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Prova FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas

ID
1712677
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Considere o texto abaixo e responda.
    O que me moveu, inicialmente, a fazer este texto foi uma sensação produzida por uma viagem ao Havaí. Sensação de que se é parte de um cenário. Na praia de Waikiki, os hotéis têm lobbies que se comunicam, pontuados por belíssimos (mas falsos) jardins tropicais, sem uma folha no chão, lagos com peixes coloridos, tochas, belos gramados e, evidentemente, muitas lojas. Um filme de Elvis Presley.
    Honolulu é um dos milhares de exemplos a que podemos recorrer. A indústria do turismo cria um mundo fictício de lazer, onde o espaço se transforma em cenário e, desse modo, o real é transfigurado para seduzir e fascinar.
    O espaço produzido pela indústria do turismo é o presente sem espessura, sem história, sem identidade. O lugar é, em sua essência, produção humana, visto que se transforma na relação entre espaço e sociedade. O sujeito pertence ao lugar como este a ele. A indústria turística produz simulacros de lugares.
    Mas também se produzem modos de apropriação dos lugares. A indústria do turismo produz um modo de estar em Nova York, Paris, Roma, Buenos Aires... É evidente que não se pode dizer que essas cidades sejam simulacros, pois é claro que não o são; entretanto, o pacote turístico ignora a identidade do lugar, sua história e modo de vida, banalizando-os.
    Os pacotes turísticos tratam o turista como mero consumidor, delimitando o que deve ou não ser visto, além do tempo destinado a cada atração, num incessante "veja tudo depressa".
    Essa rapidez impede que os olhos desfrutem da paisagem. Passa-se em segundos por séculos de civilização, faz-se tábula rasa da história de gerações que se inscrevem no tempo e no espaço. Num autêntico tour de force consentido, pouco espaço é destinado à criatividade. Por sua vez, o turista vê sufocar um desejo que nem se esboçou, o de experimentar. 
    No fim do caminho, o cansaço; o olhar e os passos medidos em tempo produtivo, que aqui se impõe sem que disso as pessoas se deem conta. Não cabem passos lentos, olhares perdidos. O lazer produz a mesma rotina massacrante, controlada e vigiada que o trabalho.
    Como indústria, o turismo não parece criar a perspectiva do lazer como possibilidade de superação das alienações do cotidiano. Só a viagem como descoberta, busca do novo, abre a perspectiva de recomposição do passo do flâneur, daquele que se perde e que, por isso, observa. Walter Benjamin lembra que "saber orientar-se em uma cidade não significa muito. No entanto, perder-se numa cidade, como alguém se perde numa floresta, requer instrução".
    (Adaptado de Ana Fani Alessandri Carlos. Disponível em: http://www.cefetsp.br/edu/eso/lourdes/turismoproducaonaolugar.html)

Depreende-se do texto que

Alternativas
Comentários

  • Letra E

    Os pacotes turísticos tratam o turista como mero consumidor, delimitando o que deve ou não ser visto (controlando), além do tempo destinado a cada atração, num incessante "veja tudo depressa".

ID
1712680
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Considere o texto abaixo e responda.
    O que me moveu, inicialmente, a fazer este texto foi uma sensação produzida por uma viagem ao Havaí. Sensação de que se é parte de um cenário. Na praia de Waikiki, os hotéis têm lobbies que se comunicam, pontuados por belíssimos (mas falsos) jardins tropicais, sem uma folha no chão, lagos com peixes coloridos, tochas, belos gramados e, evidentemente, muitas lojas. Um filme de Elvis Presley.
    Honolulu é um dos milhares de exemplos a que podemos recorrer. A indústria do turismo cria um mundo fictício de lazer, onde o espaço se transforma em cenário e, desse modo, o real é transfigurado para seduzir e fascinar.
    O espaço produzido pela indústria do turismo é o presente sem espessura, sem história, sem identidade. O lugar é, em sua essência, produção humana, visto que se transforma na relação entre espaço e sociedade. O sujeito pertence ao lugar como este a ele. A indústria turística produz simulacros de lugares.
    Mas também se produzem modos de apropriação dos lugares. A indústria do turismo produz um modo de estar em Nova York, Paris, Roma, Buenos Aires... É evidente que não se pode dizer que essas cidades sejam simulacros, pois é claro que não o são; entretanto, o pacote turístico ignora a identidade do lugar, sua história e modo de vida, banalizando-os.
    Os pacotes turísticos tratam o turista como mero consumidor, delimitando o que deve ou não ser visto, além do tempo destinado a cada atração, num incessante "veja tudo depressa".
    Essa rapidez impede que os olhos desfrutem da paisagem. Passa-se em segundos por séculos de civilização, faz-se tábula rasa da história de gerações que se inscrevem no tempo e no espaço. Num autêntico tour de force consentido, pouco espaço é destinado à criatividade. Por sua vez, o turista vê sufocar um desejo que nem se esboçou, o de experimentar. 
    No fim do caminho, o cansaço; o olhar e os passos medidos em tempo produtivo, que aqui se impõe sem que disso as pessoas se deem conta. Não cabem passos lentos, olhares perdidos. O lazer produz a mesma rotina massacrante, controlada e vigiada que o trabalho.
    Como indústria, o turismo não parece criar a perspectiva do lazer como possibilidade de superação das alienações do cotidiano. Só a viagem como descoberta, busca do novo, abre a perspectiva de recomposição do passo do flâneur, daquele que se perde e que, por isso, observa. Walter Benjamin lembra que "saber orientar-se em uma cidade não significa muito. No entanto, perder-se numa cidade, como alguém se perde numa floresta, requer instrução".
    (Adaptado de Ana Fani Alessandri Carlos. Disponível em: http://www.cefetsp.br/edu/eso/lourdes/turismoproducaonaolugar.html)

Considerando o contexto, afirma-se corretamente:

Alternativas
Comentários

  • Fui de "A" e errei -.-

    Acredito que o problema da mesma esteja no uso da palavra "apologia".

    Apologia: discurso ou texto em que se defende, justifica ou elogia (alguma doutrina, ação, obra).

    Ela não defendia nada no cenário Hollywoodiano do Havaí, pelo contrário, fazia era criticar o q a industria turística vem fazendo com os locais de eleição dos viajantes, e tomou isso como ponto de partida para sua critica.

    Acho q é isso.

  • Analisando as alternativas temos:A- ) Conforme explicado pelo Samy Witt, apologia tem a ver com texto a ser defendido. No primeiro paragrafo a autora descreve o lugar e suas sensações e no começo do segundo parágrafo exprime sua opinião " 

    A indústria do turismo cria um mundo fictício de lazer, onde o espaço se transforma em cenário e, desse modo, o real é transfigurado para seduzir e fascinar. 

    O espaço produzido pela indústria do turismo é o presente sem espessura, sem história, sem identidade." - Errado

    B- ) Achei que poderia ser esta a primeira vez que li a questão. No entanto enquanto a autora afirma "Só a viagem como descoberta, busca do novo, abre a perspectiva de recomposição do passo do flâneur, daquele que se perde e que, por isso, observa." o Walter diz outra coisa " No entanto, perder-se numa cidade, como alguém se perde numa floresta, requer instrução". Logo eles não concordam. - ErradoC-) A visão da autora acerca da indústria do turismo fica clara na passagem "Os pacotes turísticos tratam o turista como mero consumidor, delimitando o que deve ou não ser visto, além do tempo destinado a cada atração, num incessante "veja tudo depressa".No último parágrafo a autora cita o flâneur justamente como alguém sem pressa, que aprecia a jornada, ou seja não viaja conforme os "pacotes turísticos" "Só a viagem como descoberta, busca do novo, abre a perspectiva de recomposição do passo do flâneur, daquele que se perde e que, por isso, observa. Walter Benjamin lembra que "saber orientar-se em uma cidade não significa muito. No entanto, perder-se numa cidade, como alguém se perde numa floresta, requer instrução".

    CorretaD-) No texto está negando essa afirmação " A indústria do turismo produz um modo de estar em Nova York, Paris, Roma, Buenos Aires... É evidente que não se pode dizer que essas cidades sejam simulacros, pois é claro que não o são; entretanto, o pacote turístico ignora a identidade do lugar, sua história e modo de vida, banalizando-os." - ErradoE-) Ao utilizar expressões como "sem espessura, vazios" a autora se refere aos pacotes turísticos nos quais as pessoas possuem rotas pré-determinadas e perdem a chance de "descobrir o lugar". A parte da essência está nos parágrafos finais!=)Espero ter ajudado!Obs - análise feita por mim

  • Gabarito letra C.

    Só pra elucidar o erro da alternativa B:

    De encontro a: tem significado de “contra”, “em oposição a”, “para chocar-se com”.

    Ao encontro de é uma expressão usada para indicar concordância.

    Logo, a alternativa está errada porque não estão indo de encontro, não estão em oposição. Os dois estão de acordo, tanto é que ela usa essa frase final dele no fechamento do texto como argumento de autoridade pra validar tudo o que ela estava dizendo até então.

    Bons estudos. 

ID
1712683
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Considere o texto abaixo e responda.
    O que me moveu, inicialmente, a fazer este texto foi uma sensação produzida por uma viagem ao Havaí. Sensação de que se é parte de um cenário. Na praia de Waikiki, os hotéis têm lobbies que se comunicam, pontuados por belíssimos (mas falsos) jardins tropicais, sem uma folha no chão, lagos com peixes coloridos, tochas, belos gramados e, evidentemente, muitas lojas. Um filme de Elvis Presley.
    Honolulu é um dos milhares de exemplos a que podemos recorrer. A indústria do turismo cria um mundo fictício de lazer, onde o espaço se transforma em cenário e, desse modo, o real é transfigurado para seduzir e fascinar.
    O espaço produzido pela indústria do turismo é o presente sem espessura, sem história, sem identidade. O lugar é, em sua essência, produção humana, visto que se transforma na relação entre espaço e sociedade. O sujeito pertence ao lugar como este a ele. A indústria turística produz simulacros de lugares.
    Mas também se produzem modos de apropriação dos lugares. A indústria do turismo produz um modo de estar em Nova York, Paris, Roma, Buenos Aires... É evidente que não se pode dizer que essas cidades sejam simulacros, pois é claro que não o são; entretanto, o pacote turístico ignora a identidade do lugar, sua história e modo de vida, banalizando-os.
    Os pacotes turísticos tratam o turista como mero consumidor, delimitando o que deve ou não ser visto, além do tempo destinado a cada atração, num incessante "veja tudo depressa".
    Essa rapidez impede que os olhos desfrutem da paisagem. Passa-se em segundos por séculos de civilização, faz-se tábula rasa da história de gerações que se inscrevem no tempo e no espaço. Num autêntico tour de force consentido, pouco espaço é destinado à criatividade. Por sua vez, o turista vê sufocar um desejo que nem se esboçou, o de experimentar. 
    No fim do caminho, o cansaço; o olhar e os passos medidos em tempo produtivo, que aqui se impõe sem que disso as pessoas se deem conta. Não cabem passos lentos, olhares perdidos. O lazer produz a mesma rotina massacrante, controlada e vigiada que o trabalho.
    Como indústria, o turismo não parece criar a perspectiva do lazer como possibilidade de superação das alienações do cotidiano. Só a viagem como descoberta, busca do novo, abre a perspectiva de recomposição do passo do flâneur, daquele que se perde e que, por isso, observa. Walter Benjamin lembra que "saber orientar-se em uma cidade não significa muito. No entanto, perder-se numa cidade, como alguém se perde numa floresta, requer instrução".
    (Adaptado de Ana Fani Alessandri Carlos. Disponível em: http://www.cefetsp.br/edu/eso/lourdes/turismoproducaonaolugar.html)

É paradoxal a ideia de que

Alternativas
Comentários
  • Paradoxal é um adjetivo de dois gêneros que significa algo que contém ou envolve um paradoxo, ou seja, é incoerente ou absurdo. Alguns sinônimos de paradoxalpodem ser: contraditório, ridículo, esquisito, disparatado, insensato. Contraditório: lazer e trabalho.
    GABARITO: letra A

  • Pra responder essa questão eu pensei assim: preciso de duas ideias opostas pra formar um paradoxo. Ao olhar as alternativas, percebi que só a letra A tem isso.

  • Gabarito: letra "a".

    Em tempo.

    Não confunda ANTÍTESE com PARADOXO.  A antítese consiste na aproximação de termos contrários, de palavras que se opõem pelo sentido. Ex.: "Os jardins têm vida e morte...". Já o paradoxo ocorre quando os termos contrários que se aproximam formam um conjunto. Ex.: "É um contentamento descontente..."

    Fonte: Ernani Terra

     

     

     

  • LETRA A

    PARADOXO: SÃO IDEIAS CONTRADITÓRIAS NUM SÓ PENSAMENTO.

    A única alternativa que apresenta oposição de ideias é a letra A.

  • PARADOXO: Falta de neXo

     

    Ex: “Estou cego e vejo … os olhos e vejo.

     

    LETRA: A

     

  • O que significa Paradoxal:

    Paradoxal é um adjetivo de dois gêneros que significa algo que contém ou envolve um paradoxo, ou seja, é incoerente ou absurdo.

    Alguns sinônimos de paradoxal podem ser: contraditório, ridículo, esquisito, disparatado, insensato.

    logo a única alternativa que se contradiz é a alternativa A : Lazer não combina com trabalho, muito menos com rotina massacrante.

  • Paradoxo são duas ideias que não se comportam na mesma frase.

  • PARADOXO

    É uma figura que consiste em expressar duas ideias opostas simultaneamente.

    Exemplo: "(...) era provar para todo mundo que eu não precisava provar nada para ninguém".

  • GABARITO: LETRA A

    O paradoxo representa o uso de ideias que têm sentidos opostos, não apenas de termos (tal como no caso da antítese).

    Exemplo: Estou cego de amor e vejo o quanto isso é bom.

    Como é possível alguém estar cego e ver?

    FONTE: TODAMATÉRIA.COM.BR

  • Ou seja, podemos dizer que paradoxo são ideias que se anulam.

ID
1712686
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Considere o texto abaixo e responda.
    O que me moveu, inicialmente, a fazer este texto foi uma sensação produzida por uma viagem ao Havaí. Sensação de que se é parte de um cenário. Na praia de Waikiki, os hotéis têm lobbies que se comunicam, pontuados por belíssimos (mas falsos) jardins tropicais, sem uma folha no chão, lagos com peixes coloridos, tochas, belos gramados e, evidentemente, muitas lojas. Um filme de Elvis Presley.
    Honolulu é um dos milhares de exemplos a que podemos recorrer. A indústria do turismo cria um mundo fictício de lazer, onde o espaço se transforma em cenário e, desse modo, o real é transfigurado para seduzir e fascinar.
    O espaço produzido pela indústria do turismo é o presente sem espessura, sem história, sem identidade. O lugar é, em sua essência, produção humana, visto que se transforma na relação entre espaço e sociedade. O sujeito pertence ao lugar como este a ele. A indústria turística produz simulacros de lugares.
    Mas também se produzem modos de apropriação dos lugares. A indústria do turismo produz um modo de estar em Nova York, Paris, Roma, Buenos Aires... É evidente que não se pode dizer que essas cidades sejam simulacros, pois é claro que não o são; entretanto, o pacote turístico ignora a identidade do lugar, sua história e modo de vida, banalizando-os.
    Os pacotes turísticos tratam o turista como mero consumidor, delimitando o que deve ou não ser visto, além do tempo destinado a cada atração, num incessante "veja tudo depressa".
    Essa rapidez impede que os olhos desfrutem da paisagem. Passa-se em segundos por séculos de civilização, faz-se tábula rasa da história de gerações que se inscrevem no tempo e no espaço. Num autêntico tour de force consentido, pouco espaço é destinado à criatividade. Por sua vez, o turista vê sufocar um desejo que nem se esboçou, o de experimentar. 
    No fim do caminho, o cansaço; o olhar e os passos medidos em tempo produtivo, que aqui se impõe sem que disso as pessoas se deem conta. Não cabem passos lentos, olhares perdidos. O lazer produz a mesma rotina massacrante, controlada e vigiada que o trabalho.
    Como indústria, o turismo não parece criar a perspectiva do lazer como possibilidade de superação das alienações do cotidiano. Só a viagem como descoberta, busca do novo, abre a perspectiva de recomposição do passo do flâneur, daquele que se perde e que, por isso, observa. Walter Benjamin lembra que "saber orientar-se em uma cidade não significa muito. No entanto, perder-se numa cidade, como alguém se perde numa floresta, requer instrução".
    (Adaptado de Ana Fani Alessandri Carlos. Disponível em: http://www.cefetsp.br/edu/eso/lourdes/turismoproducaonaolugar.html)

... pois é claro que não o são... (4º parágrafo)
... banalizando-os. (4º parágrafo)
... que se inscrevem no tempo e no espaço. (6º parágrafo)
Os elementos sublinhados acima referem-se, respectivamente, a:

Alternativas
Comentários

  •  - "É evidente que não se pode dizer que essas cidades sejam simulacros, pois é claro que não o são;"

    - "entretanto, o pacote turístico ignora a identidade do lugar, sua história e modo de vida, banalizando-os."

    - "Passa-se em segundos por séculos de civilização, faz-se tábula rasa da história de gerações que se inscrevem no tempo e no espaço."

     

    Alternativa A

ID
1712689
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Considere o texto abaixo e responda.
    O que me moveu, inicialmente, a fazer este texto foi uma sensação produzida por uma viagem ao Havaí. Sensação de que se é parte de um cenário. Na praia de Waikiki, os hotéis têm lobbies que se comunicam, pontuados por belíssimos (mas falsos) jardins tropicais, sem uma folha no chão, lagos com peixes coloridos, tochas, belos gramados e, evidentemente, muitas lojas. Um filme de Elvis Presley.
    Honolulu é um dos milhares de exemplos a que podemos recorrer. A indústria do turismo cria um mundo fictício de lazer, onde o espaço se transforma em cenário e, desse modo, o real é transfigurado para seduzir e fascinar.
    O espaço produzido pela indústria do turismo é o presente sem espessura, sem história, sem identidade. O lugar é, em sua essência, produção humana, visto que se transforma na relação entre espaço e sociedade. O sujeito pertence ao lugar como este a ele. A indústria turística produz simulacros de lugares.
    Mas também se produzem modos de apropriação dos lugares. A indústria do turismo produz um modo de estar em Nova York, Paris, Roma, Buenos Aires... É evidente que não se pode dizer que essas cidades sejam simulacros, pois é claro que não o são; entretanto, o pacote turístico ignora a identidade do lugar, sua história e modo de vida, banalizando-os.
    Os pacotes turísticos tratam o turista como mero consumidor, delimitando o que deve ou não ser visto, além do tempo destinado a cada atração, num incessante "veja tudo depressa".
    Essa rapidez impede que os olhos desfrutem da paisagem. Passa-se em segundos por séculos de civilização, faz-se tábula rasa da história de gerações que se inscrevem no tempo e no espaço. Num autêntico tour de force consentido, pouco espaço é destinado à criatividade. Por sua vez, o turista vê sufocar um desejo que nem se esboçou, o de experimentar. 
    No fim do caminho, o cansaço; o olhar e os passos medidos em tempo produtivo, que aqui se impõe sem que disso as pessoas se deem conta. Não cabem passos lentos, olhares perdidos. O lazer produz a mesma rotina massacrante, controlada e vigiada que o trabalho.
    Como indústria, o turismo não parece criar a perspectiva do lazer como possibilidade de superação das alienações do cotidiano. Só a viagem como descoberta, busca do novo, abre a perspectiva de recomposição do passo do flâneur, daquele que se perde e que, por isso, observa. Walter Benjamin lembra que "saber orientar-se em uma cidade não significa muito. No entanto, perder-se numa cidade, como alguém se perde numa floresta, requer instrução".
    (Adaptado de Ana Fani Alessandri Carlos. Disponível em: http://www.cefetsp.br/edu/eso/lourdes/turismoproducaonaolugar.html)

Honolulu é um dos milhares de exemplos a que podemos recorrer.
O verbo sublinhado acima possui o mesmo tipo de complemento que o empregado em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B: O sujeito pertence VERBO INTRANSITVO ( ao lugar como este a ele.) ADJ ADVERBIAL DE LUGAR.

