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Prova Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado


ID
3281350
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Mudança

    Na planície avermelhada, os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos. Ordinariamente andavam pouco, mas como haviam repousado bastante na areia do rio seco, a viagem progredira bem três léguas. Fazia horas que procuravam uma sombra. A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados da catinga rala.
    Arrastaram-se para lá, devagar, Sinhá Vitória com o filho mais novo escanchado no quarto e o baú de folha na cabeça, Fabiano sombrio, cambaio, o aió a tiracolo, a cuia pendurada numa correia presa ao cinturão, a espingarda de pederneira no ombro. O menino mais velho e a cachorra Baleia iam atrás.
    Os juazeiros aproximaram-se, recuaram, sumiram-se. O menino mais velho pôs-se a chorar, sentou-se no chão.
    – Anda, condenado do diabo, gritou-lhe o pai. Não obtendo resultado, fustigou-o com a bainha da faca de ponta. Mas o pequeno esperneou acuado, depois sossegou, deitou-se, fechou os olhos. Fabiano ainda lhe deu algumas pancadas e esperou que ele se levantasse. Como isto não acontecesse, espiou os quatro cantos, zangado, praguejando baixo.
    A catinga estendia-se, de um vermelho indeciso salpicado de manchas brancas que eram ossadas. O voo negro dos urubus fazia círculos altos em redor de bichos moribundos.
    – Anda, excomungado.
    O pirralho não se mexeu, e Fabiano desejou matá-lo. Tinha o coração grosso, queria responsabilizar alguém pela sua desgraça. A seca aparecia-lhe como um fato necessário – e a obstinação da criança irritava-o. Certamente esse obstáculo miúdo não era culpado, mas dificultava a marcha, e o vaqueiro precisava chegar, não sabia onde.
    Tinham deixado os caminhos, cheios de espinho e seixos, fazia horas que pisavam a margem do rio, a lama seca e rachada que escaldava os pés.
  Pelo espírito atribulado do sertanejo passou a ideia de abandonar o filho naquele descampado. Pensou nos urubus, nas ossadas, coçou a barba ruiva e suja, irresoluto, examinou os arredores. Sinhá Vitória estirou o beiço indicando vagamente uma direção e afirmou com alguns sons guturais que estavam perto. Fabiano meteu a faca na bainha, guardou-a no cinturão, acocorou-se, pegou no pulso do menino, que se encolhia, os joelhos encostados ao estômago, frio como um defunto. Aí a cólera desapareceu e Fabiano teve pena. Impossível abandonar o anjinho aos bichos do mato. Entregou a espingarda a Sinhá Vitória, pôs o filho no cangote, levantou-se, agarrou os bracinhos que lhe caíam sobre o peito, moles, finos como cambitos. Sinhá Vitória aprovou esse arranjo, lançou de novo a interjeição gutural, designou os juazeiros invisíveis.
    E a viagem prosseguiu, mais lenta, mais arrastada, num silêncio grande. (...)
    As manchas dos juazeiros tornaram a aparecer, Fabiano aligeirou o passo, esqueceu a fome, a canseira e os ferimentos. As alpercatas dele estavam gastas nos saltos, e a embira tinha-lhe aberto entre os dedos rachaduras muito dolorosas. Os calcanhares, duros como cascos, gretavam-se e sangravam.
    Num cotovelo do caminho avistou um canto de cerca, encheu-o a esperança de achar comida, sentiu desejo de cantar. A voz saiu-lhe rouca, medonha. Calou-se para não estragar força.
    Deixaram a margem do rio, acompanharam a cerca, subiram uma ladeira, chegaram aos juazeiros. Fazia tempo que não viam sombra.
  Sinhá Vitória acomodou os filhos, que arriaram como trouxas, cobriu-os com molambos. O menino mais velho, passada a vertigem que o derrubara, encolhido sobre folhas secas, a cabeça encostada a uma raiz, adormecia, acordava. E quando abria os olhos, distinguia vagamente um monte próximo, algumas pedras, um carro de bois. A cachorra Baleia foi enroscar-se junto dele.
    Estavam no pátio de uma fazenda sem vida. O curral deserto, o chiqueiro das cabras arruinado e também deserto, a casa do vaqueiro fechada, tudo anunciava abandono. Certamente o gado se finara e os moradores tinham fugido. (...)
    Entrava dia e saía dia. As noites cobriam a terra de chofre. A tampa anilada baixava, escurecia, quebrada apenas pelas vermelhidões do poente. Miudinhos, perdidos no deserto queimado, os fugitivos agarraram-se, somaram as suas desgraças e os seus pavores. O coração de Fabiano bateu junto do coração de Sinhá Vitória, um abraço cansado aproximou os farrapos que os cobriam. Resistiram à fraqueza, afastaram-se envergonhados, sem ânimo de afrontar de novo a luz dura, receosos de perder a esperança que os alentava.
                                (RAMOS, Graciliano. Vidas Secas. Rio de Janeiro & São Paulo:
Editora Record, 1996.)

Assinale, a seguir, a alternativa em que a palavra sublinhada tem seu sinônimo corretamente indicado. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? ?(?) Fabiano sombrio, cambaio?? (2º§) ? trôpego

    ? Os adjetivos em destaque marcam a ideia de um indivíduo que tem as pernas fracas, que tem dificuldade em andar ou manter-se de pé, que mal consegue mover os membros ou locomover-se.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • As outras:

    B) Fustigar : bater com vara; açoitar, vergastar.

    Aviltar : Tornar-se indigno; perder a honra; ficar vil

    C) Irresoluto: que não se resolveu, que não teve resolução.

    Categórico: que não admite dúvidas; indiscutível, claro, definido

    D)

    Obstinação:apego forte e excessivo às próprias ideias, resoluções e empreendimentos; pertinácia, persistência, tenacidade.

    Volubilidade:

    falta de constância ou de perseverança; inconstância, instabilidade, mutabilidade

    Sucesso bons estudos não desista!


ID
3281353
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Mudança

    Na planície avermelhada, os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos. Ordinariamente andavam pouco, mas como haviam repousado bastante na areia do rio seco, a viagem progredira bem três léguas. Fazia horas que procuravam uma sombra. A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados da catinga rala.
    Arrastaram-se para lá, devagar, Sinhá Vitória com o filho mais novo escanchado no quarto e o baú de folha na cabeça, Fabiano sombrio, cambaio, o aió a tiracolo, a cuia pendurada numa correia presa ao cinturão, a espingarda de pederneira no ombro. O menino mais velho e a cachorra Baleia iam atrás.
    Os juazeiros aproximaram-se, recuaram, sumiram-se. O menino mais velho pôs-se a chorar, sentou-se no chão.
    – Anda, condenado do diabo, gritou-lhe o pai. Não obtendo resultado, fustigou-o com a bainha da faca de ponta. Mas o pequeno esperneou acuado, depois sossegou, deitou-se, fechou os olhos. Fabiano ainda lhe deu algumas pancadas e esperou que ele se levantasse. Como isto não acontecesse, espiou os quatro cantos, zangado, praguejando baixo.
    A catinga estendia-se, de um vermelho indeciso salpicado de manchas brancas que eram ossadas. O voo negro dos urubus fazia círculos altos em redor de bichos moribundos.
    – Anda, excomungado.
    O pirralho não se mexeu, e Fabiano desejou matá-lo. Tinha o coração grosso, queria responsabilizar alguém pela sua desgraça. A seca aparecia-lhe como um fato necessário – e a obstinação da criança irritava-o. Certamente esse obstáculo miúdo não era culpado, mas dificultava a marcha, e o vaqueiro precisava chegar, não sabia onde.
    Tinham deixado os caminhos, cheios de espinho e seixos, fazia horas que pisavam a margem do rio, a lama seca e rachada que escaldava os pés.
  Pelo espírito atribulado do sertanejo passou a ideia de abandonar o filho naquele descampado. Pensou nos urubus, nas ossadas, coçou a barba ruiva e suja, irresoluto, examinou os arredores. Sinhá Vitória estirou o beiço indicando vagamente uma direção e afirmou com alguns sons guturais que estavam perto. Fabiano meteu a faca na bainha, guardou-a no cinturão, acocorou-se, pegou no pulso do menino, que se encolhia, os joelhos encostados ao estômago, frio como um defunto. Aí a cólera desapareceu e Fabiano teve pena. Impossível abandonar o anjinho aos bichos do mato. Entregou a espingarda a Sinhá Vitória, pôs o filho no cangote, levantou-se, agarrou os bracinhos que lhe caíam sobre o peito, moles, finos como cambitos. Sinhá Vitória aprovou esse arranjo, lançou de novo a interjeição gutural, designou os juazeiros invisíveis.
    E a viagem prosseguiu, mais lenta, mais arrastada, num silêncio grande. (...)
    As manchas dos juazeiros tornaram a aparecer, Fabiano aligeirou o passo, esqueceu a fome, a canseira e os ferimentos. As alpercatas dele estavam gastas nos saltos, e a embira tinha-lhe aberto entre os dedos rachaduras muito dolorosas. Os calcanhares, duros como cascos, gretavam-se e sangravam.
    Num cotovelo do caminho avistou um canto de cerca, encheu-o a esperança de achar comida, sentiu desejo de cantar. A voz saiu-lhe rouca, medonha. Calou-se para não estragar força.
    Deixaram a margem do rio, acompanharam a cerca, subiram uma ladeira, chegaram aos juazeiros. Fazia tempo que não viam sombra.
  Sinhá Vitória acomodou os filhos, que arriaram como trouxas, cobriu-os com molambos. O menino mais velho, passada a vertigem que o derrubara, encolhido sobre folhas secas, a cabeça encostada a uma raiz, adormecia, acordava. E quando abria os olhos, distinguia vagamente um monte próximo, algumas pedras, um carro de bois. A cachorra Baleia foi enroscar-se junto dele.
    Estavam no pátio de uma fazenda sem vida. O curral deserto, o chiqueiro das cabras arruinado e também deserto, a casa do vaqueiro fechada, tudo anunciava abandono. Certamente o gado se finara e os moradores tinham fugido. (...)
    Entrava dia e saía dia. As noites cobriam a terra de chofre. A tampa anilada baixava, escurecia, quebrada apenas pelas vermelhidões do poente. Miudinhos, perdidos no deserto queimado, os fugitivos agarraram-se, somaram as suas desgraças e os seus pavores. O coração de Fabiano bateu junto do coração de Sinhá Vitória, um abraço cansado aproximou os farrapos que os cobriam. Resistiram à fraqueza, afastaram-se envergonhados, sem ânimo de afrontar de novo a luz dura, receosos de perder a esperança que os alentava.
                                (RAMOS, Graciliano. Vidas Secas. Rio de Janeiro & São Paulo:
Editora Record, 1996.)

Dos excertos relacionados, apenas um possui um exemplo de substantivação do adjetivo; assinale-o.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? ?Na planície avermelhada, os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos.?

    ? Ocorreu uma derivação imprópria, também chamada de conversão, dá-se pela mudança (daí conversão) de classificação morfológica de uma palavra, a depender do contexto. A palavra não muda absolutamente nada na forma; o que muda é sua classificação morfológica e seu sentido; normalmente "infelizes" é classificado como um adjetivo, mas, aqui, converte-se em um substantivo devido ao uso do artigo definido "os" (=substantivação do adjetivo).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • É importante saber que este processo dentro do estudo de formação de palavras chama-se: derivação imprópria..a palavra sofre alteração em sua classe gramatical.

    Geralmente identificamos por meio de um artigo, numeral, pronome antes do termo..

    Veja: Os infelizes..

    sucesso,bons estudos não desista!


ID
3281356
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Mudança

    Na planície avermelhada, os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos. Ordinariamente andavam pouco, mas como haviam repousado bastante na areia do rio seco, a viagem progredira bem três léguas. Fazia horas que procuravam uma sombra. A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados da catinga rala.
    Arrastaram-se para lá, devagar, Sinhá Vitória com o filho mais novo escanchado no quarto e o baú de folha na cabeça, Fabiano sombrio, cambaio, o aió a tiracolo, a cuia pendurada numa correia presa ao cinturão, a espingarda de pederneira no ombro. O menino mais velho e a cachorra Baleia iam atrás.
    Os juazeiros aproximaram-se, recuaram, sumiram-se. O menino mais velho pôs-se a chorar, sentou-se no chão.
    – Anda, condenado do diabo, gritou-lhe o pai. Não obtendo resultado, fustigou-o com a bainha da faca de ponta. Mas o pequeno esperneou acuado, depois sossegou, deitou-se, fechou os olhos. Fabiano ainda lhe deu algumas pancadas e esperou que ele se levantasse. Como isto não acontecesse, espiou os quatro cantos, zangado, praguejando baixo.
    A catinga estendia-se, de um vermelho indeciso salpicado de manchas brancas que eram ossadas. O voo negro dos urubus fazia círculos altos em redor de bichos moribundos.
    – Anda, excomungado.
    O pirralho não se mexeu, e Fabiano desejou matá-lo. Tinha o coração grosso, queria responsabilizar alguém pela sua desgraça. A seca aparecia-lhe como um fato necessário – e a obstinação da criança irritava-o. Certamente esse obstáculo miúdo não era culpado, mas dificultava a marcha, e o vaqueiro precisava chegar, não sabia onde.
    Tinham deixado os caminhos, cheios de espinho e seixos, fazia horas que pisavam a margem do rio, a lama seca e rachada que escaldava os pés.
  Pelo espírito atribulado do sertanejo passou a ideia de abandonar o filho naquele descampado. Pensou nos urubus, nas ossadas, coçou a barba ruiva e suja, irresoluto, examinou os arredores. Sinhá Vitória estirou o beiço indicando vagamente uma direção e afirmou com alguns sons guturais que estavam perto. Fabiano meteu a faca na bainha, guardou-a no cinturão, acocorou-se, pegou no pulso do menino, que se encolhia, os joelhos encostados ao estômago, frio como um defunto. Aí a cólera desapareceu e Fabiano teve pena. Impossível abandonar o anjinho aos bichos do mato. Entregou a espingarda a Sinhá Vitória, pôs o filho no cangote, levantou-se, agarrou os bracinhos que lhe caíam sobre o peito, moles, finos como cambitos. Sinhá Vitória aprovou esse arranjo, lançou de novo a interjeição gutural, designou os juazeiros invisíveis.
    E a viagem prosseguiu, mais lenta, mais arrastada, num silêncio grande. (...)
    As manchas dos juazeiros tornaram a aparecer, Fabiano aligeirou o passo, esqueceu a fome, a canseira e os ferimentos. As alpercatas dele estavam gastas nos saltos, e a embira tinha-lhe aberto entre os dedos rachaduras muito dolorosas. Os calcanhares, duros como cascos, gretavam-se e sangravam.
    Num cotovelo do caminho avistou um canto de cerca, encheu-o a esperança de achar comida, sentiu desejo de cantar. A voz saiu-lhe rouca, medonha. Calou-se para não estragar força.
    Deixaram a margem do rio, acompanharam a cerca, subiram uma ladeira, chegaram aos juazeiros. Fazia tempo que não viam sombra.
  Sinhá Vitória acomodou os filhos, que arriaram como trouxas, cobriu-os com molambos. O menino mais velho, passada a vertigem que o derrubara, encolhido sobre folhas secas, a cabeça encostada a uma raiz, adormecia, acordava. E quando abria os olhos, distinguia vagamente um monte próximo, algumas pedras, um carro de bois. A cachorra Baleia foi enroscar-se junto dele.
    Estavam no pátio de uma fazenda sem vida. O curral deserto, o chiqueiro das cabras arruinado e também deserto, a casa do vaqueiro fechada, tudo anunciava abandono. Certamente o gado se finara e os moradores tinham fugido. (...)
    Entrava dia e saía dia. As noites cobriam a terra de chofre. A tampa anilada baixava, escurecia, quebrada apenas pelas vermelhidões do poente. Miudinhos, perdidos no deserto queimado, os fugitivos agarraram-se, somaram as suas desgraças e os seus pavores. O coração de Fabiano bateu junto do coração de Sinhá Vitória, um abraço cansado aproximou os farrapos que os cobriam. Resistiram à fraqueza, afastaram-se envergonhados, sem ânimo de afrontar de novo a luz dura, receosos de perder a esperança que os alentava.
                                (RAMOS, Graciliano. Vidas Secas. Rio de Janeiro & São Paulo:
Editora Record, 1996.)

Num cotovelo do caminho avistou um canto de cerca, (...)” (12º§) O termo sublinhado anteriormente constitui um exemplo de figura de linguagem denominada:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? A catacrese é um tipo de metáfora que se cristalizou na cultura popular, caracterizada pela falta de um termo adequado a um ser ou por ignorância, desconhecimento da comunidade linguística sobre um termo exato (=?batata da perna?, ?coroa do abacaxi?, ?maçã do rosto?, ?braço da poltrona?, ?fio de azeite?, ?árvore genealógica?, ?perna da mesa?, ?cabeça de alfinete?, ?pé da montanha?).

    ? Num cotovelo do caminho(=traz sentido de pouco caminho) avistou um canto de cerca, encheu-o a esperança de achar comida, sentiu desejo de cantar. A voz saiu-lhe rouca, medonha. Calou-se para não estragar força.

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  • Gabarito A

    “Num cotovelo do caminho avistou um canto de cerca, (...)” >> caracterizada pela falta de um termo adequado a um ser ou por ignorância, desconhecimento da comunidade linguística sobre um termo exato.

  • a) Catacrese - GABARITO

    b) Hipérbole é uma figura de linguagem, classificada como figura de pensamento, que consiste em exagerar uma ideia com finalidade expressiva. É um exagero intencional na expressão.

    Por exemplo: Estou morrendo de sede. (em vez de estou com muita sede)

    c) Pleonasmo é uma figura de linguagem usada para intensificar o significado de um termo através da repetição da própria palavra ou da ideia contida nela

    Por exemplo: Chovia uma triste chuva de resignação

    d) Polissíndeto é uma figura de linguagem na língua portuguesa, que consiste no uso repetitivo e excessivo de algumas conjunções entre as orações de modo sequencial.

