 cargo técnico ou científico;
    c) 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
    A proibição de acumular é ampla, alcançando todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito
    Federal e Municípios), todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e toda a Administração
    Pública (direta ou indireta).
    (*) Segundo o STF, em caso de acumulação de cargos, o teto constitucional deve ser
    observado para cada cargo, individualmente considerado (RE 602.043)

    fonte estratégia.

  • Art. 120.  O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. 


    Eu marcaria errada, pois na questão fala "local do exercício de ambos os cargos"


    uai?!

  • CERTO.

    ART. 120, LEI 8.112.

  • Gente, lembrem-se de que a declaração tem que ser feita pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. Reforço isso pois muitos não percebem esse detalhe.

  • O texto me gerou dúvida local com o exercício de um deles

    Art. 120.  O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. 

  • A questão é dubia. Na vdd não existe previsão legal de cumulação de 1 (um) efetivo com um comissionado. Existe previsão legal de cumulação para o servidor que ocupa 2 (dois) efetivos com um comissionado, devendo optar por um dos efetivos. Por isso a lei complementa: se houver compatibilidade de hora e local com um deles (um dos efetivos). Art. 120 da Lei 8.112/90.

    Da forma como está o enunciado, dá a entender que é possível a cumulação de um efetivo único com um comissionado, e não é.

    Quiseram fazer um giro, fizeram um giral.

  • Entendo que a questão pecou ao mencionar a compatibilidade de local, que é exigida quando o servidor ocupa DOIS CARGOS EFETIVOS e é investido em cargo em comissão (art. 120, lei 8112).

    A questão menciona a acumulação de UM CARGO EFETIVO + UM CARGO EM COMISSÃO, situação diferente da prevista no art. 120. Ou seja, deveria se aplicar a regra geral do art. 118, §2º, a qual exige a compatibilidade de horários para todas as acumulações!

  • A acumulação lícita de um cargo efetivo com um cargo comissionado é possível, desde que declarada a compatibilidade de horário e local do exercício de ambos os cargos. Correto.

    Vide Art. 118 § 2o e 120 da Lei 8.112.  

  • Sobre o local, seria quase inviável ocupar um cargo no interior do RS e um no interior do AC e haver compatibilidade de horário.

  • Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

  • Cyborg

    Ali a lei se refere à cumulação de cargos efetivos prevista na CF, art. 37, XVI. Acumulação de efetivo com comissionado é possível porque se a lei prevê a de dois efetivos com um comissionado, obviamente que a de 1+1 é possível, mas previsão expressão não tem.


ID
1666072
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O servidor deve atualizar sua declaração de bens anualmente, bem como na data em que deixar o cargo.

Alternativas
Comentários
  • Certo


    L8429


    Art 13

    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

  • Apenas para complementar, outra questão pode ajudar:

    Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; 

    A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

    GABARITO: CERTA.


  • Art 13§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

     Portanto o gabarito está CORRETO

  • Certa

    L. 8429, art. 13, §2 

    será atualizada: 

      - anualmente; 

     - data que deixar o exercício

  • Certa

    Lei 8.429/92

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

  • Não me lembrava que era preciso tb na saída...

  • CERTO.

    art 13 da lei 8429 -   § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

  • Momentos em que o servidor deverá declarar os bens:

    1.Na posse( LIA, Art. 13. "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores...")

    2.Anualmente;

    3.Quando deixar o cargo

  • 8112:

    Art 13

    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

  • Lei 8429/92:
    Art. 13, § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    Portanto...

    CERTO.

  • A DECLARAÇÃO DE BENS.... Tem que ser na POSSE, ANUALMENTE e na SAIDA ( DEMISSÃO).

  • Art. 13.

    § 2º A declaração de bens será ANUALMENTE atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    CERTA

  • Se não o servidor é demitido
  • CERTO.

    Sob pena de demissão a bem do serviço público.

  • Escorreguei na "DATA".

  • Sob pena de demissão. 

  • Não prestar declaração em prazo tempestivo, acarreta demissão a bem do serviço publico.

  • GAB: CORRETO

     

    INFORMAÇÕES IMPORTANTES - DECLARAÇÃO DE BENS

     

    1. É obrigatória para tomar posse.

     

    (Ver Q789009 - "Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos agentes públicos, é correto afirmar que: a posse no cargo do agente público é condicionada à apresentação de declaração de bens; - CORRETO)

     

    2. Quando for o caso, compreende os valores patrimoniais dos:

     

    - Cônjuge.

    - Filhos

    - Dependentes

     

    3. Deve ser atualizada anualmente e na data em que deixar o exercício.

     

    4. Pode ser substituída por Cópia da Declaração Anual de Bens apresentada à Receita Federal.

     

    (Ver Q394189 - "A entrega de cópia da declaração anual de bens enviada à Receita Federal supre a exigência de que o agente público em exercício encaminhe, ao respectivo órgão ao qual esteja prestando serviços, os dados e informações sobre o seu patrimônio e o de seus dependentes." - CORRETO)

     

    5. É punido com Demissão, o agente público que se:

     

    a) Recusar a prestar declaração no prazo

    b) Prestar Falsa Declaração. 

     

    Fonte: 

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento) 

      § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

      § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

     § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

     § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

  • Certo

    Da declaração de bens

    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

  • É verdade. Esta obrigação consta no art. 13, §2º da Lei de Improbidade.

     GABARITO: CERTO

  • Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, é correto afirmar que: O servidor deve atualizar sua declaração de bens anualmente, bem como na data em que deixar o cargo.

  • Sob pena de DEMISSÃO A BEM do serviço público.

  • Minha contribuição.

    8429/92 (LIA)

    Da Declaração de Bens

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.     

    § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

    § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.

    Abraço!!!


ID
1666081
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item seguinte.

A advertência e a suspensão estão entre as penas aplicáveis pelas Comissões de Ética ao servidor.

Alternativas
Comentários
  • Errado


    D1171


    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • A única penalidade aplicada pela Comissão de Ética é a censura.

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador de Edifícios

    Disciplina: Ética na Administração Pública.


    De acordo com o Código de Ética, a única penalidade a ser aplicada pela comissão de ética é a de censura.
    GABARITO: CERTA.


  • Errado

    D. 1171, XXII

    pena aplicada:  censura

  • Essas penas são penalidades da 8.112 e não do Código de ética
  • Errado!

    Comissão de Ética só aplica pena de censura.

    Prego batido e ponta virada.

    Uma das questões mais recorrentes em ética.

    Fiquemos atentos.

    Bons estudos a todos!

  • Censura apenas

    Errado

  • A pena aplicável pela Comissão de Ética ao servidor público federal é a de CENSURA.

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • Questão que cai !!!SEMPRE!!! em prova de ÉTICA do Cespe/Cebraspe é essa.


    Fiquem espertos!


    Bons estudos.


    Gabarito: E. Porque as Comissões de Ética tão somente aplicam CENSURA.

