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Prova IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

ID
1097773
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Conforme a norma padrão e a ortografia oficial da língua portuguesa, as lacunas dos períodos “____ tantos candidatos corruptos eleitos nas últimas décadas, cabe ___ população brasileira valorizar ___ do que nunca o seu voto em 2014, ano____ poderá reverter tal quadro.”, devem ser preenchidas, respectivamente, com

Alternativas
Comentários

  • “Em face de tantos candidatos corruptos eleitos nas últimas décadas, cabe à população brasileira valorizar mais do que nunca o seu voto em 2014, ano em que poderá reverter tal quadro.”


    Em face de = diante de.


    Não existe "face a"/"face aos".


    Observe este texto retirado do site: http://www.mundoeducacao.com/gramatica/em-face-ou-face-a.htm


    "Vejamos as orações:



    a) Face ao que foi apresentado, tomamos certas atitudes.
    b) Nada pode ser feito em face das medidas oferecidas.

    Qual das duas está incorreta? Resposta polêmica, já que uns acreditam que as duas expressões estão corretas, enquanto “face a” é abominada por muitos.

    O que acontece é que há tantas variações que reduzir a uma só ficaria pedante e, até mesmo, apelativo; já que seria considerado radicalismo.

    A indignação dos gramáticos, da norma culta da língua e dos estudiosos é a preposição: se tem “em” ou “à” está correto! Logo, “em face de” ou “em face a” são aceitas e “face a” não!

    A princípio, só se usava “em face de”, mas quando surgiu “em face a”, ficou fácil tirar o tal “em” e abreviar para “face a”!

    Essa última é mais usada na oralidade e é melhor que, por enquanto, seja usada somente desta maneira! Assim, diante de frases com sentido de “diante”, “defronte”, “perante”, “na presença de” prefira usar as correspondências que não têm pendências de dúvidas, ou seja, “em face de” ou “em face a”.

    No caso da crase em “em face à” é justificada porque há o encontro do artigo “a” com a preposição “a”. Observe:

    Em face a + a observação = em face à observação feita, faremos o possível para respondê-la!

    Observe a substituição pela preposição “a” mais artigo “o”:

    Em face a + o notório = em face ao notório jogo da seleção, o técnico permanece.

    Assim também acontece com “de” que se une aos artigos (o, os, a, as):

    Em face dos acontecimentos relatados, tomaremos providências.
    Gostaríamos de conversar com os alunos em face das regras abolidas neste ano.

    Assim, diante de dúvidas, opte pelas expressões que, por assim dizer, obedecem à linguagem culta."

  • Um dos motivos: 

    cabe(na oração) = algo a alguem

    algo( sem prep.) = valorizar...

    A alguem ( prep.) = a população brasileira

    Cabe a(prep) + a(artigo) população brasileira =  Cabe à população brasileira ...

  • 1º Em face de = Diante de

    2º Cabe = Cabe algo a alguém  *Exige preposição, logo exige crase.

  • paralelismo sintático, essa banca adora isso! Se há preposição antes, tem que haver depois, se não hã preposição antes, NÃO PODE haver depois!

  • Pode-se usar "no qual" no lugar de "em que"?

  • Pode sim Sério.

    que = o qual

    em que =  no qual => que é a contração de "em + o" formando "no". Pegadinha clássica de concursos.


    Att


    Altamir

  • pessoal, pra quem ficou em dúvida entre A e C, SEGUE A DICA!

     

    Embora frequente no meio jurídico, o galicismo face a não tem amparo normativo e, portanto, deve ser substituído por em face de. Nesse caso, pode-se recorrer a outras expressões equivalentes: diante de, ante, perante, à face de, em frente de, em virtude de.

    PORTANTO, LETRA D É CORRETA! NÃO SE USA "FACE A" E SIM "EM FACE DE"

ID
1097785
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei no 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.

Alternativas
Comentários

  • Após a citação, o servidor terá o direito de apresentar defesa escrita (no prazo de 10 dias), nos termos do Art. 161 da Lei 8112:

    Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

      § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

  • Ordem dos acontecimentos no PAD:
    Indiciação -> Citação -> Apresentação de defesa escrita

  • tipificação - indiciação - citação - defesa escrita - relatório - julgamento

  • Não confundir com a total falta de defesa com a falta de defesa técnica de advogado.

    Súmula Vinculante 5

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.


  • Resposta muito bem fundamentada, pois sabia que a defesa era aberta após a fase de "Instrução", porém me faltava os esclarecimentos aludidos no Art. 161, § 1°.

  • INCIDE

    Indiciação >> Citação >> Defesa

  • Gabarito:

    Letra E

     

  • Uma vez efetivada a citação do servidor indiciado, o próximo passo consiste no oferecimento de sua defesa escrita, o que decorre do teor do art. 161, §1º, da Lei 8.112/90, que abaixo transcrevo:

    "Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

    § 1o  O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição."

    Com base neste preceito normativo, vejamos as opções da Banca:

    a) Errado:

    O interrogatório do servidor acusado opera-se em momento anterior ao de sua citação, ainda na fase de instrução, como se vê da leitura do art. 159:

    "Art. 159.  Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158."

    b) Errado:

    Como se vê do mesmo dispositivo legal acima indicada, a inquirição de testemunhas ocorre em etapa ainda anterior ao próprio interrogatório. Logo, igualmente antes da citação.

    c) Errado:

    A designação da Comissão Processante ocorre em etapa ainda embrionária do rito do processo administrativo disciplinar ou da sindicância, tendo base no art. 149 da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado."  

    d) Errado:

    A indiciação está disciplinada no art. 161, caput, da Lei 8.112/90, antecedendo, pois, o momento de citação, de sorte que também não satisfaz à condição estampada no enunciado desta questão. Confira-se:

    "Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas."

    e) Certo:

    Em sintonia com o referido art. 161, §1º, inicialmente transcrito nestes comentários, de sorte que esta vem a ser a alternativa correta.


    Gabarito do professor: E

ID
1097788
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei no 8.112/1990, no que se refere às disposições preliminares e ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Errada. Por exemplo, cargos em comissão não dependem de concurso público, e também são considerados cargos públicos.

    b) Errada. Podem ser professores, técnicos, cientistas, etc. ''§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.''

    c) Errada, esses são requisitos básicos para a INVESTIDURA, que ocorre com a POSSE, e não com a nomeação como afirma a assertativa.

    d) CORRETO! Cargos em comissão também são considerados cargos públicos, logo são servidores públicos.

    e) Errado. São formas de provimento: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. O que pode confundir aqui é o seguinte. NOMEAÇÃO É A ÚNICA FORMA DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO. As demais formas são consideradas de PROVIMENTO DERIVADO.

    Bons estudos!

  • Boa explicação Caio.Obrigada!

  • Gente, o meu português admite a letra B como também correta. Um equívoco pensar assim?

  • "A referida lei veda o provimento de cargos públicos a estrangeiros, excepcionando tão somente no caso de professores de universidades e de (professores) instituições de pesquisa científica e tecnológica federais". Ou seja, eles excluíram os cargos de técnico e cientista da forma como escreveram.

  • Airton,

    O estrangeiro poderá assumir cargo público se for naturalizado, possuir Certificado de Naturalização emitido pelo Ministério da Justiça, ou ter nacionalidade portuguesa.

    Alguns cargos públicos são exclusivos para brasileiros natos, não podendo ser assumidos por naturalizados, nem portugueses. São eles: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, os de carreira diplomática e de Ministro de Estado da Defesa.

  • Prova de que a lei 8112 considerou o CC como servidor público que prevê punição específica para eles como a Destituição de Cargo em Comissão.

  • Prezados,

    Resposta: D

    Para os que tiveram dúvida (como eu) se ocupante de cargo em comissão era servidor público. Segue normas da 8.112:

    Art. 9º -Parágrafo único, O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    Art. 41 -   § 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a  remuneração de acordo com o estabelecido no § 1odo art. 93.


    Força. Deus nos abençoe!

    Abraço!

  • SERVIDORES PÚBLICOS: SÃO OS AGENTES ADMINISTRATIVOS SUJEITOS A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, DE CARÁTER ESTATUTÁRIO (ISTO É, DE NATUREZA LEGAL, E NÃO CONTRATUAL); SÃO OS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.



    FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO

  • LEI 8112/90

    a) Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
    Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
     

     b) art.5. § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei


    c) Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o gozo dos direitos políticos;
    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;
    VI - aptidão física e mental.
    Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.


    d) Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos. CORRETA

    JUSTIFICATIVA: Os servidores públicos (em sentido estrito) são aqueles agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou em comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária.

      SERVIDORES PÚBLICOS EM SENTIDO AMPLO: São espécie de agentes públicos onde se encontra o maior número de pessoas naturais exercendo a funções públicas, cargos públicos e empregos públicos nas administrações direta e indireta. São agentes administrativos que exercem uma atividade pública com vínculo e remuneração paga pelo erário público. Podem ser classificados como estatutários, celetistas ou temporários.

    e) Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
    I - nomeação;
    II - promoção;
    V - readaptação;
    VI - reversão;
    VII - aproveitamento;
    VIII - reintegração;
    IX - recondução
    logo a nomeação é uma das formas e não a única.

     

  • Vejamos as opções propostas:

    a) Errado:

    Além dos cargos efetivos, para os quais exige-se, de fato, prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, é possível também haver provimento em cargos em comissão, que são aqueles de livre nomeação e exoneração pelas autoridades competentes. Nestes casos, inexiste a referida necessidade de aprovação em concurso público.

    O tema está disciplinado no art. 37, II, parte final, da CRFB/88:

    "Art. 37 (...)
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

    No mesmo sentido, o teor do art. 9º, II, da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 9o  A nomeação far-se-á:

    I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos."

    b) Errado:

    Inexiste vedação, no âmbito da Lei 8.112/90, a que estrangeiros tenham acesso a cargos públicos. E nem poderia existir, sob pena de norma de tal natureza se mostrar flagrantemente inconstitucional, porquanto nossa Lei Maior admite o provimento de cargos por estrangeiros, desde que na forma da lei.

    A propósito, confira-se:

    "Art. 37 (...)
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"

    Neste sentido, o que a Lei 8.112/90 fez foi, desde logo, introduzir hipótese de provimento a estrangeiros, qual seja, aquela vazada no art. 5º, §3º, de seguinte teor:

    "Art. 5º (...)
    § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. "

    Sem embargo, isto não significa que outras leis possam criar e regulamentar outros casos, por evidente.

    Do exposto, incorreta esta opção.

    c) Errado:

    Na realidade, os requisitos em questão destinam-se à investidura em cargo público, e não à nomeação, conforme estabelecido no art. 5º da Lei 8.112/90, abaixo transcrito:

    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

    § 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei."

    Refira-se que nomeação e provimento não se confundem. Nomeação é forma de provimento originário, ao passo que a investidura constitui procedimento que abarca os atos de nomeação e de posse (Art. 7o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.)

    d) Certo:

    De fato, a circunstância de se tratar de cargo em comissão não desnatura o fato de que seu ocupante considera-se servidor público, porquanto submetido, em linhas gerais, aos termos do mesmo estatuto funcional que rege os servidores estatutários.

    e) Errado:

    Como se vê do teor do art. 8º, abaixo transcrito, a Lei 8.112/90 contempla diversas outras formas de provimento, para além da nomeação.

    É ler:

    Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

            II - promoção;

            III -            (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            IV -                 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            V - readaptação;

            VI - reversão;

            VII - aproveitamento;

            VIII - reintegração;

            IX - recondução."


    Gabarito do professor: D

  • Esse " nomeação" ao invés de investidura me pegou direitinho =/

  • GABARITO D

    C- São requisitos para *nomeação* em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo de direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sem prejuízo de outros requisitos que possam ser justificados conforme as atribuições do cargo, mas desde que estabelecidos em lei.

    NÃO são requisitos para nomeação, e sim para a INVESTIDURA/POSSE!

    quer dizer então que para ser NOMEADO você precisaria ter aptidão física e mental? ora, claro que não, isso é requisito que será avaliado na POSSE.

    D- Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos.

    CORRETO, exerce cargo público é considerado servidor público

ID
1097791
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra E

     Confusão louca essas assertivas 8112/90:

    A)  Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

    B) Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

    C) Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

    D) Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

      E) Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior. 

    Bons Estudos!

  • A) ERRADA - O requerimento não é dirigido à chefia imediata e sim à autoridade competente. A chefia imediata apenas encaminha o requerimento à autoridade competente.

    B) ERRADA - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do ato impugnado e não à data do respectivo requerimento.

    C) ERRADA - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Ou seja, a administração não pode ignorar os prazos prescricionais.

    D) ERRADA - Não é apenas o pedido de recurso que interrompe a prescrição. Segundo o art. 111, tanto o pedido de reconsideração quanto o de recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    E) CORRETA - Todos os prazos referentes ao direito de petição são fatais e improrrogáveis; porém, por motivo de força maior, os prazos poderão ser prorrogados. (a lei não exemplifica casos de força maior. Nesse caso, creio que sejam aqueles que impossibilitam o devido processo legal dentro dos prazos. Ex: inundação da repartição, queda do sistema, etc)

  • Alguém pode me esclarecer melhor o sentido de relevar da alternativa C:  Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

  • ana oliveira, na assertiva e na lei, "relevar" é usada no sentido de dispensar, prescindir. Ou seja, a lei diz que a prescrição não pode ser relevada (dispensada) e, na afirmativa, a banca cria uma situação em que a administração dispensaria o prazo de prescrição para deixar o administrado utilizar seu direito de petição. 

    Espero ter ajudado!

  • Às vezes não entendo este preciosismo com as palavras:

    Letra A) É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.

    Sim, será dirigido, encaminhado (no sentido amplo da palavra), ao seu chefe, para que o mesmo o encaminhe à autoridade competente.

  • Não entendi por que a alternativa C está errada.

    Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

  • Obrigada pela ajuda Mariana Raposo! =D

  •  

    João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei. 

     

    Gabarito: E

     

    a) (ERRADA) É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata. 

    Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

     

    b) (ERRADA) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.

    Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

     

    c) (ERRADA) Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais. 

    Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

     

    d) (ERRADA) Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição. 

    Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

     

    e) (CORRETA) A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável. 

    Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

     

     

     

     

     

     

  • Tomara que na PCDF venha pão pão queijo queijo.

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    Na realidade, a Lei 8.112/90, em seu art. 105, determina que o requerimento deva ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e não à chefia imediata. No ponto, confira-se:

    "Art. 105.  O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente."

    Assim, incorreta esta opção.

    b) Errado:

    Em rigor, de acordo com o art. 109, parágrafo único, da Lei 8.112/90, a retroatividade se opera até o ato impugnado, e não ao momento de apresentação do pedido de reconsideração ou do recurso. No particular, confira-se:

    "Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

    Parágrafo único.  Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado."

    c) Errado:

    Cuida-se de assertiva que ofende a norma do art. 112 da Lei 8.112/90, litteris:

    "Art. 112.  A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração."

    d) Errado

    Na verdade, ambos têm o condão de interromper a prescrição, a teor do art. 111 do Estatuto em tela, que a seguir transcrevo:

    " Art. 111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição."

    e) Certo:

    A presente opção tem apoio na regra do art. 115 da Lei 8.112/90, que assim estatui:

    "Art. 115.  São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior."

    Logo, como daí se extrai, a lei de regência realmente ressalva a possibilidade de prorrogação de prazos, em vista da ocorrência de motivos de força maior.


    Gabarito do professor: E

ID
1097794
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A

    PURO DECODEBA, seguem os artigos na 8.112/90:

     "Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:"

    Bons Estudos!

  • Complementando...

    Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. 

    Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 


  • Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade
    a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
    improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para
    a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes
    fases:  (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • Quando o servidor acumula dois cargos, quando abandona o emprego (30 dias seguidos), quando falta 60 dias em 12 meses verificamos condutas que não demandam dilação probatória, uma vez que facilmente constatadas e provadas.

    Desse modo, aplica-se o procedimento mais simples, o sumário.

  • O procedimento sumário descrito no art 133 da lei 8112/90 é chamado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE RITO SUMÁRIO, e nele a regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída. É um tipo de processo administrativo disciplinar, utilizado nos casos de :acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas (Art 133), abandono de cargo (Art.138) e inassiduidade habitual (Art. 139)

  • Para a correta resolução desta questão, há que se acionar as normas dos artigos 133 e 140 da Lei 8.1112/90, que trazem as hipóteses em que se determina a aplicação do procedimento sumário.

    Confiram-se:

    "Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    (...)

    Art. 140.  Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:"

    Logo, como daí se depreende, o procedimento sumário tem lugar nos casos de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, ou ainda nas hipóteses de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

    De tal maneira, à luz da legislação de regência, e em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, tem-se que a única opção correta encontra-se na letra "a".


    Gabarito do professor: A

  • Qual é a coisa mais fácil da ADM consultar: Se o servidor está acumulando em outra Entidade publica ou até privada ( caso nao haja compatibilidade de horários!) A Adm pega os dois contra-cheques, ou Nomeaçao, ou contrato e prova. Se tem prova, a providencia é mais rápida!

    Inassiduidade habitual assim como abandono de cargo é só consultar o Ponto, livro de ponto... Tem prova? A providencia será mais rápida... RITO SUMÁRIO ou seja:

    Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

    Alternativas

    A

ID
1097797
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as hipóteses apresentadas envolvendo servidores públicos regidos pela Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou a uma vantagem que possui fundamentação de acordo com o contido na referida lei.

Alternativas
Comentários

  • C) Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em carátereventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior,fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesasextraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser emregulamento.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

     § 1o A diária será concedida por dia de afastamento,sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ouquando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas pordiárias.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


  • A)José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício.

    Acredito que o erro está na palavra automaticamente. ART44: As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a criterio da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.




  • a) José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício. ERRADA


    Não é automaticamente. Mesmo que o servidor justifique vai ficar a critério da chefia imediata a compensação para que seja considerada como serviço efetivo


    Art. 44, Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.


    b) Maria recebeu pagamento indevido da Administração. Nesse caso, a partir do mês imediatamente subsequente ao processamento da folha, deverão ser iniciados os descontos, em parcelas que não poderão ser inferiores ao correspondente a 10% da respectiva remuneração. ERRADA


    Art. 46, § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.


    c) João, observados os demais preceitos legais, terá direito à metade do valor da diária por dia de afastamento se a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por aquelas diárias. CORRETA


    Art. 58, § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

  • Continuando


    d) Isabel, servidora que tem o deslocamento da sede como atribuição, mas, como exigência permanente do cargo, não terá direito à indenização de transporte quando realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos. ERRADA


    Ela não fará jus as diárias ( Art. 58, § 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.), mas fará jus a indenização por transporte.


    Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.


    e) Pedro foi nomeado para ocupar cargo em comissão que lhe enquadra nas hipóteses de percepção ao auxílio-moradia. Todavia, para ter tal direito, deverá, entre os demais requisitos legais, comprovar que, a partir da data da respectiva nomeação, nem ele nem sua companheira são proprietários de imóvel no município em que for exercer o cargo. ERRADA


    Nem ele, nem sua companheira podem ter sido proprietários de imóvel no Município nos doze meses que antecederem a nomeação


    Art. 60-B, III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;


  • Os colegas se esqueceram ou não quiseram comentar as últimas alternas da questão, então... seguem os fundamentos legais ( Lei 8112/90) que as consideram incorreta:

    D) __ artigo. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

    E) __      Art. 60-A.  O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)


    Ok!? ;-)


    ♥ABRAÇO.

  • Fiquei em duvida na letra A, que diz:

    a) José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício. 


    E o texto de lei:

    Art. 44, Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

    A alternativa deixou a entender que o critério da chefia foi aceito,logo seria considerada efetivo exercício automaticamente.

  • Rodrigo, o art 44 parágrafo único diz q as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser COMPENSADAS a critério da chefia imediata. COMPENSADAS significa dizer q vai ter q ter o exercício da função para fazer juz as faltas. as faltas serão compensadas em outros dias. Muito bom o comentário de Carolina Teles.

  • Questão maldosa essa hein!! Mistura de conceitos..

  • a) 

         Art. 44   Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    b)

           Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

      § 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

      § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 

    c)

        Art.58    § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    d)

           Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

    e)

               Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. 

  • Analisemos cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    Em se tratando de falta decorrente de força maior, há que se aplicar a regra do art. 44, parágrafo único, da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

    "Art. 44.  O servidor perderá:

    (...)

    Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício."

    Como daí se vê, para que a falta possa ser tida como de efetivo exercício, é necessário que ocorra sua compensação, não bastando, pois, o mero aceite da chefia do servidor faltoso, para que isto ocorra, tal como aduzido pela Banca.

    b) Errado:

    Cuidando-se aqui de hipótese de pagamento indevido, é necessário acionar a norma do art. 46, §2º, da Lei 8.112/90, de seguinte teor:

    " Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

    (...)

    § 2o  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela."

    Logo, incorreto sustentar que a reposição possa se dar de maneira parcelada, em montantes não inferiores a 10% da remuneração, conforme afirmado pela Banca.

    c) Certo:

    Trata-se de assertiva devidamente respaldada no teor do art. 58, §1º, da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:

    "Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

    § 1o  A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias."

    Assim, correta esta opção.

    d) Errado:

    A teor do art. 60 do citado Estatuto, mesmo no caso de utilização de meio próprio de locomoção, o servidor fará jus à indenização de transporte, no caso narrado neste item. Confira-se:

    "Art. 60.  Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento."

    e) Errado:

    Esta proposição contraria a regra do art. 60-B, III, da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:

    (...)



    III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;"



    Assim, o marco temporal, para fins de aferição do direito ao auxílio-moradia, não é a data da nomeação, tal como aduzido pela Banca, mas sim o período de doze meses anteriores ao ato de nomeação.




    Gabarito do professor: C

ID
1097800
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Em relação aos processos incidentes previstos no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A – Errada. Caberá agravo regimental para o Tribunal no caso da decisão concessiva da suspensão de segurança. A alternativa trocou “concessiva” por “denegatória”, motivo pelo qual está incorreta.

    Art. 182. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, ou do partido político interessado, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por Juiz Eleitoral.

    Parágrafo único. Da decisão a que se refere este artigo, se concessiva da suspensão, caberá agravo regimental, no prazo de três dias, para o Tribunal.

