Prova FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Questão 74596

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Ganhamos a guerra, não a paz

Os físicos se encontram numa posição não muito
diferente da de Alfred Nobel. Ele inventou o mais poderoso
explosivo jamais conhecido até sua época, um meio de
destruição por excelência. Para reparar isso, para aplacar sua
consciência humana, instituiu seus prêmios à promoção da paz
e às realizações pacíficas. Hoje(*), os físicos que participaram
da fabricação da mais aterradora e perigosa arma de todos os
tempos sentem-se atormentados por igual sentimento de
responsabilidade, para não dizer culpa. E não podemos desistir
de advertir e de voltar a advertir, não podemos e não devemos
relaxar em nossos esforços para despertar nas nações do
mundo, e especialmente nos seus governos, a consciência do
inominável desastre que eles certamente irão provocar, a
menos que mudem sua atitude em relação uns aos outros e em
relação à tarefa de moldar o futuro.

Ajudamos a criar essa nova arma, no intuito de impedir
que os inimigos da humanidade a obtivessem antes de nós, o
que, dada a mentalidade dos nazistas, teria significado uma
inconcebível destruição e escravização do resto do mundo.
Entregamos essa arma nas mãos dos povos norte-americano e
britânico, vendo neles fiéis depositários de toda a humanidade,
que lutavam pela paz e pela liberdade. Até agora, porém, não
conseguimos ver nenhuma garantia das liberdades que foram
prometidas às nações no Pacto do Atlântico. Ganhamos a
guerra, não a paz. As grandes potências, unidas na luta, estão
agora divididas quanto aos acordos de paz. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre do medo, mas, na verdade, o medo
aumentou enormemente desde o fim da guerra. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre da penúria, mas grandes partes dele
se defrontam com a fome, enquanto outras vivem na
abundância. (...)

Possa o espírito que motivou Alfred Nobel a criar sua
notável instituição, o espírito de fé e confiança, de generosidade
e fraternidade entre os homens, prevalecer na mente daqueles
de cujas decisões dependem nossos destinos. Do contrário, a
civilização humana estará condenada.

(Albert Einstein, Escritos da maturidade. Tradução de Maria
Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994)

(*) Este texto foi escrito em 1945, logo depois do fim da
II Guerra Mundial.

Ao escrever esse texto, o grande físico Albert Einstein preocupou-se sobretudo em formular uma grave advertência contra

• A. a pacificação do mundo por meio da ação de governos totalitários.
• B. a perigosa instabilidade gerada pelo Pacto do Atlântico.
• C. o novo potencial belicoso da situação de pós-guerra.
• D. o poder de devastação representado pelo invento de Alfred Nobel.
• E. o espírito do armistício assinado pelas grandespotências.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. 

  Ajudamos a criar essa nova arma, no intuito de impedir

  que os inimigos da humanidade a obtivessem antes de nós, o

  que, dada a mentalidade dos nazistas, teria significado uma

  inconcebível destruição e escravização do resto do mundo.

  Entregamos essa arma nas mãos dos povos norte-americano e

  britânico, vendo neles fiéis depositários de toda a humanidade,

  que lutavam pela paz e pela liberdade. Até agora, porém, não

  conseguimos ver nenhuma garantia das liberdades que foram

  prometidas às nações no Pacto do Atlântico. Ganhamos a

  guerra, não a paz. As grandes potências, unidas na luta, estão

  agora divididas quanto aos acordos de paz. Prometeu-se ao

  mundo que ele ficaria livre do medo, mas, na verdade, o medo

  aumentou enormemente desde o fim da guerra. Prometeu-se ao

  mundo que ele ficaria livre da penúria, mas grandes partes dele

  se defrontam com a fome, enquanto outras vivem na

  abundância. (...)

Questão 74599

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Ganhamos a guerra, não a paz

Os físicos se encontram numa posição não muito
diferente da de Alfred Nobel. Ele inventou o mais poderoso
explosivo jamais conhecido até sua época, um meio de
destruição por excelência. Para reparar isso, para aplacar sua
consciência humana, instituiu seus prêmios à promoção da paz
e às realizações pacíficas. Hoje(*), os físicos que participaram
da fabricação da mais aterradora e perigosa arma de todos os
tempos sentem-se atormentados por igual sentimento de
responsabilidade, para não dizer culpa. E não podemos desistir
de advertir e de voltar a advertir, não podemos e não devemos
relaxar em nossos esforços para despertar nas nações do
mundo, e especialmente nos seus governos, a consciência do
inominável desastre que eles certamente irão provocar, a
menos que mudem sua atitude em relação uns aos outros e em
relação à tarefa de moldar o futuro.

Ajudamos a criar essa nova arma, no intuito de impedir
que os inimigos da humanidade a obtivessem antes de nós, o
que, dada a mentalidade dos nazistas, teria significado uma
inconcebível destruição e escravização do resto do mundo.
Entregamos essa arma nas mãos dos povos norte-americano e
britânico, vendo neles fiéis depositários de toda a humanidade,
que lutavam pela paz e pela liberdade. Até agora, porém, não
conseguimos ver nenhuma garantia das liberdades que foram
prometidas às nações no Pacto do Atlântico. Ganhamos a
guerra, não a paz. As grandes potências, unidas na luta, estão
agora divididas quanto aos acordos de paz. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre do medo, mas, na verdade, o medo
aumentou enormemente desde o fim da guerra. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre da penúria, mas grandes partes dele
se defrontam com a fome, enquanto outras vivem na
abundância. (...)

Possa o espírito que motivou Alfred Nobel a criar sua
notável instituição, o espírito de fé e confiança, de generosidade
e fraternidade entre os homens, prevalecer na mente daqueles
de cujas decisões dependem nossos destinos. Do contrário, a
civilização humana estará condenada.

(Albert Einstein, Escritos da maturidade. Tradução de Maria
Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994)

(*) Este texto foi escrito em 1945, logo depois do fim da
II Guerra Mundial.

Considere as seguintes afirmações:

I. A criação e a entrega da mais aterradora e perigosaarma de todos os tempos aos norte-americanos e britânicos se deram em meio a uma perigosa e disputada corrida armamentista.

II. Einstein mostra-se insatisfeito quanto aos termos em que se configurou o Pacto do Atlântico, um acordo em si mesmo tímido e incapaz de gerar bons resultados.

III. Einstein inclui-se entre os responsáveis pelo término da guerra e pela derrota dos nazistas, mas declina de qualquer responsabilidade quanto a uma futura utilização
da nova e devastadora arma.

Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - I. A criação e a entrega da mais aterradora e perigosa arma de todos os tempos aos norte-americanos e britânicos se deram em meio a uma perigosa e disputada corrida armamentista.

Questão 74602

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Ganhamos a guerra, não a paz

Os físicos se encontram numa posição não muito
diferente da de Alfred Nobel. Ele inventou o mais poderoso
explosivo jamais conhecido até sua época, um meio de
destruição por excelência. Para reparar isso, para aplacar sua
consciência humana, instituiu seus prêmios à promoção da paz
e às realizações pacíficas. Hoje(*), os físicos que participaram
da fabricação da mais aterradora e perigosa arma de todos os
tempos sentem-se atormentados por igual sentimento de
responsabilidade, para não dizer culpa. E não podemos desistir
de advertir e de voltar a advertir, não podemos e não devemos
relaxar em nossos esforços para despertar nas nações do
mundo, e especialmente nos seus governos, a consciência do
inominável desastre que eles certamente irão provocar, a
menos que mudem sua atitude em relação uns aos outros e em
relação à tarefa de moldar o futuro.

Ajudamos a criar essa nova arma, no intuito de impedir
que os inimigos da humanidade a obtivessem antes de nós, o
que, dada a mentalidade dos nazistas, teria significado uma
inconcebível destruição e escravização do resto do mundo.
Entregamos essa arma nas mãos dos povos norte-americano e
britânico, vendo neles fiéis depositários de toda a humanidade,
que lutavam pela paz e pela liberdade. Até agora, porém, não
conseguimos ver nenhuma garantia das liberdades que foram
prometidas às nações no Pacto do Atlântico. Ganhamos a
guerra, não a paz. As grandes potências, unidas na luta, estão
agora divididas quanto aos acordos de paz. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre do medo, mas, na verdade, o medo
aumentou enormemente desde o fim da guerra. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre da penúria, mas grandes partes dele
se defrontam com a fome, enquanto outras vivem na
abundância. (...)

Possa o espírito que motivou Alfred Nobel a criar sua
notável instituição, o espírito de fé e confiança, de generosidade
e fraternidade entre os homens, prevalecer na mente daqueles
de cujas decisões dependem nossos destinos. Do contrário, a
civilização humana estará condenada.

(Albert Einstein, Escritos da maturidade. Tradução de Maria
Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994)

(*) Este texto foi escrito em 1945, logo depois do fim da
II Guerra Mundial.

A atitude de vigilância, para a qual Einstein convoca a todos nesse texto, deve materializar-se, conforme deseja o grande físico,

• A. numa advertência contra os preocupantes riscos representados pela iminente reorganização dos nazistas.
• B. na conscientização dos vitoriosos quanto à necessidade de se entenderem e de assumirem suasresponsabilidades diante do futuro.
• C. no cumprimento das exigências feitas pelos cientistas quando se propuseram a elaborar as condições do Pacto do Atlântico.
• D. na manutenção das auspiciosas condições políticas do pós-guerra, marcadas pela derrota dos nazistas.
• E. na constituição de um novo tratado que, indo de encontro ao Pacto do Atlântico, represente um esforço de real pacificação.

Gabarito: B

Questão 74605

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Ganhamos a guerra, não a paz

Os físicos se encontram numa posição não muito
diferente da de Alfred Nobel. Ele inventou o mais poderoso
explosivo jamais conhecido até sua época, um meio de
destruição por excelência. Para reparar isso, para aplacar sua
consciência humana, instituiu seus prêmios à promoção da paz
e às realizações pacíficas. Hoje(*), os físicos que participaram
da fabricação da mais aterradora e perigosa arma de todos os
tempos sentem-se atormentados por igual sentimento de
responsabilidade, para não dizer culpa. E não podemos desistir
de advertir e de voltar a advertir, não podemos e não devemos
relaxar em nossos esforços para despertar nas nações do
mundo, e especialmente nos seus governos, a consciência do
inominável desastre que eles certamente irão provocar, a
menos que mudem sua atitude em relação uns aos outros e em
relação à tarefa de moldar o futuro.

Ajudamos a criar essa nova arma, no intuito de impedir
que os inimigos da humanidade a obtivessem antes de nós, o
que, dada a mentalidade dos nazistas, teria significado uma
inconcebível destruição e escravização do resto do mundo.
Entregamos essa arma nas mãos dos povos norte-americano e
britânico, vendo neles fiéis depositários de toda a humanidade,
que lutavam pela paz e pela liberdade. Até agora, porém, não
conseguimos ver nenhuma garantia das liberdades que foram
prometidas às nações no Pacto do Atlântico. Ganhamos a
guerra, não a paz. As grandes potências, unidas na luta, estão
agora divididas quanto aos acordos de paz. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre do medo, mas, na verdade, o medo
aumentou enormemente desde o fim da guerra. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre da penúria, mas grandes partes dele
se defrontam com a fome, enquanto outras vivem na
abundância. (...)

Possa o espírito que motivou Alfred Nobel a criar sua
notável instituição, o espírito de fé e confiança, de generosidade
e fraternidade entre os homens, prevalecer na mente daqueles
de cujas decisões dependem nossos destinos. Do contrário, a
civilização humana estará condenada.

(Albert Einstein, Escritos da maturidade. Tradução de Maria
Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994)

(*) Este texto foi escrito em 1945, logo depois do fim da
II Guerra Mundial.

Quanto à sua construção interna, as frases Ganhamos a guerra, não a paz e As grandes potências, unidas na luta, estão agora divididas têm em comum

• A. um jogo entre alternativas.
• B. uma relação de causa e efeito.
• C. a formulação de uma condicionalidade.
• D. a articulação de uma hipótese.
• E. a exploração de antíteses.

Gabarito: E

Comentários

• Antítese: oposição, contraste. Como figura de estilo, a antítese consiste na utilização de dois termos, na mesma frase, que contrastam entre si. Exemplo: “O mito é o nada que é tudo” (Fernando Pessoa, Mensagem, “Os Castelos”); “O esforço é grande e o homem é pequeno” (Fernando Pessoa).Na questão temos: Ganhamos a guerra, não a paz.As grandes potências, unidas na luta, estão agora divididas.

Questão 74608

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Ganhamos a guerra, não a paz

Os físicos se encontram numa posição não muito
diferente da de Alfred Nobel. Ele inventou o mais poderoso
explosivo jamais conhecido até sua época, um meio de
destruição por excelência. Para reparar isso, para aplacar sua
consciência humana, instituiu seus prêmios à promoção da paz
e às realizações pacíficas. Hoje(*), os físicos que participaram
da fabricação da mais aterradora e perigosa arma de todos os
tempos sentem-se atormentados por igual sentimento de
responsabilidade, para não dizer culpa. E não podemos desistir
de advertir e de voltar a advertir, não podemos e não devemos
relaxar em nossos esforços para despertar nas nações do
mundo, e especialmente nos seus governos, a consciência do
inominável desastre que eles certamente irão provocar, a
menos que mudem sua atitude em relação uns aos outros e em
relação à tarefa de moldar o futuro.

Ajudamos a criar essa nova arma, no intuito de impedir
que os inimigos da humanidade a obtivessem antes de nós, o
que, dada a mentalidade dos nazistas, teria significado uma
inconcebível destruição e escravização do resto do mundo.
Entregamos essa arma nas mãos dos povos norte-americano e
britânico, vendo neles fiéis depositários de toda a humanidade,
que lutavam pela paz e pela liberdade. Até agora, porém, não
conseguimos ver nenhuma garantia das liberdades que foram
prometidas às nações no Pacto do Atlântico. Ganhamos a
guerra, não a paz. As grandes potências, unidas na luta, estão
agora divididas quanto aos acordos de paz. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre do medo, mas, na verdade, o medo
aumentou enormemente desde o fim da guerra. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre da penúria, mas grandes partes dele
se defrontam com a fome, enquanto outras vivem na
abundância. (...)

Possa o espírito que motivou Alfred Nobel a criar sua
notável instituição, o espírito de fé e confiança, de generosidade
e fraternidade entre os homens, prevalecer na mente daqueles
de cujas decisões dependem nossos destinos. Do contrário, a
civilização humana estará condenada.

(Albert Einstein, Escritos da maturidade. Tradução de Maria
Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994)

(*) Este texto foi escrito em 1945, logo depois do fim da
II Guerra Mundial.

Considerando-se o contexto, traduz-se corretamente o sentido de uma expressão do texto em:

• A. numa posição não muito diferente da de Alfred Nobel = em atitude inteiramente similar à de Alfred Nobel.
• B. para aplacar sua consciência humana = para obliterar seu juízo sobre a humanidade.
• C. dada a mentalidade dos nazistas = em que pese a consciência dos nazistas.
• D. vendo neles fiéis depositários = reconhecendo-os como confiáveis guardiões.
• E. consciência do inominável desastre = concepção inevitável da tragédia.

Gabarito: D

Questão 74611

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Locução Verbal; Concordância verbal, Concordância nominal; Morfologia - Verbos; Sintaxe

Ganhamos a guerra, não a paz

Os físicos se encontram numa posição não muito
diferente da de Alfred Nobel. Ele inventou o mais poderoso
explosivo jamais conhecido até sua época, um meio de
destruição por excelência. Para reparar isso, para aplacar sua
consciência humana, instituiu seus prêmios à promoção da paz
e às realizações pacíficas. Hoje(*), os físicos que participaram
da fabricação da mais aterradora e perigosa arma de todos os
tempos sentem-se atormentados por igual sentimento de
responsabilidade, para não dizer culpa. E não podemos desistir
de advertir e de voltar a advertir, não podemos e não devemos
relaxar em nossos esforços para despertar nas nações do
mundo, e especialmente nos seus governos, a consciência do
inominável desastre que eles certamente irão provocar, a
menos que mudem sua atitude em relação uns aos outros e em
relação à tarefa de moldar o futuro.

Ajudamos a criar essa nova arma, no intuito de impedir
que os inimigos da humanidade a obtivessem antes de nós, o
que, dada a mentalidade dos nazistas, teria significado uma
inconcebível destruição e escravização do resto do mundo.
Entregamos essa arma nas mãos dos povos norte-americano e
britânico, vendo neles fiéis depositários de toda a humanidade,
que lutavam pela paz e pela liberdade. Até agora, porém, não
conseguimos ver nenhuma garantia das liberdades que foram
prometidas às nações no Pacto do Atlântico. Ganhamos a
guerra, não a paz. As grandes potências, unidas na luta, estão
agora divididas quanto aos acordos de paz. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre do medo, mas, na verdade, o medo
aumentou enormemente desde o fim da guerra. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre da penúria, mas grandes partes dele
se defrontam com a fome, enquanto outras vivem na
abundância. (...)

Possa o espírito que motivou Alfred Nobel a criar sua
notável instituição, o espírito de fé e confiança, de generosidade
e fraternidade entre os homens, prevalecer na mente daqueles
de cujas decisões dependem nossos destinos. Do contrário, a
civilização humana estará condenada.

(Albert Einstein, Escritos da maturidade. Tradução de Maria
Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994)

(*) Este texto foi escrito em 1945, logo depois do fim da
II Guerra Mundial.

Possa o espírito que motivou Alfred Nobel a criar sua notável instituição, o espírito de fé e confiança, de generosidade e fraternidade entre os homens, prevalecer na mente daqueles de cujas decisões dependem nossos destinos. Observa-se que na construção do período acima, se empregou o verbo

• A. poder como auxiliar do verbo criar.
• B. criar como auxiliar do verbo prevalecer.
• C. motivar como auxiliar de prevalecer.
• D. criar como auxiliar do verbo poder.
• E. poder como auxiliar do verbo prevalecer.

Gabarito: E

Comentários

• Possa ...O espírito ...prevalecer na mente daqueles de cujas decisões dependem nossos destinos.

• Valeu Juan pela sua explicação.

• Não estendi o porque de a alternativa "e" estar correta, no meu ver, a correta seria a alternativa "b". Por favor peçam solicitação de comentário do professor!

• Isso é uma locução verbal. Nas locuções verbais as flexões ocorrem nos verbos auxiliares, e os verbos principais permanecem no particípio ou no infinitivo.

  Locuções Verbais

  Outro tipo de conjugação composta - também chamada conjugação perifrástica - são as locuções verbais, constituídas de verbos auxiliares mais gerúndio ou infinitivo. São conjuntos de verbos que, numa frase, desempenham papel equivalente ao de um verbo único. Nessas locuções, o último verbo, chamado principal, surge sempre numa de suas formas nominais; as flexões de tempo, modo, número e pessoa ocorrem nos verbos auxiliares. Observe os exemplos:

  Estou lendo o jornal.

  Marta veio correndo: o noivo acabara de chegar.

  Ninguém poderá sair antes do término da sessão.

  
  

• Segue abaixo o texto:
  .
  .
  Possa o espírito que motivou Alfred Nobel a criar sua notável instituição, o espírito de fé e confiança, de generosidade e fraternidade entre os homens, prevalecer na mente daqueles de cujas decisões dependem nossos destinos. Do contrário, a civilização humana estará condenada.
  
  .
  O desejo de Albert Einstein é que o espírito (a força) que motivou o Aflfred Nobel a criar sua notável instituição possa prevalecer na mente daqueles de cujas decisões dependem nossos destinos. Isto é, que a ideia de Nobel prevaleça (continue, possa prevalecer) na mente daqueles de cujas....
  .
  Vale destacar que possa está no subjuntivo (verbo poder)

• Boa questão!

  
  

• Pq esse " de cujas" aí minha gente?

• @Princesa determinada

  Por causa do verbo depender (depende de...) com isso a preposição vai para antes do pronome.

• Possa prevalecer na mente daqueles. Logo, poder auxilia o verbo prevalecer.

• Pessoal, por qual motivo não poderia ser a A?

• Questão bizarra, só entendi porque o colega Diego jogou o texto na ordem direta.

• A Língua portuguesa sempre inovando.

Questão 74614

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Ganhamos a guerra, não a paz

Os físicos se encontram numa posição não muito
diferente da de Alfred Nobel. Ele inventou o mais poderoso
explosivo jamais conhecido até sua época, um meio de
destruição por excelência. Para reparar isso, para aplacar sua
consciência humana, instituiu seus prêmios à promoção da paz
e às realizações pacíficas. Hoje(*), os físicos que participaram
da fabricação da mais aterradora e perigosa arma de todos os
tempos sentem-se atormentados por igual sentimento de
responsabilidade, para não dizer culpa. E não podemos desistir
de advertir e de voltar a advertir, não podemos e não devemos
relaxar em nossos esforços para despertar nas nações do
mundo, e especialmente nos seus governos, a consciência do
inominável desastre que eles certamente irão provocar, a
menos que mudem sua atitude em relação uns aos outros e em
relação à tarefa de moldar o futuro.

Ajudamos a criar essa nova arma, no intuito de impedir
que os inimigos da humanidade a obtivessem antes de nós, o
que, dada a mentalidade dos nazistas, teria significado uma
inconcebível destruição e escravização do resto do mundo.
Entregamos essa arma nas mãos dos povos norte-americano e
britânico, vendo neles fiéis depositários de toda a humanidade,
que lutavam pela paz e pela liberdade. Até agora, porém, não
conseguimos ver nenhuma garantia das liberdades que foram
prometidas às nações no Pacto do Atlântico. Ganhamos a
guerra, não a paz. As grandes potências, unidas na luta, estão
agora divididas quanto aos acordos de paz. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre do medo, mas, na verdade, o medo
aumentou enormemente desde o fim da guerra. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre da penúria, mas grandes partes dele
se defrontam com a fome, enquanto outras vivem na
abundância. (...)

Possa o espírito que motivou Alfred Nobel a criar sua
notável instituição, o espírito de fé e confiança, de generosidade
e fraternidade entre os homens, prevalecer na mente daqueles
de cujas decisões dependem nossos destinos. Do contrário, a
civilização humana estará condenada.

(Albert Einstein, Escritos da maturidade. Tradução de Maria
Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994)

(*) Este texto foi escrito em 1945, logo depois do fim da
II Guerra Mundial.

Quanto às normas de concordância verbal, está inteiramente correta a frase:

• A. Einstein não deseja que se acusem os físicos de se omitirem quanto às suas responsabilidades depois da guerra, para cujo fim deram importante contribuição.
• B. A todos aqueles que ajudaram a criar a nova e terrível arma devem-se responsabilizar por toda e qualquer omissão diante da construção do futuro da humanidade.
• C. Não cabem aos físicos, de fato, tomar as medidas que redundem no efetivo controle da utilização da nova arma, o que não significa que eles devam se omitir sobre o assunto.
• D. Se a quaisquer dos físicos fossem permitido tomar decisões quanto à utilização da nova arma, provavelmente haveria nelas mais sensatez do que nas dos políticos.
• E. Não se impute aos físicos todas as responsabilidades por alguma desastrosa utilização da nova arma, pois não pertencem a eles as iniciativas políticas.

Gabarito: A

Comentários

• a) Einstein não deseja que se acusem os físicos de se omitirem quanto às suas responsabilidades depois da guerra, para cujo fim deram importante contribuição. (CORRETA)

  b) A todos aqueles que ajudaram a criar a nova e terrível arma devem-se DEVE-SE responsabilizar por toda e qualquer omissão diante da construção do futuro da humanidade. (TODA E QUALQUER OMISSÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA)

  c) Não cabem CABE aos físicos, de fato, tomar as medidas que redundem no efetivo controle da utilização da nova arma, o que não significa que eles devam se omitir sobre o assunto. (TOMAR MEDIDAS NÃO CABE A ELES)

  d) Se a quaisquer dos físicos fossem FOSSE permitido tomar decisões quanto à utilização da nova arma, provavelmente haveria nelas mais sensatez do que nas dos políticos. (É PERMITIDO, É BOM, É NECESSÁRIO, SEMPRE SINGULAR)

  e) Não se impute IMPUTEM aos físicos todas as responsabilidades por alguma desastrosa utilização da nova arma, pois não pertencem a eles as iniciativas políticas. (RESPONSABILIDADES NÃO SÃO IMPUTIDAS)

• Quanto à letra A, creio que o erro está em "a todos", que seria apenas "todos". 

  Um sujeito nunca pode ser preposicionado. O sujeito da voz passiva "devem-se responsabilizar" é "todos aqueles que ajudaram a criar a nova e terrível arma", portanto o verbo deve concordar com esse sujeito plural e a preposição "a" deve ser retirada. Está correto "devem-se responsabilizar".

Questão 74617

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

Ganhamos a guerra, não a paz

Os físicos se encontram numa posição não muito
diferente da de Alfred Nobel. Ele inventou o mais poderoso
explosivo jamais conhecido até sua época, um meio de
destruição por excelência. Para reparar isso, para aplacar sua
consciência humana, instituiu seus prêmios à promoção da paz
e às realizações pacíficas. Hoje(*), os físicos que participaram
da fabricação da mais aterradora e perigosa arma de todos os
tempos sentem-se atormentados por igual sentimento de
responsabilidade, para não dizer culpa. E não podemos desistir
de advertir e de voltar a advertir, não podemos e não devemos
relaxar em nossos esforços para despertar nas nações do
mundo, e especialmente nos seus governos, a consciência do
inominável desastre que eles certamente irão provocar, a
menos que mudem sua atitude em relação uns aos outros e em
relação à tarefa de moldar o futuro.

Ajudamos a criar essa nova arma, no intuito de impedir
que os inimigos da humanidade a obtivessem antes de nós, o
que, dada a mentalidade dos nazistas, teria significado uma
inconcebível destruição e escravização do resto do mundo.
Entregamos essa arma nas mãos dos povos norte-americano e
britânico, vendo neles fiéis depositários de toda a humanidade,
que lutavam pela paz e pela liberdade. Até agora, porém, não
conseguimos ver nenhuma garantia das liberdades que foram
prometidas às nações no Pacto do Atlântico. Ganhamos a
guerra, não a paz. As grandes potências, unidas na luta, estão
agora divididas quanto aos acordos de paz. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre do medo, mas, na verdade, o medo
aumentou enormemente desde o fim da guerra. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre da penúria, mas grandes partes dele
se defrontam com a fome, enquanto outras vivem na
abundância. (...)

Possa o espírito que motivou Alfred Nobel a criar sua
notável instituição, o espírito de fé e confiança, de generosidade
e fraternidade entre os homens, prevalecer na mente daqueles
de cujas decisões dependem nossos destinos. Do contrário, a
civilização humana estará condenada.

(Albert Einstein, Escritos da maturidade. Tradução de Maria
Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994)

(*) Este texto foi escrito em 1945, logo depois do fim da
II Guerra Mundial.

Transpondo-se para a voz passiva o segmento que os inimigos da humanidade a obtivessem antes de nós, a forma verbal resultante deverá ser

• A. tivessem obtido.
• B. seria obtida.
• C. fosse obtida.
• D. viessem a obter.
• E. teria sido obtida.

Gabarito: C

Comentários

• Que a humanidade fosse obitida pelos inimigos. v.pos inimigos da humanidade a obtivessem antes de nós.v. a
• Regras da transposição de vozes verbais.Voz ativa: Sujeito ativo + verbo transitivo direto + objeto diretoEntre parênteses o que foi usado da frase na ativa para transformar a voz passiva.Voz passiva: sujeito passivo (O.D.) + locução verbal (V.T.D.) + agente da passivaPara transformar o verbo transitivo direto em locução verbar deveremos utilizar o seguinte esquema:locução verbal = verbo auxiliar (verbo ser) + verbo principal (no particípio)verbo auxiliar: sempre no mesmo tempo e modo do VTDverbo principal: é o mesmo verbo (VTD) no particípiovamos a alguns exemplos para facilitar:Voz ativaObina faz o gol.sujeito ativo: ObinaVTD: faz (presente do indicativo)Objeto direto: o golO gol é feito pelo Obina.Sujeito passivo: o gollocução verbal: é feito > é = mesmo tempo e modo (presente do indicativo) feito = mesmo verbo no particípioagente da passiva: pelo ObinaAgora um exemplo de voz passiva para ativa:Minha mente foi habitada por gnomos.sujeito passivo: minha menteverbo auxiliar: foi (pretérito perfeito do indicativo)verbo principal: habitada (participio)agente da passiva: por gnomosGnomos habitaram minha mente.sujeito ativo: gnomosVTD: habitaramobjeto direto: minha menteComo cheguei ao VTD?sujeito é Gnomos (eles) o verbo principal é habitar, e o tempo e modo eu pego do verbo auxilar foi (pretérito perfeito):Verbo habitarPretérito perfeitoeu habiteitu habitasteele habitounós habitamosvós habitasteseles habitaram

• Voz ativa:... os inimigos da humanidade a obtivessem...(sujeito agente) (OD) VTD
  Voz passiva:... ela fosse obtida pelos inimigos da humanidade... (sujeito paciente) (agente da passiva)
  Letra C
  Bons estudos

• sera que alguem vai parar aqui nesse comentario em 2020? bom... se vc chegou ate aqui parabens, ta compromissado mesmo no seu concurso kkk , boa sorte!

