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Prova FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração


ID
1076185
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando as normas para a redação de documentos oficiais, julgue as afirmativas abaixo.

I. Os termos atenciosamente e respeitosamente são utilizados sem distinção nos fechos das correspondências oficiais.

II. A expressão padrão ofício remete à diagramação uniforme que deve ser utilizada para a composição de ofícios, memorandos e avisos.

III. Ofícios e memorandos são documentos que servem a finalidades distintas: os primeiros servem à comunicação entre órgãos da administração pública; os últimos, à comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

IV. As mensagens encaminhadas por correio eletrônico não possuem valor documental na comunicação entre órgãos da administração pública.

Estão corretas as alternativas

Alternativas
Comentários
  • I. Os termos atenciosamente e respeitosamente são utilizados sem distinção nos fechos das correspondências oficiais. 
    ERRADO, atenciosamente é o fecho utilizado para autoridades de mesma hierarquia e respeitosamente para hierarquias superiores.

    II. A expressão padrão ofício remete à diagramação uniforme que deve ser utilizada para a composição de ofícios, memorandos e avisos. CORRETO - Estes expedientes de distinguem na finalidade.

    III. Ofícios e memorandos são documentos que servem a finalidades distintas: os primeiros servem à comunicação entre órgãos da administração pública; os últimos, à comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão. CORRETO -Lembrando que oficio pode ser utilizado também como comunicação com o particular.


    IV. As mensagens encaminhadas por correio eletrônico não possuem valor documental na comunicação entre órgãos da administração pública.  ERRADO - Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei. Ou seja, pode possuir valor documental SIM, desde que, possua certificação digital.

  • A questão pede que seja marcada a alternativa referente às afirmativas corretas acima.
    Em (I) os termos "Atenciosamente" e "Respeitosamente" são usados de acordo com o cargo hierárquico entre o destinatário e o remetente.
    Em (IV) as mensagens enviadas por meio do correio eletrônico têm valor documental. Segundo o Manual de Redação Oficial, "nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceita como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei".

    Desta forma, as alternativas II e III estão corretas.


    A resposta correta é a letra (C).
  • A questão pede que seja marcada a alternativa referente às afirmativas corretas acima.
    Em (I) os termos "Atenciosamente" e "Respeitosamente" são usados de acordo com o cargo hierárquico entre o destinatário e o remetente.
    Em (IV) as mensagens enviadas por meio do correio eletrônico têm valor documental. Segundo o Manual de Redação Oficial, "nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceita como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei".

    Desta forma, as alternativas II e III estão corretas.


    A resposta correta é a letra (C).


ID
1076188
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Para não ferir o princípio de impessoalidade exigido nos documentos oficiais, na composição desses textos devem-se evitar.

Alternativas

ID
1076206
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Ao conjunto de categorias funcionais da mesma natureza escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Lei 5810 - RJU-PA

    ART. 2

    IV - grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;


    Letra C


ID
1076221
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para esses casos, serão reservadas até __________ das vagas oferecidas no concurso. - A expressão que completa corretamente a lacuna é:

Alternativas
Comentários
  • Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=quanto+aos+limites+da+reserva+de+vagas


    No mínimo, consta 5%.

  • Lei 5810 RJU PA

    Art. 15. A administração proporcionará aos portadores de deficiência, condições para a participação em concurso de provas ou de provas e títulos.

    Parágrafo único. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas até 20% (vinte por cento), das vagas oferecidas no concurso.


    Letra C


  • Como a questão diz ate, a resposta certa  "C"

  • Putz, fui com tudo e marquei 10% de tanto ver em edital. Inclusive esse do MP-PA,


ID
1076227
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei nº 5.810, de 24.01.94, servidor é a pessoa .

Alternativas
Comentários
  • letra c, está correta.

    Art. 2° Para os fins desta lei:

    I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;

  • Resposta C

  • Para fins de consulta: http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

  • GABARITO C

    Art. 2°. - Para os fins desta lei:

    I - SERVIDOR é a pessoa legalmente investida em cargo público;

  • GABARITO LETRA C

    Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público;

    Cargo público: criado por lei; denominação própria, quantitativo e vencimento certos; atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor;

    Categoria funcional: conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;

    Grupo ocupacional: conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;

    GRUPO DE ESTUDOS: RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA. MANDE MENSAGEM!

    Fé.


ID
1076236
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça antes do término do mandato, exercerá interinamente o mesmo ;

Alternativas
Comentários
  • Art. 9o . A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão da Administração Superior do Ministério Público, tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça. § 2o Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça antes do término do mandato, exercerá interinamente o mesmo o Procurador de Justiça mais antigo na carreira do Ministério Público, até a posse do Procurador-Geral de Justiça eleito para novo mandato, que ocorrerá no prazo máximo de noventa dias a contar da vacância, observado, no que couber, o disposto no art. 10, desta lei.

  • § 2º Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça antes do término do mandato,será exercido, interinamente, pelo Procurador de Justiça (mais antigo) do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público, até a posse do Procurador-Geral de Justiça eleito para novo mandato, que ocorrerá no prazo máximo de 90 dias a contar da vacância.

  • Art. 9o . A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão da Administração Superior do Ministério Público, tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça. 

    § 1º O Procurador-Geral de Justiça será substituído nos seus impedimentos, ausências, férias ou licenças, por um dos Subprocuradores-Gerais de Justiça designados, observada a ordem da designação, e, na falta destes, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

  • Adendo.

    Art. 10. O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes da carreira do Ministério Público maiores de trinta e cinco anos e com, no mínimo, dez anos de exercício, mediante lista tríplice elaborada na forma desta Lei Complementar, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado, neste caso, o mesmo procedimento.

    § 1º A lista tríplice a que se refere este artigo será formada pelos membros do Ministério Público mais votados em eleição realizada para esse fim, mediante voto secreto dos integrantes da carreira, em até três candidatos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 17 de agosto de 2016)

  • GABARITO LETRA C

    Cargo de PGJ VAGO antes do término do mandato:

    Exercido, interinamentepelo Procurador de Justiça (mais antigo) do Colégio;

    Fica até a posse do PGJ eleito para novo mandato, que será no máximo em 90 dias contados da vacância.

    No caso de SUBSTITUIÇÃO DO PGJ:

    Será substituído nos seus impedimentos, ausências, férias ou licenças por:

    Um dos Subproc-Gerais de Justiça designados (observada ordem da designação)

    Na falta dos Subproc-Gerais de Justiça será subsituido pelo Corregedor-Geral do MP.

    Fé.

  • Em casos de faltas, licença, impedimentos, férias ou afastamento do PGJ, assumirá um dos subprocuradores-gerais ou o Corregedor-Geral, na falta daqueles. Mas, em caso de VACÂNCIA (por exemplo: morte, exoneração), assumirá o procurador mais antigo da carreira.


ID
1076239
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

São princípios institucionais do Ministério Público:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A.

    Lei 8625/93.

    Art. 1, parágrafo único: "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."

    "UNI-IND-IND"

  • Letra "a". 

    São princípios institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição Federal de 1988:

    SEÇÃO I
    DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, 



  • LC 057/2006 (Lei Orgânica do MPPA)

    Art 1º, Parágrafo único São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  • Adendo

    Art. 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe, especialmente:

    I - praticar atos próprios de gestão;

    II - decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

    III - elaborar suas folhas de pagamentos e expedir os competentes demonstrativos;

    IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

    V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores;

    VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e progressão funcional;

    VII - instituir, organizar e prover os seus órgãos de administração e de apoio administrativo, suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça e das Promotorias de Justiça;

    VIII - elaborar seus regimentos internos;

    IX - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia


ID
1076248
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão da Administração Superior do Ministério Público, tem por chefe o(s)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra C


    LC 057/06


    Art. 9º A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão da Administração Superior do Ministério Público, tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça.

  • Art. 9º A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, tem por chefe PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.

  • Art. 9

    § 1º O Procurador-Geral de Justiça será substituído nos seus impedimentos, ausências, férias ou licenças, por um dos Subprocuradores-Gerais de Justiça designados, observada a ordem da designação, e, na falta destes, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público

    § 2º Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça antes do término do mandato, será exercido, interinamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público, até a posse do Procurador-Geral de Justiça eleito para novo mandato, que ocorrerá no prazo máximo de noventa dias a contar da vacância, observado, no que couber, o disposto no art. 10, desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 17 de agosto de 2016)  


ID
2903935
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O padrão de vídeo que utiliza apenas três fios para transmitir a imagem, sendo um deles responsável pelo envio da imagem em P&B é o

Alternativas
Comentários
  • O S-Video tem seu cabo formado com três fios: um transmite imagem em preto e branco; outro transmite imagens em cores; o terceiro atua como terra. É essa distinção que faz com que o S-Video receba essa denominação, assim como é essa uma das características que faz esse padrão ser melhor que o Vídeo Composto.

    https://www.infowester.com/conectoresvideo.php

  • VGA - 1 FIO

    DVI - 1 FIO

    HDMI - 1 FIO

    S-Video - 3 FIOS

  • O equipamento de projeção de vídeo (TV, datashow, etc) exibe a imagem que foi construída por uma placa de vídeo, com processador e memória dedicados para a montagem dos pontos nas cores que devem ser exibidas.
    As informações precisarão ser enviadas do componente que constrói a imagem para o dispositivo que vai exibir a imagem para o usuário.
    A conexão VGA é usada com conector DB15, de até 15 fios.
    O DVI é um padrão de vídeo interlaçado (combinado) com conector específico, de até 25 fios.
    O HDMI transmite em alta resolução e se comunica bidirecionalmente. Seu conector transmite áudio e vídeo.
    O S-Vídeo é um padrão de vídeo que transmite a imagem em canais segmentados, um para P&B, outro para cores e outro para informações de interlaçamento da imagem.


    Gabarito: Letra D.
  • é auxiliar né

  • Gente coloca o item GAB D depois a explicação desde já agradeço

  • da banca fudesp


ID
2903938
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A alternativa abaixo que apresenta nome de arquivo contendo um caractere proibido para a composição do nome de um arquivo no Windows é o

Alternativas
Comentários
  • Proibidos os seguintes caracteres

    : dois pontos

    / barra

    \ barra

    * asterisco

    ? interrogação

  • GABARITO: C

    Macete para lembrar os caracteres que não podem ser usados em nomes de arquivos: BASIADO

    Barras \ | /

    Asterisco *

    Setas < >

    Interrogação ?

    Aspas "

    DOis pontos :

  • A letra C também não estaria errada?

  • Na manipulação de arquivos e pastas do Windows, algumas operações envolvem o nome do item.

    Os arquivos podem ser renomeados (tecla F2), pesquisados (tecla F3), excluídos (tecla Del), excluídos definitivamente (tecla Shift+Del), Abrir com, Propriedades (Alt+Enter), Criar atalho (tecla Alt), Enviar para (área de trabalho criar atalho, pasta compactada, e-mail), Abrir (Enter), Imprimir, Recortar (Ctrl+X) e Copiar (Ctrl+C).

    Os nomes de arquivos e pastas podem ser compostos por qualquer caractere disponível no teclado, exceto os caracteres * (asterisco, usado em buscas), ? (interrogação, usado em buscas), / (barra normal, significa opção), | (barra vertical, significa concatenador de comandos), \ (barra invertida, indica um caminho), “ (aspas, abrange textos literais), : (dois pontos, significa unidade de disco), < (sinal de menor, significa direcionador de entrada) e > (sinal de maior, significa direcionador de saída).

    A letra C está errada, porque usa a barra para separar os elementos de uma data no nome do arquivo. Se fosse traço, não haveria problema.
    A pasta de trabalho do Excel "dados_atualizados_em10/05/2012.xls" será válida se for nomeada como "dados_atualizados_em10-05-2012.xls".

    Gabarito: Letra C.
  • CARACTERES PROIBIDOS no Windows: "TRIDENTE BEIJADO DOS DOIS LADOS?"

    " \|/ :* <> ? "

  • ponto não é carácter proibido!!! cuidado com os comentários equivocados

  • O professor Renato costuma desenhar esse bonequinho:

    "

    *

    <|>

    / \

    ?

    No papel fica mais fácil visualizar :D

  • Desenhem um bonequinho com os caracteres proibidos . Vai ficar melhor para lembrar.

  • GAB: C

    :* Beijinho;

    /|\ Vulcão;

    <> Losango;

    "? Chuva?

  • E lá vamos nós falarmos do BASIADO

  • gab c

    imagem para lembrar desses símbolos: https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcRpWEePXzniLrpievF9ZQRRu8nM88iXnWke9g&usqp=CAU

  • PCGO/2022 ☠☠☠☠

    Barras é permitido somente no TAF

  • : * " <> /\?l Nenhum desses caracteres poderá ser usados para renomear uma pasta.


ID
2903941
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Quando o usuário está editando uma célula numa planilha no Microsoft Excel 2007, e deseja desfazer a última operação realizada, é necessário pressionar as teclas

Alternativas
Comentários
  • Letra D- ctrl+ Z- Desfazer o ato.

  • Os aplicativos que são executados no computador possuem teclas de atalhos para a execução de comandos.
    Alguns atalhos são padronizados pelo sistema operacional, sendo válidos para todos os aplicativos em execução.
    Ctrl+C - copiar o item selecionado para a área de transferência
    Ctrl+P - imprimir o arquivo atual
    Ctrl+V - colar o item que está na área de transferência no local atual do cursor
    Ctrl+X - recortar o item para a área de transferência, permitindo colar (mover) em outro local
    Ctrl+Z - desfazer a última ação realizada.

    Gabarito: Letra D.







  • Gabarito letra D

    A) Alt + V = Não tem função.

    B) Ctrl + R = Usa o comando Preencher à Direita para copiar o conteúdo e o formato da célula mais à esquerda de um intervalo selecionado nas células à direita dentro do intervalo.

    C) Ctrl + Alt + D = Não tem função

    Fonte: Site de ajuda da Microsoft (https://support.office.com/pt-br/article/atalhos-de-teclado-no-excel-para-windows-1798d9d5-842a-42b8-9c99-9b7213f0040f#PickTab=Office_2007 )


ID
2903944
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na ferramenta de busca e pesquisa Google, para obter como resultado de uma pesquisa todas páginas que contenham exatamente a frase CONCURSO PÚBLICO, nessa ordem, é necessário inserir o caractere _____ antes e depois da referida frase.

- Caractere que preenche corretamente a lacuna:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A.

    Técnicas de pesquisa comuns

    Pesquisar em redes sociais: Coloque @ antes de uma palavra para pesquisar em redes sociais. Por exemplo: @twitter.

    Pesquisar um preço: Coloque $ antes de um número. Por exemplo: câmera $400.

    Pesquisar hashtags: Coloque # antes de uma palavra. Por exemplo: #desafiodogelo

    Excluir palavras da pesquisa: Coloque - antes de uma palavra que você queira deixar de fora. Por exemplo, velocidade do jaguar -carro

    Pesquisar uma correspondência exata: Coloque uma palavra ou frase entre aspas. Por exemplo, "prédio mais alto do mundo".

    Pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas: Coloque um * na palavra ou frase onde você deseja deixar um marcador. Por exemplo, "maior * do mundo".

    Pesquisar dentro de um intervalo de números: Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100.

    Combinar pesquisas: Coloque "OR" entre cada consulta de pesquisa. Por exemplo, maratona OR corrida.

    Pesquisar um site específico: Coloque "site:" antes de um site ou domínio. Por exemplo, site:youtube.com ou site:.gov.

    Pesquisar sites relacionados: Coloque "related:" antes de um endereço da Web que você já conhece. Por exemplo, related:time.com.

    Ver detalhes sobre um site: Coloque "info:" antes do endereço do site.

    Ver a versão em cache do Google de um site: Coloque "cache:" antes do endereço do site.

  • Acabei de utilizar essa função para pesquisar sobre a "memória DAT" da questão anterior, mas não obtive sucesso.

  • Utilizei aqui, pra mim mudou em nada esse comando

  • O site de pesquisas Google armazena cópias das páginas que ele conhece.
    No site, o usuário poderá digitar termos para serem pesquisados, e usar comandos para restringir a quantidade de resultados, tornando a pesquisa mais precisa.
    " - aspas - usadas para delimitar os termos que serão pesquisados, na mesma ordem que forem digitados
    * - asterisco - para substituir um termo na pesquisa, como CARRO * NACIONAL, poderá exibir CARRO AZUL NACIONAL, ou CARRO VERMELHO NACIONAL, etc.
    - traço (ou sinal de menos) - para retirar um item da pesquisa

    A questão deseja resultados que contenham exatamente a frase CONCURSO PÚBLICO, logo deverá ser digitado entre aspas na caixa de pesquisa do site Google.

    Gabarito: Letra A.





  • aspas “ : busca o termo exato

    RogerVoga

  • O site de pesquisas Google armazena cópias das páginas que ele conhece.

    No site, o usuário poderá digitar termos para serem pesquisados, e usar comandos para restringir a quantidade de resultados, tornando a pesquisa mais precisa.

    " - aspas - usadas para delimitar os termos que serão pesquisados, na mesma ordem que forem digitados

    * - asterisco - para substituir um termo na pesquisa, como CARRO * NACIONAL, poderá exibir CARRO AZUL NACIONAL, ou CARRO VERMELHO NACIONAL, etc.

    - traço (ou sinal de menos) - para retirar um item da pesquisa

    A questão deseja resultados que contenham exatamente a frase CONCURSO PÚBLICO, logo deverá ser digitado entre aspas na caixa de pesquisa do site Google.


ID
2903947
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

São exemplos de memória de massa (armazenamento secundário), que permitem o armazenamento de dados de forma não volátil e de acesso sequencial, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Uma memória PROM é uma memória programável somente de leitura. A memória pode ser programada só uma vez depois do fabrico pelo "rebentamento" dos fusíveis (usando um PROM blower), o que é um processo irreversível. O rebentamento de um fusível abre uma ligação, enquanto que o rebentamento de um antifusível fecha uma ligação (daí o nome). A programação é feita pela aplicação de pulsos de alta voltagem, que não são encontrados durante a operação normal (tipicamente, de 12 a 21 ). Read-only, ou só de leitura, significa que, ao contrário do que acontece com a memória convencional, a programação não pode ser alterada (pelo menos pelo utilizador final). Desta forma, não se encaixaria como memória em massa.

    Uma PROM típica sai da fábrica com todos os bits no estado 1. A queima de um fusível durante a programação faz com que o seu bit passe a 0.

    Fonte: Wiki

  • Alguém poderia postar algo sobre a memória DAT?

  • Memória principal e memória secundária

    memória secundária são as memórias de armazenamento. Elas servem para guardar as informações permanentemente. Ou seja, somente perdem informações quando são formatadas, tem arquivos excluídos ou danificados. Essas memórias precisam passar primeiro por memórias principais antes de serem usadas pelo processador. Geralmente são mais lentas que as memórias principais, mas tem uma capacidade de armazenamento muito superior. Exemplo de memórias secundárias são: discos rígidos, cartões de memória, pendrives, HDs externos, etc.

    Dentro da memória principal temos alguns subtipos de memória: Memórias voláteis e memórias não-voláteis. 

    *Memória volátil: Precisa de energia para armazenar dados. Ou seja, os dados são perdidos quando o computador é desligado.

    *Memória não-volátil: Guardam informações mesmo com o computador desligado (ou seja, nessa categoria enquadram-se também as memórias secundárias). Das memórias principais não voláteis destacam-se as memórias ROM 

    Memórias voláteis que perdem o seu conteúdo caso tenha o fornecimento de energia interrompido: RAM, SRAM, DRAM e Cache.

    Memórias não voláteis que não perdem o conteúdo (por um certo tempo): ROM e EPROM.

    As voláteis são as memórias mais rápidas, para armazenamento temporário, enquanto que as não-voláteis são usadas na inicialização do computador (armezenam no componente eletrônico CMOS o BIOS, configurável pelo SETUP).

