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Prova FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças


ID
151648
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos


Notícias e mais notícias

      Confesso que já estou cheio de me informar sobre o mundo. Pela TV, pelo rádio, pelos incontáveis canais da Internet, pelos celulares, pelos velhos jornais e revistas não param de chegar notícias, comentários, opiniões formadas. Essas manifestações me cercam, obrigam-me a tomar conhecimento de tudo, enlaçam-me numa rede de informações infinitas, não me deixam ignorar nenhum acontecimento, do assalto no bar da esquina aos confrontos no Oriente Médio. Gostaria de descansar os olhos e os ouvidos, daria tudo para que se calassem por algum tempo essas notícias invasoras, e me
sobrasse tempo para não saber mais nada de nada...
      Minha utopia é acordar num dia sem notícias, quando os únicos acontecimentos sensíveis fossem os da natureza e os do corpo: amanhecer, clarear, ventar, escurecer – e andar, olhar, ouvir, sentar, deitar, dormir. Parece pouco, mas é mais que muito: é impossível. É impossível fruir esse estado de contemplação – melhor dizendo: de pura e permanente percepção de si e do mundo. Até porque partiria de nós mesmos a violação desse estado: em algum momento nos cansaríamos e passaríamos a cogitar coisas, a avaliar, a imaginar, e estenderíamos nossa curiosidade para tudo o que estivesse próximo ou distante. Em suma: iríamos atrás de informações. Ficaríamos ávidos por notícias do mundo.
      O ideal talvez fosse um meio termo: nem nos escravizar-mos à necessidade de notícias, nem nos abandonarmos a um confinamento doentio. Mas o homem moderno sabe cada vez menos equilibrar-se entre os extremos. Nossa época, plena de novidades, não nos deixa descansar. Cada tela apagada, cada
aparelho desligado parece espreitar-nos, provocando-nos: – Você sabe o que está perdendo?
      Desconfio que estejamos perdendo a capacidade de nos distrairmos um pouco com nós mesmos, com nossa memória, com nossos desejos, com nossas expectativas. Bem que poderíamos acreditar que há, dentro de nós, novidades a serem descobertas, notícias profundas de nós, que pedem calma e silêncio para se darem a conhecer.


(Aristides Bianco, inédito) 

Atente para as seguintes afirmações:

I. No primeiro parágrafo, o autor mostra-se ressentido com o fato de que só lhe chegam notícias que não têm qualquer importância.

II. No segundo parágrafo, a utopia referida pelo autor diz respeito a seu desejo de ter pleno controle sobre os meios de comunicação modernos.

III. No terceiro parágrafo, o autor propõe, em substituição à utopia referida no parágrafo anterior, a postulação de um sensato equilíbrio.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • CORRETA B!POR QUE?III - correta pois ele já começa o parágrafo com a sentença "O ideal talvez fosse um meio termo"II - errada pois nenhum momento no segundo parágrafo comenta sobre o controle dos meios de comunicação mas somente uma utopia de como seria interessante viver num mundo sem notícias.I - errada pois ele reclama do excesso de notícias. Mas não comenta que elas são sem importância, irrelevantes.
  • A "B" está correta pelo motivo das alternativas estarem trocadas, pelo menos de acordo com a prova que estava resolvendo no papel.

    Realmente, a única correta é a número III, que consta na letra "B" - na minha prova estava na letra "E".

    Que Deus seja com todos nós SEMPRE!!!

ID
151750
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte, do filósofo francês Montaigne, influente pensador do século XVI.

Da moderação

Como se tivéssemos infeccioso o tato, ocorre-nos corromper, se as manusearmos em excesso, as coisas que em si são belas e boas. A virtude pode tornar-se vício se ao seu exercício nos dedicarmos com demasiada avidez e violência. E jogam com as palavras os que dizem não haver excesso na virtude porque não há virtude onde há excesso: “Não é sábio o sábio, nem justo o justo, se seu amor à virtude é exagerado”.

Trata-se de uma sutileza filosófica. Pode-se dedicar imoderado amor à virtude e ser excessivo em uma causa justa. Preconiza o apóstolo São Paulo, a esse respeito, um equilíbrio razoável: “Não sejais mais comportados do que o necessário; ponde alguma sobriedade no bom comportamento”. Vi um dos grandes deste mundo prejudicar a religião por se entregar a práticas religiosas incompatíveis com a sua condição social. Aprecio os caracteres moderados e prudentes: ultrapassar a medida, ainda que no sentido do bem, é coisa que me espanta, se não me incomoda, e a que não sei como chamar. Mais estranha do que justa se me afigura a conduta da mãe de Pausânias, que foi a primeira a denunciá-lo e a contribuir com a primeira pedra para a morte do filho*; nem tampouco aprovo a atitude do ditador Postúmio, mandando matar o filho que, no en- tusiasmo da mocidade, saíra das fileiras para atacar o inimigo, com felicidade, aliás. Não me sinto propenso nem a aconselhar nem a imitar tão bárbara virtude.

Falha o arqueiro que ultrapassa o alvo, da mesma maneira que aquele que não o alcança. Minha vista se perturba se de repente enfrenta uma luz violenta, quando então vejo tão pouco como na mais profunda escuridão.

*Nota: A mãe de Pausânias depositara um tijolo diante do templo de Minerva, onde se refugiara o rei, seu filho. Os lacedemônios, aprovando-lhe o julgamento simbólico, ergueram muros em torno do refúgio e deixaram o prisioneiro morrer de fome.

A moderação não é fácil de alcançar; há quem veja a moderação como sinal de fraqueza; consideram outros a moderação um atributo dos tímidos - sem falar nos que atribuem à moderação a pecha da covardia.

Evitam-se as viciosas repetições do texto acima substituindo- se os segmentos sublinhados, na ordem dada, por:

Alternativas
Comentários
  • Justificativa para a letra C:

    A moderação não é fácil de alcançar; há quem a (como sabemos, todos pronomes interrogativos serão fator atrativo de próclise, por isso a colocação do pronome antes do verbo) veja como sinal de fraqueza; consideram-na (Em verbos terminados em ditongos nasais  - am, em, ão, õe, õe - os pronomes o, a, os, as alteram-se para no, na, nos, nasum atributo dos tímidos - sem falar nos que lhe atribuem (aqui temos um verbo bitransitivo, ou seja, transitivo direto e indireto, pois quem atribui, atribui Algo a alguém/ coisa - atribuiu o que: a pecha da covardia - objeto direto. A quem? A moderação - objeto indireto. Nesse caso devemos utilizar os pronomes LHE e LHES, pois são usados como complemento de verbos na sua forma indireta e como temos um QUE como conjunção integrante, essa conjunção irá atrair o pronome para antes do verbo) a pecha da covardia.

  • há quem veja a moderação - Verbo transitivo direto ('veja algo", se referindo a coisa moderação); ocorrência de próclise; "a veja"
    consideram outros a moderação um atributo dos tímidos -Verbo transitivo direto (se refere a coisa moderação," consideram algo"); verbo terminado em M, ão e õe, ficam na forma na(s), no(s); "consideram-na"
    que atribuem à moderação a pecha da covardia.  Verbo transitivo direto e indireto (atribui a alguém/algo); partícula atrativa "que"; que lhe atribuem

  • Quem é o autor desse fabuloso texto?

     

  • GABARITO: LETRA C

    ACRESCENTANDO:

    Em caso de VTD com terminações S, R ou Z retire as terminações coloque -LO(s)/-LA(s)

    VTD com terminação em som nasal, mantenha as terminações e coloque -NO(s)/-NA(s)

    VTD com qualquer outra terminação coloque -O(s)/-A(s);

    VTI só em casos do pronome oblíquo -lhe


ID
151912
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências administrativas é assegurada quando figure, em qualquer grau de instância, como requerente ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a

Alternativas
Comentários
  •  Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

  • GAB: B

    Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.


