Prova FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Questão 708535

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

     Um dos poemas mais notáveis da língua inglesa é dedicado por Edgar Allan Poe a uma mulher a quem deu o nome de Helena. Seria ela efetivamente, para o poeta, uma encarnação da princesa homérica? Seja qual for a resposta, em seu poema ele lhe dizia que sua beleza era maior do que a de uma mortal. Ao contemplá-la, ele tinha consciência de reviver acontecimentos passados, que ainda lhe eram presentes e familiares, pois assim se via transportado de volta “à glória que foi a Grécia e à grandeza que foi Roma”.
     Esses versos tornaram-se um clichê usado para exprimir o que se considera um irreversível compromisso entre o passado e o presente. Eis aí duas culturas, a grega e a romana, que na Antiguidade se reuniram para criar uma civilização comum, a qual continua existindo como um fato histórico no interior de nossa própria cultura contemporânea. O clássico ainda vive e se move, e mantém seu ser como um legado que provê o fundamento de nossas sensibilidades. Poe certamente acreditava nisso; e é possível que isso em que ele acreditava ainda seja por nós obscuramente sentido como verdadeiro, embora não de modo consciente. 
     Se Grécia e Roma foram, para Poe, uma espécie de casa, em cujos familiares cômodos ele gostava de morar, se Roma e Grécia têm ainda alguma realidade atual para nós, esse estado de coisas funda-se num pequeno fato tecnológico. A civilização dos gregos e romanos foi a primeira na face da terra fundada na atividade do leitor comum; a primeira capaz de dar à palavra escrita uma circulação geral; a primeira, em suma, a tornar-se letrada no pleno sentido deste termo, e a transmitir-nos o seu conhecimento letrado. 

                                                                 (Fragmento adaptado de Eric A. Havelock. A revolução da
                                                               escrita na Grécia e suas consequências culturais. Trad. de
                                                                                    Ordep José Serra. São Paulo: Editora da UNESP;
                                                                                               Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996. p.45-6) 

A civilização greco-romana é vista no texto como

• A. muito sedutora para o homem de hoje, que é inconscientemente levado à indistinção entre passado e presente.
• B. modelo a ser seguido em todas as áreas do conhecimento humano, da poesia à arquitetura.
• C. ainda vibrante nos livros de história e nas obras clássicas, a despeito das diferenças marcantes que a separam de nossa cultura.
• D. viva e pulsante, porquanto atualizada na permanência da escrita na base da cultura contemporânea.
• E. um mundo encantado, povoado por criaturas mortais e imortais trazidas até nós por meio dos textos escritos.

Gabarito: D

Comentários

• d) viva e pulsante, porquanto atualizada na permanência da escrita na base da cultura contemporânea.
  CERTO. na passagem " o classico ainda vive e se move, e mantém seu ser como um legado que provê o fundamento de nossas sensibilidades."
• Tendo em vista que o segundo parágrafo atesta essa afirmativa.“Esses versos tornaram-se um clichê usado para exprimir o que se considera um irreversível compromisso entre o passado e o presente. Eis aí duas culturas, a grega e a romana, que na Antiguidade se reuniram para criar uma civilização comum, a qual continua existindo como um fato histórico no interior de nossa própria cultura contemporânea. O clássico    ainda vive e se move, e mantém seu ser como um legado que provê o fundamento de nossas sensibilidades.” A alternativa correta é a letra D.
• Letra D. Correta.

  Conforme o exceto "...duas culturas, a grega e a romana, que na Antiguidade se reuniram para criar uma civilização comum, a qual continua existindo como um fato histórico no interior de nossa própria cultura contemporânea. O clássico ainda vive e se move..." percebe-se que atualidade do pensamento, que o autor faz alusão, diante da nossa sociedade.

• Roma e Grécia têm ainda alguma realidade atual para nós, esse estado de coisas funda-se num pequeno fato tecnológico. (...)  a primeira capaz de dar à palavra escrita uma circulação geral; Resposta d) viva e pulsante, porquanto atualizada na permanência da escrita na base da cultura contemporânea.

Questão 708538

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

     Um dos poemas mais notáveis da língua inglesa é dedicado por Edgar Allan Poe a uma mulher a quem deu o nome de Helena. Seria ela efetivamente, para o poeta, uma encarnação da princesa homérica? Seja qual for a resposta, em seu poema ele lhe dizia que sua beleza era maior do que a de uma mortal. Ao contemplá-la, ele tinha consciência de reviver acontecimentos passados, que ainda lhe eram presentes e familiares, pois assim se via transportado de volta “à glória que foi a Grécia e à grandeza que foi Roma”.
     Esses versos tornaram-se um clichê usado para exprimir o que se considera um irreversível compromisso entre o passado e o presente. Eis aí duas culturas, a grega e a romana, que na Antiguidade se reuniram para criar uma civilização comum, a qual continua existindo como um fato histórico no interior de nossa própria cultura contemporânea. O clássico ainda vive e se move, e mantém seu ser como um legado que provê o fundamento de nossas sensibilidades. Poe certamente acreditava nisso; e é possível que isso em que ele acreditava ainda seja por nós obscuramente sentido como verdadeiro, embora não de modo consciente. 
     Se Grécia e Roma foram, para Poe, uma espécie de casa, em cujos familiares cômodos ele gostava de morar, se Roma e Grécia têm ainda alguma realidade atual para nós, esse estado de coisas funda-se num pequeno fato tecnológico. A civilização dos gregos e romanos foi a primeira na face da terra fundada na atividade do leitor comum; a primeira capaz de dar à palavra escrita uma circulação geral; a primeira, em suma, a tornar-se letrada no pleno sentido deste termo, e a transmitir-nos o seu conhecimento letrado. 

                                                                 (Fragmento adaptado de Eric A. Havelock. A revolução da
                                                               escrita na Grécia e suas consequências culturais. Trad. de
                                                                                    Ordep José Serra. São Paulo: Editora da UNESP;
                                                                                               Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996. p.45-6) 

A referência à escrita como tecnologia justifica-se

• A. pela modernidade dessa invenção, que só viria a ser plenamente utilizada em nosso próprio tempo.
• B. por tratar-se de uma técnica, método ou processo desenvolvido para determinada atividade humana.
• C. pelo fato de que essa invenção contém virtualmente todas as conquistas da tecnologia de ponta de nosso tempo.
• D. pela liberdade poética que o autor se concede, pois a atividade da escrita não pode ser propriamente chamada de tecnológica.
• E. por estar associada ao contexto da Antiguidade, em que os inventos mais simples eram denominados tecnológicos.

Gabarito: B

Comentários

• Compara-se a escrita, na época, à mesma evolução tecnológica que temos hoje.
• Analisando as assertivas temos:
  a) pela modernidade dessa invenção, que só viria a ser plenamente utilizada em nosso próprio tempo.   Errada. Segundo o texto a invenção da escrita, já era utilizada em outras civilizações, porém, somente obteve um alcance geral com a civilização Greco-romana.   b) por tratar-se de uma técnica, método ou processo desenvolvido para determinada atividade humana.  Correta. Nesse caso, trata-se de uma forma de linguagem desenvolvida por uma determinada ciultura. Não obstante, deve-se analisar o significado de tecnologia:
  Tecnologia http://pt.wikipedia.org/wiki/Tecnologia Tecnologia(do gregoτεχνη — "técnica, arte, ofício" e λογια — "estudo") é um termo que envolve o conhecimento técnico e científicoe as ferramentas, processos e materiais criados e/ou utilizados a partir de tal conhecimento. Dependendo do contexto, a tecnologia pode ser:
  As ferramentase as máquinasque ajudam a resolver problemas; As técnicas, conhecimentos, métodos, materiais, ferramentas e processos usados para resolver problemas ou ao menos facilitar a solução dos mesmos; Um método ou processo de construção e trabalho (tal como a tecnologia de manufatura, a tecnologia de infra-estruturaou a tecnologia espacial); A aplicação de recursos para a resolução de problemas; O termo tecnologia também pode ser usado para descrever o nível de conhecimento científico, matemáticoe técnico de uma determinada cultura; Na economia, a tecnologia é o estado atual de nosso conhecimento de como combinar recursos para produzir produtos desejados (e nosso conhecimento do que pode ser produzido). Os recursos e como utilizá-los para se atingir a um determinado objetivo, para se fazer algo, que pode ser a solução ou minimização de um problema ou a geração de uma oportunidade, por exemplo.   c) pelo fato de que essa invenção contém virtualmente todas as conquistas da tecnologia de ponta de nosso tempo. Errada. A tecnologia  da civilização Greco- romana ocorreu de modo particular na escrita . Isto levou a um desenvolvimento comum da linguagem não alcançado, até então por nenhuma civilização da antiguidade clássica.
  d) pela liberdade poética que o autor se concede, pois a atividade da escrita não pode ser propriamente chamada de tecnológica.  Errada. A atividade da escrita pode ser considerada tecnológica segundo o conceito de tecnologia do item b).
  e) por estar associada ao contexto da Antiguidade, em que os inventos mais simples eram denominados tecnológicos.   Errada. Extrapolação, conforme o texto não há menção aos inventos tecnológicos apenas pressupõe o desenvolvimento  da escrita.
• No trecho transcrito abaixo, afirma-se fato de que a atividade de ler e escrever tornou-se um bem comum e que possibilitou a transmissão de conhecimento a gerações futuras.
  “A civilização dos gregos e romanos foi a primeira na face da terra fundada na atividade do leitor comum; a primeira capaz de dar à palavra escrita uma circulação geral; a primeira, em suma, a tornar-se letrada no pleno sentido deste termo, e a transmitir-nos o seu conhecimento letrado.”
  A alternativa correta é a letra B.

• Letra B. Correta.

  Conforme se depreende do texto, a escrita é vista como "fato tecnológico" porque foi precursora das civilizações grega e romana, em que pese o fato da "palavra escrita"  possuir "circulação geral", sendo utilizada desde a antiguidade até a época contemporânea, sem exclusividade do tempo remoto sobre o moderno, ou vice-versa.

  
  

Questão 708541

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

     Um dos poemas mais notáveis da língua inglesa é dedicado por Edgar Allan Poe a uma mulher a quem deu o nome de Helena. Seria ela efetivamente, para o poeta, uma encarnação da princesa homérica? Seja qual for a resposta, em seu poema ele lhe dizia que sua beleza era maior do que a de uma mortal. Ao contemplá-la, ele tinha consciência de reviver acontecimentos passados, que ainda lhe eram presentes e familiares, pois assim se via transportado de volta “à glória que foi a Grécia e à grandeza que foi Roma”.
     Esses versos tornaram-se um clichê usado para exprimir o que se considera um irreversível compromisso entre o passado e o presente. Eis aí duas culturas, a grega e a romana, que na Antiguidade se reuniram para criar uma civilização comum, a qual continua existindo como um fato histórico no interior de nossa própria cultura contemporânea. O clássico ainda vive e se move, e mantém seu ser como um legado que provê o fundamento de nossas sensibilidades. Poe certamente acreditava nisso; e é possível que isso em que ele acreditava ainda seja por nós obscuramente sentido como verdadeiro, embora não de modo consciente. 
     Se Grécia e Roma foram, para Poe, uma espécie de casa, em cujos familiares cômodos ele gostava de morar, se Roma e Grécia têm ainda alguma realidade atual para nós, esse estado de coisas funda-se num pequeno fato tecnológico. A civilização dos gregos e romanos foi a primeira na face da terra fundada na atividade do leitor comum; a primeira capaz de dar à palavra escrita uma circulação geral; a primeira, em suma, a tornar-se letrada no pleno sentido deste termo, e a transmitir-nos o seu conhecimento letrado. 

                                                                 (Fragmento adaptado de Eric A. Havelock. A revolução da
                                                               escrita na Grécia e suas consequências culturais. Trad. de
                                                                                    Ordep José Serra. São Paulo: Editora da UNESP;
                                                                                               Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996. p.45-6) 

O segmento cujo sentido está adequadamente expresso em outras palavras é:

• A. letrada no pleno sentido deste termo = registrada no significado amplo da palavra
• B. encarnação da princesa homérica = emulação da extraordinária aristocrata
• C. irreversível compromisso entre o passado e o presente = inalienável acordo entre dois tempos
• D. legado que provê o fundamento = testamento que antecipa o resultado
• E. clichê usado para exprimir = lugar-comum empregado para expressar

Gabarito: E

Comentários

• cli.chê
  s. m. 1. Tip. Placa metálica ou película que permite obter provas tipográficas ou fotográficas. 2. Chavão, lugar-comum.
  
  Dicionário Michaels
• lugar-comum & clichê são sinônimos. "lugar-comum" é uma tradução literal de common place; trazido ao português do brasil em um exemplo de calque.
• Descartam-se as alternativas anteriores porque:
  a)     Significado de Pleno = Cheio, inteiro, completo.
     Significado de Amplo = Largo, vasto, espaçoso.
   
  b)    Significado de encarnação =  Ato pelo qual os seres a quem se atribui a divindade tomam corpo.
   Significado de emulação = Competição, rivalidade, inveja, ciúme.
  
  c)       Significado de irreversível: “só se pode acompanhar numa única direção”
  Significado de  antecipar: “Adiantar-se, acontecer antes do tempo”.
   
  d)    Nesse sentido, “prover” significa “abastecer”, “munir”.
  Significado de “antecipar”: Adiantar-se, acontecer antes do tempo
  
  Obs.: Questão bem formulada, os significados das palavras não são tão distanciados de um vocabulário razoável de um falante de Língua Portuguesa.
   
   

• Fiquei em dúvida entre a letra A e a Letra E. 

  No entanto, cheguei à resposta correta ao perceber que "letrada" possui o sentido literal de acordo com o que se prevê no texto e não de "registrada", como expõe a primeira alternativa da questão. 

  Sobrou, por fim, a letra E. Como não sabia o verdadeiro significado de "clichê", fiz uso de frases em que pude questionar o verdadeiro significado da palavra, a qual sem dúvidas se assemelhava a "lugar comum".

• Fiquei em dúvida quanto a letra C, mas analisando com calma percebi que "irreversível" é algo que não tem volta, já "inalienável" diz respeito à algo que não está a venda. Acho o segredo dessa questão é analisar as palavras de forma isolada, fora do contexto do texto.

  
  

Questão 708544

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

     Um dos poemas mais notáveis da língua inglesa é dedicado por Edgar Allan Poe a uma mulher a quem deu o nome de Helena. Seria ela efetivamente, para o poeta, uma encarnação da princesa homérica? Seja qual for a resposta, em seu poema ele lhe dizia que sua beleza era maior do que a de uma mortal. Ao contemplá-la, ele tinha consciência de reviver acontecimentos passados, que ainda lhe eram presentes e familiares, pois assim se via transportado de volta “à glória que foi a Grécia e à grandeza que foi Roma”.
     Esses versos tornaram-se um clichê usado para exprimir o que se considera um irreversível compromisso entre o passado e o presente. Eis aí duas culturas, a grega e a romana, que na Antiguidade se reuniram para criar uma civilização comum, a qual continua existindo como um fato histórico no interior de nossa própria cultura contemporânea. O clássico ainda vive e se move, e mantém seu ser como um legado que provê o fundamento de nossas sensibilidades. Poe certamente acreditava nisso; e é possível que isso em que ele acreditava ainda seja por nós obscuramente sentido como verdadeiro, embora não de modo consciente. 
     Se Grécia e Roma foram, para Poe, uma espécie de casa, em cujos familiares cômodos ele gostava de morar, se Roma e Grécia têm ainda alguma realidade atual para nós, esse estado de coisas funda-se num pequeno fato tecnológico. A civilização dos gregos e romanos foi a primeira na face da terra fundada na atividade do leitor comum; a primeira capaz de dar à palavra escrita uma circulação geral; a primeira, em suma, a tornar-se letrada no pleno sentido deste termo, e a transmitir-nos o seu conhecimento letrado. 

                                                                 (Fragmento adaptado de Eric A. Havelock. A revolução da
                                                               escrita na Grécia e suas consequências culturais. Trad. de
                                                                                    Ordep José Serra. São Paulo: Editora da UNESP;
                                                                                               Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996. p.45-6) 

Seja qual for a resposta, em seu poema ele lhe dizia que sua beleza era maior do que a de uma mortal.

O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima está empregado em:

• A. ... como um legado que provê o fundamento de nossas sensibilidades.
• B. Poe certamente acreditava nisso...
• C. ... a primeira capaz de dar à palavra escrita uma circulação geral...
• D. ... a primeira, em suma, a tornar-se letrada no pleno sentido deste termo...
• E. Eis aí duas culturas, a grega e a romana, que na Antiguidade se reuniram para...

Gabarito: C

Comentários

• O verbo dizia, na frase, é VTDI
  lhe diz que sua beleza... = dizia algo:que sua beleza (O.D.), a alguém: lhe (O.I.)
  
  O verbo que apresenta o mesmo complemento é o verbo da frase constante da letra C
  dar = dar algo a alguém
  
  Lembrando que, na frase dada, o lhe funciona como Objeto Indireto, única possibilidade. lhe jamais pode ser objeto direto. 
• Seja qual for a resposta, em seu poema ele lhe dizia que sua beleza era maior do que a de uma mortal.
  o camarada acima ta certo. dizer é VTDI, pois quem diz diz alguma coisa (que sua beleza era a maior do mundo) a alguem (lhe).
  
  a) ... como um legado que provê o fundamento de nossas sensibilidades. 
  ERRADO. provem é VTI. quem provem provem DE.
  b) Poe certamente acreditava nisso... 
  ERRADO. quem acredita acredita EM.
  c) ... a primeira capaz de dar à palavra escrita uma circulação geral... 
  CERTO. quem da da alguma coisa (circulação geral) a alguem (a palavra escrita)
  d) ... a primeira, em suma, a tornar-se letrada no pleno sentido deste termo... 
  ERRADO. tornar-se se eu nao me engano é VL. letrada é predicativo do sujeito (a primeira). acho q e isso.
  e) Eis aí duas culturas, a grega e a romana, que na Antiguidade se reuniram para...
  ERRADO.quem se reune se reune PARA. VTI
  
• Só uma pequena correção no comentário do colega acima.
  
  a) ... como um legado que provê o fundamento de nossas sensibilidades.
  O verbo é o PROVER, que, no caso, é TRANSITIVO DIRETO.
  
  Ele se confundiu com o verbo PROVIR.
• Olá pessoal!!
  A correta é a letra “C” de Cachorro...!
  "Seja qual for a resposta, em seu poema ele lhe dizia que sua beleza era maior do que a de uma mortal. " .........  Esse é verbo transitivo (pois pede complemento) direto  e indireto, pois exige os dois complementos...
  a) ... como um legado que provê o fundamento de nossas sensibilidades. ..... Quem provê, provê algo; o verbo é transitivo - pois pede complemento - direto (porque seu complemento não vem com preposição).
  b) Poe certamente acreditava nisso... ....... Como já dito, quem acredita, acredita em, é o chamado verbo transitivo (pois pede complemento) indireto (porque seu complemento vem com preposição)
  c) ... a primeira capaz de dar à palavra escrita uma circulação geral... .... Quem dá, dá algo a alguém; Esse é verbo transitivo (pois pede complemento) direto  e indireto, pois exige os dois complementos...
  d) ... a primeira, em suma, a tornar-se letrada no pleno sentido deste termo... ...... Tornar-se é VL.
  e) Eis aí duas culturas, a grega e a romana, que na Antiguidade se reuniram para... ..... Quem se reúne, se reúne: VTD 
  Forte abraço a todos e bons estudos!!
• Verbo dizer = VTDI .
  
  
  Logo a única alternativa que tem  VERBO VTDI alternativa  C.
  
  (quem dá dá algo a alguém)
  
  Questão tranquila! bons estudos!
  
• Seja qual for a resposta, em seu poema ele lhe dizia que sua beleza era maior do que a de uma mortal. Verb. trans. dir & ind.
  
  c) ... a primeira capaz de dar à palavra escrita uma circulação geral...  Verb. trans. dir & ind.Quem dá, dá algo a alguém.
• Ficou fácil pois na letra "C" houve crase, ou seja, o verbo foi seguido de preposição (VTI).
• Apenas retificando o comentário do colega John Carneiro:
  O verbo tornar-se é verbo de ligação (e não transitivo indireto, como foi dito), pois une o sujeito ao seu estado. Ex.: Ele tornou-se um profissional de respeito.
• O verbo torna-se é verbo de ligação e pronominal (porque tem o pronome "se" ) ao mesmo tempo!!!!!!!!!!!
  
  Só complementando os estudos!!!
  
• Pessoal, cuidado.
  O verbo TORNAR assume diferentes regências e o contexto é que deve ser usado como referência. Além das formas já apresentadas, pode ser:
  
  verbo intransitivo: Já com saúde, a alegria tornou.
  
  Verbo transitivo direto e indireto: Tornou agua em vinho.
  
  (...)
  
  Bom estudo a todos.
• Marquei a "C" mas é dificil entender o porque da "E" estar errada...
   E) Eis aí duas culturas, a grega e a romana, que na Antiguidade se reuniram para...
  A meu ver "reunir" nesse contexto é VTDI - Reuniram a si mesmos ( o.d. ) para alguma coisa ( o.i. )
  o "para" esta sendo regido por reunir, ele não esta ali a toa...
  se alguem puder me explicar agradeço
  
  abraços
• pessoal a letra E também esta correta, pois reunir é VTDI: quem reuni, reunir algo em algum lugar.
  reunir a cultura grega e a romana NA  antiguidade.
  as duas letras estão corretas.

• Ao colega acima:
   O verbo REUNIR está  intransitivo nesta questão!
  
  Na antiguidade: Adjunto adverbial de tempo.
  Para (criar...): Oração Subordinada Adverbial Final.
  
  Não existe nenhum OBJETO, muito menos DIRETO OU INDIRETO.
  
  Por favor, gente, procurem orientação antes de responder!

• Cuidado para não incorrerem no mesmo erro que eu, colegas. Falhei em ver a preposição anteposta ao verbo no pronome pessoal do caso oblíquo "LHE", que traz a junção da preposição "A" com "ELE-ELA", fazendo com que o verbo seja Transitivo Direito e Indireito (VTDI). Ao resolver a questão, fui apenas para a parte posterior ao verbo, enxergando, assim, apenas  Objeto Direto.
  Vivendo e aprendendo.
  
  Abs
• Verbos de ligação:
  
  Conceito: Os verbos de ligação não indicam ação. Estes verbos fazem a ligação entre 2 termos: o sujeito e suas características.

  Estas características são chamadas de predicativo do sujeito.

  d) ... a primeira, em suma, a tornar-se letrada no pleno sentido deste termo... (OBS: Sabendo de cabeça os verbos de ligação voce ganha tempo na resolução das questoes).
  
  Verbos de ligação:

   ser, estar, continuar, andar
  permanecer, tornar-se
  parecer, ficar
  
  Macete: Decore essas três palavrinhas:                     SECA         PT         PF
  
          
  
              SECA              PT                    PF
  
  
  Ser

  Estar

  Continuar

  Andar

   

  Parece

  Tornar

   

  Permanecer

  Ficar
   

  Bons estudos.
  Sucesso Sempre.

• Olá, John Carneiro, 
  
  Não entendi a sua explicação para a letra E:
  
  "Quem reúne, reúne (VTD)" ??
• A única alternativa que apresenta um verbo que solicita dois complementos (objeto direto e indireto é a letra C: “lhe”, exercendo a função de objeto indireto e “que sua beleza era maior...”, funcionando como objeto direto, em forma de oração; ambos complementam o verbo “dizer”, que, no contexto é verbo transitivo direto e indireto.
  Na letra a, temos um verbo transitivo direto.
  Na letra b, um verbo transitivo indireto.
  Na letra d, um verbo de ligação.
  Na letra e, um verbo intransitivo.

• A única alternativa que apresenta um verbo que solicita dois complementos (objeto direto e indireto é a letra C: “lhe”, exercendo a função de objeto indireto e “que sua beleza era maior...”, funcionando como objeto direto, em forma de oração; ambos complementam o verbo “dizer”, que, no contexto é verbo transitivo direto e indireto.
  Na letra a, temos um verbo transitivo direto.
  Na letra b, um verbo transitivo indireto.
  Na letra d, um verbo de ligação.
  Na letra e, um verbo intransitivo. QCONCURSOS

• Quem diz, diz algo A alguém ---> VTDI 

  Quem dá, dá algo A alguém ---> VTDI

• para mim deu certo utilizando a regra do "isso" susbtitui a segunda oração e ve se da sentido se usar "isso", se der sentido é conjunção se não der é pronome relativo

Questão 708547

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos; Pronomes pessoais retos; Pronomes relativos

     Um dos poemas mais notáveis da língua inglesa é dedicado por Edgar Allan Poe a uma mulher a quem deu o nome de Helena. Seria ela efetivamente, para o poeta, uma encarnação da princesa homérica? Seja qual for a resposta, em seu poema ele lhe dizia que sua beleza era maior do que a de uma mortal. Ao contemplá-la, ele tinha consciência de reviver acontecimentos passados, que ainda lhe eram presentes e familiares, pois assim se via transportado de volta “à glória que foi a Grécia e à grandeza que foi Roma”.
     Esses versos tornaram-se um clichê usado para exprimir o que se considera um irreversível compromisso entre o passado e o presente. Eis aí duas culturas, a grega e a romana, que na Antiguidade se reuniram para criar uma civilização comum, a qual continua existindo como um fato histórico no interior de nossa própria cultura contemporânea. O clássico ainda vive e se move, e mantém seu ser como um legado que provê o fundamento de nossas sensibilidades. Poe certamente acreditava nisso; e é possível que isso em que ele acreditava ainda seja por nós obscuramente sentido como verdadeiro, embora não de modo consciente. 
     Se Grécia e Roma foram, para Poe, uma espécie de casa, em cujos familiares cômodos ele gostava de morar, se Roma e Grécia têm ainda alguma realidade atual para nós, esse estado de coisas funda-se num pequeno fato tecnológico. A civilização dos gregos e romanos foi a primeira na face da terra fundada na atividade do leitor comum; a primeira capaz de dar à palavra escrita uma circulação geral; a primeira, em suma, a tornar-se letrada no pleno sentido deste termo, e a transmitir-nos o seu conhecimento letrado. 

                                                                 (Fragmento adaptado de Eric A. Havelock. A revolução da
                                                               escrita na Grécia e suas consequências culturais. Trad. de
                                                                                    Ordep José Serra. São Paulo: Editora da UNESP;
                                                                                               Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996. p.45-6) 

Ao se substituir um elemento de determinado segmento do texto, o pronome foi empregado de modo INCORRETO em:

• A. e mantém seu ser = e lhe mantém
• B. é dedicado [...] a uma mulher = lhe é dedicado
• C. reviver acontecimentos passados = revivê-los
• D. para criar uma civilização comum = para criá-la
• E. que provê o fundamento = que o provê

Gabarito: A

Comentários

• Mantém => V.T.D
  o pronome LHE somente pode ser usado com O.I.
  
  Certo seria...
  E O MANTÉM
• ALTERNATIVA: A
  
  Como "mantém" é um VTD não podemos usar pronome com função de OI.
  
  Correto: "e o mantém".
  
  Essa tabela me ajudou muito a decorar a função de alguns pronomes:
  
  
  
  Fonte: Wikipédia
• a) e mantém seu ser = e lhe mantém . errado. Pron. oblíquo "lhe" é trans. indir. e é usado quando o verbo necessita preposição. Como "manter" é trans. dir (sem prep.), "lhe" é inadequado como pronome.
• ACRESCENTANDO:
  
  O LHE(S) também é usado na seguinte situação:
  
  LHE(S) = DELE (A) (S) - PRONOME POSSESSIVO
  
  Ex: Renovaram-lhe as esperanças.
        Renovaram as esperanças dele(a).
• LHE, LHES: É objeto direto, mas com valor de possessivo seu, sua o lhe emprega-se também com verbos transitivos diretos:
                   LHE+O= LHO,   LHE+OS= LHOS
• a) e mantém seu ser = e lhe mantém  -----> seu ser (OD - sendo substituído pelos pronomes o/a/os/as) = o mantém

  b) é dedicado [...] a uma mulher = lhe é dedicado ----->  a uma mulher (OI - sendo substituído pelos pronomes lhe/lhes) = lhe é dedicado.

  c) reviver acontecimentos passados = revivê-los  ------> acontecimentos passados (OD - substituído pelo pronome "os") // reviver (verbo terminado em "R") + (pronome "os")  = revivê-los

  d) para criar uma civilização comum = para criá-la  ----> uma civilização comum (OD - substituído pelo pronome "a" ) // criar (verbo terminado em "R") + pronome "a") = criá-la

  e) que provê o fundamento = que o provê  -----------> o fundamento (OD - sendo substituído pelos pronomes o/a/os/as) = que o provê 

• Alternativa a– errada porque o pronome lhe exerce a função de objeto indireto, quando complemento de verbo; nessa frase, o verbo é transitivo direto.
  Alternativa b -  correta porque “é dedicado [...] a uma mulher exerce a função de complemento nominal, podendo ser substituído, assim, pelo pronome”lhe”.
  Alternativa c, d e e -  nas três alternativas ocorre a presença de um verbo transitivo direto, podendo ser substituído, assim, pelos pronomes indicados em cada uma delas.

• MUITO FELIZ POR ACERTÁ-LA !!  BONS ESTUDOS GALERA! 

• Eu acertei essa questão mas por eliminação.
  

  Eu compreendo que em "quando fantasiamos as ilhas"

  é caso de próclise obrigatória e fantasiar é VTD, só não compreendi por que não foi adicionado o NAS se o verbo acaba com S. Então por que não ficou quando "nas" fantasiamos? ou esses casos de R, S, Z adicionando o N só funciona para ênclise?
  

• Se o pronome estiver após verbos terminados em R,S ou Z. Retira-se a consoante e acrescenta-se a eufônica "L"

  Se estiverem após verbo com terminação nasalada M, ÃO, ÕE. Acrescenta-se a eufônica "N"

• Quem matém? Mantém algo, ou alguma coisa. OD - Não necessita de complemento. 

  Todo verbo trasitivo direto não pode ser conjugado com pronome oblíquo LHE. 

• Eu achava que não podia ter pronome oblíquo em início de frase, pesquisei um pouco e vi que o pronome do caso reto é que não se pode ter no início das frases, obrigado pelos comentários!!!

•  gabarito A

   

  a)e mantém seu ser = e lhe mantém(quem mantém,mantém algo=O.D ...o mantém,mantem-no)

   b)é dedicado [...] a uma mulher = lhe é dedicado ( quem se dedica ,se dedica a algo ou a alguém= O.I)

   c)reviver acontecimentos passados = revivê-los (verbos terminados em R,S,Z troca por LO,LA,LOS,LAS)

   d)para criar uma civilização comum = para criá-la   (verbos terminados em R,S,Z troca por LO,LA,LOS,LAS)

   e)que provê o fundamento = que o provê ( quen provê,provê algo=O.D  o "que" é palavra atrativa,atrai o pronome obliquo para perto dele)

Questão 708550

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

     Um dos poemas mais notáveis da língua inglesa é dedicado por Edgar Allan Poe a uma mulher a quem deu o nome de Helena. Seria ela efetivamente, para o poeta, uma encarnação da princesa homérica? Seja qual for a resposta, em seu poema ele lhe dizia que sua beleza era maior do que a de uma mortal. Ao contemplá-la, ele tinha consciência de reviver acontecimentos passados, que ainda lhe eram presentes e familiares, pois assim se via transportado de volta “à glória que foi a Grécia e à grandeza que foi Roma”.
     Esses versos tornaram-se um clichê usado para exprimir o que se considera um irreversível compromisso entre o passado e o presente. Eis aí duas culturas, a grega e a romana, que na Antiguidade se reuniram para criar uma civilização comum, a qual continua existindo como um fato histórico no interior de nossa própria cultura contemporânea. O clássico ainda vive e se move, e mantém seu ser como um legado que provê o fundamento de nossas sensibilidades. Poe certamente acreditava nisso; e é possível que isso em que ele acreditava ainda seja por nós obscuramente sentido como verdadeiro, embora não de modo consciente. 
     Se Grécia e Roma foram, para Poe, uma espécie de casa, em cujos familiares cômodos ele gostava de morar, se Roma e Grécia têm ainda alguma realidade atual para nós, esse estado de coisas funda-se num pequeno fato tecnológico. A civilização dos gregos e romanos foi a primeira na face da terra fundada na atividade do leitor comum; a primeira capaz de dar à palavra escrita uma circulação geral; a primeira, em suma, a tornar-se letrada no pleno sentido deste termo, e a transmitir-nos o seu conhecimento letrado. 

                                                                 (Fragmento adaptado de Eric A. Havelock. A revolução da
                                                               escrita na Grécia e suas consequências culturais. Trad. de
                                                                                    Ordep José Serra. São Paulo: Editora da UNESP;
                                                                                               Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996. p.45-6) 

... pois assim se via transportado de volta “à glória que foi a Grécia e à grandeza que foi Roma".

O verbo empregado nos mesmos tempo e modo que o grifado acima está em:

• A. Poe certamente acreditava nisso...
• B. Se Grécia e Roma foram, para Poe, uma espécie de casa...
• C. ... ainda seja por nós obscuramente sentido como verdadeiro, embora não de modo consciente.
• D. ... como um legado que provê o fundamento de nossas sensibilidades.
• E. Seria ela efetivamente, para o poeta, uma encarnação da princesa homérica?

Gabarito: A

Comentários

• Via: Pretérito Imperfeito
  
  
  a) Acreditava: Pretérito Imperfeito do Indicativo (CORRETA)
  
  b)Foram: Pretérito Perfeito do Indicativo
  
  c) Seja:  Presente do Subjuntivo
  
  d) Provê: Presente do Indicativo
  
  e) Seria: Futuro do Pretérito
• ... pois assim se via transportado de volta “à glória que foi a Grécia e à grandeza que foi Roma”. Pret. Imperf. do Indicat.
  
  a) Poe certamente acreditava nisso...Pret. Imperf. do Indicat.
• 
  
  
  
• Complementando
  PRETÉRITO IMPERFEITO:
  VERBOS COM TERMINAÇÃOAR = SÃO CONJUGADOS COM  AVA NO FINAL (Verbo:Acreditar -> Acreditava)
  VERBOM COM TERMINAÇÃO ER/IR = SÃO CONJUGADOS COM IA  NO FINAL (Verbo:Ver -> Via)
• O comentário do professor do ESTUDO INTERATIVO é muito, mas muito econômico nas palavras, os nossos colegas aqui do QC dão uma aula para esse camarada. Se o comentário é do professor tem que detalhar alternativa por alternativa, pelo menos.   

• Falou tudo Rodrigo Andrade, todas questões que vou ver é só: questão fácil, letra tal ai não ajuda em nada!!!

• Eu nem clico nesses "comentários do Professor", vou direto nos comentários dos colegas que são sempre muito mais elucidativos.

  Parabéns e obrigado.

• está professora é filha do dono do qc, só pode rs.
  

• Já que são tão preguiçosos por que não pelo menos avaliem os comentários dos colegas dizendo qual ta certo ou ta errado. Professores PÉSSIMOS. Sem contar que dizer que algo é fácil é subestimar as pessoas. 

  
  

• Olá Colegas do QC
  Segue a Fórmula mágica pra nuNca mais errar essas questões em que a FCC cobra o tempo e modo queridinhos dela

   (PRETÉRITO  IMPERFEITO DO INDICATIVO).

  as terminações desse tempo são

  VA

  IA

  NHA

  ERA (forma do verbo ser)

  tudo que é IMPERFEITO merece umaVA I NHA, pq jaERA! espero que ajude.

  =D

  
  

  Abraço
  

• a)Poe certamente acreditava nisso... = VA = PRETERITO IMPERFEITO DO INDICATIVO

  b)Se Grécia e Roma foram, para Poe, uma espécie de casa... = PRETERITO PERFEITO DO INDICATIVO

  c)... ainda seja por nós obscuramente sentido como verdadeiro, embora não de modo consciente. = PRESENTE DO SUBJUNTIVO

  d)... como um legado que provê o fundamento de nossas sensibilidades. = PRESENTE DO INDICATIVO

  e)Seria ela efetivamente, para o poeta, uma encarnação da princesa homérica? = RIA = FUTURO DO PRETERITO

Questão 708553

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Pontuação; Sintaxe; Travessão; Uso da Vírgula

     Um dos poemas mais notáveis da língua inglesa é dedicado por Edgar Allan Poe a uma mulher a quem deu o nome de Helena. Seria ela efetivamente, para o poeta, uma encarnação da princesa homérica? Seja qual for a resposta, em seu poema ele lhe dizia que sua beleza era maior do que a de uma mortal. Ao contemplá-la, ele tinha consciência de reviver acontecimentos passados, que ainda lhe eram presentes e familiares, pois assim se via transportado de volta “à glória que foi a Grécia e à grandeza que foi Roma”.
     Esses versos tornaram-se um clichê usado para exprimir o que se considera um irreversível compromisso entre o passado e o presente. Eis aí duas culturas, a grega e a romana, que na Antiguidade se reuniram para criar uma civilização comum, a qual continua existindo como um fato histórico no interior de nossa própria cultura contemporânea. O clássico ainda vive e se move, e mantém seu ser como um legado que provê o fundamento de nossas sensibilidades. Poe certamente acreditava nisso; e é possível que isso em que ele acreditava ainda seja por nós obscuramente sentido como verdadeiro, embora não de modo consciente. 
     Se Grécia e Roma foram, para Poe, uma espécie de casa, em cujos familiares cômodos ele gostava de morar, se Roma e Grécia têm ainda alguma realidade atual para nós, esse estado de coisas funda-se num pequeno fato tecnológico. A civilização dos gregos e romanos foi a primeira na face da terra fundada na atividade do leitor comum; a primeira capaz de dar à palavra escrita uma circulação geral; a primeira, em suma, a tornar-se letrada no pleno sentido deste termo, e a transmitir-nos o seu conhecimento letrado. 

                                                                 (Fragmento adaptado de Eric A. Havelock. A revolução da
                                                               escrita na Grécia e suas consequências culturais. Trad. de
                                                                                    Ordep José Serra. São Paulo: Editora da UNESP;
                                                                                               Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996. p.45-6) 

Atente para as afirmações abaixo sobre a pontuação empregada em segmentos transcritos do texto.

I. Eis aí duas culturas, a grega e a romana, que na Antiguidade se reuniram para criar uma civilização comum...
A substituição das vírgulas por travessões redundaria em prejuízo para a correção e a lógica.
II. Se Grécia e Roma foram, para Poe, uma espécie de casa...
A retirada simultânea das vírgulas não implicaria prejuízo para a correção e a lógica.
III. ... a primeira, em suma, a tornar-se letrada no pleno sentido deste termo, e a transmitir-nos o seu conhecimento letrado.

A vírgula colocada imediatamente depois de termo é facultativa.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: D

Comentários

• Não entendi a afirmativa III a vírgula depois desse termo não seria obrigatória??? 
• E eu não entendi porque a II não acarretaria prejuízo na frase.
• Não entendi o porquê dessa resposta na questão. Será que alguém poderia ajudar-me.
• I. Eis aí duas culturas, a grega e a romana, que na Antiguidade se reuniram para criar uma civilização comum...
  A substituição das vírgulas por travessões redundaria em prejuízo para a correção e a lógica.
  errado- , a grega e a romana, é um aposto, o qual tb pode vir isolado por travessões- sem prejuízo para a frase.
  
  II. Se Grécia e Roma foram, para Poe, uma espécie de casa...
  A retirada simultânea das vírgulas não implicaria prejuízo para a correção e a lógica. Correto- trata-se de aposto explicativo e as vírgulas podem ser omitidas, já que não há risco de ambiguidade no período.
  