Questão 74620

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes relativos

Ganhamos a guerra, não a paz

Os físicos se encontram numa posição não muito
diferente da de Alfred Nobel. Ele inventou o mais poderoso
explosivo jamais conhecido até sua época, um meio de
destruição por excelência. Para reparar isso, para aplacar sua
consciência humana, instituiu seus prêmios à promoção da paz
e às realizações pacíficas. Hoje(*), os físicos que participaram
da fabricação da mais aterradora e perigosa arma de todos os
tempos sentem-se atormentados por igual sentimento de
responsabilidade, para não dizer culpa. E não podemos desistir
de advertir e de voltar a advertir, não podemos e não devemos
relaxar em nossos esforços para despertar nas nações do
mundo, e especialmente nos seus governos, a consciência do
inominável desastre que eles certamente irão provocar, a
menos que mudem sua atitude em relação uns aos outros e em
relação à tarefa de moldar o futuro.

Ajudamos a criar essa nova arma, no intuito de impedir
que os inimigos da humanidade a obtivessem antes de nós, o
que, dada a mentalidade dos nazistas, teria significado uma
inconcebível destruição e escravização do resto do mundo.
Entregamos essa arma nas mãos dos povos norte-americano e
britânico, vendo neles fiéis depositários de toda a humanidade,
que lutavam pela paz e pela liberdade. Até agora, porém, não
conseguimos ver nenhuma garantia das liberdades que foram
prometidas às nações no Pacto do Atlântico. Ganhamos a
guerra, não a paz. As grandes potências, unidas na luta, estão
agora divididas quanto aos acordos de paz. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre do medo, mas, na verdade, o medo
aumentou enormemente desde o fim da guerra. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre da penúria, mas grandes partes dele
se defrontam com a fome, enquanto outras vivem na
abundância. (...)

Possa o espírito que motivou Alfred Nobel a criar sua
notável instituição, o espírito de fé e confiança, de generosidade
e fraternidade entre os homens, prevalecer na mente daqueles
de cujas decisões dependem nossos destinos. Do contrário, a
civilização humana estará condenada.

(Albert Einstein, Escritos da maturidade. Tradução de Maria
Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994)

(*) Este texto foi escrito em 1945, logo depois do fim da
II Guerra Mundial.

Estando inadequado o emprego da expressão sublinhada, a frase será corrigida por meio da substituição dessa expressão pela que vem entre parênteses, em:

• A. As liberdades em cujas os cientistas devem se empenhar dizem respeito ao modelo da vida demo- crática. (das quais)
• B. Os povos a cujos se confiou a missão crucial de utilizar politicamente o potencial da nova arma foram os britânicos e os norte-americanos. (nos quais)
• C. A instituição na qual criação Alfred Nobel pretendeu aplacar sua consciência premia, até hoje, aqueles que se destacam na luta pela paz. (pela qual)
• D. As promessas do Pacto do Atlântico, com cujas se pretendia tranqüilizar o mundo, deixaram de ser cumpridas pelos signatários. (com as quais)
• E. Os novos desastres a quem Einstein temia que a humanidade viesse a se submeter permaneceram incubados no período da Guerra Fria. (a cujos)

Gabarito: D

Comentários

• Comentário objetivo:

  a) As liberdades   NAS QUAIS   os cientistas devem se empenhar dizem respeito ao modelo da vida democrática.

  b) Os povos   AOS QUAIS   se confiou a missão crucial de utilizar politicamente o potencial da nova arma foram os britânicos e os norte-americanos.

  c) A instituição   NA QUAL   criação Alfred Nobel pretendeu aplacar sua consciência premia, até hoje, aqueles que se destacam na luta pela paz.

  d) As promessas do Pacto do Atlântico,   COM AS QUAIS   se pretendia tranqüilizar o mundo, deixaram de ser cumpridas pelos signatários.

  e) Os novos desastres   A QUE   Einstein temia que a humanidade viesse a se submeter permaneceram incubados no período da Guerra Fria.

• E) A QUE ou AOS QUAIS

  Alternativa D

• Gab.D

  com as quais -> uso correto, tendo em vista a regência verbal de TRANQUILAZAR.

  Tranquilizar alguém (o mundo) COM alguma coisa (as promessas).

  A luta continua !

Questão 74623

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas; Ortografia

Ganhamos a guerra, não a paz

Os físicos se encontram numa posição não muito
diferente da de Alfred Nobel. Ele inventou o mais poderoso
explosivo jamais conhecido até sua época, um meio de
destruição por excelência. Para reparar isso, para aplacar sua
consciência humana, instituiu seus prêmios à promoção da paz
e às realizações pacíficas. Hoje(*), os físicos que participaram
da fabricação da mais aterradora e perigosa arma de todos os
tempos sentem-se atormentados por igual sentimento de
responsabilidade, para não dizer culpa. E não podemos desistir
de advertir e de voltar a advertir, não podemos e não devemos
relaxar em nossos esforços para despertar nas nações do
mundo, e especialmente nos seus governos, a consciência do
inominável desastre que eles certamente irão provocar, a
menos que mudem sua atitude em relação uns aos outros e em
relação à tarefa de moldar o futuro.

Ajudamos a criar essa nova arma, no intuito de impedir
que os inimigos da humanidade a obtivessem antes de nós, o
que, dada a mentalidade dos nazistas, teria significado uma
inconcebível destruição e escravização do resto do mundo.
Entregamos essa arma nas mãos dos povos norte-americano e
britânico, vendo neles fiéis depositários de toda a humanidade,
que lutavam pela paz e pela liberdade. Até agora, porém, não
conseguimos ver nenhuma garantia das liberdades que foram
prometidas às nações no Pacto do Atlântico. Ganhamos a
guerra, não a paz. As grandes potências, unidas na luta, estão
agora divididas quanto aos acordos de paz. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre do medo, mas, na verdade, o medo
aumentou enormemente desde o fim da guerra. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre da penúria, mas grandes partes dele
se defrontam com a fome, enquanto outras vivem na
abundância. (...)

Possa o espírito que motivou Alfred Nobel a criar sua
notável instituição, o espírito de fé e confiança, de generosidade
e fraternidade entre os homens, prevalecer na mente daqueles
de cujas decisões dependem nossos destinos. Do contrário, a
civilização humana estará condenada.

(Albert Einstein, Escritos da maturidade. Tradução de Maria
Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994)

(*) Este texto foi escrito em 1945, logo depois do fim da
II Guerra Mundial.

Está correta a grafia de todas as palavras da frase:

• A. A dissuazão do inimigo poderoso, do qual se teme a força da obsessão irracional, pode ocorrer por meio de uma arma de potência inescedível.
• B. Se as armas não discriminam suas vítimas, não há por que não possam voltar-se contra os que as manejem, alheias aos supostos privilégios de quem as aciona.
• C. A cisânia imposta pelos nazistas aqueles que não foram exterminados está na raiz de alguns conflitos que até hoje prevalescem no Oriente Médio.
• D. Em textos suscintos, Einstein promoveu a discussão de temas melindrosos, condenando a todos os que infrinjem as normas democráticas.
• E. Einstein admitia dissenções em discussões cientí ficas, mas era intransijente quanto aos valores éticos que devem nortear nossa vida.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta letra "B".
  a) A dissuazão do inimigo poderoso, do qual se teme a força da obsessão irracional, pode ocorrer por meio de uma arma de potência inescedível.
  dissuasão-sf (lat dissuasione)1 Ato ou efeito de dissuadir.2Polít Ação organizada por uma potência política para desencorajar a ação de outras.
  A palavra obsessão está correta a grafia.
  inexcedível -adj (in+excedível)1 Que não pode ser excedido.2 Muito grande: Amor inexcedível.
  b) Se as armas não discriminam suas vítimas, não há por que não possam voltar-se contra os que as manejem, alheias aos supostos privilégios de quem as aciona. (CORRETA)
  Discriminar-(lat discriminare)vtd1 Discernir:Discriminar as causas de uma situação.2 Diferençar, distinguir: Já os olhos mal discriminavam os caracteres.
  O por que é separado e pode ser substituído por que razão, por qual razão, por que motivo, pelo qual.
  Manejar e privilégios também estão grafadas corretamente.
  c) A cisânia imposta pelos nazistas aqueles que não foram exterminados está na raiz de alguns conflitos que até hoje prevalescem no Oriente Médio. 
  cizânia-sf (gr zizánion)1Bot O mesmo quejoio.2 Desarmonia, discórdia entre pessoas de amizade.
  prevalecer-(lat praevalescere)vti e vint 1Ter primazia; predominar, superar, vencer:Prevalecia ao contendor.
   d) Em textos suscintos, Einstein promoveu a discussão de temas melindrosos, condenando a todos os que infrinjem as normas democráticas. 
   sucinto-adj (lat succinctu) 1 Que não é prolixo; breve, conciso, em poucas palavras, resumido: Exposição sucinta. 2 Pouco abundante: Jantar sucinto.
  discussão-sf (lat discussione)1 Ato ou efeito de discutir.2 Exame de um assunto por meio de argumentos; argumentação que tem por fim chegar à verdade ou elucidar dificuldades; debate: Da discussão nasce a luz.3 Contenda, disputa.4 Controvérsia, polêmica.
  infringir-(lat infringere) vtd Postergar, quebrantar, transgredir, violar (leis, ordens, tratados).
  e) Einstein admitia dissenções em discussões científicas, mas era intransijente quanto aos valores éticos que devem nortear nossa vida.
  Dissensão-sf(lat dissensione)1 Ato de dissentir.2 Divergência.3 Discrepância.4 Desavença, discórdia.
  Intransigente-(zi)adj+s m+f (in+transigente)1 Que, ou pessoa que não transige.2 Que, ou pessoa que é austera, rigorosa nos princípios.
  Significados extraídos do dicionário Michaelis.

• a) A dissuasão do inimigo poderoso, do qual se teme a força da obsessão irracional, pode ocorrer por meio de uma arma de potência inexcedível.

  b) CORRETA.

  c) A cizânia imposta pelos nazistas àqueles que não foram exterminados está na raiz de alguns conflitos que até hoje prevalecem no Oriente Médio.

  d) Em textos sucintos, Einstein promoveu a discussão de temas melindrosos, condenando a todos os que infringem as normas democráticas.

  e) Einstein admitia dissensões em discussões científicas, mas era intransigente quanto aos valores éticos que devem nortear nossa vida.

Questão 74626

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Regência; Sintaxe

Ganhamos a guerra, não a paz

Os físicos se encontram numa posição não muito
diferente da de Alfred Nobel. Ele inventou o mais poderoso
explosivo jamais conhecido até sua época, um meio de
destruição por excelência. Para reparar isso, para aplacar sua
consciência humana, instituiu seus prêmios à promoção da paz
e às realizações pacíficas. Hoje(*), os físicos que participaram
da fabricação da mais aterradora e perigosa arma de todos os
tempos sentem-se atormentados por igual sentimento de
responsabilidade, para não dizer culpa. E não podemos desistir
de advertir e de voltar a advertir, não podemos e não devemos
relaxar em nossos esforços para despertar nas nações do
mundo, e especialmente nos seus governos, a consciência do
inominável desastre que eles certamente irão provocar, a
menos que mudem sua atitude em relação uns aos outros e em
relação à tarefa de moldar o futuro.

Ajudamos a criar essa nova arma, no intuito de impedir
que os inimigos da humanidade a obtivessem antes de nós, o
que, dada a mentalidade dos nazistas, teria significado uma
inconcebível destruição e escravização do resto do mundo.
Entregamos essa arma nas mãos dos povos norte-americano e
britânico, vendo neles fiéis depositários de toda a humanidade,
que lutavam pela paz e pela liberdade. Até agora, porém, não
conseguimos ver nenhuma garantia das liberdades que foram
prometidas às nações no Pacto do Atlântico. Ganhamos a
guerra, não a paz. As grandes potências, unidas na luta, estão
agora divididas quanto aos acordos de paz. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre do medo, mas, na verdade, o medo
aumentou enormemente desde o fim da guerra. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre da penúria, mas grandes partes dele
se defrontam com a fome, enquanto outras vivem na
abundância. (...)

Possa o espírito que motivou Alfred Nobel a criar sua
notável instituição, o espírito de fé e confiança, de generosidade
e fraternidade entre os homens, prevalecer na mente daqueles
de cujas decisões dependem nossos destinos. Do contrário, a
civilização humana estará condenada.

(Albert Einstein, Escritos da maturidade. Tradução de Maria
Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994)

(*) Este texto foi escrito em 1945, logo depois do fim da
II Guerra Mundial.

Está clara e correta a redação da seguinte frase:

• A. Não é incomum que muitos cientistas venham se arrepender de haverem criado um artefato que o uso arbitrário acarreta malefícios, quando a intenção era oposta.
• B. Einstein não tem dúvida quanto aos efeitos catastróficos de que os alemães tivessem acessado antes à tecnologia que os levassem à criação de uma arma tão fatídica.
• C. Einstein, invocando o nome de Alfred Nobel, mostra compreender como são preocupantes os efeitos que podem advir da utilização de uma nova e poderosa arma.
• D. A alternativa entre a construção de um futuro positivo e a destruição da civilização humana incluem-se naqueles que prefeririam nem pensar nela como uma realidade.
• E. O que o título do texto conota é que se torna por vezes mais fácil de ganhar a guerra do que de alcançar a paz, pois nesta depende de que se supere a simples visão bélica.

Gabarito: C

Comentários

• * a) Não é incomum que muitos cientistas venham (a) se arrepender de haverem criado um artefato que o(Cujo) uso arbitrário acarreta malefícios, quando a intenção era oposta.* c) Einstein, invocando o nome de Alfred Nobel, mostra compreender como são preocupantes os efeitos que podem advir da utilização de uma nova e poderosa arma.* d) A alternativa entre a construção de um futuro positivo e a destruição da civilização humana incluem-se (inclui-se) naqueles que prefeririam nem pensar nela como uma realidade.* e) O que o título do texto conota é que se torna por vezes mais fácil de (deve ser retirado este 'de') ganhar a guerra do que de (deve ser retirado este 'de') alcançar a paz, pois nesta depende de que se supere a simples visão bélica.Estou em dúvida quanto ao erro da letra B, mas somente lendo ela você percebe que ela nao soa bem. Os verbos não se correlacionam (tem e tivessem) e este "de que os" está errado também. Quem souber a correção favor postar.* b) Einstein não tem dúvida quanto aos efeitos catastróficos de que os alemães tivessem acessado antes à tecnologia que os levassem à criação de uma arma tão fatídica.

Questão 74629

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Ganhamos a guerra, não a paz

Os físicos se encontram numa posição não muito
diferente da de Alfred Nobel. Ele inventou o mais poderoso
explosivo jamais conhecido até sua época, um meio de
destruição por excelência. Para reparar isso, para aplacar sua
consciência humana, instituiu seus prêmios à promoção da paz
e às realizações pacíficas. Hoje(*), os físicos que participaram
da fabricação da mais aterradora e perigosa arma de todos os
tempos sentem-se atormentados por igual sentimento de
responsabilidade, para não dizer culpa. E não podemos desistir
de advertir e de voltar a advertir, não podemos e não devemos
relaxar em nossos esforços para despertar nas nações do
mundo, e especialmente nos seus governos, a consciência do
inominável desastre que eles certamente irão provocar, a
menos que mudem sua atitude em relação uns aos outros e em
relação à tarefa de moldar o futuro.

Ajudamos a criar essa nova arma, no intuito de impedir
que os inimigos da humanidade a obtivessem antes de nós, o
que, dada a mentalidade dos nazistas, teria significado uma
inconcebível destruição e escravização do resto do mundo.
Entregamos essa arma nas mãos dos povos norte-americano e
britânico, vendo neles fiéis depositários de toda a humanidade,
que lutavam pela paz e pela liberdade. Até agora, porém, não
conseguimos ver nenhuma garantia das liberdades que foram
prometidas às nações no Pacto do Atlântico. Ganhamos a
guerra, não a paz. As grandes potências, unidas na luta, estão
agora divididas quanto aos acordos de paz. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre do medo, mas, na verdade, o medo
aumentou enormemente desde o fim da guerra. Prometeu-se ao
mundo que ele ficaria livre da penúria, mas grandes partes dele
se defrontam com a fome, enquanto outras vivem na
abundância. (...)

Possa o espírito que motivou Alfred Nobel a criar sua
notável instituição, o espírito de fé e confiança, de generosidade
e fraternidade entre os homens, prevalecer na mente daqueles
de cujas decisões dependem nossos destinos. Do contrário, a
civilização humana estará condenada.

(Albert Einstein, Escritos da maturidade. Tradução de Maria
Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994)

(*) Este texto foi escrito em 1945, logo depois do fim da
II Guerra Mundial.

Ajudamos a criar essa nova arma no intuito de impedir que os inimigos tivessem acesso antes de nós a essa nova arma.

Valendo-se do emprego de pronomes, estará correta a seguinte reconstrução da frase acima:

• A. Ajudamos a criar-lhe no intuito de impedir eles de acessarem antes de nós essa nova arma.
• B. Ajudamos a criá-la no intuito de lhes impedir o acesso dos inimigos a essa nova arma antes de nós.
• C. Ajudamo-la a criar no intuito de impedir-lhes que eles tivessem acesso à ela antes de nós.
• D. Ajudamos a criá-la no intuito de impedir que eles tivessem acesso a ela antes de nós.
• E. Ajudamos a criá-la no intuito de os impedir de acessar-lhe antes de nós.

Gabarito: D

Comentários

• Quanto tão-somente ao aspecto gramatical acredito que tanto a "d" quanto a "e" estejam corretas. No entanto, preocupando-se em manter o mesmo sentido da frase, que é exatamente o pedido da questão, apenas a questão "d" seria a nossa resposta.A banca ajudaria se deixasse clara sua intenção de fazer manter a correção gramática e semântica do período, mas como seu desejo é só de eliminar...

Questão 74632

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Durante a travessia do rio, os romeiros temeram que o
barquinho não suportasse a força da correnteza e acabasse
virando. Começaram a rezar com fé e entusiasmo, mas por
precaução evitavam o mínimo movimento do corpo. Deus ajuda,
mas não convém facilitar

Está clara, coerente e correta a redação da seguinte versão do texto:

• A. Já que começaram a rezar com fé e entusiasmo, os romeiros evitavam o mínimo movimento do corpo, conquanto temessem que o barquinho virasse ao não suportar a força da correnteza do rio. Não convém facilitar, se Deus ajuda.
• B. Temendo que o barquinho não suportasse a força da correnteza do rio que estavam atravessando, os romeiros evitavam qualquer movimento do corpo enquanto rezavam com fé e entusiasmo. Sim, Deus ajuda, mas é preciso colaborar.
• C. Os romeiros começaram a rezar com fé e entusiasmo, sendo que precavidamente evitavam o mínimo movimento do corpo ao atravessar o rio, cuja a correnteza temiam de que o barquinho não suportasse. Quando vem ajuda de Deus, convém não facilitá-la.
• D. Muito embora evitassem o mínimo movimento do corpo enquanto rezavam com fé e entusiasmo, os romeiros preocupavam-se de que o barquinho não fosse resistindo à força da correnteza do rio. Ainda que Deus ajude, nem por isso tudo é fácil.
• E. O mínimo movimento do corpo era evitado pelos romeiros, ao passo que começaram a rezar com fé e entusiasmo em vista de que o barquinho não suportaria a força da correnteza do rio.

Gabarito: B

Questão 74635

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

Durante a travessia do rio, os romeiros temeram que o
barquinho não suportasse a força da correnteza e acabasse
virando. Começaram a rezar com fé e entusiasmo, mas por
precaução evitavam o mínimo movimento do corpo. Deus ajuda,
mas não convém facilitar

Está inteiramente correta a pontuação do seguinte período:

• A. Os romeiros temendo que o barquinho não suportasse a correnteza, que era forte naquele trecho do rio passaram a rezar, evitando de qualquer modo o mínimo movimento do corpo .
• B. Se é certo que Deus ajuda - pensavam os romeiros, não custa facilitar as coisas para Ele, razão por que buscavam: não fazer o mínimo movimento - enquanto atravessam o rio de forte correnteza.
• C. Um ato de fé - como o daqueles romeiros atravessando o rio de forte correnteza - não dispensa em todo caso, que se tomem providências facilitando-se assim, as coisas, para a Providência divina.
• D. Entre o temor e a fé, dividiam-se os romeiros, pois a confiança na Providência divina não os eximia de se comportarem, com muita cautela, enquanto estavam na perigosa correnteza do rio.
• E. Nem mesmo a fé em Deus dispensou os romeiros, preocupados que estavam com a força da correnteza do rio, de tomar providências práticas para que o barquinho, em sua fragilidade, não viesse a naufragar.

Gabarito: E

Comentários

• Rapaz, vc gostava mesmo do Obina, heim! rsrs...

Questão 74638

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Durante a travessia do rio, os romeiros temeram que o
barquinho não suportasse a força da correnteza e acabasse
virando. Começaram a rezar com fé e entusiasmo, mas por
precaução evitavam o mínimo movimento do corpo. Deus ajuda,
mas não convém facilitar

O verbo indicado entre parênteses deverá se flexionar numa forma do plural para preencher adequadamente a lacuna da frase:

• A. Ao percalço que ...... (haver) de enfrentar, responderam os romeiros com um ato de fé.
• B. Aos romeiros não ........... (convir) dificultar as coisas para a Providência divina.
• C. Tem gente que só diante dos grandes perigos é que ...... (persignar-se).
• D. Aqueles a quem não ...... (mover) a fé abalam-se pelo temor.
• E. Não ...... (queixar-se) das águas fortes quem as cruza com fé maior.

Gabarito: A

Comentários

• Este tipo de questão é muito comum na FCC, para facilitar na resolução você deve colocar a frase na ordem direta e ficar atento nos verbos impessoais e nos sujeitos oracionais (exige verbo na 3ª pessoa do singular). Nesta questão a banca não trouxe nenhuma dessas "pegadinhas" e passando para orderm direta (sujeito + verbo + complemento) já conseguiríamos resolvê-la.Verbos impessoais geralmente cobrados neste tipo de questão (exigem 3ª pessoa do singular):Haver = sentido de existir (note que nesta questão este verbo não tem este sentido)Fazer = sentido de tempo decorridoSer = hora, data e distânciaFenômenos da natureza (mais raro de ser cobrado)
• Retificando o comentário do colega abaixo: o verbo SER na indicação de horas e distãncia NAO é IMPESSOAL, pois este concorda com o numeral expresso.EX: Agora SÂO seis horas.
• Continuei com dúvida nesta questão. Algu[em pode me ajudar!
•  Cara Daniela,
  O Item correto é a letra A . Vejamos a frase na ordem direta:
  Os romeiros responderam com um ato de fé ao percalço que hão de enfrentar.
  Abs
• olá,
  
  Alguém poderia me explicar porque a letra "B" não poderia ser colocada no plural. Visto que, o sujeito está no plural.

• Catia Cilene dos Santos o sujeito da letra B é dificultar. Não poderia ser romeiros, pois este encontra se preposicionado.

• B- Errado. ''CONVIR'' tem como verbo um sujeito paciente , sendo assim , flexiona-se no singular

  C- Errado. ''Persignar'' tem como sujeito ''gente'' que é palavra singular

  D- Errado. '' mover'' tem como sujeito a fé

  E-Errado . Concorda com 'quem'' na 3ª Pessoa do singular

Questão 74641

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Morfologia - Verbos; Sintaxe

Estão corretas as formas dos verbos intervir, propor e obter empregadas na frase:

• A. Se obtessem tudo o que propuseram, não seria preciso que a polícia tivesse intervido.
• B. Se a polícia não interviesse, eles teriam obtido tudo o que proporam.
• C. No caso de a polícia intervir, eles não obterão tudo o que propuseram.
• D. Eles só obtiveram o que propuseram porque a polícia não interviu.
• E. O fato de a polícia ter intervindo evitou que obtessem o que antes propuseram.

Gabarito: C

Comentários

• a) Se OBTIVESSEM tudo o que propuseram, não seria preciso que a polícia tivesse intervindo. b) Se a polícia não interviesse, eles teriam obtido tudo o que PROPUSERAM. c) No caso de a polícia intervir, eles não obterão tudo o que propuseram. d) Eles só obtiveram o que propuseram porque a polícia não INTERVEIO. e) O fato de a polícia ter intervindo evitou que OBTIVESSEM o que antes propuseram.
• No caso dos três verbos citados na questão a forma mais fácil de resolver este tipo de questão é trocá-los por vir (intervir), por (propor) e ter (obter), assim como todos os verbos derivados deles (entreter, provir, repor, etc.)Veja como facilita na resolução (vou analisar somente as erradas, nas corretas é só você tirar o começo dos verbos e terá a conjugação correta do ter, vir e por):a) Se obtessem (Tessem não existe, o correto é tivessem = obtivessem) tudo o que propuseram, não seria preciso que a polícia tivesse intervido (vido não existe o correto é vindo).b) Se a polícia não interviesse, eles teriam obtido tudo o que proporam (poram não existe, o correto é puseram = propuseram).c) No caso de a polícia intervir, eles não obterão tudo o que propuseram.d) Eles só obtiveram o que propuseram porque a polícia não interviu (como é vir não será viu e sim veio = interveio).e) O fato de a polícia ter intervindo evitou que obtessem (não existe tessem e sim tivessem = obtivessem) o que antes propuseram.
• Fiquei com a mesma dúvida, não seria INTERVIER. Marquei essa por que não tinha outra opção... Será que é passível de anulação???

• (A) Se obtivessem tudo o que propuseram, não seria preciso que a polícia tivesse intervindo.
  (B) Se a polícia não interviesse, eles teriam obtido tudo o que propuseram.
  (C) No caso de a polícia "intervir" (infinitivo), eles não "obterão" (futuro do presente do indicativo)  tudo o que "propuseram" (pretérito perfeito do indicativo).
  (D) Eles só obtiveram o que propuseram porque a polícia não interveio.
  (E) O fato de a polícia ter intervindo evitou que obtivessem o que antes propuseram.
  Gabarito: C
  Bons estudos

• a) Se obtessem (OBTIVESSEM) tudo o que propuseram, não seria preciso que a polícia tivesse intervido (INTERVINDO).

  b) Se a polícia não interviesse, eles teriam obtido tudo o que proporam (PROPUSERAM).

  c) No caso de a polícia intervir, eles não obterão tudo o que propuseram.

  d) Eles só obtiveram o que propuseram porque a polícia não interviu (INTERVEIO).

  e) O fato de a polícia ter intervindo evitou que obtessem (OBTIVESSEM) o que antes propuseram.

Questão 74644

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Somente no caso de preenchimento deste formulário dá- se garantias do bom funcionamento do aparelho.

A frase em que se corrigem a má redação e a falta de clareza da advertência acima é:

• A. Somente no caso de se preencher este formulário garante-se o bom funcionamento do aparelho.
• B. As garantias deste aparelho só se dão no caso de que preencham este formulário.
• C. A validade deste termo de garantia do aparelho só se dará no caso de ser preenchida.
• D. Este termo de garantia do aparelho só terá validade quando devidamente preenchido.
• E. A garantia deste aparelho só terá validade caso seu termo for devidamente preenchido.

Gabarito: D

Comentários

• não entendi o "devidamente" da letra "d"?

• Não entendi a questão, alguém pode explicar?

Questão 74647

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Estrutura das Palavras: Radical, Desinência, Prefixo e Sufixo; Morfologia; Morfologia - Pronomes; Regência; Sintaxe

Considere as frases abaixo:

I. De que você se queixe, eu aceito; só não admito de que você não busque superar sua dor.

II. A fraqueza de que ele mais acusa em si mesmo é aquela de que muitos de nós não nos conformamos: a covardia.

III. A suspeição de que sua doença seja grave só fez crescer o temor de que tenhamos sido injustos com o nosso amigo.

O emprego da expressão de que está plenamente adequado APENAS em

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.

Gabarito: E

Comentários

• I. De que você se queixe, eu aceito; só não admito de que você não busque superar sua dor.

  Queixar DE                         Buscar ALgo (o que)

  II. A fraqueza de que ele mais acusa em si mesmo é aquela de que muitos de nós não nos conformamos: a covardia.

  Acusar alguem DE algo           Conformar COM

  III. A suspeição de que sua doença seja grave só fez crescer o temor de que tenhamos sido injustos com o nosso amigo.

  Suspeitar DE        TEmor DE

   

• Na frase I, há duas orações subordinadas substantivas objetivas diretas, por isso não devem ser precedidas de preposição.

  
  

  Que você se queixe eu aceito; só não admito que você não busque superar sua dor.

  
  Na frase II, temos orações adjetivas.
  

  pronome relativo “que” é o objeto direto, por isso não pode ser precedido da preposição “de”

  Na outra oração adjetiva, “muitos de nós” é o sujeito e o verbo pronominal “nos conformamos” rege, na realidade, a preposição “com”.

  
  A fraqueza que ele mais acusa em si mesmo é aquela com que muitos de nós não nos conformamos: a covardia

  
  Na frase III, as orações “de que sua doença seja grave” e “de que tenhamos sido injustos com o nosso amigo” são subordinadas substantivas
  completivas nominais e as preposições “de” foram corretamente inseridas, porque foram exigidas pelos substantivos “suspeição” e “temor”.
  
  A suspeição de que sua doença seja grave só fez crescer o temor de que tenhamos sido injustos com o nosso amigo.
  
  gabarito letra E
  bons estudos!