  • Somente CENSURAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA


  • David Pontes

    acho que não, salvo se for entendimento mais recente, pois veja esta questão


    Ano: 2008

    Banca: CESPE

    Órgão: ABIN

    Prova: Oficial de Inteligência


    A comissão de ética tem competência para aplicar a pena de censura ou advertência.

    O gabarito é ERRADO


  • Somente censura.

  • Não cabe ao código de ética aplicar suspensão! 

  • Tais penas são aplicáveis somente se servidor estiver respondendo a uma sindicância, rito sumário ou PAD que são abraçados pela lei 8112/90 a qual não se confunde com o decreto 1171/94. Repare:
    Lei 8112/90:Capítulo V
    Das Penalidades Art. 127. São penalidades disciplinares:
    I - advertência; II - suspensão;
    III - demissão;
    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
    V - destituição de cargo em comissão;
    VI - destituição de função comissionada.
    Decreto 1171/94:
    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
    Portanto...

    ERRADO.

  • A comissao de ética só aplica a censura!!

     

  • Cabe somente CENSURA. Para aplicação das demais penalidades devará encaminhar abertura de processo administrativo disciplinar ou sindicância, dependendo do caso específico.

     

  • Comissão de ética jamais irá aplicar penalidade, ela irá apenas CENSURAR o agente infrator.

  • Muito cuidado, Wellington Gomes!

    A censura também é uma penalidade! Portanto, dizer que as Comissões de Ética não aplicam nenhuma penalidade estaria incorreto!

  • Censura, unicamente.

  • CENSURA_CENSURA_CEMSURA-CENSURA_CENSURA

  • A única penalidade que a Comissão de Ética aplica é a de CENSURA.

     

    Gab: E

  • Comissão de ética apenas pena de censura.

  • ERRADO. 

     

    Comissão de ética apenas a CENSURA. 

     

    Censura pública é uma forma de punição, a qual estão sujeitas as pessoas cuja profissão é regulamentada ou supervisionada por algum órgão, devido a transgressão de princípios e/ou normas regulamentadas nessa profissão. Geralmente essa punição é levada ao conhecimento geral por meio de publicação na imprensa oficial, identificando o objetivo, o nome do censurado e o motivo da aplicação.

  • Código de Ética do Servidor Público.

     

    Pena aplicada pela Comissão de Ética: CENSURA.

  • Comissão de Ética só pode aplicar a penalidade de  CENSURA.

  • Só cabe a CENSURA.

  • Nenhuma nem outra, á pena aplicável pela comissão de ética aos servidores públicos e a censura. 

  • Comissão não adverte  ninguem e muito menos suspende.Comissão só pode CENSURAR

  • Penas aplicáveis ao Servidor Federal


    Decreto 1.171/94: *CENSURA;


    Lei 8.112/90: *Advertência;

    *Suspensão;

    *Demissão;

    *Cassação de aposentadoria e disponibilidade;

    *Destituição de cargo em comissão;

    *Destituição de função comissionada.

  • GENTE,A ÚNICA PENALIDADE DO CÓDIGO DE ÉTICA É =>A CENSURA.

  • No código de ética só se aplica a CENSURA.

    Se a questão vinher com outras penalidades a!em dessa, marque errado.

  • Errado

    Censura

  • Comissão de Ética = CEnsura

    SOMENTE

  • 34 questoe de etica feitas hj.. 4 cobraram isso..haha

  • ERRADA!

     

    ISSO NÃO CAI, DESPENCAAAA

     

    Cespe adora isso - COMISSÃO DE ÉTICA  APLICA PENA DE CENSURA !!!!

  • ERRADO!!!

     

    A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de CENSURA

  • Errado

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e 

    sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus 

    integrantes, com ciência do faltoso.

  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    XXII – A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

     

    Isso não significa, porém, que as penas de advertência e suspensão não são aplicáveis ao servidor, mas somente que não é a Comissão de Ética a responsável por aplicá-las. À referida Comissão, como já foi reiteradamente dito, cabe aplicar, tão somente, a pena de censura

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Errado

  • COMISSÃO DE ÉTICA  APLICA PENA DE CENSURA !!!!

    COMISSÃO DE ÉTICA  APLICA PENA DE CENSURA !!!!

    COMISSÃO DE ÉTICA  APLICA PENA DE CENSURA !!!!

    COMISSÃO DE ÉTICA  APLICA PENA DE CENSURA !!!!

    COMISSÃO DE ÉTICA  APLICA PENA DE CENSURA !!!!

    COMISSÃO DE ÉTICA  APLICA PENA DE CENSURA !!!!

    Pra nunca esquecer....

  • A comissão de ética dos órgãos e entidades da administração pública tem por finalidade orientar e aconselhar sobre ética profissional e, nos casos necessários, aplicar a pena de CENSURA.

  • A única pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e a sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

    Gabarito: Errado

  • ERRADO.

    Comissão de ética só aplica pena de CENSURA.

  • A Comissão de Ética dispõe apenas na censura como forma de penalizar eventuais desvios éticos de um servidor.

    Gabarito: ERRADO

  • Comissão de ética comum-------> APENAS CENSURA (decreto 1.171/94)

    Comissão de ética Pública------->APENAS CENSURA ÉTICA (decreto 6.029/07)

  • Censura ! Censura ! Censura ! as COMISSÕES DE ÉTICA aplica Censura ! Censura ! Censura.

  • Errado.

    comissão SÓ poderá aplicar a pena de CENSURA.

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

    A comissão de ética NÃO aplica diretamente as sanções de advertência e suspensão, mas apenas recomenda a instauração de procedimento disciplinar para a eventual aplicação dessas penalidades. A comissão de ética só aplica a pena de censura.

  • Só é cabível a pena de censura!

  • Comissão de Ética só aplica pena se CENSURA. A aplicação de pena de censura ao servidor público, de competência da comissão de ética do órgão ao qual o servidor pertença, depende de parecer devidamente fundamentado, assinado por todos os integrantes da comissão.(Retirado de uma das questões da cespe)
  • COMISSAO DE ETICA APLICA-SE SOMENTE A CENSURAAAA!!!

  • Comissão= Censura

  • CASO FOSSE SOBRE PC AL A QUESTÃO ESTARIA CORRETA!


ID
1666084
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o próximo item, com base nas Instruções Normativas (IN) do Ministério do Planejamento n.º 02/2008 e n.º 06/2014.

Conforme a IN n.º 06/2014, o remanejamento das quantidades previstas para os itens lançados nas atas de registro de preços é permitido entre municípios do mesmo estado e vedado entre municípios de estados distintos.

Alternativas
Comentários
  • Não há vedação para municípios de estados distintos:


    Art. 2º Nas Atas de Registro de Preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes e não participantes do procedimento licitatório para registro de preços.


ID
1666087
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o próximo item, com base nas Instruções Normativas (IN) do Ministério do Planejamento n.º 02/2008 e n.º 06/2014.

De acordo com a IN n.º 02/2008, é permitida a contratação de cooperativas para a execução de serviços em órgãos da administração pública.