  III. ... a primeira, em suma, a tornar-se letrada no pleno sentido deste termo, e a transmitir-nos o seu conhecimento letrado.
  A vírgula colocada imediatamente depois de termo é facultativa. correto- a vírgula pode ser retirada sem prejuízo para o período. Na verdade, não sei porque a vírgula foi usada. Há 2 orações coordenadas e o sujeito é o mesmo. Conferindo com a informação em:
  http://www.portuguesfacil.net/regras-simples-faceis-usar-virgula
  
  Quando se usa vírgula antes de “e”?Tem só um caso em que vai vírgula, que é quando a frase depois do “e” fala de uma pessoa, coisa, ou objeto (sujeito) diferente da que vem antes dele. Assim:
  
  O sol já ia fraco, e a tarde era amena. (Graça Aranha)
  
  Note que a primeira frase fala do sol, enquanto a segunda fala da tarde. Os sujeitos são diferentes. Portanto, usamos vírgula. Outro exemplo:
  
  A mulher morreu, e cada um dos filhos procurou o seu destino (F. Namora)
  
  Mesmo caso, a primeira oração diz respeito à mulher, a segunda aos filhos.
  
  http://www.mundovestibular.com.br/articles/7768/1/Dicas-de-Portugues-Virgula/Paacutegina1.html
  
  http://www.portuguesfacil.net/regras-simples-faceis-usar-virgula
• alguns professores dizem que a virgula é utilizada por motivo  de Ênfase .
• III - O uso de vírgulas entre orações de período composto pode ser dispensada antes da oração coordenada aditiva sindética, quando o seu sujeito é diferente do sujeito da oração anterior, desde que não gere ambiguidade.
• III - Não se usa vírgula em oração coordenada sindética aditiva quando a conjunção aditiva for o "e". Porém, há casos em que se é possível usar vírgula com a conjunção "e". Como em oração coordenada sindética conclusiva. Quando o "e" funciona como conjunção conclusiva.
  Não entendi o porquê da dois estar correta.
  
  
  
  
  
• O Item II, com a retirada das vírgulas poderia implicar mudança semântica, mas lógica e gramatical o item permacece correto.
  Usa-se vírgulas para separar as orações coordenadas adversativas, conclusivas e explicativas, no caso das aditivas ligadas pelo conectivo " e " a vírgula é facultiva que é o caso do item III.
• Olá pessoal,
  Lendo alguns comentários, observei algumas dúvidas em relação a vírgula no item III, espero que ajude. Segundo o professor Marcos Pacco, a vírgula antes do "e", mesmo que tenha o mesmo sujeito referencial, pode ser colocada para dar ênfase. Neste caso, deu-se ênfase a transmissão do conhecimento.
  Bons estudos!
   
• 
  
  
• No caso da III, observem que há dois verbos (TORNAR E TRANSMITIR), o que torna a vírgula facultativa.
• Aprendi que a vírgula deve ser usada quando algum termo ou expressão da frase estiver deslocado. Na assertiva II, vejamos a frase:  Se Grécia e Roma foram, para Poe, uma espécie de casa...
  A frase na ordem direta seria: Se a Grécia e roma foram uma espécie de casa para Poe... Neste caso, não há que se falar em vírgula, mas na assertiva II, acredito que o o deslocamento de para Poe faz com que seja imprescindível o uso da vírgula. Não concordo com o gabarito, mas se foi considerado correto, devo estar errada. Alguém poderia ajudar nessa questão? Favor postar como mensagem no meu mural de recados, se possível. Obrigada!
• Comentário do item II
  
  Pessoal, eu estava entendo o item II da mesma forma que a colega Synara. Pois a regra  diz que no caso de termo deslocado (nesse caso adjunto adverbial deslocado) a vírgula é obrigatória.
  
  Então, pedi ao John Carneiro para dá uma olhadinha nessa questão e ele respondeu o seguinte: “A vírgula é, de fato, facultativa! Quando o adjunto adverbial é pequeno, o uso de vírgulas para se isolar é facultativo. Assim, as duas frases estão corretas e têm os mesmos sentidos: Se Grécia e Roma foram, para Poe, uma espécie de casa... Se Grécia e Roma foram para Poe uma espécie de casa... Se precisar, conte sempre comigo, viu?”
  
  Pois é, estava esquecida dessa outra regra. Quando o adjunto adverbial for pequeno a vírgula é facultativa. Obrigada Mestre John ;)
• De nada, Rogéria Ribeiro! :D

• o comentário desses professores não acressenta em absolutamente NADA....

• INCRÍVEL! Cada um traz uma explicação diferente para a possibilidade da vírgula na assertiva III

  Não há sequer 2 comentários que concordem um com o outro kkkk

  Rapaz... eu mesmo não sei.

  Nas minhas anotações, só pode vírgula antes do "e" nestes casos:

  1- sujeitos diferentes (não é o caso)

  2- polissíndeto (não é o caso)

  3- quando a conjunção "e" não tem valor de adição (o colega Carlos Eduardo até falou que há um valor conclusivo nesse caso aí, mas sinceramente não consigo ver dessa forma - a expressão conclusiva "em suma" vem antes de ambas as orações e a conjunção "e", em si, não pode ser substituída por "portanto" nem qualquer qualquer outra expressão de valor conclusivo)

  Felizmente, eliminando a assertiva I, restaram apenas D e E. Não foi necessário julgar a III.

  Se alguém puder explicar melhor, por favor comenta aqui e me avisa no privado para eu ver!

• Mas a lógica não seria afetada na ll? o grande problema são esses termos '' lógica'' , ''sentido''...nunca há um consenso da banca!

Questão 708556

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

     Um dos poemas mais notáveis da língua inglesa é dedicado por Edgar Allan Poe a uma mulher a quem deu o nome de Helena. Seria ela efetivamente, para o poeta, uma encarnação da princesa homérica? Seja qual for a resposta, em seu poema ele lhe dizia que sua beleza era maior do que a de uma mortal. Ao contemplá-la, ele tinha consciência de reviver acontecimentos passados, que ainda lhe eram presentes e familiares, pois assim se via transportado de volta “à glória que foi a Grécia e à grandeza que foi Roma”.
     Esses versos tornaram-se um clichê usado para exprimir o que se considera um irreversível compromisso entre o passado e o presente. Eis aí duas culturas, a grega e a romana, que na Antiguidade se reuniram para criar uma civilização comum, a qual continua existindo como um fato histórico no interior de nossa própria cultura contemporânea. O clássico ainda vive e se move, e mantém seu ser como um legado que provê o fundamento de nossas sensibilidades. Poe certamente acreditava nisso; e é possível que isso em que ele acreditava ainda seja por nós obscuramente sentido como verdadeiro, embora não de modo consciente. 
     Se Grécia e Roma foram, para Poe, uma espécie de casa, em cujos familiares cômodos ele gostava de morar, se Roma e Grécia têm ainda alguma realidade atual para nós, esse estado de coisas funda-se num pequeno fato tecnológico. A civilização dos gregos e romanos foi a primeira na face da terra fundada na atividade do leitor comum; a primeira capaz de dar à palavra escrita uma circulação geral; a primeira, em suma, a tornar-se letrada no pleno sentido deste termo, e a transmitir-nos o seu conhecimento letrado. 

                                                                 (Fragmento adaptado de Eric A. Havelock. A revolução da
                                                               escrita na Grécia e suas consequências culturais. Trad. de
                                                                                    Ordep José Serra. São Paulo: Editora da UNESP;
                                                                                               Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996. p.45-6) 

... assim [ele] se via transportado de volta “à glória que foi a Grécia e à grandeza que foi Roma".

Ambos os sinais indicativos de crase devem ser mantidos caso o segmento sublinhado seja substituído por:

• A. enaltecia.
• B. louvava.
• C. aludia.
• D. mencionava.
• E. evocava.

Gabarito: C

Comentários

• Aludia - > VTI
  [...] aludia a quê?
  
  a (preposição) a (artigo)  glória [...] e  a (preposição) a (artigo)  grandeza [...], ou seja:
  à gloria [...] e à grandeza [...]
  
  Bons estudos.
• Só complementando.. Se souberes o significado do verbo, fica bem mais fácil identificar a regência. Abraço.
  

  Significado de Aludir

  v.t. Fazer alusão a

• Por favor, não entendi...
  [...] aludia a quê?
  tudo bem, mas também pode-se perguntar:
  [...] louvava a quê?
  [...] mencionava o quê?
  
  
  
• Ambos os sinais indicativos de crase devem ser mantidos caso o segmento sublinhado seja substituído por:
  c) aludia.A única opção que é verb. trans ind.. exigindo prep 'a'. Logo, prep 'a' + 'a' artigo=crase.
• Comentando a dúvida do Diego:
  
  O verbo louvar é um verbo transitivo direto. Constói-se com objeto direto preposicionado ou não.
   
  Ex: Louvei ao senhor.
  
   " ao senhor" é  objeto direto preposicionado.Trata-se de um verbo cujo objeto direto pode vir regido de preposição.
  
  Um exemplo idêntico é o do verbo amar. Na oração, Amar a Deus, a expressão "a Deus" seria um objeto direto preposicionado.
  
  Bons Estudos 
  
  
  
• 
  
  
•  Só complementando... aludir significa referir-se, fazer alusão

• Acertei essa questão na cagada.

• Muito fraco o comentário desta professora.

• Não está fraca a explicação, está simples e direta.

  Desta forma, deve-se substituir por  um VTI.

  Simples assim. 

  Se lá estivesse um VTD, deveriamos substituir por um VTD.

  :-D

• Se o verbo transportar (que é VTI nesse caso) fosse substituído por um VTD, como ocorre nas alternativas erradas, o resto da frase seria objeto direto, e, portanto, não admitiria crase, pois, no padrão culto da língua, não há objeto direto preposicionado.

• Gabarito: Letra C 
  Uma rápida definição: Crase é a junção da preposição “a” com o artigo definido “a(s)”, ou ainda da preposição “a” com as iniciais dos pronomes demonstrativos aquela(s), aquele(s), aquilo ou com o pronome relativo a qual (as quais). Graficamente, a fusão das vogais “a” é representada por um acento grave, assinalado no sentido contrário ao acento agudo: à. 
  Vamos as alternativas:

  a) Enaltecia - quem enaltece (o que?), pede como complemento um Objeto Direto, portanto, não pede preposição "a" (ERRADO); 
  b) Louvava - quem louva (o que?), pede como complemento um Objeto Direto, portanto, não pede preposição "a" (ERRADO); 
  c) Aludia - aludir significa referir-se, fazer alusão (alusão a que?), pede como complemento um Objeto Indireto (pede preposição "a") - CORRETA 
  d) Mencionava - quem menciona (o que?), pede como complemento um Objeto Direto, portanto, não pede preposição "a" (ERRADO); 
  e) Evocava - quem evoca (o que?), pede como complemento um Objeto Direto, portanto, não pede preposição "a" (ERRADO);

• ALUDIR===>transitivo indireto

  fazer rápida menção a; referir-se.

Questão 708571

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Relacionamentos e Associações

Em uma festa haviam apenas casais e seus respectivos filhos naturais, que chamaremos de meninos e meninas. A respeito dessas pessoas presentes na festa, sabe-se que:

- havia mais meninos do que meninas;

- não havia casais sem filhos;

- cada menino tem uma irmã.

Apenas com os dados fornecidos, com relação às pessoas presentes na festa, é necessariamente correto afirmar que há

• A. menos pais do que filhos.
• B. casais com dois filhos e uma filha.
• C. casais com apenas uma filha.
• D. o mesmo número de homens e mulheres.
• E. mais mulheres do que homens.

Gabarito: A

Comentários

• na minha opinião a questão não tem resposta certa.
  vamos tornar a letra A errada: suponha 3 casais. A e B têm um menino; B e C têm um menino; D e E têm uma menina. assim, o primeiro requisito foi cumprido (mais meninos que meninas). Mas cada menino têm uma irmã, ou seja, A e B têm dois filhos; B e C têm dois filhos e D e E apenas um filho. Assim, esses 3 casais (6 pessoas) têm 5 filhos. há mais pais do que filhos, logo a letra A não está certa.
  B errada: se cada menino tem uma irmã, não pode haver dois meninos e uma menina. 
  C errada: se existir casal com apenas um filha, o número de meninas será maior que o número de meninos. no exemplo dado na letra A, dos três casais com 2 meninos e uma menina, teríamos 2 meninos e 3 meninas (uma menina para cada irmão e mais uma só de um casal).
  D errada: poderia estar estar certa supondo todos os casais com um filho; assim todos os casais teriam um filho e uma filha, já que cada menino tem uma irmã. porém a própria questão afirma que havia mais meninos que meninas. se considerássemos homens e mulheres diferente de meninos e meninas, a letra D estaria correta.
  E errada: são casais: um homem e uma mulher. logo o número de homens e mulheres é igual. se levarmos para o lado das crianças, a própria questão afirma que havia mais meninos que meninas.
  alguém com uma visão diferente?
• Colega,
  Fiz quase que o mesmo raciocínio que você.
  Adotei a ideia de que fossem 10 casais (20 pessoas) e tal
  No entanto, para cada menino há uma irmã, o que aumenta o numero de meninas. o Problema diz que tem mais meninos do que meninas. Se cada menino tem uma irma menina e tem que haver mais meninos do que meninas, nao tem resposta. No máximo haverá o mesmo numero de meninos para meninas ou mais meninas do que meninos.
  
  Se vc diz que sao 10 casais, sendo que 6 tem meninos e 4 tem meninas, ao final serão 10 meninas para 6 meninos....
  
  
  Não sei como se resolve. Aguardo os demais colegas...
• Colegas,
  
  Acho que a chave da questão é que DEVE acontecer a seguinte hipótese:
  Hipótese A: CASAL COM UMA MENINA e VÁRIOS MENINOS. Note que isso não contraria as declarações, pois cada menino REALMENTE terá uma irmã.
  As outras hipóteses possíveis:
  Hipótese B: APENAS UMA MENINA
  Hipótese C: VÁRIAS MENINAS
  
  O que não pode é:
  APENAS UM MENINO
  APENAS VÁRIOS MENINOS
  
  Como há mais MENINOS, significa que os meninos que "sobraram" da hipótese A superaram todas as meninas das hipóteses B e C. Se vc exemplificar numericamente agora, verá que sempre haverá menos pais do que filhos. 
  Exemplo: 10 casais, sendo que 09 têm apenas uma filha. Então teríamos 20 PAIS e 09 meninas, logo o décimo casal teria de ter NO MÍNIMO 01 menina e mais 11 meninos para superar todas as meninas.
   
  Então teríamos 20 pais e, no mínimo, 21 (09+01+11) FILHOS (MENINOS E MENINAS). RESP. (A)
• Boa Márcio! É isso mesmo! Cada menino ter uma irmã não quer dizer que para 3 meninos teremos 3 irmãs, por exemplo. 3 meninos com apenas uma irmã atende ao enunciado da questão. Logo, é possível sim haver menos pais do que filhos.
• Não concordo com a reposta
  Farei como vocês:
  10 casais
  Para atender a segunda proposição, é necessário que os 10 casais tenham filhos, até aí tranquilo
  Para atender a terceira proposiçào, é necessário que os 10 casais tenha pelo menos dois filhos, um menino e uma menina
  E finalmente para atender a primeira proposição é necessário que os um dos 10 casais pelo menos tenham dois meninos e uma menina.
  Assim, ficaria desse jeito
  10 casais - 20 filhos
  Acontece que 10 casais são dois, logo 20 pais
  Atendendo a primeira proposição, deveria ter pelo menos 10 casais e 21 filhos, logo a letra a está correta
  Contudo, a letra b também está, já que para que todas as proposições sejam verdadeiras, é necessário que haja casais com dois meninos e uma menina
  A letra c está errada porque os casais tem de ter 2 filhos, já que cada menino tem um irmã, logo não há casais com um só filho.
  A letra d está errada porque se há mais meninos, logo há mais homens e não o mesmo numero
  A letra e está errada porque se há mais meninos, logo há mais homens e não mais mulheres.
  
  Portanto, a letra b e a letra a estão certissimas, pois necessariamente há mais crianças que adultos, bem como pelo menos um casal tem de ter mais de um filho homem, além de uma menina.
  
  
• Observem quais hipóteses não se enquadram na questão:
  
  b) casais com dois filhos e uma filha
  
  Em nenhuma parte do enunciado consta que os casais teriam de ter, necessariamente, dois filhos e uma filha, pois poderiam ter três, quatro, cinco filhos e uma filha, e mesmo assim continuaria tendo mais meninos que meninas, não haveria casais sem filhos e cada menino teria uma irmã, logo a letra "b" não procede.
  
  
  c) casais com apenas uma filha
  
  
  Essa não pode porque, se cada menino tinha uma irmã (conforme consta no terceiro item do enunciado), todas as meninas teriam de ter, pelo menos, um irmão, logo não se poderia ter casais com apenas um filha.
  
  
  d) o mesmo número de homens e mulheres
  
  
  Não pode porque, se havia mais meninos do que meninas (conforme consta no primeiro item do enunciado), logicamente não se poderia ter o mesmo número de homens e mulheres.
  
  
  e) mais mulheres do que homens
  
  
  Também não pode, claro! Ora, o enunciado diz exatamente o contrário! Mais meninos do que meninas. 
  
  
  a) menos pais do que filhos
  
  
  Essa é a resposta certa porque:
  
  
  - se havia mais meninos do que meninas, pelo menos um casal teria de ter dois meninos e um menina, logo o número de homens seria maior do que o de mulheres.
  
  
  - não havia casais sem filhos. Isso significa que o número de filhos fatalmente superaria o número de casais, pois, mesmo se todos os casais tivessem apenas um menino e uma menina, pela menos um casal teria de ter dois meninos e uma menina para atender ao item anterior.  
  
  - cada menino tem uma irmã. Um só menino pode ter uma irmã ou vários irmãos (homens) podem ter apenas uma irmã (mulher), atendendo aos dois itens anteriores.
• Acho que muitos comentários aqui foram pertinentes, mas atentem para a assertiva D, acho que esta alternativa também está correta assim como a assertiva A, pois o enuciado da questão diz claramente que se dirigirá aos filhos por  "meninos e meninas" e não por homens e mulheres, e como o enunciado também nos dá a informação de que os filhos são "naturais", logo não poderia existir no exemplo em tela casais com o mesmo sexo,  teria que ser homem e mulher, por esta razão creio que a letra D também esteja correta.
  
  Se estiver equivocada, por favor me corrijam. Desde já agradeço.
  
  O resultado dos recursos deste concurso ainda não foram divulgados, vamos aguardar posicionamento da banca.
  
  Bons estudos a todos!
• Eu tive o mesmo raciocínio da Michelle!!!!
  Se o enunciado fala que irá se referir aos filhos como meninos e meninas então não é possível dizer que eles podem ser chamados de homens e mulheres!!
  Na minha opinião o correto seria dizer que há o mesmo número de mulheres e homens já que o enunciado afirma também que há apenas casais, portanto 1 homem para 1 mulher!!!
• Regras do exercício:
  
  - havia mais meninos do que meninas;
  
  - não havia casais sem filhos;
  
  - cada menino tem uma irmã.
  
  Imaginemos 3 casais.
  
  1° casal - 01 menino e 01 menina
  2° casal - 01menino e 01 menina
  
  para respeitar a regra que devemos ter mais meninos que meninas, façamos o seguinte para o terceiro casal:
  3° casal - 02meninos e 01 menina
  
  quantidade de pais:  3x2 = 6
  quandidade de filhos: 1+1+1+1+2+1 = 7
  
  logo:
  
  n° de pais < n° de filhos
  
  Espero ter ajudado!
  
  
• Regra 1: havia mais meninos do que meninas;
  Regra 2: não havia casais sem filhos;
  Regra 3: cada menino tem uma irmã.
  
  a) menos pais do que filhos.
  
   Correto. Um casal deve ter mais de um menino e apenas uma menina, pois assim atenderá a regra 1 que diz que há mais meninos do que meninas e a regra 3 que diz que cada menino tem uma irmã. Uma observação importante é que o enunciado não diz que a irmã tem que ser diferente para cada menino, mas sim que cada menino tem UMA irmã.
  
  Testando algumas possibilidades:
  1 casal = 2 meninos + 1 menina => 2 pais -> 3 filhos
  2 casais = 4 meninos + 2 meninas ( 1 para cada casal)=> 4 pais -> 6 filhos.
  3 casais = 6 meninos + 3 meninas (1 para cada casal) => 6 pais -> 9 filhos
   
   Logo, necessariamente o número de pais é menor do que o de filhos. 
  
  b) casais com dois filhos e uma filha.
    Errado. Pode haver casais com dois filhos e uma filha, mas não necessariamente foi isso que aconteceu. Pode ter havido casais com 3,4,5 filhos e uma filha e mesmo assim as regras estariam atendidas.  
  
  c) casais com apenas uma filha.
  Errado. Se um casal tiver apenas uma menina, haverá mais meninas do que meninos desobedendo a regra 1.
  
  d) o mesmo número de homens e mulheres.
  Errado. Para cada casal (1 homem + 1 mulher) haverá pelo menos 2 meninos + 1 menina, logo sempre haverá mais homens do que mulheres.
  
  e) mais mulheres do que homens.
  Errado. Sempre haverá mais homens do que mulheres.
   
   
•  Como não existem casais sem filhos e cada menino tem uma irmã, todos os casais tem pelo menos 2 filhos. Somando-se isso a informação que havia mais meninos do que meninas, podemos concluir que pelo menos um casal tem pelo menos 2 meninos (ou seja, pelo menos 3 filhos), o que faz com que os pais sejam menos numerosos que os filhos. Notem que as afirmativas b) e c) não estão necessariamente incorretas, mas com os dados da questão não podemos garantir sua validade. 

• Bom dia Pessoal,

  
  

  Segue raciocínio, pois acho q a alternativa a) e d) estão corretas:

  a) menos pais do que filhos.

  Ex. 1:

  10 casais x 2 filhos (1 menino e 1 menina.) = 10 casais e 20 filhos.

  Ex. 2:

  10 casais x 3 filhos (2 meninos e 1 menina.) = 10 casais e 30 filhos, esntão sempre haverá menos pais que filhos, poie tem que ser casal.
  

  Resp. CERTA.

  
  

  b) casais com dois filhos e uma filha.

  Pode ser e não pode, conforme exemplo acima. Então a questão está ERRADA, pois ocorre dúvidas.

  
  

  c) casais com apenas uma filha.

  A questão está ERRADA, pois no enunciado diz as condições que para cada menino tem uma irmã.

  
  

  d) o mesmo número de homens e mulheres.

  CERTA, pois tem que ser casal, conforme enunciado que diz: "haviam apenas casais e seus respectivos filhos naturais..."

  
  

  e)mais mulheres do que homens. 

  Errada, A mesma resposta da letra d), tem que ser casal (homem e mulher).

  
  

  Então ficaram as letras a) e d) CERTAS.

  Meu raciocínio é esse, se conseguirem resposta postem por favor. Obrigada.

• Enunciado diz "Haviam"??

  Vou Aproveitar que nao entendi a questão e estudar português.

• Os filhos n são descritos como homens e mulheres e sim como meninos e meninas. Essa questão esta confusa. A d esta correta. No enunciado n descreve o casal.

• Achei confusa!

• Para resolvermos esse problema, tomemos como verdade que tanto marido como filhos integram o grupo dos homens; e, por sua vez, mulher e filhas são consideradas como integrantes do grupo das mulheres.

  Então de cara nós podemos eliminar a letra D (o mesmo número de homens e mulheres), pois temos o grupo formado por casais e filhos, havendo mais meninos do que meninas e não havendo casais sem filhos, dessa forma desigualando a quantidade de pessoas de sexo diferente (mais homens que mulheres).

  Da mesma forma não há condições de termos a letra E (mais mulheres do que homens), pois se a questão diz que “havia mais meninos do que meninas”, não podemos necessariamente afirmar que há mais mulheres do que homens.

  Poderemos também eliminar a letra C (casais com apenas uma filha), pois se “não havia casais sem filhos “ e “cada menino tem uma irmã” é lógico que não vai ter casal com só uma filha.

  Restando então as letras A e B

  Logo, não poderemos na letra B “necessariamente afirmar” que há “casais com dois filhos e uma filha”, já que pode haver casais com mais de dois meninos e uma só menina, afinal “cada menino tem uma irmã” podendo ter 3 ou mais filhos, ficando na certeza de que seria apenas 1 menina.

  O que poderemos “necessariamente afirmar” é o fato de que há, sim, menos pais do que filhos, pois temos a impressão de que existem mais filhos do que filhas em uma mesma família, e só isso basta pra superar em números os pais, além de que não havia casais sem filhos.

  RESPOSTA: LETRA A

• A letra A é correta. Gabarito.

  Porém, a letra D só está errada se considerarmos MENINAS como mulheres e MENINOS como homens.

  Apenas para complementar.

  Essa festa poderia ter, no mínimo, 1 casal com 2 meninos e 1 menina pra satisfazer todas as condições.

  Além disso, você é obrigado a aceitar que filho natural é só aquele filho que provém do pai biológico e da mãe biológica.

  Mas eu consideraria "contável", por exemplo, um filho biológico de uma mãe em relacionamento homoafetivo com outra mulher (diga-se, fertilização in vitro). Ou mesmo, o filho natural biológico de um pai em relacionamento homoafetivo com outro pai, por exemplo, de um relacionamento anterior.

  Enfim...

Questão 708574

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Um casal de idosos determinou, em testamento, que a quantia de R$ 4.950,00 fosse doada aos três filhos de seu sobrinho que os ajudara nos últimos anos. O casal  determinou, também, que a quantia fosse distribuída em razão inversamente proporcional à idade de cada filho por ocasião da doação. Sabendo que as idades dos filhos eram 2, 5 e x anos respectivamente, e que o filho de x anos recebeu R$ 750,00, a idade desconhecida é, em anos,

• A. 4.
• B. 6.
• C. 7.
• D. 8
• E. 9

Gabarito: D

Comentários

• 1° Passo
  
  1° Filho = k/2 = R$ ???,??
  2° Filho = k/5 = R$ ???,??
  3° Filho = k/x = R$ 750,00
  
  2° Passo
  
  K/2 + K/5 + K/x = 4950
  
  3° Passo
  
  K/2 + K/5 + 750 = 4950
  
  4° Passo
  
  K/2 + K/5 = 4950 - 750
  
  5° Passo
  
  K/2 + K/5 = 4200
  
  6° Passo
  
  (5k + 2k)/10 = 42000/10
  
  7° Passo
  
  7k = 42000
  
  8° Passo
  
  k = 42000/7
  
  9° Passo
  
  K = 6000
  
  10° Passo
  
  {Relembrando que k/x = 750}
  6000/x = 750
  
  11° Passo
  
  750x = 6000
  
  x = 8
  
  Até mais!
  ;)
  
  
  
  
  
  
  
• excelente amigo.
  mas como ter esse raciocínio de "k" na hora da prova?!
  é muuuuuuito pra mim, viu!!!
• Quando vc divide proporcionalmente um número por outros, entre eles há uma constante. Neste caso o colega denominou "K". Se a divisão for diretamente proporcional vc multiplica a constante pelo nº que está dividindo. Se for inversamente proporcional pelo inverso do nº que vc está dividindo, como é o caso desta questão. ou seja:
  
  proporção1 = K. 1/2            proporção2 = K.1/5         proporção3 = K.1/x
• Se fosse Diretamente proporcional: quanto mais velho, + $.
  
  Inversamente proporcional: quanto mais velho, - $.
  
  x/2+x/5+750=4950
  x/2+x/5=4200
  7x/10=4200
  x=42000/4
  x=6000
  6000 R$ para 3:
  
  filho de 2 anos:
  6000/2=3000
  
  filho de 5 anos:
  6000/5=1200
  
  filho de x anos:
  6000/x=750
  x=6000/750
  x=8
• Sempre resolvi as questões de divisão proporcional utilizando o K como o amigo do primeiro comentário escreveu. Não acho difícil, pelo contrário acho mais fácil até pra resolver aquelas questões complicadas. Acho que fica mais didático.
  
  consulte o link: http://www.matematicadidatica.com.br/DivisaoEmPartesInversamenteProporcionais.aspx
• 
• Pessoal, caso na hora da prova não conseguir raciocinar direito, dá pra resolver com as alternativas, começando sempre pela última, é claro.
  Obs: se no meio da conta der número quebrado(p. ex 1,546 ou 1.345,57), nem tente continuar a resolver, pois há uma tendência das bancas a colocar números exatos, principalmente a FCC. Em um momento de chute, sem tempo, tente até chegar a um número exato, chegando nele marque essa alternativa. (é uma dica para quando não se dispõe de tempo para resolver).
  
  Resolução usando a alternativa:
  
  e) 8.
  
  Idades inversamente proporcionais:
  
  1/2P + 1/5P + 1/8P = 4950
  
  Desenvolvendo:
  
  20P + 8P + 5P = 4950
          40
  P = 150
  
  5 (a proporção inversa da idade, que são 8 anos) X 150 (é o valor de "P") = 750
  
  Obs.: em amarelo é o que nos interessa, o valor de "x", já substituído pela alternativa "e".
  
  Espero ter ajudado com mais essa alternativa de resolução.
  
  Bons estudos!
  
  
• A + B + C = 4950
  
  Sabemos que um dos filhos recebeu 750,00, então temos que:
  
  A + B + 750 = 4950 (Poderia adotar qualquer um como o filho em questão, adotei C= 750)
  
  A + B = 4200 (Equação I)
  
  A questão diz que as quantias são inversamente proporcionais às idades:
  
  Quantia Idade A 2 B 5 C X  
  Fazendo a regra de três com os dados dos filhos A e B (poderia ser B e C também),temos:
  
  A / B = 5/2 (inverte, pois as grandezas são inversamente proporcionais)
  
  2 * A = 5 * B => A = 5 * B /2 (Equação II)
  
  Aplicando a equação II na equação I, temos:
  
  5 * B /2 + B = 4200
  
  Resolvendo a expressão, temos: B = 1200.
  
  Da equação I, temos que A = 4200 – B = 4200-1200 => A = 3000.
  
  Já temos todos as quantias distribuídas para os 3 filhos, mas a questão pede a idade X, que nessa resolução está associada à quantia C.
  
  Novamente aplicamos a regra de três, agora com os valores:
  
  Quantia Idade 3000 2 1200 5 750 X
  Fazendo regra de três inversa com os dados dos filhos B e C (poderia ser A e C também), temos:
  5 / X = 750 / 1200 (inverte, pois as grandezas são inversamente proporcionais)
  X = 1200* 5 /750 => X =  8 anos
  
  Letra E 
• Simplificando o exposto pelos colegas, temos:
  
  4950 - 750 = 4200
  
  Agora, 4200/7, temos 600
  
  Dividimos por 7 pois teremos 7 ''blocos'' entre os dois primeiros filhos (soma de 5 com 2 anos)
  
  Então, temos para o filho mais novo 600 . 5 = 3000
  
  E o filho do meio com 600 . 2 = 1200
  
  Sabendo que o terceiro filho ficou com 750 reais, fazemos
  
  5 anos ----- 1200
  X anos ----- 750
  
  Invertendo, vem X/5 = 120/75
  X=8 anos
• Se o fllho de 2 anos recebe uma quantidade y, sabemos que (da condição de razão inversa) o filho de 5 recebe (2/5)*y e que o de x anos recebe (2/x)*y=750. Resolvendo então a equação y + (2/5)*y + 750 = 4950 vem imediatamente que y=3000, ou seja, que x = 3000/375 = 8.

• Desculpe, mas não entendi Dan Azevedo, pois se o filho de 5 anos recebeu 3000, porque colocou o valor 1200 na regra de três ao final?
  

• A+B+C = 4950

  A+B+750 = 4950

  A+B=4200 ---> Daí para saber quanto cada um ganhou inversamente proporcional às idades, faremos a equação: A/1/2 + B/1/5 --> como a+b = 4200, e o mmc de 1/2 + 1/5 = 7/10, fica 4200/ 7/10 = 6000. ---> Para saber A faremos A/ 1/2 = 6000 --> 3000. Para saber B faremos B/ 1/5 --> 1200;

  Agora já sabemos que A tem 2 anos e recebe 3000 reais, B tem 5 anos e recebe 1200, e C tem x anos e recebe 750; Para achar esse x faremos 5/X = 750/ 1200 (Regra de 3, sendo que em 750/1200 eu inverti, por ser inversamente proporcional). Resolvendo isso chegamos a x=8.

  
  

• De uma maneira bem simples, sem aplicar tanta matemática (que não é o meu forte), eu resolvi assim:

  Valor total da herança = R$ 4.950,00, se fosse dividido em parte iguais pelos sobrinhos, cada um receberia R$ R$ 1.650,00 (vamos chamá-lo de valor ideal).

  Como as quantias eram inversamente proporcionais às idades, quanto mais velho, receberia menos dinheiro.

  O filho de X idade recebeu R$ 750,00, isto é R$ 900,00 a menos do que o ideal. Assim, temos que R$ 900,00 é a constante a ser aplicada entre as idades: x anos recebe R$ 750,00, 5 anos recebe R$ 1.650,00 (750 + 900) e 2 anos recebe R$ 2.550,00 (1650 + 900).

  Assim, podemos concluir que a cada R$ 900,00 a MENOS na herança e a idade AUMENTA em 3 anos. Dessa forma, é só aplicar a constante: 

  2 = R$ 2.550,00 

  5 (2+3) = R$ 1.650,00 (2.550,00 - 900,00)

  x (5+3) = R$ 750,00 (1.650,00 - 900,00)

  x = 8

  O raciocínio pode ser esse mesmo, ou eu só dei sorte?

  
  

• Pessoal, lembrem-se: na hora que pedem o inversamente proporcional, primeiro você precisa saber qual o diretamente proporcional. Assim, por exemplo, se as idades dos irmãos são 2 e 5 anos, e 4200 foi divido entre eles, pensemos como seria se fosse diretamente proporcional. O de 5 receberia 2,5 vezes o que recebeu o de 2. Como queremos inversamente proporcional, quem vai receber 2,5 vezes é de 2. Portanto, o de 5 ganhou X reais e o de 2 ganhou 2,5X reais. Então sabemos que 3,5X = 4200. Assim, sabemos que o de 5 anos ganhou 1200 reais.
  

  A partir daí, a regra de três resolve tudo.

  X - 750

  5 - 1200

  X = 6000/750 = 8

  Então X anos de idade é o mesmo que 8 anos de idade.

• não entendi, o motivo pelo qual está dando como resposta a letra "d" se, o raciocínio dos comentários reportam ao valor de "8" justamente a resposta "e". Alguém sabe o pq?

• DIVISÃO PROPORCIONAL.

  4200

  (a,b)  (2,5) como é inversamente, inverte as idades

  (a,b) (5,2)

  a/5 = b/2 = a+b/5+2 = 4200/7 = 600 (constante de proporcionalidade)

  a/5=600

  a= 3000 logo, b=1200 para que some os 4200.

  meu raciocínio: se a criança de 2 anos recebeu 3000, que é 750x4, a criança tem 8 anos.

  veja:

  750 - 2 anos

  750 - 2 anos

  750 - 2 anos

  750 - 2 anos = 8 anos. lembrem: é inversamente.

  ------

  3000 reais - criança de 2 anos ganhou

• 4950 - 750 = 4.200

  
  

  5k + 7k = 4200

  
  

  k = 4.200 / 7

  
  

  k = 600

  
  

  
  

  Como é inversamente proporcional, multiplique o valor de K na criança de 2 anos por 5, e na de 5 anos por 2.

  
  

  Criança de 2 anos = 600 * 5 = 3.000

  
  

  Criança de 5 anos = 600 * 2 = 1.200

  
  

  Criança de x anos = 750

  
  

  
  

  Agora, basta fazer regra de três no modo linear, já que é inversamente proporcional.

  
  

  
  

  2 - 3000

  x - 750

  
  

  6.000 = 750x

  x = 6000 / 750

  X = 8 anos

  
  

  
  

  ou

  
  

  5 - 1.200

  x - 750

  
  

  6.000 = 750x

  x = 6.000 / 750

  x = 8 anos

• Eu resolvi como teria de resolver na hora da prova e foi mto rápido:
  
  2 anos
  5 anos
  x anos - R$ 750
  
  Mais idade, menos dinheiro: ponto.
  
  2+5=7
  4.950 - 750 = 4.200 vamos dividir por 7 que vai dar 600 reais por ano. Mas como é inversamente, o de 2 anos vai ficar com o dinheiro do de 5 anos.
  
  2 anos ---- 3.000
  5 anos ---- 1.200
  x anos ---- 750
  
  Logo, MAIS idade, MENOS dinheiro
  
  Escolhi o de 5 anos como referência, se 5 anos dá 1200, 10 anos dá 600 reais. (Até aqui já dava para saber q dá uns 8 ou 9 anos)
  Agora ficou mole:
  10 anos --- 600 reais
  x anos ----- 750 reais
  
  É INVERSAMENTE, logo:
  
  x/10 =600/750
  750x= 6000
  x = 8
  
  
  
  

• O jeito do Diego é o mais fácil...porém um cara resolveu de outra forma esse tipo de questão uma outra questão com o mesmo raciocínio que vou postar aqui, que foi como aprendi...,

  Se está inversamente proporcional, transforma em diretamente proporcional fazendo o MMC (2,5,x) e depois joga fora o denominador...

  quando a questão é nesse estilo, chamo de "p" a proporção que cada pessoa vai ganhar.

  então: 1/2->5x

  1/5->2x

  1/x-> 10

  temos, depois no MMC e desprezando o denominador de cada fração, os números: 5x, 2x e 10

  5xp+2xp+750=4950 (multiplica por "p", que é a proporção que cada um vai ganhar)

  7xp=4200

  xp=600

  p=600/x

   

  10.p é o que o cara do 1/x vai ganhar...

  então: 10p=10.600/x

  10.600/x = 750 (o cara do 1/x ganhou individualmente 750 reais)

  x=600/75=8

  x=8

  Espero ter ajudado!

   

• 1° Passo

  
  

  1° Filho = k/2 = R$ ???,??

  2° Filho = k/5 = R$ ???,??