ID
370732
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos


Notícias e mais notícias

      Confesso que já estou cheio de me informar sobre o mundo. Pela TV, pelo rádio, pelos incontáveis canais da Internet, pelos celulares, pelos velhos jornais e revistas não param de chegar notícias, comentários, opiniões formadas. Essas manifestações me cercam, obrigam-me a tomar conhecimento de tudo, enlaçam-me numa rede de informações infinitas, não me deixam ignorar nenhum acontecimento, do assalto no bar da esquina aos confrontos no Oriente Médio. Gostaria de descansar os olhos e os ouvidos, daria tudo para que se calassem por algum tempo essas notícias invasoras, e me
sobrasse tempo para não saber mais nada de nada...
      Minha utopia é acordar num dia sem notícias, quando os únicos acontecimentos sensíveis fossem os da natureza e os do corpo: amanhecer, clarear, ventar, escurecer – e andar, olhar, ouvir, sentar, deitar, dormir. Parece pouco, mas é mais que muito: é impossível. É impossível fruir esse estado de contemplação – melhor dizendo: de pura e permanente percepção de si e do mundo. Até porque partiria de nós mesmos a violação desse estado: em algum momento nos cansaríamos e passaríamos a cogitar coisas, a avaliar, a imaginar, e estenderíamos nossa curiosidade para tudo o que estivesse próximo ou distante. Em suma: iríamos atrás de informações. Ficaríamos ávidos por notícias do mundo.
      O ideal talvez fosse um meio termo: nem nos escravizar-mos à necessidade de notícias, nem nos abandonarmos a um confinamento doentio. Mas o homem moderno sabe cada vez menos equilibrar-se entre os extremos. Nossa época, plena de novidades, não nos deixa descansar. Cada tela apagada, cada
aparelho desligado parece espreitar-nos, provocando-nos: – Você sabe o que está perdendo?
      Desconfio que estejamos perdendo a capacidade de nos distrairmos um pouco com nós mesmos, com nossa memória, com nossos desejos, com nossas expectativas. Bem que poderíamos acreditar que há, dentro de nós, novidades a serem descobertas, notícias profundas de nós, que pedem calma e silêncio para se darem a conhecer.


(Aristides Bianco, inédito) 

O autor do texto mostra-se, fundamentalmente, insatisfeito com

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    De acordo com o texto, há tantas notícias _uma verdadeira rede de informações infinitas _ que nos bombardeiam diariamente com informações que não sobra tempo para a pura percepção de si.
    Por isso o autor desconfia que estejamos perdendo a capacidade de nos distraírmos com nós mesmos, nossos desejos e expectativas. E para descobrirmos novidades dentro de nós (autoconhecimento) é necessário calma e silêncio.
  • muitas informacoes e pouco autoconhecimento

ID
370738
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos


Notícias e mais notícias

      Confesso que já estou cheio de me informar sobre o mundo. Pela TV, pelo rádio, pelos incontáveis canais da Internet, pelos celulares, pelos velhos jornais e revistas não param de chegar notícias, comentários, opiniões formadas. Essas manifestações me cercam, obrigam-me a tomar conhecimento de tudo, enlaçam-me numa rede de informações infinitas, não me deixam ignorar nenhum acontecimento, do assalto no bar da esquina aos confrontos no Oriente Médio. Gostaria de descansar os olhos e os ouvidos, daria tudo para que se calassem por algum tempo essas notícias invasoras, e me
sobrasse tempo para não saber mais nada de nada...
      Minha utopia é acordar num dia sem notícias, quando os únicos acontecimentos sensíveis fossem os da natureza e os do corpo: amanhecer, clarear, ventar, escurecer – e andar, olhar, ouvir, sentar, deitar, dormir. Parece pouco, mas é mais que muito: é impossível. É impossível fruir esse estado de contemplação – melhor dizendo: de pura e permanente percepção de si e do mundo. Até porque partiria de nós mesmos a violação desse estado: em algum momento nos cansaríamos e passaríamos a cogitar coisas, a avaliar, a imaginar, e estenderíamos nossa curiosidade para tudo o que estivesse próximo ou distante. Em suma: iríamos atrás de informações. Ficaríamos ávidos por notícias do mundo.
      O ideal talvez fosse um meio termo: nem nos escravizar-mos à necessidade de notícias, nem nos abandonarmos a um confinamento doentio. Mas o homem moderno sabe cada vez menos equilibrar-se entre os extremos. Nossa época, plena de novidades, não nos deixa descansar. Cada tela apagada, cada
aparelho desligado parece espreitar-nos, provocando-nos: – Você sabe o que está perdendo?
      Desconfio que estejamos perdendo a capacidade de nos distrairmos um pouco com nós mesmos, com nossa memória, com nossos desejos, com nossas expectativas. Bem que poderíamos acreditar que há, dentro de nós, novidades a serem descobertas, notícias profundas de nós, que pedem calma e silêncio para se darem a conhecer.


(Aristides Bianco, inédito) 

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

Alternativas
Comentários
  • Insulamento = Significado:  Impedido de comunicação com os outros Espíritos.  Ato ou efeito de insular.

    Exemplo: Um país insular é um Estado independente cujo território é composto de uma ilha ou grupo de ilhas, não tendo nenhuma fronteira terrestre.

  • Insulamento = Ato ou efeito de insular
    Insular = Ilhar; tornar semelhante a uma ilha. Isolar: Ex: quase não saía mais do quarto, insulado na sua solidão.

    Daí a equivalência de sentido com confinamento que é o mesmo que estar preso ou impedido de sair de uma área ou local delimitado.

    Nocivo = Prejudicial, danoso, pernicioso, ruinoso etc.
  • Para quem não sabe: amalgamar =  misturar, confundir.
  • Qual alternativa correta?

  •  a) infinitas e intransmissíveis nao sao a mesma coisa

     b) fruir e deslizar nao sao a mesma coisa

     c) espreitar (rondando) e dividir nao sao a mesma coisa

     d) correto. confinamento significa isolar, o que equivale a insular. doentio e nocivo tb mantêm a mesma relacao semantica.

     e) equilibrar e amalgamar (misturarnao sao a mesma coisa


ID
370741
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos


Notícias e mais notícias

      Confesso que já estou cheio de me informar sobre o mundo. Pela TV, pelo rádio, pelos incontáveis canais da Internet, pelos celulares, pelos velhos jornais e revistas não param de chegar notícias, comentários, opiniões formadas. Essas manifestações me cercam, obrigam-me a tomar conhecimento de tudo, enlaçam-me numa rede de informações infinitas, não me deixam ignorar nenhum acontecimento, do assalto no bar da esquina aos confrontos no Oriente Médio. Gostaria de descansar os olhos e os ouvidos, daria tudo para que se calassem por algum tempo essas notícias invasoras, e me
sobrasse tempo para não saber mais nada de nada...
      Minha utopia é acordar num dia sem notícias, quando os únicos acontecimentos sensíveis fossem os da natureza e os do corpo: amanhecer, clarear, ventar, escurecer – e andar, olhar, ouvir, sentar, deitar, dormir. Parece pouco, mas é mais que muito: é impossível. É impossível fruir esse estado de contemplação – melhor dizendo: de pura e permanente percepção de si e do mundo. Até porque partiria de nós mesmos a violação desse estado: em algum momento nos cansaríamos e passaríamos a cogitar coisas, a avaliar, a imaginar, e estenderíamos nossa curiosidade para tudo o que estivesse próximo ou distante. Em suma: iríamos atrás de informações. Ficaríamos ávidos por notícias do mundo.
      O ideal talvez fosse um meio termo: nem nos escravizar-mos à necessidade de notícias, nem nos abandonarmos a um confinamento doentio. Mas o homem moderno sabe cada vez menos equilibrar-se entre os extremos. Nossa época, plena de novidades, não nos deixa descansar. Cada tela apagada, cada
aparelho desligado parece espreitar-nos, provocando-nos: – Você sabe o que está perdendo?
      Desconfio que estejamos perdendo a capacidade de nos distrairmos um pouco com nós mesmos, com nossa memória, com nossos desejos, com nossas expectativas. Bem que poderíamos acreditar que há, dentro de nós, novidades a serem descobertas, notícias profundas de nós, que pedem calma e silêncio para se darem a conhecer.