Alternativas

ID
1666093
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 e com o Decreto n.º 7.892/2013, julgue o item que se segue.

Na administração pública, as normas de licitações devem privilegiar as empresas de pequeno porte.

Alternativas
Comentários
  • Certo


    L8666 Art. 3º § 14.  As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

  • Lei 8.666

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
    [...]
    § 14.  As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei


    CORRETA
    Bons Estudos!
  • Vale lembrar que para o CESPE questão incompleta não é questão errada! Atenção na pegadinha!

  • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 5o-A.  As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014).  

  • na minha modesta opinião,pergunta incompleta...um absurdo!!!!digna de SACANAGEM....por parte do cespe/unb

  • Errei por pensar nas microempresas. Quando li o comentário do colega bruno cardoso me veio aquele "pois é!" inevitável sobre as questões da banca do CESPE. Como diriam os filósofos da pós-modernidade: "malandramente/a menina inocente". 

     

    PEDRAS NO CAMINHO

    Posso ter defeitos, viver ansioso e ficar irritado algumas vezes,

    Mas não esqueço de que minha vida

    É a maior empresa do mundo…

    E que posso evitar que ela vá à falência.

    Ser feliz é reconhecer que vale a pena viver

    Apesar de todos os desafios, incompreensões e períodos de crise.

    Ser feliz é deixar de ser vítima dos problemas e

    Se tornar um autor da própria história…

    É atravessar desertos fora de si, mas ser capaz de encontrar

    Um oásis no recôndito da sua alma…

    É agradecer a Deus a cada manhã pelo milagre da vida.

    Ser feliz é não ter medo dos próprios sentimentos.

    É saber falar de si mesmo.

    É ter coragem para ouvir um “Não”!!!

    É ter segurança para receber uma crítica,

    Mesmo que injusta…

     

    Pedras no caminho?

    Guardo todas, um dia vou construir um castelo…

    (Fernando Pessoa).

  • Faltou falar das microempresas, mas como dito, a Cespe não considera incompleto como errado. Vale a pena relembrar!

  • Aqui cabe lembrar o que embasa essa norma:

    Princípio da Isonomia = dar tratamento desigual aos desiguais na medida de suas desigualdades.

     

  • Devem ou podem ?

    Errei nisso.

  • art 3,§ 14.  As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.       (Incluído pela Lei Complementar nº

  • DEVEM*** gaba CERTO

  • Gabarito Correto.

    As normas de licitação e contratos DEVEM privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

    Incluído pela Lei Complementar n° 147 de 2014

  • GAb Certo

    ME/EPP

  • pequenas empresas, grandes negócios 

    gab= certo

  • Art. 5o-A.  As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.  (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

  • Lei 8.666/93

    Art. 5o-A.  As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

  • Ao ler a Questão em se tratando do CESPE o DEVEM me passou a rasteira!!! Art 5º

  • LEI 8666/93 - ART 5º-A: MICRO E EPP SÃO PRIVILEGIADAS

  • Lei 8666/93:

     

    Art. 3º, § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

  • Art. 5o-A.  As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.                      (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

  • Existe critério de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte.

  • Gabarito: CERTO

    Há 3 situações onde o Princípio constitucional da ISONOMIA pode ser "ignorado / não observado":

    1° - Quando há empate (com os cinco critérios de desempate);

    2° - A preferência por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da lei; (a questão)

    3° - Na margem de preferência.

    Lei 8666/93:

     Art. 3º, § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

  • GAB C

    Vejamos:

    Art. 3º § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

  • De acordo com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 e com o Decreto n.º 7.892/2013,é correto afirmar que: Na administração pública, as normas de licitações devem privilegiar as empresas de pequeno porte.

  • Tratamento PRIVILEGIADO para as EPP e ME


ID
1666105
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando que as proposições lógicas sejam representadas por letras maiúsculas e utilizando os conectivos lógicos usuais, julgue o item a seguir a respeito de lógica proposicional.

A sentença “A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos" pode ser simbolicamente representada pela expressão lógica P → Q,em que P e Q são proposições adequadamente escolhidas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO 

     

     

     

     “A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos" é uma proposição simples! 

     

     

     


    Não há conectivo lógico para que possamos concluir que a sentença acima possa ser representada simbologicamente por :

      (P --> Q) 

     

  • Como o amigo mateus escreveu : nao há conectivos para fazer a troca, muito menos o conectivo CONDICIONAL que a banca nos leva a crer que tem (--> = SE...ENTÃO).

  • Proposição simples!

  • Proposição é uma declaração (sentença declarativa com sujeito definido, verbo e sentido completo) que pode ser classificada em V ou F.

    UM CONCURSO!      qual concurso?

    Logo, o sujeito não é definido. Sendo assim, não há o que se falar em proposição nem simples muito menos composta apesar de que a banca tenta confundir ao citar a palavra "consequência" que em alguns casos pode ser entendida como sinônimo do conectivo "se então" -->.

  • Frases que indicam desejos, expressões de sentimentos ou opinião. (são frases que não podem ser julgadas como verdadeiras ou falsas). A frase acima apresenta uma opinião.

  • Errado!
    Apesar de conter uma expressão que leva a ideia de condição '' → '' isso é uma proposição simples.

  • Exatamente não há duas proposições interligadas pelo conectivo "se,então" (→), mas uma proposição simples com um verbo e um único sentido.

  • Questão tranquila,apenas um verbo,um único sentido e nenhum conectivo Gabarito E

  • GABARITO ERRADO

    O que é uma proposição?

    É uma declaração que pode ser definida como V ou F.

    Tem Sujeito e Predicado.

    Tem sentido completo.

    Apenas podem ser sentenças AFIRMATIVAS ou NEGATIVAS.

    2 ESPÉCIES PROPOSIÇÃO

    SIMPLES ( ATÔMICAS)

    Não tem conectivo

    Não pode ser dividida

    Apenas 1 verbo

    Apenas uma informação

    COMPOSTA ( MOLECULAR )

    Tem conectivo lógico

    Podem ser divididas

    Mais de 1 verbo.

    Tem mais de uma informação

    A questão em caso, se qualifica como SIMPLES.

    _______________________

    O que queremos? Tomar posse.

    E quando queremos? É irrelevante.

    #PERSISTA

  • SE NÃO TEM CONECTIVO, ENTÃO NÃO É PROPOSIÇÃO COMPOSTA.


    GABARITO "ERRADO"

  • Errado. Pode ser simbolicamente representada por "P"

  • com todo respeito, os comentários dos colegas não são satisfatórios.


    Não há necessidade expresssa do conectivo condicional, desde que a ideia expresse a condição do se... então.


    Também não é o fato de ser uma opinião que desclassifica a questão, pois pode-se tomar a expressão com valor lógico verdadeiro ou falso. Além disso, questões de lógica não se preocupam com o conteúdo da mensagem, apenas com o seu suposto valor lógico.