    MEMÓRIA PRINCIPAL

    ---> memória ram (volátil) 

    Ademais, a memória ram ode ser dividida em SRAM DRAM, também, voláteis.

    --> memória rom (não volátil)

    ---> registradores

    ---> memória cache

    MEMÓRIA SECUNDÁRIA (ou de MASSA)

    ---> HD (disco rígido)

    ---> CD / DVD

    ---> cartão de memória

    Não voláteis

     

    ROM

    PROM

    EPROM

    EEPROM

    Memória flash

    Voláteis

     RAM

    SRAM

    DRAM

    Cache

  • GAB: B pra quem não é assinado!

  • alfartano alexsander dá uma explicada pra gente aí pq acho que vc tenha confundido na hora de fazer seu resumo, pois a questão pede que se identifique a única memória que é volátil dentre as citadas nas alternativas então o correto seria

    prom= volátil?

    encontrei essa informação na wikipedia:Uma PROM ou OTP NVM é uma memória programável só de leitura. É uma forma de memória digital onde o estado de cada bit está trancado por um fusível ou antifusível..

  • As informações em um computador são arquivos.
    Os arquivos são organizados em pastas, gravados em unidades de armazenamento.
    O armazenamento de dados poderá ser primário (volátil), para uso enquanto o computador estiver ligado. A memória RAM é um exemplo.
    Para armazenamento permanente, devemos usar uma opção secundária, não volátil. Esta opção poderá ser somente leitura ou leitura e gravação.
    No modo leitura e gravação, poderá ser sequencial ou aleatório (não sequencial).

    A letra A, fita magnética, é uma forma de armazenamento não volátil e sequencial.
    A letra C, fita DAT, também. Foi usada a partir da virada do milênio.
    A letra D, fita Digital Data Storage, também tem acesso sequencial. Foi usada até o início dos anos 2000.

    A memória PROM (do inglês programmable read-only memory) é uma memória programável só de leitura. Os dados armazenados nela poderão ser acessados de forma não-sequencial.

    Gabarito: Letra B.






  • Memoria PROM é não volatil, por que ela é a alternativa se a questão pede memoria que seja volatil?

  • Vou falar a verdade eu acertei, mas não emtendi

  • A questão basicamente quer saber qual destas é memória do tipo não volátil e que permitem o ARMAZENAMENTO de dados de forma não volátil e de acesso SEQUENCIAL.

    As memórias do tipo PROM são não voláteis e são de APENAS LEITURA, logo não armazenam dados.

    Crédito que a questão não foi muito feliz em dizer que DAT e DDS são tipos de memória, pois estas são a marca das antigas fitas magnéticas, sendo a letra A a alternativa mais correta.

    Mas dava para matar a questão pelas palavras (SEQUENCIAL e ARMAZENAMENTO)

  • Tem muita gente que não tá lendo as questões direito. Ela pede memória NÃO volátil. SIMPLES.

  • rapaz tem que decorar 50 tipos de memória....o problemas das questões de informática é que se a banca quiser apelar acaba é com a minha memória...

  • São tantas memorias que ja nao sei se eu mesmo vou ter memoria suficiente pra aprender isso tudo. kkkkkkkkkkkkkkkk

  • GAB BBBB MEMÓRIA PRIMÁRIA / PRINCIPAL
  • Memória PROM é primária.


ID
2903953
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor

Alternativas
Comentários
  • Art. 6° A nomeação será feita:

    I - em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento;

    II - em comissão, para cargo de livre nomeação e exoneração, declarado em lei.

    Parágrafo único. A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.

  • Art. 6° A nomeação será feita:

    Parágrafo único. A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.

  • Gabarito D

    Art. 6°. - A nomeação será feita:

    I - em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma

    de provimento;

    II - em comissão, para cargo de livre nomeação e exoneração, declarado em lei.

    Parágrafo Único - A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente,

    em servidor efetivo.

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !

  • GABARITO D

    Art. 6° - A nomeação será feita:

    I - em CARÁTER EFETIVO, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento;

    II - em COMISSÃO, para cargo de livre nomeação e exoneração, declarado em lei.

    Parágrafo Único - A designação para o exercício de FUNÇÃO GRATIFICADA recairá, exclusivamente, em SERVIDOR EFETIVO.


ID
2903956
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Terá preferência para a ordem de classificação em concurso público, o candidato já pertencente ao serviço público

Alternativas
Comentários
  • RJU PA LEI 5.810/94

    Art. 10. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

    § 1° Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.

    § 2° Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.

  • Gabarito C

    Art. 10 - A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de

    classificação dos candidatos habilitados.

    § 1°. - Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço

    público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço

    público ao Estado.

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Art. 10. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de

    classificação dos candidatos habilitados.

    § 1° Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço

    público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço

    público ao Estado

  • GABARITO C

    Art. 10 - A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

    § 1° - Terá PREFERÊNCIA para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.

  • Art. 10 - A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

    § 1° - Terá PREFERÊNCIA para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.

  • Pessoal, a letra C não pode ser considerada mais o gabarito, isso porquanto recentemente (27/11 de 2020), o STF declarou inconstitucional os parágrafos 1 e 2, do art 10 da Lei 5810/94 do Estado do Pará na ADI 5358, se não, vejamos:

    "O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, fixando a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020."

    Link http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456432&ori=1#:~:text=O%20Plen%C3%A1rio%20do%20Supremo%20Tribunal,de%20um%20determinado%20ente%20federativo.

  • QUESTÃO.DESATUALIZADA!!


ID
2903959
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A posse do servidor público ocorrerá no prazo de __________ dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.


- A expressão que completa corretamente a lacuna é

Alternativas
Comentários
  • A, 30 dias

  • Complementando...

    RJU PA LEI 5.810/94

    Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

    § 1º O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.

    § 2° O prazo do servidor em férias, licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, será contado do término do impedimento.

    § 3° Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.

    § 4° No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública.

    Art. 22-A. Ao interessado é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe garantida a última colocação dentre os classificados no correspondente concurso público.

  • NOMEAÇÃO ----30DIAS (podendo ser prorrogado por mais 15dias)----POSSE------15DIAS (podendo ser prorrogado por mais 15dias)-----EXERCÍCIO

  • Gabarito A

    Art. 22 - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de

    provimento no Diário Oficial do Estado.

    § 1º O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo necessidade

    comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !

  • POSSE: 30 + 15 (30 dias, podendo ser prorrogado por mais 15). Art. 22

    ENTRAR EM EXERCÍCIO: 15 + 15 (15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15). Art. 25

  • POSSE: 30 + 15 (Art. 22)

    ENTRAR EM EXERCÍCIO: 15 + 15 (Art. 25)

    GAB:A

  • ✅Letra A.

    Posse ----------------> 30 dias + 15 dias de prorrogação.

    Exercício ------------> 15 dias + 15 dias de prorrogação.

    Fonte: Baseada nos PDFs do Estratégia Concursos.

    ❤️✍


ID
2903962
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de __________, durante os quais a sua aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.


- A expressão que completa corretamente a lacuna é

Alternativas
Comentários
  • D, 3 anos.

  • RJU PA Lei 5.810/94

    Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: 

    I – assiduidade;

    II – disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV – produtividade;

    V – responsabilidade;

  • Gabarito D

    Do Estágio Probatório

    Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará

    sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade

    serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V - responsabilidade;

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994

    http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

    Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: (NR)

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V - responsabilidade; 

    Complemento:

    Art. 67. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

    CF/88:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    Constituição prevalece sobre os demais dispositivos normativos vide Pirâmide de Kelsen.

  • A lei mudou. Agora, são 03 anos de estágio probatório,

    Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

  • Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994

    Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V - responsabilidade; 

    Art. 67. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

    CF/88:

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  • Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo

    ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e

    capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.


ID
2903968
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A nomeação para cargo público em caráter efetivo exige como condição a

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

  • B - prévia habilitação em concurso público.

  • Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

    GABARITO B

  • em que a gente tanto quer passar!

  • Os cargos públicos efetivos devem ser providos mediante nomeação, sendo certo que, para tanto, de acordo com a Constituição da República, faz-se necessária prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme art. 37, II, da CRFB/88, in verbis:

    "Art. 37 (...)
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

    No mesmo sentido, no plano federal, a regra do art. 10 da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:

    "Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade."

    Assim sendo, a única opção correta encontra-se na letra "b".


    Gabarito do professor: B
  • art.10 A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público ou de provas e titulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade

  • GABARITO: LETRA B

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    Os cargos públicos efetivos devem ser providos mediante nomeação, sendo certo que, para tanto, de acordo com a Constituição da República, faz-se necessária prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme art. 37, II, da CRFB/88, in verbis:

    "Art. 37 (...)

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

    No mesmo sentido, no plano federal, a regra do art. 10 da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:

    "Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade."

    Assim sendo, a única opção correta encontra-se na letra "b".

    FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Legislação da Defensoria Pública, Direito Urbanístico, Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas


ID
2903974
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

São órgãos de execução do Ministério Público o(a, os, as)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra "B"

    Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.

    Dos Órgãos de Execução

    Art. 7º . São órgãos de execução do Ministério Público:

    I – o Procurador-Geral de Justiça;

    II – o Conselho Superior do Ministério Público;

    III – os Procuradores de Justiça;

    IV – os Promotores de Justiça. 

  • Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:

    I -o Procurador - Geral de Justiça;

    II -o Conselho Superior do Ministério Público;

    III -os Procuradores de Justiça;

    IV -os Promotores de Justiça.

  • Adendo:

    Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público:

    I - os Subprocuradores-Gerais de Justiça;

    II - os Centros de Apoio Operacional;

    III - a Comissão de Concurso;

    IV - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

    V - os órgãos e serviços de apoio administrativo;

    VI - as Coordenadorias de Procuradorias de Justiças e de Promotorias de Justiça;

    VII - os estagiários.

    Art. 9º A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão da Administração Superior do Ministério Público, tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça.

    § 1º O Procurador-Geral de Justiça será substituído nos seus impedimentos, ausências, férias ou licenças, por um dos Subprocuradores-Gerais de Justiça designados, observada a ordem da designação, e, na falta destes, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

    § 2º Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça antes do término do mandato, será exercido, interinamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público, até a posse do Procurador-Geral de Justiça eleito para novo mandato, que ocorrerá no prazo máximo de noventa dias a contar da vacância, observado, no que couber, o disposto no art. 10, desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 17 de agosto de 2016) 

  • GABARITO LETRA B

    ÓRGÃOS DO MP – ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO E AUXILIARES

    ADMINISTRAÇÃO

    Procuradoria-Geral de Justiça;

    Colégio de Proc. de Justiça;

    Conselho Superior;

    Corregedoria-Geral.

    Procuradorias de Justiça;

    Promotorias de Justiça.

    EXECUÇÃO

    PGJ;

    Conselho Superior;

    Procuradores de Justiça;

    Promotores de Justiça.

    AUXILIARES

    Subproc-Gerais de Justiça;

    Centros de Apoio Operacional (CAO);

    Comissão de Concurso;

    Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF);

    Órgãos e serviços de apoio adm;

    Coordenadorias de Procuradorias e Promotorias de Justiça;

    Estagiários.

    Conselho Superior = órgão de execução e de administração.

    GALERA, COLEM ISSO NA PAREDE PQ COM CERTEZA CAIRÁ NA PROVA.

    Fé.

  • ✅Letra B.

    O Ministério Público compreende os órgãos de ADMNISTRAÇÃO + EXECUÇÃO +AUXILIARES.

    De administração = São 06.

    De execução = São 04.

    Auxiliares = São 07. São em maiores quantidade. Eu associei assim para ir gravando.

    Obs: O Conselho Superior do Ministério Público é ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO.

    A) É um órgão AUXILIAR.

    C) São órgãos AUXILIARES.

    D) São AUXILIARES.

    Fonte: Tendo como base as aulas do Estratégia Concursos. BONS ESTUDOS!!!


ID
2903977
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Chefe do

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra "C"

    LOMP-PA

    Art. 10. O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, mediante lista tríplice elaborada na forma desta lei complementar, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. 

  • Art. 10. O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes da carreira do Ministério Público maiores de 35 anos (idade) e com, no mínimo, 10 anos de exercício, mediante lista tríplice elaborada na forma desta Lei Complementar, para mandato de 02 anos, permitida 01 recondução

  • Art.10

    § 1º A lista tríplice a que se refere este artigo será formada pelos membros do Ministério Público mais votados em eleição realizada para esse fim, mediante voto secreto dos integrantes da carreira, em até três candidatos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 17 de agosto de 2016) 

  • GABARITO LETRA C

    PGJ:

    NOMEAÇÃO

    Chefe do Poder Executivo.

    Escolhido em Lista Tríplice.

    MANDATO

    2 anos.

    Permitida uma recondução.

    REQUISITOS

    Entre integrantes da carreira do MP;

    Maiores de 35 anos;

    Mínimo, 10 anos de exercício;

    NOMEAÇÃO NÃO EFETUADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (GOVERNADOR DO ESTADO)

    Se Governador não nomear PGJ nos 15 dias seguintes ao recebimento da lista tríplice, PGJ será automaticamente investido no cargo.

    Fé.


ID
2903986
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Constitui atribuição do Centro de Apoio Operacional

Alternativas
Comentários
  • Art. 33. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica:

    I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;

  • Resposta: Letra D

    Lei Complementar 57/2006

    Art. 62. (...)

    III - são, dentre outras, atribuições do Centro de Apoio Operacional (CAO), na respectiva área de atuação:

    a)  estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;

  • São órgãos auxiliares (Art.8 inc I) e não órgãos de execução. Inclusive o inciso v do art.33 veda expressamente o exercício de qualquer atividade de órgão de execução.

  • Art. 62. Os Centros de Apoio Operacional (CAO) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, por ato do Colégio de Procuradores de Justiça que definirá sua organização, atribuições e funcionamento, observado o seguinte:

    I - em cada Centro de Apoio Operacional (CAO) poderão ser criados núcleos para áreas específicas;

    II - cada Centro de Apoio Operacional (CAO) será dirigido por um coordenador, designado pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça ou dentre os Promotores de Justiça da mais elevada entrância;

    III - são, dentre outras, atribuições do Centro de Apoio Operacional (CAO), na respectiva área de atuação:

    a) estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução do Ministério Público que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;

    b) remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos de execução ligados às suas áreas de atividade;

    c) estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das atribuições dos órgãos de execução ligados às suas áreas de atuação;

    d) remeter ao Procurador-Geral de Justiça relatório anual de suas atividades;

    e) exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em ato do Colégio de Procuradores de Justiça.

    Parágrafo único. É vedado ao Centro de Apoio Operacional (CAO) o exercício de qualquer função ou atividade de órgão de execução, bem como a edição de atos normativos a estes dirigidos. 

  • Dá pra resolver só com a LOMNP (Lei nº 8.625/93): art. 33, I.

    CAPÍTULO V

    Dos Órgãos Auxiliares

    SEÇÃO I

    Dos Centros de Apoio Operacional

    Art. 33. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica:

    I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;

    II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

    III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;

    IV - remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições;

    V - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.


ID
2903989
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Os __________, respeitada a competência privativa do Procurador-Geral de Justiça, e observados os atos normativos sobre a distribuição interna dos serviços, exercem as atribuições do Ministério Público perante __________. 

- As expressões que preenchem corretamente as lacunas acima são

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "A"

    LOMP-PA

    Art. 58. Os Procuradores de Justiça, respeitada a competência privativa do Procurador-Geral de Justiça, e observados os atos normativos sobre a distribuição interna dos serviços, exercem as atribuições do Ministério Público perante os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado, cabendo-lhes, especialmente:(...)

  • Gabarito "A"

    LOMP-PA

    Art. 58. Os Procuradores de Justiça, respeitada a competência privativa do Procurador-Geral de Justiça, e observados os atos normativos sobre a distribuição interna dos serviços, exercem as atribuições do Ministério Público perante os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado, cabendo-lhes, especialmente:(...)

  • Art. 58. Os Procuradores de Justiça, respeitada a competência privativa do Procurador-Geral de Justiça, e observados os atos normativos sobre a distribuição interna dos serviços, exercem as atribuições do Ministério Público perante os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado, cabendo-lhes, especialmente:

    I - oficiar nos feitos de competência das Câmaras ou Turmas do Tribunal de Justiça;

    II - interpor e contra-arrazoar recurso, inclusive especial e extraordinário, nos feitos em que oficiar, após intimação pessoal de decisão ou acórdão.

    Art. 59. Sem prejuízo das atribuições previstas no artigo anterior, os Procuradores de Justiça poderão ser designados pelo Procurador-Geral de Justiça para coordenar e/ou supervisionar Grupo de Atuação Especial (GAE) criado por ato do Colégio de Procuradores de Justiça nos termos desta Lei Complementar.

  • Das atribuições dos Procuradores de Justiça

    Art. 58. Os Procuradores de Justiça, respeitada a competência privativa do Procurador-Geral de Justiça, e observados os atos normativos sobre a distribuição interna dos serviços, exercem as atribuições do Ministério Público perante os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado, cabendo-lhes, especialmente:

    Art. 59. Sem prejuízo das atribuições previstas no artigo anterior, os Procuradores de Justiça poderão ser designados pelo Procurador-Geral de Justiça para coordenar e/ou supervisionar Grupo de Atuação Especial (GAE) criado por ato do Colégio de Procuradores de Justiça nos termos desta lei complementar.

  • Letra A.

    Para melhor entendimento, o Prof: Gilcimar Rodrigues detalha assim...

    Procurador Geral de justiça -----------> Nos seus processos privativos -------------> Tribunal de Justiça do Pará.

    Procuradores de Justiça ---------------> Nos órgãos fracionários -----------------------> Tribunal de Justiça do Pará.

    Promotores de Justiça ------------------> Juízos de 1° Instância.

    FÉ para RESISTIR!! ✍✨❤️


ID
2903995
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Na interação entre as pessoas, é fundamental que se estabeleça um bom canal de comunicação; para tal, é necessário que exista

Alternativas
Comentários
  • Espírito isento, ser imparcial;

  • Disposição do espírito que conduz à serenidade e imparcialidade, na maneira de proceder. Independência moral de quem age segundo os ditames da própria consciência.

    https://www.jusbrasil.com.br/topicos/292719/isencao-de-animo

  • Eu dei um sorrisinho quando li a questão...acabei errando.

  • Eu ia morrer e não ia saber... Fazendo questões e aprendendo !

  • PARCIALIDADE qualidade de quem ou do que é parcial.

    PARCIAL: aquele(a) que toma partido a favor ou contra uma pessoa, uma facção etc., sem que importe a justiça ou a verdade; injusto, partidário. Exemplo: Sérgio Moro.

    GABARITO: B


ID
2903998
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

As atividades de recebimento de documentos, registro, controle de tramitação e expedição de correspondências constituem os serviços de

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

    Atividades do protocolo:

    -Recebimento

    -Registro e autuação

    -Classificação

    -Expedição (Externa)

    -Distribuição (Interna)

    -Controle/movimentação.

  • -Atividades e Operações do Protocolo:

      1- Recebimento: RECEBE o Docs e SEPARA --> Oficial – Particular(Sigiloso)

         \_Ostensivo--> Todos podem ver --> Abre-Interpreta-Classifica-Carimba-Resume-Encaminha.

         \_Sigiloso--> Entrega ao dono.

      2- Registro: Cadastra os dados para facilitar a localização.

         \_Pode ser: Manualmente ou Sistema Informatizado.

      3-Autuação¹: Transforma Docs em Processo Autuação:

         \_Juntada: ANEXO(definitiva e irreversível-mesmo interessado). APENSO(provisório-mesmo interessado ou não).

         \_Procedimentos: Capa específica – Numero de Páginas – Numero de Identificação.

         \_Procedimentos Administrativos: Despacho – Diligências

      4-Classificar: Analisam os docs --> Criar categorias e classes genéricas.

