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Prova FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

ID
1088506
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal estabelece que, em determinadas situações, projetos de lei aprovados pelo legislativo devem ser ratificados pela vontade popular.

Essas normas realizam o princípio fundamental da

Alternativas
Comentários

  • Pq não soberania?


    Todo poder emana do povo que o exerce... diretamente... pow, n podia ser soberania nao?

  • http://blogdoprofessorpeixoto.blogspot.com.br/2010/04/os-quatorze-principios-do-art-1-da.html

  • A) O princípio da soberania nacional,a nação brasileira se afirma no concerto das nações como sujeito de direito, devendo a República Federativa do Brasil reger-se nas suas relações internacionais segundo os princípios do art. 4º. Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político. E, visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações, a Nação brasileira buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

    B) Princípio democrático, opção pelo regime político da democracia, do governo do povo, pelo povo e para o povo, em contraposição à ditadura, seja militar, tecnocrática, ideológica de partido único, de oligárquica pluripartidária ou religiosa. Democracia caracterizada por alguns elementos essenciais, tais sejam, o governo da maioria com estrito respeito às minorias, alternância de poder e uma engenharia eleitoral partidária que se aperfeiçoe mediante técnicas facilitadoras da expressão autêntica da vontade popular. Democracia, ainda, como busca permanente da realização do princípio da igualdade de oportunidades, que, como todos sabem, é uma decorrência, em primeiro lugar e prioritariamente, do ensino público, gratuito e de qualidade para todos, sem discriminações de qualquer ordem.

    Neste sentido, Diniz disciplina que democracia é:

     "forma de governo em que há participação dos cidadãos, influência popular no governo através da livre escolha de governantes pelo voto direto. É o sistema que procura igualar as liberdades públicas e implantar o regime de representação política popular, é o Estado político em que a soberania pertence à totalidade dos cidadãos. (1998, v. 2, p.52)


  • C) Princípio da Participação,ressalte-se que foi inserto no texto constitucional via de Emenda Constitucional nº 19/98 e se caracteriza por dispor sobre a participação do usuário na Administração Pública, seja direta ou indireta.

    D) Principio dignidade da pessoa humana, Eixo principal em torno do qual não apenas se estrutura a Constituição e, portanto, o Estado brasileiro, mas toda a vida planetária. O constituinte originário recolhe, por meio deste princípio, toda a luta pela afirmação histórica dos direitos humanos, luta pontuada por vários documentos internacionais, dentre os quais sobreleva a “Declaração Universal dos Direitos Humanos” de 10 de dezembro de 1948. 

    E)Principio Republicano, definindo a forma de governo, opção pela República em face da Monarquia. Do latim, res publica, coisa pública, traduz o espírito de que todas as coisas geridas pelo Estado pertencem a todos e, pois, não podem ser apropriadas, seja por um indivíduo, seja por um grupo, qualquer que seja a sua natureza, econômica, religiosa, ideológica, étnica ou político-partidária. 
    http://blogdoprofessorpeixoto.blogspot.com.br/2010/04/os-quatorze-principios-do-art-1-da.html
    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/62/o-principio-democratico-no-ordenamento-juridico-brasileiro#ixzz34NxoX0m0

    http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1163


  • Em nosso Estado vigora a democracia semidireta ou participativa. Portanto, temos uma combinação de representação política com formas de democracia direta (referendo, plebiscito e iniciativa popular).

  • marco pacheco, também fui afoita ao responder soberania lembrando dessa passagem. Mas de fato, soberania está intimamente ligada com a ideia de "Estado Soberano".

  • A soberania é a capacidade política do Estado, isto é, ilimitadamente produzira e aplicar o direito. Já como dito alhures, o nosso regime de governo, democracia é semidireta ou participativa, assim, o povo participa politicamente dentre outros meios, diretamente por meio do referendo, instrumento este aplicado na questão acima!

  • Discordo do gabarito,visto que democracia nada mais é que uma forma de exercício do poder(regime de governo)
    além do mais a questão fala de princípios constitucionais, e democracia nao se encontra como princípio elencado na CF.


  • Democracia não é princípio fundamental da República Federativa do Brasil e sim seu Regime de Governo, portanto a questão deveria ser anulada.

  • Concordo totalmente com os colegas,  questão foi mau formulado ao falar que democracia é um principio fundamental.

  • Lucas, a doutrina trata como princípio democrático o parágrafo único do art. 1ª da CF. Eu concordo com a banca em considerar este um princípio fundamental, já que a CF o traz no título "Dos Princípios Fundamentais".

  • ESSA QUESTÃO É PRA SER ANULADA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DEMOCRACIA NÃO É PRINCIPIO FUNDAMENTAL E SIM A SOBERANIA QUE DEVERIA SER O GABARITO

  • Bom dia, pessoal. A meu ver a questão está correta, vejam:

    TÍTULO I

    Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  • Democracia ínsita ideia de soberania do povo!

  • "A Constituição Federal estabelece que, em determinadas situações, projetos de lei aprovados pelo legislativo devem ser ratificados pela vontade popular".

    TÍTULO I
    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifei)

    O TÍTULO I da CF/88 dispõe sobre os PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, logo, tudo aquilo que estiver dentro do Título I corresponde a princípio fundamental.

    A questão exigia que o candidato fizesse uma relação entre os termos: "em determinadas situações, projetos de lei aprovados pelo legislativo devem ser ratificados pela vontade popular" (questão), "Estado Democrático" (caput do Art. 1º, CF), "Dos Princípios Fundamentais "(Título I) e "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição" (Art. 1º, Parágrafo único, CF).

    Lembrando: soberania está intimamente ligada com a ideia de "Estado Soberano", como disse nossa colega Renata. 

    Espero poder ter colaborado.

    Bons estudos!


  • É verdade que "democracia" está contida dentre os princípios ditos fundamentais. Nossa forma de estado, forma de governo e regime de governo / regime político são, sim, Princípios Fundamentais, diferente do nosso sistema de governo, de certo.

    O problema é que, Soberania pode ser vista sobre duas principais vertentes: 

    1) Soberania do Estado frete à Estados estrangeiros;

    2) Soberania popular; a vontade do povo prevalece em um Estado Democrático de Direito.

    Há meu ver, salvo melhor juízo, a banca foi infeliz ai afirmar que REFERENDO tem por base o Princípio Democrático.
    Mais certo seria afirmar que o ato popular de referendar leis teria por base, dentre outros Princípios, a Soberania popular.


  • GABARITO "B".

    O Estado Democrático de Direito, caracterizador do Estado Constitucional, significa que o Estado se rege por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais é proclamado, por exemplo, no caput do art. 1ª da Constituição da República Federativa do Brasil, que adotou, igualmente, em seu parágrafo único, o denominado princípio democrático ao afirmar que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, para mais adiante, em seu art. 14, proclamar que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 1 - plebiscito; 2 referendo; 3 iniciativa popular”.

    Assim, o princípio democrático exprime fundamentalmente a exigência da integral participação de todos e de cada uma das pessoas na vida política do país, a fim de garantir o respeito à soberania popular.

    O Estado Constitucional, portanto, é mais do que o Estado de Direito, é também o Estado Democrático, introduzido no constitucionalismo como garantia de legitimação e limitação do poder.


    FONTE: Direito Constitucional, Alexandre de Moraes.

  • Por que a letra c é falsa?


  • Daniela, até onde eu saiba, a Participação não é um dos princípios fundamentais da República.

  • Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    Marquei soberania, levando em consideração a interpretação do art. 1º c/c art. 14, inclusive porque democracia não é fundamento, e sim regime de governo, como já foi dito.


  • Essas normas realizam o PRINCÍPIO fundamental da

    gabarito "B" eu também não prestei atenção e marquei a "A".

  • Muito embora não haja princípio explicito de "participação", este está recôndito na redação do parágrafo único do art. 1º:

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    diretamente = participação/ exercício direto

  • O art. 14, II, da CF/88, prevê a realização de referendos como mecanismo de participação popular no poder e realização de democracia participativa. Diferente do plebiscito, que consiste em uma consulta prévia, no caso do referendo a consulta é feita em momento posterior, isto é, o ato legislativo ou administrativo é analisado pelo povo, que o ratifica ou o rejeita. Portanto, o referendo é expressão do princípio fundamental da democracia. Vale lembrar que a maioria da doutrina não identifica a participação como um princípio fundamental específico.


    RESPOSTA: Letra B

  • O parágrafo 1o da Carta da República permite concluir que em nosso Estado vigora a denominada democracia semidireta, ou participativa,  na qual são conjugados o princípio representativo com os institutos da democracia direta ( plebiscito,  referendo,  iniciativa popular)  

    GAB LETRA B

  • Vislumbra-se em nossa Carta Magna , no seu artigo 1º , parágrafo único , que "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição". Com isso, quem detém o poder é o povo, porém, via de regra esse poder é exercido por seus representantes eleitos através do voto. Contudo, há, ainda, o exercício direto do poder pelo povo, chamado de democracia direta.

    Desta forma se concretiza a soberania popular, que é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, de acordo com o art. 1º da Lei nº. 9.709 /1998, bem como das normas constitucionais pertinentes, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular.

    Alexandre de Moraes aborda a questão explicando que o plebiscito e o referendo são meios de exercício da soberania popular através da realização direta de consultas populares previstos no artigo 14, caput da Constituição Federal.


    Acredito que o principal fundamental SOBERANIA pode ser do ESTADO e a soberania popular. Por isso mesmo não ser a letra A.

    Letra C: A maioria da doutrina não identifica a participação como um princípio fundamental específico.

  • Como a questão é para auditor, não dá para esperar muita coisa, ainda mais da FGV...

  • Bom, não dava para ser Soberania nem Dignidade. E outra, em nenhum momento ele disse que eram os princípios fundamentais da república. Foi mal formulada, entretanto, não creio que caberia anulação não.

  • Excelente questão! 



    Na situação apresentada temos que associar o caput do Art. 1° ao seu parágrafo único (CF):


    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do

    Distrito Federal, constitui - se em Estado Democrático de Direito (...)


    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou

    diretamente, nos termos desta Constituição.


    Desse modo, temos a democracia  em uma de suas formas.



    GABARITO: B

  • Tenho observado muito aqui que basta a banca, independente de qual, fazer uma questão que fuja do trivial e que nos leve a sair do senso comum, pensar de uma maneira diferente da "letra da lei" que "chove" críticas a banca. Pessoal vamos receber com mais otimismo questões assim que nos tiram do convencional da resposta, afinal são as mesmas que em concursos  derrubam muitos despreparados e favorece você que está estudando e lendo isso agora. BONS ESTUDOS!

  • Paulo Bonavides possui um livro sobre democracia participativa. E ele deve estar rindo da banca uma hora dessas. 


  • Natalia Silverio concordo que questões que buscam um conhecimento mais aprofundado é bom para quem está estudando, mas, quando temos entendimento que divergem das outras bancas, nos deixa em uma situação de chute, veja essas questões que procurei, Q584096 FCC, Q26925 FCC, essa ratificação que a questão fala tem que ser o plebiscito ou o referendo, agora pergunto o que fazer quando pegar uma prova da FCC que tenha um enunciado parecido com esse? tenta descobrir o que o elaborador estava pensando ou confia na doutrina?

  • Natalia citei você porque gostei de sua colocação 

  • Atenção! Princípio Fundamental é diferente de Fundamento!

    Tudo que está no Título I é Princípio Fundamental.

    Quando a CF diz que a RFB é Estado Democrático de Direito, é evidente que a democracia é elencada como princípio fundamental.

  • O enunciado da questão menciona " ratificados pela vontada popular", isso nos leva a pensar em REFERENDO, que é sim um instrumento de DEMOCRACIA.

  • Entendo que Regime Democrático é aquele implantado na vida de uma casal, quando o marido pede a opnião da esposa para algo que ele vai fazer ou vice-versa. Assim devemos enxergar o Regime Democrático no Brasil. Os "políticos" legislam e depois pedem a opnião do povo (através do referendo) para ratificar suas "ideias".

  • c) Sistema político

                De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal, o Brasil é um Estado Democrático de Direito, o que significa dizer que há uma primazia pela lei e a Constituição, pela preservação das liberdades e igualdade de direitos, não é somente legalidade, é direito democrático, significando que democracia qualifica o Estado e, por conseguinte, permeia o Direito produzido por este Estado.

                O parágrafo único do artigo 1º afirma, peremptoriamente: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, ou seja, somos um Estado democrático, no qual a titularidade do poder se encontra no povo, que pode exercê-lo diretamente ou, como é mais comum, por intermédio de representantes eleitos.

  • Gente, claro que democracia é um principio fundamental da CF!

    o art. 1 fala em Estado DEMOCRÁTICO de Direito. E em qual título o art. 1 está? No Titulo I - DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS,

    Nao entendi tanta polêmica. 

  • Quanto ao regime político, o caput do art. 1.° da Constituição afirma
    que o Brasil "constitui-se em Estado Democrático de Direito". Em suas origens, o conceito de "Estado de Direito" estava ligado tão-somente à idéia de limitação do poder e sujeição do governo a leis gerais e abstratas. A noção de Estado democrático é posterior, e relaciona-se à necessidade de que seja assegurada a participação popular no exercício do poder, que deve, ademais, ter por fim a obtenção de uma igualdade material entre os indivíduos.

  • Se é para viajar, é possível sustentar até mesmo que a letra D seja o gabarito!

    Aliás, se o gabarito fosse D, com certeza teria gente aqui comentando: "Ótima questão! Senão vejamos: alguns projetos de lei devem ser ratificados pela vontade popular, o que reflete claramente uma concretização do princípio fundamental da dignidade, pois existe uma minoria que não consegue eleger nenhum parlamentar. Assim, se não fosse dada a essa minoria a oportunidade de se manifestar diretamente - por meio de referendo, plebiscito ou iniciativa popular - sua dignidade estaria sendo frontalmente violada. Afinal, o que é a dignidade senão o direito de - ainda que não se concorde com a vontade da maioria - ter suas demandas efetivamente levadas em consideração? Gabarito INDISCUTÍVEL: letra D".

    Hahahahaha!!! Como são ridículas as pessoas que acertam por sorte e depois vêm comentar aqui como se o gabarito fosse totalmente plausível...

  • Não adianta ficar discutindo "sexo dos anjos" e sim conhecer a Banca e seu entendimento, assim, acertar a questão, passar e ser feliz. Depois, escreve uma doutrina tb...Até lá,muitos exercícios da Banca de seu concurso e ponto final...

  • Letra B.

     

    Comentários:

     

    A ratificação popular de projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo é o que se chama de referendo. Trata-se de

    um instituto da democracia semidireta ou participativa. Busca-se, por meio do referendo, a realização do princípio
    fundamental da democracia.

     

     

    A resposta é a letra B.

     

     

    Prof. Ricardo Vale

  • Leiam o comentário de Barbosa L.

  •  

    VIDE   Q758122    Q764246   Q584096

     

    O BRASIL ADOTA A DEMOCRACIA SEMIDIRETA

     

    DEMOCRACIA INDIRETA: VOTO 

     

    DEMOCRACIA DIRETA

     

    CONVOCA:    PLEBISCITO:   PRÉ-BLISCITO   (PRÉVIA)   CONSULTA POPULAR PRÉVIA

     

    AUTORIZA:     REFERENDO   - RA – TIFICA ou não.        Aprova ou rejeitam norma já editada. POSTERIOR 

     

    Art. 49. É da competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional:

     

    XV -    autorizar referendo       e         convocar      plebiscito;

     

    Q480291         ESTADO DE DIREITO   = O ESTADO SUBMETE-SE AS LEIS

    A doutrina diferencia o Estado de Direito do Estado Democrático. No primeiro, o Estado age sob o império das Leis. O Estado submete-se as leis que  ele próprio cria em que há previsão e proteção aos direitos fundamentais.

     

    Já o Estado Democrático se fundamenta na soberania popular de organização política (sistema MISTO) 

    FONTE: CURSO ESTRATÉGIA

     

     

    Q695915

    A instituição do Estado Democrático visa garantir:  a liberdade, a igualdade e a justiça.

  • não adianta responder questões sem estudar!

     

  • Democracia representativa é o exercício do poder político pela população eleitora não diretamente, mas através de seus representantes, por si designados, com mandato para atuar em seu nome e por sua autoridade, isto é, legitimados pela soberania popular. 

  • discordo do gabarito, a soberania popular vem do poder emanado pelo povo, diretamente no voto ou nos termos da CF, que neste caso, trata-se de referendo. Democracia é um regime de goveno e Estado Democrático de Direito é uma referência doutrinária para buscar diferenciação frente ao Estado de Direito, que é aquele que age unicamente pelo império das leis. Questão passível de anulação!

     

  • De acordo com o professor Ricardo Vale, a soberania deve ser vista sob uma perspectiva
    (sentido) democrática    , donde surge a expressão "soberania popular". Com
    efeito, o art. 1º, parágrafo único, dispõe que "todo o poder emana do povo,
    que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente" nos termos
    da Constituição.

  • Acho que a resposta não é soberania porque não está escrito "soberania popular", mas sim, "soberania", apenas. Soberania é um dos fundamentos da República brasileira, que se relaciona com o poder de impor ordem jurídica interna e o dever de igualdade entre os Estados soberanos.

    O princípio do Estado Democrático de Direito é aquele que dota um regime de governo democrático que privilegia a soberania popular. Por isso o gabarito é "democracia".  

  • Esse é o tipo de questão que será correta a que o examinador quiser.

  • a cf 88 ,prevê a realização de referendos como mecanismo de participação popular no poder e realização de democracia participativa. Diferente do plebiscito, que consiste em uma consulta prévia, no caso do referendo a consulta é feita em momento posterior, isto é, o ato legislativo ou administrativo é analisado pelo povo, que o ratifica ou o rejeita. Portanto, o referendo é expressão do princípio fundamental da democracia. Vale lembrar que a maioria da doutrina não identifica a participação como um princípio fundamental específico.
     

  • Soberania é um dos princípios da relações internacionais, logo, não se aplica diratamente a este caso, pois determina que o Brasil é soberano perante a comunidade internacional. É bom comprar uma doutrina e estudar antes de ficar dando palpites aleatórios e dizendo que a banca nao sabe o que faz.

  • Democracia representativa: Vontade popular que influencia as decisões dos representantes através das eleições.

    FGV gosta desse princípio!

    Gabarito: B

  • Em nosso ordenamento Constitucional optou por três mecanismos de participação direta do povo, como consagra o disposto no art. 14, § 4º, II da CF/88, “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”.

    Essa norma apenas foi editada em 1998, a Lei nº. 9.709 com o escopo de regulamentar o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular, que somente dez anos depois foi promulgada, deixando esse direito de suma importância para obtenção de um regime democrático mais efetivo.

    As vezes a banca quer um conhecimento além daquele que está em uma parte do Edital!

    ela formula uma questão unindo um dois e até três artigos da própria CF/88 ou de uma lei qualquer!!

    Então vamos estudar mais e deixar de ofender à Banca!!!

  • Meu Deus! Estou começando a resolver questões só da FGV (antes estava indo bastante na FCC) e vejo várias coisas:

    1) exige interpretação

    2) o prof do site dá a resposta mas não explica o porquê direito, nem por que as demais alternativas estão erradas

    3) o povo daqui ou xinga ou liga o gerador de lero-lero

    VOU TENTAR AJUDAR QUEM ESTÁ PERDIDO

    Vamos por eliminação e explicando:

    O examinador pede o princípio fundamental (objetivo, fundamento ou objetivo nas relações internacionais) que tenha a ver com a situação citada (ratificação pela população posterior à aprovação pelo Legislativo = referendo).

    soberania - isso aqui pega todos os desavisados. A mídia e setores políticos insistem em falar "soberania popular". Isso é deturpação da palavra em seu conceito constitucional. Soberania é "propriedade ou qualidade que caracteriza o poder político supremo do Estado dentro do território nacional e em suas relações com outros Estados" e não apenas "poder". Logo, a soberania que a CF/88 fala (a soberania do Brasil e somente dele) não é essa que se pode imaginar, de "poder popular" pelo referendo.

    democracia - outra palavra que é usada como se significasse "direitos", "dignidade da pessoa humana". Origem da palavra: grego dēmokratía, de dêmos 'povo' + * kratía 'força, poder'. "Poder do povo". Deu match com a situação! S2

    participação - outra palavra que embananou até o prof do Q que foi explicar a questão. Isso porque ele falou da "democracia participativa". Ora, se o povo referenda a decisão, ele participa democraticamente. Mas voltemos ao enunciado: tem "participação" como princípio fundamental escrita na CF? Não. "Participar" e suas variações nem são citadas no Título I (Princípios Fundamentais). Então não é.

    dignidade - "dignidade da pessoa humana" é princípio fundamental (fundamento). Além de incompleta, a alternativa não representa algo que seja afeto à DPH.

    República - é forma de governo, não princípio.

  • Democracia não é princípio! A questão deveria ser anulada, induz o candidato a erro.

  • kkkk qual a questão de concurso que não induz ao erro??

    plebiscito referendo e iniciativa popular!! consagram à Democracia !!

  • Qualquer um fica confuso ao resolver a Q 433198, lá o estado democrático pode ou não ser participativo e o estado representativo é o que adota a democracia participativa... No fim ele deixa o princípio democrático como gênero tendo por espécies a democracia direta, indireta e participativa '-'

  • Questão muito mal elaborada. Democracia não é um fundamento! Deveria ter sido anulada!

  • Eu acertei , mas achei super estranho 

  • eu tava indignado com o gabarito igual a todas as pessoas sensatas e normais... porque tem uns aí que eu vou te falar viu, se viesse gabarito letra D diriam que está correto e de acordo com a CF.

    Descendo os comentários eu encontrei a luz:

    "Acho que a resposta não é soberania porque não está escrito "soberania popular", mas sim, "soberania", apenas. Soberania é um dos fundamentos da República brasileira, que se relaciona com o poder de impor ordem jurídica interna e o dever de igualdade entre os Estados soberanos.

    O princípio do Estado Democrático de Direito é aquele que dota um regime de governo democrático que privilegia a soberania popular. Por isso o gabarito é "democracia"

    cortesia da CAMILA PINHO DE MELLO NIELSEN DREIER,

    coisa linda, nem os professores pegaram essa.

  • just do it, yes you can

  • Os 2 que vc poderia confundir:

    Participação NÃO é sequer um princípio para a maior parte da doutrina. E o professor comentou isso.

    Soberania diz respeito ao Estado (vontade suprema no âmbito interno e independência no externo)

    Sobrou democracia.

    O princípio democrático está EXPRESSO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1: "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos dessa constituição"

    A doutrina é unânime em reconhecer tal PARÁGRAFO como consagrador do princípio democrático, portanto está EXPRESSO no texto constitucional.

    E é meio óbvio né moçada que esse parágrafo fala de democracia como fundamento da República brasileira, ou dá pra entender diferente?

  • Não vi comentários acerca do Princípio Republicano (referente à última opção), que também não estaria errado. Questão de interpretação da banca.

  • Os "Perus" de banca vão a loucura kkkkk Resposta: O q a banca quiser! quem der sorte de "viajar" igual a banca acerta... e claro, vai defender o gabarito. rs

  • Tudo que está entre o artigo 1• ao 4• é princípio fundamental!
  • democracia não é um dos prin. funda... deveria ser anulada !

  • FGV sempre inventiva, mano.

  • Art. 1º A RFB, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:

    Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição.

  • Vontade popular: democracia

  • Essa questão deveria ser anulada. Visto que democracia não é um principio, mas sim um regime

  • Na realidade, os quatros primeiros artigos da Constituição são considerados Princípios Fundamentais. Isso porque estão inseridos no título 1 da CF, qual seja: TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Logo, pode-se dizer que Democracia é sim um princípio fundamental.

    Questão correta...

  • Gente, quando a questão dita " projetos de lei APROVADOS pelo legislativo devem ser ratificados pela VONTADE POPULAR, está falando da democracia direta- Referendo-. Logo, a questão te incentiva a pensar um pouco mais sobre as formas de democracia, que são as DIRETAS: plebiscito, referendo e iniciativa popular e a INDIRETA: por meio do voto de governantes .

ID
1088509
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção de tarefas que efetuava corriqueiramente.

Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à

Alternativas
Comentários

  • alt. d


    Art. 6º CF São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.


    bons estudos

    a luta continua

  • A CF/88 não prevê direito à sobrevivência. Assim, por eliminação, você ficaria em dúvida entre previdência e assistência (aos desamparados). A previdência exige contribuição, o que a questão dá a entender que nunca foi feito, dada a ausência de vínculo formal, sobrando apenas a assistência.

  • Como Evilásio NÃO contribuiu para a previdência resta ao Estado dar-lhe assistência na categoria de desamparado.

  • pense pelo contexto: "é um desamparado..." desamparados precisam de : assitencia!


  • Onde está escrito que o Sr. Evilásio não contribuiu para a previdência social? Pelo simples fato de ele exercer atividade remunerada, ainda que sem vínculo formal, enquadra-se na categoria de contribuinte individual do RGPS, sendo obrigatória sua filiação (CF, art. 201, caput). Vejam o que dispõe o art. 12 da Lei nº 8.212/91:


    "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 

    (...)

    V - como contribuinte individual:

    (...)

    g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;"


    A alternativa "a" somente estaria incorreta se tivesse sido afirmado que o trabalhador nunca contribuiu ou perdeu sua qualidade de segurado.


    Observações e críticas bem-vindas!

  • Concordo André! Se na questão afirmasse que ele não contribuiu para a previdência como contribuinte individual, ai sim a alternativa "A" estaria errada.

  • No meu entendimento a correta é a letra D "assistência aos desamparados", não é a letra A, uma vez que Evilásio não contribuiu com a previdência!

  • Art 6 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição. 

  • quando a previdência não puder amparar deve o Estado realizar a cobertura,sendo uma delas a assistência,como a questão não mencionou nada sobre contribuições,resta somente a letra D

  • A afirmativa A está errada, pois existe a "D" que completa. Pelo simples fato da banca não explicitar que o Evilásio contribuia individualmente, ficamos em dúvida, aí vem a "Assistência" para quem não contribui. " Evilásio SEMPRE trabalhou SEM vínculo formal," e com essas informações a "D" fica correta.   