(Aristides Bianco, inédito) 

O autor vale-se da referência do assalto no bar da esquina aos confrontos do Oriente Médio para

Alternativas
Comentários
  • Letra B,
    O noticiario relata todas as informações possiveis, dedes aquelas ocorridas ao redor, no caso assalto no bar da esquina e as mundias, confrontos no oriente medio.

ID
370744
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos


Notícias e mais notícias

      Confesso que já estou cheio de me informar sobre o mundo. Pela TV, pelo rádio, pelos incontáveis canais da Internet, pelos celulares, pelos velhos jornais e revistas não param de chegar notícias, comentários, opiniões formadas. Essas manifestações me cercam, obrigam-me a tomar conhecimento de tudo, enlaçam-me numa rede de informações infinitas, não me deixam ignorar nenhum acontecimento, do assalto no bar da esquina aos confrontos no Oriente Médio. Gostaria de descansar os olhos e os ouvidos, daria tudo para que se calassem por algum tempo essas notícias invasoras, e me
sobrasse tempo para não saber mais nada de nada...
      Minha utopia é acordar num dia sem notícias, quando os únicos acontecimentos sensíveis fossem os da natureza e os do corpo: amanhecer, clarear, ventar, escurecer – e andar, olhar, ouvir, sentar, deitar, dormir. Parece pouco, mas é mais que muito: é impossível. É impossível fruir esse estado de contemplação – melhor dizendo: de pura e permanente percepção de si e do mundo. Até porque partiria de nós mesmos a violação desse estado: em algum momento nos cansaríamos e passaríamos a cogitar coisas, a avaliar, a imaginar, e estenderíamos nossa curiosidade para tudo o que estivesse próximo ou distante. Em suma: iríamos atrás de informações. Ficaríamos ávidos por notícias do mundo.
      O ideal talvez fosse um meio termo: nem nos escravizar-mos à necessidade de notícias, nem nos abandonarmos a um confinamento doentio. Mas o homem moderno sabe cada vez menos equilibrar-se entre os extremos. Nossa época, plena de novidades, não nos deixa descansar. Cada tela apagada, cada
aparelho desligado parece espreitar-nos, provocando-nos: – Você sabe o que está perdendo?
      Desconfio que estejamos perdendo a capacidade de nos distrairmos um pouco com nós mesmos, com nossa memória, com nossos desejos, com nossas expectativas. Bem que poderíamos acreditar que há, dentro de nós, novidades a serem descobertas, notícias profundas de nós, que pedem calma e silêncio para se darem a conhecer.


(Aristides Bianco, inédito) 

Na penúltima linha do segundo parágrafo, a frase iríamos atrás de informação expressa uma justificativa para o fato que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Letra C,
    O autor justifica a partir de ..."ate porque partiria de nos mesmos a violação desse estado: [...]" e logo apos, resumo o exposto anteriormente em:" Em suma: iriamos atras de informações".
  • Discordo do gabarito:

    O próprio comentário da colega aqui reforça o fato de que "iríamos atrás de informação" NÃO é Justificativa pra "(...) partiria de nós mesmos a violação desse estado (...)"

    É uma conclusão.. uma síntese... paráfrase... oq for.. mas nao justificativa! Prova disso eh q menciona: "Em suma"

    Ou seja, ele repete, com outras palavras...

    Contudo... esses dois trechos São sim justificativa pra o txt q os precede... podendo ser visto na alternativa A ou E (mais pra A mesmo).

    Minha opinião: deslize do examinador. Definitivamente "iríamos atrás de informação" NÃO é Justificativa pra "(...) partiria de nós mesmos a violação desse estado (...)".


ID
370753
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos


Notícias e mais notícias

      Confesso que já estou cheio de me informar sobre o mundo. Pela TV, pelo rádio, pelos incontáveis canais da Internet, pelos celulares, pelos velhos jornais e revistas não param de chegar notícias, comentários, opiniões formadas. Essas manifestações me cercam, obrigam-me a tomar conhecimento de tudo, enlaçam-me numa rede de informações infinitas, não me deixam ignorar nenhum acontecimento, do assalto no bar da esquina aos confrontos no Oriente Médio. Gostaria de descansar os olhos e os ouvidos, daria tudo para que se calassem por algum tempo essas notícias invasoras, e me
sobrasse tempo para não saber mais nada de nada...
      Minha utopia é acordar num dia sem notícias, quando os únicos acontecimentos sensíveis fossem os da natureza e os do corpo: amanhecer, clarear, ventar, escurecer – e andar, olhar, ouvir, sentar, deitar, dormir. Parece pouco, mas é mais que muito: é impossível. É impossível fruir esse estado de contemplação – melhor dizendo: de pura e permanente percepção de si e do mundo. Até porque partiria de nós mesmos a violação desse estado: em algum momento nos cansaríamos e passaríamos a cogitar coisas, a avaliar, a imaginar, e estenderíamos nossa curiosidade para tudo o que estivesse próximo ou distante. Em suma: iríamos atrás de informações. Ficaríamos ávidos por notícias do mundo.
      O ideal talvez fosse um meio termo: nem nos escravizar-mos à necessidade de notícias, nem nos abandonarmos a um confinamento doentio. Mas o homem moderno sabe cada vez menos equilibrar-se entre os extremos. Nossa época, plena de novidades, não nos deixa descansar. Cada tela apagada, cada
aparelho desligado parece espreitar-nos, provocando-nos: – Você sabe o que está perdendo?
      Desconfio que estejamos perdendo a capacidade de nos distrairmos um pouco com nós mesmos, com nossa memória, com nossos desejos, com nossas expectativas. Bem que poderíamos acreditar que há, dentro de nós, novidades a serem descobertas, notícias profundas de nós, que pedem calma e silêncio para se darem a conhecer.


(Aristides Bianco, inédito) 

Está plenamente adequada a correlação entre os tempos e modos verbais na frase:

Alternativas
Comentários
    • d) Só teria sido possível fruir esse estado de contempla ção/ caso ficássemos concentrados em nós mesmos.
    • -sse pede -ria (pretérito imperfeito do subjuntivo + futuro do pretérito do indicativo: Se você fizesse o dever, eu leria suas respostas.)
    •  e) Por mais que nos informemos, o real sentido das notícias só se revela quando somos inteiramente senhores da nossa consciência crítica.
    • presente do indicativo + presente do subjuntivo: 
      (Eu exijo que você faça o dever.)
  • ae brother, faça-nos um favor, veja se o senhor explica então a questão, pois o senhor somente está fazendo uma crítica que não está nos colaborando em nada. A Cleo Malta possui muitos comentários relevantes, seus nunca vi nenhum. Não me leve a mal, mas acho injusto isto que o senhor disse.
  • Não é o nível do comentário que é baixo,
    o nível dele é que é!
    Vai estudar juvenil!

  • CORRETA: Letra E.

    a) Quem se obriga (presente) a se informar o tempo todo acabaria (futuro do pretério) por fartar-se de todas as notícias, sejam elas importantes ou não. ERRADA.
    Substitui por: "acaba por fartar-se..."
    b) Ele não acreditaria (futuro do pretérito) se lhe dissermos (futuro do subjuntivo) que estivesse (pretérito imperfeito do subjuntivo) perdendo a capacidade de distrair-se consigo mesmo. ERRADA.
    Substitui por "... estaria"
    c) Seria (futuro do pretérito) preciso que acreditemos (presente do subjuntivo) que há, dentro de nós, novidades que pedem calma e silêncio para se haverem dado a conhecer. ERRADA.
    Substitui por "é preciso..."
    d) Só terá sido (futuro do presente composto) possível fruir esse estado de contemplação caso ficássemos (pretérito imperfeito do subjuntivo) concentrados em nós mesmos. ERRADA.
    Substitui por: "Só teria sido.."
    e) Por mais que nos informemos, o real sentido das notícias só se revela quando somos inteiramente senhores da nossa consciência crítica.
    Informemos = presento do subjuntivo.
    Revela = presente do indicativo.
    Logo, a letra "e" é a correta.