      5-Expedir/Distribuir: Envio aos destinatários. EXPEDIDIR(Externo) – DISTRIBUIR(Dentro).

     

    *Controle/Movimentação:

         \_Identificar os setores por onde passam.

         \_Recuperar com agilidade se preciso.

         \_Auxiliar Gestor.

    Fonte: colegas do Qc

  • Gab = Letra D

    RRDME

    Recebimento, registro, Distribuição, Movimentação e Expedição.

  • As atividades descritas na questão são as que possuem o objetivo de controlar o trâmite dos documentos, ou seja, controlar sua movimentação interna pelas unidades administrativas da instituição.

    Controlar o trâmite documental é o objetivo dos serviços de protocolo.

    O arquivo tem a função de guardar os documentos, de mantê-los acondicionados e armazenados enquanto forem necessários.

    A classificação tem a função de mostrar as relações dos documentos entre si, e com as atividades que os geraram, para melhor entendimento da instituição.

    A expedição é a saída dos documentos para fora da instituição, ou seja, para terceiros que não participam dos seus quadros de colaboradores, mas que são interessados em suas atividades e/ou possuem alguma relação com a mesma.

    Gabarito do professor: Letra "D"
  • 1-Recebimento

    2-Registro ou Atuação

    3- classificação

    4-Movimentação

    5-controle da tramitação.

  • GABARITO: LETRA D

    Protocolo: denominação atribuída a setores encarregados do recebimento, registro, distribuição e movimentação dos documentos em curso.

    – denominação atribuída ao próprio número de registro dado ao documento.

    – livro de registro de documentos recebidos e/ou expedidos.

    O protocolo pode ser dividido em 2 compartimentos:

    • recebimento e classificação;

    • registro e movimentação.

    Obs.: O órgão de uma empresa responsável pela concentração das atividades chamadas de controle da documentação é o setor intitulado Protocolo e Arquivo, ou Protocolo e Expedição, ou algo parecido.

    1a) Protocolo – intimamente relacionado às atividades de controle;

    2a) São consideradas atividades de controle:

    • recebimento;

    • classificação;

    • registro;

    • autuação;

    • distribuição;

    • movimentação (trâmite, fluxo);

    • expedição.

    3a) Protocolo – ligado à entrada de documentos em um organismo;

    Expedição – ligada à saída de documentos em um organismo.

    4a) Autuação – colocar na capa do processo o carimbo de protocolo – numerador/datador – de preferência, no canto superior direito.

    FONTE: Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.


ID
2904001
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Constitui qualidade subjetiva no atendimento ao público:

Alternativas
Comentários
  • EFICIÊNCIA? certo?

  • Alternativa A, nível de comprometimento.

  • Qualidade está relacionado às percepções de cada indivíduo e diversos fatores como cultura, produto ou serviço prestado.

    Assim, a meu ver, as alternativas A e B estariam corretas. Pois se o cliente chega a um local para ser atendido e fica aguardando em um local desconfortável, a qualidade percebida pelo cliente já estaria comprometida antes mesmo de ser atendido.

  • análise objetiva vc analisa sem se envolver emocionalmente com ela, sua análise é impessoal e direta. A subjetiva é uma análise que envolve suas emoções, e sentimentos, ressaltando os efeitos psicológicos que te passa.

    Ou seja, o conforto da sala, a decoração e a definição do horário de atendimento são análises OBJETIVAS... Visivelmente fáceis de perceber.

    Já o nível de comprometimento é uma análise SUBJETIVA, varia conforme a sensibilidade do observador.


ID
2904004
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um dos princípios básicos da Administração Pública, que pode ser alegado para evitar favoritismos e privilégios é o Princípio da

Alternativas
Comentários
  • Mas a isonomia n está dentro da impessoalidade? Alguém poderia explicar?

  • Eu tbm errei, mas acredito que seja aceitável uma das duas opções.

  • Princípios básicos: LIMPE

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

  • Acredito que o que na verdade querem é o princípio expresso (Escrito) - Isonomia é princípio subjetivo está contido dentro da impessoalidade. mas não está legalmente expresso... acho que é isso

  • Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza=Impessoalidade e Isonomia.Questão com duas respostas kkkkkkkkkk

  • Isonomia não é um simples sinônimo de "igualdade". Isso que está causando a confusão apontada pelos colegas.

    Isonomia, do ponto de vista material, é "tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades". Igualdade perante a lei é apenas uma perspectiva formal, que não pode ser dissociada da isonomia material citada.

    Enquanto que impessoalidade é, em suma, o dever da autoridade administrativa e dos servidores de não atuarem visando interesses particulares ou se autopromovendo. Quando estão exercendo a função eles representam a Administração Pública, e não a si próprios. Logo, devem agir de maneira condizente com isso.

    Portanto, não cabe como resposta o princípio da isonomia, que inclusive possibilita "privilégios" para os desiguais (ex: cotas, isenções de taxas/tributos, preferência de atendimento, gratuidades, assentos preferenciais em coletivos, etc.)

  • O princípio da impessoalidade previsto no caput do art. 37 da CF admite seu exame sob os seguintes aspectos:

    (i) dever de isonomia por parte da Administração Pública;

    (ii) dever de conformidade aos interesses públicos; e

    (iii) vedação a promoção pessoal dos agentes públicos.

  • Acredito que o que na verdade querem é o princípio expresso (Escrito) - Isonomia é princípio subjetivo está contido dentro da impessoalidade. mas não está legalmente expresso... acho que é isso

  • Isonomia se encontra nos princípios de segundo grau da adm, portanto não é o princípio básico como os da LIMPE

  • A questão mencionou "Um dos princípios básicos da Administração Pública", por isto é IMPESSOALIDADE, faz parte da LIMPE, como a colega mencionou logo abaixo.

    Por isso não devemos fazer aquela leitura rápida como estamos acostumados a fazer kkkkkk

  • Impessoalidade

    Art. 37 CF/88

  • A impessoalidade da atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei. Dessa forma, impede perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados. Este princípio apresenta dupla acepção: finalidade da atuação administrativa, que deve sempre ser a satisfação do interesse público, e vedação à promoção pessoal do administrador público.Livro de VICENTE PAULO e MARCELO ALEXANDRINO

  • Excelente e cirúrgico o comentário do Téo Linhares.

  • Ao se falar em vedação a "favoritismos e privilégios", a Banca está se referindo, sem a menor dúvida, no princípio da impessoalidade. Com efeito, é este postulado que tem por objetivo assegurar que os agentes públicos pautem suas condutas, sempre, com base na finalidade pública, sem levar em conta, portanto, interesses de ordem pessoal, amizades, inimizadas, sem pretender, portanto, beneficiar ou prejudicar determinadas pessoas.

    É  o que ensina, por exemplo, Maria Sylvia Di Pietro:

    "Significa que a Administração não poder atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear seu comportamento."

    Do exposto, a opção correta encontra-se na letra "c".


    Gabarito do professor: C

    Bibliografia:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

  • impessoalidade é, em suma, o dever da autoridade administrativa e dos servidores de não atuarem visando interesses particulares ou se auto promovendo.

    GB\C

    PMGO

  • GB: C

    #RUMO A APROVAÇÃO PMPA#

  • favoritismos e privilégios - vai contra o princípio da impessoalidade

  • Gabarito C.

    Impessoalidade.

    LIMPE:

    Legalidade;

    Impessoalidade;

    Moralidade;

    Publicidade;

    Eficiência.

    É o princípio expresso (Escrito) - Isonomia é princípio subjetivo está contido dentro da impessoalidade. mas não está legalmente expresso.

  • A inobservância aos princípios da MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA ETC comprometem algo de maior: a ISONOMIA E A IGUALDADE, pois “ todos somos “.

  • Questão mal formulada. Se for "favoritismos e privilégios" do agente público será impessoalidade. Agora se for "favoritismos e privilégios" das partes que, por exemplo, concorrem a processo licitatório, será isonomia

  • O princípio expresso na constituição é IMPESSOALIDADE, essa questão era letra de lei galera.

  • Se eu gostasse de mi mi mi, compraria um gato gago.

  • Gabarito: C

    Impessoalidade

    Macetes:

    Princípios explícitos: "LIMPE"

    LEGALIDADE

    IMPESSOALIDADE

    MORALIDADE

    PUBLICIDADE

    EFICIÊNCIA

    Princípios implícitos: "PRIMCESA"

    Proporcionalidade, Razoabilidade, Indisponibilidade, Motivação, Continuidade do serviço público, Especialidade, Supremacia do interesse público, Auto tutela

  • GABARITO: LETRA C

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:

    → Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.

    → Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.

    → Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.

    FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.


ID
2904007
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A premissa que determina que a Administração existe para a realização de fins previstos na lei, cujo interesse representa conveniências e necessidades da própria sociedade e não privadas, constitui o teor do Princípio da

Alternativas
Comentários
  • http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,principio-da-supremacia-do-interesse-publico-e-principio-da-indisponibilidade-do-interesse-publico-pilares-do-,40101.html

  • O Princípio da Supremacia do Interesse Público existe com base no pressuposto de que “toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis, manifestações da ‘vontade geral’”.

  • Sempre prevalece o interesse público, é só lembrar esse detalhe.

  • O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência das prerrogativas e privilégios da Administração Pública, típicos do direito público.É a causa da verticalidade nas relações administração-particular, em contraposição a horizontalidade nas relações entre particulares.

    A noção central desse princípio é: havendo conflito entre o interesse público e os interesses particulares, aquele deve prevalecer. Destaque-se, porém, que as prerrogativas não devem ser vistas como um fim em si mesmas, mas como meios, como instrumentos para que a administração possa atingir os objetivos que lhe são impostos pela Constituição e pelas leis, sempre com o fim de satisfazer o interesse público. 

    Prof: Erick Alves

  • O Princípio da Supremacia do Interesse Público existe com base no pressuposto de que ?toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público.

    GB/ B

    PMGO

  • Ao se referir à "realização de fins previstos na lei, cujo interesse representa conveniências e necessidades da própria sociedade e não privadas", a Banca tem em mira, certamente, o princípío da supremacia do interesse público sobre o privado.

    Em sintonia com a ideia trazida no enunciado da questão, confira-se a seguinte lição proposta por José dos Santos Carvalho Filho:

    "As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.

    Desse modo, não é o indivíduo em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social num todo."

    Em complemento, adicione-se que o interesse público é aquele previsto na lei. É ela, portanto, que define o que é e o que não é do interesse público. Daí porque, ao cumprir a lei, o administrador estará, em última análise, dando atendimento ao interesse de toda a sociedade.

    Com base nestas premissas teóricas, pode-se afirmar que a resposta correta encontra-se apenas na letra "b".


    Gabarito do professor: B

    Bibliografia:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

  • Poderes da administração.

    Quando o interesse da coletividade é mais importante que o interesse de um só indivíduo.

  • Gabarito B.

    Supremacia do interesse público.

  • Gabarito''B''.

    O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. ... É por isso que a doutrina considera esse um princípio fundamental do regime jurídico administrativo.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Gabaarito B

    PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS: PRIMCESA 

    Proporcionalidade, Razoabilidade, Indisponibilidade, Motivação, Continuidade do serviço público, Especialidade, Supremacia do interesse público, Auto tutela

  • Supremacia do interesse público. O interesse público pode ser primário, quando o centro é a sociedade em geral, também pode ser secundário, quando o centro é o próprio Estado.

    Obs: em caso de iminente perigo público o Estado pode requerer bens do particular para dispor à sociedade.

  • Gabarito: B

    Macetes:

    Princípios explícitos: "LIMPE"

    LEGALIDADE

    IMPESSOALIDADE

    MORALIDADE

    PUBLICIDADE

    EFICIÊNCIA

    Princípios implícitos: "PRIMCESA"

    Proporcionalidade, Razoabilidade, Indisponibilidade, Motivação, Continuidade do serviço público, Especialidade, Supremacia do interesse público, Auto tutela

  • GABARITO: LETRA B

    Princípio da supremacia do interesse público

    supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. A outorga dos citados poderes projeta a Administração Pública a uma posição de superioridade diante do particular. Trata-se de uma regra inerente a qualquer grupo social: os interesses do grupo devem prevalecer sobre os dos indivíduos que o compõem. Essa é uma condição para a própria subsistência do grupo social. Em termos práticos, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.

    Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei, assim como no momento de aplicação da lei pela Administração Pública.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.


ID
2904010
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constituem requisitos do ato administrativo:

Alternativas
Comentários
  • ''FF.COM''

    Finalidade

    Forma

    .

    Competência

    Objeto

    Motivo

  • BIZU CLÁSSICO DOS ELEMENTOS/REQUISITOS:

    CO FI FO MO OB

    COmpetência

    FInalidade

    FOrma

    MOtivo

    OBjeto

  • CO mpetencia

    FI nalidade

    FO rma

    MO tivo

    O bjeto

  • COMPETÊNCIA

    FINALIDADE

    FORMA

    MOTIVO

    OBJETO

  • FOM - FC

  • Como Ficar Fortão? Óbvio, Musculação

    competência

    finalidade

    forma

    objeto

    motivo

  • APRENDE KKK É UM MÁXIMO ESSE MNEMÔNICA.

  • REQUISITOS/ELEMENTOS DOS ATOS ADM NÃO SE CONFUNDEM COM OS ATRIBUTOS:

  • Embora não haja absoluto consenso doutrinário acerca de quais devem ser considerados os requisitos (ou elementos) dos atos administrativos, a corrente majoritária, e que deve ser adotada em concursos públicos, é aquela segunda a qual os atos administrativos são formados por cinco elementos, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

    Trata-se, ademais, de posição que encontra amparo legal na regra do art. 2º da Lei 4.717/65, que, ao abordar os possíveis vícios dos atos administrativos, acaba por encampar a sobredita postura doutrinária.

    Confira-se:

    "Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    a) incompetência;

    b) vício de forma;

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade."

    De tal modo, está correta apenas a opção "d".


    Gabarito do professor: D
  • ELEMENTOS/ REQUISITOS:

    MNEMÔNICA: COFIFOMOOB

    CO: COMPETÊNCIA

    FI: FINALIDADE

    FO: FORMA

    MO: MOTIVO

    OB: OBJETO

  • kakakak rindo aqui pq essa eu aprendi com o Professor Thallius Moraes (CO-FI-FO-MO-BI )

  • Gabarito: D

    COMFIFOMOB ( MNEMÔNICO)

    COM - COMPETÊNCIA ( SUJEITO)

    FI - FINALIDADE

    FO - FORMA

    M - MOTIVO

    OB - OBJETO ( CONTEÚDO )

  • GABARITO: LETRA D

    • Elementos ou requisitos do ato administrativo:

    Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), a lei de ação popular - Lei nº 4.717 de 1965 -, "são 5 (cinco) os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, e objeto". 

    - Competência: "é definido em lei ou atos administrativo gerais, bem como, em algumas situações decorrem de previsão na Constituição Federal e não pode ser alterado por vontade das partes ou do administrador público" (CARVALHO, 2015).

    - Finalidade: "é o escopo do ato. É tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato administrativo" (CARVALHO, 2015). 

    - Forma: "é a exteriorização do ato, determinada por lei. Sem forma não pode haver ato. Logo, a ausência de forma importa a inexistência do ato administrativo" (CARVALHO, 2015).

    - Motivo"os motivos são as razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato, ou seja, a situação fática que precipita a edição do ato administrativo" (CARVALHO, 2015). 

    - Objeto: "é aquilo que o ato dispõe, é o efeito causado pelo administrativo no mundo jurídico" (CARVALHO, 2015).

    FONTE: QC


ID
2904013
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Constituem métodos de arquivamento:

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

    Alfabético e geográfico são métodos de arquivamento direto;

    Por assunto é o método ideográfico e indireto;

    Numérico é um método indireto, são 3: Simples, cronológico e digito terminal.

  • G.I.N.A

    Geográfico

    Ideográfico

    Numérico

    Alfabético

  • Os métodos de arquivamento são padrões objetivos adotados para a guarda de documentos, a fim de que sua busca e recuperação seja realizada de forma eficiente.

    Eles de dividem em dois grupos: básicos e padronizados.

    São métodos de arquivamento básicos: alfabético, numérico, geográfico, ideográfico e alfanumérico.
    São métodos de arquivamento padronizados: soundex, variadex, mnemônico, rôneo e automático.

    Considerando que os métodos padronizados não são mais utilizados (devido em muito aos avanços tecnológicos), vamos analisar os métodos básicos:

    Alfabético: utiliza o nome do correspondente (interessado) como padrão para guardar os documentos.
    Numérico: utiliza números (sequências e combinações) como padrão para guardar os documentos.
    Geográfico: utiliza o local de produção ou de referência como padrão para guardar os documentos.
    Ideográfico: utiliza o assunto do documento como padrão para sua guarda.
    Alfanumérico: utiliza combinação de letras e números como padrão para a guarda de documentos.

    Gabarito do professor: Letra "B"
  • Questão pra deixar o candidato feliz kkkk

  • GABARITO: LETRA B

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    Os métodos de arquivamento são padrões objetivos adotados para a guarda de documentos, a fim de que sua busca e recuperação seja realizada de forma eficiente.

    Eles de dividem em dois grupos: básicos e padronizados.

    São métodos de arquivamento básicos: alfabético, numérico, geográfico, ideográfico e alfanumérico.

    São métodos de arquivamento padronizados: soundex, variadex, mnemônico, rôneo e automático.

    Considerando que os métodos padronizados não são mais utilizados (devido em muito aos avanços tecnológicos), vamos analisar os métodos básicos:

    Alfabético: utiliza o nome do correspondente (interessado) como padrão para guardar os documentos.

    Numérico: utiliza números (sequências e combinações) como padrão para guardar os documentos.

    Geográfico: utiliza o local de produção ou de referência como padrão para guardar os documentos.

    Ideográfico: utiliza o assunto do documento como padrão para sua guarda.

    Alfanumérico: utiliza combinação de letras e números como padrão para a guarda de documentos.

    FONTE: Mayko Gomes, Professor de Arquivologia, de Arquivologia


ID
2904016
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Para que um arquivo, em todos os estágios de sua evolução (corrente, intermediário e permanente) possa cumprir seus objetivos, torna-se indispensável a formulação de um plano arquivístico que tenha em conta tanto as disposições legais como as necessidades da instituição a que pretende servir. Na organização dos arquivos, essa fase se denomina

Alternativas
Comentários
  • aposto q a maioria, assim como eu, chutou kkkkk

  • Chutei e errei!

    Gabarito: A

  • Fiquei entre A e B, também errei, pois pensei que para um planejamento (Plano de classificação) deveria ser feito um levantamento desses fatores à serem analisados.

    Vida que segue.

  • Para que um arquivo, em todos os estágios de sua evolução (corrente, intermediário e permanente) possa cumprir seus objetivos, torna-se indispensável a formulação de um plano arquivístico que tenha em conta tanto as disposições legais como as necessidades da instituição a que pretende servir. Na organização dos arquivos, essa fase se denomina

    a)planejamento.

  • Relacionei Levantamento de dados com disposições legais.

    Mas vida que segue.

    Fé!

  • "...torna-se indispensável a formulação de um plano arquivístico... "

    a) PLANEJAMENTO = o ato ou efeito de planejar, criar um plano para

  • chutei e errei, vida que segue

  • Vi (...) necessidades da instituição a que pretende servir e associei erroneamente a levantamento dos dados sendo que desde o início achei que fosse planejamento kkkkk segue o baile.....

  • Se tivesse a fase UTILIZAÇÃO eu marcaria kkkkkkk

  • O plano arquivístico serve principalmente para implementação de um sistema de arquivos, ou para a reformulação de um já existente.