    Bons estudos!

  • Deixa eu dar aquela chorada,



    só eu achei a questão passível de anulação?

    Não fala que ele é baixa renda nem nada do tipo, não vejo onde entrar a assistência mas sim previdência como contribuinte individual?

  • ora pessoal!!a questão é clara:Evilásio SEMPRE trabalhou sem vínculo formal.como pode ser contribuinte individual?vocês estão "procurando chifres em cabeça de cavalo".

  • Gab d) O enunciado diz que o Estado DEVE AMPARAR EVILASIO COM UMA REMUNERAÇÃO, assim já tiraria a letra b, c, d nenhum dos ramos engloba prestação em dinheiro. Ficamos entre a previdencia e assistencia. Apesar de Evilasio poder sim filiar-se a previdencia, como contribuinte individual, já que é autonomo a questão não diz que evilasio contribuiu para a previdencia, e como a previdencia possui natureza contributiva realmente o gabarito é a letra d) 

  • É preciso se atentar a uma informação muito importante na questão: ele trabalhou SEM VÍNCULO FORMAL. Então, só resta o direito social: assistência aos desamparados. 

    Previdência nunca poderia ser, pois se não existiu vínculo formal, consequentemente não houve contribuição à previdência. 

  • CONCORDO COM MEUS COLEGAS QUE FICAMOS EM DÚVIDA ENTRE AS LETRAS A E D.


    VALE LEMBRAR QUE APESAR DE NÃO TER FEITO NENHUM RECOLHIMENTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL ELE TERIA DIREITO, POIS AO FALAR QUE PRESTAVA TAREFAS A PESSOAS JURÍDICAS O SEU RECOLHIMENTO PASSA A SER CONSIDERADO COMO PRESUMIDO, ASSIM COMO DOS EMPREGADOS E DOS TRABALHADORES AVULSOS. ENTÃO SE É PRESUMIDO ELE TEM TODO DIREITO EM RELAÇÃO A PREVIDÊNCIA, POIS NO CASO DE PESSOA JURÍDICA CABE A ELA FAZER O RECOLHIMENTO E A DEVIDA CONTRIBUIÇÃO.


    NO MEU ENTENDER, CONSIDERO A QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO


    CONCORDO QUE PODE TRATA-SE DA ASSISTÊNCIA, MAS TAMBÉM DA PREVIDÊNCIA PELO EXPOSTO ACIMA

  • parabéns ...comentário esclarecedor  #perfeito


  • o enunciado falou em "ampará-lo"...foi o mote para "assistência aos desemparados".


    Mal redigida, mas...concurso é, mais que conhecimento, estratégia...

  • Essa questão foi mal formulada....concordo com os amigos andré e leandro.

  • Assistindo ao comentário da professora, fiquei em dúvida sobre a parte final (05:37) quando ela diz: 
    ".. o sistema da assistência social não é remuneratório..."
    o certo seria não é contributivo?

    alguém sabe explicar?

  • Leandro Silva, você se equivocou. Ele trabalhava eventualmente. Portanto, não se presume que a empresa teria que fazer os recolhimentos. Por isto que é assistência e não previdência.


    (No meu entender)

  • Galera, atentar que a EMENDA CONSTITUCIONAL nº 90/2015 acrescentou no Artigo 6º da CF o TRANSPORTE como direito social.

    Segue atualização:

    CF/88  

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, O TRANSPORTE, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

    Força e fé !

  • A questão diz : deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração.

    Letra A Previdência

    A Assistencia confere remuneração?  ...

  • Chicão, não se trata de previdência, uma vez que esta reclama contribuição. Ao revés, para a percepção do benefício de assistência social, não é necessário contribuição. Uma vez que a pessoa cumpra os requisitos objetivamente definidos na lei, ela fará jus à referida benesse. Repare que a questão não citou em momento algum que Evilásio contribuiu de alguma forma. Logo, ele será amparado pelo Estado com base no direito social à assistência.

     

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo.

     

    Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

     

  • -
    GAB: D

    errei por falta de atenção! Tinha colocado letra A


    ¬¬

  • Questão digna de ser anulada! Mesmo sem vinculo formal é possível contribuir com a previdência social e, logo, receber aposentadoria!

  • Pedro Silva, vide comentário de Débora Suzan.

  • GABARITO: "D"

    Em face da falta de vínculo empregatício, não havia contribuição, sendo portanto o caso de Assistência.

  • Fiquei meio balançado com essa questao, ja que, apesar de nao ter vinculo formal, ele presta serviço tambem a P.J, e, se prestando este serviço, no minimo ele seria enquadrado como contribuinte individual, ficando seu desconto previdenciario a cargo da empresa. Entretanto, a D realmente cabe como gabarito.

  • A CF/88 não prevê direito à sobrevivência. Assim, por eliminação, você ficaria em dúvida entre previdência e assistência (aos desamparados). A previdência exige contribuição, o que a questão dá a entender que nunca foi feito, dada a ausência de vínculo formal, sobrando apenas a assistência.


    Gostei (

    22

    )


  • Errei porque achei que ele era contribuinte individual kkkkk.

  • Essa questão só me veio o BPC-LOAS.

  • Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

     

  • D. assistência. correta

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  • A leitura de dois artigos será essencial para respondermos a essa questão:

    - Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo.

    - Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

    Como nossa questão não menciona em momento algum que Evilásio contribuiu com a previdência, ele deverá ser amparado pelo Estado com base no direito social à assistência.

    Em conclusão, nossa resposta está na letra ‘d’.

  • Assitir = Amparar.

  • Art 6o. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição (art. 6 o , CF)

    MNEMÔNICO DIREITOS SOCIAIS: 

    EDU MORA LÁ, SAÚ TRABALHA ALÍ, ASSIS PRO SEG TRANSPORTANDO PRESO 

    EDU – EDUCAÇÃO MORA – MORADIA LÁ – LAZER 

    SAÚ – SAÚDE TRABALHA – TRABALHO ALÍ – ALIMENTAÇÃO 

    ASSIS – ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS - assistência aqui equivale a amparo 

    PRO – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA  

    SEG – SEGURANÇA TRANSPORTANDO - TRANSPORTE    acrescentado pela EC 90/2015 

     PRESO – PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • GABARITO: D

    Acertei a questão em razão da informação de que "Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal" (provavelmente foi isso que o examinador deduziu.), CONTUDO, isso não significa que ele não tenha contribuído para a Previdência Social. Ademais, a questão não informa se houve ou não contribuição mesmo se tratando de trabalhador informal. Questão discutível, dada a falta de clareza.

  • Acrescentando:

    Os direitos sociais estão ligados a seguridade social, que subdivide em três:

    1. Previdência Social --> SOMENTE PARA OS QUE CONTRIBUEM.
    2. Direito à Saúde --> DIREITO DE TODOS --> INDEPENDE DE CONTRIBUIÇÃO.
    3. Assistência Social --> PARA OS NECESSITADOS/EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE --> INDEPENDE DE CONTRIBUIÇÃO.

    Percebam que a única espécie que necessita de contribuição é a previdência social, basta lembrar do valor que é descontado no salário para pagar a previdência social.

    Espero ter ajudado.

    Rumo à PCRN!

  • Questão estranha. Ele não trabalhar formalmente não quer dizer que não contribui.

  • A ideia é que ele não contribui, basta voce procurar um direito que não exige contribuição.

ID
1088512
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com problemas de saúde, sua permanência em Brasília se tornou inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus assessores sobre o número de vagas para Deputado Estadual do Estado “Z”.

Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal, corresponder, em princípio, ao

Alternativas
Comentários

  • alt. b


    Art. 27 CF. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.


    bons estudos

    a luta continua

  • Resposta letra "B" 

    Resumo sobre o Art. 27, CF:

    Pois não entende-se nada sobre o que está escrito no artigo.

    Cálculo do nº de Deputados Estaduais (Art. 27, CF):

    Todo número de Dep. Estadual depende do número de Dep. Federal.

    O número de Deputados Federais: o mínimo são 8 e o máximo são 70 por estado.

    Grupo 1 = De 8 a 12 deputados federais. Multiplica o número de deputados federais por 3 e dará o resultado de quantos deputados estaduais vai dar. Ex.: 10 deputados federais, multiplico por 3 e, assim, serão 30 deputados estaduais.

    Grupo 2 = De 13 a 70 deputados federais. Soma por 24 e dará o resultado de deputados estaduais. Ex.: 50 deputados federias, somo com 24 e, assim, termos 74 deputados estaduais. 


    Dep. Federais:  Dep. Estaduais:

    Grupo 1:

    8                                  24

    ↓     x 3                          ↓ 

    12                                36 

    Grupo 2:

    13                                37

    ↓   +24                          ↓

    70                                94


  • Assistam , sensacional aula! Malandragem dá um tempo!

    https://www.youtube.com/watch?v=L0Sk4AuKdNo

    Direito Constitucional - Prof. Alexandre Araujo - Cálculo do n° de Deputados Estaduais

  • Resumindo: se houver mais de 36 deputados federais, computarão todos aqueles acima de 12 cabeças. Ex: 50 deputados federais (38, dos "acima dos doze até cinquenta" + 36, que é o máximo estipulado) = 74 deputados estaduais. Ex2: 65 DF (53 + 36 = 89 DE) 

  • Letra B.

     

    Comentários:

     

    Segundo o art. 27, CF/88, o número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na

    Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados

    Federais acima de doze.

     

    A resposta, portanto, é a letra B.

     

    Profª. Nádia Carolina

  • DE = 3 DF

    DE máx 36 (DF máx 12)

    a partir disso soma o mesmo quantitativo pra cada lado.

    Ex. 31 dep fed portanto ultrapassa em 19 (de 12) soma 19 nos dep est (máx 36) = 36 + 19 = 55 dep est 

  • DE = 3xDF

    DE= 36 + DF-12

  • Entendi a letra fria da lei assim:

    Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

    "O número de Deputados à Assembléia Legislativa" = O número de deputados ESTADUAIS, em determinado estado.

    "...corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados" = Câmara dos deputados (DEPUTADOS FEDERAIS). Se TRIPLO, temos, DEPUTADOS FEDERAIS X 3.

    "...e, atingido o número de trinta e seis" = Se a conta é "vezes 3", para chegar a 36....12 deputados federais já fazem esse total, de 36. 12 x 3 = 36

    "...será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze" = Ou seja, chegando a 12 deputados federais, PARA de fazer a conta "vezes 3", para decidir quantos deputados ESTADUAIS terão.

    Na prática:

    20 deputados federais.

    12 + 8 = 20

    Será contabilizado...... (12 x 3) + (8 x 1) = 36 + 8 --------------------------- > 44 deputados ESTADUAIS.

  • Segundo o art. 27, CF/88, o número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. A resposta, portanto, é a letra B.Segundo o art. 27, CF/88, o número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. A resposta, portanto, é a letra B.

    Fonte: Ricardo Vale (Estratégia concursos)

  • Gabarito B

    Conforme o art. 27, CF/88, o número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

ID
1088515
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso.

No que concerne à revisão anual haverá

Alternativas
Comentários

  • alt. b


    Art. 37, inc. X CF - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)   


    bons estudos

    a luta continua

  • Não entendi pq a alternativa B) está correta. Alguém pode explicar?

  • Não entendi pq a B está certa, não pode haver nenhum tipo de vinculação (um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.)

  • A letra B está correta porque se amolda ao disposto no art. 37, X, da CF, já citado por um colega abaixo, em que há expressa exigência de uniformidade de índice de reajuste.

  • É um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores porque a lei diz : "....assegurada revisão GERAL anual..." Art. 37, X.

    Então a revisão é em caráter geral, isto é, para todos!

  • Errei a questão, pois a lei é realmente específica, mas a revisão é GERAL.


  • Este instituto é conhecido por "data-base" e serviria, sobretudo, para compensar as perdas inflacionárias. No âmbito dos servidores federais, foi concedido duas vezes na história. A omissão da União está sendo discutida no RE 565.089. 

    Quando presenciarem greves de servidores públicos federais, entendam que em muitos setores, como no Judiciário, não há sequer recomposição da inflação nos últimos 8 anos. 

    Mais sobre o assunto: http://www.andes-ufsc.org.br/2014/10/data-base-para-servidores-publicos-volta-a-pauta-do-stf-mas-julgamento-e-suspenso/

  • Será? Cada carreira negocia SIM  suas remunerações.A prática de aumento (%)  'unitário' pra todo funcionalismo (federal) só aconteceu na última negociação, há 3 anos.

  • Mais uma ficção jurídica. Quem é servidor sabe!

  • O at. 37, X, da CF/88, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Portanto, correta a afirmativa B.

    RESPOSTA: letra B

  • Gabarito B

    Súmula Vinculante 16 - Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.


    CF- Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;


    CF - Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

    § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

  • A revisão anual da remuneração e dos subsídios dos servidores deverá ser realizada por lei geral, sempre na mesma data e sem distinção de índices (art. 37, X, CF). O gabarito é a letra B.

  • não entendi. sem distinção de índices...então tem uma lei GERAL e diz vai ser ajustado o salarial em 10% para todos os servidores do BRASIL inteiro é isso mesmo???

  • Questão capciosa. Se ñ examinar com atenção, dança. E, por ser um artigo que faz menção à jurisprudência do STF o examinador fez questão de citá-lo (E), induzindo o candidato ao erro. As expressões "específica" e "geral" também geram dúvidas. Por isso, atenção dobrada com a FGV!

     

    Aproveito para informar aos caros colegas que a questão do índice de reajuste, neste caso, foi tão polêmica que o Plenário converteu a Súmula 681 em SV 42 em 2015!

    vide  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=287204 

     

    Vamos com tudo! :p

  • Letra B.

     

    Comentários:

     

    A revisão anual da remuneração e dos subsídios dos servidores deverá ser realizada por lei geral, sempre na mesma data

    e sem distinção de índices (art. 37, X, CF).

     

     

    O gabarito é a letra B.

     

     

    Prof. Ricardo Vale

  • ichiiiiiii, a expressão "Lei GERAL" quebrou a bicicleta, bem confuso.

    Parece que há examinadores que se drogam, antes de elaborarem as questões. Essa questão fez voltar o cheque da maioria dos candidatos.

ID
1088518
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos das regras gerais sobre finanças públicas inscritas na Constituição Federal, a competência da União para a emissão de moeda cabe

Alternativas
Comentários

  • ALT. E


    Art. 164 CF. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA



  • Alternativa E

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    A guerra só termina quando há um guerreiro vencedor.

ID
1088521
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia

Alternativas
Comentários

  • ALT. C


    As normas de eficácia contida exigem, em regra, a atuação do legislador ordinário reclamando uma legislação futura. Mas, essa atuação não será para tornar a norma exercitável, mas apenas para restringir sua atuação no exercício do direito.

    Um bom exemplo de norma constitucional de eficácia contida é o artigo 5º, inciso XII da Magna Carta:

    Art. 5, XII – é livre o exercício e qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;


    FONTE:http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8331/A-aplicabilidade-das-normas-constitucionais


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA


    1. Complementando.

    2. Normas constitucionais de eficácia plena:

    São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral.

    Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição.  Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF).

    1. Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável):

    São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora).Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. - Alguns autores dizem que a norma limitada é de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida).

    Ex: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37, VII da CF). O direito de greve dos servidores públicos foi considerado pelo STF como norma limitada.

    • Não produzem, desde logo, todos os efeitos que dela se espera, mas produz alguns efeitos mínimos:

    • Efeito revogador da normatividade antecedente incompatível (norma que com que ela se mostre colidente).

    • Inibe a produção de normas em sentido contrário: Geraldo Ataliba denomina de efeito paralisante da função legislativa em sentido contrário.

    • Dois grupos de norma de eficácia limitada:

    • Normas de princípio programático (ou norma programática): Estabelecem programas constitucionais a serem seguidos pelo executor, que se impõem como diretriz permanente do Estado. Estas normas caracterizam a Constituição Dirigente. Ex: "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" (art. 215 da CF).

    • Normas de princípio institutivo (ou organizativo ou orgânico): Fazem previsão de um órgão ou entidade ou uma instituição, mas a sua real existência ocorre com a lei que vai dar corpo.


  • A norma em questão tem eficácia imediata, todavia pode ser restringida por limitações que a lei ordinária estabelecer, perceba: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão...", até aqui, o dispositivo tem eficácia absoluta, mas logo em seguida o mesmo dispositivo impõe limitação em caso de lei ordinária: "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", isto é, em caso de lei que trate sobre, ao exercício de qualquer trabalho podem ser estipuladas regras que limitem o atuar de cada profissão.  

  • Alternativa "C"

    EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS

    Não há hierarquia entre os dispositivos constitucionais.

    Classificação Tripartida:

    - Normas Plenas = Autoaplicáveis à Produzem seus efeitos jurídicos desde sua entrada em vigor. Tem incidência direta, imediata e integral, pois não podem sofrer condicionamento pelo poder público. Ex.: Art. 1º, 2º, 5º III da CF.

    - Normas Contidas = Autoaplicáveis à Produzem seus efeitos jurídicos desde sua entrada em vigor. Art. 5º, XIII – “a lei estabelecer” isso quer dizer que pode uma lei surgir condicionando a liberdade garantida, pois podem sofrer restrições. Tem incidência direta, imediata, mas não integral, pois podem sofrer restrições por parte do poder público. Ex.: Art. 5º, XIII, XV, 93, IX.

    - Normas Limitadas = Não autoaplicáveis à São normas que dependem da atuação futura do poder público para que possam produzir seus efeitos jurídicos. 1- INSTITUTIVAS / ORGANIZATÓRIAS: são as que criam órgãos, funções, institutos que devem ser regulamentados pelo poder público. Ex.: Art. 93, caput, 134, §1º; 2- PROGRAMÁTICAS: Ex.: Art. 196 diz que saúde é um direito de todos e dever do estado. Art. 205 diz que educação é direito de todos e dever do estado. 


  • GABARITO: C

    Segundo Michel Temer as normas constitucionais de eficácia contida são normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível, apesar de sua aplicabilidade plena, pois, as referidas normas "são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional".

  • Nunca vi uma questão cair tanto como essa, sempre as bancas perguntam sobre a eficácia e aplicabilidade deste mesmo artigo.


  • Letra C.

     

    Comentários:

     

    A liberdade de exercício profissional é norma de eficácia contida. Desde a promulgação da Constituição, já é possível

    exercer o direito ao livre exercício profissional. Todavia, a lei poderá restringir esse direito, estabelecendo critérios para

    o exercício de determinadas profissões.

     

     

     

    A resposta é a letra C.

     

    Prof. Ricardo Vale

  • (C)

    Outras que ajudam a responder:


    Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: Agente de Apoio - Administrativo

    O inciso XIII do art. 5o da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como sendo

    a)de eficácia limitada.

    b)programática

    c)de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.

    d)não autoexecutável.

    e)não bastante em si.
    -----------------------------------------------------------------------------------------
    Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANTAQ Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6

    Julgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas.

    É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.(C)

  • eita inciso pra cair .

  • FGV gosta muito desse inciso!

  • A liberdade de exercício profissional é norma de eficácia contida. Desde a promulgação da Constituição, já é possível exercer o direito ao livre exercício profissional. Todavia, a lei poderá restringir esse direito, estabelecendo critérios para o exercício de determinadas profissões.

    A resposta é a letra C.


  • No inciso XIII do art. 5º, que estabelece ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, estamos diante de uma norma constitucional de eficácia contida, pois regulamentação pode ser editada/recepcionada e passar a exigir o cumprimento de determinadas qualificações profissionais. Pode assinalar a letra ‘c’.

  • A FGV AMA ESSE INCISO!

  • Um exemplo clássico de norma de eficácia contida é o art.5o, inciso XIII, da CF/88, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Em razão desse dispositivo, é assegurada a liberdade profissional: desde a promulgação da Constituição, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão. No entanto, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício de algumas profissões. Citamos, por exemplo, a exigência de aprovação no exame da OAB como pré-requisito para o exercício da advocacia.

    Fonte: estratégia

  • ☠️ GABARITO C ☠️

    A liberdade de exercício profissional é norma de eficácia contida. Desde a promulgação da Constituição, já é possível exercer o direito ao livre exercício profissional. Todavia, a lei poderá restringir esse direito, estabelecendo critérios para o exercício de determinadas profissões. A resposta é a letra C. 

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • •Plena: sinal verde = livre (leis que produzem seus efeitos imediatos desde a criação)

    ► aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL

    ► autoaplicáveis

    •Contida: sinal amarelo = pode ser contida. (A lei infra “Contém”, segura)

    ► aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA, MAS NÃO INTEGRAL

    ► autoaplicáveis

    •Limitada: sinal vermelho = precisa de regulamentação para produzir efeitos (A lei infra “Libera”, regulamenta)

    ► aplicabilidade INDIRETA, MEDIATA e REDUZIDA

    ► não-autoaplicáveis

    1. Norma programática: são normas que impõe tarefas ao poder publico – depende de fatores econômicos (ex: traça um plano de governo)
    2. Norma institutiva: criação de órgãos e instituições

    • Exauridas: normas extintas. 

  • ASSERTIVA CORRETA LETRA "C"

    Complementando;

    A liberdade de exercício profissional é norma de eficácia contida. Desde a promulgação da Constituição, já é possível exercer o direito ao livre exercício profissional. Todavia, a lei poderá restringir esse direito, estabelecendo critérios para o exercício de determinadas profissões.

ID
1088524
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado procedente, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

Constatada que a omissão está relacionada a órgão administrativo, este será cientificado para adotar as medidas necessárias ao suprimento da omissão em

Alternativas
Comentários

  • ALT. D


    Art. 103, § 1º CF - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

    § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.


    bons estudos

    a luta continua


  • Só lembrando que, conquanto o texto constitucional prescreva expressamente o prazo de 30 dias, in casu, a Lei nº 9868/99, das ADI, ADO e ADC, traz a possibilidade de extensão desse prazo, excepcionalmente, a critério do juízo, o que já foi utilizado, na prática, pelo STF. Transcrevo:


    Art. 12-H.  Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.

    § 1o  Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.


  • GABARITO: LETRA D. 

     

    CF/88: Art. 103, § 2º: Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

ID
1088527
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Perfeito da Silva é Deputado Estadual, eleito para mandato regular com expressivo número de votos. Por força da dedicação ao cargo é convidado para ocupar a vaga de vice-governador na eleição seguinte, sendo eleito em decorrência da vitória do governador integrante do seu partido político. Após a posse é convidado a assumir secretaria estadual de relevo na Administração Pública estadual.

Caso tal situação ocorresse no âmbito do Estado do Maranhão, consoante as regras constitucionais estaduais,

Alternativas
Comentários

  • letra D

    Art 28 CF

    § 1º Perderá omandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração públicadireta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público eobservado o disposto no art. 38, I, IV e V.

    Note que a perda do mandatosomente menciona o governado, deixando os vices governadores livres podendoassumir cargos de secretários na esfera estadual e federal como, por exemplo, ovice-governador de São Paulo que foi nomeadopara a Secretaria da Micro e Pequena Empresa do governo federal. De acordo coma CF, haveria impedimento apenas na hipótese de Afif  domingos suceder definitivamente o governadorpaulista. No entanto pela Constituição de São Paulo, o vice-governador nãoreúne as prerrogativas de representante do estado nas suas relações jurídicas,políticas e administrativas. Isso afastaria, portanto, a possibilidade deconflito federativo.


    Boa sorte meus amigos!

  • Em resumo, pode o vice-governador assumir outro cargo na administração direta ou indireta, salvo na hipóteses de ter de substituir definitivamente o governador? Então, ele continua podendo substituir ocasionalmente e exercer as atividades do outro cargo assumido. Correto?

  • Nunca tinha escutado falar em tal possibilidade. Vivendo e aprendendo.

  • Art. 59...

    § 2º Não perderá o mandato o Vice-Governador investido no cargo de Secretário de Estado ou equivalente.
     GABARITO D

  • Qual o erro da E? A assembleia tem o prerrogativa de fiscalizar o poder executivo... sendo o secretário integrante do executivo, estará sim sob crivo da assembleia.

  • Há muito tempo o vice-governador ganha uma secretária na Bahia

ID
1088530
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração.

Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,

Alternativas
Comentários

  • 120 dias na Constituição Federal e do Maranhão entre outras.

  • Art. 39, II da CEM - Não perderá o mandato de deputado: 

    II - licenciado pela AL por motivo de doença,  comprovada por perícia médica,  ou para tratar,  sem remuneração, de interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa. 

  • Art. 39. Não perderá o mandato o Deputado:
     

    II - licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, comprovada por perícia médica, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

     

    Fonte: Constituição do MA!

     

    Vá e vença, que por vencido não os conheça.
     


  •  

    II - licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, comprovada por perícia médica, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

    Art. 39. Não perderá o mandato o Deputado:

    120 dias não ultrapasse!

  • Art. 39 – Não perderá o mandato o Deputado:

    II – licenciado pela Assembléia Legislativa por motivo de doença, comprovada por perícia médica, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

    Deus é fiel!

ID
1088533
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir listam órgãos do Poder Judiciário, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • )Orgãos do PJ.:

    Tribunais do Júri.

    b)

    Juízes de Direito.

    c)

    Juizados Especiais.

    e)

    Juízes de Paz

    OBS. :

    d)

    Conselhos Arbitrais. Extrajudicial!


  • Art. 71 - CEM. São órgãos do PJ do MA

    I -TJ

    II - Conselho de justiça militar

    III Tribunais do juri

    IV Juízes de direito

    V Juíza dos especiais

    VI juízes de paz

  • CAPÍTULO III


    DO PODER JUDICIÁRIO


    Seção I


    Disposições Gerais


    Art. 71. São Órgãos do Poder Judiciário:

     

    I - o Tribunal de Justiça;

     

    III - o Conselho de Justiça Militar;

     

    IV - os Tribunais do Júri;

     

    V - os Juízes de Direito;

     

    VI - os Juizados Especiais;

     

    VII - os Juízes de Paz.