    B – Correta. A arguição de suspeição do Relator e do Revisor poderá ser suscitada até 10 dias após a distribuição ou, se for o caso de motivo superveniente, no prazo de 10 dias contados do fato que ocasionou a suspeição. Para os demais Juízes, a suspeição poderá ser suscitada até o início do julgamento.

    Art. 185. A arguição de suspeição do Relator ou do Revisor poderá ser suscitada até dez dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, no prazo de dez dias contados do fato que ocasionou a suspeição. A do Revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Juízes, até o início do julgamento.

    C – Errada. Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, apensando-se, isto é, juntando-se os autos reconstituídos. O erro da alternativa está em afirmar que os autos reconstituídos seriam inutilizados. 

    Art. 195. Julgada a restauração, o processo seguirá os seus termos. 

    Parágrafo único. Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, apensando-se os autos reconstituídos. D – Errada. Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição (decidir sobre a constitucionalidade), suspenderá a decisão para deliberar, na Sessão seguinte, preliminarmente, sobre a invalidade arguida.

    Art. 196. Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, suspenderá a decisão para deliberar, na Sessão seguinte, preliminarmente, sobre a invalidade arguida. 

    Parágrafo único. A prejudicial será julgada na Sessão seguinte, e, em seguida, consoante a solução adotada, decidir-se-á, o caso concreto que haja dado lugar ao incidente.

    E – Errada. O erro da alternativa está em afirmar que o estado do Pará e os municípios jurisdicionados também podem requerer suspensão de execução de liminar ou sentença concessiva de mandado de segurança. Conforme disposto no regimento, este requerimento caberia apenas ao representante do Ministério Público Eleitoral ou o partido político interessado.

    Art. 182. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, ou do partido político interessado, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por Juiz Eleitoral.

    Parágrafo único. Da decisão a que se refere este artigo, se concessiva da suspensão, caberá agravo regimental, no prazo de três dias, para o Tribunal.

    Gabarito: B

  • A) INCORRETA

    Da decisão denegatória em suspensão de segurança proferida pelo presidente do TRE/PA, caberá agravo regimental para o Tribunal.

    Art. 162. Cabe agravo regimental, em matéria eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, de decisão do Presidente, do Relator ou do Corregedor.

    B) CORRETA

    Art. 185. A arguição de suspeição do Relator ou do Revisor poderá ser suscitada até dez dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, no prazo de dez dias contados do fato que ocasionou a suspeição. A do Revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Juízes, até o início do julgamento.

    C) INCORRETA

    Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, extraindo-se certidão da inutilização dos autos reconstituídos.

    Art. 195. P.U. Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, apensando-se os autos reconstituídos.

    D) INCORRETA

    Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, decidirá imediatamente sobre a concessão de medida cautelar e, na Sessão seguinte, deliberará sobre o mérito.

    Art. 196. Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, suspenderá a decisão para deliberar, na Sessão seguinte, preliminarmente, sobre a invalidade arguida.

    E) INCORRETA

    Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, do partido político interessado, da União, do estado do Pará ou dos municípios por aquele Tribunal jurisdicionados, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por juiz eleitoral.

    Art. 182. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, ou do partido político interessado, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de  segurança proferida por Juiz Eleitoral.

ID
1097803
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Quanto ao rito previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), no que se refere aos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • REGIMENTO INTERNO TRE/PA

    a) O prazo para a interposição do recurso será de oito dias, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da Sessão da Diplomação.

    Art. 168.

    § 1º Será de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão, SALVO quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da sessão da diplomação. 

    LETRA A ERRADA.

    B) Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o presidente deverá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as respectivas razões.

    Art.169. Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o Presidente PODERÁ, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as suas razões. 

    LETRA B ERRADA.

    c) Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 10 dias, agravo de instrumento.

    Art.171. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 3 (três) dias, agravo de instrumento.

    LETRA C ERRADA.

    d) O presidente somente poderá negar seguimento ao agravo de instrumento que seja interposto fora do prazo legal.

    Art.171.

    § 5º O Presidente não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal. 

    LETRA D ERRADA.

    e) Concluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

    Art. 171.

    § 4º Concluída a formação do instrumento, o Presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

    LETRA E CERTO.

  • A – Errada. O prazo para a interposição de recurso será, em regra, de 03 dias.

    Art. 168, § 1º Será de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da sessão da diplomação.

    B – Errada. O ato de abrir vista ao recorrido não é obrigatório. O presidente “poderá” fazê-lo. Na alternativa, consta “deverá”, motivo pelo qual está incorreta.

    Art.169. Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o Presidente poderá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as suas razões. 

    Parágrafo único. Juntadas as razões do recorrido, serão os autos remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral. 

    C – Errada. O prazo para o agravo de instrumento quando denegado o recurso especial é de apenas 03 dias.

    Art.171. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 3 (três) dias, agravo de instrumento.

    D – Errada. O presidente não poderá negar seguimento ao agravo de instrumento, mesmo que seja interposto fora do prazo legal.

    Art. 171, § 5º O Presidente não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.

    E – Correta. Concluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos TSE, podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

    Art. 171, § 4º Concluída a formação do instrumento, o Presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

    Gabarito: E

ID
1097806
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Acerca da organização e da competência do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), dispostas no respectivo Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A = Errada. O JF é indicado pelo TRF da Região, mas não cita qual a forma de sua escolha.

    B = Errada. Os Juízes servirão obrigatoriamente por 2 anos.

    C = Certa.

    D = Errada. Poderá integrar de novo se decorrido 2 anos do 2º biênio.

    E = Errada. Não podem integrar o Tribunal parentes até o 4º grau. 

  • Só para complementar quanto aos erros da letra B.
    B) Os juízes e respectivos substitutos, salvo motivo justificado, servirão OBRIGATORIAMENTE por dois anos, no máximo, mas nunca por mais de quatro anos CONSECUTIVOS.

  • E = Errada. Não podem integrar o Tribunal parentes até o 2º grau. 

  • A – Errada. No tocante ao Juiz indicado pelo TRF, não há determinação de que seja observado “o mesmo procedimento” utilizado para a escolha pelo TRE (eleição com voto secreto).

    Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, órgão do Poder Judiciário Federal, com sede nesta Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se: 

    I -mediante eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado, através do voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os respectivos desembargadores; 

    b) de dois juízes dentre os juízes de direito;

    II -de um juiz do Tribunal Regional Federal da respectiva região, ou de um juiz federal por ele indicado.

    III -de dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

    Parágrafo único. Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal serão escolhidos na mesma ocasião, pelo mesmo processo e em igual número para cada categoria.

    B – Errada. O prazo não é de “no máximo dois anos”, mas sim “no mínimo dois anos”. Além disso, não poderá exceder dois biênios consecutivos.

    Art. 3º Os Juízes e seus substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

    C – Correta. Ao juiz pertencente à classe de jurista, não se aplica a regra da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.

    Art. 9º Perderá automaticamente a função, o Juiz que deixar de pertencer à classe em virtude da qual foi investido, bem como aquele que se aposentar, terminar o respectivo período ou completar setenta anos. 

    Parágrafo único. O Juiz pertencente à classe de jurista não ficará submetido à regra da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 (setenta) anos de idade.

    D – Errada. O juiz efetivo não poderá voltar a integrar o Tribunal no mesmo cargo após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

    Art. 3º, § 2º Nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

    E – Errada. Não poderão integrar o Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o 4º grau.

    Art. 2º Não podem integrar o Tribunal: 

    I - pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o quarto grau, excluindo-se, nesta hipótese, o que houver sido escolhido por último;

    Gabarito: C

  • Maria Gomes, não é até o segundo grau, é até o quarto (4º) grau.

  • Cuidado para não confundirem:

    O Juiz é afastado temporariamente se houver parente ATÉ 2º GRAU como candidato na circunscrição.  

    O Voto de membro impede parente (do pleno) ATÉ 3º GRAU participar do julgamento.

    NÃO podem integrar JUNTOS o TRIBUNAL Parentes ATÉ 4º GRAU.

  • a) Sua composição é de sete membros: quatro deles serão escolhidos mediante eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por voto secreto; um, pelo mesmo procedimento, pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região, entre seus membros, e os outros dois, juristas com mais de 10n anos de efetiva atividade profissional de advocacia.

    ERRADA: O juiz do TRF não é eleito por voto secreto - Art.1º, II

    b) Os juízes e respectivos substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no máximo, mas nunca por mais de quatro anos.

    ERRADA: são dois anos no MÍNIMO e nunca por mais de dois biênios CONSECUTIVOS

    c) O juiz pertencente à classe de jurista não ficará submetido à regra da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 anos de idade.

    CORRETA! Artigo 9º, parágrafo único

    d)Nenhum juiz efetivo do referido Tribunal poderá voltar a integrá-lo se já tiver ocupado o mesmo cargo por quatro anos consecutivos.

    ERRADA: Se transcorridos dois anos do término do segundo biênio é possível - art. 3º

    e) Não poderão integrar o referido Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau.

    ERRADA: Não poderão integrar o referido Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o QUARTO grau.

ID
1097809
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Considerando que uma associação de moradores, sediada no município de Belém e com mais de um ano de criação, dirige consulta sobre registro de candidaturas ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito:D

     

  • Art. 172. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral. 

    Art. 173. As consultas serão distribuídas a um relator que, se entender necessário, mandará proceder a diligências para maiores esclarecimentos, determinará, ainda, que a Secretaria do Tribunal preste, sobre o assunto consultado, as informações sobre dados que constarem de seus registros, e mandará dar vista ao Procurador Regional Eleitoral. 

    § 1o O Procurador Regional Eleitoral emitirá parecer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 

  • http://www.tre-pa.jus.br/legislacao/regimento-interno-2/regimento-interno

  • A – Errada. A associação de moradores não poderá realizar a consulta, que só pode ser feita por autoridade pública ou partido político. Ademais, não há previsão das formalidades citadas na alternativa.

    Art. 172. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral.

    B – Errada. As consultas serão distribuídas a um relator.

    Art. 173. As consultas serão distribuídas a um relator que, se entender necessário, mandará proceder a diligências para maiores esclarecimentos, determinará, ainda, que a Secretaria do Tribunal preste, sobre o assunto consultado, as informações sobre dados que constarem de seus registros, e mandará dar vista ao Procurador Regional Eleitoral.

    C – Errada. O procurador regional eleitoral emitirá parecer no prazo de até 48 horas.

    Art. 173, § 1º O Procurador Regional Eleitoral emitirá parecer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

    D – Correta. A associação de moradores não poderá realizar a consulta, que só pode ser feita por autoridade pública ou partido político. 

    Art. 172. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral.

    E – Errada. Ao contrário: as consultas não serão apreciadas durante o processo eleitoral.

    Art. 172. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral.

    Gabarito: D

ID
1097812
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No âmbito dos tribunais pátrios, a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários


  • Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 

     

    Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

    [Súmula Vinculante 10.]  

    Não há necessidade de pedido das partes para que haja o deslocamento do incidente de inconstitucionalidade para o Pleno do tribunal. Isso porque é dever de ofício do órgão fracionário esse envio, uma vez que não pode declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, nem afastar sua incidência, no todo ou em parte.

    [Rcl 12.275 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 22-5-2014, P, DJE de 18-6-2014.]

ID
1097815
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art.83,CF


  • a) O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato. (Errado)

    Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.


    b) A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República (errado)

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;


      c) Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra. (Errado)

    Como a medida provisória é um ato normativo com força de lei, essa só pode ter a sua vigência atingida por outro ato normativo de igual ou superior força (aspecto passivo), e não por uma vontade unilateral do Chefe do Poder Executivo. Logo, uma MP pode see revogada por outra MP.


    d) O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores (Consta como correto no gabarito)



    e) A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal (Errado)

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.




  • Correta: Letra "d"


    No texto da CF, podem ser identificadas as seguintes hipóteses de iniciativa privativa do Tribunal de Contas da União (TCU) , para a propositura de lei sobre suas atribuições, funcionamento, bem como criação e extinção dos cargos e fixação de vencimentos os seus serviços auxiliares (CF, art. 73, caput, c/c art. 96).


    Embora o art. 96 não diga que o TCU tem essa competência, é dada essa competência aos tribunais superiores, e assim a jurisprudência entende que tal competência também é estendida aos tribunais de contas, federal ou estaduais.

  • Opção correta Letra D.

    Art. 103-B, §4º, II que diz
    II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • ALTERNATIVA: D

     

    Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências)

     

    Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

     

    [...]

     

    XV - propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração;

     

     

  • O Art. 130 da Constituição estabelece que direitos, vedações e forma de investidura estabelecidas entre os artigos 127 a 130-A, aplicáveis ao Ministério Público, serão também aplicáveis ao Tribunais de Conta, dentre eles:

    Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

    I - as seguintes garantias:

    a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

    b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - as seguintes vedações:

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    b) exercer a advocacia;

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • Questão repetida demais armaria!

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos Poderes Executivo e Legislativo. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está incorreta. O prazo é de 15 dias. Conforme art. 83 - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

    Alternativa “b": está incorreta. Ambas são competências do Presidente da República. Conforme art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado.

    Alternativa “c": está incorreta. É, sim, possível. Conforme o STF “O Presidente da República pode expedir medida provisória revogando outra medida provisória, ainda em curso no Congresso Nacional. A medida provisória revogada fica, entretanto, com sua eficácia suspensa, até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a medida provisória ab-rogante. Se for acolhida pelo Congresso Nacional a medida provisória ab-rogante, e transformada em lei, a revogação da medida provisória anterior torna-se definitiva; se for, porém, rejeitada, retomam seu curso os efeitos da medida provisória ab-rogada, que há de ser apreciada pelo Congresso Nacional, no prazo restante a sua vigência". ADIn(MC) 1.204, Rel. Min. Néri da Silveira, julg. 15.02.95, DJ 07.12.95. Conferir, dentre tantas: ADIn(MC) 1.314, Rel. Min. Ilmar Galvão, julg. 10.08.95, DJ 22.09.95; ADIn(MC) 1.636, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. 06.08.97, DJ 26.09.97; ADIn(MC) 1.665, Rel. Min. Moreira Alves, julg. 27.11.97, DJ 08.05.98. É de se destacar que a primeira decisão nesse sentido foi a proferida na ADIn(MC) 221, Rel. Min. Moreira Alves, quando a medida provisória que declarou nulas medidas provisórias preexistentes que estabeleciam crimes, foi considerada como revogadora dessas.

    Alternativa “d": está correta. Por interpretação conjunta dos artigos 73 e 96 da CF/88. Conforme art. 73 - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    Conforme Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição; d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei; f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 64 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    Gabarito do professor: letra d.


ID
1097818
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra D Art.170, IV,  CF



  • Parágrafo único,  Art. 170,

  • Letra B Art. 177, II,

  • a) Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente. ERRADA
    A regra é a desnecessidade de autorização. Só deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente nos casos previstos em lei
    Art. 170, Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

    b) Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro. ERRADA
    Art. 177. Constituem monopólio da União:II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

    c) Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade. CORRETA
    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    d) A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional. ERRADA
    É princípio constitucional
    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...)IV - livre concorrência;

    e) Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado. ERRADA

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.


  • Alternativa C

    A atuação indireta do Estado pode se dar pela:  (i) normatização ou pela  (ii) regulação da economia (ou, como prefere Eros Roberto Grau, pela intervenção por indução e pela intervenção por direção).


    Na concepção de João Bosco Leopoldino da Fonseca:

    A atuação reguladora da atividade econômica por parte do Estado está sujeita ao princípio da subsidiariedade, no que tange a deixar aos indivíduos a tarefa de regulamentar a própria atividade, ou de não criar regras que dificultem, em lugar de viabilizar, a atividade econômica. É o fenômeno atualmente conhecido como desregulamentação da economia. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal, no seu Art. 173, § 1º, II, ainda dentro do “Título” da “Ordem Econômica e Financeira”, o Estado, de forma extraordinária, pode participar da chamada “atividade econômica”, fazendo-o, sempre, em igualdade de condições com os particulares, sem quaisquer privilégios, e por meio dos entes comerciais criados por si, cuja natureza jurídica é, ainda, apontada pelo Texto Constitucional. O Estado concorrerá com a iniciativa privada através das empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades estatais ou paraestatais.



    ♥abraço.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da ordem econômica e financeira. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está incorreta. Independe de autorização. Conforme art. 170, Parágrafo único - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 177 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

    Alternativa “c": está correta. Conforme art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] IV - livre concorrência.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Gabarito do professor: letra c.



ID
1097821
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D Art 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  • Art, 37,II,VIII, VI, XVI,CF. Art.38,I,CF

  • a) A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais. ERRADA

    Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    b) O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público. ERRADA

    Art. 38, I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    c) É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário. ERRADA

    Além da compatibilidade de horários tem que ser uma das hipóteses abaixo listadas

    Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

    a) a de dois cargos de professor; 

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 



    d) É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato. CORRETA

    Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    e) Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público. ERRADA

    Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • Se a D está certa então quer dizer que se eu sou assistente administrativo de fundação em Macapá tenho direito constitucional subjetivo a me associar ao sindicato dos metalúrgicos de Santo andré? Ou ao sindicato dos delegados de polícia?

  • Concordo com o colega, errei a questão justamente por isso, não é a qualquer sindicato. A CRFB não expressa isso. 

  • A liberdade sindical insculpida na CF é referente a entrar ou sair de um sindicato a hora que entender.

    CONSTITUCIONAL - SINDICATO - ARTIGO 8º CF/88 - UNICIDADE SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO SE FILIAR E SER DIRIGENTE DE SINDICATO DE CATEGORIA DIFERENCIADA - IMPROVIMENTO.

    1. A CF/88 veda mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional na mesma base territorial.

    2. A liberdade sindical prevista na CF/88 é conferida no sentido de se poder ingressar livremente no sindicato da categoria ou dele sair.

    3. Mas não é direito de ingresso em qualquer sindicato, de acordo com a própria vontade, e sim na organização sindical da categoria.

    4. O Autor-Apelante pertencia ao quadro do MEC como celetista, trabalhando de motorista, passando a estatutário após a edição da Lei 8.112/90.

    5. Mesmo antes da edição da Lei 8.112/90, não poderia o servidor filiar-se ao Sindicato-Apelante. O MEC, ou a Fundação Educar nunca foram empresas de transporte.

    6. Consagrado constitucionalmente o princípio da unicidade sindical, não há possibilidade do servidor estatutário filiar-se, concomitantemente, a título de categoria diferenciada, ao Sindicato-Apelante.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA. SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO SERVIDOR. BENESSE NÃO APLICÁVEL AO CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. A previsão constitucional de liberdade de associação sindical não se traduz na garantia de que uma pessoa possa se filiar a qualquer sindicato que deseje para poder usufruir dos benefícios que tal associação possa lhe conferir, mas sim estritamente na possibilidade de uma pessoa filiar-se ou desfiliar-se, a qualquer tempo,ao sindicato representativo da sua categoria. Da análise lógico-sistemática da previsão legal acerca da licença para desempenho de mandato classista, verifica-se que tal benesse é voltada para garantir aos servidores a possibilidade representar as entidades sindicais ou fiscalizadoras da sua categoria profissional, não sendo possível a sua aplicação para direção de ente desvinculado destes interesses, seja de forma remunerada ou não. (TJ-SC - Apelação Cível AC 664070 SC 2010.066407-0 Data de publicação: 21/06/2011)

  • Tem que ir na mais certa! Afff

  • SERTA!

  • Os unicos servidores público, que não podem associar-se a sindicato, são os militares.

  • Militar não é considerado "servidor público", e sim "agente público". 

  • CF - Art. 37 / VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    - O termo é relacionado à liberdade do servidor associar-se a um sindicato.

    - Diferente é dizer que ele poderá fazer isso em qualquer Sindicato, alternativa D não teve cuidado com as possibilidades lógicas de como seria isso hahaha.

     

  • Questão muito mal-elaborada! Qualquer sindicato?

    O servidor público pode se associar ao sindicato de sua categoria, não é qualquer.

  • A letra E não esta incorreta, pois não é obrigatório a realização de concurso público para o exercício de um cargo público comissionado, poís é de lívre nomeação e exoneração, a questão não especificou se o cargo público era de servidor efetivo ou em comissão.Observem a ressalva no artigo:

     Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • Péssima questão! GABARITO ERRADO! Não é qualquer sindicato! A alternativa e) é a correta, pois não é obrigatório o concurso para o preenchimento de todos os Cargos Públicos! Como já foi reforçado pelos nobres colegas. 

    Muito ruim estudar tanto e dar de cara com uma questão ridícula dessas, feito sem o mínimo de técnica jurídica! Levando candidatos talentosos e capazes ao erro! ABSURDO!

  • Gabarito: d)

    a) INCORRETA - A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.

    Art. 37, VIII da CF - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá ps critérios de sua admissão.

     

    b) INCORRETA - O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.

    Art. 38 da CF - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

     

    c) INCORRETA - É permitida acumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.

    Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

     

    d) CORRETA - É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

    Art. 37, VI da CF - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

     

    e) INCORRETA - Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

    Art. 37, II da CF - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a naturexa e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  • Péssima redação não entendi o erro da letra - E:

    Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

    Ou seja os cargos de livre nomeação e exoneração não estão sujeitos necessariamente a aprovação em concurso público.

    Resumindo o cidadão pode sim está exercendo um cargo público sem ter feito nenhum concurso.

  • kkkkk, pegadinha do malandro..

     

  • concordo com os colegas que discordam do gabarito!

  • Edilson Ramos, o seu erro é que está resolvendo a questão pela exceção, mas está claro na questão que a banca quer a regra. Em regra sim, só se pode ocupar um cargo público mediante aprovação em concurso público RESSALVADAS as nomeações para cargo em comissão DECLARADO EM LEI de livre nomeação e exoneração. Ou seja, apenas ALGUNS cargos previstos por lei são de livre nomeação e exoneração e apenas estes específicos, prescindem de realização de concurso.

  • regra:

    É livre a associação sindical para os fins lícitos .

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 37. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    b) ERRADO: Art. 38. I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    c) ERRADO: Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

    d) CERTO: Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    e) ERRADO: Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da Administração Pública. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

    Alternativa “c": está incorreta. Além de ter que haver a compatibilidade de horário, há de se configurar uma das hipóteses previstas constitucionalmente. Quais sejam:

    Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    Alternativa “d": está correta. Conforme art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    Gabarito do professor: letra d.