    Acredito que se o gabarito fosse verdadeiro, muitos aqui estariam tentando justificar o fato de ser verdadeiro. Mudo minha posição se houver uma boa justificativa.



  • A proposição é simples, portanto não conectivo lógico.

  • Minha humilde opinião é que a questão está errada pois a sentença realmente não pode ser simbolicamente representada por P -> Q pois ela está na ordem inversa. Para haver essa representação devemos ter um antecedente e um consequente e a ordem da frase apresenta o consequente antes do antecedente. 

  • as proposições compostas são formadas por duas ou mais proposições simples, sempre unidas por um conectivo lógico chamado de conectivo dominante.

  • Não há conectivo, não há o que se falar em proposição composta. Uma proposição composta é formada por duas ou mais proposições, UNIDAS por algum conectivo lógico.

  • Não há conectivos!

    GABARITO ERRADO.

  • tem gente comentando errado essa questão. Fiquem espertos. 

    obs.: Proposição simples não leva conectivo.

  • Acredito que o entendimento correto segue a linha do comentário do Pr. na seguinte questão: Q355836

  • Alguém poderia me indicar um bom livro no qual ensina raciocínio lógico.

  • Vicente, indico vc comprar as vídeo aulas do professor Antônio Geraldo.

    Excelente professor!

    Atualmente dá aulas no curso IMP - Brasília.

  • O símbolo do conector não aparece!

  • Resolvi levando em conta o português:

    As sentenças com relação de causa e consequência são diferentes de relações condicionais, em que temos o Se...então. 

  • A sentença “A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos”, é uma proposição simples, pois contém uma única ideia, logo a  mesma não pode ser expressa pela expressão lógica sugerida pelo enunciado.



    Resposta: Errado.
  • Só presta atenção no conectivo da frase   -----> e  <------- esse conectivo e dijunção e não condicional

  • Matheus Lima raciocinei como vc porém acredito que o gabarito veio errado pq não se define quem é p ou q....mas a idéia, ao meu ver seria essa mesma.

  • eh simples, para a cespe o numero de proposições se dá pelo numero de verbos. A proposição é simples. 


    cuidado que ela adora encher de adjetivos pra confundir.

  • Ao ler a questão julguei que o conectivo "se, então" estava implícito em um modo de interpretação da questão. Fiquem atentos.

  • Não se trata de uma sentença( proposição ) condicional, pois não há o conectivo lógico  que da ideia de condição ( se...então ).
    Logo, sentença errada!!!!!!!!
  • A afirmação é uma sentença aberta (sem sentido completo), seria o mesmo que dizer que  X+3>1 sem dizer anteriormente que  X<2, podendo assim o X assumir infinitos valores, não havendo um sentido definido.

  • Vicente assista vídeo aulas do Qconcurso, é ótimo, o professor  é Renato.

  • Eu estou tomando pinga e resolvendo as questões da cespe. kkkk.

  • O CESPE te leva ao caminho dos espinhos. rsrsrsrs

  • A sentença é uma proposição simples.


  • Errei a questão por achar que o conectivo estava IMPLÍCITO, mas analisando bem não existe conectivo, é uma proposição simples, a falta do conectivo expresso nessa questão fez a diferença.

  • Na minha opinião esta errada porque ele inverte a expressão. Se P é consequência de Q, então Q é o antecedente e P o consequente, logo ficaria Q --- > P

  • Trata-se de preposição simples, de ideia única.

  • Papiro simples

  • P (a aprovação em concurso) 
    Q (consequência de estudo)
    Q --> P (Se Q então P).
  • Desconsiderem o comentário do Ramon Olinda. Completamente errado.


    ERRADA.


    No caso da questão, não existe conectivo lógico ("e", "se, somente se", "se..então" "ou", "ou..ou") e por possuir um valor lógico, trata-se de uma proposição é simples, não podendo, portanto ser representada por P-->Q. Há somente a proposição P.

  • Gabarito: Errado

    Apenas 1 verbo, logo, proposição simples.

  • Apenas um pensamento, ou seja, proposição simples.

  • Estou entendendo diferentemente do que a maioria aqui entendeu. Acredito que a proposição é composta e não simples. 

    O operador lógico "se...então" pode ser utilizado de várias maneiras, a partir da ideia original, tal como: "Se bebo, então passo mal". Mas outras palavras podem ser utilizadas além do "se...então". Veja: "Quando bebo, passo mal"; Sempre que bebo, passo mal"; Toda vez que bebo, passo mal"; "Passo mal, pois bebo"; "Passar mal é consequência de beber".

     Entretanto, perceba que todas as estruturas anteriores, observam a seguinte lógica: primeiro mostra-se a causa (Beber), e depois a consequência (Passar mal). Assim, poderia ser representadas da seguinte maneira: P -----> Q, onde P é causa e Q é consequência.

    Ocorre que nos dois últimos exemplos, primeiro aparece  efeito (passar mal) e apenas depois a causa (beber). Assim, a representação (P -----> Q) estaria equivocada, pois se for traduzir a frase, assim ficaria: "Se passo mal, então bebo". Ora, obviamente esse não foi o sentido da frase. Portanto a melhor maneira de representar as duas últimas proposições seria: Q -----> P, já que primeiro você bebe, e só depois passa mal. 

    Não sei se estou correto, galera. Mas isso que eu expliquei foi ensinamento do professor Jairo Teixeira, inclusive os exemplos. Ele alerta que justamente nas proposições onde haja essa alteração de ordem, deve-se observar a alteração da representação.

    Abraços!! 

  • Lucas Vasconceslos, você viajou....
    Se a proposição fosse composta então o gabarito estaria certo, escolhendo P e Q da seguinte forma:
    Se foi aprovado  em um concurso então  teve um planejamento adequado de estudos.

    A proposição NÃO é composta.


    GABARITO: ERRADO



  • Resolução:

    A sentença “A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos" é uma proposição simples, com um único verbo, não há conectivos lógicos.

    Como NÃO há conectivos lógicos, ela NÃO pode ser representada pela condicional.

    Gabarito: errado (E).  

  • O meu entendimento é igual ao do Lucas.

  • Proposição simples. Não há o conectivo para ser composta...

  • É simples, pois não tem conectivos.

  • Errado     (SENHORES!!!!   SÓ  O PAPIRUS FULL CONDUZ A VITÓRIA)

    A sentença “A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos”,

    # proposição simples, pois contém uma única ideia.

    Logo a  mesma não pode ser expressa pela expressão lógica sugerida pelo enunciado.




    .

  • interpretei a questão como uma proposição composta, uma CONDICIONAL, pois, há uma condição para que  a aprovação em um concurso aconteça, ou seja, para que se possa ter a aprovação em um concurso é necessário, primeiramente, que se tenha um planejamento adequado de estudo.

     Uma CONDICIONAL pode vir escrita diferente do seu comum,  o SE...ENTÂO, como por exemplo, CONDIÇÂO NECESSÀRIA, CONDIÇÂO SUFICIENTE, CONSEQUENTEMENTE, entre outras expressões.