    Por exemplo: “Vão chegando as burguesinhas pobres/e as crianças das burguesinhas ricas/e as mulheres do povo, e as lavadeiras da redondeza.” (Manuel Bandeira)


ID
3281359
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Mudança

    Na planície avermelhada, os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos. Ordinariamente andavam pouco, mas como haviam repousado bastante na areia do rio seco, a viagem progredira bem três léguas. Fazia horas que procuravam uma sombra. A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados da catinga rala.
    Arrastaram-se para lá, devagar, Sinhá Vitória com o filho mais novo escanchado no quarto e o baú de folha na cabeça, Fabiano sombrio, cambaio, o aió a tiracolo, a cuia pendurada numa correia presa ao cinturão, a espingarda de pederneira no ombro. O menino mais velho e a cachorra Baleia iam atrás.
    Os juazeiros aproximaram-se, recuaram, sumiram-se. O menino mais velho pôs-se a chorar, sentou-se no chão.
    – Anda, condenado do diabo, gritou-lhe o pai. Não obtendo resultado, fustigou-o com a bainha da faca de ponta. Mas o pequeno esperneou acuado, depois sossegou, deitou-se, fechou os olhos. Fabiano ainda lhe deu algumas pancadas e esperou que ele se levantasse. Como isto não acontecesse, espiou os quatro cantos, zangado, praguejando baixo.
    A catinga estendia-se, de um vermelho indeciso salpicado de manchas brancas que eram ossadas. O voo negro dos urubus fazia círculos altos em redor de bichos moribundos.
    – Anda, excomungado.
    O pirralho não se mexeu, e Fabiano desejou matá-lo. Tinha o coração grosso, queria responsabilizar alguém pela sua desgraça. A seca aparecia-lhe como um fato necessário – e a obstinação da criança irritava-o. Certamente esse obstáculo miúdo não era culpado, mas dificultava a marcha, e o vaqueiro precisava chegar, não sabia onde.
    Tinham deixado os caminhos, cheios de espinho e seixos, fazia horas que pisavam a margem do rio, a lama seca e rachada que escaldava os pés.
  Pelo espírito atribulado do sertanejo passou a ideia de abandonar o filho naquele descampado. Pensou nos urubus, nas ossadas, coçou a barba ruiva e suja, irresoluto, examinou os arredores. Sinhá Vitória estirou o beiço indicando vagamente uma direção e afirmou com alguns sons guturais que estavam perto. Fabiano meteu a faca na bainha, guardou-a no cinturão, acocorou-se, pegou no pulso do menino, que se encolhia, os joelhos encostados ao estômago, frio como um defunto. Aí a cólera desapareceu e Fabiano teve pena. Impossível abandonar o anjinho aos bichos do mato. Entregou a espingarda a Sinhá Vitória, pôs o filho no cangote, levantou-se, agarrou os bracinhos que lhe caíam sobre o peito, moles, finos como cambitos. Sinhá Vitória aprovou esse arranjo, lançou de novo a interjeição gutural, designou os juazeiros invisíveis.
    E a viagem prosseguiu, mais lenta, mais arrastada, num silêncio grande. (...)
    As manchas dos juazeiros tornaram a aparecer, Fabiano aligeirou o passo, esqueceu a fome, a canseira e os ferimentos. As alpercatas dele estavam gastas nos saltos, e a embira tinha-lhe aberto entre os dedos rachaduras muito dolorosas. Os calcanhares, duros como cascos, gretavam-se e sangravam.
    Num cotovelo do caminho avistou um canto de cerca, encheu-o a esperança de achar comida, sentiu desejo de cantar. A voz saiu-lhe rouca, medonha. Calou-se para não estragar força.
    Deixaram a margem do rio, acompanharam a cerca, subiram uma ladeira, chegaram aos juazeiros. Fazia tempo que não viam sombra.
  Sinhá Vitória acomodou os filhos, que arriaram como trouxas, cobriu-os com molambos. O menino mais velho, passada a vertigem que o derrubara, encolhido sobre folhas secas, a cabeça encostada a uma raiz, adormecia, acordava. E quando abria os olhos, distinguia vagamente um monte próximo, algumas pedras, um carro de bois. A cachorra Baleia foi enroscar-se junto dele.
    Estavam no pátio de uma fazenda sem vida. O curral deserto, o chiqueiro das cabras arruinado e também deserto, a casa do vaqueiro fechada, tudo anunciava abandono. Certamente o gado se finara e os moradores tinham fugido. (...)
    Entrava dia e saía dia. As noites cobriam a terra de chofre. A tampa anilada baixava, escurecia, quebrada apenas pelas vermelhidões do poente. Miudinhos, perdidos no deserto queimado, os fugitivos agarraram-se, somaram as suas desgraças e os seus pavores. O coração de Fabiano bateu junto do coração de Sinhá Vitória, um abraço cansado aproximou os farrapos que os cobriam. Resistiram à fraqueza, afastaram-se envergonhados, sem ânimo de afrontar de novo a luz dura, receosos de perder a esperança que os alentava.
                                (RAMOS, Graciliano. Vidas Secas. Rio de Janeiro & São Paulo:
Editora Record, 1996.)

A expressão sublinhada, que exerce uma função sintática diferente das demais, por ser considerada um complemento e não um adjunto é:

Alternativas
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  • GABARITO: LETRA C

    A) Baú de folha ? temos uma locução adjetiva com função de adjunto adnominal, o baú tem folhas, valor ativo e não passivo, adjunto adnominal.

    B) Margem do rio ? novamente uma locução adjetiva, simplificando-a "margem fluvial", função de adjunto adnominal.

    C) Cheios de espinho ? cheios (=adjetivo) de alguma coisa (=adjetivo pedindo um complemento, um nome pedindo um complemento); "de espinho" é complemento nominal do adjetivo "cheios".

    D) Folhagem dos juazeiros ? folhagem deles, valor possessivo, adjunto adnominal.

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  • Diferenças entre adjunto adnominal x complemento nominal.

    1) o adjunto se relaciona com substantivos concretos e abstratos.

    2) o complemento nominal somente se relaciona com substantivos abstratos.

    (Substantivos abstratos: ações, Estados, sentimentos).

    Geralmente os substantivos abstratos derivam de verbos.

    Vamos a análise:

    A) Baú de folha.

    Substantivo concreto..somente adjuntos se ligam a concreto.

    B) Margem do rio.

    Segue a mesma lógica.

    C) Cheios de espinho.

    Cheio= substantivo abstrato...

    Quando estiver diante de substantivos abstratos pode ser Adjunto ou Complemento..

    Para saber a diferença lembrar:

    Adjunto = Pratica a ação.

    Complemento = sofre a ação.

    Os espinhos sofrem a ação de ser cheios..

    D) a mesma lógica das interiores.

    Sucesso,bons estudos não desista!

  • Adjunto ADNOMINAL só se relaciona com SUBSTANTIVO.

  • A questão quer o complemento nominal (Se refere a substantivos abstratos, adjetivos e advérbios)

    .

    .

    A) Baú de folha-----------------------------------------------------------------------Baú (Substantivo Concreto)

    B) Margem do rio-------------------------------------------------------------------- Margem (Substantivo Concreto)

    C) Cheios de espinho-----------------------------------------------------------Cheios (Adjetivo)

    D) Folhagem dos juazeiros------------------------------------------------------ Folhagem ( Substantivo Concreto)


ID
3281362
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Mudança

    Na planície avermelhada, os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos. Ordinariamente andavam pouco, mas como haviam repousado bastante na areia do rio seco, a viagem progredira bem três léguas. Fazia horas que procuravam uma sombra. A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados da catinga rala.
    Arrastaram-se para lá, devagar, Sinhá Vitória com o filho mais novo escanchado no quarto e o baú de folha na cabeça, Fabiano sombrio, cambaio, o aió a tiracolo, a cuia pendurada numa correia presa ao cinturão, a espingarda de pederneira no ombro. O menino mais velho e a cachorra Baleia iam atrás.
    Os juazeiros aproximaram-se, recuaram, sumiram-se. O menino mais velho pôs-se a chorar, sentou-se no chão.
    – Anda, condenado do diabo, gritou-lhe o pai. Não obtendo resultado, fustigou-o com a bainha da faca de ponta. Mas o pequeno esperneou acuado, depois sossegou, deitou-se, fechou os olhos. Fabiano ainda lhe deu algumas pancadas e esperou que ele se levantasse. Como isto não acontecesse, espiou os quatro cantos, zangado, praguejando baixo.
    A catinga estendia-se, de um vermelho indeciso salpicado de manchas brancas que eram ossadas. O voo negro dos urubus fazia círculos altos em redor de bichos moribundos.
    – Anda, excomungado.
    O pirralho não se mexeu, e Fabiano desejou matá-lo. Tinha o coração grosso, queria responsabilizar alguém pela sua desgraça. A seca aparecia-lhe como um fato necessário – e a obstinação da criança irritava-o. Certamente esse obstáculo miúdo não era culpado, mas dificultava a marcha, e o vaqueiro precisava chegar, não sabia onde.
    Tinham deixado os caminhos, cheios de espinho e seixos, fazia horas que pisavam a margem do rio, a lama seca e rachada que escaldava os pés.
  Pelo espírito atribulado do sertanejo passou a ideia de abandonar o filho naquele descampado. Pensou nos urubus, nas ossadas, coçou a barba ruiva e suja, irresoluto, examinou os arredores. Sinhá Vitória estirou o beiço indicando vagamente uma direção e afirmou com alguns sons guturais que estavam perto. Fabiano meteu a faca na bainha, guardou-a no cinturão, acocorou-se, pegou no pulso do menino, que se encolhia, os joelhos encostados ao estômago, frio como um defunto. Aí a cólera desapareceu e Fabiano teve pena. Impossível abandonar o anjinho aos bichos do mato. Entregou a espingarda a Sinhá Vitória, pôs o filho no cangote, levantou-se, agarrou os bracinhos que lhe caíam sobre o peito, moles, finos como cambitos. Sinhá Vitória aprovou esse arranjo, lançou de novo a interjeição gutural, designou os juazeiros invisíveis.
    E a viagem prosseguiu, mais lenta, mais arrastada, num silêncio grande. (...)
    As manchas dos juazeiros tornaram a aparecer, Fabiano aligeirou o passo, esqueceu a fome, a canseira e os ferimentos. As alpercatas dele estavam gastas nos saltos, e a embira tinha-lhe aberto entre os dedos rachaduras muito dolorosas. Os calcanhares, duros como cascos, gretavam-se e sangravam.
    Num cotovelo do caminho avistou um canto de cerca, encheu-o a esperança de achar comida, sentiu desejo de cantar. A voz saiu-lhe rouca, medonha. Calou-se para não estragar força.
    Deixaram a margem do rio, acompanharam a cerca, subiram uma ladeira, chegaram aos juazeiros. Fazia tempo que não viam sombra.
  Sinhá Vitória acomodou os filhos, que arriaram como trouxas, cobriu-os com molambos. O menino mais velho, passada a vertigem que o derrubara, encolhido sobre folhas secas, a cabeça encostada a uma raiz, adormecia, acordava. E quando abria os olhos, distinguia vagamente um monte próximo, algumas pedras, um carro de bois. A cachorra Baleia foi enroscar-se junto dele.
    Estavam no pátio de uma fazenda sem vida. O curral deserto, o chiqueiro das cabras arruinado e também deserto, a casa do vaqueiro fechada, tudo anunciava abandono. Certamente o gado se finara e os moradores tinham fugido. (...)
    Entrava dia e saía dia. As noites cobriam a terra de chofre. A tampa anilada baixava, escurecia, quebrada apenas pelas vermelhidões do poente. Miudinhos, perdidos no deserto queimado, os fugitivos agarraram-se, somaram as suas desgraças e os seus pavores. O coração de Fabiano bateu junto do coração de Sinhá Vitória, um abraço cansado aproximou os farrapos que os cobriam. Resistiram à fraqueza, afastaram-se envergonhados, sem ânimo de afrontar de novo a luz dura, receosos de perder a esperança que os alentava.
                                (RAMOS, Graciliano. Vidas Secas. Rio de Janeiro & São Paulo:
Editora Record, 1996.)

Resistiram à fraqueza (...)” (16º§) Nessa frase, o acento grave indicativo de crase resulta da união de uma preposição com um artigo. É correto afirmar que o mesmo ocorre em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    A) Caminhavam à luz do dia ? temos uma locução adverbial de base feminina, uso da crase obrigatório e correto.

    B) Referiam-se à seca extrema ? correto, referiam-se a alguma coisa (preposição "a") + artigo definido "a" que acompanha o substantivo feminino "seca" (=crase ? à seca).

    C) Dar comida àqueles homens ? dar algo (=comida ? objeto direto) a alguém (preposição "a") + pronome demonstrativo "aqueles" e não artigo definido ? crase ? àqueles.

    D) Sentaram-se à beira do caminho ? novamente locução adverbial de base feminina, uso de crase obrigatório e correto.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito B

    Referiam-se A alguma coisa (preposição "a" + artigo "a" a seca (=à))

  • Não esquecer:

    Em diversas locuções adverbiais, locuções prepositivas e locuções conjuntivas;

    Antes de palavras femininas no plural antecedidas pela preposição as;

    Na indicação de horas, dias de semana e algumas quantidades;

    Nas expressões à maneira ou à moda mesmo que subentendidas;

    A exemplo:

    Locuções adverbiais:

    à baila;

    à beça:

    à beira-mar;

    Propositivas e conjutivas:

    à altura de;

    à base de;

    à beira de;

    Sucesso, bons estudos não desista!


ID
3281365
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Mudança

    Na planície avermelhada, os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos. Ordinariamente andavam pouco, mas como haviam repousado bastante na areia do rio seco, a viagem progredira bem três léguas. Fazia horas que procuravam uma sombra. A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados da catinga rala.
    Arrastaram-se para lá, devagar, Sinhá Vitória com o filho mais novo escanchado no quarto e o baú de folha na cabeça, Fabiano sombrio, cambaio, o aió a tiracolo, a cuia pendurada numa correia presa ao cinturão, a espingarda de pederneira no ombro. O menino mais velho e a cachorra Baleia iam atrás.
    Os juazeiros aproximaram-se, recuaram, sumiram-se. O menino mais velho pôs-se a chorar, sentou-se no chão.
    – Anda, condenado do diabo, gritou-lhe o pai. Não obtendo resultado, fustigou-o com a bainha da faca de ponta. Mas o pequeno esperneou acuado, depois sossegou, deitou-se, fechou os olhos. Fabiano ainda lhe deu algumas pancadas e esperou que ele se levantasse. Como isto não acontecesse, espiou os quatro cantos, zangado, praguejando baixo.
    A catinga estendia-se, de um vermelho indeciso salpicado de manchas brancas que eram ossadas. O voo negro dos urubus fazia círculos altos em redor de bichos moribundos.
    – Anda, excomungado.
    O pirralho não se mexeu, e Fabiano desejou matá-lo. Tinha o coração grosso, queria responsabilizar alguém pela sua desgraça. A seca aparecia-lhe como um fato necessário – e a obstinação da criança irritava-o. Certamente esse obstáculo miúdo não era culpado, mas dificultava a marcha, e o vaqueiro precisava chegar, não sabia onde.
    Tinham deixado os caminhos, cheios de espinho e seixos, fazia horas que pisavam a margem do rio, a lama seca e rachada que escaldava os pés.
  Pelo espírito atribulado do sertanejo passou a ideia de abandonar o filho naquele descampado. Pensou nos urubus, nas ossadas, coçou a barba ruiva e suja, irresoluto, examinou os arredores. Sinhá Vitória estirou o beiço indicando vagamente uma direção e afirmou com alguns sons guturais que estavam perto. Fabiano meteu a faca na bainha, guardou-a no cinturão, acocorou-se, pegou no pulso do menino, que se encolhia, os joelhos encostados ao estômago, frio como um defunto. Aí a cólera desapareceu e Fabiano teve pena. Impossível abandonar o anjinho aos bichos do mato. Entregou a espingarda a Sinhá Vitória, pôs o filho no cangote, levantou-se, agarrou os bracinhos que lhe caíam sobre o peito, moles, finos como cambitos. Sinhá Vitória aprovou esse arranjo, lançou de novo a interjeição gutural, designou os juazeiros invisíveis.
    E a viagem prosseguiu, mais lenta, mais arrastada, num silêncio grande. (...)
    As manchas dos juazeiros tornaram a aparecer, Fabiano aligeirou o passo, esqueceu a fome, a canseira e os ferimentos. As alpercatas dele estavam gastas nos saltos, e a embira tinha-lhe aberto entre os dedos rachaduras muito dolorosas. Os calcanhares, duros como cascos, gretavam-se e sangravam.
    Num cotovelo do caminho avistou um canto de cerca, encheu-o a esperança de achar comida, sentiu desejo de cantar. A voz saiu-lhe rouca, medonha. Calou-se para não estragar força.
    Deixaram a margem do rio, acompanharam a cerca, subiram uma ladeira, chegaram aos juazeiros. Fazia tempo que não viam sombra.
  Sinhá Vitória acomodou os filhos, que arriaram como trouxas, cobriu-os com molambos. O menino mais velho, passada a vertigem que o derrubara, encolhido sobre folhas secas, a cabeça encostada a uma raiz, adormecia, acordava. E quando abria os olhos, distinguia vagamente um monte próximo, algumas pedras, um carro de bois. A cachorra Baleia foi enroscar-se junto dele.
    Estavam no pátio de uma fazenda sem vida. O curral deserto, o chiqueiro das cabras arruinado e também deserto, a casa do vaqueiro fechada, tudo anunciava abandono. Certamente o gado se finara e os moradores tinham fugido. (...)
    Entrava dia e saía dia. As noites cobriam a terra de chofre. A tampa anilada baixava, escurecia, quebrada apenas pelas vermelhidões do poente. Miudinhos, perdidos no deserto queimado, os fugitivos agarraram-se, somaram as suas desgraças e os seus pavores. O coração de Fabiano bateu junto do coração de Sinhá Vitória, um abraço cansado aproximou os farrapos que os cobriam. Resistiram à fraqueza, afastaram-se envergonhados, sem ânimo de afrontar de novo a luz dura, receosos de perder a esperança que os alentava.
                                (RAMOS, Graciliano. Vidas Secas. Rio de Janeiro & São Paulo:
Editora Record, 1996.)

Um recurso relevante na construção textual é o uso de personificações. Uma dessas personificações verifica-se em: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? ?A catinga estendia-se, de um vermelho indeciso salpicado de manchas brancas que eram ossadas.? (5º§)

    ? Foi atribuída uma ação humana a algo inanimado (=catinga), personificação ou prosopopeia.

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  • Gabarito C

    "A catinga estendia-se, de um vermelho indeciso salpicado de manchas brancas que eram ossadas."

    Prosopopeia (Personificação) >> Atribuição de características (catinga) humanas a seres não humanos.

  • Qual o erro da "A"?

  • Os calcanhares, duros como cascos, gretavam-se e sangravam.” (11º§) -> COMPARAÇÃO OU SÍMILE: aproximação de dois elementos pela sua semelhança. Outro exemplo: "aquela criança era delicada como uma flor"

    (usa conectivos comparativos: como, tal qual, etc.).

    DIFERENTE DE METÁFORA, que consiste em um tipo de comparação em que o conectivo está subentendido.

    A catinga estendia-se, de um vermelho indeciso salpicado de manchas brancas que eram ossadas. (5º§)"-> PERSONIFICAÇÃO ou ANIMISMO ou PROSOPOPEIA: atribuição de características humanas a seres inanimados, imaginários, irracionais.