ID
1097824
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No âmbito do Poder Judiciário, há uma grande amplitude de normas dispostas na Constituição que tratam sobre as diretrizes e competências dos tribunais. A respeito do tema, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;


    B) E MENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 282 DO STF. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIATAXATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - A alegação tardia de ofensa ao texto constitucional , formulada somente em embargos de declaração, não supre a exigência de prequestionamento. III - A competência desta Corte, taxativamente fixada no art. 102 da Constituição Federal , não permite conhecer de habeas corpus que tenha como autoridade coatora juiz de primeiro grau de jurisdição ou de Tribunal de Justiça. Ademais, não é possível a concessão do writ quando o exame do pedido demandar a apreciação do conjunto fático-probatório da causa. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.


    C) Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

    I - os Tribunais Regionais Federais;

    II - os Juízes Federais


    D) Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

    I - o Tribunal Superior Eleitoral;

    II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

    III - os Juízes Eleitorais;

    IV - as Juntas Eleitorais.


    E) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

    Ora o AGU possui status de ministro, logo será julgado pela prática de crime comum perante a suprema corte.

    Nos crimes de responsabilidade ele será julgado no Senado Federal conforme dispõe o artigo 52 inciso II da carta de outubro.


    Tenham Fé e Perseverança!

  • ALTERNATIVA CORRETA “A”

    a) O Supremo Tribunal Federal, conhecido como guardião da Constituição, possui competência para processar e julgar originariamente seus próprios ministros quando estes cometam infrações penais comuns.

    Nos termos do artigo 102, I, “b” da CF:

    “nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;”

     b) O rol de competência originária do STF trazido da Constituição não é exaustivo.

    Conforme art. 102, I da CF, é um rol exaustivo.

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

     c) A Justiça Federal é composta apenas pelos juízes federais.

    Conforme artigo 106 da CF, é composta também pelos TRFs.

    Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

    I - os Tribunais Regionais Federais;

    II - os Juízes Federais.

     d) As juntas eleitorais, apesar de dotarem desse nome, não são juridicamente considerada órgão da Justiça Eleitoral.

    Conforme artigo 106 acima citado, os órgãos são os TRFs e os juízes federais.

     e) O advogado-geral da União será julgado, pela prática de crime comum, pelo Superior Tribunal de Justiça.

    A questão trata do foro por prerrogativa de função, em relação aos delitos comuns. A competência para julgar crimes comuns praticados pelo Advogado-Geral da União, embora não esteja expressamente citada no artigo 102, I, c, da Constituição, efetivamente é atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Realmente, se o AGU possui status de Ministro de Estado, seu julgamento por infrações penais comuns compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, c), que apenas não julga tal autoridade quando se tratar de crimes de responsabilidade (art. 52, II).

    É o que reconhece a própria Corte Suprema, em mais de um precedente:

    “STF: competência penal originária: ação penal (ou interpelação preparatória dela) contra o Advogado-Geral da União, que passou a ser Ministro de Estado por força da última edição da MPr 2.049-20, de 29-6-2000.” (Inq 1.660-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 6-9-2000, Plenário, DJ de 6-6-2003.).


  • GABARITO ITEM A

     

    IPC(INFRAÇÃO PENAL COMUM)

     

    BIZU:'' PC  PM''

     

    PRESIDENTE DA REPÚB. E VICE

    CONGRESSO

    PGR

    MIN. DO STF

     

  • STF

     

    CRIMES COMUNS:

     

    - PRESIDENTE

    - VICE-PRESIDENTE

    - PGR

    - MEMBROS DO CN

    - SEUS PRÓPRIOS MINISTROS

     

    CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE

     

    - MINISTROS DE ESTADO

    - COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA

    - MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

    - MEMBROS DO TCU

    - CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE

  • esse bizu é top PCPM (INFRAÇÃO PENAL COMUM)

    Presidente

    Congresso

    Pgr

    Ministro STF

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário, em especial no que tange às competências dos tribunais. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está correta. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

    Alternativa “b": está incorreta. Trata-se, sim, de rol taxativo contido no art. 102, I, da CF/88.

    Alternativa “c": está incorreta. os TRFs também compõem a Justiça Federal. Conforme art. 106 - São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais.

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 118 - São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais.

    Alternativa “e": está incorreta. A competência para julgar crimes comuns praticados pelo Advogado-Geral da União é atribuída ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, c). Embora não exista previsão expressa, AGU possui status de Ministro de Estado. Nesse sentido: “competência penal originária: ação penal (ou interpelação preparatória dela) contra o Advogado-Geral da União, que passou a ser Ministro de Estado por força da última edição da MPr 2.049-20, de 29-6-2000." (Inq 1.660-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 6-9-2000, Plenário, DJ de 6-6-2003).

    Gabarito do professor: letra a.



ID
1097827
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •        Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

      Pena - detenção até dois anos.

     Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

      Pena - reclusão de três a cinco anos

     Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:

      Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa.

    Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

      Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

     Art. 339 - Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição:

      Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

    Rep: E

  • hhmm... violação de sigilo... tipo penal violar ou tentar violar... a tentativa já consuma o crime... queria ver a justificativa para dizer que admite a forma tentada.. alternativa discutível.. eu buscaria a anulação.

  • LETRA E CORRETA 

       Art. 339 - Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição:

      Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.


  • Fiquei na dúvida entre A e E...Decidi descartar a A pois ela não informava se era detenção e reclusão..rsrs

  • Passível de anulação, crime de atentado não admite tentativa, porque a própria tentativa consuma o tipo!

  • Confundível com LE, 72: III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes. A pena é uma péssima ideia - 5-10

  • erro da ''a'' : 3 a 5 anos
    só acertei pq lembrei que destruir era uma pena maior...sacanagem cobrar isso, fazer o que, o retardado aqui vai decorar.

  • Alternativa C bem capciosa, pois há duas interpretações possíveis:

     Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.

    1ª interpretação: O crime de violação de sigilo de fato não comporta (admite) tentativa, pois ela já está inserida no tipo penal. O ato de tentar violar o sigilo já consuma o crime. Por essa interpretação, a alternativa está certa, o que ensejaria anulação da questão.

    2ª interpretação: O crime de vioação de sigilo comporta (abrange) sim a tentativa, pois ela está inserida no tipo penal. Essa interpretação torna alternativa errada, o que justifica a validade da questão.

  • Gabarito E.

     

    a) Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

    Pena - reclusão de três a cinco anos.

     

    b) Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:

    Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa.

     

    c) Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

    Pena - detenção até dois anos.

     

    d) Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

     

    e) Art. 339 - Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição:

    Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

     

     

    ----

    "O covarde nunca começa, o fracassado nunca termina, o vencedor nunca desiste."

  • Complementando:

     

    ✓ Calúnia → palavra chave: Crime.

     

    ✓ DifamAÇÃO → palavra chave: reputAÇÃO.

     

    ✓ InjúrIa → palavra chave: dIgnIdade.

     

     

    ----

    "Vá e vença, quantas vezes for necessário."

  • Moleza, só decorar todos os crimes e penas que vão do artigo 289 ao 354 no Código eleitoral :)

  • GABARITO LETRA E 

     

    CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965 

     

    ARTIGO 339. Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição:

     

    Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

  • FICAR PEDINDO PRECEITO SECUNDÁRIO DE TIPO PENAL, É MUITA SACANAGEM!!!

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente aos crimes eleitorais.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 312, do Código Eleitoral, "constitui crime eleitoral violar ou tentar violar o sigilo do voto:

    Pena – detenção até dois anos."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 320, do Código Eleitoral, "constitui crime eleitoral inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:

    Pena – pagamento de 10 a 20 dias-multa."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos destacados na alternativa "a", já que a tentativa de violar o sigilo do voto constitui crime eleitoral.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 324, do Código Eleitoral, "constitui crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    Pena – detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 10 a 40 dias-multa."

    Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 339, do Código Eleitoral, "constitui crime eleitoral destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição:

    Pena – reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa." 

    Gabarito: letra "e".

ID
1097830
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra B (Correta)

            Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.       Lei 9.096/95

  • c) Art. 7º, da Lei 9.096/95: "O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral."

    d) Art. 9º, da Lei 9.504/97: " Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo."

    e) Art. 1º, da Lei 0.096/95: "O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal."

  • LETRA B CORRETA 

       Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

  • A partir de 29/09/2015 a letra "d" passa a ser correta...

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

    Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    LETRA D também está correta em razão da Lei 13.165/2015 

  • a)Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros. ----> Errado, pois tais atitudes são expressamente VEDADAS pela Lei dos Partidos Políticos. É o que consta no art. 6º desta lei: " É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros."



    b)Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento. ----> CORRETO: é a o disposto na parte final do caput do art. 3º da Lei dos Partidos: "Art. 3° É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento."


     c)O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região. ----> Errado, pois o registro do estatuto após aquisição da personalidade jurídica cilvil é no TSE e não no TRE:

    Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

     

    d)Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais. ----> Errada! Uma ressalva importante: a época da elaboração desta questão, este item estaria errado, POIS o art. 18 da lei dos PP exigia um prazo de 1 ano  de filiação (. art.18. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais). Contudo, o referido artigo foi Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) que modificou o prazo mínimo para seis meses de filiação para concorrer nas eleições "Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)---> Item desatualizado!

    e)O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. ------>Errado, pois partido político é pessoa jurídica de Direito PRIVADO, e não público ( Lei dos Partidos Políticos, Art. 1º : "O partido político, pessoa jurídica de direito PRIVADO, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal"

  • Questão desatualizada!

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    Letra D também está correta.

    Lei 9.504/97: Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.488/2017)

ID
1097833
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Letra E


    Art. 14 CF ------------- >   A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termo da lei, mediante:


    I - Plebiscito;


    II - Referendo;


    III - Iniciativa popular;


  • Letra A - Incorreta - P/ GOVERNADOR a idade mínima é de 30 anos.


    Letra B - Incorreta - P/ maiores de 16 anos, o alistamento é facultativo. Só é obrigatório aos 18.


    Letra C - Incorreta - P/ os analfabetos, o alistamento é facultativo.


    Letra D - P/ Presidente Rep.,  idade mínima é de 35 anos.


    Letra E - Correta.

  • Letra A - Incorreta - P/ GOVERNADOR a idade mínima é de 30 anos. (art. 14, VI, b, CR - 


    VI - a idade mínima de: 

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal)


    Letra B - Incorreta - P/ maiores de 16 anos, o alistamento é facultativo. Só é obrigatório aos 18. (art. 14, §1o, c, CR - 


    § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: 

    II - facultativos para:

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.)

    Letra C - Incorreta - P/ os analfabetos, o alistamento é facultativo. (art. 14, §1o, a, CR - 


    § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

    II - facultativos para:a) os analfabetos;

    Letra D - P/ Presidente Rep.,  idade mínima é de 35 anos. (art. 14, VI, CR - 


    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;


    Letra E - Correta - Art. 14, caput, CF-


     Art. 14, caput, CF: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termo da lei, mediante:

  • Gente, quando eu estudava para OAB aprendi a letra de uma música com o professor Mazza. A letra é a seguinte:

    Eu preciso ter 35 pra ser presidente, pra ser ministro do stf e a mesma idade pra ser senador.

    Ter 21 pra ser prefeito e pra ser deputado.

    Ter 30 para governar o estado.

    E apenas 18 pra ser vereador.

    ESPERO QUE AJUDE A TODOS NA MEMORIZAÇÃO.

    Quando dou de cara com questões de idade no executivo e legislativo, penso logo nessa letrinha.


    Abracinhos.



  • O sambinha da idade

    http://www.youtube.com/watch?v=Tm6InyiZW8Q

  • IDADE MÍNIMA:


    35 ANOS - Presidente e Vice da República, Senador, Ministro do STF, AGU,
               - OBS: Ministro do STF: +35 e -65
    30 ANOS - Governador e Vice dos Estados e DF;
    21 ANOS - Deputado Federal, Estadual e Disitrital; Prefeito e Vice, Juiz de Paz e Ministro de Estado;
    18 ANOS - VEREADOR.

    Força guerreiro!

  • mediante:

     

    I - Plebiscito;

     

    II - Referendo;

     

    III - Iniciativa popular;

  • Considerando os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 

    ( A) (30 anos)

    (B) ( é facultativo)

    (C) ( é facultativo)

    (E) (35 anos)

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

            I - plebiscito;

            II - referendo;

            III - iniciativa popular.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos protegidos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está incorreta. A idade mínima é de 30 anos. Conforme art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: [...] VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

    Alternativa “b": está incorreta. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos. Conforme art. 14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    Alternativa “d": está incorreta. A idade mínima é de 35 anos. Conforme art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: [...] VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

    Gabarito do professor: letra e.



  • GABARITO: E

    IMPORTANTE!! O VOTO OBRIGATÓRIO NÃO CONSTITUI CLÁUSULA PÉTREA, DE MODO QUE PODE SER INSTITUÍDO O VOTO FACULTATIVO MEDIANTE EMENDA CONSTITUCIONAL.

    O art.60, §4§, II DA CF/88 dispõe como cláusula pétrea o VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO.

  • O examinador ao elaborar esta questão teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do artigo 14, caput, da CF/88, reproduzido a seguir: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:”. Desta forma, é fundamental o conhecimento do mencionado dispositivo para a resolução da questão.

    Resposta: Letra E

  • TELEFONE 35-30-21-18

    35 ANOS - Presidente e Vice da República, Senador, Ministro do STF( +35 e -65), AGU,

    30 ANOS - Governador e Vice dos Estados e DF;

    21 ANOS - Deputado Federal, Estadual e Distrital; Prefeito e Vice, Juiz de Paz e Ministro de Estado;

    18 ANOS - VEREADOR.

  • GABARITO: E

    Art. 14º - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termo da lei, mediante:

  • Telefone eleitoral:

    35-30-21-18

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

ID
1097836
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

No que concerne ao sistema eleitoral preconizado pelo Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: C

    Art. 1º da Lei Lei 9504/1997 :


    Parágrafo único: Serão realizadas simultaneamente as eleições:


    I - Para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;


    II - para Prefeito, Vice-Prefeito e  Vereador

  • Letra "e", errada: "Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário. (Redação dada pela Lei nº 6.534, de 26.5.1978)"

  • LETRA C CORRETA 

     Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

      Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

     I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

     II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.


  • Acredito que todas estão erradas. Nem no artigo, nem de fato, votamos para suplentes de senadores. Na maioria das vezes sequer sabemos quem são.

  • a) Errado. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário;

     

    b) Errado. A eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional;

     

    c) CERTO. Art. 85 da lei 4737/1965. A eleição para Deputados Federais, Senadores e suplentes, Presidente e Vice-Presidente da República, Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais far-se-á, simultaneamente, em todo o País;

     

    d) Errado. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto;

     

    e) Errado. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário.

  • Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

     

     

     ---> Vereador, Prefeito e Vice [eleições municipais]

     

     

    ---> Deputados, Senador, Governador e Vice, Presidente e Vice..   [todos os outros cargos]

     

  • Gabarito C.

     

                                                                                               SISTEMAS ELEITORAIS

                                                                                         ↙                                            ↘

                                          MAJORITÁRIO                                                                                PROPORCIONAL_

    Simples (ou relativa)                           Absoluto (50% +1)                                                       Votos do Partido

    Maioria de votos                            Mais da metade dos votos                                    Dep. Fed.      Dep. Est.     Vereador

    Senador     Prefeito                        Presid.   /   Gov.   /   Pref.                                

                      (cid. com - de                                            (cid. com + de

                      200 mil eleitores)                                       200 mil eleitores)

     

     

    Ps.: Mnemônico editado no google Chrome; em outros navegadores poderá sair distorcido. Talvez Ctrl+ ou Ctrl- resolvam.

     

     

    ----

    "Quantas histórias de sucesso você precisa ouvir para começares a construir a tua?"

  • SUBSISTEM 2 BLOCOS DE ELEIÇÕES: AS GERAIS E AS MUNICIPAIS.

    GERAIS (JÁ NA ORDEM DE VOTAÇÃO) - DEPUTADO FEDERAL (4 ALGARISMOS), DEPUTADO ESTADUAL ( 5 ALGARISMOS), SENADOR (3 ALGARISMOS), GOVERNADOR E VICE (2 ALGARISMOS) E PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA (2 ALGARISMOS);

    MUNICIPAIS - VEREADOR (5 ALGARISMOS) E PREFEITO E VICE (2 ALGARISMOS).

    OS 2 PRIMEIROS ALGARISMOS, DA ESQUERDA PARA A DIREITA, REPRESENTAM O NÚMERO DO PARTIDO.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral, os sistemas eleitorais adotados no Brasil e os dispositivos do Código Eleitoral.

    Antes de responder à questão, importa saber que, no Brasil, são adotados dois sistemas eleitorais, quais sejam, majoritário e proporcional. A respeito destes, destaca-se o seguinte:

    O sistema majoritário absoluto se aplica às eleições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, nos municípios em que há mais de 200 mil eleitores. Neste caso, o candidato deve possuir 50% + 1 dos votos, não computados os brancos e nulos, para ser eleito. Se não conseguir, realiza-se 2° turno entre os dois mais votados.

    O sistema majoritário relativo se aplica às eleições dos Senadores e dos Prefeitos, nos municípios em que há menos de 200 mil eleitores. Neste caso, não há 2º turno e o candidato o qual possuir a maior quantidade de votos válidos, não computados os brancos e nulos, será eleito.

    O sistema proporcional se aplica às eleições dos demais, ou seja, dos Vereadores e dos Deputados. A sistemática aplicada às eleições proporcionais se encontra disciplinada no Código Eleitoral, nos artigos 105 a 113.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, nas eleições para Senador, Governador e Vice-Governador, aplica-se o sistema majoritário.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, a eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio proporcional.

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 85, do Código Eleitoral, "a eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores e deputados estaduais far-se-á, simultaneamente, em todo o país."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 82, do Código Eleitoral, "o sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos destacados nas alternativas "a" e "b". 

    Gabarito: letra "c".

ID
1097839
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A questão trata da Lei n° 6.091, de 15 de agosto de 1974 (dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências)
    a)  (CORRETA) - Art. 1°, caput
    b) Até 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores. (ERRADA - 15 dias - Art. 1°, §2°)
    c) Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição. (ERRADA, conforme o art. 2° "Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1° não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência de aluguel.")
    d) A Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos. (ERRADA - 15 dias - Art. 4°, caput)
    e) Os candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana. (ERRADA, conforme o art. 10. "É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.")

  • Todos os artigos da Lei nº 6.091/74

    a) CORRETA. Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

    § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os veículos e embarcações em número justificadamente indispensável ao funcionamento de serviço público insusceptível de interrupção.

    b) FALSA. Art. 1º § 2º Até quinze dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos nesta Lei.

    c) FALSA. Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.

    Parágrafo único. Os serviços requisitados serão pagos, até trinta dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa correrá por conta do Fundo Partidário.

    d) FALSA. Art. 4º Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

    § 1º O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município e quando das zonas rurais para as mesas receptoras distar pelo menos dois quilômetros.

    e) FALSA. Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

     

  • LETRA A CORRETA 

    Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

  • GABARITO A 

     

    Prazos:

     

    50 dias antes do pleito = orgãos públicos oficiarão à JE informando o nº, espécie e lotação dos veículos e embarcações

     

    30 dias antes do pleito = JE planejará a execução do serviço de transporte e alimentação + requisitará aos responsáveis os veículos e embarcações + instituirá as Comissões Especiais de Transporte e Alimentação na sede de cada Município 

     

    15 dias antes do pleito =  JE divulgará o quadro geral de percursos e horários + requisitará aos órgãos funcionários e instalações para execução dos serviços de transporte e alimentação

     

    24 horas antes do pleito = mediante comunicação expressa, os responsáveis comunicarão à JE que os veiculos e embarcações estão à disposição, exibindo a frase A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL 

     

    até 30 dias após o pleito =  realizará o pagamento de eventual aluguel de veiculo ou embarcaçao de particular. Despesa as expensas do Fundo Partidário

  • Prazos da Lei 6.091/1974:

     

    Até 50 dias antes → repartições informarão sobre seus veículos.

    Até 40 dias antes → diretórios regionais indicarão pessoas p/ comissão de transporte.

    Até 30 dias antes → Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações.

    30 dias antes → Justiça Eleitoral instalará comissão de tranporte.

    Até 15 dias antes → Justiça Eleitoral divulgará percursos e horários.

    Até 15 dias antes → Justiça Eleitoral requisitará à Adm. Pública funcionários e as instalações de que necessitar.
    Até 24 horas antes → Os veículos e embarcações devem estar em condições de serem utilizados.

    ---

    Até 30 dias depois do pleito → serviços requisitados serão pagos.

    03 dias depois da divulgação de percursos e horários → reclamações por partidos, candidatos e (20) eleitores.

    03 dias subsequentes → reclamações serão apreciadas (Recursos sem efeito suspensivo).

     

     

    ----

    "Toda vez que alguém desiste de um sonho, um anjo fica desempregado."

  • Gab. letra A!

    Acho um completo desserviço à humanidade essas bancas quererem que guardemos todos os prazos em nossas cabeças! 

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos da Lei 6.091 de 1974.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 1º, da citada lei, "os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 1º, da citada lei, "até quinze dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos nesta Lei."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 2º, da citada lei, "se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 4º, da citada lei, "quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 10, da citada lei, "é vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana." 

    Gabarito: letra "a".

ID
1097842
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei no 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.

Alternativas
Comentários

  •         Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

      I - verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis;

      II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;

      III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

      IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.


  • LETRA A CORRETA 

    ART. 29° III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

  • Até o trigésimo dia (havendo apenas 1º TURNO)

    Até o Vigésimo dia (se houver 2º TURNO, incluindo a prestação de contas de ambos os turnos)


    base legal (LEI DAS ELEIÇÕES):  art. 29

    III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

    IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  • Qual o prazo para prestar contas à Justiça Eleitoral?

    - Prestação de contas parcial: 9 a 13.9.2016.

    - Prestações de contas finais:

          >> 1º.11.2016 (trigésimo dia posterior à eleição) - todos os candidatos que não concorrerem ao 2º turno e os partidos políticos em todas as esferas;

          >> 19.11.2016 (vigésimo dia posterior à eleição) - candidatos que disputarem o 2° turno e respectivos partidos políticos, em todas as esferas, ainda que coligados, bem como os demais partidos que realizarem doações ou gastos em benefício dessas candidaturas.