  • Quem pode recorrer, pode recorrer a... VTI

    Quem pertence, pertence a... VTI

  • > recorrer a um dos milhares de exemplos 

    > pertence ao lugar

     

    ambos VTI

ID
1712692
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Considere o texto abaixo e responda.
    O que me moveu, inicialmente, a fazer este texto foi uma sensação produzida por uma viagem ao Havaí. Sensação de que se é parte de um cenário. Na praia de Waikiki, os hotéis têm lobbies que se comunicam, pontuados por belíssimos (mas falsos) jardins tropicais, sem uma folha no chão, lagos com peixes coloridos, tochas, belos gramados e, evidentemente, muitas lojas. Um filme de Elvis Presley.
    Honolulu é um dos milhares de exemplos a que podemos recorrer. A indústria do turismo cria um mundo fictício de lazer, onde o espaço se transforma em cenário e, desse modo, o real é transfigurado para seduzir e fascinar.
    O espaço produzido pela indústria do turismo é o presente sem espessura, sem história, sem identidade. O lugar é, em sua essência, produção humana, visto que se transforma na relação entre espaço e sociedade. O sujeito pertence ao lugar como este a ele. A indústria turística produz simulacros de lugares.
    Mas também se produzem modos de apropriação dos lugares. A indústria do turismo produz um modo de estar em Nova York, Paris, Roma, Buenos Aires... É evidente que não se pode dizer que essas cidades sejam simulacros, pois é claro que não o são; entretanto, o pacote turístico ignora a identidade do lugar, sua história e modo de vida, banalizando-os.
    Os pacotes turísticos tratam o turista como mero consumidor, delimitando o que deve ou não ser visto, além do tempo destinado a cada atração, num incessante "veja tudo depressa".
    Essa rapidez impede que os olhos desfrutem da paisagem. Passa-se em segundos por séculos de civilização, faz-se tábula rasa da história de gerações que se inscrevem no tempo e no espaço. Num autêntico tour de force consentido, pouco espaço é destinado à criatividade. Por sua vez, o turista vê sufocar um desejo que nem se esboçou, o de experimentar. 
    No fim do caminho, o cansaço; o olhar e os passos medidos em tempo produtivo, que aqui se impõe sem que disso as pessoas se deem conta. Não cabem passos lentos, olhares perdidos. O lazer produz a mesma rotina massacrante, controlada e vigiada que o trabalho.
    Como indústria, o turismo não parece criar a perspectiva do lazer como possibilidade de superação das alienações do cotidiano. Só a viagem como descoberta, busca do novo, abre a perspectiva de recomposição do passo do flâneur, daquele que se perde e que, por isso, observa. Walter Benjamin lembra que "saber orientar-se em uma cidade não significa muito. No entanto, perder-se numa cidade, como alguém se perde numa floresta, requer instrução".
    (Adaptado de Ana Fani Alessandri Carlos. Disponível em: http://www.cefetsp.br/edu/eso/lourdes/turismoproducaonaolugar.html)

Os elementos que exercem a mesma função sintática encontram-se sublinhados em:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra D. Na primeira e segunda oração, os termos sublinhados exercem função de sujeito. Na primeira, ele está posposto. Colocando na ordem direta ficaria: Passos lentos não cabem...

  • Letra D, ambos possuem a função de sujeito nas respectivas frases.

  • alguem pode me explicae a "e"?

  • A) da paisagem (objeto direto), de Elvis Presley (Adjunto Adnominal)

    B) as pessoas (Sujeito), séculos da civilização (Adjunto Adverbial)

    C) em segundos (Adjunto Adverbial), de um cenário (Complemento Nominal)

    D) passos lentos (Sujeito), o espaço (Sujeito)

    E) que (Pronome relativo na função de sujeito), Na praia (Adjunto Adverbial)

    Se tiver algum erro, por favor me corrijam!

  • > passos lentos não cabem : sujeito

    > o espaço se transforma : sujeito

  • Débora C., 

    O erro a gente só vai descobrir analisando juntos, mas o que achas?

    (a) Desfrutem (de+a) paisagem: objeto indireto

     

  • Letra A. é objeto indireto.

  • São SUJEITOS!

     

    Eles não cabem...

    O espaço se transforma...

     

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • GABARITO D

     

    Analisando bem rapidinho:

     

    a) Essa rapidez impede que os olhos desfrutem da paisagem / Um filme de Elvis Presley.

      Quem desfruta, DESFRUTA DE alguma coisa (DA paisagem). Logo, OBJETO INDIRETO. 

      "de Elvis Presley", está complementando um substantivo CONCRETO (filme) e exercendo AÇÃO. Logo, ADJUNTO ADNOMINAL. 

     

     b)​ sem que disso as pessoas se deem conta / Passa-se em segundos por séculos de civilização...

       Quem se deem conta? AS PESSOAS. Logo, SUJEITO. 

       "séculos de civilização" ideia de tempo. Logo, ADJUNTO ADVERBIAL DE TEMPO.

     

     c) Passa-se em segundos por séculos de civilização / Sensação de que se é parte de um cenário.

       "em segundos", ideia de tempo também. Logo, ADJUNTO ADBERBIAL DE TEMPO.

        "de um cenário", complementando um substantivo asbtrato, que sofre a ação (passivo e possui complemento). Logo, COMPLEMENTO NOMINAL. 

     

     d) Não cabem passos lentos, olhares perdidos / ... o espaço se transforma em cenário...  GABARITO

       O que não cabem? PASSOS LENTOS. Logo, SUJEITO.

       O que se transforma em cenário? O ESPAÇO. Logo, SUJEITO.

     

     e) lobbies que se comunicam / Na praia de Waikiki, os hotéis têm...

        Lobbies os quais se comunicam. Se refere a um termo anteriormente falado. Logo, PRONOME RELATIVO.

        "Na praia", ideia de lugar. Logo, ADJUNTO ADVERBIAL DE LUGAR.

     

     

    Bons estudos.

  • Letra D.

    Deus é Soberano !

ID
1712695
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Considere o texto abaixo e responda.
    O que me moveu, inicialmente, a fazer este texto foi uma sensação produzida por uma viagem ao Havaí. Sensação de que se é parte de um cenário. Na praia de Waikiki, os hotéis têm lobbies que se comunicam, pontuados por belíssimos (mas falsos) jardins tropicais, sem uma folha no chão, lagos com peixes coloridos, tochas, belos gramados e, evidentemente, muitas lojas. Um filme de Elvis Presley.
    Honolulu é um dos milhares de exemplos a que podemos recorrer. A indústria do turismo cria um mundo fictício de lazer, onde o espaço se transforma em cenário e, desse modo, o real é transfigurado para seduzir e fascinar.
    O espaço produzido pela indústria do turismo é o presente sem espessura, sem história, sem identidade. O lugar é, em sua essência, produção humana, visto que se transforma na relação entre espaço e sociedade. O sujeito pertence ao lugar como este a ele. A indústria turística produz simulacros de lugares.
    Mas também se produzem modos de apropriação dos lugares. A indústria do turismo produz um modo de estar em Nova York, Paris, Roma, Buenos Aires... É evidente que não se pode dizer que essas cidades sejam simulacros, pois é claro que não o são; entretanto, o pacote turístico ignora a identidade do lugar, sua história e modo de vida, banalizando-os.
    Os pacotes turísticos tratam o turista como mero consumidor, delimitando o que deve ou não ser visto, além do tempo destinado a cada atração, num incessante "veja tudo depressa".
    Essa rapidez impede que os olhos desfrutem da paisagem. Passa-se em segundos por séculos de civilização, faz-se tábula rasa da história de gerações que se inscrevem no tempo e no espaço. Num autêntico tour de force consentido, pouco espaço é destinado à criatividade. Por sua vez, o turista vê sufocar um desejo que nem se esboçou, o de experimentar. 
    No fim do caminho, o cansaço; o olhar e os passos medidos em tempo produtivo, que aqui se impõe sem que disso as pessoas se deem conta. Não cabem passos lentos, olhares perdidos. O lazer produz a mesma rotina massacrante, controlada e vigiada que o trabalho.
    Como indústria, o turismo não parece criar a perspectiva do lazer como possibilidade de superação das alienações do cotidiano. Só a viagem como descoberta, busca do novo, abre a perspectiva de recomposição do passo do flâneur, daquele que se perde e que, por isso, observa. Walter Benjamin lembra que "saber orientar-se em uma cidade não significa muito. No entanto, perder-se numa cidade, como alguém se perde numa floresta, requer instrução".
    (Adaptado de Ana Fani Alessandri Carlos. Disponível em: http://www.cefetsp.br/edu/eso/lourdes/turismoproducaonaolugar.html)

Atente para o que se afirma abaixo.
I. Num autêntico tour de force consentido, pouco espaço é destinado à criatividade.
Sem prejuízo da correção, o sinal indicativo de crase deve ser suprimido, caso o termo “criatividade” seja substituído por “inovar”.
II. Sem que nenhuma outra modificação seja feita na frase, o verbo “produzir” pode ser flexionado indiferentemente no singular ou no plural, sem prejuízo da correção, em: Mas também se produzem modos de apropriação dos lugares.
III. A frase Os pacotes turísticos tratam o turista como mero consumidor não admite transposição para a voz passiva.
Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • I. Correto. Não se usa crase diante de verbos.

    II. Errado. O verbo produzir não admite flexão no singular, pois ele está se referindo a modos de apropriação dos lugares, que está no plural. Uma outra redação para a oração seria: Modos de apropriação dos lugares são produzidos...

    III. Errado. A frase admite a transposição para a voz passiva, pois para que isso seja possível é necessário que o verbo possua pelo menos uma transitividade direta.  Na oração, o termo o turista funciona como objeto direto, tornando possível a passagem para a voz passiva.

  • I- não pode usar crase antes de verbos

    II-  Mas também se produzem modos de apropriação dos lugares.

    O verbo produzir é VTD (verbo transitivo direto), por isso terá que concordar com "modos" (sujeito paciente), não poderá ficar no singular. 

    "Produzem-se modos"

    "Modos são produzidos"

    III: Os pacotes turísticos tratam o turista como mero consumidor 

    Como há o OD (o turista) e não há preposição, o verbo é VTD. Cabe voz passiva. 

  • Item II está na passiva sintética; transpondo para a analítica ficará:

    Modos de apropriação são produzidos.

    portanto, não há possibilidade de se conjugar o verbo no singular.

     

    um exemplo para melhor compreensão:

    Aluga-se casa          Casa é alugada

    Alugam-se casas.     Casas são alugadas

  • I. Num autêntico tour de force consentido, pouco espaço é destinado à criatividade

    Sem prejuízo da correção, o sinal indicativo de crase deve ser suprimido, caso o termo “criatividade” seja substituído por “inovar”.

    REGRA: NÃO ADMITE O USO DE CRASE ANTES DO VERBO

     

    II. Sem que nenhuma outra modificação seja feita na frase, o verbo “produzir” pode ser flexionado indiferentemente no singular ou no plural, sem prejuízo da correção, em: Mas também se produzem modos de apropriação dos lugares.

    PRODUZEM = VTD

    SE = PA

    PA = O VERBO CONCORDA SEMPRE COM O SUJEITO

    DEVENDENDO CONCORDAR ASSIM COM MODOS

     

    III. A frase Os pacotes turísticos tratam o turista como mero consumidor não admite transposição para a voz passiva.

    TRATAM = VTD ,

  • QUESTÃO LINDA ! 

    ITEM III-   EXCEÇÃO AO VERBO TRATAR (querido da CESPE):        

       VOZ ATIVA:        Os pacotes turísticos tratam o turista como mero consumidor 

                 Como há o OD (o turista) e NÃO há preposição, o verbo é VTD. Cabe voz passiva. 

     

       VOZ PASSIVA:    O Turista É tratado como mero consumidor  pelos pacotes turísticos    

    OBS.:        NA TRANSPOSIÇAO DA VOZ ATIVA PARA PASSIVA DEVE SE MANTER O MESMO TEMPO e MODO         

    .........................

    VOZ ATIVA   Os revestimentos das paredes isolam o calor 

                                     Sujeito                          VTD        OD

     

    VOZ PASSIVA     O calor         é       +       isolado                         pelos revestimentos das paredes.

                                   Sujeito     VL          (locução verbal)                     Agente da passiva 

     

     

    ITEM I: 

    Não tem crase antes de VERBO      ( A PARTIR)

    Não usa a crase antes de ARTIGOS indefinidos.     (A UM)

    Não há crase antes de pronome.  (A ELA)

    NÃO há crase antes de pronome demonstrativo     (A ESSE)

    Não há crase antes de palavra masculina  (A PRAZO =   O PRAZO)

     

    ......................

    DISTÂNCIA INDETERMINADA (SEM CRASE)

    Ele observou tudo A DISTÂNCIA.

    Sempre acompanho os jogos do meu time, mesmo A DISTÂNCIA.

    Hoje nos matriculamos num curso A DISTÂNCIA.
     

     


            DISTÂNCIA DETERMINADA (COM CRASE)

    Os militares acompanharam tudo À DISTÂNCIA de 10 metros.

    No zoológico, as feras ficam À DISTÂNCIA de 15 metros.

     

ID
1712698
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Considere o texto abaixo e responda.
    O que me moveu, inicialmente, a fazer este texto foi uma sensação produzida por uma viagem ao Havaí. Sensação de que se é parte de um cenário. Na praia de Waikiki, os hotéis têm lobbies que se comunicam, pontuados por belíssimos (mas falsos) jardins tropicais, sem uma folha no chão, lagos com peixes coloridos, tochas, belos gramados e, evidentemente, muitas lojas. Um filme de Elvis Presley.
    Honolulu é um dos milhares de exemplos a que podemos recorrer. A indústria do turismo cria um mundo fictício de lazer, onde o espaço se transforma em cenário e, desse modo, o real é transfigurado para seduzir e fascinar.
    O espaço produzido pela indústria do turismo é o presente sem espessura, sem história, sem identidade. O lugar é, em sua essência, produção humana, visto que se transforma na relação entre espaço e sociedade. O sujeito pertence ao lugar como este a ele. A indústria turística produz simulacros de lugares.
    Mas também se produzem modos de apropriação dos lugares. A indústria do turismo produz um modo de estar em Nova York, Paris, Roma, Buenos Aires... É evidente que não se pode dizer que essas cidades sejam simulacros, pois é claro que não o são; entretanto, o pacote turístico ignora a identidade do lugar, sua história e modo de vida, banalizando-os.
    Os pacotes turísticos tratam o turista como mero consumidor, delimitando o que deve ou não ser visto, além do tempo destinado a cada atração, num incessante "veja tudo depressa".
    Essa rapidez impede que os olhos desfrutem da paisagem. Passa-se em segundos por séculos de civilização, faz-se tábula rasa da história de gerações que se inscrevem no tempo e no espaço. Num autêntico tour de force consentido, pouco espaço é destinado à criatividade. Por sua vez, o turista vê sufocar um desejo que nem se esboçou, o de experimentar. 
    No fim do caminho, o cansaço; o olhar e os passos medidos em tempo produtivo, que aqui se impõe sem que disso as pessoas se deem conta. Não cabem passos lentos, olhares perdidos. O lazer produz a mesma rotina massacrante, controlada e vigiada que o trabalho.
    Como indústria, o turismo não parece criar a perspectiva do lazer como possibilidade de superação das alienações do cotidiano. Só a viagem como descoberta, busca do novo, abre a perspectiva de recomposição do passo do flâneur, daquele que se perde e que, por isso, observa. Walter Benjamin lembra que "saber orientar-se em uma cidade não significa muito. No entanto, perder-se numa cidade, como alguém se perde numa floresta, requer instrução".
    (Adaptado de Ana Fani Alessandri Carlos. Disponível em: http://www.cefetsp.br/edu/eso/lourdes/turismoproducaonaolugar.html)

Está escrito com correção e clareza o que se encontra em:

Alternativas
Comentários

  • A) não tem crase 

    B) , a princípio,

    C) não está dada

    D)  um mundo fictício de lazer é criado (não há vírgula)

    E) gabarito

  • CORRETO ERRADO CORREÇAO 

     a)Ainda é comum, mesmo que a criatividade não seja estimulada, que o turista veja seu desejo de experimentar ser tolhido antes mesmo de ser esboçado.

     b)A autora, a princípio, foi instigada a escrever o texto em questão, a partir da sensação de que se é parte de um cenário, engendrado por uma viagem pelo Havaí.

     c)A possibilidade de superação das alienações da vida cotidiana não está dadas pelo turismo como indústria, pois esta não engloba uma perspectiva do lazer capaz disso.

     d)Um mundo fictício de lazer, é criado pela indústria do turismo cujo espaço se transforma em cenário, no qual a realidade se modifica a medida que seduz e fascina o turista.

     e)Uma vez que, da interação entre espaço e sociedade, resulta o que a autora chama de "lugar", este é, essencialmente, uma produção humana.

ID
1712701
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Considere o poema abaixo e responda à seguinte questão.
A cidade é passada pelo rio
como uma rua
é passada por um cachorro;
uma fruta
por uma espada.
O rio ora lembrava
a língua mansa de um cão
ora o ventre triste de um cão,
ora o outro rio
de aquoso pano sujo
dos olhos de um cão.
Aquele rio
era como um cão sem plumas.
Nada sabia da chuva azul,
da fonte cor-de-rosa,
da água do copo de água,
da água de cântaro,
dos peixes de água.
Sabia dos caranguejos
De lodo e ferrugem
Sabia da lama
como de uma mucosa. [...]
Aquele rio
Jamais se abre aos peixes,
ao brilho,
à inquietação da faca
que há nos peixes.
Jamais se abre em peixes.
(Trecho de O Cão sem plumas de João Cabral de Melo Neto)

Pode-se observar no poema uma

Alternativas
Comentários

  • Resposta logo no início do texto: "A cidade é passada pelo rio como uma rua é passada por um cachorro".


    Gabarito: alternativa B

  • Colocou poema a dificuldade entra em campo :(

    Alguma dica para encarar essas questões de interpretação de poemas?

     

  • William, não sei você, mas eu gosto de desenhar o poema. =x

     

    At.te, CW.

  • Letra (b)

     

    A cidade é passada pelo rio

    como uma rua

    é passada por um cachorro;

    uma fruta

    por uma espada.

ID
1712704
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: Considere o poema abaixo e responda à seguinte questão.
A cidade é passada pelo rio
como uma rua
é passada por um cachorro;
uma fruta
por uma espada.
O rio ora lembrava
a língua mansa de um cão
ora o ventre triste de um cão,
ora o outro rio
de aquoso pano sujo
dos olhos de um cão.
Aquele rio
era como um cão sem plumas.
Nada sabia da chuva azul,
da fonte cor-de-rosa,
da água do copo de água,
da água de cântaro,
dos peixes de água.
Sabia dos caranguejos
De lodo e ferrugem
Sabia da lama
como de uma mucosa. [...]
Aquele rio
Jamais se abre aos peixes,
ao brilho,
à inquietação da faca
que há nos peixes.
Jamais se abre em peixes.
(Trecho de O Cão sem plumas de João Cabral de Melo Neto)

Considere o que se afirma abaixo.
I. Infere-se da leitura do poema que o rio de que se fala não é límpido.
II. Completando-se o sentido dos versos uma fruta / por uma espada, o resultado será: uma fruta é passada por uma espada.
III. Encontra-se entre os versos Aquele rio / era como um cão sem plumas o mesmo tipo de relação que se encontra em: como fosse turvo, o rio lembrava um pano sujo.
Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    I - CERTO: na poesia há trechos que evidenciam isso. Ex: De lodo e ferrugem Sabia da lama como de uma mucosa


    II - CERTO: o "é passada" é eliptico porque ele já é mencionado no verso anterior, veja:

    A cidade é passada pelo rio como uma rua, é passada por um cachorro; uma fruta, por uma espada


    III - "Aquele rio / era como um cão sem plumas" tem sentido de comparação, o que nao é observado no trecho proposto pela FCC

    bons estudos

  •    Comentário ao item III:

     

    Encontra-se entre os versos Aquele rio / era como um cão sem plumas o mesmo tipo de relação que se encontra em: como fosse turvo, o rio lembrava um pano sujo.

       Embora sintaticamente tenha uma comparação, no contexto do poema ele não está relacionado.

       No primeiro, o sentido é que o rio era descuidado.

       No segundo, puxa uma ideia que exemplifica a aparência do rio.

     

    At.te, CW.

     - Interpretação pessoal, qualquer erro só avisar.

     

ID
1712707
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

Considere os seguintes órgãos do Ministério Público:
I. Ouvidoria.
II. Conselho Superior do Ministério Público.
III. Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial.
IV. Corregedoria-Geral do Ministério Público.
V. Colégio de Procuradores de Justiça.
VI. Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba, são órgãos de Execução, o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários

  • TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS 


    Art. 5º. São órgãos do Ministério Público: 


    I - de Administração Superior:

    a) a Procuradoria-Geral de Justiça; 

    b) o Colégio de Procuradores de Justiça; 

    c) o Conselho Superior do Ministério Público; 

    d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público. 


    II - de Administração: 

    a) as Procuradorias de Justiça; 

    b) as Promotorias de Justiça. 


    III - de Execução: 

    a) o Procurador-Geral de Justiça; 

    b) o Colégio de Procuradores de Justiça; 

    c) o Conselho Superior do Ministério Público; 

    d) os Procuradores de Justiça; 

    e) os Promotores de Justiça; 

    f) o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial. 


    IV - Auxiliares: 

    a) os Centros de Apoio Operacional; 

    b) o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; 

    c) a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa; 

    d) o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado; 

    e) a Ouvidoria; 

    f) a Comissão de Elaboração Legislativa; 

    g) a Comissão de Concurso; 

    h) os órgãos de Apoio Administrativo;

    i) o Centro de Controle Orçamentário; 

    j) os Estagiários. 


    Parágrafo único. Os órgãos colegiados de Administração Superior terão o tratamento de Egrégio. 

  • ATUALIZANDO

    Art. 5º. São órgãos do Ministério Público: 

    I - de Administração Superior:

    a) a Procuradoria-Geral de Justiça; 

    b) o Colégio de Procuradores de Justiça; 

    c) o Conselho Superior do Ministério Público; 

    d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público;

    e) a Ouvidoria. (Incluída pela LC nº 125/2015, publicada no DOE de 13.01.2015)

    II - de Administração: 

    a) as Procuradorias de Justiça; 

    b) as Promotorias de Justiça. 