    GABARITO: C


ID
3281368
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Mudança

    Na planície avermelhada, os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos. Ordinariamente andavam pouco, mas como haviam repousado bastante na areia do rio seco, a viagem progredira bem três léguas. Fazia horas que procuravam uma sombra. A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados da catinga rala.
    Arrastaram-se para lá, devagar, Sinhá Vitória com o filho mais novo escanchado no quarto e o baú de folha na cabeça, Fabiano sombrio, cambaio, o aió a tiracolo, a cuia pendurada numa correia presa ao cinturão, a espingarda de pederneira no ombro. O menino mais velho e a cachorra Baleia iam atrás.
    Os juazeiros aproximaram-se, recuaram, sumiram-se. O menino mais velho pôs-se a chorar, sentou-se no chão.
    – Anda, condenado do diabo, gritou-lhe o pai. Não obtendo resultado, fustigou-o com a bainha da faca de ponta. Mas o pequeno esperneou acuado, depois sossegou, deitou-se, fechou os olhos. Fabiano ainda lhe deu algumas pancadas e esperou que ele se levantasse. Como isto não acontecesse, espiou os quatro cantos, zangado, praguejando baixo.
    A catinga estendia-se, de um vermelho indeciso salpicado de manchas brancas que eram ossadas. O voo negro dos urubus fazia círculos altos em redor de bichos moribundos.
    – Anda, excomungado.
    O pirralho não se mexeu, e Fabiano desejou matá-lo. Tinha o coração grosso, queria responsabilizar alguém pela sua desgraça. A seca aparecia-lhe como um fato necessário – e a obstinação da criança irritava-o. Certamente esse obstáculo miúdo não era culpado, mas dificultava a marcha, e o vaqueiro precisava chegar, não sabia onde.
    Tinham deixado os caminhos, cheios de espinho e seixos, fazia horas que pisavam a margem do rio, a lama seca e rachada que escaldava os pés.
  Pelo espírito atribulado do sertanejo passou a ideia de abandonar o filho naquele descampado. Pensou nos urubus, nas ossadas, coçou a barba ruiva e suja, irresoluto, examinou os arredores. Sinhá Vitória estirou o beiço indicando vagamente uma direção e afirmou com alguns sons guturais que estavam perto. Fabiano meteu a faca na bainha, guardou-a no cinturão, acocorou-se, pegou no pulso do menino, que se encolhia, os joelhos encostados ao estômago, frio como um defunto. Aí a cólera desapareceu e Fabiano teve pena. Impossível abandonar o anjinho aos bichos do mato. Entregou a espingarda a Sinhá Vitória, pôs o filho no cangote, levantou-se, agarrou os bracinhos que lhe caíam sobre o peito, moles, finos como cambitos. Sinhá Vitória aprovou esse arranjo, lançou de novo a interjeição gutural, designou os juazeiros invisíveis.
    E a viagem prosseguiu, mais lenta, mais arrastada, num silêncio grande. (...)
    As manchas dos juazeiros tornaram a aparecer, Fabiano aligeirou o passo, esqueceu a fome, a canseira e os ferimentos. As alpercatas dele estavam gastas nos saltos, e a embira tinha-lhe aberto entre os dedos rachaduras muito dolorosas. Os calcanhares, duros como cascos, gretavam-se e sangravam.
    Num cotovelo do caminho avistou um canto de cerca, encheu-o a esperança de achar comida, sentiu desejo de cantar. A voz saiu-lhe rouca, medonha. Calou-se para não estragar força.
    Deixaram a margem do rio, acompanharam a cerca, subiram uma ladeira, chegaram aos juazeiros. Fazia tempo que não viam sombra.
  Sinhá Vitória acomodou os filhos, que arriaram como trouxas, cobriu-os com molambos. O menino mais velho, passada a vertigem que o derrubara, encolhido sobre folhas secas, a cabeça encostada a uma raiz, adormecia, acordava. E quando abria os olhos, distinguia vagamente um monte próximo, algumas pedras, um carro de bois. A cachorra Baleia foi enroscar-se junto dele.
    Estavam no pátio de uma fazenda sem vida. O curral deserto, o chiqueiro das cabras arruinado e também deserto, a casa do vaqueiro fechada, tudo anunciava abandono. Certamente o gado se finara e os moradores tinham fugido. (...)
    Entrava dia e saía dia. As noites cobriam a terra de chofre. A tampa anilada baixava, escurecia, quebrada apenas pelas vermelhidões do poente. Miudinhos, perdidos no deserto queimado, os fugitivos agarraram-se, somaram as suas desgraças e os seus pavores. O coração de Fabiano bateu junto do coração de Sinhá Vitória, um abraço cansado aproximou os farrapos que os cobriam. Resistiram à fraqueza, afastaram-se envergonhados, sem ânimo de afrontar de novo a luz dura, receosos de perder a esperança que os alentava.
                                (RAMOS, Graciliano. Vidas Secas. Rio de Janeiro & São Paulo:
Editora Record, 1996.)

As palavras sublinhadas possuem o mesmo valor semântico, EXCETO em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    A) ?(...) a lama seca e ra/chada que escaldava os pés.? ? temos um pronome relativo, sentido de retomar um termo (=lama seca e ra/chada, pode ser substituído por "a qual").

    B) ?(...) pegou no pulso do menino, que se encolhia (...)? ? temos um pronome relativo, sentido de retomar um termo (=menino, pode ser substituído por "o qual").

    C) ?(?) salpicado de manchas brancas que eram ossadas.? ? temos um pronome relativo, sentido de retomar um termo (=manchas brancas, pode ser substituído por "as quais").

    D) ?(?) algumas pancadas e esperou que ele se levantasse.? ? temos uma conjunção integrante, sentido de completar um termo, equivale a "isso" (=esperou ISSO); dá início a uma oração subordinada objetiva direta com função sintática de objeto direto.

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  • Gabarito D

    “(…) algumas pancadas e esperou que ele se levantasse.” 

    Esperou ISSO -> dando inicio a uma oração subordinada objetiva direta. As demais são pronome relativo.

  • Para identificar orações subordinadas adjetivas:

    Troque o que por "qual(ais)".

    Substantivas :

    Troque o que por "isso".

    Sucesso, bons estudos não desista!

  • Complemento :

    Que = depois de verbos ( conjunção integrante )

    Que = depois de substantivos ( pronomes relativos )


ID
3281371
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Mudança

    Na planície avermelhada, os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos. Ordinariamente andavam pouco, mas como haviam repousado bastante na areia do rio seco, a viagem progredira bem três léguas. Fazia horas que procuravam uma sombra. A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados da catinga rala.
    Arrastaram-se para lá, devagar, Sinhá Vitória com o filho mais novo escanchado no quarto e o baú de folha na cabeça, Fabiano sombrio, cambaio, o aió a tiracolo, a cuia pendurada numa correia presa ao cinturão, a espingarda de pederneira no ombro. O menino mais velho e a cachorra Baleia iam atrás.
    Os juazeiros aproximaram-se, recuaram, sumiram-se. O menino mais velho pôs-se a chorar, sentou-se no chão.
    – Anda, condenado do diabo, gritou-lhe o pai. Não obtendo resultado, fustigou-o com a bainha da faca de ponta. Mas o pequeno esperneou acuado, depois sossegou, deitou-se, fechou os olhos. Fabiano ainda lhe deu algumas pancadas e esperou que ele se levantasse. Como isto não acontecesse, espiou os quatro cantos, zangado, praguejando baixo.
    A catinga estendia-se, de um vermelho indeciso salpicado de manchas brancas que eram ossadas. O voo negro dos urubus fazia círculos altos em redor de bichos moribundos.
    – Anda, excomungado.
    O pirralho não se mexeu, e Fabiano desejou matá-lo. Tinha o coração grosso, queria responsabilizar alguém pela sua desgraça. A seca aparecia-lhe como um fato necessário – e a obstinação da criança irritava-o. Certamente esse obstáculo miúdo não era culpado, mas dificultava a marcha, e o vaqueiro precisava chegar, não sabia onde.
    Tinham deixado os caminhos, cheios de espinho e seixos, fazia horas que pisavam a margem do rio, a lama seca e rachada que escaldava os pés.
  Pelo espírito atribulado do sertanejo passou a ideia de abandonar o filho naquele descampado. Pensou nos urubus, nas ossadas, coçou a barba ruiva e suja, irresoluto, examinou os arredores. Sinhá Vitória estirou o beiço indicando vagamente uma direção e afirmou com alguns sons guturais que estavam perto. Fabiano meteu a faca na bainha, guardou-a no cinturão, acocorou-se, pegou no pulso do menino, que se encolhia, os joelhos encostados ao estômago, frio como um defunto. Aí a cólera desapareceu e Fabiano teve pena. Impossível abandonar o anjinho aos bichos do mato. Entregou a espingarda a Sinhá Vitória, pôs o filho no cangote, levantou-se, agarrou os bracinhos que lhe caíam sobre o peito, moles, finos como cambitos. Sinhá Vitória aprovou esse arranjo, lançou de novo a interjeição gutural, designou os juazeiros invisíveis.
    E a viagem prosseguiu, mais lenta, mais arrastada, num silêncio grande. (...)
    As manchas dos juazeiros tornaram a aparecer, Fabiano aligeirou o passo, esqueceu a fome, a canseira e os ferimentos. As alpercatas dele estavam gastas nos saltos, e a embira tinha-lhe aberto entre os dedos rachaduras muito dolorosas. Os calcanhares, duros como cascos, gretavam-se e sangravam.
    Num cotovelo do caminho avistou um canto de cerca, encheu-o a esperança de achar comida, sentiu desejo de cantar. A voz saiu-lhe rouca, medonha. Calou-se para não estragar força.
    Deixaram a margem do rio, acompanharam a cerca, subiram uma ladeira, chegaram aos juazeiros. Fazia tempo que não viam sombra.
  Sinhá Vitória acomodou os filhos, que arriaram como trouxas, cobriu-os com molambos. O menino mais velho, passada a vertigem que o derrubara, encolhido sobre folhas secas, a cabeça encostada a uma raiz, adormecia, acordava. E quando abria os olhos, distinguia vagamente um monte próximo, algumas pedras, um carro de bois. A cachorra Baleia foi enroscar-se junto dele.
    Estavam no pátio de uma fazenda sem vida. O curral deserto, o chiqueiro das cabras arruinado e também deserto, a casa do vaqueiro fechada, tudo anunciava abandono. Certamente o gado se finara e os moradores tinham fugido. (...)
    Entrava dia e saía dia. As noites cobriam a terra de chofre. A tampa anilada baixava, escurecia, quebrada apenas pelas vermelhidões do poente. Miudinhos, perdidos no deserto queimado, os fugitivos agarraram-se, somaram as suas desgraças e os seus pavores. O coração de Fabiano bateu junto do coração de Sinhá Vitória, um abraço cansado aproximou os farrapos que os cobriam. Resistiram à fraqueza, afastaram-se envergonhados, sem ânimo de afrontar de novo a luz dura, receosos de perder a esperança que os alentava.
                                (RAMOS, Graciliano. Vidas Secas. Rio de Janeiro & São Paulo:
Editora Record, 1996.)

Considerando o trecho sublinhado da frase “Não obtendo resultado, fustigou-o com a bainha da faca...” (4º§), reescrita de forma a substituir essa oração reduzida por desenvolvida, assume, por correção, a seguinte forma:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? ?Não obtendo resultado, fustigou-o com a bainha da faca...? (4º§)

    ? Temos uma oração subordinada adverbial causal reduzida do gerúndio -ndo (obtendo); desenvolvendo (=já que/visto que/como/dado que/sendo que/ uma vez que não obtivera resultado); O FATO DE (CAUSA) não ter obtido resultado FEZ COM QUE (CONSEQUÊNCIA) fustigasse-o com a bainha da faca.

    A) Se não obtivesse ? conjunção subordinativa condicional, não queremos valor condicional.

    B) Caso não obtenha ? conjunção subordinativa condicional, não queremos valor condicional.

    C) Como não obtivera.

    D) Embora não obtivesse ? conjunção subordinativa concessiva, não queremos valor de concessão.

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  • Complementando o comentário dos colegas:

    As orações podem ser reduzidas de gerúndio, particípio ou infinitivo.

    Infinitivo - assumem características de substantivo

    Gerúndio - assumem características de advérbios

    Particípio - assumem características de adjetivo

    Após esse entendimento, lembremo-nos que para desenvolver uma oração, inserimos um conectivo e conjugamos o verbo.

    Na questão, observem: Não obtendo resultado, fustigou-o com a bainha da faca...

    Temos duas orações: A acessória - reduzida de gerúndio - e a principal com um verbo no pretérito perfeito do indicativo.

    Se temos gerúndio, logo temos uma oração subordinada adverbial. Frise-se, novamente, que o sentido da oração acessória é uma causa para a oração principal, ou seja, necessitamos de uma conjunção causal. O como, em regra, no início das frases, situa-se como conjunção causal.

    Por sua vez, o VERBO da oração principal está no passado. Assim, ao correlacionarmos o verbo da oração acessória, esse deve estar em um tempo e modo compatíveis com o pretérito perfeito do verbo fustigar (no caso, fustigou).

    Ante o exposto, temos a letra C como gabarito (Conjunção causal e verbo conjugado no pretérito mais-que-perfeito do indicativo(terminação -RA), compatibilizando-o com o tempo pretérito perfeito do indicativo do verbo fustigar na oração principal.

    Gabarito: C.

    Espero ter contribuído. Força e sigamos!


ID
3281374
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Mudança

    Na planície avermelhada, os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos. Ordinariamente andavam pouco, mas como haviam repousado bastante na areia do rio seco, a viagem progredira bem três léguas. Fazia horas que procuravam uma sombra. A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados da catinga rala.
    Arrastaram-se para lá, devagar, Sinhá Vitória com o filho mais novo escanchado no quarto e o baú de folha na cabeça, Fabiano sombrio, cambaio, o aió a tiracolo, a cuia pendurada numa correia presa ao cinturão, a espingarda de pederneira no ombro. O menino mais velho e a cachorra Baleia iam atrás.
    Os juazeiros aproximaram-se, recuaram, sumiram-se. O menino mais velho pôs-se a chorar, sentou-se no chão.
    – Anda, condenado do diabo, gritou-lhe o pai. Não obtendo resultado, fustigou-o com a bainha da faca de ponta. Mas o pequeno esperneou acuado, depois sossegou, deitou-se, fechou os olhos. Fabiano ainda lhe deu algumas pancadas e esperou que ele se levantasse. Como isto não acontecesse, espiou os quatro cantos, zangado, praguejando baixo.
    A catinga estendia-se, de um vermelho indeciso salpicado de manchas brancas que eram ossadas. O voo negro dos urubus fazia círculos altos em redor de bichos moribundos.
    – Anda, excomungado.
    O pirralho não se mexeu, e Fabiano desejou matá-lo. Tinha o coração grosso, queria responsabilizar alguém pela sua desgraça. A seca aparecia-lhe como um fato necessário – e a obstinação da criança irritava-o. Certamente esse obstáculo miúdo não era culpado, mas dificultava a marcha, e o vaqueiro precisava chegar, não sabia onde.
    Tinham deixado os caminhos, cheios de espinho e seixos, fazia horas que pisavam a margem do rio, a lama seca e rachada que escaldava os pés.
  Pelo espírito atribulado do sertanejo passou a ideia de abandonar o filho naquele descampado. Pensou nos urubus, nas ossadas, coçou a barba ruiva e suja, irresoluto, examinou os arredores. Sinhá Vitória estirou o beiço indicando vagamente uma direção e afirmou com alguns sons guturais que estavam perto. Fabiano meteu a faca na bainha, guardou-a no cinturão, acocorou-se, pegou no pulso do menino, que se encolhia, os joelhos encostados ao estômago, frio como um defunto. Aí a cólera desapareceu e Fabiano teve pena. Impossível abandonar o anjinho aos bichos do mato. Entregou a espingarda a Sinhá Vitória, pôs o filho no cangote, levantou-se, agarrou os bracinhos que lhe caíam sobre o peito, moles, finos como cambitos. Sinhá Vitória aprovou esse arranjo, lançou de novo a interjeição gutural, designou os juazeiros invisíveis.
    E a viagem prosseguiu, mais lenta, mais arrastada, num silêncio grande. (...)
    As manchas dos juazeiros tornaram a aparecer, Fabiano aligeirou o passo, esqueceu a fome, a canseira e os ferimentos. As alpercatas dele estavam gastas nos saltos, e a embira tinha-lhe aberto entre os dedos rachaduras muito dolorosas. Os calcanhares, duros como cascos, gretavam-se e sangravam.
    Num cotovelo do caminho avistou um canto de cerca, encheu-o a esperança de achar comida, sentiu desejo de cantar. A voz saiu-lhe rouca, medonha. Calou-se para não estragar força.
    Deixaram a margem do rio, acompanharam a cerca, subiram uma ladeira, chegaram aos juazeiros. Fazia tempo que não viam sombra.
  Sinhá Vitória acomodou os filhos, que arriaram como trouxas, cobriu-os com molambos. O menino mais velho, passada a vertigem que o derrubara, encolhido sobre folhas secas, a cabeça encostada a uma raiz, adormecia, acordava. E quando abria os olhos, distinguia vagamente um monte próximo, algumas pedras, um carro de bois. A cachorra Baleia foi enroscar-se junto dele.
    Estavam no pátio de uma fazenda sem vida. O curral deserto, o chiqueiro das cabras arruinado e também deserto, a casa do vaqueiro fechada, tudo anunciava abandono. Certamente o gado se finara e os moradores tinham fugido. (...)
    Entrava dia e saía dia. As noites cobriam a terra de chofre. A tampa anilada baixava, escurecia, quebrada apenas pelas vermelhidões do poente. Miudinhos, perdidos no deserto queimado, os fugitivos agarraram-se, somaram as suas desgraças e os seus pavores. O coração de Fabiano bateu junto do coração de Sinhá Vitória, um abraço cansado aproximou os farrapos que os cobriam. Resistiram à fraqueza, afastaram-se envergonhados, sem ânimo de afrontar de novo a luz dura, receosos de perder a esperança que os alentava.
                                (RAMOS, Graciliano. Vidas Secas. Rio de Janeiro & São Paulo:
Editora Record, 1996.)

No período “Mas o pequeno esperneou acuado, depois sossegou, deitou-se, fechou os olhos.” (4º§), as vírgulas foram utilizadas para separar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ?  ?Mas o pequeno esperneou acuado, depois sossegou, deitou-se, fechou os olhos.? 

    ? As vírgulas estão sendo usadas para separar orações coordenadas assindéticas (=sem síndeto, sem conectivo, sem conjunção); As assindéticas são orações justapostas (ou seja, postas uma ao lado da outra), não iniciadas por síndeto (= conjunção)!

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  • Gabarito D

    “Mas o pequeno esperneou acuado, depois sossegou, deitou-se, fechou os olhos.”

    As assindéticas são justapostas (ou seja, postas uma ao lado da outra), não iniciadas por conjunção.

  • Principais casos de vírgulas:

    I) Termos da mesma função sintática/ ou em enumeração:

    Comprou banana, maçã , lei Da.

    II) orações coordenadas assindeticas:

    Entrou no carro, fechou a porta, chorou copiosamente.

    ..

    Sucesso,bons estudos não desista!