    -----------------

     

    VIGÉSIMO = 20 que lembra 2º turno.

     

    At.te, CW.

    - TSE: CARTILHA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2016 (com adaptações): http://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/prestacao-de-contas/2016/cartilha-prestacao-contas-eleicoes-2016.pdf

  • Gabarito A.

     

    Apenas para efeito de comparação:                         

     

                                       Partidária (Lei 9.096/95, art. 32)

                                       Prazo: 30 de abril do exercício seguinte (mesmo prazo p/ entrega da declaração do IR)

                                  ⬈

    Prestação de Contas 

                                  ⬊

                                       Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 29, III, IV)

                                       Prazo: 30 dias após a Eleição (20 dias em caso de 2° Turno)

     

     

    ----

    "A vida é feita de escolhas. Quando você dá um passo para a frente, inevitavelmente alguma coisa fica para trás."

  • Comentários:

    O artigo 29, III e IV, determina que: “Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão: [...] III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o TRIGÉSIMO dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte; IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização”. A letra A está certa.

    Resposta: A

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997).

    Conforme o artigo 29, da citada lei, "ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

    I – (Revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.165/2015);

    II – resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; 

    III – encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

    IV – havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização.

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que, com relação à prestação de contas, o prazo de entrega é até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.

    Gabarito: letra "a".

ID
1097845
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B.

    Art. 30, Lei 8.666/93. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

    I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

    II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

    III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

    IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

    § 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (...)

  • A Lei 12462/2011 traz outras hipóteses de aplicação, não se restringindo apenas às obras de infraestrutura referentes a copa do mundo 2014, como segue:

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

    II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)  

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 

    VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.


  • d) lei 8666 - art. 41, § 2.

  •  c) Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação. -ERRADA

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com

    profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e

    divulgação;


    Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos

    relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº

    8.883, de 1994)

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

     d) Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante – participante da licitação – impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação. -ERRADA

    Art. 41

    § 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que

    não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a

    abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão,

    as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de

    recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

     e) O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei no 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante. -ERRADA

    Art. 22
    § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados

    ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em

    local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente

    especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da

    apresentação das propostas.


  • Seguem os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    Em rigor, a Lei 12.462/2011 contempla várias hipóteses não vinculadas à competição esportiva referida neste item, o que se depreende da leitura de seu art. 1º, IV a X:

    "Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    (...)

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); 

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 

    VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;       

    VII - das ações no âmbito da segurança pública;       

    VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e     

    IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.      

    X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação."

    Assim sendo, incorreta esta alternativa.

    b) Certo:

    A presente opção tem apoio na regra do art. 30 da Lei 8.666/93, notadamente no que dispõe seu §1º, litteris:

    "Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

    I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

    II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

    III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

    IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

    § 1o  A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:"

    Do exposto, correto este item.

    c) Errado:

    A contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, poderá render ensejo à inexigibilidade de licitação, desde que o profissional ou a empresa contratada tenha notória especialização, bem assim seja um dos serviços elencados no art. 13 da Lei 8.666/93, o que se verifica da leitura do art. 25, II, do mesmo diploma, abaixo transcrito:

    "Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    (...)

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;"

    Logo, não é correto afirmar que, em tal hipótese, a Administração deverá realizar prévia licitação, porquanto, preenchidos os requisitos legais, poderá ser caso de inexigibilidade, viabilizando a contratação direta, sem disputa.

    d) Errado:

    Na realidade, o prazo estabelecido em lei é até o segundo dia útil anterior à abertura das propostas, e não até o terceiro, conforme aduzido neste item.

    A propósito, eis o teor do art. 41, §2º, da Lei 8.666/93:

    "Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

    (...)

    § 2o  Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso."

    e) Errado:

    Inexiste qualquer ressalva no sentido de que o convite dispense a justificativa de contratação. Ademais, tampouco é exigido que o interessado esteja previamente cadastrado. Confira-se, no ponto, a definição de tal modalidade licitatória:

    "Art. 22 (...)
    § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas."


    Gabarito do professor: B

ID
1097848
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "E"

    O controle exercido pelo CN é externo, uma vez que está realizando tais atos em outro Poder (Poder Executivo). Agora, se fosse dentro do próprio Poder Legislativo estariamos diante do controle interno. Assim, o controle interno, consiste naquele realizado pelos próprios órgãos do Estado de cada Poder internamente, ao passo que o controle externo, seria realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

    Art. 49, CF - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • Erros das demais questões

    a) O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente. 

    Errado, haja visto que isso é possível, vide TC e CG, orgãos meramente de controle externo e interno, respectivamente


     b) Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de formaintegrada, sistema de controle INTERNO. e não externo.


     c) O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade. 

    Errado, poder judiciário não anula ato praticado pelo executivo de ofício, mas tão somente por provocação


     d) Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União. 

    Errado, prescinde sim de comunicação

  • Alternativa E está correta

    Porém, convém retificar o comentário do colega Renato

     que se confundiu com o significado do adjetivo PRESCINDÍVEL que gera em nós  brasileiro várias confusões e induz a erro também muitos candidatos a certames públicos.

    Então vejamos o significado do adjetivo que advém do verbo prescindir ( abdicar ou recusar):

    2. Não levar em conta; não ter em atenção; 1. Diz-se daquilo ou daquele que se pode prescindir ou de quem se pode abdicar; que não é necessário ou obrigatório;
    2. Que é escusado, acessório ou complementar; que é supérfluo ou baldado.


    Entendimento oposto ao que consta o texto da Carta Magna:

    CF/88 

    "Art. 74 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    (...)

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."


    *Notaram a presença do falso coganato?



    ♥abraço.

  • Gab.: E

    Na ''c'' o correto é ''vicio de legalidade'' ou ''vicio de ilegalidade''.

  • Pessoal, apenas para complementar: prescindível pode ser visto como um sinônimo de dispensável.


    Prescindível = dispensável Imprescindível = indispensável.
    No caso, a comunicação ao TCU pelo servidor responsável pelo controle interno que apurar irregularidades é imprescindível (indispensável).

  • Somente o erros para agilizar.

     

    a) errado: O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente. 

     

    b) errado: Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo. 

     

    c) errado: O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade. 

     

    d) errado: Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União. 

     

    e_ Correto: e o texto de lei-__O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo. 

  • Analisemos as opções propostas:


    a) Errado:
    Órgãos independentes, consoante a clássica doutrina de Hely Lopes Meirelles, "são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário -, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos a controles constitucionais de um Poder pelo outro.


    " Constituem exemplos destes órgãos o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, as Chefias do Poder Executivo, nas diferentes esferas de governo, o Tribunal de Contas da União, dentre vários outros.


    Estabelecidas estas premissas, conclui-se pelo desacerto da presente afirmativa, na medida em que tais órgãos exercem, sim, controle externo, assim entendido aquele que é exercido sobre outro Poder da República.


    Como exemplo, cite-se a regra do art. 49, incisos V e X, da CRFB/88:


    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)


    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    (...)

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;


    " Note-se como, em ambos os casos, o Parlamento exerce crivo sobre atos do Poder Executivo, sendo evidente hipótese, portanto, de exercício de controle externo por um órgão independente.


    b) Errado: Na realidade, a obrigação constitucional imposta diz respeito à existência de um sistema de controle interno, a teor do art. 74, caput, da CRFB/88, que assim preceitua:


    "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:"


    c) Errado:
    Ao contrário do sustentado neste item, ao Poder Judiciário não é dado atuar de ofício, em ordem a anular atos administrativos que apresentem vícios de legalidade. Deve, isto sim, obediência ao princípio da inércia jurisdicional, vazado no art. 2º do Código de Processo Civil em vigor. De tal forma, é necessário que seja devidamente provocado por quem de direito, a fim de que possa proceder ao controle sobre os atos da Administração.


    d) Errado:
    A presente opção contraria diretamente o teor do art. 74, §1º, da Constituição, em vista do qual percebe-se ser dever, sim, dos servidores aqui referidos dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.


    É ler:


    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:


    (...)


    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."

    e) Certo:

    Controle externo é aquele exercido por um Poder da República sobre os atos de outro Poder, o que somente é viável nas hipóteses previstas na Constituição. Estabelecida esta premissa teórica, de fato, o controle praticado pelo Congresso Nacional, na forma do art. 49, V, da CRFB/88, é exemplo de tal modalidade de controle, uma vez que se dá sobre atos de outro Poder, qual seja, o Executivo. Correta, portanto, a presente alternativa.

    Gabarito do professor: E
ID
1097851
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei no 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Sobre a questão:

    a) ERRADA. O pregão é nova modalidade de licitação, a qual foi prevista somente por meio da Lei 10.520/2002 (após conversão da Conversão da MPv nº 2.182-18, de 2001).

    b) CORRETA. De fato, as fases do pregão estão invertidas, de modo que a parte de CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS é anterior à HABILITAÇÃO.

    Além disso, deve-se lembrar que há outra fase invertida no pregão, a saber, as fases de adjudicação e homologação.

    No pregão, a Adjudicação do Objeto é realizada pelo próprio pregoeiro e, somente depois, é homologado o pregão pela autoridade competente.

    c) o  pregoeiro não pode limitar o número de competidores, por frustrar o caráter competitivo do certame.

    d) A regra é que as propostas valerão por 60 dias.

    Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. Lei 10.520-2002;

    e) O tipo de licitação do pregão É SEMPRE MENOR PREÇO. ARTIGO 4º, INCISO X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

  • O sujeito que elaborou essa questão assassinou o português! cacildis!!!

    O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993.

    Dá-lhe pleonasmo!

  • a) ERRADO - o pregão presencial e eletrônico tem previsão legal em outras leis que não a 8.666

    ====================================================================

    b) CERTO

    Por questões de celeridade, há inversão no processo do Pregão, se comparado às demais licitações:

    1) divulgação instrumento convocatório = pregoeiro 

    2) classificação e julgamento = pregoeiro 

    3) habilitação = pregoeiro 

    4) adjudicação = pregoeiro OU autoridade competente

    5) homologação = autoridade competente

    -----------

    Nas demais licitações, há primeiro Habilitação para haver, logo em seguida, a classificação e o julgamento.

    ====================================================================

    c) ERRADO = Lei 8.666/93 - Princípio da Competitividade - não se pode adotar medidas que dificultem a natureza competitiva do certame.

    ====================================================================

    d) ERRADO = art. 6º. "O prazo de validade das propostas será de 60 dias, se outro não estiver fixado no edital"

    ====================================================================

    e) ERRADO = art.4º, X. "Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO" 

  • Acertei por ser a menos errada, mas, na minha concepção, é anulável essa questão.

    A alternativa diz: [...] as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação [...]

    A própria lei deixa claro que a fase externa do pregão se inicia com a convocação dos interessados, não pela fase de lances. Assim, ainda que haja a inversão na ordem procedimental, a fase inicial não se confunde...

    OBS: que português "bem dizido" dessa questão. Espero que não usem de referência para a prova de português da mesma prova, kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk...

     

  • eu queria saber se o serumaninho que digitou isso assistiu ao menos as aulas de português da escola... está PESSÍMO, qc!!!

  • que redação péssima

  • Vejamos individualmente as assertivas propostas:

    a) Errado:

    Na verdade, o pregão somente veio a ser previsto por meio da Lei 10.520/2002, não tendo ele, na origem, previsão no âmbito da Lei 8.666/93, cujo rol de modalidades é o seguinte:

    "Art. 22.  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão."

    b) Certo:

    De fato, no pregão, quando comparado com o procedimento tradicional previsto na Lei 8.666/93, existe a previsão invertida das etapas de julgamento das propostas e de análise dos documentos de habilitação. Vale dizer, no pregão, primeiro, ocorre a classificação das propostas. Em seguida, encerrada a etapa de disputa em lances, realiza-se a conferência dos documentos concernentes à habilitação do primeiro colocado. Se este não foi tido como habilitado, passa-se ao segundo posicionado. E assim sucessivamente até que se chegue ao vencedor.

    Acerca do ponto, é ler:

    "Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    (...)

    XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

    Logo, correta esta opção.

    c) Errado:

    Inexiste qualquer amparo legal a possibilitar que o pregoeiro limite o número de licitantes interessados em tomar parte na disputa, o que torna equivocada, por si só, esta alternativa.

    d) Errado:

    Na realidade, como regra, o prazo de validade da proposta será de 60 dias, como regra, e não de 90 dias, tal como aduzido pela Banca. Confira-se, no ponto, a norma do art. 6º da Lei 10.520/2002:

    "Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."

    e) Errado:

    Em rigor, o critério de julgamento, no âmbito do pregão, deve ser o de menor preço, na forma do art. 4º,

    "Art. 4º (...)
    X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;"


    Gabarito do professor: B

ID
1097854
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Na minha opinião, a alternativa C está incompleta. Faltou indicar as fundações como entes da administração indireta.

  • Carina, na verdade não houve restrição das entidades que compõem a Administração Indireta. A questão limitou-se apenas em citar entidades que a integram: Compõem a Administração Indireta... caso quisesse limitar todas as que compõem a Administração Indireta, utilizaria termos como apenas, somente, entre outros.

  • Infelizmente, temos uma realidade diferente de uma banca para outra, já que em uma banca como a FCC, a letra "C" estaria errada por não estar completa. Temos sempre que achar uma que esteja mais ou menos no rumo, e desconsiderar até nossos próprios conhecimentos sobre o tema.

  • De fato, a alternativa considerada correta pela banca não fala em "apenas", "somente". Além disso, é possível responder por eliminação.

    a) São consideradas pessoas federativas ou entidades políticas apenas a União e os Estados.Falso. As entidades políticas são aquelas que compõem a Administração Direta, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


    b) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, assim como os órgãos da Administração direta, não poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

    Falso. As pessoas jurídicas da Administração Indireta são entidades, ou seja, possuem personalidade jurídica própria, à semelhança da Administração Direta. Assim, ambas podem contrair direitos e obrigações.


    c) Conforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.Verdadeiro. Decreto nº 200/67, art. 4º, II: "A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Emprêsas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas".


    d) As autarquias federais, a exemplo do INSS, possuem personalidade jurídica de direito privado.Falso. As autarquias (de qualquer esfera) possuem personalidade jurídica de direito público.

    e) As empresas públicas, atuantes na atividade econômica do Estado, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.Falso. Tanto as EP como as SEM são pessoas jurídicas de direito privado (Decreto nº 200/67, art. 5º, II).

  • Não se trata da alternativa correta, mas a menos errada. Lamentável!

  • O fato de a alternativa "C" estar incompleta, não a torna errada. Errada estaria se limitasse a Adm. Indireta apenas às Autarquias, SEM e EP, o que não fez, quando colocou apenas uma vírgula depois de "empresas públicas".

    Senão vejamos:

     Conforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

    É necessário atentar para esses pequenos detalhes!

    Bons estudos.

  • por causa de uma vírgula!

  • Por isso a importância de estudar com questões da banca pra qual irá prestar prova, pois algumas delas considerariam a alternativa "c" errada, alegando que, conforme a lei, são 4 as entidades.

    É a mesma coisa que perguntar: "Se um pato perde a pata, ele fica perneta ou viúvo?"

  • Acertei por anulação, mas a questão dada como correta pela banca se encontra incompleta, por onde andas as fundações? rs.

  • A questão não usou o apenas, então ainda que incompleta é válida. 

  • Pegadinha safada, F.A.S.E 

  • Só lembranda que as fundações de direito público também são autarquais.

  • IADES se decida, tem questões em que o IADES considera incomplate como ERRADA, e outras como essa que aceitam como CERTAS, assim jovem heheheh tente ir por eliminação das mais erradas...

  • Daí vc pergunta ao examinador da IADES :

    - Senhor examinador , incompleto é errado ?

    Examinador :

    - Pode ser que sim ou que não , depende do meu humor .

  • essa banca é igual a CESPE, incompleta as vezes é certa e as vezes errada.

  • Assim fica difícil ... ... olha que eu ainda iria marca .

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    Na realidade, entes federativos são a União, os Estados, o DF e os Municípios, o que se extrai do teor do art. 1º da CRFB/88:

    "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:"

    Pode-se combinar este preceito constitucional com a regra do art. 41, I a III, do Código Civil, verbis:

    "Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;"

    b) Errado:

    Em rigor, justamente pelo fato de serem pessoas jurídicas autônomas, as entidades da administração indireta são sujeitos de direitos, o que significa dizer que ostentam personalidade jurídica própria, podendo, assim, adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

    No ponto, eis o teor do art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas."

    c) Certo:

    Embora ausentes as fundações públicas, a presente assertiva não se revela incorreta, porquanto a Banca não se valeu de expressões como apenas, tão somente, exclusivamente e similares, o que significa dizer que não foram excluídas outras entidades igualmente integrantes da administração indireta.

    Assim, correta a presente proposição.

    d) Errado:

    Toda e qualquer autarquia constitui pessoa jurídica de direito público, a teor do citado art. 41, inciso IV, do Código Civil, litteris:

    "Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    (...)

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;"

    e) Errado:

    Na realidade, empresas públicas, sejam as prestadoras de serviços públicos, sejam as exploradoras de atividades econômicas, detêm personalidade jurídica de direito privado, o que se extrai do teor do art. 3º da Lei 13.303/2016, que assim enuncia:

    "Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."


    Gabarito do professor: C

  • Passível de anulação.

    Conforme DISCIPLINADO NA LEI são 4 os entes que compóe a administração indireta e não apenas os 3 entes como citado acima, questão incompleta conforme dispõe a lei e não conforme interpretação ou entendimento da IADES.

  • Fica difícil saber quando incompleto vai tá certo ou errado .!como assim isso heim

  • A questão não disse no final "empresas públicas, e as sociedades de economia mista"

    Se tivesse o "e" igual na frase acima, a questão estaria errada

  • A questão está incompleta. Lembremos quais são as entidades indiretas : E.P. , S.E.M. , FINDAÇÕES PÚB. , AUTARQUIA.

    ¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨

    Instagram : @thiagoborges0101

ID
1097857
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADA, Os termos não são sinônimos, conforme segue:

    O Abuso de Autoridade é crime e abrange as condutas abusivas de poder, conforme a explicação abaixo.

    O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.

    Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.

    Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20923/qual-a-diferenca-entre-o-abuso-de-poder-e-o-abuso-de-autoridade-ariane-fucci-wady

    b) ERRADO. é por meio do PODER DISCIPLINAR
    É o poder-dever que a Administração possui de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos públicos, como particulares que detêm vínculo específico com a Administração.

    Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO - Cursos Online : Mais de 1000 cursos online com certificado 
    http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/44543/direito-administrativo-breve-descricao-de-poder-hierarquico-e-poder-disciplinar#ixzz2yPiY9DzT

    http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/44543/direito-administrativo-breve-descricao-de-poder-hierarquico-e-poder-disciplinar


  • e) CORRETA. Deriva do Poder Hierárquico a necessidade de o servidor se subordinar à sua chefia. 

    Observe que são vários os dispositivos legais que afirmam que o servidor deve ser submisso às ordens de seus superiores, salvo àquelas manifestamente ilegais, como observa-se na seguinte legislação:

    LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990.

            Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

      IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;


  • d) Errado.

    "A doutrina classifica o poder de polícia em originário e delegado, conforme o órgão ou a entidade que execute as correspondentes atividades de polícia administrativa.

    O poder de polícia originário é aquele exercido pela administração direta, ou seja, elos órgãos integrantes da estrutura das diversas pessoas políticas da administração da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios).

    O poder de polícia delegado é aquele executado pelas pessoas administrativas do Estado, isto é, pelas entidades integrantes da administração indireta."


    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 21ª edição.

  • Alguém poderia comentar a letra "c"?

  • O erro da alternativa C está em dizer que a omissão

    constitui um desvio de poder, na verdade, a omissão constitui um abuso de poder.

    Lembrando que no abuso de poder nós temos duas formas:

    1- Forma comissiva

    2- Forma omissiva

    Na forma comissiva temos duas formas de abusar do poder:

    1- No excesso (quando excede os limites da sua atribuição)

    2- No desvio (quando utiliza um instituto errado, ex: remoção como forma de punir o agente)




  • Obrigada priscila carvalho! 

    ;)

  • B\) Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado. 


    Alternativa incorreta, pois o poder de polícia é aplicado em relação á administração pública e o particular, sem que haja um vínculo direto entre os mesmos. Exemplo multa por excesso de velocidade. É notório que o condutor não possui nenhum contrato ou outro instrumento que o vincule a andar em velocidade com a via, mas o seu descumprimento enseja uma punição decorrente do poder de polícia. No caso de particulares que celebram contratos com a administração pública ei 8666/93 tem-se um vínculo específico entre administração públcia e contratado, aí insidindo no caso de punição o poder DISCIPINAR. 

  • A- Errado---> Desvio de poder e excesso de poder são espécies do gênero abuso de poder, as duas espécies são institutos distintos. O desvio de poder ocorre quando o agente público tem a competência para praticar determinado ato e o faz visando fins diversos daqueles previstos explicita ou implicitamente na lei. Já o excesso de poder ocorre quando o agente público exorbita os limites de sua competência, praticando ato que é de competência de outro agente. 

    B- Errado---> O poder de policia decorre de um vínculo geral e não de um vínculo especifico, logo quando a administração pune um particular contratado que não cumpriu o objeto do contrato estaremos diante do poder disciplinar e não do poder de policia como erroneamente afirma a questão.

     C- Errado---> Os poderes são prerrogativas especiais conferidas aos agentes públicos para o desempenho de seus deveres, assim cada poder está ligado a um dever, de modo que quando o agente público é obrigado a agir e ele se omiti ele não incorre em desvio de poder, mas sim em abuso de poder na modalidade omissiva.

    D- Errado---> O poder de polícia executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta não é originário, mas sim delegado. Quem exerce o poder de polícia originário são os entes federativos que compõem a federação brasileira. 

     E- Certo --->  Lei 8112 - Art.116. São deveres do servidor:

    (..........)

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

     

  • a) Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.  Errada.

    Resposta:

    Excesso de Poder:

    --> Ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua esfera de competência, estabelecida em LEI.

    --> Quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;

     

    Desvio de poder:

    --> É também denominado desvio de finalidade. E vício nos atos administrativos.

    --> Quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competência, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.