     

    Fonte: Constituição do MA.

     

     

                                                                   Vá e vença, que por vencido não os conheça.
     

     


     

  • GABARITO D

    >> PRA APRENDER, GRAVEI ASSIM:

    TRIJUS-CONJUSMIL-TRIJURI-JUIDIRPAZ E JUIESP 

    TRIJUS - Tribunal de Justiça;

    CONSJUSMIL - o Conselho de Justiça Militar;

    TRIJURI - os Tribunais do Júri;

    JUIDIRPAZ - os Juízes de Direito e Juízes de Paz

    (Coloquei Juízes de Paz aqui para facilitar, lembrando que ele é VII, vindo depois de Juizados Especias)

    JUIESP - os Juizados Especiais.

     NA ORDEM: 

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 058, de 04/12/2009)
    III - o Conselho de Justiça Militar;
    IV - os Tribunais do Júri;
    V - os Juízes de Direito;
    VI - os Juizados Especiais;
    VII - os Juízes de Paz.

  • Segundo a Constituição do Estado do Maranhão:

     

    Tribunais do Júri.

    Juízes de Direito.

    Juizados Especiais.

    Juízes de Paz.

  • Do Poder Judiciário
    Seção I
    Disposições Gerais
    Art. 71 – São órgãos do Poder Judiciário:
    I – o Tribunal de Justiça;
    II – (Revogado pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009)
    III – o Conselho de Justiça Militar;
    IV – os Tribunais do Júri;
    V – os Juízes de Direito;
    VI – os Juizados Especiais;
    VII – os Juízes de Paz.

    LETRA: D = CONSELHOS ARBITRAIS

    Deus é fiel !

ID
1088536
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

    Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

    Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.


  • B) Errada. Fundamentação: Dec-Lei 3365/41 Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

    C) Errada. Fundamentação: Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

  • Agradeço a quem puder comentar com a fundamentação da E.

    :^)

  • GABARITO: D

    Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

  • 1 - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA

    desapropriação por utilidade pública

    A utilidade pública implica em concretizar ações que terão reflexo de comodidade e utilidade ao coletivo. Assim, não há caráter de urgência, mas sua implementação será oportuna e conveniente ao interesse público.

    desapropriação por necessidade pública

    A necessidade pública tem caráter de urgência, ou seja, caso a desapropriação não seja realizada naquele dado momento, os prejuízos poderão ser irreparáveis ao interesse coletivo.

    desapropriação por interesse social

    O interesse social está diretamente relacionado à justa distribuição da propriedade e se destina a prestigiar a concretude das finalidades sociais. O Poder Público almeja, por meio da desapropriação, dar melhor aproveitamento, utilização ou produtividade - da propriedade - em benefício da coletividade.[8]

    desapropriação para fins de reforma agrária

    A desapropriação para fins de reforma agrária é do tipo desapropriação-sanção, porque busca punir àquele que não cumpre a função social de sua propriedade. É de competência exclusiva da União Federal, prevista no artigo  da  e é disciplinada pela Lei /1993.

    desapropriação para fins de reforma urbana

    A desapropriação para fins de reforma urbana se fundamenta no requisito da utilidade pública, visto que é regido pelo princípio da distribuição equitativa e benefícios e ônus da atividade urbanística.

    desapropriação de propriedade nociva

    A desapropriação de propriedade nociva está presente no artigo  da , não prevê qualquer tipo de indenização ao particular, por se tratar de glebas de terra impedidas de permanecerem em razão da cultura ilegal de plantas psicotrópicas.[12]

    2 - desapropriação por zona

    é um tipo de desapropriação que abrange uma área maior do que aquela anteriormente prevista pelo Poder Público para realização de obra ou serviço por ele almejado.

    3 - desapropriação indireta

    ocorre de ato abusivo do Poder Público ao abranger, em sua obra ou serviço, área não prevista e contígua, apossando-se da propriedade do particular sem cumprir as formalidades legais.

    fonte: https: // mcristina. jusbrasil. com.br /artigos/146506504/desapropriacao

    (para pesquisar só copiar, colar e remover os espaços dos escritos do link acima).

  • Letra E) A ação deve ser proposta em face do proprietário. Os credores dele nada tem relação com a ação de desapropriação.

  • Gabarito: D

    a) INCORRETA. Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o  , o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;[...]

    b) INCORRETA. Art. 6   A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

    c) INCORRETA: Art. 2   Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

    d) CORRETA. Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

    e) INCORRETA. Art. 34.  O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único.  Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

    PS: todos os artigos são do Dec 3365/41.

ID
1088539
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas.

Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária.

Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito daAdministração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

    II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo dalicitação, desde que haja conveniência para a Administração;

    III - judicial, nos termos da legislação;

    § 1o A rescisão administrativa ou amigável deveráser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

    § 2o Quando a rescisãoocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa docontratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houversofrido, tendo ainda direito a:

    I - devolução de garantia;

    II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

    III - pagamento do custo da desmobilização.

    Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarretaas seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

    I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que seencontrar, por ato próprio da Administração;

    II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material epessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na formado inciso V do art. 58 desta Lei;

    III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração,e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

    IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dosprejuízos causados à Administração.


  • Correta C

    No que tange as penalidades a administracao pode cumular qualquer uma com a multa, só nao pode cumular suspensao com advertencia por exemplo ou outras sancoes. 


  • Pessoal, as penalidades são progressivas ou não

    eu posso advertir, depois multar, e assim progressivamente

    ou então posso provocar a idoneidade logo

    isso vai depender de quão grave for o motivo que ensejou a penalidade.

  • Apenas lembrando que o tratamento dado no caso de quebras contratuais decorrentes de pregões é diferente!

    Art. 7º, L. 10520

    "Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais."

ID
1088542
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos dedicados a atuar de forma específica.

Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

Alternativas
Comentários

  • A título de exemplificação o ministério da justiça é um órgão que subdivide em pf, prf que são órgãos despersonalizados que agem em nome do estado para atingirem o objetivo do interesse público. Dessa maneira, não há possibilidade de entrar na justiça contra a PF e sim contra o estado que é uma personalidade jurídica, enquanto o órgão é despersonalizado.

  • - Teoria do órgão (ou da imputação): as pessoas jurídicas expressam sua vontade por intermédio de órgãos, os quais são titularizados por agentes. Por essa teoria, os órgãos são partes componentes da entidade, com as expressões de vontade dos órgãos sendo entendidas como das entidades (imputação volitiva). Esta é a teoria adotada no Brasil.


    fonte: notas de aula.

  • A-  Errada-  A vontade manifestada pelo agente representa a vontade do órgão ao qual o agente se encontra vinculado que será imputada a pessoa jurídica ao qual o órgão está subordinado.


    B- CORRETA


    C-  Errada-  A vontade do agente representa a vontade do órgão à qual é imputada ao estado, uma vez que, os órgãos públicos são centros de competências destituídos de personalidade jurídica, assim quem responderá pelos atos praticados pelos agentes que integram o órgão será a pessoa jurídica a qual o órgão se encontra subordinado.


    D-  Errada-  O agente não manifesta sua vontade, até porque é um mero executor da lei, mas sim a vontade do órgão que representa a própria vontade do estado.


    E-  Errada-   Os órgãos públicos materializam o fenômeno de distribuição interna de competências DENTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA denominado DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, OS ÓRGÃOS SÃO DESTITUÍDOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

     

     QUE JESUS SEJA LOUVADO!!!


  • Teoria do órgão:

    A pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos ÓRGÃOS, que são parte integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que, quando os agentes que atuam nestes órgãos manifestam sua vontade, considera-se que esta foi manifestada pelo próprio Estado. Fala-se em Imputação da atuação do agente, pessoa natural à pessoa jurídica.


  • Muitas concepções surgiram na tentativa de explicar como a atuação da pessoa física investida na Administração Pública poderia ser imputada pelo Estado, destaco aqui algumas dessas teorias:


    Teoria da Identidade - Considerava o agente público como sendo o próprio órgão Público. O que inequivocadamente permitir inferir que a morte da pessoa natural ocasionaria a extinção do órgão público. NÃO ADOTADA


    Teoria da representação -- Considerava o Estado com um agente incapaz, que não poderia defender seus próprios interesses, que então deveriam ser supridos pela  curatela através do seu agente público.Porém também se torna inconveniente no que tange a nomeação do agente público, como o Estado sendo incapaz poderia nomear seu representante? impossível. NÃO ADOTADA.


    Teoria do mandato -- Considerava que o entre estado e o agente público haveria uma especie de contrato, na qual o agente público atuaria por delegação em nome do Estado. 'Caiu por terra' pois não foi possível determinar em qual momento e quem realizaria a outorga do mandato.




     E a adotada pelo ordenamento jurídico; é a teoria do órgão, também conhecida pela teoria da imputação volitiva --> aqui considera o agente público atuando em favor do Estado titularizando um órgão público, pelo qual seus atos investidos nessa qualidade, seriam imputados ao Estado( Pessoa Jurídica de Direito Público Interno).

  • Gabarito. B.

    Órgão público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. É composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal.

  • Administração Direta Federal, somente a União possui personalidade jurídica. Os Ministérios, por exemplo, órgãos da administração direta federal são centros de competência despersonalizados, cuja atuação é imputada a União. (...) O mesmo vale para as administrações direta dos Estados e Municípios.

    Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 22ª ED.

  • Teoria do órgão ou da imputação volitiva é a manifestação da vontade da entidade que integra, ou seja, do Estado, pessoa jurídica de direito público.

  • Teoria do órgão


    A teoria do órgão foi elaborada na Alemanha, por Otto Gierke, e hoje é universalmente aceita pela doutrina e pela jurisprudência. De acordo com essa tese, o Estado (pessoa jurídica) manifesta suas vontades por meio dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa. Com efeito, quando os agentes que atuam nesses órgãos manifestam a sua vontade é como se o próprio Estado se manifestasse. Em outras palavras, como o órgão é apenas parte do corpo do ente político ou da entidade administrativa, todas as manifestações de vontade dos órgãos são consideradas como manifestações de vontade da própria pessoa jurídica da qual fazem parte.


    Enquanto as teorias anteriores estabeleciam a existência do Estado e de seus agentes (representantes) como entes autônomos, a teoria do órgão junta os dois elementos, considerando que o ato do agente é ato do órgão e, portanto, imputável ao Estado. Com efeito, a ideia de representação é substituída pela de imputação volitiva (a vontade do órgão é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence).


    A título exemplificativo, quando alguém dispara arma de fogo contra outra pessoa, quem deve ser responsabilizado pela conduta é a pessoa do atirador (o todo), e não a sua mão (que apertou o gatilho) ou seu cérebro (que emitiu o comando). De maneira semelhante, na hipótese de a Polícia Federal (órgão da União), por meio de um agente no exercício da sua atuação funcional, torturar e matar um traficante de drogas, quem responderá pela eventual reparação civil à família do morto será a pessoa jurídica da União, e não o órgão no qual estava lotado o agressor. Nessa hipótese, após a proceder à indenização, a União deverá se utilizar de ação regressiva para responsabilizar o agente público (providência possível quando há culpa ou dolo do agente). Assim, a ação de indenização é intentada contra a pessoa jurídica; a eventual ação regressiva, contra o agente público; o órgão, por não possuir personalidade jurídica, não se sujeita a responsabilização.


    Fonte: Direito Administrativo Esquematizado, Ricardo Alexandre, 2015. P.72 e 75

  • a alternativa B nao se refere a teoria do órgao --'

  • Pegadinha. Porque apesar do gabarito B está correto, o enunciado se refere a teoria do órgão que é o que focamos na resposta. Mas, quem sabe e  presta atenção mata a questão de boa.

  • ÓRGÃOS PÚBLICOS:

     

    HELY LOPES : São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é impugnada à pessoa jurídica a que pertencem.

     

    DI PIETRO: É uma unidade integrada que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

     

    CELSO ANTÔNIO: São unidades abstratas que sintetizam os vários vínculos de atribuições do Estado; são simples repartições de atribuições.

     

    CONCEITO DA 9.784/99: Para fins desta lei, consideram-se órgão a unidade de atuação integramente da estrutura da Administração Direta (União, Estados, DF e Municípios) e da estrutura da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Sociedades E.M. e Empresas Públicas).

     

    Órgão público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. É composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal.

     

    Os órgãos públicos formam a estrutura do Estado, mas não têm personalidade jurídica, uma vez que são apenas parte de uma estrutura maior, essa sim detentora de personalidade.

     

    Como parte da estrutura maior, o órgão público não tem vontade própria, limitando-se a cumprir suas finalidades dentro da competência funcional que lhes foi determinada pela organização estatal.

  • Alternativa "B".


    Órgão público não é pessoa jurídica, logo despersonalizado.


    De acordo com o artigo 1°, Lei 9.784/ 99, órgão público é uma unidade de atuação ou núcleo de competência que está dentro de alguma pessoa jurídica de direito público que faça parte de Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

     

    São subdivisões internas.

     

    Pela teoria do órgão (ou organicisa), o órgão público não representa, mas presenta do Estado.

     

    Órgãos públicos constituem meros centros de competências.

     

    Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.

     

    Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

     

    Não ostentam personalidade jurídica própria, o que significa dizer que não são sujeitos de direitos, com capacidade para adquirirem direitos ou contraírem obrigações em nome próprio.

     

    São centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Assim sendo, eventuais danos ocasionados por um dado órgão público devem ser ressarcidos pela pessoa jurídica da qual aquele órgão é mero integrante.

     

    Obs.1: Na classificação dos órgãos públicos, quanto à atuação funcional, os órgãos singulares são aqueles em que a vontade do órgão é manifestada por um único agente.

     

    Obs.2: Quanto à estrutura, os órgãos públicos compostos são aqueles constituídos por dois ou mais órgãos. Não confundir a classificação quanto à atuação funcional, em que os órgãos coletivos correspondem a manifestação de vários agentes.

  • Questão sapeca
    Estado(abstrato) é diferente de ente federativo(concreto)

  • A questão versa sobre o conceito de teria do órgão, mas a resposta é sobre a conceituação de órgão. Para achar o gabarito é necessário abstração sobre a pergunta inicial.

  • Meu irmão...que viagem. Pede uma coisa e fala de outra.

  • 1 hora para poder entender a questão, FGV sendo FGV, meu irmão.

  • Engraçado, a letra B é a correta mas não se relaciona com o texto da questão kk

  • Teorias sobre a relação do Estado com os agentes públicos:

    a) Do mandato: o agente público seria como se fosse um procurador/mandatário, que praticaria os atos em nome do Estado. Não explica algumas situações como a ação do mandatário que vai além dos poderes conferidos no mandato. A responsabilidade seria pessoal do agente (só este responde pelo excesso). Isso não se coaduna com o estágio atual da responsabilidade civil do Estado. 

    b) Da representação: o agente público representa o Estado (como o curador/tutor que age representando o tutelado/curatelado). Não teria como responsabilizar o Estado quando um agente público fosse além dos poderes conferidos pela representação. Esta teoria falha pelo mesmo motivo da outra. e além: se estamos dizendo que a teoria da representação se refere aos incapazes, seria dizer que o Estado é um incapaz. E como esse incapaz poderia outorgar representação para alguém? 

    c) Do órgão (imputação volitiva) - Otto Gierke: o órgão é parte de um todo; a parte não se confunde com o todo. Mas tudo o que a parte faz é imputado ao todo.

    “Volitiva”= a vontade enxergada na atuação do órgão é a vontade da pessoa que este órgão representa. É a teoria que prevalece no direito brasileiro.

  • (...) Também, você deve compreender que a teoria utilizada em nosso ordenamento para explicar a relação do agente público com o órgão ao qual pertence é a denominada Teoria do Órgão. Essa teoria foi idealizada na Alemanha pelo jurista Otto Gierke.

    Segundo a Teoria do Órgão, as pessoas jurídicas expressam suas vontades através de seus órgãos que, por sua vez, são titularizados pelos agentes públicos.

    Assim, as ações da União, Estados, Municípios e DF concretizam-se por intermédio de pessoas físicas (agentes públicos) e, segundo a Teoria do Órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem

ID
1088545
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • alt. d


    Art. 37, § 6º CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


    bons estudos

    a luta continua

  • - REQUISITOS FUNDAMENTAIS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO:

    I – que haja dano ao particular indenizado pela Administração Pública com base em sua responsabilidade objetiva;

    II – que o agente tenha agido com dolo ou culpa no surgimento desse dano.


    - A responsabilidade poderá ser excluída ou atenuada:

    a.  Excluída: Culpa exclusiva da vítima (Excluída tem Exc de EXClusiva da vítima);

    b. Atenuada: Culpa concorrente.


    Fonte: Notas de aula

  • Atenção para um pequeno detalhe complementar na letra D. O Estado apenas pode entrar com regresso quando tiver efetivamente pago a indenização a vítima, caso contrário, seria enriquecimento sem causa. 


    Diogenes Gasparini anota que a ação de regresso, autorizada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal:
    “somente tem cabida quando a Administração Pública for condenada a reparar o dano e promover efetivamente o pagamento daindenização, e o agente causador direto do dano agiu com dolo ou culpa.”

  • A respeito da assertiva "E"


    Não há dúvidas de que quando a conduta é comissiva (uma ação) a responsabilidade que surgirá para o Estado será a responsabilidade objetiva, dispensando assim a análise da culpa para a configuração da obrigação de indenizar.

    No que se refere à conduta omissiva, há vários posicionamenos tanto na doutrina quanto na jurisprudência. 

    Todavia, depois da análise da jurisprudência e da doutrina, parece mais acertado o entendimento de  que diante da omissão estatal em um caso concreto analisará qual o tipo de omissão. Há uma omissão específica do Estado quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano, assumindo o Estado uma responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo e no art. 37, § 6º da CF, pois há o dever individualizado de agir do Estado. Ou seja, há omissão específica quando o Estado, através de uma omissão sua, cria uma situação favorável para o acontecimento do evento danoso, sendo que tinha o dever de agir para impedi-lo.

    E ocorrerá a omissão genérica quando não se tem como exigir do Estado uma atuação específica diante do caso concreto, quando não havia como o Estado prever que com sua omissão estaria criando uma situação favorável para o acontecimento de algum evento danoso. Nesse caso a responsabilidade será subjetiva, adotando-se a teoria da culpa do serviço, onde o lesado deve provar que houve falta no serviço que o Estado deveria ter prestado (ou seja, que o serviço prestado pelo Estado não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado) e a existência de nexo causal entre a falta ou deficiência na prestação do serviço e o dano por ela sofrido.


    Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,responsabilidade-civil-do-estado-por-conduta-omissiva,42265.html

  • GABARITO: D

    Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

ID
1088548
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, caracteriza.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, caracteriza típico ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, caracteriza típico ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Assinale as que apresentam típicos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Alternativas
Comentários


  • Alguém saberia explicar o motivo da alternativa III está errada?

  • Jéssica, a III está errada por que o ato de " Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza" está tipificado na lei 8.429/92 como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.


    É o inciso IX do artigo 9º da referida lei.

  • I. Correta. "Art. 10. VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;"

    II. Correta. "Art. 10. VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;"

    III. Errada. "Art. 9º. IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;"

    Gabarito: A

  • O ato de improbidade referido no ítem III importa em enriquecimento ilícito, porém, não deixa de causar prejuízo ao erário e atentar contra os princípios da adm. pública. Talvez a questão tenha sido anulada por esse motivo - as 3 afirmativas estariam corretas.

  • Anulada? Tá certo essa bagaça!

  • "liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza" Ou seja, vai ter dinheiro da adm publica em jogo, o ato foi de enriquecimento ilicito, porem, o resultado para outrem sera de prejuizo ao erário sim, portanto, alternativa correta a III tb

  • Creio que foi anulada por conta da incompletude do item I.

    O gabarito seria letra A, mas da forma que está é letra E.

    I - Errada. Incompleta. (seria enriquecimento ilícito - art 10, VII)

    II. Correta. "Art. 10. VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;"

    III. Errada. É enriquecimento ilícito. "Art. 9º. IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;"

ID
1088551
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    Art. 61. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

    I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

    II - aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida;

    III - as organizações e associações representativas, no que concerne a direitos e interesses coletivos;

    IV - os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos.

ID
1088554
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao acesso à informação, segundo a Lei n. 12.527/11, analise as afirmativas a seguir.

I. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
II. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
III. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Lei n° 12.527/11.

    Art. 7°  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

    III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

    VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

    VII - informação relativa:

    b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

  • Lei n° 12.527/11.

    Art. 7°  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

    III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades. 

    VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

    VII - informação relativa:

    b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

  • GABARITO A

    o erro do item III esta "desde que esse vínculo não tenha cessado."

  • O direito ao acesso continua, mesmo que o vínculo tenha cessado.

  • a III está errada, pois as informações mencionadas devem ser divulgadas mesmo que o vínculo já tenha cessado.

ID
1088557
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei n. 6.107/94 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, faltas administrativas puníveis com pena de demissão, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Art. 228 - São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão:

    I - crime contra a administração pública;

    II - abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

    III - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, sem causa justificada, no período de doze meses;

    IV - improbidade administrativa;

    V - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

    VI - insubordinação grave no serviço;

    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em defesa própria ou de outrem;

    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

    IX - revelação de segredo que tiver conhecimento em razão do cargo;

    X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

    XI - corrupção;

    XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

    XIII - transgressão do artigo 210, incisos IX a XVII.

  • Gabarito : A

    Art. 210 - Ao servidor público é proibido:

    Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço 

  • Complementando...

    Art. 210 - Ao servidor público é proibido:

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento oficial ou objeto da repartição;

    III - recusar fé a documentos públicos;

    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado;

    VII -coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

    VIII -referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou a atos do Poder Público, em requerimento, representação, parecer, despacho ou outros expedientes;

    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

    X - participar de diretoria, gerência ou administração de empresa privada e de sociedade civil prestadora de serviços ao Estado;

    XI - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comanditário;

    XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau cível, de cônjuge ou companheiro(a);

    XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

    XIV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, salvo se estiver em licença sem remuneração;

    XV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

    XVI - proceder de forma desidiosa;

    XVII -utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

    XVIII -cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

    XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

    XX -contratar com o Estado ou suas entidades.

    XXI - utilizar mão-de-obra de menores de dezesseis anos de idade em qualquer tipo de trabalho, inclusive no trabalho doméstico, assim como de menores de dezoito anos em atividades insalubres, perigosas, penosas ou durante o horário noturno (entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte), conforme arts. 7º, XXXIII, e 227, caput e parágrafos, da Constituição Federal de 1988. (Redação dada pela Lei n° 8.816 de 10 de junho de 2008)

     

  • DIRETO AO PONTO:

    a )Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço = PENA ADVERTÊNCIA

  • GABARITO: A

     

  •  a) Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.  (advertência por escrito)

     b) Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. (pena de demissão)

     c) Revelação de segredo que tiver conhecimento em razão do cargo. (pena de demissão)

     d) Abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. (pena de demissão)

     e) Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em defesa própria ou de outrem. (pena de demissão)

    Art. 223 - São faltas administrativas, puníveis com pena de advertência por escrito, os casos de violação de proibição constante do artigo 210, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma que não justifique imposição de penalidade mais grave.

    Art. 210 - Ao servidor público é proibido:
    (...)

    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

  • a) ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

     

    Art. 223 - São faltas administrativas, puníveis com pena de advertência por escrito, os casos de violação de proibição constante do artigo 210, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma que não justifique imposição de penalidade mais grave.

    Art. 210 - Ao servidor público é proibido:
    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

ID
1088560
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Segundo a Lei Estadual n. 8.437/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não constitui Parceria Público-Privada.
II. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.
III. O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão será criado com o objetivo de viabilizar a implementação de Parcerias Público-Privadas, conferindo-lhe sustentação financeira.

Assinale:

Alternativas
ID
1088563
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • a e b) Corretas.

    Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

    c) Errada.

    Art. 50.  A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

    d) Correta.

    Art. 49, § 1°.  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

    Art. 59, parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    e) Correta.

    Art. 49, § 3°. No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

  • a letra C é um absurdo...."poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas " = JAMAIS ISSO PODERÁ acontecer!!! HÁ VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS!

    Bons estudos!

  • Entendo ser passível de anulação a questão, por utilizar o termo SOMENTE na letra a. No livro de M Alexandrino 22ª Edição p. 685 há outra possibilidade de revogação que é a parte final do art. 64 §2° da Lei 8666/93. Gostaria de saber a opinião dos colegas.

  • PRETERIÇÃO: omitir,ignorar, desprezar, esquecer, postergar. 

  • a) A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.Conforme o art. 49 (Lei 8666/93):"Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta..."      
                                                                                           
    b) A autoridade deverá anular o procedimento licitatório quando verificada ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
    Conforme o art. 49 (Lei 8666/93):"devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado..."

    c) A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, por conveniência e oportunidade. (ERRADO)

    d) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que a anulação não lhe seja imputável.
    Conforme o art. 49 (Lei 8666/93) § 1° :"A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei."

    e) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
    Conforme o art. 49 (Lei 8666/93) § 3° :"No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa."


  • Complementando:

    Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
  • O art. 50 diz que a Administração não poderá celebrar o contrato com preterição ..... 

  • Acrescentando....

    Princípio da Adjudicação Compulsória = A Administração, se quiser realmente contratar, só poderá fazê-lo com o vencedor do processo licitatório. 

    Portanto, se a Administração celebrar o contrato com outro, senão o vencedor do processo licitatório, estará agindo contra esse princípio.



    Enquanto as pessoas comuns dormem, os campeões treinam.

  • Alguém avisa aí, por favor, que é pra assinalar a errada...kkkkkkk. Que orgulho de ser brasileiro...pqp

  • GABARITO C)

     

    c) Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

     

    d) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que a anulação não lhe seja imputável.
    Conforme o art. 49 (Lei 8666/93) § 1° :"A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade     não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei."