Questão 74650

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Regência; Sintaxe

Quanto à necessidade ou não de utilização do sinal de crase, a frase inteiramente correta é:

• A. O processo correrá às expensas do denunciante, a menos que a isto se oponha a autoridade do Ministro, de cuja decisão nenhuma parte poderá vir a recorrer.
• B. Em meio as atribulações do processo, uma das testemunhas recusou-se a comparecer a sessão, alegando à autoridade judicial, num simples bilhete à lápis, que estava acamada.
• C. À despeito de haver provas contundentes, o juiz decidiu inocentar àquela velha senhora, a quem não falta malícia: viram quando se pôs à soluçar?
• D. Sem advogado, o rapaz ficou à deriva, enquanto o juiz designava como sua defensora à jovem bacharel, que ainda não se submetera à uma prova de fogo, como aquela.
• E. Ele ficou à distância, em meio as profundas hesitações que a ausência da testemunha lhe provocou: se ela não chegasse, poderia ele aspirar à que fosse adiada a sessão?

Gabarito: A

Comentários

• a)CORRETOb)ERRO EM ( à lápis )c)ERRO EM ( À despeito de )d)ERRO EM ( à uma prova de )e)ERRO EM ( as profundas hesitações )
• correrá(verbo transitivo direto).
• a-certa. ÀS expensas - adjunto adverbial, ... que a isto(pronome),vir a recorrer(verbo)b-errada. em meio Às atribuiçoes, alegando( objeto direto), lápis( masculino)c-errada. inocentar(objeto direto), a soluçar(verbo)d-errada. o juiz designava(objeto direto) a jovem ..., a uma prova...(srtigo indefinido)e-errada. aspirar nosentido de desejar(objeto direto) aspirar que fosse...
• Crase é a fusão de 2 sons podendo ocorrer:Preposição + artigo - à, àsouPreposição + pronome demonstrativo - àquele (s), àquela (s)Regras de uso de crase:Regra geral: Quando usar "ao" no masculino usará "à" no feminino.1 - Locuções adverbial, propositiva e conjuntiva se feminina será caso obrigatório de crase.locução adverbial: à noite, às vezeslocução prepositiva: à espera delocução conjuntiva: à medida que, à proporção que2 - Crase antes de plural.substantivo generalizado: referi-me a atitudes infantis. (qualquer atitute)substantivo específico: Referi-me às atitudes infantis. (eu sei quais atitudes)3 - Indicação de horas sempre com crase.Ex. Cheguei às 19h.4 - As palavras: casa, terra e distância.somente terão crase se especificadas.Ex. Vou à casa de meus pais.Estou à distância de 3 km.Nesta questão na letra "e" o examinador colocou uma crase antes da palavra distância sem a mesma estar especificada, o que tornou o item falso.5 - De 8h as 11h.Das 8h às 8h. seria assim: De (preposição) + A (artigo)Casos de crase facultativa:1 - Pronome possessivo feminino singularRefiro-me a (à) sua esposa.2 - Substantivo próprio femininoRefiro-me a (à) Maria.3 - Preposição atéIrei até a (à) escola.4 - Locução adverbial feminina de instrumentoEscrevo a (à) mão.5 - Pronome indefinidoRefiro-me a (à) outra.Casos de crase proibida:1 - Antes de verbo no infinitivo2 - Antes de palavras indefinidas3 - Antes de pronome de tratamentoExceto - Senhora, senhorita e dona.4 - Entre palavras repetidas5 - Antes de pronomes demonstrativos (esse, esta, essa, cujo, mim)6 - preposição + a Exceto - preposição até, como já comentado7 - Diante de masculino Exceto - A moda de + substantivo próprio masculinoEx. Bacalhau à Gomes Sá.Gol à Obina.

• Dúvida...

  Na alternativa a, o correto não seria usar o sinal indicativo de crase no "a" que antecede "autoridade do Ministro", visto que opor rege a proposição a e autoridade é um substantivo feminino que pede o artigo a?

  a) O processo correrá às expensas do denunciante, a menos que a isto se oponha à autoridade do Ministro, de cuja decisão nenhuma parte poderá vir a recorrer.

  Se substituirmos o substantivo autoridade por um masculino, fechamos esse raciocínio:

  a) O processo correrá às expensas do denunciante, a menos que a isto se oponha ao autoritarismo do Ministro, de cuja decisão nenhuma parte poderá vir a recorrer.

  Alguma luz??

• Daniel, não deve haver crase em "a autoridade do Ministro", pois isso é o sujeito da oração!

  Tente reordenar a frase que fica mais fácil... A menos que a autoridade do Ministro se oponha a isto

• Quando envolver distância, só haverá crase se tiver especificada.
  .
  Ficou a distância.
  .
  Ficou à distância de duzentos metros.

• GABARITO: LETRA  A

  ACRESCENTANDO:

  Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

  I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

  1→ Antes de palavra masculina

  2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

  3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

  4→ Antes de verbos

  5→ Prep. + Palavra plural

  6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

  7→ Nome feminino completo

  8→ Antes de Prep. (*Até)

  9→ Em sujeito

  10→ Obj. Direito

  11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

  12→ Antes pronome pessoal

  13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

  14→ Antes pronome indefinido

  15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

  II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

  1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

  2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

  3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

  4→ Topônimos (gosto de/da_____)

  a) Feminino – C/ crase

  b) Neutro – S/ Crase

  c) Neutro Especificado – C/ Crase

  5→ Paralelismo

  6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

  7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

  III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

  1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

  2→ Após Até

  3→ Antes de nome feminino s/ especificador

  IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

  1→ Prep. “A” + Artigo “a”

  2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

  3→ Loc. Adverbiais Feminina

  4→ Antes de horas (pode está subentendida)

  5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

  FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

   

Questão 74653

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Está adequado o emprego da expressão sublinhada na frase:

• A. Salvo melhor juízo, é indiscutível que partilhamos do mesmo julgamento: teus argumentos vêm de encontro aos meus.
• B. A menos que você retifique seu voto, passando a acompanhar-nos em nossa decisão, não haverá como mantê-lo em nosso partido.
• C. Em vista da notoriedade de seu mau caráter, ninguém se surpreendeu quando assumiu a responsabilidade pela trapaça que havia feito.
• D. Ele se mostra transigente apenas nos casos em que não lhe convém arredar pé da posição que esteja defendendo com o habitual denodo.
• E. A unanimidade na aprovação só foi alcançada porque a bancada de oposição reviu seu voto, ratificando a decisão do líder, renitente adversário do projeto.

Gabarito: B

Comentários

• Correta: b - modificar (retificar) o voto para passar a acompanhar a decisão; -> na letra "e" o certo seria retificar; a banca reviu, ou seja, alterou o voto;
• Para mim a letra C também está correta.c) Em vista da notoriedade de seu mau caráter, ninguém se surpreendeu quando assumiu a responsabilidade pela trapaça que havia feito.Oras, se todos sabiam que ele era um mau caráter, não há por que se espantarem quando ele assumiu a trapaça.

• A questão não quer apenas correção gramatical, mas também coesão e coerência na frase. Vejamos:

  a) "...partilhamos do mesmo julgamento, logo: teus argumentos SOMAM-SE aos meus".

  b) Não haverá como mantê-lo em nosso partido a menos que você passe a acompanhar-nos em nossa decisão, MUDANDO (retificando) seu voto. (correta)

  c) Em vista (...) de seu mau caráter, ninguém se surpreendeu quando NÃO assumiu a responsabilidade pela trapaça...”.

  d) Ele se mostra INTOLERANTE (INtransigente) apenas nos casos em que não lhe convém arredar pé da posição que esteja defendendo com o habitual denodo.

  e) A unanimidade na aprovação só foi alcançada porque a bancada de oposição reviu seu voto, MUDANDO (retificando) a decisão do líder, renitente adversário do projeto.
   

   

• PORQUE A LETRA C ESTÁ ERRADA????????
• a letra c) nao é coerente, pois o que todos esperavam era que ele (o mau carater) negasse a responsabilidade pela trapaça, assim seria normal as pessoas nao se surpreenderem, mas o que acontece é que ninguem se surpreende por algo inesperado: que ele, o mau carater, assumisse a responsabilidade pela trapaça.
  
  

Questão 74656

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

O principal componente da placa-mãe de um microcomputador é denominado

• A. BIOS.
• B. processador.
• C. clock.
• D. chipset.
• E. cache.

Gabarito: D

Comentários

• Meio vaga a pergunta......
• Por eliminação pode ficar assim.A) BIOS. é um PROGRAMA que faz o reconhecimento de todo o harware instalado.B) Processador. É integrado à placa mãe. Mas geralmente não faz parte da placa mãe.C) Clock. é a medida tempo que alguns componentes de um pc trabalham.D) ChipsetE) Cache. um tipo de memoria, pode ser encontrada no processador.
• O chipset é quem defini, entre outras coisas, a quantidade de memória ram que uma placa-mãe pode ter, o tipo de memória que pode ser usada, a frequência máxima das memórias e do processador e o padrão de discos rígidos aceitos.
• O que define a quantidade de memória de um computador, é processador. Se for de 32 bits pode chegar a 4GB no maximo. os de 64 bits chegam a 16 hexa.
• Creio que a maioria deve ter colocado PROCESSADOR, porém o processador NÃO FAZ PARTE da placa-mãe. Os componentes que fazem parte da placa-mãe são:- BIOS - A BIOS é responsável por testar os componentes ao inicializar um computador.- Chipset - É como se fosse o Cérebro da placa-mãe é quem define qual tipo de memória a placa-mãe pode suportar, qual tipo de processador pode ser colocado, ou seja, ele contém as regras para a placa-mãe funcionar com os outros componentes que NÃO FAZEM PARTE, mas que interagem como O PROCESSADOR, MEMÓRIA RAM, PLACA DE VIDEO, PLACA DE REDE etc. Então sendo o principal componente da placa-mãe.A memória CACHE ela faz parte do processador sendo uma memória muito mais rápida do que a memória RAM e utilizada para pequenas operações.CLOCK em inglês significa "relógio". Um relógio funciona de maneira precisa, marcando o tempo. Num computador, o circuito gerador de clock, tem exatamente a mesma função: marcar o tempo. Para que o computador funcione, tudo tem que funcionar de maneira sincronizada, como uma orquestra.
• O que difine qual a lista de processadores que a placa mão pode utilizar é SOQUETE não o CHIPSET....
• Lembrando que o Chipset é conhecido como "A central de transferência de dados da placa-mãe". Dividido em dois chips: Ponte Norte e Ponte Sul.
• O chipset é um dos principais componentes lógicos da placa mãe, dividindo-se em pólo norte(northbridge-CONTROLADOR DE MEMÓRIA DE ALTA VELOCIDADE)e ponte sul(Southbridge - CONTROLADOR PERIFÉRICO DE BAIXA VELOCIDADE)A ponte norte faz a PONTE do Processador com as memórias e em alguns casos com barramentos de alta velocidade . Já a ponte Sul, abriga os controladores de HD´s, portas USB, os barramentos PCI e ISA que já não são usados mais em placas mãe modernas,

• CORRETA (D).
  
  CHIPSET - é o PrinciPal comPonente da Plca-mãe. ResPonsável Pela CONEXÃO E CONTROLE de todos os disPositivos do comPutador. Controla o fluxo de dados entre o Processador, as memórias e os demais comPonentes e controla os barramentos, Portas e a memória PrinciPal. Existem dois tiPos de chiPset:
  
  Ponte Norte (Northbridge) - O MAIS IMPORTANTE. Controla os comPonentes mais ráPidos. Controla as comunicações do Processador com a memória RAM e o barramento AGP (vídeo); Macete: Norte = Nobre (imPortante);
  
  Ponte Sul (Southbridge) - controla os comPonentes menos ráPidos como as interfaces de disco (IDES, SATA), os barramentos PCI, USB, as Portas seriais, Paralelas, o teclado e o mouse. Macete: Sul = SuPérfluo.
  
  BIOS - (A memória PrinciPal (interna, Primária ou do comPutador) é dividida em ROM e RAM; o BIOS é um Programa de memória ROM, ou seja, um Firmware).
  BIOS (Basic ImPut OutPut System) são conjuntos de rotinas (Programa) essenciais que verificam a existência e testam o hardware (HD, teclado, monitor, Placa de vídeo, etc) durante a inicialização do PC.
  
  Memórais CACHE - (é uma memória auxiliar temPorária) que armazena as últimas instruções lidas da RAM e executadas Pela CPU, visando a um futuro re-Processamento, evitando o acesso a instruções na memória RAM (DRAM) que é mais lenta (800 MHz) que a CACHE (SRAM - 3000 MHz). Tem como objetivo aumentar a caPacidade de Processamento da CPU; É DE AUTÍSSIMA VELOCIDADE - Está localizado no Processador (CPU) e, consequentemente, em uma Socket na Placa-mãe;
  
  PROCESSADOR CENTRAL (CPU, UCP ou MicroProcessador) é o resPonsável Pelo Processamento da informação em um comPutador. Realiza oPerações lógicas e aritmédicas (ULA - em alta velocidade) e armazena informações em memórias, ou seja, é o encarregado Pelo Processamento, é o cérebro do comPutador. Fica localizado em socket na Placa-mãe;
  
  CLOCK - Ou Frequência do Processador é a velocidade com que o Processador executa as instruções tanto dentre os elementos internos quanto com os elementos externos (frequência externa - FSB). A frequência é medida em Hertz (oscilações Por segundo). Portanto, a velocidade de Processamento está ligada a frequência do Processador, Pois a cada ciclo de Processamento é realizado um nova oPeração.
  
  .
  Alea jacta est!

• O chipset é um dos principais componentes lógicos de uma placa-mãe, dividindo-se entre "ponte norte" (northbridge, controlador de memória, alta velocidade) e "ponte sul" (southbridge, controlador de periféricos, baixa velocidade). A ponte norte faz a comunicação do processador com as memórias, e em alguns casos com os barramentos de alta velocidade AGP e PCI Express. Já a ponte sul, abriga os controladores de HDs (ATA/IDE e SATA), portas USB, paralela, PS/2, serial, os barramentos PCI e ISA, que já não é usado mais em placas-mãe modernas.

  

• Questão para concatenar as ideias:

   

  Ano: 2014Banca: IESESÓrgão: APSFSProva: Agente de Guarda Portuária

   

   

  O principal componente da Placa-Mãe, este componente corresponde a dois chips, chamados de Ponte Norte (ou Northbridge) e a Ponte Sul (Southbridge). Enquanto a CPU é o cérebro do computador, este componente é o cérebro da Placa-Mãe. Esta definição define o:

   

    a) Chipset

   

    b) Clock

   

    c) ULA

   

    d) Barramento SATA

   

   

  Gabarito Letra A

Questão 74659

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores

O equipamento capaz de detectar e, se necessário, desconectar da rede as estações com problemas denomina-se

• A. switch.
• B. roteador.
• C. gateway.
• D. backbone.
• E. hub inteligente.

Gabarito: E

Comentários

• Os hubs vêm em três tipos básicos:*Passivo: É usado somente para compartilhar os meios físicos.*Ativo: Precisa estar ligado a uma tomada elétrica, pois necessita de energia para amplificar o sinal que chega a uma porta antes de passá-lo para outras portas.*Inteligentes: Também chamado de smart hubs, basicamente funcionam como hubs ativos, mas incluem também um chip microprocessador e capacidade de diagnóstico. Os hubs inteligente são mais caros que os ativos, mas são mais úteis nas situações de resolução de problemas.
• Primeiramente a definição de cada:Para quem não é da área de informática as definições podem parecer complicadas porém tentarei ser bem didático.Switch: Responsável pela ligação de vários computadores na mesma rede local (LAN - Local área Network)Roteador: Responsável pela ligação de redes de computadores diferentes. Ex.: Duas redes locais diferentes.Gateway: Responsável pela comunicação de redes de computadores diferentes, ou seja, para a comunição de redes diferentes é necessário o ROTEADOR e GATEWAY para que funcione corretamente.Backbone: É Espinha dorsal do sistema de telecomunicações ou de Informática nada mais é do que todo Cabeamento, Switches e roteadores que fazem a rede de uma empresa funcionar.Hub Inteligente: Parecido com o switch, porém ele contém dentro um sistema que gerencia e controla todas as ações da rede. Onde ele pode verificar todas as conexões e fazer o que quiser dependendo da suas configurações, inclusive conectar e desconectar da rede os computadores.
• BACKBONEO backbone, tradução de "espinha dorsal", é uma rede principal por onde passam os dados dos clientes da internet. No Brasil, as empresas BrasilTelecom, Telecom Italia, Telefônica, Embratel, Global Crossing e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) prestam esse serviço. Essa mesma rede também é responsável pelo envio e recebimento de dados entre grandes cidades e até entre Brasil e outros países. Por ser a rede principal, o backbone captura e transmite informações de várias redes menores que se conectam a ele. Quando o usuário envia um e-mail, por exemplo, essa informação vai de sua rede local para o backbone e, então, é encaminhada até a rede de destino. O mesmo acontece quando o internauta acessa informações de um site: elas têm de passar pelo backbone até chegarem à rede local do usuário.

• Hubs Inteligentes:  Existem alguns tipos de hubs que permitem ao administrador da rede, um maior controle sobre a ação do hub, são os hubs inteligentes. Eles vão além das funções desempenhadas pelos hubs comuns.

  » Incorporam um processador e softwares de diagnóstico.

  » Podem detectar e mesmo isolar da rede estações problemáticas.

  » Detectam pontos de congestionamento.

  » Possuem uma interface de linha de comando para se interagir com o hub.

  » Podem impedir acesso não autorizado ao equipamento.

  » Possuem normalmente um módulo que pode ser acoplado ao hub para que o mesmo seja gerenciado através de software.

Questão 74662

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet

A tecnologia da Microsoft que fornece conteúdo interativo nas páginas da Web denomina-se

• A. ActiveX.
• B. Active Desktop.
• C. Hyperlink.
• D. ASP - Active Server Pages.
• E. IIS - Internet Information Services.

Gabarito: A

Comentários

• ActiveX é uma tecnologia da microsoft para o desenvolvimento de páginas dinâmicas. Atualmente essa teconologia foi substituída pelo NET.

• OLÁ PESSOAL!!!!!!

  A)ACTIVE. CERTA.

  B)ACTIVE DESKTOP = COMPONENTE DO INTERNET EXPLORER QUE APRESENTA PÁGINAS DA WEB NA ARÉA DE TRABALHO DO WINDOWS.

  C)HIPERLINK = PALAVRAS OU ENDEREÇOS EM DESTAQUE DE UMA PÁGINA DA WEB QUE, AO SEREM CLICADAS SE CONECTAM A OUTRA PÁGINA OU PARTE DA PÁGINA.

  D)ASP = AMBIENTE PARA DESENVOLVIMENTO DE PÁGINAS DINÂMICAS PARA WEB, QUE MESCLA HTML E PROGRAMAÇÃO.

  E)IIS = SERVIDOR WEB CRIADO PELA MICROSOFT PARA SEUS SISTEMAS OPERACIONAIS PARA SERVIDORES.

  VALEUUU!!!

• ActiveX é um framework para definição de componentes de software reutilizáveis (conhecidos como controles) que realizam uma função particular ou um conjunto delas de um modo que é independente da linguagem de programação que as implementa. Uma aplicação pode ser composta de um ou mais destes componentes a fim fornecer suas funcionalidades.

  ActiveX é um conjunto de tecnologias (software) criado pela Microsoft para facilitar a integração entre diversas aplicações. Atualmente esta tecnologia foi substituída pelo .NET (também da Microsoft).

  ActiveX é uma tecnologia da Microsoft para o desenvolvimento de páginas dinâmicas. Tem presença na programação do lado do servidor e do lado do cliente, embora existam diferenças no uso em cada um desses casos.
  
  Fonte:Wikipedia

Questão 74665

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Banco de Dados
• Assuntos: DataMart

Um banco de dados organizado em estruturas lógicas dimensionais cujas informações são voltadas para o processo decisório e para áreas específicas denomina-se

• A. data warehouse.
• B. data mining.
• C. data mart.
• D. business intelligence.
• E. competitive intelligence.

Gabarito: C

Comentários

• Os data marts são construídos para responder prováveis perguntas de um tipo específico de um tipo de usuário. Por exemplo, um data mart financeiro poderia armazenar informações consolidadas dia a dia para um usuário gerencial e em periodiciades maiores (semana, mês, ano) para um usuário no nível da diretoria.
• Palavra chave da pergunta da questão: "ÁREAS ESPECÍFICAS".Sem esse termo poderia ser o DW, DM..
• Um data mart é um pequeno data warehouse que fornece suporte à decisão de um pequeno grupo de pessoas.
  As diferenças entre data mart e data warehouse são apenas com relação ao tamanho e ao escopo do problema a ser resolvido.
  Enquanto um data mart trata de um problema departamental ou local, um data warehouse envolve o esforço de toda a empresa para que o suporte à decisões atue em todos os níveis da organização.
  Os data marts atendem às necessidades de unidades específicas de negócios, ao invés das da corporação como um todo. Eles otimizam o fornecimento de informações de suporte à decisões e focam a gerência sumarizada e/ou dados exemplificativos ao invés do histórico de níveis atomizados.
  Os data marts têm o escopo mais limitado e são mais identificados com grupos de necessidades dos usuários, o que se traduz em esforço/equipe concentrados.
  
  fonte: http://www.infobras.com.br/portugues/produtos_conceito_datamart.asp

•  c)data mart.

  Falou em dimensões, pensou data mart. date warehouse é o repositorio com tudo, data mart contém dados por tópico. Data mart é organisado por tema e tem mais detalhes do que data warehouse. Data mining significa tecnicas de coleta de info acerca dos clientes para melhorar ofertar productos enquanto business intelligence é um sistema de tomada de decisões estrategicas

   

• Retificando o comentário anterior: o que faz pensar em Data Mart são as "áreas específicas".

• falou em áreas específicas, falou em DM.

Questão 74668

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos; Redes de Computadores

A nova tecnologia denominada Bluetooth utiliza um padrão de redes sem fio que

• A. transmite informações via celular.
• B. opera com equipamentos à curta distância.
• C. opera com equipamentos à longa distância.
• D. transmite informações via Internet de banda larga.
• E. implementa conexão de banda larga para Intranet.

Gabarito: B

Comentários

• 'Bluetooth é uma especificação industrial para áreas de redes pessoais sem fio (Wireless personal area networks - PANs). O Bluetooth provê uma maneira de conectar e trocar informações entre dispositivos como telefones celulares, notebooks, computadores, impressoras, câmeras digitais e consoles de videogames digitais através de uma freqüência de rádio de CURTO ALCANCE globalmente não licenciada e segura.':)
• Bluetooth é um protocolo padrão de comunicação primariamente projetado para baixo consumo de energia com baixo alcance, (dependendo da potência: 1 metro, 10 metros, 100 metros) baseado em microchips transmissores de baixo custo em cada dispositivo. O Bluetooth possibilita a comunicação desses dispositivos uns com os outros quando estão dentro do raio de alcance. Os dispositivos usam um sistema de comunicação via rádio, por isso não necessitam estar na linha de visão um do outro, e podem estar até em outros ambientes, contanto que a transmissão recebida seja suficientemente potente

• Achei mal formulada esta questão. As letras A e B estão corretas. Na Letra A, com celular você pode transmitir informações via bluetooth (desde que esteja a uma curta distância, mas isto não invalida a afirmativa).

• concordo com o colega guilherme...
• Concordo que a letra a serve como resposta mas a letra b é irretocável
  Além do mais a letra "a" pode subentender que a tecnologia 802.15 foi criada para transmissão de informações entre celulares o que não é verdade.
  A letra b fala em equipamento que é bem mais apropriado a finalidade desta tecnologia.
  
  O fato é: se tenho uma resposta mais ou menos e uma resposta completa fico com a completa e passo no concurso.
• Bluetooth é associado à rede PAN.   
• Alguns Notebooks também utilizam Bluetooth, então a A não pode ser.

• Gabarito B

   

  Minha gente quando forem explicar, por favor coloquem o gabarito, nem todo aluno é premium ou avançado.Sendo que o site limita 10 questões pra fazer por dia

  Grata!

• Nova tecnologia!!! quase 15 anos se passaram...

• Tambem concordo com a Letra A, que serveria como resposta tambem.

• ué qual critério usado pra definir curta e longa distância? tem dispositivos bluetooth que ultrapassam mais de 280 Metros

• GABARITO B) e tbm A) oras bolas.

• bluetooth não é recomendado pra transmissão de dados extensos demais ou ''pesados'' demais

  não é todo tipo de dado transmitido de maneira satisfatória 

  porém opera com  equipamento a curta distância 

  entendo que a questão quis saber essa diferença

• Gabarito: B.

  opera com equipamentos em curtas distâncias.

  
  

• A alternativa A também poderia ser servir como resposta, porém, além de estar subjetiva, podemos levar em consideração que notebooks e fones de ouvido têm transmissão via bluetooth. Numa conexão entre esses dois dispositivos não haveria um celular, necessariamente.

  Gabarito: alternativa B

• Não tem como ser a letra A, porque ela não faz limitação espacial, portanto, fica subtendido que é possível usar celulares na comunicação bluetooth independentemente da localização que eles estejam, o que nós bem sabemos que não é verdade.

• ✅Gabarito letra B.

  Não tem como ser a letra A, pois não especifica e não da pista. Lembrando que questões de múltipla escolha não necessariamente estão erradas, tem que ir na que está mais certa, ou seja que tenha mais conteúdo correto.

  É apresentado na questão A que transmite informações pelo celular, mas é possível mandar informação para outro aparelho sem a necessidade de um aparelho Bluetooth, ex: cabo USB.

  Sendo assim fica claro que é a letra B, pois o Bluetooth opera em curta distância de 10 metros até 100 metros.

  Bons estudos!

Questão 74671

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Teclas de atalho; Windows

No Windows, as teclas CTRL, ALT ou SHIFT podem ser mantidas ativadas (até que se pressione outra tecla) por meio das teclas de

• A. filtragem.
• B. alternância.
• C. aderência.
• D. atalho.
• E. travamento.

Gabarito: C

Comentários

• COLEGAS,'As Teclas de Aderência são um recurso de acessibilidade elaborado para pessoas que têm dificuldade em pressionar duas ou mais teclas de uma vez.Quando um atalho requer uma combinação de teclas, como CTRL+P, as Teclas de Aderência permitem que você pressione uma tecla de cada vez, em vez de pressionar simultaneamente. Elas sao habilitadas através das Opções de Acessibilidade no Painel de Controle.Na caixa de diálogo Opções de Acessibilidade, na guia Teclado, para habilitar as Teclas de Aderência selecione a caixa Usar as Teclas de Aderência.:)

• teclas CTRL, ALT ou SHIFT são teclas de aderência

  teclas CAPS LOCK, NUM LOCK, SCROLL LOCK são teclas de alternância

• Obrigado Minecraft!

Questão 74674

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

No Word, NÃO é permitido

• A. dividir células na horizontal.
• B. dividir células na vertical.
• C. mesclar células na vertical.
• D. dividir tabelas na horizontal.
• E. dividir tabelas na vertical.

Gabarito: E

Comentários

• Realmente para responder essa, é preciso ser um usuário freqüente do Word , pois lembrar dessas opções não é tão fácil, porém, vale ressaltar que não é permitido dividir tabelas na vertical, apenas na horizontal..Alternativa E!

• tentei aqui no Word e não apareceu a opção de dividir tabela, nem vertical nem horizontal. Apenas a opção de dividir célula. Não entendi essa.

• Pedro, crie uma tabela com umas 6 linhas. Selecione uma ou algumas linhas e na guia layout possue o comando dividir tabela. Clique e as linhas que você selecionou será separada, gerando outra tabela. Testei no Word 2007, 2010 e 2013.

Questão 74677

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

A utilização de páginas na orientação retrato e paisagem no mesmo documento Word é possível com

• A. layout diferente na primeira página.
• B. layout diferente entre as páginas pares e ímpares.
• C. quebra de página inserida.
• D. quebra de sessão inserida.
• E. quebra de coluna inserida.

Gabarito: D

Comentários

• PRIMEIRO VAMOS DEFINIR...Quebra de seção: uma marca que você insere para mostrar o final de uma seção. A quebra de seção armazena os elementos de formatação da seção, como margens, orientação da página, cabeçalhos e rodapés e seqüência de números de página.COMO USAR orientação retrato e paisagem no mesmo documento Word:Selecione as páginas cuja orientação você deseja alterar para retrato ou paisagem. No menu Arquivo, clique em Configurar página e, em seguida, clique na guia Margens. Clique em Retrato ou Paisagem. Na caixa Aplicar, clique em Texto selecionado. Essas informações aplicam-se a: Microsoft Office Word 2003:)

• A utilização de páginas na orientação retrato e paisagem no mesmo documento Word é possível com quebra de sessão inserida.

  Gabarito letra D

• Word 2007: Layout de página > Quebra de seÇão.

• Em 2003 a FCC ainda não sabia a diferença de Sessão e Seção.

Questão 74680

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

As células A1 e A2 selecionadas contêm, respecti- vamente, os valores 1 e 2. Após arrastá-las pela alça de preenchimento até a célula E2, esta célula será preenchida com

• A. 2.
• B. 3.
• C. 4.
• D. 5.
• E. 6.