    Se eu estiver errada, corrijam-me.
    Bons estudos! =)
  • A - Futuro do Preterito - Presente do Subjuntivo

    B - Futuro do Preterito - Preterito imperfeito do subjuntivo  // proclise obrigatoria !

    C - Futuro do Preterito

    D - Futuro do Presente - fluir! - Preterito Imperfeito do Subjuntivo

    E - Presente do Subjuntivo - Presente do Indicativo gab



  • resumindo e corrgindo os periodos:

     

    a) Quem obriga a informar o tempo acabará por 

    b) Ele não acreditaria se lhe dissermos que estiva perdendo a capacidade de distrair consigo mesmo.

    c) Seria preciso acreditar que há novidades que pedem calma para se haverem dado a conhecer.

    d) terá sido possível fruir caso ficármos concentrados 

    e) ok


ID
370756
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos


Notícias e mais notícias

      Confesso que já estou cheio de me informar sobre o mundo. Pela TV, pelo rádio, pelos incontáveis canais da Internet, pelos celulares, pelos velhos jornais e revistas não param de chegar notícias, comentários, opiniões formadas. Essas manifestações me cercam, obrigam-me a tomar conhecimento de tudo, enlaçam-me numa rede de informações infinitas, não me deixam ignorar nenhum acontecimento, do assalto no bar da esquina aos confrontos no Oriente Médio. Gostaria de descansar os olhos e os ouvidos, daria tudo para que se calassem por algum tempo essas notícias invasoras, e me
sobrasse tempo para não saber mais nada de nada...
      Minha utopia é acordar num dia sem notícias, quando os únicos acontecimentos sensíveis fossem os da natureza e os do corpo: amanhecer, clarear, ventar, escurecer – e andar, olhar, ouvir, sentar, deitar, dormir. Parece pouco, mas é mais que muito: é impossível. É impossível fruir esse estado de contemplação – melhor dizendo: de pura e permanente percepção de si e do mundo. Até porque partiria de nós mesmos a violação desse estado: em algum momento nos cansaríamos e passaríamos a cogitar coisas, a avaliar, a imaginar, e estenderíamos nossa curiosidade para tudo o que estivesse próximo ou distante. Em suma: iríamos atrás de informações. Ficaríamos ávidos por notícias do mundo.
      O ideal talvez fosse um meio termo: nem nos escravizar-mos à necessidade de notícias, nem nos abandonarmos a um confinamento doentio. Mas o homem moderno sabe cada vez menos equilibrar-se entre os extremos. Nossa época, plena de novidades, não nos deixa descansar. Cada tela apagada, cada
aparelho desligado parece espreitar-nos, provocando-nos: – Você sabe o que está perdendo?
      Desconfio que estejamos perdendo a capacidade de nos distrairmos um pouco com nós mesmos, com nossa memória, com nossos desejos, com nossas expectativas. Bem que poderíamos acreditar que há, dentro de nós, novidades a serem descobertas, notícias profundas de nós, que pedem calma e silêncio para se darem a conhecer.


(Aristides Bianco, inédito) 

Transpondo-se para a voz passiva a frase passaríamos a imaginar coisas, a forma verbal resultante será

Alternativas
Comentários
  • (s) passaríamos a imaginar coisas,(OD)

    Coisas(sujeito) passariam a ser imaginadas por nós.
  • Letra b:  passariam a ser imaginadas. 

                           Verbo ser + particípio =  voz passiva analítica

    Com isso matamos a questão rapidamente.

               d 

  • Futuro do pretérito
    passaria 
    passarias
    passaria
    passaríamos
    passaríeis
    passariam

  • Ativa para passiva aumenta-se um verbo

    Passiva para a ativa diminui-se um...
  • Interessante a dica do colega...
  • LETRA B

    Em Nós(oculto) passaríamos a imaginar coisas o sujeito nós está praticando a ação de imaginar... coisas.

    Tranpondo então para a voz passiva: quem antes praticou a ação agora terá de sofrer a ação, portanto Nós terá de sofrer a ação do verbo e Coisas tomarão o lugar do sujeito na frase.

    Assim a resposta correta será: 

    Coisas passariam a ser imaginadas por nós.

ID
370768
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A respeito do termo etnia

Por etnia entende-se um grupo de pessoas que partilham vários atributos, como espaço geográfico, língua, costumes e valores, e que reivindicam para si o mesmo nome étnico e a mesma ascendência. Mas sempre há nisso grande dose de subjetividade. Daí ser difícil estabelecer fronteiras claras entre as etnias e quantificar os grupos étnicos existentes no planeta. A língua, por exemplo, que parece um critério objetivo, não é suficiente para determinar diversas etnias, se tomada isoladamente, pois muitos grupos étnicos usam o mesmo idioma.

O moderno conceito de etnia desenvolveu-se no século XX, em oposição às teorias racistas que evocavam argumentos de ordem biológica para justificar a dominação de um grupo humano sobre outros. A ciência considera incorreto falar em diferentes raças quando se trata de seres humanos. Todos os homens pertencem ao gênero Homo e à espécie Homo sapiens. Eventuais variações genéticas são mínimas e insuficientes para configurar diferenciações raciais.

Os homens agrupam-se socialmente, e as semelhanças e diferenças que estabelecem entre si decorrem de processos históricos, sempre culturais, jamais naturais. Fundamentalmente, um indivíduo pertence a determinada etnia porque acredita nisso, e tal crença é compartilhada pelos demais indivíduos que compõem o mesmo grupo.

A existência de vários grupos étnicos no interior das mesmas fronteiras nacionais é uma situação comum, pois as populações humanas não são homogêneas, em razão das migrações no decorrer da história. Mas as diferenças étnicas, em diversos casos, são manipuladas para acirrar conflitos de fundo político ou econômico. O próprio conceito de raça humana, há muito não admitido pela antropologia moderna, serviu (e por vezes ainda serve) de pretexto para justificar as mais cruéis manifestações de preconceito,violência e barbárie.

No quarto parágrafo, afirma-se que conflitos de fundo político ou econômico

Alternativas
Comentários
  • Letra A,
    "O proprio conceito de raça humana, ha muito não admitido pela antropologia moderna, serviu (e por vezes ainda serve) de pretexto para justificar as mais crueis manifestações de preconceito, violencia e barbarie."

ID
370771
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A respeito do termo etnia

Por etnia entende-se um grupo de pessoas que partilham vários atributos, como espaço geográfico, língua, costumes e valores, e que reivindicam para si o mesmo nome étnico e a mesma ascendência. Mas sempre há nisso grande dose de subjetividade. Daí ser difícil estabelecer fronteiras claras entre as etnias e quantificar os grupos étnicos existentes no planeta. A língua, por exemplo, que parece um critério objetivo, não é suficiente para determinar diversas etnias, se tomada isoladamente, pois muitos grupos étnicos usam o mesmo idioma.

O moderno conceito de etnia desenvolveu-se no século XX, em oposição às teorias racistas que evocavam argumentos de ordem biológica para justificar a dominação de um grupo humano sobre outros. A ciência considera incorreto falar em diferentes raças quando se trata de seres humanos. Todos os homens pertencem ao gênero Homo e à espécie Homo sapiens. Eventuais variações genéticas são mínimas e insuficientes para configurar diferenciações raciais.

Os homens agrupam-se socialmente, e as semelhanças e diferenças que estabelecem entre si decorrem de processos históricos, sempre culturais, jamais naturais. Fundamentalmente, um indivíduo pertence a determinada etnia porque acredita nisso, e tal crença é compartilhada pelos demais indivíduos que compõem o mesmo grupo.

A existência de vários grupos étnicos no interior das mesmas fronteiras nacionais é uma situação comum, pois as populações humanas não são homogêneas, em razão das migrações no decorrer da história. Mas as diferenças étnicas, em diversos casos, são manipuladas para acirrar conflitos de fundo político ou econômico. O próprio conceito de raça humana, há muito não admitido pela antropologia moderna, serviu (e por vezes ainda serve) de pretexto para justificar as mais cruéis manifestações de preconceito,violência e barbárie.