    Esse plano deve passar por quatro etapas:

    Levantamento ou coleta de dados: consiste na reunião de todos os dados e informações sobre a instituição, suas atividades e seu local de atuação.
    Análise de dados: a partir dos dados coletados, deve-se estudar a instituição a fundo, para conhecer seus objetivos, história, contexto de atuação e relações com o ambiente em que está inserida; com esta etapa é possível conhecer as atividades executadas e os documentos que são produzidos.
    Planejamento: conhecendo os documentos que são produzidos, e as razões de sua produção, é possível planejar todo o sistema de arquivo, desde o tamanho dos depósitos até os procedimentos e ferramentas a serem adotados; e também as regras, manuais e padrões para sua operacionalização.
    Execução: aqui temos a implementação do sistema de arquivo de fato.

    Então, as disposições legais e as necessidades da instituição a que pretende servir são informações que devem ser adquiridas na fase de levantamento ou coleta de dados.
    Gabarito do professor: Letra "A"
  • TENDI NADA

  • chutei de bicuda, e acertei.

  • Organizaçao de arquivo= LAPIA

    Levantamento de dados

    Análise de dados

    PLANEJAMENTO

    Implantação

    Acompanhamento

  • Li, li novamente, eliminei algumas questões, chutei e errei. Enfim, o futuro debochando da minha cara.


ID
2904019
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

De acordo com a entidade criadora, considerando a natureza da entidade que criou o arquivo, ele se classifica em

Alternativas
Comentários
  • A questão pede quanto a natureza de QUEM CRIOU,ou seja, vindo a ser arquivo público, institucional, comercial ou familiar.

  • Segundo PAES, os arquivos podem ser classificados em: entidades mantenedoras, estágios de sua evolução, extensão de sua atuação e natureza dos documentos.

    A questão pede a entidade criadora, ou seja, entidades mantenedora. Nesse aspecto, os arquivos produzidos podem ser:

    -Públicos (Federal, estadual, municipal)

    -Institucionais ( instituições educacionais, igrejas, corporações não lucrativas, sociedades, associações)

    -Comerciais (firmas, corporações, companhias)

    -Familiares ou pessoais

    Por isso, alternativa correta é a letra C.

  • institucional = ENTIDADES (Escolas, igrejas, Corporações não lucrativas)

  • ENTIDADE MANTENEDORA /CRIADORAS

    *PÚBLICO- LEI 8.159

     Art. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

    Públicos (federal, estadual, municipal);

     

    *PRIVADO— LEI 8.159

    Art. 11. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

     Art. 12. Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

                                          Marilena Leite Pães define privados em;

                                         Pessoas, familiares, institucionais e comerciais

    FONTE;MEUS RESUMOS.

    GAB-C

    VOCÊ É CAPAZ!

  • Os arquivos podem ser classificados de acordo com os seguintes critérios: entidade produtora, estágios de evolução, extensão de atuação, e natureza dos documentos.

    Utilizado o critério de entidade produtora, o arquivo terá a mesma classificação da instituição a que se refere: será arquivo público quando a instituição for pública, e privado quando a instituição for privada.

    A autora Marilena Leite Paes faz ainda uma subdivisão dos arquivos privados em outras 3 subcategorias: comercial (pertence a instituições com fins lucrativos), institucional (pertence a instituições sem fins lucrativos), e pessoais ou familiares (pertence a grupos, famílias ou pessoas individualmente)

    Portanto os arquivos, quanto à entidade mantenedora, são classificados em: públicos, comerciais, institucionais, e pessoais ou familiares.

    Gabarito do professor: Letra "C"
  • Autor: Mayko Gomes, Professor de Arquivologia, de Arquivologia

    Os arquivos podem ser classificados de acordo com os seguintes critérios: entidade produtora, estágios de evolução, extensão de atuação, e natureza dos documentos.

    Utilizado o critério de entidade produtora, o arquivo terá a mesma classificação da instituição a que se refere: será arquivo público quando a instituição for pública, e privado quando a instituição for privada.

    A autora Marilena Leite Paes faz ainda uma subdivisão dos arquivos privados em outras 3 subcategorias: comercial (pertence a instituições com fins lucrativos), institucional (pertence a instituições sem fins lucrativos), e pessoais ou familiares (pertence a grupos, famílias ou pessoas individualmente)

    Portanto os arquivos, quanto à entidade mantenedora, são classificados em: públicos, comerciais, institucionais, e pessoais ou familiares.

    Gabarito do professor: Letra "C"

  • Públicos: mantidos por instituições de caráter público.

    Comerciais: mantidos por instituições com fins lucrativos.

    Institucionais: mantidos por instituições sem fins lucrativos.

    Familiares ou pessoais: mantidos por pessoas ou famílias.

    GAB C

  • Entidades Mantenedoras:

    Públicos: Federal, Estadual e Municipal

    Institucionais: Escolas, Igrejas.

    Comerciais: Empresas, Corporações

    Familiares

    Pessoais


ID
2904022
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O valor primário de um documento manifesta-se sob três diferentes tipos:

Alternativas
Comentários
  • Gab: Letra "D"

    valor primário ou imediato é inerente a criação do documento, podendo apresentar valor administrativo, fiscal ou jurídico.

  • Corrente: Primário;

     Intermediário: Primário;

     PermanenteSecundário;

    ------------         ------------

    Valor primário: Administrativo, jurídico e fiscal;

    Valor secundário: Probatório, histórico e informativo;

    Fonte: Anotações de colegas do Qc.

  • GABARITO: D

    O valor primário ou imediato é inerente a criação do documento, podendo apresentar valor administrativo, fiscal ou jurídico. Vejamos os conceitos:

    Administrativo: quando o documento é necessário às atividades cotidianas/ correntes de quem o criou.

    Fiscal: neste caso o documento é gerado para comprovar operações financeiras e seu valor cessa quando tal operação se conclui. Porém é preciso manter o documento por um determinado período para cumprir exigências fiscais ou legais.

    Jurídico: os documentos com esse valor comprovam direitos a curto ou longo prazo.

     

    FONTE Arquivos & conceitos: Valores dos documentos

  • VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS.

    PRIMÁRIO;

    – Valor administrativo: valor que possuem os documentos que testemunham a política e os procedimentos adotados pelo organismo, no desempenho de suas funções.

    – Valor legal ou jurídico : valor que possuem os documentos que envolvem direitos a curto ou longo prazos tanto do Governo quanto de terceiros e que possuem caráter probatório.

    – Valor fiscal : valor que possuem os documentos relativos a operações financeiras e a comprovação de despesas e receita.

     

    VOCÊ É CAPAZ!!

  • VALOR PRIMÁRIO: Sinônimo = ADMINISTRATIVO

    VALOR SECUNDÁRIO: Sinônimo = HISTÓRICO

  • Os valores documentais estão ligados diretamente à sua importância em diversas áreas. São divididos em valor primário e valor secundário.

    O valor primário é o valor fundamental do documento, é a sua própria razão de existir. O documento de arquivo é produzido com finalidade principal de ser ferramenta administrativa, ou seja, de possibilitar a execução de atividades de gestão. Sendo assim, esse valor está ligado à função do documento (jurídico, fiscal, contábil, administrativo, legal, etc).

    O valor secundário é a importância que o documento possui para outras áreas diferentes, embora sua natureza seja de ferramenta administrativa. Um documento de arquivo pode ser extremamente importante para a história ou para a pesquisa científica, muito embora sua natureza seja de instrumento administrativo. Esse valor pode ser dividido em outros dois: probatório (que prova sobre as atividades que o geraram) e informativo (que traz informações sobre o produtor).

    Gabarito do professor: Letra "D"

ID
2904025
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui a supressão de um ato administrativo legítimo, legal e eficaz, que não mais atenda ao interesse público:

Alternativas
Comentários
  • ANULAÇÃO: deve ocorrer quando há vício no ato relativo a legalidade ou legitimidade. É sempre um controle de legalidade;

    REVOGAÇÃO: é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente;

    CONVALIDAÇÃO: convalidar um ato é corrigi-lo, regularizá-lo desde a origem (ex tunc);

    SUPRESSÃO: termo genérico para extinção dos atos administrativos (conceito: ação ou resultado de cancelar ou extinguir; eliminação, extinção, cancelamento, etc).

    GABARITO LETRA B

  • E a revogação não tem efeito retroativo. Só vale da revogação pra frente (ex nunc), diferentemente da anulação que te efeito retroativo.Vale da data da anulação pra trás e pra frente (ex tunc)

  • Para complementar:

    EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    1. ANULAÇÃO

    Ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.

    2. REVOGAÇÃO

    Revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente 

    3. CASSAÇÃO

    É a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos

    Existem também atos extintos que independem de qualquer manifestação ou declaração por parte do administrador ou do Poder Judiciário. Como:

    a) Extinção:

    Natural - desfazimento do ato pelo mero cumprimento de seu efeito.

    Subjetiva - desaparecimento do sujeito detentor do beneficio do ato.

    Objetiva - desaparecimento do objeto do ato praticado.

    b) Caducidade: surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar á antiga.

    c) Contraposição ou derrubada: um ato fundado em uma determinada consequência extingue outro ato anterior, com fundamento diverso. Tendo assim a extinção de um ato por oposição a nova.

    fonte: https://milenacibelle.jusbrasil.com.br/artigos/111661908/extincao-do-ato-administrativo

  • Constitui a supressão de um ato administrativo legítimo, legal e eficaz, que não mais atenda ao interesse público:

    Logo só pode ser revogado. pois não há nenhum vício que obriga a anulação.!

  • EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    1. ANULAÇÃO

    Ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.

    2. REVOGAÇÃO

    Revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente 

    3. CASSAÇÃO

    É a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos

    Existem também atos extintos que independem de qualquer manifestação ou declaração por parte do administrador ou do Poder Judiciário. Como:

    a) Extinção:

    Natural - desfazimento do ato pelo mero cumprimento de seu efeito.

    Subjetiva - desaparecimento do sujeito detentor do beneficio do ato.

    Objetiva - desaparecimento do objeto do ato praticado.

    b) Caducidade: surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar á antiga.

    c) Contraposição ou derrubada: um ato fundado em uma determinada consequência extingue outro ato anterior, com fundamento diverso. Tendo assim a extinção de um ato por oposição a nova.

    fonte: https://milenacibelle.jusbrasil.com.br/artigos/111661908/extincao-do-ato-administrativo

  • REVOGAÇÃO: é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente;

    GB/B

    PMGO

  • ANULAÇÃO: deve ocorrer quando há vício no ato relativo a legalidade ou legitimidade. É sempre um controle de legalidade;

    REVOGAÇÃO: é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente;

    CONVALIDAÇÃO: convalidar um ato é corrigi-lo, regularizá-lo desde a origem (ex tunc);

    SUPRESSÃO: termo genérico para extinção dos atos administrativos (conceito: ação ou resultado de cancelar ou extinguir; eliminação, extinção, cancelamento, etc).

  • A presente questão aborda uma das espécies de extinção de atos administrativos tratadas pela doutrina, qual seja, aquela que recai, tão somente, sobre atos válidos, sem quaisquer vícios, porém que tenham deixado de atender ao interesse público. Cuida-se, com efeito, do instituto da revogação, que constitui modalidade de controle de mérito dos atos administra, baseada em critérios de conveniência e oportunidade.

    Na linha do exposto, apenas em reforço, ofereço as palavras de Rafael Oliveira:

    "A revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade(...)
    É relevante esclarecer que a revogação pressupõe ato válido, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno."

    Logo, a única opção acertada corresponde à letra "b".


    Gabarito do professor: B

    Bibliografia:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.


  • ANULAÇÃO: deve ocorrer quando há vício no ato relativo a legalidade ou legitimidade. É sempre um controle de legalidade;

    REVOGAÇÃO: é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente;

    CONVALIDAÇÃO: convalidar um ato é corrigi-lo, regularizá-lo desde a origem (ex tunc);

    SUPRESSÃO: termo genérico para extinção dos atos administrativos (conceito: ação ou resultado de cancelar ou extinguir; eliminação, extinção, cancelamento, etc).

    GABARITO LETRA B

  • GB B

    PMGOO

  • GB B

    PMGOO

  • Letra B

    Revogação: ocorre em razão da conveniência e oportunidade da administração pública. Efeito ex nunc (Não retroativo)

  • Gabarito: B

    REVOGAÇÃO: é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente;


ID
2904028
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A __________ impede que a Administração atribua o objeto de licitação a outro que não o proponente vencedor.


- A expressão que completa corretamente a lacuna acima é

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    Princípio da Adjudicação Compulsória ---> A adjudicação ao vencedor é obrigatória salvo se este desistir expressamente do contrato ou se não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo.

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1028

  • Gab. D

     

    Adjudicação compulsória


    Com fundamento no art. 50 da Lei 8.666/93, tal princípio estabelece que a Administração não poderá adjudicar o objeto licitado a outra pessoa senão o vencedor da licitação.


    Vale lembrar que o fato de o objeto de um dado certame ter sido adjudicado a uma empresa não implica em direito subjetivo da mesma em obter a contratação. O direito do adjudicatário é o de ser convocado em primeiro lugar, caso a Administração decida celebrá-lo, conforme vastamente pacificado pela jurisprudência e pela doutrina.

  • A presente questão aborda um dos princípios informativos dos procedimentos licitatórios, qual seja, a adjudicação compulsória.

    No ponto, Maria Sylvia Di Pietro, citando Hely Lopes Meirelles, assim se manifesta:

    "Com relação ao princípio da adjudicação compulsória, significa, segundo Hely Lopes Meirelles (...), que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto dalicitação a outrem que não o vencedor."

    Pode-se apontar como consequência da adoção deste postulado a norma do art. 50 da Lei 8.666/93, de seguinte redação:

    "Art. 50.  A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade."

    Do exposto, conclui-se que a única opção correta encontra-se na letra "d".


    Gabarito do professor: D

    Bibliografia:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

  • GABARITO: LETRA D

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA NÃO ASSINANTES

    A presente questão aborda um dos princípios informativos dos procedimentos licitatórios, qual seja, a adjudicação compulsória.

    No ponto, Maria Sylvia Di Pietro, citando Hely Lopes Meirelles, assim se manifesta:

    "Com relação ao princípio da adjudicação compulsória, significa, segundo Hely Lopes Meirelles (...), que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto dalicitação a outrem que não o vencedor."

    Pode-se apontar como consequência da adoção deste postulado a norma do art. 50 da Lei 8.666/93, de seguinte redação:

    "Art. 50.  A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade."

    FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico


ID
2904031
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constituem peculiaridades dos contratos administrativos:

Alternativas
Comentários
  • 1. Exigência de Garantia 

    2. Alteração ou Rescisão Unilateral por parte da Administração; 

    3. Fiscalização; 

    4. Retomada do Objeto; 

    5. Aplicação de Penalidades e Anulação 

    6. Equilíbrio Econômico e Financeiro; 

    7. Impossibilidade do Particular Invocar a Exceção do Contrato não Cumprido

  • "Aplicação de penalidades contratuais" não é uma peculiaridade dos contratos administrativos, afinal, os contratos entre entes privados também possuem tal prerrogativa. Alguém poderia sanar esta dúvida por favor?

  • A nota marcante dos contratos administrativos, ou seja, aquilo que os particulariza, que os diferencia dos contratos em geral, regidos pelo direito privado, consiste, sem dúvida alguma, na presença das denominadas cláusulas exorbitantes, as quais podem ser definidas como prerrogativas de ordem públicas, fundadas no princípio da supremacia do interesse público, que permitem à Administração exercer certos poderes sobre a parte contrária.

    Com efeito, a norma básica que elenca tais cláusulas repousa no art. 58 da Lei 8.666/93, de seguinte teor:

    "Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo."

    Como se vê dos pontos acima destacados, a opção "a" se mostra em perfeita harmonia com o sobredito dispositivo legal, de sorte que corresponde à resposta da questão.

    Vejamos, sucintamente, as demais alternativas:

    b) Errado:

    A informalidade não é uma característica atribuível aos contratos administrativos, aos quais, em rigor, aplica-se um formalismo moderado.

    c) Errado:

    Inexecução culposa é possível de ocorrer em qualquer contrato, de modo que também não pode ser tido como característica particular dos contratos administrativos.

    d) Errado:

    Da mesma forma, interferências imprevistas podem recair sobre qualquer contrato, público ou privado, o que deságua na incorreção deste item.


    Gabarito do professor: A
  • Lei, 8.666/93, art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

    § 1  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    § 2  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.


ID
2904034
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constituem atributos específicos ao poder de polícia:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C

    Atributos do Poder de Polícia (CAD)

    COERCIBILIDADE: significa que a administração poderá utilizar de força para remover os obstáculos à efetivação de suas decisões. O excesso da coercibilidade configura abuso ou desvio de poder.

    DISCRICIONARIEDADE: usualmente, é exercido com certa discricionariedade, cabendo à adm. valorar qual o melhor momento de exercê-lo e qual a sanção mais adequada ao caso concreto. Exceção: há hipóteses em que o legislador antevê a situação fática e define a conduta da administração, não conferindo qualquer liberdade eis que será compelida a agir da única forma autorizada. Exemplo de poder de polícia vinculado é a licença para dirigir veículos, para exercer determinada profissão. Logo, a discricionariedade é considerada atributo do poder de polícia; mas, isso não significa dizer que todo ato emanado do poder de polícia seria discricionário.

    AUTOEXECUTORIEDADE: consiste na faculdade da adm. de decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário. Apesar da autoexecutoriedade ser elencada com um dos atributos do poder de polícia ela só existirá se:

     1.    Expressa previsão legal

    2.    Situações de urgência

  • GABARITO: C

     

    ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

     

    Discricionariedade ---> Significa que a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais.

     

    Autoexecutoriedade ---> A Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial. A ressalva que se faz quanto à autoexecutoriedade do poder de polícia diz respeito apenas às multas decorrentes do seu exercício, as quais somente podem ser executadas pela via judicial, assim como as demais prestações pecuniárias devidas pelos administrados à Administração.

     

    Coercibilidade ---> Caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento. Significa, pois, que todo ato de polícia administrativa é imperativo, ou seja, de observância obrigatória pelo particular.

     

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/29131/atributos-e-caracteristicas-do-poder-de-policia

  • BIZU:

    Sobre o poder de polícia, vou dar uma DICA.

    DIscricionário

    Coercitivo

    Autoexecutório

  •   Poder de polícia administrativa é a faculdade que possui a Administração Pública de criar condições ou restrições para que os particulares utilizem os seus direitos e as suas liberdades em prol do interesse público.

      O poder de polícia administrativa pode ser exercido de forma preventiva ou repressiva. Exemplo de preventiva: colocar um radar para prevenir que o particular ande em alta velocidade. Mas, se o particular anda com alta velocidade ele vai tomar uma multa (poder de polícia repressiva).

      Os atributos do poder de polícia são:

    ·        Discricionariedade: é prevista em lei. O fiscal pode aplicar uma multa de 1 a 5 salários mínimos. Na gradação da penalidade, ele tem que observar o que a lei manda.

    ·        Autoexecutoriedade: permite à Administração Pública exercitar suas decisões diretamente sem executar judicialmente. A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos, como por exemplo, a multa que, para ser cobrada, tem que ser processo judicial pela Fazenda Pública. A autoexecutoriedade se divide em:

    a)     Exigibilidade: meios indiretos de coerção (multa). Todo e qualquer ato possui exigibilidade

    b)     Executoriedade: meios diretos de coerção (uso da força). Exemplos: demolição de um prédio e interdição. Nem todo ato possui executoriedade.

    ·        Coercibilidade: é o atributo que tem o poder de polícia de criar obrigações ao administrado independentemente da sua anuência. Exemplo: o administrado não tem que querer levar uma multa. É sem anuência. O particular deve observar. Isso é a coercibilidade.

    Fonte: Alfacon

  • Discricionariedade ~~> é a regra geral, mas também pode ser vinculado, quando a lei não deixa margem de escolha, como no caso de concessão de licença.

    Autoexecutoriedade ~~> é a possibilidade de a Administração executar seus atos sem precisar de autorização do Judiciário. Nem sempre está presente no ato, como no exemplo das multas, que são exigíveis, mas não executáveis administrativamente.