    “A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos"   aqui, temos que, a CONDIÇÂO NECESSÀRIA, mas não suficiente, para a aprovação em um concurso é ter um planejamento adequado de estudos, logo, "SE você tem um planejamento adequado de estudos ENTÃO você será aprovado em um concurso".

    como na CONDICIONAL, para que a sentença seja verdadeira, exige-se que a primeira proposição seja de valor lógico VERDADEIRO e a segunda proposição seja FALSA, podemos escrever:

    p:  um planejamento adequado de estudos. (V)

    q: a aprovação em um concurso. (F)

    SE você tem um planejamento adequado de estudos (V) ENTÃO você será aprovado em um concurso (V), sendo assim, como ambas proposições simples, p e q, são VERDADEIRAS, logo a questão será considerada ERRADA, pois, contraria a tabela-verdade da CONDICIONAL


  • Alissom Arruda, seu comentário está quase certo. O único erro e a inversão de conceito, vc inverteu as palavras "SUFICIENTE e NECESSÁRIO".


    "P então Q"


    P - Suficiente

    Q - Necessário

  • ERRADO.

    é uma proposição simples,não tem conectivo.
  • Errado, pois se trata de uma proposição simples e não uma proposição condicional onde se deve fazer uso dos conectivos "Se" e "Então".

  • está errada pois a questão é simples e no final do enunciado ela que colocar os códigos de composta na frase, logo que P -> Q significar se, então..

  • Vejam o vídeo que gravei com a resolução dessa questão no link abaixo:

    https://youtu.be/Nxu2j5fin8I

    Professor Ivan Chagas

  • nossa muito facil 

  • cai legal.

  • Não cabe o uso de expressão lógica alguma, pois não sé trata de proposição composta, uma vez que o requisito para tal é que haja duas ou mais orações, e para que haja uma oração, deve constar a presença de um verbo, no caso acima temos apenas uma oração(um verbo), configurando assim proposição simples. Esse "e" na oração foi utilizado unicamente com o intuito de confundir o candidato.

  • Geral escrevendo uma biblia para explicar que não tem CONECTIVO LÓGICO

  • Só tem um verbo, só com isso sabe-se que só se tem uma proposição

  • Senhor, abençoe minha prova e que caia questões assim.

  • Essa é pra não zerar a prova !

  • Trata-se de proposição simples

    Gab: ERRADO

  •  A frase "A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos", trata-se de "proposição simples" o que dispensa o uso de conectivos como "se então" (----->), "se somente se" (), "e" (^), ou (v), "ou ou" ( v ).

    GABARITO: Errado.
  • A JUSTIFICATIVA DO ITEM ESTAR ERRADO JÁ FOI DADA, SÓ VOU MOSTRAR UM ALGO A MAIS ( outras formas do cespe cobrar a condicional, levando em consideração que ele tá gostando de inventar, se cair qualquer uma das proposições abaixo, é que nem essa A->B ):

     


    Se A, B.
    B, se A.
    Todo A é B.
    A implica B. 
    A somente se B.
    A é suficiente para B.
    B é necessário para A. 

     

  • 1 verbo = 1 oração = 1 preposição. Há apenas um verbo na sentença. Logo, apenas um proposição, que deve ser representada por UMA letra e não duas.

  • É um caso de proposição simples. 

  • "A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos" pode ser simbolicamente representada pela expressão lógica P → Q,em que P e Q são proposições adequadamente escolhidas.



    A questão da CESPE deixa um ar de dúvida ao afirmar que a frase pode ser representada por proposições lógicas no formato SE...ENTÃO utilizando letras maiúsculas P e Q. 


    Bem, até tudo bem. Mas a questão não atribuiu qual frase seria atribuida a qual letra. Pois analisando a forma SE...ENTÃO, sabemos que ALGO implica em ALGUMA COISA , mas ALGUMA COISA é consequência de ALGO. O candidato teria que deduzir isso sozinho, uma vez que o único indício de que a banca atribuiu implicitamente que P = "um planejamento adequado de estudos" e Q = "A aprovação em um concurso" estaria na passagem ADEQUADAMENTE ESCOLHIDAS. 


    Portanto, torcer para que o candidato pense como a banca realmente quer. Boa sorte a todos!

     


    Foco e Fé!

  • Só contém um verbo, é uma proposição simples e não composta. Não há como escrevê-la na forma de proposição composta condicional, pois ela seria apenas P. Não há Q e não há caráter condicional.

  • Consequência pode ser encarado como um conectivo lógico ( --->) o problema da questão é apresentar penas uma ideia

    Pode se pensar assim ( joão disse que "  aprovação em um concurso" --- fica sem sentidoNo caso para frase ter um sentido completo João teria que dizer a frase completa " a provação no concurso é consequência de um bom planejamento" --- dessa maneira João expressa apenas uma ideia que poderá ser atribuído valor verdadeiro ou falso.
  • Para saber de cara que é uma proposição simples, é só se dar por conta de que não há ( , ) no período. Essa de olhar se tem só um verbo e dizer logo que é proposição simples nem sempre funciona. 

    Ex.: Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania. 

    Tem vários verbos e ainda assim é uma proposição simples.

  • O Professor Jhoni Zini de RLM explica que: "a palavra consequência deverá vir acompanhada de 2 verbos no infinitivo. Ex: Passar é Consequencia de Estudar". Até agora esse bizu bateu para eu responder as questões.

  • Proposições com múltiplos verbos como "vim, vi, venci", mostram que existem mais de uma frase, porém estão implícitas. Também podemos ter zeugma de verbos, nos passando uma tremenda impressão de ser uma proposição simples. Para saber quantas proposições existem no exemplo dado entre aspas, é necessário mais do que decoreba. Se pudermos valorá-las, atribuindo "verdade" ou "falsa" em cada uma das orações, então tratar-se-á de uma proposição composta.


    Vamos fragmentar as orações e após isso, tentar valorá-las.


    Vejamos os exemplos abaixo:


    1º EXEMPLO: "Vim, vi, venci"


    1ª Oração: Eu vim -> Eu não vim.

    2ª Oração: Eu vi -> Eu não vi

    3ª Oração: Eu venci -> Eu não venci


    É uma proposição composta!


    2º EXEMPLO: "Corri para a escola, para a casa e para o trabalho."

    1ª Oração: Corri para a escola -> Não corri para a escola

    2ª Oração: Corri para a casa -> Não corri para a casa

    3ª Oração: Corri para o trabalho -> Não corri para o trabalho


    É uma proposição composta!


    POLÍCIA FEDERAL!

  • Observe que o examinador falou da proposição começada com a letra maiúscula, então nesse caso temos apenas uma, porque todo o enunciado forma uma única ideia, ou seja uma proposição simples. Dessa forma não poderia ser representada por --->, porque só existe uma proposição, não havendo necessidade de conectivos.