Está clara e correta a redação deste livre comentário que se faz sobre o texto:

Alternativas
Comentários
    •  a) Pode ser que ainda haja quem defende o conceito de raça enquanto razão de superioridade entre todos os seres humanos. (defenda) 
    •  
    •  b) A antropologia moderna tem um papel decisivo no conceito de raça, ao qual ela deixou de relevar em função dos conceitos étnicos. (o qual) ela deixou de revelar um papel...
    •  c) São diferenças históricas, ou mesmo culturais, pelas quais os homens deixam de agregar-se socialmente, estabelecendo-as entre si. (as quais) os homens deixam de se agregar-se as diferenças...
    •  d) Muitas das piores manifestações de barbárie humana deveram-se à manipulação do conceito de raça, hoje rechaçado pela antropologia.
    •  e) Ainda que houvessem variações genéticas, elas seriam mínimas para almejarem a configuração de efetivas diferenças raciais entre os homens. (houvesse)
    • haver = exiostir, sempre 3a. pessoa singular
  • a) Pode ser que ainda haja quem defende o conceito de raça enquanto razão de superioridade 
    esse enquanto me parece errado. pode ser substituído por "como". 
  • Muitas das piores manifestações de barbárie humana deveram-se à manipulação do conceito de raça, hoje rechaçado pela antropologia.

    nao seria rechaçadas pela antropologia???? 
  • Keller


    d) Muitas das piores manifestações de barbárie humana deveram-se à manipulação do conceito de raça, hoje rechaçado pela antropologia.


    O que é rechaçado é o conceito de raça, e não as piores manifestações de barbárie humana.


    =)
  • Ainda não descobri o erro da letra C... Alguém poderia me explicar?
  • c) São diferenças históricas, ou mesmo culturais, pelas quais os homens deixam de agregar-se socialmente, estabelecendo-as entre si. (as quais) os homens deixam de se agregar-se as diferenças...  O ERRO DA QUESTÃO É QUE O VERBO AGREGAR TEM REGÊNCIA DE A e não de por - por + las (pelas) como diz a afirmação.
  • Na letra "C", se a regência do verbo agregar exige "a", então para corrigir-se a frase o "as quais" deveria vir com crase ? Ficaria "..., às quais os homens deixam de agregar-se socialmente..." ?
  • Concordo com o Jonas de que deve existir crase em "às quais" = preposição A (agregar-se a) + artigo A (as quais).
  • 1) Porquê (junto, com acento): É um substantivo, portanto deverá ser usado, quando surgir, antes dele, uma palavra modificadora – artigo (o, os, um, uns), pronome adjetivo (meu, esse, quanto) ou numeral (um, dois, três, quatro). Como é um substantivo, admite plural: porquês. Exemplos:


    — Ninguém sabe o porquê de tanto desdém.
    — Quantos porquês! Pare de fazer-me perguntas.


    2) Por quê (separado, com acento): É a junção da preposição por com o substantivo quê, que só é usado em final de frase. Aliás, sempre que a palavra "que" for usada em final de frase, deverá ser acentuada, independentemente do elemento que surja antes. Exemplos:


    — Você não me telefonou ontem por quê?
    — Nem eu sei por quê.
    — Você está rindo de quê?
    — Você procurou-me para quê?

    Nota 1: A palavra "que" será acentuada, quando estiver antecedida por uma palavra modificadora, ou quando for uma interjeição que designa espanto. Exemplos:


    — Ela tem um quê de mistério.
    — Quê? Ela esteve aqui, e você não me avisou?
    Nota 2: Quando, anteriormente ao "que", surgir a palavra "o", "a", "os" ou "as", teremos pronome demonstrativo (o, a, os, as), com o mesmo valor de "aquele, aquela, aquilo", e pronome relativo (que). No caso de "a que", também pode ser a preposição "a". Exemplos:


    — Não entendi o que você falou = Não entendi aquilo que você falou.
    — Dos concorrentes, o vencedor será o que mais votos obtiver = Dos concorrentes, o vencedor será aquele que mais votos obtiver.
    — A peça a que assisti é maravilhosa. (Esse "a" é preposição)

    3) Por que (separado, sem acento):

    a) É a junção da preposição por com o pronome interrogativo que; significa por que motivo, por qual razão. Exemplos:


    — Por que o professor faltou hoje? = Por qual razão o professor faltou?
    — Não sei por que o professor faltou hoje = Não sei por qual motivo o professor faltou hoje.
    b) É a junção da preposição por com o pronome relativo que; pode ser substituído por pelo qual, pelos quais, pela qual, pelas quais ou por qual. Exemplos:


    —O aperto por que passei foi terrível = O aperto pelo qual passei foi terrível.
    — A causa por que luto é nobilíssima = A causa pela qual luto é nobilíssima.

    4) Porque (junto, sem acento): É uma conjunção, portanto estará ligando duas orações, indicando causa (= já que), explicação (= pois) ou finalidade (= para que). Exemplos:


    — O espetáculo não ocorreu, porque o cantor estava gripado = O espetáculo não ocorreu já que o cantor estava gripado.
    — Estudem, porque consigam a aprovação = Estudem para que consigam a aprovação.
    — Pare de falar, porque está atrapalhando-me = Pare de falar, pois está atrapalhando-me.

    Fonte(s):


ID
370774
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A respeito do termo etnia

Por etnia entende-se um grupo de pessoas que partilham vários atributos, como espaço geográfico, língua, costumes e valores, e que reivindicam para si o mesmo nome étnico e a mesma ascendência. Mas sempre há nisso grande dose de subjetividade. Daí ser difícil estabelecer fronteiras claras entre as etnias e quantificar os grupos étnicos existentes no planeta. A língua, por exemplo, que parece um critério objetivo, não é suficiente para determinar diversas etnias, se tomada isoladamente, pois muitos grupos étnicos usam o mesmo idioma.

O moderno conceito de etnia desenvolveu-se no século XX, em oposição às teorias racistas que evocavam argumentos de ordem biológica para justificar a dominação de um grupo humano sobre outros. A ciência considera incorreto falar em diferentes raças quando se trata de seres humanos. Todos os homens pertencem ao gênero Homo e à espécie Homo sapiens. Eventuais variações genéticas são mínimas e insuficientes para configurar diferenciações raciais.

Os homens agrupam-se socialmente, e as semelhanças e diferenças que estabelecem entre si decorrem de processos históricos, sempre culturais, jamais naturais. Fundamentalmente, um indivíduo pertence a determinada etnia porque acredita nisso, e tal crença é compartilhada pelos demais indivíduos que compõem o mesmo grupo.

A existência de vários grupos étnicos no interior das mesmas fronteiras nacionais é uma situação comum, pois as populações humanas não são homogêneas, em razão das migrações no decorrer da história. Mas as diferenças étnicas, em diversos casos, são manipuladas para acirrar conflitos de fundo político ou econômico. O próprio conceito de raça humana, há muito não admitido pela antropologia moderna, serviu (e por vezes ainda serve) de pretexto para justificar as mais cruéis manifestações de preconceito,violência e barbárie.

Considerando-se a correção da frase e o contexto, o termo sublinhado pode ser substituído pelo que vem entre parênteses em:

Alternativas
Comentários
    • a) A ciência considera incorreto falar em diferentes raças quando se trata de seres humanos. (aonde for o caso de
    • Aonde é para lugar e lugar físico
    •  b) (...) as semelhanças e diferenças que estabelecem entre si decorrem de processos históricos, sempre culturais, jamais naturais. (em meio a elas)
    • entre si (idéia de reciprocidade) - em meio a elas (no meio delas)
    •  c) (...) e tal crença é compartilhada pelos demais indivíduos que compõem o mesmo grupo. (se comparte entre os
    • compartilhar - Ter ou tomar parte em; participar de; compartir, quinhoar: compartilhar as desgraças alheias.