ID
3281377
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Mudança

    Na planície avermelhada, os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos. Ordinariamente andavam pouco, mas como haviam repousado bastante na areia do rio seco, a viagem progredira bem três léguas. Fazia horas que procuravam uma sombra. A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados da catinga rala.
    Arrastaram-se para lá, devagar, Sinhá Vitória com o filho mais novo escanchado no quarto e o baú de folha na cabeça, Fabiano sombrio, cambaio, o aió a tiracolo, a cuia pendurada numa correia presa ao cinturão, a espingarda de pederneira no ombro. O menino mais velho e a cachorra Baleia iam atrás.
    Os juazeiros aproximaram-se, recuaram, sumiram-se. O menino mais velho pôs-se a chorar, sentou-se no chão.
    – Anda, condenado do diabo, gritou-lhe o pai. Não obtendo resultado, fustigou-o com a bainha da faca de ponta. Mas o pequeno esperneou acuado, depois sossegou, deitou-se, fechou os olhos. Fabiano ainda lhe deu algumas pancadas e esperou que ele se levantasse. Como isto não acontecesse, espiou os quatro cantos, zangado, praguejando baixo.
    A catinga estendia-se, de um vermelho indeciso salpicado de manchas brancas que eram ossadas. O voo negro dos urubus fazia círculos altos em redor de bichos moribundos.
    – Anda, excomungado.
    O pirralho não se mexeu, e Fabiano desejou matá-lo. Tinha o coração grosso, queria responsabilizar alguém pela sua desgraça. A seca aparecia-lhe como um fato necessário – e a obstinação da criança irritava-o. Certamente esse obstáculo miúdo não era culpado, mas dificultava a marcha, e o vaqueiro precisava chegar, não sabia onde.
    Tinham deixado os caminhos, cheios de espinho e seixos, fazia horas que pisavam a margem do rio, a lama seca e rachada que escaldava os pés.
  Pelo espírito atribulado do sertanejo passou a ideia de abandonar o filho naquele descampado. Pensou nos urubus, nas ossadas, coçou a barba ruiva e suja, irresoluto, examinou os arredores. Sinhá Vitória estirou o beiço indicando vagamente uma direção e afirmou com alguns sons guturais que estavam perto. Fabiano meteu a faca na bainha, guardou-a no cinturão, acocorou-se, pegou no pulso do menino, que se encolhia, os joelhos encostados ao estômago, frio como um defunto. Aí a cólera desapareceu e Fabiano teve pena. Impossível abandonar o anjinho aos bichos do mato. Entregou a espingarda a Sinhá Vitória, pôs o filho no cangote, levantou-se, agarrou os bracinhos que lhe caíam sobre o peito, moles, finos como cambitos. Sinhá Vitória aprovou esse arranjo, lançou de novo a interjeição gutural, designou os juazeiros invisíveis.
    E a viagem prosseguiu, mais lenta, mais arrastada, num silêncio grande. (...)
    As manchas dos juazeiros tornaram a aparecer, Fabiano aligeirou o passo, esqueceu a fome, a canseira e os ferimentos. As alpercatas dele estavam gastas nos saltos, e a embira tinha-lhe aberto entre os dedos rachaduras muito dolorosas. Os calcanhares, duros como cascos, gretavam-se e sangravam.
    Num cotovelo do caminho avistou um canto de cerca, encheu-o a esperança de achar comida, sentiu desejo de cantar. A voz saiu-lhe rouca, medonha. Calou-se para não estragar força.
    Deixaram a margem do rio, acompanharam a cerca, subiram uma ladeira, chegaram aos juazeiros. Fazia tempo que não viam sombra.
  Sinhá Vitória acomodou os filhos, que arriaram como trouxas, cobriu-os com molambos. O menino mais velho, passada a vertigem que o derrubara, encolhido sobre folhas secas, a cabeça encostada a uma raiz, adormecia, acordava. E quando abria os olhos, distinguia vagamente um monte próximo, algumas pedras, um carro de bois. A cachorra Baleia foi enroscar-se junto dele.
    Estavam no pátio de uma fazenda sem vida. O curral deserto, o chiqueiro das cabras arruinado e também deserto, a casa do vaqueiro fechada, tudo anunciava abandono. Certamente o gado se finara e os moradores tinham fugido. (...)
    Entrava dia e saía dia. As noites cobriam a terra de chofre. A tampa anilada baixava, escurecia, quebrada apenas pelas vermelhidões do poente. Miudinhos, perdidos no deserto queimado, os fugitivos agarraram-se, somaram as suas desgraças e os seus pavores. O coração de Fabiano bateu junto do coração de Sinhá Vitória, um abraço cansado aproximou os farrapos que os cobriam. Resistiram à fraqueza, afastaram-se envergonhados, sem ânimo de afrontar de novo a luz dura, receosos de perder a esperança que os alentava.
                                (RAMOS, Graciliano. Vidas Secas. Rio de Janeiro & São Paulo:
Editora Record, 1996.)

“Condenado do diabo”; “ o pequeno”; “o pirralho”; “esse obstáculo miúdo”. Os termos citados são exemplos de como o menino mais velho é nomeado ao longo do texto. Esse recurso é chamado de: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? ?Condenado do diabo?; ? o pequeno?; ?o pirralho?; ?esse obstáculo miúdo? (=elementos para referir-se ao menino mais velho, faz-lhe referência e evita repetições, coesão por referência, é um dos tipos mais utilizados em um texto. Graças a ela, evitamos repetições de termos, descuido que pode tornar desagradável a leitura de um texto).

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  • Gabarito D

    Coesão referencial é responsável por criar um sistema de relações entre as palavras e expressões dentro de um texto, permitindo que o leitor identifique os termos aos quais se referem.

    “Condenado do diabo”; “ o pequeno”; “o pirralho”; “esse obstáculo miúdo” (=refere-se ao menino mais velho)

  • Gabarito - letra D

    A - Coesão por elipse: ocorre quando um termo não aparece no texto, mas é compreendido por meio do contexto.

    Ex: (Nós) Corremos ontem.

    B - Paralelismo rítmico: é a utilização harmônica de palavras da mesma classe gramatical.

    Ex: Vi um gato na janela, um pássaro no telhado e uma flor no jardim

    C - Paralelismo sintático: organização dos elementos de mesma natureza sintática dentro de uma frase.

    Ex: Meu irmão é educado e estuda muito. - Nesse caso não há paralelismo, pois os termos "educado" e "estuda" são de classes distintas. Desta forma, a oração com paralelismo seria "Meu irmão é educado e estudioso."

    D - Coesão por referência: ocorre quando certo termo é retomado por outros dentro do texto, como ocorre na questão, em que “Condenado do diabo”; “ o pequeno”; “o pirralho”; “esse obstáculo miúdo” retoma o menino mais velho.

     

    Notifiquem em caso de erro!

     

    "Filho, se você parar de aprender, logo esquecerá o que sabe. - Pv. 19:27"


ID
3281380
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São atribuições do Presidente da CODESG, EXCETO:

Alternativas

ID
3281383
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando as deliberações em geral da Lei nº 4.716/2017, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

ID
3281386
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Constituição da Companhia De Desenvolvimento De Guaratinguetá (CODESG) se deu através da Lei nº 1.350, de 03 de outubro de 1974. Já a Lei nº 4.716, de 16 de maio de 2017, adequou o Estatuto Social da CODESG. Considerando tais adequações, analise as afirmativas a seguir.
I. Compreende um dos objetivos sociais da CODESG a fabricação de produtos básicos de artefatos de cimento de qualquer natureza, blocos de concreto, tampas de boca de lobo, guias pré-fabricadas tipo “boca de lobo”, guias e sarjetas moldadas in loco extrusada etc., para a utilização própria em obras municipais.
II. Para executar os objetivos sociais, a CODESG pode realizar operações financeiras de quaisquer espécies e promover importações ou exportações, celebrar convênios, firmar contratos, agir por delegação do Poder Público na execução de serviços de sua competência.
III. Constituem recursos financeiros da CODESG, dentre outros, os recursos de operações de crédito, assim entendidos os decorrentes de empréstimos e financiamentos obtidos.
Estão corretas as afirmativas 

Alternativas

ID
3281389
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.

Alternativas

ID
3281392
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.

Alternativas

ID
3281395
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • CF/88

    Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

    Gabarito:C

  • A alternativa A também está errado, pois a CF não cria tributos...

  • A) ERRADO. CF/88 não cria, apenas autoriza a sua criação;

    B) CORRETO;

    C) ERRADO. CF/88 admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

    D) ERRADO. CF/88 não ''APENAS'' define as competências da União, Estados e municípios para criar impostos, mas sim outros tributos.


ID
3281398
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • A composição do Conselho de Defesa Nacional encontra-se definida no artigo 91 da Constituição Federal.

    Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - o Ministro da Justiça;

    V - o Ministro de Estado da Defesa;

    VI - o Ministro das Relações Exteriores;

    VII - o Ministro do Planejamento.

    VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

  • MEMBROS COMUNS DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DA DEFESA NACIONAL:

    ---------VICE PRESIDENTE, PRESIDENTE DA CÂMARA E DO SENADO E MINISTRO DA JUSTIÇA.

    MEMBROS APENAS DO CONSELHO DA REPÚBLICA - Órgão superior de consulta - Pronuncia:

    ---------LÍDERES DA MAIORIA E MINORIA DA CÂMARA E DO SENADO E 6 CIDADÃOS BRASILEIROS NATOS COM MAIS DE 35 ANOS

    MEMBROS APENAS DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL - órgão de consulta - opina:

    --------MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, MINISTRO DO PLANEJAMENTO E COMANDANTE DA MARINHA/EXÉRCITO/AERONÁUTICA.

    percebam que a maioria tem relação com as funções do órgão..

  • Odeio essa disciplina. pqp

  • Art. 91 O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático e dele participam como membros natos:

    I- O Vice-presidente da República

    II- Presidente da Câmera dos Deputados

    III- Presidente do Senado Federal

    IV- Ministro da Justiça

    V- Ministro de Estado de Defesa

    VI- Ministro das Relações Exteriores

    VII- Ministro do Planejamento

    VIII- Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

  • Gabarito Alternativa (D).

    A) Correta. = Art. 89, incisos IV e V;

    B) Correta = Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

    I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

    II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

    C) Correta = Art. 91, parágrafo 1: III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

    D) Errada pois está incompleta.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    RESUMO:

    CONSELHO DA REPÚBLICA --------------------------------------------- CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

    -pronuncia --------------------------------------------------------------------------- -opina

    -Vice-Presidente da República -------------------------------------------------- -igual

    -Presidente da Câmara dos Deputados -------------------------------------- -igual

    -Presidente do Senado Federal ------------------------------------------------- -igual

    -Ministro da Justiça -------------------------------------------------------------------igual

    -Líderes da Maioria e Minoria da Câmara --------------------------------- -Ministro de Estado da Defesa

    -Líderes da Maioria e Minoria do Senado --------------------------------- -Ministro das Relações Exteriores

    -6 cidadãos brasileiros natos (...) --------------------------------------------- - Min. do Planejamento e Comandante do MAE

    Obs:. MAE = Marinha, Aeronáutica e Exército.

  • Entre outros...

  • Apenas se ligar no detalhe:

    O Conselho da República - PRONUNCIA

    O Conselho de Defesa - OPINA

  • Rol Taxativo - Errado

    Rol Exemplificativo - Correto

  • Questão não está errada..

  • SEGUE UM BIZU MONSTRO QUE PEGUEI DE UM COLEGA AQUI NO Q.C:

    CONSELHO DA REPÚBLICA - V.P2 LM6 - OBS: Só se pronuncia sobre 2 assuntos!

    Vice Presidente da República;

    Presidente da Câmara;

    Presidente do Senado;

    Líderes da Maioria/Minoria na Câmara e Senado;

    Ministro da Justiça;

    6 cidadãos brasileiros natos.

    CONSELHO DE DEFESA - V.P2 CM4

    Vice Presidente da República;

    Presidente da Câmara;

    Presidente do Senado;

    Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

    Ministro da Justiça;

    Ministro da Defesa;

    Ministro do Planejamento;

    Ministro das Relações Exteriores.

  • Gabarito: D.

    a)          O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, composto, dentre outros, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

    CERTA.

    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

    IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

    b)   Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, bem como nas questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

    CERTA.

    Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

    I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

    II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

    c)   É uma das competências do Conselho de Defesa Nacional propor os critérios e as condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

    CERTA.

     Art. 91, § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

    III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

    d)   O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos, em rol taxativo, o Vice-Presidente da República, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado da Defesa e o Ministro das Relações Exteriores.

    ERRADA. O rol é composto por mais pessoas. Vide:

    Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - o Ministro da Justiça;

    V - o Ministro de Estado da Defesa;

    VI - o Ministro das Relações Exteriores;

    VII - o Ministro do Planejamento.

    VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.


ID
3281401
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art.5 § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    ROL NÃO É TAXATIVO

  • JAMAIS é taxativo, voce limitar os direitos individuais meu nobre, nao daaaaa

  • JAMAIS é taxativo, voce limitar os direitos individuais meu nobre, nao daaaaa

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática referente aos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88 e na doutrina sobre o assunto:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Na verdade, trata-se de um rol não taxativo ou não exaustivo, conforme o art. 5º, §2º da CF/88, segundo o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

     

    Alternativa “b”: está correta. São também denominados de "direitos do bem-estar”, pois ofertam os meios materiais imprescindíveis para a efetivação dos direitos individuais. Exigem do Estado uma atuação positiva. Sua realização depende da implementação de políticas públicas estatais, do cumprimento de certas prestações sociais por parte do Estado, tais como: saúde, educação, trabalho, habitação, previdência e assistência social.

     

    Alternativa “c”: está correta. Os direitos políticos são direitos públicos subjetivos fundamentais conferidos aos cidadãos para participarem dos negócios políticos do Estado. Decorrem do princípio democrático, segundo o qual: art. 1º, parágrafo único, CF/88 – “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

     

    Alternativa “d”: está correta. São os tradicionais direitos fundamentais denominados de “remédios constitucionais”. a Constituição de 1988 prevê como tais o habeas corpus (art. 5º, LXVIII), o mandado de segurança (art. 5º, LXIX), o mandado de injunção (art. 5º, LXXI), o habeas data, (art. 5º, LXXII), e a ação popular (art. 5º, LXXIII).

     

    Gabarito do professor: letra a.


ID
3281404
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Constituição da República, no que se refere aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
II. Será reintegrado o servidor estável, se invalidada por sentença judicial a sua demissão e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
III. O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral até seu adequado aproveitamento em outro cargo quando for extinto aquele cargo por ele até então ocupado ou declarada a sua desnecessidade.
Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  • I. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

    Comentário: Tal lei complementar ainda não existe, temos um Projeto de Lei Complementar (PLP) 51/19, que regulamenta o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    Observe que será uma lei nacional, aplicável a todos entes federados. Achei um absurdo até hoje não termos isso.

  • LETRA “B”

    I- CORRETA

     

    CF/88, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

        § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

            I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

            II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

            III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    II- CORRETA

    CF/88, Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.                 

    III- ERRADA

    CF/88, Art. 41, § 3º: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.              

  • GABARITO: B

    I - CERTO: Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    II - CERTO: Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.     

    III - ERRADO: Art. 41, § 3º: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.   

  • Vamos ao exame de cada afirmativa:

    I- Certo:

    Realmente, uma das hipóteses de perda do cargo público pelo servidor estável repousa no procedimento de avaliação periódica de desempenho, de acordo com lei complementar, tudo nos termos do art. 41, §1º, III, da CRFB:

    "Art. 41 (...)
    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    (...)

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

    II- Certo:

    Esta proposição tem amparo na regra do art. 41, §2º, da CRFB:

    "Art. 41 (...)
    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."

    III- Errado:

    Na verdade, no caso versado neste item, a remuneração percebida pelo servidor deve ser proporcional ao tempo de serviço, e não integral, o que tem esteio na norma do art. 41, §3º, da CRFB:

    "Art. 41 (...)
    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

    Do exposto, estão corretas as assertivas I e II.


    Gabarito do professor: B 

  • Olha a redação horrível da I. servidor perderá? Pode ser que sim ou não, mas só poderá naqueles casos. Se tivesse uma alternativa com a indicação apenas da II como correta eu ficaria em dúvida. cada vez mais dificil.


ID
3281407
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as disposições gerais da administração pública, previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

    Exceto!!

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  • GABARITO: A

    A questão exige do candidato que assinale a alternativa INCORRETA. Todas as alternativas encontram-se fundamentadas na Constituição Federal.

    a) INCORRETA.

    Art. 38. IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    b) CORRETA

    Art. 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    c) CORRETA

    Art. 37. IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

    d) CORRETA

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:         

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 

  • se a lei seca estiver em dia vc nao vai passar da A


ID
3281410
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto às atribuições do Presidente da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A questão pede a alternativa ERRADA/INCORRETA, vejamos:

    Letra a) INCORRETA (gabarito), pois o Chefe de Estado representa o Ente Soberano no plano internacional. Ex.: celebração de tratados internacionais; declaração de guerra; celebração de paz.

    Ademais, quem teria papel decisivo nos rumos econômicos seria o Chefe de Governo que atua no plano interno. Veja alguns exemplos: proposição de projeto de lei que aumente os vencimentos de servidores de determinado Ministério, ou ainda, edição de Medida Provisória, dispondo sobre aumento de proventos de aposentadoria.

  • "funcionamento dos poderes executivo e legislativo"????

  • Agora somente o plano interno influencia nos rumos econômicos??

  • Marquei a B por dar a entender que o Chefe de Estado e de Governo são pessoas diferentes... Enfim...

  • A gente vai fazer questão para aprender e faz é desaprender. aff... Essas bancas...

  • Erro da Letra (A) é por que NÃO É CH, ESTADO, mas de Governo.

    Bons estudos.

  • manutenção do funcionamento dos poderes executivo e legislativo (??????)

  • Parece que tiraram a questão do site politize, lá a explicação está muito semelhante às alternativas

  • Se você marcou B, parabéns! Está estudando certo, kkkkk...

    Entendo que a A está errada, mas dizer que "Ao Chefe de Governo cabe a [...] manutenção do funcionamento dos poderes executivo e legislativo [...]" é, no mínimo, absurdo. Esse examinador nunca ouviu falar em Separação dos Poderes?

  • meu pai amado, a B foi a primeira que tirei .-.

  • Em 11/02/21 às 17:10, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!Em 06/10/20 às 07:51, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!

    e provavelmente contiinuarei errando

  • A presente questão versa acerca do tema Poder Executivo, devendo o candidato ter conhecimento sobre as atribuições do Presidente da República.


    a) INCORRETA. O erro da assertiva se encontra na afirmação incompleta. O Chefe de Estado e o Chefe de Governo compreendem a representação pública mais elevada de um Estado-Nação. Não há hierarquia entre eles, pois são representados pela mesma pessoa, o Presidente da República.



    b) CORRETA. A assertiva está incorreta e cabe ressaltar que o Chefe de Governo tem a atribuição de manutenção do Poder Legislativo. Chama-se duodécimo a parcela de um doze avos que o Executivo é constitucionalmente obrigado a repassar ao Poder Legislativo, para garantir seu funcionamento.

    CF, Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.



    c) CORRETA. Em razão da escolha do sistema presidencialista de governo, o presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de chefe de governo. Chefe de Estado quando atua no plano internacional e Chefe de Governo no plano interno.

    - Como chefe de Estado, ele é responsável por celebração de tratados internacionais; declaração de guerra; celebração de paz, por exemplo.

    - Como chefe de Governo, ele é responsável por projeto de lei que aumente os vencimentos de servidores de determinado Ministério, por exemplo.



    d) CORRETA. Fundamento da letra C.





    Resposta: A

  • Pessoal não aguenta se deparar com sua própria ignorância, é difícil mesmo, mas é justamente daí que advém o crescimento. O Chefe de Estado NÃO NECESSARIAMENTE está ligado às questões econômicas, pois, embora no Brasil a função de chefe de Estado e Governo estejam concentradas, é muito comum pelo mundo que isso não ocorra, sendo o chefe de governo o responsável pela formulação de políticas públicas e regramentos internos que determinam as prioridades da agenda econômica nacional, ficando o Chefe de Estado como uma figura mais protocolar que mantém relações externas, mas sem grande autoridade (Rainha da Inglaterra é Chefe de Estado, tem "autoridade" até mesmo no Canadá, mas quem conduz de fato são os primeiros-ministros dos antigos reinos britânicos). Pela redação da assertivas "c" e "d" é possível inferir que o comando não quer que seu raciocínio fique restrito ao Brasil atual, mas sim aos sistemas de governos existentes, até porque, o atual é o presidencialista, mas há quem defenda um semipresidencialismo (Presidente Chefe de Estado e indica um Primeiro Ministro Barroso defendeu isso no Roda-viva e cita em seu livro) e até uma monarquia parlamentarista, quem garante qual será o sistema daqui a 30 anos? Essa é uma questão que dificilmente você vai encontrar em PDFs da vida, que privilegiam letra da lei e jurisprudência (até pela porcentagem de cobranças), mas numa prova de Procurador ouso dizer que a indagação de coisas desse tipo deveria ser natural e esperada pelos candidatos, sendo possível de responder com qualquer doutrina de Direito Constitucional.