    III - de Execução: 

    a) o Procurador-Geral de Justiça; 

    b) o Colégio de Procuradores de Justiça; 

    c) o Conselho Superior do Ministério Público; 

    d) os Procuradores de Justiça; 

    e) os Promotores de Justiça; 

    f) o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial;

    g) o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba – MP-PROCON; (Incluída pela LC nº 126/2015, publicada no DOE de 13.01.2015)

    h) a Junta Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba – JUR-MP; (Incluído pela LC nº 126/2015, publicada no DOE de 13.01.2015)

    i) o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado. (Incluída pela LC nº 128/2015, publicada no DOE de 31.03.2015)

    IV - Auxiliares: 

    a) os Centros de Apoio Operacional; 

    b) o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; 

    c) a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa; 

    d) (Revogada pela LC nº 128/2015, publicada no DOE de 31.03.2015);
    e) (Revogada pela LC nº 125/2015, publicada no DOE de 13.01.2015);
    f) a Comissão de Elaboração Legislativa;

    g) a Comissão de Concurso;
    h) os órgãos de Apoio Administrativo;
    i) o Sistema de Controle Interno; (Redação dada pela LC nº 143/2017, publicada no DOE de 01.04.2017)
    j) os Estagiários;
    k) a Câmara de Mediação e Negociação em Conflitos Coletivos; (Incluída pela LC nº 128/2015, publicada no DOE de 31.03.2015)
    l) o Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários. (Incluída pela LC nº 128/2015, publicada no DOE de 31.03.2015)

    Parágrafo único. Os órgãos colegiados de Administração Superior terão o tratamento de Egrégio.

  • ÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS 

     

    Art. 5º. São órgãos do Ministério Público: 

     

    I - de Administração Superior:

    a) a Procuradoria-Geral de Justiça; 

    b) o Colégio de Procuradores de Justiça; 

    c) o Conselho Superior do Ministério Público; 

    d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público. 

     

    II - de Administração: 

    a) as Procuradorias de Justiça; 

    b) as Promotorias de Justiça. 

     

    III - de Execução: 

    a) o Procurador-Geral de Justiça; 

    b) o Colégio de Procuradores de Justiça; 

    c) o Conselho Superior do Ministério Público; 

    d) os Procuradores de Justiça; 

    e) os Promotores de Justiça; 

    f) o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial. 

     

    IV - Auxiliares: 

    a) os Centros de Apoio Operacional; 

    b) o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; 

    c) a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa; 

    d) o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado; 

    e) a Ouvidoria; 

    f) a Comissão de Elaboração Legislativa; 

    g) a Comissão de Concurso; 

    h) os órgãos de Apoio Administrativo;

    i) o Centro de Controle Orçamentário; 

    j) os Estagiários. 

     

    Parágrafo único. Os órgãos colegiados de Administração Superior terão o tratamento de Egrégio. 

    Reportar abuso

  • Sobre o assunto, é interessante fazer um comparativo com a LONMP, de acordo com a qual são órgãos de execução apenas:

    Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:
    I - o Procurador-Geral de Justiça;
    II - o Conselho Superior do Ministério Público;
    III - os Procuradores de Justiça;
    IV - os Promotores de Justiça.

    (o Colégio de Procuradores não é órgão de execução na LONMP)

ID
1712710
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

Mario, 40 anos de idade, é membro do Ministério Público há 11 anos exercendo a função de Promotor de Justiça. Ele almeja exercer o cargo de Procurador-Geral de Justiça ainda este ano. Neste caso, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba, Mario

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Seção I Da Procuradoria-Geral de Justiça 

    Art. 6º. A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão executivo de Administração Superior do Ministério Público, é dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros do Ministério Público em exercício há, pelo menos, cinco anos, maiores de trinta anos de idade e constantes de lista tríplice, escolhida pelos integrantes da carreira, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo. 

    § 1º. Os dois anos de mandato contam-se a partir da posse. 
    § 2º. A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes da carreira, vedado o voto postal ou por procuração. 
    § 3º. Serão incluídos na lista tríplice os três candidatos mais votados e, em caso de empate, será incluído, sucessivamente, o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado da Paraíba e, por fim, o mais idoso. 
    § 4º. Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça instituirá comissão eleitoral e disporá sobre a regulamentação da eleição que deverá ocorrer trinta dias antes do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça. 

  • Lei Complementar 106/03 MP RJ:

     

    Para o RJ não consta na lei limite de idade para candidatura à PGJ. Também poderá participar membro ativo vitalício promotor ou procurador, com exceção dos inelegíveis.

     

     

    A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal e secreto do quadro ativo, permitido o voto postal e vedado o uso do procurador ou portador.

  • ALTERNATIVA B

     

    Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba)

    Art. 6º, § 2º. A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes da carreira, vedado o voto postal ou por procuração. 

ID
1712713
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

Julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público, bem como de indeferimento do pedido de reabilitação, é competência

Alternativas
Comentários

  • Seção II

    Do Colégio de Procuradores de Justiça


    Art. 16. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de

    Justiça, incumbindo-lhe:


    I – opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus

    integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre

    outras de interesse institucional;

    II – propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares,

    modificações nesta Lei e providências relacionadas ao desempenho das funções

    institucionais;

    III – opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça, sobre os projetos de criação,

    transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares e os de alteração desta Lei;

    IV – propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça na forma do

    art. 12 desta Lei;

    V – eleger, dentre os seus integrantes, o Corregedor-Geral e o Ouvidor do Ministério Público

    e lhes dar posse;

    VI – destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público na forma do art. 27 desta Lei;

    VII – recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de sindicância ou

    procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;

    VIII – julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão:

    a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;


  • Em analogia - LC 106/03 - MPERJ


    Lembrando que a única coisa que o CSMP "julga"  é o recurso para "concurso de ingresso na carreira".
    Art. 22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
    XI - julgar recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;

    Art. 19 - Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:
    VI - julgar recurso contra decisão:

    a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;
    b) condenatória em processo disciplinar de membro do Ministério Público;
    c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;
    d) de disponibilidade e remoção por motivo de interesse público e afastamento, provisório ou cautelar, de membro do Ministério Público;
    e) da recusa prevista no art. 68 desta Lei;

  • Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

     

    Julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público, bem como de indeferimento do pedido de reabilitação, é competência:

     a)do Colégio de Procuradores de Justiça?

    QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA?

     

    Art. 16. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de

    Justiça, incumbindo-lhe:

     

    I – opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;

    II – propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações nesta Lei e providências relacionadas ao desempenho das funçõesinstitucionais;

    III – opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça, sobre os projetos de criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares e os de alteração desta Lei;

    IV – propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça na forma do

    art. 12 desta Lei;

    V – eleger, dentre os seus integrantes, o Corregedor-Geral e o Ouvidor do Ministério Público e lhes dar posse;

    VI – destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público na forma do art. 27 desta Lei;

    VII – recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de sindicância ou

    procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;

    VIII – julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão:

    a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

     b)isolada do Conselho Superior do Ministério Público?

     c)da Corregedoria-Geral do Ministério Público?

     d)isolada do Procurador-Geral de Justiça?

     e)conjunta do Procurador-Geral de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público?

ID
1712716
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

No tocante ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba − MP-PROCON, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Notícia de 20 de janeiro de 2015.

    Fonte: http://www.mppb.mp.br/index.php/noticias-android/90-consumidor/1703-diretor-geral-do-mp-procon-toma-posse-nesta-quarta-feira


    (...) Diretoria-Geral do MP-Procon, com sede na Capital do Estado, fica subordinada diretamente ao Procurador-Geral de Justiça e será composta por Diretor-Geral e Vice-Diretor-Geral. Além da Diretoria-Geral, o MP-Procon terá uma Diretoria Regional, com sede em Campina Grande, a ser exercida por Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Campina Grande.

  • LC 97/10, Art. 58-A. O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba – MP-PROCON – é órgão de execução, com sede na Capital e atribuições em todo o Estado da Paraíba, para o fim de aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e na legislação aplicável às relações de consumo, competindo-lhe: (Incluído pela LC nº 126/2015, publicada no DOE de 13.01.2015).

    § 2º Fica criada, como órgão executivo descentralizado, uma Diretoria Regional do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba – MP-PROCON – com sede em Campina Grande, a ser exercida por Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Campina Grande, cujas atribuições atinentes ao MP-PROCON compreenderão os Municípios abrangidos pelas Promotorias de Justiça de Campina Grande, Alagoa Grande, Cajazeiras, Catolé do Rocha, Conceição, Esperança, Ingá, Itaporanga, Monteiro, Patos, Piancó, Pombal, Princesa Isabel, Queimadas, Santa Luzia, São Bento, São João do Cariri, São João do Rio do Peixe, Sousa, Teixeira, Umbuzeiro, Alagoa Nova, Aroeiras, Bonito de Santa Fé, Boqueirão, Brejo do Cruz, Cabaceiras, Caiçara, Coremas, Juazeirinho, Malta, Pocinhos, Prata, São José de Piranhas, Serra Branca, Soledade, Sumé, Taperoá e Uiraúna.

  • a) a Junta Recursal deste Programa será composta pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor, que a presidirá, e por cinco Membros do Ministério Público do Estado da Paraíba. INCORRETA

     

    Art. 58-B, § 1º A Junta Recursal será composta pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor, que a presidirá, e por 2 (dois) Membros do Ministério Público do Estado da Paraíba, sendo 1 (um) indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, e 1 (um) pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

     

    b) a sua Diretoria-Geral fica subordinada diretamente ao Procurador-Geral de Justiça e será composta por Diretor-Geral e Vice-Diretor-Geral, nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público. INCORRETA

     

    Art. 58-A, § 1º A Diretoria-Geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba – MP-PROCON–, com sede na Capital do Estado, fica subordinada diretamente ao Procurador-Geral de Justiça e será composta por Diretor-Geral e Vice-Diretor-Geral, nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância.

     

    c) a Diretoria Regional do Programa, possui sede em Campina Grande, e é exercida por Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Campina Grande, cujas atribuições atinentes ao MP-PROCON compreenderão, dentre outros, os Municípios de Esperança, Ingá, Queimadas, Alagoa Nova e Serra Branca. CORRETA - art. 58-A,§ 2º

     

    d) incluindo o mandato de Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor, os mandatos dos Membros titular e suplente da Junta Recursal do referido Programa serão de dois anos. INCORRETA

     

    Art. 58-B, § 3º Com exceção do Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor, que não tem limitação temporal, os mandatos dos Membros titular e suplente da Junta Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba – JUR-MP-PROCON – serão de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

     

    e) a Junta Recursal do Programa reunir-se-á obrigatoriamente três vezes por semana e sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros, sendo que as suas deliberações serão por maioria absoluta. INCORRETA

     

    Art. 58-B. § 4º A Junta Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba – JUR-MP-PROCON – reunir-se-á na forma de seu regimento interno e sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus
    membros, sendo que as suas deliberações serão por maioria.

ID
1712719
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba, considere:
I. Exercer o comércio ou participar de sociedade co mercial como cotista.
II. Exercer o comércio ou participar de sociedade co mercial como acionista.
III. Exercer advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuou antes de decorridos três anos do afasta mento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Ao membro do Ministério Público é VEDADO o que consta em

Alternativas
Comentários

  • Art. 142. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:


    I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas

    processuais, como também auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas

    ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

    II - exercer advocacia;

    III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou

    acionista;

    IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de

    magistério, desde que haja compatibilidade de horário;

    V - exercer atividade político-partidária, respeitada a exceção prevista no art. 29, § 3º do Ato

    das Disposições Transitórias da Constituição Federal.


    § 1º. Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades

    exercidas em entidade de representação da própria classe e o exercício de cargos

    comissionados ou de funções de confiança na Administração e nos Órgãos Auxiliares.


    § 2º. É vedado ao membro do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal

    perante o qual atuou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria

    ou exoneração.

  • EM ANALOGIA - LC 106/03 - MPERJ


    Art. 119 - Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:


    I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
    II - exercer a advocacia;
    III - exercer atividade empresarial ou participar de sociedades empresárias, exceto como quotista ou acionista;
    IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
    V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

  • Alguém explica porque as primeiras opções não são vedações? Vi que em ambas está a opção exercer comércio.

  • Marcos Oliveira, em virtude de previsão especial. 

     

    De acordo com o art. 128 da CF:

    § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

    II - as seguintes vedações:

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

     

    Por sua vez, de acordo com LOMP/PB: 

    Art. 142. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

    III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista

  • LC 97/2010 LEI ORGANICA MPPB

    Art. 142. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
    (...)
    II - exercer advocacia;
    III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou
    acionista; (TORNA ERRADO OS ITENS I E II)
    (...)
    § 2º  É vedado ao membro do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal
    perante o qual atuou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria
    ou exoneração. (iTEM 3)

ID
1712722
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Marcos é servidor público efetivo do Ministério Público da Paraíba. Em razão de um grave acidente com sua moto Marcos foi aposentado por invalidez. Após alguns anos de tratamentos e cirurgias, Marcos se recuperou totalmente e está apto para o trabalho, tendo uma junta médica oficial declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Neste caso, ocorrerá a

Alternativas
Comentários

  • Art. 30. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: 

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; 

    II - no interesse da administração, desde que: 

    a) tenha solicitado a reversão; 

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 

    c) estável quando na atividade; 

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; 

    e) haja cargo vago. 


    § 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

    § 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. 

    § 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 

    § 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. 

    § 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

ID
1712725
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Se o número de vagas oferecidas no Concurso de Remoção for menor que o de interessados, para fins de classificação e, se necessário, de desempate, serão objetos, sucessivamente, os seguintes critérios:
I. Maior tempo de exercício em cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado da Paraíba.
II. Maior tempo de exercício no respectivo cargo.
III. Maior idade.
IV. Maior tempo de exercício, anterior à ocupação do cargo efetivo no Ministério Público do Estado da Paraíba, como ocupante de cargo em comissão ou como requisitado no Ministério Público do Estado da Paraíba.
V. Maior número de dependentes econômicos registrados em seus assentamentos funcionais.
Os critérios deverão ser aplicados sucessivamente na seguinte ordem:

Alternativas
Comentários

  • Art. 46. Se o número de vagas oferecidas no Concurso de Remoção for menor que o de

    interessados, para fins de classificação e, se necessário, de desempate, serão observados,

    sucessivamente, os seguintes critérios:


    a) maior tempo de exercício no respectivo cargo;


    b) maior tempo de exercício em cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado da

    Paraíba;


    c) maior tempo de exercício, anterior à ocupação do cargo efetivo no Ministério Público do Estado

    da Paraíba, como ocupante de cargo em comissão ou como requisitado no Ministério Público do

    Estado da Paraíba;


    d) maior número de dependentes econômicos registrados em seus assentamentos funcionais;


    e) maior idade.

  • o número de vagas oferecidas no Concurso de Remoção for menor que o de interessados, para fins de classificação e, se necessário, de desempate, serão objetos, sucessivamente, os seguintes critérios:

    I. Maior tempo de exercício em cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado da Paraíba.

    II. Maior tempo de exercício no respectivo cargo.

    III. Maior idade.

    IV. Maior tempo de exercício, anterior à ocupação do cargo efetivo no Ministério Público do Estado da Paraíba, como ocupante de cargo em comissão ou como requisitado no Ministério Público do Estado da Paraíba.

    V. Maior número de dependentes econômicos registrados em seus assentamentos funcionais.

    Os critérios deverão ser aplicados sucessivamente na seguinte ordem:

     a)I, II, III, V e IV.

     b)II, I, III, IV e V.

     c)II, I, IV, V e III.

     d)III, I, II, V e IV.

     e)III, II, I, IV e V.

     

     46. Se o número de vagas oferecidas no Concurso de Remoção for menor que o de

    interessados, para fins de classificação e, se necessário, de desempate, serão observados,

    sucessivamente, os seguintes critérios:

     

    a) maior tempo de exercício no respectivo cargo;

     

    b) maior tempo de exercício em cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado da

    Paraíba;

     

    c) maior tempo de exercício, anterior à ocupação do cargo efetivo no Ministério Público do Estado

    da Paraíba, como ocupante de cargo em comissão ou como requisitado no Ministério Público do

    Estado da Paraíba;

     

    d) maior número de dependentes econômicos registrados em seus assentamentos funcionais;

     

    e) maior idade.

     

    Reportar abuso

ID
1712728
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Gilberto, servidor público do Ministério Público do Estado da Paraíba, recebe verbas indenizatórias e vantagens pecuniárias. Dentre as verbas recebidas por Gilberto, são indenizatórias, dentre outras,

Alternativas
Comentários

  • Seção III

    Das Indenizações


    Art. 73. Constituem verbas indenizatórias e são devidas ao servidor:


    I – ajuda de custo;

    II – diárias;

    III – auxílio alimentação;

    IV – auxílio saúde;

    V – auxílio natalidade;

    VI – auxílio funeral;

    VII – auxílio transporte;

    VIII – indenização de férias não gozadas;

    IX – licença especial convertida em pecúnia; e

    X – outras previstas em Lei.

ID
1712731
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Gabriela é servidora pública do Ministério Público da Paraíba. Ontem faleceu sua sogra. Neste caso, Gabriela

Alternativas
Comentários

  • Subseção XII

    Da Licença por Luto

    Art. 111. A licença por luto será:


    I - de oito dias, por motivo de falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, filho, irmão, avós,

    netos ou dependente que viva às expensas do servidor do Ministério Público;

    II - de quatro dias, por motivo de falecimento dos sogros, genro, nora, padrasto, madrasta, enteado.

ID
1712734
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Katia, servidora pública efetiva do Ministério Público da Paraíba, praticou falta disciplinar e foi apenada com a pena de advertência. Posteriormente praticou nova falta disciplinar. Neste caso, será aplicada a pena de

Alternativas
Comentários

  • Art. 148. A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 138, incisos I a VI, desta lei, e de inobservância de dever funcional previsto nesta lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave, devendo constar no assentamento individual do infrator.


    Art. 149. Será aplicada a pena de suspensão:

    I – até 60 (sessenta) dias em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência;

    II – de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias em caso de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão de até 60 (sessenta) dias.



ID
1712737
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Uma organização pública realizou um planejamento que teve como objetivo a elaboração de planos, programas e projetos para a implementação da sua estratégia. Esse tipo de Planejamento é o

Alternativas
Comentários

  • Planejamento Tático:Envolve cada departamento ou unidade da organização.

    É o planejamento elaborado em cada departamento no nível intermediário da organização.

    Cada unidade organizacional deve elaborar seu planejamento tático 

    subordinado ao planejamento estratégico

    É projetado para o médio prazo: em geral corresponde ao exercício anual ou fiscal da empresa.

    DEUS é contigo!

  • Planejamento Tático é o planejamento subordinado ao Estratégico. Como no texto da questão fala que foram criados programas, projetos e planos para a implementação da estratégia....isso quer dizer q o planejamento estratégico já existia e que foi utilizado outro nível de planejamento para a sua execução, o tático, já que é o que subordina-se ao estratégico. 

  • Realmente cai nessa; marquei a C.


    Mas, se o cara tivesse na hora da prova tempo pra pensar do jeito FCCIANO de pensar, a gnt perceberia que o cara tava fazendo uma estrategia da estrategia, que eh o desdobramento do planejamento estrategico -> plan tatico. exemplo:


    plan estrategico-> passar na receita federal

    plan tatico-> vou fazer um planejamento do planejamento est: assinei o qc

    plan operacional-> todo dia vou resolver 4000000 questoes


    nao desistam

  • Planejamento ESTRATÉGICO: Portfólios

    Planejamento TÁTICO: Programas e projetos

     

    Guia PMBOK

  • Planejamento tático lembra de táticas , estratégias , enfim .. 

  • GAB - B

     

    l  Estratégico:

      nível institucional da organização (presidência/diretores),

      a organização como um todo e sua interação com o ambiente.

      interage com três parâmetros: a visão de futuro, o ambiente externo e os fatores internos da organização.

      objetivos de longo prazo

      de cima para baixo

      controle estratégico

      está relacionado com a adaptação da organização a um ambiente mutável;

      orientado para o futuro

      compreensivo

      é um processo de construção de consenso dos envolvidos;

      é uma forma de aprendizagem organizacional

    l  Tático

      gerência intermediária

      desdobramento do planejamento estratégico

      aplicado a cada departamento específico da organização.

      pergunta: quais as ações que o departamento/área deve ter para contribuir,

      controle tático

      alocação de recursos

      políticas, investimentos, obtenção de recursos, etc., (Chiavenato, 2008)

      Planos de produção: métodos e tecnologias necessárias, arranjo físico e equipamentos

      Planos financeiros: captação e aplicação do dinheiro necessário

      Planos de marketing: vender e distribuir bens e serviços no mercado e atender ao cliente.

      Planos de recursos humanos: recrutamento, seleção e treinamento, aquisição de competências essenciais

    l  Operacional

      níveis mais baixos da gerência/supervisão operacional,

      formalizar as metodologias a serem aplicadas no dia a dia dos funcionários

      operacionalização dos trabalhos corriqueiros.

      contribui para o sucesso do planejamento tático e, como consequência, para o do planejamento estratégico.

      controle operacional, que verifica se os procedimentos previstos foram implementados corretamente.

      planos de ação ou planos operacionais, conforme segue:

     

     i.            Procedimentos: métodos, como os fluxogramas e listas de verificação.

     ii.            Orçamentos: relacionados com dinheiro.

    iii.            Programas (ou programações): cronograma, o gráfico de Gantt, o PERT, entre outros relacionados com o tempo

      iv.            Regulamentos: comportamentos das pessoas.

  • "para a implementação da sua estratégia" significa dizer que a estratégia já existe.

  • Questão muito boa, segue explicação do Gab:

    O enunciado da questão já traz a informação que o planejamento estratégico já foi realizado,logo, o que falta implantar são os planos, desdobramento do estratégico para o tático

ID
1712740
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Sobre os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    Eficiência - está relacionado ao meio/modo de fazer as coisas de maneira correta, utilizar a melhor forma.
    Eficácia - qualidade/quantidade entregue, atingir o resultado/meta etc.
    Efetividade - satisfazer uma necessidade, impacto das ações, valor agregado, mudar a realidade, efeitos produzidos etc.