     

    b) Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado. Errada.

    Resposta: Atos Punitivos: Atos punitivos são os meios pelos quais a administração pode impor sanções a seus servidores ou administrados em geral. A saber: Poder Disciplinar e Poder de Polícia.

     

    Poder Disciplinar: Servidores públicos e aos particulares ligados à administração por algum vínculo jurídico específico. (Ex. Contrato administrativo).

     

    Poder de Polícia: Aos particulares em geral, não ligados à administração.

     

    c) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder. Errada.

    Resposta: Toda atuação com abuso de poder é ilegal. O abuso de poder assumir tanto a forma COMISSIVA quanto a OMISSIVA. O abuso pode resultar de uma ação ilegítima POSITIVA do administrador, quanto de uma OMISSÃO ilegal.

     

    Caio Tácito: O abuso do poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual.

     

    d) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta. Errada.

    Resposta:

    --> Poder de polícia originário: Seria aquele exercido pelas pessoas políticas.

    --> Poder de polícia derivado: Seria aquele exercido pelas pessoas jurídicas que integram a administração indireta.

     

    e) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais. Correta.

    Resposta: Lei 8112 - Art. 116.  São deveres do servidor:

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

     

    Gaba: Letra E.

  • Prezados(as), bom dia.

    Fiquei com bastante dúvida nessa questão no tocante a letra "C". Não questiono a validade da letra "E", mas não estaria a letra "C" também correta? 

    Busquei essa resposta nos comentários e não achei. Posso obviamente estar errado, mas nos meus estudos tenho que o ABUSO DE PODER é gênero que constitui duas espécies, sendo elas: EXCESSO DE PODER e DESVIO DE PODER. 

    Pois bem, o que muitos comentaram sobre a alternativa C é que a mesma está errada por não ser desvio, mas abuso de poder, aí eu questiono: A discutida alternativa não estaria certa porque OMISSÃO é abuso de poder na espécie desvio?

     

  • Desvio de poder = desvio de finalidade.

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • Omissão é Abuso de poder, assim como extrapolar competência.

    Praticar atos visando intesse pessoal é Desvio de finalidade.

     

  • Alex Gonçalves Melhor comentário meus Parabéns.

  • Na minha humilde opinião a questão veio com dois gabaritos, pois no caso da letra C:

    A OMISSÃO configura ABUSO DE PODER na sua modalidade DESVIO ( de poder / de finalidade ).

     

  • A questão tratou de "ordenanda" logo, fiz a suposição de hierarquia Gabarito E

  • Concordo com o Lucas Queiroz. Em minhas anotações consta que ação ou omissão configura abuso de poder na modalidade desvio de poder. Já o excesso estaria a ação.

  • O abuso de poder se divide em: - Excesso de poder: Quando o administrador ultrapassa os limites de sua competência. -Desvio de Poder: Quando o agente atua nos limites de sua competência, mas visa uma finalidade diversa da prevista em lei. -Omissão: Quando é verificada a inércia da administração em realizar suas funções, injustificadamente

  • A questão "C" está errada pois a modalidade Desvio de poder é a prática(ação) do ato administrativo fundamentado em má-fé do agente.

    A omissão injustificada do agente público diante de uma situação em que sua atuação era exigida também é uma via do abuso de poder, mas não na modalidade Desvio de poder.

  • GABARITO: E

    Art. 116. São deveres do servidor: IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  • Vejamos as opções propostas pela Banca:

    a) Errado:

    Não há que se falar em sinônimos, em se tratando dos institutos do desvio e do excesso de poder. Com efeito, embora ambos sejam espécies do gênero abuso de poder, podemos estabelecer as seguintes diferenças:

    - desvio de poder: constitui vício do ato administrativo que incide sobre o elemento finalidade. Ocorre quando o ato é praticado visando a uma finalidade distinta daquela prevista em lei, isto é, o agente pratica o ato sem objetivar o interesse público. Por recair sobre o elemento finalidade, cuida-se de vício insanável, de sorte que os atos são nulos. Não se admite convalidação.

    - excesso de poder: trata-se de mácula que atinge o elemento competência. O agente público extrapola os limites legais de suas atribuições. Por recair sobre o elemento competência, os atos daí resultantes admitem, em princípio, convalidação.

    b) Errado:

    A violação de contrato celebrado entre particular e o Poder Público, quando imputável ao particular, rende ensejo à aplicação de sanções, pela Administração, fundada no poder disciplinar, e não no poder de polícia. Com efeito, o poder disciplinar possibilidade a aplicação de sanções, pelo ente público, a seus servidores, bem como a particulares que com ele mantenham vínculo jurídico específico, o que seria o caso.

    Já o poder de polícia, muito embora também possa resultar na aplicação de penalidades, não tem apoio em vínculo jurídico especíico, mas sim na ideia de supremacia geral da Administração, que atinge indistintamente todos os particulares.

    c) Errado:

    O desvio de poder constitui modalidade de abuso de poder em que o agente público competente pratica ato visando a um fim diverso daquele previsto em lei. Ainda que viciado, o desvio pressupõe a prática de um ato administrativo.

    A omissão, todavia, sequer configura, a rigor, um ato administrativo. Afinal, por ato administrativo define-se como uma declaração do Estado, ou de seus delegatários, sob regime jurídico de direito público, com observância da lei, com vistas a alcançar efeitos jurídicos que atinjam o interesse público.

    Ocorre que, na omissão, inexiste declaração. Quem se omite, nada declara. A omissão configura mero fato administrativo, mas não um ato. Em assim sendo, se ato não é, não pode ser tido como desvio de poder.

    d) Errado:

    O poder de polícia originário deve ser entendido como noção oposta ao poder de polícia delegado. Em rigor, é originário o poder de polícia exercido pelos entes federativos, isto é, União, Estados, DF e Municípios. Já o poder de polícia delegado corresponde às hipóteses em que referido poder é atribuído legalmente a entidades integrantes da Administração Indireta. Inexiste controvérsia acerca da possibilidade de tal delegação ser efetivada às pessoas de direito público aí inseridas (autarquias e fundações de direito público). No tocante às pessoas de direito privado que compõem a Administração Indireta, tem prevalecido a linha segundo a qual somente seriam delegáveis os atos de consentimento e de fiscalização de polícia, mas não as ordens e as sanções de polícia. Assim, por exemplo, decidiu o STJ (EDcl no REsp 817.534/MG, 2ª Turma, rel. Ministro MAURO CAMPBELL, DJe 16.6.2010).

    e) Certo:

    De fato, o dever de obediência insere-se dentre as atribuições inerentes à estrutura hierarquizada da Administração Pública. Sem embargo, no caso de ordens manifestamente ilegais, o servidor subordinado está autorizado legalmente a descumpri-las, conforme se vê, em âmbito federal, do teor do art. 116, IV, que ora transcrevo:

    "Art. 116.  São deveres do servidor:

    (...)

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;


    Gabarito do professor: E

  • ABUSO DE PODER (GÊNERO)

    1.1- EXCESSO DE PODER- AGIR FORA DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA

    1.2- DESVIO DE PODER- AGIR COM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM LEI

ID
1097860
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

    Segundo a Lei 11.079/2004, as parcerias público-privadas são aplicáveis a modalidades de contratos de concessão de serviços públicos que não tenham autossustentação, seja porque o fluxo de caixa é insuficiente e deve ser complementado por recursos de um parceiro público (concessão patrocinada), seja porque é um serviço prestado ao Estado e não tem outra fonte de receita que não aquela representada pelo pagamento pelo ente público (concessão administrativa).

  • Letra D está corretissima


    Comentando a letra C

    LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995


     Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

     previsto no art. 175 da Constituição Federal, providências.  

    DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

     Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:  

    I - receber serviço adequado;  II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;  III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/1998) IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; 


    ♥abraço

  • Alguém pode comentar a letra E por favor!

  • Felipe,

    A letra E é o seguinte: A prestação indireta do SP não necessariamente se dá por meio de Administração Pública Indireta (EP, SEM, Aut., FP). A prestação indireta do SP pode se dar das mais diversas maneiras, desde que o Estado não participe ostensivamente da atividade. A exemplo, a delegação do SP por meio de concessão. O agente concessionário não integra a administração pub. indireta, e nem por isso o SP deixa de ser prestado indiretamente. 

  • Esclarecendo o erro da letra E


    e) Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta. ERRADA


    Classifica-se como direta a prestação de serviço pela Administração Pública indireta 


    Prestação direta: o serviço é prestado pela administração pública, direta ou indireta.

    Prestação indireta: o serviço é prestado por particulares, aos quais, mediante delegação do poder público, é atribuída a sua mera execução.


    Livro Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

  • Letra A:ERRADA. O Art. 23 da CF dispõe ao longo dos seus incisos a prestação de diversos serviços públicos como sendo de competência comum da União, Estados e Municípios. (ex. Inciso II: "cuidar da saúde e assistência púbica, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência".

    Letra B: ERRADA. Art. 77, CTN. "As taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regulando poder de polícia, ou a utilização, efetivou potencial, de serviço público específico e divisível,prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição". (Logo em nada tem a ver com a prestação de serviços não essenciais). 

    Letra C: ERRADA. lei 8987/95: Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

    Letra D: CERTO. Lei 11.079,  Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    Letra E:ERRADA. A prestação indireta de serviços públicos corre quando o prestador dos mesmos não pertence à administração pública. 

  • Bem elaborada

  • letra a : art. 175.CF, incumbe ao Poder Público (União,Estados,DF e Municípios) a prestação de serviços públicos, diretamente ou através de contratos de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

    letra b : a regra constitucional que disciplina o assunto está no art. 145 da CF :  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    Percebam que só com o artigo não conseguimos concluir sobre a alternativa porque é necessário saber o que é serviço público essencial e não essencial e suas formas de remuneração. Vejamos abaixo :

    1.Serviços Públicos propriamente estatais

     São serviços em cuja prestação o Estado atua no exercício de sua soberania. São indelegáveis e só podem ser remunerados por taxa. De regra só podem ser cobrados por sua efetiva utilização. Exemplo típico é o serviço judiciário.

     2.Serviços Públicos essenciais ao interesse público

     São serviços prestados no interesse da comunidade. São remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço, desde que, nesta ultima hipótese, haja lei que defina o serviço como de utilização compulsória. Exemplo típico é o serviço de coleta domiciliar de lixo.

     3.Serviços Públicos não essenciais

     São, de regra, delegáveis e podem ser remunerados por preço público. Exemplos são o serviço postal, os serviços telefônicos, telegráficos, de distribuição de energia elétrica, de gás etc.

    Podemos concluir então, que a alternativa está errada porque diz que os serviços não essenciais são remunerados por taxa, quando não são, são remunerados por preço público.

    As outras alternativas foram bem explicada pelos colegas....




  • Mesmo que a prestação de serviço público seja prestada por uma entidade da Administração Indireta, o referido serviço público será considerado como direto.

  • Gabarito D.

    Em relação a letra E, se o serviço é prestado pela Adm. Pública, seja ela, Direta ou Indireta, é prestação DIRETA de serviço.

  • O melhor mesmo é se apegar à questão que não deixa dúvida, caso da letra D. A letra E segundo Alexandre Mazza está correta, mas segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, não.

  • GABARITO:LETRA D

    A)Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos. 

    ERRADA. Todos os entes federados prestam serviço público, conforme previu a constituição. Além disso, o art 175 do referido documento dispõe que pessoas de direito privado tb poderão prestar tais serviços, nestes casos mediante delegação.


    C)Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente. 

    ERRADO. As concessionárias de serviços públicos se submetem a ampla fiscalização do poder concedente. O particular (segundo a lei usuário)deverá comunicar às autoridades(existe previsão legal qto a isso), no entanto TB é dever do poder público ao tomar conhecimento de algum ilícito tomar as medidas cabíveis e impor as penalidades devidas. Não é, portanto, atribuição exclusiva doS usuários.


    E)Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta. 

    ERRADO.A partir do art 175 da cr que dispõe:-" Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.", infere-se que a prestação direta é aquela prestada pela administração em geral, direta e indireta, já a indireta é aquela em q o serviço público é prestado pelo particular mediante delegação. Ostros conceitos impostantes referentes à matéria diz respeito à forma da prestação de serviço, que pode ser: centralizada ou descentralizada. O serviço é prestado de forma centralizada qno o responsável pelo mesmo é a ADM PÚBLICA DIRETA , já qno o  responsável pelo serviço é ADM Indireta (descentralização por serviço ou outorga) ou o particular (por delegação ) a prestação do serviço é FEITA DE FORMA DESCENTRALIZADA.



  • Luana Mendes esse art.175 que você faz referência é de que lei?

  • A prestação direta é feita pela adm.direta e indireta.além das concessões,permissões e autoprizações.

  • O Gabarito é letra D, tendo em vista a controvérsia que paira sobre a Letra "E". É indiscutível que existem autores reconhecidos classificam o Serviço Público Direito como aqueles prestados pelo próprio ente federativo (União, Estado...). De outro lado, o Serviço Público Indireto seria aquele praticado por outras pessoas. Estes se subdividiriam em Serviço Público Indireto por Delegação Legal (Administração Público Indireta) e Serviços Públicos Indireteos de Delegação Negocial (Concessões e Permissões). É o entendimento, por exemplo, do Professor José Carvalho dos Santos Filho, do Rio de Janeiro (Manual de Direito Administrativo, 28 ed, pag. 356/357).

  • Analisemos cada afirmativa, separadamente:


    a) Errado: ao contrário do afirmado, os municípios e o Distrito Federal também receberam, da Constituição, a incumbência de prestar serviços públicos. Como exemplos, citem-se o serviço de transporte público municipal, bem assim demais serviços de interesse local, que são, por expressa imposição constitucional, de competência dos municípios (CF, art. 30, V).


    b) Errado: a remuneração, mediante taxa, leva em conta o caráter específico e divisível do serviço público, bem assim o fato de se tratar de serviço obrigatório, como ensina José dos Santos Carvalho Filho: "Quando o serviço é obrigatório, ou seja, imposto aos administrados, será ele remunerado por taxa. É o caso do serviço de prevenção de incêndio ou coleta de lixo." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 341).


    c) Errado: a despeito de estar arrolado dentre os direitos do usuário (Lei 8.987/95, art. 7º, V), é evidente que a comunicação de eventuais ilícitos à autoridade competente não é tarefa exclusiva dos usuários do serviço, dos quais, aliás, sequer se pode exigir que "denunciem" tais ilegalidades, muito embora seja recomendável que o façam, a bem do aprimoramento dos serviços públicos em geral. Todavia, é evidente que qualquer pessoa, seja ela usuária ou não do serviço, está autorizada a cientificar as autoridades competentes acerca de pretensos ilícitos verificados. O mesmo se afirme em relação a entidades de proteção ao consumidor, por exemplo. Por fim, refira-se que o próprio poder concedente tem o dever de fiscalizar, permanentemente, a prestação do serviço público delegado (Lei 8.987/95, art. 29, I), razão por que, se deve agir de ofício, não faria mesmo sentido impor condições a que somente algumas pessoas pudessem municiá-lo de informações sobre ilegalidades constatadas e imputáveis a seus delegatários.


    d) Certo: o próprio art. 2º da Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004) demonstra o acerto da presente afirmativa, ao estatuir que "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa." Cuida-se, pois, de contrato de concessão, porém, com especificidades. No ponto, uma vez mais, ouça-se José dos Santos Carvalho Filho: "(...)entendemos melhor caracterizá-las como concessões especiais, para distingui-las das concessões comuns, categoria clássica, que acabamos de examinar. Portanto, nos termos da lei, a contratação de parceria público-privada nada mais é do que modalidade especial dos contratos de concessão." (Obra citada, p. 426).


    e) Errado: tomando-se por base o texto do art. 175, CF/88 ("Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."), é de se concluir que, por prestação direta deve-se entender a prestação do serviço pela Administração Pública, seja ela direta ou indireta. Afinal, na segunda parte do dispositivo, que se propõe a ser o oposto da prestação direta, a Lei Maior se referiu apenas à prestação mediante concessão ou permissão (descentralização por colaboração), de sorte que a prestação pelas entidades da Administração indireta é entendida como prestação direta. Na linha do exposto, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "Classificam-se, também, as formas de prestação de serviços públicos em prestação direta e prestação indireta. Infere-se do caput do art. 175 da Constituição Federal, anteriormente transcrito, que prestação direta é aquela realizada pela administração pública, tanto pela administração direta, quando pela administração indireta. Diversamente, prestação indireta é a realizada pelos particulares, mediante delegação, nas modalidades de concessão ou de permissão de serviços públicos(...)" (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 694)



    Resposta: D


  •  d)

    As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão. 

  • Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  • QUANTO A ALTERNATIVA "B"

    "Serviços Públicos essenciais ao interesse público: são serviços prestados no interesse da comunidade. São remunerados mediante taxa. E porque são essenciais ao interesse público, porque essenciais à comunidade ou à coletividade, a taxa incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço".

ID
1097863
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

“Toda empresa está sempre lutando com o problema sobre como organizar. A reorganização é frequentemente necessária para refletir uma nova estratégia, as condições de mercado em mudança ou uma tecnologia inovadora.”

DAFT, Richard L. Administração. Tradução: Robert Brian Taylor. São Paulo: Thomson Learning, 2007.

Empresas, sejam elas públicas ou privadas, são organizadas de acordo com certos padrões e diretrizes. Considere, hipoteticamente, que uma instituição possui uma linha ininterrupta de autoridade que liga todas as pessoas dentro da organização e mostra quem se reporta a quem. Essa linha é conhecida como

Alternativas
Comentários

  • Cadeia de comando: também conhecida como cadeia escalar, é a linha de autoridade formal em uma organização. Dessa forma, a cadeia de comando é a definição formal do sentido da comunicação dentro da organização, e da responsabilidade de cada indivíduo que faz parte dela.  A linha “inquebrável” de autoridade que vai do  topo da organização até à base e indica quem  responde a quem.

    Fonte: http://home.fmh.utl.pt/~pnoriega/teaching/pst/matpst/files/15estrutura.pdf

  • De acordo com o Professor Rodrigo Rennó, em sua obra Administração Geral para Concursos, este afirma:

    " A cadeia de comando seria uma linha que passa do topo da hierarquia até o cargo mais baixo, mostrando quem manda em quem dentro da organização e quem deve se responder a quem".

    Página 93.

    Gabarito: B

  • Organograma: estrutura hierárquica de uma organização, que representa seus diferentes grupos e suas relações.
    Cadeia de comando: linha de autoridade formal em uma organização; é quem se reporta a quem.
    Hierarquia: ordem de prioridade entre os elementos que compõem a organização em termos de subordinação, relativa a graus de poder, de situação e de responsabilidades.
    Estrutura organizacional: forma pela qual as atividades são divididas, organizadas, executadas e coordenadas.
    Especialização do trabalho: princípio fundamental da Teoria de Taylor, segundo o qual as tarefas são melhor executadas (de forma mais eficiente) quando o funcionário é especializado nelas.

    Gabarito Letra "B".

ID
1097866
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A Secretaria de Administração de um órgão público decidiu adotar os preceitos da escola liderada por Fayol e irá implementá-los tão logo possa contar com a definição correta da função de controle. Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que a função de controle é a (o)

Alternativas
Comentários

  • Letra c)  Controle é a verificação da conformidade da conduta com  determinada norma ou padrão de desempenho. É uma formulação de um juízo de valor (positivo, negativo  ou misto). E também a determinação eventual de providência (medida  corretiva). Cartilha do TCU sobre o tema: http://www.ticontrole.gov.br/portal/pls/portal/docs/781440.PDF

    Letra a) Errada, pois a ferramenta para administrar relações com o futuro é o PLANEJAMENTO.

    Letra b) Errada, pois a realização das atividades planejadas é a EXECUÇÃO.

    Letra d) Errada, pois a forma de dividir as tarefas é a ORGANIZAÇÃO.

    Letra e) Errada, pois manter a harmonia na força de trabalho é tarefa da LIDERANÇA.

  • Para deixar claro essa função coordenadora, Fayol assim define o ato de administrar:

    1) Prever: visualizar o futuro e traçar o programa de ação.

    2) Organizar: constituir o duplo organismo da empresa, material e social.

    3) Comandar: dirigir e orientar o pessoal

    4) Coordenar: ligar, unir, harmonizar todos os atos e todos os esforços coletivos.

    5) Controlar: verificar que tudo ocorra de acordo com as regras estabelecidas e as ordens dadas.

    Segundo Fayol, a Administração não se refere apenas ao topo da organização: existe uma proporcionalidade da função administrativa, que não é privativa da alta cúpula, mas, ao contrário, se distribui por todos os níveis hierárquicos. Segundo ele, tudo em Administração é questão de medida, de ponderação e de bom senso. Os princípios que regulam a empresa devem ser flexíveis e maleáveis, e não rígidos.


  • função de controle: estabelece padrões de desempenho  para avaliar se as metas planejadas estão sendo cumpridas.

  • (A) Previsão/Planejamento.

    (B) Execução.

    (C) Controle.

    (D) Organização.

    (E) Direção.

    Gabarito Letra "C".

ID
1097869
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O paradigma da gestão da qualidade pressupõe que existem custos para a qualidade de produtos e serviços. Na Administração Pública, também existem tais custos para os serviços ofertados aos cidadãos. Segundo Maximiano (2011), há duas categorias de custos para a organização – custos de prevenção e custos de avaliação. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de custo de avaliação.

Alternativas
Comentários

  • Custo de qualidade: soma dos custos envolvidos no processo para se atingir os padrões de qualidade pré estabelecidos no projeto do produto ou serviço. É um sistema utilizado para identificação destes custos, a fim de quantificar os componentes envolvidos na produção de produtos de alta ou baixa qualidade, na tentativa de reduzir ao mínimo o custo total de produção.

    Custo de prevenção: são caracterizados pelos esforços que determinada organização empenha na tentativa de evitar que produtos ou serviços apresentem defeitos durante ou ao final de seu processo de produção/execução. Exemplos: 

    - Custos de novos produtos ou análise de design

    - Planejamento da qualidade

    - Avaliação da qualidade do fornecedor

    - Qualificação de pessoal

    - Relatórios de qualidade

    Custos de avaliação – são os custos (internos ou externos) relacionados à atividade de avaliação, detecção ou inspeção da qualidade do produto ou serviço, para que os mesmos atendam aos requisitos especificados no projeto. Exemplos: 

    - Controles estatísticos de  recebimento

    - Controles estatísticos de processos

    - Inspeções de testes finais

    FONTE: PETRÔNIO, Garcia Martins. LAUGENI, Fernando Piero. Administração da Produção. São Paulo: Saraiva, 2012.