    Ps: Alias, os sistemas não são uniformes pelo mundo, existem Chefes de Estado com maior autoridade que a Rainha da Inglaterra sim.

    Ps2: Quanto a "b", novamente, no Brasil, Executivo e Legislativo são bastante separados, mas em sistemas parlamentaristas o mais comum é que o chefe de governo seja membro da maioria do Poder Legislativo, não sendo anormal "uma dança das cadeiras" no meio do Mandato a partir de novas alianças entre os partidos (Pra quem tiver curiosidade, aconteceu isso na Itália ano passado e Israel tem vários problemas há algum tempo com uma não consolidação de uma maioria) Logo há uma relação bastante estreita entre essas duas funções estatais.

  • Era pra marcar a errada e marquei a certa. KKKK. Gab. Letra A. "Ele tem um papel decisivo nos rumos econômicos de um país". Essa é a função do chefe de governo, é ele quem toma decisões administrativas. Então, sempre que aparecer algo relacionado à execução pode ter certeza que é uma função do chefe de governo.


ID
3281413
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação às funções essenciais da Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao Ministério Público são asseguradas as autonomias: funcional,que significa que os membros do Ministério Público submetem-se unicamente aos limites determinados pela Constituição e por leis, não estando subordinados a nenhum outro Poder nem a qualquer chefia interna; administrativa, que significa que o MP pode praticar atos próprios de gestão, como propor ao legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores, prover os cargos de suas carreiras, organizar os serviços auxiliares; e financeira,que compreende prerrogativa do Ministério Público de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, cabendo-lhe, por força de lei, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.
III. Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária, e sim à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, cabendo-lhe, por força de lei, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita. 

  • "Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

  • Gabarito Letra C

    I. Ao Ministério Público são asseguradas as autonomias: funcional,que significa que os membros do Ministério Público submetem-se unicamente aos limites determinados pela Constituição e por leis, não estando subordinados a nenhum outro Poder nem a qualquer chefia interna; administrativa, que significa que o MP pode praticar atos próprios de gestão, como propor ao legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores, prover os cargos de suas carreiras, organizar os serviços auxiliares; e financeira,que compreende prerrogativa do Ministério Público de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.CERTO

    -----------------------------------------------------------------

    II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, cabendo-lhe, por força de lei, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita. ERRADA.

    Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

    -----------------------------------------------------------------

    III. Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária, e sim à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.CERTO.

    Art. 131. § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

    Art. 132.Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

  • No meu ponto de vista a questão deveria ser anulada.

    A alternativa III também está incorreta.

    A representação do ESTADO na execução da divida ativa não cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e sim à Procuradoria-Geral do respectivo Estado.

  • Essa primeira alternativa eu considero como errada:

    Há subordinação hierárquica do membro do Ministério Público no plano administrativo, devendo acatar as decisões do órgão da Administração Superior.

  • nossa, duas horas pra descobrir que o erro da II era a gratuidade no final da assertiva.

  • O membro do MP obedece, administrativamente, ao Procurador Geral de Justiça.


ID
3281416
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação às atribuições do Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição da República estipula as competências – privativas e exclusivas – do Congresso Nacional, bem como das duas casas legislativas que o compõe, sendo certo que umas das principais diferenças entre estas é que, nas privativas, pode haver delegação aos Estados- -Membros, enquanto que as exclusivas não permitem essa prática.
II. Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
III. É competência privativa do Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: alternativa A.

    I -

    Art. 48, CF: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre [...]".

    Art. 22, CF: "Compete privativamente à União legislar sobre: [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo". Competência privativa: pode delegar.

    Art. 21, CF: "Compete à União: [...]". Competência exclusiva: não pode delegar.

    II - Art. 50, § 1º, CF: Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

    III - Art. 52, CF: Compete privativamente ao Senado Federal: [...] X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

  • O gabarito dessa questão foi alterado para letra d

    Justificativa da banca:

    "Questão: 23 Recurso Procedente. Gabarito alterado para a letra “D”. O exemplo fornecido para destacar as diferenças entre competências remeteu àquelas da União, quando o enunciado estipula que se está a falar das competências do Congresso Nacional, motivo pelo qual o gabarito foi alterado para letra D"

  • No que tange ao item III:

    "É competência privativa do Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal."

    É importante ressaltar que tal inciso sofreu mutação constitucional e, portanto, deve ser reinterpretado. Dessa forma, o papel do Senado Federal, atualmente, é apenas de dar publicidade à decisão do STF.

    Claro que, em uma prova objetiva, devemos marcar o texto expresso da lei.

  • GABARITO LETRA D

    I. A Constituição da República estipula as competências – privativas e exclusivas – do Congresso Nacional, bem como das duas casas legislativas que o compõe, sendo certo que umas das principais diferenças entre estas é que, nas privativas, pode haver delegação aos Estados- -Membros, enquanto que as exclusivas não permitem essa prática.ERRADA.

    -------------------------------------------------

    II. Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.CERTO

    Art. 50. § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. -------------------------------------------------

    III. É competência privativa do Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.CERTO.

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal.

    X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional. Por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; [função atípica].

    DICA!

    --- > Controle difuso = concreto: pode o SN

    --- >Controle concentrado = abstrato: não pode SN

  • Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União. Um exemplo a ser citado é a elaboração de uma lei estadual versando sobre direito do trabalho.

  • dicas sobre congresso nacional:

    *s3nad8re2: 3 por estado/df; 8 anos de mandato; 2 suplentes OU SENADOR 382

    *MUDAR SEDE CONG NACIONAL = NÃO PRECISA SANÇÃO

    TRANSFERIR SEDE GOV FED= PRECISA SANÇÃO

    *MAV MANmaioria dos votos e maioria absoluta dos membros

    *com sanção: organização AJUDEMI da união e dos territórios e organização MIJU do DF = AJUDEMIadministrativa, judiciária, ministério público e defensoria pública; MIJUministério público e judiciário

  • Vale lembrar:

    Erro do item "I" - A Constituição da República estipula as competências privativas e exclusivasda União (não do Congresso Nacional)

    O Congresso Nacional possui competência exclusiva e competência da qual depende de sanção do Presidente.


ID
3281419
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o tema “da defesa do Estado e das instituições democráticas”, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    A) CORRETA

    B) § 3º Na vigência do estado de defesa:

    I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

    C) Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

    D) Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  • Questão que quem faz com pressa fica perdido...

  • LETRA A) ART. 144, §1º, INC. III E IV, DA CF.

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: 

    (...)

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;  

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    GABARITO: A

  • Boa questão, quem fizer na pressa, tem menos uma na prova

  • Erro da letra D: O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Ministro da Justiça, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  • Art. 136, §3º, I: Na vigência do estado de defesa: a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

    João 8:12

    #PCPR

  •  

    A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à defesa do Estado e das instituições democráticas. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 144, § 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;          IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 136, § 3º - Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Segundo art. 140 - A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 136 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

     

    Gabarito do professor: letra a.

  • Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

  • A polícia federal, destina-se, dentre outras estipulações, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, bem como exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo obrigado ao preso passar por exame de corpo de delito.

    FACULTADO

    A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os presidentes de ambas as casas legislativas, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

    LÍDERES PARTIDÁRIOS

    O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Ministro da Justiça, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    CDN= CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

    CR= CONSELHO DA REPÚBLICA


ID
3281422
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Considerando a exploração de atividade econômica pelo Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição dá discricionariedade para o Estado explorar atividades econômicas, uma vez que o desenvolvimento econômico e social é função precípua estipulada na Carta Magna.
II. O Estado atua na ordem econômica como agente regulador do sistema econômico. Cria normas, estabelece restrições e faz um diagnóstico social das condições econômicas.
III. O Estado executa atividades econômicas que, em princípio, estão destinadas à iniciativa privada. Nesse ponto, ingressa efetivamente no plano da sua execução.
Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    I ESTÁ ERRADA: A Constituição dá discricionariedade para o Estado explorar atividades econômicas, uma vez que o desenvolvimento econômico e social é função precípua estipulada na Carta Magna.

  • A Constituição Federal restringe, e não dá discricionariedade à exploração de atividade econômica pelo Estado, conforme prevê expressamente o artigo 173 que assim dispõe:

    Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  • Péssima questão!!!

    Confusa e não avaliativa

    Tanto assunto relevante para questionar acerca do Direito Econômico

    Decepcionante

  • I -  A Constituição dá discricionariedade para o Estado explorar atividades econômicas, uma vez que o desenvolvimento econômico e social é função precípua estipulada na Carta Magna ERRADA

    art. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    II - O Estado atua na ordem econômica como agente regulador do sistema econômico. Cria normas, estabelece restrições e faz um diagnóstico social das condições econômicas - CERTA

    "O Estado atua de duas formas na ordem econômica. Numa primeira, é ele o agente regulador do sistema econômico. Nessa posição, cria normas, estabelece restrições e faz um diagnóstico social das condições econômicas. É um fiscal da ordem econômica organizada pelos particulares, pode-se dizer que, sob esse ângulo, temos o Estado Regulador. Noutra forma de atuar, que tem caráter especial, o Estado executa atividades econômicas que, em princípio, estão destinadas à iniciativa privada. Aqui a atividade estatal pode estar mais ou menos aproximada à atuação das empresas privadas. O certo, porém, é que não se limita a fiscalizar as atividades econômicas, mas ingressa efetivamente no plano da sua execução. Seja qual for a posição que assuma, o Estado, mesmo quando explora atividades econômicas, há de ter sempre em mira o interesse, direto ou indireto, da coletividade. Podemos considerá-lo nesse ângulo como Estado executor." [24] (CARVALHO FILHO - fonte

    III - O Estado executa atividades econômicas que, em princípio, estão destinadas à iniciativa privada. Nesse ponto, ingressa efetivamente no plano da sua execução. CERTA

    "(...)Noutra forma de atuar, que tem caráter especial, o Estado executa atividades econômicas que, em princípio, estão destinadas à iniciativa privada. Aqui a atividade estatal pode estar mais ou menos aproximada à atuação das empresas privadas. O certo, porém, é que não se limita a fiscalizar as atividades econômicas, mas ingressa efetivamente no plano da sua execução. Seja qual for a posição que assuma, o Estado, mesmo quando explora atividades econômicas, há de ter sempre em mira o interesse, direto ou indireto, da coletividade. Podemos considerá-lo nesse ângulo como Estado executor." (CARVALHO FILHO - fonte

  • OUTRA CESPE: A subsidiariedade da atuação estatal à iniciativa privada na ordem econômica é princípio implícito do texto constitucional, uma vez que o principal papel reservado ao Estado é o de agente normativo e regulador da atividade econômica.

    GABARITO: CORRETA

    JUSTIFICATIVA: O art. 174 da CRFB coloca o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. Isso implica em subsidiariedade da atuação estatal na economia, pois as atividades econômicas são deixadas primariamente para os particulares. A atuação do Estado exercendo atividades econômicas é excepcional.


ID
3281425
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA A

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada

    investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as

    informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento

  • Improbidade Culposa?

  • Seguem os comentários sobre cada opção, em busca da único incorreta:

    a) Errado:

    Na verdade, a representação pode ser escrita ou reduzida a termo. Ademais, deve conter a qualificação do representante, tudo nos termos do art. 14, §1º, da Lei 8.429/92, que ora transcrevo:

    "Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento."

    b) Certo:

    Realmente, em se tratando de atos de improbidade versados no art. 10 da Lei 8.429/92, causadores de lesão ao erário, não é essencial a presença de dolo por parte do sujeito ativo, admitindo a lei o cometimento por meio de condutas meramente culposas. Nestes termos, o teor do art. 10, caput, de tal diploma:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:"

    Acertado, portanto, aduzir que, neste caso, não é exigível a presença da má-fé do agente ou do particular, ou uma conduta desobediente à correção jurídico-moral, isto é, desonesta, desleal etc, qualificações estas inerentes aos comportamentos dolosos.

    c) Certo:

    De fato, cuidando-se de atos geradores de enriquecimento ilícito, são exigíveis a vantagem patrimonial indevida, o dolo da conduta, vale dizer, a intenção deliberada de auferir referida vantagem, bem como o vínculo entre a conduta funcional do agente e a percepção indevida do acréscimo patrimonial. O dano ao erário, por sua vez, é elemento meramente acidental, não sendo requisito necessário, portanto.

    d) Certo:

    Acertado este item, uma vez que os atos de improbidade violadores de princípios da administração pública, realmente, somente podem ser cometidos mediante condutas dolosas. Ademais, a doutrina, de fato, costuma sustentar que estes atos ímprobos têm aspecto residual, ocorrendo, portanto, quando não configurados os elementos de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário derivados da própria transgressão do princípio. Assim, inteiramente correta a presente opção.


    Gabarito do professor: A

  • REPRESENTAÇÃO POR IMPROBIDADE - NÃO CABE DENÚNCIA ANÔNIMA;

    PAD - É POSSÍVEL.

    Súmula 611, STJ: "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração."

  • Papai Lebron, a súmula aplica-se sim quanto a representação para fins de improbidade, inclusive o STJ possui entendimento semelhante no sentido de permitir a instauração de investigação prévia em casos de infração penal, em homenagem à integralidade e coerência jurisprudencial. Na verdade, a banca justificou o gabarito na expressão "independentemente de qualificação", a qual está em desacordo com o texto legal, senão vejamos:

    art 14 § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    Informações quanto à delação anônima e persecução civil de improbidade: https://www.conjur.com.br/2020-mar-27/representacao-apuracao-administrativa-improbidade.

  • Gabarito A

    IMPORTANTE ALTERAÇÃO EM 2021:

    Com a Lei 14.230/2021, em vigor desde 26/10/2021, deixou de existir ato de improbidade culposo.

    Art. 1º. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.  


ID
3281428
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando a Lei Federal nº 13.303/2016, é INCORRETO afirmar que: 

Alternativas
Comentários
  • (A) CORRETA

    Art. 70. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

    I - caução em dinheiro;

    II - seguro-garantia;

    III - fiança bancária.

    (B) CORRETA

    Art. 39. Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por esta Lei serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório: (...)

    (C) ERRADA

    Art. 44. É vedada a participação direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia de que trata esta Lei:

    I - de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação;

    (D) CORRETA

    Art. 46. Mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia de escala, poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.

  • A questão exige conhecimento da Lei 13303/16 – Lei das Estatais.

    Analisemos as alternativas (lembrando que é pedida a INCORRETA).

    Letra A: correta. Trata-se do disposto no art. 70, da Lei 13303/16: “Art. 70. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. §1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro; II - seguro-garantia; III - fiança bancária”.

    Letra B: correta. É o que dispõe o art. 39, da Lei 13303/16: “Art. 39. Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por esta Lei serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório”.

    Letra C: incorreta. Diversamente, a Lei 13303/16 prevê em seu art. 44: “Art. 44. É vedada a participação direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia de que trata esta Lei”. No mesmo sentido, a Lei 8666/93, em seu art. 9º, II: “Art. 9  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (...) II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado”.

    Letra D: correta. Trata-se do disposto no art. 46, da Lei 13303/16: “Art. 46. Mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia de escala, poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado”. 

    Gabarito: Letra C (a INCORRETA).


ID
3281431
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a dispensa e inexigibilidade da licitação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Letra a - está correta

    Lei 8666/93 Artigo 24: É dispensável de licitação:

    Para aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original destes equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

    Letra c - está correta

    Art. 17. I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;

    Letra B - ERRADA (É DISPENSÁVEL E NÃO INEXIGÍVEL)

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

    Letra d- correta

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I – para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada à preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes; II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada à inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA.

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto.

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório.

    A. CERTO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

    B. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

    C. CERTO.

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

    D. CERTO.

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • Mnemônico para as hipóteses de inexigibilidade:

    PE-NS-A → Produtor Exclusivo / Natureza Singular / Artista consagrado

  • Na Licitação Dispensável, o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, uma faculdade. Com relação à Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar, visto que já se tem a definição da Pessoa (Física ou Jurídica), com se firmará o contrato.


ID
3281434
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o contido na Lei Federal nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, além de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como do direito privado.
Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • (I) CORRETO

    LEi 13303/16, Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

    (II) CORRETO

    Lei 13303/16, Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

    (III) ERRADO - A lei não menciona a participação de pessoas jurídicas de direito privado.

    Lei 13303/16, Art. 3º, Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • A questão versa sobre a Lei 13303/16 – Lei das Estatais, pedindo o correto julgamento das alternativas.

    Afirmativa I: correta. Trata-se de transcrição do art. 2º, da Lei 13303/16: “Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias”.

    Afirmativa II: correta. A afirmativa trouxe a definição de empresa pública, conforme o art. 3º, da Lei 13303/16: “Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”.

    Afirmativa III: incorreta. O art. 3º, parágrafo único da Lei 13303/16 não traz a possibilidade de participação de pessoas jurídicas de direito privado: “Art. 3º (...) Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

    Logo, temos I e II corretas.

    Gabarito: Letra B.

  • Achei que o item III foi mal redigido.

    CAPITAL - Empresa Pública 

    capital 100% público, ou seja, capital integralmente público, sem a participação de particulares. Ressalte-se que podem participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado, como, por exemplo, outras empresas estatais ou, até mesmo, sociedades de economia mista. Ainda assim, seu capital será integralmente público, somente não se admitindo o investimento de particulares na formação do capital.

    Manual de direlto administrativo/ Matheus Carvalho - 4. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017. Pág. 205

  • Se souber que o item III está errado, acerta a questão.

  • Empresa Pública- capital publico, em regra integralmente. Excepcionalmente é possiveL a participação de outras entidade da ADM. INDIRETA, desde que a maioria do capital votante permaneça com a ADM. DIRETA, nada diz a respeito de entidades de direito privado, conforme art. 3º da 13.303/16

    Art. 3º, Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


ID
3281437
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando a teoria dos motivos determinantes, analise as afirmativas a seguir.
I. A teoria dos motivos determinantes explicita que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos que ela declarou como causa determinante da prática de um ato. Tal teoria se aplica aos atos vinculados, apenas, pois os atos discricionários não comportam justificativa.
II. Pela teoria dos motivos determinantes, caso o ato administrativo seja motivado, essa justificativa vincula a validade do ato. Nesse sentido, ao verificar que as razões que deram origem a ele não são condizentes com a realidade fática ou de direito, deve ser tornado inválido.
III.Exceção ao uso da teoria dos motivos determinantes se aplica no campo da desapropriação; há entendimento jurisprudencial no sentido de que, mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, em havendo o uso para outro fim lícito, não há nulidade; portanto, retrocessão.
Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

     'A teoria dos motivos determinantes consiste em explicitar que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos que ela declarou como causa determinante da prática de um ato. Tal teoria aplica-se aos atos vinculados e discricionários. Por fim, salienta-se que a aludida teoria tem aplicação mesmo que a motivação do ato não fosse obrigatória, mas tenha sido efetivamente realizada pela administração, como é o caso de, por exemplo, nomeação e exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão (independem de motivação).'

  • GABARITO LETRA D

    I. A teoria dos motivos determinantes explicita que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos que ela declarou como causa determinante da prática de um ato. Tal teoria se aplica aos atos vinculados, apenas, pois os atos discricionários não comportam justificativa. ERRADA.