  • exemplo concurseiro>


    Quero ser auditor da receita. Estudo todo santo dia de forma certa, compro os melhores materias mais baratos --> SOU EFICIENTe


    Estudo que nem um condenado e passo no concurso de auditor --> SOU EFICAZ


    SÓ que com isso, eu esperava ser feliz. O resultado do meu esforco só foi decepçao: nao gostei do trampo--> Nao fui EFETIVO


    outro exemplo foda:


    Jogar o jogo de futebol bem pra caramba, tocar, cruzar bem, nao errar um toque --> Sou eficiente


    Apesar de o meu time ser muito foda no campo, perde nos penaltes por incompetencia do juiz->> NAO FUI EFICAZ


    O resultado do jogo era ganhar a copa do Brasil, mas perdi-> NAO FUI EFETIVO


    NAO DESISTAMMMMMMMM PORRRAAAAA. EH NATAL AQUIIIIIII 25;12;15- RB

  •  e)

    As metas e objetivos estão relacionadas à eficácia.

  • Letra (E).

    ----------

    a) A eficiência limita-se à avaliação dos recursos empregados, assegurando que eles sejam mínimos.

          Eficiência não está limitada à avaliação dos recursos empregados, mas também à utilização da melhor forma de empregá-los.

     

    b) A eficácia refere-se à avaliação dos impactos de curto prazo.

          Trata-se da efetividade.

     

    c) A efetividade compreende a avaliação da implementação das políticas públicas.

          Este conceito está mais ligado ao controle.

     

    d) A relação entre os resultados, os impactos e os recursos empregados para alcançá-los diz respeito à eficiência.

          Citou impacto, muda o conceito para efetividade.

     

    ----------

    At.te, CW.
     

  • Entendo que a E está correta, porém não visualizo erro na C.

    Força, foco e fé que dá certo! 

  • GABARITO: LETRA E.

     

    A eficiência, a eficácia e a efetividade são conceitos relacionados entre si, porém com significados distintos.

    A eficiência é a dimensão do desempenho expressa pela relação do processo envolvido, seu meio. Assim, possui foco interno e refere-se aos CUSTOS envolvidos.
    A eficácia é a dimensão do desempenho expressa pelo alcance dos objetivos ou metas, independentemente dos custos implicados. Possui foco externo e refere-se aos RESULTADOS.
    A efetividade é a dimensão do desempenho que representa a relação entre os resultados alcançados e as transformações ocorridas. Possui foco externo e refere-se aos IMPACTOS.

     

    Em suma, temos:

    Eficiência: é quando algo é realizado da melhor maneira possível, ou seja, com menos desperdício ou em menor tempo.
    Eficácia: é quando um projeto/produto/pessoa atinge o objetivo ou a meta.
    Efetividade: é a capacidade de fazer uma coisa (eficácia) da melhor maneira possível (eficiência).

     

     

    A alternativa A está incorreta, pois apesar da relação com os custos envolvidos, não está limitada apenas aos recursos empregados. Observe o exemplo abaixo:

    João e Maria são vendedores externos e, individualmente, alcançaram as metas de vendas determinada para certo período. No entanto, Maria gastou 30% menos combustível.

     

    Resultado: ambos foram eficazes (atingiram o resultado esperado, independentemente dos custos envolvidos), mas Maria foi mais eficiente (considerando os custos envolvidos). Assim, no exemplo, a análise dos custos precisa estar relacionada ao alcance das metas.

    A alternativa B está incorreta, pois a eficácia não se limita no tempo/custo.

     

    A alternativa C está incorreta, pois efetividade vincula-se a resultados. Ou seja, algo pode ter sido implementado, mas sem geração de resultados.

     

    A alternativa D está incorreta, pois descreve o que é a efetividade.

     

    FONTE: Professor Adriel Sá

  • Questão para ganhar tempo na prova e não zerar na disciplina de Administração Pública!

    Gabarito: E

  • As metas e objetivos estão relacionadas à eficácia.

ID
1712743
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Sobre accountability e formas de controle, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA C

    ACCOUNTABILITY:(responsabilização) termo que remete a obrigação dos membros de um órgão administrativo de prestar contas a estâncias controladoras ou a seus representantes.Temos:


    - HORIZONTAL: "iguais", uns responsabilizando os outros. Ex.: Poderes e MP.


    -VERTICAL: "desiguais", povo, voto, responsabilizar o escolhido para representar.


    - SOCIETAL: vai além do voto, passa por movimentos sociais, manifestações, passeatas, entre outros.


  • Ramiro, essa aí fala de controle administrativo e não social (quando em termos social, falamos na parte final da qual o benefício ou investimento é praticado. 

  • SE você ficou na dúvida com relação a alternativa D, saiba que:

    Os órgãos responsáveis pelo controle administrativo procedimental = Tribunais de contas ou auditorias financeiras.

    Como sabemos que os TC´s têm autonomia para o desempenho de suas funções, a questão fica errada.

     

     

  • Por que a alternativa A está incorreta?

    O controle social está inserido no accountability vertical, sendo que uma de suas possibilidades é o controle dos cidadãos por meio do voto e da ação popular. Isto está explicitado no livro Administração Pública do Augustinho Paludo (2013 - 3ª Edição).

    Não entendi o erro, apesar de ter acertado essa questão. 

  • Em relação a alternativa "A", de acordo com Paludo:

    "O accountability vertical tem caráter político e pode ser considerado um mecanismo de soberania popular, incidindo sobre os atos dos políticos e demais agentes públicos. Os principais mecanismos/instrumentos são o voto e a ação popular. Para O’donnel apud Ana Mota (2006) accountability vertical são 'os mecanismos institucionais que possibilitam ao cidadão e à sociedade civil exigir a prestação de contas pelos agentes públicos, sendo as eleições livres e justas o principal' "

    Administração pública / Augustinho Vicente Paludo. – 4. ed. – 2015
     

    O controle dos governantes se dá através do controle horizontal e não vertical.

     

    "O accountability horizontal ocorre através da mútua fiscalização e controle existente entre os poderes (os freios e contrapesos), ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras – pressupõe uma ação entre iguais ou autônomos"
     

    Administração pública / Augustinho Vicente Paludo. – 4. ed. – 2015

  • tbm n entendi pq a A está errada.

  • A alternativa A está errada devido as fato de o controle vertical existir através do sistema de votos e representatividade. Quando o cidadão atua como "fiscalizador" - como é apresentado na alternativa - o cidadão se coloca num papel de equivalência, logo, o controle pertinente é horizontal.

ID
1712746
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação aos diferentes modelos de gestão da Administração pública, é correto afirmar que o modelo

Alternativas
Comentários

  • Patrimonialismo = Tem origem nas sociedades patriarcais, em que a comunidade vivia ao redor do senhor e servia a este em troca de proteção. Esteve presente nas monarquias europeias absolutistas. O patrimônio público é confundido com o particular.

    Burocracia = Desenvolve-se com o surgimento do capitalismo e da democracia, como uma forma de proteção do liberalismo. Defende a separação do público e do privado, impondo limites legais a atuação da administração pública. Entra em crise a partir da década de 1970, devido à crise fiscal que teve origem nas duas crises do petróleo.

    Gerencial = É aplicada inicialmente pelos governos Thatcher no Reino Unido e Reagan nos EUA, no início dos anos 1980. Prega a redução das atividades estatais e a autonomia do gestor público. Defende a mudança no foco do controle, do processo para o resultado. Fundamenta-se pela eficiência, qualidade do serviço público e empreendedorismo.

    a) Correta

    b) O modelo patrimonial não visa ao foco nos procedimentos. Aquele que o faz é o modelo burocrático.

    c) Não é característica do modelo burocrático a flexibilidade, uma vez que este está preso aos procedimentos padronizados.

    d)  O modelo gerencial não se diferencia do burocrático na maior atenção aos procedimentos, ao contrário, ele visa a desburocratização.

    e) O modelo burocrático falha em realizar um atendimento efetivo à população, uma vez que é mais lento devido à burocracia.

  • A - CORRETO: O gerencialismo busca alcançar os resultados das organizações públicas através de um serviço público de excelência focado na satisfação dos cidadãos.

    B - ERRADO: O modelo burocrático possui foco nos procedimentos.

    C - ERRADO: A flexibilidade é uma característica do modelo gerencial.

    D - ERRADO: Os resultados caracteriza o modelo gerencial, enquanto os procedimentos caracteriza o modelo burocrático.

    E - ERRADO: O modelo gerencial propôs o atendimento efetivo às demandas dos cidadãos.

    ➥ Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC – Vol 01 (Adm. Pública)

ID
1712749
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Para que ativos e passivos sejam ajustados a valor presente eles devem:
I. Ser uma transação que dá origem a um ativo, a um passivo, a uma receita ou a uma despesa ou outra mutação do patrimônio líquido cuja contrapartida é um ativo ou um passivo com liquidação financeira (recebimento ou pagamento) em data igual a da data do reconhecimento desses elementos.
II. Ter reconhecimento periódico de mudanças de valor, utilidade ou substância de ativos ou passivos similares e empregar método de alocação de descontos.
III. Ser um conjunto particular de fluxos de caixa exatos e claramente associado a um ativo ou a um passivo.
Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • NBC TG 12

    Nesse sentido, como diretriz geral a ser observada, ativos, passivos e situações que apresentarem uma ou mais das características abaixo devem estar sujeitos aos procedimentos de mensuração tratados nesta Norma:

    (a) transação que dá origem a um ativo, a um passivo, a uma receita ou a uma despesa (conforme definidos na NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis deste CFC) ou outra mutação do patrimônio líquido cuja contrapartida é um ativo ou um passivo com liquidação financeira (recebimento ou pagamento) em data diferente da data do reconhecimento desses elementos;

    (b)  reconhecimento periódico de mudanças de valor, utilidade ou substância de ativos ou passivos similares emprega método de alocação de descontos;

    (c)  conjunto particular de fluxos de caixa estimados claramente associado a um ativo ou a um passivo;


    Imagino que o gabarito esteja incorreto.

    Bons estudos!

  • Acho que o gabarito deveria ter sido alterado para a.

  • Esse gabarito está errado. A correta é a letra E.

    O erro no primeiro é esse:  "em data igual a da data do reconhecimento desses elementos." O correto é em data DIFERENTE.

    Abaixo uma outra questão copia e cola da FCC


    Q477597 Ano: 2014

    Banca: FCC

    Órgão: TCE-GO

    Prova: Analista de Controle Externo - Contabilidade

    Considerando as normas pertinentes ao ajuste a valor presente, as características abaixo estão sujeitas à mensuração prevista na norma: 

    I. a transação que dá origem a um ativo, a um passivo, a uma receita ou a uma despesa ou outra mutação do patrimônio líquido, cuja contrapartida é um ativo ou um passivo com liquidação financeira (recebimento ou pagamento) em data diferente da data do reconhecimento desses elementos. 
    II. o reconhecimento periódico de mudanças de valor, utilidade ou substância de ativos ou passivos similares emprega método de alocação de descontos. 
    III. o conjunto particular de fluxos de caixa estimados, claramente associado a um ativo ou a um passivo. 

    Está correto o que se afirma em:a) I, II e III.



  • CPC - 12 Ajuste a valor presente


    7. 
    (a) transação que dá origem a um ativo, a um passivo, a uma receita ou a uma despesa (conforme definidos no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis deste CPC) ou outra mutação do patrimônio líquido cuja contrapartida é um ativo ou um passivo com liquidação financeira (recebimento ou pagamento) em data diferente da data do reconhecimento desses elementos; (item I errado)
    (b) reconhecimento periódico de mudanças de valor, utilidade ou substância de ativos ou passivos similares emprega método de alocação de descontos; (item II correto)
    (c) conjunto particular de fluxos de caixa estimados claramente associado a um ativo ou a um passivo; (item III errado, fluxo nao deve ser exato como afirma o item)

     

    gabarito devia ser A (apenas II correta)

     

    FCC - Alteração de Gabarito

    Questão 25 tipo 1

    Alterada de B para D (I e II)

     

    Prova: https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/prova/arquivo_prova/43987/fcc-2015-mpe-pb-analista-ministerial-auditor-de-contas-publicas-prova.pdf

    Gabarito Preliminar: https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/prova/arquivo_gabarito/43987/fcc-2015-mpe-pb-analista-ministerial-auditor-de-contas-publicas-gabarito.pdf

    Alteração Gabarito: https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/concurso/justificativa/4334/mpe-pb-2015-analista-e-tecnico-justificativa.pdf

  • Item I escancaradamente errado!

     

    Gabarito absurdo! FCC FGVzou nessa!

  • Que vergonha para FCC. A pergunta é! Quem foi beneficiado com essa "gagada" da Banca?????????

  • Assistam o vídeo da Prof Camila Sá, tenho certeza que ajudará muito a compreensão.

    https://youtu.be/alKub_0wyM4

  • Resposta correta deveria ser a Letra (a)

    CPC 12

    Mensuração

    Diretrizes gerais

    7.A questão mais relevante para a aplicação do conceito de valor presente, nos moldes de Pronunciamento baseado em princípios como este, não é a enumeração minuciosa de quais ativos ou passivos são abarcados pela norma, mas o estabelecimento de diretrizes gerais e de metas a serem alcançadas. Nesse sentido, como diretriz geral a ser observada, ativos,passivos e situações que apresentarem uma ou mais das características abaixo devem estar sujeitos aos procedimentos de mensuração tratados neste Pronunciamento:

    (a) transação que dá origem a um ativo, a um passivo, a uma receita ou a uma despesa (conforme definidos no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis deste CPC) ou outra mutação do patrimônio líquido cuja contrapartida é um ativo ou um passivo com liquidação financeira (recebimento ou pagamento) em data diferente da data do reconhecimento desses elementos;

    (b) reconhecimento periódico de mudanças de valor, utilidade ou substância de ativos ou passivos similares emprega método de alocação de descontos;

    (c) conjunto particular de fluxos de caixa estimados claramente associado a um ativo ou a um passivo.

ID
1712752
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

De acordo com a Resolução CFC no 1.255, os resultados apurados de operações descontinuadas devem ser apresentados em

Alternativas
Comentários

  • NBC TG 26

    82. Além dos itens requeridos em outras normas, a demonstração do resultado do período deve, no mínimo, incluir as seguintes rubricas, obedecidas também as determinações legais:

    (a)  receitas;

    (aa) ganhos e perdas decorrentes de baixa de ativos financeiros mensurados pelo custo amortizado;

    (b)  custos de financiamento;

    (c)  parcela dos resultados de empresas investidas reconhecida por meio do método da equivalência patrimonial;

    (d)  tributos sobre o lucro;

    (e)  (eliminada);

    (ea) um único valor para o total de operações descontinuadas (ver a NBC TG 31);

    (f)  em atendimento à legislação societária brasileira vigente na data da emissão desta Norma, a demonstração do resultado deve incluir ainda as seguintes rubricas:

    (i)  custo dos produtos, das mercadorias e dos serviços vendidos;

    (ii)  lucro bruto;

    (iii)  despesas com vendas, gerais, administrativas e outras despesas e receitas operacionais;

    (iv)  resultado antes das receitas e despesas financeiras;

    (v)  resultado antes dos tributos sobre o lucro;

    (vi) resultado líquido do período.

    Bons estudos!

  • Pela ótica do CPC 31 - Ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada, haveria duas respostas certas, a letra ''b" e a letra "c":

    "[...] os resultados das operações descontinuadas sejam apresentados separadamente na demonstração do resultado" (Item 1, b)


  • Leonardo Marques, também pensei que fosse assim, mas se prestarmos atenção, temos:

    sejam apresentados separadamente na demonstração do resultado"  ( é na propria DR)

    E o enunciado :

     b) demonstração de resultados apurada e apresentada separadamente da demonstração de resultados das atividades continuadas.   ( Aqui seria outra DR)

    Isso faz toda diferença ;)
     

  • CPC 31, Item 33 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada, a entidade deve evidenciar:

    (a) um montante único na demonstração do resultado compreendendo:

    (i) o resultado total após o imposto de renda das operações descontinuadas; e

    (ii) os ganhos ou as perdas após o imposto de renda reconhecidos na mensuração pelo valor justo menos as despesas de venda ou na baixa de ativos ou de grupo de ativos(s) mantidos para venda que constituam a operação descontinuada.

  • De acordo com o CPC 31 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada, a entidade deve evidencias:

    (a) um montante único na demonstração do resultado compreendendo:

    (i) o resultado total após o imposto de renda das operações descontinuadas; e

    (ii) os ganhos ou as perdas após o imposto de renda reconhecidos na mensuração pelo valor justo menos as despesas de venda ou na baixa de ativos ou de grupo de ativos(s) mantidos para venda que constituam a operação descontinuada.

    Assim, correta a alternativa C.

  • #Respondi errado!!!

ID
1712755
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

NÃO é uma transação que gera movimentação na Demonstração dos Fluxos de Caixa:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    A questão pediu uma operação em que não envolvesse caixa ou equivalente caixa:

    a) Vendas de Mercadorias à Vista.
    D - Caixa
    D - CMV
    C - Estoque
    C - Vendas

    b) CERTO: Permuta total de imóveis.
    D - imóvel
    C - imóvel

    c) Aquisição de materiais para venda.
    D - Estoque
    C - Caixa

    d) Recebimento de dividendos.
    D - Caixa
    C - Receita de dividendo

    e) Juros sobre empréstimos
    D - Caixa
    C - Empréstimo
    C - Juros ativos

    bons estudos

  • Vamos analisar as alternativas apresentadas.

    a) Incorreta. A venda de mercadorias à vista provoca variação no caixa da entidade Com isso, será evidenciada na DFC (atividade operacional).

    b) Correta. A permuta de imóveis não influencia no caixa da entidade. Com isso, não será evidenciada na DFC.

    c) Incorreta. A aquisição de materiais para venda (à vista) provoca variação no caixa da entidade, sendo evidenciada na DFC (atividade operacional).

    d) Incorreta. O recebimento de dividendos provoca variação do caixa e deve ser evidenciado na DFC (atividade operacional).

    e) Incorreta. O pagamento ou o recebimento de juros provocam variação do caixa. Com isso, devem ser evidenciados na DFC (atividade operacional).

ID
1712764
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Um Analista do Ministério Público do Estado da Paraíba, ao analisar os balanços contábeis do governo estadual, verificou saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício. Nos termos da Lei no 4.320/1964, esse saldo positivo é denominado

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art 43.
    § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

    § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.


  • RESOLUÇÃO:

             Pessoal, essa é justamente a definição de excesso de arrecadação, que, por sua vez constitui fonte de recurso para abertura de créditos adicionais. Vejamos:

             Excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Deve-se ainda descontar o montante de créditos extraordinários abertos no exercício a fim de apurar os recursos ainda utilizáveis. Nesse caso, considera-se também a tendência do exercício, ou seja, aquilo que ainda se espera que aconteça no comportamento da arrecadação tendo em vista a previsão (Lei nº 4.320/1964, art. 43, §1º, II).

             Assim, está correta a letra C).

             A título informativo, vale mencionar que as alternativas A), B) e E) não fazem sentido, pois são excessivamente genéricas ou não trazem conceitos que adotam essa terminologia.

             A alternativa D), por sua vez, também traz uma fonte de recurso para créditos adicionais, podendo ser definida como a diferença positiva entre ativos e passivos financeiros contabilizados no Balanço Patrimonial (o qual será detalhadamente visto em aulas mais adiante), conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

    Gabarito: LETRA C

ID
1712767
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Uma Prefeitura do Estado da Paraíba empenhou R$ 50.000,00 em 2014 para a aquisição de uma ambulância. Até 31/12/2014 não houve a concretização da compra do veículo. Após encerrado o exercício de 2014, foi realizada a anulação do valor integral dessa despesa. Nesse caso,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito b

    Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

ID
1712770
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Nos termos dos Anexos da Lei no 4.320/1964, o passivo real a descoberto e o ativo real líquido são contas pertencentes ao

Alternativas
Comentários

  • Balanço Patrimonial 


    Os principais resultados evidenciados no Balanço Patrimonial são: 


    3 ‐ Ativo Real maior que o Passivo Real = Ativo Real Líquido  


    4 ‐ Ativo Real menor que o Passivo Real = Passivo Real a Descoberto

  •                   BALANÇO PATRIMONIAL

     

    Ativo financeiro                                       Passivo Financeiro

    Ativo Permanente                                   Passivo Permanente

    Soma ativo real                                       Soma Passivo Real

    Saldo patrimonial                                    Saldo patrimonial

     

    Passivo real a descoberto                       Ativo real líquido

    Ativo compensado                                  Passivo compensado

     

    TOTAL GERAL                                       TOTAL GERAL

ID
1712773
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 determina a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seu conteúdo. Sobre esse relatório é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

    Art. 52 O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

     I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

     a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

     b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

     II - demonstrativos da execução das:

     a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

     b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

     c) despesas, por função e subfunção.

  • As letras a, b,c e d são do RELATORIO DA GESTÃO FISCAL. Vale a pena decorar cada um , pois é muito cobrado a diEfrença dos dois: RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTRIA - RREO- E RELATORIO DA GESTAO  FISCAL- RGF.

  • Gabarito E

    O pulo do gato da alternativa "e" é possuir as palavras "orçamentário" e "execução", nos remetendo ao RREO.

    RREO = Relatório Resumido de Execução Orçamentária

    Alternativa E: "é composto do Balanço ORÇAMENTÁRIO e de demonstrativos de EXECUÇÃO"

    As vezes a alternativa da sinais de que ela está certa!!

    *Só para reforçar:

    RGF = Quadrimestre

    RREO = Bimestre

    Bons estudos!

     

  • Vamos analisar as alternativas.

              A alternativa A) está errada, pois a publicação do RREO deve ser feita até 30 dias após o encerramento do bimestre (LRF, art. 52, caput).