ID
1088566
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • País de organização federativa, o Brasil se divide política e administrativamente em esferas de governo. No federalismo brasileiro, a Constituição atribui à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios competências para instituição de tributos. À técnica constitucional representada pela partilha de competências tributárias e seus dois aspectos: discriminação de rendas pela fonte e repartição de receitas tributárias dá-se o nome de discriminação de rendas tributárias. Discriminação constitucional de rendas tributárias, portanto, é uma técnica constitucional peculiar do federalismo. Somente os entes federados possuem legislativos – e apenas os legislativos, no ordenamento jurídico brasileiro, estão credenciados a instituir tributos. A discriminação de rendas foi delineada pela primeira vez, no Ato Adicional de 1834. As Constituições escritas refletem a realidade político social econômico do Estado em que são elaboradas. 

    Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2057502.PDF

  • Bom como ainda não há comentários sobre as alternativas, vou tentar ajudar a galera nessa.

    A) INCORRETA - De fato a discriminação de rendas está associada à competência tributária (discriminação por fonte) e à repartição de receitas, dos entes maiores para os menores (discriminação por produto). No entanto, esses institutos não se confundem.

    B) INCORRETA - A discriminação de rendas é matéria inteiramente constitucional, em ambos os aspectos citados na opção anterior.

    C) CORRETA - A autonomia dos entes federativos está diretamente associada aos recursos que lhes são constitucionalmente assegurados. O pacto federativo é protegido por cláusula pétrea, sendo esse nosso gabarito.

    D) INCORRETA - O instituto da participação dos entes menores nas receitas dos entes maiores não afeta a competência tributária. No caso do ITR, afeta somente a capacidade tributária ativa, quando os municípios entram em convênio com a União para fiscalizar e arrecadar o imposto.

    E) INCORRETA - A discriminação de rendas é composta pelos institutos da repartição das receitas tributárias e da competência tributária

    Espero ter ajudado

  • RESOLUÇÃO

    A questão faz um breve resumo do que vimos e traz alguns conceitos complementares:

    Discriminação constitucional de rendas compreende a atribuição de competência (partilha do poder tributário) e a distribuição de receitas tributárias. Vamos analisa-la item por item:

    A - Estava certa até sugerir que competência tributária e repartição de receitas tributárias se confundem.

    Consoante o magistério de Roque Carrazza, competência tributária significa a possibilidade atribuída a uma pessoa política para “criar in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas.”.

    Em seu artigo 6º, O CTN assim dispõe sobre o tema:

    Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei

    Já a distribuição de receitas significa a divisão entre as entidades do produto da arrecadação do tributo por uma delas instituído e cobrado, valendo notar que tal repartição constitui importante instrumento para o equilíbrio financeiro do Estado.

    B - Trata-se de matéria atinente à Constituição Federal.

    C - Correta! Conforme vimos, a autonomia de um ente, umbilicalmente ligada ao seu sustento, reveste-se da condição de cláusula pétrea.

    D - A partilha do produto financeiro em nada altera a competência tributária. A competência, por exemplo, para instituição do Imposto de Renda pela União, não se altera quando da partilha dos valores arrecadados com Estados ou Municípios.

    E - Capacidade tributária ativa trata-se da capacidade para arrecadar e fiscalizar tributos, o que não se confunde com competência tributária.

    Gabarito C

ID
1088569
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.
II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo. 

III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.
IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Comentários a questão:

    I - Está errado, pois não é CF que poderá criar ou majorar tributos, e, sim, a lei, em regra, ordinária (art. 150, I, CF). Este itém refere-se ao princípio da legalidade tributária, nada obstante há exceções, v. g., o art. 62, § 2º, da CF, que diz que Medida Provisória poderá instituir ou majorar os seguintes impostos: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

    II - Correto. Lei em sentido é estrito é a lei de iniciativa do poder legislativo, que é o responsável pela elaboração das lei do país. Em contrapartida, as leis em sentido amplo englobam neste conceito as leis editadas pelo poder executivo, como decretos e medidas provisórias que apesar de não serem leis, tem força de tal. Destarte, de maneira genérica, somente a lei ordinária poderá criar ou majorar tributos, não vedando, as hipóteses excepcionais de instituição e majoração através de Decreto.

    III - Correto. A lei ordinária compete instituir e majorar tributos, entretanto, em casos excepcionais poderá a Lei Complementar elaborar essas leis, como no caso dos Empréstimos Compulsório, Impostos Residuais, Contribuição Social residual e Imposto sobre Grandes Fortunas.

    IV - Está errado. Conforme entendimento do STF, "As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar – deputado federal ou senador – apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo quanto aos tributos, lembrando que a regra do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, “b”, diz que são de iniciativa do presidente da República leis tributárias referentes apenas aos territórios."


  • Achei o item IV errado porque fala que a iniciativa da lei tributária sempre privativa, entendi que a questão estaria excluindo as demais competências, tais como, a comum, a cumulativa, a residual e a extraordinária.

  • I - O item está incorreto, pois o princípio da legalidade impõe que lei, não a constituição, majore ou crie tributos.

    II - O item está correto, visto que, de fato, o princípio da legalidade determina que somente a lei em sentido estrito pode instituir tributo. Quanto ao conceito de "lei em sentido estrito", deve-se entender como o instrumento normativo assim previsto na constituição, isto é, a lei ordinária, bem como a lei complementar (nos casos em que é exigida). Ademais, por expressa previsão constitucional, também engloba as medidas provisórias (com as suas particularidades), pois possui força de lei.III - O item está correto, visto que, em regra, os tributos são criados por meio de lei ordinária, somente sendo exigida lei complementar para a instituição de Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, Empréstimos Compulsórios, Impostos Residuais e Contribuições sociais previdenciárias residuais.IV - O item está incorreto, uma vez que a iniciativa da lei tributária não é de iniciativa privativa, segundo entendimento do STF.

  • Discordo do inciso II, visto que  tributo pode ser criado ou majorado por MP, que apesar de ter força de lei, não é lei em sentido estrito.


    "Alegavam autores que direito tributário e direito penal eram ramos do direito em que o princípio da legalidade se mostrava mais rígido, de forma que a instituição de tributos e a tipificação de crimes e contravenções só poderiam ser feitas por lei em sentido estrito.Em sede jurisprudencial, o STF não demorou a definir que em se tratando de matéria tributária, o uso da medida provisória era plenamente possível, desde que observados os seus requisitos constitucionais(relevância  e urgência)." Ricardo alexandre, 6ed, p.87.

  • Não entendi o porquê da II ser considerada correta.

    Ricardo Alexandre ensina que " o tributo só pode ser criado por lei, seja ordinária, casos em que pode haver a utilização de Medida Provisória..." (Direito Tributário Esquematizado, p. 85, 8ª ed),. porém, a Medida Provisória não está na ideia de Lei Forma ou Estrita.

    Neste caso, a II deveria ser considerada errada, porque pode sim, a Medida Provisória, que faz parte da Lei em sentido Amplo, criar um Tributo.

  • Especificamente quanto a dúvida da Medida Provisória (Item II: Lei no sentido estrito) a CF 88 ensina:

    § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

    Ou seja, a MP (lei em sentido amplo: "com força de lei") deverá ser "CONVERTIDA EM LEI" (lei em sentido estrito) pelo Congresso Nacional. Destarte, a MP perde esse status e adquiri a condição material de LEI ORDINÁRIA, pois é vetado à MP abordar temas reservados a LEI COMPLEMENTAR.

  • Galera acredito que com relação ao item II esteja correto, pois ele diz "só lei em sentido estrito pode criar tributo novo", quando ele fala dessa forma esta fazendo referencia as contribuições residuais, que só podem ser feito através de lei complementar.

  • Taxa é espécie de tributo. Nova taxa pode ser criada por medida provisória. Se isso for verdadeiro, a afirmação II está errada. Estou comendo bola em algum lugar?

  • Em relação à alt. D, acredito que a iniciativa da lei tributária seja sim privativa. Privativa de cada ente federado competente para instituir o tributo, mesmo sendo , por exemplo, uma taxa, que é um exemplo de competência comum para sua instituição. O significado de competência comum não permite que um ente federado institua taxa ou contribuição de melhoria de alçada de outro ente. Todos os entes instituem privativamente seus tributos.

    Enxerguei erro na parte final: "... é reflexo do princípio da legalidade". No meu ponto de vista, a CF definiu a competência tributária "privativa" de cada ente federado para dar-lhes autonomia. Dessa forma, a iniciativa privativa estaria mais relacionada ao princípio do pacto federativo. Lembrando que repartição de competências estabelecida pela CF não deixa de ser uma limitação constitucional ao poder de tributar.

  • Rafael Belda se bem me lembro se a criação for através de Lei Ordinária, cabe MP desde que seguida as mesmas regras da LO. 

    ( se estiver errada, me corrijam) 

  • Em relação a II. "Pelo princípio da legalidade tributária SÓ lei em sentido estrito pode criar tributo novo". O "SÓ" restringe demais, pois faz menção APENAS às LO's e LC's. Por isso, a II deveria estar errada. É indiscutível que MP pode instituir e majorar IMPOSTOS (CF, oras! Art. 62, §2º). Ainda, só a título de enriquecimento intelectual: segundo entendimento do STF, MP poderá instituir demais tributos que não sejam impostos, desde que observados os limites da Lei. 

    Enfim, a II está errada!
  • O princípio da legalidade tributária impõe sim a criação de tributos somente por lei em sentido estrito. Acontece que o princípio tem exceções, sendo uma delas a da criação por MP. Mais o princípio é aquele sim, com suas exceções!

  • Sinceramente, não resta dúvida que o item II está errado. Você não vai encontrar um professor que diga o contrário.
    Medidas Provisórias só não podem ser utilizadas para os casos em que a CF exige lei complementar. Além disso, a CF diz expressamente que MP pode instituir e majorar impostos (Art. 62, §2º). 
    Outrosssim, a doutrina ensina que medida provisória tem força de lei ordinária, e a maior parte dos tributos - como a própria questão diz no item III - é criado por meio de lei ordinária.
    Então, MP pode criar impostos, que são tributos. E isso não aflige o princípio da legalidade, até porque a questão não usou sequer a expressão "princípio da legalidade estrita".

    Enfim... FGV né. Tem que procurar a menos pior... ou a mais possível....

  • Galera, criação é DIFERENTE de instituição. A criação que o item II se refere são os impostos residuais (e as contribuições) novos de competência exclusiva da União e reservados a Lei Complementar

  • A CF não cria tributos, ela apenas define competências tributárias.

  • Até tentei, mas não vejo como o item II estar correto. O "só"do "só lei em sentido estrito pode criar tributo novo" exclui totalmente a MP e torna o item incorreto...

    Não consigo estender a interpretação a ponto de considerar que o examinador quis dizer "Impostos Residuais e Contribuições Residuais" quando disse "tributo novo"...TRIBUTO é gênero e, assim, generalizado como está, pode ser criado por MP, que não é lei em sentido estrito.

  • MP pode criar certos tributos e é lei em sentido amplo.

  • ITEM II

    INSTITUIR TRIBUTOS (JÁ PREVISTOS NA CF) - ATO NÃO RESTRITO À LEI EM SENTIDO ESTRITO (POSSIBILIDADE INSTITUIÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA)

    CRIAR TRIBUTO NOVO (NÃO PREVISTO NA CF, OU SEJA, IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES RESIDUAIS) - DEPENDEM DE LEI COMPLEMENTAR (LEI EM SENTIDO ESTRITO)

    ITEM IV

    A INICIATIVA DE LEI TRIBUTÁRIA NÃO É A MESMA COISA QUE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

    A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É PRIVATIVA DO ENTE FEDERADO, JÁ A INICIATIVA É GERAL

  • A questão usa linguagem de vendedor de banana do mercado falando sobre direito tributário..

    Afora isso, só eu achei que as alternativas II e III são excludentes?

    Se

    III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.

    está correto, ou seja, LC pode ser utilizada para 'criar' tributos ainda que excepcionalmente

    como é que é correto dizer que

    II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo ??

    CANDIDATO PREJUDICADO TEM ANULAR UMA BARBARIDADE DESSA NA JUSTIÇA..

  • Medida Provisória também é instrumento idôneo para a criação de impostos.

ID
1088572
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.

I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário.
II. Pode ser revisto pela autoridade tributária, desde que haja erro de direito.
III. É constitutivo da obrigação tributária e declaratório do crédito tributário.
IV. É revisto de ofício pela autoridade administrativa quando determinado em lei.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • alt. b


           SMJ, Art. 145 CTN. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

      III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

    c/c

    SEÇÃO II

    Modalidades de Lançamento

       Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

    bons estudos

    a luta continua

  • I.  VERDADEIRA, CONFORME ART.142, CTN Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelolançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente averificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinara matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar osujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.


    II. FALSA, CONFORME ARTIGOS 145 C/C 149, CTN:

    Art. 145. Olançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtudede:

    I - impugnaçãodo sujeito passivo;

    II - recurso deofício;

    III - iniciativade ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

    Art. 149. Olançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nosseguintes casos:

    I - quando a leiassim o determine;

    II - quando adeclaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma dalegislação tributária;

    III - quando apessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos doinciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislaçãotributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridadeadministrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízodaquela autoridade;

    IV - quando secomprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido nalegislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

    V - quando secomprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, noexercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

    VI - quando secomprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmenteobrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

    VII - quando secomprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu comdolo, fraude ou simulação;

    VIII - quandodeva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamentoanterior;

    IX - quando secomprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional daautoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ouformalidade especial.

    Parágrafo único.A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito daFazenda Pública.


    III.FALSA, CONFORME JUSTIFICATIVA DA ASSERTIVA I


    IV.VERDADEIRA, CONFORME JUSTIFICATIVA DA ASSERTIVA II


  • Quanto à assertiva II, conforme Ricardo Alexandre, o STJ entende que com a regra do art. 146 do CTN, o legislador tentou evitar a revisão de lançamentos já realizados com base no que se convencionou chamar de erro de direito. Em sua palavras: "O que se tem em alguns casos é que algumas normas deixam margem pra mais de uma interpretação razoável acerca de determinada matéria. Quando o Fisco formaliza o lançamento adotando uma delas, este é um critério jurídico que, nos termos do dispositivo transcrito (art. 146 do CTN), torná-se imutável com relação ao lançamento já realizado...Se o lançamento (sempre individual e concreto) já foi realizado, a administração não pode alterar o critério jurídico adotado, pois lhe é vedada a revisão por "erro de direito", de forma que o novo critério somente poderá ser adotado para os fatos geradores supervenientes à inovação (art. 146 do CTN)" 

  • Dai pergunto: existe obrigação sem crédito? Se o crédito tributário só se constitui com o lançamento, o que nasce quando da ocorrência do fato gerador? Um crédito não-tributario?

    Em tempo, acertei a questão, mas fico indignado com algumas questões de concursos...
  • Vamos observar a linha do tempo do Eduardo Sabbag, que ajuda muito na visualização do item I:

    HI > FG > OT > ___lançamento___> CT

    Como se vê, o CT (crédito tributário) será constituído pelo e após o lançamento.

  • Sobre o item II:

     

    “TRIBUTÁRIO – IMPORTAÇÃO – REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO – SÚMULA 227/TFR.

     

    1. Em havendo na declaração do contribuinte erro de direito não detectado pelo Fisco, que a aceita integralmente, a mudança de entendimento constituí-se em alteração de critério vedada pelo CTN.

    2. Só a falsidade, o erro ou a omissão são capazes de provocar a revisão do lançamento com a conseqüente autuação do contribuinte”

     

     “A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento” (Súmula nº 227/TFR).

     

    Enfim, segundo a maciça opinião doutrinária e de acordo com as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, o erro de direito não autoriza a revisão ou alteração do lançamento tributário. Apenas o assim denominado Erro de Fato.

ID
1088575
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta, pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os créditos remontam aos anos de 1991 a 1994 e não há comprovação de qualquer pagamento.
O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido a decadência.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • alt. e


    Art. 173 CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

     I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

     II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

     Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.


    bons estudos

    a luta continua



  • AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.284.664 - PE (2012/0099309-6)

    RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

    AGRAVANTE : EMAMI PARTICIPAÇÕES S/A

    ADVOGADO : ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE E OUTRO(S)

    AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

    PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    EMENTA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL.APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COLACIONADOS.

    1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a comprovação da divergência, necessária a demonstração de similitude fática entre os acórdãos em confronto, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável.

    2. In casu, o acórdão recorrido afastou a decadência no tocante aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quais sejam, imposto de renda de pessoa jurídica - IRPJ- e contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, referentes à competência de dez./01, com vencimento em 31/1/02, antes do qual não poderia haver o lançamento de ofício pelo fisco, transferindo para 1º/1/03 o início da contagem do prazo decadencial.

    3. Já no acórdão paradigma, decidiu-se acerca da impossibilidade de aplicação conjunta dos comandos previstos nos arts. 150, § 4º e 173 do CTN, em causa apreciando o termo a quo do prazo decadencial, referente à contribuição previdenciária, com obrigação legal de recolhimento antecipado não adimplido, relativamente ao período de jan./91 a dez./94, o que autorizou a contagem do prazo decadencial a partir do exercício imediatamente seguinte ao do fato gerador.

    4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Colegas,

    Tese dos 5 +5: Jurisprudência superada do STJ
    Tributo lançado por homologação em que não houve pagamento antecipado.
    Aplicação cumulativa do Art 150, §4º + Art 173, i do CTN - Não é possível!!!

    Bons estudos, paciência  fé!

  • REGRA DE DECADÊNCIA NOS TRIBUTOS POR "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO":

    - Quando houver o pagamento, aplicação do art. 150, § 4º, CTN (o que torna a alternativa "c" incorreta, pois não houve pagamento)

    - Quando não houver o pagamento, aplicação do art.173, CTN (prazo conforme a alternativa "e", correta)

  • Pessoal, concordo com o gabarito, porém me surgiu uma dúvida aqui...

    O enunciado nos diz que a contribuição de "alguns" de seus agentes não foi paga... isso não faria com que o caso se enquadrasse no pagamento parcial do imposto e, por conseguinte, na regra dos "5 anos após o FG"?

    Quem puder ajudar, agradeço!

  • Contar-se-á o prazo decadencial de 5 anos para a constituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, do dia em que ocorrer o fato gerador (art. 150, §4º, CTN), mas caso haja fraude, dolo ou simulação, bem como ausência de pagamento, como no caso em tela, o prazo contar-se-á do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o disposto no artigo 173, I, CTN.

  • LEMBRE-SE AMIGOS:

    PRAZO PARA LANÇAR(CONSTITUIR O CRÉDITO) O TRIBUTO - DECADENCIAL
    EM REGRA: CONTA-SE PRAZO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE QUE PODERIA TER SIDO LANÇADO.EXCEÇÃO: TRIBUTOS SUJEITO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SÃO 4 HIPÓTESES:

    a)  O contribuinte declara quanto deve e efetua o pagamento - as autoridades fazendárias possuem o prazo de cinco anos, contados da declaração do contribuinte ou pagamento do tributo.


    b)  O contribuinte declara que deve e não paga - as autoridades fazendárias possuem o prazo de cinco anos, contados da declaração do contribuinte ou pagamento do tributo.


    c)  O contribuinte declara, paga, mas é notificado de que deveria ter pago valor maior - a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN) já mencionado acima. Recebida a notificação pelo contribuinte, a partir de sua intimação é inaugurado novo prazo de cinco anos, dessa vez prescricional, para que a Fazenda Pública exerça seu direito de executar o crédito tributário constituído pela notificação.


    d)  O contribuinte não declara e não paga -  a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado


    OBS: A menos que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, é a própria declaração do contribuinte que determina a data inicial de contagem do prazo prescricional.



    DEPOIS DE LANÇADO, PRAZO PARA COBRAR, EXECUTAR - PRESCRIÇÃO.

  • Em 02.janeiro.2000 operou-se a decadência.

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (DECADÊNCIA)

     

    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

    II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

  • Diego fez confusão entre prazo para constituir tributo (decadencia) e prazo para cobrar (prescrição). Da declaração do contribuinte se conta prazo prescricional, e não decadencial.

ID
1088578
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o conteúdo da primeira.

Alternativas
Comentários

  • alt. d



    Art. 145 CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;


    - Art. 145: traz a competência comum (tributo – taxa – CM), e dentro de cada espécie tributária, cada ente político exerce a sua competência de modo privativo.

    fonte;cf e http://www.passeidireto.com/arquivo/981707/tributos/2


    bons estudos

    a luta continua

  • Não entendi muito bem o erro da C..

    "

    A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia somente ocorre se houver a efetiva atuação do ente federado. Esta atuação pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização.

    Contudo, o exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer em local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado

    (...)

    De fato, por ocasião do julgamento do RE 588.322 (rel. min. Gilmar Mendes), o Pleno desta Corte reconheceu ser necessária a efetiva atividade do exercício de poder de polícia, que não se limita à fiscalização presencial (in loco).


  • Exatamente Larissa...Ricardo Alexandre aponta o mesmo entendimento.

    Acho que ha duas respostas certas.


  • Erro da letra C.

    Acredito que o erro está no fato de que as taxas de polícia tem como fato gerador o EXERCÍCIO REGULAR do poder de polícia.
    " Para que seja possível a cobrança de taxas, o exercício do poder de polícia precisa ser regular" ( Ricardo Alexandre, 2014, pág. 26).

    A questão peca ao vincular a cobrança a apenas à "efetiva fiscalização".Nada fala de REGULARIDADE do exercício do poder de polícia.

  • A) Errada: 

    As taxas são espécie tributária que decorrem do exercício do poder de polícia ou de prestação de serviço público. // Para haver cobrança de taxa é indispensável que o serviço público seja efetivamente E POTENCIALMENTE prestado ao contribuinte.

  • A alternativa "a" apresenta erros nas duas assertivas:

    "As taxas são espécie tributária que decorrem do exercício do poder de polícia ou de prestação de serviço público [faltou dizer específico e divisível; o Poder Público não pode cobrar taxas que tenham por referência serviços inespecíficos ou indivisíveis]."

    "Para haver cobrança de taxa é indispensável que o serviço público seja efetivamente prestado ao contribuinte [na verdade, o serviço deve ser posto à disposição do contribuinte; a utilização é que pode ser efetiva ou potencial]."



  • não entendi porque está correta a letra D, se a segunda frase refere-se a competência administrativa. não seria competência legislativa????? "
    "A competência dos entes federativos para instituir taxas é comum. // A fixação das taxas, em cada caso, vai depender da aferição constitucional das competências administrativas"

  • Pessoal, vou tentar simplificar a dúvida sobre a taxa do Poder de Polícia!

    É o seguinte, para que se possa exercer a cobrança da taxa de polícia é indispensável que EXISTA o órgão ou ente responsável pelo exercício desse poder de polícia no local onde é cobrado. Simplificando com um exemplo. Imagine que no Município de Franca/SP não exista orgão nenhum responsável pela fiscalização de anúncios publicitários. Mas a prefeitura lança uma "TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE PUBLICIDADE" incidente sobre estabelecimentos comerciais no centro da cidade. Pode isso Arnaldo?! De jeito nenhum! Como vão cobrar por um serviço que inexiste! Agora vejam a diferença! A prefeitura de Franca/SP resolve criar um órgão responsável pela fiscalização de anúncios publicitários, e passa então a cobrar uma "TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE PUBLICIDADE" incidente sobre estabelecimentos comerciais no centro da cidade. Então, o Zé das Bugigangas, tendo recebido essa cobrança em seu estabelecimento, resolve contestá-la, alegando que nenhum fiscal foi visitá-lo no período da cobrança da taxa, por isso não vai pagar porcaria de taxa nenhuma! Moral da história: O Zé das Bugigangas vai se ferrar, pois o órgão de fiscalização publicitária, muito embora não tenha EFETIVAMENTE fiscalizado o seu estabelecimento, agora existe na cidade, o que possibilita a cobrança da TAXA DE PUBLICIDADE!

    Não confundam a EXISTÊNCIA EFETIVA do órgão de polícia, com a FISCALIZAÇÃO EFETIVA do contribuinte. Àquela é indispensável à cobrança da taxa de polícia, enquanto essa é dispensável.
    Abraços e bons estudos! Gibelli

  • aferir (lucrar) 

    competências administrativas (são os serviços prestados)

    lucrar com os serviços prestados..... o fato gerador da taxa é a prestação de serviço...

    tem que interpretar e ''traduzir'' o texto nessa questão


  • O erro da letra C é que ele diz "efetiva", mas pode ser também "potencial".

  • Discordo de todas. A alternativa D ao menos parece ter duas frases corretas. Mas discordo que a segunda frase enfatize, muito menos justifique a primeira.

  • Erro da alterenativa "E"

     

    Instituição de Taxa não é pela regra da Proporcionalidade. Ao meu ver, está relacionado ao art 77 do CTN:

     

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  • A colega Elaine tá confundindo aferir com auferir kkkkkk. Aferir é constatar, medir

  • Erro da letra "E":

    A cobrança de taxa não pode se basear na regra da proporcionalidade, pois incide taxas na utilização potencial do serviço, ou seja, quando o serviço está apenas a disposição do contribuinte. Sendo assim, é inviável determinar a proporção da taxa, no caso de serviço utilizado potencialmente, tendo em vista que o contribuinte pode não ter utilizado o serviço.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

     

    I - impostos;

     

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

     

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  • RESOLUÇÃO:

    A – A segunda parte está incorreta! Não existe a necessidade do serviço público ser efetivamente prestado, bastando que tenha sido colocado à disposição do contribuinte.

    B – A primeira parte está correta, o serviço público que autoriza a cobrança de taxa é o específico e divisível.

    A segunda está incorreta. Não existe vínculo contratual entre o contribuinte e o ente tributante, a relação tem fundamento na lei.

    C – A primeira parte está correta e compreende um dos fatos geradores que autorizam a instituição e cobrança de taxa.