    TAMBÉM SE APLICA EM ATOS DISCRICIONÁRIO A REGRA É QUE OS ATOS DISCRIONÁRIO NÃO PRECISA DE MOTIVAÇÃO, MAS CASO SEJA MOTIVADO ELE ESTARÁ VINCULADO QUANTO A LEGALIDADE QUE A MOTIVOU, POR ISSO A QUESTÃO ESTÁ ERRADA.

    --------------------------------------------------

    II. Pela teoria dos motivos determinantes, caso o ato administrativo seja motivado, essa justificativa vincula a validade do ato. Nesse sentido, ao verificar que as razões que deram origem a ele não são condizentes com a realidade fática ou de direito, deve ser tornado inválido.CERTO.

    ESSA ASSERTIVA JUSTIFICA A PRIMEIRA.

    --------------------------------------------------

    III.Exceção ao uso da teoria dos motivos determinantes se aplica no campo da desapropriação; há entendimento jurisprudencial no sentido de que, mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, em havendo o uso para outro fim lícito, não há nulidade; portanto, retrocessão. CERTO.

  • GABARITO - D

     I. A teoria dos motivos determinantes APLICA-SE TANTO A ATOS VINCULADOS QUANTO DISCRICIONÁRIOS.

    Ex: Exoneração de cargo em comissão.

    A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários, mesmo aos atos discricionários em que, embora não fosse obrigatória, tenha havido a motivação. (596)

    --------------------------------------------------------------

    II.  Em suma, O motivo apresentado vincula o ato, assim sendo inexistente ou inverídico/ Ilegítima - Ato nulo.

    --------------------------------------------------------------

    III. mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, ainda assim se houver o uso para outro fim lícito (ius variandi dos interesses públicos), previsto na legislação da desapropriação, não restará caracterizada a retrocessão (isto, é, o desvio de finalidade na desapropriação).

    Nos casos de desapropriação, a trandestinação lícita (Código Civil, art. 519) é exemplo de exceção ao impedimento de alteração do motivo do ato administrativo, desde que mantidas razões de interesse público.

    ---------------------------------------------------------------------

    FONTE: PAULO, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Administrativo descomplicado. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.  

  • A III também está errada. Em havendo tredestinação lícita, não haverá retrocessão. Portanto, só a II está correta.
  • Analisemos cada afirmativa:

    I. A teoria dos motivos determinantes explicita que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos que ela declarou como causa determinante da prática de um ato. Tal teoria se aplica aos atos vinculados, apenas, pois os atos discricionários não comportam justificativa.

    FALSO

    O equívoco deste item repousa em sustentar a inaplicabilidade da teoria dos motivos determinantes aos atos discricionários, quando, na verdade, inexiste qualquer objeção à sua incidência a este espécie de atos administrativos.

    Com efeito: atos discricionários também devem, em regra, ser fundamentados. E, ao assim proceder, a Administração passa a estar vinculada aos motivos expostos, de maneira que, em sendo demonstrada sua inocorrência ou falta de pertinência ou adequação, o ato respectivo é inválido.

    II. Pela teoria dos motivos determinantes, caso o ato administrativo seja motivado, essa justificativa vincula a validade do ato. Nesse sentido, ao verificar que as razões que deram origem a ele não são condizentes com a realidade fática ou de direito, deve ser tornado inválido.

    VERDADEIRO

    O teor da presente assertiva expõe, com precisão, o sentido da teoria dos motivos determinantes. É exatamente tal como aqui apresentado pela Banca, não havendo qualquer retoque ou acréscimo a ser feito.

    III.Exceção ao uso da teoria dos motivos determinantes se aplica no campo da desapropriação; há entendimento jurisprudencial no sentido de que, mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, em havendo o uso para outro fim lícito, não há nulidade; portanto, retrocessão.

    VERDADEIRO

    Realmente, por meio da figura denominada como tredestinação lícita, a Administração pode alterar a destinação do bem desapropriado, em relação ao que havia constado do decreto expropriatório, contanto que mantenha uma finalidade pública. Exemplo clássico consiste na construção de escola, ao invés de hospital, ou vice-versa. Operando-se esta hipótese, o procedimento é válido e o proprietário do bem não faz jus à retrocessão, tal como sustentado pela Banca, corretamente.

    Pode-se, portanto, dizer que, neste caso, há uma exceção à teoria dos motivos determinantes, uma vez que o motivo declarado quando da edição do decreto expropriatório pode ser modificado posteriormente, sem que haja nulidade do ato, desde que se mantenha a finalidade pública do bem.

    Do acima expendido, estão corretas as asssertivas II e III.


    Gabarito do professor: D


ID
3281440
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação às modalidades de licitação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 22

    (...)

    § 3   Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  • Gabarito (D)

    Um dos erros está em limitar até 3. Ao contrário, a lei define que é no mínimo 3.

    O outro erro está em dizer que tem que ser cadastrados. Vamos às hipóteses:

    1) O convite pode, pela administração, ser enviado aos cadastrados ou não;

    2) Estava cadastrado e não recebeu o convite? "Convinte" e quatro horas de antecedência poderá manifestar a intenção de participar

    3) Não Estava cadastrado e não recebeu o convite? Sinto muito!!! Ficou de fora, quem mandou não se cadastrar? =)

    Art. 22

    (...)

    § 3   Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

  • A letra A fala em "regras bastante exigentes" dá a entender a licitação é bem limitada e que pouquíssimas empresas são capaz de cumprir as tais regras bastante exigentes..

ID
3281443
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao RDC (Regime Diferenciado de Contratação), consoante à Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, A vedação aos aditivos por exemplo éstá em desacordo com a lei 8666 de 21 de junho de 1993.

    Resposta C

  • GABARITO: LETRA C

    Aspectos Gerais

    Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    § 1º O RDC tem por objetivos:

    (...)

    II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;

    Art. 4º Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:

    VI - parcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala.

    Art. 26. Definido o resultado do julgamento, a administração pública poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

    Parágrafo único. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do orçamento estimado.

    § 2º A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

    LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

  • É importante lembrar que o RDDC foi elaborado justamente para facilitar as construções das obras da copa e outros eventos, logo, o principal objetivo era que não fosse aplicada a lei 8666.

    Este raciocínio facilita muito a resolução de questões sobre este tema.

    Se eu puder dar uma dica: entenda sempre a razão de existir da lei estudada.

  • A questão trata sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC lei nº 12.462/2011) e solicita o item INCORRETO em relação a essa lei.

    A) CORRETO.

    "O RDC tem por objetivo, dentre outros, promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público." ✔

    Esse é um dos objetivos do RDC, de acordo com o artigo 1º, §1º, II da lei nº 12.462/11.

    B) CORRETO.

    "O parcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala, é uma das diretrizes das licitações e contratos ordenados pelo RDC." ✔

    Um das diretrizes das licitações e contratados regidos pela lei do RDC é o parcelamento do objeto. (Art. 4º, VI)

    C) INCORRETO.

    "A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e não resultará, em nenhuma hipótese, no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993." ❌

    Na verdade, a escolha pelo RDC afasta as normas contidas na lei 8.666/93, exceto nos casos expressamente previstos. (Art. 1º, §2º)

    D) CORRETO. Essa alternativa trouxe o artigo 26 e seu parágrafo único em termos literais. ✔

    "Art. 26. Definido o resultado do julgamento, a administração pública poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

    Parágrafo único. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do orçamento estimado."

    Portanto, o único item incorreto em relação à lei nº 12.462/11 está no item "c'.

    GABARITO: LETRA "C".

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei nº 12.462/2011. Vejamos:

    A. CERTO.

    “Art. 1º, §1º, Lei 12.462/2011. O RDC tem por objetivos:

    II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.”

    B. CERTO.

    “Art. 4º, Lei 12.462/2011. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:

    VI - parcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala.”

    C. ERRADO.

    “Art. 1º, Lei 12.462/2011. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    § 2º A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.”

    D. CERTO.

    “Art. 26, Lei 12.462/2011. Definido o resultado do julgamento, a administração pública poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

    Parágrafo único. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do orçamento estimado.”

    GABARITO: Alternativa C.


ID
3281446
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à desconcentração e descentralização da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Há 2 (duas) formas pelas quais o Estado pode efetivar a chamada DESCENTRALIZAÇÃO administrativa: outorga e delegação.

    A outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público e é conferida, regra geral, por prazo indeterminado. É o que ocorre relativamente às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos: o Estado descentraliza a prestação dos serviços, outorgando-os a outras entidades (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas), que são criadas para o fim de prestá-los.

    A descentralização será efetivada por meio de delegação quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, contudo. A delegação é normalmente efetivada por prazo determinado. Há delegação, por exemplo, nos contratos de concessão ou nos atos de permissão, em que o Estado transfere aos concessionários e aos permissionários apenas a execução temporária de determinado serviço.

    DESCONCENTRAÇÃO é simples técnica administrativa, e é utilizada, tanto na Administração Direta, quanto na Indireta.

    A desconcentração pressupõe, necessariamente, a existência de uma só pessoa jurídicasempre se opera em seu âmbito interno, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa.

  • DesCEntralização = Cria Entidade

    *Cria uma nova pessoa jurídica

    *Transfere a prestação de serviço p/ outra pessoa

    *Sem: Hierarquia / Subordinação

    DesCOncentração = Cria Órgãos

    *Não cria uma nova pessoa jurídica

    *Distribuição interna de competência

    *Há: Hierarquia / Subordinação

    ----> Ocorre na Administração DIRETA/INDIRETA

    Administração direta - Descentralização administrativa:

    *Criar Administração Indireta Forma da LEI Por serviços / Outorga legal Transfere Execução + Titularidade[*divergência doutrinária - somente para pessoas jurídicas de direito público*]

    *Contratar/Autorizar Particulares Forma de contrato/ato administrativo Por Delegação / Colaboração Transfere somente execução [titularidade permanece com a AP]

    Fonte:https://www.youtube.com/watch?v=YUhV6Vlno5k&feature=youtu.be [aula sobre organização administrativa -Questões]

  • Letra D

    A Desconcentração é uma simples distribuição interna de competências de uma mesma pessoa jurídica e pode ser usada tanto na Administração Direta, quanto na Indireta.

  • Gabarito Letra D

     

    *DESCONCENTRAÇÃO; a entidade se desmembra em órgãos, organizando em hierarquia.

    > É técnica administrativa para melhorar o desempenho.

     >Só é em uma pessoa jurídica.

    > Ocorre na administração direta e indireta.  GABARITO.

  • Ocorre a chamada desconcentração quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, para agilizar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços. A desconcentração é utilizada apenas na administração direta. A desconcentração pressupõe, necessariamente, a existência de uma só pessoa jurídica, compreendendo mera distribuição interna de competências.

    Gabarito Letra D

  • Que banquinha.....

    Sobre a alternativa C, cuidado!!!!

    A permissão de ser viço público há muito já não é delegado por meio de ato, mas sim por contrato. Não à toa a lei 8987 afirma que:

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    Art. 8º, XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado.

    Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

    A cf/88:

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Logo, em minha humilde visão, há um erro gritante na alternativa.

    Atente também que não se pode confundir a permissão de serviço público com permissão de uso de bem público, este sim é realizado através de ato administrativo.

    Recordar que antes do advento da CF/88 entendia-se que a permissão era realizada através de ato adminsitrativo. Ocorre que com a Carta de 88 a temática mudou, sendo esse o entendimento jurisprudencial atual!!

  • Vejamos cada proposição:

    a) Certo:

    De fato, na descentralização por delegação, também chamada por colaboração ou contratual, opera-se a transferência apenas da execução de uma dada atividade ou serviço, mantendo o Estado (poder concedente) a sua titularidade. Pode se dar por meio de contrato (regra geral) ou através de atos administrativos (exceção). O delegado, realmente, passa a desempenhar a atividade ou prestar o serviço por sua conta e risco, mediante a respectiva fiscalização do ente público delegante.

    b) Certo:

    Aqui a Banca está a se referir à descentralização por outorga legal ou por serviços, que deriva da criação de entidade para executar o serviço. Neste caso, ocorre a transferência da própria titularidade, uma vez que derivada diretamente de lei. A entidade criada, de seu turno, passa a integrar a administração indireta do ente federativo respectivo.

    c) Errado:

    Embora tenha sido considerada correta pela Banca, discordo do gabarito proposto. Isto porque, por expressa imposição legal, a permissão de serviços públicos também se opera por meio da celebração de contratos, sendo equivocado, portanto, falar em "atos de permissão", em contraposição aos contratos de concessão de serviços públicos. Neste sentido, os artigos 1º e 40 da Lei 8.987/95:

    "Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.

    (...)

    Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."

    Assim sendo, com o devido respeito, parece-me incorreta a presente assertiva.

    d) Errado:

    Nada impede a ocorrência da técnica de desconcentração administrativa no âmbito da administração indireta, bastando, para tanto, que uma da entidade administrativa distribua internamente suas competências, via criação de unidades administrativas (órgãos).


    Gabarito do professor: C e D

    Gabarito oficial: D

  • Em seu próprio nome????

  • "Ocorre a chamada desconcentração quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, para agilizar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços. A desconcentração é utilizada apenas na administração direta. A desconcentração pressupõe, necessariamente, a existência de uma só pessoa jurídica, compreendendo mera distribuição interna de competências."

    ERRADO, visto que ocorre na ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

  • Desconcentração pode ocorrer tanto no âmbito da administração direta(medu) como na administração indireta(fase).

  • GABARITO: ALTERNATIVA D!

    A questão requer que o candidato aponte a alternativa incorreta.

    Pois bem. No caso, a alternativa ''D'' apresenta-se de forma equivocada, pois a desconcentração administrativa não se limita à administração pública direta. Por isso, quando uma entidade pertencente à administração pública indireta cria, por exemplo, secretárias regionais para melhor prestação dos serviços públicos, verifica-se a ocorrência de desconcentração administrativa.


ID
3281449
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando a utilização de bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autorização pode ser gratuita ou onerosa. Se gratuita, mediante justificativa da Administração Pública, uma vez que, se onerosa fosse a renda respectiva seria revertida em benfeitorias à população.
( ) A concessão poderá ser temporária ou perpétua. Poderá ser onerosa ou gratuita. A remuneração, no caso da onerosidade, é de preço público. A remuneração deverá serem espécie, quando onerosa, e a gratuita não dependerá de fundamentação.
( ) A permissão pode recair sobre qualquer tipo de bem público; dominical, especial ou comum. No caso de permissão de uso de bem dominical, sempre condicionada ao fato de que o particular deve oferecer uma utilidade pública ao bem.
A sequência está correta em

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

  • Quanto aos terrenos de Marinha não seria caso de uma concessão de bem público ao particular por prazo indeterminado/perpétuo, já que o particular não tem a propriedade do imóvel mas tal direito se transfere inclusive por sucessão legítima e testamentária?

  • Vamos ao exame de cada afirmativa:

    (   ) A autorização pode ser gratuita ou onerosa. Se gratuita, mediante justificativa da Administração Pública, uma vez que, se onerosa fosse a renda respectiva seria revertida em benfeitorias à população.

    VERDADEIRO

    De fato, a autorização de uso de bem público tanto pode ser efetivada de maneira gratuita, quanto de forma onerosa. Neste sentido, cite-se a doutrina de Rafael Oliveira:

    "Por fim, a autorização de uso possui outras características, a saber: pode ser onerosa ou gratuita, independe de autorização legislativa e pode recair sobre bens móveis ou imóveis."

    Com relação à necessidade de fundamentação, caso seja gratuita, igualmente correta a assertiva. Neste ponto, é preciso rememorar que a regra geral consiste na necessidade de motivação dos atos administrativos. Ademais, realmente, em sendo possível a autorização de forma onerosa, com contrapartida em favor do ente público, faz todo o sentido que a Administração justifique o porquê de editar o ato gratuitamente em favor do particular. O princípio da indisponibilidade do interesse público também reforça tal necessidade de fundamentação.

    Aqui, uma vez mais, ficamos com a doutrina de Rafael Oliveira:

    "A gratuidade prevalece na utilização dos bens públicos pelos indivíduos em geral, mas a onerosidade deve ser a regra para o uso privativo de bens públicos, com exclusão dos demais indivíduos, excepcionada nos casos em que o uso do bem público acarreta benefícios para a coletividade que justifiquem a ausência de contrapartida pecuniária do particular."

    (   ) A concessão poderá ser temporária ou perpétua. Poderá ser onerosa ou gratuita. A remuneração, no caso da onerosidade, é de preço público. A remuneração deverá ser em espécie, quando onerosa, e a gratuita não dependerá de fundamentação.

    FALSO

    Na realidade, a concessão de uso de bem público, em vista de sua natureza contratual, não pode ser outorgada em caráter perpétuo, mas sim por prazo determinado, o que tem apoio nos arts. 2º e 57, §3º, da Lei 8.666/93, que ora transcrevo:

    "Art. 2o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

    (...)

    Art. 57 (...)
    § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

    Incorreto, ademais, sustentar que a concessão gratuita não depende de fundamentação, o que afronta as razões acima esposadas, na linha de que a regra geral consiste na outorga onerosa de utilização privativa de bens públicos, de maneira que, no caso de ser gratuita, será necessário que a Administrativa diga o porquê de assim agir.

    (   ) A permissão pode recair sobre qualquer tipo de bem público; dominical, especial ou comum. No caso de permissão de uso de bem dominical, sempre condicionada ao fato de que o particular deve oferecer uma utilidade pública ao bem.

    VERDADEIRO

    A possibilidade de a permissão de uso ser conferida em relação a qualquer tipo de bem público conta com expresso amparo da doutrina, como se extrai, por exemplo, da posição externada por Maria Sylvia Di Pietro: "A permissão pode recair sobre bens públicos de qualquer espécie."

    Sobre a necessidade de atendimento de finalidade pública, também está correta a assertiva, conforme, uma vez mais, exposto por Di Pietro:

    "(...)embora seja assegurada, com a permissão, determinada vantagem ao usuário, não auferida pela generalidade dos indivíduos, o uso por ele exercido deve proporcionar algum benefício de caráter geral."

    Do exposto, a sequência correta fica sendo: V - F - V.


    Gabarito do professor: C

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 757.

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 652-653.


  • A concessão poderá ser temporária ou perpétua. Poderá ser onerosa ou gratuita. A remuneração, no caso da onerosidade, é de preço público. A remuneração deverá serem espécie, quando onerosa, e a gratuita não dependerá de fundamentação. (ERRADA)

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; 

  • Dava para "matar" a questão com item II --> Concessão (PERPÉTUA) ==> ERRADO.

    Bons estudos.


ID
3281452
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. É a faculdade discricionária do Estado de limitar a liberdade individual, ou coletiva, em prol do interesse público.
II. É a faculdade de manter os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros.
III. A Administração pode, por intermédio dos seus próprios meios, executar suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, e ainda fazer uso da força pública para obrigar o administrado cumprir sua decisão. Exigir prévia autorização do Poder Judiciário equivale a negar o próprio poder de polícia administrativa, cujo ato tem que ser sumário, direto e imediato, sem as delongas e as complicações de um processo judiciário prévio.
Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

  • Correta, A

    Em resumo, Poder de Polícia:

    Poder de Polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público.

    Tal poder tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade:

    A discricionariedade é o poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.

    A auto-executoriedade "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial."(MEIRELLES, 2007, pág. 162.)

    A coercibilidade é atributo pelo qual a Administração impõe ao administrado as medidas adotadas, sem necessidade de autorização judicial, podendo até mesmo utilizar-se de força.

  • Gabarito Letra A

     RESPONDI COM INSEGURANÇA MESMO SABENDO QUE OS ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA INCLUI DISCRICIONARIEDADE, POREM O MODO QUE FOI FEITO OS INCISOS FICOU MEIO REBUSCADO.