  3° Filho = k/x = R$ 750,00

  
  

  2° Passo

  
  

  K/2 + K/5 + K/x = 4950

  
  

  3° Passo

  
  

  K/2 + K/5 + 750 = 4950

  
  

  4° Passo

  
  

  K/2 + K/5 = 4950 - 750

  
  

  5° Passo

  
  

  K/2 + K/5 = 4200

  
  

  6° Passo

  
  

  (5k + 2k)/10 = 42000/10

  
  

  7° Passo

  
  

  7k = 42000

  
  

  8° Passo

  
  

  k = 42000/7

  
  

  9° Passo

  
  

  K = 6000

  
  

  10° Passo

  
  

  {Relembrando que k/x = 750}

  6000/x = 750

  
  

  11° Passo

  
  

  750x = 6000

  
  

  x = 8

Questão 708577

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Em fevereiro de 2012, quatro irmãos, todos nascidos em janeiro, respectivamente nos anos de 1999, 1995, 1993 e 1989, se reuniram para abrir o testamento do pai que havia morrido pouco antes. Estavam ansiosos para repartir a herança de R$ 85.215,00. O texto do testamento dizia que a herança seria destinada apenas para os filhos cuja idade, em anos completos e na data da leitura do testamento, fosse um número divisor do valor da herança. Os filhos que satisfizessem essa condição deveriam dividir igualmente o valor herdado. O que cada filho herdeiro recebeu foi

• A. R$ 85.215,00.
• B. R$ 28.405,00.
• C. R$ 42.607,50.
• D. R$ 21.303,75.
• E. R$ 0,00.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B
  
  2012 - 1999 = 13 ANOS
  2012 - 1995 = 17 ANOS
  2012 - 1993 = 19 ANOS
  2012 - 1989 = 23 ANOS
  
  85.215,00/13 = 6.555,00 (DIVISÍVEL)
  85.215,00/17 = 5.012,64 (NÃO DIVISÍVEL)
  85.215,00/19 = 4.485,00 (DIVISÍVEL)
  85.215,00/23 = 3.705,00 (DIVISÍVEL)
  
  85.215,00/3 HERDEIROS = 28.405,00
• Existem algumas dicas para saber se um número é divisível por outro, consulte o link abaixo.
  http://pessoal.sercomtel.com.br/matematica/fundam/naturais/divisibilidade.htm
  
  Porém, normalmente as pessoas sabem da divisibilidade até o 10, a partir daí já é avançado. 
  A FCC pediu de 13, 17, 19 e 23 quem não sabia as regras teria que dividir na "raça" como fez o amigo no comentário acima. Isto na hora da prova levaria muito tempo e estaria muito vulnerável a cometer erros.
• Caro Ed, prefiro usar a boa a velha matématica do que guardar regras, que no final das contas devemos usar a matématica para aplicá-las. Mesmo assim, valeu a dica. Achei essa prova, com um todo, muito boa, pq exigiu raciocínio lógico.
• Concordo com o uso da matemática, porém o elaborador foi infeliz, pois demanda mais tempo do que o normal de uma questão de prova de concurso.  Essas questões, acho, deveria ter uma média de tempo para resolver. 
  Acho que essa é muito demorada. E sobre as regras de divisão, mesmo assim demora também. 
• duvido alguém demorar menos de 20 min para fazer todas essas divisões...
  inviável durante a prova...
  Concordo com o Ed.
  bons estudos
• 20 min para fazer 4 calculos??????!!!!!
  Isso não demora nem 4 minutos!!
• Sobre a questão do tempo gasto na prova, apesar de essa demandar um pouco mais, devemos levar em consideração que muitas outras questões, quando sabemos, não gastamos nem 20 segundos nela..
• Data da leitura do testamento = 02/2012
  Valor da herança = 85215,00
  
  Temos os 4 irmãos, seus respectivos mês e ano de nascimento e sua idade completa em anos completos.
  
  1º Irmão = 01/1989 = 2012 -1989 = 23 anos
  2º Irmão = 01/1993 = 2012 -1993 = 19 anos
  3º Irmão = 01/1995 = 2012 -1995 = 17 anos
  4º Irmão = 01/1999 = 2012 -1999 = 13 anos
  
  Testamos a divisão do valor da herança pela idade de cada um, os resultados com divisão exata correspondes aos divisores, ou seja, irmãos que são efetivos herdeiros.
  
  1º 85215 / 23 = 3705 => É DIVISOR!
  
  2º 85215 / 19 = 4485 => É DIVISOR!
  
  3º 85215 / 17 = 5012,64=> NÃO É DIVISOR!
  
  4º 85215 / 13 = 6555 => É DIVISOR!
  
  Temos 3 irmãos herdeiros, então dividiremos a herança entre eles: 85215 / 3 =  28.405,00  para cada um.
  
  Letra B. 
• As idades dos irmãos são 13,17,19,23 anos. Como as divisões 85215/13=6555, 85215/19=4485 e 85215/23=3705 geram números inteiros e 85215/17~5012,44 gera um número não-inteiro, temos que dividir a herança por 3 irmãos somente, ou seja, 85215/3=28405.
   

• A galera que está afiada faz várias questões de direito em alguns pouquíssimos segundos. Questões que pedem literalidade de lei e esta está na ponta de nossas línguas.

  Eu, particularmente, prefiro fazer os cálculos nesse caso (que nem são tão absurdos assim) do que decorar (mais coisa ainda!) regras de divisibilidade de números até 20 ou o infinito... aliás, regras essas que muitas vezes são tão complicadas quanto os próprios cálculos.

Questão 708580

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

O dono de uma obra verificou que, com o ritmo de trabalho de 15 trabalhadores, todos trabalhando apenas 4 horas por dia, o restante de sua obra ainda levaria 12 dias para ser encerrado. Para terminar a obra com 9 dias de trabalho o dono da obra resolveu alterar o número de horas de trabalho por dia dos trabalhadores. Com a proposta feita, cinco trabalhadores se desligaram da obra. Com o pessoal reduzido, o número de horas de trabalho por dia aumentou ainda mais e, mesmo assim, houve acordo e as obras foram retomadas, mantendo-se o prazo final de 9 dias. Após três dias de trabalho nesse novo ritmo de mais horas de trabalho por dia, cinco trabalhadores se desligaram da obra. O dono desistiu de manter fixa a previsão do prazo, mas manteve o número de horas de trabalho por dia conforme o acordo. Sendo assim, os trabalhadores restantes terminaram o que faltava da obra em uma quantidade de dias igual a

• A. 42.
• B. 36.
• C. 24.
• D. 8
• E. 12

Gabarito: E

Comentários

• 15 trabalhadores trabalhando 4 horas por dia iriam demorar 12 dias para terminar a obra.
  
  4 horas * 12 dias = 48 horas de serviço por trabalhador.
  48 horas * 15 trabalhadores = 720 horas-trabalhadores seriam necessárias para terminar o serviço.
  
  4 h * 12 d * 15 t = 720 ht
  
  Para terminar em 9 dias com 5 trabalhadores a menos, são necessárias x horas:
  x h* 9 d * 10 t = 720 ht ()
  x = 720/(9*10)
  x = 720/90
  x = 8
  
  Após três dias trabalhados, o trabalhadores cumprirão quantas horas-trabalhador?
  8 h * 3 d * 10 t = 240 ht
  720 - 240 = 480 ht restantes para terminar o trabalho.
  
  Cinco trabalhadores vão embora, restam outros cinco. Mantendo as horas por dia trabalhadas constante (8 horas), quanto tempo demorou para terminar a obra a partir desse dado momento?
  8 h * x d * 5 t = 480 ht
  x = 480/(5 * 8)
  x = 480/40
  x = 12 dias.
  
  Até mais!
  ;)
  
• Esse é um tipo de questao que vc nao deve gastar mais de 10 segundos pra ver a resposta. esqueça todo a primeira parte e se concentre nesse trecho: "...  cinco trabalhadores se desligaram da obra. O dono desistiu de manter fixa a previsão do prazo, mas manteve o número de horas de trabalho por dia conforme o acordo. Sendo assim, os trabalhadores restantes terminaram o que faltava da obra em uma quantidade de dias igual a " nesse momento a obra tinha 10 trabalhadores, sairam 5, a metade, manteve-se o numero de horas por dia, se com 10 eles deveriam terminar em 6 dias, com a metade eles terminam no dobro do prazo. Chega da raiva uma questao dessa né? bons estudos a todos!
• é puro raciocinio mesmo, nao precisa nem fazer conta...obrigado
• dá raiva mesmo... na pressa a gente não percebe essa sutileza e acaba fazendo as contas...
• Uma forma mais simples de se resolver esta questão:
  1º passo:
  
  trab    horas   dias
  15      4          12
  10      x           9
  (i)      (i)
  
  4 =  10  .   9
  x      15    12          simplificando
  
  4 =   1  .   1         x= 8 horas
  x       1      2
  
  2º passo:
  trab    horas   dias
  
  10      8           6
  5        8           x
  (i)      (i)
  
  6 =  8  .   5 
  x      8     10          simplificando
  
  6 =   1  .   1         x= 12 horas
  x       1      2
  
  O segredo da questão esta no diminuição dos dias de 9 para 6.
  
  Bons estudos!!
• Mas a questão fala que com 10 trabalhadores eles teriam que terminar em 9 dias e não em 6
• Gabriela, ja haviam de passado tres dias logo faltava seis dias para terminar a obra. Então se com 10 trabalhadores ele concluia a obra em 6 dias, se a metade desiste logo 5 terao que concluir a obra no bobro do prazo, = 12 dias.
  
  Espero ter ajudado.
• Como 15*4*12 = 720, esse era o número de horas necessário para finalizar a obra. Com 5 trabalhadores a menos e apenas 9 dias de trabalho, a carga horária diária de cada trabalhador torna-se (720/10)/9 = 8 horas. Em 3 dias faz-se (3/9)*720 = 240 horas, ou seja, para finalizar o resto trabalhando-se 8 hs por dia com apenas 5 trabalhadores necessita-se (480/8)/5 = 12 dias.

• É resto com resto: se 10 t, 8h/dia restariam 6 dias pra acabar, 5 t, 8h/dia restariam quantos dias? 12 dias.

• trab  horas dias

  15   4     12

  10   x     9

  (i)   (i)

  
  

  4 = 10  .  9

  x   15  12     simplificando

  
  

  4 =  1 .  1     x= 8 horas

  x   1   2

  
  

  2º passo:

  trab  horas dias

  
  

  10   8      6

  5    8     x

  (i)   (i)

  
  

  6 =  8  .  5 

  x   8  10     simplificando

  
  

  6 =  1 .  1     x= 12 horas

  x   1   2

  
  

  O segredo da questão esta no diminuição dos dias de 9 para 6 (DIAS QUE FALTAM PARA CONCLUSÃO DA OBRA)

Questão 708583

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Psicologia; FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Extensão de Arquivo; LibreOffice e BrOffice Writer; Microsoft Word 2007

No Microsoft Word 2007 ou superior é possível salvar arquivos no formato de texto Open Document, usado por alguns aplicativos de processamento de texto, como o OpenOffice.org Writer e o Google Docs. A extensão de um arquivo salvo no formato de documento citado acima é:

• A. .odt
• B. .pdf
• C. .xps
• D. .mdb
• E. .pps

Gabarito: A

Comentários

• Bom, não sou boa em informática...consegui responder pois .odt é a extensão de arquivos do writter.

• Ao salvar um arquivo do Microsoft Office Word 2007 no formato de Texto OpenDocument (.odt) e depois reabri-lo no Word 2007, você poderá perceber algumas diferenças de formatação entre a versão do Word 2007 e a versão OpenDocument. Da mesma forma, também poderá perceber diferenças de formatação ao abrir um arquivo OpenDocument no Word 2007. Isso ocorre devido aos diferentes recursos suportados pelos formatos de arquivo. OBSERVAÇÃO   As diferenças que você observará ao trabalhar com os dois formatos de arquivo geralmente se limitam às diferenças de formatação e à disponibilidade dos recursos. Os dados e o conteúdo serão convertidos, mas a maneira como você formata e interage com eles pode ser diferente entre esses formatos.
  Para alternar o formato de arquivo padrão de ou para ODF ou OpenXML (ou outros formatos), siga este procedimento:
  Clique no Botão do Microsoft Office e clique em Opções do Word.
  Clique em Salvar e, em Salvar documentos, na caixa Salvar arquivos neste formato, clique no formato de arquivo que você deseja usar por padrão.
  fonte:http://office.microsoft.com/pt-br/word-help/diferencas-entre-o-formato-de-texto-opendocument-odt-e-o-formato-do-word-2007-docx-HA010283563.aspx

• .PDF: significa "Portable Document Format": Formato de Documentos Portável. O programa que lida com arquivos .PDF chama-se Adobe Acrobat.
  .XPS: vem das siglas XML Paper Specification, é um formato de documentos pensado para que seja fácil de compartilhar, ler e imprimir. XPS é um formato independente de plataforma (que se poderia ler em qualquer sistema operacional), aberto e sem royalties (se pode utilizar em qualquer caso sem ter que pagar nenhum direito ao criador). Microsoft lançou este formato recentemente e o integraram com Windows 7 . Uma aposta de Microsoft para competir com o formato PDF.
  .MDB: Arquivo gerado por versões do Access anteriores ao Office Access 2007.
  .PPS: Arquivo gerado pelo power point, no formato do slideshow.
  Bons estudos!
• Cuidado com arquivos com extensão .PDF, pois temos outros leitores de .PDF como o
  FOXIT PDF READER.
  
  http://www.baixaki.com.br/download/foxit-pdf-reader.htm
  
  Então cuidado, principalmente com questões do CESPE, ao afirmar que o ADOBE READER é o único leitor de .PDF.
• Olá pessoal!!
  Eu não sei se concordam comigo ... rs Eu odeiooo esse tipo de questão. Sempre erro!
  Mas confesso que errei essa por vacilo! A própria questão se responde: .odt é a sigla do formato de texto "Open Document"!
• Letra A. A extensão PDF é Portable Document Format, do Adobe Acrobat. A extensão XPS é o equivalente da Microsoft para PDF. MDB é banco de dados do Microsoft Access pré-2007, porque depois se tornou ACCDB. E PPS é uma apresentação autoexecutável do Microsoft PowerPoint pré-2007.
• Como o colega comentou acima, a própria pergunta se responde. Pois ela queria saber qual o formato do texto Open Document. Se prestar atenção e associar ao inglês finalizamos a questão sem saber nada de informática.
  .odt (Open DocumenT).
  
  Mas o bom é saber mesmo
  .pdf (Portable Document Format) Criado pela Adobe para representar documentos de maneira independente do aplicativo.
  .xps (XML Paper Specification) Em resumo é o concorrente do .pdf, só que o .xps é feito pela Microsoft.
  .mdb (Microsoft Data Base) é o formato usado pelo Microsoft Acess para gerenciar banco de dados.
  .pps (Power Point SlideShow) é uma variação que Power Point oferece para visualizar somente o slide, sem ter a opção de entrar no texto apenas edita-lo.
  
  Espero ter ajudado, Força Sempre!
• Letra A: Correta
  .odt
• Questão boa, mas com alguns detalhes:
  Depois de instalar o 2007 Microsoft Office System Service Pack 2 (SP2), você poderá abrir e salvar arquivos no formato de Texto OpenDocument (.odt), segundo site da Microsoft. No word 2007 (puro, nato) não é possível salvar .odt.
  
  Para Salvar e Abrir .pdf no Word 2007 é necessário a instalação do suplemento Salvar como PDF ou XPS para o 2007 Microsoft Office System.
  No Word 2010, já exste a opção de Abrir e Salvar .odt e também .pdf
  
  Bons estudos
  
  
  
  
  
  
• O Word 2010 salva seus arquivos, por padrão, no formato (extensão) DOCX. Mas o Word também consegue salvar arquivos em outros variados formatos, como DOC (versão antiga do Word), TXT (documento do bloco de notas) e até mesmo ODT (Texto Open Document, usado pelo BrOffice).
   Informática para Concursos: Teoria e Questões - João Antonio Carvalho
  

• LETRA A 

  Lembrei que odt era a extensão do Writer

  Macete : odT - wriTer

  
  

  SUAR NO TREINO PARA NÃO SANGRAR NA LUTA!!

• O ODT (Open Document Text) é o formato aberto para documentos de texto. 

• odt. Writer

  ods. Calc

  odp. Impress

Questão 708586

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2007; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

No Microsoft Excel 2007 o conteúdo de uma célula aparece, por padrão, com orientação horizontal. Para mudar o conteúdo dessa célula para orientação vertical, ou seja, para fazer com que o conteúdo da célula apareça no sentido vertical, pode-se clicar com o botão direito do mouse sobre a célula desejada e selecionar a opção:

• A. Alinhamento. Em seguida, clica-se na opção Definir Como e, na caixa de diálogo que aparece, seleciona-se a opção alinhamento vertical.
• B. Rotação. Em seguida, seleciona-se o sentido vertical ou digita-se o grau de rotação do texto.
• C. Formatar células. Em seguida clica-se na guia Alinhamento e, na divisão Orientação, seleciona-se o sentido vertical ou digita-se o grau de rotação do texto.
• D. Texto Vertical. Em seguida, seleciona-se o grau de rotação do texto e clica-se no botão Aplicar ao texto selecionado.
• E. Formatar alinhamento. Em seguida, clica-se na opção Alinhamento do texto e, na janela que se abre, seleciona-se a opção Alinhamento Vertical.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  Todo o alinhamento de uma planilha é baseado em uma célula. Ou seja, quando pensamos em alinhar um dado não pensamos como alinhá-lo na planilha, mas como alinhá-lo na célula. Como qualquer célula é quadrada (ou retângular) existem dois tipos de alinhamento: o horizontal e o vertical.
  O alinhamento horizontal é baseado nas laterais da célula, ou seja, podemos alinhar mais para a esquerda ou direita.
  O alinhamento vertical é baseado nos limites superiores e inferiores da célula, ou seja, podemos alinhar mais para cima ou mais para baixo.
  Além desses dois alinhamentos, há também o controle de texto. Que pode adicionar uma quebra de linha ou até mesmo reduzir o texto para caber em uma célula.
  Bons estudos!

• Prezados,
  
  Conforme imagem abaixo , para alteramos a célula para o sentido vertical , devemos ir em formatar células.
  
  
  
  
  
  Portanto a alternativa correta é a letra C
  

• Como a FCC cobrava isso em 2012 hein.

• Mexeu com o conteúdo de uma célula, vai passar pela opção Formatar Célula. Só aí você já acertou a questão.

  

  Mudando a orientação do texto no Excel.

Questão 708589

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; LibreOffice e BrOffice Writer; Teclas de atalho

Considere as seguintes afirmativas sobre o Libre Office Writter:

I. É possível selecionar um texto com a utilização da tecla SHIFT juntamente com as teclas de movimentação do cursor.

II. Uma das maneiras de converter o texto selecionado em maiúsculas é pela opção Alterar Caixa do menu Ferramentas.

III. É possível copiar o estilo sublinhado de um texto selecionado com o uso do pincel de estilo.

IV. Para aumentar o recuo de um texto é essencial que ele esteja selecionado ou essa operação não poderá ser aplicada.

V. É possível inserir uma quebra de página em um texto pressionando as teclas ALT+ENTER.

Está correto o que consta APENAS em

• A. IV e V.
• B. I, II e III.
• C. II, III e V.
• D. I e III.
• E. III, IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• II- Errado. "alterar caixa" está no menu "formatar".
  IV- Errado. O texto não precisa estar selecionado; basta o poto de inserção estar ativo sobre qualquer parte do texto.
  V- Errado. Quebra manual de páginas é ctrl + enter.
• 
  I. É possível selecionar um texto com a utilização da tecla SHIFT juntamente com as teclas de movimentação do cursor. (CORRETO)
  É possível selecionar um texto todo com o SHIFT pressionado, somado à utilização das teclas de movimentação do cursor. Para quem não sabe, essas são as teclas direcionais que todo teclado possui (esquerda, direita, cima e baixo). Esse processo não é instantâneo e sim gradativo (palavra por palavra ou linha por linha).
  
  II. Uma das maneiras de converter o texto selecionado em maiúsculas é pela opção Alterar Caixa do menu Ferramentas. (ERRADO)
  Alterar caixa fica no menu Formatar.
  
  III. É possível copiar o estilo sublinhado de um texto selecionado com o uso do pincel de estilo. (CERTO)
  Primeiro selecione algum texto ou um objeto e clique neste ícone. Clique nele ou arraste através do texto ou clique em um objeto para aplicar a mesma formatação. ( http://help.libreoffice.org/Common/Format_Paintbrush/pt-BR )
  
  IV. Para aumentar o recuo de um texto é essencial que ele esteja selecionado ou essa operação não poderá ser aplicada. (ERRADO)
  Não é verdade. Recuo é uma ferramenta que age sobre toda uma margem do documento, e não especificamente num parágrafo ou linha, como a questão diz.
  
  V. É possível inserir uma quebra de página em um texto pressionando as teclas ALT+ENTER. (ERRADO)
  Alt + ENTER é quebra de linha. CRTL + Enter que é quebra de página.
       
  
• O item V está errado, porque a combinação Shift+Enter insere uma quebra de linha, Alt+Enter repete a última digitação, e Ctrl+Enter insere uma quebra de página.
• ALT + ENTER (NENHUM EFEITO)
  SHIFT + ENTER (QUEBRA DE LINHA)
  CTRL+ENTER (QUEBRA DE PÁGINA)
  
  PELO MENOS FOI ISSO QUE DEU NO MEU LIBRE OFFICE 3.5.
• No item IV.
  Se este texto for escrito somente em um parágrafo, basta o cursor estar nele e todo será recuado, caso o texto tenha mais de um parágrafo, devemos selecionar o texto para o recuo.
  abraços
  

• CUIDADO

  Na versão 4.2.4.2 do LibreOffice Writer, o botão indicado no item III denomina-se Pincel de Formatação.

  VQV

  FFB

• Cuidado 

  
  

  Na versão 4.4 do LibreOffice Writer, o botão indicado no item III denomina-se Clonar Formatação.

  
  

  VQV

  
  

  FFB

• I. É possível selecionar um texto com a utilização da tecla SHIFT juntamente com as teclas de movimentação do cursor. (CERTO shift copia mais -> copia letra por letra > , agora ctrl + shif + seta para baixo copia o texto todo) 
  
  II. Uma das maneiras de converter o texto selecionado em maiúsculas é pela opção Alterar Caixa do menu Ferramentas.  (ERRADO, opção faz parte do menu FORMATAR)
  
  III. É possível copiar o estilo sublinhado de um texto selecionado com o uso do pincel de estilo.  (CERTO, agora chamado de "CLONAR FORMATAÇÃO")
  
  IV. Para aumentar o recuo de um texto é essencial que ele esteja selecionado ou essa operação não poderá ser aplicada.  (ERRADO basta que esteja na linha que deseja alterar a formatação do parágrafo)
  
  V. É possível inserir uma quebra de página em um texto pressionando as teclas ALT+ENTER.  (ERRADO > CTRL+ ENTER)

• Q778079

   

  Na terceira página, deseja recomeçar a numeração em 1. Para acessar uma janela que contém opções para isso, com o cursor após o final do texto da segunda página

   

  Inserir e na opção Quebra manual.    

   

Questão 708592

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: BrOffice.org e LibreOffice Calc; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

No Libre Office Calc, a função que retorna a data e hora atual do computador é chamada:

• A. Hora Atual ().
• B. Agora ().
• C. Data Hora ().
• D. Tempo ().
• E. Horário ().

Gabarito: B

Comentários

• A questão descreve exatamente a funcionalidade exercida pela função AGORA() no Excel, mas lembrando para que funcione no Excel é necessário o sinal de igual - nesse caso, =AGORA().
• VAMOS CANTAR, PESSOAL.
         AGORA.. AGORA..    MOSTRA A DATA E A HORA.
• Letra B
  
  A função AGORA retorna "data e hora"
  A função HOJE retorna somete a "data"
  Vale para o EXCEL e para o CALC
• Gabarito: Letra B.
  
  Existem situações em que precisamos inserir a data (ou hora) atual em uma planilha: no cabeçalho de uma nota fiscal, em um recibo de pagamento de empregado, em uma folha de ponto, etc. Para esses casos, existe a função AGORA().
  
  Facílima de usar (não precisa nem de argumentos!), a função retorna a data e a hora atuais no computador em formato numérico, com cada unidade correspondendo a um dia e a parte decimal correspondendo a horas, minutos e segundos. Apesar de simples, é muito usada, por exemplo, no cálculo de horas extras.
  
  Fonte: http://www.jlcarneiro.com/como-obter-uma-marca-temporal-timestamp-no-excel/
• Bem, pra ser mais preciso nenhuma alternativa está correta.
  
  Primeiro - A função deve começar com " = "
  
  Segundo - Não existe espaço entre o termo "Agora" e os parênteses.
  
  Logo, o correto seria    =Agora()    e não    Agora ()

• o correto seria =AGORA() - com letra maiuscula

• BrOffice Calc

   

  Data e Hora
  Essa categoria tem as funções para trabalhar com datas e hora. A função Agora mostra a data e a hora atual do computador. A função Meses determina o número de meses entre duas datas.

• Gab. B) 

   

  =AGORA()

   

  A função AGORA() retorna a data e a hora atual do sistema. Se, por exemplo, hoje é o dia 12/01/2017 e, no momento, são 16:25:10, a função retornará 12/01/17 16:25.

   

  Toda vez que o arquivo é aberto ou que o usuário clica em F9 (função Recalcular) a função AGORA é recalculada.

  O resultado da função pode ser formatado através do menu Formatar > Células.

• Ctrl + ;  MOSTRA A DATA ATUAL

  Ctrl + Shift + ;  MOSTRA A HORA ATUAL

• Prezados,
  
  A função AGORA retorna a data e a hora do sistema do computador. O valor é atualizado quando você recalcula o documento ou toda vez que o valor de uma célula é modificado. 
  
  Fonte : https://help.libreoffice.org/Calc/NOW/pt-BR
  
  Portanto a alternativa correta é a letra B
  
  

• =DATA(ano;mês;dia) retorna a data no formato dia/mês/ano. Converte número para DATA.

  =TEMPO(hora;min;seg) retorna a hora. Converte número para HORA.

  =NUMSEMANA(ano;mês;dia) no excel. Retorna número da semana do ano. Ex: 2020;1;31 = 4

  -------------------> OBS: no CALC é =NUMEROSEMANAISO(ano;mês;dia)

  =AGORA() retorna a DATA e HORA atuais

  =HOJE() retorna APENAS a DATA atual

  no CALC:

  ctrl + , = insere DATA atual

  ctrl + shift + , = insere HORA atual

• =AGORA() MOSTRA DATA E HORA

Questão 708595

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Considere:

I. Ananias, nascido no Brasil, é filho de pai inglês e mãe alemã que não estavam a serviço de seus países.

II. Aristóteles, nascido na Holanda, é filho de pai holandês e de mãe brasileira que estava a serviço do Brasil.

III. Airton, nasceu na Rússia, filho de pai brasileiro e de mãe russa que veio residir no Brasil e, quando completou dezoito anos, de idade optou pela nacionalidade brasileira.

IV. Alberto, nascido em Portugal, adquiriu a nacionalidade brasileira após residir por um ano ininterrupto no Brasil; possui idoneidade moral.

V. Ataulfo, nascido na França, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requereu a nacionalidade brasileira.

São considerados brasileiros natos

• A. Ananias, Alberto e Ataulfo.
• B. Aristóteles, Airton e Ananias.
• C. Ataulfo, Airton e Aristóteles.
• D. Ataulfo, Alberto e Airton.
• E. Ananias, Aristóteles e Alberto.

Gabarito: B

Comentários

• I - Ananias - BRASILEIRO NATO segundo o disposto na alínea "a", inciso I do art 12 da Constituição Federal.
  
  "os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país"
  
  
  II -Aristóteles - BRASILEIRO NATO segundo o disposto na alínea "b", inciso I do art 12 da Constituição Federal.
  
  "os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil"
  
  
  III - Airton - BRASILEIRO NATO segundo o disposto na alínea "c", inciso I do art 12 da Constituição Federal
  
  "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira"
• Letra B
  Comentários adicionais:
  Como a nacionalidade é tratada no nosso ordenamento:
  Nacionalidade Primária (originária) - é adquirida no momento do nascimento e pode ser de acordo com dois critérios:
  jus sanguinis: por esse critério será nacional todo o descentende de nacionais, independentemente do local de nascimento. Percebemos que a nossa Constituição aceita tal critério ao afirmar que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Ou aqueles nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (embaixadas ou consulados) ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  jus soli: por esse critério considera-se o território em que o indivíduo nasceu, independentemente da nacionalidade dos seus ascendentes. Segundo a CF, são brasileiros natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
  Além disso, há também a chamada nacionalidade secundária (derivada):
  Art. 12. São brasileiros:
  II - naturalizados:
  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  No Brasil, a única forma de aquisição da nacionalidade derivada é pela naturalização, cujas hipóteses são trazidas pela CF.
  Bons estudos!
  
• São brasileiros naturalizados:
  
  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
  
  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
• I. Ananias, nascido no Brasil, é filho de pai inglês e mãe alemã que não estavam a serviço de seus países.
  
  Segundo art. 12, I alínea a) CF, São brasileiros natos:
  
  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país
  
  conclusão: Ananias é brasileiro NATO.
  
  ------------------------------
  
  II. Aristóteles, nascido na Holanda, é filho de pai holandês e de mãe brasileira que estava a serviço do Brasil.
  
  segundo art. 12, I alínea B) CF, São brasileiros natos:
  
  B) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República federativado Brasil
  
  conclusão: Aristóteles é brasileiro NATO.
  
  -------------------------------
  
  III. Airton, nasceu na Rússia, filho de pai brasileiro e de mãe russa que veio residir no Brasil e, quando completou dezoito anos, de idade optou pela nacionalidade brasileira. 
  
   segundo art. 12, I alínea c) CF, São brasileiros natos:
  
  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
  
  conclusão: Airton é brasileiro NATO
   
  ---------------------------------
  
  IV. Alberto, nascido em Portugal, adquiriu a nacionalidade brasileira após residir por um ano ininterrupto no Brasil; possui idoneidade moral.
  
  

        segundo art. 12,  II  - naturalizados:

          a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  conclusão: Alberto é brasileiro NATURALIZADO
  
  ----------------------------------
  
  V. Ataulfo, nascido na França, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requereu a nacionalidade brasileira.
  
          segundo art. 12,  II  - naturalizados:    
  
  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
  
  conclusão: Ataulfo é brasileiro NATURALIZADO
  
  
  Espero ter ajudado, vote ali do lado o quanto acha que minha explicação realmente vale.
  
  
  
• Complemento:
  
  A nacionalidade pode ser de 2 formas:
  
  Originária – Adquirida “por nascimento”, independente da vontade
  da pessoa. A nacionalidade originária pode se dar por dois critérios:
  
          • ius soli   (Regra adotada no Brasil)  - É nacional aquele que
  nascer no solo do país (compreendido neste conceito também
  as extensões territoriais como os navios de guerra, os navios
  mercantes em alto mar e etc.).
  
         • ius sanguini - É nacional aquele que tiver "sangue" (for filho)
  de nacional do país.
  
  Derivada ou Secundária – Acontece independente do nascimento,
  pela vontade da pessoa, com a “naturalização”. Segundo o art. 12, II
  da Constituição, teríamos duas formas de naturalização:
  
  1- Ordinária - vale para os estrangeiros oriundos de países de língua
  portuguesa. Requisitos:
         • residir no Brasil por 1 ano ininterrupto; e
         • ter idoneidade moral.
  
  2 - extraordinária ou quinzenária - vale para estrangeiros
  oriundos de qualquer outro país. Requisitos:
        • residir no Brasil por 15 anos ininterruptos; e
        • não ter condenação penal; e
        • requerer a nacionalidade brasileira.
  
  Fonte: Professor Vítor Cruz
• I - Ananias é considerado Brasileiro Nato, pelo critério "jus Solis" acrescido do fato de que seus pais estrangeiros não estavam a serviço de seu País;
  II - Aristoeles é brasileiro, pelo critério Jus Sanguinis, acrescido do fato de que sua mãe brasileira estava a serviço do Governo Brasileiro;
  
• Comentários muito bem elaborados. Acrescentarei algumas observações que considero mt importantes tb!
  
  Art. 12. São brasileiros:
  (...)
  II - naturalizados:
  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira,
  exigidas aos originários de países de língua portuguesa
  apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
  

  
   OBS 1 :Nesta hipótese, vale a pena

  destacar, o mero cumprimento dos requisitos não assegura ao estrangeiro a

  nacionalidade brasileira. A concessão desta é ato discricionário do Chefe do

  Poder Executivo, ou seja, depende de uma análise quanto à conveniência e à

  oportunidade por parte deste.
  
  

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na

  República Federativa do Brasil há mais de quinze anos

  ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a

  nacionalidade brasileira.
  
  

   OBS 2: Ao contrário do que ocorre na naturalização ordinária, o interessado tem

  direito subjetivo à nacionalidade brasileira. Portanto, esta não pode ser

  negada pelo Chefe do Executivo.
• Como a nacionalidade é tratada no nosso ordenamento:
  
  Nacionalidade Primária (originária) - é adquirida no momento do nascimento e pode ser de acordo com dois critérios:
  
  jus sanguinis: por esse critério será nacional todo o descentende de nacionais, independentemente do local de nascimento. Percebemos que a nossa Constituição aceita tal critério ao afirmar que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Ou aqueles nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (embaixadas ou consulados) ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  
  jus soli: por esse critério considera-se o território em que o indivíduo nasceu, independentemente da nacionalidade dos seus ascendentes. Segundo a CF, são brasileiros natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
  
  Além disso, há também a chamada nacionalidade secundária (derivada):
  
  Art. 12. São brasileiros:
  
  II - naturalizados:
  
  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
  
  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  
  No Brasil, a única forma de aquisição da nacionalidade derivada é pela naturalização, cujas hipóteses são trazidas pela CF
  
  
  Bons Estudos!
  
  Fé em Deus
• I. Ananias, nascido no Brasil, é filho de pai inglês e mãe alemã que não estavam a serviço de seus países.
  
  PRINCÍPIO DO JUS SOLIS = SOLIS DE TERRITÓRIO, OU SEJA, EM GERAL, NASCEU NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, É BRASILEIRO NATO
  
  NÃO SERÁ BRASILEIRO NATO, MESMO TENDO  NASCIDO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO = OS FILHOS DE ESTRANGEIROS QUE ESTIVEREM A SERVIÇO DE SEU PAÍS, REPRESENTANDO ÓRGÃOS COMO A ONU, EMBAIXADA, ETC.
  SE OS ESTRANGEIROS ESTIVEREM REPRESENTANDO ENTIDADE PRIVADA, SEU FILHO NASCIDO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO SERÁ BRASILEIRO NATO
  
  
  II. Aristóteles, nascido na Holanda, é filho de pai holandês e de mãe brasileira que estava a serviço do Brasil.
  III. Airton, nasceu na Rússia, filho de pai brasileiro e de mãe russa que veio residir no Brasil e, quando completou dezoito anos, de idade optou pela nacionalidade brasileira.
  
  PRINCÍPIO DO JUS SANGUINIS = SANGUINIS DE SANGUE, OU SEJA, EM GERAL, SE FILHO DE PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRA, SERÁ BRASILEIRO NATO, MAS PARA ISSO É NECESSÁRIO QUE:
  
  
  
  - PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRA RESIDENTES NO EXTERIOR ESTEJAM A SERVIÇO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (COMO EU JÁ CITEI, REPRESENTANDO ÓRGÃOS COMO EMBAIXADA, ONU, ETC). É O CASO DO ITEM 2
  OU:
  - FILHO REGISTRADO NO EXTERIOR, MAS EM REPARTIÇÃO PÚBLICA COMPETENTE
  OU:
  - FILHO QUE VEIO MORAR NO BRASIL E, APÓS COMPLETAR 18 ANOS (MAIORIDADE) PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, REQUERER A NACIONALIDADE BRASILEIRA ITEM 3
  
  
  
  IV. Alberto, nascido em Portugal, adquiriu a nacionalidade brasileira após residir por um ano ininterrupto no Brasil; possui idoneidade moral.
  
  É BRASILEIRO NATURALIZADO, POIS ERA PORTUGUÊS DE PORTUGAL,UM ESTRANGEIRO
  E PARA OS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, É NECESSÁRIO APENAS 1 ANO ININTERRUPTO DE MORADIA NO BRASIL E IDONEIDADE MORAL.
  

  V. Ataulfo, nascido na França, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e
  
  
  sem condenação penal, requereu a nacionalidade brasileira.

  
  
  
  
  É BRASILEIRO NATURALIZADO, POIS ERA FRANCÊS, UM ESTRANGEIRO
  E PARA OS ESTRANGEIROS QUE NÃO PROVÉM DE PAÍSES QUE FALAM PORTUGUÊS, É NECESSÁRIO + DE 15 ANOS ININTERRUPTOS E SEM CONDENAÇÃO MORAL PARA PEDIR A NACIONALIDADE BRASILEIRA
  
• pessoal, tenho uma dúvida. Acho que o texto da CF fica ambíguo.
  "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ÖU venham a residir na República Federativa do Brasil   E   e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  
  Nao fica claro se é
  (desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ÖU venham a residir na República Federativa do Brasil) +
  (e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira)
  
  ou se quer dizer:
   (desde que sejam registrados em repartição brasileira competente) ou 
  ( venham a residir na República Federativa do Brasil +           +(optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;)
  
  enfim, alguem pode me ajudar entender se a opçao pela nacionalidade brasileira é requisito tanto no caso do registro em repartiçao quanto no caso de virem morar no Brasil ou se é só para o último caso?
  
  obrigada
  
  
• Luiza, essa controvérsia não existe mais desde a última emenda a esse artigo da CF. Se entende hoje que são duas situações autônomas. Assim, se seu filho nascer no exterior, desde que você não esteja a serviço da RFB, ele será brasileiro bastando o registro no consulado do Brasil. Diferentemente, se não fizer tal registro, o filho tem de aguardar a maioridade e vir residir no Brasil, optando pela nacionalidade brasileira.
  
  Esta decisão é esclarecedora (só lembrando que os cartórios no Brasil podem exigir o traslado do registro no consulado para o documento ter validade aqui, mas nato o filho já é desde o registro no exterior):
  
  
  APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. FILHO NASCIDO NO EXTERIOR - REGISTRO NO CONSULADO BRASILEIRO - NACIONALIDADE - MUDANÇA PARA O BRASIL - PEDIDO DE ASSENTO NO OFICIO DO REGISTRO CIVIL DO DOMICÍLIO - PROCEDIMENTO CORRETO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 32, § 2º DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS.

  Apelo desprovido. Filho de brasileiro ou brasileira natos ou naturalizados à época do nascimento, nascido no exterior e registrado em repartição brasileira competente é brasileiro, independente de qualquer formalidade posterior. De conformidade com o disposto no artigo 32, § 2º da Lei nº 6.015/73, o interessado poderá requerer em juízo o assento do seu termo de nascimento, que se fará no Oficio do Registro Civil competente.
• Questão mal redigida, dando margem a erro, no momento em que fala:
  
  "Airton, nasceu na Rússia, filho de pai brasileiro e de mãe russa QUE veio residir no Brasil e, quando completou dezoito anos, de idade optou pela nacionalidade brasileira."
  
  Ou seja, a redação da questão dá a entender que a mãe russa de Airton veio residir no Brasil, e não o próprio.
  
  Abraços.
• Tive a mesma impressão, Danilo. 
  Questão mal redigida.

• Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
  
  "Jus solli" atentar para isso, por que mesmo que turistas irlandeses tenham um filho no Brasil, se eles não estiverem a seriço do país, pouco importa o vínculo sanguíneo, o filho será considerado brasileiro nato.

• A nacionalidade consiste no vínculo jurídico entre o indivíduo e o Estado e pode ser adquirida de duas formas:
  Aquisição originária/primária: é a nacionalidade nata, que pode ser concedida mediante dois critérios previstos na Constituição Federal:
  Critério territorial (jus soli) – Art. 12, I, “a”: de acordo com o território que o indivíduo nasceu.
  Critério de filiação (jus sanguinis): nacionalidade transmitida pelos ascendentes.
  - desde que pelo menos um dos pais esteja a serviço do País; art. 12, I, “b”;
  - desde que registrado ou que opte pela nacionalidade brasileira, após a maioridade - art. 12, I, “c”.
   
  Aquisição derivada/secundária: é a naturalização, consistente em duas formas:
  Ordinária: referente aos originários de Países de língua portuguesa que residam no Brasil por pelo menos um ano ininterrupto e possuam idoneidade moral – art. 12, II, “a”.
  Extraordinária: referente aos originários de outros Países que residam no Brasil por pelo menos 15 anos ininterruptos e sem condenação penal – art. 12, II, “b”.
  Ante o exposto, Ananias nasceu no Brasil, País que adota o critério territorial de nacionalidade, e é, portanto, brasileiro nato.
  Aristóteles também é nacional nato, pelo critério da filiação constante no art. 12, I, “b”, vez que sua mãe é brasileira a serviço do País.
  Airton também possui a nacionalidade nata, já residia no País, é filho de pai brasileiro e, depois de 18 anos, optou pela nacionalidade brasileira, pelo critério da filiação constante no art. 12, I, “c”.
  Alberto e Ataulfo são brasileiros naturalizados, inseridos, respectivamente, nas hipóteses de concessão derivada previstas no art. 12, II, “a” e “b”.
  Gabarito B.