    Subdivide-se em:

    Exigibilidade ~~> meio indireto de coerção (ex.: multa)

    Executoriedade ~~> meio direto de coerção (ex.: demolição)

    Coercibilidade ~~> atributo que viabiliza o ato de polícia, pois este não depende da concordância do particular. Não faria sentido pedir autorização da pessoa para multá-lo ou demolir um prédio, por exemplo. O poder de polícia só é autoexecutável porque tem coercibilidade. Está sempre presente.

  • GB/ C

    PMGO

  • GB/ C

    PMGO

  • A presente questão é de cunho estritamente doutrinário, não demandando comentários por demais aprofundados.

    Com efeito, nossa doutrina é tranquila no sentido de apontar como características do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade.

    Neste sentido, por exemplo, a posição externada por Rafael Oliveira:

    "O poder de polícia possui as seguintes características (ou atributos): discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade."

    Em complemento, é válido acentuar que estas características não devem ser vistas de forma absoluta, isto é, como se estivessem presentes em todos os atos administrativos praticados com base no poder de polícia. Na verdade, cuida-se de atributos que, em regra, permeiam os atos de polícia, mas não necessariamente todos se farão presentes.

    Sem embargo, à vista das opções oferecidas pela Banca, resta claro que a única correta encontra-se na letra "c".


    Gabarito do professor: C

    Bibliografia:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.

  • Imperatividade também!

  • Gabarito''C''.

    Atributos do poder de polícia:Mnemônico==> DIS.CO.AUTO ou DICA.

     DIS = Discricionariedade.

    CO = Coercibilidade.

    AUTO = Auto-executoriedade.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • GB C

    MNEMÔNICA DAC

    PMGO

  • GB C

    MNEMÔNICA DAC

    PMGO

  • GABARITO: LETRA C

    No nosso ordenamento jurídico-administrativo, a doutrina aponta 03 (três) atributos que são inerentes ao exercício do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

    A DISCRICIONARIEDADE consiste na margem de liberdade de atuação que a Administração Pública possui, a uma, em relação à determinação do motivo e do objeto, dentro dos limites legais, daquele ato administrativo, bem como de sua prática ou não; e, a duas, em relação à graduação das sanções aplicáveis a determinado caso concreto. Lastreia-se sempre em critérios de conveniência e oportunidade. Embora seja a discricionariedade a regra, em sede de poder de polícia, pode o ato ser vinculado aos preceitos legais.

    A AUTOEXECUTORIEDADE se reflete na prerrogativa da Administração Pública em executar a decisão por ela tomada, sem necessitar da intervenção ou da autorização do Poder Judiciário, manejando meios próprios para tal. A exceção à regra da autoexecutoriedade, em sede de poder de polícia, é a multa que carece de execução pela via judicial.

    A COERCIBILIDADE é a imposição coativa das medidas que a Administração Pública adotou, em determinado caso concreto, a ser oposta à resistência dos administrados em acatá-la.

    FONTE: QC


ID
2904037
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, qualquer que seja o valor estimado da contratação, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

     

    A expressão chave para acertar a questão é "aquisição de bens e serviços comuns".

     

    Lei 10.520/2002

     

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  • Resumo do PREGÃO (Lei nº 10.520):

    - Destinado a bens e serviços comuns (padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital), sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

    - Não há limite de valor

    - Adota o tipo "menor preço"

    - Edital deve ser publicado com antecedência mínima de 8 dias úteis

    - Há inversão da ordem procedimental

               -- Julgamento das propostas vem antes da habilitação, restrito ao licitante que ofertar o menor preço

               -- Após abertura, o autor da oferta mais baixa e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.

    - Recursos: 3 dias

    - Homologação posterior à adjudicação

    - No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

  • A modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns ( pregão) em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, qualquer que seja o valor estimado da contratação, denomina-se

  • GABARITO: B

    (Pregão - Lei 10.520/2002)

     

    É interessante buscar um gancho e, nesse caso é:

    "AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS"

    COM ESSA FRASE ACIMA, JA DARIA PRA SUPERAR A QUESTÃO.

     

    "In vernis":

    Art. 1 da Lei 10.520/2002

     

    Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns,poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão(...)

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns (...)

    *aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  • PREGÃO = aquisição (compra)

    LEILÃO= alienação (venda)

  • não me atentei para o detalhe "aquisição de bens e serviços comuns"....só que pregão não é modalidade de licitação

  • Trata-se de questão estritamente conceitual e que, por conseguinte, não demanda comentários por demais extensos.

    Com efeito, a definição ofertada no enunciado em todo se harmoniza com a modalidade de licitação denominada pregão, conforme se verifica de sua conceituação contida no art. 1º da Lei 10.520/2002, in verbis:

    "Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

    Sobre o fato de o pregão ser aplicável qualquer que seja o valor da aquisição de bens e serviços, é válido conferir o teor do art. 1º do Decreto 3.555/2002, que regulamentou tal modalidade licitatória:

    "Art. 1º  Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado."

    Sobre o oferecimento de propostas e lances verbais, basta indicar a base legal contida no art. 4º, incisos

    Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

    VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

    VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;"

    Confirma-se, pois, que o conceito exposto no enunciado corresponde, de fato, à modalidade pregão.


    Gabarito do professor: B
  • Ana - Pregão é modalidade de licitação sim! Vejo muitos comentários errados aqui nos comentários....

  • Pregão = Adquirir (Compra)

    Leilão = Dispor do bem( alienar)

    Concorrência

    TP ============ O que importa é o PREÇO do OBJETO, não o objeto.

    Convite

    Concurso

    ============= O que importa é o OBJETO, não o preço .

    Leilão

    "fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, qualquer que seja o valor estimado da contratação"

    Aqui fica claro que o importante é o objeto e não o preço que ele possa representar.

    Continue!

  • Lances e leilão? Ops ... casca de banana pra galera. rsrs


ID
2904040
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no artigo 5° da Constituição Federal brasileira, escolha a alternativa que melhor completa corretamente a frase a seguir: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos __________ a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Constituição Federal

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  • Acrescentando: em que pese o texto constitucional mencionar "estrangeiros residentes no País", a melhor doutrina entende que os direitos e garantias fundamentais também se estendem aos estrangeiros que estejam no Brasil temporariamente. Ou seja, o estrangeiro não precisa ser residente no país para ser titular dos direitos fundamentais previstos na Constituição.

    Nesse sentido, confira-se a lição de Pedro Lenza: "O caput do art. 5.º faz referência expressa somente a brasileiros (natos ou naturalizados, já que não os diferencia) e a estrangeiros residentes no País. Contudo, a esses destinatários expressos, a doutrina e o STF vem acrescentando, mediante interpretação sistemática, os estrangeiros não residentes (por exemplo, turistas), os apátridas e as pessoas jurídicas". LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 19. ed. rev., atual. e ampl. Saraiva: 2015. p. 1147.

  • Letra B

    Não só estrangeiros residentes, como também os de passagem.

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

  • V.I.L.P.S > VIDA - IGUALDADE - LIBERDADE - PROPRIEDADE - SEGURANÇA

    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...

  • Apenas lembrando aos colegas que ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES no Brasil também possuem direitos fundamentais.

  • LETRA B

    COMPLEMENTANDO O COLEGA AMILTON

    Apenas lembrando aos colegas que ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES no Brasil também possuem direitos fundamentais. SALVO AÇÃO POPULAR(GARANTIDO SOMENTE AOS CIDADÃOS)

  • Alternativa B PMBA

  • TÍTULO II

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    ***Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

    natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no

    País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

    segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  • GB\B ARTIGO 5º CF\1988

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    gb = b

    PMGO

  • Questão estilo anos 90

    :)

  • Gabarito B

    Brasileiros + Estrangeiros

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

  • Gabarito''B''.

    Com base no artigo 5° da Constituição Federal brasileira

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Gab: B

    Não há, nesse caso, distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

  • V.I.L.P.S > VIDA - IGUALDADE - LIBERDADE - PROPRIEDADE - SEGURANÇA.

    Pedro Lenza: "O caput do art. 5.º faz referência expressa somente a brasileiros (natos ou naturalizados, já que não os diferencia) e a estrangeiros residentes no País. Contudo, a esses destinatários expressos, a doutrina e o STF vem acrescentando, mediante interpretação sistemática, os estrangeiros não residentes (por exemplo, turistas), os apátridas e as pessoas jurídicas". LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 19. ed. rev., atual. e ampl. Saraiva: 2015. p. 1147.

    SALVO AÇÃO POPULAR(GARANTIDO SOMENTE AOS CIDADÃOS)

  • A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise de cada afirmativa:

    A) ERRADA.

    Alternativa equivocada. O diploma constitucional menciona “residentes no País”.

    B) CORRETA.

    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...) (art. 5º, CF/88).

    O legislador estendeu aos estrangeiros a igualdade perante a lei. Logo, não há no que se falar em exclusão aos estrangeiros. Ademais, o STF conferiu interpretação extensiva a esse diploma também para os estrangeiros não residentes no Brasil.

    C) ERRADA.

    Alternativa equivocada. O diploma constitucional menciona “brasileiros e aos estrangeiros residentes no País”.

    D) ERRADA.

    Alternativa equivocada. O diploma constitucional menciona “brasileiros e aos estrangeiros residentes no País”.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: B.

  • SAUDADES DE QUESTÃO ASSIM :)

    ART 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS....


ID
2904043
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios promover

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

     

    Constituição Federal

     

    A) CORRETA. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

     

    B) Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

     

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XIV - populações indígenas;

     

    C) Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

     

    D) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

  • não localizei este arquivo na constituição

  • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

  • *Dicas de competências:

    1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

     

    2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.

     

    3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

     

    4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".

  • Competência comum: artigo 23 CF.

    a competência é administrativa.

    em regra, traz verbos com dever de cuidado, zelo,proteção...

    quanto mais "gente" fizer, melhor.

  • A palavra diretrizes fez com que eu desclassificasse a letra E.

  • gb A

    sobre a letra E - : Com base na previsão do artigo 22, assinale a alternativa que contém competência legislativa privativa da União: Definir diretrizes e bases da educação nacional. BL: art. 22, XXIV, CF.

  • eu penso assim pra não confundi ..tem um banheiro na sua casa ?.a privada é concorrida rsrsr ....legislativa

    exclusiva.......comum...administrativa..

  • GAB: A!

    Todas as competências fofinhas (cuidar, proteger etc), ou que envolverem mato ("preservar as florestas, a fauna e a flora") são comuns. E se é comum todo mundo faz parte (União, Estados, DF e Municípios).


ID
2904046
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o artigo 3° da Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D

    Objetivos: CONGA-ERPRO

    CON-struir uma sociedade livre, justa e solidária;

    GA-rantir o desenvolvimento nacional;

    ER-radicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais

    PRO-mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     

    Fundamentos: SOCIDIVAPLU

    SO-berania;

    CI-dadania;

    DI-gnidade da pessoa humana;

    VA-lores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    PLU-ralismo político

     

    Princípios das relações internacionais: CONDE PRESO NÃO REINA! COOPERA IGUAL

    CON-ncessão de asilo político.

    DE-fesa da paz;

    PRE-valência dos direitos humanos;

    SO-lução pacífica dos conflitos;

    NÃO-intervenção;

    RE-púdio ao terrorismo e ao racismo;

    IN-dependência Nacional;

    A-utodeterminação dos povos;

    CO-operação entre os povos para o progresso da humanidade;

    IGUAL-dade entre os Estados;

  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO")

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU")

     

     

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN")

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO")

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA")

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON")

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômicapolíticasocial e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • CF/88

    Gabarito: letra D

    Objetivos: CONGA-ERPRO

    CON-struir uma sociedade livre, justa e solidária;

    GA-rantir o desenvolvimento nacional;

    ER-radicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais

    PRO-mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     

    Fundamentos: SOCIDIVAPLU

    SO-berania;

    CI-dadania;

    DI-gnidade da pessoa humana;

    VA-lores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    PLU-ralismo político

     

    Princípios das relações internacionais: CONDE PRESO NÃO REINA! COOPERA IGUAL

    CON-ncessão de asilo político.

    DE-fesa da paz;

    PRE-valência dos direitos humanos;

    SO-lução pacífica dos conflitos;

    NÃO-intervenção;

    RE-púdio ao terrorismo e ao racismo;

    IN-dependência Nacional;

    A-utodeterminação dos povos;

    CO-operação entre os povos para o progresso da humanidade;

    IGUAL-dade entre os Estados;

    Gostei (

    11

    )

  • a) a solução pacífica dos conflitos.ERRADA

    R: Art 4 principios internacionais.

    b)o repúdio ao terrorismo e ao racismo.ERRADA

    R: Art 4 principios internacionais.

    c) a prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos.ERRADA

    R;Art 4 principios internacionais.

    d) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.CORRETA

    ARTIGO 3 DA CF OBJETIVOS FUNTAMENTAIS.

  • Art 3º Constituem OBJETIVOS fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I. construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II. garantir o desenvolvimento nacional;

    III. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV. promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II – garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco

    Gabarito:"D''.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • CON-struir uma sociedade livre, justa e solidária;

    GA-rantir o desenvolvimento nacional;

    ER-radicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais

    PRO-mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    GB D

    PMGO

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Gabarito letra (D)

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção que represente um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Vejamos:

    Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co

    Dito isso, vejamos as alternativas:

    A. ERRADO. A solução pacífica dos conflitos. Trata-se de um dos princípios das Relações Internacionais.

    B. ERRADO. O repúdio ao terrorismo e ao racismo. Trata-se de um dos princípios das Relações Internacionais.

    C. ERRADO. A prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos. Trata-se de princípios das Relações Internacionais.

    D. CERTO. A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

    Gabarito: ALTERNATIVA D.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os objetivos fundamentais da República.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VII - solução pacífica dos conflitos; (...)"

    Alternativa B - Incorreta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; (...)"

    Alternativa C - Incorreta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos;(...)"

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 3º: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • Pra não errar questão sobre objetivos do Brasil, é só pensar que sempre vai ser uma ação.

    Art. 3º: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • TÍTULO I

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Entes federativos

    União

    Estados

    DF

    Municípios

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa   

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Forma direta

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Forma indireta

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes  

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais  

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária

    II - garantir o desenvolvimento nacional

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípio nas relações internacionais  

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político.

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Vejamos o que dispõe o art. 3º da Constituição Federal de 1988: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Deste modo, nosso gabarito encontra-se na letra ‘d’, em conformidade com o inciso III do mencionado dispositivo. Quanto às demais alternativas, todas referem-se aos princípios que orientam a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, de acordo com o art. 4º, VII, VIII, II e III, respectivamente, CF/88.


ID
2904049
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    Constituição Federal

    Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  • Constituição Federal

    Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  • a d tbm esta certa

  • @lucas lana somente crimes DOLOSOS contra a vida

  •  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

     a) a plenitude de defesa;

     b) o sigilo das votações;

     c) a soberania dos veredictos;

     d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  •  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

     a) a plenitude de defesa;

     b) o sigilo das votações;

     c) a soberania dos veredictos;

     d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  •  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

     a) a plenitude de defesa;

     b) o sigilo das votações;

     c) a soberania dos veredictos;

     d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  •  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

     a) a plenitude de defesa;

     b) o sigilo das votações;

     c) a soberania dos veredictos;

     d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  • A LETRA C E LETRA D ESTÃO CERTAS RSRS

  • A "D" está errada, Jéssica, são crimes dolosos e não culposos.

  • Instituição do júri assegura PSCS

    Plenitude de defesa;

    Soberania dos veredictos ;

    Competência para julgar crimes dolosos contra a vida; e

    Sigilo das votações

  • GB C

    PMGOOO

  • GB C

    PMGOOO

  • GB C

    PMGOO

  • GB C

    PMGOO

  • GB C

    PMGOO

  • GB C

    PMGOO

  • GABARITO C

    XXXVIII - É assegurado a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de desa;

    b) o sigilo das votações

    c) soberania dos veredictos;

    d) competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  • CEBOLINHA diz:

    " plesiso de competência " rsrs

    Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

    (autoria própria)


ID
2904052
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

     

    Constituição Federal

     

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

     

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

     

    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

     

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

     

    XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

  • Automação é um sistema que emprega processos automáticos que comandam e controlam os mecanismos para seu próprio funcionamento.

  • A - Tem previsão de indenização

    B - 40 horas semanais é para SERVIDOR Público (Privado = 44H/S)

    C - Correto

    D - PREFERENCIALMENTE aos domingos

  • A) a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, sem previsão de indenização compensatória.

    ERRADA. Existe previsão de indenização compensatória.

    B) a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.

    ERRADA. O correto é 44 horas semanais, lembrando que é facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

    C) a proteção em face da automação, na forma da lei.

    CERTA.

    D) o repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

    ERRADA. O repouso é preferencialmente aos domingos.

  • a proteção em face da automação(substituição das pessoas por máquinas), na forma da lei CORRETA

    relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; (multa de 40%)

    duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

    o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

  • Automação é um sistema que emprega processos automáticos que comandam e controlam os mecanismos para seu próprio funcionamento.

    A norma insculpida no art. 7° inciso XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação”, na forma da lei, é uma norma de eficácia limitada.

  • LETRA C.

    Vem tranquilo.

  • Gabarito: C

    a proteção em face da automação, na forma da lei.

  • A) a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, sem previsão de indenização compensatória.

    ERRADA. Existe previsão de indenização compensatória.

    B) a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.

    ERRADA. O correto é 44 horas semanais, lembrando que é facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

    C) a proteção em face da automação, na forma da lei.

    CERTA.

    D) o repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

    ERRADA. O repouso é preferencialmente aos domingos.

  • Lei COMplementar = indenização COMpensatória, em caso de despedida arbitrária.

    (esse macete já me fez acertar várias questões)

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos sociais presentes na Constituição Federal. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

    B. ERRADO.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

    C. CERTO.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei.

    D. ERRADO.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.

  • Só na teoria né!!!


ID
2904055
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São considerados brasileiros pela Constituição Federal

Alternativas
Comentários
  • DUAS ALTERNATIVAS IGUAIS. OXE!!!

  • GABARITO: A

     

    Constituição Federal

     

    Art. 12. São brasileiros:
    I - natos:

     

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

     

    -----------------------------------------------

     

    A única diferença entre as alternativas A e B é a palavra "ou", o que deixou a letra B errada. Pegadinha muito sem graça da banca, custei a perceber onde estava o erro.

  • Gente, sacanagem trocar só o "ou" pelo "e". Banca fraca.

  • A questão não é boba, não.

    Ela exige do candidato o conhecimento sobre as hipóteses de brasileiro nato, sendo que existe 2 formas de ser brasileiro NATO presente no inciso I, alínea 'c', do art. 12, da CF/88.

    OU registrando-se na repartição competente;

    OU vindo a residir (..)

    NOTE QUE OS REQUISITOS, PORTANTO, NÃO SÃO CUMULATIVOS. São disjuntivos.

    Fundamento legal:

    Constituição Federal

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

     

    Abraço a todos,

     

  • Tremenda de uma casca de banana

  • Esse "E" e "OU" parece raciocínio logico.

    Muita atenção nessas questões que parecem repetidas.

  • Eu li duas vezes o item A e B achando que eram iguais , boa pegadinha .

  • Trocaram o conectivo lógico. Cacete.

  • A) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    B) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    C) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em no máximo dez anos depois de atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira

    D) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

  • questão feita pra errar.

  • Um conectivo "ou" faz toda a diferença... Realmente uma banca muito boa, duas palavras a dizer: para béns.

  • Parece mais Raciocinio lógico matemático kkk, MUITOO BOM.

  • Questão muito boa pra explorar o conhecimento.