  • Acredito que não seja proposições, pelo fato dos verbos "aprovação" e "planejamento" estarem substantivados, sobrando apenas o verbo "é", que não produz ação.

  • É uma proposição simples. Não há conectivos.

  • Um cara q separa o sujeito do predicado tem 361 likes :)

  • Acertei errando essa questão kkkk

  • "Um cara q separa o sujeito do predicado tem 361 likes :)"

     

    Errar é humano e isso não é aula ou exercício de língua portuguesa. E para concluir: se vc estivesse aqui ajudando os colegas a entender a questão, ao invés de postar ironias baratas e desnecessárias, talvez fosse você a pessoa com curtidas.

  • Quando a matéria é lógica, não devemos pensar em português, mas sim na lógica, a resposta do cara com quase 400 likes, está correta.

    explicando:

    1 pensamento = Proposição simples

    + de 1 pensamento = Proposição composta

    na frase apresentada não existe conectivo e sim 1 pensamento

  • Errada

    Não existe 2 preposições simples e não passa a ideia de "Se...Então..."

  • Proposição simples.

  • Errei por falta de atenção.

  • Não há nenhum conectivo lógico na frase, não é P -> Q, e sim uma preposição simples.

     

    errado

  • Exatamente isso Amaury Mauad. 

    Busquem os conectvios (E, SE, SOMENTE SE, SE SOMENTE SE)

    NÃO TEVE, ENTÃO É FALSA.

  • Realmente. Não da para "quebrar" essa sentença em mais uma que tem sentido completo.

  • Rafael Kath ACHO que será cobrado sim... 

  • Então, estou na dúvida. Eu fiz a prova do TRE MT pela Cespe em Dezembro de 2015 e no Edital constava o item "Leis de Morgan", já nesse do INSS não consta e não sei se ele está subentendido ou realmente a Cespe só quer esse basicão mesmo  

  • Não há relação de "se..., então", na medida em que não podemos determinar se a aprovação SOMENTE é resultado de planejamento. 

  • Resposta: ERRADO.

    Conforme Cezar A. Mortari, em Introdução à lógica, na lógica proposicional, proposição é uma sentença declarativa, à qual se pode atribuir valor de verdade (verdadeiro ou falso). Nesse caso, a oração apresentada não pode ser dividida em partes para se estabelecer relação de causa-consequência, pois as partes -- a aprovação em concurso e um planejamento adequado de estudos -- não formariam proposições: não teriam sentido completo e, consequentemente, não poderiam receber valor de verdade. Por conseguinte, trata-se de proposição simples.

    A introdução de condicional apenas é possível na lógica de predicado, formando a expressão ∀x(Px → Qx). Não obstante, essa ideia extrapola o comando da questão.

    Espero ter contribuído...

    Abraços!

  • Bom dia!

    Alguem poderia me indicar Video aulas (Gratis) de Raciocinio logico. Conteudo INSS

    Por favor  mande email   andre2151@hotmail.com

  • É uma proposição simples, pois vc só consegue atribuir valor lógico com a frase completa. A frase está apenas invertida!

    Organizando: É consequencia de um planejamento adequado de estudo a aprovação em um concurso.

    Proposição simples onde podemos atribuir valor lógico V ou F.

  • é uma proposição simples então não há conectivos, fiq

  • Sempre será ( se então ):

    Verbo no infinitivo + ( é uma consequencia ) + Verbo no infinitivo.

    Exemplo: Estudar é uma consequencia de Passar.

  • Olha a atenção na leitura do enunciado gente!

    Assim que fiz a leitura ia marcar certo, então li novamente e percebi somente um verbo e uma idéia.

    A sentença “A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos, é uma proposição simples, pois contém uma única ideia, logo a  mesma não pode ser expressa pela expressão lógica sugerida pelo enunciado.

    GAB: ERRADO

  • Digo e Repito, Muita gente não sabe identificar proposição simples e Composta de acordo com a Cespe.
    Gente, se não houver repetição do Sujeito + Verbo será sempre Simples. Mesmo que apareça um "e" ou  "ou" será apenas um complemento. 

  • Marcos Braga, olha essa da Cespe:

     

     

    Q402653

    A sentença “O reitor declarou estar contente com as políticas relacionadas à educação superior adotadas pelo governo de seu país e com os rumos atuais do movimento estudantil” é uma proposição lógica simples.

     

    Não houve repetição do sujeito, e mesmo assim foi considerada proposição composta. 

    O que vc acha? Será que fugiu um pouco ao padrão "cespe" de cobrar o assunto? Fiquei confuso, confesso...

    Poderia ajudar?

    Agradeço!

  • Comentário muito ruim do professor! No mínimo explicar porque não é possível entrar na pegadinha que SE PLANEJA, ENTÃO APROVA! Onde planejar seria o termo antecedente e o aprovar o termo consequente. Que no caso é o que a questão afirma ser. Mas não é, em virtude da construção oracional.

     

    Mais ainda, cuidado em entrar na onda de comentários que se não encontrarmos SE ENTÃO não há implicação lógica. Isso é mentira. Outros termos fazem exatamente o mesmo trabalho. Essa ´CONSEQUÊNCIA´ ali da questão serve perfeitamente para conectar duas ideias e quem errou a questão, bem provável que errou pensando nisso. 

     

     

    Quer ver a questão ficar certa?

     

     

    "Passar é consequência de planejar adequadamente os estudos"

     

     

  • Indico os comentários de Wilton e Prof. Chagas.

  • Não invente frase! Use somente o que está escrito na questão. É uma proposição simples.

  • Gabarito errado

    qd vejo essas quesoes assim- "fico até desconfiado"

  • Quando se refere ao termo "é consequência de", para ser considerado sinônimo de P -> Q, deve haver um verbo antes e um verbo depois do termo "é consequência de". Por exemplo: "Passar é consequência de estudar".

  • Estou com muita raiva, pois agente paga caro pra estudar ou seja fazer questões aqui no QC; Porém nessa materia de

    matemática não vi, nem um video de prof  explicando, somente comentários. Comentários esses que aprendo muito mais 

    com vcs caros colegas fica aqui minha indiguinação.

     

  • Proposição siiimpless.

    Gabarito ERRADO.....

  • Alguém vê algum sentido, no fato dos comentários de RM não serem em vídeo??? Logo Rm?? Melhorem QC...

  • Justo em RL os omentários do prof são esritos...vídeo seria melhor não?

  • " É uma consequencia de" é uma nova nomenclatura para reescrever o conectivo se... então que o cespe vem cobrando, mas há algumas condições: Os verbos, antes do conectivo e após, devem estar no infinitivo (passar, estudar, descer, subir) 

  • Uma dica: Procuram aulas explicando como a CESPE cobra RLM. Senão vão dançar na prova... 

    Falo isso pq ela cobra diferente DOS AUTORES DA ÁREA DE RLM.

     

    É a famosa JURISPRUDÊNCIA CESPE.

     

    Professor que tive aula me mostrou como os autores ensinam nos livros e depois mostrou como a CESPE cobra, e realmente não tem nada a ver as duas coisas.