• Questão dada, por mais que tivesse complicado (o que não tava) é sabido por todos que Alberto e Ataulfo não eram brasileiros natos. Dito isto, só sobrava letra "b"
  

• Questão fácil, mas FCC muito FDP. KKKKKK. Colocaram fora da ordem pra pegar os desatentos. 
  

• Aristóteles, Airton e Ananias são natos. 

  Vale salientar que Alberto e Ataulfo não são natos mas atendem a todos os requisitos constitucionais para serem naturalizados. :*

• Questão correta B. Como a FCC quer pegar o candidato, não? Colocou os nomes fora de ordem ...

• Acertei a questão, mas espero que no concurso original ela tenha sido cancelada. É inadmissível em um concurso um erro de Português tão gritante. O item III encerra uma oração adjetiva restritiva informando que foi a mãe de Aírton que veio morar no Brasil, e não ele.

• Gostaria de fazer um elogio ao comentário dos Professores do site!!!Bem completos, PARABÉNS!!!

  Por exemplo, o comentário dessa questão está super bacana, traz uma análise completa, show!!!

• Parabéns à professora pelo comentário!

• "Airton, nasceu na Rússia, filho de pai brasileiro e de mãe russa QUE veio residir no Brasil e, quando completou dezoito anos, de idade optou pela nacionalidade brasileira."
  
  Ou seja, a redação da questão dá a entender que a mãe russa de Airton veio residir no Brasil, e não o próprio. [ 2 ]

  ESSA TIVE QUE FAZER POR ELIMINAÇÃO, sabemos que Alberto e Ataufo são naturalizados e não natos, então só resta a B. Maaas, contudo, todavia, III PECOU, ,que..., para que sem vírgulas muda todo o sentido. Dando a entender que o "relativo que" se refere à  mãe Russa que veio morar no Brasil.

  GAB LETRA B

• O principal para matar a questão é distinguir quem é brasileiro nato de quem é brasileiro naturalizado.

Questão 708598

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com dezenove anos de idade, Bartolomeu, com vinte e seis anos de idade, Basílio, com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade, podem concorrer, respectivamente, aos cargos de:

• A. Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Governador do Estado de Pernambuco e Governador do Distrito Federal.
• B. Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República e Vice-Governador do Estado de Pernambuco.
• C. Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado do Distrito Federal, Presidente da República e Vereador.
• D. Deputado Estadual, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Vice-Presidente da República e Governador do Estado de Pernambuco.
• E. Vereador, Deputado Federal, Vice-Governador do Distrito Federal, Vice-Presidente da República e Deputado Federal.

Gabarito: A

Comentários

• § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
  I - a nacionalidade brasileira;
  II - o pleno exercício dos direitos políticos;
  III - o alistamento eleitoral;
  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
  V - a filiação partidária;
  VI - a idade mínima de:
  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
  d) dezoito anos para Vereador.
  RESPOSTA: LETRA A.
• Nem era necessário conhecer todos os casos apenas 1: para ser presidente é necessário ter no mínimo 35 anos. Então nenhum deles poderia se candidatar, e a única alternativa que não apresenta essa opção é a A.
• Só bastava olhar a idade de Bruno (19 anos), o único cargo que ele pode concorrer é para Vereador. elimina as outras e a resposta é a letra A.
• Idade mínima para se candidatar:
  35: para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;  (Basílio,33 anos)
  30: para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; (Bartolomeu,26 anos),(Beltrão,30 anos)
  21: para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; (Bernardo,22 anos)
  18: para Vereador. (Bruno,19 anos)                                                     
     GABARITO:LETRA ´´A´´
• IDADE MÍNIMA PARA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE
  
  18 ANOS: Pode concorrer Apenas para VEREADOR
  21 ANOS: Concorre para PREFEITO E VICE-PREFEITO, DEPUTADO( ESTADUAL E FEDERAL)
  30 ANOS: Para GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR
  35 ANOS: Para PRESIDENTE E  VICE-PRESIDENTE, SENADOR
  
  Como podemos ver,
  Bruno, com dezenove anos de idade: concorrerá somente para VEREADOR
  Bernardo, com vinte e dois anos de idade E  Bartolomeu, com vinte e seis anos de idade: poderá concorrer para PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEPUTADO(ESTADUAL E FEDERAL)
  Basílio, com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade: Poderá concorrer apenas para GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR
  
  
  GABARITO LETRA:  A
• essas questões estão dadas!

• *Presidente, Vice-Presidente e Senador = 35 anos
  *Governador, Vice-Governado Estadual ou Distrito Federal = 30 anos
  *Deputado Estadual e Deputado Federal = 21 anos
  * Vereador = 18 anos

• Resposta: A
  
  Confira quais são os requisitos preliminares para candidatar-se a um cargo eletivo:

  Cargo

  Idade Mínima(1)

  Outros requisitos(2)

  Presidente da República

  35 - Nacionalidade brasileira;

  - O pleno exercício dos direitos políticos;

  - Alistamento eleitoral;

  - Domicílio eleitoral na circunscrição;

  - Filiação partidária.

   

  Vice-Presidente da República

  35

  Governador

  30

  Vice-Governador

  30

  Prefeito

  21

  Vice-Prefeito

  21

  Senador

  35

  Deputado Federal

  21

  Deputado Estadual/Distrital

  21

  Vereador

  18

  Suplentes

  A mesma do cargo titular
• O art. 14, §3º da CF/88 determina as idades mínimas para cada cargo político como uma das condições de elegibilidade, quais sejam: 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Estadual ou Distrital; Prefeito e Vice-Prefeito; 18 anos para Vereador.
  Dessa forma, no caso, tem-se que Bernardo, 22 anos, e Bartolomeu, 26 anos, podem se candidatar aos cargos de Deputado, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador; Bruno, 19 anos, somente ao cargo de Vereador; Basílio, 33 anos, e Beltrão, 30 anos, a todos os cargos elencados, exceto aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
  Assim, gabarito correto A.

• 
  Macete básico, pode ajudar:

  GOvernador - 30 anos

  Senador - 35 anos

• Alternativa Correta "A"

  Conforme Constituição Federal Art.14 §3°

• GABARITO - LETRA "A"

  Era possível matar essa só observando a segunda opção que obrigatoriamente teria que ser o cargo de VEREADOR, uma vez que é o único cargo a que pode concorrer menor de 21 anos, sendo exigido apenas a maioridade, 18 anos. 

• Eliminei as alternativas pela idade do Presidente - Nenhum dos rapazes tem 35 anos (idade mínima para presidente) 

  Visto isso, fui eliminando e sobrou a alternativa A. 

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

   

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;           

  VI - a idade mínima de:

   

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.
   

Questão 708601

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Partidos Políticos

O partido político URTJ, com autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, deverá, segundo o inciso III do artigo 17 da Constituição Federal, prestar contas

• A. ao Tribunal de Contas da União.
• B. à Justiça Eleitoral.
• C. ao Congresso Nacional.
• D. ao Conselho Nacional de Justiça.
• E. ao Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
  I - caráter nacional;
  II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
  III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
  IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
  
  RESPOSTA: LETRA B.
• Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

  I - caráter nacional;

  II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

  III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

  IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
  
  
  Não se confundir com o Tribunal de Contas. Bons Estudos

• Pessoal, um esqueminha que ta me ajudando a acertar todas as questões de Partidos Políticos dado em sala de aula pelo professor Rafael Fernandes:
  
  Resumo do art 17 CF/88
  
  
  
  1 - CARATER NACIONAL
  
  2 - DESVINCULAÇÃO: FEDERAL / ESTADUAL / MUNICIPAL
  
  3 - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (LEI CIVIL)
  
  4 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUSTIÇA ELEITORAL
  
  5 - RESGUARDAR - SOBERANIA NACIONAL / REGIME DEMOCRÁTICO / PLURIPARTIDARISMO / DIREITOS FUNDAMENTAIS
  
  6 - REGISTRO DO ESTATUTO - TSE
  
  7 - NÃO($$$ E SUBORDINAÇÃO) - ESTRANGEIRO
  
  
  
  Com esse esqueminha dá pra matar 90% das questões!!!
• para conhecimento. lei 9096
  

  Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

  § 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.

  § 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.

  § 3º No ano em que ocorrem eleições, o partido deve enviar balancetes mensais à Justiça Eleitoral, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito.

• Dentre alguns preceitos que devem ser observados pelos partidos políticos, um deles consiste na prestação de contas à Justiça Eleitoral, os termos do mencionado artigo 17, III, da CF/88.
  Gabarito B

• ART. 17 CF - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

  l - caráter nacional;

  ll- proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

  lll- PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL;

  lV- funcionamento parlamentar de acordo coma lei.

• PRESTA CONTAS: justiça eleitoral

  REGISTRA: TSE 

• a ideia de prestar contas a justiça eleitoral é a de evitar o caixa 2

•  

   

   

  VIDE  Q620635

   

  De acordo com o que está expresso na CF acerca dos partidos políticos, é livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, desde que observado(a):    a obrigação de prestar contas à justiça eleitoral.

   

   

   

   

   

   

  AMPLIANDO CONHECIMENTO:

   

   

  VIDE   Q436498 Q90121

   

  § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

   

  Adquire personalidade: Cartório

  Registra estatuto: TSE

• Art 17, III da CF - Preceitos:

  Caráter nacional
  X R$ estrangeiro
  Prestação de contas justiça eleitoral
  Funcionamento -> LEI.

• rt 17, III da CF - Preceitos:

  Caráter nacional
  X R$ estrangeiro
  Prestação de contas justiça eleitoral

• "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

  João 8:32

• GABARITO: B

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

  III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:          

   

  I - caráter nacional;

  II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

  III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

  IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

• PARTIDOS POLÍTICOS

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:      

  I - caráter nacional

  II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes

  III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

  IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

  § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.        

  § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

  Personalidade jurídica- direito privado

  Aquisição da personalidade jurídica- registro no cartório

  Aquisição da capacidade política- registro no TSE

  FUNDO PARTIDÁRIO E DIREITO DE ANTENA

  § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:      

  I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas

  ou       

  II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.   

  § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

  § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. 

• O partido político URTJ, com autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, deverá, segundo o inciso III do artigo 17 da Constituição Federal, prestar contas à Justiça Eleitoral.

Questão 708604

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização do Estado – Estados; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com o artigo 20, inciso V, da Constituição Federal, os recursos naturais da zona econômica exclusiva são bens

• A. do Município de Salvador - BA.
• B. do Estado de Pernambuco.
• C. do Estado de Roraima.
• D. da União.
• E. do Município de Recife - PE.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 20. São bens da União:
  I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
  II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
  III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
  IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
  V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
  VI - o mar territorial;
  VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
  VIII - os potenciais de energia hidráulica;
  IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
  X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
  XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
  RESPOSTA: LETRA D.
  
   
• Por eliminação podemos matar a questão: Veja que as opções A e E são municípios e as opções B e C são estados, não podendo haver duas respostas certas. Restou apenas a opção D.  
  
  Dica: Comparar as opções entre elas sempre ajuda a eliminar uma letra ou outra.
• Art. 20. São bens da União:
  
  V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva 
   
   1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. 

• Art. 20. São bens da União:        
  V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

• A fundamentação da questão encontra - se no artigo 20 da CRFB:
  
  

  art. 20 São bens da União: V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

  “Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União (CF, art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural são receitas originárias destes últimos entes federativos (CF, art. 20, § 1º). É inaplicável, ao caso, o disposto no art. 71, VI, da Carta Magna, que se refere, especificamente, ao repasse efetuado pela União – mediante convênio, acordo ou ajuste – de recursos originariamente federais. Entendimento original da relatora, em sentido contrário, abandonado para participar das razões prevalecentes.” (MS 24.312, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-2-2003, Plenário, DJ de 19-12-2003.)

  “Competência tributária dos Estados e Municípios sobre a área dos respectivos Territórios, incluídas nestes as projeções aérea e marítima de sua área continental, especialmente as correspondentes partes da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva.” (ADI 2.080-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 6-2-2002, Plenário, DJ de 22-3-2002.)

  
  Rumo ao Sucesso e Bons estudos
• Bens Públicos:  Existem  bens  exclusivos  da  União  e  outros  que  dependendo  da situação  poderão  pertencer  tanto  a  União,  quanto  aos  Estados,  ou aos Municípios e até mesmo a terceiros.  Somente à União:  ? Todos  que  atualmente  lhe  pertencem  ou  os  que  lhe  vierem  a ser atribuídos;  ? Praias marítimas, os terrenos de marinha e seus acrescidos;  ? O mar territorial;  ? Os  recursos  naturais  da  plataforma  continental  e  da  zona econômica exclusiva;  ? Os recursos minerais, inclusive do subsolo;  ? Os potenciais de energia hidráulica;  ? As  cavidades  naturais  subterrâneas  e  os  sítios  arqueológicos  e pré-históricos;  ? As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.  Observe que todos os recursos minerais são propriedade da União e,  em  se  tratando  da  plataforma  continental  e  da  zona  econômica exclusiva,  também  o  serão  todos  os  demais  recursos  naturais  além dos minerais. 
  Fonte: D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES - PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 
• Os recursos naturais da zona econômica exclusiva são bens da União, nos termos do artigo 20, V, da CF/88.
  A zona econômica exclusiva brasileira, nos termos do art. 6º da Lei 8.617/1993, “compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial”.
  Gabarito D.

• De boa! kkkkk não é querendo fazer gozação com o meu querido Estado de Pernambuco... mas a questão apelou nas alternativas! kkkk

• Impossível não dar uma boa gargalhada! HAHAHAHAHA #apelou

  
  

• Basta uma lida nos arts 18 a 24 e fica simples essa resposta. Leitura com atenção, é claro. 

  Ps: A resposta era tão óbvia que cheguei a pensar que pudesse ser uma pegadinha. kkkk

• O pior nao foi a questao ter sido apelativa e nitida a resposta, e sim 46 pessoas, ate a data de hj, terem marcado Estado de Pernambuco, 30 Recife e 21 pessoas, Roraima e 24 Municipio de Salvador e ainda pedirem comentarios do professor hahahahaha

  Qria esses tipos de concurseiros nas minhas provas kkkk

• As alternativas induziram ao acerto.

• Art. 20. São bens da União:         
  V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

  B

• GABARITO: D

  Art. 20. São bens da União: V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 20. São bens da União:

   

  I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

  II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

  IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;              

  V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

  VI - o mar territorial;

  VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

  VIII - os potenciais de energia hidráulica;

  IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

  X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

  XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Questão 708607

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. organização do sistema nacional de emprego.
• B. proteção à infância e à juventude.
• C. navegação lacustre.
• D. navegação fluvial.
• E. sistemas de sorteios.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
  II - orçamento;
  III - juntas comerciais;
  IV - custas dos serviços forenses;
  V - produção e consumo;
  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  IX - educação, cultura, ensino e desporto;
  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
  XI - procedimentos em matéria processual;
  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
  XV - proteção à infância e à juventude;
  XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
  RESPOSTA: LETRA B.
   
• Todas as outras são competências privativas da União.
• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  
  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
  
  II - orçamento;
  
  III - juntas comerciais;
  
  IV - custas dos serviços forenses;
  
  V - produção e consumo;
  
  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  
  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
  
  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  
  IX - educação, cultura, ensino e desporto;
  
  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
  
  XI - procedimentos em matéria processual;
  
  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
  
  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
  
  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
  
  XV - proteção à infância e à juventude;
  
  XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
• Fonte:materiais do curso MPE disponibilizados pela professora Hilda Goseling/pro labore
  
   
  Repartição de Competências: visão geral
  

  União Competências enumeradas pela CF   Art. 21 – competência material Exclusiva (é indelegável)   Art.22 – competência legislativa Privativa (é delegável nos termos do art. 22, parágrafo único, CF)	Municípios Art. 30 – competências materiais e legislativas   A CF usou um critério indicativo de competência: o interesse local (art. 30, I). Mas o Município possui competências enumeradas também.   Importante:art. 30, II (suplementar)
  Estados-membros Art. 25, §1º - competência residual, remanescente ou reservada (foram reservadas aos Estados aquelas que não foram atribuídas à União e aos Municípios).   Importante:os Estados possuem também competências enumeradas. Vide art. 25, §§ 2º e 3º e art. 18, §4º, CF.	Distrito Federal Art. 32 – o DF cumula as competências dos Estados (residual e enumeradas) e dos Municípios   Importante: no DF é papel da União cuidar do Judiciário, MP, Polícia Civil, Política Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Com a EC 69/2012, a União não cuida mais da Defensoria do DF.
  Competência comum (ou paralela) Art. 23 – U, E, DF, M Todos atual paralelamente. Competências materiais.   Importante:parágrafo único do art. 23, recentemente alterado por EC, pode cair na prova!	Competência concorrente Art. 24 – U, E, DF (cuidado: aqui não aparece o Município!). Os parágrafos do art. 24 explicam a dinâmica da competência concorrente:   §1º - a União faz normas gerais; §2º - os Estados e DF suplementam com normas específicas; §3º - na inércia da União, Estados e DF adquirem competência plena; §4º - a superveniência da lei federal (União) de normas gerais, haverá suspensão da eficácia da lei estadual (ou do DF) no que lhe for contrário.

• Apenas para abrialhantar nosssos conhecimentos quanto à letra "E"
  
  

  STF Súmula Vinculante nº 2Constitucionalidade - Lei ou Ato Normativo Estadual ou Distrital - Sistemas de Consórcios e Sorteios

     É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

• Obrigada pelas dicas, Beliza!!!
• CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
    LETll
   LETRALLL    LETRA A - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
                                 XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
  
  LETRA B - CORRETA
  
  LETRA C -  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
                                  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
  
  LETRA D -  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
                                   X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
  
  LETRA E -  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
                                   XX - sistemas de consórcios e sorteios;
  
  
  
• 
  
• ) organização do sistema nacional de emprego.( COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO)
  
  • b) proteção à infância e à juventude. COMPETENCIA CONCORRENTE DA U; ES; DIST.
  • c) navegação lacustre.(COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO)
  • d) navegação fluvial.(COMPETENCIA  PRIVATIVA DA UNIÃO
  e) sistemas de sorteios(COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO)

• O artigo 24, inciso XV, da Constituição, embasa a resposta correta (letra B):

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  XV - proteção à infância e à juventude;

• Nos termos do art. 24, XV, é competência concorrente da União, dos Estados e do DF legislar concorrentemente, dentre outros, sobre proteção à infância e à juventude.
  As demais alternativas se referem à competência privativa da União, previstas no art. 22 da CF: organização do sistema nacional de emprego (inciso XVI); navegação lacustre e navegação fluvial (inciso X); sistemas de sorteio (inciso XX).
   
  Em relação às competências constitucionais, na competência concorrente, prevista no art. 24 da CF, os entes federados (União, estados-membros e Distrito Federal) legislam em conjunto, ao mesmo tempo, sendo que uma lei estadual/distrital não pode contrariar uma lei federal. Ao contrário da competência comum, prevista no art. 23 da CF, na qual lei complementar dispõe sobre o âmbito de competência de cada ente, na competência concorrente é a própria Constituição que determina.
  Já na competência privativa da União, prevista no art. 22 da CF, a competência para legislar sobre as matérias elencadas no referido artigo é de competência da União, no entanto, esta pode ser delegada, por meio de lei complementar, aos Estados para legislarem sobre questões específicas dessas matérias (parágrafo único do mesmo artigo); o que não ocorre com a competência exclusiva da União, prevista no artigo 21, que é indelegável.
  Gabarito B.

• GABARITO ITEM B

   

  CF

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  XV - proteção à infância e à juventude;

• LETRA B

   

   

  Macete : ATENÇÃO à palavra PROTEÇÃO , apareceu esta palavra quase SEMPRE É CONCORRENTE , vejam como se repete no Art. 24

  
   

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

  XV - proteção à infância e à juventude;

   

  Art. 23 II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e GARANTIA das pessoas portadoras de deficiência; (EXCEÇÃO , COMPETÊNCIA COMUM)

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

   

  XV - proteção à infância e à juventude;

Questão 708610

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Norberto, Prefeito de Araripina, celebrou contrato para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. A conduta narrada

• A. constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei, nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.
• B. constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
• C. constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
• D. não constitui ato ímprobo, porém caracteriza conduta criminosa.
• E. constitui mero ilícito administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• literalidade do art. 10, inciso xiv da LIA.
• Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
  II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
  III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
  .......
  XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
  XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
  RESPOSTA - LETRA C.
   
   
• Opção C) constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário. Conforme artigo 10, inciso XIV, da Lei de Improbidade, Lei nº 8429/92, transcrito a seguir: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm.

• letra C
  lei8429, Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

• Prescrição da Ação de Improbidade:
   A ação de improbidade pode ser proposta:
  a)      no prazo de cinco anos depois do término do mandato eletivo, do cargo em comissão ou da função de confiança;
  b)      nos outros casos, no prazo determinado para a prescrição da sanção de demissão a bem do serviço público (na Lei 8.112/90, o prazo é de cinco anos, a contar da data em que o fato tornou-se conhecido).
  A ação de reparação de danos causados ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5°, da Constituição Federal. A lei não determinou qual é o prazo prescricional para ajuizar a ação de improbidade contra o particular que colaborou com o agente público ou que se beneficiou do ato. A doutrina diverge nesse ponto, podendo ser utilizado o prazo prescricional geral do Código Civil (art. 205): dez anos.
  
  CF/88: Art. 37,  § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
• MULTA x PROIBIÇÃO DE CONTRATAR EM DECORRÊNCIA DA IMPROBIDADE
  Multa civil 
  Trata-se de pagamento de determinado valor à entidade vítima do ato de improbidade. Não tem natureza indenizatória, mas sancionatória. O valor da multa deve obedecer aos seguintes limites máximos, novamente de acordo com o tipo de ato de improbidade:
  a)      enriquecimento ilícito: 03 vezes o valor acrescido ilicitamente ao patrimônio;
  b)      prejuízo ao erário: 02 vezes o valor do dano;
  c)      atentado aos princípios da Administração Pública: 100 vezes o valor da remuneração do agente.
  Proibição de contratar e de receber benefícios 
  A vedação aplica-se à pessoa física e à pessoa jurídica da qual o ímprobo tenha a maior parte do patrimônio. O impedimento de contratar tem como conseqüência lógica a impossibilidade de participar de licitação. O período de proibição varia de acordo com o tipo de ato de improbidade:
  a)      enriquecimento ilícito: dez anos;
  b)      prejuízo ao erário: cinco anos;
  c)      atentado aos princípios da Administração Pública: três anos.
• 
  
  
• E quanto à decisão do STF de que os agentes políticos não praticam ato de improbidade? Devo considerar isso ou seguir a letra da lei??

• Fabrício,
  Em relação aos parlamentares não é unânime o entendimento do STF, assim, deve-se pontuar que não lhes será aplicável a legislação dos atos de improbidade tanto menos as dos crimes de responsabilidade, vez que, aos atos dos exercentes do Poder Legislativo, destituídos de probidade, serão imputadas as cominações constitucionais previstas no art. 55, CRFB. Nesse sentido observou o eminente Ministro Joaquim Barbosa no exercício da relatoria da Questão de Ordem em Petição nº 3.923-8/SP, assim:
  "[...] 2) Crime de responsabilidade ou impeachment, desde os seus primórdios, que coincidem com o início de consolidação das atuais instituições políticas britânicas na passagem dos séculos XVII e XVIII, passando pela sua implantação e consolidação na América, na Constituição dos EUA de 1787, é instituto que traduz à perfeição os mecanismos de fiscalização postos à disposição do Legislativo para controlar os membros dos dois outros Poderes. Não se concebe a hipótese de impeachment exercido em detrimento de membro do Poder Legislativo. Trata-se de contraditio in terminis. Aliás, a Constituição de 1988 é clara nesse sentido, ao prever um juízo censório próprio e específico para os membros do Parlamento, que é o previsto em seu artigo 55. Noutras palavras, não há falar em crime de responsabilidade de parlamentar".

• Só lembrando que a reclação ao STF de n. 2.128 não tem efeito vinculante aos motivos determinantes do julgamento tornando admissível o prossegmento de demandas que rediscutam o tema.
  Oportuna é a decisão do STF para resguardar o exercício livre das funções políticas do Brasil.
  Amplexos erga omnes (abraço a todos)!
• Os atos de improbidade administrativa foram tratados pela lei 8.429/92 de maneira gradativa. Existem, assim, três tipos de atos de improbidade: os que importam em enriquecimento ilícito do agente, os que causam prejuízo ao erário e os que simplesmente atentam contra os princípios da administração.
   
              Sabendo isso, a maior dificuldade desta questão é simplesmente prestar atenção nos dados que o examinador deu. Afinal, é claro que um ato que causa prejuízo ao erário também ofende princípios da administração, essa ofensa está contida no prejuízo, da mesma maneira que se houver enriquecimento ilícito do agente é ínsito o prejuízo ao erário.
   
              Vejamos, então, que o enunciado da questão simplesmente disse que o prefeito não observou as formalidades previstas na lei para a formalização contratual. A questão não disse nada de enriquecimento ilícito por parte do prefeito, razão pela qual já podemos descartar a hipótese de se tratar de atos dessa natureza.
   
              E aí que vem a parte mais “decoreba” da questão, embora seja possível deduzir o raciocínio. É que o art. 10 da lei de Improbidade, que trata dos atos que causam prejuízo ao erário, traz uma lista de exemplos de atos desse tipo, embora outras condutas possam ali se encaixar. Quem se lembrou dessa lista respondeu com mais facilidade.
   
              Vejamos, então, as alternativas:
  -        Alternativa A: de fato, este ato ofende os princípios. Mas não apenas isso, já que há uma conduta mais grave, de prejuízo ao erário. Com isso, a caracterização mais completa não é a de mera lesão aos princípios, do que decorre o erro dessa alternativa.
  -        Alternativa B: a questão não trouxe nenhuma informação que permitisse inferir que o prefeito teria se enriquecido. Então não podemos marcar esta como correta.
  -        Alternativa C: sim, é esse tipo de ato, hipótese prevista no seguinte dispositivo da Lei de Improbidade: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005). É esta, portanto, a correta.
  -        Alternativa D: claro que o ato é ímprobo, é seria até difícil pensar numa conduta que chegasse a ser crime sem que fosse ato de improbidade, já que estes são até de mais fácil caracterização.
  -        Alternativa E: sim, é um ilícito administrativo, mas não um “mero” ilícito, pois é também ato de improbidade.

• Valeu Prof. Dênis França,

  Ampliou o meu leque de conhecimento para resolução das questões. Pois estudei o assunto, tive uma certa compreensão, mas o problema foi na hora de responder as questões, a dificuldade foi imensa!!!!!!! 

• .....sem observar as formalidades previstas na lei -----> Prejuízo ao erário.

   

   

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
   

• A questão versa sobre o art. 10, inciso XIV.

  Porém, como está próximo vamos estudar o seguinte (XV) que não costuma cair em prova, mas pode gerar certa confusão, pois é parecido com outros dispositivos.

  Vamos dar uma olhada:

  Art. 10, XVIII x Art. 11, VIII x Art. 10 XV ?????

   

  Lesão ao erário – Art. 10 (...) XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.        

  Lesão ao erário – Art. 10 (...) XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;           

  Princípios - Art. 11 (...) VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.  

  MAS VOLTO A REPETIR: A questão versa sobre o art. 10, inciso XIV. Isso é só um extra pra você ver as pegadinhas das bancas.

Questão 708613

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

O Estado de Pernambuco pretende realizar licitação, na modalidade concorrência, para a execução de grande e importante obra pública. O valor estimado para a mencionada licitação é superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Nos termos da Lei n^o 8.666/1993, o mencionado processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com uma antecedência mínima da data prevista para a publicação do edital. O prazo a que se refere o enunciado é de

• A. 10 dias úteis.
• B. 5 dias úteis.
• C. 2 dias úteis.
• D. 15 dias úteis.
• E. 30 dias úteis.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D
  Lei 8.666/93
  Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
  Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
  I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
  c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).
  
  Bons estudos!
• Acrescentando ao comentário do colega, para a modalidade Pregão:
  
  O artigo 4º, V da Lei 10.520 de 2002 estabelece que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
• Apenas para relembrar os prazos mínimos para publicação de editais:

  Modalidade	Melhor técnica ou técnica e preço	Comum
  Concorrência	45	30
  tomada de preços	30	15
  concurso	45
  Leilão	15
  Pregão	8 dias úteis
  convite	5 dias úteis

  ***a questão trata de outro prazo. Do art. 39 conforme a colega acima bem nos trouxe.
  
  
• Alternativa D:
  
  Lei 8666/93
  Art. 39.  Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
• O artigo 39 da Lei 8.666/93 estabelece que sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 150.000.000,00 (100 vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c"), o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados, sejam futuros participantes ou representantes da sociedade.
• Pessoal,
  uma DICA "bestinha", mas que ajuda - eu decorei esses prazos da seguinte maneira:
  Licitação com valor superior a 150 milhões = audiência pública
  1) com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a divulgação do edital
  2) divulgada com antecedência mínima de 10 dias úteis da sua realização
• Não sei o porquê de as bancas (leia-se: FCC) insistirem em fazer questões desse tipo!!!!
  Ou é preguiça do examinador ou ele é bu**o mesmo, o que isso avalia?
  
  Na prática, os servidores que trabalham com licitação consultam na legislação, ninguém é obrigado a decorar prazos. De tanto consultarem acabam derando, não há necessidade de já entrar no órgão sabendo os prazos, queria poder utilizar o tempo da minha vida com algo mais útil. aff
• Eu não sabia que concorrência era 15 dias, e muito menos úteis, dias uteis pra min era só pregão e convite.
• Valeu, Marcela!
  Todas as estrelinhas para vc!
• Grave a tabela 
  
  

  MODALIDADES	PRAZOS
  Concurso	45 dias corridos
  Concorrência	45 dias corridos – critério técnica e técnica e preço
  Concorrência	30 dias corridos – critério menor preço
  Tomada de Preços	30 dias corridos – critério técnica e técnica e preço
  Tomada de Preços	15 dias corridos – critério menor preço
  Leilão	15 dias corridos
  Convite	5 dias úteis
  Pregão	Não inferior a 8 dias úteis

• Amanda Lima esse não é o prazo para concorrência, esse prazo cobrado na questão é para realização de audiência pública, esta só é prevista em licitações na modalidade concorrência em que o valor do contrato seja superior a 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões). Lembrando que tal audiência deve ser realizada com 15 dias úteis de antecedência da abertura do edital, ou seja, é anterior ao próprio procedimento licitátorio. 
  
  Boa sorte a todos!! 
• Essa questão é até simplória, e explorou o mero conhecimento memorizado do candidato, como a Fundação Carlos Chagas faz com elevada frequência.
   
              Antes de resolvermos a questão, é importante mencionar que a Lei 8.666/93 traz o conceito das licitações de grande vulto. Então, é importante lembrar um dos artigos mais importantes da lei, o art. 6º, que traz diversos conceitos dos institutos ali tratados, inclusive o significado de contratação de grande vulto:
   
              V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
   
              Mas a lei foi além. E previu que para as contratações cujo valor for superior a 100 vezes o valor a partir do qual a concorrência é obrigatória (100 X R$1.500.000,00) deve ser realizada audiência pública, algo que, ao menos em tese, amplia a participação popular, aumenta a publicidade e proporciona maior discussão sobre algo que vai dispender muitos recursos do Estado.
   
              Assim, para responder essa questão bastava saber qual é o prazo mínimo de antecedência da audiência pública, algo que é dado pelo art. 39, caput, da lei de licitações. Confira:
   
  Art. 39.  Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
   
              Portanto, a resposta correta é a letra D.
   

• Marcela Neves Baptista Lins você é uma FERA. Valeu pela DICA. Deus te abençoa, obrigado pelo MACETE.
  

Questão 708616

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

O Município de Recife e a empresa Construir S/A, após o encerramento de procedimento licitatório, celebraram contrato administrativo para a construção de uma escola pública. No entanto, houve a rescisão do mencionado contrato, sem culpa da empresa contratada, em razão da supressão, por parte da Administração, de obras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Na hipótese, a empresa Construir S/A será ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

• A. pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, apenas.
• B. devolução de garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, apenas.
• C. devolução de garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização.
• D. pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização, apenas.
• E. devolução de garantia, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta está na Lei 8.666/1993:
  
  "Art. 79.
  (...)
  § 2º Quando a rescisão ocorrer com base nosinciso XII a XVII do artigo anterior, sem que hja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
  I - devolução de garantia;
  II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
  III - pagamento do custo da desmobilização."
  
  Cabe anotar que o § 2º faz referência a alguns situações que acarretam a rescisão contratual elencadas no art. 78, no caso específico, o inciso XIII, que trata da possibilidade de desfazimento do contrato por supressão do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65, ou seja, 25%.
• Art. 79.

  § 2^o  Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

  I - devolução de garantia;

  II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

  III - pagamento do custo da desmobilização.

   

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1^o do art. 65 desta Lei;

  Art. 65

  § 1^o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

• Deve-se observar que a ocorrência de caso fortuito ou de força maior tanto pode ensejar rescisão unilateral pela administração quanto rescisão amigável ou judicial. Em qualquer caso, é evidente que não há nem culpa da administração nem culpa do contratado.
  
  Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
• Mas conforme o XVII do art 78, caso fortuito ou força maior também enseja os ressarcimentos do pár. 2:
  
  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
• Pessoal,
  Enviei o requerimento abaixo destacado à EQUIPE QC...
  Solicito a quem estiver de acordo e quiser colaborar, a enviar mensagem de apoio, pois quanto mais requerimentos, maior será a possibilidade de implementação da ferramenta...
  Lembro que a idéia original pertence ao usuário Valdir Faleiro, a qual considero relevante e pertinente no auxílio de nossos estudos...
  “Tendo em vista que muitos usuários têm dúvidas acerca das questões e comentários, e solicitam expressamente no campo 'comentários' auxílio daqueles usuários avançados que detem maior conhecimento acerca da matéria, e no sentido de facilitar essa comunicação entre o usuário solicitante da informação e o usuário que se dispõe a ajudar, sugiro que a equipe técnica crie uma ferramenta ao lado do perfil do usuário solicitante, com uma opção simples do tipo 'responderam a sua dúvida', de modo que o usuário solicitante receba imediatamente em seu perfil e no seu email cadastrado a resposta para a sua dúvida, deste modo, o site atenderá em tempo real e mais rapidamente às inúmeras dúvidas sobre as questões, com uma maior interatividade entre os usuários.”
• art. 78
  § 2^o  
  1.       Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos
  2.       XII a XVII do artigo anterior,
  3.       Sem que haja culpa do contratado,
  4.       Será este ressarcidodos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido,
  
  Tendo ainda direito a:
   I - devolução de garantia;
  II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
  III - pagamento do custo da desmobilização. (custo da retirada do material).
   
  * Resumindo:
  XII - Interesse publico, por fator superveniente – (rescisão unilateral)
  XIII à XVI- Faltas da administração
  XVII - Caso fortuito e força maior. (rescisão unilateral)
  

• 
  Art. 79.  § 2o  Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII* do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

  I - devolução de garantia;

  II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

  III - pagamento do custo da desmobilização.
  
  No caso da questão ela se refere ao inciso XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei; ( na questão ele deixa bem claro que foi supressao de obra por parte da administração)
  
  Espero ter colaborado!! =)

•       Apenas vou expor os incisos pra facilitar o estudos!
  
          XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

  XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1^o do art. 65 desta Lei;

  XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

  XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

• A grande garantia daqueles que contratam com a Administração Pública é a chamada manutenção do equilíbrio financeiro-econômico. Tal garantia está prevista na própria Constituição e tem por objetivo a preservação da margem de lucro e expectativas dos contratados que bem zelarem pela parte que lhes compete nos contratos.
   
              Por outro lado, a administração pode até mesmo rescindir unilateralmente o contrato, por razões de interesse público. Mas, se o fizer, precisa estar atenta para não causar prejuízos injustos ao contratado, exceto se se tratar de aplicação de alguma penalidade contra os mesmos.
   
              Um primeiro raciocínio a que devemos nos apegar remonta a um princípio geral do direito, que é o princípio da proibição do enriquecimento sem causa. Isso significa que se um serviço já foi prestado, a administração não poderia se recusar a pagar por ele – como eu e você não podemos deixar de pagar por algo que já tenhamos recebido. Isso é tão sério que até mesmo em hipóteses nas quais contratos administrativos são anulados em razão de vícios aquilo o que já foi prestado deverá ser pago. Mas não é só: deve-se também pensar no outro lado da moeda. Por isso, é claro que a administração também não deverá arcar com os custos do contrato como se ele fosse ser prestado até o final, porque aí o enriquecimento sem causa seria da empresa, o que também é vedado.
   
              Outra questão importante é que em muitos contratos o contratado deve fornecer uma garantia à administração. Essa garantia é como um caução, que pode ser utilizado caso a administração precise reter valores em razão de prejuízos eventualmente causados pelo contratado. Mas essa garantia é propriedade do contratado e, caso não haja razão para sua retenção, deverá ser devolvida caso findo o contrato.
   
              Finalmente, imagine uma empresa de ônibus que ganha uma licitação para operar 50 veículos em uma cidade, durante 30 anos. O retorno será obtido a longo prazo, pois o investimento em equipamento e pessoal certamente será muito grande. Imagine, porém, que após 2 anos esta cidade resolve construir uma linha de metrô e acabar com aquela linha de ônibus. Ora, não seria justo que a empresa recebe um simples “aperto de mão” no encerramento do contrato, pois ela fez vultuosos investimentos na legítima expectativa de prestar aquele serviço por 30 anos. É por isso que se fala em “custo de desmobilização”, para que ela não sofra prejuízos com o encerramento prematuro do contrato.
   
              Como já deu pra perceber, a alternativa correta é a letra C. E isso está previsto de maneira bem direta na Lei de Licitações, confirmando todo o dito até aqui. Confira o dispositivo:
   
  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
  III - judicial, nos termos da legislação;
  § 1o  A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
  § 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
  I - devolução de garantia;
  II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
  III - pagamento do custo da desmobilização.

• Apenas para não restar mais dúvidas: Gabarito - C.

• vou além do informado pela questão, cuja letra correta é a "c", tomando por base os ensinamentos de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

  Em caso de rescisão sem culpa do contratado, este terá direito a:

  - devolução da garantia

  - pagamentos devidos pela execução até a data da rescisão

  - pagamento do custo de desmobilização

  - PAGAMENTO POR DANOS EMERGENTES (faltou esse item para a letra estar ainda mais correta).

Questão 708619

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto, também servidor público municipal, ocupou o cargo antes ocupado por Claudio. Nesse caso, após a invalidação da demissão, Claudio e Roberto serão, respectivamente,

• A. aproveitado no cargo e reintegrado ao cargo de origem.
• B. aproveitado no cargo e reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.
• C. reintegrado ao cargo e posto em disponibilidade, mesmo que o cargo de Roberto não tenha sido extinto.
• D. reintegrado ao cargo e reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
• E. reconduzido ao cargo e aproveitado em outro, mesmo que o cargo de origem de Roberto esteja vago.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D
  Lei 8,112/1990
  Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  § 1^o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
  § 2^o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  Bons estudos!
• GABARITO: D
  
  REINTEGRAÇÃO - é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. 
  
  RECONDUÇÃO - é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: 
  a)inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 
  b)reintegração do anterior ocupante.
  
  Fonte: "http://ivanlucas.grancursos.com.br/2010/12/readaptacao-x-reversao-x-reintegracao-x.html"
• Reintegração e recondução são formas de provimento.
  