              A alternativa B) está errada, pois esse é uma informação que deve constar do RGF e não do RREO (LRF, art. 55, I, a).

              A alternativa C) está errada, pois novamente essa é uma informação que deve constar do RGF e não do RREO (LRF, art. 55, II).

              A alternativa D) está errada, pois mais uma vez (e as bancas de concurso fazem isso exaustivamente) essa é uma informação que deve constar do RGF e não do RREO (LRF, art. 55, III, a). Além disso, o RREO é publicado emitido bimestralmente e não quadrimestralmente.

              A alternativa E) está certa, conforme o art. 52, I e II da LRF. Vejamos:

    Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

    I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: [...]          

    II - demonstrativos da execução das: (Grifou-se)

    Gabarito: LETRA E

ID
1712776
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Ministério Público do Estado da Paraíba não poderá exceder, em relação à Receita Corrente Líquida, em

Alternativas
Comentários

  • Gab D Delta

    LRF

    (...)

     II - na esfera estadual:

     a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

     b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

     c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

     d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;


  • Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida):

    União: 50%;

    Estados: 60%;

    Municípios: 60%.

     

    Além desses limites, a LRF estabelece como eles devem ser divididos dentro de cada esfera governamental:

     

    FEDERAL:

     

    2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

    6% para o Judiciário;

    40,9% para o Executivo;

    0,6% para o Ministério Público da União;

     

    ESTADUAL:

     

    3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

    6% para o Judiciário;

    49% para o Executivo;

    2% para o Ministério Público dos Estados;

     

    MUNICIPAL:

     

    6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

    54% para o Executivo.

  • Só complementando, se houver Tribunal de Contas dos MUNICÍPIOS (órgão estadual) a distribuição fica da seguinte forma: 3,4% para o Poder Legislativo, incluindo TCE e TC dos Municípios 6% para o Poder Judiciário 48,6% para o Poder Executivo 2% para o Ministério Público Atualmente há 4 estados com TC dos Municípios: Bahia, Ceará, Goiás e Pará.

  • Para ministerio publico federal é 0,6% ....

    Para ministerio publico estadual é 2% ....

     .... da Receita Corrente Liquida

  • Gab D

    LIMITES POR ESFERA

    FEDERAL -------------------------------------MPU: 0,6%

    ESTADUAL ----------------------------------MPE: 2%

ID
1712779
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O instrumento de planejamento pelo qual devem ser previstos os objetivos, diretrizes e metas da Administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada é o

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    art. 165

    § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    Uma dica: A LOA compreenderá o FIS

    Orçamento Fiscal
    Orçamento de Investimento
    Orçamento da Seguridade Social


  • art. 165

    § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


    DICA: PLANO PLURIANUAL estabelecerá, de forma regionalizada - DOM

  • GABARITO ITEM A

     

    CF

    Art. 165.§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  • programas de duração continuada são aqueles cuja duração se estenda pelos exercícios financeiros subsequentes.

  • GAB A vamos lembrar da música DOM DOM DOM DOM DOM ,  Diretrizes , Objetivos e METAS = PPA.

    Bons estudos a todos!

  • ele mudou a ordem do DOM pra ver se alguém caía rsrs

  • Quando você se deparar com uma questão dessas, lembre-se do DOM. O DOM não vai deixar

    você errar na prova!

    A questão perguntou qual é o instrumento que estabelece diretrizes, objetivos e metas (DOM),

    somente trocando a ordem (objetivos, diretrizes e metas) para ver se enganava alguém! Esse

    instrumento é o Plano Plurianual (PPA). Gabarito: alternativa “a”.

    O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas (DOM). Confira

    (CF/88):

    Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as

    diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e

    outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    Vejamos as demais alternativas:

    b) Errada. Uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecer metas e

    prioridades (MP) da Administração Pública.

    c) Errada. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o nosso orçamento público propriamente dito, o

    nosso planejamento operacional. Veja que não cabe dizer que a LOA estabelecerá diretrizes,

    objetivos e metas. Isso é função do planejamento estratégico, materializado pelo PPA. Ah! E é na

    LOA que estão previstas as receitas e fixadas as despesas.

    d) Errada. Plano Diretor? Não falamos em Plano Diretor durante a aula. Ele até existe, mas não

    é peça orçamentária. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de

    expansão urbana (CF/88, art. 182, § 1º).

    e) Errada. A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais. É nesse anexo que serão avaliados os

    passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas (LRF, art. Art. 4º, § 3º).

    Simplificando: é um anexo no qual os riscos fiscais serão estimados, demonstrados e analisados.

    Não tem nada de diretrizes, objetivos e metas aqui.

    Gabarito: A

ID
1712782
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamentista de uma Prefeitura do Estado da Paraíba recebeu orientação para consignar no orçamento dotação para programa especial de trabalho que, por sua natureza, não poderia cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa. Assim, esse programa foi consignado em dotação global, classificado como despesa de capital. Esse fato representou uma exceção legal ao princípio orçamentário da

Alternativas
Comentários

  • Princípio da Especificação (Especialização/Discriminação)


    O princípio da especificação determina que, na LOA, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação de recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, evitando a chamada "ação guarda-chuva", que é aquela genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade. 


    Obs: Somente a LOA é obrigada a observar a Especificação. (LDO e PPA não têm a necessidade de um detalhamento tão grande de receitas e despesas)

    Este princípio não tem status constitucional, mas está em pleno vigor  por estar amparado pela Lei 4.320/64, vejamos:

    "Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único"


    São exceções: 

    - Programas Especiais de Trabalho (Art. 20, p.unico, Lei 4320); e 

    - Reserva de Contingência (Art. 5º, §4º da LRF)


    Para finalizar, vale destacar que DOTAÇÃO GLOBAL(é limitada, porém sem detalhamento) não se confunde com DOTAÇÃO ILIMITADA(sem valores definidos).


    gab:b

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes.

  • PAREI DE LER EM DOTAÇÃO GLOBAL ....

    VIU ESSE TERMO DOTAÇÃO GLOBAL PODE MARCAR PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO  E CORRER PRO ABRAÇO...

  • pra memorizar eu associei assim:
    Programas ESPECIais de Trabalho  =  ESPECIalização (especificação ou discriminação)

  • Clareza - demonstrativos auto explicativos

    Especificação - não consignação de dotações globais...

    Não vinculação - nenhuma receita pode ser reservada ou comprometida...

    Exclusividade – lembrar que é exclusivo...exclusivo para receitas e despesas

    Universalidade – lembrar de universo que envolve tudo...todas as receitas e despesas

  • Só para completar o comentário do colega Claudio Júnior, o Princípio da não-vinculação (ou não afetação) veda a vinculação da receita de IMPOSTOS - somente destes!!

  • Acrescentando quanto à especificação:

     

    Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. (Lei 4.320/64)

     

    Art. 6º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. (Portaria 163/2001)

  • Caros amigos, 

    Deve-se associar o termo "dotação, global" com "dotação específica", cabendo falar do Princípio da Especialidade/ Discriminação.

    Bons estudos e desistir: jamé!

  • Princípio da especialização, discriminação ou especificação:

     

    Em regra, opõe-se à inclusão de valores globais de forma genérica, ilimitados e sem discriminação, e ainda, o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

  • GABARITO LETRA B.PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO: REGRA REGAL: receitas e despesas devem ser discriminadas. Demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. EXCEÇÃO: Programas especiais de trabalho ou em regime de execução especial e reserva de contingência. As exceções são quanto à dotação global. Não são admitidas dotações ilimitadas, sem exceções

  • Sem decoreba, gente. É só pensar: não dá pra especificar aquilo que é global.

     

    "Uma frase motivacional qualquer para mostrar aos outros o quanto eu sou concurseiro"

  • MACETE:

    falou em dotaÇÃO --> especificaÇÃO

  • Princípio da Especificação ou Discriminação:

    A LOA não consignará dotações globais/com finalidade imprecisa. 

     

    Exceções:

    -> programas especiais de trabalho ou em regime de execução especial;

    -> reserva de contingência. 

    Obs: aqui, a dotação é LIMITADA (caso não fosse, violaria o princípio da quantificação dos créditos orçamentários), porém sem detalhamento.

     

  • Gabarito: Letra B

    Princípio da Especificação (ou Discriminação ou Especialização): 

    - Regra: receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.

    - Exceção: programas especiais de trabalho ou em regime de execução especial e reserva de contingência.

    As exceções são quanto à dotação global.

    Não são admitidas dotações ilimitadas, sem exceções.

    Fonte:  Estratégia Concursos - Resumo de Administração Financeira e Orçamentária Técnico de Controle Externo – TCM/Rio Prof. Sérgio Mendes

  • RESOLUÇÃO:

    Pessoal, como sabemos os princípios orçamentários possuem diversas exceções.

             Nesse caso, trata-se de uma exceção ao princípio da especificação. Vejamos o que dispõe a Lei nº 4.320/1964 sobre o princípio e sua exceção:

         Princípio da especificação

    Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. 

         Exceção ao princípio da especificação

    Art. 20, Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital. 

    Gabarito: LETRA B

  • Dotacao Programas ESPECIais de Trabalho =  ESPECIalização (especificacao ou discriminação)

    anotar na lei

  • exceções : RESERVA DE CONTINGÊNCIA E PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO

ID
1712785
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização externa da execução dos orçamentos, inclusive do Ministério Público, deve ser feita pelo Poder Legislativo com o auxílio

Alternativas
Comentários

  • Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)

  • vou comentar só para dizer..nossaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa...nuca tinha visto uma questão com 100% de acertos..kk..eita que o bagui tá profissionalizado, tenho que estudar mais..kkk

  • Uma questão dessa não cai na prova do  Tribunal de Contas de São Paulo. Também se caísse não nivelaria qualquer candidato ! 

    é o mesmo que afirmar que o Tribunal de Contas JULGA as contas prestadas pelos chefes do executivo !! quando na verdade ele apenas APRECIA , puff!!! 

  • Esse 100% de acertos não é real. 

    Tem uma galera que responde a questão depois de ver o gabarito (não me pergunte por quê! rs)

  • Aquela questãozinha pra iludir o pobre do candidato e deixa-lo feliz. hehehe

  • Essa é bruta!

  • O BONITO DESSAS QUESTÕES SÃO AS ESTATÍSTICAS.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
      

  • A questão exige conhecimento acerca do controle externo e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando quem é órgão competente para auxiliar o Poder Legislativo.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 71, caput, CF, que preceitua:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    Sobre o tema, leciona Pedro Lenza:

    "A CF/88 consagra, pois, um sistema harmônico, integrado e sistêmico de perfeita convivência entre os controles internos de cada Poder e o constrole externo. exercido pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Constas (art. 74, IV, CF). Esse sistema de atuação conjunta é reforçado pela regra contida no art. 74, § 1º, na medida em que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária. (...)

    Portanto, o controle externo será realizado pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas, cujas competências estão expressas no art. 71."

    Gabarito: D

    Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

ID
1712788
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre a despesa pública é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Letra E.

    a) Errado. Toda despesa tem que ser empenhada, inclusive suprimento de fundos (Regime de Adiantamento)b) Errado. O empenho poderá ser por ordinário, por estimativa e global.c) Errado. Pelo contrário. O pagamento só poderá ser feito após a liquidação.d) Errado. De fato, não se fará adiantamento de numerário a servidor em alcance nem se já responsável por mais de um (ou seja, no mínimo dois) adiantamento.e) Certo. A nota de empenho poderá ser dispensada e alguns casos específicos. Não confunda nota de empenho com empenho, pois este nunca poderá ser dispensado.
  • Complementando

    b) Pode sim, é para quando o montante não possa ser determinado. Ex: água, luz etc.
    c) Estágios> ELP - Empanho, Liquidação e Pagamento.
    d) Lei nº 4.320 - Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento.
    e) Certo

  • O Artigo 60 da Lei 4.320/64, e complementando em seu Parágrafo 1º diz que "em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho".

  • Empenho > Não pode ser dispensado

    Nota de empenho > Pode ser dispensado

  • 4320/64

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

  • Gabarito - E.

    Art. 60 da lei 4320 de 1964 - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

    § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

    § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

  • Gabarito: Letra E

     

    a) Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

     

    b) Art. 60: § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

     

    c)  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. (Prévia ao pagamento)

     

    d) Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento. 

     

    e) Art. 60: § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

  • No caso da alternativa D, o erro é pelo fato de serem 2 aditamentos, o Terdeiro é proibido.

ID
1712791
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Trata-se

Alternativas
Comentários

  • Lei 4.320/64


    Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

    Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.


    gab: c


  • Etapas das receitas:

    Previsão

    Lançamento

    Arrecadação

    Recolhimento

     

    Etapas da despesa:

    Fixação

    Empenho

    Liquidação

    Pagamento

  • Estágios da Receita --> PLAR

    Lançamento:

    - não é lançamento contábil

    - identifica o sujeito passivo

    - apurao valor a ser pago

    - registra a obrigação do sujeito passivo

    - fixa o prazo para pagamento.

  • Para complementar, pois a questão está igual a lei seca ( art. 53, Lei 4.320/1964).

     

    Fases da Receita:

     

    Previsão: As receitas são sempre previstas ou estimadas enquanto as despesas são fixadas.

     

    Lançamento: Após a previsão no orçamento, a receita é lançada, para poder ser ingressada.É dizer, toda arrecadação precede de uma fase em que se individua o montante a ser arrecadado, fase essa mais nítida quando se trata da receita tributária.

     

    Arrecadação: Consiste na fase que, antecedendo o recolhimento do tributo, o contribuinte ou o devedor liquida suas obrigações para com o Estado junto aos agentes arrecadadores.

     

    Recolhimento: Fase de entrega dos valores arrecadados aos cofres do Governo.

     

    Fonte: Harrison Leite, pág.210, Manual de Direito Financeiro, 4ª edição.

     

    Portanto, após a previsão no orçamento, a receita é lançada.

  •  

    Lançamento

  • CERTO

    Lançamento:

    → verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    Existe 3 tipos de Lançamento:

    1) Por Declaração ou Misto:

    → espontaneidade do sujeito passivo em declarar corretamente

    2) Por Homologação ou Autodeclaração:

    → o pagamento e as informações prestadas pelo contribuinte são realizadas sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa.

    3) De Oficio ou Direto:

    → é efetuada pela administração sem a participação do contribuinte.

ID
1712794
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No tocante ao Mandado de Segurança Coletivo, considere:
I. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
II. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III. A sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
IV. Não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de noventa dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A


    I - INCORRETA: Na verdade esse conceito do item I diz respeito aos direitos coletivos. Vide art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009:

    Parágrafo único.  Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

    I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 

    II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.


    II-  CORRETA, conforme art. 21, p. u, II, da Lei 12.016 (acima)


    III. CORRETA, conforme art. 22, caput, da Lei 12.016/2009: Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.


    IV. INCORRETA, o prazo é dia 30 dias, e não 90 dias: art. 22, §1, da Lei 12.016/2009: O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.



  • que? kkkk

     

    acertei pq sabia o item 2 e chutei que prazos quase sempre estão errados...

  • Essa questão está mais para Direito Processual Civil do que para Direito Constitucional.

     

    Talvez por isso que os colegas tenham tido dificuldade em processa-la.

  • Reforçando:

    30 dias e não 90 dias.

    YESSSS POSSE

ID
1712797
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No tocante ao habeas corpus, considere:
I. A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.
II. A constitucionalização do habeas corpus somente veio com a Constituição Federal de 1937.
III. A competência para julgamento do habeas corpus contra ato praticado pelo Promotor de Justiça é do Tribunal de Justiça competente.
IV. O estrangeiro também poderá impetrar habeas corpus, exceto o não residente no Brasil.
Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.
    Mas esse item "I" é muito duvidoso, pois pessoa JURÍDICA não pode impetrar habeas corpus em seu próprio favor, apenas em favor de terceiro.

  • I. Correto: Segundo Pedro Lenza, "O autor da ação constitucional de habeas corpus recebe o nome de impetrante; o indivíduo em favor do qual se impetra, paciente (podendo ser o próprio impetrante), e a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, autoridade coatora ou impetrado. O impetrante, portanto, poderá ser qualquer pessoa física (nacional ou estrangeira) em sua própria defesa, em favor de terceiro, podendo ser o Ministério Público ou mesmo pessoa jurídica (mas, é claro, em favor de pessoa física)".


    II. Incorreto. Segundo Pedro Lenza (Direito Constitucional esquematizado. 2013): "Foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições subsequentes, inclusive na de 1988, que, em seu art. 5.º, LXVIII, estabelece: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.


    III. Correto. Consoante Alexandre de Moraes (Direito Constitucional. 2011. p. 146), "segundo entendimento pacífico do STF compete ao Tribunal de Justiça, em face dos arts. 96, III, e 125, §1, da CF/88, processar e julgar HC contra ato ilegal imputado a promotor de justiça".


    IV. Incorreto: O estrageiro poderá impetrar HC, ainda que não residente no Brasil. Vide cometário do item I. Ademais, de acordo com Alexandre de Moraes, "qualquer do povo, nacional ou estrangeiro, independentemente de capacidade civil, política, profissional, de idade, sexo, profissão, estado mental, pode fazer uso do HC, em benefício próprio ou alheio (HC de terceiro)".

  • cuidado para não confundir:

    MS contra promotor de justiça:TJ ou Juiz de 1ª instância

    (a depender da CE ou da lei de organização judiciária, a Constituição Estadual e a Lei de Organização Judiciária poderão prever que a competência será do TJ, mas se tais diplomas não disserem nada a respeito do assunto, a competência será do juiz de 1ª instância.)

    HC contra promotor de justiça: competência do TJ.

  • I. A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem. -> CORRETA, qualquer pessoa pode ingressar com o HC, desde que o faça em língua portuguesa.



    II. A constitucionalização do habeas corpus somente veio com a Constituição Federal de 1937. -> ERRADA, todas as constituições previram o HC.



    III. A competência para julgamento do habeas corpus contra ato praticado pelo Promotor de Justiça é do Tribunal de Justiça competente. -> CORRETA, art. 96, III, CF



    IV. O estrangeiro também poderá impetrar habeas corpus, exceto o não residente no Brasil. -> ERRADA, qualquer pessoa pode ingressar com o HC, desde que o faça em língua portuguesa.


    Alternativa correta letra "d"


  • Bruno, a constitucionalização do Habeas Corpus só veio com a Constituição de 1891.

  • IV: incorreta:

    "A legitimidade ativa no habeas corpus é u niversal, sendo que qualquer do povo, nacional ou estrangeiro, independentemente de capacidade civil, política ou profissional, de idade, de sexo, profissão, estado mental, tem legitimidade para ingressar com habeas corpus, em benefício próprio ou alheio. (Nota de rodapé: O estrangeiro, inclusive o não residente no Brasil, também poderá impetrar habeas corpus, desde que a petição seja redigida em português, conforme jurisprudência firmada no STF.)"

    (Manual de Direito Constitucional/Nathália Masson. 4ª ed. – Salvador: Juspodivm, 2016)

  • BREVE HISTÓRICO DO HABEAS CORPUS:

     

    No Brasil, a Constituição Imperial[8] de 1824 não previa, de forma expressa, o Habeas Corpus, mas instituía certos direitos e garantias, visando à tutela do direito à liberdade.

    Com o Código de Processo Criminal[9] de 1832, de forma expressa, o habeas corpus foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento de proteção do cidadão contra prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade. A tutela do direito à liberdade foi ampliada com a Lei 2.033, de 1871, que instituiu o Habeas Corpus preventivo, ou seja, como forma de evitar a agressão ao direito de locomoção do cidadão, além de estender seu alcance também a estrangeiros.

    A Constituição da República de 1891 incorporou o Habeas Corpus em seu texto, no artigo72, parágrafo 22, elevando o writ à categoria de garantia constitucional[10]. Contudo, a redação da norma deixou de fazer alusão expressa ao direito de liberdade de locomoção, para garantir ao indivíduo a proteção contra “iminente perigo de sofrer violência ou coação porilegalidade ou abuso de poder”.

    A partir daí, os juristas brasileiros iniciaram um embate entre os que defendiam, de um lado, a estreiteza do Habeas Corpus, apegando-se às origens históricas do instituto, para defender seu uso apenas como garantidor do direito de locomoção do indivíduo; e, de outro lado, os que, valendo-se da redação irrestrita da norma constitucional, pugnavam pela aplicação mais abrangente do remédio heroico, para garantia de outros direitos além do de locomoção. Esta última posição foi a que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal.

    A reforma constitucional de 1926 pôs fim às discussões, ao restabelecer a construção histórica do writ, diretamente relacionado à liberdade, ao dispor no seu artigo 113, inciso 23: “Dar-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões, disciplinares não cabe o habeas corpus.”

    Outrossim, para não deixar desprotegidos direitos outros, inovou o Legislador constituinte ao instituir no artigo 113, inciso 33, nova ação: “Dar-se-á Mandado de Segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do Habeas Corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes.”

    De lá para cá, as Constituições de 1946, 1967 e 1988 mantiveram o Habeas Corpus em seus textos, esta última no inciso LXVIII do artigo 5º: “Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

     

    Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-set-07/marcos-brayner-origem-desenvolvimento-uso-abuso-habeas-corpus

  • RESUMEX

     

    O habeas corpus surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico em 1832 dentro do CPP.

     

    Na Constituição Federal "apareceu"apenas em 1891.

  • Complicada quando a questão é dúbia. O item I fala PESSOA, mas não é possível Pessoa JURÍDICA. Aí você logo exclui as opções com o Item I, visto que não é QUALQUER PESSOA, só a física.

  • Só me faltava essa mesmo hem, cobrar a história disso!