    A segunda está equivocada. Não existe a necessidade de uma efetiva atividade fiscalizatória do ente, o STF já autorizou a cobrança da taxa pelo simples fato de se manter um órgão estruturado e em funcionamento voltado para fiscalização respectiva. A ideia é abandonar a necessidade de uma fiscalização de porta em porta ante a sua impossibilidade, abrindo aos entes a possibilidade de adotar recursos tecnológicos nas suas atividades fiscalizatórias.

    Esse entendimento foi fruto de uma evolução no entendimento do STF, didaticamente demonstrada no seguinte julgado:

    TRIBUTÁRIO – TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – PODER DE POLÍCIA – LEGITIMIDADE DA REFERIDA TAXA – PRECEDENTES DO STF E STJ – INCIDÊNCIA DO COMANDO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos.

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão que negou trânsito ao recurso especial, com fundamento de que a matéria encontra-se pacificada nesta Corte de Justiça. No parecer à fl. 64, o Ministério Público Federal afirma que o aresto recorrido, quanto à matéria de fundo, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta corte. É, no essencial, o relatório. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento, consubstanciado no verbete sumular 157/STJ, no sentido da ilegalidade da cobrança, pelo Município, de taxa na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. Ocorre, contudo, que o Supremo Tribunal Federal se posicionou em sentido diametralmente oposto ao acima esposado, ou seja, concluiu pela constitucionalidade da cobrança da referida taxa, como se pode observar pela leitura da seguinte ementa, verbis:

    "TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOGADO. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 198.904/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 27.9.1996) Na linha de raciocínio do Pretório Excelso, a Primeira Seção deste Tribunal, na assentada de 24.4.2002, houve por bem determinar o cancelamento da sobredita Súmula (REsp 261.571/SP, Rel. Min. Eliana Calmon).

    Dessarte, na espécie, é legítima a cobrança, pelo Município, da taxa de fiscalização, localização e funcionamento, em razão do exercício do poder de polícia do Município, cumpridas as exigências dos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional. Com efeito, conforme ressaltado no Recurso Extraordinário 113.441/SP, da relatoria do insigne Ministro Ilmar Galvão, "é evidente que a fiscalização permanente do cumprimento das exigências legais depende do funcionamento da máquina administrativa e fiscal, acarretando despesas custeadas através da própria taxa. Por outro lado, a cobrança não é apenas relativa à localização, compreendendo também o funcionamento, que exigem um policiamento contínuo, permanente, que não se esgota com a concessão do alvará de funcionamento. Daí ser cabível a renovação anual da taxa". A título de ilustração, cumpre apontar julgados desta Corte:

    "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 157/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

    1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial.

    2. Afigura-se legítima a cobrança pelo município de taxa de localização, funcionamento e instalação ou fiscalização.

    3. Modificação de entendimento do Superior Tribunal de Justiça efetivada com o cancelamento da Súmula n. 157/STJ.

    4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha." (REsp 539100/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Data da Publicação/Fonte DJ 9.10.2006)

    "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - ART. 77 DO CTN.

    1. Consoante orientação traçada pelo STF, a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município, prescinde da comprovação da efetividade da atividade fiscalizadora, bastando seu exercício em potencial.

    2. Recurso especial improvido." (REsp 698559/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, 20.9.2005, Data da Publicação10.10.2005, p. 327) 

    D – Correta! Todos os entes podem instituir taxas. Dependem, para tal, da autorização constitucional para a prestação do serviço ou o exercício do poder de polícia pertinentes.

    E – A primeira parte está correta. Já a segunda, refere-se à proporcionalidade no âmbito tributário, instituto que busca adequar a cobrança dos tributos às condições pessoais referentes à capacidade contributiva de cada um.

    Perceba que tal princípio em regra não tem relação com as taxas sobre serviço, uma vez que o contribuinte paga pelo serviço recebido, sem qualquer consideração sobre suas condições pessoais.

    Ex: Taxa de emissão de passaporte. O contribuinte paga um valor fixo, pelo serviço prestado, não há proporcionalidade.

    Perceba que não seria impossível uma taxa obedecendo à proporcionalidade, entretanto, a afirmação da assertiva de que as taxas de serviço são baseadas na regra da proporcionalidade não pode ser considerada verdadeira.

    Gabarito D

  • LETRA D

    a) Errada. Em que pese seja possível entender que a primeira assertiva está correta, a segunda peca ao mencionar que para existir a cobrança seria preciso que o serviço público fosse efetivamente prestado, tendo em conta que a cobrança de serviço pode se dar quando apenas colocado à disposição do contribuinte. Note o artigo 77 do CTN:

    • Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    b) Errada. Em que pese seja possível entender que a primeira assertiva está correta, a segunda peca ao mencionar que a taxa se vincula a uma relação de natureza contratual. A relação que gera a taxa é de natureza pública, com base na lei e não em contrato. Se a natureza for contratual estaremos diante de uma tarifa.

    c) Errada. Em que pese seja possível entender que a primeira assertiva está correta, a segunda peca ao mencionar que a obrigação de pagar depende de efetiva fiscalização exercida pelo Estado. Para o STF a atividade fiscalizatória considera-se realizada ainda que o contribuinte não seja concretamente fiscalizado. Isso significa que aquele que estiver sujeito à determinada fiscalização que enseja a cobrança da taxa de polícia deve pagá-la, independentemente da realização do policiamento de forma efetiva, bastando a existência e o efetivo funcionamento de órgão competente que exercite o respectivo poder de polícia.

    d) Certa. Essa é a posição consolidada pelo STF atualmente. As taxas são tributos de competência comum que devem ser instituídas, entretanto, respeitando as competências administrativas constitucionais de cada ente político.

    e) Errada. Em que pese seja possível entender que a primeira assertiva está correta, a segunda peca ao mencionar que incidência tem como base o princípio da proporcionalidade. A doutrina e a jurisprudência entendem que a base é, sim, uma ideia de custo do serviço prestado ao contribuinte.

    Fonte: Gran

ID
1088581
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar.

Neste caso, a integração da lacuna se deu por

Alternativas
Comentários

  • alt. c


    A analogia é um método de integração jurídica, constituindo-se em um raciocínio por meio de um exemplo, ou seja, uma comparação com um problema semelhante e a utilização da mesma resposta1 . Para o direito, a analogia seria assim uma forma de solucionar o problema por meio de uma identidade com outro, buscando atender a uma finalidade maior da lei, e nesse sentido, se assemelharia com a Teleologia2 . As diferentes funções da analogia no âmbito jurídico seriam:

    • Solução de casos concretos: nessa situação o aplicador compara o caso em questão com um outro, similar, e aplica analogicamente a mesma lei ou norma, encontrando uma solução semelhante aos dois casos, já que possuíam as mesmas características.

    No caso de países de sistema common law, a analogia tem um papel mais significativo, uma vez que como não existem normas de aplicação, a semelhança de casos constitui base fundamental para que os juízes solucionem problemas3 .

    • Aplicação de normas: guarda semelhança com a função anterior, de modo que para situações semelhantes, pode-se exigir a aplicação da mesma norma.
    • Aplicação no caso de lacunas: para os casos em que a lei é omissa ou obscura, por exemplo, a analogia também poderá ser usada para solucionar este problema.

    fonte:http://pt.wikipedia.org/wiki/Analogia


    bons estudos

    a luta continua

  • ALTERNATIVA "C"

    Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a eqüidade.

    § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  • Na sequência em que devem ser usados.

    1- Analogia ( Cumprir lacunas que a lei deixou OBS: é o caso da questão )

    2- Princípios gerais do direito tributário

    3 - Princípios gerais do direito público

    4 - Equidade

  • Palavras de Hugo de Brito Machado:

    Analogia é o meio de integração pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes, análogos. O legislador nem sempre consegue disciplinar expressa e especificamente todas as situações. O mundo fático e complexo e dinâmico, de sorte que é impossível uma lei sem lacunas. Assim, diante de uma situação para a qual não há dispositivo legal específico, aplica-se o dispositivo pertinente a situações semelhantes, idênticas, análogas, afins. 

    A eqüidade é a justiça no caso concreto. Por ela corrige-se a insuficiência decorrente da generalidade da norma. A falta de uma norma específica para cada caso é que enseja a integração por eqüidade. Distingue-se da analogia porque, enquanto pela analogia se busca suprir a lacuna com uma norma específica destinada a regular situação análoga, com a eqüidade se busca uma solução para o caso concreto a partir da norma genérica, adaptando-a, inspirado no sentimento da benevolência. 


  • a questão não tem relação com o direito tributário

  • Minemônico:

    ATPE

    Analogia

    principios direito tributário

    princípios direito público

    equidade

  • Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a equidade.

    § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

    Em matéria tributária, o CTN estabelece que o aplicador deve buscar integrar as normas da seguinte maneira.

    Em primeiro lugar, ele deve buscar aplicando a analogia (te explicarei o que representa a analogia);

    Caso a analogia não seja suficiente para esclarecer as dúvidas sobre a aplicação da legislação, ele deve interpretar de acordo com os princípios gerais de direito tributário;

    Caso ainda não seja suficiente para esclarecer as dúvidas sobre a aplicação da legislação, ele deve interpretar de acordo com os princípios gerais de direito público.

    Por fim, a caso permaneça dúvidas sobre a aplicação da legislação, deve haver a interpretação de acordo a equidade (te explicarei o que representa a equidade).

    Resposta: Letra C

ID
1088584
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram tributadas novamente.
Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o valor do imposto pago na operação anterior.
Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema anterior.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa correta justifica-se pela impossibilidade de previsões legislativas afetarem situações já consolidadas , em face do princípio da Segurança Jurídica e Anterioridade, traduzidos na proteção de eventos já consolidados à luz de normas pretéritas e garantia de não surpresa.

  • Ok, mas qual o fundamento jurisprudencial ou doutrinário dessa questão(interrogação)

  • Segundo o art. 150, § 7º da CRFB, cabe a instituição de substituição tributária progressiva tão somente por LEI (reserva legal), sendo competente, segundo entendimento do STF, cada ente para dispor sobre o instituto em sua esfera.

    Uma vez instituído mediante LEI, em sentido formal, NÃO pode tal regime ser alterado por mero ato administrativo (qualquer que lhe seja a natureza).

    A meu ver, a questão teve uma pegadinha que foi não tratar da instituição do regime de substituição para frente mediante LEI, afirmando-o instituído por "pauta legislativa", expressão genérica utilizada pelo exato fim de tentar confundir o candidato.

    Salvo melhor juízo, minha opinião.

    Bons estudos!

  • "O decreto e a instrução normativa violam o princípio da anterioridade e a segurança jurídica do comerciante que exauriu sua obrigação fiscal.".. 

    Com relação a segurança jurídica tudo bem, mas quanto ao principio da anterioridade eu discordo. No caso o decreto violaria o principio da legalidade. isto sem contar na necessidade de convêncio (lc 87)...
    não entendi o espirito da questão, mas por eliminação era possível responder.

  • Questão bem confusa!

  • Gabarito Letra A

    Apenas para fundamentar a assertiva:
    É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Súmula 431/STJ

    bons estudos

  • Muito confusa!

  • 1 - a questão não menciona jurisprudência. Portanto, adota-se o regime de pauta fiscal como válido 2- o decreto e aí IN não violam o princípio da segurança jurídica, mas sim da legalidade. O que elimina a alternativa A. 3 - se as mercadorias já estavam em estoque, não poderia ser aplicadas a elas o mecanismo de débitos e créditos, pois o contribuinte já tinha pago o imposto de firma definitiva. Esse é o motivo de eu entender que a resposta seria C.

  • Regime de apuração não se institui por Decreto.

     Lei Kandir.

    Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer:

  • Marquei a A por ser a menos errada... mas não vejo que o decreto e a instrução normativa violam o princípio da anterioridade... por mim, o decreto e a instrução normativa violam o princípio da segurança jurídica do comerciante que exauriu sua obrigação fiscal.

  • Será que alguém me explica o que é PAUTA FISCAL ?

    O que entendi, e me corrijam se eu estiver errada, é que o comerciante comprou suas mercadorias e pagou o ICMS, antecipadamente,portanto já teria créditos por vendas futuras. Daí o governo mudou tudo, e isso afetaria suas mercadorias em estoque, impedindo o uso dos créditos . è isso ?

  • Também não entendi o motivo de violar a anterioridade. A questão não fala que o decreto passou a valer imediatamente.

ID
1088587
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A companhia Delta S.A., sucessora por incorporação das indústrias Alpha e Beta, impugna a cobrança de multa punitiva que lhe está sendo exigida pelo Fisco Estadual, em decorrência de operações mercantis que foram realizadas pelas companhias incorporadas, em desacordo com a legislação de regência, pelo que foram multadas anteriormente à data da incorporação.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador da empresa tenha ocorrido até a data da sucessão. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso especial sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), e negou provimento ao pedido da Companhia Müller de Bebidas Ltda., de Minas Gerais. Desta forma a multa punitiva integra o passivo

  • Art. 132, CTN: A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

  • A questão, no meu entender, é passível de recurso, já que o tema - MULTAS DE CARÁTER PUNITIVO - não é pacificado pela jurisprudência pátria, havendo entendimento do STJ favorável a transmissibilidade dessas multas e, noutra banda, entendimento do STF afirmando a não transmissibilidade.

    *SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. - 6. ed. - São Paulo: Saraiva, 2014. (p. 756-757).

  • Caro Rodrigo, verifique em seu livro pois acho que fez alguma confusão.

    Acredito que a divergência  seja concernente à responsabilidade por sucessão causa mortis.

    Aqui, invoca-se a responsabilidade pessoal do infrator para afastar as multas de ofício (punitiva) e restringir a responsabilidade por sucessão  aos tributos e multas moratórias.

    No caso de responsabilidade por sucessão empresarial, o tema aparenta estar pacificado no sentido de que os arts. 132 e 133 do CTN, impõem ao sucessor a responsabilidade integral tanto pelos eventuais tributos quanto pela multa decorrente, seja de ela de caráter moratório ou punitivo.

    Ora, caso assim não fosse, seria muito fácil esquivar-se das obrigações tributárias. Bastaria sonegar tributos e, quando flagrado pelo fisco, vender a empresa para se ver livre das multas imputadas,

    Na verdade, o STJ até ironiza essa distinção doutrinária acerca da multa "punitiva", afinal, qual multa não teria o intento de punir?

    Fonte: Ricardo Alexandre. Direito Tributário Esquematizado - 7. ed. 2013, p 317

  • Discutindo a Alternativa E que pode gerar alguma confusão...

    Percebam que conforme o CTN é o contrário do que se afirma:

    Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

    Bons estudos!!!


  • Quanto a letra E: Se a questão tratasse de uma SUCESSÃO POR AQUISIÇÃO poderia ( faculdade ... ao contrário de: "A multa é devida pela companhia sucessora") o adquirente responder (integral ou subsidiariamente) pela penalidade devida. Contudo, trata-se de uma SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO, não há como se falar em alienante ("os antigos gestores das sociedades incorporadas ") ...

    Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

    Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

    I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

    II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

  • Concordo com o colega Rodrigo, afirmar que as multas punitivas serão transferidas aos sucessores é bem temerário em uma prova preambular. 

    Sabbag afirma que: " tem-se notado mais um campo de divergência nos debates afetos ao tema: se os sucessores devem responder pelas multas de caráter punitivo. Parece-nos que a jurisprudência tem se firmado pela negativa, adstringindo-se à transferência das multas moratórias (STF, RE 83514/SP e RE 90.834-0/MG) " 


  • Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
    (Súmula 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)
     

  • No caso de os gestores antigos continuarem atividade empresarial, a responsabilidade tributária seria apenas subsidiária, não? Dessa forma sendo devida primeiro pelos antigos gestores e somente depois pela companhia sucessora. Qual o erro da e)?

  • Tales, sua pergunta é bem pertinente.

    A responsabilidade da adquirente variará de acordo com a natureza da aquisição:

    a) Se se tratar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra (art. 132, CTN): é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;

    b) Se se tratar de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento (art. 133, CTN): integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.

    Não se pode confundir fusão, transformação ou incorporação com a aquisição do estabelecimento empresarial.

    Na primeira hipótese, a pessoa jurídica de direito privado resulta de alterações de outra pessoa jurídica. Na fusão, duas ou mais sociedades se unem para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, inclusive as de natureza tributária. Como pontua Ricardo Alexandre: “quando as empresas Antarctica e Brahma resolveram criar a AmBev, aquelas deixaram de existir como sujeitos de direitos e obrigações, sendo nesses aspectos sucedidas por esta. Todos os tributos devidos pela Antarctica e pela Brahma (contribuintes) na data da fusão {f.0 de julho de 1999) passaram a ser de responsabilidade da AmBev. A partir de tal data, a AmBev passou a ser contribuinte com relação às novas obrigações tributárias surgidas” (Alexandre, Ricardo. Direito tributário. 11. ed. Salvador - Ed. JusPodivm, 2017. p. 397).

    Na segunda hipótese, há a “alienação de um conjunto de bens materiais (imóvel, mercadorias) ou imateriais (ponto) de uma pessoa jurídica ou empresa individual para outra. Não é a própria empresa que é alienada, mas apenas o conjunto de bens” (Alexandre, p. 401). Seria o caso, por exemplo, de uma sociedade empresária vender um imóvel seu a um terceiro. Neste caso, o adquirente responderá, v.g., pelo IPTU que deixou de ser pago.

    Mas você poderia estar se perguntando: mas e o parágrafo único do art. 132 do CTN?

    Nesse caso, há a extinção da própria pessoa jurídica de direito privado e os sócios ou o espólio continua a exploração da respectiva atividade. Isso ocorre “para que a Administração Tributária cobre tributos nas extinções fraudulentas, ou meramente "de fachada em que a sociedade é artificiosamente extinta e os respectivos sócios continuam exercendo a mesma atividade, muitas vezes de maneira informal” (Alexandre, p. 400).

ID
1088590
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

DCS – Corretagem e Seguros Ltda., se insurge em face da quebra de seu sigilo bancário para averiguação, pela Receita, de sua movimentação financeira. Até a lavratura do auto de infração, que ocorreu em 2000, só havia procedimento administrativo de fiscalização, sem qualquer processo judicial instaurado.
Aduz a sociedade empresária que a Lei Complementar n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras, não poderia ter sua aplicação retroativa.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • FGV tratando de um tema não pacificado pela Jurisprudência - a constitucionalidade do artigo 6º, da LC n.º 105/01:

    “As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente."

    STF

    RE 389.808 (2010), entendeu que o direito à privacidade (art. 5º, X, CF) deveria prevalecer em relação à LC 105/01.

    RE 601.314/SP (que possui Repercussão Geral reconhecida desde 2009) está pendente de julgamento, e que trata deste assunto.


    STJ

    O STJ entende que a LC 105/01 pode autorizar a Receita Federal a quebrar o sigilo bancário de particulares sem que haja prévia autorização judicial.

    No REsp 1.134.665/SP (1ª Seção), inclusive, destacou-se que o reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF (RE 601.314/SP), não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes à matéria.


  • Junior Fonseca, não é bem assim.

    Enquanto o STF tem apenas um precedente, antigo, em sentido contrário, o STJ firmou sua jurisprudência pela aplicabilidade da LC 105/2001 em sede de Recurso Especial repetitivo.

    É verdade que o STF reconheceu a repercussão geral do tema, mas até que se manifeste, prevalecerá o entendimento do STJ.

  • STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1179635 / SP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0070070-6, DJe 19.10.2010: A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Consequentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 22.08.2007, DJe 01.09.2008; EREsp 726.778/PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 14.02.2007, DJ 05.03.2007; e EREsp 608.053/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006).

  • só por eliminação mesmo. Se da letra b fosse retirado o trecho "seja pela aplicação retroativa da Lei Complementar n. 105/2001", ai sim ia dar margem pra discussão. mas como a lc, neste cado, poderia retroagir, a alternativa b tornou-se incorreta.

    logo, ve-se que das alternativas apresentadas, nenhuma se refere ao último posicionamento do STF (389.808). Assim, apesar da controvérsia na jurisprudência, dava pra matar a questão sem maiores discussões.

  • Apenas atualizando o tema, sem que isso promova alteração no gabarito.

    "O julgamento, pelo STF, do RE 601.314/SP e das ADIS 2390; 2386; 2397 e 2859 estipulou novo entendimento da Corte Suprema, que mantém o acesso, pelo fisco, aos dados relativos às operações financeiras dos contribuintes, na forma da LC 105/2001, sem necessidade de prévia autorização judicial.

    (...)

    Impende destacar que também está prevalecendo o entendimento pela possibilidade de aplicação retroativa da lei, na medida em que seria uma medida instrumental relacionada ao lançamento e que não proporcionaria aumento ou diminuição de tributo."

    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/importante-alteracao-da-orientacao-jurisprudencial-do-stf-sobre-a-transferencia-de-dados-bancarios-ao-fisco/

  • Gabarito A

     

    Excelente questão diga-se de passagem!

     

    Segue trecho do julgado:

     

    Consequentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.

     

    (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 22.08.2007, DJe 01.09.2008; EREsp 726.778/PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 14.02.2007, DJ 05.03.2007; e EREsp 608.053/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006).

  • Resolvi a questão com base nesse dispositivo do CTN:

    § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

ID
1088593
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A companhia Delta Ltda. prestou declarações ao Fisco, com relação a determinado tributo, sujeito ao lançamento por homologação, tal como seria sua obrigação. Emitiu guia de recolhimento e pagou o valor que considerou devido. Entretanto, a Fazenda indeferiu seu pedido de Certidão Negativa de Débito aduzindo que houve pagamento a menor, o que deduziu das declarações prestadas pelo contribuinte comparativamente com as guias recolhidas do tributo.
A companhia afirma e é fato incontroverso, que a Fazenda não procedeu ao lançamento de ofício da eventual diferença do tributo a pagar, mas lhe nega o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal.

No caso vertente, a solução da lide deve ser

Alternativas
Comentários

  • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

    DECLAROU TODA A DÍVIDA E PAGOU TUDO -   EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E HOMOLOGA

    DECLAROU TODA A DÍVIDA E NÃO PAGOU TUDO - quanto ao que pagou: extinção + homologação; quanto a parte não paga: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA + EXECUÇÃO FISCAL

    SONEGAÇÃO (NÃO DECLAROU NO TODO OU EM PARTE)- Tem lançamento de ofício. Sonegação TOTAL: 173, I, CTN

    Ou seja, só lança de ofício quando ele não declara, nem paga. Quando declara a Fazenda não precisa lançar, pq a própria declaração do contribuinte constitui o CT.

  • Súmula 446 STJ - Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 

  • Ricardo Alexandre comenta que quando o fisco deixa de homologar um lançamento pq discorda dos valores, deve lançar de ofício  a diferença que acha devida. Página  369 e 446. Não entendo pq a aplicação da súmula nesse caso.

  • Sabbag resolve a questão: "De outra banda, o STJ tem definido que, caso o Fisco, analisando a Declaração entregue, verifique que há quantia a ser exigida além daquela que foi declarada, terá que necessariamente proceder a um lançamento de ofício, nos prazos convencionais de decadência."

    Assim, no caso da questão, o contribuinte declarou o correto, sem erro, apenas pagou "o que considerou devido", isto é, recolheu a menor. Como não há problema na declaração do tributo, basta a inscrição direta na Dívida Ativa. Repita: apenas com problema na declaração é que o fisco deve proceder a novo lançamento e sujeitar-se aos prazos de decadência. Declaração correta e tributo recolhido a menor, não há lançamento pois o crédito foi constituído.

    Acredito que mesmo quando o tributo é devidamente declarado e recolhido a menor, inexiste a necessidade de lançamento de ofício da diferença a pagar, pois o crédito já foi totalmente declarado. A parte que não foi recolhida deve ser inscrita diretamente na Dívida Ativa.

     

  • A redação da questão foi MUITO confusa, mas a chave para a sua resolução está neste trecho: "(...) o que deduziu das declarações prestadas pelo contribuinte comparativamente com as guias recolhidas do tributo".

    Ou seja, a empresa declarou corretamente o tributo, mas efetuou o pagamento a menor, incidindo, assim, a súmula 446 do STJ.

    Totalmente diferente seria o caso de a empresa ter declarado erroneamente o tributo devido e pago valores em conformidade com essa declaração. Nessa hipótese, a Fazenda teria que efetuar o lançamento suplementar (de ofício).

  •  "d) favorável à Fazenda, uma vez que as declarações prestadas pelo contribuinte sobre o valor do tributo devido tornam prescindível a regular constituição do crédito fiscal."

    Galera, por que a D está errada? Se ele já declarou o montante devido a fazenda não precisaria constituir o crédito, ou seja, prescinde qualquer a regular constituição do CT.

    .

  • Geraldo, a declaração, em si, constitui o crédito tributário (lançamento por homologação). Assim, não se diz que há dispensa da constituição do crédito tributário, o que já ocorreu, mas sim do lançamento de ofício supletivo pela Fazenda Pública.

  • Pelo que entendi:


    se o contribuinte houvesse declarado R$ 100,00 e pago integralmente, mas posteriormente o fisco identificasse que o valor devido era R$ 200,00, daí nesse caso haveria a necessidade de lançamento de ofício do saldo remanescente, e até que isso ocorresse o contribuinte teria direito à Certidão Negativa, haja vista a ausência de débito regularmente constituído - HIPÓTESE DA ALTERNATIVA A.

  • STJ 436 - A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do fisco em relação aos créditos informados pelo contribuinte.


    Ou seja, o fisco não precisa fazer lançamento de ofício em relação a esses créditos, basta o contribuinte fazer o pagamento da diferença devida, caso não o faça, o fisco faz o lançamento de ofício.

  • GABARITO LETRA C 

     

    SÚMULA Nº 446 - STJ 

     

    DECLARADO E NÃO PAGO O DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO CONTRIBUINTE, É LEGÍTIMA A RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.

  • O Fisco pode se recursar a expedir certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa quando a autoridade tributária verificar divergência entre os valores devidos e os valores pagos. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) e será aplicado em todos os demais processos com tema semelhante.