  A reintegração ocorre com a invalidação da demissão (reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens) -> art 28 (lei 8112/90)
  
  A Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou   reintegração do anterior ocupante   (que é o que aconteceu com o Roberto) -> Art. 29 (lei 8112/90)
• Detalhe: as respostas não podem estar na Lei 8.112/90, pois esta é aplicável exclusivamente aos Servidores Públicos Civis da União. A questão fala de um caso ocorrido em município, cujos servidores são submetidos a regime jurídico próprio.
  O fundamento legal para a resposta encontra-se na própria Constituição Federal:

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• Só complemntando as ideias, quero dizer que no caso em tela, Roberto só poderá ser reconduzido, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade se ele for ESTÁVEL no cargo anteior. 
  
  

  Art. 41. 

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  
  SEGUNDO A DOUTRINA "se ele ainda estiver no período de estágio probatógio ele será exonerado de ofício" (isso é um tremendo absurdo e injusto). NÃO HÁ JUSRISPREDÊNCIA DISCIPLINANDO ESSA HIPÓTESE. TALVEZ PELO FATO SE NUNCA TER OCORRIDO NA PRÁTICA.

• Questão  omissa, ,embora devamos escolher a resposta mais correta, que é a "D".
  
  Primeiro erro: A questão não fala se Roberto é estável, uma vez que , caso não o fosse, ele seria exonerado, isto é, funcionário em estágio probatório, e não reconduzido.
  
  Segundo erro: A FCC costuma cobrar a literalidade dos artigos, e caso eles estejam omissos , em partes, na questão, ela já considera a assertiva como incorreta, portanto, mal redigida e omissa.
  
  
• Realmente, chega a ser absurdo pensar num caso concreto em que alguém que foi nomeado e entrou e exercício deva ser exonerado simplesmente porque o anterior ocupante foi reintegrado e aquele não é estável, mas esse é o entendimento dos doutrinadores. Para ilustrar, destaco abaixo um esclarecimento sobre o tema dos professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino encontrado no livro "Direito Administrativo":
  "...Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade (nesse caso com remuneração proporcional). Se não estável deverá ser exonerado (essa é a única conclusão compatível com os dispositivos constitucionais e legais. Não conhecemos jurisprudência a respeito). "
• que questão doida reparem que os dois são servidores municipais, nem é aplicado a 8112 para eles, outra, recondução é exclusivo de servidor estável.
• Esta questão deveria ser anulada!!!!!!!!!!!
  
  1º Não se aplica a Lei 8.112, com desseram os colegas acima;
  
  2º Aplica-se, então, a CONSTITUIÇÃO. Sendo assim, em razão de a CF estabelecer o período de 3 anos para aquisição da estabilidade, o Roberto não poderá ser reconduzido. Isso porque a questão dá a entender que ele só está a dois anos no cargo. Assim, segundo a doutrina já citada pelos colegas, ele deveria ser EXONERADO por não ser servidor estável!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
•  REINTEGRAÇÃO: é o retorno do servidor estável, demitido ilegalmente.
  Condição: invalidação do ato de demissão por sentença judicial ou administrativa, ou por revisão do processo administrativo no qual é declarada sem efeito a penalidade.
  
  Efeitos da decisão que invalida a demissão: o ato de invalidação gera efeitos retroativos.
  
  O direito a indenização: o servidor demitido injustamente, após a decisão que anula a demissão, terá direito de retornar ao serviço público e ainda de obter indenização, face os danos produzidos pela medida ilegal.
  
  A impossibilidade de se efetivar a reintegração: caso não seja possível a reintegração, em face de extinção do cargo que ocupava, o servidor será posto em disponibilidade remunerada.
  
• Mais uma vez estamos diante de questões que trazem conceitos das leis. No caso, é importante conhecer bem as hipóteses de provimento e vacância dos cargos públicos. Note, ainda, que a questão trouxe a situação de um servidor público municipal, mas isso não invalida a utilização dos conceitos da lei 8.112/90, aplicável aos servidores federais, pois, no caso, o tema foi tratado pela própria CRFB/88, o que obriga as leis de todos os entes federados a seguirem essa sistematização. Vale dizer: quem respondeu pensando na lei 8.112/90 não correu riscos, pois o tratamento dessa específica questão é constitucional.
   
              Prosseguindo na análise, uma das hipóteses em que o servidor perde o cargo público é a do processo administrativo (pode perder também por decisão judicial, mas esse não parece ser o caso da questão). Uma vez demitido, porém, ele poderá pleitear no Judiciário a anulação da decisão, em respeito ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Sobre isso, diz a CRFB/88:
   
  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
   
              E é exatamente este o caso da questão: a demissão de Cláudio foi invalidada. E, nesses casos, ele será reintegrado ao serviço público, como mostra o §2º acima. Afinal, se aquele ato foi anulado, deve ser reconstruída a situação anterior, sendo novamente integrado ao serviço o servidor que equivocadamente tinha sido demitido. Isso já nos permite eliminar as alternativas A, B e E!
   
              Porém, não foi só. É que o caro de Claudio fora ocupado por um outro servidor, o Roberto – afinal, em razão da continuidade, as atividades não poderiam parar. E o que faremos com ele? Veja que o próprio §2º do art. 41 da CRFB/88, já comentado, responde a pergunta. Ele será reconduzido ao cargo de origem, pois, conforme o enunciado da questão, ele já era servidor.
   
              Portanto, a resposta é letra D, já que nessa recondução não há direito à indenização, conforme o texto constitucional.

• A princípio a lei 8.112/90 é aplicada para servidores públicos civis da União, porém, em muitos casos, alguns municípios não detêm regime próprio para seus servidores e aplicam a lei 8.112 em ambito municipal.
  
  Não há erro na questão, gabarito correto, letra D! 

• Pra mim gerou ambiguidade , o reintegrado tem direito a idenização ,mas o reconduzido não ... e fiquei em duvida se ele tava falando do reintegrado ou do reconduzido,quando ele falou " Sem direito à idenização".. viajei

• GAB. D) reintegrado ao cargo e reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

  Deu a entender que os dois ficariam sem indenização. ¬.¬

Questão 708622

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que

• A. tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade.
• B. se desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.
• C. a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.
• D. não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância.
• E. determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito:letra ´´C´´
  c) a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.
  Princípio da oficialidade: caracteriza-se pelo dever da administração em impulsionar o procedimento de forma automática,sem prejuízo da atuação dos demais interessados.
  Art. 29 da Lei 9784/99.'' As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.''
• Opção C) é a ERRADA: Conforme artigo 29 da Lei do Processo Administrativo, a Lei nº 9784 de 1999, transcrito literalmente: "As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias." Ou seja, a opção C) está ERRADA porque vigora a oficialidade na fase de instrução.
• Um detalhe:
  A questão deveria estar relacionada no assunto "lei 8112", não na 9784.
  
  Bons estudos
• Como bem observado por Patrícia RS: a questão não deveria ser classificada como se pertinente à Lei nº 9.784, mas à Lei nº 8.112.
• não deveria estar classificada aqui, concordo plenamente, e ainda por cima deu "tilt" na FCC, quiseram fugir da letra da lei e fizeram merda
  
  porque o art. 151 diz que são fases do processo disciplinar: INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO E JULGAMENTO, quando vi algo diferente disso nem parei pra pensar nas outras, na instrução tem defesa e relatório, tudo bem, e eu sei q vai ter gente dizendo que por isso subentende-se que então está correto porque elas são subfases e assim pro diante, mas essa decisão ai não é fase e não é nada nem a pau porque a fase é de JULGAMENTO  o art. 167 diz que a autoridade julgadora proferira sua decisão na fase de julgamento, ai vão ter os que vão dizer a mesma coisa, há mas está na fase de julgamento então é uma fase, ou uma subfase, mas pra mim não fez sentido algum rs 
  
  ENFIM, se não for nada disso alguém me explique, grata pela atenção.
• Querida Luanda Mai, compreendo a sua revolta, pois estudar para concurso as vezes leva a gente a sair do sério. No entanto a FCC está certa!
  Vamos a questão:
  Primeiro: a  mesma está classificada no lugar errado, pois o certo deveria ser lei 8.112/90;
  segundo: o Art. 151 da lei 8.112/90 afirma que o processo disciplinar se deselvolve nas seguintes fases. a) instauração,até aqui tudo bem! b) aqui está a pegadinha da questão. A segunda fase que é a do INQUERITO engloba a instrução, defesa e o relatório, ou seja, ela poderia colocar INQUÉRITO OU INSTRUÇÃO,DEFESA E RELATÓRIO como foi o caso da questão;c) Julgamento, que não passa de uma DECISÃO, QUE FOI O TERMO ESCOLHIDO PELA BANCA
  Espero ter ajudado
  Paz pra vc E BOA SORTE
• E essa letra e)?
  
  determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria.
  
  Como pode isso ?
• fundação copia e cola, direto do livro direito administrativo de maria sylvia, página 403:
  
  "...
  O processo desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.
  O processo tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, assim que tiver ciência de alguma irregularidade; ela age ex officio, com fundamento no princípio da oficialidade.
  Não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, determinará previamente a realização de sindicância.
  Determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria em que conste o nome dos servidores
  envolvidos, a infração de que são acusados, com descrição sucinta dos fatos e indicação dos dispositivos legais infringidos.
  ...
  A instrução rege-se pelos princípios da oficialidade e do contraditório, este último essencial à ampla defesa."
• a) tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade.
  NÃO ESTÁ ERRADA. Lei n. 9.784, Art. 5º: O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  
  b) se desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.
  CERTA. Lei 8.112, Art. 151: O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
          I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
          II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
          III - julgamento.
  
  c) a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.
  ERRADA. Lei 8.112, Art. 155: Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
  
  d) não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância.
  NÃO ESTÁ ERRADA, uma vez que, segundo a Lei 8.112, Art. 143: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. O objetivo da sindicância é justamente recolher provas para instauração do processo. 
  
  e) determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria.
  CERTA. Não consta na lei, mas na doutrina. "Determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria em que conste o nome dos servidores envolvidos, a infração de que são acusados, com descrição sucinta dos fatos e indicação dos dispositivos legais infringidos." (Maria Sylvia Zanella di Pietro, "Direito Administrativo", 6ª ed., São Paulo: Atlas, 1.996, p. 405).
• Não está errada = questão correta
  ou não?
  :D
• Quando uma questão "não está errada" é porque ela não está totalmente completa. É uma lógica booleana que só funciona em concurso, onde se tem: CERTO, ERRADO e SEM ERROS. Coisas bizarras.
  
  Valeus!
  
  Augusto
• A ALTERNATIVA C) ESTÁ ERRADA, MAS A ALTERNATIVA E) ESTÁ ERRADA NA MESMA PROPORÇÃO QUE A C).
  QUE ME PERDOE A PROFESSORA DE PIETRO MAS DE ONDE ELA ARRANCOU ESSA ESTÓRIA DE QUE COMISSÃO PROCESSANTE INSTAURA PROCESSO POR PORTARIA. QUEM INSTAURA O PROCESSO É A AUTORIDADE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO E É ELA QUEM EMITE/PRODUZ A PORTARIA. VEJAMOS A LEI:
  Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. 
   Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
  § 1^o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. (LEI 8112)
  Além disso, quem tem prática no processo disciplinar administrativo sabe o absurdo que é a alternativa E).
  Questão passível de anulação.
  
• Essa questão merece uma observação inicial. É que cada ente federado produz suas próprias regras em Direito administrativo. E embora exista uma certa uniformidade em tais regras, é plenamente possível que um estado adote etapas diferentes para o desenvolvimento de seus processos administrativos disciplinares. Por isso, a banca teria andado bem se tivesse cuidado de especificar que a questão tratava do Processo Administrativo Disciplinar federal, pois é isso que parece. Vamos analisá-la, portanto, nessa ótica, e fica a dica de se tomar especial cuidado com essa particularidade, sobretudo quando se for prestar um concurso estadual ou municipal.
   
              Mas aproveitando que essa questão pede o item correto, ou seja, traz quatro informações corretas, vamos analisar cada uma das alternativas, mostrando o fundamento dos acertos, e comentando o erro, que é a nossa resposta certa:
  -        (A) tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade:de fato, é esse despacho da autoridade competente que instaura o processo, e isso deve acontecer de “ex officio”, ou seja, basta a autoridade saber da irregularidade para determinar a sua apuração. Nesse sentido, confira o teor do seguinte dispositivo da lei 8.112/90: Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Correto!
  -        (B) se desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão:é exatamente essa a sequência, como se vê no art. 151 da lei 8.112/90: Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III – julgamento. Veja que se a questão trouxesse como fases apenas a instrução, o inquérito e o julgamento também estaria correto, pois o inquérito se desdobra em instrução, defesa e relatório. Correto!
  -        (C) a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas:esta é a alternativa incorreta da questão (portanto, essa alternativa é correta e foi apontada como correta pela banca organizadora). A oficialidade é o impulso oficial a ser dado no processo administrativo, ou seja, é a possibilidade de a própria administração tomar as medidas necessárias para proceder à apuração, inclusive buscando a produção de provas que levem à verdade dentro desse processo. É, assim, um erro de dizer que não vigora esse princípio, pois ele retrata a possibilidade de a própria administração procurar a apuração da verdade, o que não só é compatível com o processo administrativo disciplinar como é necessário, e de interesse da administração. Vejamos, portanto, o dispositivo legal que embasa essa questão, mostrando a ampla possibilidade de a comissão processante buscar a apuração e o levantamento de provas: Art. 155.  Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
  -        (D) não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância: essa alternativa está correta, mas merece especial atenção. É que o termo “sindicância” costuma ser utilizado com dois significados diferentes. No primeiro, sindicância é um processo administrativo simplificado, destinado a apurar infrações de menor gravidade, no qual são observados o contraditório e a ampla defesa, e do qual pode resultar a aplicação de sanções. E a segunda acepção de sindicância é a de um procedimento preliminar, utilizado quando se pretende levantar preliminarmente dados que orientem sobre a necessidade ou não de instauração do processo administrativo disciplinar. E é exatamente disso que a questão trata, sendo importante relembrarmos o seguinte dispositivo da lei 8.112/90: Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
  -        (E) determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria: nessa alternativa nós precisamos reconhecer que o examinador escorregou. É que não há na lei essa previsão de que será a comissão que promoverá a instauração do processo. Ao contrário, como já vimos no art. 151, I, citado na alternativa B, a primeira fase do processo é a instauração, que ocorre com a publicação do ato que designar a comissão processante. Ora, se na instauração é formada a comissão, como poderia ser a comissão que instaura o processo? Portanto, essa alternativa também está errada, razão pela qual esta questão possui duas respostas corretas e deveria ter sido anulada. 
• Vamos analisar cada uma das alternativas, mostrando o fundamento dos acertos, e comentando o erro, que é a nossa resposta certa:  (A) de fato, é esse despacho da autoridade competente que instaura o processo, e isso deve acontecer de “ex officio”, ou seja, basta a autoridade saber da irregularidade para determinar a sua apuração. Nesse sentido, confira o teor do seguinte dispositivo da lei 8.112/90: Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Correto!  (B) é exatamente essa a sequência, como se vê no art. 151 da lei 8.112/90: Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I -instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III – julgamento. Veja que se a questão trouxesse como fases apenas a instrução, o inquérito e o julgamento também estaria correto, pois o inquérito se desdobra em instrução, defesa e relatório. Correto!
  (C) esta é a alternativa incorreta da questão. Vejamos, portanto, o dispositivo legal que embasa essa questão, mostrando a ampla possibilidade de a comissão processante buscar a apuração e o levantamento de provas:Art. 155.  Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
   (D)  essa alternativa está correta, mas merece especial atenção. Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
   (E) nessa alternativa nós precisamos reconhecer que o examinador escorregou. É que não há na lei essa previsão de que será a comissão que promoverá a instauração do processo. Ao contrário, como já vimos no art. 151, I, citado na alternativa B, a primeira fase do processo é a instauração, que ocorre com a publicação do ato que designar a comissão processante. Ora, se na instauração é formada a comissão, como poderia ser a comissão que instaura o processo? Portanto, essa alternativa também está errada, razão pela qual esta questão possui duas respostas corretas e deveria ter sido anulada.

• Sobre a letra E:

  Como a letra E estaria correta se a comissão é instituída concomitantemente com a instauração do processo disciplinar?
  

    Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 

  
  

  Segundo a questão, o PAD é instaurado duas vezes..aí é demais...deve ter chovido recurso...

  LETRA E:

  "determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria."
  

Questão 708625

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Bernadete contratou Gorete, advogada, para ajuizar ação de indenização por danos morais sofridos em razão da conduta ilícita de Valdo. Durante o curso do processo Bernadete celebrou acordo com Valdo, que efetuou o pagamento da quantia acordada diretamente para Bernadete. Após a homologação do acordo, da extinção do processo e do recebimento da quantia, Bernadete se recusou em pagar os honorários de Gorete. Neste caso, a pretensão de Gorete pelos seus honorários prescreverá em

• A. dez anos, contados da celebração escrita ou verbal do contrato de honorários.
• B. três anos, contado o prazo da conclusão dos serviços.
• C. dois anos, contado o prazo da conclusão dos serviços.
• D. cinco anos, contado o prazo da conclusão dos serviços.
• E. dois anos, contado o prazo da homologação do acordo.

Gabarito: D

Comentários

• CC/2002. Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
  GABARITO: “D”

• Para ajudar na memorização:
  - prescreve em 02 anos - prestações alimentícias;
  - prescreve em 04 anos - prestações de tutela;
  - prescreve em 05 anos - dívidas líquidas, profissionais liberais e do vencido em juizo.
• • Conceito de Prescrição. Prescrição é a perda da pretensão. (O código civil de 1916 que adotava a teoria que prescrição é a perda do direito de ação) Prescrição tem relação com direito subjetivo de cunho patrimonial (ação de cobrança).
  •  
  • Início do prazo prescricional. O prazo prescricional tem inicio a partir da lesão ao direito. Ex: em caso de cobrança, a prescrição tem inicio a partir do descumprimento do contrato. Ex: prescrição de ato ilícito -> a partir da ocorrência do ato ilícito. 
• Infelizmente esta questão retrata a realidade...kkkkkkkk ... Bons estudos a todos!

• Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

  Art. 206. Prescreve:

  § 1^o Em um ano:

  I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

  II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

  a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

  b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

  III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

  IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

  V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

  § 2^o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

• § 3^o Em três anos:

  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

  III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

  IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

  V - a pretensão de reparação civil;

  VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

  VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

  a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

  b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

  c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

  VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

  IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

  § 4^o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

  § 5^o Em cinco anos:

  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

  II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

  III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

• Parabéns a FCC que não fez nenhum tipo de pegadinha recorrente nestes tipos de questão. Mesmo sendo uma questão fácil, testaram o conhecimento e não a decoreba!

• § 5^o Em cinco anos:

  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

  II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

  III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

• É pra resumir?
  
  Leu "advogado", marcou "prazo prescricional de 05 anos", sem nem pensar.
  
  Dá pra matar 95% das questões da FCC só com isso.
• O artigo 205, §5°, inc. II, estabelece o prazo de 5 anos a contar da conclusão dos serviços para cobrança de honorários pelos profissionais liberais 
  Resposta: D

• Tudo é questão de hábito!

• PARA GRAVAR PRAZO PRESCRICIONAL:

   

  JÁ PENSE LOGO --> 10, 4 E 2 --> 10 (REGRA GERAL) – 4 (TUTELA) – 2 (ALIMENTOS);

   

  DEPOIS PENSE EM 5, 3 E 1:

   

  5:

  Honorários de profissionais liberais

  Dívidas líquidas em instrumento público ou particular

  Vencedor contra vencido por despesas em juízo

   

  3:

  Reparação civil (inclusive BENEFICIÁRIO contra SEGURADORA (B CONTRA S), se obrigatório o seguro)

  Aluguéis, rendas, juros, dividendos, restituição de lucros de má fé, títulos de crédito

  Enriquecimento sem causa

  Fundadores, administradores e liquidantes por VIOLAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO

   

  1:

  Segurado contra segurador (S CONTRA S)

  Hospedagem ou alimentação

  Emolumentos, custas e honorários de serventuários, tabeliães, peritos, árbitros

  Formação de capital e liquidação de sociedade

• GABARITO: D

  Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 206. Prescreve:

   

  § 5º Em cinco anos:

   

  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

  II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

  III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Questão 708628

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

O negócio jurídico A foi celebrado com vício resultante de coação; o negócio jurídico X contém vício resultante de fraude contra credores; o negócio jurídico Y possui vício resultante de estado de perigo e o negócio jurídico Z teve por objeto fraudar lei imperativa. Segundo o Código Civil brasileiro, são anuláveis APENAS os negócios jurídicos

• A. A, X e Y.
• B. X, Y e Z.
• C. A e Z.
• D. A, Y e Z.
• E. X e Y.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a resposta encontrada na alternativa "a". Vejamos o teor de dois artigos do Código Civil relativos à matéria em questão:
  
  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ....VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
  
  Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: ....II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
  
  Assim, aplicando a lei ao caso sob comento, temos que são anuláveis os negócios jurídicos A (coação), X (fraude contra credores) e Y (estado de perigo), sendo nulo o negócio jurídico Z (fraudar lei imperativa).

• Vícios de Vontade no Negócio Jurídico

  • São falhas na exteriorização da vontade do declarante, as quais prejudicam a validade do negócio.

   

  • Vícios ou defeitos do negócio jurídico se subdividem em:
  •  
    1. Vícios de consentimento ou da vontade. São o ERRO, DOLO e a COAÇÃO (os três desde 1916), LESÃO, ESTADO DE PERIGO.
    2. Vícios sociais. São a SIMULAÇÃO e a FRAUDE CONTRA CREDORES.

   

  • Invalidades do negócio jurídicopodem gerar:nulidade absoluta ou nulidade relativa (anulabilidade).

   

  • Os vícios do negócio jurídico geram a ANULABILIDADEou NULIDADE RELATIVA do negócio jurídico, salvo no caso de SIMULAÇÃO, que gerará NULIDADE ABSOLUTA.

   

  • Em síntese: em regra, vícios do negócio jurídico são passíveis de anulação, salvo o vício de consentimento simulação que gera nulidade.
    
  
• APENAS O NEGÓCIO JURÍDICO Z - È CAUSA DE NULIDADE, OS OUTROS SÃO CAUSA DE ANULABILIDADE. 
• Quanto ao comentário da colega Beliza Oliveira Santos, posso dizer que, atualmente, de acordo com o Código Civil, a SIMULAÇÃO não é mais um vício social. Não se configura mais como defeito jurídico e é causa autônoma de NULIDADE, ou seja, faz com que o ato seja NULO.
  
  Na SIMULAÇÃO as partes fingem, criando uma aparência, uma ilusão externa, que oculta a real intenção dos contratantes. Ex: simulação de compra e venda.
• Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
   
  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; (Fraude à lei é o descumprimento indireto, artificioso, com ardil, da norma jurídica. Ex.: Pai vende um bem a um dos filhos sem consultar e ter a aprovação dos demais) 
• Anulabilidade relativa (art 171)
  ·         Atinge interesse das partes
  ·         Só as partes podem alegar exteriorizadas por sentença judicial para desfazer
  ·         Aqui a prazo quatro anos (coação, erro, dolo, fraude contra credores) na hipótese de vícios e dois anos (residual) no caso de omissão da lei.
  ·         O ato anulável é sujeito à convalidação/confirmação (ou seja, não alegado no tempo certo convalida).
   
  Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
  I - por incapacidade relativa do agente;
  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
• Gabarito: letra A
• Os negócios jurídicos resultantes de coação, fraude contra credores e estado de perigo contêm vícios, mas podem ser ratificados se não arguidos no tempo oportuno. São os ditos negócios jurídicos anuláveis, diferentemente dos nulos, que contêm um vício insanável, portanto, não podem ser convalidados, a exemplo daqueles que são celebrados com objetivo de fraudar lei imperativa (art. 166, VI, CC).
  
  Resposta: A
   

• Só acrescentando:

  Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
  

• Larissa Cunha,

  salvo melhor juízo,

  a simulação (assim como a fraude contra credores) é, sim,vício social, estando perfeito, no particular, o comentário da colega BelizaOliveira Santos.

  Também, o exemplo que você citou como caso denulidade (Ex.: Pai vende um bem a um dos filhos sem consultar e ter a aprovaçãodos demais) é, na verdade, hipótese de anulabilidade, conforme se depreende doart. 496 do CC (“ É anulável a venda deascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge doalienante expressamente houverem consentido.”).
  

• Dos prazos 

  Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

  I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

  II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

  III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

  Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

• Tudo é questão de hábito!

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 166. É nulo o negócio jurídico quando: (É NULO)

   

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

  IV - não revestir a forma prescrita em lei;

  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

   

  ARTIGO 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (É ANULÁVEL)

   

  I - por incapacidade relativa do agente;

  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

•  fraudar lei imperativa é NULO !

Questão 708631

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Transmissão das Obrigações

Considere as seguintes assertivas a respeito da transmissão das obrigações:

I. Quando terceiro assume obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, ocorrerá a Assunção de Dívida.

II. Para que a transmissão de um crédito tenha eficácia perante terceiros a celebração desta transmissão deverá ocorrer, obrigatoriamente, mediante instrumento público.

III. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

IV. Salvo estipulação em contrário, prevê o Código Civil brasileiro que o cedente responde pela solvência do devedor.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, II e III.
• C. I e III.
• D. I e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I. Quando terceiro assume obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, ocorrerá a Assunção de Dívida. 
  CORRETA. CC. Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
  II. Para que a transmissão de um crédito tenha eficácia perante terceiros a celebração desta transmissão deverá ocorrer, obrigatoriamente, mediante instrumento público. 
  ERRADA. CC. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.
  Art. 654. § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
  III. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. 
  CORRETA. CC. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
  IV. Salvo estipulação em contrário, prevê o Código Civil brasileiro que o cedente responde pela solvência do devedor. 
  ERRADA. CC. Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
  GABARITO: “C”
• I - art. 299, CC : Da Assunção da Dívida - É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor ignorava.
  
  II - art. 288,CC : Da Cessão de Crédito - É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestudo das solenidades do §1 do art, 654.
  
  III - art. 293, CC: Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exerce os atos consevatórios do direito cedido.
  
  IV - art. 296, CC : Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor,
• O erro do item II está na palavra ''obrigatoriamente''.
• II. Para que a transmissão de um crédito tenha eficácia perante terceiros a celebração desta transmissão deverá ocorrer, obrigatoriamente, mediante instrumento público. 
  ERRADA. CC. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não a celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1^o do art. 654.
  
  Comentário: A simples manifestação de vontade, desde que inequívoca, é suficiente para transmitir o crédito, podendo ser expressa ou tácita, ou mesmo decorrer das circunstâncias.
• Estão incorretas as assertivas II e IV. A II pelo fato de que a eficácia da transmissão de um crédito perante terceiro não necessariamente fica condicionada à celebração do negócio mediante instrumento público, podendo ser o particular, desde que revestido das formalidades do art. 654, §1° do CC/02 (art. 288, CC). Quanto à assertiva IV, a falsidade está no fato de que, em geral, o cedente não responde pela solvência do devedor (art. 296, CC).
  
  Resposta: C
   

• Para ser eficaz perante terceiros deverá deve a transmissão de crédito ser celebrada mediante instrumento público ou particular e revestido das solenidades constantes no parágrafo 1° do artigo 654.
  

Questão 708634

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para geri-la e representá-la; não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. De acordo com o Código Civil brasileiro, quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão

• A. expressamente a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida, para, querendo, impugná-la em cinco dias.
• B. que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em trinta dias.
• C. expressamente a sua aprovação bem como a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida.
• D. que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.
• E. expressamente a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida, para, querendo, impugná-la em quinze dias.

Gabarito: D

Comentários

• CC. Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.
  GABARITO: "D"
• Resposta: "D" 
  
  Art. 67- CC/2002. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
  

  I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

  II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

  III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
  
  Art. 68- CC/2002. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

• O artigo 68 do CC/02 estabelece que no caso de não aprovação do estatuto por unanimidade, deve-se dar vista à minoria para que, se quiser, promova a impugnação no prazo de 10 dias.
  
  Resposta: D
   
• A resposta encontra-se tanto no CC/02 quanto no CPC/73, em que ambos fixam o prazo de 10 dias para ciência à minoria, são, respectivamente, os  arts. 68 e 1.203, § único.
  
  Gab.: D

• A resposta não foi alterada, mas fiquem atentos à alteração do artigo 67 do CC. 

   

  Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

  I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

  II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

  III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.        (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

  Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

• Tudo é questão de hábito!

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

Questão 708637

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Vícios Redibitórios e Evicção

A empresa X comprou um liquidificador na empresa Y para uso de seus funcionários no refeitório. Quando o empregado Felipe ligou o liquidificador, o botão que liga e desliga o aparelho soltou-se impossibilitando o seu uso. Neste caso, o direito da empresa X em obter a redibição, segundo o Código Civil brasileiro, contados da entrega efetiva do liquidificador decairá no prazo de

• A. dois anos.
• B. sessenta dias.
• C. noventa dias.
• D. um ano.
• E. trinta dias.

Gabarito: E

Comentários

• Correta a resposta encontrada na alternativa "e". Dispõe o art. 445, caput, do Código Civil, que: "O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade". Assim, aplicando a lei ao caso sob comento, temos que, como o liquidificador é um bem móvel, aplicar-se-á o prazo de 30 dias, contado da entrega efetiva, para se obter a redibição.
• Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
  § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
  § 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.
  Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
• Sugiro que devamos prestar muita atenção quando a questão pergunta sobre o Código Civil ou sobre outra fonte do Direito, pois me enganei quando pensei no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/ 90), vejam:
  Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
  I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
  II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
  (...)
  § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
  ** Redibição -  Ato judicial pelo qual o comprador de uma coisa móvel ou semovente anula o contrato de compra e venda por ter a coisa adquirida um vício ou defeito oculto que não sabia existir.
• Uma observação:
  A questão está correta, pois pede conforme o Código Civil.
  Entretanto, como o colega acima informou, prazo no CDC é de 90 dias.
  O cerne é que, no caso apresentado, aplicar-se-ia o CDC, sendo, pois, o prazo de 90 dias.
  A empresa adquiriu o liquidificador como destinatária final do bem, sendo, assim, consumidora do bem.
  Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ. A empresa só não será consumidora caso adquira o bem para utilizá-lo nas suas atividades empresariais.
  
  Portanto, se não fosse pedido conforme o Código Civil, o certo seria 90 dias de acordo com a aplicação do CDC.
  Contudo, como pediu expressamente, a resposta é 30 dias.
• Concordo plenamente com  o colega acima! A empresa é consumidora porque o liquidificador não utilizado na atividade fim. Não tem nada a ver código civil aí... :(
• Essas bancas sabem MENOS que a gente. Podem crer! Nessa questão, por exemplo, trata-se de um caso em que se aplica o CDC, logo o prazo seria de 90 dias conforme o colega bem disse.
  Contudo, como a questão pede o prazo do CC, este será de 30 dias em se tratando de bens móveis. É o típico caso em que se "erra acertando" apenas por capricho ou ignorãncia de examinador.
  É o fim mesmo!
• Gente, vamos procurar criticar a banca só quando ela realmente merece (o que não é raro!). Dessa vez ela foi clara em falar em redibição e Código Civil; portanto, não há que se pensar agora em Código do Consumidor.
• Sem contar que seria questionável no presente caso a aplicação do CDC, pois quem comprou o liquidificador foi uma empresa, que em tese não seria consumidora final!
• Colega Janaína,
  não é bem assim.... Uma empresa pode perfeitamente ser consumidora nos termos do CDC sempre que seja enquadrável como consumidora final do produto em questão. No caso em tela, vê-se que o liquidificador não será empregado na atividade-fim da empresa, mas para a comodidade dos seus funcionários, razão pela qual a empresa se afigura sim como consumidora.
• Na questão acima, não é que a banca sabe menos que a gente, mas ela contou esse caso com o intuito justamente de confundir quem tinha conhecimento acerca de direito do consumidor, contudo deixou bem claro que é segundo o Código Civil.

• Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

  § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

  
  

• Próxima questão da banca: "João matou Roberto, seu empregado, de forma cruel e que impossibilitou a defesa da vítima, tipificando homicídio qualificado. João, fugiu e o Ministério Público pediu a prisão preventiva. Pois bem, segundo as regras trabalhistas, a responsabilidade de João será:"

  
  

  Po, tá de brincadeira né. Os caras colocam uma hipótese de consumidor e pedem para aplicar as regras do direito civil? 

• Meus caros colegas, foquem na demanda da questão! E, nesse caso, não se está pondo em discussão a aplicação ou não das normas do CC ou do CDC - isso fica claro ao tratar o enunciado de "redibição" e de "segundo o Código Civil Brasileiro". A banca restringe a possibilidade de resposta, que só poderá ser dada com base no Código Civil. (Eu errei a questão porque nem lembrava da regulamentação do CC a casos como este! Mas não posso, por esse motivo, deixar de reconhecer que a banca está certa, pois deixa bem claro o que se está pedindo como resposta). Abraço! 

• Pessoal,

  Esse caso, por tratar de um defeito que, por sua natureza, só pode ser conhecido mais tarde, não se enquadraria no 1§, do art. 445, ao invés do caput?

  Se alguém puder ajudar!

• A questão trata de vício redibitório, conforme o Código Civil.

  Código Civil:

  Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
  
  

  Enunciado 174 da III Jornada de Direito Civil:

  174. Art. 445 - Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no § 1º, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito.
  

  
  

  A) dois anos.
  
  30 (trinta) dias.

  Incorreta letra “A".
  

  
  

  B) sessenta dias.
  
  30 (trinta) dias.

  Incorreta letra “B".
  

  
  

  C) noventa dias.
  
  30 (trinta) dias.

  Incorreta letra “C".
  

  
  

  D) um ano.
  

  30 (trinta) dias.

  Incorreta letra “D".

  
  E) trinta dias.

  30 (trinta) dias.

  Correta letra “E". Gabarito da questão.
  

  
  
  Resposta: E

  Atenção para o enunciado, que pede expressamente conforme o “Código Civil" e não o CDC.

  Gabarito do Professor letra E.

• resposta letra E

  30 dias para bens moveis.

  1 ano para bens imoveis.

  (desde que os vícios sejam de fácil constatação)

  180 dias para bens moveis.

  1 ano para bens imoveis.

  iniciando o prazo a parte da ciência do defeito.

  (desde de que os vícios sejam de difícil constatação)

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Questão 708640

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

A cláusula resolutiva expressa, em regra,

• A. opera de pleno direito.
• B. depende de interpelação judicial.
• C. depende de prévia notificação da outra parte.
• D. é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
• E. só é válida em contratos aleatórios.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo o Código Civil:
  Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
  Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
   RESPOSTA - LETRA A.
• Do Código Civil interpretado, Ed. Manole, 2011, p. 377:
  
  Nos termos deste dispositivo, a cláusula resolutiva expressa é aquela que acarreta a rescisão de pleno direito do contrato em decorrência de inadimplemento. Convencionada expressamente a condição resolutiva, automaticamente o contrato ficará rescindido quando ocorrer a inexecução da prestação, sujeitando o inadimplente a perdas e danos, sem necessidade de interpelação judicial. [...] 
  
  Saudações aos colegas concurseiros.

• CLÁUSULA RESOLUTIVA (Rescisória, Resolutória) é uma das formas de extinção dos contratos.

  Entende-se como Cláusula Resolutiva a disposição contratual que prevê o término do contrato pela inexecução, por parte de um dos contratantes, das obrigações que nele se contraíram.

  A parte prejudicada pelo inadimplemento do contrato pode pedir sua resolução ou exigir-lhe o cumprimento. Em qualquer caso, porém, haverá indenização por perdas e danos.

  A cláusula resolutiva que estiver expressa no contrato possui eficácia plena; já aquela implícita depende de interpelação judicial.

  “Se o COMPRADOR incorrer em mora e, após notificado, não a purgar no prazo de 15 (quinze) dias, ocorrerá a rescisão deste contrato e a retomada do imóvel, caso em que o VENDEDOR devolverá ao COMPRADOR, o valor efetivamente por ele pago por conta do preço, descontados 30% (trinta por cento) a título de multa e ressarcimento de despesas administrativas com a comercialização do imóvel e a comissão de corretagem para pelo VENDEDOR, devidamente corrigida monetariamente pelo índice adotado neste contrato.
  
  - Ocorrendo atraso em qualquer pagamento, poderá o VENDEDOR se lhe convier, a seu exclusivo critério, exigir o integral cumprimento deste contrato, sem prejuízo da cláusula resolutiva expressa.”

   

   Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

  Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

  (Código Civil de 2002)
  
  fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=8742

• Em suma: 
  
  A) Resolutiva: opera de pleno direito.
  
  B) Tácita: depende de interpelação judicial. 
  
  
  Bons estudos!

• A questão trata da cláusula resolutiva.

  Código Civil:

  Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
  
  

  Art. 474. BREVES COMENTÁRIOS

  Resolução. Pacto comissório. A clausula resolutiva põe fim a avença. Constando do instrumento produzira efeitos ipso iure, a partir do inadimplemento. Em não havendo tal avenca, todo contrato sinalagmático, trará a vinculação de seu fim caso ocorra o inadimplemento. Não havendo dever direto a ser cumprido pela parte, não há que se falar em clausula resolutiva expressa ou tácita. (Código Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017).

  Enunciado 436 da V Jornada de Direito Civil:

  436. Art. 474 - A cláusula resolutiva expressa produz efeitos extintivos independentemente de pronunciamento judicial.
   

  A) opera de pleno direito.

  A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito.

  Correta letra “A". Gabarito da questão.
  
  B) depende de interpelação judicial.

  A cláusula resolutiva expressa não depende de interpelação judicial, pois opera de pleno direito.

  Incorreta letra “B".
  
  C) depende de prévia notificação da outra parte.

  A cláusula resolutiva expressa não depende de prévia notificação da outra parte, pois opera de pleno direito.

  Incorreta letra “C".
  
  D) é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

  A cláusula resolutiva expressa é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

  Incorreta letra “D".
  
  E) só é válida em contratos aleatórios.

  A cláusula resolutiva expressa é válida em todos os contratos, desde que por vontade das partes.

  Incorreta letra “E".
  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Questão 708643

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, em matéria de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, se a Turma decidir pela existência da repercussão geral

• A. por, no mínimo, dois votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
• B. por, no mínimo, três votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
• C. por, no mínimo, quatro votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
• D. o recurso será remetido obrigatoriamente ao Plenário independentemente do número de votos.
• E. o recurso será remetido obrigatoriamente ao Plenário, sendo necessário o voto fundamentado de, no mínimo, cinco ministros.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C correta. Ver artigo 543-A, par. 4, CPC
• Correta letra "C".
  Só para facilitar, aqui vai o artigo.
  
  Art. 543-A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
  
  § 4o  Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
  
  SATISFAÇÃO.
• Gabarito C!!
  
  cpc 
   

  Art. 543-A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

          § 1^o  Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

          § 2^o  O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), a existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

          § 3^o  Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

          § 4^o  Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

  **Percebe-se a peculiaridade, a competência para apreciar repercussão geral é exclusiva do STF, mas, em regra, deve ser examinada pelo Pleno da Colenda corte. Excepcionalmente, com o escopo de oferecer maior celeridade, a Turma do STF nos termos do dispositivo ora em apreço poderá fazê-la, dispensando, por conseguinte, a remessa para o pleno.