Gabarito: A

Comentários

• BOM!Se você arrastar com a alça de preenchimento na vertical, esta por sua vez contará os numeros, assim como foi estabelecidos na questão, em ordem crescente. Porém se arrastarmos a alça na horizontal, esta por sua vez, não irá fazer a contagem dos numeros e sim preencherá com o mesmo valor.Espero ter ajudado ;D
• O excel mantém o mesmo valor, mas no BROffice o valor será 6...
• na vertical irá repetir os valores
• em qualquer direção os valores serão repetidos, quando números. Desde que nao se selecione as duas celulas, o que, no caso em tela, é impossível, pois o número 1 esta em A1 e o 2 está em A2, para arrastar até E2 você so pode usar como recurso a celula A2, repetindo o 2 que nessa esta inserido.
  

Questão 74683

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Dadas as células B1=5, C1=4, D1=3, E1=2 e F1=1, o resultado da fórmula =B1+C1*D1-E1/F1, na célula A1, será

• A. 9.
• B. 15.
• C. 21.
• D. 25.
• E. 54.

Gabarito: B

Comentários

• Como toda regra de matemática primeiramente deve fazer:Primeiro - ExponencialSegundo - Multiplicação e DivisãoTerceiro - Soma e subtraçãoEntão a resolução do exercício é: B1+C1*D1-E1/F1 -> 5+4*3-2/15+12-2 = 17-2 -> 15Abs. Espero ter ajudado

• Ordem em que o Excel efetua operações em fórmulas:
  1. ()
  2. Funções
  3. %
  4. ^
  5. * e /
  6. + e -
  7. Comparações

• Letra B. A operação é realizada considerando a precedência de operadores. Primeiro calcula C1*D1 que é 4 x 3, resultado 12, depois E1/F1 que é 2 dividido por 1, resultado 2. Então os operadores de nível mais baixo, no caso a soma e subtração será realizada. A operação agora é 5 +12 -2, ou seja, 15.
• Se fosse realizar o cálculo com parênteses seria:
  
  =B1+(C1*D1)-(E1/F1)
  

Questão 74686

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Na matéria sobre os elementos do ato administrativo, pode-se dizer que

• A. as competências são derrogáveis e não podem ser objeto de avocação.
• B. basta apenas sua capacidade, seja o sujeito agente político ou pessoa pública.
• C. a competência decorre sempre da lei, mas no âmbito federal pode ser definida por decreto.
• D. o objeto será sempre lícito e moral, mas cabível ou não, certo ou incerto .
• E. a finalidade é o efeito jurídico imediato que o ato produz, o objeto é o efeito mediato.

Gabarito: C

Comentários

• COLEGAS, EM RELAÇÃO A LETRA E, segue comentários de VP&MPO OBJETO é o conteúdo do ato administrativo, a própria substância da manifestação de vontade da Administração. É o que o ato efetivamente cria, extingue, modifica ou declara sobre determinado sujeito ou situação, o efeito jurídico que o ato produz. O objeto, pois, é o EFEITO IMEDIATO que o ato produz (enquanto que a finalidade é o efeito mediato).Exemplificativamente, no ato de suspensão de um servidor o objeto é a própria suspensão; no ato de demissão é a própria demissão; na autorização para uso de bem público o objeto é a própria autorização, e assim por diante.;)
• COLEGAS, EM RELAÇÃO A LETRA A:"A competência é o conjunto de poderes conferido por lei aos agentes públicos para o desempenho eficiente de suas atribuições. Elemento vinculado de todo ato administrativo, é simultaneamente pressuposto de produção do ato administrativo e parâmetro de sua abrangência, no sentido que o agente público só pode praticar atos para os quais seja competente e na forma e amplitude com que tal competência foi-lhe outorgada por lei. " Seguem algumas características da competência:-Irrenunciabilidade: o administrador exerce função pública, ou seja, atua em nome e no interesse do povo, daí a indisponibilidade do interesse;-Exercício Obrigatório: quando invocado o agente competente tem o dever de atuar, podendo inclusive se omisso, ser responsabilizado;-Intransferibilidade: em que pese na delegação serem transferidas parcelas das atribuições, a competência jamais se transfere integralmente;-Imodificabilidade: a simples vontade do agente não a torna modificável nem transacionável, posto que ela decorre da lei;-Imprescritibilidade: ela não se extingue pelo seu não uso.-INDERROGABILIDADE: a competência não pode ser alterada por acordo de vontades entre os agentes públicos. A competência tem sua fonte na lei, logo, não pode ser objeto de transação entre os agentes públicos."A inderrogabilidade tem um caráter absoluto - a competência jamais poderá ser alterada por acordo de vontades entre os agentes públicos -, ao passo que a improrrogabilidade tem um caráter relativo, sendo excepcionada pelos institutos da delegação e AVOCAÇÃO."E AGORA OS ARTIGUINHOS DA 9.784...Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.;)
• REQUISITOS OU ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO1) Competência ou Sujeito: é a pessoa jurídica, órgão ou agente, que dispõe de autorização legal para a prática de determinado ato administrativo. O que importa destacar é que a competência sempre decorre de lei, tornandoo-se, por conseguinte, irranunciável e inderrogável.2) Objeto: é o próprio conteúdo do ato, ou, mais precisamente, o efeito jurídico imediato que o ato produz.3) Forma: A forma é o revestimento externo do ato, a maneira pela qual a manifestação da Administração se exterioriza para os administrados. Em regra, o ato administrativo reveste-se como formal, com o dever de obedecer fielmente a forma de exteriorização que foi prevista em lei. Não se aplica no âmbito dos atos administrativos o princípio da liberdade da formas que vigora na relação entre os particulares, mas sim o princípio da solenidade.4) Motivo: são as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato, é o que impulsionou a Administração para que produzisse determinado ato. O motivo refere-se tanto à ocorrência de uma situação fática que levou a Administração a emitir o ato, como também aos comandos legais que possibilitaram a atuação administrativa. 5) Finalidade: é o interesse público que se busca atingir com a prática daquele ato, ou, ainda, o efeito jurídico mediato que o ato produz.
• Complementando os conceitos dos elementos do ato administrativo:1. QUANTO AO SUJEITO:Lembrando que o direito administrativo, segundo Maria Sylvia Di Pietro.se difere do civil quando exige para pratica do ato. alem da capacidade, a COMPETENCIA e é exatamente isso que o elemento SUJEITO do ato administrativo exige e isso pode sim ser elemento de cobrança em concurso..Além disso, a competência atende a três requisitos: Decorre sempre de LEI, é inderrogável e pode ser objeto de delegação ou de avocação.2. OBJETOÉ o efeito jurídico imediato que o ato produz. O objeto também pode ser chamado de conteúdo, apesar de algumas doutrinas separá-los, a grande maioria aceita a sinonímia dos termos.Todo objeto tem que ser LÍCITO, POSSÍVEL,CERTO E MORAL.3. FORMAPode ser encarado pela exteriorização do ato de uma maneira mas restrita, que verifica a constituição dos atos isoladamente ou de uma forma ampla, entendendo como um PROCEDIMENTO todas as formalidades para o processo de constituição da vontade administrativa.4. MOTIVO E FINALIDADEÉ o resultado que se pretende alcançar com um determinado ato,constitui os fatos e circunstancias que levam a administração a praticar o ato, portanto é o efeito MEDIATO do ato administrativo.Distingue-se do MOTIVO porque este antecede a pratica do ato.De uma maneira geral temos um fato (motivo) que leva a autoridade a praticar certo ato (objeto) para determinar o resultado (finalide):MOTIVO + OBJETO = FINALIDADE
• Alguem sabe explicar a letra c?
  por favor, se puder deixe um recado.
• Examinador #FAIL
  
  A competência SEMPRE (e sempre é SEMPRE!) decorre de lei. O que acontece é que temos decretos autônomos que podem DELEGAR a competência do Presidente para alguns poucos legitimados. O examinador foi extremamente infeliz na colocação dele. É absurdo dizer que o decreto define a competência. Ela é delegada por decreto, somente. Todos os autores dizem: competência é matéria de reserva legal, SEMPRE decorre de lei. Quem é esse examinador pra dizer o contrário?
  
  Questão nojentinha
• Concordo com o colega acima!
  
  O decreto não estabelece competências, apenas delega competências previstas na Constituição.
  
  Nesse sentido, as competências delegadas pelo presidente não vêm de Lei, em sentido formal, mas da própria Constituição, que é a Lei Maior, o que torna a assertiva a "menos errada" entre a questão
• 2003
  
  2004
  
  2005
  
  2006
  
  2007
  
  2008
  
  2009
  
  2010
  
  2011
  
  2012...
  
  Muito tempo não acham?
• Concordo com Alexandre. A concorrência SEMPRE decorre de lei, somente.
• C - a competência decorre sempre da lei, mas no âmbito federal pode ser definida por decreto
  
  
  Complementando o que foi dito pelos nobres colegas:
  
  
  A questão diz que "a competência decorre sempre da lei, mas no âmbito federal pode ser definida por decreto'.
  
  Ela quer dizer que a competência decorre sempre da lei,(o que é verdade), mas que no âmbito federal o Presidente da República, pode definir através de decretos ( e não está falando em outorgar) competências a algum a um agente ou ógão. Definir é diferente de delegar.
  
  
  eLEEEEEE """ n,   "      "
  Compc               
• Também errei a questão, marcando letra D) (que ninguém tem dúvidas de que está incorreta, então errei mesmo..kkkk), mas eliminei a C) , justamente por ter na cabeça que competência, finalidade e forma são requisitos sempre decorrentes de lei. Acredito que o que pegou todo mundo aqui foi o Português, pois "decorrer" e "definir" são coisas diferentes e agora aprendemos isso da maneira mais dura....rsrs... na questão, definir está como sinônimo de delegar, conforme explicações do colega abaixo....

• quanto mais estudo, mais erro essa porcaria... 

• Na verdade no Brasil existem decretos autônomos

   que, por si só delegam ao Presidente da República competência.
  
  Compete privativamente ao Presidente da República:

  "VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)"

  
  

• Gente, sempre lembrar que o objeto é o efeito jurídico imediato, a finalidade é o resultado mediato que se quer alcançar.

  Bons ventos!

• Se a CF estabelece a competêcia, quem somos para duvidar. Se la diz que compete ao PR por decreto...está dito.

• MACETE : OI FM 

  OBJETO : IMEDIATO 

   

  FINALIDADE : MEDIATO 

Questão 74689

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa

• A. considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade.
• B. é denunciado pela coerente adequação de meios e fins.
• C. significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público).
• D. determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica.
• E. não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, acerca da MORALIDADE...(...) o princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração. A denominada moral administrativa DIFERE DA MORAL comum, justamente por ser JURÍDICA e pela possibilidade de invalidação de atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio. Segundo uma formulação já consagrada, incorporada inclusive ao “Código de Ética do Servidor Público Civil Federal” (Decreto no 1.171/1994), o servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.A Lei 9.784/99 também consagra o princípio o prescrever, em seu artigo segundo, parágrafo único, que a Administração está obrigada a uma “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”. Podemos compreender o princípio da moralidade em três sentidos diversos.Pelo primeiro, ele impõe ao agente público a estrita observação do dever de atuação ética perante os administrados, sendo-lhe vedado quaisquer comportamentos ardilosos ou fraudulentos que impliquem ou possam implicar em prejuízo aos legítimos interesses dos administrados.Pelo segundo, o princípio estatui como dever do agente público aplicar as leis administrativas buscando a concretização dos valores (princípios) nela consagrados. Seria o caso, por exemplo, de o agente público, ao aplicar a Lei 8.666/93 (nossa Lei de normas gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública) durante uma licitação.E, por fim, num terceiro sentido, o princípio vincula-se aos costumes administrativos, ou seja, ao conjunto de regras que surgem informalmente no quotidiano administrativo, em virtude da adoção reiterada de determinadas práticas pela administração. O conjunto desses costumes forma o conceito de moral administrativa, a derradeira aplicação do princípio da moralidade.:)
• A LETRA D, REFERE-SE AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, por isso é o gabarito da questão...Seguem comentários de vP&MP:O princípio da impessoalidade comporta, em nosso ordenamento, uma dupla acepção: (1) a persecução do interesse público na atuação administrativa (nesta, ele coincide com o princípio da finalidade); e (2) a proibição de vinculação de realizações da Administração à pessoa do administrador, especialmente na propaganda oficial.Conforme sua formulação tradicional, a impessoalidade se confunde com o princípio da finalidade da atuação administrativa. De acordo com este, há somente um fim a ser perseguido pela Administração, fim este expresso ou implícito na lei que determina ou autoriza determinado ato. Sabemos que a finalidade de qualquer atuação da Administração é a defesa do interesse público.A outra acepção do princípio da impessoalidade encontra expressão no § 1º do art. 37 da CF, ‘verbis’:‘A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.’Observa-se que o outro desdobramento do princípio da impessoalidade tem por escopo proibir a vinculação de atividades da Administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.:)
• Na letra E está correto dizer que o princípio da moralidade tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados?
• Talvez minha dúvida sobre a questão seja coincidente com a de outros colegas.Com a devida venia, não me parece acertada a resposta dada como correta pelo gabarito da FCC.A letra “b”, por exemplo, me parece redação ligada à proporcionalidade. Da mesma forma, a letra “e”, ao afirmar como se afirmou que o princípio da moralidade tem primazia sobre os outros princípios constitucionais, não soa bem, na medida em que, por ser princípio, se sujeita às regras de ponderação como qualquer outro princípio, podendo, às vezes, prevalecer, às vezes sucumbir, dependendo do caso concreto, não sendo correto, pois, a meu sentir, afirmar-se no plano do abstrato sua superioridade.Abraço a todos
• Questão muito mal formulada !!!a) refere-se ao principio da moralidade (correto);b) refere-se ao principio da proporcionalidade (não acho q tem relação com a moralidade);c) refere-se ao principio da finalidade (tem relação com a moralidade);d) refere-se ao principio da impessoalidade (também acredito ter relação com a moralidade);e) refere-se ao principio da moralidade, porém dizer que este tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados, pra mim, invalida esta alternativa.A meu ver, a única justificativa para a letra D ser o gabarito está no termo inicial "determina", que leva a entender que a alternativa seria uma definição do principio da moralidade, o que realmente não estaria correto !!Pra mim as letras B e E estão erradas e as demais corretas !!
• Pessoal, acredito que o amigo chegou ao ponto que a banca queria, a escrita da letra D está totalmente incorreta pois o verbo "determina" vincula a frase estritamente ao princípio da impessoalidade. Por outro lado, as outras alternativas estão, digamos, total ou parcialmente corretas.
• Muito mal formulada a questão! A letra "b" deixa explícito o princípio da proporcionalidade quando emprega as palavras meios e fins...nada tem a ver com moralidade.

• A mim ajudou pensar o seguinte:

  A MORALIDADE está intimamente ligada aos conceitos de probidade, de honestidade, do que for melhor para o interesse público (o que nos permite concluir que as alternativas "B" e "C" estão corretas, uma vez que o princípio de FINALIDADE impõe que o alvo a ser alcançado é o atendimento ao INTERESSE PÚBLICO).

  Pelo princípio de MORALIDADE a Administração e seus servidores têm de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim a atividade administrativa deve obedecer não apenas a lei, mas também seguir princípios éticos (o que já deixa a alternativa "A" correta, também).

  E de acordo com a moderna doutrina, e pela jurisprudência, o não cumprimento do princípio de MORALIDADE configura forma de ILEGALIDADE, o que fere ao princípio de LEGALIDADE, levando à conclusão de que a MORALIDADE tem primazia nos princípios, juntamente com a LEGALIDADE, já que estão ligadas. (logo a alternativa "E" também está correta).

  Sendo assim, por eliminação, e considerando que se um Agente fere ao princípio de MORALIDADE, usando bens e equipamentos públicos com finalidade particular, por exemplo, o ato será atribuído ao próprio Agente (ele responderá), e não a Administração....

  Alternativa "D" INCORRETA.

   

  
  

• Discordo TOTALMENTE do gabarito!

  Pra mim a alternativa E está incorreta, visto que o princípio da Moralidade não tem primazia sobre os demas princípios Constitucionais.

• Levando em conta os princípios constitucionais que regem a Administração Pública (famoso LIMPE), para explicar a alternativa E devemos sair um pouco do âmbito administrativo e ir para o constitucional.
  
  Um dos princípios de interpretação constitucional é o Princípio da Concordância Prática ou Harmonização. Sobre este princípio, Pedro Lenza (pg.136) afirma que "partindo da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício (total) de um princípio em relação a outro em choque. O fundamento da ideia de concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios.".
  
  Dessa maneira, está completamente ERRADA essa questão. Ao meu ver, a alternativa E é a mais errada. Isso porque, tanto a alternativa B, quanto a C e a D tratam dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade, finalidade e impessoalidade, respectivamente. A lógica que me passou pela cabeça ao responder esta questão, foi que se a B e a C estão certas (para o examinador), então a D também estaria.
  
  Enfim, a questão em si me emburreceu, a única coisa que valeu foi ter desenvolvido o raciocínio neste comentário, que ao meu ver é o mais plausível para explicar esse absurdo de questão.
  
  Abraços e bons estudos, para que se formos examinadores algum dia, não façamos questões como essa!
• Mais uma jurisprudência FCC.
  
  FCC= Faz Candidato Chutar
• Colega, não tem o que falar, fica quieta!! O povo aqui tem mania de falar mal da FCC. Todavia, seus processos seletivos são sempre muito mais eficientes, tem menos problemas na justiça e as questões são bem mais OBJETIVAS, o que aliás, é o que se espera de uma prova OBJETIVA. Conhecimento você vai mostrar quando for servidor público.. ou quando for fazer segunda fase pra concursos de cargos que precisem de pessoas que efetivamente deem o direito a quem o tem. 
  Lamento o desabafo, mas cansa toda hora uma pessoa criticando tal banca pq copia, faz chutar etc... Melhor copiar e colar que inventar norma própria!!
• Amiga Carolina,
  
  até entendo o teu desabafo, que é sim muito pertinente, porém, na questão em foco, realmente a FCC deslizou e abusou da sorte dos candidatos, pois ela jamais deveria considerar certa uma assertiva que considere um princípio prepoderante, superior a outro, tendo em vista que todos os doutrinadores sempre martelam nisso...
  
  realmente, a questão deveria ser anulada por ter duas assertivas incorretas, não há o que se discutir!46
• Discussões à parte sobre a qualidade das questões FCC, sem dúvidas o gabarito desta é inaceitavel.
  Discordo do que o colega disse anteriormente porque a alternativa "E" é sim a mais errada.
  E a discussão há de ser sim doutrinária, pois todas as assertivas da questão são construções doutrinárias. Nenhuma delas é recorte de letra de lei.
  Além disso, ainda q a discussão fosse meramente legal, desconheço onde, na CF ou em qualquer outra lei, está escrito que a moralidade "tem primazia sobre outros princípios CONSTITUCIONALMENTE FORMULADOS". Impossível afirmação mais absurda!
  É certo que a alternativa D refere-se claramente à IMPESSOALIDADE, mas tb é certo que, exceto a alternativa A, as letras B e C referem-se à PROPORCIONALIDADE e à FINALIDADE PÚBLICA. Então, se a banca quer afirmar uma ligação entre Moralidade e Impessoalidade, pq não afirmar tb entre Proporcionalidade e Finalidade, já q todos são princípios administrativos? Seria mais aceitável do que dizer que a moralidade é superior aos demais princípios CONSTITUCIONALMENTE FORMULADOS.
• De cara vi que a "D" estava errada ao dizer que o agente não tem responsabilidade pelo ato que lhe é atribuído, porém ao me deparar com a alternativa "E" marquei de "bate-pronto" pois é dito por todo e qualquer autor que não há hierarquia entre os princípios.
  
  Temos mais é que cobrar melhores exames, reclamarmos, nos indignarmos. Ficar defendendo banca que muitas vezes por seus erros custa a aprovação de um candidato é sim ser complacente com seus abusos e só figura mais ainda o pouco que o brasileiro vem fazendo contra tudo que considera injusto e que afronta seus direitos e moral. Será que precisaremos de uma lei que regule os concursos públicos pra que isso mude?
• a) dispor do interesse maior da sociedade (interesse público), é imoral! (correta)
  
  b) houvendo exagero entre os meio e o fins, medida desproporcional e muito gravosa, como a que demite servidor ao se chegar atrasado, há imoralidade!!! ( correta)
  
  c) fugiu da finalidade da lei, é imoral, com certeza. Basta lembrar que, por exemplo, atendeu interesse pessoal.
  
  d) essa está mais para exemplo da TEORIA DO ORGÃO e à Impessoalidade.  (ERRADA)
  
  e) como já expsto nos comentário anteriores, a moral comum não se consigna com a moral adminsitrativa, jurídica. Está deve prevelecer.
  
            É certo que os príncipios deceorrem oroginalmente dentre dois: legalidade e indisponibilidade do interesse público.
   
            No entanto, tenho aprendido que nenhum princípio tem maior valor que outro, sendo sua aplicação supletiva e complementar, aplicada de acordo com o a situação sem, novamente, prevalência de um sobre o outro.
   
            Contudo, não o que a doutrina das bancas, no caso a FCC, considera.
  
             Então, aprendemos!
  
             
  
        
  
  
  
  
  
  
• Sobre a Letra E: "Para atuar observando a moral administrativa nao basta ao agente cumprir formalmente a lei na frieza de sua letra. É necessário que se atenda à letra e ao espírito da lei, que ao legal junte-se o ético. Por essa razão, muito frequentemente os autores afirmam que o princípio da moralidade COMPLEMENTA, OU TORNA MAIS EFETIVO, MATERIALMENTE, o princípio da legalidade". O sentido é esse, "ter primazia" acho que a banca  se equivoca, passível anulação.
• Jurisprudência FCC = Primazia do Princípio da Moralidade Administrativa sobre os outros princípios constitucionalmente formulados.
  Jurisprudência FCC = Os dois princípios constitucionais fundamentatias para o Direito Administrativo a partir dos quais se contrõe os demais: Legalidade e Supremacia do Interesse Público.
  
  ;)
• Inaceitável essa questão!
  Como podem dar como certo a alternativa E, a qual diz que a moral jurídica tem primazia sobre os outros princípios constitucionais?
  O princípios não são absolutos, devem ser aplicados de maneira relativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
  Deplorável essa falta de técnica da banca...
  
• TODOS OS ARGUMENTOS ATRIBUEM À ALTERNATIVA 'D' O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. OK, CONCORDO. MAS FAÇO A SEGUINTE PERGUNTA: SERÁ QUE A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ATRAVÉS DA PROMOÇÃO PESSOAL TAMBÉM NÃO É IMORAL? CLARO QUE SIM! PRATICAMENTE TUDO QUE INFRINGE OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS ´PODEM SER CONSIDERADOS IMORAIS. AGORA, ESTRANHO É DIZER QUE O PRINCÍPIO DA IMORALIDADE PODE SER CONSIDERADO SUPERIOR AOS OUTROS PRINCÍPIOS.
  GRATO
  
• Com relação à letra b) realmente a FCC é muito incoerente.. olha o intem II dessa questão: http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/2c281f48-0f
  Diz exatamente adequação entre meios e fins e a resposta se refere ao princípio da proporcionalidade.
  Assim fica difícil em FCC! Cada questão será interpretada com total discricionariedade da parte de vcs?
• Não é possível que essa questão não foi anulada.
  A FCC cobra claramente em várias questões que NÃO HÁ supremacia entre princípios. Realmente, fica difícil responder se nem ela mesma sabe o que quer.

• Gostaria de dar meu comentário sobre as alternativas D e E.

  Sobre a E, é recorrente as provas da FCC entenderem que a moralidade baseia os demais princípios, sendo um verdadeiro norte na atuação dos agentes públicos. Seria como dizer que nada adianta ser legal, impessoal, público, eficiente se não for MORAL!  O que torna a questão correta.

  Sobre a D, a banca adota a visão que o princípio da impessoalidade segue duas frentes, uma vai para a busca do interesse da coletividade em detrimento à promoção pessoal, e o segundo ponto que baliza tal princípio seria que não há como imputar conduta dos agentes públicos à pessoa (IMPESSOALIDADE), e sim ao órgão (Teoria do Órgão). O que torna a letra D incorreta, pois houve inversão de princípios, visto que o caput da questão fala em moralidade.

  Acho que brigar com as bancas não seja o caminho mais aconselhável.

  Em frente.
  

• Desculpem minha falta de educação, mas está questão está estupidamente.... mal formulada......ahauuahauhaua

• bom, errei e fico feliz em aprender a entender como a banca pensa... assim já sei que a FCC aceita a primazia da moralidade em torno dos outros princípios. Essa já não mais errarei.

• Os que consideram que o princípio da moralidade tem primazia sobre os demais:
  
  CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, “o princípio da moralidade administrativa tem uma primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados, por constituir-se, em sua exigência, de elemento interno a fornecer a substância válida do comportamento público. Toda atuação administrativa parte deste princípio e a ele se volta. Os demais princípios constitucionais, expressos ou implícitos, somente podem ter a sua leitura correta no sentido de admitir a moralidade como parte integrante do seu conteúdo. Assim, o que se exige, no sistema do Estado Democrático de Direito no presente, é a legalidade moral, vale dizer, a legalidade legítima da conduta administrativa”.ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da administração pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994. pp. 213-214.
  
  Ives Gandra da Silva Martins: “O princípio da moralidade administrativa, portanto, é princípio essencial. O mais relevante, aquele que se destaca  de forma absoluta. Que torna a administração confiável perante a sociedade e que faz do administrador público um ser diferenciado”. Martins, Ives Gandra da Silva, Princípio da Moralidade Administrativa no Direito Tributário, São Paulo: RT, 1996, p. 20
  
• Pessoal, essa questão é de 2003, será que é realmente isso que a FCC vem adotando hoje, já fiz questões da própria FCC mais recentes em que ela fala não haver hierarquia entre os princípios.

• Não vejo porque essa questão devia ser anulada:

  
  

  Assinaliar o item incorreto

  
  

  Acredito que a confusão gira em torno da (c d e)

  
  

    a)  considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade. OK                        

    b) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins.  OK

    c)  significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público).   OK, porém somente devido ao acréscimo da palavra "também" pois o atendimento a finalidade está  ligada ao principio da impessoalidade também.    

    d) determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica.  Errada - Este conceito diz respeito a principio puramente da impessoalidade.               
    e)   não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados. Pode não estar certa, mas se tivesse que escolher entre a mais errada, com certeza a letra d.
  Gabarito D
  
  
  
  

• Hahaha o cara acerta assinalando a "mais errada" e vem argumentar "nao sei pq a questão deveria ser anulada", pqp viu...

  Além disso há INÚMERAS questões que afirmam, corretamente, que nenhum princípio tem primazia sobre outro.

• Vi que a alternativa D era a resposta e a marquei. Vi a quantidade de comentários e fui verificar as assertivas.

  De fato, não há primazia de um princípio sobre os outros. Erro gigantesco da FCC.

  Lendo a questão você tem que escolher entre a alternativa E que está parcialmente correta e a D que está totalmente correta. Tem que fazer sua escolha. A melhor escolha é a D.

   

  Infelizmente, nós concurseiros estamos vulneráveis a este tipo de questão e problema. E muitas vezes a banca não vai anular a questão.
  
  Em outras palavras: ferrou. precisamos passar em algo logo e ficar livre disso.

• Venho percebendo que nas questões antigas da FCC eles comparam muito o princípio da impessoalidade com o da moralidade. Em algumas eles consideram que é a mesma coisa! Acho que a banca vê a questão de forma diferente atualmente.

• Absurda essa questão!

• Dona FCC, assim fica difícil te defender.

  Percebam que a alternativa "A" é a unica cujo teor é correto e refere-se ao princípio da Moralidade. O disposto na "B" diz respeito á proporcionalidade/razoabilidade; a "C" retrata o princípio da impessoalidade, finalidade, ou, forçando um pouco a barra, supremacia do interesse público; a "D", conforme doutrina quase unânime, retrata tanto ao princípio da moralidade quanto o da impessoalidade (ver Carvalho Filho e José Afonso da Silva); e a "E" é flagrantemente equivocada, pois nem o pior administrativista pátrio diz haver hierarquia entre os princípios administrativos.

  Você pode até ficar aí defendendo a cagada da banca, mas se fizer concurso da FCC neste ano, e marcar uma alternativa semelhante á "E", vai errar feio, e depois vai chorar no recurso mencionando esta questãozinha infame.

  Aí chora na cama que é lugar quente.

• Não entendi essa questão E pois na minha meteria diz que há moralidade comum........fica uma interrogação

  ?

• "tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados."????? aí é destroçar aqueles que estudam, né???? e o pior é que, com esta questão, a FCC acaba destoando com a sua própria linha de raciocínio sobre o tema. É só fazer todas as questões que versam sobre o assunto.

• Vídeo Aula - Professor Emerson Bruno - Editora Atualizar

  
  CF/88 - Art. 37, Caput - Parte IV (Princípio da Moralidade Administrativa)
  https://www.youtube.com/watch?v=q1CPlmjqLgM&list=PLhTKk53U8pNnMV9eb2NcDF9mmOF1syrRk&index=4

• Letra D e segue o barco

• A questão é de 2003. Em questões mais recentes, a FCC entende que não há prevalência entre os princípios.

Questão 74692

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Considere os seguintes atos administrativos:

I. O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório.

II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador Geral da República.