  • GAB: D

     

    Segundo Maximiano (2004) os principais custos da qualidade são:

     

    - Custos de prevenção (evitam a ocorrência de erros e defeitos)

    - Treinamento para a qualidade;

    - manutenção preventiva;

    - desenvolvimento de fornecedores e sistema de produção.

     

     

    - Custos de avaliação (Avaliação da qualidade do sistema de produção de bens e serviços)

    - Inspeção;

    - elaboração de relatórios;

    - atividades de controle estatístico de processos

ID
1097872
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com o intuito de melhorar a eficiência dos serviços prestados à sociedade, a presidência de um órgão público, em conjunto com as respectivas Secretarias de Administração, de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Gestão de Pessoas, definiu que o modelo de gestão por resultados seria o mais adequado. Com base nessa situação hipotética , assinale a alternativa que apresenta uma característica integrante desse modelo.

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    Quem estuda Direito Administrativo sabe que as Autarquias, ao se aderirem ao modelo de gestão por resultados, são obrigadas a assinar um CONTRATO DE GESTÃO com o órgão, ministério ao qual se achem vinculadas, para a melhoria de eficiência e redução de custos. Passam, então, a serem regidas por um regime jurídico especial e a serem chamadas de Agências Executivas. Nesse contrato conterá, dentre outras especificações: critérios, parâmetros, fórmulas etc, a serem consideradas na avaliação de seu cumprimento, e penalidades aplicáveis à entidade e aos seus dirigentes, proporcionalmente ao grau de descumprimento dos objetivos e metas contratados.

  • Assim, uma vez que o modelo prescreve o aumento da flexibilidade e a autonomia dos 

    gestores sobre os meios, recursos e processos, estabelecendo controles a posteriori, são 

    essenciais instrumentos de contratualização entre os gestores da gestão estratégica, por meio 

    dos quais são definidos: 

     Os resultados a serem alcançados, traduzidos em indicadores e metas claras; 

     A flexibilidade ou as autonomias concedidas aos gestores e; 

     As sanções, positivas e negativas, que serão aplicados quando da avaliação do alcance dos 

    resultados.


    Fonte: http://www.excelenciaemgestao.org/Portals/2/documents/cneg7/anais/T11_0419_1595.pdf

  • Contratos de gestão, nos quais (1) são definidos os resultados, (2) é dada autonomia e (3) são previstas sanções.

    Gabarito Letra "A".

  • Letra D, comentário do professor.

ID
1097875
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

“É preciso promover um novo mecanismo, que permita a permeabilidade, que faça a sociedade proativa ser sinérgica com o Estado, para tornar os governos capazes de saber quais são as reais demandas a serem satisfeitas, e como.”

COSTA, Índio da. Administração Pública no século XXI: foco no Cidadão.
Rio de Janeiro: Qualitymark, 2008.

Considerando o novo padrão da GESPÚBLICA e o respectivo slogan de que “é preciso ser excelente sem deixar de ser público”, uma instituição pública lançou mão de diversos conceitos e critérios do Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP), aperfeiçoado ao longo dos últimos anos. Acerca desse tema, é correto afirmar que o critério da responsabilidade social, que pode ser corretamente expresso como o(a)

Alternativas
Comentários

  • Letra E: crl + C e crl + V do livro de Augustinho Paludo. "Administração Pública" 3ª edição elsevier

    É um dos fundamentos de excelência do FNQ.

    Responsabilidade Social: Atuação que se define pela relação ética e transparente da organização com todos os públicos com os quais se relaciona, estando voltada para o desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para sa gerações futuras...(o resto está na questão).

    Obs.: Não confundir fundamentos de excelência com os 08 critérios de excelência. O primeiro é a base do segundo.

  • O modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) foi concebido a partir da premissa segundo a qual é preciso ser excelente sem deixar de ser público. Esse modelo está, portanto, alicerçado em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea e condicionada aos princípios constitucionais próprios da natureza pública das organizações. Esses fundamentos e princípios constitucionais, juntos, definem o que se entende hoje por excelência em gestão pública.

    Fundamentos do GesPública (13 fundamentos)

    _ Aprendizado Organizacional

    _ Cultura da Inovação

    _ Geração de Valor

    _ Desenvolvimento de Parcerias

    _ Controle Social

    _ Gestão participativa

    _ Orientação por processos e Informações

    _ Responsabilidade Social

    "Atuação voltada para assegurar as pessoas a condição de cidadania com garantia de acesso ao bens e serviços essenciais, e, ao mesmo tempo, tendo também como um dos princípios gerenciais a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, potencializando a capacidade das gerações futuras de atender suas próprias necessidades."

    _ Comprometimento com as pessoas

    _ Visão de futuro

    _ Liderança e constância de propósitos

    _ Pensamento Sistêmico

    Fonte: GESPÚBLICA - Programas Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - Instrumento para Avaliação de Gestão Pública 250 e 500 Pontos - Secretaria de Gestão, Ministério do Planejamento.

  • Cultura da Inovação - promoção de um ambiente favorável à criatividade, à experimentação e à implementação de novas ideias que possam gerar um diferencial para a atuação da organização. Aprendizado organizacional - busca contínua e o alcance de novos patamares de conhecimento, individuais e coletivos, por meio da percepção, da reflexão, da avaliação e do compartilhamento de informações e das experiências. Geração de Valor - alcance de resultados consistentes, assegurando o aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada para todas as partes interessadas. Orientação por processos e informações - compreensão e segmentação do conjunto das atividades e processos da organização que agreguem valor às partes interessadas, sendo que a tomada de decisões e a execução de ações devem ter como base a medição e análise do desempenho, levando-se em consideração as informações disponíveis. 

  • bate aquele desespero até vc ler a alternativa E ea mesma cai como uma luva

    Uffa

ID
1097878
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

De acordo com a disciplina do gerencialismo na Administração Pública, existem, na visão de Abrucio (1997), três teorias principais que explicariam o modelo gerencial. Assinale a alternativa que apresenta a teoria cuja introdução da perspectiva da qualidade surgiu, paralelamente, ao momento em que a Administração Pública voltava as próprias atenções aos clientes/consumidores.

Alternativas
Comentários

  • "O consumerismo ou consumerism visa à defesa dos interesses de consumidores e usuários, individualmente ou em grupos. Ele está expresso nos critérios que as pessoas usam para adquirir bens ou serviços de forma consciente. O termo também se relaciona com o consumo responsável, ético e solidário, segundo critérios apropriados e racionais que levem em conta a origem dos produtos adquiridos e os impactos ambientais e sociais desse consumo.

    Contudo, mais que um termo e/ou movimento, o consumerismo pressupõe um conjunto de competências internalizadas não só em indivíduos, mas também nas empresas, em governos e na sociedade, sob o risco de tal prática não alcançar o desenvolvimento sustentável proposto. Algumas das competências sugeridas estão elencadas abaixo, consoante a abordagem do CHA:

    1.Conhecimentos → noções de Ecologia, Gestão Ambiental, Ética e Responsabilidade Socioambiental. Ressalte-se que essas disciplinas não devem se restringir ao contexto acadêmico, pois muito do que internalizamos e assumimos como princípios e valores ocorre durante a infância e a adolescência. Em vista disso, o Poder Público pode e deve contribuir oferecendo uma educação básica que contemple tais conteúdos.

    2.Habilidades → por meio do binômio treinamento-prática, cada pessoa, individualmente ou em grupos, deve adotar a consciência quanto aos impactos de suas decisões de consumo, no que concerne à economia, ao desenvolvimento social e à preservação ambiental.

    3.Atitudes → não basta conhecer e saber fazer. Empresas, governo e sociedade devem querer que o consumo seja dotado de consciência ética e sustentável, não só exigindo mas também assumindo uma postura condizente com os princípios do consumerismo".

    Fonte: http://www.administradores.com.br/artigos/economia-e-financas/consumerismo-quando-o-ato-de-consumir-se-torna-realmente-consciente/68208/

  • Gabarito: C (Consumerism).

    Com o advento da Administração Pública Gerencial (a "Nova Gestão Pública" ou "New Public Management" – NPM), novos conceitos foram sendo incorporados e aos poucos aprimorados na gestão pública.

    A NPM pode ser dividida em três diferentes momentos e a cada um deles associam-se alguns conceitos:

    1) Modelo Gerencial Puro - Contribuintes e eficiência

    2) Consumerism - Clientes e efetividade

    3) Public Service Oriented (PSO) - Cidadãos e equidade


  • Pode-se dizer que a Nova Gestão Pública passou por três fases, ou movimentos: Gerencialismo, Consumerismo e Serviço Orientado ao Cidadão.

  •  Administração Pública Gerencial (a "Nova Gestão Pública" ou "New Public Management" – NPM) teve 3 fases:

    1 - Gerencialismo Puro: custos e eficiência (preocupações maiores) - cidadão visto como consumidor

    2 - Consumerism: qualidade no serviço público (preocupação maior) - cidadadão visto como cliente

    3 - PSO (Public Service Oriented): participação e equidade no tratamento - Cidadadão visto como cidadão (titular da coisa pública)

    Gabarito: Consumerism letra C

  • GABARITO: LETRA C

    Managerialism (Gerencialismo Puro)

    • Eficiência e Redução de custos
    • Taxpayers (contribuintes)

    Consumerism (Consumidor)

    • Foco no cliente e qualidade
    • Clientes/Consumidores

    Public Service Orientation (PSO)

    • Cidadania, Accountability, Equidade
    • Cidadãos

    FONTE: Administração Geral e Pública para AFRF e AFT, Augustinho Paludo.

ID
1097881
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

As universidades corporativas surgem em uma perspectiva de sustentar a vantagem competitiva, estimular o aprendizado contínuo e o desempenho dos valores humanos e das organizações (MEISTER, 1999). Indo de encontro às idéias de Meister, Eboli (2004) considera as universidades corporativas como um sistema de desenvolvimento de pessoas pautado pela gestão por competências.

RAMOS et al. transição de treinamento e desenvolvimento (T&D) para universidade corporativa. Rio de Janeiro: CNEG, 2008, com adaptações.

Segundo Meister (1999), universidade corporativa trata-se de

Alternativas
Comentários

  • Universidade corporativa, ou universidade empresarial, é uma instituição de ensino técnico e superior, em nível de graduação e pós-graduação, vinculada a empresas privadas e públicas. O objetivo da universidade corporativa (UC) é oferecer cursos técnicos específicos para os colaboradores da corporação. Assim, ela customiza os cursos exatamente de acordo com as políticas e estratégias das empresas, reduz custos do treinamento convencional e obtém rapidez na formação da mão de obra.

    A universidade corporativa difere das universidades acadêmicas tradicionais porque possui características próprias: seus objetivos de aprendizagem estão sintonizados aos interesses, objetivos e estratégias das empresas que promovem a formação dos seus funcionários. Grande parte das suas estruturas geralmente são virtuais, ou seja, são oferecidos cursos on-line, "via WEB".

    A universidade corporativa difere de um departamento de treinamento e desenvolvimento porque está direcionada a programas específicos para atender a estratégia da empresa, enquanto que o treinamento e desenvolvimento está direcionado para desenvolver competências, habilidades e atitudes relacionadas a problemas presentes da organização.

    É um recurso muito utilizado por organizações de grande porte, pelo que raramente é aplicável a pequenas e médias empresas.

    A universidade corporativa é o campo de atuação da pedagogia empresarial.

    No Brasil as mais conhecidas são as do Banco do Brasil, da Petrobras (Universidade Petrobras), da Caixa Econômica Federal, da Datasul e do Serpro. No exterior, as referências se voltam para as universidades corporativas da Shell Oil Corporation e hotéis Accor.

    Atualmente no Brasil existem mais de 2.360 universidades reconhecidas pelo MEC.


  • Segundo Meister (1999), universidade corporativa pode ser definida como um guarda-chuva estratégico para desenvolver e educar funcionários, clientes, fornecedores e comunidade, a fim de cumprir as estratégias empresariais da organização. Para Eboli (2002), é um sistema de desenvolvimento de pessoas pautado pela gestão por competências. 

    Fonte:

    MEISTER, J. C. Educação corporativa: a gestão do capital intelectual através das universidades corporativas. São Paulo: Makron Books, 1999.

    EBOLI, M. Educação Corporativa como vantagem competitiva. . 


  • que diabo de conceito é esse em? "Guarda-chuva" estratégico...

  • "Guarda-chuva", talvez, no sentido de se "proteger" contra possíveis interferências externas no direcionamento dos ensinamentos da universidade corporativa. Proteger-se contra interesses alheios aos da organização.

    Enquanto na universidade tradicional se busca o conhecimento simplesmente pelo conhecimento, grosso modo, na universidade corporativa se busca o conhecimento no intuito de seguir os interesses e alcançar os objetivos da organização.

  • guarda-chuva meu ovo

ID
1097884
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

As diferenças de objetivos e interesses pessoais sempre produzem alguma espécie de conflito, que é inerente à vida de cada indivíduo. Considerando que a área de gestão de pessoas de um órgão público busca dirimir os conflitos existentes no órgão, existem três abordagens administrá-los. De acordo com a abordagem estrutural, o conflito

Alternativas
Comentários

  • Repare a maldade do examinador:

    a) surge quando uma parte reage cooperativamente ao comportamento da outra, encorajando comportamentos menos conflitantes.

    *ERRADO, pois reagir cooperativamente para que haja a desativação do conflito é fazer uma ABORDAGEM DE PROCESSO.

    b) surge das percepções criadas pelas condições de diferenciação, de recursos limitados e escassos e de interdependência. 

    *CORRETO, pois na ABORDAGEM ESTRUTURAL de enfrentamento de conflitos, o gestor atua exatamente nas causas antecedentes do conflito que o ítem apontou. 

    c) é solucionado quando as partes trabalham juntas para resolver problemas e identificam soluções do tipo ganha-ganha. 

    * ERRADO, pois quando o ítem traz a ideia de "trabalhar junto" deduzimos que haverá colaboração/ solução integrativa para resolver o problema, ou seja, os indivíduos procuram chegar a uma solução comum. Isso gera uma solução de conflito do tipo GANHA-GANHA, onde as duas partes buscam o melhor para cada uma. O ítem refere-se a uma forma de solucionar o conflito e não à Abordagem de Enfrentamento, como pediu a questão. Mas, pelo fato de aperecer cooperativismo na questão, seria mais sensato associá-la a Abordagem de Processo. 

    d)é identificado quando são utilizados meios estruturais para influenciar a relação das pessoas, determinando previamente os procedimentos e conflitos. E surge quando da criação de terceiras partes para auxiliar na implementação de soluções do tipo ganha-ganha.          

    *ERRADO, pois as abordagens não determinam previamente os conflitos, eles aparecem naturalmente nas Organizações. 

    A segunda parte da questão não diz respeito às Abordagens, diz respeito às Soluções. E outras soluções de conflitos podem ser implementadas (ganha/ganha; perde/ganha; perde/perde), elas não dependem de terceiros para implementá-las.


  • Essa questão foi complexa!


    Em GESTÃO DE PESSOAS, devemos ter uma interpretação aguçada ao responder as questões. 

    O CONFLITO existe quando há uma situação marcada por interesses divergentes e, em primeiro momento, incompatíveis.


    Algumas CAUSAS ANTECEDENTES do conflito podem ser identificadas:

    *Ambiguidade de papeis

    *Objetivos Concorrentes/ Diferenciação dos Grupos

    *Recursos Compartilhados/ Escassez de Recursos

    *Interdependência de Atividades

    *Comunicação

    Essas são as causas que antecedem os conflitos, ou seja, são os motivos. 


    Segundo CHIAVENATO, existem 3 níveis de conflito:

    1. Latente- Percebido

    2. Experienciado- Velado

    3. Manifesto-  Aberto


    CHIAVENATO, também afirma que existem 3 ABORDAGENS DE ENFRENTAMENTO DE CONFLITOS:

    1. Estrutural --> O gestor atua sobre uma das 3 condições que predispõe ao conflito                                                

                              *reduz a diferenciação dos grupos 

                              *interfere nos recursos compartilhados

                               *reduz a interdependência

    2. Processo---> Há intervenção no episódio do conflito:

                               *desativação do conflito com reação cooperativa

                               *reunião de confrontamento entre as partes

                               *colaboração

    3. Mista ---> Quando administra os aspectos estruturais e, ao mesmo tempo, interfere no processo. O enfoque é:

                               *coordenar os esforços dos grupos potencialmente conflitantes em direção aos objetivos globais da organização.

                                 -definição de regras e regulamentos;

                                 -formação de grupos e equipes;

                                 -papeis de ligação/ integradores.


    No CONFLITO PERCEBIDO a abordagem é ESTRUTURAL

    No CONFLITO MANIFESTO a abordagem é de PROCESSO

    No CONFLITO EXPERIENCIADO a abordagem é MISTA


    FONTES:

    anotações de aulas;

    http://www.hneves.com.br/2011/12/11/gestao-de-conflitos-no-trabalho/

    http://amigonerd.net/humanas/administracao/administracao-de-conflitos-3


  • A resposta certa é cópia literal do livro Administração Geral e Pública, de Idalberto Chiavenato.

    Segundo o autor, o gerente tem à sua disposição três abordagens quanto à administração de conflitos:

    1 - Abordagem estrutural: "baseia-se no fato de que o conflito surge das percepções criadas pelas condições de diferenciação, de recursos limitados e escassos e de interdependência. Se esses elementos puderem ser modificados, as percepções e o conflito resultante poderão ser controlados. Trata-se, pois, de atuar sobre uma condição existente que predispõe ao conflito". (p. 210)

    2 - Abordagem de processo: "é a abordagem que procura reduzir os conflitos por meio da modificação do processo, ou seja, de uma intervenção no episódio do conflito. Pode ser utilizada por uma das partes em conflito, por pessoas de fora ou por uma terceira parte, como um consultor, um gerente neutro ou algum superior da organização". (p. 211)

    3 - Abordagem mista: "é a abordagem que procura administrar o conflito tanto com aspectos estruturais como processuais. A solução inclui intervenções sobre a situação estrutural  e sobre o episódio conflitivo. A primeira maneira mista é influenciar o processo de conflito por meios estruturais, como a adoção de regras para resolução de conflitos". (p. 211)

  • Acabei de citar esses fatores da letra B em outra questão. Perfeito!!!

  • A Abordagem Estrutural - o conflito se forma das percepções criadas pelas condições de diferenciação, recursos limitados e escassos e de interdependência. Se o gestor agir sobre algum desses elementos geradores, a situação conflitante poderá ser controlada mais facilmente.

    A abordagem estrutural procura:

    1. Minimizar as diferenças entre os grupos, identificando objetivos que possam ser compartilhados por eles. Se o gerente conseguir conscientizar os grupos de que eles têm interesses em comum, eles deixarão de perceber os próprios objetivos como incompatíveis;

    2. Reduzir a diferenciação dos grupos por meio do reagrupamento de indivíduos, de maneira que os grupos conflitantes se tornem parte de uma unidade maior.

    Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC – Vol. 03


    Abordagem estrutural: baseia-se no fato de que o conflito surge das percepções criadas pelas condições de diferenciação, de recursos limitados e escassos e de interdependência. Se esses elementos puderem ser modificados, as percepções e o conflito resultante poderão ser controlados. Trata-se, pois, de atuar sobre uma condição existente que predispõe ao conflito. A abordagem estrutural procura minimizar as diferenças entre os grupos identificando objetivos que possam ser compartilhados por eles. Se o gerente conseguir conscientizar os grupos de que eles têm interesses em comum, eles deixarão de perceber seus próprios objetivos como incompatíveis. A ameaça externa e o inimigo comum são soluções utilizadas frequentemente para localizar um objetivo compartilhado. Outro mecanismo estrutural é a utilização dos sistemas de recompensas formais da organização. Utilizando um sistema de incentivos para recompensar o desempenho conjunto e combinado de dois ou mais grupos, a organização cria um objetivo comum. Se o bolo de recursos a ser distribuído não é fixo, isso possibilita que um grupo ganhe recursos sem fazer com que o outro perca, tornando vantajoso para todos os grupos desempenharem bem e cooperarem entre si. A abordagem estrutural também procura reduzir a diferenciação dos grupos por meio do reagrupamento de indivíduos, de maneira que os grupos conflitantes se tornem parte de uma unidade maior. O pessoal de produção e de vendas pode ser colocado junto a uma equipe de produto, com a responsabilidade de produzir e vender determinado produto e ser recompensado com base no desempenho global, em vez de no desempenho individual. Além disso, rodando entre si, os indivíduos adquirem uma melhor compreensão de outras perspectivas, visualizando objetivos comuns existentes.

  • Abordagem estrutural: É normalmente utilizada quando o conflito ainda não está instalado e o administrador passa a atuar na modificação das condições que predispõem a percepção do surgimento do conflito, como: Redução da diferenciação entre grupos, Interferindo nos recursos compartilhados (limitados e escassos) e Reduzindo a interdependência entre atividades.

    (MOREIRA, 2019) p. 647

    g: B

ID
1097887
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A seleção de pessoas constitui um processo composto por etapas ou fases sequenciais pelas quais passam os candidatos. Na medida em que são bem-sucedidos, os candidatos ultrapassam os obstáculos e passam para as etapas posteriores. Na Administração Pública, o processo ocorre de maneira diferente, em virtude do instituto do concurso público. Considere, hipoteticamente, que área de gestão de pessoas de um órgão público resolveu, após aprovação dos servidores por concurso, aplicar técnicas de seleção para melhor enquadrá-los às atividades e às áreas de maior aptidão. No que se refere às categorias possíveis de técnicas de seleção a serem utilizadas pelo órgão, é correto citar

Alternativas
Comentários

  • Das alternativas apresentadas, a única que se enquadra em técnica de seleção é a que apresenta "os testes de personalidade". 

    Testes de Personalidade: pretendem compreender a personalidade do indivíduo analisando os traços de personalidade inatos e adquiridos, ou seja, os traços determinados pelo caráter e pelo temperamento, respectivamente. Por traços de personalidade entende-se as características que são marcantes na pessoa e que a distingue das outras.