• Complementando os comentários acima, é bom saber a lógica por trás da norma:
  Como se sabe, a repercussão geral somente pode ser afastada por 2/3 dos ministros do pleno (art. 102, §3º, CF), ou seja, pelo voto de, no mínimo, 8 ministros. Assim, se 4 ministros de uma turma (que tem 5 membros no total) julgam que EXISTE repercussão geral, mesmo que o recurso vá para o pleno que todos os ministros restantes (7) julguem pela inexistência da repercussão geral, ainda assim o recurso seria conhecido, vez que o quorum de 2/3 terços não seria atingido.
  Diante disso, por economia processual, o CPC dispõe que o recurso não deve ser submetido ao pleno no caso de a repercussão geral ser reconhecida por quatro ministros.
• Execelente comentário, Edgar. Parabéns!
• Edgar, a contrario sensu, o STF deve reconhecer o RE pelo voto de 1/3 dos ministros (ou seja, por no mínimo 4 Ministros).
  Dessa forma, conforme bem disse, se pelo menos 4 Ministros de uma turma reconhecerem o RE, não será necessário levar ao pleno simplesmente porque o quórum já fora atingido.
  Abs

• Esse fato homenageia os princípios da economicidade e celeridade. Em breves palavras, se é necessário 2/3 dos membros do STF para negar a repercussão geral e a existência da repercussão já se perfaz para pelo menos 4 ministros (dos 5 que compõe a turma), é desnecessário o encaminhamento para a análise de repercussão geral pelo plenário porquanto inexiste a possibilidade de atingir-se 8 votos denegando.

• No NCPC não existe artigo correspondente.

Questão 708646

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Partes e Procuradores; Sujeitos da relação processual

No tocante aos Procuradores, considere:

I. O advogado que intervir em um processo para praticar atos reputados urgentes, sem contudo juntar o instrumento de mandato, se obrigará, independentemente de caução, a exibir tal instrumento no prazo improrrogável de cinco dias.

II. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive firmar compromisso.

III. Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora independentemente de ajuste.

IV. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro está correto o que consta APENAS em

• A. III e IV.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• I: ERRADA - prazo de 15 dias (art.37, CPC)
  II: ERRADA - exceção contida na parte final do artigo 38, CPC
  III: CERTA - art. 40, par. 2, CPC
  IV: CERTA - ART 36, CPC

• I. (ERRADA) O advogado que intervir em um processo para praticar atos reputados urgentes, sem contudo juntar o instrumento de mandato, se obrigará, independentemente de caução, a exibir tal instrumento no prazo improrrogável de cinco dias. O PRAZO É DE 15 (QUINZE) DIAS, PRORROGÁVEL POR MAIS 15 POR DESPACHO DO JUIZ (ART. 37, CAPUT, DO CPC).
  
  II. (ERRADA) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive firmar compromisso. O ART. 38, CAPUT, DO CPC RESSALVA A IMPOSSIBILIDADE, ENTRE OUTROS ATOS PROCESSUAIS, DE FIRMAR COMPROMISSO, MESMO COM PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO.
  
  III. (CORRETA) Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora independentemente de ajuste. ART. 40, § 2º DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.969/2009.
  
  IV. (CORRETA) A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. LITERALIDADE DO ART. 36 DO CPC.
• Não sei se foi vacilo ou bondade do examinador, mas ficou muito fácil de descobrir qual a resposta certa. Basta ao candidato saber que o item II é incorreto. O problema é que tal tipo de questão não privilegia quem se preparou de vdd, pois tanto quem sabe muito a matéria, quanto quem só sabia que o II estava errado acabam pontuando.

• Representação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95)
        
   Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

  § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
  § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
  § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
  § 4^o  O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício

• é bom colocar os artigos inteiros, para leitura:
  I - Art. 37.  Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.
  II - Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.  (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994).
  III - 40 § 2^o  Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. 
  IV - Art. 36.  A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.
• Mnemônico que desenvolvi pra decorar as cláusulas especiais do mandato (art. 38 CPC). É só decorar essa frase e saberá todas as exceções da cláusula ad-judicia:
  
  Iniciei confessando reconhecer transigir. Desisti. Renunciei ao receber quitação do compromisso.
  
  Receber citação inicial
  Confessar
  Reconhecer procedência do pedido
  Transigir
  Desistir
  Renunciar ao direito sobre que se funda a ação
  Receber
  Dar quitação
  Firmar compromisso
• só a titulo de complementação, vale registrar que os atos praticados por advogado SEM PROCURAÇÃO, e não ratificados pelo juiz dentro do prazo ( 15 prorrogável por mais 15, pelo juiz) são considerados pelo CPC como INEXISTENTES; já o Estatuto da OAB ( L. 8906/94), estabelece que esse atos serão NULOS.
  
  
  Bons estudos a todos!
• RESPOSTA ENCONTRADA
  
  ART 36 - A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. 
  
  ART 40 O Advogado tem o direito de
  I - EXAMINAR, em cartório ou secretária de tribunal, autos de QUALQUER processo, (sempre tem  um FDP de salvo, rss), EXCETO o disposto no art 155, que trata dos processos que correm em segredo de justiça.
  II - REQUERER, como procurador, vista nos autos de qualquer processo por 5 dias.
  III- RETIRAR, os autos do cartório pelo prazo legal, sempre que puder falar neles por determinação do juiz
  p1 - Ao receber os autos assina  a carga
  p2 - Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora independentemente de ajuste.-
  Vou tentar traduzir: Sendo Igual os prazos para as partes, ou tira todo mundo junto ou através de uma petição nos autos é feito um acordo de datas, podem os procuradores retirar os autos. Agora se for para tirar cópia eles podem retirar por 1 hora e aí não é necessário acordo nenhum.
  
• Nao tava sabendo q no processo civil tem jus postulandi também... 

• TODAS ERRADAS conforme o NCPC.

   

  I. ERRADA Art. 104.  O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

  § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

   

  II. ERRADA Art. 105.  A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

   

  III. ERRADA Art. 107.  O advogado tem direito a:

  § 2º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

  § 3º Na hipótese do § 2o, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

   

  IV. ERRADA Art. 103.  A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

  Parágrafo único.  É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

   

  Não há mais as demais hipóteses.

   

Questão 708649

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Na época de Carnaval, Marta, residente em Recife, viajou com sua amiga, Gabriela, para Olinda, uma vez que ambas desejavam conhecer os famosos “Bonecos de Olinda”. Quando as amigas estavam chegando no hotel colidiram o veículo de propriedade de Marta com o veículo de propriedade de Bruna, residente em Jaboatão e que também passava o Carnaval em Olinda. Marta pretende ajuizar ação de reparação de danos em razão do acidente de veículos que sofreu. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, neste caso, será competente o foro de

• A. Jaboatão ou Olinda.
• B. Recife ou Olinda.
• C. Jaboatão, apenas.
• D. Olinda, apenas.
• E. Recife ou Jaboatão.

Gabarito: B

Comentários

• A resposta está no CPC:
  
  "Art. 100.
  (...)
  parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato."
• Resposta correta -> letra B) Recife ou Olinda
  
  Fundamentação legal: 
  Art. 100 Parágrafo único: Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato
  

• Correta a letra "B". Vejamos:
  
  Devemos atentar para duas minúcias nesta questão.
  Conforme o parágrafo único do art. 100 do CPC:
  Art. 100.  É competente o foro:
  Parágrafo único.  Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
  Diante do texto da questão inferimos que Marta (autora da ação) estava com Gabriela dentro do carro. Carro esse que colidiu com o de Bruna quando estavam chegando no hotel (ou seja, Olinda, local onde estava indo passar o carnaval - LOCAL DO FATO). Não interessa aqui quem eram os proprietários dos veículos (dados irrelevantes para a questão - estão na questão apenas para confundir o candidato).
  Questiona-se:
  a) Quem é o autor da ação?
  - Marta (residente em Recife)
  b) Onde ocorreu o acidente?
  - Olinda (local do fato)
  
  Agora fica fácil!

• Alguém sabe o sentido de, no caso de acidentes ou delitos causados com veículos, o foro competente ser o do autor e não o do réu?
• Pietra, vou tentar responder usando a lógica, e sem citações legais.
  Creio que faz sentido poder ajuizar no domicílio do autor da ação ou do local do acidente porque o contrário seria privilegiar o causador do acidente (réu).
  Imagine que a pessoa "A" vai do RJ para Recife para o carnaval, e alguém "B", que mora em Rio Branco - Acre vai lá e causa danos ao carro do "A". 
  Seria justo a vítima do dano, "A" (autora da ação reparatória) ter que ir até o Acre (casa do "B") ajuizar a medida?
  Mostra-se mais justo que ela seja ajuizada onde se deu o acidente.
  Mas, e se esse local é longe de onde "A" reside? ele toma o prejuízo? Não. Então a Lei faculta a ela ajuizar na comodidade do seu lar, e o causador do dano (réu) que vá até lá consertar a bobagem que fez.
  Espero que faça sentido o raciocínio para quem o ler.
  
  
• isso que é questão de verdade FCC, e não aquela decoreba de lei seca. Parabéns.
• Desculpe Jefferson,
  mas se isso não é decoreba de lei seca, eu não sei o que é. Parag. 1º, Art. 100, CPC.

• No art 100, Par. Único CPC fala em DOMICÍLIO e não em residente. Por isso fiquei com dúvida.

•         Atentar para os demais casos em que a competência é a do foro do lugar do ato ou fato.
  
          Art. 100.  É competente o foro:
          V - do lugar do ato ou fato:

          a) para a ação de reparação do dano;

          b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

          Parágrafo único.  Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

• 
  Bem,concordo com os colegas em face da literalidade do artigo. Todavia, entendo que a autora poderia propor a ação também no foro de domicilio da parte ré, tendo em vista, tratar-se de competência relativa. Ou seja, na situação hipotética apresentada abriare-se um leque de opções para a autora propor a demanda, dentre os quais:

  a) local do fato;

  b) domicílo do autor;

  c) domicílio do réu.

   

   

• Não concordo com a alternativa B, visto que a questão dá a entender, que foi Marta ocasionou o acidente: "Quando as amigas estavam chegando no hotel colidiram o veículo de propriedade de Marta com o veículo de propriedade de Bruna, residente em Jaboatão e que também passava o Carnaval em Olinda.", assim, Bruna que sofrera prejuízo, será a autora da ação, ou seja, nos termos do art. 100, V, P. único, a ação poderá ser no domicílio de Bruna que é em Jaboatão, ou, no local do ato ou fato que é em Olinda. Deste modo a alternativa "A" está mais correta.
  

• Ramon,

  o enunciado é bastante claro ao dizer que "Marta pretende ajuizar ação de reparação de danos". Assim, Marta será autora. 

  Conforme o Art. 100, §ú, do CPC: Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor (RECIFE) ou do local do fato (OLINDA).

  Gabarito: B

• Galera, acho importante dizer que existe um entendimento do STJ (não encontrei agora) que o autor não está adstrito a escolha do foro do autor ou do local do fato. Não se aplica nesta questão pq restou claro que seria segundo o CPC. Acho importante falar isso pois recentemente, no TRT SP, veio uma questão que não mencionava "de acordo com..." e, apesar de ser divulgado preliminarmente o gabarito correto como autor ou local do fato, agora na divulgação do resultado alteraram o gabarito para alternativa correta "qualquer dos três foros" baseado nesse entendimento do STJ. Resta-nos esperar a homologação pra saber o que a banca vai sustentar como alternativa correta. Quem tiver interesse foi uma questão do cargo de AJAJ.
  Abraços e bons estudos a todos!

• Lembrando que, recentemente, na prova do TRT2, para AJAJ, a FCC alterou o gabarito para considerar a alternativa que trazia as 3 opções: local do fato, domicílio do autor e domicílio do réu.

• Foge da lógica o art. 100, PU, CPC. Afinal, seria melhor que o foro competente seria o do réu (para facilitar a execução) ou o do local dos fatos (para facilitar a prova).

  
  

  Não entendo pq é competente o foro do domicílio do autor.

• Na Q357567, também da FCC, o gabarito diz que a ação tanto poderia ser proposta no foro do domicílio do réu, quanto no do autor ou no do local do fato.

• Gente, após errar essa questão umas 500x, matutei aqui e acredito que o ponto chave da questão seja "Marta pretende ajuizar ação de reparação de danos em razão do acidente de veículos que sofreu.". No caso, entendo que a banca considere Marta a vítima do acidente, o que justificaria  o gabarito

• A alternativa CORRETA É A LETRA “B”.

   

  Em primeiro lugar, vamos transcrever o art. 53, V do CPC/15, que trata do assunto:

   

  “Art. 53. É competente o foro:

  (...)

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves”.

   

  A questão diz que "Marta pretende ajuizar ação de reparação de danos em razão do acidente de veículos que sofreu". Então, se a ação pode ser proposta no domicílio do autor ou no local do fato, é porque pode ser ajuizada em Recife ou Olinda, conforme letra “B”.

Questão 708652

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Em determinada Ação de Alimentos constou o valor da causa de R$ 3.600,00. Considerando que o autor requer um salário mínimo a título de prestação mensal referente aos alimentos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o valor da causa está

• A. incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor.
• B. correto, tratando-se do valor legal previamente estipulado no referido diploma legal correspondente à soma de seis prestações mensais requeridas pelo autor.
• C. incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo de cinco dias contados da regular citação, o valor atribuído à causa pelo autor.
• D. incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo de dez dias contados da regular citação, o valor atribuído à causa pelo autor.
• E. correto, uma vez que não há previsão legal expressa no Código de Processo Civil brasileiro relativo a valor da causa para Ação de Alimentos.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta: A.
  Ver artigos 259 e 261 do CPC

• Na ação de alimentos, o valor da causa será 12 vezes a prestação mensal, pedida pelo autor (art. 259, VI do CPC). Tendo em vista que o valor apresentado na questão não condiz com a previsão legal, cabe ao réu impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor (primeira parte do art. 261 do CPC).
• Alternativa correta -> A
  Art. 259, VI -O valor da causa será: na ação de alimentos, a soma de doze prestações mensais, pedidas pelo autor
  Art. 261 -> O réu poderá impugnar, no prazo de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor
• Para responder a esta questão é necessária a combinação do art. 259, VI com o art. 261, caput, ambos do CPC:
  
  Art. 259.  O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
  VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
   
  Art. 261.  O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.
  
  Como verifica-se na questão, o valor da causa ficou incorreto, uma vez que não correspondeu à de doze prestações mensais, devendo o réu impugnar o valor da causa no prazo da contestação.
• Como o salário mínimo é R$ 622,00, o valor correto para a causa seria R$ 7.464,00 (12 x 622,00).

• curiosidade: (tirando a parte ética / moral da obrigação de prover alimentos...  por quê um réu impugnaria um valor que ele próprio terá q pagar? 

• Precisamos saber o valor do salário mínimo pra fazer uma prova???

• "Precisamos saber o valor do salário mínimo pra fazer uma prova???"

  por uma questão de bom senso a resposta é óbvia não é? como espera passar num concurso se nem os dados basicos da economia vc não souber?

• Denes e Rodrigo, vamos estudar mais essa parte! Não é questão de saber o valor do salário mínimo vigente; e sim do CPC.

• A resposta da questão é simples e é como Bel Ferreira já mencionou ali embaixo. Arts. 261 e 259, VI do CPC. Simples...

•  Eu protesto! Eu não devo 3 mil, eu devo 7 mil 

  
  

   Melhor o réu ficar quieto..... 

• NCPC

   

  Art. 293.  O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Questão 708655

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

O processo ROSA foi suspenso por depender do julgamento de outra causa; o processo LILÁS foi suspenso porque tem por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; e o processo BRANCO foi suspenso porque não pode ser proferida sentença senão depois de produzida certa prova, requisitada a outro juízo. Nestes casos, o período de suspensão NÃO poderá exceder um ano nos processos

• A. LILÁS e BRANCO, apenas.
• B. ROSA e BRANCO, apenas.
• C. ROSA, LILÁS e BRANCO.
• D. ROSA, apenas.
• E. LILÁS, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C, conforme artigo 265, IV, alíneas a (rosa), c (lilás), b (branco).

• Art. 265 IV -
  Suspende-se o processo:
  quando a sentença de mérito:
  a) depender do julgamento de outra causa, da declaração da existência ou inexistência da relação juridica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
  b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;
  c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente
  
  Portanto, todas os processos são suspensos
• A Alternativa correta é a letra (c), visto que o art. 265, IV, alíneas "a", "b"  e "c", do CPC, estabelece, respectivamente,  as hipóteses que se enquadram perfeitamente aos Processos: Rosa ("a"), Lilás ("c") e Branco ("b"). Nessa medida, inclui-se também o §5º, do art. 265, do CPC, que traz a seguinte regra: "Nos casos enumerados nas letras "a", "b", e "c" do inciso nº IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir o processo."
  Assim explicita o art. 265, do CPC:
  Art. 265. Suspende-se o processo: (...) 
  IV - quando a sentença de mérito: 
  a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
  b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;
  c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; (...)

• A resposta está no §5º do art. 265 do CPC.

• Art. 265.  Suspende-se o processo:

          I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

          II - pela convenção das partes;

          III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

          IV - quando a sentença de mérito:

          a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

          b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

          c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

          V - por motivo de força maior;

          VI - nos demais casos, que este Código regula.

          § 1^o  No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

          a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;

          b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

          § 2^o  No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

          § 3^o  A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o n^o Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

      

          § 5^o  Nos casos enumerados nas letras a, b e c do n^o IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.

       

• A questão trata do que se denomina de Prejudicialidade Externa.
  
  
  Ressalte-se que depende de avaliação judicial a conveniencia ou não da suspensão. Portanto, não é obrigatório suspender.
• Art. 265, CPC.  SUSPENDE-SE O PROCESSO:
           I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; 20 dias para a parte constituir novo mandatário
           II - pela convenção das partes; suspensão por no máximo 6 meses
        III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;
           IV - quando a sentença de mérito:
           a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; suspensão por no máximo 1 ano
          b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; suspensão por no máximo 1 ano
          c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; suspensão por no máximo 1 ano
          V - por motivo de força maior;
           VI - nos demais casos, que este Código regula.

• NCPC Art. 313.  Suspende-se o processo:

  I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

  II - pela convenção das partes;

  III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;

  IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

  V - quando a sentença de mérito:

  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

  b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

  VI - por motivo de força maior;

  VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;

  VIII - nos demais casos que este Código regula.

  § 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

   

  "NÃO TENHA MEDO DE CAMINHAR, TENHA MEDO DE NÃO CAMINHAR"

   

Questão 708658

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Márcia ajuizou medida cautelar de arrolamento de bens em face de seu marido, tendo em vista que ele está dissipando os bens do casal antes de requerer o competente divórcio. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, quando a medida cautelar for concedida em procedimento preparatório, caberá à parte propor a ação competente no prazo de

• A. sessenta dias, contados da data da distribuição da medida cautelar.
• B. trinta dias, contados da data da distribuição da medida cautelar.
• C. sessenta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.
• D. trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.
• E. cento e vinte dias, contados da data da distribuição da medida cautelar.

Gabarito: D

Comentários

• CPC:
  
  Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
• GABARITO LETRA "D"                         
                          Do Arrolamento de Bens (CPC)

  Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.
  Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.
  § 1^o O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria.
  § 2^o Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.

  Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
  BONS ESTUDOS!!!!!!

  
   

• Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

  I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

  II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;

  III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

  IV - nos demais casos expressos em lei.

  
  

  No primeiro momento achei que poderia ser sequestro, mas acho que é arrolamento de bens tendo em vista que o cônjuge está dissipando os bens.

• Qual seria então a diferença entre o sequestro previsto no art. 822, III, CPC e o arrolamento do art. 855 e seguintes?

  Obrigada!Bons estudos

• Gabarito "d".
  Fundamento: Art. 806, CPC.
  Procedimento Cautelar Específico: "Sequestro" - Art. 822, III, CPC.

Questão 708661

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Inserção de dados falsos em sistema de informações

Quanto ao crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, é correto afirmar que

• A. esse tipo penal não alcança a exclusão indevida de dados corretos em banco de dados da Administração Pública.
• B. a consumação independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a Administração Pública.
• C. só pode ser praticado por funcionário público autorizado a operar com sistemas informatizados, não admitindo coautoria nem participação.
• D. esse tipo penal não alcança a conduta do funcionário público que facilita a inserção de dados falsos em banco de dados da Administração Pública por terceiro.
• E. o dolo é genérico, não exigindo a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano.

Gabarito: B

Comentários

•        Trata-se de crime próprio ( sujeito ativo) ,Crime comum ( sujeito passivo), comissivo ( podendo ser via omissão imprópria), material, de forma livre, instantâneo, monossubjetivo, plurissubsistente, não transeunte .

  Sujeito ativo - crime próprio.Sujeito passivo - é o Estado, bem como a pessoa física ou jurídica diretamente prejudicada.

  Bem jurídico - administração publica

  Objeto material -são os dados, falsos ou mesmo verdadeiros, constantes dos sistemas informatizados ou banco de dados.

  Se consuma quando o agente insere ou facilita que terceiro insira dados falsos, ou quando altera ou exclui indevidamente dados da administração publica com a finalidade de obter vantagens..

  Admite-se tentativa.

  Elemento subjetivo - Dolo , não havendo previsibilidade para a modalidade culposa.

  Ação penal de iniciativa publica incondicionada.
  
  GABARITO B.
  
   

• Por se tratar de crime formal (o tipo não exige a produção do resultado para a consumação do crime, embora seja possível sua ocorrência), a inserção de dados falsos em sistema de informações atinge o momento consumativo no instante em que as informações falsas passam a fazer parte do sistema de informações que se pretendia adulterar. Portanto, a consumação é quase que imediata, pois independe de prejuízo efetivo para a administração Pública. Para Antonio Lopes Monteiro a obtenção da vantagem ou o dano podem ser um exaurimento do crime, pois não se exige para a consumação a efetiva percepção da vantagem ou do dano.

  Desta feita, como dispõe Celso Delmanto a consumação se dá com a efetiva inserção ou facilitação de inserção (facilitação + inserção facilitada) de dados falsos ou, ainda, com a real alteração ou exclusão indevida de dados corretos ^[

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/3614/insercao-de-dados-falsos-em-sistema-de-informacoes-art-313-a-e-modificacao-ou-alteracao-nao-autorizada-de-sistema-de-informacoes-art-313-b/2#ixzz1wBwSZmtF

• Inserção de dados falsos em sistema de informações

  Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  Reparem os núcleos do tipo penal: inserir, facilitar, alterar e excluir. Assim, a gente já deixa de lado a letra “A”, que diz que esse tipo penal não alcança a exclusão indevida de dados corretos e a letra “D”, que afirma que não alcança a conduta que facilita a inserção.

  Quando o texto de lei fala que o agente deve praticar o ato com o fim de obter vantagem indevida, afasta a modalidade culposa, e exclui a letra “E”.

  No que diz respeito à letra “A”, o tipo não estabelece nenhuma elementar de caráter pessoal do tipo “funcionário público”. Qualquer um pode praticar o crime.

  Correta a letra “B”, pois o crime é de natureza formal, ou seja, o resultado é puramente jurídico, a despeito do alcance de eventual resultado naturalístico. Basta a inserção, a facilitação, a alteração ou a exclusão. Se houve a obtenção da vantagem almejada ou se houve prejuízo para a Administração, pouco importa.

• a) este crime alcança a inserção de dados falsos ou alterar ou excluir indevidamente dados corretos
  
  b) o momento da consumação ocorre quando se insere ou facilita a inserção de dados falsos, altera ou exclui indevidamente dados corretos; a obtenção da vantagem indevida é apenas um mero exaurimento do crime
  
  c) de fato, somente o funcinário público autorizado atua como sujeito ativo do crime, porém admite-se o concurso de pessoas com outro funcionário público não autorizado ou particular
  
  d) alcança tanto dados falsos como dados corretos
  
  e) possui finalidade especial, que é a obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano
• o crime independe do alcance da vantagem indevida, ou seja, se consuma no momento em que o dado falso é inserido ou no momento em que um dado correto é excluido ou alterado.
  permite co autoria pq no CP fala que o funcionario autorizado pode FACILITAR.
  sempre que falar me CONCORRER PARA, PERMITIR QUE, FACILITAR e pq pode havar participação de um particular, ou seja, co autoria.
  
  
• Dolo generico: não há indicação alguma da finalidade do agente, no caso, não se vislumbra neste crime o dolo generico, pois  na inserção de dados falsos em sistema de informação há o fim de obter vantagem indevida.
• Não confundamos !!
  
  CRIMES RELACIONADOS A SISTEMAS DE INFORMAÇÕES:
  
     Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
          Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))
  
          Modificação ou alteraçãonão autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
          Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
  
  
     Violação de sigilo funcional
  Art. 325 - § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
          I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadasa sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
          II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
          § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
• GABARITO: B
  
  Jesus Abençoe!
• Resposta correta: (B) a consumação independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a Administração Pública.
  Comentário: o crime em questão é formal, pois os resultados naturalísticos – vantagem ou dano – embora sejam factíveis, não são exigidos para que se verifique a consumação do delito. Para que o crime previsto no artigo 313-A do Código Penal se consume, basta que um funcionário, com autorização para tanto, insira ou facilite a inserção de dados falsos, altere ou exclua indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou nos bancos de dados da Administração Pública, desde que essas alterações sejam aptas a proporcionar, em tese, vantagem indevida a alguém ou dano ao erário.
  O bem jurídico que esse tipo penal visa proteger é a higidez da Administração Pública, que é bem jurídico mais amplo do que o patrimônio público, em razão da importância da Administração Pública na gestão das coisas, dos serviços e dos interesses públicos, o que consubstancia um feixe de atribuições complexo e merecedor de maior proteção.
• Comentários:
  (i) sobre a assertiva (A): o tipo penal previsto no artigo 313-A, do Código Penal, apesar de seu nomen iuris (Inserção de dados falsos em sistema de informações) sugerir que se trata apenas da adição de dados falsos em sistemas de informações ou banco de dados, também abarca a alteração e a exclusão de dados corretos. Para que se caracterize o crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, o agente deve tornar os registros eletrônicos da Administração Pública incongruentes, ou seja, distinto da realidade, com o intuito de se obter vantagem indevida ou causar dano ao erário.
  (ii) sobre a assertiva (C): nos termos do artigo 30 do Código Penal, as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam aos partícipes de crime, desde que constituam elementares do crime. Assim, embora o crime previsto no artigo 313-A seja crime próprio, considerando-se que a circunstância de ser “funcionário” é elementar do tipo, essa condição se
  comunica a terceiro que de alguma forma concorre para o crime, desde que esteja ciente dessa qualidade.
  (iii) sobre a assertiva (D): é óbvio que alcança o funcionário que facilita, uma vez que está explícito no tipo penal em exame a conduta de “facilitar” a inserção de dados falsos.
  (iv) sobre a assertiva (E): o tipo penal em questão exige “dolo específico” ou “especial fim de agir” consubstanciado no propósito de obter vantagem ilícita e causar dano. Logo, não basta a ocorrência de dolo genérico.
  
  Resposta correta: (B) a consumação independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a Administração Pública.

• A)errda, alcança a exclusão sim, literal no caput

  B)correta, 

  C)errda, apesar de ser crime de mão própria aceita-se coautoria e participação.

  D)errada, "INSERIR OU FACILITAR" literal caput

  E)errad, dolo específico ou de causar dano ou de obter vantagem ílicita.

• Letra b.

  a) Errada. Por expressa previsão no tipo penal. Veja só:

  Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano;

  b) Certa. A consumação independe da ocorrência de efetivo prejuízo à administração pública, podendo, no entanto, ensejar o aumento da pena, no caso do delito previsto no art. 313-B.

  c) Errada. Embora o delito do art. 313-A seja realmente específico do funcionário autorizado, é claro que ele admite coautoria e participação.

  d) Errada. Por expressa previsão no tipo penal (inserir ou facilitar).

  e) Errada. Essa era a assertiva mais complicada. Dizemos que o dolo é específico quando o legislador dita a finalidade com a qual o indivíduo pratica a conduta delituosa. Veja como o final do tipo penal faz justamente isso: “com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano”.

   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

• GABARITO LETRA B

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Inserção de dados falsos em sistema de informações (=A CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

  ARTIGO 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:    

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  

• a)   O funcionário público AUTORIZADO que:

  ·        Inserir/facilitar inserção= de dados FALSOS; ou

  ·        Alterar/ excluir indevidamente= dados CORRETOS

  b)   Deve ter dolo específico de causar dano ou obter vantagem, mas se de fato forem alcançados é mero exaurimento

   

  c)   Crime de mão própria admite participação (mas não a coautoria)

  d)   Pode ser praticado por meio de 3º/ interposta pessoa

   

  e)   Dolo ESPECÍFICO= “COM O FIM DE” obter vantagem indevida OU de causar dano

  Inserção de dados falsos em sistema de informações: 

          Art. 313-A. Inserir ou facilitar, O FUNCIONÁRIO AUTORIZADO, a inserção de dados falsos, alterar OU excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA para si ou para outrem OU PARA CAUSAR DANO: 

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Questão 708664

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no espaço; Noções Fundamentais

NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

• A. barco mercante estrangeiro de propriedade privada em águas territoriais brasileiras.
• B. navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em águas territoriais brasileiras.
• C. aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo estrangeiro.
• D. barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras.
• E. aeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro.

Gabarito: D

Comentários

• Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional!
  É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados em embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves, embarcaçoes, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
  
  Resposta correta -> D) barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais ESTRANGEIRAS
  
• Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

  § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

  § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
  
  gabarito D.
  
   

• De acordo com o princípio da territorialidade, considera-se somente extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem. Assim sendo, embarcações de propriedade particular em águas estrangeiras estão submetidas à legislação estrangeira.
• BIZU do Prof. Sílvio Maciel (LFG):
  
  Embarcação/Aeronave brasileira ou Estrangeira:
  
  --> Se a embarcação/aeronave é pública ou a serviço do governo, é território do seu país, onde estiver. Aplica-se a lei penal do país ou da aeronave.
  
  --> Se a embarcação/aeronave é privada, é território do país onde está. Aplica-se a lei penal do país onde está.
• caí como um patinho na letra E, pensando que aeronove também estava abrangida pela "passagem inocente"
  

  DIREITO DE PASSAGEM INOCENTE

   
  O navio pode navegar em mar territorial sem adentrar em águas interiores, ou dirigir-se e sair delas sem prejuízo à paz, à ordem e à segurança, e essa passagem deve ser contínua e rápida, a não ser em casos de força maior. Na Convenção de 1982 reconheceu-se este direito também par os navios de guerra, sendo que só a China requer permissão para sua passagem (1992).
  No Brasil, (lei 8617/93, art. 3º).
  Os aviões não gozam do direito de passagem inocente.
• Território por Extensão (Artigo 5º, Parágrafo Primeiro e Parágrafo Segundo): Aplica-se à Lei Brasileira:
  
  Embarcação Brasileira Pública: Em qualquer lugar do mundo Embarcação Brasileira Privada: No alto mar (não há soberania de qualquer país) Embarcação Estrangeira Privada: No território geográfico nacional   Aeronave Brasileira Pública: Em qualquer lugar do mundo Aeronave Brasileira Privada: No espaço aéreo internacional (não há soberania de qualquer país) Aeronave Estrangeira Privada: No território geográfico nacional
    Fonte:http://www.leonardogalardo.com/2012/01/lei-penal-no-espaco-para-o-concurso-do.html
  
  
  
   
• Inicialmente, também fiquei na dúvida quanto à letra (D) ou (E), por causa do PRINCÍPIO DA PASSAGEM INOCENTE, mas lembrei que este princípio só é aplicado se não afetar os interesses brasileiros, deixando assim de ser aplicado o princípio da territorialidade.
  
  E quanto ao comentário do colega sobre o princípio da passagem inocente, Fernando Capez, em seu livro, Curso de Direito Penal, parte geral, entende que se aplica tanto para navios, quanto para aeronaves, contudo expõe como requisito, que só será aplicado tal princípio, desde que não não afete em nada os interesses brasileiros.
  
  Segundo Fernando Capez:
  
  "Princípio da passagem inocente: se um fato é cometido a bordo de navio ou avião estrangeiro de propriedade privada, que esteja apenas de passagem pelo território brasileiro, não será aplicada a nossa lei, se o crime não afetar em nada nossos interesses. Ex.: um passageiro croata arrebenta uma taça de suco na cabeça de um bebê sérvio, a bordo de um avião americano privado sobrevoando o território brasileiro, de passagem, com destino a outro país. Como nós não temos nada que ver com isso, não se aplica a lei brasileira, muito embora o crime tenha sido cometido no Brasil".
• Prezados Colegas, 
  
  Realmente é tentador pensarmos no princípio da passagem inocente, até porque, tendemos a dar respostas mais robustas. No entanto, é preciso atentar que caso fosse essa a alternativa correta, o enunciado precisaria, expressamente, nos dar a informação de que o navio ou aeronave privado utilizou o mar territorial brasileiro somente como caminho para seu destino, sem pretensão de atracar no nosso território, desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida.
  
  Bons estudos
• Resposta correta: (D) barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras.
  Comentário: a presente questão trata da extraterritorialidade da lei penal brasileira, que nada mais é do que a aplicação dessa lei fora do território nacional, o que se justifica por razões de soberania e de política externa. A previsão da aplicação da legislação penal brasileira em território estrangeiro está prevista no artigo 7º do Código Penal. No caso de crime praticado em embarcação brasileira de propriedade privada em águas estrangeiras, conforme o consta do inciso II, alínea “c”, do dispositivo legal indicado, a aplicação da lei brasileira não é direta, mas condicionada. De início, se o crime praticado estiver sendo julgado pelas autoridades do território estrangeiro, não se aplica a lei brasileira. Ademais, nos termos do §2º do mesmo artigo 7º, nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena e, por fim; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. A inserção desse norma teve como objetivo a punição de crimes em aeronaves ou embarcações brasileiras, nas hipóteses em que, por qualquer motivo injustificável à luz de nossa tradição jurídica, o crime ficasse impunível. Essa doutrina utilizou-se do chamado princípio do “pavilhão” ou da “bandeira”.
• Comentários:
  (i) sobre a assertiva (A): a aplicação da lei brasileira em todo seu território (princípio da territorialidade), incluindo-se como tal, para efeitos penais, as embarcações estrangeiras de propriedade privada, nos termos do parágrafo segundo do artigo 5º do Código Penal;
  (ii) sobre a assertiva (B): navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira está incluído no conceito de embarcação estrangeira de propriedade privada, aplicando-se da mesma forma que na assertiva (A) o princípio da territorialidade;
  (iii) sobre a assertiva (C): aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro é considerada, por extensão legal prevista no parágrafo primeiro do artigo 5º, do Código Penal, território nacional, aplicando-se, sem maiores dificuldades, a regra do princípio da territorialidade;
  (iv) sobre a assertiva (E): aeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro é território nacional, considerando-se estar em voo no espaço aéreo nacional. De novo, aplica-se, sem dificuldades, o princípio da territorialidade.
  Observação: o princípio da territorialidade, pelo qual se aplica a lei do país aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade dos sujeitos ativo e passivo e do
  bem jurídico vulnerado é adotado pelo sistema jurídico penal de modo mitigado. Conforme se depreende da leitura do artigo 5º do Código Penal a regra é relativizada, na medida em que pode ceder diante de convenções, tratados e regras de direito internacional que em determinados casos prevejam a aplicação de legislação que não a brasileira.
  
  Resposta correta: (D) barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras.
• O princípio da passagem inocente é uma sacada realmente muita boa, mas é o tipo de coisa que precisamos esquecer quando estamos a fazer provas da FCC. Os examinadores desta banca só cobram letra da lei. Na dúvida vai por aquilo que a lei diz.

• Rafael San'tana foi bem objetivo e respondeu de forma impecável a questão...
  

• não entendi seus comentários prof

• Marum ótimo bizu do professor

• Gabarito: LETRA D.
  CP: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
  I - os crimes:
  c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí NÃO sejam julgados.

  
  

  Obs: No caso da letra D, a lei brasileira não é a regra, salvo se os crimes não forem julgados pelo país em que ocorreram.

•  

  barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras.

   Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

          § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

  ou seja, a extensão do territorio nacional só abrange as embarcaçoes e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro. não se aplicando essa regra a embarcaçoes e aeronaves brasileiras, de natureza privada.

  Desda maneira é o inverso, supnhamos que essa embarcação é um navio pesqueiro americano de propriedade particular em aguas brasileiras.

  Será aplicada a lei brasileira conforme o Art. 5°. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. 

   

• Fiz um esqueminha baseado no art. 5º, §1º e §2º

  LEI BRASILEIRA é aplicada nos seguintes casos:

  EMBARCAÇÃO:

  Brasileira:

  -- PÚBLICA: Lei Brasileira (qq lugar do mundo)

  -- PRIVADA: Lei Brasileira (Alto Mar)

  Estrangeira:

  -- PRIVADA: Lei Brasileira (no território Brasileiro)

  AERONAVE:

  Brasileira:

  -- PÚBLICA: Lei Brasileira (qq lugar do mundo)

  -- PRIVADA: Lei Brasileira (Espaço Internacional)

  Estrangeira:

  -- PRIVADA: Lei Brasileira (no território Brasileiro)

• GABARITO LETRA D

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Extraterritorialidade      

  ARTIGO 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:   

  II - os crimes:       

  a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;     

  b) praticados por brasileiro;     

  c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.  

  § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:       

  a) entrar o agente no território nacional;      

  b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;      

  c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;      

  d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;      

  e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Questão 708667

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

Um oficial de justiça, em cumprimento a mandado judicial, recolhe à prisão o irmão gêmeo da pessoa que deveria ser presa. Preenchidos os demais requisitos legais, poderá ser reconhecida em favor do oficial de justiça a ocorrência de

• A. erro sobre a pessoa.
• B. estrito cumprimento de dever legal putativo.
• C. estado de necessidade putativo.
• D. erro sobre a ilicitude do fato.
• E. erro determinado por terceiro.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

  (...)

  III - em estrito cumprimento de dever legal

• Erro quanto à pessoa -  Engano quanto à vítima da infração penal, resultante de falha de percepção. O agente supõe matar Antonio, entretanto, alveja o irmão dele, Fernando. Vide erro na execução.
  Erro sobre a pessoa -  Previsto no artigo 20, parágrafo 3º, do Código Penal, indica que ocorreu um desvio do curso causal do agente em face do resultado. Na mente do agente, a vítima era quem ele realmente gostaria de ofender. Este erro só pode ser aplicado em crimes culposos.

   

  Erro sobre a pessoa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

  Erro essencial de pessoa -  Erro de um dos nubentes que se verifica nos casos em que a descoberta da identidade do outro, sua honra ou boa fama, possa causar dificuldades intransponíveis para a convivência em comum, tornando insuportável a vida de casados.
  
  
  
  

  Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Descriminantes putativas(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Erro sobre a pessoa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Comentando bem objetivamente, acho importante falar das duas alternativas que poderiam gerar dúvidas: letra A e B.
  Na realidade, a letra A encontra-se incorreta, na medida em que o erro sobre a pessoa jamais exclui a culpabilidade. Fala-se em erro sobre a pessoa quando, por exemplo, quando alguém pretende matar José e, por engano, acaba matando o seu irmão João. Em tal situação, não se retira a CULPABILIDADE do agente, sendo este punido tal como se houvesse logrado o resultado em relação à vitima pretendida. Por outro lado, o estrito cumprimento do dever legal putativo é uma espécie de descriminante putativa, que atua sobre a TIPICIDADE, excluindo-a. Este sim é o caso trazido pelo  enunciado. O agente acreditava-se acobertado pelo cumprimento do seu dever, quando, na verdade, faltava legalidade no cumprimento da medida, uma vez dirigida ao destinatário errado.
  
