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A (a) está correta. Por incrível que pareça, a banca apostou no inciso muito pouco cobrado e (d) está errada, mas interessantemente destoante:
HABEAS DATA
CF, art. 5.°, LXXII – conceder-se-á “habeas-data”:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
[...]
LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
FONTE: MARCELO NOVELINO (2014)
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Erradas:
b) Art. 5º, LXXI - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
c) Art. 5º, LXX - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: b)
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e
em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros
ou associados;
d) Art. 5º, LI -
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
e) Art. 5º, XII -
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal;
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A
(...)
Art.5º.
....
LXXII- conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso de entidade governamentais ou de caráter público;
....
(...).
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Não entendi onde está o erro nessa letra "d". Não seria a exceção da extradição do brasileiro? Afinal, brasileiro naturalizado é brasileiro, e tráfico internacional de drogas é ilícito.
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Respondendo a pergunta do Bruno Farias.
Art. 5º LI - Nenhum BRASILEIRO será extraditado, SALVO o NATURALIZADO, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Bons estudos - " Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
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A letra "D" também está correta!!!
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Não, Webiton.
Conforme postou o colega Bruno Teixeira:
Art. 5º LI - Nenhum BRASILEIRO será extraditado, SALVO o NATURALIZADO, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Brasileiro naturalizado não é a mesma coisa que brasileiro nascido no Brasil.
Gab: A
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caso eu faça esta pergunta a alguém que entenda de direito e de concurso. Um brasileiro PODERÁ ser extraditado, se comprovada a efetiva participação no tráfico internacional de drogas? Possivelmente a resposta seria sim, pois existe a POSSIBILIDADE de um brasileiro ser extraditado. assim sendo penso que esta questão é passível de anulação.
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A alternativa D está errada pelo simples fato de que no momento que diz que um brasileiro pode ser extraditado, é generalizado, pode ser tanto um naturalizado quanto nato. Deveria especificar o tipo de brasileiro e a pergunta é a alternativa correta. Logo, letra D errada e letra A correta !
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O habbeas data só poderia ser impetrado, quando a solicitação na esfera administrativa fosse negada?
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HABEAS DATA CF, art. 5.°, LXXII – conceder-se-á “habeas-data”:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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a)
o habeas data é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial, ou administrativo.
Alternativa Correta
b)
será concedido mandado de injunção para proteger direitos normatizados relativos à dignidade da pessoa humana.
Mandado de Injunção: Sempre quando há falta de norma regulamentadora torne inviável o exércio dos direitos e liberdades constituicionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e a cidadania. (Qualquer pessoa física ou juridica pode impetar, desde que atrvés de um advogado)
c)
o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por organização sindical.
Mandado de segurança coletivo: Visa proteger o direito liquido e certo de uma coletividade. Pode sim ser impetrado pela organização, associação ou entedida de classe constituída a pelo menos um ano.
d)
um brasileiro poderá ser extraditado, se comprovada a efetiva participação no tráfico internacional de drogas.
Ao falarmos em brasileiro precisamos abrir em:
a) Nato:
b) Naturalizado: Somente esse poderá ser extraditado se comprovado a participação em crime comum antes da naturalização ou se comprovado envolvimento com drogas ilicitas.
e)
o Ministério Público pode determinar escutas telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos crimes em que a lei taxativamente as admita.
O ministério público não pode determinar escutas judicias que a faz é o juiz. O MP Oficia ou Requere escutas.
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O brasileiro, nato ou naturalizado, não poderia ser extraditado de outro país para o Brasil?
Ou seja, o brasileiro que se encontra no estrangeiro, não poderia sofrer uma extradição na via inversa?
Pergunto pois a questão não especifica onde se encontra o agente, fora o fato de não informar se o brasileiro é nato ou naturalizado.
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habeas data
· Motivos:
a) conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (após ter pedido administrativamente e ter sido negado);
b) retificar dados, caso não prefira fazer isto por meio sigiloso administrativamente ou judicialmente.
· Quem pode usar: qualquer pessoa.
· Quem pode sofrer a ação: qualquer entidade governamental ou ainda não governamental, mas que possua registros ou bancos de dados de caráter público.
· Custas: (LXXVII) são gratuitas as ações de “habeas-data”;
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Quanto a alternativa "A" a vírgula após "judicial" me confundiu um pouco. Ficou parecendo que o HD pode ser realizado administrativamente. Por isso não marquei nessa alternativa, embora esteja praticamente a literalidade do texto constitucional.
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Essa questão deveria ter sido anulada.
Brasileiro pode ser extraditado? Sim, se um país pede a extradição de brasileiro NATURALIZADO ou se o Brasil pede a extradição de um NATO ou NATURALIZADO. Extradição passiva e ativa.
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Questão NÃO passível de anulação. Não se pode afirmar genericamente que brasileiro pode ser extraditado, porque brasileiro é uma categoria que abarca duas espécies:
1) Nato: NUNCA será extraditado.
2) Naturalizado: poderá ser extraditado excepcionalmente apenas nas hipóteses da questão.
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Discordando de alguns colegas, acredito que a questão deveria ter sido ANULADA, por ter sido mal formulada a alternativa "d".
Isso porque, se a pergunta fosse: "TODO/QUALQUER brasileiro poderá ser extraditado por tráfico (...)" a alternativa, de fato, estaria incorreta.
Porém, a alternativa diz: "UM brasileiro poderá ser extraditado, se comprovada a efetiva participação no tráfico internacional de drogas"?
Entendo que a resposta é SIM, por uma questão de lógica: justamente pelo gênero "brasileiro" abarcar a categoria "natos" e "naturalizados", UM BRASILEIRO (no caso de ser naturalizado) poderá, sim, ser extraditado (no caso de tráfico etc.).
silogisticamente:
Se NENHUM BRASILEIRO será extraditado, SALVO o NATURALIZADO (Art. 5º LI):
TODO/QUALQUER brasileiro = não será extraditado.
UM/ALGUM brasileiro = caso seja naturalizado, poderá ser
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ARTIGO 5, LXXII, DA CF
CONCEDER-SE-Á HABEAS DATA:
A) PARA ASSEGURAR O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE, CONSTANTES DE REGISTROS OU BANCOS DE DADOS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO
B) PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS, QUANDO NÃO SE PREFIRA FAZÊ-LO POR PROCESSO SIGILOSO, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO
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A - CERTO - o habeas data é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial, ou administrativo.
CF, art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
B - ERRADO - será concedido mandado de injunção para proteger direitos normatizados relativos à dignidade da pessoa humana.
CF, art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
C - ERRADO - o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por organização sindical.
CF, art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
D - ERRADO - um brasileiro poderá ser extraditado, se comprovada a efetiva participação no tráfico internacional de drogas.
CF, art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
E - ERRADO - o Ministério Público pode determinar escutas telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos crimes em que a lei taxativamente as admita.
CF, art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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Poderia ser anulada essa questão, pois nao distinguiu o brasileiro nato do naturalizado.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, LXXII: "conceder-se-á 'habeas-data': a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo"
B- Incorreta. O mandado de injunção é instrumento cabível quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Art. 5º, LXXI, CRFB/88: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".
C- Incorreta. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical. Art. 5º, LXX, CRFB/88: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".
D- Incorreta, de acordo com a banca. No entanto, embora o brasileiro nato não possa, de fato, ser extraditado, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado se comprovado o seu envolvimento em tráfico de drogas. Art. 5º, LI, CRFB/88: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".
E- Incorreta. A determinação deve ser judicial. Art. 5º, XII, CRFB/88: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa A.