    Outras técnicas de seleção existentes são:  entrevistas, provas de conhecimento ou de capacidade, testes psicológicos e técnicas de simulação.

    Portanto, correta a alternativa "C".

  • Letra C pessoal. Testes de personalidade, vulgo: Os famosos testes psicotécnicos. 

    Bons Estudos! 

  • Por eliminação:
    A seleção é feita APÓS o recrutamento, logo, de forma alguma poderemos fazer um recrutamento para selecionar pessoas. Eliminamos assim a alternativa B e D.

    Os referidos servidores ainda nem começaram suas atividades dentro do órgão, como diz a questão. Então, não tem possibilidade de consultar ''arquivos'' dos mesmos. Eliminamos a E.

    Indicação dentro de órgão público? Foge completamente da lógica. Eliminamos a A.

    Correta C: através dos testes de personalidade poderão ser observadas as áreas de mais aptidão dos servidores, assim, ele será enquadrado em uma atividade que possa desenvolver com melhor eficácia.

  • Por eliminação:
    A seleção é feita APÓS o recrutamento, logo, de forma alguma poderemos fazer um recrutamento para selecionar pessoas. Eliminamos assim a alternativa B e D.

    Os referidos servidores ainda nem começaram suas atividades dentro do órgão, como diz a questão. Então, não tem possibilidade de consultar ''arquivos'' dos mesmos. Eliminamos a E.

    Indicação dentro de órgão público? Foge completamente da lógica. Eliminamos a A.

    Correta C: através dos testes de personalidade poderão ser observadas as áreas de mais aptidão dos servidores, assim, ele será enquadrado em uma atividade que possa desenvolver com melhor eficácia.

  • Por eliminação:
    A seleção é feita APÓS o recrutamento, logo, de forma alguma poderemos fazer um recrutamento para selecionar pessoas. Eliminamos assim a alternativa B e D.

    Os referidos servidores ainda nem começaram suas atividades dentro do órgão, como diz a questão. Então, não tem possibilidade de consultar ''arquivos'' dos mesmos. Eliminamos a E.

    Indicação dentro de órgão público? Foge completamente da lógica. Eliminamos a A.

    Correta C: através dos testes de personalidade poderão ser observadas as áreas de mais aptidão dos servidores, assim, ele será enquadrado em uma atividade que possa desenvolver com melhor eficácia.

  • Por eliminação:
    A seleção é feita APÓS o recrutamento, logo, de forma alguma poderemos fazer um recrutamento para selecionar pessoas. Eliminamos assim a alternativa B e D.

    Os referidos servidores ainda nem começaram suas atividades dentro do órgão, como diz a questão. Então, não tem possibilidade de consultar ''arquivos'' dos mesmos. Eliminamos a E.

    Indicação dentro de órgão público? Foge completamente da lógica. Eliminamos a A.

    Correta C: através dos testes de personalidade poderão ser observadas as áreas de mais aptidão dos servidores, assim, ele será enquadrado em uma atividade que possa desenvolver com melhor eficácia.

  • Por eliminação:
    A seleção é feita APÓS o recrutamento, logo, de forma alguma poderemos fazer um recrutamento para selecionar pessoas. Eliminamos assim a alternativa B e D.

    Os referidos servidores ainda nem começaram suas atividades dentro do órgão, como diz a questão. Então, não tem possibilidade de consultar ''arquivos'' dos mesmos. Eliminamos a E.

    Indicação dentro de órgão público? Foge completamente da lógica. Eliminamos a A.

    Correta C: através dos testes de personalidade poderão ser observadas as áreas de mais aptidão dos servidores, assim, ele será enquadrado em uma atividade que possa desenvolver com melhor eficácia.

  • Por eliminação:
    A seleção é feita APÓS o recrutamento, logo, de forma alguma poderemos fazer um recrutamento para selecionar pessoas. Eliminamos assim a alternativa B e D.

    Os referidos servidores ainda nem começaram suas atividades dentro do órgão, como diz a questão. Então, não tem possibilidade de consultar ''arquivos'' dos mesmos. Eliminamos a E.

    Indicação dentro de órgão público? Foge completamente da lógica. Eliminamos a A.

    Correta C: através dos testes de personalidade poderão ser observadas as áreas de mais aptidão dos servidores, assim, ele será enquadrado em uma atividade que possa desenvolver com melhor eficácia.

  • A Gestão de Pessoas "seleção" apresenta cinco técnicas de seleção, são elas:


    1-Provas de conhecimento ou capacidade:  Que são instrumentos para avaliar o nível de conhecimentos gerais e específicos dos candidatos exigidos pelo cargo a ser preenchido. 2-Entrevista de seleção: É a técnica de seleção mais usada. Tem inúmeras aplicações em organizações. 3-Testes Psicométricas: São utilizados como medida de desempenho e se baseiam em amostras estatísticas de comparação, sendo aplicadas sob condições padronizadas. 4- Testes de Personalidade (resposta correta): São chamados específicos  quando pesquisam determinados traços ou aspectos da personalidade e revelam certos aspectos das características  superficiais das pessoas, como aqueles determinados pelo caráter (traços adquiridos ou fenotípicos). 5- Técnicas de simulação: Deixam o trabalho individual e isolado para concentrar-se no tratamento em grupos e substituem o método verbal ou de execução pela ação social.

  • Thays deixou bem claro o ponto de vista dela rs 

  • Alternativa A. Errado. Apresentação de servidores por indicação não tem relação com técnicas de seleção. Esse tipo de indicação pode ser útil durante o processo de recrutamento, que é a atração de candidatos para a vaga.

    Alternativa B e D. Errado. A seleção é feita após o recrutamento, portanto, não podemos falar em recrutamento virtual nem interno.

    Alternativa C. Certo. Através do teste de personalidade o órgão poderá para analisar os diversos traços de personalidade, sejam aqueles determinados pelo caráter (traços adquiridos ou fenotípicos) como pelo temperamento (traços inatos ou genotípicos) e enquadrá-los com maior eficácia.

    Alternativa E. Errado. Os servidores são recém chegados e não possuem arquivos para consulta, portanto, não há como fazer esse tipo de enquadramento. 

    Gabarito: C

ID
1097890
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

O termo RH ou gestão de pessoas pode assumir três significados diferentes. Um deles é o RH como profissão, que se refere aos profissionais que trabalham em tempo integral em papéis diretamente relacionados com recursos humanos, que são selecionadores, treinadores, administradores de salários e benefícios, engenheiros de segurança, médicos do trabalho, etc.

CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, com adaptações.

Segundo Chiavenato (2008), existem oito objetivos principais da função de gerir pessoas. Assinale a alternativa que apresenta dois desses objetivos.

Alternativas
Comentários
  • Chiavenato (2006) traça como objetivos da gestão de pessoas

    1. Ajudar a organização a alcançar seus objetivos e realizar sua missão
    2. Proporcionar competitividade à organização 3. Proporcionar à organização empregados bem treinados e bem motivados 4. Aumentar a auto-atualização e a satisfação dos empregados no trabalho 5. Desenvolver e manter qualidade de vida no trabalho 6. Administrar a mudança 7. Manter políticas éticas e comportamento socialmente responsável
ID
1097893
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Considere que os servidores de um órgão público devem ser avaliados em função do próprio desempenho nas atividades realizadas. O método de avalização escolhido pelo órgão é conhecido como avaliação 360º. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta uma desvantagem desse método.

Alternativas
Comentários

  • principal característica da avaliação 360
    graus é que todas as pessoas que giram em torno do profissional avaliado
    podem participar da avaliação de desempenho, incluindo seu superior, seus
    colegas de trabalho, os fornecedores e cliente internos e externos com quem o
    profissional se relaciona e até mesmo o próprio avaliado (através de uma
    autoavaliação), além de outras pessoas com quem ele tenha contato no
    exercício de suas atividades.
    A vantagem central desta técnica é fazer com que os funcionários
    possam estar ajustados às demandas de todos os stakeholders interessados no
    seu trabalho, seja interna ou externamente à organização.

  • Todas as assertivas são vantagens da avaliação 360º, exceto a "D", que é uma desvantagem. Pelo que me parece, a banca extraiu a questão de uma monografia: http://www.avm.edu.br/docpdf/monografias_publicadas/K220469.pdf .

    Tal trabalho, em sua 34ª página, diz o seguinte: 

    " As desvantagens da avaliação 360º:

    - O sistema é administrativamente complexo para combinar todas as avaliações;

    - A retroação pode intimidar e provocar ressentimentos no avaliado;

    - Pode envolver avaliações conflitivas sob diferentes pontos de vista;

    - O sistema requer treinamento dos avaliados para funcionar bem;

    - As pessoas podem fazer conluio ou jogo para dar avaliação inválida para as pessoas."

    Portanto, assertiva "D".

  • “Avaliação 360º :é mais ampla e complexa, porque quem avalia o colaborador são: o seu gestor imediato, seus pares, seus subordinados, às vezes clientes externos e a própria pessoa. “É um método que exige maior maturidade dentro das empresas e não é toda organização que tem essa cultura do feedback múltiplo”,

ID
1097896
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

O tempo de serviço tem sido a variável mais importante na determinação da trajetória de evolução dos servidores nos cargos e (ou) carreiras da Administração Pública. Esse é também o principal fator de variação salarial entre os servidores de um mesmo cargo e (ou) carreira, não havendo grandes oscilações em função de fatores como desempenho, qualificação, compartilhamento de conhecimentos ou produção de resultados.

PIRES, Alexandre Kalil et al. Gestão por competências em organizações de governo – mesa redonda. Brasília: ENAP, 2005, com adaptações.

A fim de atingir uma situação ideal, um órgão público pretende afastar as mazelas do paradigma de tempo de serviço para progressão funcional dos próprios servidores. Para alcançar esse objetivo, é necessário que

Alternativas
Comentários

  • Nossa cadê nossos colegas comentarista dessas questões de administração geral? Estou aqui apanhando.

  • OS CONCURSEIROS DO PARÁ SOFRERAM PARA FAZER ESSA PROVA DE GESTÃO DE PESSOAS. CONTEÚDO MTO APROFUNDADO. ESTÁ CADA  VEZ PIOR !!  ABÇS.

  • Questão que exige um conhecimento dos processos de gestão de pessoas.

    Primeiro passo: conhecer quais são tais processos. Chiavenato estabelece-os como seis:

    - Agregar pessoas

    - Aplicar pessoas

    - Desenvolver pessoas

    - Recompensar pessoas

    - Manter pessoas

    - Monitorar pessoas

    (para mais detalhes, acesse o link:

    http://www.administradores.com.br/artigos/carreira/os-seis-processos-da-gestao-de-pessoas/65115/ )

    Segundo passo: agora vem o grande lance para resolver essa questão, que é traçar os limites baseando-se no enunciado. O examinador deixou claro qual era o problema que queria resolver: "afastar as mazelas do paradigma de tempo de serviço para progressão funcional dos próprios servidores". Ou seja, o processo de "recompensar pessoas" (afinal, os sistemas de recompensa utilizados atualmente não são os mais justos). A partir disso, basta observar, das assertivas propostas, qual se adéqua perfeitamente a essa indagação, enquadrando-se no processo de recompensas.

    Observando as alternativas, chega-se à conclusão de que as "B" (recrutamento) e "D" (seleção) referem-se ao processo de agregar pessoas, enquanto as "A" e "C" fazem parte do processo de aplicar pessoas. Sobra-nos, portanto, a alternativa "E" (a progressão dos servidores e a definição dos respectivos níveis de remuneração devem refletir as avaliações de competências e de resultados do servidor e a avaliação de desempenho deve ser considerada quesito fundamental na determinação da progressão funcional (ascensão na carreira) e (ou) remuneração variável do servidor), que se enquadra perfeitamente ao processo de recompensar pessoas, sendo o nosso gabarito.

    Resposta: alternativa "E".

  • Amigos, me corrijam se estiver errada.


    Mas a alternativa A é uma das concepções da descrição de cargo, correto?



  • Complementando o que o eminente Carlos Futuro AFT nos trouxe, a fase agregar pode entendida como  Prover Pessoas. 


    Pode ser bobo, mas eu já errei isto na prova. 

  • Senhores, todas as questões parecem estar certas e essa é uma caracteristíca da IADES (e elas estao certas, mas nao para o que o enunciado pede). Entao, é necessário prestar muita atençao ao enunciado da questao e entender bem o que ele quer. 

     

    "A fim de atingir uma situação ideal, um órgão público pretende afastar as mazelas do paradigma de tempo de serviço para progressão funcional dos próprios servidores" ou seja, nessa questao, o examinador quer saber qual a maneira de fazer com que o servidor entendar que a progressao nao se dará apenas por meio do tempo de serviço. 

     

    Assim, a única alternativa que fala sobre isso é a letra E, as outras falam de outras coisas totalmente desconexas, como a letra A q fala da descriçao do cargo e a letra C q fala da avaliaçao do servidor para encaixá-lo em um dado cargo. 

     

     

ID
1097899
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos tipos de créditos orçamentários, é incorreto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D


    Questão relativamente fácil


  • LETRA D

     

    Os créditos orçamentários especiais ou extraordinários, tem em regra, sua vigência adstrita ao exercício financeiro de sua abertura. Entretanto, se o ato de promulgação ocorreu nos 4 últimos meses do exercício, podem ser, se reabertos nos limites de seu saldo do exercício, podem ser prorrogados para o exercício subsequente.

     

     

  • Reposta: D
    os créditos orçamentários tem vigência adstrita ao exercício em que foram abertos, jamais sendo vedada a sua prorrogação.

    O crédito adicional suplementar, não pode ser prorrogado, sendo necessário sua utilização no mesmo exercício em que foi aberto, ao contrário dos créditos adicionais especiais e extraordinários, que a princípio devem ser utilizados no mesmo exercício, mas podem ser prorrogados se tiverem sido autorizados nos últimos 4 meses do exercício.



  • Só uma observação ao comentário do colega abaixo:
    "créditos adicionais especiais e extraordinários, que a princípio devem ser utilizados no mesmo exercício, podem ser prorrogados se tiverem sido autorizados nos últimos 4 meses do exercício."

    Muito cuidado, o correto é promulgados nos últimos 4 meses, pois há a possibilidade deles terem sido autorizados antes dos 4 meses, e mesmo assim poderem ser prorrogados, no caso da autorização ter ocorrido antes dos 4 meses e a sua promulgação ter ocorrido nos últimos 4 meses daquele exercício.

  • Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. No caso dos créditos especiais e extraordinários, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

    Alternativa correta LETRA D.

  • Se a pessoa souber um pouco de Créditos Orçamentários, ela mata a questão por eliminação.
ID
1097902
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca do orçamento público no Brasil, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • correto b

     É  vedada  a realização  de  operações  de  créditos  que  excedam  o  montante  das  despesas  de  capital,  ressalvadas  as  autorizadas  mediante  créditos  suplementares  ou  especiais  com  finalidade  precisa,  aprovados  pelo  Poder  Legislativo  por  maioria  absoluta.  ´

     

     


     

  • Questão similar à da prova do MTE.


    É a famosa Regra de Ouro preconizada pelo Augustinho Paludo e outros autores. 


    Art. 167, III "São vedados" da CRFB.

  • E)  Olha a sutileza:

    Nenhum investimento (não é dotação orçamentária) cuja execução ultrapasse um exercíciofinanceiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei queautorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

  • A letra E me passou uma rasteira lindamente...

  • VEDAÇÕES

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 167. São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

    III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

    VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

    VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

    IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

    X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)


  • Sobre a letra "a":

    O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. 


  • A pergunta é sobre orçamento publico adotado pelo brasil! então letra A esta correta, por mais que as demais esteja certas, o enunciado é claro.

  • a "a" está errada pois quem elabora o orçamento é o Executivo e este o enviará para aprovação do Legislativo, e não o contrário.

  • Gente por favor qual o erro da lrtra C

  • Gabarito - B

    a) contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. Porém está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. Inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Legislativo para discussão que é aprovado e convertido em lei. 
    Errada - Inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo para discussão que é aprovado e convertido em lei. 
     

     b) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. 
    Correta!
     

     c) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados, em todos os níveis federados, por comissão mista de parlamentares, na forma do regimento comum de cada Casa Legislativa. 
    Errada - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
     

     d) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos extraordinários. 
    Errado - ..que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
     

     e) Nenhuma dotação orçamentária cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 
    Errado - Nenhum investimento...

ID
1097905
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação aos conceitos do orçamento/programa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários


  • O orçamento programa tem um conceito mais gerencial. Menos ligados aos meios e mais ligado aos resultados.

  • alternativa d - os critérios classificatórios baseados em unidades administrativas ou elementos (itens) são típicos do orçamento tradicional, onde o controle realizado é o legalista, controle dos meios e não do resultado.

  • Critérios de classificação do orçamento clássico ou tradicional = elemento de despesa e objeto do gasto.
    Critério de classificação do orçamento programa = funcional programático.

ID
1097908
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que se refere aos conceitos e à classificação da receita, é correto afirmar que a (s)

Alternativas
Comentários

  • a) Conceito de classificação por natureza da receita.

    b) Certo. E receitas em stricto sensu são apenas as receitas orçamentárias.

    c) Essas são as receitas de capital.

    d) Hã???

    e) Receitas obtidas do patrimônio dos particulares são as receitas derivadas.

  • item d: são receitas extra-orçamentárias. Só para complemento... É correto dizer que receitas extra-orçamentárias não estão previstas no orçamento entretanto afirmar que receitas orçamentárias são aquelas previstas no orçamento é falso. Só lembrar do art 57 da 4320.

  • Na letra A diz o conceito da Classificação por Fontes. Sérgio Mendes afirma: (...) existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados.

  • a) A fonte é o agrupamento de receitas por natureza, sob determinados códigos, consoante a vinculação legal dos respectivos dispêndios. (errada)

    b) receita pública, em sentido amplo, se caracteriza como ingresso de recursos ao patrimônio público, mais especificamente como uma entrada de recursos financeiros. (correta)

    c) como secundárias, resultam da efetivação das operações de crédito, alienação de bens, recebimento de dívidas e auxílios recebidos pelo órgão ou entidade, ...

    d) Os ingressos extraorçamentários não estão previstos no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão pública.

    e)As receitas derivadas, por sua vez, são obtidas dos particulares, envolvendo o patrimônio alheio e não o do próprio Estado. Esse tipo de receita deriva, portanto ...

ID
1097911
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Quanto à responsabilidade fiscal, prevista na Lei Complementar n 101/00, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Questão idiota, porque é pura decoreba da Lei:

    a) Não é o Bacen, e sim o Ministério da Fazenda!!!

    b) O Anexo de Metas Fiscais não integra o PLOA, e sim a LDO!

    c) Diárias não contam!!

    d) Deverá ser conduzida ao limite até o término dos três QUADRIMESTRES subsequentes, e não anos.


  • a) o Banco Central do Brasil verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada
    ente da Federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente.

    Errado, é função do Ministério da Fazenda, art. 32 da LRF.

    b) integrará o projeto de lei orçamentária o anual anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
    correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    Errado, é o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, que contem o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    c) para fins do cálculo da despesa de pessoal previsto na LC n 101/00, incluem-se todas as despesas relativas a pessoal, o
    que inclui, também, substituição de mão de obra por terceirização e diárias pagas a servidores.

    Errado, as diárias pagas a servidores não entram no calculo da despesa com pessoal.

    d) se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele
    reconduzida até o término dos três anos subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

    Errado, não é três anos e sim três quadrimestre.

    e) se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
    primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

    Correto, é a integra do art. 9º da LRF.




  •  ver alguns artigos envolvidos na questão: Art. 32, LRF; Art. 4°, § 1°, LRF; Art 31, LRF; Art 9°, LRF;

  • O comentário do AILTON VIEIRA foi meia Boca. "Bão" mesmo foi o comentário da Dayanne Costa. rsrsrsrsrsrsrs

  • Discordo dos comentários quanto à DIARIAS..

    Diárias são despesas com pessoal. Observem na LRF:

    Art. 18.Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência..

    ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCLUEM DIÁRIAS.

    O erro do item são as despesas com TERCEIRIZAÇÃO - que não são despesas com pessoal.

     § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

    Alguem poderia esclarecer???

  • Caro Colega Cleiton,

    saímos da LRF e verificamos na Lei 8.112/90 que diária não é Adicional e nem Gratificação, é Indenização. 
    Segue trechos da Lei.

     Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:   I - indenizações;   II - gratificações;   III - adicionais.

    Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:   I - ajuda de custo;   II - diárias;   III - transporte.   IV - auxílio-moradia

    Consulte o Art. 61, da Seção II - Das Gratificações e Adicionais para saber mais.


ID
1097914
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais

Completando a organização e visando aos objetivos primordiais da função compras (determinação do que, de quanto e de quando comprar), destacam-se duas atividades essenciais: pesquisa e aquisição com um rol específico de tarefas. Assinale a alternativa que diz respeito e constitui tarefa exclusiva da atividade de aquisição.

Alternativas
Comentários

  • Utilizei a Seguinte lógica:

    a) Estudo de Mercado = rol de pesquisa

    B) Análise de Preços = rol de pesquisa

    C) Promoção de Contrato = rol de aquisição - Certo

    D) Estudo Mercadológico = rol de pesquisa

    E) Investigação das fontes de fornecimento - rol de pesquisa


     fé em Deus e vamo que vamo...

  • Adalberto, obrigada!

    Saberia me dizer qual é o autor que faz essa distinção?

  • Na minha humilde opinião esta é uma das piores, ou a pior banca em questões administrativas.....

    Questões confusas e sempre discutíveis...

    Desabafei

  • Concordo com o colega Juliano. Sempre que erro eh porque o enuciado da questão eh muito confuso. 

  • Na questão anterior, houve um enunciado que a banca citou José João Viana.  Observação pertinente, o Cespe adota José João Viana e Marco Aurélio Dias.