  CORRETA: LETRA B
• DESCRIMINANTES PUTATIVAS
       Descriminar quer dizer transformar o fato em um indiferente penal. Ou seja, para a lei penal, o fato cometido pelo agente não é tido como criminoso, uma vez que o próprio ordenamento jurídico-penal permitiu que o agente atuasse da maneira como agiu.
       As causas legais que afastam a ilicitude da conduta do agente, fazendo que se torne permitida ou lícita, encontram-se previstas no art. 23 do CP. São elas: a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.
       Quando falamos em putatividade, queremos no referir àquelas situações imaginárias que só existem na mente do agente. Somente o agente acredita, por erro, que aquela situação existe.
       Conjugando as descriminantes previstas no art. 23 do CP com a situação de putatividade, isto é, aquela situação imaginária que só existe na mente do agente, encontramos as chamadas descriminantes putativas.
       Um policial, imaginando prender a pessoa contra a qual fora expedido um mandado de prisão, efetua a prisão de seu irmão gêmeo, agindo, assim, em estrito cumprimento de dever legal putativo.
  
  Fonte: Curso de Direito Penal - Rogério Greco
• Putativo significa aquilo que é tido como real, legal, correto sem na verdade o ser. Só existe na mente do autor. Neste caso o agente tem a isenção de pena por ter agido conforme circunstancias que levaram-no a crer em situação, que se verdadeira, excluiriam a ilicítude do fato ou não consolidaria figura tipica. Nosso oficial de justiça agiu dentro do estrito cumprimento do dever legal putativo.
• Resposta correta: (B) estrito cumprimento do dever legal putativo.
  Comentário: A presente questão diz respeito à exclusão de ilicitude justificada por um erro escusável que afasta a existência de crime – “discriminante putativa” -, no caso, o de abuso de autoridade (Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção). Na espécie, desde que o oficial de justiça atenda às formalidades legais exigidas e tome as cautelas de praxe no cumprimento da ordem de prisão, eventual erro consubstanciado na prisão de pessoa distinta, mas com características comuns ao do alvo da ordem judicial afastam a ilicitude da conduta do executor da prisão.
  O que deve ficar caracterizado para que incida a excludente de ilicitude prevista no artigo 23, inciso III na forma do artigo 20; §1º, ambos do Código Penal, é, além da higidez do instrumento da ordem (mandado de prisão) – elemento objetivo -, a vontade sincera do oficial de justiça de cumprir ordem judicial de modo legítimo.
• Comentários:
  (i) sobre assertiva (A):, na presente questão não é correto reconhecer-se erro sobre a pessoa em relação ao oficial de justiça, uma vez que essa modalidade de erro, prevista no artigo 20, §3º do Código Penal, diz respeito a um erro acidental a respeito da pessoa contra a qual o crime é praticado. No caso, o oficial de justiça não tinha por propósito a prática de nenhum crime contra quem quer que fosse, mas o cumprimento de uma ordem judicial. Seu equívoco em relação a pessoa que era alvo da ordem de prisão estaria, na visão examinador, plenamente justificado pelas circunstâncias. Ressalte-se que o oficial não tinha dúvidas de que sua ação (privação de liberdade de alguém) era legitimada pela ordem judicial. O erro protagonizado pelo oficial caracterizou uma discriminante putativa, nos termos do artigo 20, §1º, do mesmo diploma legal, mas não o erro previsto no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo de lei,
  (ii) sobre assertiva (C): com toda a evidência não se trata de estado de necessidade putativo. Como é sabido, a exclusão da ilicitude consubstanciada no estado de necessidade, nos termos do artigo 24 do Código Penal, é considerado quando alguém pratica fato delituoso para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. No caso do oficial de justiça, o fato típico por ele praticado não tinha o intuito de salvar outro bem jurídico de perigo atual. Com efeito, desde já deve ser descartada a hipótese de estado de necessidade, não havendo, via de consequência, sentido em passar-se para a análise de sua putatividade;
  (iii) sobre assertiva (D): tampouco está caracterizado erro quanto à ilicitude do fato ou erro de proibição. Nessa espécie de erro, o sujeito não tem a compreensão da ilicitude do fato (art. 21 e p.un. do Código Penal). No caso, a prisão determinada pelo juiz era lícita e não houve qualquer erro em relação à licitude do fato. O que sucedeu foi o erro no cumprimento do dever legal em razão da inusitada presença no local da diligência do irmão gêmeo da pessoa a ser presa, o que foi considerado pelo examinador como um erro plenamente justificado pelas circunstâncias.
  (iv) sobre assertiva (E): a presente assertiva é equivocada, uma vez que as circunstâncias, e não um terceiro, que causaram o erro verificado. Com efeito, não há como ficar configurado o erro provocado por terceiro, nos termos previstos no artigo 20, § 2º do Código Penal.
  
  Reposta correta: (B) estrito cumprimento do dever legal putativo.

• DESCRIMINANTE PUTATIVA

  - Conceito: é causa excludente de ilicitude fantasiosa, imaginária.

  - A descriminante putativa não deixa de ser um ERRO: de tipo ou de proibição?
  

  - CUIDADO!!! Existem duas formas de se fantasiar uma descriminante:

  1- O agente supõe agir sob o manto de uma justificante em razão de erro quanto à sua existência ou seus limites.

  - Apesar de conhecer a situação de fato, ignora a ilicitude do comportamento.

  Ex1: Fulano, depois de ser agredido com um tapa no rosto, acredita estar autorizado a revidar com um disparo de arma de fogo.

  Atenção1: Fulano erra quanto aos limites da Legítima Defesa; ele não erra quanto à situação de fato (ele sabe que está revidando um tapa no rosto).

  Ex2: O marido quer manter conjunção carnal com a esposa, mas ela se recusa. O marido, diante da recusa da sua esposa, acredita estar autorizado a constrangê-la a ter relações com ele, pelo fato de serem marido e mulher. Pensa estar agindo no exercício regular de direito.

  Atenção2: Fulano erra quanto à existência da descriminante. Ele conhece a situação de fato; ele ignorou a ilicitude do comportamento.

  à Conclusão: Erro de Proibição indireto (recai sobre descriminantes)

  2- O agente engana-se quanto aos pressupostos fáticos do evento

  - Supõe estar diante de uma situação de fato que, na realidade, não existe.

  - O agente não conhece a situação de fato.

  - Prevista no art. 20, § 1º, CP – o agente erra sobre a situação de fato.

  Descriminantes putativas

  Art. 20. § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

  Ex: Fulano, acreditando que seu inimigo Beltrano vai agredi-lo, adianta-se e atira contra o desafeto, percebendo, depois, que Beltrano jamais queria atacá-lo.

  - Atenção: Fulano equivocou-se quanto aos pressupostos fáticos da legítima defesa, imaginando uma injusta agressão que nunca existiu.

• Erro de tipo permissivo

• GABARITO LETRA B

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Exclusão de ilicitude       

  ARTIGO 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:       

  I - em estado de necessidade;    

  II - em legítima defesa;       

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.    

• GABARITO - B

  I) Putativo : "Algo que não existe ou inventado."

  II) O oficial de Justiça tem obrigação legal de cumprir a diligência , logo age em estrito cumprimento do dever legal.

  III) O art. 23 do Código Penal prevê as causas de exclusão da ilicitude e em todas elas é possível que o agente as considere presentes por erro plenamente justificado pelas circunstâncias: estado de necessidade putativo, legítima defesa putativa, estrito cumprimento de dever legai putativo e exercício regular do direito putativo.

  Basta que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, o agente suponha situação de fato que, se existisse, tornar a sua ação legítima.

  Masson.

  Bons estudos!

Questão 708670

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Moeda falsa; Petrechos para falsificação de moeda

Leo adquiriu de pessoa desconhecida um aparelho destinado à falsificação de moeda. Em seguida, fabricou várias cédulas falsas de cem reais e as colocou em circulação, adquirindo bens diversos. Nesse caso, Leo responderá

• A. pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda, em continuidade delitiva.
• B. unicamente pelo crime de petrechos para falsificação de moeda.
• C. pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso formal.
• D. pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso material.
• E. unicamente pelo crime de moeda falsa.

Gabarito: E

Comentários

• Conforme ensinamento do professor Bitencourt, a norma definidora de um crime constitui MEIO necessário ou FASE NORMAL (etapa) de preparação ou execução de outro crime. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de continente e conteúdo. Costuma se dizer: o peixão (fato mais abrangente) engole o peixinho (fatos que integram aquele como sua parte).

  A consunção é utilizada quando a intenção criminosa é alcançada pelo cometimento de mais de um tipo penal, devendo o agente, no entanto, por questões de justiça e proporcionalidade de pena (política criminal), ser punido por apenas um delito.

  Duas são as regras que podemos extrair, quais sejam:

  - o fato de maior entidade consome ou absorve o de menor graduação (lex consumens derogat lex consumptae);

  - o crime-fim absorve o crime-meio.

  Pelo princípio da consunção, haverá a absorção do crime de petrechos para falsificação de moeda pelo crime de moeda falsa. Responde por um crime único. 
  Gabarito - E
   pelFONTE - LFG.

• Moeda Falsa

          Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

          Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

          § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

          § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

          § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

          I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

          II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

          § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

• O crime de petrechos para falsificação de moeda (art. 291, CP) é do tipo subsidiário, sendo absorvido pelo crime de moeda falsa (art. 289, caput, CP), pois aquele é uma mera fase preparatória deste.
• 
  
  Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro
  Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda
  O crime de Petrechos é um delito subsidiário. É chamado doutrinariamente de soldado de reserva, pois só irá incidir quando não ficar provado e consequentemente não se puder punir o agente pelo crime de moeda falsa
  Fonte: Renato Brasileiro -LFG
• Complementando: com a mesma razão temos a absorção do falso pelo estelionato, quando aquele se exaure neste, como meio para a prática da fraude. Nesse sentido, a súmula 17 do STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

• Concluindo-se pelo princípio da consunção, restará, agora, fazer jus à sua modalidade adequada, havendo de termos em mente, sempre, que os delitos ensejadores do conflito de normas ofendam ou ao menos determinem-se a ser potencialmente lesivos a uma mesma objetividade jurídica, de titularidade de um mesmo sujeito passivo ou (biopsiquicamente falando) de uma mesma vítima. Ressalte-se que, do contrário, face a face estaremos nos defrontando com um real concurso de crimes.

  No tocante ao crime progressivo e à progressão criminosa, interessante é notar-se que, muito obstante a unanimidade da doutrina aponte-os como modalidades, espécies ou "faces" pelo que se rege a consunção, não despiciendo é apregoar que, à guisa dos exemplos que são mostrados a latere, o que neles existe mesmo é, ao contrário que fora dito de plano no item 1 de nosso trabalho, uma pluralidade de infrações, sendo todas elas, com exceção de uma, absorvidas. Donde porque talvez fossem melhormente estruturados os elementos do conflito aparente de normas da seguinte forma: responsabilidade criminal por uma única infração penal (ao invés, simplesmente, de "unidade de infração", conceito restritíssimo diante da dinamicidade de fatores e possibilidades de aplicação da consunção) e pluralidade de normas identificando o mesmo fato como delituoso.

   

  Não sendo dessa forma, isto é, permanecendo aquela sistemática da "unidade de fato", e então passaríamos a indagar por que, então, o crime progressivo e a progressão criminosa, que incontestavelmente apresentam no bojo de sua conceituação uma pluralidade de fatos, são estudados como que hipóteses de conflitos aparentes entre normas penais.

  Em outro compasso, não poucos doutrinadores deixam de vislumbrar, no crime progressivo, um instituto tão amplo que acaba alicerçando o estudo do antefactum impunível. Corrigindo essa falha, e não se olvidando que tanto no crime progressivo quanto no antefactum o que o agente deseja, desde o início de seu volitismo delinqüencial, é a consumação do crime-fim, ou seja, levando-se em consideração o aspecto subjetivo — que é o que seguramente distingue, no tempo e no espaço, o crime progressivo da progressão criminosa —, o antefactum acha-se muito mais adequado às premissas e à teleologia do crime progressivo.

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/996/principio-da-consuncao/3#ixzz25VdZ0lng
• Resposta correta: (E) unicamente pelo crime de moeda falsa.
  Comentário: O âmago da presente questão é o fenômeno jurídico do “conflito aparente de norma", que se caracteriza quando determinado fato à primeira vista é regulado por mais de uma norma penal. A fim de resolver esse aparente conflito, a doutrina penal lança mão dos princípios da especialidade, subsidiariedade e da consunção. No caso em tela, o princípio adequado para solucionar o problema é o da consunção, porquanto um dos crimes, qual seja, o de aquisição de aparelho destinado à fabricação de moeda falsa, previsto no artigo 291 do Código Penal, constitui uma das fases de execução do crime de moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal, que se perfaz, dentre outros modos, pela fabricação de cédulas falsas. Com efeito, o ilícito-meio, torna-se um crime antecedente impunível (antefactum impunível), na medida em que é consumido pelo ilícito-fim, o de moeda falsa, que vulnera de forma mais gravosa o mesmo bem jurídico que se quer
  proteger: a fé pública na autenticidade e na regularidade da emissão ou circulação monetária.
• (i) sobre assertiva (A): como visto anteriormente, a questão tange ao conflito aparente de normas. No caso, o crime de petrechos para falsificação de moeda, previsto no artigo 291 do Código Penal, apesar de autônomo, constitui uma das fases de execução do crime mais grave de moeda falsa (falsificar, fabricado-a ou adulterando-a...), previsto no artigo 289 do mesmo diploma legal. Assim, tendo em mente que os dois crimes lesam o mesmo bem jurídico, sendo que o segundo de forma mais gravosa, resolve-se o aparente conflito por meio do fenômeno da consunção, ou seja, o agente responde apenas pelo crime mais grave que consome o menos grave, posto que este é fase da execução do outro;
  (ii) sobre assertiva (B): Leo não poderia responder unicamente pelo crime de petrechos para falsificação de moeda, uma vez que efetivamente fabricou cédulas e ofendeu de modo mais gravoso o bem jurídico tutelado, qual seja, a fé pública na autenticidade e na
  regularidade da emissão ou circulação monetária. Sendo assim, deve responder apenas por este último, e só por ele, em razão da consunção;
  (iii) sobre assertiva (C): aplica-se aqui o mesmo raciocínio empregado para resolver o exposto na assertiva (A). Na verdade, não há dois crimes, posto que o crime de petrechos para falsificação de moeda é consumido pelo crime de moeda falsa, uma vez que é fase de execução deste, passando a integrá-lo de modo perfeito. Havendo apenas um crime, afasta-se, de plano, até por uma questão lógica, a aplicação de regras atinentes a concurso de crimes;
  (iv) sobre assertiva (D): a solução aqui é semelhante à conferida no comentário à assertiva (C).
  
  
  Reposta correta: (E) unicamente pelo crime de moeda falsa.

• É uma piada essas perguntas de concurso donde há divergência doutrinária e jurisprudencial. Para a doutrina de Hungria, a alternativa "e" merecia, de fato, ser assinalada. Por sua vez, para a doutrina de Rogério Greco e Cleber Masson, a alternativa "d" é que merecia ser assinalada. Isso tem que acabar. 

• o que está em voga então na questão é o princípio da consunção? 

• o negócio é saber qual a teoria adotada pela banca...

• GABARITO (E)

  A banca considerou que o crime de petrecho de falsificação fora absorvido pelo o de moeda falsa

• Gabarito - E

  Há duas posições acerca de qual tratamento penal deve ser reservado ao sujeito que possui aparelhos especialmente destinados à fabricação de moeda e efetivamente os utiliza, criando moedas falsas:

  a)  1) O agente deve ser responsabilizado pelos crimes de petrechos de falsificação de moeda e de moeda falsa, em concurso material. Tais crimes consumam-se em momentos distintos, não havendo falar em absorção do crime em comento pelo crime definido no art. 289 do CP. É a posição que adotamos.

  b)  2) Incide o princípio da consunção, resultando na absorção do crime-meio (petrechos para falsificação de moeda), que funciona como antefactum impunível, pelo crime-fim (moeda falsa). É o entendimento de Nélson Hungria. Adotada pela Banca

• A banca adotou o posicionamento do STJ ( HC 11799 SP_ 6ª TURMA/ 2000), entendendo que não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente fabrica, adquire, fornece, possui ou guarda objetos destinados á falsificação de papéis públicos, pois a segunda constitui mero ato preparatório ou ante fato impunível.  

• GABARITO: Letra E

  O agente que adquire petrechos para falsificação, e, posteriormente, falsifica as moedas, responde apenas pelo delito de falsificação, pelo princípio da consunção. Ou seja, o delito de falsificação agasalha o delito de petrechos de falsificação.

• GABARITO LETRA E

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Moeda Falsa

  ARTIGO 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

  Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

  § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

  Petrechos para falsificação de moeda

  ARTIGO 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

  Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

• PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO, CONHECIDO TAMBÉM COMO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO (POR MERO EXAURIMENTO) QUE DIZ:

  O CRIME FIM (FALSIFICAÇÃO DA MOEDA) ABSORVE O CRIME MEIO (CRIME DE PETRECHOS)

  .

  .

  .

  GABARITO ''E''

• Se a finalidade é apenas fabricar moeda ou papel moeda> responde por maquinário (petrechos) Q234999

  Se a finalidade, além de fabricar, for usar > responde por falsificação de moeda ou papel moeda. Q236221

Questão 708673

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra as finanças públicas

No que concerne ao delito de contração de operação de crédito, considere:

I. Se o agente público, com atribuições para ordenar operação de crédito, o faz sem prévia autorização legislativa, não chegando, porém, a se concretizar a contratação por circunstâncias alheias à sua vontade, deverá responder pelo delito na forma tentada.

II. O sujeito ativo só pode ser agente público, motivo porque é inadmissível a participação criminosa de pessoa que não ostente a qualidade de funcionário público.

III. O crime só é punível a título de dolo, não se caracterizando o delito em questão quando a conduta for decorrente de culpa, em quaisquer de suas modalidades.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. III.
• D. II e III.
• E. I.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

  Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:

  I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

  II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei

   

  Item I. Se o agente público, com atribuições para ordenar operação de crédito, o faz sem prévia autorização legislativa, não chegando, porém, a se concretizar a contratação por circunstâncias alheias à sua vontade, deverá responder pelo delito na forma tentada.

  ERRADO: Basta à consumação do crime ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito. Ordenar e autorizar são verbos que revelam a dimensão formal do crime e realizar, a sua dimensão naturalística. Se houve a obtenção de vantagem ou prejuízo à Administração, trata-se de mero exaurimento do crime.

  Item II. O sujeito ativo só pode ser agente público, motivo porque é inadmissível a participação criminosa de pessoa que não ostente a qualidade de funcionário público.

  ERRADO: A ordenação e a autorização de despesas só podem ser feitas por servidor público investido na posição de ordenador de despesas ou análoga. Penso que o erro esteja no núcleo “realizar”, pois, neste caso, a operação de crédito pode ser feita por quem não é funcionário público;

  Item III. O crime só é punível a título de dolo, não se caracterizando o delito em questão quando a conduta for decorrente de culpa, em quaisquer de suas modalidades.

  CORRETO: O elemento subjetivo é o dolo, que se consubstancia na vontade consciente de ordenar, autorizar ou realizar, operação de crédito, sem prévia autorização legislativa. É indispensável que o sujeito ativo tenha conhecimento da inexistência de autorização legislativa

• O nome do delito está equivocado no enunciado. O correto é "CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO", conforme art. 359-A do CP.
• Olá, quanto ao item I. Segundo Mirabete e Fabbrini em Manual de Direito Penal, a consumação do crime ocorre conforme a conduta. Se o agente é quem pode ordenar a operação, basta que o faça para que o crime esteja consumado. Se sua função é autorizar as operações de crédito, a prática desse ato consuma o delito.Por fim, se o agente é quem tem função de realizá-la, consuma o crime quando a executa.
  A tentativa somente é possível na conduta de realizar a operação, que é abortada antes de sua concretização por circunstâncias alheias à vontade do agente. Nas demais formas, trata-se de crime de mera conduta, que se consuma independentemente da realização da operação de crédito.
  Quanto ao item II. Segundo Mirabete e Fabbrini no Manual de Direito Penal, é possível a participação criminosa, por instigação. O sujeito ativo do crime é o agente público que tem entre suas atribuições ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito infringindo a lei ou a resolução do Senado Federal. Desta forma um particípe pode influenciar o agente público que detém o poder sobre as ações do tipo, a realizar a conduta. Seja para obter vantagem econômica ou até mesmo política, como podemos comprovar (infelizmente) ano após ano, nos noticiários da TV.
• Resposta correta: (C) O crime só é punível a título de dolo, não se caracterizando o delito em questão quando a conduta for decorrente de culpa, em quaisquer de suas modalidades.
  Comentário: O crime de contratação de operação de crédito, nas modalidades ordenar e autorizar, é um delito de mera conduta dispensando, portanto, uma efetiva operação de crédito, que configurará mero exaurimento (postfactum impunível). Na modalidade de realizar operação de crédito, o delito em exame é de resultado. Nesses termos, tratando-se na presente questão da modalidade de “ordenar” operação de crédito, tem-se um crime de mera conduta que, para grande parte da doutrina e jurisprudência, não admite tentativa. O examinador, neste caso, adotou este entendimento, porquanto considerou errada a assertiva contida no item (I).
  Embora seja crime próprio, cujo sujeito ativo é funcionário público, pessoa que não ostente essa condição será participe desse crime, uma vez que essa condição de caráter pessoal a ele se comunica, conforme dispõe, a contrario senso, o artigo 30 do Código Penal. Por essa razão que o examinador entendeu equivocada a assertiva do item (II).
  Consoante ao estabelecido no parágrafo único do artigo 18 do Código Penal, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente, salvo os casos expressos em lei. No que
  toca ao delito de contratação de operação de crédito, não há dispositivo de lei que preveja a punição senão pelo agente que o pratica dolosamente em todas as suas modalidades. Em, razão disso o examinador entendeu ser correta a assertiva inserta no item (III).
• Reposta correta: (C) O crime só é punível a título de dolo, não se caracterizandoo delito em questão quando a conduta for decorrente de culpa, em quaisquer de suas modalidades.
  Comentários:
  (i) assertiva (I): o crime previsto no artigo 359-A é tipificado em três modalidade: “ordenar”, “autorizar” e “realizar” contratação de operação de crédito. Nas duas primeiras modalidades, classifica-se como delito de mera conduta ao passo que a de “realizar” é classificada como crime de resultado. No caso, tratando a questão de crime na modalidade “ordenar” contratação de crédito, o examinador entendeu, com respaldo grande parte da doutrina e jurisprudência, que essa modalidade, por ser
  classificado como crime de mera conduta, não admite tentativa; (ii) assertiva (II): o crime em questão é crime próprio. Vale dizer: exige-se, para seu cometimento que seja praticado por agente público (ver artigo 327, do Código Penal). Entretanto, essa condição é de caráter pessoal e, conforme dispõe, a contrario senso o artigo 30 do Código, comunicar-se-á a particular que com ela concorra, desde que tenha consciência dessa condição pessoal do agente público.
  (iii) assertiva (III): o ordenamento jurídico não prevê a modalidade culposa para o crime de contratação de operação de crédito. Sendo assim, de acordo com a regra insculpida no parágrafo único do artigo 18 do Código Penal, o agente que não praticar o crime com dolo não poderá ser punido.

• Acabei de resolver a questão Q412507  que diz justamente o contrário quanto à alternativa II dessa questão. Lá foi considerada como correta a alternativa que dizia:

  Cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atribuição para ordenar a despesa.
  

  Aqui, já tiveram como errada a alternativa II que diz:

  II. O sujeito ativo só pode ser agente público, motivo porque é inadmissível a participação criminosa de pessoa que não ostente a qualidade de funcionário público. 
  

  Não entendi. O que considerar? é crime próprio ou não?

  
  

• Damásio e Bitencourt sustentam que somente a conduta de "realizar" a operação de crédito admite fracionamento, e portanto, a tentativa. Fonte: CP comentado do Capez.

• Essa é daquelas para imprimir e colar na parede:
  
  CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS: TODOS SÃO SIMPLES, PRÓPRIOS, FORMAIS, DE PERIGO ABSTRATO E FORMA VINCULADA.
  
  Também fiquei na dúvida com o II, mas não o considerei, pois em uma anterior a FCC também considerou que poderia haver participação. 
  A questão que a Mara Lima aponta não é sobre o crime do 359-A, mas sim do 359-D. Não obstante, todos são próprios e tanto em um quanto em outro, a doutrina os trata como crime exclusivamente especial/próprio.
  A questão, é bom salientar, é mais recente e talvez a FCC tenha "caído na real". É bom tomar cuidado.
  Quanto ao sujeito ativo do aludido crime na questão (359-A), Cléber Masson (2014) assevera:
  "O crime é próprio ou especial, pois somente pode ser cometido pelo funcionário público dotado de atribuição para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo. Se o agente praticar o ato sem atribuição legal para tanto, este será passível de anulação pelo próprio Poder Público, resultando na atipicidade do fato. Se o sujeito ativo deste delito for um prefeito, incidirá o crime específico contido no art. 1º, XX, do Decreto-lei 201/1967." (grifei).

• Alisson Daniel, cuidado: algumas bancas (e o professor que comentou a questão) consideram como crime de mera conduta, não formal.

  
  

  Concordo com o seu posicionamento, mas visto já ter errado algumas questões por conta disso, a saída que vejo é marcar e cruzar os dedos.

• I. ERRADA - os crimes contra as finanças públicas são formais (ou, para outra parte da doutrina, de mera conduta). Portanto, na conduta "ordenar" despesa, com a prática da conduta já estará consumado o crime.
  
  II. ERRADA - admite-se participação em crime próprio.

  
  III. CERTA - os crimes contra as finanças pública são todos de natureza dolosa.

   

  Portanto, somente o item III está correto.

   

  GABARITO: C

Questão 708676

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade

O instituto que possibilita ao condenado abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação, é denominado:

• A. detração.
• B. remissão.
• C. progressão.
• D. regressão.
• E. conversão.

Gabarito: B

Comentários

• A remição da pena é um instituto pelo qual dá-se como cumprida parte da pena por meio do trabalho ou do estudo do condenado. Assim, pelo desempenho da atividade laborativa ou do estudo, o condenado resgata parte da reprimenda que lhe foi imposta, diminuindo seu tempo de duração. " A contagem de tempo referida será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho". Em suma, a remição constitui direito do preso de reduzir o tempo de duração da pena privativa de liberdade , por meio do trabalho prisional ou do estudo.
  
• O QUE VEM A SER DETRAÇÃO DE PENA
  
  
  
  
  A detração de pena é a computação de determinado tempo cumprido em custódia cautelar, ou mesmo quando condenado, tendo cumprido determinado tempo venha a ser absolvido em Superior Instância. Esse tempo cumprido, computa-se a outra condenação. De acordo com o art. 42 do Código Penal "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior". No entender de MIRABETE "Não é justo, realmente, que o prazo de duração do isolamento fique dependendo da maior ou menor celeridade no desenvolvimento do procedimento disciplinar. Institui-se, por isso, a detração da sanção disciplinar, que impede seja o condenado submetido à sanção disciplinar por período superior àquele que é fixado na decisão". Entretanto, cabe salientar, que, ao contrário da esmagadora maioria, que entendem que a detração só é possível, desde que, não sofra solução de continuidade, nesse sentido já se decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em lavra do Eminente Desembargador MARCILIO MEDEIROS em que asseverou:
  
  "Computa-se na condenação dos pacientes o tempo em que estiveram presos em virtude de processo anulado. Primeiro que não sofreu solução de continuidade, interpretação eqüânime, não proibida pelo Direito Positivo pátrio, da detração penal".
  
• a) DETRAÇÃO: abatimento do tempo de prisão provisória para estabelecer a período ainda restante para cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 42 do CP);
  
  b) REMIÇÃO: resgate, pelo trabalho, de parte do tempo da execução da pena, sendo o regime fechado ou semiaberto (art. 126 da LEP)*;
  
  c) PROGRESSÃO: transferência para regime menos rigoroso, após o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e se o mérito do condenado indicar a progressão (art. 112 da LEP);
  
  d) REGRESSÃO: transferência para regime mais rigoroso quando o apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave ou sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (art. 118 da LEP);
  
  e) CONVERSÃO: é um incidente da execução onde a pena restritiva de direito pode ser convertida em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (art. 44, § 4º do CP).
  
  
  
  *A Lei de Execuções Penais fala em remição, com ç. Escrita com ss tem o sentido de perdão, clemência.
• A questão deve ser anulada, por ausência de alternativa correta, salvo erro material por parte do QC na sua transcrição.
• Estava escrito remissão mesmo na prova, vamos ver se vão anular.
• Prezado Dênis,
  
  Com o advento da Lei 12.433/2011, a remição passou a ser legalmente aceita para os casos de estudo (a doutrina e a jurisprudência já autorizavam o estudo como forma de remição, eis que atendia ao ideal de ressocialização) e para os presos em regime aberto.
  
  Vide a nova redação do artigo 126 da LEP:

  Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

  § 1^o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

  I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

  II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

  § 2^o As atividades de estudo a que se refere o § 1^o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

  § 3^o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

  § 4^o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

  § 5^o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

  § 6^o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1^o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

  § 7^o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

  § 8^o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

  abraço e boa sorte!
  
  
  
  
  
  
   
• Espero sinceramente que a banca anule essa questão. Não se trata de mero erro de digitação, já que também há o instituto da remiSSão, que nada tem a ver com a remiÇão....
• RemiSSão é perdão; o item estaria correto se fosse remiÇão.
• Da Remição:
  Competência: Juízo da execução
  Natureza Jurídica: Benefício conferido ao que cumpre pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semi-aberto. Não cabe no regime aberto, já que pressupõe o trabalho.
  Prática de falta grave: perda dos dias  remidos, com realização de sindicância
  Súmula 341, STJ: "A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto."
• A QUESTÃO FOI ANULADA
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!

Questão 708679

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial

Instaurado o inquérito policial por crime de ação penal pública, a autoridade policial formulou pedido de prazo para a sua conclusão. O juiz, no entanto, entendendo que não há prova suficiente da autoria, a requerimento do indiciado, determinou o arquivamento dos autos. Nesse caso, o juiz

• A. só poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido.
• B. só poderia ordenar o arquivamento antes do encerramento do inquérito se houvesse representação da autoridade policial nesse sentido.
• C. poderia mandar arquivar o inquérito independentemente do assentimento do Ministério Público e da autoridade policial.
• D. só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal privada.
• E. só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Gabarito: A

Comentários

• O MP é o titular da ação penal, nos termos do art. 129, I da CF, razão pela qual, em conformidade com a disciplina do art. 28 do CPP, não cabe à autoridade judiciária determinar o arquivamento por pedido do indiciado.
• LETRAS B E C ERRADAS.     
  Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. 
• RELATÓRIO --> é remetido para o JUIZ --> o juiz remete ao MP.
  I. O promotor analisa o inquérito e percebe que há indícios de autoria e materialidade do crime. Então o promotor oferece denúncia para que tenha início o processo.
  II. O promotor pode entender que não há indícios de autoria ou da materialidade, mas ele entende que há esperança de que esses elementos sejam imediatamente colhidos. Então há requisição de novas diligências imprescindíveis ao início do processo.
  III. O promotor entende que não há crime a apurar, então ele pede o arquivamento.
  
  O promotor pede o arquivamento para o JUIZ e este tem duas alternativas então:
  
  * O Juiz pode concordar com o pedido de arquivamento (Homologar); ou
  
  * O juiz pode discordar com o pedido de arquivamento.
  
  OBS: Percebe-se que o arquivamento é feito pelo JUIZ pressupondo requerimento do MP, logo, é realizado por ato complexo.
  
  O Juiz discordando do pedido de arquivamento, precisará então invocar o art. 28 do CPP, acionando o Procurador-Geral de Justiça, remetendo os autos para ele. O PGJ terá 3 alternativas, sendo:
  a) Caberia ao PGJ oferecer a denúncia;
  b) Designar outro membro do MP para fazer a denúncia e este estará obrigado a agir.
  c) Insistir no arquivamento e o juiz estará obrigado a arquivar.
• Destinação do inquérito policial a juízo em relação à ação penal pública:
  
  - uma vez concluído e relatado o IP, este deverá ser encaminhado pela autoridade policial ao juiz competente;
  
  - deverá ao magistrado determinar vista imediata ao MP, para deliberação quanto às providências cabíveis (oferecimento de denúncia, pedido de arquivamento ou realização das diligências que se fizerem necessárias);
  
  - decidindo o MP ou o ofendido ajuizar ação penal, a denúncia e a queixa-crime deverão ser confeccionadas segundo as formalidades previstas no art. 41 do CPP;
  
  - na hipótese de arquivamento do IP, deverá o MP promovê-lo fundamentadamente e para produzir efeitos, deverá ser homologado pelo juiz.
  
  valeu e bons estudos!!!
• Resposta correta:
  a) só poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido.
  Observação sintética:
  Quem arquiva é o Juiz, todavia somente a requerimento do MP, se aquele concorda. Caso contrário, remete-se os autos ao Procurador-Geral, para que este ofereça, querendo, sendo desta vez o juiz obrigado a deferir a denúncia.

• O arquivamento do IP, segundo prof. Fábio Roque, é um ato complexo, depende de:
   

  deliberação judicial e prévio requerimento ao MP.
• Essa conduta do magistrado pode ensejar o recurso de CORREIÇÃO PARCIAL, nos termos da ementa a seguir reproduzida:
  
  CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGALIDADE - CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA.
  Possuindo o Ministério Público a titularidade processual ativa, o Magistrado não pode determinar o arquivamento da ação penal de ofício, ou seja, sem o seu expresso requerimento.

• Processo:

  COR 33057 PR 2009.04.00.033057-0

  Relator(a):

  LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

  Julgamento:

  30/09/2009

  Órgão Julgador:

  OITAVA TURMA

  Publicação:

  D.E. 07/10/2009

  Ementa

  CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
   
  - Não pode o juiz determinar o arquivamento de inquérito policial sem prévia manifestação do Ministério Público nesse sentido, uma vez que o procedimento investigatório é a ele dirigido, que é o dominus litis.
• 
  
  
• Só para colaborar com os colegas acima sobre a questão de recurso cabível contra a decisão de arquivamento:
  Em geral, quando o juiz arquiva concordando com o MP NÃO cabe nenhum recurso, exceto nos seguintes casos:
  Exceções legais: 1 - Cabe rese --> Contravenção do jogo do bicho;
                                                     --> Contravenção de aposta de corrida de cavalo fora do hipódromo;
                              2 - Cabe reexame necessário --> Em se tratando de crime contra a economia popular;
  Exceção jurisprudencial:
                              1 - Se a decisão de arquivamento for teratológica (absurda) caberá MS.
  obs: Em se tratando de indiciado com prerrogativa de função, não há controle judicial de arquivamento (o PGJ arquiva) porém dessa decisão cabe recurso para o Colégio de Procuradores.
  
  Bons estudos a todos!! :)
  
  
  
  
• E no caso de ação penal privada o juiz não poderia ordenar o arquivamento? Se alguém puder responder através de uma msg agradeço desde já.
• Quanto à letra D
  
  Não ocorre o arquivamento do Inquérito Policial na Ação Penal Privada, mas sim a renúncia ao direito de queixa, onde o juiz julga extinta a punibilidade.
  
  Bons estudos!
  
• Gabarito: A
  Jesus Abençoe!
  Bons Estudos!
• O arquivamento de inquérito policial é ato da autoridade judicial, entretanto demanda prévio requerimento ou oitiva do Ministério Público já que ele é o detentor exclusivo da “opinio delicti” nos crimes de ação penal pública. Desse modo, se verifica que a alternativa correta é a letra A, pois o juiz só poderia ordenar o arquivamento após a oitiva do Promotor de Justiça. Por tal contexto que alguns doutrinadores afirmam que o ato de arquivamento é um ato complexo, pois exigem a manifestação e vontade de duas instituições diversas, quais sejam: Ministério Público e Poder Judiciário. 

• O arquivamento de inquérito é um ato complexo, pois primeiro tem começar pelo MP, que faz a  promoção de arquivamento e após é submetida à apreciação do juiz, que através de uma decisão judicial, determina o arquivamento do IP.

• 1º, Se o crime é de APP, o titular é o MP, conforme descrito na Cf: -
             "Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:     I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;".

   

  2°, E por ser o MP o titular da ação penal, conforme art citado, só ele pode, conforme Cpp, pedir o arquivamento do IP: -
             "Art. 28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender."
   

• ...

  a) só poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido.

   

   

   

  LETRA A – CORRETA - Nesse sentido, o professor Guilherme de Souza Nucci (in Código de processo penal comentado. 13 Ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. P. 116):  

   

   

   

   

   

   

   

  “86. Arquivamento do inquérito: somente o Ministério Público, titular da ação penal, órgão para o qual se destina o inquérito policial, pode pedir o seu arquivamento, dando por encerradas as possibilidades de investigação. Não é atribuição da polícia judiciária dar por findo o seu trabalho, nem do juiz, como se pode ver na próxima nota, concluir pela inviabilidade do prosseguimento da colheita de provas. É possível, no entanto, que o representante do Ministério Público requeira o arquivamento, a ser determinado pelo magistrado, sem qualquer fundamento plausível. Ora, sendo a ação penal obrigatória, cabe a interferência do juiz, fazendo a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para que, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, possa dar a última palavra a respeito do caso. Por outro lado, caso as investigações sejam manifestamente infrutíferas e o promotor deseje prosseguir com o inquérito somente para prejudicar alguém, é possível a concessão de ordem de habeas corpus para trancar a investigação por falta de justa causa. Esta situação, no entanto, deve ser sempre excepcional.

   

   

  87. Impossibilidade de ser arquivado inquérito sem requerimento do Ministério Público: nem mesmo a autoridade judiciária pode determinar o arquivamento de inquérito policial se não houver o expresso assentimento do titular da ação penal, que é o Ministério Público. Nesse prisma: STJ: “Se não há requerimento do Ministério Público, a Corte não pode determinar o arquivamento do inquérito sob o argumento de delonga para seu encerramento, pena de coarctar a atuação do titular da ação penal, mormente quando, como no caso dos autos, a apuração das provas é por demais complexa e específica. Ademais, inexiste previsão regimental para este fim. Agravo regimental provido. Se o Ministério Público informa à Corte as razões pelas quais promove reiteradas diligências para buscar elementos suficientes a formar sua convicção, incabível é a concessão de habeas corpus de ofício, notadamente se o réu não é indigente, não está preso e possui nobres e excelentes advogados, como vê-se no presente caso. Ordem denegada” (AgRg no Inq. 140-DF, 6.ª T., rel. Vicente Cernicchiaro, 15.04.1998, v.u., DJ 24.05.1999, p. 87– grifamos).” (Grifamos)

• LETRA A.

  a) Certo. Exatamente! O arquivamento do IP só pode ser realizado pelo juiz se houver requerimento do MP (pois, é ele o titular da ação penal)! Lembre-se: Juiz nunca pode arquivar o IP de ofício, sem manifestação do ministério público!

   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

• Reforma do pacote anticrime mudou isso, “excluindo” o judiciário do arquivamento do IP policial.

• Vale mencionar que a parte poderia se valer do Habeas Data para TRANCAR o IP, o que não quer dizer ARQUIVAR.

  Além disso, a concessão do writ não deixaria o juízo prevento para eventual ação.

  A impossibilidade do juiz arquivar o IP decorre do sistema acusatório, agora adotada expressamente pelo P.A.C. Tem como principal característica a separação das funções acusatórias e jurisdicionais.