    ------------------------------------------------------------------------

    * Atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Entretanto, alguns atos de polícia podem ser.

    >  Vinculados (ex: licenças) ou não autoexecutórios e coercitivos (ex: atos preventivos, cobrança de multa não paga).

    I) discricionariedade: no exercício do poder de polícia significa que a Administração, em regra, possui certa liberdade de atuação. Ela pode, por exemplo, segundo critérios de conveniência e de oportunidade, determinar quais atividades irá fiscalizar em um determinado momento e definir quais sanções serão aplicadas e em quais gradações, sempre observando, são claro, os limites estabelecidos em lei e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    II) autoexecutoriedade: consiste na possibilidade de que certos atos administrativos sejam executados de forma imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

    Exemplo: a Administração pode, com base no poder de polícia, aplicar sanções administrativas a particulares que pratiquem atos lesivos à coletividade independentemente de prévia autorização judicial.

    III) coercibilidade se traduz na possibilidade de as medidas adotadas pela Administração Pública com base no exercício do poder polícia a ser impostas ao administrado, inclusive mediante o emprego da força e independentemente de prévia autorização judicial.

  • Você termina de ler o item II e acha que está na hora de uma pausa para café.

  • O Gabarito é a letra a), mas que redação péssima , ein?

    I. ✔É a faculdade discricionária do Estado de limitar a liberdade individual, ou coletiva, em prol do interesse público. 

    "poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado". ( Helly Lopes M. )

    ----------------------------------------------

    II.✔ É a faculdade de manter os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros. 

    Na lógica , o poder de polícia limita interesses privados para garantir o interesse público. Ex: Veículo estacionado irregularmente impedindo a entrada em determinado hospital.

    -----------------------------------------------------

    III.✔ A Administração pode, por intermédio dos seus próprios meios, executar suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, e ainda fazer uso da força pública para obrigar o administrado cumprir sua decisão. Exigir prévia autorização do Poder Judiciário equivale a negar o próprio poder de polícia administrativa, cujo ato tem que ser sumário, direto e imediato, sem as delongas e as complicações de um processo judiciário prévio.

    UM DOS ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA ( D.A.C ) É A AUTOEXECUTORIEDADE:

    Capacidade de executar imediatamente o ato sem a necessidade do poder judiciário.

    No exemplo que te forneci ..já imaginou se tivéssemos que esperar a ação do Judiciário.

  • "  Exigir prévia autorização do Poder Judiciário equivale a negar o próprio poder de polícia administrativa, cujo ato tem que ser sumário, direto e imediato, sem as delongas e as complicações de um processo judiciário prévio. "

    Isso aqui não faz sentido. Tá errado.

  • I - “Poder de polícia é a faculdade discricionária do Estado de limitar a liberdade individual, ou coletiva, em prol do interesse público” (JUNIOR, 2000, p.549).

    II - “Poder de polícia é a faculdade de manter os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros. O poder de polícia visa à proteção dos bens, dos direitos, da liberdade, da saúde, do bem-estar econômico. Constitui limitação à liberdade e os direitos essenciais do homem” (CAVALCANTI, 1956, p. 07, apud MEDAUAR, 2000, P.390).

    III - Exigir-se previa autorização do Poder Judiciário equivale a negar-se o próprio poder de polícia administrativa, cujo ato tem que ser sumário, direto e imediato, sem as delongas e as complicações de um processo judiciário prévio (TJSP-Pleno, RT 138/823, apud MEIRELLES, 2008, p. 138).

  • texto bonito da III

  • Meus cumprimentos a quem marcou alternativa A. Alternativa II para mim perfeitamente incorreta.

  • Eis os comentários acerca de cada proposição da Banca:

    I. É a faculdade discricionária do Estado de limitar a liberdade individual, ou coletiva, em prol do interesse público.

    CERTO

    Os elementos característicos do poder de polícia, aqui inseridos, revelam-se acertados. A uma, a discricionariedade é apontada, realmente, como uma das notas marcantes do poder de polícia. Ademais, o objeto deste poder consiste, de fato, na imposição de limitações e condicionamentos ao exercício de liberdades (individuais ou coletivas), sempre em prol do interesse público.

    II. É a faculdade de manter os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros.

    CERTO

    Ao serem estabelecidas limitações e condicionamentos, a ideia, de fato, consiste em permitir que todos exerçam seus direitos e liberdades dentro de padrões mínimos e razoáveis de respeito aos direitos do próximo. Com efeito: o desempenho desmedido, ilimitado e incondicionado de direitos e atividades, pelos particulares, sobretudo aquelas potencialmente danosas, implicaria severos riscos à boa convivência coletiva. Imagine-se, por exemplo, se não houvesse limites de velocidade para veículos automotores em vias públicas, ou se inexistissem normas proibitivas da pesca em determinados períodos e locais de reprodução das espécies marinhas. Não é difícil concluir que, em razão desta pretensa liberdade absoluta, todos sairiam perdendo, de maneira que é muito melhor que haja limites bem definidos para o exercício dos direitos e liberdades públicas. Daí a importância do poder de polícia administrativa.

    III. A Administração pode, por intermédio dos seus próprios meios, executar suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, e ainda fazer uso da força pública para obrigar o administrado cumprir sua decisão. Exigir prévia autorização do Poder Judiciário equivale a negar o próprio poder de polícia administrativa, cujo ato tem que ser sumário, direto e imediato, sem as delongas e as complicações de um processo judiciário prévio.

    CERTO

    A presente afirmativa contempla as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade dos atos administrativos praticados com base no poder de polícia, o que realmente corresponde à realidade. Na segunda parte, a assertiva apresenta, também de maneira escorreita, a justificativa teórica para que estes atributos se façam necessários. Não seria minimamente razoável e eficiente, por exemplo, que a Administração, diante da constatação de que produtos impróprios ao consumo estejam sendo postos à venda em um dado estabelecimento, precisasse ir a juízo para obter ordem de apreensão das mercadorias ilegais. Neste caso, é impositivo que o Poder Público possa agir desde logo, de maneira autoexecutória, bem assim que lance mão do uso moderado da força pública, caso isto se faça necessário para a efetivação da medida.

    Do acima exposto, todas as assertivas estão corretas.


    Gabarito do professor: A

  • Nossa a redação é um pouco truncada, mas a questão está certa sim .Aqui acertei, mas não sei se teria sangue frio pra acertar na hora da prova.

  • Todas certas, mas o examinador as colocou no limite do erro, certamente com intuito de f... o candidato.

  • Sobre a I:

    Art. 78 do CTN: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

    Sobre a II:

    Reflexões modernas sobre a supremacia do direito público:

    1) Harmonização do interesse público com os direitos fundamentais

    2) A satisfação do interesse público passa pela satisfação dos interesses privados

    3) Não existe supremacia de um interesse sobre outro, trata-se de uma ponderação entre direitos fundamentais (A supremacia do interesse público se dá pela ponderação de interesses)

    Sobre a III:

    Características do Poder de polícia-

    a) Discricionariedade A discricionariedade no exercício do poder de polícia não corresponde à escolha entre agir e não agir, eis que a Administração Pública tem o poder-dever de atuar. A discricionariedade está no modo de agir quando a lei fixa mais de uma forma de atuação.

    b) Coercibilidade O ato de polícia é um ato de poder privativo de autoridade. O poder de polícia é uma coerção, impõe algo.

    c) Autoexecutoriedade O ato de polícia independe de ordem judicial para ser praticado. Ex.: guinchamento de veículo estacionado em local proibido.

    d) Indelegabilidade Predomina na doutrina e na jurisprudência que o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado. O exercício do poder de polícia requer prerrogativas públicas e só há prerrogativas dentro do regime jurídico de direito público (Exceções: STJ REsp n 817.534 e tema 532-RE/info 996 do STF)


ID
3281455
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Francisco é auxiliar administrativo na empresa Raio Forte há cinco anos, possuindo como qualificação apenas a formação no ensino médio. João é engenheiro civil e trabalha na mesma empresa há seis meses e, após sofrer acidente de trabalho, foi readaptado na função de auxiliar administrativo por motivo de deficiência física, deficiência devidamente atestada e comprovada. Ambos trabalham no mesmo estabelecimento, com a mesma carga horária. Assim, na qualidade de advogado, Francisco lhe questiona os seus direitos sobre equiparação salarial. Diante das informações e de acordo com a CLT, alterada pela Lei nº 13.467/2017, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

    § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

  • Gabarito: A

    Consoante art. 461, CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. 

    Entretanto, em atenção ao art. 461, § 4º, CLT, o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.  

    @procuradorias_pgm

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre equiparação salarial, especialmente as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


    A) A assertiva está de acordo com art. 461, § 4º da CLT.


    B) Em que pese a previsto do caput do art. 461 da CLT, Francisco não faz jus a equiparação por João ser funcionário readaptado.


    C) As regras contidas no caput do art. 461 da CLT não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, consoante § 2º do mencionado dispositivo.


    D) O paradigma remoto é aquele que foi o primeiro a gerar uma sequência de equiparações, ocorrendo equiparação em cadeia. Em que pese o § 5º do art. 461 vedar a indicação dos mesmos, não é esse o caso em tela, visto que João e Francisco são empregados contemporâneos no cargo ou na função.


    Gabarito do Professor: A


ID
3281458
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), levando em consideração o trabalho da mulher, analise as afirmativas a seguir.
I. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um.
II. Os horários dos descansos para amamentação deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.
III. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, salvo quando já estiver durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.
IV. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos da CLT.
Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. 

    § 2o Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. 

    Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. 

  • D

    D) I, II e IV.

  • GABARITO: LETRA D

    Item I. Art. 396 CLT: para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um.

    Item II. Art. 396 § 2   Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. 

    Item III. ERRADO. Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

    Item IV. Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade

  • GABARITO: LETRA D

    Item I. Art. 396 CLT: para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um.

    Item II. Art. 396 § 2   Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. 

    Item III. ERRADO. Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

    Item IV. Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre proteção a maternidade, especialmente as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


    I- A assertiva está de acordo com o disposto no caput do art. 396 da CLT.


    II- A assertiva está de acordo com o disposto no § 2º do art. 396 da CLT.


    III- A gestação atrai a estabilidade provisória, ainda que ocorra durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, consoante art. 391-A, caput da CLT.


    IV- A assertiva está de acordo com o disposto no art. 392 e seguintes da CLT.


    Dito isso, as assertivas I, II e IV estão corretas.


    Gabarito do Professor: D

  • Só complementando com um detalhe

    Atenção pq já caí nessa em outra questão: DEVERÃO ser definidos em Acordo Individual ( e não "poderão")


ID
3281461
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Sobre o instituto da prescrição previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.                  

    I - (revogado);  

    II - (revogado)

    § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.                      

    § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.           

    § 3  A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.    

    Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.                   

    § 1  A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.                   

    § 2  A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.    

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

    § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

    § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 

    ART. 11 §3º, CLT- A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre prescrição. Importa ressaltar que prescrição é a perda da pretensão do titular do direito em decorrência de transcurso de lapso temporal.


    A) Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, consoante art. 11-A da CLT.


    B) A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do § 2º do art. 11-A da CLT.


    C) A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, de acordo com § 1º do art. 11-A da CLT.


    D) A assertiva está de acordo com o disposto no § 3º do art. 11 da CLT.


    Gabarito do Professor: D

  • Por pouquinhão não marquei a "c", atenção sempre com a consulplan.

  • Súmula 268/TST - 01/03/1988 - Prescrição. Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Ação arquivada.  , § 1º.  e  , XXIX.«A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.


ID
3281464
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre a alteração no contrato de trabalho, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

    § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

    § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

    § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. 

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre alteração do contrato de trabalho, mormente sobre transferência, especialmente as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre o respectivo tema.


    A) É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, consoante § 2º do art. 469 da CLT.


    B) Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, nos termos do caput do art. 469 da CLT.


    C) A assertiva está de acordo com o disposto no § 1º do art. 469 da CLT.


    D) Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, ficando obrigado a um pagamento suplementar, inteligência do § 3º do art. 469 da CLT.


    Gabarito do Professor: C

  • TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

    TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.


ID
3281467
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Os irmãos Huguinho, Zezinho e Luisinho são sócios e fundaram, em 2010, a empresa Três Irmãos LTDA..Margarida é empregada da empresa há cinco anos. Em maio de 2018, Huguinho se desentendeu com seus irmãos e se retirou da sociedade. Todas as formalidades legais para a sua retirada foram tomadas, inclusive foi averbada a modificação do contrato social da empresa na junta comercial. Em abril de 2019, a empresa dispensou Margarida e deixou de pagar suas verbas rescisórias. Com base nas informações, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • gabarito: LETRA D

    “Art. 10-A. O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou com sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

    I – a empresa devedora;

    II – os sócios atuais; e

    III – os sócios retirantes.

    Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato”.

  • Pessoal, apenas para fins de CORREÇÃO da informação trazida no comentário acima, a CLT traz a responsabilidade, em regra, SUBSIDIÁRIA do sócio retirante:

    Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

    I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

    II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

    III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

    Todavia, conforme o parágrafo único, a responsabilidade também poderá ser SOLIDÁRIA:

    Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

  • Cuidado com o comentário da Marina, a responsabilidade do sócio retirante é, em regra, SUBSIDIÁRIA.

  • Sócio retirante e obrigações trabalhistas da sociedade no período em que era sócio:

    -pode responder subsidiariamente, desde que

    ações ajuizadas em até 2 anos da averbação da modificação do contrato

    observará a seguinte ordem de preferência:

    -empresa

    -sócios atuais

    -sócio retirante

    -se fraude: responde solidariamente

    ------------------

    que meninos levados com sua tia...

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  • A alternativa B não deveria ser incorreta? Como um devedor vai ser solidário com os outros e ao mesmo tempo haver ordem de preferência??

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre responsabilidade subsidiária e solidária, mormente sobre o sócio retirante, especialmente as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre o respectivo tema.


    A) A assertiva está de acordo com o previsto no art. 10-A da CLT.


    B) A assertiva está de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 10-A da CLT.


    C) A assertiva está de acordo com o previsto nos incisos do art. 10-A da CLT.


    D) O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a ordem de preferência, de acordo com o previsto no art. 10-A da CLT.


    Gabarito do Professor: D

  • Questão ignorou o "pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio"?

  • Questão ignorou o "pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio"?

  • Ordem de preferência na solidariedade?

ID
3281470
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Sobre a validade do processo de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.
I. As partes poderão ser representadas por advogado comum, facultando-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
II. No prazo de quinze dias, a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.
III. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
IV. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao da distribuição da decisão que negar a homologação do acordo.
Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

    § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

    § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

    Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

    Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

    Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, especialmente as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre o respectivo tema.


    I- As partes não poderão ser representadas por advogado comum, nos termos do § 1º do art. 855-B da CLT.


    II- A assertiva está de acordo com o disposto no art. 855-D da CLT.


    III- A assertiva está de acordo com o disposto no art. 855-E da CLT.


    IV- O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo, consoante parágrafo único do art. 855-E da CLT.


    Dito isso, as assertivas II e III estão corretas.


    Gabarito do Professor: D


ID
3281473
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Kevin ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Bicos de Fim de Ano LTDA., requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de adicional de insalubridade e verbas rescisórias. Após a instrução processual, inclusive realização de perícia, foi prolatada sentença reconhecendo o vínculo empregatício e condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. O pedido de adicional de insalubridade foi julgado improcedente. A Secretaria certificou que no prazo legal houve somente a interposição de recurso ordinário por parte da reclamada.
Assim, Kevin foi notificado e poderá: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

  • LETRA B

    Súmula nº 283 do TST

    RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

  • ERROS

    A - Kevin poderá interpor outros recursos, e não apenas as contrarrazões, a exemplo do recurso adesivo.

    C- Não cabe apelação no processo trabalhista.

    D- "A Secretaria certificou que no prazo legal houve somente a interposição de recurso ordinário por parte da reclamada". Logo, Kevin perdeu o prazo para interposição de recurso ordinário em face da sentença. Lembrando que o prazo de 8 dias é COMUM, e não sucessivo.

    Em tempo, a diferença entre RECURSO ADESIVO e CONTRARRAZÕES reside no fato de que no primeiro você está postulando pretensão própria, a qual ficará dependente do recurso principal, já o segundo vc apenas estará manifestando sobre as alegações formuladas em sede do recurso postulado pela outra parte.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Apresentar somente contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de oito dias úteis. 

    A letra "A" está errada porque Kevin perdeu o prazo para apresentar as suas contrarrazões que deveriam ter sido apresentadas no prazo de oito dias. Ocorreu preclusão temporal.

    B) Interpor recurso adesivo quanto ao pedido de insalubridade, no prazo de oito dias úteis. 

    A letra "B" está certa uma vez que Kevin perdeu o prazo para apresentação de contrarrazões que deveria ter sido apresentada  no mesmo prazo de oito dias úteis. Portanto, kevin poderá interpor o recurso adesivo.

    Súmula 283 do TST O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

    C) Interpor recurso de apelação, no prazo de quinze dias úteis, contados da publicação da sentença. 

    A letra "C" está errada porque o recurso de apelação não é próprio do processo do trabalho. No processo do trabalho os recursos serão interpostos, regra geral, no prazo de oito dias.

    Art. 893  da CLT Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:                  
    I - embargos;         
    II - recurso ordinário;                 
    III - recurso de revista;                
    IV - agravo.                   

    D) Interpor recurso ordinário quanto ao pedido de insalubridade, no prazo de oito dias úteis, contados da publicação da sentença. 

    A letra "D" está errada porque não há que se falar em hipótese de interposição de recurso ordinário

    Kevin perdeu o prazo para apresentação de contrarrazões que deveria ter sido apresentada no mesmo prazo de oito dias úteis. Portanto, kevin poderá interpor o recurso adesivo. 

    Súmula 283 do TST O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. 

    O gabarito da questão é a letra "B".

ID
3281476
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Em relação ao procedimento sumaríssimo no processo de trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

     Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

    Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

     Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

    § 2 As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

     Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.

     O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

  • GABARITO: LETRA B

    Vale lembrar:

    testemunhas no processo do trabalho

    sumaríssimo até 2

    ordinário até 3

    inquérito até 6

    eu gravei assim: ( 2x3 = 6)

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o rito sumaríssimo no âmbito do direito processual do trabalho.


    Importa ressaltar que, nos termos do art. 852-A, os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.


    A) A assertiva está de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 852-A da CLT.


    B) São ouvidas, até no máximo duas testemunhas para cada parte, consoante § 2º do art. 852-H da CLT.


    C) A assertiva está de acordo com o disposto no art. 852-G da CLT.


    D) A assertiva está de acordo com o disposto no art. 852-D da CLT.


    Gabarito do Professor: B

  • Gab. B

    1)    Principais características do procedimento sumaríssimo:

    • É aplicável às causas de até 40 salários mínimos (na data do ajuizamento)

    • Administração Pública direta, autárquica e fundacional está excluída desse procedimento.