      é compartilhada = se comparte
    •  e) (...) serviu (e por vezes ainda serve) de pretexto para justificar as mais cruéis manifestações de preconceito (...) (razão de somenos para)
  • "Aonde" indica idéia de movimento ou aproximação. Opõe-se a donde, que exprime afastamento.
    Aonde não é lugar fixo!
    Nos exemplos a seguir, veremos que a forma aonde costuma referir-se a verbos de movimento:
    Aonde ele vai?
    Aonde querem chegar com essas atitudes?
    Aonde devo passar para chegar até lá?
    Não sei aonde ir.
    "Onde" indica o lugar em que se está ou em que se passa algum fato.
    Normalmente, refere-se a verbos que exprimem estado ou permanência.
    Onde ela está?
    Onde você vai ficar nas férias?
    Marque os lugares onde as pessoas vão ficar durante o show.
    Não sei onde vou procurar.

ID
370780
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A respeito do termo etnia

Por etnia entende-se um grupo de pessoas que partilham vários atributos, como espaço geográfico, língua, costumes e valores, e que reivindicam para si o mesmo nome étnico e a mesma ascendência. Mas sempre há nisso grande dose de subjetividade. Daí ser difícil estabelecer fronteiras claras entre as etnias e quantificar os grupos étnicos existentes no planeta. A língua, por exemplo, que parece um critério objetivo, não é suficiente para determinar diversas etnias, se tomada isoladamente, pois muitos grupos étnicos usam o mesmo idioma.

O moderno conceito de etnia desenvolveu-se no século XX, em oposição às teorias racistas que evocavam argumentos de ordem biológica para justificar a dominação de um grupo humano sobre outros. A ciência considera incorreto falar em diferentes raças quando se trata de seres humanos. Todos os homens pertencem ao gênero Homo e à espécie Homo sapiens. Eventuais variações genéticas são mínimas e insuficientes para configurar diferenciações raciais.

Os homens agrupam-se socialmente, e as semelhanças e diferenças que estabelecem entre si decorrem de processos históricos, sempre culturais, jamais naturais. Fundamentalmente, um indivíduo pertence a determinada etnia porque acredita nisso, e tal crença é compartilhada pelos demais indivíduos que compõem o mesmo grupo.

A existência de vários grupos étnicos no interior das mesmas fronteiras nacionais é uma situação comum, pois as populações humanas não são homogêneas, em razão das migrações no decorrer da história. Mas as diferenças étnicas, em diversos casos, são manipuladas para acirrar conflitos de fundo político ou econômico. O próprio conceito de raça humana, há muito não admitido pela antropologia moderna, serviu (e por vezes ainda serve) de pretexto para justificar as mais cruéis manifestações de preconceito,violência e barbárie.

Representam uma causa e seu efeito, respectivamente, os seguintes segmentos do texto:

Alternativas
Comentários
  • Apreendi nessa questão que devemos analisa-la pelo texto, pois pela questão não é possivel perceber a relação de causa e concequencia ,então cuidado !

    ( marquei a questão C ) 
  • causa: as migracoes
    efeito: as populacoes nao serem homogêneas.

    Reescrevendo:
    por causa das migracoes, as populacoes deixaram de ser homogêneas. ou
    as populacoes deixaram de ser homogêneas já que houve as migracoes.
  • O fato de haver migrações faz com que as populações não sejam homogêneas.

ID
370783
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A respeito do termo etnia

Por etnia entende-se um grupo de pessoas que partilham vários atributos, como espaço geográfico, língua, costumes e valores, e que reivindicam para si o mesmo nome étnico e a mesma ascendência. Mas sempre há nisso grande dose de subjetividade. Daí ser difícil estabelecer fronteiras claras entre as etnias e quantificar os grupos étnicos existentes no planeta. A língua, por exemplo, que parece um critério objetivo, não é suficiente para determinar diversas etnias, se tomada isoladamente, pois muitos grupos étnicos usam o mesmo idioma.

O moderno conceito de etnia desenvolveu-se no século XX, em oposição às teorias racistas que evocavam argumentos de ordem biológica para justificar a dominação de um grupo humano sobre outros. A ciência considera incorreto falar em diferentes raças quando se trata de seres humanos. Todos os homens pertencem ao gênero Homo e à espécie Homo sapiens. Eventuais variações genéticas são mínimas e insuficientes para configurar diferenciações raciais.

Os homens agrupam-se socialmente, e as semelhanças e diferenças que estabelecem entre si decorrem de processos históricos, sempre culturais, jamais naturais. Fundamentalmente, um indivíduo pertence a determinada etnia porque acredita nisso, e tal crença é compartilhada pelos demais indivíduos que compõem o mesmo grupo.

A existência de vários grupos étnicos no interior das mesmas fronteiras nacionais é uma situação comum, pois as populações humanas não são homogêneas, em razão das migrações no decorrer da história. Mas as diferenças étnicas, em diversos casos, são manipuladas para acirrar conflitos de fundo político ou econômico. O próprio conceito de raça humana, há muito não admitido pela antropologia moderna, serviu (e por vezes ainda serve) de pretexto para justificar as mais cruéis manifestações de preconceito,violência e barbárie.

Está plenamente adequada a pontuação da frase:

Alternativas
Comentários
  • Vou apenas reescrever as frase de forma correta.

    a)
    Entenda-se que para se considerar a existência de uma etnia, não pode deixar de ocorrer uma auto- identificação, ou seja, uma autoconsciência de grupo social.

    b) Correta

    c)
    De acordo com a antropologia moderna, os grupos étnicos devem ser considerados a partir de critérios que incluam aspectos culturais e fatores históricos.
     

    d) Mesmo as pequenas diferenças étnicas podem acabar servindo de pretexto para que alguns grupos se sobreponham aos outros movidos por razões políticas.

    e) Não há como separar, do conceito de etnia, a noção de compartilhamento cultural, pela qual diferentes grupos humanos tomam consciência de sua própria identidade.  
     



     
    • a) Entenda-se que para se considerar a existência de uma etnia (,)  não pode deixar de ocorrer uma auto- identificação, ou seja(,) uma autoconsciência de grupo social. 
    •  b) Foram, de fato, inúmeras as atrocidades perpetradas em nome de interesses políticos e econômicos, devidamente mascarados, aliás, por razões de ordem racial. 
    •  c) De acordo com a antropologia moderna, os grupos étnicos (, ) devem ser considerados a partir de critérios (,) que incluam aspectos culturais, e fatores históricos. 
    •  d) Mesmo as pequenas diferenças étnicas (, ) podem acabar servindo de pretexto (,) para que alguns grupos se sobreponham aos outros movidos por razões políticas. 
    •  e) Não há como separar (, ) do conceito de etnia a noção de compartilhamento cultural, pela qual (, ) diferentes grupos humanos (,) tomam consciência de sua própria identidade.
  • A) Faltou uma vírgula após a partícula de explicação (ou seja).

    B) CORRETA

    C) Não se separa o sujeito (os grupos étnicos) do verbo (devem ser considerados)
    Particularmente eu não sei as vírgulas foram empregadas corretamente na oração - ...a partir de critérios, que incluam aspectos culturais, e fatores históricos.

    D) Não se separa o sujeito (as pequenas diferenças étnicas) do seu verbo (podem acabar servindo de pretexto)

    E) Acertei por exclusão. Se alguém puder explicar.

    Bons estudos galera!!!

ID
370798
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte, do filósofo francês Montaigne, influente pensador do século XVI.

Da moderação

Como se tivéssemos infeccioso o tato, ocorre-nos corromper, se as manusearmos em excesso, as coisas que em si são belas e boas. A virtude pode tornar-se vício se ao seu exercício nos dedicarmos com demasiada avidez e violência. E jogam com as palavras os que dizem não haver excesso na virtude porque não há virtude onde há excesso: “Não é sábio o sábio, nem justo o justo, se seu amor à virtude é exagerado”.