  • Novamente a sentença é simples, não é uma proposição!

  • Olhe, se estiver procurando ajuda por esses comentários, aperte nos "Mais úteis" ao lado de "Acompanhar comentários".
    Elementar, caro Wilson Martins.

    "Você vê, mas não observa"

  • Querolaine Martins,

     

    Se me permite corrigi-la.

    Cuidado com o emprego do "a gente ".

     

    A gente = reunião de duas ou mais pessoas

    Agente = 007 , de polícia , penitenciário, etc....

     

    Outra coisa o correto é "Indignação" .

     

     Cuidado com esses pequenos erros , eles podem custar sua vaga em um concurso.  ;)

     

     

    Bons estudos.

     

     

  • mesmo sabendo a resposta, sendo a cespe sempre fico com o pé atrás! kk

  • A aprovação em concurso é ISSO...

     

    Algum de nós era faca na caveira!

  • na verdade não há nenhuma explicação coerente e convincente que demonstre não ser possível aplicar o Se, Então...é perfeitamenmte possível, frescuras do Cespe...

  • CARAAAMBA, pensei lá vem pegadinha.
     Li reli tentei separá-las, colocar o se então, tudo sem sentido. Trata-se de proposição simples, uma ideia.

    GAB ERRADO. As questões de rlm parecem ter mais atenção que as outras, vide comentaristas, vejamos as de direito por exemplo.

  • Uma preposição com apenas 1 verbo será sempre simples.

  • Pessoal, CUIDADO. 

    Pois a sentença tem uma expressão que pode ser caracterizada como compostaÉ consequência de = Se..., então

    Porém necessitaria de um verbo no infinitvo antes e outro verbo no infinitivo após.

    Segue exemplo:

    Ser aprovado em um concurso é consequência de ter se planejado adequadamente aos estudos.

    Se me planejo adequadamente aos estudos, então sou aprovado em um concurso.

    Espero ter ajudado.

    FOCO E FORÇA!!

     

     

  • ERRADO!!!  Não há relação de "se..., então" na  frase ''A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos.'' Logo, não pode ser simbolicamente representada pela expressão lógica P → Q. 

  • Comentário do prof.

    A sentença “A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos”, é uma proposição simples, pois contém uma única ideia, logo a  mesma não pode ser expressa pela expressão lógica sugerida pelo enunciado.




    Resposta: Errado.

  • A proposição é simples, não caiam nessa de "consequência" do cespe

     

  • “A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos"  é uma sentança com certeza verdadeira ....rsrsrsrsrsr

  • O único verbo aí é o de ligação.

     

    Proposição simples, portanto.

  • A sentença A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos, é uma proposição simples, pois contém uma única ideia, logo a  mesma não pode ser expressa pela expressão lógica sugerida pelo enunciado.

     

  • Não vai pensando que você deve saber só raciocínio lógico, pois até aqui devemos ter uma noção de verbokkk
    Errada.

  • O CESPE nunca será de Deus.....kkkk

  • NAO TEM VERBOS:NEM ANTES E NEM DP DA PALAVRA CONSEQUENCIA

    OU SEJA PROPOSIÇAO SIMPLES

  • A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos.
               

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/JS5y8ubEtPo
     
    Professor Ivan Chagas
    www.gurudamatematica.com.br

  • o ''é'' ñ é verbo não oh lazarento?
    msm assim questão errada, só tem 1 verbo

  • GAB E

     

    A sentença  é uma proposição simples.



     

  • GABARITO:E
     

    A sentença “A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos” é uma proposição simples, pois contém uma única ideia, logo a  mesma não pode ser expressa pela expressão lógica sugerida pelo enunciado.

  • Dica: quando estiver escrito a palavra CONSEQUÊNCIA dentro da sentença, não vá afoito achando que se trata de uma condicional A ------> B. Tem sido recorrente esse tipo de questão.

  • https://www.youtube.com/watch?v=dTpx65YVLOY
    ​Melhor que ficar dependendo de regra Neymar, ou da amante... ou quaisquer outras.

  • P  Q  R    Q^R        P->(Q^R)

    V  V  V      V                   V

    F  V  V      V                   V

    V  F  V      F                   F

    F  F  V      F                   V

    V  V  F      F                   F

    F  V  F      F                   V

    V  F  F      F                   F

    F  F  F      F                   V

  • Só passando uma dica:

    A sentença só sera considerada um sinônimo de uma condicional, se o sinônimo ''consequência'' tiver as seguintes condições:

    1 - tiver 2 verbos

    2 - verbos no infinitivo

    3- consequência (1º ) e causa (2º)

    Exemplo:

    Se estudo, então passo.

    Passar é uma consequência de estudar.

    *Dicas do prof. Jhoni Zini

  • TEM GENTE Q COLOCA UMAS RESPOSTAS NADA A VER SÓ PRA CONFUNDIR A GALERA!!  

  • Com a palavra consequência somente será simbolizado como um conectivo SE...ENTÃO quando houver um verbo no infinitivo no antecedente e outro no consequente:

    ESTUDAR é consequência para PASSAR.

  • GALERA, A EXPRESSÃO:  "É UMA CONSEQUÊNCIA DE" É UMA DAS FORMAS DE SE REPRESENTAR O CONECTIVO "SE......ENTÃO", TODAVIA A PROPOSIÇÃO SOMENTE SERÁ COMPOSTA SE EM SEU CORPO VIER A PRESENÇA DE DOIS VERBOS NO INFINITIVO. ( LEMBREM QUE OS VERBOS NO INFINITIVO VEEM COM A PRESENÇA DASINÊNCIA: "R").

    EX: PASSAR EM UM CONCURSO É UMA CONSEQUÊNCIA DE TER MUITO ESFORÇO.

    O GABARITO DESSA QUESTÃO É ERRADO POIS OS DOIS VERBOS (APROVAR E PLANEJAR) NÃO ESTÃO NO INFINITIVO, LOGO A PROPOSIÇÃO É SIMPLES E NÃO SE FALA NA PRESENÇA DO CONECTIVO SE.......ENTÃO.

  • GABARITO: E

    "É uma consequência de" é um caso particular do Se...,então...

    Precisamos identificar 3 verbos para a proposição estar correta:

    É

    Verbo no começo no INFINITIVO

    Verbo no final no INFINITIVO

  • o nome do se,então é como ? condicional. então nada a ver com consequência.

  • Olosco!

    Só vim pra deixar mais um comentário e completar 140, já que possuem 139 comentários para uma questão simples dessa. Hehehe!!

  • Errado.

    A sentença “A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos” corresponde a uma proposição simples, pois temos apenas um pensamento. 