III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a construção de edifício.

Esses atos referem-se, respectivamente, à

• A. aprovação, homologação e concessão.
• B. homologação, aprovação e licença.
• C. admissão, dispensa e permissão.
• D. dispensa, homologação e autorização.
• E. licença, dispensa e aprovação.

Gabarito: B

Comentários

• A licitação é o procedimento pelo qual uma entidade pública abre a interessados a possibilidade de com ela contratar a compra/venda de produtos ou prestação de serviços, mediante concurso de propostas.A homologação é a aprovação final de todo o procedimento de licitação. Ela é precedida do exame, pela autoridade competente, dos atos que o integraram. Se verificado algum vício de ilegalidade, poderá ser anulado o procedimento, ou determinado o seu "saneamento" (correção do vício), se cabível. Após verificar que está tudo em ordem, a autoridade o homologará.
• Em direito, o exercício do poder de polícia se refere a prática de um ente ou agente governamental de executar serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato.Entre alguns exemplos, estão: expedição de licenças, alvarás, títulos, dentre outros.
• *A homologação é a aprovação final de todo o procedimento de licitação. Ela é precedida do exame, pela autoridade competente, dos atos que o integraram;*PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA - chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União. É escolhido pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira maiores de 35 anos, e APROVADO pele SENADO FEDERAL. Tem mandato de dois anos, permitidas reconduções. Sua destituição, pelo presidente da República, depende de autorização do Senado;*autorização é diferente de licença, termos semelhantes. A autorização é ato discricionário, enquanto a LICENÇA é vinculado. Na licença o interessado tem direito de obtê-la, e pode exigi-la, desde que preencha certos requisitos, ex. licença para dirigir veículo.
• Segundo Celso Antonio B.M:"Aprovação é o ato unilateral pelo qual a Administração, DISCRICIONARIAMENTE, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato já praticado, a fim de lhe da eficácia.Homologação é o ato VINCULADO pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão."Quando o Secretário aprova o procedimento licitatório, ele observa se os requisitos legais foram obedecidos e produz um ato HOMOLOGATÓRIO. Já quando o Senado Federal decide a respeito da destituição do PGR, é certo que há discricionaridade, portanto, trata-se de ato de APROVAÇÃO.
• Letra B
  
  Secretário homologou a licitação, ou seja, o procedimento foi aprovado, ratificado pela autoridade competente. Não confundir com adjudicação, que é, em termos práticos, a assinatura do contrato pelo licitante vencedor;
  
  Senado aprovou a respeito de uma deliberação da Casa.
  
  O item III ao meu ver possui uma impropriedade na redação, pois a licença é ato vinculado e não uma simples faculdade da Administração, como nos casos de permissão e autorização. Caso o particular preencha todos os requisitos para uma determinada ação, cabe ao poder público conceder a licença.
• Direito Administrativo Brasileiro - MEIRELLES, H.L.:
  
  Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público,verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, p. ex., o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.
• Considere os seguintes atos administrativos:
  
  I. O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório. (Neste caso, temos o ato de controle de legalidade do superior hierárquico em relação ao ato do subordinado, verificando se, este, está de acordo como a lei. Caracteristica da HOMOLOGAÇÃO)
  
  II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador Geral da República. (Neste item, observa-se um controle quanto a conveniência e a oportunidade do Senado Federal destituir o PGR, característica que remete ao ato de APROVAÇÃO. Ver art. 52, XI, CF/88)  
  
  III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a construção de edifício. ( A LICENÇA é editada com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da adm. pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo, justamente, o que ocorre neste item, pois o particular precisaria da licença para iniciar construção de edifícil. Obs. quando o particular preencher os requisitos legais e regulamentares da licença deve a adm pública concedê-la, já que esse ato é vinculado, ou seja, existe direito público subjeitvo do particular à sua obtenção).  

• 1. Licença:

  “é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta 

  àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade” (Di Pietro, p. 

  230).

  3. Homologação:

  “é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a 

  legalidade e a conveniência de ato anterior da própria Administração, de outra 

  entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia” (Hely, p. 186). 

  “É o caso do ato da autoridade que homologa o procedimento da licitação (art. 43, 

  VI, da Lei nº 8.666 de 21-6-93)” (Di Pietro, p. 232). 

  
  

• GABARITO: B

  Homologação: É ato unilateral e vinculado pelo qual se reconhece a legalidade de um ato, sendo, em regra, realizada a posteriori.

  Aprovação: é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta a prática de ato jurídico (aprovação prévia) ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado (aprovação a posteriori).

  Licença: é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.

• Muito bom, isso sim que era questão.

  Hoje, no monopólio cesbraspe só elaboram questões na base da erva...

Questão 74695

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

No que tange à anulação e à revogação dos atos administrativos, considere o que segue:

I. A incompetência relativa do agente ou a incapacidade relativa do contratante são causas de anulação.

II. O recurso ex officio interposto pela autoridade que houver praticado o ato pode resultar na revogação.

III. Os vícios resultantes de erro, dolo, simulação ou fraude são causas de revogação.

IV. O pedido de reconsideração feito pela parte pode resultar na revogação.

V. O recurso voluntário, interposto pela parte a quem tiver prejudicado o ato, e a avocação, são causas de anulação.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I, II e IV.
• B. I, II e V.
• C. I, III e V.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• Revogação: É o ato pelo qual a administração extingue um ato administrativo revestido de legitimidade, em razão de interesse público, buscando o bem estar coletivo. Os efeitos da revogação operam a partir de sua edição (ex nunc), respeitando os já produzidos.Anulação: É a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade, feita pela admnistração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário, produzindo uma eficácia retroativa (ex tunc), pois deles não se originam direitos.
• A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina:"Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior." (Grifamos).Por esse excerto legal, denota-se que todo recurso contra decisão administrativa será encaminhado inicialmente à autoridade que exarou a decisão. E, após apreciar as alegações recursais e documentos acostados, poderá ela reconsiderar a decisão, dando o trânsito em julgado administrativo, sem a necessidade de encaminhar o recurso à autoridade superior; em não sendo reconsiderada, só então o recurso será enviado à instância superior.
• Corretas:I. A incompetência relativa do agente ou a incapacidade relativa do contratante são causas de anulação.II. O recurso ex officio interposto pela autoridade que houver praticado o ato pode resultar na revogação.IV. O pedido de reconsideração feito pela parte pode resultar na revogação.

• Entenda melhor a questão 

• V. O recurso voluntário, interposto pela parte a quem tiver prejudicado o ato, e a avocação, são causas de anulação. 
  Essa tá errada porque o recurso voluntário é um ato do administrado?  Fiquei um pouco perdida. 

• Entendi nada :/
  

• Quando penso que já tenho conhecimento suficiente sobre atos, descubro que tenho que engolir muita terra pela frente. 

• Estou refazendo essa questão e vi que já tinha indicado para comentário do professor há muito tempo. Cadê o comentário do professor????

• Em questões assim, o jeito é ir por eliminação. Parece que estudo, e estudo Atos, e nunca é o suficiente. Só por Deus.

• II. O recurso ex officio interposto pela autoridade que houver praticado o ato pode resultar na revogação.

  certo :

  Art.  da Lei /99 a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e PODE revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• SOBRE OS ITENS IV E V: SEGUNDO A LEI 9.784/99, RECURSO É INSTRUMENTO HÁBIL PARA QUESTIONAR TANTO A LEGALIDADE, QUANDO O MÉRITO DO ATO IMPUGNADO. NESSE SENTIDO, O PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO (QUE É UM TIPO DE RECURSO) PODERIA, SIM, CULMINAR EM REVOGAÇÃO DO ATO E O RECURSO NO ITEM V PODERIA TBM TERMINAR EM ANULAÇÃO, POIS ANÁLISE DE LEGALIDADE (ITEM V) ANULA E ANÁLISE DE MÉRITO (IV) REVOGA. NO ENTANTO, APENAS O ITEM IV ESTÁ COMPLETAMENTE CORRETO, JÁ QUE O ITEM V CITOU O AVOCAÇÃO (TBM DISCIPLINADA NA LEI 9.784/99) COMO CAUSA DE ANULAÇÃO E ISSO ESTÁ INCORRETO. AVOCAÇÃO E DELEGAÇÃO SÃO FORMAS LÍCITAS DE TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DE PARTE DA EXECUÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE ÓRGÃOS E TBM ENTRE SEUS RESPECTIVOS TITULARES.

  PROFESSOR RUAN SANTOS

  MACAPÁ-AP.

Questão 74698

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

As questões de números 35 e 36 baseiam-se na

Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. nº 101, de04/05/2000).

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao percentual da receita corrente líquida de 60% para a União.

II. A repartição dos limites globais, referentes aos percentuais e à receita corrente líquida, não pode exceder a 6% para o Judiciário.

III. Na verificação do atendimento dos limites referentes às despesas de pessoal não serão computadas as despesas relativas à demissão voluntária.

IV. As despesas com pessoal, decorrentes de sentenças judiciais referentes ao período anterior da apuração, devem ser incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• SEGUNDO A LRF...Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:I - União: 50% (cinqüenta por cento);II - Estados: 60% (sessenta por cento);III - Municípios: 60% (sessenta por cento).§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;II - relativas a incentivos à DEMISSÃO VOLUNTÁRIA;(...)IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de PERÍODO ANTERIOR ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;§ 2º Observado o disposto no inciso IV do § 1º, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais SERÃO INCLUÍDAS no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.:)
• Complementando...Item II - Correto.Lei de Resposabilidade Fiscal:Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: I - NA ESFERA FEDERAL: a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; b) 6% (seis por cento) PARA O JUDÍCIÁRIO; c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União; II - na esfera estadual: a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados; III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, a seguir discriminados:...
• Objetivamente:I - ERRADO - o limite para a União é 50% da Receita Corrente Líquida.LRF, Art. 19, I.II - CERTO - o limite para o Poder Judiciário é de 6% tanto para a União, quanto para os Estados.LRF, Art. 20, I, "b" e Art. 20, II, "b"III - CERTO - NÃO é computado no limite: indenização por demissão, nem incentivo à demissão voluntária;LRF, Art. 19, parágrafo 1º, incisos I e IIIV - ERRADO - NÃO é computado no limite: decorrentes de indenização judicial de PERÍODO ANTERIOR. (do período atual é computado)LRF, Art. 19, parágrafo 1º, inciso IV.

• Letra - D

  I- Incorreta. Não poderá exceder 50% pela União, a receita corrente líquida.

   

  II- Correta. Tanto na esfera Federal quanto na Estadual, repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: 6% (seis por cento) para o Judiciário.

  III-Correta. No art. 19, diz que não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária

   

  IV-Incorreta. No art. 19, diz que não serão computadas despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

   

   

   

  
  

  
  

  
  

  
  

Questão 74701

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida e endividamento; Garantia e contragarantia; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

As questões de números 35 e 36 baseiam-se na

Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. nº 101, de04/05/2000).

No que se refere à dívida e ao endividamento, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e Municípios, e o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, dizem respeito, respectivamente,

• A. à concessão de garantia e à operação de crédito.
• B. à dívida pública consolidada e à operação de crédito.
• C. ao refinanciamento da dívida imobiliária e à assunção ou confissão de dívidas.
• D. ao financiamento da dívida imobiliária e à dívida pública fundada.
• E. à dívida pública mobiliária e à concessão de garantia.

Gabarito: E

Comentários

• Conforme a LRFII - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por entidade da Federação ou a ela vinculada, condicionada ao oferecimento de contragarantia.
• Complementando a resposta da Danielle esta na LRF 101/2000 Art. 29 II e IV

• DÍVIDA MOBILIÁRIA = TÍTULOS

  COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA = CONCESSÃO DE GARANTIA

• Mais uma questão sobre as definições básicas do artigo 29. Avisei!

  Então, vamos lá: o que é “a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos

  Estados e Municípios”?

  É a dívida mobiliária! Dívida mobiliária são títulos públicos, lembra?

  Confira você mesmo aqui na LRF:

  Art. 29, II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela

  União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

  Pronto. Só com isso já encontramos o nosso gabarito.

  Mas vamos continuar: o que é “o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou

  contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada”?

  É a concessão de garantia! Olha só:

  Art. 29, IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira

  ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

  Gabarito: E

Questão 74704

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de

• A. suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento.
• B. suspensão de até 15 dias e advertência por escrito.
• C. advertência por escrito e suspensão de até 30 dias.
• D. advertência verbal e demissão.
• E. multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em comissão.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8112/90Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. >> Suspensão de até 15 dias.
• Lei 8112/90Art. 117. Ao servidor é proibido:VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. << Advertência por escrito.
• Art. 130 § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.Art. 117,VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; COMBINADO com 129 da 8112/90
• Aprofundando o assunto, quanto a manter irmã (parente de 2º grau) sob sua chefia imediata, trata-se de NEPOTISMO, cabendo a aplicação da Súmula Vinculante nº 13:“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
• Lei 8112/90.Dividindo em duas partes a questão:1ª)João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade.Aplica-se ao caso: "Art. 130 § 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação." 2ª)A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança.Aplica-se ao caso:"Art. 117 - Ao servidor é proibido: VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;" E como irmã é parente de 2º grau, aplica-se a pena do art. 129: "Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave." Detalhe: a Lei 8112/90 fala parente de 2º grau, já a Súmula Vinculante fala em 3º grau. O que me faz pensar se na prática não teria havido alteração nesse sentido.:)

• LETRA B

   

  chefIA imedIAta -> (AdvertêncIA)

   

  Macete para SUSPENSÃO : COMETEX REX

  Art. 117 -

  XVII - COMETer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; 

  XVIII - EXercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; 

   Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de Reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. ( REINCIDÊNCIA DE ADVERTÊNCIA) 

  § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.  ( EXAME MÉDICO)

   

Questão 74707

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

O servidor público investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandato

• A. federal, ficará afastado de seu cargo ou função e com prejuízo de vencimentos.
• B. para prefeito, será afastado do cargo e terá a remuneração desse cargo político.
• C. para vereador, não será afastado do cargo, em nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste.
• D. estadual, não será afastado do cargo ou função e terá a remuneração desse cargo político.
• E. distrital, não ficará afastado do cargo ou função, mas poderá optar pela sua remuneração.

Gabarito: A

Comentários

• NOSSA CF RESPONDE...Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse:)
• Questão muito tranquila, o comentário da Crix disse tudo. Falou em âmbito federal ou estadual a regra é uma só: será afastado com prejuízo da remuneração do cargo efetivo; falou no âmbito municipal, devemos observar: prefeito ou vereador.
• MANDATO ELETIVO E SERVIDORES PÚBLICOSO art. 38 da CF/88 estatui que:Art. 38 Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:I - trantando-se de mandato eletivo federal, estatual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
• Iran,O vereador, caso não haja compatibilidade de horário, também poderá optar pela remuneração.III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;O inciso II é o caso do prefeito:II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
• LETRA A,  raciocinando, o mandato federal sempre terá remuneração maior que a de um cargo, por isso ele não optará pela remuneração do cargo.
• Nem sempre. E se o cargo for de Ministro do STF?
• Ministro do STF não pode, nessa condição, concorrer a cargo eletivo.
• Art. 38 Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
  
  Federal/Estadual/Distrital = sempre ficará afastado;
  Dica 01: Quem FED SEMPRE ficará afastado sem direito a nada! Certo?
  
  Dica 02: Já o Prefeito também sempre ficará afastado, só que como ele é o “Perfeito” ele pode optar pela remuneração.
  
  O Vereador quem tem o “V” de “Vantajoso (ou não)” ele tem 2 condições
  
  Havendo Compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
   Não havendo compatibilidade será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração. (Igual o prefeito)
  
  Resumindo: O Prefeito e o Vereador podem optar pela remuneração!
  ATENÇÃO: Com uma condição do Vereador que só poderá se Não Havendo compatibilidade de horário, ai será afastado e podendo optar pela remuneração.
  
  “Assim não perdemos mais ponto em uma questão fácil dessa!”
  Abraços a TODOS

• GABARITO: A

   Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

          I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

          II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

          III - investido no mandato de vereador:

          a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

          b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Questão 74710

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação

• A. de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.
• B. das partes e de um representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.
• C. popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.
• D. de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
• E. do Ministério Público, até o trânsito em julgado da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

Gabarito: D

Comentários

• A 9784 RESPONDE TUDINHO...Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de INTERESSE GERAL, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de TERCEIROS, antes da decisão do pedido, se NÃO houver prejuízo para a parte interessada.:)
• Para complementar e não confundir temos também a AUDIÊNCIA pública praticamente nos mesmos moldes, mas com importantes diferenças:Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
• Como o colega comentou, são institutos parecidos, mas não se confundem:Audiência pública: questão relevante + debatesConsulta pública: interesse geral + manifestação de terceiros
• Convém apresentar o dispositivo por completo para não haverem dúvidas ou erros na hora da prova:
  
  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
   § 1^o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
   § 2^o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
  Ao meu ver, com a devida vênia dos colegas que comentaram anteriormente, a maior diferença entre a consulta pública e a audiência pública, existe no fato de aquela ser manifestada através de "alegações escritas" e esta ser através de meio oral (debate).

• Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

   

   

   

  Gabarito letra D.

• MACETE : 

  INTERESSE GERAL  -----> CONSULTA PÚBLICA

   

  RELEVÂNCIA DA QUESTÃO ----> AUDIÊNCIA PÚBLICA

   

   

  Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

   

  Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

• InTeresse geral ➜ ConsulTa pública ➜ ManifesTação de Terceiros

Questão 74713

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

• A. tenha participado como perito ou representante.
• B. venha a participar como testemunha.
• C. seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.
• D. esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.
• E. esteja litigando administrativamente com a companheira do interessado.

Gabarito: C

Comentários

• A questão está meio estranha... Se a pessoa não tem interesse na matéria objeto do processo é certo que ela não estará impedida, mas isso não a torna capaz de participar dele...O melhor seria se tivessem usado um caso de suspensão... coisas de FCC...Bem... respondendo por exclusão... ficam os artigos da Lei 9784, no qual constam os demais itens... Vejamos: Art. 18. É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:I - TENHA INTERESSE direto ou indireto na matéria;II - tenha participado ou venha a participar como PERITO, testemunha ou REPRESENTANTE, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;III - ESTEJA LITIGANDO judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo CÔNJUGE ou companheiro.Lembrando que a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.E que a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.;)
• LETRA C
  
  Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

• Lei 9.784/99 Aula 5 - Suspeição e Impedimento (Arts. 18 a 21) - Curso de Direito Administrativo

  https://www.youtube.com/watch?v=kT7apj6Nmh8

   

  Art. 18. É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

   

  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

   

  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º (terceiro) grau (consaguíneos ou afins);

   

  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

   

  Diferentemente da suspeição, o agente que se encontrar em uma dessas situações deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, ou estará cometendo falta grave (passível de demissão). O ato que vier a ser executado por servidor suspeito ou impedido é inválido e pode provocar a anulação da decisão final.

   

• Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

   

  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Questão 74716

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

No que diz respeito aos registros cadastrais para fins daLei nº 8.666, de 02/06/1993, que dispõe sobre as Licitações e os Contratos administrativos, é certo que

• A. o chamamento público para o ingresso de novos interessados a cada dois anos é facultado à Administração Pública.
• B. aos inscritos será fornecido certificado e, em qualquer hipótese, não estará sujeito à renovação.
• C. o registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, a critério da administração.
• D. as unidades administrativas não podem utilizar os registros cadastrais de outros órgãos da Administração Pública.
• E. os referidos registros cadastrais, para efeito de habilitação, serão válidos por, no máximo, um ano.

Gabarito: E

Comentários

• COLEGAS, todos os itens mencionados encontram-se nos artigos abaixo da 8666, vejamos: Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, UM ANO. (Regulamento)§ 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, OBRIGANDO-SE a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a CHAMAMENTO PÚBLICO para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.§ 2o É FACULTADO às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.§ 1o Aos inscritos será fornecido certificado, renovável SEMPRE QUE ATUALIZAREM O REGISTRO. § 2o A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que DEIXAR DE SATISFAZER as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.:)
• A doutrina faz uma separação no que tange às fases da licitação. Dizem que estas fases se dividem entre fase interna e fase externa.Segundo tal pensamento a licitação inicia-se na mente da Administração Pública que dará abertura ao procedimento onde a autoridade competente determinará sua realização. Haverá, nesse momento, uma definição precisa do objeto. Conseguintemente ocorrerá a indicação dos recursos hábeis para a despesa e por fim uma submissão ao instrumento convocatório à aprovação pela Assessoria Jurídica, dentre outros atos. Esta é a fase interna.Após os procedimento supra mencionados haverá convocação dos interessados (Edital ou Carta-convite); apresentação das propostas, habilitação, classificação, homologação, adjudicação.
• Esta questão é uma "cópia" do artigo 34 da Lei de Licitações, entretanto analisemos cada uma em particular:a) Conforme o artigo supracitado o chamamento público deve ser obrigatoriamente realizado pelo menos uma vez ao ano. Assim, há dois erros nesta assertiva, uma por citar dois anos e outra por utilizar a palavra facultativamente.b) Os certificados sempre serão renovados quando os cadastrados atualizarem seus dados cadastrais, é o que está na lei. Estando, assim, errada a alternativa.c) O registro só pode ser cancelado ou suspenso quando a Administração verificar que o cadastrado não cumpre as exigência de habilitação constante em lei e não a critério da Administração.d) A lei é expressa a afirmar que é facultado a unidades administrativa a utilização de registros cadastrais de outros órgão da Administração. Estando, errado a palavra NÃO inserida na frase.e) Finalmente, como assevera a lei, os registros têm validade de no máximo 1 ano, sendo a alternativa correta.Espero ajudar
• A- o chamamento público para o ingresso de novos interessados a cada dois anos é facultado à Administração Pública.
   o chamamento público para o ingresso de novos interessados, mínino anualmente, é obrigatório à Administração Pública.
  
  B- aos inscritos será fornecido certificado e, em qualquer hipótese, não estará sujeito à renovação.
   aos inscritos será fornecido certificado e será renovado sempre que atualizarem o registro.
  
  
  C- o registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, a critério da administração.
   o registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, quando deixarem de fazer as exigências do art 27 da lei 8666/93.
  
  D- as unidades administrativas não podem utilizar os registros cadastrais de outros órgãos da Administração Pública.
  É facultado às unidades administrativas  utilizarem os registros cadastrais de outros órgãos da Administração Pública.
  
  Dos registros cadastrais.
  Art 34 e seguintes.
• Sistema de Registro de preços ,resumo.
  
  
  -Será prececedido de ampla pesquisa de mercado
  
  -Publicação trimestral em imprensa oficial
  
  - Registro válido por 1 ano
  
  -Regulamento por decreto
  
  - Seleção mediante concorrência
  
  -Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços
  
  - Não gera obrigação por parte da administração de haver contratação,uma vez que esta poderá utilizar-se de outros meios
  
  - Quando puder será informatizado
  
  - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preços fora dos padrões

• O candidato pensa: "01 (um) ano é pouco tempo para a validade de um cadastro tão importante". 

  
  

  Mas ali está, art. 34, Lei 8.666/93: Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. 

  
  

  A mentalidade da Administração Pública que serve para justificar a curtíssima validade do cadastro é: "cadastre-se, outra vez, e nos pague as taxas correspondentes a esta franquia!". É a lógica de um Estado pantagruélico que quer dinheiro, dinheiro, mais dinheiro.
  

Questão 74719

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

O instrumento de contrato administrativo é obrigatório, dentre outros casos,

• A. no convite e pregão, assim como em todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação.
• B. na tomada de preços, assim como em algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
• C. na tomada de preços e no leilão, assim como em todas as dispensas de licitação.
• D. no concurso, assim como em todas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
• E. no pregão e concurso, assim como em algumas dispensas de licitação.

Gabarito: B

Comentários

• A 8666 RESPONDE...Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. :)
• As hipóteses de dispensabilidade do art. 24 constituem rol taxativo, isto é, a Administração somente poderá dispensar-se de realizar a competição se ocorrente uma das situações previstas na lei federal. Lei estadual, municipal ou distrital, bem assim regulamento interno da entidade vinculada não poderá criar hipótese de dispensabilidade.
• a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, melhor dizendo, é impossível promover-se a competição, tendo em vista que um dos contendores reúne qualidades tais que o tornam único, exclusivo, sui generis, inibindo os demais pretensos participantes.

• 8666 Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço

• Gabarito letra B.

  O instrumento de contrato administrativo é obrigatório, dentre outros casos, na tomada de preços, assim como em algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

  Quais hipóteses? As que estejam compreendidas nos limites das modalidades de concorrência e tomada de preços.

  Pela lei 8666, Art. 62.  O instrumento de contrato  é obrigatório nos casos  de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreend idos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço

• LETRA B

   

  Art. 62.  O instrumento de CONTrato é obrigatório nos casos de CONcorrência e de Tomada de preços,

• Instrumento de contrato é obrigatório:

  Concorrência

  Tomada de preço

  Dispensas/inexigibilidades com preço de Concorrência

  Dispensas/inexigibilidades com preço de Tomada de preço

• Gabarito: B

  Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Questão 74722

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Classificação da despesa pública

As questões de números 43 e 44 baseiam-se na
Lei no 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro.

Classificam-se como inversões financeiras, dentre outras, as dotações destinadas

• A. a cobrir despesas de custeio de entidades beneficiadas, podendo ser de natureza social, econômica ou jurídica.
• B. à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
• C. à aquisição de títulos representativos do capital de empresas de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
• D. ao planejamento, aos programas especiais de trabalho e à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
• E. à execução de obras, à prestação de serviços e à constituição ou ao aumento do capital de empresa que não seja de caráter comercial ou financeiro.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4320/64, Art. 12 >> A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES (Despesas de Custeio e Transferências Correntes) e DESPESAS DE CAPITAL (Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital)........§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.Alternativa C
• a) a cobrir despesas de custeio de entidades beneficiadas, podendo ser de natureza social, econômica ou jurídica.
  Despesa Corrente - transferência corrente
  
  b) à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
  Despesa Corrente - despesa de custeio
  
  c) à aquisição de títulos representativos do capital de empresas de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
  
  d) ao planejamento, aos programas especiais de trabalho e à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
  Despesa de Capital - investimento
  
   e) à execução de obras, à prestação de serviços e à constituição ou ao aumento do capital de empresa que não seja de caráter comercial ou financeiro.
  Despesa de Capital - investimento
  
  

• DESPESAS DE CAPITAL AMOR TRANS? INVESTI INVESÃO!

   

   

  Investimentos (agrega ao PIB é BIG (coisa grande) ex.: OBRAS-MATERIAL PERMANENTE-EQUIPAMENTO-SERVIÇO EM PROG. ESPECIAL)

   

  Inversões financeiras (não agrega ao PIB) IMÓVEIS, AUMENTO DE CAPITAL, AQUISIÇÃO DE TÍTULOS, CONCESSÃO DE EMPRESTIMO

   

  Transferencia de capital: Amortização da dívida e Auxílio para obras públicas. (pagamento do principal e da atual. monetária e refinanciamento).

• Inversão financeira é quando se faz despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital e com a constituição ou aumento do capital de empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros.

Questão 74725

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

As questões de números 43 e 44 baseiam-se na
Lei no 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro.

Os créditos

• A. especiais dependem, para sua abertura, da prévia exposição justificativa e da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
• B. extraordinários serão abertos por ato normativo do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
• C. adicionais terão vigência adstrita sempre ao biênio em que forem abertos.
• D. suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que, após, cientificará o Poder Legislativo.
• E. adicionais classificam-se em suplementares, gerais e tributários, sempre destinados a casos urgentes.

Gabarito: A

Comentários

• (A) CORRETO(B) São abertos pelo EXECUTIVO por medida provisória(C) Restrita ao ANO (salvo nos últimos 4 meses, qdo será prorrogado para o exercício seguinte)(D) Suplementares: o Legislativo deve APROVAR e não apenas ser informado da abertura de créditos suplementares.(E) São classificados em: suplementares, especiais e extraordinários.CRÉDITOS ADICIONAIS: Autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.São classificados em: suplementares; especiais; extraordinários.a) Crédito Suplementar: destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente. São utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes.- Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e será precedida de exposição justificativa.- É autorizado por lei, e aberto por decreto do Poder Executivo.- A Lei de Orçamento poderá conter autorização para que o Poder Executivo abra créditos suplementares (somente) até determinada importância.b) Crédito Especial: destinado às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Cria novo item de despesa, para atender a um objetivo não previsto no orçamento.- Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e será precedida de exposição justificativa.- É autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.- Se a lei de autorização do crédito for promulgada nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites de seu saldo, sendo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.c) Crédito Extraordinário: destinado a atender despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, comoção interna ou calamidade pública).- Independem da existência prévia de recursos disponíveis.- Abertos por Medida Provisória.
• A questão (A) encontra-se correta, pois nos termos da Lei 4.320/64:
  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
  

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

•  a) especiais dependem, para sua abertura, da prévia exposição justificativa e da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. CERTA

  COMENTÁRIO: para abertura dos créditos suplementares e especiais é necessária a existência de recursos disponíveis e ainda deve ser precedida de exposição justificada.

   

   b) extraordinários serão abertos por ato normativo do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo. ERRADA

  COMENTÁRIO: São abertos pelo Executivo antes da autorização do Poder Legislativo. Neste tipo de créditoa comunicação ao Legislativo deve ser feita imediatamente após a abertura do crédito.