  • Errei por um OU

  • QUESTÃO DO MAL

  • Não é besteira. Quando eu estava estudando esse assunto, eu mesmo tinha confundido, achando que exigia as duas coisas, quando li novamente percebi "OU". "E" adiciona algo a mais para ter a nacionalidade e OU é uma opção a mais para requerer a nacionalidade, um ou outro. Na prática faz total diferença. O ser humano tem que achar alguém para culpar por seu erro, no caso dos concursos culpamos a banca.

  • Típica questão onde o examinador quer ter a certeza que o candidato DECOROU a desgraça da Constituição Federal.

    Trocou o "E" pelo "OU" quanta criatividade kkkk.

  • Conselho leia todas as alternativas mais de uma vez.

    Gabarito A

  • Art. 12 da CF/88

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;            

  • Fiquei meia hora lendo a alternativa a e b e não vi a PEGADINHA!!!! KKK

  • Li a letra A tava com cara de certo nem li o restante kk

  • Ódio dessas questões que não avaliam o conhecimento do candidato...:(

  • A diferença entre a alternativa A e B está nos conectivos, na constituição eles utilizam o conectivo OU ¨(...) desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na RFB(...)¨na B ao inves de ou eles colocaram E!!!

  • Questão fácil, porém, exige bastante atenção do candidato para não cair nas pegadinhas minuciosas, as quais são: 1. Conectivos "ou" e "e", 2. A ausência do termo da "maioridade".

    Provérbios 16:03.

    Que Deus nos abençoe!

  • Gabarito''A''.

    Art. 12. São brasileiros:

            I - natos:

                a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

                b)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

                c)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Se já foi registrado na repartição consular competente já ganha a nacionalidade brasileira, não precisa vir morar aqui no Brasil.

  • Mudar um "e" por um "ou", é típico de banca pobre de conhecimento para elaborar uma prova bem feita!

  • Gab A, o filho do Ronaldo "Ronald" o garoto não tinha nacionalidade, depois de maior optou pela brasileira.

  • KKKK; Banca lixo.

  • apesar de ser uma questão pobre de conhecimento, pode pegar quem lê muito rápido ou quem realmente não estudou

  • palavra ''OU'' que definiu a questão correta

  • Pegadinha é boba, mas derrubada muita gente.

    Se a banca coloca "OU" no lugar de "E", dá uma ideia de alternatividade, ou isso ou aquilo. Então o brasileiro será nato se for registrado em repartição consular competente ou vier a morar no Brasil (...).

    Já se ela coloca "E" denota cumulatividade, sem esse não existe aquele. Ou seja, para ser brasileiro nato, será registrado em repartição consular e vier morar no Brasil (...).

    ATENÇÃO a isso. Não é lendo doutrina que se pega essas pontas soltas, é respondendo questão e lendo a lei.

    Bons estudos.

  • meu deus tive que ler 4 vezes pra achar a diferença da A pra B (E - OU)..... pra que fazer isso??!!

  • sacanagem.

  • CARACA VÉI ! KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • OU OU

  • Caí em uma questão assim no passado p não mais..sempre observo essas conjunções

  • E é jogo dos 7 erros agora?

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, caput, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:"São brasileiros: I - natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

    Informação complementar:

    A respeito da nacionalidade, o Brasil adota o critério jus soli (direito do solo) e permite, em determinados casos, a adoção do critério jus sanguinis (direito de sangue, de ascendência). Assim, é brasileiro nato tanto aquele que nasceu no solo brasileiro - desde que seus pais, se estrangeiros, não estejam a serviço de seu país - (jus soli) quanto aquele que não nasceu no Brasil, mas: a) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil no exterior quando do seu nascimento; b) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e foi registrado em repartição brasileira competente no estrangeiro; c) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, veio residir no Brasil e optou, em qualquer momento após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (jus sanguinis).

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - CORRETA! É a redação do artigo 12, I, "c", da CRFB/88.

    Alternativa B - Incorreta. Troca "ou venham" por "E venham", o que torna a alternativa errada. Os requisitos são alternativos, não cumulativos.

    Alternativa C - Incorreta. Troca "a qualquer tempo" por "em no máximo dez anos", o que torna a alternativa errada. A CRFB/88 não estabeleceu limite temporal.

    Alternativa D - Incorreta. Troca "pai brasileiro ou mãe brasileira" por "pai brasileiro E mãe brasileira" e também troca "ou venham" por "E venham", o que torna a alternativa errada. Os requisitos são alternativos, não cumulativos.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não

    estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a

    serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro OU de mãe brasileira, desde que sejam registrados em

    repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em

    qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    GABA A

  • NACIONALIDADE

    Critério ius solis- Territorialidade (local de nascimento)

    Critério ius sanguinis- Sangue,filiação ou ascendência

    *A Constituição Federal adotou como critério de atribuição da nacionalidade primária ou originária o ius soliporém mitigou-o (temperada) com a adoção do critério do ius sanguinis associado a requisitos específicos.

    *Nacionalidade secundária ou adquirida é voluntária pois decorre de vontade própria.

    Art. 12. São brasileiros:

    NACIONALIDADE PRIMÁRIA OU ORIGINÁRIA - INVOLUNTÁRIA

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país 

    (CRITÉRIO IUS SOLIS)

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; 

    (CRITÉRIO IUS SANGUINIS + SERVIÇO DO BRASIL)

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira 

    PRIMEIRA PARTE (CRITÉRIO IUS SANGUINIS +REGISTRO)

    SEGUNDA PARTE (CRITÉRIO IUS SANGUINIS + OPÇÃO CONFIRMATIVA)

    NACIONALIDADE POTESTATIVA      

    NACIONALIDADE SECUNDÁRIA OU ADQUIRIDA- VOLUNTÁRIA

    II - naturalizados:

    NACIONALIDADE ORDINÁRIA CONSTITUCIONAL

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    NACIONALIDADE EXTRAORDINÁRIA CONSTITUCIONAL OU QUINZENÁRIA  

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    EXTRADIÇÃO

    MEDIDA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE UM ESTADO E OUTRO PELA QUAL SE CONCEDE OU SOLICITA A ENTREGA DE UM APESSOA SOBRE QUEM RECAIA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA OU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL EM CURSO

    EXTRADIÇÃO ATIVA

    OCORRE QUANDO O BRASIL SOLICITA A UM PAÍS ESTRANGEIRO A ENTREGA DE UM INDIVÍDUO SOBRE QUEM RECAIA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA OU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL EM CURSO

    EXTRADIÇÃO PASSIVA

    OCORRE QUANDO UM PAÍS ESTRANGEIRO SOLICITA AO BRASIL A ENTREGA DE UM INDIVÍDUO SOBRE QUEM RECAIA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA OU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL EM CURSO

    CF

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    BRASILEIRO NATO

    NUNCA SERÁ EXTRADITADO

    BRASILEIRO NATURALIZADO

    CRIME COMUM- PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO

    TRÁFICO DE DROGAS- PRATICADO ANTES OU DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO

  • Não acho certo dizer que foi 'coisa de banca fraca'. pois mesmo eu ja conhecendo bastante o assunto ainda errei por falta de antençao. Boa pegadinha da banca.
  • E ..ou ..sai caro se errar

  • Vamos assinalar a letra ‘a’ como nosso gabarito, pois reproduziu, na íntegra, o disposto no art. 12, I, ‘c’, CF/88. Quanto às demais assertivas, vejamos o porquê de estarem incorretas:

    - alternativa ‘b’: O erro dessa alternativa está na troca do ‘ou’ pelo ‘e’, veja só: “São brasileiros: I – natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira” – art. 12, I, ‘c’, CF/88;

    - alternativa ‘c’: “São brasileiros: I – natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira” – art. 12, I, ‘c’, CF/88;

    - alternativa ‘d’: “São brasileiros: I – natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira” – art. 12, I, ‘c’, CF/88. 


ID
2904058
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as condições de elegibilidade, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

     

    Constituição Federal

     

    Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

     

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; (Letra B ERRADA)

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; (Letra C ERRADA)

    d) dezoito anos para Vereador.

     

     

    § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. (Letra A ERRADA)

  • Outra vez a banca pecando no raciocínio lógico. A C também está correta, pois pra ter 21 anos também tem que ter 18.

  • Sobre as condições de elegibilidade, é correto afirmar que

    (A) Cargos do executivo: devem renunciar 6 meses antes do pleito (não 4 anos)

    (B) Governador e Vice-governador e do DF = 30 anos (e não 35 anos)

    (C) Prefeito = 21 anos (e não 18 anos)

    (D) Vereador = 18 anos (CORRETA)

  • 3530-2118

    35 - PRESIDENTE/VICE, SENADOR;

    30 - GOVERNADOR/VICE, inclusive do DF;

    21 - DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS E DISTRITAIS, PREFEITO/VICE e JUIZ DE PAZ;

    18 - VEREADOR.

    GABARITO: D

  • Para descontrair, vamos decorar o telefone constitucional:35302118

  • Bom dia!

    Pois é, Paula Ferreira essa questão caberia recurso, pois, pra ter 21 teria que ter 18 completos.rsrsr.

  • O vereador precisa ter 18 completos para concorrer, ao contrario dos outros cargos, por um motivo simples: um candidato com 17 anos comete um crime eleitoral ?! Não, pois ele é inimputável. Por esse motivo os crimes ficariam impunes.

  • Em regra a idade mínima deve ser comprovada no momento da posse, exceto quanto aos vereadores que devem comprovar a idade mínima até a data limite para o regime da candidatura que, por curiosidade, é no dia 15 de agosto do ano da eleição.

  • Tem razão Paula! Mas só pense assim com bancas grandes como cespe, cebraspe, cesgranrio, fcc.

  • Banca mixuruca.

    Comprovação da idade tem que ser na data da posse.

  • Gabarito''D''.

    Constituição Federal

    Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    35.30-21.18

    35==> trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    30==>trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    21===>para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; (Ministro de Estado também - art. 87 da CF/88)

    18===>para Vereador.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Gente não sei se estou equivocado, mas de acordo com meu prof de constitucional, ele não precisa ter dezoito ao se candidatar, e sim no ato da posse. Pode ser muito bem candidato com 17 e no ato da posse ter os dezoito completo. Acho que essa questão está mal formulada

  • 3530-2118

    gravando numero de telefone

  • ESSA QUESTÃO ESTÁ AMBÍGUA, EIS QUE PARA QUE O PREFEITO CANDIDATE ELE DEVE TER 21 ANOS , SENDO CERTO QUE TAMBÉM DEVE TER 18 ANOS COMPLETOS.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Direitos Políticos. Vejamos:

    Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    § 6º. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

    Dito isso:

    A. ERRADO. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito. Erro em negrito.

    Conforme art. 14, VI, CF.

    Trata-se aqui do instituto da desincompatibilização que representa a necessidade de afastamento de cargo público como requisito legal para que os agentes da administração direta e indireta possam se tornar elegíveis. A razão de ser deste instituto é a busca por assegurar a igualdade dos candidatos na disputa. Uma vez que, por exemplo, um presidente eleito e em exercício teria muito mais notoriedade para concorrer a um determinado cargo público do que um candidato que não estivesse na mesma posição, o que acabaria por ferir o princípio da isonomia.

    B. ERRADO. O candidato a Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal precisa ter trinta e cinco anos. Erro em negrito.

    Conforme art. 14, § 3º, VI, b, CF.

    C. ERRADO. O candidato a Prefeito precisa ter dezoito anos completos. Erro em negrito.

    Conforme art. 14, § 3º, VI, c, CF.

    D. CERTO. O candidato a Vereador precisa ter dezoito anos completos.

    Conforme art. 14, § 3º, VI, d, CF.

    Gabarito: ALTERNATIVA D.


ID
2904061
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    Constituição Federal

    Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • GABARITO = C

    A Lei federal = SÓ TRATA DO TEMPO

    Lei estadual = CRIA - INCORPORA OU FUNDI MUNICÍPIOS

    Município = PLEBISCITO (previamente) antes da criação PLE- LEMBRE PREVIA (NÃO CONFUNDIR COM REFERENDO que é uma ato posterior)

    OBS: Como atualmente não existe essa LC, as leis estaduais que forem editadas criando novos Municípios serão inconstitucionais por violarem a exigência do § 4º do art. 18.

    STF. Plenário. ADI 4992/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/9/2014 (Info 758).

  • § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • ESTADOS : art° 18 & 3°

    Requisitos -

    PLEBICITO

    ( aprovada p/ Congresso Nacional, ouvidas as respectivas assembléias Legislativas a qual fará a modificação )

    MUNICIPÍOS art 18 & 4°

    DF

  • Questão correta

    Constituição Federal

    Art. 18, § 4º A criação, organização, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações do Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • Que questão mais fraca aff, o tempo será pela lei complementar federal que disporá sobre o tempo que irá ocorrer, e a lei estadual que realmente irá determinar a criação, fusão.

  • Criação de Municípios, Estados e Territórios

    Criação De Municípios: lei complementar estadual e lei complementar federal.

    Criação De Estadoslei complementar federal.

    Criação De Territórios: lei complementar federal

    Art. 18, § 4º A criação, organização, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações do Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • Art:18 Paragrafo 4.

    A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios far-se-ão por ( LEI ESTADUAL)

  • Colega Ronne,

    Criação De Municípios: Lei Ordinária estadual e lei complementar federal.

  • Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

  • GABARITO: C

    Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • GABARITO = C

    A Lei federal = SÓ TRATA DO TEMPO

    Lei estadual = CRIA - INCORPORA OU FUNDI MUNICÍPIOS

    Município = PLEBISCITO (previamente) antes da criação PLE- LEMBRE PREVIA (NÃO CONFUNDIR COM REFERENDO que é uma ato posterior)

    OBS: Como atualmente não existe essa LC, as leis estaduais que forem editadas criando novos Municípios serão inconstitucionais por violarem a exigência do § 4º do art. 18.

    STF. Plenário. ADI 4992/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/9/2014 (Info 758).

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da organização político-administrativa do Brasil. Vejamos:

    Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    Este artigo seria o suficiente para a resolução da presente questão, porém, a fim de aprofundamento do tema, vejamos:

    Plebiscito: aqui há a convocação dos cidadãos para que, através do voto, possam decidir entre aprovar ou rejeitar uma questão relevante. Tratando-se de um mecanismo democrático de consulta popular, antes da lei ser promulgada. Exemplo: O plebiscito de 1993 que foi realizado para determinar a forma e o sistema de governo do país.

    Referendo: neste caso, por sua vez, cabe ao cidadão ratificar ou não uma determinada proposta de lei ou decisão do Estado. Tratando-se, também, de um mecanismo democrático de consulta popular, porém, aqui a decisão é posterior, e não prévia como no caso do plebiscito. Exemplo: referendo sobre a validação do artigo 35 do Estatuto do Desarmamento.

    Desta forma:

    C. CERTO. Lei Estadual.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.


ID
2904064
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Lei complementar, de iniciativa do __________, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.


- A expressão que completa corretamente a lacuna acima é

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Constituição Federal

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  • Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

     

  • Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura

  • Segundo o caput do art. 93 CF 88 , o Estatuto da Magistratura, verdadeira garantia funcional para o cumprimento das relevantes atribuições constitucionalmente atribuídas ao Poder Judiciário, será veiculado por lei complementar de iniciativa do STF.

  • LETRA A CORRETA

    CF/88

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Estatuto da Magistratura. Vejamos:

    Art. 93, CF. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    Dito isso:

    A. CERTO. Supremo Tribunal Federal.

    Conforme art. 93, CF.

    B. ERRADO. Superior Tribunal de Justiça.

    C. CERRADO. Tribunal Regional Federal.

    D. ERRADO. Tribunais Estaduais.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Estatuto da Magistratura. 

    A– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 93: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura".

    B- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • Poder judiciário

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  • Lei complementar , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

  • Uma curiosidade é que até o momento essa lei complementar não foi editada, motivo pelo qual o Estatuto da Magistratura é definido por uma lei complementar editada antes da CF/88: a Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura).

    Fonte : Estratégia


ID
2904067
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Constituição Federal

    Art. 127, § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  • Segue a conceituação:

    Fala-se em unidade , pois o Ministério Público possui divisão meramente funcional. O princípio da independência funcional , por sua vez, relaciona-se à autonomia de convicção, pois promotores e procuradores podem agir da maneira que melhor entenderem, submetem-se apenas em caráter administrativo ao Chefe da Instituição. Já o princípio da indivisibilidade consubstancia-se na verdadeira relação de logicidade que deve haver entre os membros do Ministério Público que agem em nome da Instituição e não por eles mesmos, por isso a possibilidade de um membro substituir o outro, dentro da mesma função, sem que com isso haja qualquer disparidade.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2147505/quais-sao-os-principios-institucionais-do-ministerio-publico-aurea-maria-ferraz-de-sousa

  • MINISTÉRIO PÚBLICO

    Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    DEFENSORIA PÚBLICA

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. 

    (...) § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.      

  • GABARITO B

    Complemento:

    1.      A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da Defensoria Pública e do Ministério Público, mas não da Advocacia Pública.

    2.      Os membros da Defensoria Pública não gozam de vitaliciedade, mas tão somente dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.

    3.      Vitaliciedade é atingida com 2 anos e é estendida apenas aos Juízes e aos Membros do Ministério Público.

    4.      A atividade político-partidária é permitida aos membros da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, mas não aos membros do Judiciário e do Ministério Público.

    5.      O CNJ e o CNMP não podem aplicar pena de demissão aos juízes ou promotores, visto que estes só poderão perder seus cargos por sentença judicial com transito em julgado.

    6.      À Advocacia-Geral da União não é constitucionalmente assegurada a autonomia funcional e administrativa.

    7.      Vedação ao exercício da advocacia aos membros do Judiciário, Ministério Público e da Defensoria Pública.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

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  • PRINCÍPIOS DO MP: UII

    Unidade;

    Indivisibilidade;

    Independência.

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre as funções essenciais à justiça, preconizado na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    O conhecimento exigido é devidamente contemplado no teor do art. 127, §1º da CRFB/88, in verbis:

    São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    Do exposto, temos:

    Alternativa A incorreta: a autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia, e consiste na possibilidade de que certos atos administrativos sejam executados de forma imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. Quanto à transparência, ela não é um dos princípios do Ministério Público, mas um norteador dos atos da administração pública. Por fim, não a “pessoalidade”, mas a impessoalidade constitui um dos princípios que devem nortear a administração pública, nos moldes do art. 37 da CF 88.

    Alternativa B correta: nos exatos termos do diploma sobredito.

    Alternativa C incorreta: quanto à impessoalidade, veja o comentário da alternativa “A”. No tocante a indivisibilidade e a independência funcional, são princípios institucionais do Ministério Público, como afirmado.

    Alternativa D incorreta: no tocante a autoexecutoriedade, veja o comentário da alternativa “A”. A indivisibilidade, de fato, é um dos princípios institucionais do Ministério Público. Por fim, o texto constitucional não menciona “interdependência funcional com o poder judiciário”.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: B.

  • Unidade: de acordo com esse princípio, o M.P é apenas um órgão e a manifestação de um de seus membros é a manifestação de todos os seus membros. ou seja, há uma unidade universal dentro do M.P.

    Indivisibilidade: esse princípio diz respeita a possibilidade de poder existir uma substituição de um membro pelo o outro. ou seja, assegura que o membro do M.P não fique vinculado ao processo em que ele atual;

    Independência: dá uma maior autonomia ao membro do M.P, possibilitando-o a atuação sem nenhum tipo de represália ou medo de agir corretamente, pois confere aos membros do M.P a não subordinação a superior, tanto no interior quanto no exterior do órgão.

    algum erro, pfvr, avisem-me....