ID
1088596
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no Art. 2º da Lei n. 4320/64, obedecerá aos seguintes princípios orçamentários:

Alternativas
Comentários

  •   4320/64 - Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  • Dica: Lei 4.320 tem os seguinte princípios UAU (Unidade, Anualidade e Universalidade).

  • Há duas formas de resolver a questão: ou tomando um "susto" UAU (Unidade, Anualidade e Universalidade) ou indo com calma e analisando cada alternativa.

    Letra A) compreensibilidade não é princípio orçamentário. Invenção da banca. Está mais ligado com característica da informação contábil.

    Letra B) continuidade é um princípio contábil, não orçamentário.

    Letra C) materialidade e entidade, ambos relacionados com contabilidade. 

    Letra D) legitimidade e economicidade, são invenções.

    Letra E) CORRETA. Ou pelo susto, ou pela calma acharíamos a resposta.

  • Sinceramente, achei a video-aula um pouco cansativa, sem didática satisfatória.

  • unidade, universalidade e anualidade

  • UAU = universalidade, anualidade e unidade ( são os três principais princípios )

    E2 UAU = equilíbrio, exclusividade, universalidade, anualidade e unidade ( são os 5 mais importantes princípios )

  • UAU !

    universalidade, anualidade e unidade.

ID
1088599
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A elaboração, a aprovação e a fiscalização da execução do orçamento anual são competências, respectivamente, dos seguintes Poderes/Órgãos:

Alternativas
Comentários

  • Fiscalização é competência do legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

  • "Cabe recurso!

    Em nosso país o orçamento é do tipo misto. A elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação (apreciação) e o controle (fiscalização).

    O Tribunal de Contas auxilia o Legislativo nessa atribuição. Por eliminação chegaríamos na resposta da Banca, por ser a mais adequada dentre as cinco alternativas. Entretanto, o titular do Controle Externo é o Poder Legislativo.

    Gabarito da Banca: Letra B

    Gabarito Proposto: Anulada"

    Fonte: Prof Sergio mendes

    http://www.portaldoorcamento.com.br/2014/03/prova-comentada-e-recurso-cge-ma.html

  • Concordo com a Flávia.

  • Matei a questão porque obviamente é consenso que fiscalizar não é competência nem de executivo e de judiciário, então só restava uma opção. Mas essa questão é totalmente anulável, porque O TC apenas auxilia o Legislativo na função fiscalizadora!

  • O tribunal de contas apenas auxilia o Lesgilativo em sua função fiscalizadora;. 

  • Banca imprecisa do cão!

  • Realmente questão para anulação. Mas sinceramente quem já leu 1 vez na vida sobre o assunto na CF NÃO teria como escolher outra opção.

  • Acredito que essa questão é do tipo: a resposta menos errada, por isso o gabarito. Porém, se ao invés de TC tivesse Poder Legislativo aí sim a resposta seria perfeita!!

  • B - controle interno, controle externo, controle externo.

  • Gabarito: (B)

     

  • GABARITO: LETRA B

    O ciclo orçamentário compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público; ou seja, a elaboração orçamentária, a aprovação, a execução orçamentária e financeira, e o controle e avaliação. O ciclo orçamentário é maior que o exercício financeiro. Inicia-se com a elaboração (no ano anterior), a execução e o controle (no exercício) e o controle e a avaliação (no ano seguinte). O ciclo orçamentário é constituído de quatro fases: elaboração; votação e aprovação; execução orçamentária/financeira; controle e avaliação.

    FONTE:  Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos

  • Mais uma vez a FGV quer que você se lembre do nosso orçamento misto: o Poder Executivo

    elabora e executa, enquanto o Poder Legislativo vota e controla.

    Portanto, a elaboração, a aprovação e a fiscalização da execução do orçamento anual são

    competências, respectivamente, dos Poderes Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.

    Ressalte-se que o Tribunal de Contas não é o titular do controle externo, ele somente auxilia o titular:

    o Poder Legislativo. Quer ver? Então veja (CF/88):

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio

    do Tribunal de Contas da União (...)

    Gabarito: B

  • Uma questão dessas é Prova clara que nesse mundão concurseiro, o examinador não teria condições de passar na prova dentro das vagas.

ID
1088602
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo autorizando a abertura de créditos adicionais ao orçamento até determinado valor.

Este caso constitui uma exceção ao descumprimento do princípio orçamentário da

Alternativas
Comentários

  • Em regra, o princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentárias. (Ex.: Lei do Divórcio).  


    A vedação e a ressalva estão no próprio texto constitucional:


    § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei


  • Tá, a questão era mole, mas pra quem é mais "cricri", a exceção ao princípio da exclusividade se no caso de créditos adicionais SUPLEMENTARES... Além, é claro de operações de crédito e operações de crédito por ARO.

  • A questão foi inteligente: O único crédito adicional que pode constar na própria LOA é o suplementar. O crédito especial (que é aberto quando determinada despesa não foi prevista) utiliza outra lei. Já o extraordinário é solicitado via medida provisória (no caso da União). 

    Por isso, a questão repete exatamente o art. 165, § 8º, da Constituição Federal.

    Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/glossario-legislativo/credito-suplementar

  • as exceções são:

    -a autorização para abertura de créditos suplementares

    - contratação de operações de crédito

    bons estudos!

  • Quem me explicar como que "abertura de créditos orçamentários" não é matéria orçamentária ganha um doce.

  • ERRO: Na LOA não são autorizados "todos os cred.adic.", mas SOMENTE cred. suplementares e autoriz. para contratação de oper. crédito, ainda que por ARO.

    Bons estudos.

ID
1088605
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os créditos adicionais, que dependem de autorização legislativa prévia para sua abertura, são denominados

Alternativas
Comentários

  • 4320/64 - art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei.


  • A questão está relacionada à Regra de Ouro prevista no art. 167, inciso IV da CF, particularmente, a segunda parte, a saber:

    "... ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta".

  • Constituição Federal -

    Art. 167. São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

    III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

  • Letra E.

     

    Comentário:

     

    Os créditos adicionais, que dependem de autorização legislativa prévia para sua abertura, são denominados de suplementares

    e especiais. Para os créditos extraordinários, o conhecimento ao Poder Legislativo é dado imediatamente após a abertura.

     

     

     

     

    Resposta: Letra E

     

     

    Prof. Sérgio Mendes

ID
1088608
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O anexo de metas fiscais contém os elementos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas
Comentários

  • art 4º lei LRF

    § 2o O Anexo conterá, ainda:

      I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

      II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

      III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

      IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

      a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

      b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

      V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

  • - Evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação

    dos recursos obtidos com a alienação de ativos. Não com operações de créditos como diz a letra "C".

  • questão cretina!

  • Viabilizar a aplicação dos recursos e alienação dos ativos. 

  • Letra C.

     

    Comentário:

     

    O Anexo de Metas Fiscais conterá (art. 4º, § 2º, da LRF):

     

    I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (alternativa “A”);

    II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados

    pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com
    as premissas e os objetivos da política econômica nacional (alternativa “E”);

    III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos

    obtidos com a alienação de ativos (alternativa “C”);

    IV – avaliação da situação financeira e atuarial:

    a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador

    (alternativa “B”);

    b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

    V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas

    obrigatórias de caráter continuado (alternativa “D”).

     

     

     

    Resposta: Letra C

     

     

     

     

    Prof. Sérgio Mendes

  • Questão mal elaborada, na minha opinião. A alternativa b) "Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência social e próprio dos servidores públicos", na minha opinião, inclui também o regime de previdencia complementar, pois a previdência social no Brasil é composta por três regimes: o geral, o próprio e o complementar. Isso torna a alternativa incorreta. O correto seria "Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes GERAL de previdência social e próprio dos servidores públicos", conforme consta na LRF.

    Desta forma as alternativas b e c estão incorretas. Em minha humilde opinião, caberia recurso.

  • Pra não errar mais esse ponto...

    A LRF dá uma atenção especial à receita gerada pela alienação de ativos. Vou citar alguns pontos:

    Art. 4º, §2º, III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

    Art. 50, VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

    Art. 53, §1º, III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

    Percebam que, embora estejam em diferentes contextos, são dispositivos que dão importância ao destaque à alienação de bens. Claro que nem sempre será isso, mas, se for pra chutar, chuto "alienação de ativos" rsrs

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos!

  • Erro da letra C:

    III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,

    destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

  • § 2 O Anexo de metas fiscais conterá, ainda:

    I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

    II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

    III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

    IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

    a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

    b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

    V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

ID
1088611
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:

Alternativas
Comentários

  • Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

    § 2o do art. 165 da Constituição e:

      I - disporá também sobre:

      a) equilíbrio entre receitas e despesas;

      b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

      e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

      f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas


  • Art. 4º, inciso I, alínea "f", da LRF (101/00)-

     "A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no §  2º do art. 165 da Constituição e:

    I- Disporá também sobre:

    [...]

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos de entidades públicas e privadas;"

ID
1088614
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá _____.

Alternativas
Comentários

  • Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


  • a) as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, de forma regionalizada. PPA


    b) as metas e as prioridades da Administração Pública. LDO


    c) a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. LDO


    d) o orçamento de investimento das empresas estatais. LOA


    e) as alterações na legislação tributária. LDO

  • O PPA é o DOM:

    D:diretrizes

    O:objetivos

    M:metas,da Administração pública.

    Lembrem,ele é o Rei: DOM PPA.

    Abraço e sucesso a todos.


  • Letra A.

     

    A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da

    administração  pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos

    programas de duração  continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).

     

     

     

    Resposta: Letra A

     

     

    Prof. Sérgio Mendes

ID
1088620
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Um Órgão Público realizou a compra de ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

A função, a categoria econômica da despesa e o grupo a que pertence são, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Creio que a categoria econômica seja capital por ser um bem com duração superior a 2 anos. Mas fiquei na dúvida do grupo. Acertei pensando em contabilidade geral. Se alguém puder explicar.  Ficarei grata!

  • Art. 12, §4º, §5º lei 4320

  • Grupo de Natureza da Despesa = Forma de classificação da despesa, empregada na lei orçamentária, composta de seis categorias, a saber: 1-Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 – Juros Encargos da Dívida; 3 – Outras Despesas Correntes; 4 – Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 –Amortização da Dívida.

  • Letra A.

     

    Comentários.

     

    A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.

    Está relacionada com a missão institucional do órgão. No caso, é a função saúde.

    A categoria econômica é despesa de capital e o GND é investimentos.

     

    Resposta: Letra A

     

     

    Prof. Sérgio Mendes

  • A aquisição de material de CONSUMO (vida útil até dois anos) deve ser classificada como Despesa Corrente: custeio. Já a compra de material PERMANENTE (vida útil superior a dois anos) será classificada como Despesa de Capital: investimento.
ID
1088623
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

     inciso X do art. 167 da Constituição;

      IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

     a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; (a)

    b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; (B)

      c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal (c);

      d) previsão orçamentária de contrapartida. (e)


    A única que não existe na LRF é a alternativa D. 

  • As exigências estão previstas no art.25, da LRF.

    a) §1º, inciso IV, alínea "a";

    b)§1º, inciso IV, alínea "b";

    c)§1º, inciso IV, alínea "c";

    d) não possui previsão no referido dispositivo!

    e)§1º, inciso IV, alínea "d".



  • Letra D)

    Como vai comprovar que tem dinheiro para atender à despesa com o dinheiro que vai receber? Se tivesse como comprovar, não precisava pedir ajuda. A ajuda vem justamente por NÃO ter dinheiro pra fazer determinada despesa. 

  • A título de complemento no que se refere às Transferências Voluntárias, é importante destacar o que consta no Art. 11, da LRF, que também é bastante cobrado quando se trata do tema, vejamos:

    LRF, Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

     

    Bons estudos

  • ALTERNATIVA D

    LRF

    Art. 25

    § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

     I – existência de dotação específica;

     II – (VETADO)

    III – observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

    Art. 167.São vedados:

    X- a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     IV – comprovação, por parte do beneficiário, de:

    a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

    b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

     c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

  • "em dias" foi de lascar. 

  • Excelente questão para revisar o nosso quadro de exigências para realização de transferências

    voluntárias:

    Analisando as alternativas, você vai perceber que a única que não apresenta uma exigência

    para a realização de transferências voluntárias é a alternativa D.

    E se você pensar bem, foi uma alternativa sem sentido. O ente recebedor precisaria “comprovar

    a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos

    oriundos da transferência voluntária”. Como é que o ente recebedor vai comprovar que existem

    recursos orçamentários para atender a despesa que será executada com os recursos orçamentários

    que ele vai receber?

    Gabarito: D

ID
1088626
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa versa sobre a elaboração e a apresentação desta demonstração.

Em relação à classificação dos juros pagos e recebidos, o CPC determina que

Alternativas
Comentários

  • Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos são comumente classificados como fluxos de caixa operacionais em instituições financeiras. 

    Todavia, não há consenso sobre a classificação desses fluxos de caixa para outras entidades. Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados como fluxos de caixa operacionais, porque eles entram na determinação do lucro líquido ou prejuízo. Alternativamente, os juros pagos e os juros, os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados, respectivamente, como fluxos de caixa de financiamento e fluxos de caixa de investimento, porque são custos de obtenção de recursos financeiros ou retornos sobre investimentos. 

     Fonte: CPC 03


  • O CPC 03 encoraja fortemente as entidades a classificarem no Fluxo de Caixa como:

    > ATIVIDADE OPERACIONAL

    a) os juros recebidos ou pagos 

    b) os dividendos recebidos 

    c) juros sobre o capital próprio recebidos ("Receita do aluguel do dinheiro: Juros -> Receita Financeira")

    > ATIVIDADE FINANCIAMENTO:

    a) Juros sobre o capital próprio pagos ("Despesa do capital: Juros de financiamento")

    b) Dividendos pagos ("despesa de aluguel do dinheiro")

    Se a Entidade quiser classificar de forma diferente, deverá ser seguida de nota evidenciando esse fato.

  • Esse CPC 03 foi revogado?

    Se sim, qual o substituiu? 

  •                       PG        REC        PG        REC

    JUROS             O           O            F            I

    JC PROPRIO     F           O           O            I

    DIVIDENDOS    F           O           O            I

                           RECOMENDA   ENCORJA

    NBC TG 03(R1) - Demonstração dos Fluxos de Caixa

    SEMPRE USO ESSE RESUMO!!!! 

  • GABARITO B

     

    A) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA:

    Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebido são classificados como fluxos de caixa operacionais

     

    B) OUTRAS INSTITUIÇÕES:

    1- Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados como fluxos de caixa operacionais, porque eles entram na determinação do lucro líquido ou prejuízo.

    2- Alternativamente, os juros pagos e os juros, os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados, respectivamente, como fluxos de caixa de financiamento e fluxos de caixa de investimento, porque são custos de obtenção de recursos financeiros ou retornos sobre investimentos.
     

  • 33. Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos são comumente classificados como fluxos de caixa operacionais em instituições financeiras.

    Todavia, não há consenso sobre a classificação desses fluxos de caixa para outras entidades.

    Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados como fluxos de caixa operacionais, porque eles entram na determinação do lucro líquido ou prejuízo. Alternativamente, os juros pagos e os juros, os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados, respectivamente, como fluxos de caixa de financiamento e fluxos de caixa de investimento, porque são custos de obtenção de recursos financeiros ou retornos sobre investimentos.

  • 33. Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos são comumente classificados como fluxos de caixa operacionais em instituições financeiras.

    Todavia, não há consenso sobre a classificação desses fluxos de caixa para outras entidades.

    Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados como fluxos de caixa operacionais, porque eles entram na determinação do lucro líquido ou prejuízo. Alternativamente, os juros pagos e os juros, os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados, respectivamente, como fluxos de caixa de financiamento e fluxos de caixa de investimento, porque são custos de obtenção de recursos financeiros ou retornos sobre investimentos.

  • Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos são comumente classificados como fluxos de caixa operacionais em instituições financeiras. Todavia, não há consenso sobre a classificação desses fluxos de caixa para outras entidades. Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados como fluxos de caixa operacionais, porque eles entram na determinação do lucro líquido ou prejuízo. Alternativamente, os juros pagos e os juros, os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados, respectivamente, como fluxos de caixa de financiamento e fluxos de caixa de investimento, porque são custos de obtenção de recursos financeiros ou retornos sobre investimentos. 

    No entanto lembre-se de que o CPC 03 encoraja fortemente as entidades a classificarem os juros, recebidos ou pagos, e os dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos como fluxos de caixa das atividades operacionais, e os dividendos e juros sobre o capital próprio pagos como fluxos de caixa das atividades de financiamento. Alternativa diferente deve ser seguida de nota evidenciando esse fato.

ID
1088629
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Demonstração do Valor Adicionado deve proporcionar aos usuários das demonstrações contábeis informações relativas à riqueza criada pela entidade em determinado período e a forma como tais riquezas foram distribuídas.

Assinale a alternativa que apresenta, na elaboração da DVA, exemplos de valor adicionado recebido em transferência.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra E

    De acordo com o CPC 09, item 9

    Valor adicionado recebido em transferência: representa a riqueza que não tenha sido criada pela própria entidade, e sim por terceiros, e que a ela é transferida, como por exemplo receitas financeiras, de equivalência patrimonial, dividendos, aluguel, royalties, etc. Precisa ficar destacado, inclusive para evitar dupla-contagem em certas agregações.

  • VALOR ADICIONADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA

    Resultado de equivalência patrimonial:

              Resultado de equivalência patrimonial positivo ou negativo e dividendos recebidos de investimentos avaliados pelo método de custo.

    Receitas financeiras:

              Todas as receitas financeiras, incluídas no resultado, independente de sua origem.

  • O Valor adicionado recebido em transferência representa a riqueza que não tenha sido criada pela própria entidade, e sim por terceiros, e que a ela é transferida, como por exemplo as Receitas:

    ·    financeiras

    ·    de equivalência patrimonial

    ·    de dividendos

    ·    de aluguel

    ·    de royalties.

    Assim, conclui-se pela correção da alternativa “E”.

    A constituição ou a reversão da provisão para créditos de liquidação duvidosa é apresentada nos componentes das receitas, assim como o reconhecimento da mensuração a valor justo e a receita proveniente da venda de ativos imobilizados, que serão incluídas como “outras receitas” na DVA.

ID
1088632
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

De acordo com o CPC 26, Apresentação das Demonstrações Contábeis, a Demonstração do Resultado Abrangente é parte do conjunto completo de demonstrações contábeis.

Assinale a alternativa que apresenta exemplos de resultados abrangentes.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A

    CPC26 - item7

    Outros resultados abrangentes compreendem itens de receita e despesa (incluindo ajustes de reclassificação) que não são reconhecidos na demonstração do resultado como requerido ou permitido pelos Pronunciamentos, Interpretações e Orientações emitidos pelo CPC. Os componentes dos outros resultados abrangentes incluem:

    (a)variações na reserva de reavaliação, quando permitidas legalmente (ver Pronunciamentos Técnicos CPC 27 – Ativo Imobilizado e CPC 04 – Ativo Intangível);

    (b)ganhos e perdas atuariais em planos de pensão com benefício definido reconhecidos conforme item 93A do Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados;

    (c)ganhos e perdas derivados de conversão de demonstrações contábeis de operações no exterior (ver Pronunciamento Técnico CPC 02 – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis);

    (d)ganhos e perdas na remensuração de ativos financeiros disponíveis para venda (ver Pronunciamento Técnico CPC 38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração);

    (e)parcela efetiva de ganhos ou perdas advindos de instrumentos de hedge em operação de hedge de fluxo de caixa (ver Pronunciamento Técnico CPC38).


  • 3.3 - Principais Fatos Reconhecidos como Resultados Abrangentes

    Outros resultados abrangentes compreendem itens de receita e despesa (incluindo ajustes de reclassificação) que não são reconhecidos na DRE como requerido ou permitido pelos Pronunciamentos, Interpretações e Orientações emitidos pelo CPC. Os componentes dos outros resultados abrangentes incluem:


    variações na reserva de reavaliação, quando permitidas legalmente (ver Pronunciamentos Técnicos CPC 27 - Ativo Imobilizado e CPC 04 - Ativo Intangível);

    e perdas atuariais em planos de pensão com benefício definido reconhecidos conforme item 93A do Pronunciamento Técnico CPC 33 - Benefícios a Empregados;


    ganhos e perdas derivados de conversão de demonstrações contábeis de operações no exterior (ver Pronunciamento Técnico CPC 02 -

    Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de demonstrações contábeis);


    ganhos e perdas na remensuração de ativos financeiros disponíveis para venda (ver Pronunciamento Técnico CPC 38 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração);


    parcela efetiva de ganhos ou perdas advindos de instrumentos de hedge em operação de hedge de fluxo de caixa (ver Pronunciamento Técnico CPC 38).

  • A) Correto. 

    São os ganhos e perdas derivados de conversão de demonstrações contábeis de operações no exterior. Essas demonstrações contábeis no exterior são justamente onde a entidade mantém investimentos. É o mesmo que afirmar "os ganhos e perdas derivados de conversão (efeito cambial) sobre investimentos no exterior".

    (d) ganhos e perdas resultantes de investimentos em instrumentos patrimoniais designados ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes, de acordo com o item 5.7.5 do CPC 48 - Instrumentos Financeiros; (Alterada pela Revisão CPC 12) 

    (da) ganhos e perdas em ativos financeiros mensurados ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes, de acordo com o item 4.1.2A do CPC 48; (Incluída pela Revisão CPC 12) 

    São os ganhos e perdas na remensuração de ATIVOS FINANCEIROS disponíveis para VENDA. Quando a questão fala em "reconhecimento do valor de mercado" é justamente o ajuste ao valor justo (remensuração) por meio de outros resultados abrangentes de instrumentos (investimentos) financeiros.

    B) Errado. O erro é "mantido para negociação". Somente o ativo financeiro disponível para venda, quando há ajuste ao valor justo (remensuração pelo valor de mercado), é que vai ser classificado como Outros Resultados Abrangentes.

    C) Errado. Ganhos com equivalência patrimonial sobre o resultado não é uma operação classificada como Outros Resultados Abrangentes.

    D) Errado. 

    Se fosse "ganhos provenientes da alteração no valor justo de um ativo FINANCEIRO disponível para VENDA (e não propriedade mantida para ganhar rendimentos) estaria correta essa primeira parte da alternativa.

    A segunda parte da alternativa estaria correta se fosse: "reconhecimento do valor de mercado dos instrumentos financeiros disponíveis para VENDA".

    E) Errado. 

    Efeito cambial sobre DÍVIDAS no exterior NÃO é uma operação classificada como Outros Resultados Abrangentes. Estaria correto se fosse "efeito cambial sobre DEMONSTRAÇÕES (INVESTIMENTOS) no exterior".

    Quanto à segunda parte da alternativa, se fosse "ganhos provenientes da alteração no valor justo de um ativo FINANCEIRO disponível para VENDA (e não propriedade mantida para ganhar rendimentos) estaria correta essa primeira parte da alternativa.

ID
1088635
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

A Cia. Cars comprou um terreno por R$ 10.000,00 para utilizar como estacionamento. Para isso, contraiu um financiamento de terceiros no valor de R$ 6.000,00, com uma taxa de juros de 10% ao ano e complementou o restante com recursos próprios.

A empresa projeta que o ativo irá gerar receitas anuais de R$ 1.000,00.

Considerando esta projeção de receita e desconsiderando os efeitos tributários, o grau de alavancagem financeira da Cia. Cars é de

Alternativas
Comentários

  • GAF= (LL/PL)/(LL+DF)/A

    Com as informações podemos deduzir que:

    Ativo=10.000

    Passivo=6000

    PL=4000

    LL= lucro líquido (lucro bruto - despesa financeira) 1000 - 600 = 400)

    DF= despesa financeira (6000x10%=600 anual)

    GAF=(400/4000)/(400+600/10000)

    GAF= 0,1/0,1

    GAF= 1

    Se alguém encontrar erro, por favor corrija. Obrigada!


  • N entendi pq vc considerou os juros no cálculo do ROA. Não seria o lucro líquido?

    Alguém aí sabe responder?
  • O Grau de alavancagem financeira é calculado da seguinte forma: Pegamos o lucro líquido e dividimos pelo patrimônio líquido. Esse resultado nós dividimos pelo resultado da razão entre lucro líquido + despesa financeira / ativo.
    No caso em tela, fica assim:
    400/4.000 = 0,1.
    400+600/10.000 = 0,1.
    0,1 / 0,1= 1.

  • GAF = RPL/RAT

    sendo

    RPL[11]= Retorno sobre o Patrimônio Líquido = Lucro líquido/Patrimônio Líquido

     

    RAT[12]= Retorno sobre o Ativo Total= Lucro depois do Imposto de Renda e antes dos juros/Ativo Total [8]

    Se GAF = 1,0, a alavancagem financeira será considerada nula. Nesse caso, não há despesas financeiras, ou seja, não há capital de terceiros (que são, geralmente, instituições financeiras) na estrutura de capital. O risco financeiro é baixo .

ID
1088647
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Para ser desenvolvido, o projeto K precisa de investimento inicial de 1,8 milhões de reais. O projeto promete pagar a seus investidores 2,4 milhões de reais em t = 1.

A taxa interna de retorno do projeto K é de

Alternativas
Comentários
  • 2.400/1.800 = 33% de retorno

  • Questão de Mat. Financeira

  • Fiz por regra de três.

     

    1,8 ------ 100

    2,4 -------  x

     

    1,8. x = 2,4 . 100 

    1,8. x =  240

    x= 133,333

     

    Como a questão pede em porcentagem, basta ''andar'' duas casas para a direita. Portanto,   33,3 %

ID
1088650
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Assinale a afirmativa que melhor se aplica à capacidade informacional da análise vertical do Balanço Patrimonial.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

     

    Sabe-se que os itens do Balanço Patrimonial são Ativo, Passivo e PL. Ativo representa as aplicações e P e PL as origens.

     

    A Análise Horizontal e Vertical é a forma mais comum de expressar a análise das demonstrações contábeis, pois, apesar de sua simplicidade, elas irão destacar as variações mais importantes no Balanço Patrimonial e na Demonstração de Resultado do Exercício. 