  Em tempos atuais, processo judicialiform apenas vige em âmbito da Suprema Corte. (rsrs)

Questão 708682

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Em uma ação penal privada, o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais, limitando-se a pedir que seja feita justiça. Nesse caso,

• A. só poderá condenar o réu se houver pedido de condenação por parte do Ministério Público.
• B. o juiz poderá condenar o querelado, se for essa a sua convicção.
• C. deverá absolver o querelado, em razão da ausência de pedido expresso de condenação pelo querelante.
• D. o juiz deverá considerar perempta a ação penal.
• E. poderá absolver o réu, se for essa a sua convicção e houver pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

•  

  LETRA D. Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; 

• D) correto, vejamos:
  
  

  A perempção, causa de extinção da punibilidade consoante o art. 107, inciso IV do Código Penal, é instituto exclusivo da ação penal privada e constitui sanção aplicada ao querelante que deixa de promover o bom andamento processual, mostrando-se negligente e desidioso. Suas hipóteses estão contidas no art. 60 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito:

   

  Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

• Sobre o tema, leciona Norberto Avena (Processo Penal Esquematizado. 3 ed. p. 270/271):
  
  "ocorrerá a perempção se o querelante, ao apresentá-la [alegações finais/memoriais], não requerer a condenação do querelado, limitando-se, por exemplo, a um simples pedido de justiça. Aqui, porém, entendemos que é preciso ter bom senso, pois se nos memoriais escritos ou no curso das alegações orais insistiu o querelante na existência de responsabilidade penal do querelado, examinando com afinco a prova coligida e demonstrando ao juiz a presença de elementos suficientes para condenar o réu, não será simplesmente o fato de não ter sido mencionado na parte final da peça ou da exposição oral o pedido de condenação que poderá caracterizar a perempção da ação penal privada".
  
  
  
   

• Ao colega Narcisio,
  conforme trazido pelos colegas nas alegações finais, conforme previsto no CPP, deverá ser claro em pedir a condenação do querelado.
        art.60,  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
  Aconselho ao colega em responder, principalmente em provas objetivas e da FCC, o previsto na lei.
  É melhor evitar doutrinas e decisões isoladas sobre o tema. Acabará errando por pensar muito.....
  Abraços

• TRF1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 13761 MG 2002.38.00.013761-1

  Ementa

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PEREMPÇÃO.
  1. A apelante foi devidamente intimada a apresentar alegações finais, por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos, o qual deixou o prazo fluir in albis.
  2. Em caso de ação penal de iniciativa privada, não tendo sido apresentado o necessário pedido de condenação nas alegações finais (que sequer foram apresentadas), opera-se a extinção de punibilidade pela ocorrência da perempção nos exatos termos dos art. 107, IV, do CP c/c art. 60, III, in fine, do CPP.
• Conforme a obra "Curso de Direito Processual Penal" de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, 7ª edição, pág. 197:
  
  "É possível que não haja o pedido EXPRESSO de condenação, podendo defluir do contexto da imputação feita na inicial, o que acarretaria então mera irregularidae". 
  
  Portanto, sugiro atenção nesta questão!!!
• No caso relatado o juiz deverá considerar a ação penal perempta, nos moldes do art.60, inciso III do CPP: “considerar-se-á perempta a ação penal: quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais”. 
  Registre-se que a perempção é uma das causas de extinção de punibilidade, conforme dispõe o art. 107, inciso III do Código Penal.
   
  Logo, a alternativa correta é a letra D.

• Alternativa D.

  Segundo os ensinamentos da professora Ana Cristina Mendonça (CERS), quando na ação penal privada o querelante deixa de manifestar-se quanto ao pedido de condenação, demonstra que não vislumbra mais a vontade na condenação do acusado. Percebido isso pelo magistrado, este não pode absolver o querelado, mas declarar extinta a Punibilidade com base na PEREMPÇÃO que é a morte do processo por carência de ação.

  Segundo NUCCI (CPP comentado 2014: 164) " o querelante deve formular o pedido de condenação. Do contrário, constata-se que está sendo negligente e que não mais crê na culpa do querelado. De uma forma ou de outra é caso de perempção."

• Discordo completamente do entendimento citado do colega Vinicius do Néstor Távora. Se assim fosse, por que a Ação Penal Privada seria regida pela OPORTUNIDADE? Se a ausência de alegações finais fosse uma mera irregularidade, não haveria necessidade de ação privada, está seria pública, pois seria obrigatória.

  
  

• Pessoal, temos que levar em conta que a FCC ainda é uma banca que cobra a lei seca, e com base no art. 60 inc. III a letra d é a correta mesmo!:

  "Art. 60 .Nos casos em que somente se procede mediante queixa (ação penal privada,portanto. Com exceção da subsidiária, que não sofre perempção!), considerar-se-á perempta a ação penal:

  III- quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;"

  Temos que entender que se tratando de ação penal privada, a legitimidade é do ofendido e não do Estado, pois a ofensa é subjetiva e não pública. E o ofendido praticou tacitamente sua renúncia, um ato contrário a querer a condenação, pois não foi expresso no seu pedido como demonstrado na questão.

• Até entendo que por tratar-se de uma questão FCC deve o candidato responder com base da letra da lei, porém o STJ já consubstanciou o entendimento de que o pedido de condenação não precisa ser expresso.
  

• É importante salientar que se for possível extrair das razões finais o desejo de condenação, mesmo SEM MENÇÃO EXPRESSA nesse sentido, não há que se falar em perempção.
  

  Fonte: CPP para concurso
  

• É possível que não haja o pedido expresso de condenação, podendo defluir do contexto da imputação feita na inicial, o que acarretaria então mera irregularidade.

  Távora, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 10ª edição. 

• GABARITO: D

  Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

• não precisa ser expresso, sendo plenamente cabíve,a hipótese de pedido de justiça.

Questão 708685

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

Uma denúncia está assim redigida: “José da Silva, no mês de agosto de 2011, praticou crime de peculato. Denuncio-o, por isso, como incurso no art. 312 do Código Penal”. Essa denúncia deve ser

• A. recebida, porque contém dados suficientes para que o réu possa dela se defender.
• B. recebida, porque menciona a época aproximada do fato, o nome do réu e o delito de que é acusado.
• C. rejeitada, porque não contém o rol de testemunhas.
• D. recebida, porque os detalhes e circunstâncias do fato constam do inquérito policial.
• E. rejeitada, por inépcia, uma vez que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

Gabarito: E

Comentários

• Cuidado senhores!
  
  

  O Art. 43.  "A denúncia ou queixa será rejeitada quando:(...)"  foi (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

• Resposta: letra E
  Complementando o comentário dos colegas,
  Segundo o artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando:

  I - for manifestamente inepta;
  A redação do artigo e do inciso supramencionados foi incluída pela mesma lei que revogou o artigo 43, ou seja, Lei nº 11.719, de 2008.
  Dessa forma, a denúncia será rejeitada tendo como fundamento o artigo 395 do CPP.
  Bons estudos!!
   

• Complementando...
  
  
  A rejeição da denúncia também pode tomar como base o art. 41 do CPP: 
  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
  
  Sendo assim, a omissão de todas das circunstâncias que contribuiram para o crime de peculato, praticado por José da Silva, tornou a denúncia inépta.
  
  
  Bons estudos! :-)
• Uma denúncia deve dar ao denunciado a possibilidade do exercício do seu direito de defesa.
  Assim, ela deve mencionar as circunstâncias do crime, como horário, lugar, modo de execução, a qualificação do acusado.
  De outra forma ela será inepta.
  
  Nos termos do CPP:
   Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
  
  Assim, com base no art. 395, do CPP, a denúncia deverá ser rejeitada.
  
  Resposta letra E
• O que é uma denúncia inepta?
  
  A denúncia quando genérica, vaga, imprecisa, em que não se individualizada a conduta de cada um dos agentes, bem como o fato criminoso com todas suas circunstâncias é considerada inepta. A inépcia está basicamente ligada à não observância de aspectos formais essenciais da peça acusatória (especialmente a descrição do fato com todas as suas circunstâncias e a qualificação do acusado).
  
  Segundo o Ministro Celso de Mello: "A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. É que a imputação penal contida na peça acusatória não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador. Este, para validamente formular a denúncia, deve ter por suporte necessário uma base empírica idônea, a fim de que a acusação penal não se converta em expressão ilegítima da vontade arbitrária do Estado."
• O exemplo relata uma hipótese de denúncia inepta. “Entende-se por inépcia a inaptidão da peça inicial para detalhar o fato e todas as suas circunstâncias de modo a inviabilizar tanto o juízo de tipicidade aparente do fato, como o exercício da ampla defesa. Inepta é a denúncia confusa, de difícil compreensão.” (CRUZ, Pablo Farias Souza. Processo Penal Sistematizado. Grupo Gen: Forense, no prelo, 2012/2013, p. 649.)
  Sendo inepta a denúncia a mesma deverá ser rejeitada, nos moldes do que dispõe o art. 395, inciso I do CPP: “A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta.”
   
  Dessa forma, a resposta correta é a letra E.

• Rol de testemunhas, só quando necessário!

  Abraços!

Questão 708688

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Causas de modificação da competência: conexão e continência; Competência no Processo Penal

A doutrina denomina conexão instrumental a que ocorre quando

• A. uma infração tiver sido praticada para facilitar ou ocultar outra.
• B. duas ou mais infrações forem praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
• C. a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
• D. duas ou mais infrações forem praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.
• E. uma infração tiver sido praticada para conseguir impunidade ou vantagem de outra.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 76 - A competência será determinada pela conexão:

  I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra a outra - conexão intersubjetiva;

  II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas - conexão objetiva;

  III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração - conexão instrumental.

• De acordo com a doutrina, a conexão se divide em três espécies: a) intersubjetiva; b) objetiva; c) instrumental.

  Fala-se em conexão intersubjetiva quando houver necessariamente vários crimes E vários agentes, pouco importando se esses se uniram em concurso, reciprocidade ou simultaneidade.

  a) Conexão intersubjetiva por concurso: duas ou mais infrações penais praticadas por várias pessoas em concurso;

  b) Conexão intersubjetiva por reciprocidade: duas ou mais infrações penais cometidas por duas ou mais pessoas, umas contra as outras;

  c) Conexão intersubjetiva por simultaneidade: duas ou mais infrações penais praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, sem qualquer ajusto prévio, sem uma saber da outra. Falas-se em conexão intersubjetiva ocasional.

  Por conseguinte, a conexão objetiva (lógica ou material) se revela quando o crime é praticado para facilitar a execução de outro, ocultar-lhe ou garantir a manutenção da sua vantagem. E, por derradeiro, a conexão instrumental (probatória ou processual), que se concretiza quando a prova de um crime influencia na existência de outro.

  É exatamente o que se extrai do artigo 76 do CPP (Código de Processo Penal), in verbis:

  Art. 76 - A competência será determinada pela conexão:

  I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra a outra

  - conexão intersubjetiva;

  II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas - conexão objetiva;

  III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração - conexão instrumental.

• Resposta correta: C
  Conexão instrumental, também conhecida como conexão probatória é a classificação dada pela doutrina à espécie de conexão prevista no art. 76, III, CPP:
  Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:
  III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
   
  As demais questões estão incorretas, pois trazem o conceito de outras espécies de conexão:
  A) conexão objetiva (também chamada lógica ou material, se revela quando o crime é praticado para facilitar a execução de outro, ocultar-lhe ou garantir a manutenção da sua vantagem)
  B) conexão intersubjetiva por simultaneidade (duas ou mais infrações penais praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, sem qualquer ajusto prévio, sem uma saber da outra)
  D) conexão intersubjetiva por concurso (duas ou mais infrações penais praticadas por várias pessoas em concurso)
  E) conexão objetiva (também chamada lógica ou material, se revela quando o crime é praticado para facilitar a execução de outro, ocultar-lhe ou garantir a manutenção da sua vantagem)
   
  Fonte de apoio: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080929164928746&mode=print
• Letra C
  Vejamos: CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA  Prevista no Art. 76, III do CPP:
  III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
  
  Exemplo: Tício furtou o relógio de Caio. Mévio comprou o relógio tendo conhecimento de que era roubado (delito de receptação). Neste caso, podemos falar em conexão probatória, pois a prova do furto influi na prova da receptação.
  Espero ter ajudado
• CONEXÃO:A conexão seria, assim, uma relação de proximidade que pode existir entre os crimes ou contravenções penais.
  
  INSTRUMENTAL, PROBATÓRIA OU PROCESSUAL: refere-se à prova de uma infração penal. Ocorre quando a prova de um crime também servir como prova em outra infração penal. Exemplo: a prova quanto a origem criminosa ou não de determinada mercadoria (refere-se ao furto) também servirá como prova no delito de receptação.
• Caros colegas . alguem conseque visualizar esse modo de conexao na pratica ??? 

• Macetinho.. Instrumental lembra instrução, que tem que ver com provas.

• CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL - PROVA de uma infração influir em outra.

  
  

  LÓGICA, TELEOLÓGICA OU FINALISTA - No mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer uma delas.

• a) Conexão objetiva teleológica

  b) Intersubjetiva por simultaneidade ocasional

  c) CORRETA

  d) Intersubjetividade por concurso

  e) Conexão objetiva consequencial

• Renato Brasileiro de Lima:

   

  Conexão Instrumental, Probatória ou Processual: quando a prova de um crime influencia na existência do outro (CPP, art. 76, III). Note-se que, para a existência de conexão probatória, não há qualquer exigência de relação de tempo e espaço entre os dois delitos. Basta que a prova de um cirme tenha capacidade para influir na prova de outro delito. O exemplo sempre citado pela doutrina é a prova do crime de furto auxiliando na prova do delito de repecptação; ou do delito de destruição de cadáver em que o de cujus foi vítima de homicídio, afigurando-se necessário a prova da ocorrência da morte da vítima, ou seja, de que foi destruído um cadáver. Outro exemplo bem atual é o da prova da infração antecedente auxiliando na prova do delito de lavagem de capitais.

   

  Resposta: C

• Gabarito: letra C

  As espécies de conexão:

  1. Conexão intersubjetiva (art. 76, I, CPP): É a espécie de conexão em que duas ou mais infrações, interligadas, são praticadas necessariamente por duas ou mais pessoas (daí porque intersubjetiva). Ela é dividida nas seguintes subespécies:

  • Conexão intersubjetiva por simultaneidade (art. 76, I, 1ª parte, CPP): se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas. Nesta hipótese, NÃO há prévio ajuste entre os agentes. Exemplo: saque simultâneo a um mesmo estabelecimento comercial, cometido por várias pessoas, que sequer se conhecem. Outro exemplo: vários torcedores, sem estarem previamente ajustados, depredam um estádio de futebol.

  • Conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, I, 2ª parte, CPP): se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar. É hipótese de concurso de agentes dilatado no tempo. Nesta espécie, há prévio ajuste entre os agentes. Exemplo: A pratica um furto de um documento, B o falsifica futuramente e C, com esse documento, pratica futuramente estelionato. Outro exemplo: grupo de pessoas que comete vários delitos em uma mesma cidade, porém em bairros diferentes.

  • Conexão intersubjetiva por reciprocidade (art. 76, I, 3ª parte, CPP): se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras. Exemplo: lesões corporais recíprocas. O crime de rixa não é exemplo desta espécie de conexão, pois ele é um crime único, ao passo que, na conexão intersubjetiva por reciprocidade, deve haver duas ou mais infrações, embora cometidas em reciprocidade.

  2. Conexão objetiva ou material ou consequencial ou lógica ou teleológica ou finalista (art. 76, II, CPP): se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. A conexão objetiva difere da hipótese de conexão intersubjetiva por concurso porque, naquela, NÃO há prévio ajuste entre os agentes, enquanto que nesta há esse prévio ajuste. Exemplo: A mata B, mas C presencia toda a execução do crime. A informa para D, seu irmão, a respeito do testemunho feito por C. D, por conta própria, sem comunicar A, mata C. Ademais, a conexão objetiva exige a presença de mais de um agente, diferente da hipótese de conexão instrumental, a seguir exposta.

  3. Conexão instrumental ou probatória ou processual ou ocasional (art. 76, III, CPP): quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Exemplo: A pratica furto, repassando a res furtiva para B, que, com isso, comete receptação. A conexão instrumental pode envolver apenas um agente, diferente da conexão objetiva, em que se exige a presença de, no mínimo, dois agentes. Exemplo: A mata B e depois vem a ocultar seu cadáver (arts. 121 e 211 CP).

• CONEXÃO

  INTERSUBJETIVA POR SIMULTANEIDADE OCASIONAL (art. 76, I do CPP) – Ocorre quando pessoas diversas cometem infrações diversas no mesmo local, na mesma época, mas desde que não estejam ligadas por nenhum vínculo subjetivo.

  INTERSUBJETIVA POR CONCURSO (ART. 76, I DO CPP) – Nesta hipótese não importa o local e o momento da infração, desde que os agentes tenham atuado em concurso de pessoas. Assim, exige-se para esta hipótese de conexão que os agentes tenham agido unidos por um vínculo subjetivo, uma comunhão de esforços para a prática das infrações penais.

  INTERSUBJETIVA POR RECIPROCIDADE (ART. 76, I DO CPP) – Traduz a hipótese de conexão de infrações praticadas no mesmo tempo e no mesmo lugar, mas os agentes praticaram as infrações uns contra os outros.

  Exemplo: Dois crimes de lesões corporais praticados reciprocamente entre fulano e beltrano.

  CONEXÃO OBJETIVA TELEOLÓGICA (ART. 76, II DO CPP) – Uma infração deve ter sido praticada para “FACILITAR” A OUTRA.

  Ex: um assassino tenha espancado um vigia para entrar na casa e assassinar o dono da residência.

  CONEXÃO OBJETIVA CONSEQUENCIAL (ART. 76, II DO CPP) – Nesta hipótese uma infração é cometida para ocultar a outra, ou, ainda para garantir a impunidade do infrator ou garantir a vantagem da outra infração.

  Ex:  o caso de alguém que comete homicídio e, logo após, mata também a única testemunha, para garantir que ninguém poderá provar sua culpa, garantindo, assim, a impunidade do fato.

  CONEXÃO INSTRUMENTAL (ART. 76, III DO CPP) – Exige-se, nesse caso, que a prova da ocorrência de uma infração e de sua autoria influencie na caracterização da outra infração.

  Exemplo clássico é a conexão entre o crime de FURTO e de RECEPTAÇÃO, no qual a prova da existência do furto, e de sua autoria, influencia na caracterização do crime de receptação.

Questão 708691

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva

Em uma ação penal privada, o juiz

• A. não pode, em razão da natureza da ação, decretar a prisão preventiva do querelado.
• B. só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do Ministério Público.
• C. pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício somente se houver representação da autoridade policial.
• D. só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do querelante.
• E. pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício, mesmo se não houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial.

Gabarito: E

Comentários

• A resposta pode ser encontrada na literalidade do art. 311, do CPP. Transcrevemos:
  
  "Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial." (art. com redação determinada pela Lei n. 12.403 de 4-5-2011)
  A redação conferida ao art. 312 do CPP, pela Lei n. 12.403/2011deixa entrever os critérios para decretação da prisão preventiva, a saber: (a) prova da existência do crime + (b) indício suficiente de autoria + (c) a verificação de UMA das situações descritas no art. 312, ou seja,  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ou ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
  Em concluindo pelo preenchimento dos requisitos legais, evidentemente o juiz não poderá ficar adstrito ao pedido das partes ou da autoridade policial, restando autorizado a decretar a prisão mesmo que de OFÍCIO, desde que o faça por decisão fundamentada (art. 315, CPP c/c, art. 93, IX da CF/88).
  
  Portanto, correta é a assertiva E
• Importante se atentar para o enunciado da questão: Em uma AÇÃO PENAL privada, o juiz:
  
  e) pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício, mesmo se não houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial. (CERTO).
  
  Isso porque, o decreto da preventiva de ofício pelo Juiz somente é possível no curso da ação penal, ou seja, quando há processo.
  
  Na fase inquisitorial, o decreto da prisão preventiva pelo Juiz somente é possível mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
  
  É o que se infere da leitura do Artigo 311 do CPP:
  
  Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
  
  
  
  
• A questão também pode levar o candidato a alguma indagação por se tratar de AÇÃO PENAL PRIVADA como exposto no enunciado. Pois bem, esta, mesmo que privada não elide a aplicação da PREVENTIVA, desde que presente os requisitos legais como já explicitados pelo colega. Isso porque o CPP, e sua alteração sucedanea da lei 12403/11 que alterou o tema prisão não faz menção quanto ao tipo e ação penal, usa sim o termo genérico AÇÃO PENAL, incluído neste a Privada e a Pública e suas sub-modalidades.
• Acrescentando   (Muita atenção para não confundir Prisão Preventiva com Prisão Temporária)  
  
  Prisão Preventiva
  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal caberá a prisão preventiva decretada pelo Juiz, de ofício, mesmo se não houver requerimento.
  
  Prisão Temporária
  Só pode ser decretada durante o Inquérito. (não existe Prisão temporária fora do Inquérito) e o Juiz não pode decretar de ofício, somente se houver pedido do promotor ou do delegado.
• Minha dúvida era se cabia preventiva para a Ação Penal Privada
• Creio que o colega Alysson está equivocado, visto que o juiz só pode decretar a prisão preventiva de ofício no decorrer da AÇÃO PENAL. 
  Na fase de inquérito, o juiz pode decretar a preventiva, mas a requerimento do MP, Querelante, Assistente ou mediante representação da autoridade poilicial.
  
  É o que diz o artigo 312 do CPP.

• Gabarito: E

  A prisão preventiva, por ser a medida construtiva de liberdade por excelência no processo penal ou no curso do IP, atende a certos pressupostos, como no caso da questão, estamos diante de AÇÃO PENAL, entenda-se "no curso do processo" e se estão atendidos os pressupostos do Art. 312, CPP (como já citado aqui, inúmeras vezes, inclusive), e dentro das delimitações do artigo 313, CPP, NÃO SENDO CABÍVEL nenhuma hipótese cautelar diversa da prisão, deduzimos que, de ofício, o magistrado pode decretá-lá no curso do processo e independente da ação. 

  A Prisão preventiva atente aos pressupostos de seu regramento e não aos tipos de ação penal.

• 
  Para ficar realmente claro vamos por partes:

  1 - O juiz pode decretar de oficio prisão preventiva, se no curso de ação penal.

  2 -  A questão diz: "Em uma ação penal privada, o juiz":

  3 - Neste caso a questão está dizendo que a ação penal já existe.

  4 - Se a ação penal já existe - não importa se pública ou privada - o juiz pode decretar de ofício a prisão preventiva.

  Se a ação penal não existisse - como é privada - o juiz não poderia decretá-la de ofício, dependendo de representação do delegado ou de requerimento do MP ou do querelante.

• Alysson,

  Desde o advento da lei 11.403 de 2011 não cabe mais decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz na fase do inquérito. Só em caso de representação da autoridade policial ou de requisição do MP, do querelante ou do assistente.
  
  Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial." (art. com redação determinada pela Lei n. 12.403 de 4-5-2011)
  

• Para acertar essa questão,eu pensei desta forma: juiz NO BRASIL É deus.

• Resposta Alternativa (E)

  PRISÃO PREVENTIVA.

  -> Só o Juiz pode decretar : DE OFÍCIO: No processo penal (ou seja no curso da ação penal) OU

  ............................................ A REQUERIMENTO: na INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

  ............................................Quem pode requerer? Ministério Público, Querelante, Assistente ou Autoridade Policial

  -> NÃO PODE PRISÃO PREVENTIVA: Excludente de Licitude

  ............................................................... Contravenção

  ............................................................... Crime Culposo

• Cuidado com o comentario do ALYSSON

• A prisão preventiva pode ser de ofício, a prisão temporária não. A primeira ocorre em qualquer momento da ação penal e a segunda prisão apenas quando ainda não foi proposta a ação penal. Ou seja, existe uma ação penal? Isto é, o MP ofereceu denúncia? O juiz já pode decretar a preventiva de ofício.

  Não se confundam pois a prisão preventiva pode sim ser decretada mesmo antes da ação penal, mas não de ofício.

• a prisão preventiva é cabível na ação penal privada, se não o fosse, o art. 311 do CPP não traria a seguinte redação:

  Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

• a prisão preventiva é cabível na ação penal privada, se não o fosse, o art. 311 do CPP não traria a seguinte redação:

  Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

• Questão desatualizada. Agora, depois da lei 13.964/2019, o juiz não pode mais decretar a prisão preventiva de ofício.

Questão 708694

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

A respeito do Habeas Corpus, considere:

I. O réu está preso e a prova colhida na instrução é contraditória, havendo testemunhas que incriminaram o réu e outras que o inocentaram.

II. A prisão provisória do indiciado foi decretada por decisão fundamentada do representante do Ministério Público.

III. A autoridade competente manteve no cárcere o indiciado quando a lei autorizava a concessão de fiança.

A coação considera-se ilegal e pode ser reparada através de habeas corpus nas situações indicadas em

• A. III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. I.
• E. II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.
  Cabe somente ao juiz decretar a prisão. Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
  
  .Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

  III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

  V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

  
  
  
• Como vc sabe que a prisão provisória da questão é a temporária? Nao poderia ser a preventiva? 
• Paula, tanto a prisão preventiva, quanto a temporária só poderão ser decretadas pelo juiz, por isso mesmo que a assertativa II,  esteja de forma genérica, falando de prisão provisória, está caracterizado, neste caso, uma coação ilegal por incompetência da autoridade que decretou a prisão. Pois o MP não poderá decretar nenhuma das duas.
• Primeiramente, o correto é iNcompetência.
  
  Eis o artigo completo:
  
  

  A ilegalidade da coação ocorrerá em qualquer dos casos elencados no Artigo nº 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam:

  I - Quando não houver justa causa;

  II - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

  III - Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; (item II)

  IV - Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

  V - Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; (item III)

  VI - Quando o processo for manifestamente ilegal;

  VII - Quando extinta a punibilidade

• No item III, não seria correto o pedido de liberdade provisoria, com fiança, e não o hc.  
• Mas no caso do II, seria possível a fundamentação per relationem? Fiquei com dúvida, pois essa é aceita pelos Tribunais Superiores. 
• O Habeas Corpus é remédio constitucional regulado pelo Código de Processo Penal cabível nas hipóteses prevista em seu art.648. Vejamos:
  I - Quando não houver justa causa;
  II - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
  III - Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; (item II)
  IV - Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
  V - Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; (item III)
  VI - Quando o processo for manifestamente ilegal;
  VII - Quando extinta a punibilidade
   
  Assim, verifica-se que HC serve para coibir atos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o inciso LXVIII do art. 5º da CF/88.
  Logo, a mera contradição entre depoimentos não viabiliza, por si só, a concessão da ordem. Assim, o Item I não viabiliza o HC.
  Toda prisão cautelar (preventiva, temporária e flagrante), com exceção do flagrante demanda determinação judicial, no caso, prévia e fundamentada. Logo, o Item II viabiliza o HC.
  Conforme dispõe o inciso VI do art. 648 citado acima, caberá HC na hipótese do Item III.

• Se tivesse uma assertiva I, II e III eu ia feliz... kkk

• Essa I, está muito esquisita!

  Se o HC preventivo é cabível quando há um fundado receio de ocorrência da ofensa iminente à liberdade de locomoção, onde sua validação ocorrerá para qualquer circunstância em que se entende haver uma ameaça ao seu direito de ir e vir.

  Que dirá, numa hipótese em que o réu já esteja sofrendo violência em sua liberdade, de uma prisão fundamentada em prova contraditória, ainda por cima de testemunhas, que alegam ou não a sua participação, subentendendo haver uma total inconsistência ou incerteza da autoria...

  Enfim, prisões que são medidas excepcionalíssimas ou princípio do favor rei aplicado no CPP, servem só para gastar o nosso tempo c/ leitura desnecessária...

• Dica:

  I. O réu está preso e a prova colhida na instrução é contraditória, havendo testemunhas que incriminaram o réu e outras que o inocentaram. 

  Em dúvida entre deixar o réu preso e liberar o juiz libera (in dubio pro reo)

• Acredito que o erro da I consiste na necessidade de dilação probatória do caso, que não cabe em sede de HC. O HC deve ser impetrado com prova pré-constituída da ilegalidade.

• A respeito do Habeas Corpus, A coação considera-se ilegal e pode ser reparada através de habeas corpus nas seguintes situações:

  -A prisão provisória do indiciado foi decretada por decisão fundamentada do representante do Ministério Público.

  -A autoridade competente manteve no cárcere o indiciado quando a lei autorizava a concessão de fiança.

• acertei por eliminação

• I – Não há, aqui, qualquer ilegalidade que possa macular a prisão e ensejar a concessão o HC.

  II – CORRETA: Item correto, pois o MP não pode decretar a prisão de ninguém, somente o Juiz, logo, a prisão é ilegal, e cabe HC, nos termos do art. 648, III do CPP.

  III – CORRETA: Nesse caso, cabe o HC, nos termos do art. 648, V do CPP.

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E. 

  Estratégia

• Não há que se falar em dilação probatória para HC...

  Abraços!

Questão 708697

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 12 , de 27 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco)

Em caso de falta ou impedimento do Procurador-Geral de Justiça, serão sucessivamente chamados ao exercício da função, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos

• A. Administrativos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e o Subprocurador- Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
• B. Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
• C. Jurídicos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
• D. Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
• E. Jurídicos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

Gabarito: B

Comentários

• 
  Olá pessoal, nao concordo com o gabarito, conforme a lei 34 do MP o primeiro a substituir o PGJ é o adjunto juridico, depois o administrativo, e por fim  o institucional. Gabarito letra E. Bons estudos!!!!!!!! 
• Gabarito letra B.
  Porém, também discordo do gabarito.

• GABARITO: B

   

   

  Pessoal, essa questão está de acordo com a Lei Orgância do Ministério Público de Pernambuco:

   

   

  Art. 8° § 8° - Em caso de falta ou impedimento do Procurador-Geral de Justiça, serão sucessivamente chamados ao exercício da função, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

   

   

  Fonte: Lei Complementar Estadual 12/94 - LOMPPE

• ATUALIZAÇÃO - 2020

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 15/6, alterou sua jurisprudência e decidiu que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) solucionar conflitos de atribuições entre os diversos ramos dos Ministérios Públicos

• Art. 8º, § 8º Em caso de falta ou impedimento do Procurador-Geral de Justiça, serão sucessivamente chamados ao exercício da função, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. 

  Ordem de chamamento - Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos:

  1) INSTITUCIONAL

  2) ADMINISTRATIVO

  3) JURÍDICO

Questão 708700

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 12.956 de 2005

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, prevista na Lei n^o 12.956/2005, será composta por até

• A. 5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.
• B. 3 (três) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.
• C. 5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, dois deles analistas ministeriais.
• D. 3 (três) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.
• E. 5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

   

  Art. 33-A. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar [..] será composta por até 5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial. (Incluído pela Lei nº. 14.031, de 31 de março de 2010)

   

   

  Fonte: Lei 12.956/05 - Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do MPPE

Questão 708703

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Acesso à Justiça ao Idoso; Assistência Social no Estatuto do Idoso; Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Ministério Público no Estatuto do Idoso

Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto do Idoso:

I. Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Idoso, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando tiver ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.

II. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, desde que homologadas
perante o juízo competente.

III. A falta de intervenção do Ministério Público nos processos em que não for parte e que versem sobre direitos e deveres preconizados pelo Estatuto do Idoso acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, II e III.
• C. II e III.
• D. I, II e IV.
• E. I e III.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA "E".
  
  Os dispositivos legais a seguir destacados encontram-se expressamente dispostos na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso):
  
  
  I. Compete ao Ministério Público [art 74, "caput"] , dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Idoso, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco [art. 74, inc. III], quando tiver ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal [art. 43, insc. I, II e III]. CORRETA!
  
  
  II. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, desde que homologadas perante o juízo competente. ERRADA.
  
  Não há necessidade de homologação judicial de tais transações.
  
  "Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)"
  
  
  III. A falta de intervenção do Ministério Público nos processos em que não for parte e que versem sobre direitos e deveres preconizados pelo Estatuto do Idoso acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado [art. 77]. CORRETA!
  
  
  IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social. ERRADA
  
  A idade é a de 65 (sessenta e cinco) anos.
  
  "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas."
• Uai, se só I e III estão corretas o gabarito é a letra "e", e não a letra "c"! 
• O Colega está certo! Queiram me desculpar  -  eu, inclusive, já corrigi o erro.
  
  Resposta correta: Letra "E"

• GABARITO E

   

  I. Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Idoso, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando tiver ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal. 
  
  II. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, desde que homologadas perante o juízo competente. 
  
  III. A falta de intervenção do Ministério Público nos processos em que não for parte e que versem sobre direitos e deveres preconizados pelo Estatuto do Idoso acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. 
  
  IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social. 

• A questão trata do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.
  
  I. Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Idoso, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando tiver ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.

  Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003:

  Art. 74. Compete ao Ministério Público:
  
  III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
  
  Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
  
  I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
  
  II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
  
  III – em razão de sua condição pessoal.
  
  

  Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Idoso, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando tiver ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.

  Correta assertiva I.   
  

  
  II. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, desde que homologadas
  perante o juízo competente.
  
  

  Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003:

  Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.         (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
  
  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, não sendo necessária a homologação judicial.
  
  Incorreta assertiva II.      
  

  
  

  III. A falta de intervenção do Ministério Público nos processos em que não for parte e que versem sobre direitos e deveres preconizados pelo Estatuto do Idoso acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
  
  Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003:

  Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
  
  

  A falta de intervenção do Ministério Público nos processos em que não for parte e que versem sobre direitos e deveres preconizados pelo Estatuto do Idoso acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

  Correta assertiva III.
  
  

  IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
  
  Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003:

  Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.       (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
  
  Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
      
  

  Incorreta assertiva IV.

  Está correto o que consta APENAS em
  
  
  A) III e IV. Incorreta letra “A".
  
  B) I, II e III. Incorreta letra “B".
  
  C) II e III. Incorreta letra “C".
  
  D) I, II e IV. Incorreta letra “D".
  
  E) I e III. Correta letra “E". Gabarito da questão.
  
  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

Questão 708706

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; Ato infracional; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente e a atuação do Ministério Público, é certo que:

• A. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
• B. A representação para a autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
• C. Sendo impossível a apresentação imediata do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.
• D. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará no prazo de cinco dias ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
• E. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias.

Gabarito: A

Comentários

• 
  ECA
  
  Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade
  
  judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva. 

• Letra A - CORRETA
  
  Letra B - Art. 182 § 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
  
  Letra C - Art. 175 § 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.
  
  Letra D - Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
  
  Letra E - Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
• B) A representação para a autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
  
  A alternativa B está INCORRETA, pois, nos termos do 182, §2º, do ECA (Lei 8.069/90), a representação para a autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa INDEPENDE de prova pré-constituída da autoria e materialidade:
  
  Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada. § 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
  
  § 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
  
  ______________________________________
  C) Sendo impossível a apresentação imediata do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.
  
  A alternativa C está INCORRETA. Nos termos do artigo 175, §1º do ECA (Lei 8.069/90), sendo impossível a apresentação imediata do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de 24 (e não de 48) horas:
  
  Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. § 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.
  
  § 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.
  
  ______________________________________
  D) Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará no prazo de cinco dias ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
  
  A alternativa D está INCORRETA. Nos termos do artigo 176 do ECA (Lei 8.069/90), sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente (e não no prazo de cinco dias) ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência:
  
  Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
  ______________________________________
  E) O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias.
  
  A alternativa E está INCORRETA. Nos termos do artigo 183 do ECA (Lei 8.069/90), o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (e não 60) dias:
  
  Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
  ______________________________________
  A) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
  
  A alternativa A está CORRETA, conforme artigo 187 do ECA (Lei 8.069/90):
  
  Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
  _____________________________________
  Resposta: A

Questão 708709

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Perfil Constitucional do Ministério Público

Analise as seguintes assertivas sobre a Autonomia Funcional e Administrativa do Ministério Público:

I. O Ministério Público poderá, nos termos da lei, propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

II. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

III. Leis Ordinárias dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público Estadual, observadas as garantias e vedações estabelecidas na Constituição Federal.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. II.

Gabarito: E

Comentários

• I - (errada)  A proposição deve ser feita ao Poder Legislativo. Art. 127, §2º, da CF.
  
  II - certa - redação do art. 127, §6º da CF
  
  III - (errada) - É Lei Complementar. Art. 128, §5, da CF.

• No âmbito legislativo, as propostas encaminhadas pelo Ministério Pùblico, em regra, são apresentadas diretamente o Poder Legislativo, contudo, no tocante à questão orçamentária, por se tratar de matéria mais delicada, o encaminhamento da proposta deve passar antes pelo poder Executivo, órgão gestor por determinação constitucional em sua fução típica, conforme o §4 do art. 127 da CF/88.

   

  Regra:

  CF/88, art. 127, § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

   

  CF/88, art. 127:

   § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

  § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

  Lei 8625/93 - Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

   

   

• Observação importante!

  No tocante à questão orçamentária, por se tratar de matéria mais delicada, o encaminhamento da proposta deve passar antes pelo poder Executivo, órgão gestor por determinação constitucional em sua fução típica, conforme o §4 do art. 127 da CF/88.

  ,enquanto que,

  CF/88, art. 127, § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

  Por fim,

  Lei 8625/93 - Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado (Poder executivo), que a submeterá ao Poder Legislativo.

   

   

• I: Errada pois a proposta deve ser enviada ao legislativo.

  II: Correta.

  III: Errada pois

  Organização do MPU: LC federal

  Organização dos MPEs: LC Estadual

  Normas gerais de organização dos MPEs e MPDFT: LO Federa

Questão 708712

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

No que concerne ao Estatuto do Idoso e à Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, é INCORRETO afirmar:

• A. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.
• B. Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.
• C. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, determinar o arquivamento do inquérito civil de forma fundamentada, remeterá os autos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
• D. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.
• E. Nas ações para proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, mas o Ministério Público na pessoa do Poder Executivo Estadual ou Federal, responderá pelo ônus da sucumbência no caso de sentença desfavorável.

Gabarito: E

Comentários

• Estatuto do Idoso, art. 88, parágrafo único. Questão abordou unicamente o texto da lei.

• A) CORRETO. Art. 81. (...)   § 2o Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.
  B) CORRETO. Art. 81 (...) § 1o Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.
  C) CORRETO. Art. 92. (...) § 1o Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente. § 2o Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público.
  D) CORRETO. Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.
  E) ERRADO. Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.         Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

• GABARITO E

   

  Dois erros na alternativa: "Nas ações para proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, mas o Ministério Público na pessoa do Poder Executivo Estadual ou Federal, responderá pelo ônus da sucumbência no caso de sentença desfavorável."

   

  O órgão do Ministério Público é autônomo, não está ligado, vinculado, nem mesmo subordinado a nenhum outro órgão, inclusive ao MPU. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

• A questão trata da proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, no Estatuto do Idoso.
  
  A) Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 81. § 2^o Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.
  
  

  Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

  Correta letra “A".    
  

  
  B) Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.

  Lei nº 10.741/2003:
  
  Art. 81. § 1^o Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.
  
  

  Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.

  Correta letra “B". 
  

  
  

  C) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, determinar o arquivamento do inquérito civil de forma fundamentada, remeterá os autos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

  Lei nº 10.741/2003:
  

  Art. 92. § 1^o Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente.
  
  Art. 92. § 2^o Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público.
  
  Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, determinar o arquivamento do inquérito civil de forma fundamentada, remeterá os autos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
  
  Correta letra “C".
      
  

  
  D) Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.

  Lei nº 10.741/2003:

    Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.
  
  Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.
  
  Correta letra “D".      
  
  E) Nas ações para proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, mas o Ministério Público na pessoa do Poder Executivo Estadual ou Federal, responderá pelo ônus da sucumbência no caso de sentença desfavorável.
  
  Lei nº 10.741/2003:
  
  Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
  
  Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.    
  
  

  Nas ações para proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, não havendo sucumbência ao Ministério Público.

  Incorreta letra “E". Gabarito da questão.

  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.