   

   c) adicionais terão vigência adstrita sempre ao biênio em que forem abertos. ERRADA

  COMENTÁRIO: Os créditos suplementares têm vigência limitada ao exercício em que forem autorizados. Mas os créditos especiais e extraordinários apesar de também terem a  vigência limitada ao exercício em que forem autorizados, podem ser reabertos nos limites de seus saldos caso o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício.

   

  d) suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que, após, cientificará o Poder Legislativo.

  COMENTÁRIO: ao contrário do que ocorre com os créditos extraordinários, os créditos suplementares assim como os especiais tem autorização legislativa anterior à abertura do crédito.

   

  e) adicionais classificam-se em suplementares, gerais e tributários, sempre destinados a casos urgentes. ERRADA

  COMENTÁRIO: os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

Questão 74728

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se por diversos princípios, tais como

• A. o desenvolvimento nacional e os valores sociais da livre iniciativa.
• B. a soberania e a cidadania.
• C. o pluralismo político e a igualdade entre os Estados.
• D. o repúdio ao terrorismo e a erradicação da pobreza.
• E. a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz.

Gabarito: E

Comentários

• A)Desenvolvimento Nacional (Objetivo Fundamental)/ Valores sociais da livre iniciativa (Fundamento do Estado).B)Soberania e Cidadania (Fundamentos do Estado).C)Pluralismo Político (Fundamento do Estado)/ Igualdade entre os Estados (Princípio das relações internacionais).D)Repúdio ao terrorismo (Princípio das relações internacionais)/ Erradicação da pobreza (Objetivo Fundamental)E)Prevalência dos Direitos Humanos e Defesa da paz (Princípios das relações internacionais).Ler arts. 1º,3º e 4º da CF.
• COMPLEMENTANDO O COLEGA... SEGUEM OS ARTIGOS DA CF(em destaque os mencionados na questão)...Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a SOBERANIA;II - a CIDADANIA;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os VALORES SOCIAIS do trabalho e da LIVRE INICIATIVA;V - o PLURALISMO POLÍTICO.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o DESENVOLVIMENTO NACIONAL;III - ERRADICAR A POBREZA e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:I - independência nacional;II - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS;III - autodeterminação dos povos;IV - não-intervenção;V - IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS;VI - DEFESA DA PAZ;VII - solução pacífica dos conflitos;VIII - REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO;IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;X - concessão de asilo político.Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.:)
• CF/88: Art. 4o. - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político; Parágrafo Único: A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
• Trata-se de um tema adorado pelas bancas pois é grande a possibilidade de confussão por parte do candidato. O professor Luiz de Gonzaga usa a seginte estória para os FUNDAMENTOS:SOBE; ------- I soberania;CIDA; e -------II cidadania; DIGA; pro -------III dignidade da pessoa humana;VALE; -------IV valor social do trabalho e da livre iniciativa;PLU. ------- V pluralismo político.
• Em relação aos fundamentos, a diga de Danilo é válida, mas acho mais bacana oSOCIDIVAPLU, utilizando a mesma lógica.
• Aliando-me aos excelentes comentários dos colegas....É deveras importante gravarmos estas frases mnemônicas, pois,eliminamos de plano alternativas que não nos interessam...Para o artigo primeiro da cf/ 88 , Direitos Fundamentais, podemos utilizar a palavra....SOCIDIVAPLU....I - a soberania;II - a cidadaniaIII - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.Para o artigo terceiro da cf/88, Objetivos da República, podemos utilizar a palavra....CONGAERPRO....I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Bons estudos a todos....

•  

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• In PANICO SÓ DECORE
  
  INdependência nacional
  Prevalência dos direitos humanos
  Autodeterminação dos povos
  Não-Intervenção
  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade
  
  SOlução pacífica dos conflitos
  
  DEfesa da paz
  COncessão de asilo político
  REpúdio ao terrorismo e ao racismo

• Só uma correção: O macete do acima, do colega Fábio está incompleto, está faltando o de Igualdade entre os estados.
  Sugiro o seguinte mnemônico que ue achei mais fácil de guardar:
  
  Os princípios pelos quais o Brasil rege-se em suas relações internacionais são:
  
  DECORA PISCINÃO
  
  DEfesa da paz
  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade
  Repúdio ao terrorismo e ao racismo
  Auto determinação dos povos
  
  Prevalência dos direitos humanos
  Igualdade entre os Estados
  Solução pacífica dos conflitos
  Concessão de asilo político
  Independência nacional
  NÃO intervenção
  
  DECORA PISCINÃO
  
  Bons estudos ;)

• PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4)
  
  
  I. Independência Nacional
  II. Prevalência dos direitos humanos
  III. Autodeterminação dos povos
  IV. Não-intervenção
  V. Igualdade entre os Estados
  VI. Defesa da Paz;
  VII. Solução pacífica dos conflitos;
  VIII. Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
  IX. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
  X. Concessão de asilo político
  
  
  PU. A RFB buscará integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações

• MNEMÔNICOS COM OS “FUNDAMENTOS”, “OBJETIVOS FUNDAMENTAIS” E “PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS” DA RFB

                                  

  (1) FUNDAMENTOS DA RFB: SoCiFuDiVaPlu

                 

  SOberania

  CIdadania

  Fundamentos da República Federativa do Brasil

  DIgnidade da pessoa humana

  VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  PLUralismo político

   

  (2) OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB: ConGaProEr

   

  CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária

  GArantir o desenvolvimento nacional

  PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

                              

  (3) PRINCÍPIOS DA RFB EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: PreSo, DeCoRe: "A Igualdade Independe da Concessão ou Não de Automóveis"

                                   

  PREvalência dos direitos humanos

  SOlução pacífica dos conflitos

  DEfesa da paz

  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

  REpúdio ao terrorismo e ao racismo

  IGUALDADE entre os Estados

  INDEPENDÊncia nacional

  CONCESSÃO de asilo político

  NÃO-intervenção

  AUTOdeterminação dos povos

   

  OBS: A República Federativa do Brasil buscará a integração cultural, econômica, social e política [CESP] dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

   

   

  GABARITO: LETRA E

•  a) o desenvolvimento nacional e os valores sociais da livre iniciativa. ( OBJETIVO / FUNDAMENTO)

   b)a soberania e a cidadania. ( FUNDAMENTOS)

   c)o pluralismo político e a igualdade entre os Estados. ( FUNDAMENTO/ PRINC. INTERNACIONAL)

   d)o repúdio ao terrorismo e a erradicação da pobreza. (PRINC. INTERNACIONAL/ OBJETIVO)

   e)a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz. ( PRINC. INTERNACIONAIS)

• FUNDAMENTOS:

  I - SOBERANIA;

  II - CIDADANIA;

  III - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

  IV - VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA;

  V - PLURALISMO POLÍTICO.

  OBJETIVOS:

  I - CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA;

  II - GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL;

  III - ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS

  IV - PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.

  RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

  I - INDEPENDÊNCIA NACIONAL;

  II - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS;

  III - AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS;

  IV - NÃO-INTERVENÇÃO;

  V - IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS;

  VI - DEFESA DA PAZ;

  VII - SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS;

  VIII - REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO;

  IX - COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE;

  X - CONCESSÃO DO ASILO POLÍTICO.

   

  By Lilic@ Concurseira

Questão 74731

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Considere as afirmações seguintes:

I. A criação de associações independe de autorização.

II. É vedada a associação de caráter paramilitar.

III. As associações não podem ser dissolvidas compulsoriamente.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• SEGUEM OS INCISOS DO ARTIGO 5º DA CF QUE ESCLARECEM A QUESTÃO...XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;:)
• ARTIGO 5º DA CF Considere as afirmações seguintes:(I). A criação de associações independe de autorização."XVIII - a criação de ASSOCIAÇÕES e, na forma da lei, a de COOPERATIVAS INDEPENDEM de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;"(II). É vedada a associação de caráter paramilitar."XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA a de caráter paramilitar;"(III). As associações não podem ser dissolvidas compulsoriamente."XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;"
• Justificativas:I - Correta; vide Art.5o., XVIII da CF/88;II - Correta, vide Art. 5o, XVII da CF/88;III - Errada, pois segundo o Art. 5o, XIX da CF/88 diz que "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado."

• III) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado

• associações podem ser dissolvidas compulsoriamente ou suspensas por decisão judicial, cabendo relembrar que; para ser dissolvida c., exige-se o trânsito em julgado.

• ASSOCIAÇÃO:

  .

  .

  -> DISSOLUÇÃO: Decisão judicial com trânsito em julgado

  .

  .

  -> SUSPENSÃO: Decisão judicial

Questão 74734

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Electra foi presa em flagrante delito e estava no oitavo mês de gestação. O filho nasceu hoje. Nesse caso, Electra tem direito

• A. ao relaxamento do flagrante, pietatis causa, para que seu filho não permaneça dentro do estabelecimento prisional durante o período de amamentação.
• B. a liberdade provisória durante o período de amamentação.
• C. à prisão domiciliar durante o tempo necessário à saúde do bebê, inclusive à sua amamentação.
• D. a que lhe assegurem condições para permanecer com seu filho durante o período de amamentação.
• E. a responder em liberdade por seu crime, porque o bebê precisa ser alimentado e não pode permanecer no estabelecimento prisional.

Gabarito: D

Comentários

• O ARTIGO 5º DA CF TRATA DESSA POSSIBILIDADE...SEGUE O INCISO...L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;;)
• CF/88:Art.5o., L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o péríodo de amamentação;
• O direito à amamentação assegura, de certa forma, a obediência ao princípio da pessoalidade da pena, já que a criança não será afetada nem sofrerá prejuízo em virtude do fato cometido pela mãe.
• Apenas para enriquecer a discussão acerca do tema...em caso de negativa do Poder Judiciário ou da autoridade do Sistema Prisional em conceder o direito à mãe, a medida judicial correta para requerer o direito é o Mandado de Segurança.
• Pra completar..
  Como dizia meu avô... Não tem colher de chá, não tem responder em liberdade, não tem relaxamento, não tem liberdade provisória.
  O direito é assegurado ao bebê, que assim a mãe possa permanecer com o mesmo na amamentação

• Marvel?

• GABARITO: D

  Art. 5ª. L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Questão 74737

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Em condições de reciprocidade, os portugueses nem precisam se naturalizar, pois detêm, no Brasil, uma "quase nacionalidade". Os estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa também são privilegiados, pois, para se naturalizarem, além da idoneidade moral, exige-se apenas residência no país por

• A. um ano ininterrupto.
• B. dois anos ininterruptos.
• C. cinco anos ininterruptos.
• D. dois anos, ininterruptos ou não.
• E. cinco anos, ininterruptos ou não.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 12. São brasileiros:II - naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por UM ANO ininterrupto e idoneidade moral;§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.;)
• => Estrangeiros não originários de países de língua portuguesa e apátridas (CF/88, Art.12, II, "a", primeira parte): naturalizar-se-ão brasileiros de acordo com os critérios definidos em lei, no caso, desde que preenchidas as regras do art. 112 do Estatuto dos Estrangeiros, Lei no. 6.815, de 19.08.1980; => originários de países de língua portuguesa (CF/88, Art.12, II, "a", segunda parte): a) residência por um ano ininterrupto e b) idoneidade moral.
• § 1º Aos portugueses com residênciapermanente no País, se houver reciprocidade emfavor de brasileiros, serão atribuídos os direitosinerentes ao brasileiro, salvo os casos previstosnesta Constituição.

• A alternativa CORRETA é a "A" consoante os termos do Artigo  12, II, "A" da Constituição Federal. Senão vejamos:
  
  Art. 12  São brasileiros:

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por UM ANO ININTERRUPTO e idoneidade moral;

• GABARITO ITEM A

   

  ORIGINÁRIOS:

   

  LÍNGUA PORTUGUESA--> 1 ANO ININTERRUPTO + IDONEIDADE MORAL

   

  QUALQUER NACIONALIDADE--> 15 ANOS ININTERRUPTOS +   SEM CONDENAÇÃO PENAL

• Quase Nacionalidade: aplica-se para portugueses (vindo de Portugal) e não para os países de língua portuguesa (Ex: Macau, Moçambique, Angola etc). Não se trata de uma forma de naturalização, exigindo-se apenas cláusula de reciprocidade entre os dois países.

• Alguém sabe dizer se essa quase nacionalidade confere direitos políticos?

Questão 74740

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Municípios de uma determinada região, reunidos em consórcio, aprovaram uma resolução unindo todos em torno do bem comum regional. Para combater o desemprego passaram a dar preferência, na aquisição de bens e serviços, às empresas sediadas na própria região e às pessoas físicas ali domiciliadas. Neste caso, os Municípios

• A. contrariaram a ordem jurídica, visto que só a lei federal poderia autorizar essa preferência a empresas ou pessoas, em benefício do desenvolvimento regional.
• B. agiram com criatividade ao reter os empregos gerados na região para as pessoas ali domiciliadas, atendendo ao bem estar da comunidade.
• C. violaram o princípio da eficiência, visto que obteriam melhores bens e serviços, a preço menor, na diversidade nacional.
• D. acertaram, reduzindo seus custos e fazendo com que a renda gerada na região ali permaneça, incrementando o desenvolvimento social.
• E. ofenderam o princípio da isonomia, que impede distinções entre brasileiros e preferências regionais em prejuízo das demais regiões.

Gabarito: E

Comentários

• O princípio da isonomia, ou igualdade, costuma, quando se trata de licitações, ser enunciado como "igualdade entre os licitantes". Observamos que a Lei, uma vez que afirma ter o procedimento licitatório a finalidade de assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia, parece conferir significativa relevância a este princípio.Com efeito, a observância da igualdade entre os participantes implica um duplo dever. Deve-se não apenas tratar isonomicamente todos os que participam da disputa, o que significa vedação a discriminações de qualquer espécie no julgamento das propostas. É também necessário que se enseje oportunidade de participar da licitação a quaisquer interessados que tenham condições de assegurar o futuro cumprimento do contrato a ser celebrado.Não configura, por essa razão, violação ao princípio em comento o estabelecimento de requisitos mínimos que tenham por finalidade exclusivamente garantir a adequada execução do contrato.Referências: CF/88 e Lei 8.666/1993
• Lei 8666/93Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.§ 1o É vedado aos agentes públicos:I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no
• NÃO CONFUNFIR: art. 25, § 3º, CF - Os ESTADOS poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de INTERESSE COMUM.
• PAREM DE VIAJAR.
  
  É A ISONOMIA FEDERATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL
  
  Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  
  III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  
• Muito cuidado com as questões da FCC.
  A alternativa E cita a proibição quanto a "distinção entre brasileiros"
  
  Pois bem, a questão não fala nada sobre "distinção entre brasileiros", e foi aí que eu rodei bonito na questão.
  
  Eliminei a alternativa "E" logo de cara. Mas é preciso entender que o termo "distinção entre brasileiros" aparece em um contexto maior.
  
  
• é ofensa, também, ao pacto federativo, que estabelece não poder haver distinção ou preferência entre brasileiros....
• Vedação CONSTITUCIONAL impostas à União, aos estados, ao Distrito Federal e AOS MUNICÍPIOS,  previsto no art. 19, III, CF/88. " criar distinções entre brasileiro ou preferências entre si".
  Portanto, os Municípios não poderiam dar preferência, para combater o desemprego, às empresas sediadas na própria região e às pessoas físicas ali domiciliadas na aquisição de bens e serviços, pois, agindo dessa forma estariam violando o inegável desdobramento do princípio da isonomia, que é um dos direitos fundamentais. 
  
  
  
• Em relação ao comentário da  Rogéria Ribeiro acho que não poderia ser a alternativa A, já que A CF/88, como regra geral, de maneira coerente com o princípio da igualdade (isonomia) vedou qualquer possibilidade de se estabelecer por lei distinção entre brasileiros, ressalvados os casos previstos pela própria CF,  art. 12, § 2°.  

• Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

• GABARITO: E

  Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

• ao meu ver eles feriram o da impessoalidade e forçando muito feriram o da eficiência, pois poderia vir uma empresa de outra região e fazer mais com menos. isso é eficiência.

  Questão que eu colocaria recurso.

Questão 74743

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira; Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

Na minha fazenda havia um grotão onde um cheiro insuportável afastava as pessoas e os animais. Mandei verificar e ali encontrei um gigantesco e rico poço de petróleo e de gás natural, que agora vai ser explorado. Neste caso, devo considerar que esse recurso natural pertence

• A. a mim, mas não posso explorá-lo diretamente, embora deva receber os respectivos royalties.
• B. à União, que concederá a exploração e estabelecerá, nos termos da lei, compensações financeiras.
• C. ao Estado, que o explorará, direta ou indiretamente, mas pagará compensações financeiras a mim.
• D. ao Município, que está impedido de explorá-lo em virtude do monopólio estatal, mas receberá compensação financeira.
• E. ao povo do país, tanto que a exploração e refino do petróleo constituem monopólio estatal e reverterão em benefício de todos.

Gabarito: B

Comentários

• 1. Considerações IniciaisA compensação financeira tem por origem o §1º do artigo 20 da Constituição Federal. O texto constitucional assegura o direito aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica:“Art. 20. São bens da União:…VIII - os potenciais de energia hidráulica...IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo…§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.”O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pelas Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90 (alteradas pelas Leis nº 9.648/98, nº 9.983/2000, nº 9.984/2000 e a Lei nº 9.748/97).(...)Fonte: http://jusvi.com/artigos/5822º ConsideraçõesArt. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. (...)Fonte: http://www.dnpm.gov.br/conteudo.asp?IDSecao=67&IDPagina=84&IDLegislacao=380
• Art. 20. São bens da União:IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

• Os recursos minerais percentecem sempre a União, não precisa nem ler o resto. Letra B

• Que enunciado esdrúxulo! rsrsrs

• Grotão com cheiro insuportável ? o.O, enunciado bem dúbio kkkkkkk

• Em 2003 eles faziam de tudo para simplificar, rs!

• Que enunciado "grotesco" rs

• São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

• Até suas calçolas pertencem ao governo, quem dirá os recursos naturais encontrados no seu subsolo. Nesse caso, o governo (Constituinte) quis que ficasse com a União.

Questão 74746

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Possidônio, servidor público estável, foi surpreendido hoje com a extinção de seu cargo. Neste caso, ele

• A. permanecerá em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, podendo ou não ser aproveitado em outro cargo.
• B. deverá ser aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
• C. ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• D. será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo-lhe facultado requerer seu reaproveitamento em cargo análogo.
• E. optará entre a aposentadoria, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, e a disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Gabarito: C

Comentários

• Os dois institutos constituem decorrência da estabilidade doservidor público.Antes de definir os dois institutos, é relevante a leitura do Texto Constitucional acerca dos mesmos: "Art. 41, § 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."3) DISPONIBILIDADE - CONCEITOA disponibilidade é um instituto que permite ao servidor estável, que teve o seu cargo extinto ou declarado desnecessário, permanecer sem trabalhar, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, à espera de um eventual aproveitamento.Desde já, cumpre-nos ressaltar: o servidor estável que teve seu cargo extinto ou declarado desnecessário não será nem exonerado, nem, muito menos, demitido. Será ele posto em disponibilidade! Outra hipótese de disponibilidade, constitucionalmente prevista, é quando ocorrer a reintegração do servidor demitido ou exonerado ex-officio, injustamente do seu cargo, e o atual ocupante, se estável, não puder ser reconduzido ao cargo anterior ou aproveitado em outro cargo (CF, art 41, § 2º)1) APROVEITAMENTO - CONCEITOÉ o retorno ao serviço público do servidor estável colocado em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.Assim, como bem acentua o Prof. Hely Lopes Meirelles: “Se a extinção do cargo se der no estágio probatório, poderá o estagiário ser exonerado de ofício, uma vez que ainda não tem estabilidadem e, portanto, não desfruta da prerrogativa constitucional da disponibilidade, consoante reiterada jurisprudência, ora cristalizada na Súmula 22 do STF, in verbis:“O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.” (...)Fonte:http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/AU_06_Luis_Gustavo.pdf

• RESPOSTA: Alternativa "C"
  

  
  

  Art. 41, § 3º da Carta Magna:

  "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
  

  
  

  CUIDADO o examinador tem o objetivo de induzir-nos ao erro na alternativa "A" com a palavra "PERMANECERÁ..." e "...CONTRIBUIÇÃO, podendo ou não ser aproveitado em outro cargo."
  

   

   

• GABARITO LETRA "C"

  CRFB Art. 41 §3.º Extinto cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• Art. 41, § 3°, CF/88 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Questão 74749

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Considere as seguintes ações:

I. Criar uma Autarquia.

II. Autorizar a instituição de Empresa Pública.

III. Autorizar a instituição de Fundação Pública.

IV. Autorizar a instituição de Sociedade de Economia Mista.

Necessitam de lei específica

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• ART 37, XIX, CF: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação"
• Todas necessitam de lei específica, seja para criação, seja para autorização da instituição.

• Art. 37, inciso XIX da Carta Magna:
  

  "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

   

• Essa FCC... A questão é muito inteligente pois o artigo deixa subentendido que as autarquias são as únicas criadas por lei. Já que as Sociedades de Economia Mista, Empresa e Fundação Pública teriam sua instituição AUTORIZADA.
  
  Mas agora eu já sei que TODAS dependem de LEI ESPECÍFICA.

• GABARITO LETRA "E"

  CRFB Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas desua atuação;

• Art. 37, XIX, CF/88 - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• Essa questão foi anulada? 
  Pois por lei específica são apenas as Autarquias.

• GABARITO: E

   

   

  Lei específica:

  Criações de;

   

  1° Autarquia

  2° Empresa pública

  3° Sociedade de econ. Mista

  4° Fundação.

   

  Lei complementar: 

  Define ;

  a área de atuação vide 1° ao 4°.

• Deveria ter sido anulada por não especificar a Fundação que se refere:

  Fundação Pública de Direito Público - Criada por Lei Específica

  Fundação Pública de Direito Privado - Autorizada por Lei Específica

Questão 74752

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Complementar; Processo Legislativo

O Presidente da República vetou integralmente, por contrário ao interesse público, um projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Este, examinando as razões do veto, rejeitou-o, devolvendo o projeto para a promulgação do Presidente da República. Decorrido o prazo, sem qualquer providência do Chefe do Poder Executivo, a lei será promulgada pelo

• A. Presidente da Câmara dos Deputados.
• B. Presidente do Senado Federal.
• C. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• D. Vice-Presidente da República.
• E. Procurador Geral da República.

Gabarito: B

Comentários

• ART 66 DA CONSTITUIÇÃO...§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.:)
• Uma vez rejeitado o veto pelo Congresso Nacional, a lei (por que aí já não existe mais projeto e sim lei!) será encaminhada ao Presidente da República que deve promulgá-la em 48 horas, caso o nosso presidente seja acometido de uma crise de infantilidade no poder ("Ah, é?! Rejeitaram meu veto?! Então não promulgo... não promulgo e não promulgo!) caberá ao presidente do Senado promulgar a lei nos termos do art. 66, § 7º.
• GABARITO: Letra B
  
  Correção: A fundamentação da questão está no art. 66, §7º, CF/88 e não no §5º como a colega havia comentado.

• Promugação de lei: Presidente da República; se não o fizer em 48h --> Presidente do SF; se não o fizer --> Vice-presidente do SF (art. 66, §7º, CF)

Questão 74755

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Considere as afirmativas abaixo:

I. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

II. As pessoas físicas ou jurídicas privadas não estão sujeitas a prestar contas ao Tribunal de Contas, mesmo quando guardem ou gerenciem bens e valores públicos.

III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da administração indireta da União será exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I e III.
• B. I.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88...Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração DIRETA E INDIRETA, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou PRIVADA, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.;)
• A) CERTAB) ERRADAArt. 70. A fiscalização contábil (registros e demonstrativos), financeira (fluxos financeiros), orçamentária(execução orçamentária da receita e despesa), operacional (impacto, “eeee”), e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. De início, é preciso compreender que a fiscalização contábil a que se refere o caput do art. 70, CF, diz respeito à fiscalização dos registros e demonstrativos contábeis. A fiscalização financeira se refere à fiscalização dos fluxos financeiros. A orçamentária, à execução orçamentária da receita e da despesa. A operacional, ao impacto da ação governamental, ou seja, à eficiência, à eficácia, à efetividade e economicidade dos gastos (4 eeee’S)C) CERTAArt. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Questão 74758

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O Tribunal de Contas da União houve por bem sustar a execução de contrato impugnado. Neste caso,

• A. determinará que o Chefe do Poder Executivo tome as medidas cabíveis para sua sustação, comunicando o fato imediatamente ao Congresso Nacional.
• B. comunicará a decisão diretamente ao Chefe do Poder Executivo que, de imediato, tomará as medidas cabíveis.
• C. determinará, de imediato, as providências cabíveis, que serão requisitadas diretamente a quem deva cumpri-las.
• D. comunicará a decisão ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, e o Congresso Nacional, adotando diretamente o ato, solicitará ao Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis.
• E. comunicará a decisão diretamente ao Presidente do Senado Federal a quem cabe tomar, de imediato, as medidas para a sustação do contrato junto ao Presidente da República.

Gabarito: D

Comentários

• Esta questão é realmente de Direito Constitucional?Onde está na CF?
• Luiz, a resposta está presente na Seção IX da CF - Da Fiscalização Contábil, Financeira e orçamentária.Tal fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional,mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
• Algumas considerações...O Tribunal Faz de Contas, é uma instituição "sui generis".....Pois tem sua gênesi na CF/88, e com largas e profundas atribuições fiscalizatórias, e às vezes, até jurisdicionais....Entretanto, a própria CF/88 que propicia uma efetiva atuação dos Tribunais de Contas em face dos Poderes Constituídos, paradoxalmente, permite que os próprios detentores destes mesmos poderes, nomeiem os MEMBROS DOS TRIBUNAIS que irão fiscalizá-los....Oras bolas.....é a reprodução "ipsis literis" daquela velha e sábia frase " o lobo cuidando das ovelhas" ou "a raposa do rabo felpudo cuidando do galinheiro".....No Estado do Paraná observamos uma novela que já tem algum tempo, com a nomeação do irmão do Governador para compor o seleto e IMPARCIAL Tribunal de Faz de Contas paranaense.... Pendente de julgamento pelo STF....Bem digressões à parte, vamos ao que interessa-nos: a matéria que cai no concurso....Ih...vai faltar espaço, então continua na próxima pagina....
• A polêmica cinge-se ao fato do TCU ter ou não legitimidade para , diretamente, sustar CONTRATO impugnado....então vejamos:De acordo com o art. 71, X, da CF, quando o TCU susta a execução de um ato por ele impugnado, limita-se a comunicar sua decisão ao Congresso Nacional. Se a impugnação recair sobre um contrato, a disciplina constitucional é diferente (CF, art. 71, §§ 1° e 2°). Nesse caso o TCU, num primeiro momento, limita-se a comunicar ao Congresso sua decisão, sendo da casa legislativa a competência para proceder à sustação da execução do contrato, após o que solicitará de imediato ao Poder Executivo a adoção das providências cabíveis. Apenas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não tomarem em 90 dias as medidas necessárias à sustação do ato é que ao TCU caberá fazê-lo. Como se verifica, o TCU tem competência para sustar a execução do contrato por ele impugnado em função de vício de ilegalidade não sanado. Apenas num primeiro momento (90 dias) é que tal atribuição fica a cargo do Congresso e do Poder Executivo. Se o TCU não possuísse tal competência, mesmo transcorridos os 90 dias não haveria como ele proceder à sustação do contrato, conclusão que contraria o texto constitucional.Ademais, é de se ressaltar que, transcorrido o prazo e decidindo-se o Tribunal pela sustação do contrato, tal decisão é insuscetível de revisão no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo.
• Alternativa correta é a letra "D". Na questão, atentem-se às seguintes palavras:O Tribunal de Contas da União houve por bem sustar a execução de contrato impugnado. Neste caso, d) comunicará a decisão ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, e o Congresso Nacional, adotando diretamente o ato, solicitará ao Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis.Notem que o sujeito do verbo "SOLICITAR" é o CONGRESSO NACIONAL e não o TCU, não havendo nenhum incoerência com a Constituição. Talvez isso tenha gerado confusão. Comparando com o texto constitucional:"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. "Para matar essa questão, associem:TCU --> SUSTAR e COMUNICARCONGRESSO NACIONAL --> SOLICITAR
• Art. 71...X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;Comentário importante:- Caso a determinação do TCU não seja atendida, no caso de ato, o Tribunal poderá sustá-lo, fazendo a comunicação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Perceba que o TCU não anula o ato, prerrogativa esta da própria Administração que o praticou ou do Poder Judiciário. O que o Tribunal faz é suspender a eficácia do ato, o que é diferente de anulá-lo.

• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis (anulação).

• para sustar contrato impugnado o TCU  tem que comunicar a decisão ao senado e à câmara?   Essa comunicação não é apenas para ato impugnado?
  O inciso X do art 71 aplica-se tb aos contratos?  
• Pessoal, esta questão foi anulada pela respectiva banca. Bons estudos.
• "Saudações pessoal...
  Q questão mais controversa, mais outra desta eu teria q ... mais o bom é que ela realmente foi anulada. Vamos para próxima "
• Letra D
  
  Questão não foi anulada.
  