  • O habeas corpus surgiu como fruto das conquistas liberais. Foi concedido por João Sem Terra, na Inglaterra, por meio da Magna Carta de 1215, sendo, após, formalizado pelo habeas corpus act no ano de 1679.

    No Brasil, o habeas corpus surge de maneira incisiva no Código de Processo Criminal de 1832.

ID
1712800
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A respeito da previdência social e da assistência social, considere:
I. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
II. É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
III. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, dentre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e o amparo às crianças e adolescentes carentes.
IV. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, permitida a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E



    CF/88

    I - CERTO (Art. 201, § 5º)


    É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.



    II - CERTO (Art. 202, § 6º)


    É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.



    III - ERRADO (Art. 203)


     A assistência social será prestada a quem dela necessitar, INDEPENDENTEMENTE de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

    - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

    - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

    - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

    - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

    - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.


    Resumo:

    SAÚDE --------------------------------------> Direito de todos e dever do estado; INDEPENDE de contribuição

    ASSISTÊNCIA SOCIAL -----------------> Direito dos que necessitarem; INDEPENDE de contribuição

    PREVIDÊNCIA SOCIAL --------------------> Direito dos beneficiários; caráter contributivo e compulsório




    IV - ERRADO (art. 204)


    É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, VEDADA a aplicação desses recursos no pagamento de: 

    - despesas com pessoal e encargos sociais;

    - serviço da dívida; 

    - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.




  • Por eliminação deu pra responder.

    Letra E

  • A última está errada pois é cinco centésimo, não cinco décimos.


  • CF/88

    I - CERTO (Art. 201, § 5º)

    É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

    II - CERTO (Art. 202, § 6º)

    É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

    III - ERRADO (Art. 203)

     A assistência social será prestada a quem dela necessitar, INDEPENDENTEMENTE de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

    - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

    - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

    - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

    - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

    - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

    Resumo:

    SAÚDE --------------------------------------> Direito de todos e dever do estado; INDEPENDE de contribuição

    ASSISTÊNCIA SOCIAL -----------------> Direito dos que necessitarem; INDEPENDE de contribuição

    PREVIDÊNCIA SOCIAL --------------------> Direito dos beneficiários; caráter contributivo e compulsório



    IV - ERRADO (art. 204)

    É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, VEDADA a aplicação desses recursos no pagamento de: 

    - despesas com pessoal e encargos sociais;

    - serviço da dívida; 

    - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.



  • Sobre a  letra D:

    Com um simples  "NÃO" , ela ficaria  certinha:

    IV. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, NÃO permitida a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

  • Não confiem tanto nos comentários! É preciso verificar sempre e sempre. ;)

    I- CORRETO. Art. 201, §5º, CF.

    II- CORRETO. Art. 202, § 3º, CF.

    III- ERRADO. Art. 203, caput, CF.

    IV- CORRETO. Art. 204, p.u., I, CF.

    Boa sorte a todos.

  • Gabarito Letra E, pra quem excedeu as 10 aí.

  • Olá Daniele San, o ítem IV está errado, não é "permitida a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais"

    e sim "vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais".

  • Gabarito:"E"

     

    III - (Errada) "mediante contribuição à seguridade social"

     

    IV - (Errada) Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

     

    Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

     

    I - despesas com pessoal e encargos sociais; 

     

    II - serviço da dívida; 

     

    III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

  • III (errado) -  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, INDEPENDENTE de contribuição.

  • INCLUSIVE O SEU NÉ Daniele San!! O INTEM IV ESTA INCORRETO! PRESTE MAIS ATENÇÃO! GABARITO LETRA 'E'

  • III. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, dentre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e o amparo às crianças e adolescentes carentes. Errada, conforme:

    CF.  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

    I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

    II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

    III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

    IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

    V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

     

    IV. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, permitida a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. Errada, conforme:

    Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

    Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

    I - despesas com pessoal e encargos sociais;

    II - serviço da dívida;

    III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

  • Consolidando os comentários dos colegas:  

     

    A respeito da previdência social e da assistência social, considere:

    I. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Certa, conforme:

    CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

    § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

     

    II. É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. Certa, conforme:

    CF.  Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

    § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

     

  • Gabarito: E (aos não-premium)

  • Gabarito: E

     

     

    CF/88

    I - CERTO (Art. 201, § 5º)

     

    É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

     

     

    II - CERTO (Art. 202, § 3º - Antes eu tinha colocado o § 6, mas retifiquei conforme a dica da Juliana Dantas)

     

    É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

     

     

    III - ERRADO (Art. 203)

     

     A assistência social será prestada a quem dela necessitar, INDEPENDENTEMENTE de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

     

    - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

    - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

    - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

    - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

    - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

     

    Resumo:

     

    SAÚDE --------------------------------------> Direito de todos e dever do estado; INDEPENDE de contribuição

    ASSISTÊNCIA SOCIAL -----------------> Direito dos que necessitarem; INDEPENDE de contribuição

    PREVIDÊNCIA SOCIAL --------------------> Direito dos beneficiários; caráter contributivo e compulsório

     

     

     

    IV - ERRADO (art. 204)

     

     

    É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, VEDADA a aplicação desses recursos no pagamento de: 

    - despesas com pessoal e encargos sociais;

    - serviço da dívida; 

    - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

     

  • Pra quem não sabia nada que nem eu, deve ter eliminado de cara o item ll '' em hipótese alguma'', e resultado: se fudeu kkkkkkkkkkkkkkkkkk

ID
1712803
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Berenice, trabalhadora urbana, está grávida e prestes a dar a luz. Dentre os direitos sociais constantes na Constituição Federal, Berenice terá assistência gratuita ao filho desde o nascimento até

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D


    CF/88

    Art. 7º São direitos dos TRABALHADORES urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ATÉ 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

  • LETRA D


    Macete : FILHO = 5 LETRAS = CINCO ANOS
  • LETRA D CORRETA 

    ART. 7 XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; 

  • Oremos pra cai uma dessa no INSS !

  • E BOM LEMBRAR QUE DESDE 2007 QUE E ATE OS 5 ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.

  • Assim não tem como reprovar rsrs

  • Só a título de curiosidade, do texto original da CF até a EC 53/2006 a idade citada no art. 7º, XXV era de 6 anos. 

  • MOLEZA!!

  • essa questão custou 0,25 centavos

  • GABARITO: D

    Art. 7 XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; 

  • É só lembrar da CRECHE - 5 ( CINCO ANOS )

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;   

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

     

    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;   

     

    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.      

  • GABARITO D

    Bizu : Creches - Cinco anos

    Art. 7º, XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; 

  • Gab D - CINCO CINCO CINCO CINCO CINCO ANOS
ID
1712806
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo três Analistas do Ministério Público da Paraíba:
I. João emite certidão a administrado;
II. Júlio emite parecer em determinado processo administrativo;
III. Clara fornece atestado a administrado.
A propósito do atributo da imperatividade dos atos administrativos,

Alternativas
Comentários
  • Gab. A


    A questão em apreço traz exemplos de atos enunciativos, a saber: Certidão, Parecer e Atestado (é o famoso mnemônico CAPA). e de fato, essa espécie de ato administrativo não goza do atributo da imperatividade, pois os atos enunciativos só declaram ou descrevem um fato, não se impondo a terceiros, ou seja, não geram qualquer efeito na posição jurídica de um indivíduo.

    Conceito: Imperatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes.


    "Corte sua própria lenha, assim ela o aquecerá duas vezes" - Henry Ford.

  • Letra (a)


    Atributos do Ato Administrativo : são caracteristicas dos atos administrativos que os diferenciam dos negócios jurídicos praticados contra indivíduos.


    1) presunção de legitimidade - administração pública de antemão sem necessidade de prova é legitima para ato, que discordar tem que provar a ilegitimidade.

    2) autoexecutoriedade- os atos administrativos podem ser realizados sem intervenção prévia do poder judiciário.

    3) imperatividade- administração impõe a seus administrados a obdiência aos atos administrativos. A vontade dos administrados é irrelevante.Ex.tombamento de imóvel

    4) tipicidade- ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei


  • ATOS ENUNCIATIVOS ( certidões, pareceres, atestados )  E NEGOCIÁVEIS NÃO DETÊM O ATRIBUTO DA IMPERATIVIDADE.

     

    Fonte : pg.171, Hely Lopes Meirelles, 39 edição.



    GABARITO "A"

  • O atributo  imperatividade é  extroverso, impoe ao destinatário  um dever/obrigação. 

  • LETRA A

     


    Macete : IMPeratividade - a administração IMPõe . Nos casos dos atos Enunciativos não existe imposição.

     

    Segundo Di pietro : A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer, apostila), esse atributo inexiste.

     

    ATOS QUE NÃO POSSUEM IMPERATIVIDADE:

    - Atos de gestão (alta discricionariedade): praticados em IGUALDADE com o particular, não usando poder coercitivo. (são regidos predominantemente pelo direito privado) Ex: locação

    - Atos enunciativos: se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião (ex. Atestados, certidões).

    - Atos negociais: a administração declara uma vontade do poder público que coincide com o do particular, visando concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos e vantagens ao particular (ex. permissão/autorização da coisa pública, licença)




    SUAR NO TREINO PARA NÃO SANGRAR NA LUTA!

  • Letra A
     

    Não presente nos atos enunciativos e negocias.


  • A imperatividade só existe nos atos que impõem obrigações. 

  • Apenas para complementar os conhecimentos sobre os atos enunciativos:



    Não cabe revogação! 


    VQV

    FFB

  • A  imperatividade  é  o  atributo  pelo  qual  os  atos  administrativos  se impõem  a  terceiros,  independentemente  de  sua  concordância  ou aquiescência.  

    Ao  contrário  do  que  ocorre  na  presunção  de  legitimidade,  que  não necessita de expressa previsão em lei, a imperatividade exige autorização legal e, portanto, não incide em relação a todos os atos administrativos. Desse modo, os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados não ostentam referido atributo

    Prof. Fabiano Pereira - Ponto dos Concursos.


  • -->ATOS ORDINATORIOS: caio pode ler memorando. São as siglas que uso pra lembrar delas ( CIRCULAR, AVISO, INSTRUCAO, ORDEM DE SERVICO, PORTARIA, DESPACHO, MEMORANDO)... 


    sE na questao fosse alguma desses ordinatorios, teria sim IMPERATIVIDADE. pErcebe-se, porem, que a FCC utilizou os ATOS ENUNCIATIVOS

    F


    --> ATOS ENUNCIATIVOS> C.A.P.A (certidao, atestado, parecer, apostila)



    bon seutods

  • - NÃO HÁ IMPERATIVIDADE: 
    NEGS

    1) Atos NEGOCIAIS;
    2) Atos ENUNCIATIVOS;
    3)   "     de GESTÃO;
    4)   "    SOLICITADOS.

    Bons estudos!

  • Ora a FCC considera os atos enunciativos como atos administrativos, ora não considera........ VAI ENTENDER!

  • GUARDE ISSO!!!! ------------------------------------------------------------------------- Não há imperatividade em ato enunciativo. ------------------------------------------------------------------------- Gabarito letra A -------------------------------------------------------------------------

  • Atos ENUNCIATIVOS E NEGOCIAIS não gozam do atributo da IMPERATIVIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE

  • Atos Enunciativos

  • Não há imperatividade:

    Atos de gestão

    Atos enunciativos

    Atos negociais

    Gab:A

  • Letra A 

    Imperatividade e um atributo que cria OBRIGAÇÕES ou impõe RESTRIÇÕES à terceiros 

  • Ato enunciativo é só C A P A ( não tem força coercitiva )

    Certidão, Atestado, Parecer e Apostila

  • Letra A

    Nas três situações apresentadas (certidão, parecer e atestado), estamos diante de atos administrativos enunciativos.

  • Comentário:

    Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições.

    Mas a imperatividade não está presente em todos os tipos de atos administrativos. A doutrina ensina que não existe imperatividade nos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado (como na licença ou autorização de uso do bem público) ou nos atos apenas enunciativos (certidão, atestado, parecer), uma vez que, nesses casos, não há a criação de obrigações ou restrições a terceiros.

    Todas as alternativas da questão representam casos de atos enunciativos, logo, despidos de imperatividade.

     Gabarito: alternativa “a”

  • Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições.

    Mas a imperatividade não está presente em todos os tipos de atos administrativos. A doutrina ensina que não existe imperatividade nos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado (como na licença ou autorização de uso do bem público) ou nos atos apenas enunciativos (certidão, atestado, parecer), uma vez que, nesses casos, não há a criação de obrigações ou restrições a terceiros.

    Todas as alternativas da questão representam casos de atos enunciativos, logo, despidos de imperatividade.

     Gabarito: alternativa “a”

ID
1712809
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração pública concedeu autorização para porte de arma a servidor do Ministério Público do Estado da Paraíba. Cumpre salientar, no entanto, que o ato administrativo foi fundamentado em motivo falso. Nesse caso, a autorização em questão

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Para resolver essa questão, faz-se necessário saber a diferença e a aplicação de nulidade e anulabilidade nos elementos do ato administrativos:
    Nulidade: tem efeito retroativo (ex-tunc) e não pode ser convalidado (obs: pode ser convertido)
    Anulabilidade: tem efeitos prospectivos (ex-nunc) e admite convalidação quando não houver lesão ao interesse público

    quanto à aplicação nos elementos dos atos administrativos:
    Nulidade → Motivo, Objeto e Finalidade
    Anulabilidade → Competência e forma

    Como, pela leitura da questão, houve vício no "motivo" temos um caso de nulidade, deve-se anulá-lo.

    bons estudos

  • Letra (c)


    A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou ato normativo. Vício de forma consiste na omissão ou na observância, incompleta ou irregular, de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato o vício relativo ao motivo ocorre quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido

  • Dica : lembre-se que FOCO (forma e competência) pode anular /convalidar.

  • Teoria dos motivos determinantes?

  • Atos Negociais

    São praticados contendo uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens aos interessados.

    Licença

    Ato administrativo VINCULADO e Definitivo pelo qual o Poder Público verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, facultando-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedado ao particular.

    Por ser um ato vinculado qualquer ilegalidade em alguns de seus pressupostos/elementos/ requisitos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto), faz com ele seja considerado nulo. 

  • Conforme Alexandre Mazza:

    A teoria dos motivos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato
    administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna -se nulo.

  • rapá, Quando vc analisa bem o direito adm, vc começa a rir de algumas coisas. olha esse exemplo que fiz pra te ajudar rsrs


    eU sou um prf gaiato(esperto rsrs) e gosto de sacanear com moças que andam na estrada em alta velocidade. Certo dia, a gnt tava fazendo uma blitz e se viu uma gatA num carro, só que quem tava numa MERCEDES zeradaaaa era uma loirona linda, que nao havia feito nada de errado. Eu falei: tenho que pegar o numero dessa linda!!!!..... só que pra eu fazer isso eu teria que segurar ela por alguns momentos la na blits. Falei pra ela encostar e disse: - SENHORITA, DESCULPE, mas terei de dar uma multa por andar em velocidade alto em avenida movimentada (só pra CONSEGUIR O NUMERO RSRS)....... pois bem,dei amulta a ela e por fim consegui o numero dela. Ok. tudo isso pra te dizer: EU TENHO A CAPACIDADE DE DAR MULTA. SÓ QUE NESSE CASO, O MOTIVO EH FALSO, E ISSO FAZ COM QUE ESSA MULTA SEJA NULA. 


    TENDEU?

  • Pessoal, mas quando a motivação de detemrinado ato não condiz com o pressuposto de fato e de direito, o vício não seria de forma? Como que a questão pode dizer que é vício de motivo?

     

     

    Alguém poderia me ajudar a esclarecer isso?

  • Diogo o motivo não se confunde com a motivação. De fato, quando há defeito na forma, deve-se estar atento a sua motivação, mas não há vício de motivação ok? O motivo apresentado pela Administração para autorização de porte de arma foi falso. Caso tratasse da motivação, então o erro estaria na forma de concessão, supondo que por licença ao invés da autorização. 

    A questão deixa claro que o vício foi de motivo que pode ser dois tipos: inexsitência dos motivos ou falsidade dos motivos (exemplo proposto pelo enunciado). Falsidade dos motivos enseja ato nulo, não convalidável. 

  • Macete para nunca mais errar questões desse tipo: FOCO(forma e competência) na convalidação. 

  • MOTIVO ILEGÍTIMO

     

    Nessas hipótese, existe uma norma que prevê: somente quando presente o fato "X", deve-se praticar o fato "Y". A admnistração diante do fato "z", enquadra-o erronamente na hipótese legal, e pratica o ato "Y".

     

    Fonte: Direito Adminsitrativo Descomplicado

  • LETRA C CORRETA 

    Dica mnemônica: Elementos/Requisitos dos Atos --> COMFIFORMOB

    COMpetêcia

    FInalidade

    FORma

    MOtivo

    OBjeto

    **Os 3 primeiros são sempre vinculados.***

  • RESPOSTA: C

     

    O motivo NUNCA pode ser convalidado.

  • GABARITO: LETRA C

     

    LEI Nº 4717/1965 (REGULA A AÇÃO POPULAR)

     

    ARTIGO 2º. São NULOS os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

            

    a) incompetência;

    b) vício de forma;

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade.

     

     

    DICA: O 'FOCO' É ANULÁVEL E SANÁVEL

    FORMA: ANULÁVEL

    COMPETÊNCIA: ANULÁVEL

     

    DICA: O 'MOF' É NULO E INSANÁVEL

    MOTIVO: NULO

    OBJETO: NULO

    FINALIDADE: NULO

  • Letra C

    No caso narrado, estamos diante de um ato editado com vício no elemento motivo. E como esse requisito não admite convalidação, deve o ato ser considerado nulo.

    O 'FOCO' É ANULÁVEL.

    FORMA: ANULÁVEL

    COMPETÊNCIA: ANULÁVEL

     

    O 'MOF' É NULO.

    MOTIVO: NULO

    OBJETO: NULO

    FINALIDADE: NULO

    Nulidade (Motivo, Objeto e Finalidade)

    Anulabilidade → Competência e forma

  • Comentário:

    A teoria dos motivos determinantes estipula que a validade do ato está adstrita aos motivos indicados como seu fundamento, de maneira que, se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato será nulo.

    Dessa forma, uma vez que a autorização concedida ao servidor foi fundamentada em motivo falso, o ato será nulo, em razão do vício de motivo.

    Gabarito: alternativa “c”

ID
1712812
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ricardo é Vereador de um determinado município do Estado da Paraíba, ocupando o cargo de Presidente da Câmara Municipal. No final do ano de 2014, Ricardo recebeu vantagem econômica indevida em razão do exercício do seu mandato para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, o Ministério Público, após instaurar inquérito civil para apuração dos fatos, ajuíza ação de improbidade administrativa contra Ricardo, postulando, dentre outras sanções previstas em lei, a aplicação das penas de suspensão dos direitos políticos de

Alternativas
Comentários
  • Gab. B


    O fato narrado está configurado como uma hipótese de Enriquecimento Ilícito, conforme a Lei 8.429 Art. 9º  X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

    Segue aqui uma simples "tabela" (ao menos foi a intenção fazer uma rsrs) com as sanções aplicadas em cada caso.


     
                                    Suspensão dos Dir. Políticos                  Multa Civil                        Proibição de contratar  direta ou                                                                                                                                                                   indiretamente com a Adm

    Enr. Ilicito                 8 a 10 anos                               até 3x o valor acrescido ao P.                            10 anos

    Preju. Erário                5 a 8 anos                              até 2x o valor do dano                                          5 anos

    Atos q at. princ. da Adm     3 a 5 anos                      até 100x o valor da remuneração                           3 anos

  • Letra (b)


    L8429

    Art 12, I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;



    Parabéns pela tabela Elvis Félix

  • -->DECORAR---> clausulas economico financeiras do contrato NAOOOOO pode ser alteradas UNILATERALMENTE PELA ap

    -->ATOS ORDINATORIOS: caio pode ler memorando. São as siglas que uso pra lembrar delas ( CIRCULAR, AVISO, INSTRUCAO, ORDEM DE SERVICO, PORTARIA, DESPACHO, MEMORANDO)

  • Art. 9º (Enriquecimento Ilícito): Repetição das expressões Receber/Perceber VE (Vantagem Econômica) em quase todos os incisos.


    Notou isso é só correr para o abraço.



    Que a força esteja com você.

  • BRUNO TRT, NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE VEJO EQUÍVOCOS EM SEUS COMENTÁRIOS... tenha mais seriedade em seus comentários e só tente ajudar se de fato souber do assunto, pois da forma que você atua faz as pessoas ser induzidas ao erro...


    INSTRUÇÃO NÃO É ATO ORDINATÓRIO, MAS SIM ATO NORMATIVO!!!!


    "RESOLUÇÕES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS: São atos normativos gerais ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como ministros e secretários estaduais e municipais, que buscam uniformizar o procedimento administrativo ou explicar a execução de leis, decretos e regulamentos na suas respectivas pastas (art. 87, inciso II, da CF)".


    FONTE: SINOPSE DIREITO ADMINISTRATIVO, JUSPODIVM, 2015, P. 195

  • Fiquem ligados!!! o Ricardo poderia ser enquadrado em outra hipótese da LIA, se não tivesse recebido a vantagem econômica. Vejam:

    Lei 8429/92 art. 9, inciso X => Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício => ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

    Lei 8429/92 art. 11, inciso II => Retardar ou deixar de praticar, indevidamente,  ato de ofício => ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS

  • Acho que alguém já deve ter postado esse quadrinho, mas vou postar aqui para ajudar os demais:

     

     

    EI Art 9°------Suspensação dos Dtos Políticos( 8-10)-----Multa 3x valor do acréscimo-----proibição de contratar com o Poder Público-----10

    PE Art 10-----Suspensão dos Dtos Políticos---- (5-8)-----Multa até 2x valor do acréscimo--proibição de contratar com Poder Público-------5

    LP Art 11-----Suspensão dos Dtos Políticos-----(3-5)-----Multa até 100x a remuneração do agente púb-----Proibição de contratar c/ P.Pub---2

     

    Bons estudos!