    • O pedido deve ser certo ou determinado + indicar o valor, sob pena de arquivamento

    • Não se faz citação por edital (o autor deve indicar corretamente o nome e endereço do reclamado, sob pena de arquivamento)

    • A reclamação deve ser apreciada em até 15 dias do ajuizamento

    • A audiência será única e nela todas as provas serão produzidas, ainda que não requeridas previamente. Mas, se houver interrupção por algum motivo necessário, deverá haver o prosseguimento em até 30 dias

    • Todos os incidentes e exceções que interfiram na audiência, nela deverão ser decididos. Os demais serão resolvidos na sentença

    • Só pode até 2 testemunhas para cada parte (devem comparecer independentemente de intimação, salvo se a parte comprovar que convidou a testemunha e ela não compareceu. Nesse caso, poderá haver condução coercitiva)

    • Pode haver prova técnica somente quando a prova do fato exigir ou houver obrigação legal imposta (as partes devem se manifestar sobre o laudo no prazo comum de 5 dias)

    • A sentença dispensa o relatório e as partes são intimadas da sentença na própria audiência

    DE ACORDO COM A Lei 5.584/1970no art. 2º, §§ 3º e 4º, instituiu o dissídio de alçada, também conhecido como procedimento sumário, para as causas cujo valor não exceda a dois salários-mínimos.

    Fonte: comentário de um colega do qc.


ID
3281479
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Após a Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi instituído que, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”  

    “§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

    I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

    § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 

  • GABARITO: LETRA E

    e sobre a letra A, fique atento:

    Não é "o grau de qualificação e especialização " e sim "o grau de zelo do profissional"

  • Antes da reforma trabalhista de 2017, muito se discutia sobre os honorários do advogado trabalhista, cujo conceito é o valor que a parte sucumbente (perdedora) deve pagar à parte vencedora.

    Entretanto, a lei nº13.467/17 encerrou a discussão, definindo ser direito do advogado trabalhista o recebimento dos honorários de sucumbência, ainda quando atue em causa própria.

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. Não é o grau de qualificação e especialização do profissional que o juiz deve observar. Em relação às características pessoais do advogados, será considerado seu grau de zelo.

    Art. 791-A, §2º, CLT: ao fixar os honorários, o juízo observará:

    I. O grau de zelo do profissional;

    II. O lugar da prestação do serviço;

    III. A natureza e a importância da causa;

    IV. O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. Se houver sucumbência recíproca, ambas as partes deverão pagar os honorários de sucumbência para o advogado da parte contrária, uma vez que não há a possibilidade de compensação.

    Art. 791-A, §3º, CLT: na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre honorários.

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. Se houver crédito capaz de suportar as despesas com a sucumbência, ainda que decorrentes de outro processo, o beneficiário da justiça gratuita deverá cumprir com essas despesas.

    Entretanto, há um limite: se, após 2 anos, a parte não conseguir créditos para satisfazerem as despesas, a obrigação será extinta.

    Art. 791-A, §4º, CLT: vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrou que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

    ALTERNATIVA D: CORRETA. Redação literal do caput do art. 791-A da CLT.

    Art. 791-A CLT: ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

    Cuidado: no CPC os honorários de sucumbência variam entre 10% e 20%.

    GABARITO: D

  •  Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Ao fixar os honorários, o juízo observará, entre outros requisitos, o grau de qualificação e especialização do profissional. 

    A letra "A" está errada porque ao fixar os honorários, o juízo observará, apenas, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791 - A, parágrafo segundo da CLT). 

    B) Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, possível a compensação entre os honorários em favor do reclamante. 

    A letra "B" está errada porque de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 791 - A da CLT na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.               

    C) Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. 

    A letra "C" está errada porque vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                 

    D) Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 

    A letra "D" está certa porque refletiu a literalidade do caput do artigo 791 - A da CLT, observem:

    Art. 791-A da CLT
    Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

    O gabarito é a letra "D".

    Art. 791-A da CLT Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.        
               
    § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.    
                
    § 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:              
    I - o grau de zelo do profissional;              
    II - o lugar de prestação do serviço;               
    III - a natureza e a importância da causa;                
    IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.      
               
    § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.               

    § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                   

    § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.            



  • Entre 5 % a 15 % de acordo com o artigo 791 - A da CLT.

  • STF afasta a cobrança de honorários advocatícios e periciais em ações trabalhistas de beneficiários da justiça gratuita.

    Em julgamento concluído em 21 de outubro, o STF julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se de decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5766. 

    Os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º da CLT (cobrança de honorários) foram julgados inconstitucionais; e o art. 844, §2º, da CLT, (pagamento de custas judiciais pelo trabalhador que falta injustificadamente à audiência, mesmo beneficiário da justiça gratuita) foi julgado constitucional.

    https://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/trabalhista/-geral/stf-afasta-cobranca-de-honorarios-advocaticios-e-periciais-em-acoes-trabalhistas-de-beneficiarios-da-justica-gratuita/


ID
3281482
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considerando as normas relacionadas à liquidação de sentença e à execução no processo do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

     A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

    Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

    § 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

  • GABARITO : B

    A : VERDADEIRO

    CLT. Art. 877-A. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.  

    B : FALSO

    CLT. Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei 13.467/2017)

    C : VERDADEIRO

    CLT. Art. 884. § 6. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Incluído pela Lei 13.467/2017)

    D : VERDADEIRO

    CLT. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei 13.467/2017)

  • A questão exige o conhecimento da execução no processo trabalhista, que é o meio pelo qual a parte vencedora busca a efetivação do seu direito adquirido na fase de conhecimento.

    ALTERNATIVA A: CORRETA. O dispositivo em tela versa sobre a competência do juiz do trabalho para processar a execução: aquele que teria competência se fosse um processo de conhecimento (em regra, será o local da prestação dos serviços).

    Art. 877-A CLT: é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. Cuidado com esse dispositivo! Ele foi objeto de alteração pela reforma trabalhista. Antes da lei nº 13.467/19 a execução poderia ser iniciada pelo interessado ou de ofício pelo magistrado em qualquer hipótese.

    Atualmente, o magistrado (Juiz ou Presidente do Tribunal) só poderá iniciar a execução de ofício quando a parte não estiver representada por advogado.

    Art. 878 CLT: a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

    ALTERNATIVA C: CORRETA. Trata-se de inovação trazida pela reforma trabalhista com o objetivo de facilitar o acesso à justiça (e a efetivação do seu direito) às entidades filantrópicas, estendendo o benefício a quem tenha participado ou participe da diretoria.

    Art. 884, §6º, CLT: a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

    ALTERNATIVA D: CORRETA. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o exequente só poderá levá-la a protesto depois de 45 dias da citação do executado, desde que não haja a garantia do juízo.

    Art. 883-A CLT: a decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

    GABARITO: B

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. 

    A letra "A" não é o gabarito da questão porque está certa e de acordo com o artigo abaixo:

    Art. 877-A da CLT É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.                

    B) A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal, inclusive nos casos em que as partes estiverem representadas por advogado.  

    A letra "B" está errada porque de acordo com o artigo 878 da CLT a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. 

    C) A exigência da garantia ou penhora para interposição de embargos à execução não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 

    A letra "C" não é o gabarito da questão porque está certa e de acordo com o artigo 884 da CLT.

    Art. 884  da CLT Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.  

    § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

    § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.     

    § 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.              

    § 5o  Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.                  

    § 6o  A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.                 
     

    D) A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. 

    A letra "D" não é o gabarito da questão porque está de acordo com o artigo 883 -A da CLT. 

    Art. 883-A da CLT  A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.                   

    O gabarito é a letra B".
  • Considerando as normas relacionadas à liquidação de sentença e à execução no processo do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA. A) É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. B) A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal, inclusive nos casos em que as partes estiverem representadas por advogado. C) A exigência da garantia ou penhora para interposição de embargos à execução não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. D) A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Resposta: B

ID
3281485
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir.
I. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo Ministério Público, na condição de custus legis.
II. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
III. É inadmissível a ação meramente declaratória quando tenha ocorrido a violação do direito.
IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.
Estão corretas apenas as afirmativas 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    I- ERRADA

    Art. 18 Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

    II- CERTA

    Parágrafo único do art. 18- Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

    III- ERRADA

    Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. 

    IV- CORRETA

    Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

    I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; 

    II – da autenticidade ou da falsidade de documento.

  • I. 

    Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

    II.  

    Art. 18. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

    III. 

    Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

     IV. 

    Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

  • O art. 20, do NCPC, prevê que a parte poderá pleitear tão somente ação declaratória, mesmo que o receio de insegurança jurídica tenha evoluído para uma lesão a direito. De acordo com a doutrina, esse dispositivo prestigia a autonomia individual.

    Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. 

  • GABARITO: C

    I - ERRADO: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

    II - CERTO: Art. 18. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

    III - ERRADO: Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

    IV - CERTO: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    Afirmativa I) A respeito da substituição processual, dispõe o art. 18, do CPC/15: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial". Afirmativa incorreta.
    Afirmativa II) Segundo o art. 18, parágrafo único, do CPC/15, "havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial". Afirmativa correta.
    Afirmativa III) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 20, do CPC/15, que "é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito". Afirmativa incorreta.
    Afirmativa IV) É o que dispõe o art. 19, caput, do CPC/15: "Art. 19.  O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento". Afirmativa correta.

    Gabarito do professor: Letra C.
  • CORRETAS:

    -Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. 

    -O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. 

  • Gabarito Letra D

    I. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo Ministério Público, na condição de custus legis. ERRADA.

    Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. [legitimidade extraordinária]

    ---------------------------------------------------------------------

    II. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.CERTO.

    Art. 18. Parágrafo únicoHavendo processual substituição, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

    ---------------------------------------------------------------------

    III. É inadmissível a ação meramente declaratória quando tenha ocorrido a violação do direito.ERRADA

     Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

    Dica!

    --- > NÃO PODE: Ações meramente protelatória “Iii ART.139.

    ---------------------------------------------------------------------

    IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.CERTO

    Art. 19O interesse do autor pode limitar-se à declaração.

    I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

  • I - Errada. Segundo o artigo 18, "salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico e não MP

    II- Certa. Segundo o artigo 18, p.ú

    III- Errada. Segundo artigo 19. É "admissível" a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

    IV- Certa. Segundo artigo 19,I

    Letra C

  • PARA EXERCITAR

    CPC

    Art. 20. É ADMISSÍVEL a ação meramente declaratória, AINDA QUE tenha ocorrido a violação do direito.

    Como pode cair de modo errado:

    1. É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ERRADO

    2. É inadmissível a ação meramente declaratória, salvo quando que tenha ocorrido a violação do direito. ERRADO

    3. É admissível a ação meramente declaratória, exceto/salvo se tiver ocorrido a violação do direito. ERRADO

    4. É admissível a ação meramente declaratória, apenas quando tenha ocorrido a violação do direito. ERRADO

    --------------------------

    ▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

    Filipe Martins (Estude com quem passou)

    --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

    --> Nomeado nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

    --> Dicas e aulas: 

    instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br

    youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vw


ID
3281488
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta e relativa.
( ) Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, bem como sociedade de economia mista na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
( ) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
A sequência está correta em 

Alternativas
Comentários
  • Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. NÃO HÁ COMPETÊNCIA RELATIVA

    Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

    I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

    II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÁ INCLUSA

    Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

    ,

    Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa

    NÃO ENTENDI O GABARITO

  • I- FALSA

    Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. NÃO TEM RELATIVA

    II- FALSA

    Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

    I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

    II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

    III e IV- CORRETAS

    Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

    Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  • Incluiu "SEM" na assertiva II, por isso falsa

  • Quanto a segunda proposição

    Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, bem como sociedade de economia mista na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. 

    ________________

    A sociedade de economia mista não tem foro na justiça federal.

    STF - Súmula 556

    É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

  • GABARITO: LETRA B

    ALTERNATIVA 1 - INCORRETA

    Salvo quando alterarem a competência absoluta, não listada a relativa.

    Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

    ALTERNATIVA 2 - INCORRETA

    Sociedade de economia mista não está listada no bojo do art. 45, o qual se refere a questão.

    Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

     

    I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

    II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

     

    ALTERNATIVA 3 - CORRETA

     

    Literalidade do art. 46 do NCPC.

    AUTOR: André Vinícius

  • GAB. B

    (F) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta e relativa

    Art. 43. Apenas a absoluta.

    (F) Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, bem como sociedade de economia mista na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. 

    Art. 45. não há previsão da SEM.

    (VA ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. 

    Art. 46.

    (V) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

    Art. 47.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional (NAO HA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - PORTANTO, EM CASO DE INTERVENCAO DELAS OS AUTOS NAO SAO REMETIDOS À JF) na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

    EXCECOES:

    I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

    II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

    § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.


ID
3281491
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

São considerados absolutamente incapazes:

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos

  • GABARITO: LETRA C

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Os pródigos são pessoas que dissipam o seu patrimônio de forma desordenada, realizando gastos desnecessários e excessivos. Exemplo: pessoas viciadas em jogos. Cuidado, pois ele poderá exercer os demais atos da vida civil, desde que não estejam relacionados com a administração direta de seus bens. Exemplo: podem se casar, não sendo imposto o regime da separação obrigatória de bens, já que não consta no rol taxativo do art. 1.641 (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 143). São considerados relativamente incapazes (art. 4º, IV do CC). Incorreta;

    B) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são considerados relativamente incapazes (art. 4º, II do CC). Incorreta;

    C) Em harmonia com a previsão do art. 3º do CC: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Esta é, atualmente, a única hipótese de incapacidade absoluta prevista em nosso ordenamento jurídico, tendo o referido dispositivo legal sofrido alterações pela Lei nº13.146/2015, que, aliás, promoveu uma série de mudanças e teve como finalidade a plena inclusão das pessoas com deficiência, que agora são tidas como capazes, estando sujeitas, eventualmente, à tomada de decisão apoiada. Correta;

    D) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são considerados relativamente incapazes (art. 4º, III do CC). Incorreta.





    Resposta: C 
  • GABARITO:C
     

     

    LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002


     

    DAS PESSOAS NATURAIS

     

    Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

     

    Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

     

    Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [GABARITO]

     

    I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

     

    II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

     

    III - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)


ID
3281494
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto à anulabilidade, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

  • GABARITO: LETRA B

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) O vício que gera a nulidade do negócio jurídico é considerado mais grave, já que ofende preceito de ordem pública, devendo ser pronunciado de ofício pelo magistrado, sem que seja provocado para isso (art. 168, § ú do CC). Já o vício que gera a anulabilidade, não é considerado tão grave, envolvendo, apenas, os interesses das partes. Por tal razão, convalesce pelo decurso do tempo, se não for alegado dentro do prazo decadencial (arts.178 e 179 do CC), além de não poder ser pronunciado de ofício pelo magistrado, conforme previsão do art. 177 do CC: “A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade". Correto; 

    B) Conforme esclarece o legislador, no art. 177 do CC, só pode ser ALEGADA PELOS INTERESSADOS, já que não ofende preceito de ordem pública, mas apenas envolve os interesses das partes. Incorreto; 

    C) De fato, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença (art. 177). Por tal razão, a sentença tem efeitos ex nunc, não retroativos ou somente a partir do trânsito em julgado da decisão (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 14. ed. Rio de janeiro: Forense, 2018. v. 1. p. 401).

    Acontece que a matéria é controvertida, havendo entendimento no sentido de que tanto a sentença que declara que um ato é nulo, quanto sentença que decreta a anulação de um ato jurídico produzem efeitos “ ex tunc, devendo as partes retornar ao estado anterior (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1. p. 528-529). Correto; 

    D) Em harmonia com o art. 177, in fine. Correto.




    Resposta: B 
  • Nulidades Absolutas: Trata-se de nulidade mais gravosa, mais severa, há violação de interesse público

    Hipóteses: art. 166 e 167

    Características: 1. O ato nulo atinge interesse público, questão de ordem pública.

    2. Pode ser arguida por qualquer pessoa (parte, terceiros, MP, quando lhe couber intervir, ou, até mesmo, pelo o juiz de ofício).

    o   ATENÇÃO: O juiz poderá reconhecer e pronunciar de ofício as nulidades, porém, não lhe é permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Obs: art. 10, CPC – vedação a decisão surpresa mesmo nas matérias de ordem pública, respeito ao contraditório.

    3. Não admite confirmação (ratificação/convalidação/saneamento), art. 169, CC, mas pode ser convertido, art. 170, CC:

    o   Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

    Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

    4. A ação declaratória de nulidade é decidida por sentença de natureza declaratória de efeitos “ex tunc” (retrospectivo) atingindo o momento de criação, surgimento do negócio. A ação declaratória de nulidade é imprescritível.

    5. A nulidade, segundo o novo Código Civil, pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional (imprescritível) ou decadencial.

    ·        Nulidade Relativa (Anulabilidade): Trata-se de nulidade menos gravosa, menos severa, viola interesses privados.

    Hipóteses: art. 171

    Características:  1. O ato anulável atinge interesses particulares, legalmente tutelados (por isso a gravidade não é tão relevante quanto na hipótese de nulidade absoluta, que atinge matéria de interesse e ordem pública);

    2. Somente pode ser arguida pelos legítimos interessados (art. 177, 2ª parte).

    3. Admite confirmação expressa ou tácita (ratificação/convalidação/saneamento), na forma do art. 172 a 174, CC.

    4. A anulabilidade somente pode ser arguida, pela via judicial, em prazos decadenciais de 4 anos (regra geral) ou 2 anos (regra supletiva), salvo norma específica em sentido contrato (art. 178 e 179). Ação desconstitutiva ou constitutiva negativa (ação anulatória). A ação é prescritível.  

    o   Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

    I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

    II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

    III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

    Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

    Aplicação do prazo nas hipóteses do 178 não demonstra complicações, já que a lei indica os termos de início do prazo. Art. 179 – conta-se da conclusão do ato, prazo decadencial. 

  • nem pra editar o nem pelo não, essa só copiou e colou mesmo


ID
3281497
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CODESG - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo(a): 

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

    II - pelo casamento;

    III - pelo exercício de emprego público efetivo;

    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria

  • O erro da D também está em instrumento "particular", pois somente é permitido o "público".

  • SE LIGUE NESSA PARTE DE EMANCIPAÇÃO

    -> sempre se pergunta se é por instrumento público ou particular a concessão dos pais -> é somente mediante instrumento público;

    -> emprego público efetivo é que também torna o menor emancipado;

    ENUNCIADOS CJF

    41 – Art. 928: A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.

    397– Art. 5º: A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

    Espero ajudar alguém!

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) O art. 5, § único do CC traz as hipóteses que ensejam a emancipação, que nada mais é do que o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena, para data anterior daquela em que o menor atinge 18 anos (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 147). Desta forma, “cessará, para os menores, a incapacidade: pelo exercício de emprego público efetivo" (art. 5º, § ú, III do CC). O exercício de emprego privado e de emprego público temporário não ensejam a emancipação. Incorreto;

    B) “Cessará, para os menores, a incapacidade: pela colação de grau em curso de ensino superior" (art. 5º, § único, IV do CC). Curso médio profissionalizante não gera a emancipação. Incorreto;

    C) Trata-se da hipótese de emancipação prevista no art. 5º, § único, V do CC: “Cessará, para os menores, a incapacidade: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria". Correto;

    D) “Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante INSTRUMENTO PÚBLICO, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver DEZESSEIS ANOS completos" (art. 5º, § único, I do CC). Trata-se de emancipação voluntária parental (concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial) e emancipação judicial (por sentença do juiz, ouvido o tutor). Ressalte-se que “a emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores" (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.239.557). Incorreto.




    Resposta: C 
  • GABARITO:C
     

     

    LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002


     

    DAS PESSOAS NATURAIS

     

    Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

     

    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

     

    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

     

    II - pelo casamento;

     

    III - pelo exercício de emprego público efetivo;

     

    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

     

    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. [GABARITO]

  • a) Exercício de emprego efetivo.

    b) Colação de grau em curso de ensino superior.

    c) Estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. (correta)

    d) Concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

    Em negrito as correções das alternativas A, B e D. Fundamento art. 5º do CC/02.