ID
2904070
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O caso dos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade se enquadra na capacidade conhecida como

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D

    Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:         

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  • GABARITO D

    ATENÇÃO PARA MUDANÇA DO CC:

    ÚNICOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES

    < 16 anos 

     ____________________________________________________________________________________

    RELATIVAMENTE INCAPAZES

    > 16 e < 18 anos 

    ~ ébrios habituais e viciados em tóxicos

    ~ aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

    ~ pródigos

     _______________________________________________________________________________________

    Com a instituição da Lei 13.146/15, as pessoas com deficiência -mental ou intelectual- tornaram-se plenamente capazes para o Direito Civil. Ou seja, não existe absolutamente incapaz maior de idade. Há uma nova categoria de pessoas capazes, qual seja, o capaz sob curatela.

    bons estudos

  • A questão trata de capacidade.


    Código Civil:

    Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;


    A) começo da personalidade.  

    Capacidade relativa.

    Incorreta letra “A”.

    B) absoluta. 
    Capacidade relativa.

    Incorreta letra “B”.

    C) de cessação.  


    Capacidade relativa.

    Incorreta letra “C”.

    D)  relativa. 

    Capacidade relativa.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • SERÁ SE SÓ EU QUE ESTOU VENDO A QUESTÃO PEDINDO "CAPACIDADE", OU INVÉS DE "INCAPACIDADE" ?? 

    "...se enquadra na capacidade conhecida como.."

    QUESTÃO ANULÁVEL !


ID
2904073
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O domicílio voluntário

Alternativas
Comentários
  • Domicílio Voluntário. O domicílio voluntário da pessoa natural é o lugar onde ela fixa sua residência com ânimo definitivo (CC, art. 70), admitindo pluralidade de domicílios quando a pessoa tiver diversas residências, onde alternadamente viva (CC, art.71); e quando exercer sua profissão em lugares diversos (CC, art.28 de jul de 2013)

  • Então quer dizer que o domicílio voluntário não é definido no CC? Blz...

  • domicílio vontário é o que as pessoas, ou as partes de um contrato escolhem.

    ele se dividi em 2 :

    GERAL

    - é o que a parte escolhe onde irá se estabele com animus definitivo. Vale salientar, que nesse caso, a pessoa pode ter vários domicílios, quando tiver várias residências.

    fundamentação : Art. 70 do CC . O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

    OBS: tem que possuir o ânimo definitivo, pois sem ele, não se considera domicílio.

    POR ELEIÇÃO OU ESPECIAL

    -é aquele em que as partes, através de um contrato, de comum acordo estabelecem um domicílio para que sejam cumpridas as obrigações e exercitem o direito( comarca de onde eles podem processar).

    fundamentação: Art. 78 do CC. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

  • GABARITO B

    1.      Espécies de Domicílio:

    a.      Voluntário:

                                                                 i.     Geral ou Comum – escolhido livremente. Admite-se a sua pluralidade (art. 71 do CC);

                                                                ii.     Especial – fixado com base em contrato:

    1.      Foro contratual – art. 78 do CC;

    2.      De eleição – art. 62 e 63 do NCPC.

    b.     Necessário ou Legal:

                                                                 i.     Incapaz – será o do seu representante ou assistente;

                                                                ii.     Servidor público – será lugar em que exercer permanentemente suas funções;

                                                              iii.     Militar – do Exército será onde servir;

                                                              iv.     Militar – da Marinha ou da Aeronáutica será a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;

                                                                v.     Marítimo – será onde o navio estiver matriculado;

                                                              vi.     Preso – será o lugar em que cumprir a sentença.

    c.      Ocasional ou Residência Itinerante – o local onde forem encontradas.

    2.      Domicilio da União é o Distrito Federal, não Brasília.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

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  • A questão trata de domicílio.

    Código Civil:

    Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

    Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

    Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.


    A) é o determinado por lei. 

    O domicílio voluntário é o escolhido livremente pela pessoa.

    Incorreta letra “A”.

    B) pode ser geral ou especial.  

    O domicílio voluntário pode ser geral ou especial.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.

    C) é o definido no Código Civil.

    O domicílio necessário é o definido no Código Civil.

    Incorreta letra “C”.

    D) não pode ser escolhido livremente pela pessoa.  

    O domicílio voluntário pode ser escolhido livremente pela pessoa.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • Algumas questões carecem de boas redações. De forma analítica, o domicílio voluntário (apesar de ser voluntário como a nomenclatura denota) está sim definido no CC/02, tendo em vista que critérios objetivos de "escolha" estão dispostos na própria lei. Aff

  • O domicílio voluntário pode ser Geral ou Especial. Alternativa correta B.

    Previsão no CC.

    Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. (Geral)

    Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. (Especial)

    A o sentido de definir na alternativa C não se refere ao conceito de domicílio voluntário, que como visto chegou a ser tratado pelo CC. O elaborador provavelmente referia-se ao local do domicílio, que poderá ser definido pela parte: onde ela estabelecer sua residência com ânimo definitivo ou em especificar em contrato.

    Entender a questão de outro modo faria com que as alternativas B e C estivessem corretas.

    Um exemplo de domicílio definido pelo CC é o da União, que conforme seu art. 75, será o Distrito Federal. Perceberam a diferença?

    "Bendito seja o Senhor, a minha Rocha, que treina as minhas mãos para a guerra e os meus dedos para a batalha." SALMOS 144.

  • Essa dava pra ir por eliminação, pois logicamente a "D" já dá pra descartar de cara. E depois a "A" e a "C" são iguais, a única diferença é que uma fala em Lei e outra fala Código Civil.

    Ai só sobrou a "B".

  • O domicílio voluntário

    É aquele que decorre da vontade da pessoa.

    Se aplica aos efeitos jurídicos em geral.

    Art. 70, CC.

    Domicílio = Residência + ânimo definitivo.

    Para alguns fatos ou atos jurídicos.

    Foro de eleição ou domicílio contratual.

    Art. 78, CC + Arts 25 e 63, CPC.

    Art. 78, CC. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

  • Não compreendo o erro da assertiva C, afinal o CC/02 prevê o domicílio voluntário no art. 74. Claro, há a pluralidade de domicílios, mas isso não descarta a existência da previsão do domicílio voluntário.

    Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

    Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

    Se alguém souber me explicar o erro, agradeço.

  • letra B e C CORRETAS,CABE RECURSO...

  • Comentário da professora do QC nesta questão foi péssima.


ID
2904076
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou __________, violar direito e causar dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito.


- A palavra que completa corretamente a lacuna acima é

Alternativas
Comentários
  • Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou IMPRUDÊNCIA, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

  • Eu tinha ficado na dúvida entre imprudência e imperícia, por serem modalidades de culpa. O que me ajudou a resolver foi lembrar que "imperícia é a falta de capacidade, despreparo ou insuficiência de conhecimentos técnicos para o exercício de arte, profissão ou ofício." Imaginei que faria mais sentido a lei não se restringir a uma modalidade que só ocorre no exercício de profissão.

  • Gabarito: C

  • A questão trata de responsabilidade civil.

    Código Civil:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    A) imperícia. 

    Imprudência.

    Incorreta letra “A”.

    B)  obediência.  

    Imprudência.

    Incorreta letra “B”.


    C) imprudência. 

    Imprudência.

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.

    D) força maior. 

    Imprudência.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

  • Imperícia fica a cargo da culpa no direito penal: Imprudência, Negligência e Imperícia.

    No direito civil temos a Imprudência e Negligência, bem como o Abuso de Direito nas modalidades de ato ilícito.

  • Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Gabarito letra (C)


ID
2904079
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

A respeito de responsabilidade civil, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra B

    CC, Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

  • Responsabilidade objetiva independentemente de culpa

  • A questão trata de responsabilidade civil dos empresários individuais e das empresas.

    Código Civil:

    Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.


    A) os empresários individuais e as empresas respondem, quando agirem culposamente, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. 

    Os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. 

    Incorreta letra “A".

    B) os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. 


    Os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. 

    Correta letra “B". Gabarito da questão.


    C) os empresários individuais e as empresas não respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. 

    Os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. 

    Incorreta letra “C".



    D) o Estado responde pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. 

    Os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. 

    Incorreta letra “D".

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

  • Eu confundi Empresário individual com Profissional Liberal :(


ID
2904082
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O dano só pode gerar responsabilidade ou obrigação de indenizar quando seja possível estabelecer um(a) _________________ entre ele e o seu autor.

Alternativas
Comentários
  • O nexo causal é que imputa a conduta ao sujeito

  • O nexo de causalidade é o vínculo fático que liga o efeito à causa, ou seja, é a comprovação de que houve dano efetivo, motivado por ação, voluntária, negligência ou imprudência daquele que causou o dano.

  • O dano só se indeniza estabelecendo uma relação de "nexo de causalidade"

    Responsabilidade Subjetiva, composta por:

    Conduta

    Dano

    Nexo causal

    Culpa

    Responsabilidade Objetiva composta por:

    Conduta

    Dano

    Nexo causal

    RISCO

  • Resposta: letra C, de acordo com o artigo 186 do Código Civil que diz: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

  • "Com intuito didático, é possível afirmar que, como elemento imaterial ou espiritual que é, pode-se imaginar o nexo de causalidade tal qual um cano virtual, que liga os elementos da conduta e do dano." (Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, 2018, pág. 492.)

  • A questão trata de responsabilidade civil.

    Código Civil:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    O nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado –, e o dano suportado por alguém. (...).

    Ora, a responsabilidade civil, mesmo objetiva, não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Se houver dano sem que a sua causa esteja relacionada com o comportamento do suposto ofensor, inexiste a relação de causalidade, não havendo a obrigação de indenizar.(Tartuce, Flávio. Manual de direito civil : volume único / Flávio Tartuce. – 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018).

    A)  sofrimento 

    Nexo causal.

    Incorreta letra “A”.

    B) autonomia 

    Nexo causal.

    Incorreta letra “B”.

    C) nexo causal 

    Nexo causal.

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.

    D)  conduta ilícita 

    Nexo causal.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.


ID
2904085
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A validade do negócio jurídico, além de outros requisitos, necessita de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    Código Civil

    Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz;

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III - forma prescrita ou não defesa em lei.

  • GABARITO D

    a.      Validade são os elementos do plano da existência com algumas qualificações (se o negócio é válido de acordo com a norma):

                                                                 i.     Manifestação ou declaração de vontade livre e sem vícios – boa-fé.

    O consentir pode ser expresso ou tácito – art. 111 do CC –;

                                                                ii.     Partes ou agente emissor da vontade capazes.

    O agente emissor da vontade deve ser capaz e legitimado para o negócio. Na ausência de capacidade plena para conferir validade ao negócio celebrado, deverá o agente ser devidamente representado ou assistido.

                                                              iii.     Objeto lícito, possível, determinado ou determinável. 

    Conteúdo lícito, não contrário aos bons costumes, à ordem pública, à boa-fé e à função social ou econômica de um instituto;

                                                              iv.     Forma prescrita ou não defesa em lei.

    A forma é o meio pelo qual a declaração de vontade se exterioriza. Não há que confundir forma do elemento existencial do negócio, com a forma legalmente prescrita – pressuposto de validade do ato negocial. A inobservância deste atinge o plano de validade e não o de existência. Ver art. 107 do CC (princípio da liberalidade das formas como regra).

    OBS I – A manifestação da vontade livre não foi expressamente inserida no Código Civil de 2002, como os demais elementos constantes no art. 104, mas está implicitamente imposta ou na capacidade do agente, ou na licitude do objeto do negócio.

    OBS II – Em geral, os Negócios Jurídicos que não apresentam esses elementos de validade são nulos de pleno direito, no entanto há a possibilidade de o negócio ser anulável, nas hipóteses de nulidade relativa, como ocorre quando o ato é praticado por agente relativamente incapaz.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

    Facebook: CVF Vitorio

  • Escada Pontiana ou Tricotomia do Negócio Jurídico

    PLANO DA EXISTÊNCIA:

    > Agente

    > Vontade

    > Objeto

    > Forma

    PLANO DA VALIDADE

    > Agente capaz

    > Liberdade da vontade e consentimento

    > Objeto lícito e determinado ou determinável

    > Forma prescrita ou não defesa em lei

    PLANO DA EFICÁCIA

    > Termo: evento futuro e certo

    > Condição: evento futuro e incerto

    > Encargo: uma autolimitação da vontade

    A QUESTÃO VERSA A RESPEITO APENAS DE UM ASPECTO DA ESCADA PONTIANA: DO PLANO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO QUE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE SITA O ITEM ADEQUADO CORRESPONDE A LETRA D: FORMA PRESCRITA E NÃO DEFESA EM LEI.

  • A questão trata da validade do negócio jurídico.

    Código Civil:

    Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz;

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III - forma prescrita ou não defesa em lei.


    A) agente eficaz. 

    Agente capaz.

    Incorreta letra “A”.

    B) objeto aferível.  

    Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

    Incorreta letra “B”.

    C) assistência necessária. 

    Forma prescrita ou não defesa em lei. 

    Incorreta letra “C”.

    D)  forma prescrita ou não defesa em lei. 

    Forma prescrita ou não defesa em lei. 

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • Lembrar que os elementos acidentais do NJ(condição, termo e encargo) estão sempre no plano da eficácia do NJ

    condição suspensiva: suspende tanto o exercício como a aquisição de dereito

    condição resolutiva: não suspende nada

    termo: suspende o exercício do direito mas não suspende a aquisição

    encargo: não suspende nada

    condição: evento futuro e incerto

    termo: evento futuro e certo

  • Os elementos acidentais do Negócio Jurídico estão no plano da eficácia do NJ, e não no plano da existência.

  • Direito Civil

    Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz;

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III - forma prescrita ou não defesa em lei.

    Gabarito letra (D)


ID
2904088
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o __________.

Alternativas
Comentários
  • FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

    SOberania;

    CIdadania;

    DIgnidade da pessoa humana;

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    PLUralismo político.

    Mnemônico: SO.CI.DI.VA.PLU

  • GABARITO: C

    Constituição Federal

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO")

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU")

     

     

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN")

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO")

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA")

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON")

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômicapolíticasocial e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • SOCIDIVAPLU , grave esse Mnemônico e terá suas chances de acertos aumentadas!!!

    "Si vis pacem, para bellum"

  • "Alô você".

    Rumo a PMBA

  • Alguém me explica o porquê de não vir questões desse tipo nos concursos que presto!

  • Mnemônico: SoCiDiVaPlu

     

    So – soberania

    Ci – cidadania

    Di – dignidade da pessoa humana

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Plu – pluralismo político

    Gabarito:C

  • C)

    Pluralismo político representa o gênero do qual faz parte o pluripartidarismo.

    Pluralismo significa dizer diversidade em sua forma de pensar vários aspectos, ter um posicionamento sem necessariamente ser filiado a algum partido; contrapartida, pluripartidarismo é a diversidade de partidos políticos.

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Princípios Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise das afirmativas:

    Alternativa A incorreta: o liberalismo não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos moldes do art. 1º da CF 88.

    Alternativa B incorreta: o constitucionalismo não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos moldes do art. 1º da CF 88.

    Alternativa C correta: o pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos moldes do art. 1º, V, da CF 88.

    Alternativa D incorreta: o empreendedorismo não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos moldes do art. 1º da CF 88.  

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: C.

    MNEMÔNICOS:

    Fundamentos >>> SO-CI-DI-VA-PLU (Art. 1)

    SO berania / CI dadania / DI gnidade (...) / VA lores sociais (...) / PLU ralismo político

    Objetivos >>> CON-GA-E-PRO (Art. 3)

    CON struir (...) / GA rantir o (...) / E rradicar a pobreza (...) / PRO mover o bem de todos (...).

    Princípios >>> DE-CO-RE-AUTO-P-I-S-C-I-NÃO (Art. 4)

    DE fesa da paz / CO operação (...) / RE púdio ao terrorismo (...) / AUTO determinação (...) / P revalência (...) / I gualdade (...) / S olução (...) / C oncessão (...) / I ndependência nacional / NÃO intervenção.

  • Se acertou dê um like aqui!

    R: Pluralismo político.

  • GABARITO C

    Os fundamentos da republica federativa do Brasil encontram-se no art 1° da Constituição Federal de 1988 e são fundamentos da republica federativa do Brasil: A SOBERANIA, A CIDADANIA, a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, os VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, o PLURALISMO POLÍTICO

  • Socidivaplu

  • Não foi difícil assinalar a letra ‘c’, não é verdade? Afinal, é a única alternativa que completa o enunciado corretamente, nos termos exatos do art. 1º da Constituição Federal de 1988. Vejamos: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político”. 


ID
2904091
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conceder-se-á __________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.


- O termo que completa corretamente a lacuna acima é

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    Constituição Federal

    Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • Artº 5º CF

    a) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus  ou  habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    b) LXVIII - conceder-se-á  habeas corpus  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    c) LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    d) LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; (GABARITO)

  • d) LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • HABEAS CORPUS:

    Objeto: Liberdade de Locomoção;

    HABEAS DATA:

    Objeto: Liberdade de Informação;

    AÇÃO POPULAR:

    Objeto: Anular um Ato Lesivo a(o) ( Patrimônio Público,Histórico e Cultural,Meio Ambiente,Moralidade Administrativa);

    MANDADO DE SEGURANÇA:

    Objeto: Direito Liquido e Certo;

    MANDADO DE INJUNÇÃO:

    Objeto: Falta de Norma Regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos fundamentais previstos na CF.

    GABARITO: LETRA D

  • MANDADO DE INJUNÇÃO>>>> FALTA total ou parcial de norma regulamentadora tornando inviável o exercício dos direitos constitucionais e das prerrogativas inerentes à Nacionalidade/Soberania e Cidadania

    ADENDO

    quem pode impetrar o MI? Qualquer pessoa de carne ou de fantasia (pf e pj)

    quem pode impetrar o MI COLETIVO?

    A) Mins Público (responsável pela ação civil pública.... os estagiários sofrem nessa hora)

    B) Partido Político com representação no Congresso

    c) Organização Sindical

    d) Entidade de Classe

    e) Associação (com pelo menos um ano)

    f) Defensoriaaaaaa

  • GB D

    PMGOOOOO<<<

  • GB D

    PMGOOOOO<<<

  • GB D

    PMGOOOO

    TOP

  • GB D

    PMGOOOO

    TOP

  • Gabarito: D

    Mandado de Segurança - direito líquido e certo

    Mandado de Injunção - ausência de norma reguladora

    Ação popular: Ato lesivo

    Habeas Corpus - locomoção

    Habeas Data - informação pessoal (em regra)

  • MANDADO DE INJUNÇÃO

  • a) Errado. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. (art. 5º, LXIX, Constituição Federal).

    b) Errado. O habeas corpus tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. (art. 5º, LXVIII, Constituição Federal)

    c) Errado. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).

    d) Correto. O mandado de injunção é um tipo de ação utilizada para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

    [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    GABARITO: LETRA “D”

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Vejamos o diploma constitucional exigido:

    Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/88).

    Passemos a analise de cada afirmativa:

    A) INCORRETA.

    Alternativa incorreta, o remédio constitucional que satisfaz o enunciado é o mandado de injunção, nos termos do (art. 5º, LXXI, CF/88). 

    B) INCORRETA.

    Alternativa incorreta, o remédio constitucional que satisfaz o enunciado é o mandado de injunção, nos termos do (art. 5º, LXXI, CF/88).  

    C) INCORRETA.

    Alternativa incorreta, o remédio constitucional que satisfaz o enunciado é o mandado de injunção, nos termos do (art. 5º, LXXI, CF/88).  

    D) CORRETA.

    Alternativa correta, guardando relação com o enunciado nos termos do (art. 5º, LXXI, CF/88).  

    ESQUEMATIZANDO:

    - Habeas Corpus: direito de locomoção.

    Habeas Data: direito de informação pessoal.

    Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    Mandado de injunção: omissão legislativa.

    Ação Popular: ato lesivo.

    O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: D.


ID
2904094
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O prazo de prescrição para as ações atinentes aos direitos oriundos das relações de trabalho urbano e rural é de

Alternativas
Comentários
  • O entendimento jurisprudencial é de que a prescrição do direito trabalhista (data-limite para ajuizamento de ação) é de dois anos a partir da demissão, mas se a demanda for ajuizada não em função do fim do Contrato de Trabalho, mas do falecimento do ex-empregado, aplica-se a prescrição total de cinco anos, nos termos da Constituição Federal.