  • Ricardo é Vereador de um determinado município do Estado da Paraíba, ocupando o cargo de Presidente da Câmara Municipal. No final do ano de 2014, Ricardo recebeu vantagem econômica indevida em razão do exercício do seu mandato para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, o Ministério Público, após instaurar inquérito civil para apuração dos fatos, ajuíza ação de improbidade administrativa contra Ricardo, postulando, dentre outras sanções previstas em lei, a aplicação das penas de suspensão dos direitos políticos de

    a) 5 a 8 anos, e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

    b) 8 a 10 anos, e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

    c) 3 a 5 anos e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

    d) 8 a 10 anos e pagamento de multa civil de até 5 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

    e) 5 a 8 anos, e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente

    comentários:                                      em ordem de gravidade

                                                                     E    L   A (Enriquecimento ilicito (art.9), Lesão ao Erário(art10), Atenta contra os princípios(art.11)

    Suspensão dos direitos politicos:     disque 810 58 35 -  qual o zap?  oitocentos e dez, cinquenta e oito, trinta e cinco)

    Proibição de contratar:                Ramal 10   5   3  - qual o ramal  (dez, cinco três)

    Multa                                             valor  3   2  100   (trinta e dois mil e cem)

    Observação: concessão de benefício finanaceiro o fiscal (art. 10-A): Suspensao 58 = L), multa 3=L, NÃO TEM PROIBIÇÃO DE CONTRATAR.

    Ultima dica:

    como gravar os artigos da E L A (Enriquecimento ilicito (art.9), Lesão ao Erário(art10), Atenta contra os princípios(art.11)

    9 - Ronaldinho (enriqueceu)

    10 - Zico - sofre Lesão a vida toda

    11- Atentado de 11 de setembro

  • Gabarito B.

    Gente vamos colocar o gabarito antes de  explicações e adjacentes.

    Lei 8429/92

    Artigo 9 Constitui ato de improbidade administrativa importanto enriquecimento ilicito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mecionadas no art 1 desta lei e notadamente: 

    X receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de oficio, providência ou declaração a que esteja obrigado;

    Artigo 12 Independemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação especifica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

     

     

    Os cães ladram.... mas a caravana não para

    Nunca desista dos seus sonhos....

  • Gabarito B

    Receber vantagem indevida é: Enriquecimento ilícito.

    Penas:

    Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

    Enriquecimento Ilícito

    Perda dos bens (UM) + Perda da função pública (DOIS) + Suspensão dos direitos políticos até 14 anos (TRÊS)+ Multa Civil equivalente ao roubo (QUATRO) + Proibição de contratar com o Estado por até 14 anos (CINCO).

    ________________________________

    Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

     

    X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

    _________________________________________________

    Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

     

    I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

ID
1712815
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Campina Grande, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do tema, considere as seguintes assertivas:
I. Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.
II. Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.
III. Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.
Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    I - CERTO: Desafetação ocorre quando o bem público não está sendo usado para qualquer fim público, ou seja, possa ser utilizado no domínio privado. Por exemplo: uma área pertencente ao Município na qual não haja qualquer serviço administrativo é um bem desafetado de fim público.

    II - CERTO: Se um bem está sendo utilizado para determinado fim público, seja diretamente pelo Estado, seja pelo uso dos indivíduos em geral, diz-se que está afetado a determinado fim público. Por exemplo: uma praça, como bem de uso comum do povo, se estiver tendo sua natural utilização será considerada um bem afetado ao fim público.
    Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei

    III - Os bens de uso comum do povo comportam desafetação. Nesse caso, depois que os bens de uso comum do povo ou de uso especial forem desafetados, tornar-se-ão bens dominicais. podendo ser alienados

    bons estudos

  • Letra (d)


    Ensina José dos Santos Carvalho Filho: “afetação é o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração. E a desafetação é o inverso: é o fato administrativo pelo qual um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior”.


    A doutrina majoritária entende que a desafetação ou desconsagração, compreendida como o processo de transformação do bem de uso comum ou de uso especial em bem público dominical, só pode ser promovida mediante lei específica.

    Trata-se de lei de conteúdo muito simples, promulgada para mudar a categoria do bem público, nos seguintes termos: “o logradouro X, classificado como bem de uso comum do povo e localizado no endereço tal, passa à categoria de bem dominical”.


    Mazza

  • Não concordo com o gabarito. Entendo que o item I está incorreto.

     

    A desafetação não proporciona, de imediato, que o bem seja incorporado ao patrimônio do particular. A desafetação é a retirada de uma destinação pública do bem, que passa a ser um bem dominical, ainda pertecente ao Estado. Os bens dominicais PODEM ser alienados, desde que observados os requisitos legais. 

     

    Sendo assim, fica evidente que a simples desafetação não transfere o dominio do bem para o particular.

  • Algumas considerações devem ser feitas sobre a alternativa I:

     

    I) Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.

     

    A desafetação não é condição suficiente para incorporação do bem público ao patrimônio privado, é apenas um dos requisitos necessários. Assim entende a melhor doutrina:

    "A alienação dos bens públicos depende do cumprimento dos requisitos previstos no ordenamento jurídico (arts. 100 e 101 do CC e art. 17 da lei 8.666/1993):

    a) desafetação dos bens públicos;

    b) justificativa ou motivação;

    c)avaliação prévia para definição do valor do bem; e

    d) licitação."

    (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 2ª edição, página 589.)

  • Eu também errei a questão por considerar, inicialmente, o item I incorreto. Contudo, tal afirmativa está correta.

    I. Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.

    Não há nenhuma menção à alienação, mas sim incorporação ao domínio privado, do estado ou do adminitrado (particular). Os bens dominiais são aqueles pertecentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, conforme art. 99, parágrafo único do CC/02! 

     

  • Quanto à alternativa I, é importante saber que: Segundo Di Pietro existem duas modalidades de bens públicos:

     

    Os do domínio público do Estado:  que são os bens de uso comum do povo e os de uso especial;

     

     

     

    Os do domínio privado do Estado: bens dominicais (desafetados).

  • Concordo com o "Estudar Junto" em relação ao ITEM I

     

    Vamos imaginar a seguinte situação: uma praça (bem de uso comum do povo - bem público), sofre desafetação (deixou de ser bem de uso comum do povo para ser bem dominial - bem público). Em seguida, esse bem é vendido a um particular (agora sim será considerado um bem privado).

     

    Obs1.: ainda que o bem esteja desafetado, sendo, portanto, um bem dominial, ele ainda será um bem público. O item diz que "será incorporado ao domínio prrivado, do Estado ou do administrado", dando a entender que o bem passará a ser privado.

     

    Obs2.: se era pra saber o conceito trazido pela colega Rayara Soares, deviram ter blindado o enunciado da questão com "Segundo a doutrina de fulano de tal..."

     

    É isso mesmo ou fiz alguma confusão de conceitos?!

  • A Q855871, também da FCC, se coaduna com o gabarito dessa questão.

    Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

    A Administração pública federal, buscando angariar receita para investir em políticas públicas prioritárias, decidiu alienar alguns de seus bens. Para tanto, objetivando dar transparência ao processo e legitimar a política pública, publicou relação dos bens que seriam, respeitadas as formalidades legais, alienados. É juridicamente viável que dessa relação constem: 

     d)os bens dominicais também denominados de bens do domínio privado do estado.  

     

  • III- os bens de uso comum do povo podem ser afetados ao interesse público pela sua própria natureza ou por determinação legal. Quando, por sua natureza, sejam insucetíveis de valoração patrimonial, serão, também, insuscetíveis de alienação. 

  • Essa assertiva I é a cópia da definição da Di Pietro, segundo este site:


    5.1 Da Afetação e da Desafetação dos Bens Públicos

    A afetação e a desafetação referem-se a finalidade do bem, ou seja, qual a serventia, qual a utilidade daquele bem público.

    Quando o bem possui uma destinação específica, um fim específico, diz-se que está afetado.

    Nos ensinamentos de José Cretella Júnior, a afetação é: “o fato ou pronunciamento do Estado que incorpora uma coisa à dominialidade da pessoa jurídica” (apud, DI PIETRO, 2007, p. 619), noutra banda o doutrinador traz a desafetação como o oposto da afetação, o que explica nestes termos: “o fato ou a manifestação de vontade do poder público mediante a qual o bem do domínio público é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do Administrado” (apud, DI PIETRO, 2007, p. 619).

    Partindo-se dos conceitos supra delineados é possível chegar a seguinte conclusão: os bens de uso especial e os bens de uso comum do povo, são afetados, pois possuem uma destinação específica, enquanto que os bens dominicais não são afetados, ou seja, são desafetados, pois não possuem um destinação específica, tanto o é que compõe o domínio privado do estado.

    De acordo com o interesse público em análise é possível a administração afetar ou desafetar um bem, podendo utilizar a forma expressa ou tácita.

    A forma expressa é decorrente de lei ou de ato administrativo, enquanto que a tácita envolve uma atuação, visto que a administração pratica uma conduta. Como por exemplo, realiza a instalação de um posto de saúde em um bem dominical.

    Embora inexista consenso na doutrina a respeito da possibilidade de desafetação tácita, o que se tem de uniforme é a impossibilidade de desafetação pelo não-uso.

    A este respeito leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

    “O que é inaceitável é a desafetação pelo não-uso, ainda que prolongado, como, por exemplo, no caso de uma rua que deixa de ser utilizada. Em hipótese como essa, torna-se necessário um ato expresso de desafetação, pois inexiste a fixação de um momento a partir do qual o não uso pudesse significar desafetação. Sem essa restrição, a cessação da dominialidade pública poderia ocorrer arbitrariamente, em prejuízo do interesse coletivo” (2007, p. 619-620).

    Neste contexto, muito embora a afetação e a desafetação possam dar-se de forma tácita, não é permitido presumir a desafetação de um bem público de uso especial ou de uso comum do povo pelo simples fato do mesmo não estar sendo utilizado, é necessária uma conduta da administração ou então uma lei ou ato administrativo, acompanhado de todas as formalidades legais além de cumprir todos os requisitos específicos atinentes a matéria.


    FONTE: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17888

  • essa questão foi copiada e colada na prova de procurador municipal de Santa Luzia em Minas Gerais pela banca IBGP.

  • Comentários:

    Vamos analisar cada alternativa:

    I) CERTA. Conforme ensina Carvalho Filho, desafetação é o “fato administrativo pelo qual um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior”. Se o bem desafetado permanecer na propriedade do Poder Público, ele será incorporado ao domínio privado do Estado, podendo ser alienado para fazer renda. Mas a desafetação também pode incorporar o bem ao domínio privado do administrado. É o que ocorre, por exemplo, nas desestatizações, em que o patrimônio público antes empregado na prestação de determinado serviço público é transferido para o domínio privado.

    II) CERTA. Se um bem dominical for afetado, passará a ser de uso comum ou especial, perdendo, assim, a possibilidade de ser alienado.

    III) ERRADA. Não há impedimento para que os bens de uso comum do sejam desafetados.

    Gabarito: alternativa “d”

  • O erro no item I é claro, mas o pior é o comentário do professor tentando justificar o gabarito. 

  • achei que, quando o bem fosse desafetado, passasse para o domínio privado do Estado e não do administrado. Não entendi essa parte.

ID
1712818
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

João recebeu a importância de R$ 20.000,00 de sua amiga Joana, a título de doação, valor este que era parte de quantia maior que a mesma havia subtraído do cofre da residência em que trabalhava como doméstica. Nesse caso, João

Alternativas
Comentários

  • João recebeu a importância de R$ 20.000,00 de sua amiga Joana, a título de doação,valor este que era parte de quantia maior que a mesma havia subtraído do cofre da residência em que trabalhava como doméstica- ou seja- João recebeu gratuitamente o produto de um crime. Nesse caso, João está obrigado à reparação civil, até o limite que recebeu. 
    GABARITO: A) está obrigado à reparação civil, até o limite do que recebeu.Segundo o Código civil: 

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

    ... Ainda, segundo o Art. 933, do Código civil: as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

  • ART. 932


    V Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

  • Alternativa correta: letra A.

    Art. 932, V, CC.

  • Na situação apresentada, Joana doou R$ 20.000,00 à João, valor este que a mesma havia subtraído do cofre da residência em que trabalhava como doméstica. Assim, a questão requer a alternativa correta acerca do que João deverá fazer. Vejamos:

    Em linhas gerais, temos que a responsabilidade civil consiste na obrigação que o indivíduo tem de reparar o dano causado a outrem.  

    A responsabilidade civil pode ser contratual e extracontratual. A contratual surge do não cumprimento de um negócio jurídico, da inexecução contratual, ou seja, da falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação. Já na extracontratual, o que ocorre é a prática de um ato ilícito, isto é, de uma conduta comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral, gerando a obrigação de reparar esse dano; ou, ainda, o exercício de um direito por seu titular, quando excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 

    A responsabilidade civil extracontratual é dividida entre subjetiva e objetiva, sendo que ambas possuem requisitos necessários para sua caracterização. No que tange à objetiva, onde há a responsabilidade pelo risco ou presumida em lei, temos como requisitos:  

    1) Conduta: consiste em uma ação ou omissão do agente, causando o dano em si.  
    2) Dano: é o prejuízo causado em virtude da ação ou omissão do indivíduo. 
    3) Nexo causal: deve haver uma ligação entre a conduta e o dano, de forma que o prejuízo seja fruto da conduta do agente.  

    No caso da subjetiva, soma-se mais um requisito necessário, que consiste na culpa do agente, seja ela intencional ou não. Diante da vontade temos o dolo, e na ausência deste tem-se uma conduta que se exterioriza em três sentidos : por imprudência (falta de cuidado em caso de uma ação), imperícia (falta de capacidade técnica para tal) e negligência (falta de cuidado em casos de omissão).   

    A responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 927 do Código Civil, é a regra em nosso ordenamento jurídico.  
    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 

    O parágrafo único do artigo 927 trouxe a exceção, que é a responsabilidade objetiva. Vejamos:  

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 

    No caso apresentado, a responsabilidade será objetiva e João, mesmo que sem culpa, será responsável pela reparação civil, até o limite do que recebeu. Tal responsabilidade decorre do artigo 932, inciso V e 933 do Código Civil, que preveem que, ainda que não haja culpa, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia, são responsáveis pela reparação civil.

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
    V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

    Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

    Desta forma, considerando todo o acima exposto, a alternativa correta a ser assinalada é a letra A. 


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.

  • Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, consistente no recebimento gratuito de produto de crime.

  • Confesso que fiquei em dúvida.

    Afinal, a reparação patrimonial se resume ao valor subtraído.

    No entanto, a reparação extrapatrimonial não se resume a essa quantia.

    Acredito que a questão deixa margem para discussão quando fala tão somente em reparação civil e não limita o objeto da discussão.

    O instituto jurídico que incide sobre o produto do crime é a perda (CP, art. 91, II, b).

    Seria mais adequado a banca falar que o cidadão vai perder o valor da doação até o limite do que recebeu.

    Isso porque o dano material se limita à quantia de vinte mil, mas a reparação civil pode englobar ainda o dano moral.

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (=RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REGRA)

     

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (=RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EXCEÇÃO)

     

    ARTIGO 932. São também responsáveis pela reparação civil:

     

    I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

    II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

    IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

    V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

     

    ARTIGO 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

ID
1712821
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Paulo adquiriu uma casa de José e, um mês após, descobriu que o imóvel apresentava vício oculto consistente em defeitos na estrutura de sustentação do telhado, com risco de desabamento. José desconhecia o vício. Em tal situação, Paulo pode

Alternativas
Comentários
  • Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. 
    Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. 


  • Segundo o art. 442, pode Paulo rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou reclamar abatimento no preço.Exclue-se, assim, a alternativa C. (Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.)Segundo o art. 443, no caso de o alienante (José) não conhecer o vício, deve restituir o valor recebido e as despesas do contrato; excluindo as alternativas E e A, por exemplo. (Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.) A alternativa B está incorreta ao dizer "reembolso das suas despesas, ao invés de despesas do contrato"; assim como a E.Portanto, é correta a alternativa D. 

  • Só a título de complementação...

    Prazo para redibir ou abater o preço:

    30 dias (coisa móvel)

    1 ano (imóvel)

    Esses prazos contam-se a parir da efetiva entrega. Ocorre que se o adquirente já estava na posse, reduzem-se à metade.

    Já se o vício for oculto, o prazo conta-se a partir da ciência, até o máximo de 180 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis.

  • Como José não conhecia o defeito, não equivale a perdas e danos

  • Gabarito: Alternativa D.

    Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço (artigo 442 do Código Civil).
    Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato (artigo 443 do Código Civil).

  • Pode rejeitar (ação redibitória) ou solicitar o abatimento do preço (quanti minoris)!

  • Adquirente pode:

    - Rejeitar a coisa + Redibir contrato

                           ou

    - Reclamar o abatimento do preço

     

    Alienante sabia do vício/defeito: Restitui + Perdas e Danos

    Alienante NÃO sabia vício/defeito: Restitui +  Despesas do contrato

     

    GAB. D - art. 442 e 443, CC

  • Em casos como este, optando o adquirente por redibir o contrato, apenas se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa é que restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 443 do Código Civil. 

     

    Todavia, em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar, simplesmente, o abatimento no preço. Art. 442 do Código Civil. 

     

    Resposta: letra "D".

  • fiquei confuso nessa mas seguindo o baile normalmente aqui 

  • F - a) apenas rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas, além das perdas e danos. [O alienante José desconhecia o vício, de modo que ele apenas restituirá o preço paga ,aos as despesas do contrato - art. 443, CC]

    Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

     

    F - b) apenas rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas. [pode redibir o contrato ou pedir abatimento no preço - art. 442]

    Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

     

    F - c) apenas reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato. [o adquirente Paulo pode tanto redibir o contrato quanto pedir abatimento no preço - art. 442]

    Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

     

    V - d) rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das despesas do contrato ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

     

    F - e) rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas, além das perdas e danos, ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato. [no caso em tela não há direito às perdas e danos, pois o alienante desconhecia o vício - art. 443]

    Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

  • A questão trata de vício redibitório.


    Código Civil:

    Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

    Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

    Art. 443. 1. BREVES COMENTÁRIOS

    A questão subjetiva do alienante. A existência dos vícios e a necessidade de sua reparação independem da boa-fé do alienante. Contudo, esta e fundamental para se determinar o quantum indenizatório visto que irá alterar o valor a ser pago. Se de boa-fé, ocorrera responsabilidade apenas quanto ao valor recebido, se de má-fé, deverá a este valor acrescentar as eventuais perdas e danos. (Código Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017).

    A) apenas rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas, além das perdas e danos.


    Paulo pode rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das despesas do contrato, ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato. Não terá direito a perdas e danos, uma vez que o alienante (José) desconhecia o vício.

    Incorreta letra “A".


    B) apenas rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas.

    Paulo pode rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das despesas do contrato ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

    Incorreta letra “B".


    C) apenas reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

    Paulo pode rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das despesas do contrato ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

    Incorreta letra “C".

    D) rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das despesas do contrato ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

    Paulo pode rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das despesas do contrato ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

    Correta letra “D". Gabarito da questão.


    E) rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas, além das perdas e danos, ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

    Paulo pode rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das despesas do contrato ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato. Não terá direito a perdas e danos, uma vez que o alienante (José) desconhecia o vício.

    Incorreta letra “E".



    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • AÇÕES EDILÍCIAS SÃO ORIUNDAS DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. O Código Civil estabelece duas hipóteses de ações edilícias em favor do adquirente, hipóteses que são distintas e que não se acumulam, a primeira ação redibitória (o adquirente dispensa o recebimento da coisa diante da existência de um vício) e a segunda ação estimatória ou quanti minoris (o adquirente percebe a existência de um defeito no objeto do contrato e reivindica a diminuição ou abatimento no valor do objeto). 

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

     

    Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

     

    ARTIGO 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

     

    ARTIGO 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

ID
1712824
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito do contrato de transporte, considere:
I. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, ou, então, se tal responsabilidade tiver sido excluída por cláusula contratual.
II. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva,
III. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.
Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "B".

    I- Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (errada); II-Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.(correta); III-Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia. (correta).

  • para complementar o entendimento da questão:

    No caso do transporte gratuito, no entanto, subsiste discussão acerca da responsabilidade do transportador, seria ela contratual ou extracontratual?

              No transporte puramente gratuito ou desinteressado, há divergência entre a doutrina e a jurisprudência quanto à responsabilidade do transportador.

                Enquanto a jurisprudência aponta que para ser indenizado pelos danos experimentados em decorrência dessa modalidade de transporte, o passageiro deve provar culpa grave ou dolo do transportador, conforme se depreende da leitura da súmula 145, do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe:

       "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave".

    Insta mencionar também o enunciado 559 da VI Jornada de Direito Civil:

    Observado o Enunciado 369 do CJF, no transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.
    Artigos: 732 e 736 do Código Civil, 256, § 2º, b, da Lei n. 7.565/1986 e 1º do Decreto n. 5.910/2006


    http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=12479


  • ITEM I (ERRADO): Art. 734 do CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

     

    ITEM II (CERTO): Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

     

    ITEM III (CERTO): Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

     

    Resposta: Letra B

  • A presente questão versa sobre o contrato de transporte, que nada mais é do que um contrato no qual um particular ou empresa se obriga a conduzir pessoas ou mercadorias, de um lugar para outro, mediante o pagamento de determinado preço. 

    Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

    Neste sentido, a questão requer a análise das assertivas apresentadas, assinalando as corretas de acordo com o tema tratado. Vejamos:

    I- INCORRETA. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, ou, então, se tal responsabilidade tiver sido excluída por cláusula contratual.

    Conforme dispõe o artigo 734 do Código Civil, no contrato de transporte de pessoas, qualquer cláusula que exclua a responsabilidade é nula. Desta forma, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.

    Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.


    II- CORRETA. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

    É a própria redação do artigo 735. No referido contrato, ainda que o acidente tenha ocorrido por culpa de terceiro, o transportador continua sendo responsável pelos danos com o passageiro. Todavia, o transportador tem direito de regresso contra o terceiro causador do dano. 

    Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.


    III- CORRETA. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

    O transporte gratuito não é regulado pelos dispositivos do contrato de transporte, sendo que, no transporte gratuito, a responsabilidade é subjetiva, ou seja, há a necessidade de comprovação da culpa. 

    Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.


    Considerando que apenas as assertivas II e III estão corretas, a alternativa a ser assinalada é a letra B. 

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.

ID
1712827
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O possuidor

Alternativas
Comentários

  • Art. 1.217/CC: O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

  • Art. 1.212/CC. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

  • a) Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando na posse do revindicante.

     

    b) Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquando ela durar, aos frutos percebidos.

     

    c) Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por sua culpa, deixou de perceber, desde o momento em que se consituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

     

    d) Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

     

    e) Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

     

  • INCORRETA - a) de má-fé nunca responde pela perda ou deterioração da coisa. Resposta: em regra, o possuidor de má-fé responde sim, ainda que acidentais, EXCETO se provar que o resultado seria o mesmo se o bem estive ou não sob usa posse. Fundamento legal: art. 1.218, CC.

    INCORRETA - b) de boa-fé não tem direito, enquanto durar a boa-fé, aos frutos percebidos. Resposta: o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos, enquanto durar sua posse de boa-fé. Fundamento legal: art. 1.214, CC.

    INCORRETA - c) de má-fé não responde por todos os frutos colhidos e percebidos, desde o momento em que se constituiu de má-fé. Resposta: Sim, ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, se possuidor de má-fé. Fundamento legal: art. 1.216, CC.

    INCORRETA - d) não pode intentar ação de esbulho, ou de indenização, contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era. Resposta: o possuidor pode tentar ação de esbulho ou de indenização contra terceiro. Fundamento legal: art. 1.212, CC.

    CORRETA - e) de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa. Fundamento legal: art. 1.217, CC.

  • arts. 1.210 e seguintes, CC

  • Código Civil:

    Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

    Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

    Art. 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem este o houve.

    Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

    Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

    Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.

    Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

    Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

    Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

    Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

    Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

    Vida à cultura democrática, Monge.

  • A presente questão versa sobre o possuidor, requerendo a alternativa correta de acordo com o Direito Civil. Vejamos:

    A) INCORRETA. de má-fé nunca responde pela perda ou deterioração da coisa.

    Um dos efeitos da posse ao possuidor de má-fé é a responsabilização pela perda ou deterioração da coisa, mesmo que acidentais, salvo se provar que, mesmo na posse do reivindicante, a perda ou deterioração teriam ocorrido. 
    Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

    B) INCORRETA. de boa-fé não tem direito, enquanto durar a boa-fé, aos frutos percebidos.
    No caso do possuidor de boa-fé, ele tem direito aos frutos percebidos, ou seja, as utilidades que se retira do bem principal de forma periódica. Tal direito existe enquanto houver a posse de boa-fé. 
    Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

    C) INCORRETA. de má-fé não responde por todos os frutos colhidos e percebidos, desde o momento em que se constituiu de má-fé.
    O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio. É o que prevê o artigo 1.216. 

    D) INCORRETA. não pode intentar ação de esbulho, ou de indenização, contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
    Conforme prevê o artigo 1.212, o possuidor tem o direito de intentar ação de esbulho, ou de indenização, contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

    E) CORRETA. de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
    É a alternativa correta a ser assinalada. Quando a posse é exercida de boa-fé pelo possuidor, este não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa. 
    Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA E.

  • RESOLUÇÃO:

    a) de má-fé nunca responde pela perda ou deterioração da coisa. à INCORRETA: em regra, o possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa. A exceção é no caso de ele provar que o dano teria ocorrido, ainda que o bem não estivesse na sua posse.

    b) de boa-fé não tem direito, enquanto durar a boa-fé, aos frutos percebidos. à INCORRETA: o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, enquanto durar sua boa-fé.

    c) de má-fé não responde por todos os frutos colhidos e percebidos, desde o momento em que se constituiu de má-fé. àINCORRETA: o possuidor de má-fé responde pelos frutos colhidos e percebidos.

    d) não pode intentar ação de esbulho, ou de indenização, contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era. àINCORRETA: o possuidor pode intentar ação de esbulho ou indenização ante o terceiro que recebeu a coisa sabendo que ela provinha de esbulho.

    e) de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

    Resposta: E

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 1217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

ID
1712830
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considere as seguintes hipóteses:
I. Alterar dotação solicitada para despesa de custeio com proposta inexata.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Dessas hipóteses, pode ser objeto de emenda ao projeto da lei do orçamento o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • C.F Art. 166, § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.



  • Lei nº 4.320/64

    Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

    a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

    b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

    c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

    d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

  • A alternativa I foi mal redigida e permite mais de uma interpretação, merecendo recurso e anulação da questão. Como está, pode ser entendida que a inexatidão refere-se à proposta de alteração, e não à inexatidão da proposta original.

    Um redação correta seria:

    I. Alterar dotação solicitada para despesa de custeio pela inexatidão da proposta inicial.

  • LIMITAÇÕES LEGISLATIVAS PARA CRIAÇÃO DE EMENDAS AO ORÇAMENTO

     

     

    CRIAÇÃO DE EMENDA SOMENTE QUANDO (CF/88):

    o  Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

    o  Indiquem os recursos necessários, admitindo-se somente anulação de depesa.

    o  Relacionadas com dispositivos do texto do projeto de lei; ou com correção de erros ou omissões;

     

    NÃO SE ADMITIRÁ EMENDAS AO PLOA QUE VISEM A (4.320/64):

    o  Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

    o  Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

    o  Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

    o  Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

     

    NÃO SERÁ OBJETO DE ANULAÇÃO DA DESPESA:

    MACETE – “PESTT”

    o  Pessoal e seus encargos;

    o  Serviço da dívida;

    o  Transferências Tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

     

    Gab. B

     

    Sucesso!

  • Gabarito B

     

    C.F Art. 166, § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  • Gab  - B

     

    Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

     

    a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

     

    b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

     

    c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

     

    d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

ID
1712833
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O setor de contabilidade de uma Prefeitura do Estado da Paraíba verificou que houve o direito adquirido por um credor com base em documentos que comprovam o respectivo crédito. Essa fase da despesa é denominada

Alternativas
Comentários

  • Lei 4.320/64 - Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  • Todas as respostas foram retiradas da LEI 4320/64, salvo a letra e.

     

    a) incorreta: 

     

    Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos PRECATÓRIOS e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim.

     

    CF-1988 - Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

     

    b) incorreta:

     

    Art. 58. O EMPENHO de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.      

     

    c) CORRETA:

     

    Art. 63. A LIQUIDAÇÃO da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

     

    d) incorreta:

     

    Art. 62. O PAGAMENTO da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

     

    e) incorreta:

     

     

  • Fases da despesa pública 3:

    ELP

    Empenho: ato - cria obrigação de pagamento;

    Liquidação: verificação - direito adquirido;

    Pagamento: despacho - pagar;

ID
1712836
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos devem, para fins de aplicação de limites, integrar a dívida

Alternativas
Comentários

  • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL


    CAPÍTULO VII

    DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO


    Seção II

    Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito



    Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

      I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

      II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.


    § 7o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

  • * Dívida Flutuante -  A contraída pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os serviços de dívida a pagar, os depósitos (caução, garantia, etc), os débitos de tesouraria e os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida,

    * Art. 92. A dívida flutuante compreende:

    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

    II - os serviços da dívida a pagar;

    III - os depósitos;

    IV - os débitos de tesouraria.

     


    * Dívida Fundada - Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Dívida Interna Pública Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional.

    * Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.   

     

    Fonte: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_d.asp

  • ARTIGO 30, § 7°

     

    OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

    NÃO PAGOS DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

    EM QUE HOUVEREM SIDO INCLUÍDOS

    INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA

    PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS LIMITES

ID
1712839
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Os créditos relativos à dívida ativa devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas, e se dividem em naturezas

Alternativas
Comentários

  • Lei 4.320/64 - Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

    § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. 

  • Letra E.

     

    Outra questão ajuda fixar.

     

    18) (CESPE - Analista em Ciência e Tecnologia– Contabilidade – CAPES - 2012) A dívida ativa é constituída dos créditos

    da fazenda pública, de natureza tributária ou não, que, quando não pagos nos vencimentos, são inscritos em registros

    próprios, após apurada sua liquidez e certeza.

     

    Na Lei 4320/1964:

     

    Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do

    exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

     

    § 1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da

    legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita

    será escriturada a esse título.

     

     

    Resposta: Certa

  • Nos termos do §1, art. 2 da LEF, qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades, U, E, DF, M, será considerada como dívida ativa da Fazenda Pública. E na dívida ativa serão lançados os créditos do ente de natureza tributária ou não tributária, que não tenham sido pagos no prazo determinado, quando regularmente inscrita a dívida goza de presunção de liquidez e certeza. 

    O art. 784, IX, CPC, dispõe que a certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública da U, E, DF e M, é título executivo extrajudicial. 

     

ID
1712842
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Durante um curso de aperfeiçoamento em que Analistas do Ministério Público do Estado da Paraíba participaram, foram ilustrados os seguintes casos:
I. Aquisição de papel sulfite por menor preço.
II. Contratação de consultoria por melhor técnica.
III. Contratação de serviços de medição por melhor técnica e preço.
IV. Alienação de carro por melhor oferta.
V. Alienação de imóvel por leilão.
Nos termos da Lei no 8.666/1993, dos casos acima, é modalidade de licitação o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E


    Resumo:


    Tipo de Licitação (critérios de julgamento)

    - MENOR PREÇO

    - MELHOR TÉCNICA

    - TÉCNICA E PREÇO

    - MAIOR LANCE OU OFERTA


    ≠


    Modalidade de Licitação (modo pelo qual a licitação é processada)

    - CONCORRÊNCIA

    - TOMADA DE PREÇOS

    - CONVITE

    - CONCURSOS

    - LEILÃO

    - PREGÃO (lei 10.520/02)

    - CONSULTA (lei 9.986/00) ----> somente para Agências Reguladoras


  • Apenas complementando o comentário do colega Patrick, as assertivas apresentaram os tipos de licitação, a única que corresponde a modalidade de licitação é a "V. Alienação de imóvel por leilão.".  Para confundir o candidato, portanto o gabarito correto é letra E.

  • L8666 Art. 22 § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.



    GABARITO "E"

  • QUESTAO EXTREMAMENTE FACIL HAUHSUHAUHAUHUHSUHAUHSUHAUHSUHAUHSUHAUHUAHSU

  • Para memorizar: MO - DA - LI - DA - DES (são 5 sílabas)


    Então são cinco as modalidades de licitação de acordo com a Lei 8.666/93:


    Modalidade de Licitação:

    1 - CONCORRÊNCIA

    2 - TOMADA DE PREÇOS

    3 - CONVITE

    4 - CONCURSOS

    5 - LEILÃO


  • Nossa, demorei para entender o que queria a questão. 

  • fiquei até com medo de responder kk

  • Já marquei a E de cara,  mas estava tão fácil que fiquei 5 minutos lendo e relendo pra achar alguma pegadinha. 

  • Alguem leu umas 5x pra entender?

  • Demorei a entender essa droga...garçom, um red bulllllll

  • 5 dias pra entender o que a questão queria...

  • Gabarito: E

     

     

     

    Comentários: Perceba que, entre as situações, foram listados os tipos de licitação, exceto o último item, em que se fez alusão à modalidade leilão. 

     

     

    Por outro lado, as modalidades externadas na Lei 8.666/93 são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e LEILÃO.

     

     

     

    Para concluir e não se confundir, são TIPOS de licitação:

     

     

    I - Menor preço: Quando o critério da seleção mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

     

    II - Melhor técnica;

     

    III - Técnica & preço.

     

    IV - Maior lance ou oferta:  Nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

     

     

     

     

     

     

  • Mnemônico: CO - TO - CO - CO - LE

     

    CONCORRÊNCIA

     

    TOMADA DE PREÇOS

     

    CONVITE

     

    CONCURSO

     

    LEILÃO

     

    Gabarito E.

     

     

    ----

    "O sucesso sempre sorrirá àquele que foi maior do que suas limitações espirituais, corporais e intelectuais."

  • As modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93 são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão... Portanto, apenas o item V indica uma modalidade de licitação. Já os tipos de licitação, ou seja, os critérios de julgamento das propostas, são: menor preço, melhor técnica,técnica e preço, maior lance ou oferta.

    Gabarito: alternativa “e”

  • Comentário:

    As modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93 são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Portanto, apenas o item V indica uma modalidade de licitação. Já os tipos de licitação, ou seja, os critérios de julgamento das propostas, são: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta.

    Gabarito: alternativa “e”

ID
1712845
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei no 10.520/2002, no caso da utilização do pregão é VEDADO

Alternativas
Comentários

  • Gab. C



    Lei 10.520 - Art. 5º É vedada a exigência de:


    I garantia de proposta;


    II aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e


    III pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.


  • A letra B pode gerar dúvida. O prazo estabelecido na lei é o prazo mínimo entre o edital e a apresentação das propostas (8 dias úteis), mas nada impede que a Administração Pública conceda prazo MAIOR, uma vez que se trata de PRAZO MÍNIMO.

  • Camila, o detalhe está no dia de início da contagem do prazo. Na alternativa "b" está como início a publicação do edital, já na lei, este prazo de início é contado a partir da publicação do aviso.

  • perfeito, camila!

  • a) Art. 5º  É vedada a exigência de:

     

    (..)

     

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

     

    (..)

     

    b) V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

     

    d) XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

  • FCC ama cobrar vedação de exigências kkk

  • Pregã8 - mínimo de 8 dias.

  • VIDE      Q656813

     

    Apresentação das propostas:      NÃO INFERIOR a 08 dias úteis. Pode ser 09..10..11 ( a partir da publicação do AVISO) E NÃO DO EDITAL

     

     

    VIDE       Q762981

     

     

    Só é possível a COBRAR pelo:

     

    -    custo de utilização de RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, quando for o caso.

     

    -     custo da reprodução gráfica do edital.

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI 10520/2002

     

    Art. 4, V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

    XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

    XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

    XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

     

    Art. 5º  É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

     

     

     

  • É VEDADO no pregão:

    a) ERRADO. exigir pagamento de taxa referente ao fornecimento do edital em qualquer hipótese - aqui, cabe a exceção pela taxa cobrada no caso do licitante que queira fazer cópia do edital.

     

    b) ERRADO. estabelecer prazo de 10 dias úteis para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do edital. - Atenção colegas! A fase externa do pregão inicia-se com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos. Neste aviso consta informações como o objeto da licitação, o local, data e horário do pregão, informações que estarão mais detalhadas no edital. Cientes das informações, os licitantes terão um prazo MÍNIMO de 8 dias até a classificação (apresentação das propostas), cntados deste aviso e não do edital! estabelecer prazo de 10 dias úteis para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do edital - a lei fala em prazo MÍNIMO de 8 dias, logo, o instrumento convocatório com prazo de 10 dias para a classificação está dentro do admissível em lei. Então, se a questão falar em prazo maior que 8 dias, estará correta, mas o erro da assertiva está no marco de contagem do prazo, que será do aviso para convocação dos licitantes e não do edital. 

     

    c) CORRETO. exigir garantia de proposta - mas não é vedado exigir garantia contratual. 

     

    d) ERRADO. inabilitar empresa interessada após a verificação da melhor proposta -  o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, não há inabilitação das empresas interessadas, mesmo que estas não tenham ofertado o menor lance, desde que a diferença para a 1ª oferta seja em até 10%.

     

    e) ERRADO. abrir negociação diretamente com o proponente para a obtenção de preço melhor - não é vedado, a ideia é justamente o contrário. 

  • GABARITO LETRA C 

     

    LEI Nº 10520/2002 (INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 5º  É vedada a exigência de:

     

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

ID
1712848
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos contratos decorrentes de procedimentos licitatórios é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses

    B) Art. 57 § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado

    C) Art. 57 § 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses

    D) Art. 55 § 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.

    E) Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras

    bons estudos

  • Letra (a)


    No que pertine a duração dos contratos administrativos, regra geral estes, nos exatos termos do art. 57 da Lei 8.666/93, tem sua vigência adstrita ao exercício do crédito orçamentário ou financeiro.


    Segundo o principio da anualidade previsto no art. 165, § 5° da Carta Política de 1988, a lei orçamentária é anual. Assim, o período de vigência do orçamento é denominado exercício financeiro, que por força do art. 34 da Lei n° 4.320/64, coincidi com o ano civil, ou seja, 1ª de janeiro a 31 de dezembro.


    Por conseguinte, em consonância com o disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal de 1988, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.


    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5013

  • Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

     

    I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

    IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

     

    Art. 24 

    IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

    XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

    XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

     

     

    GABARITO "A"

     

  • Vigência contratual: Limitada à vigencia dos respectivos créditos orçamentários (REGRA)

     

    Exceções: 

    -projetos cujos produtos estejam contemplado no PP (desde que haja interesse da adminitração e previsão no intrumento convocatório)

     

    -prestação de serviços a serem prestados de forma contínua (perimitida a prorrogação por iguais e sucessivos períodos, quando a finalidade for trazer vantagem à ADM/ não poder ser superior a 60 meses (excepcionalmente prorrogado por + 12)

     

    - CTs relacionados ao aluguél de equipamentos e à utilização de programas de informática (após a vigência, podem ser prorrogados por até 48 meses)

     

    -hipótese de licitação dispensável relacionada à defesa nacional e tecnologia (podem ser prorrogados por até 120 meses, qundo no interesse da ADM)

  • Não da pra entender pq as pessoas copiam comentários para ganhar likes...tudo cópia do que o Renato ja tinha postado, vao direto para o comentário dele.

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

     

    I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

    III - (Vetado).  

    IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

    V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.    

ID
1712851
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os contratos administrativos de concessão por meio de Parceria Público-Privada admitem as modalidades

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Lei 11079 das PPPs

    Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.


      § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.


      § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.


    bons estudos

  • Letra (d)


    Nas modalidades administrativa ou patrocinada: a lei prevê dois tipos de PPPs. Na concessão administrativa, a Administração Pública é a principal usuária do serviço prestado pelo parceiro privado. Normalmente, a concessão administrativa é utilizada quando o serviço prestado pelo parceiro privado é “uti universi”, impedindo cobrança de tarifa do particular. Já a concessão patrocinada caracteriza-se pelo pagamento de um complemento remuneratório, do parceiro público ao privado, adicional ao valor da tarifa paga pelo usuário. A concessão patrocinada é utilizada para delegação de serviços públicos “uti singuli”, sendo cabível quando o empreendimento não seja financeiramente autossustentável ou como instrumento de redução das tarifas. As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica (art.10, § 3º, da Lei n. 11.079/2004);


    Mazza

  • D

    Lei 11079:

    Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  • Se fossem todas assim era simples!!

  • GABARITO: D 

    As únicas modalidades são patrocinada e administrativa. Já vi outras bancas inventarem modalidades absurdas. Guarde bem esta informação, pois SEMPRE, SEMPRE e SEMPRE será PATROCINADA e ADMINISTRATIVA. 

  • A concessão pode ser comum (8.987) ou concessão especial  (patrocinada ou administrativa). 

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 11079/2004 (INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

     

    ARTIGO 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

     

    § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

     

    § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

ID
1712854
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Ministério Público do Estado da Paraíba realizou em 2014 vários procedimentos licitatórios. O exame dos respectivos processos, no que diz respeito às condições de habilitação, evidenciou as seguintes ocorrências:
I. Na comprovação de aptidão dos interessados para fornecimento de bens, foram aceitos atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito privado.
II. Para obras, as comprovações das exigências de comprovação de atividade foram limitadas a experiências com execuções há no máximo vinte e quatro meses.
III. Para obras de alta complexidade técnica foi exigida dos licitantes a metodologia de execução.
Sobre esses casos, houve afronta ao disposto na Lei no 8.666/1993 o que consta em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    I - Art. 30. § 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado

    II - ERRADO: Art. 30 § 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação

    III - Art. 30 § 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos

    bons estudos

  • Atenção redobrada aos enunciados:  "Sobre esses casos, houve afronta ao disposto na Lei no 8.666/1993 o que consta em"

    Para alguém que veio, como eu, resolvendo em sequência, com a análise já condicionada em busca da correta, pode ter escorregado nessa.

  • EXECUÇÃO PRÉVIA: VEDADO EXIGIR QUANTIDADE MÍNIMA ou PRAZOS MÁXIMOS ou EM LOCAIS ESPECÍFICOS ou COM LIMITAÇOES DE TEMPO (TCU chama de “condições de similaridade”, limitando-se, no máximo, à 50% do objeto licitado)

    #TCU: ILEGAL EXIGÊNCIA DE EXECUÇÃO PRETÉRITA DE SERVIÇOS COM QUALIDADE SUPERIOR AO OBJETO LICITADO

     Súmula 263 do TCU: Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. -> Mas, o TCU entende que não é possível exigir que a experiência pretérita seja exatamente igual ao objeto atualmente licitado.