     

    Questão comentada pelo Prof. Josimar Padilha 

  • Errado

     

    É UMA PROPOSIÇÃO SIMPLES! NÃO EXISTE ELEMENTO DE LIGAÇÃO PARA SER P → Q

     

    ✿ PROCURAR UM CONECTIVO LÓGICO

    ✿ CONECTIVO 'E ' NÃO BASTA

    ✿ 1 VERBO PROPOSIÇÃO SIMPLES

    ✿ ANULAM O VERBO 'PARA/QUE'

  • Gabarito Errado

    A questão fala “A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos"

    Não pode ser comparada com proposição composta, por que como pode ver acima só existem um verbo ( É ).

    Então se trata de uma proposição simples.

  • Para empregar a condicional se...então... ou a conjunção "e" é preciso ter mais de uma ideia na proposição, ou seja, a proposição precisa ser composta.

    para a banca CESPE ideia = verbo.

    Se a proposição tem apenas um verbo, então é simples.

    Se a proposição tem dois ou mais verbos, então é composta

  • A princípio você poderia pensar: sendo Q = aprovação em concurso, e P = planejamento adequado de estudos, podemos dizer que P é uma condição que, se implementada, leva a uma consequência Q. Portanto, teríamos a condicional P-->Q, tornando o item correto. Mas NÃO é assim que o CESPE entende. A banca considerou que estamos diante de uma proposição SIMPLES, e não composta, visto que só temos um verbo (“é”) e não temos conectivos lógicos.

    Portanto, o item é ERRADO.

  • GABARITO= ERRADO

    CONSEQUÊNCIA DE : TERIA QUE TER UM VERBO ANTES E UM VERBO DEPOIS.

    AVANTE.

  • Olá pessoal!

    Encontrei um vídeo com a explicação dessa questão:

    ; )

  • É uma proposição simples, sem conectivos.

  • Tem questão do lixo do cespe que é exatamente igual e ele considerou como P --> Q...

  • Questão maldosa. Essa questão pede muita sensibilidade do candidato durante a leitura.

    É uma proposição simples.

    A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos.

    Em resumo: A aprovação (sujeito) é (VL) consequência disso.

    Não há o que discutir. Como você vai representar uma proposição simples em uma condicional? Impossível.

    Item: Errado.

    Bons estudos!

  • ERRADO

  • Acrescentando...

    Um dos sinônimos do conectivo SE...ENTÃO: ...é uma consequência de...

    Porém, ele só será válido quando houver verbo antes e depois do sinônimo. Na sentença, é possível ver apenas um verbo no início.

    A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos.

    Fonte: Jhony Zinni

  • Não há conectivos. questão dada, gabarito ERRADO. Pena que na PRF não cai umas molezas dessa! kkkk

  • Trata-se de proposição simples. Portanto o gabarito está equivocado.

  • ERRADO.

    É uma proposição simples.

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/Nxu2j5fin8I

     

    Professor Ivan Chagas

    www.youtube.com/professorivanchagas

  • É proposição simples, então não caberia P → Q, típico de uma proposição composta.

  • Gabarito Errado.

    A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos"

    Não possui conectivo e se não possui conectivo e você lê que claramente possui um único sentido só pode ser simples e não composta como afirma o enunciado.

    Ela pode ser representada somente por "P".

    Bons estudos futuros aprovados!✌

  • É uma proposição simples! Não há porquê ser expressa como P ->Q se não há conectivo!

    E

  • Essa proposição poderia ser considerada correta se fosse assim colocada: SER APROVADO em um concurso é uma consequência de ESTUDAR. Entretanto na questão não temos o verbo "SER, APROVADO, ESTUDAR". Eles estão como substantivos "A APROVAÇÃO EM UM CONCURSO....PLANEJAMENTO ADEQUADO DE ESTUDOS, tendo apenas um verbo (ser) É. Por esse motivo, é considerada errada a resposta, pois trata-se de uma proposição simples (SER) flexionado (É). Sendo assim está ERRADA.

  • Gabarito:Errado

    Principais Regras:

    • Símbolos dos Conectivos: e (^), ou -Vovó - (V), ou...ou (⊻), se...então - VAI (→), se..., e somente...se - VAI E VOLTA (↔)
    • Número de Linhas da Tabela da Verdade: 2ˣ, onde x é o número de proposições distintas.
    • Lembre se da sequência para resolver: primeiro colchetes, depois parêntese etc
    • Resolver separadamente cada frase ou símbolo atribuindo valores (V-Verdadeiro ou F-Falso)
    • Não decorar todas as tabelas da verdade de cada conectivo. Seguir as dicas abaixo:
    • E (2 verdades = TUDO ser VERDADEIRO)
    • OU (1 verdade = TUDO vai ser VERDADEIRO)
    • OU...OU (SÓ pode ter 1 verdade = TUDO vai ser VERDADEIRO)
    • SE...ENTÃO (Vovó Falsa - 1º deve ser VERDADE e a 2º FALSA = TUDO vai ser FALSO)
    • SE..., SOMENTE SE... (As duas devem ser iguais - 2 VERDADES ou 2 FALSAS = TUDO vai ser VERDADEIRO)

    FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!

  • "É consequência" só será sinônimo de se...,então quando tiver verbos no infinitivo antes e depois.

    Portanto, não há verbos antes e depois, então é uma proposição simples.

  • Eu pensei igual o Big!

    Localizei o verbo, como só tinha um, a preposição só pode ser simples.

  • A oração tem somente um sujeito, portanto é proposição simples! Vejamos:

    A aprovação em um concurso = Sujeito

    é = Verbo de ligação

    consequência = Predicativo do Sujeito

    de um planejamento adequado de estudos = Complemento Nominal

    Note que "de um planejamento adequado de estudos" jamais poderá ser sujeito, mesmo se colocássemos no início da oração, visto que não existe sujeito preposicionado, no caso a preposição em destaque é o "de".

    Sempre em que houver somente um sujeito a oração será simples! Não precisa ficar decorando outras regras se souberem dessa.

  • Gabarito errado.

    Trata-se de uma única proposição simples e não de uma proposição composta. Porque veícula apenas uma informação, isto é, um só pensamento "P": "A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado". Se tivéssemos mais de uma informação ligada por conectivos então seria composta. 

  • e-

    1 verbo : 1 proposicao

  • É uma proposição simples.

  • (CESPE AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA 2018) A proposição “A vigilância dos cidadãos exercida pelo Estado é consequência da radicalização da sociedade civil em suas posições políticas.” pode ser corretamente representada pela expressão lógica P→Q, em que P e Q são proposições simples escolhidas adequadamente. (E)

    (CESPE 2016) A sentença A fiscalização federal é imprescindível para manter a qualidade tanto dos alimentos quanto dos medicamentos que a população consome pode ser representada simbolicamente por P∧Q. (E)

  • é uma proposicao simples e se representa por apenas P

    • A sentença “A aprovação em um concurso é consequência de um planejamento adequado de estudos" pode ser simbolicamente representada pela expressão lógica P Q,em que P e Q são proposições adequadamente escolhidas. ERRADA!

    • É uma proposição SIMPLES e,consequentemente, só tem UM VERBO (é) e não temos conectivos lógicos.


ID
1666114
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2015
Provas