Trata-se de uma sutileza filosófica. Pode-se dedicar imoderado amor à virtude e ser excessivo em uma causa justa. Preconiza o apóstolo São Paulo, a esse respeito, um equilíbrio razoável: “Não sejais mais comportados do que o necessário; ponde alguma sobriedade no bom comportamento”. Vi um dos grandes deste mundo prejudicar a religião por se entregar a práticas religiosas incompatíveis com a sua condição social. Aprecio os caracteres moderados e prudentes: ultrapassar a medida, ainda que no sentido do bem, é coisa que me espanta, se não me incomoda, e a que não sei como chamar. Mais estranha do que justa se me afigura a conduta da mãe de Pausânias, que foi a primeira a denunciá-lo e a contribuir com a primeira pedra para a morte do filho*; nem tampouco aprovo a atitude do ditador Postúmio, mandando matar o filho que, no en- tusiasmo da mocidade, saíra das fileiras para atacar o inimigo, com felicidade, aliás. Não me sinto propenso nem a aconselhar nem a imitar tão bárbara virtude.

Falha o arqueiro que ultrapassa o alvo, da mesma maneira que aquele que não o alcança. Minha vista se perturba se de repente enfrenta uma luz violenta, quando então vejo tão pouco como na mais profunda escuridão.

*Nota: A mãe de Pausânias depositara um tijolo diante do templo de Minerva, onde se refugiara o rei, seu filho. Os lacedemônios, aprovando-lhe o julgamento simbólico, ergueram muros em torno do refúgio e deixaram o prisioneiro morrer de fome.

Falha o arqueiro que ultrapassa o alvo, da mesma maneira que aquele que não o alcança.
Considerando-se o contexto, deve-se entender que a frase acima está expressando, de modo figurado, a seguinte convicção:

Alternativas
Comentários
  • Letra E,
    o excesso e caracterizado pelo arqueiro que ultrapassa o alvo; ja a insuficiencia, por aquele que não o alcança.
  • Concordo com o comentário da colega acima. Entretanto, minha dúvida é a seguinte: por que trata-se apenas das virtudes? é possível inferir que o autor fala apenas das virtudes por se referir ao arqueiro que supostamente possui habilidades?

    Alguém pode comentar essa questão, por favor? Obrigada.


ID
370801
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte, do filósofo francês Montaigne, influente pensador do século XVI.

Da moderação

Como se tivéssemos infeccioso o tato, ocorre-nos corromper, se as manusearmos em excesso, as coisas que em si são belas e boas. A virtude pode tornar-se vício se ao seu exercício nos dedicarmos com demasiada avidez e violência. E jogam com as palavras os que dizem não haver excesso na virtude porque não há virtude onde há excesso: “Não é sábio o sábio, nem justo o justo, se seu amor à virtude é exagerado”.

Trata-se de uma sutileza filosófica. Pode-se dedicar imoderado amor à virtude e ser excessivo em uma causa justa. Preconiza o apóstolo São Paulo, a esse respeito, um equilíbrio razoável: “Não sejais mais comportados do que o necessário; ponde alguma sobriedade no bom comportamento”. Vi um dos grandes deste mundo prejudicar a religião por se entregar a práticas religiosas incompatíveis com a sua condição social. Aprecio os caracteres moderados e prudentes: ultrapassar a medida, ainda que no sentido do bem, é coisa que me espanta, se não me incomoda, e a que não sei como chamar. Mais estranha do que justa se me afigura a conduta da mãe de Pausânias, que foi a primeira a denunciá-lo e a contribuir com a primeira pedra para a morte do filho*; nem tampouco aprovo a atitude do ditador Postúmio, mandando matar o filho que, no en- tusiasmo da mocidade, saíra das fileiras para atacar o inimigo, com felicidade, aliás. Não me sinto propenso nem a aconselhar nem a imitar tão bárbara virtude.

Falha o arqueiro que ultrapassa o alvo, da mesma maneira que aquele que não o alcança. Minha vista se perturba se de repente enfrenta uma luz violenta, quando então vejo tão pouco como na mais profunda escuridão.

*Nota: A mãe de Pausânias depositara um tijolo diante do templo de Minerva, onde se refugiara o rei, seu filho. Os lacedemônios, aprovando-lhe o julgamento simbólico, ergueram muros em torno do refúgio e deixaram o prisioneiro morrer de fome.

Deve-se entender que a bárbara virtude a que alude Montaigne ao final do segundo parágrafo foi assim qualificada porque Postúmio

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    O filho desobedecera e saíra das fileiras para enfrentar o inimigo. Nem a mãe (que o denunciou) e nem o pai (que mandou-o matar) tiveram tolerância com a desobediência, demonstrando uma cruel obsessão pelo senso de disciplina.

    Ainda, por isso o autor diz ser uma bárbara virtude:
    bárbaro pois matar o filho foi crudelíssimo
    virtude por se importar tanto com a disciplina.
  • Alternativa C

    Questão não muito haver, no meu entender, com concordancia, esta mais ligada à interpretação de texto.

    Bons estudos
  • Esta questão é de interpretação de texto, não é de concordância!

    Bons estudos a todos!

ID
370807
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte, do filósofo francês Montaigne, influente pensador do século XVI.

Da moderação

Como se tivéssemos infeccioso o tato, ocorre-nos corromper, se as manusearmos em excesso, as coisas que em si são belas e boas. A virtude pode tornar-se vício se ao seu exercício nos dedicarmos com demasiada avidez e violência. E jogam com as palavras os que dizem não haver excesso na virtude porque não há virtude onde há excesso: “Não é sábio o sábio, nem justo o justo, se seu amor à virtude é exagerado”.

Trata-se de uma sutileza filosófica. Pode-se dedicar imoderado amor à virtude e ser excessivo em uma causa justa. Preconiza o apóstolo São Paulo, a esse respeito, um equilíbrio razoável: “Não sejais mais comportados do que o necessário; ponde alguma sobriedade no bom comportamento”. Vi um dos grandes deste mundo prejudicar a religião por se entregar a práticas religiosas incompatíveis com a sua condição social. Aprecio os caracteres moderados e prudentes: ultrapassar a medida, ainda que no sentido do bem, é coisa que me espanta, se não me incomoda, e a que não sei como chamar. Mais estranha do que justa se me afigura a conduta da mãe de Pausânias, que foi a primeira a denunciá-lo e a contribuir com a primeira pedra para a morte do filho*; nem tampouco aprovo a atitude do ditador Postúmio, mandando matar o filho que, no en- tusiasmo da mocidade, saíra das fileiras para atacar o inimigo, com felicidade, aliás. Não me sinto propenso nem a aconselhar nem a imitar tão bárbara virtude.

Falha o arqueiro que ultrapassa o alvo, da mesma maneira que aquele que não o alcança. Minha vista se perturba se de repente enfrenta uma luz violenta, quando então vejo tão pouco como na mais profunda escuridão.

*Nota: A mãe de Pausânias depositara um tijolo diante do templo de Minerva, onde se refugiara o rei, seu filho. Os lacedemônios, aprovando-lhe o julgamento simbólico, ergueram muros em torno do refúgio e deixaram o prisioneiro morrer de fome.

É preciso corrigir, por falha estrutural, a redação da frase:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    b) Os excessos da prática de uma virtude podem constituir o mesmo defeito do O qual / QUE, por princípio, se desejaria combater. (DESEJA-SE COMBATER ALGO, E NÃO DE ALGO, PORTANTO, SEM PREPOSIÇÃO)


  • Alguém poderia explicar o que entendeu por " falha estrutural" ?

  • Falha estrutural é bem abrangente pode se referir a concordância,regência, crase, conjugação, pronomes, ortografia, pontuação e até erro no uso de conectivo. 


ID
370810
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte, do filósofo francês Montaigne, influente pensador do século XVI.

Da moderação

Como se tivéssemos infeccioso o tato, ocorre-nos corromper, se as manusearmos em excesso, as coisas que em si são belas e boas. A virtude pode tornar-se vício se ao seu exercício nos dedicarmos com demasiada avidez e violência. E jogam com as palavras os que dizem não haver excesso na virtude porque não há virtude onde há excesso: “Não é sábio o sábio, nem justo o justo, se seu amor à virtude é exagerado”.