     

    Análise Horizontal 

     Essa análise é denominada horizontal porque se baseia na evolução dos saldos das contas ao longo dos anos. A comparação ocorre entre os mesmos elementos patrimoniais, porém em exercícios diferentes. Essa metodologia propicia o conhecimento dos detalhes das demonstrações financeiras. 

     

    A análise horizontal tem como principal objetivo evidenciar o crescimento ou a redução de itens dos demonstrativos contábeis ao longo dos exercícios sociais para caracterizar tendências. 

    Mostra a evolução de cada conta das demonstrações financeiras e, pela comparação entre elas, permite tirar conclusões sobre a evolução da empresa.

     

    A Análise Vertical mostra a importância de cada conta em relação à demonstração financeira a que pertence e, através da comparação com padrões do ramo ou com percentuais da própria empresa em anos anteriores, permite inferir se há itens fora das proporções normais. 

     

    Ela permite avaliar as estruturas de composição de itens de um demonstrativo contábil, buscando evidenciar as participações dos elementos patrimoniais e de resultado dentro de um total. A metodologia consiste em calcular o percentual de cada conta em relação ao um valor base. Na análise de vertical de um Balanço calcula-se o valor percentual de cada conta em relação ao total do Ativo. 

     

    Recomendo, ainda, a  Q447297, que trata sobre a análise na DRE

     

ID
1088653
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

A Cia. Dolls fabrica dois tipos de boneca: Cute e Pretty. O preço de venda da Cute é de R$ 100,00 e da Pretty de R$ 120,00. Já os custos unitários de fabricação são:

• Matéria prima direta: Cute = R$ 30,00; Pretty = R$ 40,00.
• Mão de obra direta: Cute = meia hora por unidade; Pretty = uma hora por unidade. Cada hora de trabalho tem um custo de R$ 30,00.
• Custos indiretos de fabricação para os dois tipos de boneca: R$ 30.000,00. Estes são rateados de acordo com o gasto com mão de obra direta.

Em 01 de janeiro de 2014, não havia estoques de produtos em processo e de produtos acabados dos dois tipos de boneca, ou seja, estavam vazios.
Durante o mês de janeiro, a Cia. Dolls fabricou 400 unidades da boneca Cute e 600 unidades da boneca Pretty, tendo vendido 80% das unidades fabricadas de cada tipo de boneca.

De acordo com o Método de Custeio por Absorção, os valores do lucro unitário das bonecas Cute e Pretty são, respectivamente, de

Alternativas
Comentários

  • Primeiro, ratear o CI (rateio no tempo): 

    30.000/4= 7.500

    Cute: 7.500 x 1 = 7.500

    Pretty: 7.500 x 3 = 22.500


    Cute: 400 x 30 = 12.000

    400 x 15 = 6.000

    C.I. = 7.500

    12.000+6.000+7.500 = 25.500

    25.500/ 400 unid. = 63,75

    Preço venda 100,00 - Custo unitário 63,75 = 36,25


    Faz a mesma coisa pra Pretty que vai dar R$ 12,50 e pronto. Gabarito letra B.

  • Rateio do Custo indireto por Tempo de Produção:

    Cute: 1/2 por hora => 400 x 0,5 = 200 horas

    Pretty: 1 por hora => 600 x 1 = 600 horas

    Tempo total: 800 horas

    Custo Indireto por hora: R$ 30.000 / 800 = R$ 300/8 

    Custo Indireto unitário por boneca:

    Cute: 1 und a cada 0,5 horas => (300/8) * (1/2) = R$18,75

    Pretty: 1 und a cada 1 hora => (300/8) * (1) = R$ 37,50

    Custo Total:

    Cute: 30 (MP) + 15 (MDO) + 18,75 (CI) = R$ 63,75

    Pretty: 40 (MP) + 30 (MDO) + 37,5 (CI) = R$ 107,50 

    Lucro Bruto:

    Cute: 100 - 63,75 = 36,25 

    Pretty: 120 - 107,50 = 12,50

    Bem, não consegui "matar a charada" como fez a colega, fiz por um caminho mais longo ... (6 minutos nessa questão braçal)


  • O que complica essa questão é que ela fala que "Custos indiretos de fabricação (...) são rateados de acordo com o gasto com mão de obra direta".

    Mas é o gasto total, e não o unitário.

    Você acaba descobrindo que a Cute é responsável por 1/4 da MOD, ao passo que a Pretty consome 3/4. Daí o motivo do rateio dos 30000 dar 7500 e 2500 respctivamente.

  • Apenas para melhor elucidar

     

    O critério para divisão do tempo gasto com mão de obra direta, (que irá repercutir na divisão de gastos dos custos indiretos, conforme enunciado) é 1/4 porque é sobre o valor total gasto com mão de obra, e não sobre o valor unitário (se vc fizer por 1/3 as contas não irão fechar).

    Veja que 400 bonecas Cute X 30 /2 (já que elas são feitas 2 por hora)= 6000

    Já 600 bonecas Doll x 30= 18000

     

    Logo a boneca Cute representa 1/4 do valor total (24000) gasto com mão de obra.

ID
1088656
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Uma pessoa tinha quatro propostas de emprego, que apresentavam benefícios e oportunidades semelhantes. A primeira oferecia salário de R$ 10.000,00, a segunda de R$ 7.000,00, a terceira de R$6.000 e a quarta de R$ 8.000,00.

Com base em aspectos monetários, ela escolheu o emprego que oferecia salário de R$ 10.000,00. Seu custo de oportunidade por essa escolha foi de

Alternativas
Comentários

  • O custo de oportunidade é representado pelo valor da segunda melhor alternativa.

  • Questão sem noção!!! fala serio....

  • QUESTÃO DE ECONOMIA BÁSICA E NÃO DE CONTABILIDADE...

  • NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público

    Definições

    9.  Os seguintes termos têm os significados abaixo especificados:

    ...

    Custo de oportunidade é o custo objetivamente mensurável da melhor alternativa desprezada relacionado à escolha adotada.


  • Custo de Oportunidade = É a melhor das oportunidades DESPREZADA.

    Bons estudos.

ID
1088659
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

A Cia. Laranja fabrica e vende apenas o produto L, cujo preço unitário é de R$ 40,00. Cada unidade de L consome R$ 12,00 de custos variáveis. Além disso, a Cia. Laranja tem despesas variáveis referentes à comissão de vendedores, que corresponde a 10% da receita bruta. A empresa tem, ainda, custos fixos mensais de R$ 15.000,00 e despesas fixas mensais de R$ 3.000,00.
O valor da receita de vendas (em reais) que a Cia. Laranja precisa auferir mensalmente para funcionar no Ponto de Equilíbrio Contábil é de

Alternativas
Comentários

  • No Ponto de Equilíbrio Contábil a Receita Total(RT) = Custos e Despesa Total (Cdt)

    RT=Cdt

    40*x = 15.000 + 3.000 + 12*x + 40*x*10%

    onde x = Unidade de L

    Finalizando a equação, encontramos x = 750. Logo, 

    RT = 40*750 

    RT = 30.000

  • Fiz pela margem de contribuição (MC) = Preço de venda unitário - Custos e despesas variáveis = 40-16 = 24  = MC

    Ponto de equilíbrio contábil = custos e despesas fixas / MC = 18000/24 = 750

    O valor das receitas (RECEITA TOTAL) RT = Preço de venda unitário x MC = 40 X 740 = 30.000

     

ID
1088662
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Assinale a alternativa que representa uma diferença entre o método de custeio por processo e o método de custeio por ordem de produção.

Alternativas
Comentários

  • O método de custeio por processo acumula os custos por departamento => Contas representativas que serão encerradas ao final do período determinado pela fábrica. 

    enquanto o método de custeio por ordem de produção acumula os custos individualmente => em contas espefíficas e apropriadas a produção total da ordem, que PODEM ter o seu rateio por via departamentos ou qualquer outra forma que melhor represente a apropriação dos custos indiretos.

     

    Questão padrão FGV: TEM QUE INTERPRETAR! 

  • Questão comentada em http://tudomastigadinho.com.br/3q-sistema-de-acumulacao-de-custos

  • Complementando o comentário dos colegas...

    Alternativa E – ERRADA

     

    _Enunciado: O método de custeio por processo calcula os custos unitários diretamente no controle de registro de custo, enquanto o método de custeio por ordem de produção calcula os custos unitários em um relatório de produção.


    _Comentário: É o inverso

     

    “...No custeio por ordem usa-se a folha de registro de custo, no custeio por processo utiliza-se o relatório de produção….”

     

    Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/2204091/capitulo_04_-_resumo_garrison

  • Gabarito: Letra D.

    Comentário:

    Vamos às alternativas:

    a)   O método de custeio por processo considera todos os custos de fabricação como custos dos produtos enquanto o método de custeio por ordem de produção considera apenas os custos variáveis como custos dos produtos.

    Item ERRADO. Essa é uma diferença entre os métodos de custeio por absorção (considera todos os custos de fabricação como custos dos produtos) e o método de custeio variável (considera apenas os custos variáveis como custos dos produtos), como vimos ao longo do nosso curso.

    b)  O método de custeio por processo analisa o comportamento dos custos por atividades, estabelecendo relações com o consumo, já o método de custeio por ordem de produção analisa o comportamento dos custos individualmente.

    Item ERRADO. No método de custeio por atividades (custeio ABC) o objetivo é delinear as atividades para determinar os sistemas de custos, ou seja, as atividades da empresa constituem, neste método, os objetos fundamentais para a determinação dos custos. Estes custos por atividades é que serão apropriados aos produtos. Não há essa diferenciação nos sistemas de acumulação de custos.

    c)   O método de custeio por processo é geralmente utilizado na produção de produtos heterogêneos, enquanto o método por ordem de produção é geralmente utilizado na produção em massa.

    Item ERRADO. A banca inverteu os conceitos: O custeio por processo é utilizado para a produção de materiais homogêneos, como por exemplo numa fábrica de calça jeans. Já o custeio por ordem é utilizado para produtos específicos (as chamadas encomendas).

    d)  O método de custeio por processo acumula os custos por departamento, enquanto o método de custeio por ordem de produção acumula os custos individualmente.

    Item CERTO. Nos dois sistemas os Custos Indiretos são acumulados nos diversos departamentos, mas a diferença principal é que na produção por ordem os custos são apropriados a uma conta específica daquela ordem específica para somente depois serem apropriados via departamentos. Vimos que há a possibilidade de os custos indiretos serem apropriados diretamente sem passar pelos departamentos. Ou seja, na produção contínua a departamentalização é uma regra, ao passo que na produção por ordem essa ferramenta é uma opção a ser utilizada em caso de necessidade.

    e)  O método de custeio por processo calcula os custos unitários diretamente no controle de registro de custo, enquanto o método de custeio por ordem de produção calcula os custos unitários em um relatório de produção.

    Item ERRADO. No custeio por ordem, os custos unitários são calculados por ordem em um documento intitulado planilha de custos da ordem; já no custeio por processo, os custos unitários são calculados por departamento no relatório de produção do departamento.

    Vale a pena rever alguns pontos que essa questão cobrou e foram vistos ao longo do curso:

    ] Isso acontece na maioria dos casos.

ID
1088665
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em relação ao Balanço Orçamentário, definido na Lei n. 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A resposta está conforme o MCASP e não conforme a 4.320/64. O enunciado apenas se refere à essa lei, mas não pede a resposta conforme ela. Particularmente, achei o enunciado inapropriado.

     

    Definição do MCASP: O Balanço Orçamentário deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar:

    a)as receitas por fonte (espécie); e

    b)as despesas por grupo de natureza.

  • Explicação:

    A) Trata-se do Balanço Financeiro

    B) Trocou o termo "receitas" por "despesas"

    C) Trocou o termo "despesas" por "receitas"

    D) Trata-se do Balanço Patrimonial

    E) correta

  • mnemônico:

    Lembre-se daquela velha frase: "Fonte de Receitas"

    a lei estabelece a diferença entra receita e despesa..... é só lembrar que receita é "fonte" e  a despesa será "a outra" (assim não confundirá mais as palavras)

    Através de atalhos vc contabiliza + pontos na sua nota final!

    bons estudos!

  • Passível de recurso.

    A resposta está conforme o MCASP e não conforme a 4.320/64.

ID
1088668
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre o Resultado Nominal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: A.

    Alguem pode comentar?

  • Gab A

    Resultado nominal: é a diferença entre todas as receitas 
    arrecadadas e todas as despesas empenhadas, incluindo os juros e o 
    principal da dívida e ainda acrescentando as receitas financeiras. 

    Receitas financeiras são aquelas provenientes de aplicações 
    financeiras realizadas pelos governos. 

    O Demonstrativo do Resultado Nominal apresenta a apuração do 
    resultado nominal. Esse demonstrativo integra o Relatório Resumido 
    da Execução Orçamentária e deverá ser publicado até trinta dias após 
    o encerramento de cada bimestre. O objetivo da apuração do 
    Resultado Nominal é medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida.

  • Só para lembrar:

    diferença entre resultado primário e resultado nominal:

    resultado primário = receitas primarias (Correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. ) - despesas primarias ( Correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.)

    Tem como objetivo indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

    Resultado nominal= é a diferença entre todas as receitas arrecadadas e todas as despesas empenhadas, incluindo os juros e o 

    principal da dívida e ainda acrescentando as receitas financeiras. 

  • Relação apresentada de RESULTADOS:

    a) Representa o resultado entre todas as receitas arrecadadas (fiscais e não fiscais) e todas as despesas (fiscais e não fiscais). (RESULTADO NOMINAL)
    b) Representa a diferença entre as receitas fiscais e despesas fiscais. (RESULTADO PRIMÁRIO)
    c) Representa a diferença entre as receitas fiscais, as despesas fiscais e o pagamento de juros da dívida. (RESULTADO CORRENTE)
    d) Representa o resultado entre as receitais financeiras e as despesas financeiras. (RESULTADO FINANCEIRO)
    e) Representa o resultado entre as receitas e as despesas não fiscais.(RESULTADO DE CAPITAL)

  • Passível de recurso.

     

    O resultado nominal não abrange as receitas financeiras captadas para pagar os juros da dívida.

    A letra A, ao dizer que abrange todas as receitas, peca.

    Na minha opinião, a alternativa C seria mais aceitável.

ID
1088671
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A respeito da Auditoria Independente, analise as afirmativas a seguir.

I. A opinião do auditor expressa se as demonstrações contábeis estão apresentadas adequadamente, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro.
II. A auditoria conduzida em conformidade com as normas de auditoria e as exigências éticas relevantes capacita o auditor a formar opinião sobre as demonstrações contábeis.
III. A auditoria em conformidade com as normas de auditoria é conduzida com base na premissa de que a administração e, quando apropriado, os responsáveis pela governança têm conhecimento de certas responsabilidades que são fundamentais para a condução da auditoria.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a NBC-TA-200, que versa sobre OBJETIVOS GERAIS DO AUDITOR INDEPENDENTE E A CONDUÇÃO DA AUDITORIA, temos que:

    Auditoria de demonstrações contábeis

    " ... essa opinião expressa se as demonstrações contábeis estão apresentadas adequadamente, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro."

    " ... a auditoria em conformidade com as normas de auditoria é conduzida com base na premissa de que a administração e, quando apropriado, os responsáveis pela governança têm conhecimento de certas responsabilidades que são fundamentais para a condução da auditoria."

    " ... A auditoria conduzida em conformidade com as normas de auditoria e exigências éticas relevantes capacita o auditor a formar essa opinião."

  • Então o texto diz que se as demonstrações NÃO estiverem apresentadas adequadamente, a opinião não deve ser expressada? Ou seja, relatorio com ressalva, abstenção de opinião, adverso....isso é tudo furada? Q texto mais confuso

  • Pj Luna, Auditoria é uma matéria fundamental, e particularmente muito fácil, POREM VASTA. Fica ai tentando resolver questões discutindo com a letra das normas q a concorrencia agradece. Se apegue a palavras chaves, se tem sentido ou não pouco importa, não eh isso q está sendo avaliados nas provas

  • Itens I e II- Verdadeiros

    NBC TA 200 (2016), 3 

    O objetivo da auditoria é aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários. Isso é alcançado mediante a expressão de uma opinião pelo auditor sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável. No caso da maioria das estruturas conceituais para fins gerais, essa opinião expressa se as demonstrações contábeis estão apresentadas adequadamente, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro. A auditoria conduzida em conformidade com as normas de auditoria e exigências éticas relevantes capacita o auditor a formar essa opinião.

    Item III- Verdadeiro

    NBC TA 200 (2016), 4 

    As demonstrações contábeis sujeitas à auditoria são as da entidade, elaboradas pela sua administração, com supervisão geral dos responsáveis pela governança. As NBC TAs não impõem responsabilidades à administração ou aos responsáveis pela governança e não se sobrepõe às leis e regulamentos que governam as suas responsabilidades. Contudo, a auditoria em conformidade com as normas de auditoria é conduzida com base na premissa de que a administração e, quando apropriado, os responsáveis pela governança têm conhecimento de certas responsabilidades que são fundamentais para a condução da auditoria. A auditoria das demonstrações contábeis não exime dessas responsabilidades a administração ou os responsáveis pela governança.

    Resposta E

  • GAB: LETRA E

    Complementando!

    Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna,

    NBC TA 200 (R1): 

    3. O objetivo da auditoria é aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários. Isso é alcançado mediante a expressão de uma OPINIÃO pelo auditor sobre se  as  demonstrações  contábeis  foram  elaboradas,  em  todos  os  aspectos  relevantes,  em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável (Item I verdadeiro). No caso  da  maioria  das  estruturas  conceituais  para  fins  gerais,  essa  opinião  expressa  se  as demonstrações  contábeis  estão  apresentadas  adequadamente,  em  todos  os  aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro. A auditoria conduzida em  conformidade  com  as  normas  de  auditoria  e  exigências  éticas  relevantes  capacita  o auditor a formar essa opinião (Item II verdadeiro). 

    Segue a NBC TA 200 (R1): 

    4. As demonstrações contábeis sujeitas à auditoria são as da entidade, elaboradas pela sua administração,  com  supervisão  geral  dos  responsáveis  pela  governança.  As  NBCs  TA  não impõem  responsabilidades  à  administração  ou  aos  responsáveis  pela  governança  e  não  se sobrepõe  às  leis  e  regulamentos  que  governam  as  suas  responsabilidades.  Contudo,  a auditoria em conformidade com as normas de auditoria é conduzida com base na premissa de  que  a  administração  e,  quando  apropriado,  os  responsáveis  pela  governança  têm conhecimento  de  certas  responsabilidades  que  são  fundamentais  para  a  condução  da auditoria (Item III verdadeiro). A auditoria das demonstrações contábeis não exime dessas responsabilidades a administração ou os responsáveis pela governança. 

ID
1088674
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Assinale a alternativa que indica a finalidade para a qual é usada a documentação de auditoria.

Alternativas
Comentários

  • NBC TA 230:


    3.  A documentação de auditoria serve para várias finalidades adicionais, que incluem:

    ·  assistir a equipe de trabalho no planejamento e execução da auditoria;

    ·  assistir aos membros da equipe de trabalho responsáveis pela direção e supervisão do trabalho de auditoria e no cumprimento de suas responsabilidades de revisão em conformidade com a NBC TA 220 – Controle de Qualidade da Auditoria de Demonstrações Contábeis; 

    ·  permitir que a equipe de trabalho possa ser responsabilizada por seu trabalho;

    ·  manter um registro de assuntos de importância recorrente para auditorias futuras;

    ·  permitir a condução de revisões e inspeções de controle de qualidade em conformidade com a NBC PA 01 – Controle de Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes que executam exames de auditoria e revisões de informação financeira histórica, e outros trabalhos de asseguração e de serviços correlatos (NBC TA 220, item 2);

    ·  permitir a condução de inspeções externas em conformidade com as exigências legais, regulamentares e outras exigências aplicáveis.


  • De acordo com a NBC-TA-230, que versa sobre MATERIALIDADE NO PLANEJAMENTO E NA EXECUÇÃO DA AUDITORIA, temos que:

    3. A documentação de auditoria serve para várias finalidades adicionais, que incluem:

    assistir a equipe de trabalho no planejamento e execução da auditoria;

    assistir aos membros da equipe de trabalho responsáveis pela direção e supervisão do trabalho de auditoria e no cumprimento de suas responsabilidades de revisão em conformidade com a NBC-TA-220 - Controle de Qualidade da Auditoria de Demonstrações Contábeis;

    permitir que a equipe de trabalho possa ser responsabilizada por seu trabalho;

    manter um registro de assuntos de importância recorrente para auditorias futuras;

    permitir a condução de revisões e inspeções de controle de qualidade em conformidade com a NBC-PA-01 - Controle de Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes que executam exames de auditoria e revisões de informação financeira histórica, e outros trabalhos de asseguração e de serviços;

    permitir a condução de inspeções externas em conformidade com as exigências legais, regulamentares e outras exigências aplicáveis.

  • Letra E.

     

    Comentários:
    Vamos aos erros:

     

    A – A entidade auditada, em regra, não tem acesso aos papéis de trabalho. Dessa forma, não é uma finalidade da

    documentação de auditoria dar conhecimento à entidade auditada dos documentos ali contidos.

     

    B – Para que a alternativa fique correta basta tirarmos a palavra NÃO.

     

    C – O erro está após a vírgula. Esses registros não estão relacionados à não aceitação da empresa auditada.

     

    D – Basta trocar a palavra INTERNAS por EXTERNAS para que a alternativa fique correta.

     

     

     

    Gabarito: E

     

     

     

    Prof. Claudenir Brito

  • Destacando abaixo os erros:

    a) Assistir a equipe de trabalho na aplicação dos procedimentos de elaboração do plano de auditoria e para conhecimento da entidade auditada.

     b) Permitir que a equipe de trabalho não possa ser responsabilizada por seu trabalho, em possíveis questionamentos da auditoria.

     c) Manter um registro de assuntos de importância recorrente para auditorias futuras, quando não houver a aceitação da empresa auditada.

     d) Permitir a condução de inspeções internas (o correto seria externas) em conformidade com as exigências legais, regulamentares e outras exigências aplicáveis.

     e) Assistir aos membros da equipe de trabalho responsáveis pela direção e supervisão do trabalho de auditoria no cumprimento de suas responsabilidades de revisão.

ID
1088677
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Exemplos de políticas e de procedimentos que uma entidade pode implementar para auxiliar na prevenção e detecção de não conformidade com leis e regulamentos estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia explicar a questão, assumo que não entendi nada...

  • De acordo com a NBC-TA-250, que versa sobre CONSIDERAÇÃO DE LEIS E REGULAMENTOS NA AUDITORIA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, temos que:

    A2. Seguem exemplos dos tipos de política e procedimentos que a entidade pode implementar para auxiliar na prevenção e detecção de não conformidade com leis e regulamentos:

    monitoramento de requisitos legais para assegurar que procedimentos operacionais sejam planejados para cumprir esses requisitos;

    instituição ou operação de sistemas apropriados de controle interno;

    desenvolvimento, divulgação e acompanhamento de código de conduta;

    confirmação que os empregados sejam adequadamente treinados e entendam o código de conduta;

    monitorar a conformidade do código de conduta e agir apropriadamente para disciplinar os empregados que deixem de cumpri-lo;

    contratação de assessores legais para auxiliar o monitoramento de requisitos legais;

    manutenção de controle das leis e regulamentos importantes que a entidade tenha que cumprir no seu setor de atividade e registro de ocorrências.

  • A entidade não pode instituir ou operacionalizar sistemas apropriados de controle externo dos órgãos governamentais, só internos.

  • Letra B.

     

    Comentários:

     

    As atividades de controle podem ser preventivas (desejável) e detectivas.

    As letras A e C apresentam controles preventivos e as alternativas D e E controles detectivos relacionados à não

    conformidade com leis e regulamentos.A letra B, gabarito da questão, apresenta um controle que não pode ser

    implementado pela entidade, já que o controle externo, como o próprio nome já diz, é externo à entidade. Ela não tem

    gerência sobre esse controle.

     

     

    Gabarito: B

     

     

    Prof. Claudenir Brito

  • A, C: controle preventivo (aqueles que se antecipam a um problema)


    D, E: controles detectivos (aqueles que buscam identificar eventos desejáveis ou indesejáveis)


    Sobre a alternativa B: qual o sentido que faria a própria organização ser responsável pelo controle externo? Como isso seria possível? Se ela tá fiscalizando ela mesma, então o controle é interno. Perceberam a incoerência?

  • O examinador deseja saber quais procedimentos de controle podem atuar para prevenir e detectar não conformidades com leis e regulamentos.

    Em miúdos, a empresa não quer desrespeitar às leis a que está submetida e deseja que os funcionários cumpram com os regulamentos (regras internas).

    O único item errado é letra B, uma vez que estamos tratando do controle interno, totalmente equivocada, portanto, a menção ao controle “externo”.

    NBC TA 250 (2016), A2

    Seguem exemplos dos tipos de política e procedimentos que a entidade pode implementar para auxiliar na prevenção e detecção de não conformidade com leis e regulamentos:

    monitoramento de requisitos legais para assegurar que procedimentos operacionais sejam planejados para cumprir esses requisitos;

    instituição ou operação de sistemas apropriados de controle interno;

    desenvolvimento, divulgação e acompanhamento de código de conduta;

    confirmação que os empregados sejam adequadamente treinados e entendam o código de conduta;

    monitorar a conformidade do código de conduta e agir apropriadamente para disciplinar os empregados que deixem de cumpri-lo;

    contratação de assessores legais para auxiliar o monitoramento de requisitos legais;

    manutenção de controle das leis e regulamentos importantes que a entidade tenha que cumprir no seu setor de atividade

    Resposta B

ID
1088680
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O auditor, ao realizar uma auditoria, exerce julgamento sobre a magnitude das distorções que são consideradas relevantes.