  Em suma, o TCU não susta contratos e sim, atos. Porém, verificada a irregularidade num contrato administrativo qualquer (não existe controle a priori nesse caso), ele dará ciência ao CN que solicitará ao Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis. Contudo, se em 90 dias nada for feito, aí sim o TCU adquirirá competência para sustar o contrato e aplicar as sanções cabíveis (mas somente em casos especiais, na prática isso dificilmente acontece).
• QUEM DEVE SUSTAR CONTRATO É O CONGRESSO NACIONAL, SEM MAIS, É A LETRA DA LEI!!!
  
  POR ISSO A QUESTÃO FOI ANULADA!!!
  
  TCU NÃO SUSTA CONTRATO!!!!
• Pessoal, a questão foi anulada!!!
  
  http://www.pciconcursos.com.br/provas/10030281/a569761814
  
  
• QC, favor atualizar o status da questão para anulada!!

Questão 74761

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O Ministro do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal, está equiparado, quanto às prerrogativas, aos impedimentos, aos vencimentos e às vantagens, ao

• A. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• B. Ministro do Superior Tribunal da Justiça.
• C. Ministro de Estado.
• D. Presidente do Senado Federal.
• E. Presidente da Câmara dos Deputados.

Gabarito: B

Comentários

• ART. 73 DA CF...§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.:)
• Art. 73...§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. Comentário importante:- Ministro do TCU tem “GPIVV”, enquanto o Auditor, como veremos abaixo, tem “GI”.- Os Ministros do TCU se aposentam pelas regras do art. 40, da CF, ou seja, o mesmo regime do servidor público civil federal.§ 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.Comentário importante:- Auditor não é o mesmo que o Auditor Federal de Controle Externo. Atenção!!! O Auditor também é aprovado em concurso público e atua junto ao Colegiado do TCU, diferentemente do Auditor de Controle Externo. São, atualmente, em número de 4. Sua atribuição básica é relatar processos, sem a possibilidade de votar, inicialmente. Há casos em que o Auditor vota (por exemplo, quando em substituição a Ministro).

• * Ministro do TCU: garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ

  
  

  * Auditor:

  - quando em substituição a Ministro do TCU: garantias e impedimentos do Ministro do TCU

  - quando no exercício das demais atribuições da judicatura: garantias e impedimentos de juiz de TRF

• GABARITO: B

  Art. 73. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.  

Questão 74764

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros; Poder Judiciário

Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade,

• A. contudo, poderão excepcionalmente ser removidos em razão de quebra de decoro, por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.
• B. que indica que somente poderão ser removidos no seu exclusivo interesse manifestado em requeri- mento, expressamente.
• C. porém, a critério do respectivo tribunal, poderão ser removidos, desde que por voto secreto da maioria absoluta.
• D. nunca poderão ser removidos, embora sejam promovidos apenas em seu exclusivo interesse manifestado em requerimento, expressamente.
• E. mas poderão ser removidos, em razão de interesse público, por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

Gabarito: E

Comentários

• CUIDADO PRA NAO CONFUNDIR...SEGUEM OS ITENS DA CF...d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
• C.F.Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, naforma do art. 93, VIII;Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal,disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintesprincípios:II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, porantiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: inamovibilidade X PROMOÇÃOd) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusaro juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços deseus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampladefesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado,por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto damaioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacionalde Justiça, assegurada ampla defesa;Não encontro a correta. Não concordo com o gabarito EDois terços não é maioria abasoluta.
• Essa questão cabe anulação pois não consta resposta correta em nenhuma das alternativas. No entanto a CF trata que:VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
• Motivo pelo qual devemos considerar a alternativa "e" correta. Se os juizes podem ser removidos por maioria absoluta - metade do número total de indivíduos que compõe o grupo mais um - por que não poderiam ser por 2/3, que é mais do que a quantia mínima necessária?Abro-lhes os olhos para outra interessante "pegadinha".CF, Art. 60 - A constituição poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, NO MÍNIMO, da Câmara dos Dep. ou do Sen. Fed. Uma questão que apresente a seguinte afirmação: A constituição poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 dos membros da Câm. Dep. ou do Sen. Fed. estará errada? Concordo ser uma #@&*&#$¨% , porém...
• A questão está desatualizada...não há o que interpretar, na minha humilde opinião...A questão é de 2003...a Emenda que alterou o artigo é de 2004. (EC 45)Art. 93. - VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)________________________________________________________________________________Cuidado com Constituições Antigas...Forte Abraço e Bons Estudos!!!
• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!a EC Nº 45 -Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• - 2/3 dos membros:  

  * recusa de juiz mais antigo pelo tribunal, por voto fundamentado, na apuração de antiguidade

  * decisão para aprovação de súmula vinculante pelo STF

  
  

  - MAIORIA ABSOLUTA dos membros do tribunal:

  * em caso de remoção, disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, por interesse público

  * em caso de decisões disciplinares nos tribunais

• **pessoal, a fcc gosta da letra da lei.
  
  prova aplicada em 2003.
   
  **antes de 2004:
  
  VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;
   
  **depois de 2004:
  
  VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) bele? abc a todos

Questão 74767

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Na Constituição Federal, o Ministério Público recebeu legitimação para promover o inquérito civil e a ação pública. No exercício dessas funções, a legitimação é

• A. privativa, em ambos os casos.
• B. concorrente, em ambos os casos.
• C. privativa, no primeiro caso, e concorrente, no segundo.
• D. concorrente, no primeiro caso, e privativa, no segundo.
• E. sempre concorrente, podendo, todavia, retomar o inquérito ou a ação como parte principal.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:I - promover, PRIVATIVAMENTE, a ação PENAL pública, na forma da lei;II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;III - promover o INQUÉRITO CIVIL e a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as AÇÕES CIVIS previstas neste artigo NÃO IMPEDE A DE TERCEIROS, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei..)
• Não ficou definido na questão a ação pública: civil ou penal, isso define o gabarito.
• É A CARA DA FCC, ESTA QUESTÃO. PRIVATIVO É AÇÃO PENAL PÚBLICA, JÁ AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAO É PRIVATIVA, DESTA FORMA TEM QUE ADVINHAR.....
• ESSA QUESTÃO NÃO DEFINE SE A AÇÃO É CIVIL OU PENAL!a única privativa é a AÇÃO PENAL PÚBLICA!
• Acredito que esta questão esta erraa , visto que o gabarito diz que a primeira é privativa, e a segunda é concorrente, ou seja diz  que promover o inquérito civil é legitimação PRIVATIVA do MP,  e a ação pública diz ser concorrente logo dá a entender que esta se referindo à ação civil pública, porém o gabarito está errado quando diz diz que o inquérito  é legitimação privatica do MP... Pois  quando a lei cita tal situção não cita o termo PRIVATIVAMENTE, só citando este quando faz menção à ação penal pública.
  Logo o inquérito não é privativo

• Questão ridícula! Deixe em branco!

• O MP tem como competência:

  PRIVATIVA promover o inquérito civil

  PRIVATIVA promover a ação penal pública

  CONCORRENTE promover a ação civil pública

  Lembrem-se de que o MP não promover o inquérito policial, e sim requisita a sua instauração e de que o inquérito civil não é uma ação, e sim um procedimento administrativo investigatório, portanto não se encaixa  no que está escrito no parágrafo 1º do art. 129.

• Pessoal, ainda existe um erro na alternativa apontada com correta. O INQUÉRITO CIVIL é instrumento EXCLUSIVO do Ministério Público e não privativo como afirma a questão. Só o Ministério Público está autorizado a instaurar inquérito civil, como providência pré-processual, com o intuito de obter informações e documentos que permitam o esclarecimento de fatos, e assim, examine a viabilidade do ajuizamento da ação.

• É interressante observa que o Inquério Civil é um procedimento investigatório de cunho administrativo, exclusivo do MP, já a Ação Civil Pública possui diversos outros legitimados previstos na Lei de Ação Civil Pública. (lei 7.347/85)

  ________________________________________________

  Art 129. IX §1°- A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na Lei.

  ________________________________________________

  LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI No 7.347/1985

  Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  I - o Ministério Público;

  II - a Defensoria Pública;

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

  V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

• Questão mto polêmica, senão vejamos:
  
  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública,...;
   
  Inquérito civil é o nome dado a um procedimento administrativo inquisitivo, cuja instauração e presidência são exclusivas do Ministério Público.
   
  O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório, de caráter inquisitivo, instaurado, presidido e, se for o caso, arquivado pelo Ministério Público.
   
  Entre outros fins, visa a colher evidências e provas a serem levadas à Justiça, por meio da ação civil pública em defesa de interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos.
   
  A ação civil pública é promovida por pessoas jurídicas, além do Ministério Público.
  
  Conclusão:
  Como a banca não especificou qual o tipo de ação pública (Civil ou Penal) a questão ficou sem resposta correta, ao menos à letra da lei, sendo passível de anulação.
  Será que esse tipo de questão realmente está avaliando o mérito do candidato, que é a principal finalidade do certame?????
  
  Bons estudos amigos.
  
  
   
• Questão mal formulado e com gabarito errado, pois se a banca tivesse especificado  " AÇÃO PENAL PÚBLICA"  a resposta deveria ser a letra "D" e não a letra "C"........ ERRADA E TROCADO
  Ação penal pública = privativa 
  Inquérito civil = concorrente
  Coisa da FCC
• Calma, gente. Só acertou quem não estudou.
  
• Ação Civil e Inquério Civil = Concorrente
  Ação Penal= Privativa
  
  Gente esse gabarito foi o definitivo, ou o problema é que a questão está desatualizada????
  

• A legitimidade para propositura do inqérito civil é privativa do MP sim, conforme o próprio texto constitucional. Já a ação civil pública, não é privativa do Parquet, segundo permissivo deste mesmo texto magno. A lei de ação civil pública (Lei 7347/90), em seu art. 5° prevê 5 legitimados à propositura da ação civil pública:

  1- Ministério Publico
  
  2- Defensoria Pública

  3 - Administração Direta (U, E, DF, M)

  4 - Administração Indireta (A, F, EP, SEM)

  5 - Associações
  Portanto, a questão está correta, pois a legitimidade privativa do MP só existe em relação ao inquerito civil.
   

• acredito que a questão deve ser nula. o inquerito civil e a ação CIVIL publica são de iniciativa concorrente. já a ação PENAL publica é de inciciativa privativa. caso a ação publica do enunciado se refira à CIVIL, gabarito é B. caso se refira à PENAL, gabarito C, que é o oficial. 
• RESPOSTA: C

• Pensei em ação penal e errei :(

• O inquérito civil é competência privativa do MP e a ação civil pública é concorrente (ex.: a DP também tem competência para propor).

• A questão está com o gabarito errado. Fiz uma questão recente da FCC e somente Ação Penal é Privativa , as demais são concorrentes.

• de acordo com o artigo 129 o inquerito civil é concorrente e a ação penal publica é privativa. FCC sendo FCC! 

• Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, PRIVATIVAMENTE, a ação PENAL pública, na forma da lei; 

  III - promover o inquérito CIVIL e a ação CIVIL pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; <<< NÃO DIZ QUE A AÇÃO É PRIVATIVA DO MP....

  E MAIS ADIANTE, ESCLARECE:

  § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações CIVIS previstas neste artigo NÃO IMPEDE A DE TERCEIROS, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

   

  Então o gabarito correto deveria ser letra b) concorrente, em ambos os casos.

   

   

   

• Pessoal favor não passar informações equivocadas, APENAS o Ministério Público faz inquérito civil. A questão está com gabarito correto, letra C.

• Ainda fiquei em dúvida. Verifiquem: Q48701.

  
  Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: DPE-AL Prova: Defensor Público

  
  Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.

  
  Comentário do Professor:

  
  A constituição brasileira prevê em seu art. 129 que são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Portanto, promover a ação penal pública é função privativa do MP. Em contra partida, o § 1º, do mesmo art. 129, determina que a legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei. Assim, a promover o inquérito civil e a ação civil pública não são atribuições privativas do MP. (Ver lei 7347/85)
  
   

  RESPOSTA: Errado

  Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)

• Não tenho como adivinhar se se trata de ação civil ou ação penal 

Questão 74770

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

Um empregado foi contratado para exercer as funções de cobrador. Dois anos após a admissão, seu empregador o nomeou para o cargo de confiança de diretor de cobrança, com uma gratificação correspondente. Seis meses mais tarde, o empregador determinou que ele voltasse a ocupar a antiga função de cobrador. Nesta hipótese,

• A. é nula a determinação do empregador, que está legalmente impedido de alterar de forma unilateral o contrato de trabalho.
• B. a alteração somente será válida se o empregador garantir ao empregado as mesmas vantagens econômicas do cargo de diretor.
• C. a perda da função de diretor implica na rescisão indireta do contrato de trabalho.
• D. é válida a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo.
• E. o empregador poderá determinar ao empregado que reverta à função primitiva desde que faça incorporar a gratificação percebida na remuneração, na proporção de 1/12 por mês efetivo de serviço.

Gabarito: D

Comentários

• Pessoal,Cabe lembrar que nos termos da SUM 372 TST se a gratificação for paga por dez anos ou mais ela deve ser mantida após a reversão ao cargo de origem. /// PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINACEIRA///
• Súmula nº 372 - TST Gratificação de Função - Supressão ou Redução - LimitesI - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 - Inserida em 25.11.1996)II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 - DJ 11.08.2003)
• A CLT responde com a aplicação do Princípio do Jus variandi:Art.468. Parágrafo único - NÃO SE CONSIDERA ALTERAÇÃO UNILATERAL a determinação do empregador para que o respectivo empregado REVERTA AO CARGO EFETIVO, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
• D) CORRETA, conforme CLT, artigo 468, parágrafo único:"Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança". Além deste disposto, o artigo 499 da CLT, não prevê estabilidade ao cargo de confiança e a estabilidade financeira somente ocorrerá se cumprir alguns requisitos do mesmo artigo.

• Gostaria de fazer uma observação ao comentário do Danilo:

  Cfe dispõe a Sumula 372, a gratificação somente continuará sendo paga se percebida por dez anos ou mais E se o empregador, SEM JUSTA CAUSA, reverter o empregado a seu cargo efetivo.

   

  Fran

• Gabarito: letra D

• OBSERVAR REFORMA TRABALHISTA DE 2017
  
  § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
  
  § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

• Impende destacar que, em razão da modificação da reforma trabalhista já apresentada nestes comentários, possivelmente a súmula 372 do TST será cancelada.

Questão 74773

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Um empregado, depois de ter trabalhado durante dois anos e seis meses para o mesmo empregador, sem ter tirado férias, pede demissão. Nesta hipótese, o empregado deverá receber, além de outras verbas,

• A. férias em dobro relativas ao primeiro período aquisi- tivo, férias simples relativas ao segundo período aquisitivo e férias proporcionais de 6/12.
• B. dois períodos de férias simples e férias proporcionais de 6/12.
• C. dois períodos de férias em dobro e férias proporcionais de 6/12.
• D. somente dois períodos de férias simples, tendo em vista que as férias proporcionais não são devidas no pedido de demissão.
• E. férias simples relativas ao segundo período aquisitivo e férias proporcionais de 6/12, sendo que o primeiro período aquisitivo já está alcançado pela prescrição.

Gabarito: A

Comentários

• CLTArt.137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará EM DOBRO a respectiva remuneração.Prazo de que trata o art.134: 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
• CLT, Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito (APÓS 12 MESES DE TRABALHO). 1º ANO - O EMPREGADOR DEVERÁ PAGAR EM DOBRO, pois as férias não foram pagas até 12 meses após a aquisição do direito de férias:CLT, Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.2º ANO - O EMPREGADOR PAGARÁ FÉRIAS SIMPLES, pois não ultrapassou o período de concessão de férias.6 MESES RESTANTES - DEVE SER PAGO AO EMPREGADO, conforme abaixo: CLT, Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. Por fim:CLT, Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
• "Resilição é a manifestação unilateral imotivada que coloca fim ao contrato de trabalho. Admite-se a livre resilição, pois ninguém é obrigado a manter-se vinculado permanentemente. Trata-se de direito potestativo de empregados e empregadores.Hipóteses de resilição:a)Demissão. Ocorre quando o empregado decide colocar fim ao contrato. Independe de qualquer motivação. O empregador não poderá se opor a essa decisão do trabalhador. Nessa hipótese de pedido de demissão, o empregado terá direito à seguintes verbas rescisórias:-saldo de salário (dias efetivamente trabalhados)- décimo terceiro salário proporcional- férias + 1/3 vencidas, se houver-férias +1/3 proporcionais.No pedido de demissão, o empregado não saca os depósitos do FGTS.b) Dispensa ou despedida sem justa causa"Comentário do Livro Direito do Trabalho de Henrique Correia, pág 355

• Existem 2 períodos:

  • Aquisitivo – 12 meses em que o empregado adquire o direito de usufruir as férias;

  • Concessivo – 12 meses imediatamente subsequentes ao período aquisitivo e, então, poderá gozar das férias.
    
    Ex:             jan/07 _________(Aquisitivo)_____________jan/08
                     jan/08 _____(Aquisitivo e Concessivo)______jan/09
                     jan/09_____(Aquisitivo e Concessivo)_______jan/10
    
    
    No caso da questão, como o empregado trabalhou 2 anos e 6 meses ficaria assim:
    -> 1º ano de trabalho: Período aquisitivo 
    -> 2º ano de trabalho: Período concessivo (deveria gozar as férias relativas ao 1º ano) e período aquisitivo
    -> 6 meses de trabalho: Período concessivo (deveria gozar as férias relativas ao 2º ano) e período aquisitivo proporcional
    
    Então:
    -> as férias do 2º ano: pagas em dobro pq não foram concedidas no período concessivo
    -> as férias dos 6 meses: férias simples pq ainda estava dentro do período concessivo + férias proporcionais pq ainda estava em curso o período aquisitivo de férias daquele ano
    
    
    Bons Estudos ;)

                               
   

  
   

  
   

  
   

• Complementando com a Súmula 261 do TST:
  O empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
• Complementando o conhecimento sobre o tema, temos a súmula 81 do TST
  "Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro".
  Bons estudos

• Qual é o tempo da prescrição para o empregado reclamar a concessão ou o pagamento das férias??
  Alguém sabe??

• Olá João,
  
  Tentando responder à tua pergunta, vejamos primeiro o que diz a CLT:
  
  Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
  
  Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
  
  Quanto ao prazo propriamente para a prescrição, encontramos no art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, que diz:
  
  XXIX. ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
  
  Diante do exposto, apliquemos a seguinte situação:
  
  Julio é empregado da empresa X45 desde 07/11/1990, tendo passado os últimos 14 anos sem gozo de férias. Até que em 07/11/2012, o empregador decide dispensá-lo sem justa causa.
  
  1) Até quando Julio poderá ingressar com a ação trabalhista? até o limite de dois anos
  
  2) Sobre qual período Julio poderá requerer suas férias? cinco anos
  
  Note que o prazo prescricional é de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato. Assim, se Julio só fez a reclamação trabalhista um ano depois de ter sido despedido, em 07/11/2013, efetivamente ele só poderá pleitear os últimos 4 anos de férias não gozadas.
  
  Importante dizer que se Julio, ainda trabalhando na empresa X45, entrasse com a ação o prazo seria o de 5 anos do mesmo jeito. Sendo que ele pleitearia as férias não concedidas após terminado o prazo de 12 meses que o empregador tem para concedê-las. Ou seja, para o período aquisitivo de 2009, o período concessivo é 2010. Se não gozadas em 2010, o empregado pode ajuizar a ação. O limite de dois anos é só após a extinção do contrato.  

  Bom atentar também para algumas exceções previstas na CLT e em súmulas, conforme a seguir:

  
  Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.
   

  Súmula nº 206 do TST

  FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

  
  Súmula nº 362 do TST

  FGTS. PRESCRIÇÃO  (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
  
  
  
  Espero ter colaborado! Havendo qualquer erro peço por favor que me avise.

• Gostaria de parabenizar o criador dessa questão. Muito boa, a melhor que eu vi sobre férias.
  

•          Aquisitivo                                   Concessivo                              direito a: 

  jan/2012  a    jan/2013                    jan/2013   a   jan/2014             1 férias dobrada por nao ter sido concedida

  jan/2013  a    jan/2014                    jan/2014    a  JUN/2015           1 férias simples, pois a despedida se deu no curso do prazo concessivo 

  jan/2014   a   JUN/2015                                                                    6/12 de férias proporcionais   

  Logo, o empregado que trabalhou 02 anos e 06 meses sem gozar férias, fará jus a 1 férias dobrada relativa ao primeiro periodo, 01 férias simples relativa ao segundo período (já que foi despedido ainda no prazo concessivo deste) e mais 06/12 avos de férias proporcionais.

Questão 74776

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais

Considere as afirmativas abaixo:

I. No caso de adoção ou guarda judicial de crianças de um a quatro anos de idade, a empregada adotante fará jus à licença maternidade pelo período de sessenta dias.

II. Cada um dos dois intervalos especiais de descanso, concedidos à mulher para amamentação do filho de até seis meses de idade, é de quinze minutos.

III. Os períodos de repouso, antes e depois do parto poderão ser aumentados de até duas semanas cada um, mediante atestado médico.

IV. No caso de aborto não criminoso a mulher terá direito a um repouso não remunerado de 4 semanas.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I, II e IV.
• E. II , III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• I. No caso de adoção ou guarda judicial de crianças de um a quatro anos de idade, a empregada adotante fará jus à licença maternidade pelo período de sessenta dias.ERRADO - de acordo com a lei 12.010/2009, agora toda mulher que adotar, independente da idade da criança terá o direito a 120 dias. O art.392-A, §2º foi revogado pela lei acima, e nela estava contido que na adoção de criança de um a quatro anos de idade, a empregada faria jus a licenca de 60 dias, porém com a revogação deste parágrafo, esta alternativa não pode ser mais considerada correta. PREJUDICANDO ASSIM ESTA QUESTÃO.Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5º.II. Cada um dos dois intervalos especiais de descanso, concedidos à mulher para amamentação do filho de até seis meses de idade, é de quinze minutos.ERRADO.Art. 396. Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2(dois) descansos especiais, de meia hora cada um.III. Os períodos de repouso, antes e depois do parto poderão ser aumentados de até duas semanas cada um, mediante atestado médico.CERTO.Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. § 2º Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. IV. No caso de aborto não criminoso a mulher terá direito a um repouso não remunerado de 4 semanas. ERRADO.Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
• Tem que se observar que a questão é de 2003.Antes do advento da Lei nº 12.010/09, nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, os prazos de duração do salário-maternidade (Lei nº 8.213/91, art. 71-A) e da licença-maternidade (CLT, art. 392-A, §§ 1º, 2º e 3º) eram iguais: 120 dias, se a criança tiver até um ano de idade; 60 dias, se a criança tiver entre um e 4 anos de idade; e de 30 dias, se a criança tiver de 4 a 8 anos de idade.Acontece que a Lei nº 12.010/09 revogou os parágrafos 1º a 3º do art. 392-A da CLT. O caput do art. 392-A da CLT faz remissão ao art. 392 do mesmo diploma legal, o qual estabelece o prazo da licença-maternidade da empregada gestante em 120 dias. Assim, conclui-se que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.010/09, o prazo de duração da licença-maternidade da empregada adotante, independentemente da idade da criança, será igual ao da empregada gestante (120 dias).Contudo, o art. 71-A da Lei 8.213/91 não foi alterado, e continua prevendo que no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança, o salário-maternidade é devido pelo período de 120 dias, se a criança tiver até um ano de idade; 60 dias, se a criança tiver entre um e 4 anos de idade; e de 30 dias, se a criança tiver de 4 a 8 anos de idade.Diante do exposto, conclui-se que a licença-maternidade, em caso de adoção, como direito de natureza trabalhista, passou a ser, sempre, de 120 dias, independentemente da idade da criança (CLT, art. 392-A). Mas o salário-maternidade, como benefício previdenciário, continua sendo devido na forma do art. 71-A da Lei 8.213/91. Nesse caso, quando a criança adotada tiver mais de um ano de idade, a duração da licença-maternidade da adotante que venha a superar o período do salário-maternidade será considerada como licença remunerada, a cargo do empregador.

• Esta questão está desatualizada visto que ela considera o item I como correto e sabemos que com a legislação vigente ele estaria errado. Vejamos o que diz o art. 392-A da CLT:

  Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5^o.

  Já o art. 392  da CLT,o qual foi mencionado acima diz que:

  Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

  ......

  § 5^o (VETADO) (incluído pela Lei nº 10.421, de 2002)

  Com  isso concluímos que tanto para gestante como para a adotante a licença maternidade será de 120 dias.

  Porém, já para o recebimento do salário maternidade, para a adotante existe uma peculiaridade, segundo a Lei 8213/91 em seu art. 71-A.

  Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002)

          Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente

• Segundo o Prof. Ricardo Resende, em seu livro Direito do Trabalho Esquematizado, embora a Lei 12.010/2009 tenha unificado em 120 dias o direito da mãe adotante de gozar da licença maternidade, independentemente da idade da criança adotada, não houve alteração do art. 71-A da Lei 8.213/1991, que prevê o pagamento do salário maternidade com estipulação de diferentes períodos conforme a idade da criança adotada.
  Desta forma, por exemplo: se a criança adotada tiver entre quatro e oito anos de idade, terá a mãe adotante direito a 120 dias de licença maternidade, porém, receberá do INSS somente 30 dias de salário maternidade.
  E quem paga a diferença? 
  Até que os tribunais se manifestem em sentido contrário, o empregador! 
• Pessoal,
  de acordo com o prof. Gustavo Cysneiros, do Espaço Jurídico, em aula gravada em maio/2012, a nova regra trazida pela lei 12.010/09 é a seguinte:
  É de 120 dias:
  - A licença maternidade;
  - A licença para adoção e guarda judicial de crianças ATÉ 12 anos de idade (acima de 12 anos de idade, não se considera mais criança).
  PS. Em caso de adoção ou guarda judicial de adolescente acima de 12 anos de idade, não haverá direito a nenhum dia de licença maternidade.

• Hoje, somente a afirmativa III estaria correta.

• Alternativas:

  I. No caso de adoção ou guarda judicial de crianças de um a quatro anos de idade, a empregada adotante fará jus à licença maternidade pelo período de sessenta dias. (desatualizada, estava CORRETA em 2003, estando ERRADA ATUALMENTE, pois hoje a licença é de 120 dias -( CLT Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.),
  II. Cada um dos dois intervalos especiais de descanso, concedidos à mulher para amamentação do filho de até seis meses de idade, é de quinze minutos. ERRADA (conforme CLT Art. 396: Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.)
  III. Os períodos de repouso, antes e depois do parto poderão ser aumentados de até duas semanas cada um, mediante atestado médico. CORRETA ( CLT Art. 392 ...§ 2º Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.(Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002))"
  IV. No caso de aborto não criminoso a mulher terá direito a um repouso não remunerado de 4 semanas. ERRADA ( CLT " Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento)" .

Questão 74779

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).; Remuneração e salário

Na falta de estipulação do salário,

• A. não haverá contrato de trabalho, tendo em vista que não houve ajuste a respeito de condição essencial.
• B. o empregado receberá o salário que o empregador quiser pagar, pois a fixação do salário faz parte do poder de comando da empresa.
• C. a fixação do valor da remuneração competirá à Delegacia Regional do Trabalho.
• D. a omissão importará na inversão do ônus da prova e o empregado receberá, independentemente de qualquer circunstância, o salário que pretender.
• E. o empregado receberá o salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou ao daquele que for habitualmente pago para executar serviço semelhante.

Gabarito: E

Comentários

• No que tange a equiparação salarial a luz do art 460 da CLT na falta da estipulação salarial ou nao havendo prova da importancia ajustada o empregado receberá o salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou ao daquele que for habitualmente pago para executar serviço semelhante.
• ISTO TRATA-SE DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL, E NÃO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
• Conforme dispõe o art. 460 da CLT:"Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante".
• Pelo contexto o contrato é tácito. Todos os elementos essenciais à caracterização do contrato estão presentes e portanto errado está o item "a" já que no mínimo o trabalhador deverá receber o salário mínimo por regra constitucional.Não pode ser o item "b" exatamente pela regra constitucional e o comando da empresa é restrito ao legal.Não é o item "d" entre outros pelo motivo do empregado não poder ter comando para receber o salário que pretender.O princípio da Primazia da Realidade permite auferir no contexto da equiparação salarial que empregado deverá receber salário igual a quem fizer serviço equivalente ou semelhante até para evitar ao empregador possível passivo trabalhista.
• A hipótese trata da chamada "EQUIPARAÇÃO POR EQUIVALÊNCIA".
• gabarito: letra E

Questão 74782

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

No capítulo da CLT que trata da duração da jornada de trabalho NÃO estão compreendidos os empregados que

• A. recebem participação nos lucros distribuídos pela empresa.
• B. trabalham em local de difícil acesso ou não servido por transporte público.
• C. exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário e com o registro explícito desta condição na CTPS.
• D. trabalham em horário noturno ou em turnos de revezamento.
• E. executam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo).