  • A questão diz respeito as atividades típicas da seção de Compras. Marco Aurélio Dias, em Administração de Materiais, uma Abordagem Logística, p. 273 diz que:

    Atividades típicas da Seção de Compras:

    a) Pesquisa de Fornecedores

    - Estudo do Mercado; - Estudo dos Materiais; - Análise dos custos; - Investigação das fontes de fornecimento; - Inspeção das fábricas dos fornecedores; - Desenvolvimento de fontes de fornecimento; - Desenvolvimento de fontes de materiais alternativos.

    b) Aquisição

    - Conferência de requisições ; - Análise das cotações; - Decidir comprar por meio de contratos ou no mercado aberto; - Entrevistar vendedores; - Negociar contratos; - Efetuar as encomendas de compras; - Acompanhar o recebimento de materiais.

    c) Administração

    - Manutenção de estoques mínimos; - Transferências de materiais; - Evitar excessos e obsolescência de estoque; - Padronizar o que for possível.

    d) Diversos

    - Fazer estimativa de custo; Dispor de materiais desnecessários, obsoletos ou excedentes; - Cuidar das relações comerciais recíprocas.

    Responsabilidades partilhadas juntamente com outros setores:

    - Determinação do que fabricar ou comprar; - padronização e simplificação; - especificações e substituições de materiais; - testes comparativos; - controle de estoques; - seleção de equipamentos de produção; - programas de produção dependentes da disponibilidade de materiais.


    Tendo por base a classificação acima de Dias, ainda poderíamos ficar na dúvida entre as letras c) e b), pois a Análise de Preços se mostra meio confusa em relação a análise do custo (presente na pesquisa dos fornecedores) e análise das cotações (presente na aquisição).


    No Livro de João José Viana, Admin de Materiais - Um enfoque Prático, 2000. p.174., a classificação é da seguinte forma:

    Os princípios básicos são os mesmos de Dias (Dias aborda ainda mais do que os de Viana)

    a) Pesquisa

    - Estudo do mercado; - Estudo dos Materiais; - Análise de Preços; - Investigação das fontes de fornecimento; - Vistoria dos fornecedores.

    b) Aquisição

    - Análise das Cotações; - Entrevistas com Vendedores; - Promoção de contratos, sempre que possível, em substituição aos processos individuais; - Negociação; - Efetivação das encomendas.


    Ou seja, a questão abordou a classificação de Viana, não restando dúvidas para a resposta da questão.

    Bons estudos!

ID
1097917
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

“O constante avanço tecnológico e a concorrência no mercado atual têm evidenciado a administração de materiais como importante componente, tendo como consequência a necessidade de conhecimentos amplos e profundos sobre as atividades desenvolvidas, o que tem sido fator apreensivo das empresas.”

VIANA, João José. Administração de materiais: um enfoque prático. 1ª ed.
São Paulo: Atlas, 2012.

Segundo Viana (2102), existem seis tipos de procedimentos fundamentais na administração de materiais. O tipo que visa garantir a fiel guarda dos materiais confiados pela empresa, objetivando sua preservação e integridade até o consumo final é a atividade de

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra A. 


    " Segundo as palavras de VIANA: “Almoxarifado é o local destinado à fiel guarda e conservação de materiais, em recinto coberto ou não, adequado a sua natureza, tendo a função de destinar espaços onde permanecerá cada item aguardando a necessidade do seu uso, ficando sua localização, equipamentos e disposição interna, condicionados à política geral de estoques da  empresa."


    Professor Felipe Petrachini - Gestão de Materiais.



    Por sinal, a questão é de 2102. É uma questão do futuro!

  • O almoxarifado é em poucas palavras, o local destinado à guarda e conservação de materiais, predominantemente as matérias primas. Está diretamente ligado à movimentação e ao transporte interno de cargas e recebe os materiais adquiridos de fornecedores por meio do órgão de compras.

  • Gente , falou guarda E preservação (ARMAZENAGEM) , recebimento com conferência qualitativa, quantitativa ....... classificação, movimentação, TUDO ISSO CARACTERIZA O ALMOXARIFADO!!!!!!!! 

  • Meu Deus...a questão pede o Tipo de Procedimento e coloca como correta Almoxarifado que não é um procedimento, mas sim um setor/local onde guarda os materiais. Fazer o quê...vamos a próxima questão!!! :)

  • O X da questão é saber que a data do livro publicado foi  (2102),  Segundo viana.

  • De volta para o futuro...

    Só Martin Mcfly elaboraria uma questão dessas!

    Letra: A, mas ...procedimento! Almoxarifado não é procedimento, como outros colegas já disseram.

  • Prof. Renato Fenili: 

     

    Almoxarifados são locais destinados à guarda e à conservação dos itens de material em estoque de uma determinada organização. É essencial que a gestão dos almoxarifados seja eficiente, visando minimizar os custos de armazenamento de estoques, bem como maximizando a qualidade de atendimento aos seus clientes internos à empresa.

  • Para que a questão em exame seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre alguns procedimentos tidos como fundamentais na administração de materiais. Vejamos qual das alternativas apresenta o processo definido no enunciado, segundo João José Viana.

    A - correta. O almoxarifado visa à fiel guarda do estoque físico confiado pela empresa, objetivando sua preservação e integridade até o consumo final.

    B - incorreta. Para Viana (2018, p. 43), "a atividade de inventário físico visa ao estabelecimento de auditoria permanente de estoques em poder do almoxarifado, objetivando garantir a plena confiabilidade e exatidão de registros contábeis e físicos, essencial para que o sistema funcione com a eficiência requerida".

    C - incorreta. A atividade de gestão ao gerenciamento do estoque físico por meio de técnicas que permitam manter o equilíbrio com o consumo, definindo parâmetros e níveis de ressuprimento e acompanhando sua evolução.

    D - incorreta. A atividade de compras busca suprir as necessidades da empresa, mediante a aquisição de material, emanadas das solicitações dos usuários, objetivando identificar no mercado as melhores condições comerciais e técnicas.

    E - incorreta. O recebimento de materiais visa ao rápido desembaraço dos materiais adquiridos pela empresa, zelando para que as entradas reflitam a quantidade estabelecida, na época certa, ao preço contratado e na qualidade especificada nas encomendas.

    Após verificarmos as alternativas acima, concluímos que a opção "A" é a correta.

    GABARITO: A

    Fonte:

    VIANA, J. J. Administração de Materiais: um enfoque prático. São Paulo: Atlas, 2018.

ID
1097920
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

A classificação e especificação de materiais são elementos essenciais para a efetiva gestão de estoques, pois podem, além de determinar a forma de administrar o almoxarifado, sofrer influência de vários fatores. Nesse sentido, a classificação para armazenagem de gases especiais é dividida em seis grupos, de acordo com a respectiva periculosidade, que tem base nas propriedades químicas e físicas dos gases. A respeito dessa classificação, é correto afirmar que gases inflamáveis, tóxicos e corrosivos estão no grupo

Alternativas
Comentários

  • Critérios para armazenagem de cilindros de gases especiais:

    Grupo 1 – Não inflamáveis, não corrosivos, baixa toxidez;

    Grupo 2 – Inflamáveis, não corrosivos, baixa toxidez;

    Grupo 3 – Inflamáveis, tóxicos e corrosivos;

    Grupo 4 – Tóxicos e/ou corrosivos, não inflamáveis;

    Grupo 5 – Espontaneamente inflamáveis;

    Grupo 6 – Muito venenosos:

  • Colega Fernanda,

    Pode citar a fonte, pois nesta classificação os gases inflamáveis seriam menos perigosos que os não inflamáveis??

    Não entendi.

  • complementando:

    Os cilindros devem ser colocados em áreas cobertas, ventiladas e em posição vertical, de modo compacto, impedindo a movimentação, e somente podem ser armazenados juntos os gases cuja soma dos números do grupo perfizerem 5 (argônio – grupo 1 + amônia – grupo 4).

    http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfx60AL/administracao-material?part=5


  • Pode ser conferida essa afirmação nesse link.

    http://200.144.30.103/siipp/public/imprime_classificacao.aspx

  • Para os não assinantes, gabarito: C.

  • Tanta coisa boa para colocar numa prova! Vão cobrar uma coisa dessa!! .....

     

  • Tosca!

ID
1097923
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As compras públicas seguem um rito específico de acordo com instrumentos legais. As licitações são pautadas primordialmente por princípios básicos. Entre eles, destaca- se aquele que não permite à Administração Pública atribuir o objeto de licitação a outrem que não seja o vencedor, salvo as devidas exceções. É correto afirmar que o texto apresentado refere-se ao princípio do(a)

Alternativas
Comentários

  • LETRA  D - O Princípio de Adjudicação é a atribuição do objeto da licitação ao vencedor do certame licitatório. O “princípio da adjudicação compulsória ao vencedor” impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem, que não o legítimo vencedor.

  • Complementando:
    Adjudicação também é a obrigação do particular que venceu o processo licitatório e que deve estar disponível a prestar serviço a Administração Pública no período de 60 dias. A Administração Pública não é obrigada a contratar, mas caso contrate, o particular deve cumprir o serviço. Caso particular não possa cumprir, sofrerá sanção do Poder Disciplinar

  • Classificada errada, questão de direito administrativo... affff.

  • Indubitavelmente, o princípio específico dos procedimentos licitatórios, em vista do qual a Administração deve atribuir o objeto licitado ao licitante vencedor, e não a qualquer outro, vem a ser o princípio da adjudicação compulsória.

    Em reforço, ilustrativamente, confira-se a doutrina de Rafael Oliveira:

    "O princípio da adjudicação compulsória significa que o objeto da licitação deve compulsoriamente ser adjudicado ao primeiro colocado, o que não significa reconhecer o direito ao próprio contrato."

    Do exposto, sem maiores dilemas, a opção correta repousa na letra "d".


    Gabarito do professor: D

    Bibliografia:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.

ID
1097926
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais

É correto afirmar que a configuração de estoque que leva necessariamente em conta os pedidos já realizados é o estoque

Alternativas
Comentários
  • Estoque virtual (EV): estoque real acrescido das quantidades de encomendas em andamento.
    Estoque de cobertura (EC): relação entre estoques e consumo, indicando por quanto tempo o estoque suportará o consumo sem que haja reposição.
    Segundo Viana (2000) o estoque de segurança é “a quantidade minimizada possível capaz de suportar um tempo de ressuprimento superior ao programado ou um consumo desproporcional”
    Estoque real (ER): “quantidade de material existente em estoque no almoxarifado da empresa”
    Estoque máximo: é a quantidade máxima ou ideal a ser mantida em estoque.

  • É ALGO COMO VER COMO ESTAO OS ESTOQUES NA INTERNET 

    Você pode especificar configurações de estoque padrão de três maneiras diferentes:

    • O formulário Parâmetros de contas a receber define se os itens devem ser reservados automática ou manualmente. Para obter mais informações, consulte Sobre reservas de itens para ordens.

    • O formulário Grupos de modelo do item define como configurar datas de reserva. Para obter mais informações, consulte Sobre a configuração de reservas controladas por data. As reservas controladas por data consideram a data do recebimento de mercadorias durante a reserva automática de lotes.

    • O formulário Clientes é usado para configurar o depósito do qual o estoque deve ser reservado para o cliente. Para obter mais informações, consulte Configurar reservas de depósito. Normalmente, o estoque é reservado do depósito cuja entrega para o cliente seja mais convenientE

  • Adoro suas explicações Fernanda. Parabéns!

    Estoque virtual (EV): estoque real acrescido das quantidades de encomendas em andamento

  • Termos freqüentes relacionados a estoques


    Política de estoques: “normas sobre o que comprar ou produzir, quando atirar e quais as quantidades”. (BOWERSOX; CLOSS, 2001, p.228)

    Estoque médio (EM): “quantidade máxima de materiais, componentes, estoque em processo e produtos acabados normalmente mantida em estoque”. (BOWERSOX; CLOSS, 2001, p.229)

    Estoque em trânsito: ”estoque que se encontra em viagem ou aguardando transporte já sobre veículos”. (BOWERSOX; CLOSS, 2001, p.229)

    Estoque real (ER): “quantidade de material existente em estoque no almoxarifado da empresa” (VIANA, 2000, p.151).

    Estoque virtual (EV): estoque real acrescido das quantidades de encomendas em andamento.

    Estoque de cobertura (EC): relação entre estoques e consumo, indicando por quanto tempo o estoque suportará o consumo sem que haja reposição.

    Planejamento de Estoque (Estoque de segurança, determinação do ponto de ressuprimento e lote de compra)

    Segundo Viana (2000) o estoque de segurança é “a quantidade minimizada possível capaz de suportar um tempo de ressuprimento superior ao programado ou um consumo desproporcional” (VIANA, 2000, p.150).

    Os estoques de segurança “diminuem os riscos do não atendimento das solicitações dos clientes internos e externos”.(MARTINS; ALT, 2000, p.201)

  • A banca quis dizer sobre AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL  (como processo virtual de estoque). 


    PEDIDOS CONHECIDOS: é resultado dos pedidos já realizados pelos consumidores. No curto prazo, ocupa o papel mais relevante no planejamento.


    PREVISÃO DE CONSUMO: previsão de pedidos ainda não colocados, mas prováveis de ocorrerem. No médio e longo prazo, torna - se relevante para decisões sobre o emprego futuro de recursos de produção.


    Conclui - se dos fatores expostos acima que o gerenciamento do sistema moderno é complexo devido:


    --- >  ao número de variáveis envolvidas;


    --- > ao grau de incerteza associado a cada informação; 


    --- > e principalmente ao tipo de decisão a ser tomada.

ID
1097929
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais

O registro é um elemento fundamental para controlar os estoques de uma organização. Durante a realização do inventário da organização é que se evidencia a importância do registro para que não ocorram divergências e se garanta a confiabilidade de estoque de materiais. A respeito desse tema, assinale a alternativa que constitui característica essencial do inventário anual.

Alternativas
Comentários
  •  Letra E. Devido ao fato de que o inventário é feito uma vez ao ano, as possíveis divergências ou diferenças de estoque encontradas dificilmente serão passíveis de investigação e levantamento das causas, pois um ano é muito tempo para averiguação. Questão bônus, só ler e interpretar as alternativas. 

  • E)

    As divergências são identificadas, mas as suas causas não. Pois para identificar as causas é necessário um período razoável/curto de tempo.

ID
1097935
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Qual sinal deve ser colocado antes de qualquer comando para que o software Microsoft Excel reconheça uma função?

Alternativas
Comentários

  • Sinal mais comum para iniciar uma função no Excel é o " = "

    são também iniciadores de funções:

     " - "  " @ "  "+" (Menos, Arromba e adição)

  • Letra A.

    O ponto de exclamação significa planilha no Excel, e no Calc é o ponto final.

    O símbolo de cifrão é para travar uma referência, evitando que ela seja atualizada caso a fórmula/função seja copiada para outro local.

  • Letra A.

    O símbolo de exclamação é para planilha e o símbolo de cifrão para travar uma referência.

    Vamos a um exemplo... Estamos na Plan1 e temos um valor na célula B5 da planilha Plan3.

    =Plan3!B5

    Queremos que esta referência não mude, mesmo que arrastemos a célula onde está inserida.

    =Plan3!$B$5

  • Por padrão é o =. 
    Mas pode se usar também o @, + - para começar uma fórmula.

    Sendo que ao digitar o excel já transforma em =, por padrão.

  • Por padrão do Excel é o =.
    Das alternativas, só não me recordo do ++,  todos os outros o Excel utiliza, mas não para iniciar/reconhecer uma função.
    E sim para operações a serem realizadas dentro da função.

    Ex. Plan!A1 + A2 (soma a célula A1 da planilha 1 com A2 da atual)
          A1*A2(multiplicou A1 por A2)
          $ (usado para fixar um termo na célula, sendo a chamada de célula absoluta) A1+$A$2

  • Letra A.

    O ponto de exclamação significa planilha no Excel, e no Calc é o ponto final.

    O símbolo de cifrão é para travar uma referência, evitando que ela seja atualizada caso a fórmula/função seja copiada para outro local.


  • Três vezes a mesma questão já é sacanagem, né?

  • Rezando para que essa questão caia na minha prova! kkkk

ID
1099489
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação aos termos e tecnologias utilizados no ambiente de Internet, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) A assertiva está errada ao mencionar que o @ faz parte da URL do sítio, uma vez quem detém esse símbolo são os  os endereços de e-mail


    B) Errônea conceituação de intranet e extranet,, além do que tudo o que é possivel na extranet e na intranet, também é possivel na internet, já que está tem uma abrangência maior que aquelas.


    c) alternativa correta,


    D) FTP não tem a função de hierarquias ou domínios, uma vez que é classifiicado dentro da camada "Transferência", ou seja, tem a função de transferência de arquivos


    E) A intranet está contida dentro internet, que tem uma abrangência maior, logo não há possibilidade daquela substituir esta.

  • A assertiva da letra c está estranha. 

    "Os navegadores (browsers) são programas que permitem acessar a Internet pelas páginas da Web. "


    Na realidade os navegadores permitem acessar páginas da web na internet. Conforme descrito na alternativa dá a impressão de que é possível acessar qualquer coisa da internet pelas páginas da web, e não é isto! Pelo navegador apenas acessamos as "páginas da web" e serviços similares.

  • Letra C.

    A letra A está errada porque o símbolo de @ no início é Twitter, e no meio é e-mail. Os endereços de sites são: protocolo://máquina/caminho/recurso, onde máquina é serviço.empresa.dpn.país (dpn é Domínio de Primeiro Nível)

    A letra B está errada, obviamente porque a Internet permite a troca de informações, assim como a Intranet e Extranet.

    A letra D está errada porque é o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) através do site www.registro.br quem gerencia os domínios da Internet no Brasil.

    A letra E está errada, porque Internet, Intranet e Extranet são redes de acesso, cada uma em um nível diferente, para aplicações diferentes, mas com os mesmos protocolos, as linguagens e os serviços.

  • Questão mal elaborada, a alternativa "C" é a menos errada.

  • A) errada por mencionar o @, nos emails é sim presente agora na url não.

    B) Não tem essa diferença falada, na internet também tem essa função.

    C) Corretíssima, não vi nada de estranha, é através do browser que acessa a internet através das páginas.

    D) FTP é um protocolo de transferências de arquivos usados nos programas de correio eletrônico, lembrando que no WEBMAIL, os protocolos utilizados são os da internet.

    E) Nossa, que doidera de enunciado. Que dia que a intranet(internet interna de uma empresa), vai substituir a rede global de computadores interligados, e esse fato de transmissão 3D, não sei da aonde.

  • Letra C.

    A letra A está errada porque o símbolo de @ no início é Twitter, e no meio é e-mail. Os endereços de sites são: protocolo://máquina/caminho/recurso, onde máquina é serviço.empresa.dpn.país (dpn é Domínio de Primeiro Nível)

    A letra B está errada, obviamente porque a Internet permite a troca de informações, assim como a Intranet e Extranet.

    A letra D está errada porque é o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) através do site www.registro.br quem gerencia os domínios da Internet no Brasil.

    A letra E está errada, porque Internet, Intranet e Extranet são redes de acesso, cada uma em um nível diferente, para aplicações diferentes, mas com os mesmos protocolos, as linguagens e os serviços.


  • É o navegador, o software que interpreta a linguagem html, permitindo assim explorar textos, fotos, gráficos, sons e vídeos na Internet e pular de uma página para outra com um simples clique nos links (palavras ou expressões grifadas ou qualquer objeto sobre o qual surgir uma mãozinha quando passa-se a seta do mouse sobre ela). Foi desenvolvido na Universidade de Illinois (EUA) e o primeiro se chamava Mosaic. Isto aconteceu recentemente, no começo dos anos 90. Atualmente existem 2 browsers líderes de mercado o Netscape Navigator e o Microsoft Internet Explorer.

  • Gabarito C. Seguem os conceitos: 3. Navegação (browsing): um navegador, também conhecido pelos termos ingleses web browser ou simplesmente browser, é um programa de computador que proporciona a seus usuários interação com documentos da Internet, também conhecidos como hipertextos, que podem ser escritos em linguagens como HTML, ASP, PHP.

    EXEMPLO: (TÉCNICO LEGISLATIVO – 2012) Hoje o mercado dos browsers está mais disputado. Depois de um longo período de domínio quase total do Internet Explorer outras opções vem surgindo com força, entre eles podemos citar:

        a) Microsoft Internet Explorer, Microsoft Outlook, Microsoft InfoPath.

        b) Microsoft Access, Microsoft Excel, Microsoft Word.

        c) Microsoft Power Point, Microsoft Outlook, Microsoft InfoPath.

        d) Internet Explorer, Paint, Mozilla.

        e) Mozilla Firefox, Google Chrome, Opera


  • Resposta: C


    A) Os endereços dos sites são reconhecidos pela atribuição de DOMÍNIOS que automaticamente são convertidos em IP.

    B) A troca de hipertexto, imagem, áudio e vídeo entre plataformas (da internet, pois é padrão a todas as redes) ocorre na Extranet também.

    D) O protocolo FTP significa Protocolo de Transferência de Arquivos, que como o nome já diz, ele permite a transferência de arquivos, o que não tem nada a ver com "domínios".

    E) A Intranet é uma rede assim como a Internet. A diferença é que a intranet é uma rede INTERNA, usada normalmente em empresas e órgãos onde as informações internas não disponíveis para qualquer pessoa, enquanto na internet as informações são disponíveis para todos.

  • Questão de nível fácil sobre conceitos de Internet e redes de computadores. Vamos analisar cada uma das alternativas:

    A alternativa (A) está incorreta porque não se usa o símbolo "@" em endereços de sítios eletrônicos. Como todos devem saber, esse símbolo é utilizado em endereços de e-mail.

    A alternativa (B) está incorreta porque extranet não tem o mesmo significado de Internet. Além disso, a Internet permite a troca de hipertexto, imagem, áudio e vídeo entre plataformas. Extranet é uma rede de computadores de uma organização que permite acesso externo controlado, pode ser vista como uma extensão da intranet para usuários externos.

    A alternativa (C) está correta, ela descreve corretamente a função dos navegadores como Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer e etc.

    A alternativa (D) está incorreta porque o FTP é um protocolo de transferência de arquivos. A hierarquia de domínios descrita nessa alternativa é criada pelo DNS (Domain Name System)

    A alternativa (E) está incorreta porque a Intranet não está em desenvolvimento e nem substituirá a Internet. Intranet é uma rede de computadores de uso exclusivo de um determinado local, como, por exemplo, a rede de uma empresa, que só pode ser acedida pelos seus utilizadores ou colaboradores internos.

    Resposta certa, alternativa c).