Esses julgamentos fornecem a base para

Alternativas
Comentários
  • Um auditor ao realizar seu trabalho de auditoria em uma empresa, ele deverá avaliar se há distorções relevantes. Caso ocorra ele deverá determinar a natureza, a época e a extensão de procedimentos da avaliação de risco.

  • De acordo com a NBC-TA-320, que versa sobre MATERIALIDADE NO PLANEJAMENTO E NA EXECUÇÃO DA AUDITORIA, temos que:

    6. Ao planejar a auditoria, o auditor exerce julgamento sobre a
    magnitude das distorções que são consideradas relevantes. Esses
    julgamentos fornecem a base para:

      (a) determinar a natureza, a época e a extensão de procedimentos de
      avaliação de risco;

      (b) identificar e avaliar os riscos de distorção relevante; e

      (c) determinar a natureza, a época e a extensão de procedimentos
      adicionais de auditoria.

  • Letra A.

     

    Comentários:

     

    Nessa questão a FGV denomina materialidade como “magnitude das distorções, e pede a resposta correta sobre um dos

    objetivos do julgamento de materialidade realizado pelo auditor.

    Essa análise é feita na fase de planejamento, e tem como objetivo a determinação da natureza, da época e da extensão

     de procedimentos de avaliacão de risco a serem executados.

     

     

     

    Gabarito: A

     

     

    Prof. Claudenir Brito

  • magnitude das distorções = MATERIALIDADE + Risco + Relevância ==> "trinca de ouro".

    Bons estudos.

  • A questão se refere à definição do nível de materialidade, o que é feito na fase de planejamento da auditoria. A partir deles são definidos os procedimentos de avaliação de riscos, bem como os procedimentos de auditoria propriamente ditos (demais testes substantivos e de controle)

    Letra A- verdadeiro

    NBC TA 320 (2016), 6

    Ao planejar a auditoria, o auditor exerce julgamento sobre a magnitude das distorções que são consideradas relevantes. Esses julgamentos fornecem a base para:

    (a) determinar a natureza, a época e a extensão de procedimentos de avaliação de risco;

    (b) identificar e avaliar os riscos de distorção relevante; e

    (c) determinar a natureza, a época e a extensão de procedimentos adicionais de auditoria.

    Letra B- errado em razão do “irrelevante”.

    Letra C- Errado em razão de “procedimentos operacionais de relevância”. O correto seria “procedimentos adicionais de auditoria”.

    Letras D e E: Errado. As frases isoladas trazem algumas verdades, e reproduzem o texto normativo. Entretanto estão fora do contexto da questão. Enquanto a questão deseja saber quais as bases fornecidas pelo julgamento em questões de materialidade, isto é, quais as consequências deste julgamento, as letras D e E mencionam pressupostos do auditor ao executar o julgamento, ou seja, é uma etapa que antecede o julgamento propriamente dito, são fatores que influenciam no julgamento. Verifique abaixo:

    NBC TA 320 (2016), 4

    A determinação de materialidade pelo auditor é uma questão de julgamento profissional e é afetada pela percepção do auditor das necessidades de informações financeiras dos usuários das demonstrações contábeis. Neste contexto, é razoável que o auditor assuma que os usuários:

    (a) possuem conhecimento razoável de negócios, atividades econômicas, de contabilidade e a disposição de estudar as informações das demonstrações contábeis com razoável diligência;

    (b) entendem que as demonstrações contábeis são elaboradas, apresentadas e auditadas considerando níveis de materialidade;

    (c) reconhecem as incertezas inerentes à mensuração de valores baseados no uso de estimativas, julgamento e a consideração sobre eventos futuros; e

    (d) tomam decisões econômicas razoáveis com base nas informações das demonstrações contábeis.

    Resposta A

  • Qual o erro da B?

ID
1088683
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A determinação da materialidade para o planejamento envolve o exercício de julgamento profissional. Aplica-se frequentemente uma porcentagem a um referencial selecionado como ponto de partida para determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo.

Os fatores que podem afetar a identificação de referencial apropriado incluem

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a NBC-TA-320, que versa sobre MATERIALIDADE NO PLANEJAMENTO E NA EXECUÇÃO DA AUDITORIA, temos que:

    A3. A determinação da materialidade para o planejamento envolve o
    exercício de julgamento profissional. Aplica-se frequentemente uma
    porcentagem a um referencial selecionado como ponto de partida para
    determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo.
    Os fatores que podem afetar a identificação de referencial apropriado
    incluem:

      (a) os elementos das demonstrações contábeis (por exemplo, ativo,
      passivo, patrimônio líquido, receita, despesa);

      (b) se há itens que tendem a atrair a atenção dos usuários das
      demonstrações contábeis da entidade específica (por exemplo, com o
      objetivo de avaliar o desempenho das operações, os usuários tendem a
      focar sua atenção em lucro, receita ou patrimônio líquido);

      (c) a natureza da entidade, a fase do seu ciclo de vida, o seu setor
      e o ambiente econômico em que atua;

      (d) a estrutura societária da entidade e como ela é financiada (por
      exemplo, se a entidade é financiada somente por dívida em vez de
      capital próprio, os usuários dão mais importância a informações
      sobre os ativos, e processos que os envolvam, do que nos resultados
      da entidade); e

      (e) a volatilidade relativa do referencial.

  • A – Errada. Notas explicativas não, demonstrações contábeis

    B – Errada. Tendem a inibir a atenção não, o correto é: atrair.

    C – Certo. Conforme previsto no item A3 da NBC TA 320

    D – Errada. Determinada não, financiada.

    E – Errada. Capital não, referencial.

ID
1088686
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do fragmento a seguir

As informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamenta sua opinião define _____.

Alternativas
Comentários

  • É o conjunto de fatos comprovados, suficientes, competentes e pertinentes e, por definição, mais consistentes que os achados, em função de determinadas características:

    suficiência: a evidência deve ser convincente às pessoas leigas, permitindo-as chegar às mesmas conclusões do auditor;validade: deve dar credibilidade e suporte à conclusão do auditor;relevância: deve ter relação com os objetivos da auditoria;objetividade: deve ser objetiva e respaldar as conclusões do auditor de forma mais profunda do que a simples aparência.

    A evidência de auditoria é classificada segundo os procedimentos que a originaram. 

    Assim, temos:

    Evidência física: obtida em decorrência de uma inspeção física ou observação direta de pessoas, bens ou transações. Normalmente é apresentada sob a forma de fotografias, gráficos, memorandos descritivos,mapas, amostras físicas etc.Evidência documental: é aquela obtida dos exames de ofícios, contratos, documentos comprobatórios (notas fiscais, recibos, duplicatas quitadas, etc.) e das informações prestadas por pessoas de dentro e de fora da entidade auditada, sendo a evidência obtida de fontes externas adequadas mais fidedigna que a obtida na própria organização sob auditoria.Evidência testemunhal: é aquela decorrente da aplicação de entrevistas e questionários.Evidência analítica: decorre da conferência de cálculos, comparações, correlações e análises feitas pelo auditor, dentre outras.

  • De acordo com a NBC-TA-500, que versa sobre EVIDÊNCIA DE AUDITORIA, temos que:

    Evidência de auditoria compreende as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamentam a sua opinião. A evidência de auditoria inclui as informações contidas nos registros contábeis que suportam as demonstrações contábeis e outras informações.

  • Evidências

    Auditores devem ter bom conhecimento das técnicas e dos procedimentos de auditoria a fim de que possam obter evidências suficientes, adequadas, relevantes e em bases razoáveis para comprovar achados e sustentar suas opiniões e conclusões.

    Fonte: Normas de Auditoria do TCU (NAT).

  • ASSERTIVA D - EVIDÊNCIA DE AUDITORIA

    De acordo com a NBC-TA-500, que versa sobre EVIDÊNCIA DE AUDITORIA, temos que:

    Evidência de auditoria compreende as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamentam a sua opinião. A evidência de auditoria inclui as informações contidas nos registros contábeis que suportam as demonstrações contábeis e outras informações.

  • Resolução: Conforme descreve a NBC TA 200

    Evidências de auditoria são as informações utilizadas pelo auditor para fundamentar suas conclusões em que se baseia a sua opinião. As evidências de auditoria incluem informações contidas nos registros contábeis subjacentes às demonstrações contábeis e outras informações.

    Evidências são aquilo que fundamentam a opinião.

    Vejamos os demais conceitos trabalhados na questão:

    Risco de auditoria é o risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante. O risco de auditoria é uma função dos riscos de distorção relevante e do risco de detecção.

    O plano de auditoria é parte do planejamento. Contém a natureza, a época e a extensão dos procedimentos planejados de avaliação de risco; a natureza, a época e a extensão dos procedimentos adicionais de auditoria planejados no nível de afirmação e outros procedimentos de auditoria planejados e necessários para que o trabalho esteja em conformidade com as normas de auditoria.

    Planejamento de auditoria é a fase inicial da auditoria. Compreende a elaboração da estratégia de auditoria e do plano de auditoria.

    Relatório de auditoria é o meio pelo qual o auditor se expressa emitindo sua opinião.

    Resposta D

ID
1088689
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Assinale a alternativa que indica a auditoria que, com a finalidade de aperfeiçoar a gestão pública, promove o exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais.

Alternativas
Comentários
  • A Auditoria Operacional é uma atividade especializada exercida nas empresas públicas e privadas, que compreende o levantamento de dados e análise da produtividade e a rentabilidade das empresas; custos das operações, do equilíbrio e do crescimento estrutural e patrimonial da empresa, incluindo a situação financeira e a viabilidade econômico financeira dos projetos de ampliação dos negócios.

  •  auditorias de regularidade objetivam avaliar a legalidade e a legitimidadedos atos de gestão do ente público.

     auditoria operacional preocupa-se em verificar a economia, a eficiência e a eficácia da gestão pública.

  • Classificação das Auditorias

    Quanto à natureza, as auditorias classificam-se em:

    - Auditorias de Regularidade, que objetivam examinar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade, as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.

    - Auditorias Operacionais, objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.


    Fonte: Normas de Auditoria do TCU (NAT).

    Força e fé

  • Auditorias de regularidade tem a finalidade de examinar a legalidade e a legitimidade.Compõem as auditorias de regularidade as AUDITORIAS de CONFORMIDADE e as AUDITORIAS CONTÁBEIS;

    Auditorias operacionais  tem a finalidade de examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações

    Auditoria de Avaliação da Gestão: Objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados.

    Auditoria de Acompanhamento da Gestão: Realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional

  • 1102.1.2 – AUDITORIA OPERACIONAL: exame de funções, subfunções,

    programas, ações (projetos, atividades, operações especiais), áreas, processos,

    ciclos operacionais, serviços e sistemas governamentais com o objetivo de se

    emitir comentários sobre o desempenho dos órgãos e das entidades da

    Administração Pública e o resultado das políticas, programas e projetos

    públicos, pautado em critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade,

    equidade, ética e proteção ao meio ambiente, além dos aspectos de legalidade.

ID
1088692
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma finalidade do controle interno.

Alternativas
Comentários

  • Constituição Federal

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


    a) Fiscalizar o cumprimento, e não planejar.

    c) Exerce o controle, e não executa as ações.

  • Amigos, só de forma a complementar:

    A Constituição estabelece dois sistemas de controle no âmbito da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, o externo, exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU e o interno, no âmbito de cada Poder. Embora o controle interno tenha o dever estabelecido constitucionalmente de apoiar o controle externo, não há relação de hierarquia entre eles, há complementaridade.

    Fonte: Normas de Auditoria do TCU (NAT)

  • Por item:

    a) Planejar (correto: AVALIAR) o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado. Art. 74, I, CF/88

    b) Estabelecer (correto: comprovar) a legalidade e cumprir (correto: avaliar) os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. Art. 74, II, CF/88

    c) Executar ações para obtenção (correto: exercer o controle) das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado. Art. 74, III, CF/88

    d) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Art. 74, IV, CF/88

    e) Emitir parecer prévio sobre as prestações de contas consolidadas da gestão. Controle Externo


  • CF/1988

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

ID
1088695
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental

As alternativas a seguir apresentam exemplos de método utilizado pelo auditor para selecionar amostras, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • NBC TA 530

    Apêndice 4 (ver item A13)

    Métodos de seleção da amostra

    Existem muitos métodos para selecionar amostras. Os principais são os seguintes:

    (a)  Seleção aleatória (aplicada por meio de geradores de números aleatórios como, por exemplo, tabelas de números aleatórios).

    (b)  Seleção sistemática, em que a quantidade de unidades de amostragem na população é dividida pelo tamanho da amostra para dar um intervalo de amostragem como, por exemplo, 50, e após determinar um ponto de início dentro das primeiras 50, toda 50ª unidade de amostragem seguinte é selecionada. Embora o ponto de início possa ser determinado ao acaso, é mais provável que a amostra seja realmente aleatória se ela for determinada pelo uso de um gerador computadorizado de números aleatórios ou de tabelas de números aleatórios. Ao usar uma seleção sistemática, o auditor precisaria determinar que as unidades de amostragem da população não estão estruturadas de modo que o intervalo de amostragem corresponda a um padrão em particular da população.

    (c)  Amostragem de unidade monetária é um tipo de seleção com base em valores (conforme descrito no Apêndice 1), na qual o tamanho, a seleção e a avaliação da amostra resultam em uma conclusão em valores monetários.

    (d)  Seleção ao acaso, na qual o auditor seleciona a amostra sem seguir uma técnica estruturada. Embora nenhuma técnica estruturada seja usada, o auditor, ainda assim, evitaria qualquer tendenciosidade ou previsibilidade consciente (por exemplo, evitar itens difíceis de localizar ou escolher ou evitar sempre os primeiros ou os últimos lançamentos de uma página) e, desse modo, procuraria se assegurar de que todos os itens da população têm uma mesma chance de seleção. A seleção ao acaso não é apropriada quando se usar a amostragem estatística.

    (e)  Seleção de bloco envolve a seleção de um ou mais blocos de itens contíguos da população. A seleção de bloco geralmente não pode ser usada em amostragem de auditoria porque a maioria das populações está estruturada de modo que esses itens em sequência podem ter características semelhantes entre si, mas características diferentes de outros itens de outros lugares da população. Embora, em algumas circunstâncias, possa ser apropriado que um procedimento de auditoria examine um bloco de itens, ela raramente seria uma técnica de seleção de amostra apropriada quando o auditor pretende obter inferências válidas sobre toda a população com base na amostra.


  • 51 - (CESPE/FUB-DF/2013) - Uma das vantagens do critério de seleção de itens acima de determinado valor é que, pela lei dos grandes números, tal procedimento permitirá verificar uma grande proporção do valor total de determinada conta ou tipo de transação.

    Resposta: C

  • Falou em métodos de amostras, você vai e... ABUSA!

    Aleatório

    Bloco

    Unidade monetária

    Sistemática

    Acaso

    Não desiste, não! ;)

  • Letra A.

     

    Comentários:

     

    A FGV foi MUITO normativa nessa questão. Realmente, se verificarmos na NBC TA 530, norma que trata do assunto,

    não há a previsão da seleção por intervalo, gabarito da questão.
    Entretanto, toda a doutrina aborda esse tipo de seleção como sinônimo de seleção sistemática, o que faria com que a

    questão ficasse sem resposta. Apesar disso a FGV não acatou os recursos.

     

    Gabarito: A

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Vejam essa questão:

     

    (FGV/HEMOCENTRO-SP/2013) O método de seleção de amostras em que a quantidade de unidades de amostragem na
    população é dividida pelo tamanho da amostra para dar um intervalo de amostragem é uma seleção:
    a) aleatória.
    b) sistemática.
    c) ao acaso.
    d) de bloco.
    e) de unidade monetária.

     

    Comentários:
    Quando os itens da amostra são selecionados de modo que haja um intervalo uniforme entre eles, temos a seleção

    sistemática, também conhecida como amostragem por intervalo.

     

     

    Gabarito: B

     

     

    Prof. Claudenir Brito

  • Resolução: Considerando os tipos de amostragem mencionados pela NBC TA 530, em termos de literalidade, a seleção por intervalo não está contemplada na norma.

    Contudo, a questão não vinculou a resposta à NBC TA 530, o que enseja certa polêmica, pois doutrinariamente a seleção sistemática equivale à seleção por intervalo.

    Resposta A (adotando o critério da literalidade da norma).

  • FGV foi maldosa, pois a seleção sistemática ocorre por intervalos.

ID
1088698
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Sobre as atribuições da Auditoria Geral do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. Fiscalizar a regularidade dos atos de que resultem a arrecadação e o recolhimento das receitas, a realização da despesa em todas as suas fases, bem como o nascimento, a modificação ou a extinção de direitos e obrigações do Estado.
II. Realizar auditorias em órgãos e entidades do Estado ou por ele controlados, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando medidas necessárias para a regularização das situações constatadas.
III. Prestar assistência aos órgãos auditados visando à correção de irregularidades e o aprimoramento de métodos para o cumprimento de normas.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • l.

    Para Jund (2006, p.648) a finalidade básica da auditoria na gestão pública é: “Comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicamente da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalista das unidades e das entidades da administração pública, em todas as esferas de governo e níveis de poder, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, quando legalmente autorizadas nesse sentido”.

     

    Nesse sentido, a letra E apresenta a resposta correta. 

  • esse finalzinho eu fiquei em dúvida de aonde poderia estar escrito algo sobre.

    "bem como o nascimento, a modificação ou a extinção de direitos e obrigações do Estado"

ID
1088701
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental

Estão fora da abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Alternativas
Comentários

  • O erro da letra B está em dizer " exceto os servidores não estáveis"

  • Por que esta questão foi anulada?

ID
1088704
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

As alternativas a seguir apresentam princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Contabilista, quando da condução de auditoria de demonstrações contábeis, à exceção de uma.

Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • PRINCÍPIOS ÉTICOS DE AUDITORIA: Integridade, Objetividade, Competência e zelo profissional, Confidencialidade e Comportamento/Conduta Profissional.


  • Letra E.

     

    Comentários:

     

    Compromisso comportamental (letra E) não se refere a um princípio fundamental do Código de Ética. Cuidado para não

    confundir, pois o princípio que está faltando é Comportamento Profissional.

     

     

     

     

    Gabarito: E

     

    Prof. Claudenir Brito

  • mnemônico ( I - O - CO - CO -CO) ==> fontes:NBC-TA 200 + NAT-TCU Portaria 280/2010.

    Bons estudos.

  • As referências aos princípios éticos são apresentadas em diversas normas de auditoria, técnicas e profissionais. Vejamos uma das fontes possíveis para responder essa questão.

    A NBC PG 100 estabelece os seguintes princípios éticos que o auditor independente é requerido a cumprir:

    -integridade;

     -objetividade;

     -competência e zelo profissionais;

    -sigilo profissional; e 

    -comportamento profissional.

    Gabarito E

  • GAB: LETRA E

    Complementando!

    Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna,

    Segundo  item  A17,  da  NBC  TA  200(R1),  “os  princípios  fundamentais  de  ética  profissional relevantes  para  o  auditor  quando  da  condução  de  auditoria  de  demonstrações  contábeis estão implícitos no Código de Ética Profissional do Contabilista e na NBC PA 01, que trata do controle de qualidade. Esses princípios estão em linha com os princípios do Código de Ética do IFAC, cujo cumprimento é exigido dos auditores. Esses princípios são: ” 

    • (a) Integridade;  
    • (b) Objetividade;  
    • (c) Competência e zelo profissional;  
    • (d) Confidencialidade; e 
    • (e) COMPORTAMENTO (ou conduta) profissional.  

ID
1088707
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A respeito da evidência de auditoria, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  •  A confiabilidade das evidências de auditoria é maior quando estas são obtidas de fora da entidade, pois a probabilidade de adulteração é reduzida drasticamente.

  • Para complementar:

    Classificação das evidências quanto à fonte

    De acordo com Peter e Machado, a evidência de auditoria quanto à fonte pode ser classificada em:

    - Conhecimento Profissional (evidência direta): conhecimento profissional direto é normalmente derivado do exame físico do auditor e da observação das atividades. Esse tipo de auditoria tende a ser a mais confiável, desde que o auditor possa minimizar o risco de erros de observação.

    - Evidência Externa: é obtida de terceiros que são independentes do auditor. A confiabilidade desse tipo de evidência depende da avaliação, pelo auditor, de sua integridade, competência e objetividade.

    - Evidência Interna: consiste na evidência originada na entidade auditada. É a forma mais econômica a se obter, tendendo a ser a menos confiável.

    - Evidências Justapostas: consistem em evidências derivadas da consistência mútua entre diferentes partes de uma informação, dependendo sua confiabilidade do grau de consistência encontrado entre as partes separadas da informação.


    Fonte: Prof. Marcelo Aragão

  • Gabarito: A

    NBC TA 500: A31. A confiabilidade das informações a serem utilizadas como evidência de auditoria e, portanto,

    da própria auditoria, é influenciada pela sua fonte e sua natureza, e as circunstâncias nas quais são obtidas, incluindo os controles sobre sua elaboração e manutenção, quando relevante. Portanto, generalizações sobre a confiabilidade de vários tipos de evidência de auditoria estão sujeitas a importantes exceções. Mesmo quando as informações a serem utilizadas como evidência de auditoria são obtidas de fontes externas à entidade, podem existir circunstâncias que podem afetar a sua confiabilidade. Por exemplo, informações obtidas de fonte externa independente podem não ser confiáveis se a fonte não tiver conhecimento ou se for possível que especialista da administração não tenha objetividade. Embora reconhecendo que podem existir exceções, as seguintes generalizações sobre a confiabilidade da evidência de auditoria podem ser úteis:

    • a confiabilidade da evidência de auditoria é maior quando ela é obtida de fontes independentes fora da entidade;

    • a confiabilidade da evidência de auditoria gerada internamente é maior quando os controles relacionados, incluindo os controles sobre sua elaboração e manutenção, impostos pela entidade, são efetivos;

    • a evidência de auditoria obtida diretamente pelo auditor (por exemplo, a observação da aplicação de um controle) é mais confiável do que a evidência de auditoria obtida indiretamente ou por inferência (por exemplo, indagação a respeito da aplicação de controle);

    • a evidência de auditoria em forma de documentos, em papel, mídia eletrônica ou de outro tipo, é mais confiável do que a evidência obtida verbalmente (por exemplo, uma ata de reunião elaborada tempestivamente é mais confiável do que uma representação verbal subsequente dos assuntos discutidos);

    • a evidência de auditoria fornecida por documentos originais é mais confiável do que a evidência de auditoria fornecida por fotocópias ou fac-símiles ou por documentos que foram filmados, digitalizados ou transpostos de outra maneira para forma eletrônica, cuja confiabilidade pode depender dos controles sobre sua elaboração e manutenção
ID
1088710
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O procedimento de auditoria planejado para avaliar a efetividade operacional dos controles na prevenção ou detecção e na correção de distorções relevantes no nível de afirmações, é denominado

Alternativas
Comentários

  • A29. Os testes de controle são definidos para avaliar a eficácia operacional dos controles na prevenção, detecção e correção de distorções relevantes no nível da afirmação. A definição de testes de controles para obtenção de evidência de auditoria inclui a identificação de condições (características ou atributos) que indiquem a realização de controle, e condições de desvio que indiquem desvios da execução apropriada. A presença ou ausência dessas condições pode então ser testada pelo auditor.

    Fonte: NBC TA 500 - Evidência de Auditoria

  • Embora a questão peça apenas a definição da norma, é importante destacar outras definições, senão vejamos:

    Os Testes de Controle visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento. Os testes de controle são também denominados de testes de procedimentos, testes de aderência ou testes de observância.

    Conforme nos ensina Silvio Aparecido Crepaldi, em seu livro Auditoria Contábil, Teoria e Prática, os testes de controle destinam-se a provar a credibilidade dos procedimentos de controles da empresa.

    Por fim, cabe destacar a definição de testes de controle contida no livro de William Boynton e outros, intitulado Auditoria: 

    - Testes de controles são realizados para fornecer evidências sobre a eficácia do desenho e da operação das políticas e procedimentos da estrutura de controles internos.


    Fontes: - Prof. Marcelo Aragão

    - NBC TI 01 - Da Auditoria Interna

  • Boa Thiago 

ID
1088713
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O auditor, no processo de avaliação de risco da entidade, deve buscar entender se a entidade tem processo para os casos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas
Comentários

  • resolução cfc 1212

    15. O auditor deve buscar entender se a entidade tem processo para:

    (a) identificar riscos de negócio relevantes para os objetivos das demonstrações contábeis;

    (b) estimar a significância dos riscos;

    (c) avaliar a probabilidade de sua ocorrência; e

    (d) decidir sobre ações em resposta a esses riscos

    ps: caso não tivesse a resolução na cabeça restaria lembrar  da boa e velha diferença entre auditoria e perícia. A função de detectar fraudes e erros é da perícia e não da auditoria agora se o auditor, no exercício de suas funções, detectar algum problema, deve tomar as medidas cabíveis como a comunicação à administração da entidade auditada.


  • Letra E.

     

    Comentários:

     

    Segundo a NBC TA 315, em um processo de avaliação de risco da unidade, o auditor deve buscar entender se a entidade

    tem processo para:
    a) identificar riscos de negócio relevantes para os objetivos das demonstrações contábeis;
    b) estimar a significância dos riscos;
    c) avaliar a probabilidade de sua ocorrência; e
    d) decidir sobre ações em resposta a esses riscos.

     

    Portanto, questão literal.

     

     

    Gabarito: E

     

     

    Prof. Claudenir Brito

  • Detectar erros e fraudes ==> NÃO são objetivos da Auditoria.

  • A avaliação de riscos é feita na fase de planejamento. O auditor deve avaliar seu controle interno considerando, dentre outros:

    NBC TA 315, 15

    O auditor deve buscar entender se a entidade tem processo para:

    (a) identificar riscos de negócio relevantes que afetam as demonstrações contábeis;

    (b) estimar a significância dos riscos;

    (c) avaliar a probabilidade de sua ocorrência; e

    (d) decidir sobre ações em resposta a esses riscos (ver item A87).

    Resposta:  E