Gabarito: C

Comentários

• A CLT exclui da aplicação das normas protetivas concernentes à duração do trabalho, certos empregados, quais sejam:- os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados.- os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para tais efeitos, os diretores e chefes de departamento e filiais.Esses trabalhadores não gozam de determinados direitos relacionados à jornada normal de trabalho, como a percepção de horas extras, o adicional noturno, a obrigatoriedade de concessão de intervalos intra e interjornadas etc.
• A resposta é obtida por exclusão, mas deveria constar anotação na CTPS e no registro de empregados.Art. 62. Não se compreendem no regime deste capítulo:I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
• Sobre esse tema vale lembrar a OJ que esclarece que nem a existência de tacógrafo é capaz de possibilitar o controle da jornada dos que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário:
  
  OJ-SDI1-332 MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/1986 DO CONTRAN (DJ 09.12.2003)

  O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.

• Complementando o conhecimento sobre o tema...
  Portaria nº 3.626/91.
  Capítulo IV
  Do Registro de Horário de Trabalho
  Art. 13. A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora da entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT).
  Parágrafo único. Quando a jornada de trabalho for executada integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha, papeleta ou registro do ponto, que ficará em poder do empregado.
  Bons estudos
  
• gabarito: letra C
• Cuidado  ivan andrade,
   
  A Lei 12.619 regulamenta, a partir de agora, diversos direitos aos motoristas. Entre eles, a sua jornada externa que é COMPATIVEL COM A FIXAÇÃO DE HORARIOS.
   
  Esclarecimentos:
  http://www.youtube.com/watch?v=b6rW6Ll-u_k
   
  
  Fiquem atentos.
   
  Rumo à posse.

• Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: --- duração da jornada

  I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
  

  II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

• ALTERAÇÕES NA CLT:

   

  Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: --- duração da jornada

  I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

  II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

  III - os empregados em regime de teletrabalho.
   

Questão 74785

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

O empregado com menos de 18 anos de idade

• A. não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem assistência de seu responsável legal.
• B. pode firmar os recibos de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem a assistên- cia de seu responsável legal.
• C. pode firmar o recibo de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem assistência do sindicato.
• D. pode firmar tanto o recibo de salário como rescindir o contrato de trabalho sem qualquer assistência.
• E. não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem assistência do sindicato.

Gabarito: B

Comentários

• Como preceitua o art. 439 da CLT, ao menor é lícito assinar recibos de pagamento de verbas trabalhistas, exceto o de quitação final do contrato de trabalho, salvo se emancipado.
• De acordo com o art. 439 da CLT o menor pode firmar recbido de pagamento do salários, entreanto EXIGE a participação dos pais ou representante legal no ato alusivo à quitação final, salvo se estiver emancipado pela relação de emprego com economia própria, vejamos:"Art. 439 - É LÍCITO ao menor firmar RECIBO DE PAGAMENTO dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida".
• Questão interessante, e que apresenta alguma controvérsia doutrinária, é a da prescrição prevista na CLT : “Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.” (CLT, art. 440).Segundo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2002, p. 117) “...perderá o sentido lógico a regra do art. 440 da CLT (omissis), se, a partir dos dezesseis anos, ele já for emancipado pela celebração de contrato de trabalho subordinado”Alguns defendem que a prescrição foi instituída tendo em conta a idade física, não considerando a presunção (fictícia) do ato emancipatório. Não estaria, portanto, relacionada com a capacidade civil ou trabalhista. Dessa forma, mesmo diante da emancipação, não haveria falar em cômputo do prazo de prescrição contra os menores de 18 anos.Há que prevalecer o entendimento que a disposição constante do art. 440 da CLT foi elaborada para vigorar concomitantemente à disciplina da capacidade civil plena (na forma do Código Civil de 1916 que vigia à época), devendo ser interpretada a expressão “menores de 18 anos” como “menores incapazes”. Desta maneira o referido artigo não se aplica aos menores emancipados, pois os mesmos gozam de capacidade civil plena .5-CONCLUSÃODiante do exposto, pode-se concluir que embora o tema seja incipiente por se tratar de previsão legal inovadora, o menor emancipado por força do art.5°, V do vigente Código Civil Brasileiro é dotado de capacidade civil plena, logo, tem pleno uso e gozo da capacidade de fato nos negócios e atos jurídicos deixando definitivamente de ser considerado menor, tanto na esfera civil bem como na esfera trabalhista.
• É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida. (CLT, art. 439);Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição. (CLT, art. 440);A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. (CLT, art.793)[3]No que se refere aos artigos 402,408,424,439 e 793 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT com a vigência do novo Código Civil, há que se reconhecer que o menor acima de dezesseis anos emancipado possui capacidade civil plena, tendo pleno uso e gozo da capacidade de fato nos negócios e atos jurídicos, deixando definitivamente de ser considerado menor, logo não permanecendo relativamente incapaz.O menor emancipado pode firmar ou rescindir contratos e pleitear seus direitos na esfera trabalhista, não se limitando simplesmente a firmar recibo, e não será possível reputar nulos os atos por ele praticados[4].Inverso ocorre na área criminal, já que a emancipação civil não produz os mesmos efeitos nesta seara, de modo que o menor, emancipado ou não, continuará inimputável criminalmente até que se complete os dezoito anos exigidos pela legislação penal.
• Com isso fica claro que o maior de dezeseis anos empregado, pode ser emancipado,e como conseqüência disto deixa de ser relativamente capaz e passa a ser plenamente capaz, adquirindo desta forma capacidade civil plena.No entanto algumas ponderações precisam ser feitas, em especial em relação aos seguintes artigos da CLT:Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) (CLT, art. 402);Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).(CLT, art. 408);É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.(CLT, art. 424);
• Os primeiros comentários a esta questão, abordaram um tema ainda controvertido: a aplicação das normas de direito civil, sobre capacidade, maioridade, emancipação, etc., à luz do Novo Código, às relações trabalhistas. Por isso, achei interessante pesquisar o posicionamento doutrinário e, a exemplo do trecho do artigo a seguir transcrito, parece estar se firmando na doutrina o entendimento da aplicação das normas civis na esfera laboral. Vejamos a seguir:(fonte:www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1583)4-CONSEQUENCIAS DA EMANCIPAÇÃO PELO TRABALHO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTAO novo Código Civil (lei 10.406/02), entrou em vigor trazendo uma serie de interessantes inovações com relação ao Diploma antigo, atendendo as exigências de adequação a uma nova sociedade, mais moderna e dinâmica. Uma das mais interessantes e aplaudidas inovações é a redução da idade emancipatória de vinte e um anos para dezoito anos (art. 5°, caput), além da emancipação do empregado menor desde que o mesmo não tenha menos de dezesseis anos e em função do seu trabalho tenha economia própria.
• Gabarito: letra B

• Agente capaz- 16 ou 17 anos,nao tem capacidade absoluta:OBS:pode firmar os recibos de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem a assistência de seu responsável.

   

Questão 74788

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho

É fonte formal do Direito do Trabalho

• A. a jurisprudência.
• B. a eqüidade.
• C. a analogia.
• D. a convenção coletiva.
• E. o costume.

Gabarito: D

Comentários

• As fontes formais podem ser: autonomas(acordo ou convenção coletiva). Alguns doutrinadores incluem o costume. Já as heterônomas(Constituição, emendas à Constituição, lei complementar, ordinária, medida provisória, decreto, setença normativa, sumúlas vinculantes editadas pelo STF, sentença arbitral, tratados e convençoes internacionais)
• Interessante essa questão porque Renato Saraiva na nova edição do seu livro Direito do Trabalho- Série Concursos- 2010 classifica o costume como fonte formal autônoma juntamente com o acordo e a convenção coletiva de trabalho.
• Concordo com Arielly. Renato Saraiva realmente explicita em seu livro da Série Concursos Públicos o costume, o acordo e a convenção coletiva como exemplos de fontes formais autônomas.Bons estudos.

• - doutrina majoritária: são fontes do Direito do Trabalho

  A FCC, entretanto, tem se inclinado no sentido de que o costume não é fonte formal, e sim fonte

  material do Direito do Trabalho, mas a própria banca tem questões divergentes!

   

• A jurisprudência, a equidade, a analogia e os costumes são fontes supletivas do direito do trabalho, conforme estabelece o art. 8º da CLT. Portanto, está correta a letra “D”porque a convenção coletiva é fonte formal autônoma do direito do
  trabalho.
  
  Gente lembre-se que há bancas que exigem o conecimento literal de alguns artigos e uma dessas bancas é a FCC...
  
  

  Art. 8º da CLTAs autoridades administrativas e a Justiça

  do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais,

  decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia,

  por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito,

  principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com

  os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de

  maneira que nenhum interesse de classe ou particular

  prevaleça sobre o interesse público.

  Parágrafo único – O direito comum será fonte

  subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for

  incompatível com os princípios fundamentais deste.

• O autor Sergio Pinto Martins, em sua 25º edição, DIREITO DO TRABALHO, diz que o " costume " é fonte formal

•  Segundo leciona Maurício Godinho Delgado " autônomas seriam as regras cuja produção caracteriza-se pela imediata participação dos destinatários principais das regras produzidas. São, em geral, as regras originárias de segmentos ou organizações da sociedade civil, como os COSTUMES ou os instrumentos da negociação coletiva privada ( CCT ou ACT)." Portanto para este autor o costume é fonte formal autônoma.

• No campo das fontes do direito do trabalho podemos classifica-las de diversas formas, ela podem ser Formais quando possuem caráter baseado no Direito Positivo sendo que estas podem ser diretas (a constituição, leis em geral, decretos, portarias, regulamentos, instucoes, costumes, as sentenças normativas, os acordos e convenções coletivas, os regulamentos  de empresa e os contratos de trabalho) ou indiretas (jurisprudência, doutrina, princípios  gerais do direito e o direito comparado), e temos também as fontes materiais que são um complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos sociais e valores que o direito procura realizar e protreger.

  Também podemos fazer a distinção entre as fontes heteronomas e as autônomas.

  Heteronomas – são aquelas fontes impostas por um agente externo, temos como exemplo a constituição,  leis, decretos, sentença normativa.

  Autônomas - são aquelas fontes criadas pelas próprias partes interessadas, como, por exemplo, contrato de trabalho, o acordo coletivo, a convenção.

  fonte http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1184

   

  Eu entraria com recurso..... porque a A também não estaria errada.

• Conforme nos lembra a Prof. Déborah Paiva (pontodosconcursos), a fonte formal é a manifestação da ordem jurídica positivada, ou seja, a norma é elaborada com a participação direta dos seus destinatários (fontes formais autônomas) ou sem a participação direta dos seus destinatários (fontes formais heterônomas).
  Sendo assim, consideram-se fontes formais autônomas a convenção coletiva, os acordos coletivos e os costumes produzidos espontaneamente pelo ambiente de trabalho, que são produzidos sem a participação do Estado.

  Das opções indicadas na questão, poder-se-ia surgir dúvidas quando à jurisprudência, que, por estar predominantemente expressa de forma verbal, poderia levar ao entendimento de que também se trata de fonte formal do Direito do Trabalho, entretanto, como bem lembra a já citada professora, a doutrina trabalhista considera-a, juntamente com a analogia, a equidade, e os outros princípios e normas de Direito do trabalho e de direito, os usos e costumes e o direito comparado, apenas fonte supletiva daquele Direito.

• FCC já cobrou diversas vezes essa questão...
• Temos que ver que essa questão foi feita em 2003
  então acredito que esta desatualizada. Porque para
  Doutrinadores renomados costumes é fonte formal.
  
• Fonte formal autônoma, por ser produzida entre as partes
• O doutrinador Maurício Godinho diz que são fontes autônomas do direito do trabalho:
  
  - Convenção coletiva do trabalho
  - Acordo coletivo do trabalho
  -Contrato coletivo de trabalho
  - Usos e costumes.
  
  O professor Renato Saraiva também classifica as convenções coletivas de trabalho e costumes como fontes formais.
  
  Certamente essa questão seria passível de ser anulada. No entanto por se tratar de uma questão 7do ano de 2003 provavelmente ela esteja desatualizada.
  
  Firme nos estudos!!!!!!!!
  
  
• As fontes do Direito do trabalho dividem-se em MATERIAS e FORMAIS. As Fontes Materias são os fatos sociais que deram origem à norma, como por exemplo, as greves, os movimentos sociais organizados, as lutas de classes tc. Já a Fonte Formal é a manifestação da ordem jurídica postivada, ou seja, a norma é elaborada com participação DIRETA dos destinatários (autônoma) ou SEM a participação direta dos seus destinatários (heterônoma)
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• 
  
  
• Fontes dividem-se em:
  -Materiais: Momento pré-jurídico, inspirador da norma.
  -Formais: Representam o momento eminentemente jurídico, com a regra já plenamente materializada e exteriorizada, Norma já Constituída.
  As Formais se Subdividem em:
  Formais Heterônomas: é a materialização por um agente externo, um terceiro, em geral o ESTADO, sem a participação imediata dos destinatários principais das regras Jurídicas.
  CF/88
  Lei Complemetar
  Lei Ordinária
  Medida Provisória
  Decreto
  Senteça Normativa
  Súmulas Vinculantes editadas pelo STF
  Sentença Abitral
  Tratados Internacionais (quando ratificados pelo Brasil / status infraconstitucional)
  Fontes Autônomas: Formação pela imediata participação dos destinatários das regras produzidas, sem a participação de ag. externo.
  Convenção Coletiva de Trabalho
  Acordo Coletivo de Trabalho
  Costumes (FCC entende como fonte Material)
  Fonte: Renato Saraiva.
• Jurisprudência, analogia e equidade seria fonte material para a FCC???
  
  
• Gabarito: letra D
• jurisprudência é o que?  e costume, afinal é formal para a FCC? Alguém me ajuda?

• Colega Patrícia,
  
                                          Jurisprudência - É a reiterada interpretação conferida pelos tribunais às normas judiciais, apartir do julgamento de casos concretos levados à apreciação do Poder Judiciário.
                                          Em princípio não é fonte de direito, pois nada mais é que a forma pela qual os Tribunais interpretam a lei, aplicando-a ao caso concreto. Sob este aspecto, não é ato regra, pois lhe faltam generalidade, abstração, impessoalidade, ao passo que se dirige especificamente a um caso particular levado a julgamento.
                               Parte da doutrina, entretanto, considera que a jurisprudência é fonte de direito quando for reiterada. Nesse sentido, as súmulas do TST, por exemplo, seriam fontes do Direito do trabalho.
                                          Observe-se, por oportuno  que o art. 8º da CLT arrola a jurisprudência como fonte normativa supletiva que acaba por reforçar a tese mais moderna, no sentido de que a jurisprudencia constitui fonte jurígena e, como tal, deve ser classificada como fonte do direito do trabalho.
                             Quanto as súmulas vinculantes, são fontes formais, pois se dirigem a todos de forma geral, abstrata e impessoal.
  
  
  OBS: Dessa forma, ao menos nas provas anteriores de concursos públicos tem predominado a corrente tradicional, no sentido de que a jurisprudência não é fonte formal do direito.
  
  Qualquer coisa, mande-me um e-mail que eu a explico melhor.
  
   

• Fontes materiais do Direito possuem fatores pré-jurídicos que influenciam na elaboração da norma jurídica (jurisprudência, equidade, analogia, costume).
  As fontes formais do Direito tem caráter jurídico, eminentemente (a Convenção coletiva, o ACTs, os contratos coletivos de trabalho)
• Respondendo ao colega, a jurisprudência, a equidade, a analogia e os costumes, segundo a doutrina, são fontes integrativas ou supletivas do direito do trabalho
  É o art. 8º a CLT que faz referência a tais fontes:
  
  Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
• Questão mal formulada, pois possui duas acertativascorretas : a letra D e E, pois ambas são fontes formais autonomas.... Segundo a doutrina majoritaria as Fontes são conhecidas como materias e formais, sendo que esta é desdobradas em Heteronomas( estatais) e Autonomas( não estatais), logo entre as fontes autonomas estão CONVENÇÃO COLETIVA E COSTUMES!!!! questão passivel de ser anulada
• Acredito que nessa questão, a FCC não quis cobrar apenas qual das alternativas seria ou não fonte formal nos termos doutrinários que já conhecemos, mas no sentido de forma, ou seja, formal de documentado, pois, se considerássemos que o costume não é fonte formal, estaríamos afirmando que a jurisprudência, a equidade e a analogia seriam fontes materiais, o que não é o caso. Por isso, salvo melhor entendimento dos colegas, compreendo que, nessa questão, o candidato tinha que ir além do conceito de fonte formal, mas também associar o termo "formal" à forma documentada da fonte, nesse caso, a CCT. Bom... Foi assim que raciocinei a questão...
  Questão discutível!!! Coisas de FCC.
  Boa sorte a todos!!!!

• Sem muito estresse pessoal, a questão está desatualizada. É uma questão de 2003. Força para todos nós!!!

• Então, atualmente, devemos considerar usos e costumes como Fontes Formais Autônomas. Correto??

• Bem, quem puder me ajudar.....pelas explicações do professor Rafael Tonassi do CERS, a convenção coletiva é uma FONTE FORMAL PRIMÁRIA e as outras assertivas constituem FONTES FORMAIS SECUNDÁRIAS OU SUPLETIVAS, pelo menos foi isso o que eu entendi....rs.....portanto, TODAS SÃO FORMAIS, marquei a letra D), porque eu sabia que ela era PRIMÁRIA e as outras SECUNDÁRIAS, mas, de acordo com os meus parcos conhecimentos, TODAS SÃO FORMAIS.....me corrijam por favor, caso esteja enganado!

• Segundo Renato Saraiva o costume também é fonte formal do Direito, assim como a convenção coletiva. 

• Questão desatualizada:

  Questão possuí duas respostas, letra D e E, pois convenção coletiva e costume são fontes formais autônomas.
  

• Fonte formal é aquela que gera direitos e obrigações nas relações que incide, seja através de uma formalização por escrito (Constituição, lei, norma coletiva), seja não escrito (costume). Na questão em tela, há duas respostas, quais sejam, "d" e "e", razão pela qual deve ser tida por incorreta.
  
  
• Para a doutrina majoritária: usos e costumes são fontes formais.
  
  

  Para a doutrina minoritária: usos e costumes são formas de integração das lacunas.
  
  
  
  

  Portanto, a FCC optou pelo entendimento minoritário, não considerando os costumes como fonte, mas sim como meios de integração do ordenamento jurídico. Isso, a meu ver, não torna a questão desatualizada e, além disso, duvido que a FCC anularia uma questão dessa.

• A jurisprudência é fonte formal, mas Heterônoma. A questão pediu uma fonte formal e não especificou se autônoma ou heterônoma.
  

• QUESTÃO DESATUALIZADA: 

  Aplicada em: 2003

  Banca: FCC

• Em relação a B e C

   

  A analogia e a equidade, por outro lado, são técnicas de integração utilizadas para supressão de eventuais lacunas em lei, não se confundindo com fontes do direito, conforme se nota da leitura do art. 8º da CLT (Henrique Correia – Direito do Trabalho para os Concursos de Técnico e Analista do TRT e MPU).

• Questão totalmente mal formulada! Aí fica a dúvida: letra D ou E? Já que a convenção coletiva de trabalho e o costume são, igualmente, fontes formais autônomas!!

• Na verdade, a correta seria letra D e E.

   

• Na verdade é a letra correta é D

Questão 74791

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).; Remuneração e salário

A empresa que possuir quadro de pessoal organizado em carreira, nos termos da CLT, deverá efetuar as promoções pelo critério alternado de

• A. produtividade e assiduidade.
• B. antigüidade e produtividade.
• C. assiduidade e avaliação.
• D. assiduidade e merecimento.
• E. antigüidade e merecimento.

Gabarito: E

Comentários

• O quadro de carreira é uma organização das carreiras e respectivas referências salariais existentes na empresa.Esse quadro deverá estabelecer que as promoções sejam feitas por antiguidade e merecimento, alternadamente, dentro de cada categoria profissional. (CLT, art. 461, §§ 2º e 3º).No Brasil, o quadro de carreira não é obrigatório, mas caso a empresa queira implantá-lo, deverá providenciar sua homologação perante o Ministério do Trabalho.

• Correta a letra E. Inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, in verbis:

  Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (...)

  § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. 

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional.

• LETRA "E"
  
  A letra da lei discorre que os dispositivos presentes no artigo 461 da CLT não prevalecerão quando o empregado tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Neste caso, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.
  
  O disposto acima está previsto no §2 e §3 do art 461.
  

• ATENÇÃO
  Nova OJ:
  
  TST. OJ 418. SDI-1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.

• REFORMA TRABALHISTA 2017 (LEI 13467/2017)

  “Art. 461.  Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. 

  § 1o  Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.  

  § 2o  Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. 

  § 3o  No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.

Questão 74794

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego

Na hipótese de dispensa sem justa causa de empregado que receba quinzenalmente e tenha trabalhado na empresa por período inferior a um ano, o aviso prévio será de

• A. 30 dias.
• B. 15 dias.
• C. 10 dias.
• D. 8 dias.
• E. 7 dias.

Gabarito: A

Comentários

• Com o advento da Constituição Federal, a duração do aviso prévio é de 30 (trinta) dias, independente do tempo de serviço do empregado na empresa e da forma de pagamento do salário.
• CLT Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
• O aviso prévio será de, no mínimo, 30 dias, nos termos do art.7°,XXI. Enquanto não for regulamentado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço ( norma de eficácia limitada) , será este de 30 dias, estando revogado o art.487,I, da CLT.

• Importante salientar que o Art. 487, I, da CLT, foi revogado após a promulgação da CF/88. Nesse sentido, esclarece Renato Saraiva:

  "[...] enquanto não for regulamentado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, será este de 30 dias, estando revogado o art. 487, I, da CLT."

  Fonte: Direito do Trabalho. Série Concursos Públicos. 9ª ed. Editora Método.

• ATENÇÃO para a nova Lei do aviso prévio
  
  lei 12.506/2011
  
  Art. 1^o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. 
  
  Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
• Obrigada Jair,
  
  pela contribuição com a nova lei do aviso prévio. Sabia que tinha havido uma mudança, mas não sabia o Instituto Legal.
  
  São essas colaborações que fazem deste site uma ferramenta indispensável aos estudos do concursando.
  
  Valeu!!!
• Referente ao art.487 da CLT, temos a Súmula 44 do TST.
  "A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio".
  Bons estudos
  

• O M.T.E. divulgou a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/TEM de 07/07/2012, com esclarecimentos sobre o Aviso Prévio Proporcional, definido na Lei 12.506/2011, onde modifica o entendimento anteriormente divulgado pelo Memorando Circular nº 10 de 2011, itens 5 e 6.Os principais pontos da Nota são os seguintes:

  · O Aviso Prévio Proporcional deve ser aplicado exclusivamente em prol do trabalhador;

  · A variação temporal do Aviso Prévio será entre no mínimo 30 e no máximo 90 dias.

• CR/88 - Art. 7º - XXI – AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, SENDO NO MÍNIMO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DA LEI;

• Assim: SEMPRE O MINIMO DO AVISO PREVIO É DE 30 DIAS.

  A cada  1 ano, aumenta-se 3 dias...Até completar 60 dias ( 20 anos no maximo). Perfazendo um total de 90 dias ( min. 30 + max. 60).

  EX: 2 anos de serviço. ( 30 + 3+3 ( 2 anos) )= 36 dias de aviso previo.

   

   

  GABARITO ''A''

• MÍN. DE 30 DIAS.

• aviso prévio de no mín de 30 DIAS.

Questão 74797

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Para efeito de configuração da falta grave, o descumprimento de ordens gerais denomina-se

• A. negligência.
• B. insubordinação.
• C. incontinência de conduta.
• D. indisciplina.
• E. ato de improbidade.

Gabarito: D

Comentários

• b)insubordinação. Consiste no descumprimento de ordens pessoais de serviço, dadas diretamente pelo empregador ou pelo superior hierárquico, ao obreiro;d) indisciplina. Consiste no descumprimento de ordens emanadas em caráter geral, direcionadas a todos os empregados, como as contidas em regulamento de empresa, em ordens de serviço, circulares etc.
• Para facilitar a diferenciação entre INDISCIPLINA X INSUBORDINAÇÃO:Quando se trata de desobediência às normas gerais da empresa, ou seja, à disciplina da empresa, temos a figura da indisciplina. Quando se trata da relação empregado/subordinado x chefe, temos a figura da insubordinação.
• gabarito: letra D
• Macete para decorar que a INCONTINÊNCIA DE CONDUTA está ligada ao desregramento do comportamento sexual:
  
  É lembrar da incontinência urinária, que está ligada ao ógão genital, que, por sua vez, está ligado ao sexo.
  
  É meio "estranho", mas não esqueci nunca mais esta modalidade de extinção.
  
  Abraços

• INDISCIPLINA ORDEM GERAL.PRA TODOS.

• Incontinência: desregramento vida sexual

  Insubordinação: ordens pessoais

  Indisciplina: ordens gerais

Questão 74800

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

A convenção coletiva de trabalho é aplicada

• A. às relações individuais de trabalho no âmbito da representação dos sindicatos convenentes.
• B. a todos os trabalhadores e empregadores localizados na base territorial dos sindicatos convenentes.
• C. apenas aos trabalhadores sindicalizados, membros da categoria profissional representada pelo sindicato obreiro.
• D. aos empregadores de categoria econômica que inclua trabalhadores representados pelo sindicato convenente obreiro, ainda que o sindicato representante desses empregadores não tenha celebrado a convenção.
• E. aos trabalhadores membros de associação não-sindical que tenham sido por esta representados na convenção.

Gabarito: A

Comentários

• Correta Letra A - art .611,CLT:Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
• O erro da letra B está no fato de que a CCT aplica-se às relações de trabalho no âmbito da REPRESENTAÇÃO dos sindicatos participantes, e não a toda e qualquer relação de trabalho localizada na base territorial dos sindicatos convenentes, porquanto a base territorial de um sindicato pode comportar mais outros sindicatos representantes de outras categorias! 

• Sob o ponto de vista de sua aplicação, a convenção coletiva poderia ser dividida em: de eficácia limitada, aplicável unicamente aos convenentes e, portanto, aos associados do sindicato; e de eficácia geral, observada em relação a toda categoria, que é o modelo vigente no Brasil.
  As cláusulas das normas coletivas são aplicáveis no âmbito das categorias (profissional e econômica) convenentes, sendo observadas em relação a todos seus membros, sócios ou não dos sindicatos. O efeito normativo atribuído às convenções e acordos coletivos implica, portanto, a aplicação a todos os empregados da empresa, indistintamente. Os trabalhadores, mesmo que não filiados ao sindicato, serão beneficiários das disposições coletivas. As empresas, igualmente, estarão obrigadas a cumprir o pactuado. Aí, portanto, se verifica o efeito erga omnes, que não se restringe apenas aos sócios do sindicato, mas também aos não sócios. (Sérgio Pinto Martins)

• Quanto ao erro da B, explicando com outras palavras a justificativa da Ive, destaca-se que o sindicato dos bancários de determinado município celebrar convenção coletiva, você que é professor ou garçom e está lendo esse comentário não será abrangido pelas normas lá dispostas. Parece besta, mas a ideia da alternativa B é que, se um sindicato celebrar um instrumento coletivo, todos os trabalhadores INDEPENDENTE DE SEREM OU NÃO ABRANGIDOS POR DETERMINADO SINDICATO, aufeririam as vantagens, o que, por força do artigo 611 já mencionado, não é correto.

Questão 74803

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

Após a admissão do empregado, as anotações na CTPS deverão ser efetuadas no prazo de

• A. 24 horas.
• B. 36 horas.
• C. 48 horas.
• D. 72 horas.
• E. 96 horas.

Gabarito: C

Comentários

• A anotação em carteira de trabalho e previdencia social-CTPS devera ser anotada em ate 48 horas segundo o Caput do art 29 da CLT nela devera constar a data de admissao a remuneração e as condições especiais se houver.
• CLT, Art 53: A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.
• "Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de QUARENTA E OITO HORAS (nosso grifo) para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho."
• PRAZO PARA ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO --> 48h  (art.29 da CLT)
  Trata-se de prazo não passível de prorrogação, salvo motivo de força maior (art. 13, parágrafo 3°, da CLT).  A data a ser anotada é a da efetiva admissão e não 48h depois O não cumprimento desse prazo não resulta em nenhum valor em favor do empregado, mas somente em multa em favor da União, já que consiste em infração administrativa. NOTE! Outras anotações como férias, licenças médicas, etc., só ocorrem no curso do contrato de trabalho e, obviamente não podem ser feitas em 48h. Para cumprimento dessas outras anotações, a lei não prevê qualquer prazo.
  Todavia, a retenção do documento pelo empregador, para o fim de proceder a qualquer anotação durante o contrato de trabalho, como por exemplo, períodos aquisitivos e concessivos de férias, não poderá ultrapassar o prazo de 5 dias (Lei 5.553/68, art. 2°). A retenção da CTPS após 05 dias constitui contravenção penal, sujeita a pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa. A infração será imputada ao sócio ou diretor da empresa e não ao preposto. (art.3° da Lei 5.553/68)

• A título de complementação do art. 29 da CLT, temos a SÚMULA 12 TST

  "As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".
  Bons estudos

• C, correta, art. 24 da CLT.

• Art. 29 - A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

• Desatualizada.

  Art. 29 - O empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Lei nº 13.874/2019)

• ATENÇÃO, QUESTÃO DESATUALIZADA

  ATUALMENTE O PRAZO É DE 05 DIAS ÚTEIS

  CLT. Art. 29 - O empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Lei nº 13.874/2019)

• 48 horas