     

    Assim, o prazo deve ser contado a partir da morte do ex-empregado, pois este é o fundamento da ação – e não a extinção do contrato. Portanto, aplica-se a prescrição total quinquenal prevista na primeira parte do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição.

    Gabarito ERRADO, o certo é a letra D, forçando a barra, deveria mesmo ser era ANULADA

  • Jurava que era a D

  • correção errada...a opção certa é a (D)

  • XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)

    Prescrição das relações são de 5 anos, a prescrição após a extinção são de 2 Letra C

     

  •   Art. 11, da CLT. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

    - Prescrição bienal: são os dois anos após a extinção do contrato. Tem dois anos para pleitear os direitos trabalhistas.

    - Prescrição quinquenal: é para computar as verbas. É de 5 anos a contar do ajuizamento da ação trabalhista. Na súmula 308 do TST o prazo da prescrição quinquenal é computado do ingresso da ação judicial. Se o trabalhador demora um ano para ajuizar a ação, ele perdeu um ano de verbas. Cada dia que ele demora para ajuizar a ação, ele está perdendo parcelas.

    Art. 7º, da CF/88. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

  • Tem um galera que induzem ao erro, fiquem espertos! NUNCA CONVERSE DEMAIS COM A PROVA

  • não caiam nessa, resposta letra C

    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

    Eu queria entender como o @Carlos henrique chegou a conclusão de que a resposta era a letra D, que no início da opção já diz "2 anos" durante o período de contrato, o que invalida totalmente a questão, vamos ser responsáveis quando postarmos qualquer comentário, induzir o coleguinha ao erro, seja de propósito ou não, não é legal

  • INDUBITAVELMENTE C

  • Exemplificando: Suponhamos que João tenha sido demitido no dia 8 de março de 2018. Ele tem o prazo de 2 anos para ajuizar a ação contra a empresa pelo qual foi demitido. Ele pode cobrar da empresa de 5 anos para trás, contados do dia do ajuizamento da ação. Se ele entrar com ação no dia 7 de março de 2019 (dentro do prazo para ajuizamento) ele vai poder cobrar da empresa dessa data ( 7 de março de 2019) até 5 anos para trás.

  • A mais pura vdd, nunca conversar demais com a prova!!! Se vc já estudou isso em algum momento, vai lembrar de imediato. Se vc for advogar pela prova, errará com certeza '

  • presCrição --- Cinco

  • vai marcar a primeira afoito kkkk

  • reto na A! hahahahhaha

  • ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

    Resumindo: tem dois anos para entrar com ação após sair da empresa e pode reclamar de coisas que aconteceram há no máximo 5 anos atrás a contar da data que entrou com a ação.

  • 5/2

    Letra C

  • 5/2

    Letra C

  • Vem tranquilo

    Letra C.

  • Não tem nada de entendimento jurisprudencial, não tá falando que ninguém morreu, não tem Zumbi na dispensa...Para de viajar!

    É só marcar as palavrinhas iguais da CF ( no artigo sétimo/ xis, xis, um, xis ) e pronto.

  • 2 PARA ENTRAR

    5 PARA COBRAR

  • Parem de questionar a questão... é quase que expresso...

  • XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

    Exemplificando: Suponhamos que João tenha sido demitido no dia 8 de março de 2018. Ele tem o prazo de 2 anos para ajuizar a ação contra a empresa pelo qual foi demitido. Ele pode cobrar da empresa de 5 anos para trás, contados do dia do ajuizamento da ação. Se ele entrar com ação no dia 7 de março de 2019 (dentro do prazo para ajuizamento) ele vai poder cobrar da empresa dessa data ( 7 de março de 2019) até 5 anos para trás.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos sociais. Vejamos:

    “Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”

    Desta forma:

    C. CERTO. Cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.


ID
2904097
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São brasileiros natos:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o artigo 12, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 54/2007, são brasileiros natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    fonte: http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/brasileiros-natos

  • * Brasileiro nato

    a) nascido no Brasil;

    b) nascido no estrangeiro, de pai ou mãe BR desde que estejam a serviço do Brasil;

    c) Nascidos no estrangeiro, desde que registrado em órgão competente; 

    d) Nascidos no estrangeiro, desde que depois da maioridade venha a optar e residir no Brasil (naturalidade potestativa

    * Naturalizados

    - De países de lingua portuguesa: 1 ano ininterrupto + idoneidade moral (é um ato discricionário);

    - De outros países: 15 anos interruptos + sem condenação. penal (é um ato vinculado).

  • Que capciosidade da banca.

  • A- naturalizado B- naturalizado C- não é brasileiro D- nato
  • Brasileiro nato é aquele que possui sangue puro. Nascido direto da barriguinha da mamãe brasileira ou tenha pai brasileiro a serviço do Brasil(teve filho nascido no estrangeiro).

    Ou que tenha nascido em solo brasileiro ainda que tenha pais estrangeiros.(Desde que esses pais não estejam a serviço do país de origem)

    Basicamente é isso pessoal!

    Nato= sangue puro direto da mami ou tenha pai brasileiro la no estrangeiro.

    Nato= nasceu em solo brasileiro mesmo com pais estrangeiros( desde que os pais não estejam a serviço do país estrangeiro) -----> por conta das normas que cada país tem sobre seus funcionários !

    E quem nasceu no estrangeiro de pai ou mae brasileiro. Que seja registrado em repartiçao publica!

    Art 12 cf/88

  • GABARITO D

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;   

    ______________________________________________________

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.  

    bons estudos

  • Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a)   os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  • ART 12 SÃO BRASILERIOS NATURALIZADOS

    naturalizados:

              a)  os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    ALTERNATIVA B

    DEUS SEHA LOUVADO!!!

  • Gabarito''D''.

    Art. 12. São brasileiros:

            I - natos:

                a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

                b)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

                c)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • a) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    Que cumpram requisitos descritos em lei (Estatuto do estrangeiro), no caso de estrangeiros originários de países de língua portuguesa.

    b) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

    -Residência no Brasil por um ano ininterruptos + idoneidade moral.

    -Residência ininterrupta no Brasil por mais de 15 anos

    -ausência de condenação penal

    -requerimento do interessado.

    c) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

    d) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. (gabarito)

  • a) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    Que cumpram requisitos descritos em lei (Estatuto do estrangeiro), no caso de estrangeiros originários de países de língua portuguesa.

    b) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

    -Residência no Brasil por um ano ininterruptos + idoneidade moral.

    -Residência ininterrupta no Brasil por mais de 15 anos

    -ausência de condenação penal

    -requerimento do interessado.

    c) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

    d) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. (gabarito)

  • Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

     

    a)   os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

     

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, caput, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:"São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".

    Informação complementar:

    A respeito da nacionalidade, o Brasil adota o critério jus soli (direito do solo) e permite, em determinados casos, a adoção do critério jus sanguinis (direito de sangue, de ascendência). Assim, é brasileiro nato tanto aquele que nasceu no solo brasileiro - desde que seus pais, se estrangeiros, não estejam a serviço de seu país - (jus soli) quanto aquele que não nasceu no Brasil, mas: a) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil no exterior quando do seu nascimento; b) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e foi registrado em repartição brasileira competente no estrangeiro; c) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, veio residir no Brasil e optou, em qualquer momento após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (jus sanguinis).

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. A alternativa trata de brasileiro naturalizado, não nato.

    Alternativa B - Incorreta. A alternativa trata de brasileiro naturalizado, não nato.

    Alternativa C - Incorreta. Incorreta. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

    Alternativa D - CORRETA! São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • NACIONALIDADE

    Critério ius solis- Territorialidade (local de nascimento)

    Critério ius sanguinis- Sangue,filiação ou ascendência

    *A Constituição Federal adotou como critério de atribuição da nacionalidade primária ou originária o ius soliporém mitigou-o (temperada) com a adoção do critério do ius sanguinis associado a requisitos específicos.

    *Nacionalidade secundária ou adquirida é voluntária pois decorre de vontade própria.

    Art. 12. São brasileiros:

    NACIONALIDADE PRIMÁRIA OU ORIGINÁRIA - INVOLUNTÁRIA

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país 

    (CRITÉRIO IUS SOLIS)

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; 

    (CRITÉRIO IUS SANGUINIS + SERVIÇO DO BRASIL)

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira 

    PRIMEIRA PARTE (CRITÉRIO IUS SANGUINIS +REGISTRO)

    SEGUNDA PARTE (CRITÉRIO IUS SANGUINIS + OPÇÃO CONFIRMATIVA)

    NACIONALIDADE POTESTATIVA      

    NACIONALIDADE SECUNDÁRIA OU ADQUIRIDA- VOLUNTÁRIA

    II - naturalizados:

    NACIONALIDADE ORDINÁRIA CONSTITUCIONAL

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    NACIONALIDADE EXTRAORDINÁRIA CONSTITUCIONAL OU QUINZENÁRIA  

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    EXTRADIÇÃO

    MEDIDA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE UM ESTADO E OUTRO PELA QUAL SE CONCEDE OU SOLICITA A ENTREGA DE UM APESSOA SOBRE QUEM RECAIA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA OU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL EM CURSO

    EXTRADIÇÃO ATIVA

    OCORRE QUANDO O BRASIL SOLICITA A UM PAÍS ESTRANGEIRO A ENTREGA DE UM INDIVÍDUO SOBRE QUEM RECAIA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA OU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL EM CURSO

    EXTRADIÇÃO PASSIVA

    OCORRE QUANDO UM PAÍS ESTRANGEIRO SOLICITA AO BRASIL A ENTREGA DE UM INDIVÍDUO SOBRE QUEM RECAIA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA OU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL EM CURSO

    CF

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    BRASILEIRO NATO

    NUNCA SERÁ EXTRADITADO

    BRASILEIRO NATURALIZADO

    CRIME COMUM- PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO

    TRÁFICO DE DROGAS- PRATICADO ANTES OU DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO


ID
2904100
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Para ser candidato a Deputado Federal, é necessário possuir idade mínima de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    Constituição Federal

    Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • GABARITO: D

     

    Art. 14, §3º, VI da CF/88: São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; (Ministro de Estado também - art. 87 da CF/88)

    d) dezoito anos para Vereador.

     

    DICA: Telefone Constitucional: 3530-2118

     

    Avante!

  • Telefone do sucesso: 35302118

    #Desistirjamais

  • 3530-2118

    35 - PRESIDENTE/VICE, SENADOR;

    30 - GOVERNADOR/VICE, inclusive do DF;

    21 - DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS E DISTRITAIS, PREFEITO/VICE e JUIZ DE PAZ;

    18 - VEREADOR.

    GABARITO: D

  • É só lembrar dos filhos de Bolsonaro.

  • DICA ECA: CONSELHEIRO TUTELAR- 21 ANOS.

  • 35 - Presidente/ Vice; Senador

    30 - Governador/Vice

    18 - Vereador

    21 - Todos os outros.

  • Gabarito''D''.

    Constituição Federal

    Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    35.30-21.18

    35==> trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    30==>trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    21===>para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; (Ministro de Estado também - art. 87 da CF/88)

    18===>para Vereador.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Letra D

    CF/88

    Dos Direitos Políticos

    Art. 14. § 3o São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I–a nacionalidade brasileira;

    II–o pleno exercício dos direitos políticos;

    III–o alistamento eleitoral;

    IV–o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V–a filiação partidária;

    VI–a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador

  • 21 anos.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Direitos Políticos. Vejamos:

    Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    Assim:

    A. ERRADO. 18 anos.

    B. ERRADO. 35 anos.

    C. ERRADO. 16 anos.

    D. CERTO. 21 anos.

    Conforme art. 14, VI, c, CF.

    Gabarito: ALTERNATIVA D.

  • ...16 anos? É brincadeira né?!


ID
2904103
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O domicílio da União Federal é

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Código Civil:

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

  • CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR

    CAPITAL: BRASÍLIA

    DOMICÍLIO: DISTRITO FEDERAL

  • Constituição Federal:  

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

     § 1º Brasília é a Capital Federal.

    Código Civil:

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;

  • Lembre da pessoa física:

    Residência: pode ter vários

    Domicílio: somente 1.

  • A questão trata do domicílio.

     

    Código Civil:

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;


    A)  o lugar onde funcione órgão da administração federal.  

    O Distrito Federal.

    Incorreta letra “A”.


    B) o Distrito Federal. 

    O Distrito Federal.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.


    C) qualquer capital estadual. 

    O Distrito Federal.

    Incorreta letra “C”.


    D) o Território Federal. 

    O Distrito Federal.

    Incorreta letra “D”.


    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • Direito Civil

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

    § 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    § 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

    Gabarito letra (B)

  • Existe União Municipal ou estadual ??


ID
2904106
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a lei de licitações, o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização do concurso é de

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666/1993

    Art. 22, § 4º: "Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias".

    GABARITO: a) 45 dias

  • GABARITO: A

     

    MODALIDADE                        ANTECEDÊNCIA MÍNIMA

       

                                                   45 dias (quando o contrato a ser celebrado for no regime de empreitada integral)

    Concorrência                             45 dias (quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço")

                                                   30 dias (demais casos)

     

    Tomada de preços                     30 dias (quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço")

                                                    15 dias (demais casos)

     

    Convite                                    5 dias úteis                       

     

    Concurso                                45 dias

     

    Leilão                                      15 dias

     

    Pregão                                     8 dias úteis

  • 45 dias: concurso;

    concorrência qdo o contrato for do tipo "melhor técnica"ou "tecnica e preço"

    30 dias: concorrência nos casos não enquadrados acima;

    tomada de preço quando for do tipo "melhor tecnica" ou "técnica e preço"

    15 dias: tomada de preços nos casos não enquadrados acima;

    5 dias: convite;

  • Cuida-se aqui de questão de extrema objetividade, razão pela qual não demanda comentário por demais aprofundados.

    A resposta, com efeito, deriva da simples leitura do art. 22, §4º, da Lei 8.666/93, que conceitua a modalidade de licitação denominada concurso, in verbis:

    "Art. 22.  São modalidades de licitação:

    (...)

    § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias."

    Do exposto, fica claro que a opção correta repousa na letra "a".


    Gabarito do professor: A

ID
2904109
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As dispensas e as inexigibilidades de licitação, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas dentro de __________ dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de __________ dias, como condição para a eficácia dos atos.


- Completam corretamente a lacuna acima:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666/1993

    Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

    GABARITO: b) 3 e 5

  • Dispensas e Inexibilidade

    Comunicadas à autoridade superior em 3 dias, para a ratificação e publicação na Imprensa Oficial em 5 dias.

  • Se nao ler a lei capaz de nunca passar em concurso. No material do estrategia nao tem esse artigo

  • Não sabia essa questão, então resolvi testar algumas técnicas de chute. Se você reparar existem duas opções com os números 3 e 5 com a ordem alternanda. O que indica que provavelmente esses dias serão os corretos. Só vai precisar advinhar se é 3 e 5 ou 5 e 3. No segundo dias das opções, todos, com exceção da opção c), tinham o número 5. Ou seja, bem provavél que a segunda lacuna fosse 5. Com isso eliminei a opção c) e fiquei com a b).

  • Um adendo, Jonnathan Weber, uso esse PDF do estratégia abaixo e nele contém esse artigo na página 57 abaixo do esquema da inexibilidade.

    Dê uma olhada também: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lei-8666-atualizada-e-esquematizada-para-concursos/

    bons estudos

  • Eu tenho a lei do estrategia esquematizada. Mas tbm tenho a aula de 8666. Na aula eles nao falam de todos os artigos. O que considero um erro grave.

  • Lei 8.666\93 - Art. 26: [...] menciona que dispensa ou inexigibilidade necessariamente justificadas devem ser comunicadas em 3 dias para a autoridade superior a fim de ratificar e publicar na imprensa oficial em 5 dias, como condição para eficácia dos atos. GAB: B.

  • A presente questão não foi além de exigir dos candidatos a simples memorização do texto legal, de maneira que não muito o que comentar, senão esclarecer que a resposta encontra-se vazada na regra do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, cuja redação é a seguinte:


    "Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos."

    Do exposto, sem maiores delongas, a opção correta corresponde à letra "b".


    Gabarito do professor: B
  • Vi nos comentários falando sobre o material do Estratégia, e eu acho super completo, mas nenhum material nos tira a obrigação de ler a lei seca inteira, e nenhuma vídeo aula por aí tem o dever de nos mostrar todos os artigos, isso cabe a nós se queremos realmente ser nomeados.

    Gab.B

  • Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2  e 4  do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8  desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. 


ID
2904112
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o artigo 3º do Código Civil Brasileiro os

Alternativas
Comentários
  • Art. 3do Código Civil   São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.  

  • Correto

    mas a letra "A" também não está errada, pois quem é menor de 14 também é menor de 16 rsrsrrs

  • Que banca ruim. Quer cobrar direito civil e ela própria não sabe raciocínio lógico. Corretas A e C

  • Muito bom! Vou pedir para o meu sobrinho de 9 anos firmar alguns contratos, já que ele é menor de 14 anos, logo, capaz.

  • C

    menores de dezesseis anos.

  • A letra "C" está correta e a letra "A" está incorreta.

    Ocorre que a pergunta foi clara ao indagar sobre a literalidade do art. 3º do Código Civil (texto de lei).

    A pergunta foi "...de acordo com o art. 3º do CC".

    O texto de lei não diz que menor de 14 anos é absolutamente incapaz, mas sim os menores de 16 anos.

    Se não fosse esse termo, "de acordo com o art. 3º do CC", teríamos duas respostas corretas, letras "A" e "C", todavia, não é o caso.

  • GABARITO C

    ATENÇÃO PARA MUDANÇA DO CC:

    ÚNICOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES

    < 16 anos 

     ____________________________________________________________________________________

    RELATIVAMENTE INCAPAZES

    > 16 e < 18 anos 

    ~ ébrios habituais e viciados em tóxicos

    ~ aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

    ~ pródigos

     _______________________________________________________________________________________

    Com a instituição da Lei 13.146/15, as pessoas com deficiência -mental ou intelectual- tornaram-se plenamente capazes para o Direito Civil. Ou seja, não existe absolutamente incapaz maior de idade. Há uma nova categoria de pessoas capazes, qual seja, o capaz sob curatela.

    bons estudos

  • a gente pode ate chorar pela falta de técnica da banca, mas o "...de acordo com o art. 3º do CC" blindou a questão rsrs

  • COD. CIVIL

    Art. 3   São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

    Art. 4  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:                       

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;                  

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;                  

    IV - os pródigos.

  • A questão trata da capacidade.

    Código Civil:

     Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência)


    A) menores de quatorze anos. 

    Os menores de dezesseis anos. 

    Incorreta letra “A”.

    B) maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 

    Os menores de dezesseis anos. 

    Incorreta letra “B”.

    C) menores de dezesseis anos. 
    Os menores de dezesseis anos. 

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.

    D) maiores de dezoito e menores de vinte e um anos. 

    Os menores de dezesseis anos. 

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

  • É aquele negócio: em questões de alternativas procure sempre a "mais certa" ou, como no caso dessa, "a mais completa". A letra A está certa, mas a letra C por ser mais completa acaba sendo o gabarito.

  • "de acordo com o artigo 3º do Código Civil "

    La não está escrito "menor de 14".

  • Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

    Gabarito letra (C)

  • oxe! Menor que 14 é absolutamente incapaz!

  • Ao dizer que apenas absolutamente incapaz é só o menor de 14, automaticamente, os adolescentes de 15 anos se tornariam púberes (o que não é verdade).

  • Pessoal que esta justificando dizendo que o correta é a alternativa "A" aprendam a interpretar o comando da questão.

    A questão fala"..de acordo com o artigo 3º do Código Civil Brasileiro..." O art. 3 não fala de 14 anos!!

  • de acordo com o artigo 3º do Código Civil