Trata-se de uma sutileza filosófica. Pode-se dedicar imoderado amor à virtude e ser excessivo em uma causa justa. Preconiza o apóstolo São Paulo, a esse respeito, um equilíbrio razoável: “Não sejais mais comportados do que o necessário; ponde alguma sobriedade no bom comportamento”. Vi um dos grandes deste mundo prejudicar a religião por se entregar a práticas religiosas incompatíveis com a sua condição social. Aprecio os caracteres moderados e prudentes: ultrapassar a medida, ainda que no sentido do bem, é coisa que me espanta, se não me incomoda, e a que não sei como chamar. Mais estranha do que justa se me afigura a conduta da mãe de Pausânias, que foi a primeira a denunciá-lo e a contribuir com a primeira pedra para a morte do filho*; nem tampouco aprovo a atitude do ditador Postúmio, mandando matar o filho que, no en- tusiasmo da mocidade, saíra das fileiras para atacar o inimigo, com felicidade, aliás. Não me sinto propenso nem a aconselhar nem a imitar tão bárbara virtude.

Falha o arqueiro que ultrapassa o alvo, da mesma maneira que aquele que não o alcança. Minha vista se perturba se de repente enfrenta uma luz violenta, quando então vejo tão pouco como na mais profunda escuridão.

*Nota: A mãe de Pausânias depositara um tijolo diante do templo de Minerva, onde se refugiara o rei, seu filho. Os lacedemônios, aprovando-lhe o julgamento simbólico, ergueram muros em torno do refúgio e deixaram o prisioneiro morrer de fome.

Falha o arqueiro que ultrapassa o alvo, da mesma maneira que aquele que não o alcança.
O elemento sublinhado na frase acima tem sentido equivalente ao da expressão

Alternativas
Comentários
  • A ideia é de adição, os dois estão errados.
    Logo, a correta é a letra C.
  • Falha o arqueiro que ultrapassa o alvo, FALHA TAMBÉM aquele que não o alcança.
    Desse modo, a resposta " O QUE TAMBÉM OCORRE COM" (letra C) expressa a mesma situação de FALHA ensejada pela expressão "DA MESMA MANEIRA".

ID
370813
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte, do filósofo francês Montaigne, influente pensador do século XVI.

Da moderação

Como se tivéssemos infeccioso o tato, ocorre-nos corromper, se as manusearmos em excesso, as coisas que em si são belas e boas. A virtude pode tornar-se vício se ao seu exercício nos dedicarmos com demasiada avidez e violência. E jogam com as palavras os que dizem não haver excesso na virtude porque não há virtude onde há excesso: “Não é sábio o sábio, nem justo o justo, se seu amor à virtude é exagerado”.

Trata-se de uma sutileza filosófica. Pode-se dedicar imoderado amor à virtude e ser excessivo em uma causa justa. Preconiza o apóstolo São Paulo, a esse respeito, um equilíbrio razoável: “Não sejais mais comportados do que o necessário; ponde alguma sobriedade no bom comportamento”. Vi um dos grandes deste mundo prejudicar a religião por se entregar a práticas religiosas incompatíveis com a sua condição social. Aprecio os caracteres moderados e prudentes: ultrapassar a medida, ainda que no sentido do bem, é coisa que me espanta, se não me incomoda, e a que não sei como chamar. Mais estranha do que justa se me afigura a conduta da mãe de Pausânias, que foi a primeira a denunciá-lo e a contribuir com a primeira pedra para a morte do filho*; nem tampouco aprovo a atitude do ditador Postúmio, mandando matar o filho que, no en- tusiasmo da mocidade, saíra das fileiras para atacar o inimigo, com felicidade, aliás. Não me sinto propenso nem a aconselhar nem a imitar tão bárbara virtude.

Falha o arqueiro que ultrapassa o alvo, da mesma maneira que aquele que não o alcança. Minha vista se perturba se de repente enfrenta uma luz violenta, quando então vejo tão pouco como na mais profunda escuridão.

*Nota: A mãe de Pausânias depositara um tijolo diante do templo de Minerva, onde se refugiara o rei, seu filho. Os lacedemônios, aprovando-lhe o julgamento simbólico, ergueram muros em torno do refúgio e deixaram o prisioneiro morrer de fome.

Quanto à redação da Nota, ao pé do texto, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Emprega-se o pretérito mais-que-perfeito para assinalar um fato passado em relação a outro também no passado (o passado do passado, algo que aconteceu antes de outro fato também passado).
  • b) o pronome lhe, na forma aprovando-lhe, está-se referindo a templo de Minerva.

    Aprovando-lhe se refere ao rei.

    Fundamento:

    Segundo o Dicionário Michaelis: "O pronome lhe é forma de objeto indireto equivalente a ele, a ela, a você, ao senhor, à senhora. Usa-se elegantemente em vez do possessivo e equivale a seu, dele:Toquei-lhe no ombro. Pl: lhes."

    Substituindo o "lhe": Os lacedemônios, aprovando o julgamento simbólico dele (do rei)...
     
     
    d) a frase ergueram muros em torno do refúgio pode ser substituída, adequadamente, por muraram aonde era o refúgio.

    "Aonde" só pode ser usado quando passar idéia de movimento. Ex: Aonde você vai? 
    E "onde" quando passar idéia de algo estático. Ex: Onde vocÊ mora?
  • Gabarito: Letra E
    b)  o pronome lhe, na forma aprovando-lhe, está-se referindotemplo de Minerva.  O pronome "lhe" se refere à "mãe de Pausânias, que fez o jugamento simbólico.

    e) Tal afirmativa é a correção para a letra A, melhor explicada pelo nosso colega, Raphael.

ID
370819
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    A – STJ - CF ART 105 I i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias
     
    B – STJ – CF ART 105 I g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
     
    C – JUIZ FEDERAL – CF 109 II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
     
    D - CF ART 102 I b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
     
    E – STF CF ART 102 I m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
  • LETRA C - CUIDADO para não confundir!!! Competirá ao STF julgar originalmente:

    e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
  • Apenas corrigindo:

    a letra "c" é competência do STJ, art. 105, II, c: as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional,
    de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

    O art. 109, II, é competência dos juízes federais e não tem a expressão "de um lado": as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
  • Marcelo,

    O enunciado da questão fala da competência em julgar e processar, originalmente.

    A letra “c” é competência dos juízes federais.  O STJ julga em recurso ordinário.

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    II - julgar, em recurso ordinário:

    c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; 
  • Correta alternativa D

    Cuidado nesse tipo de questão:

    nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da República - Compete STF

    nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais - Compete STJ

    Bons estudos


  • autoridades= stj

    entes= stf

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

     

    I - processar e julgar, originariamente:

     

    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;


ID
370825
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de

Alternativas
Comentários
  • de acordo com a lei 4717 que regula a  ação popular:  Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
  • GABARITO : LETRA "B"

    "Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de b) ação popular proposta por qualquer cidadão."


    FUNDAMENTO:

    CF, art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  • Conforme o art. 5º, LXXIII, CF, " qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

    Nesses termos, a ação popular constitui importante instrumento de democracia direta e participação política. Busca-se a proteção da res publica, ou, utilizando uma nomenclatura mais atualizada, tem por escopo a proteção dos interesses difusos.

    Para tanto, deve haver lesividade:
    - ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (entenda-se entidades da administração direta, indireta, incluindo portanto as entidades paraestatais, como as empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como toda pessoa jurídica subvencionada com dinheiro público);
    - à moralidade administrativa;
    - ao meio ambiente;
    - ao patrimônio histórico e cultural;
    (grifos para os itens que foram mencionados na questão)

    Legitimidade ativa: somente pode ser autor da ação popular o cidadão, assim comsiderado o brasileiro nato ou naturalizado, desde que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, provada tal situação (e como requisito essencial da inicial) através do título de eleitor, ou documento que a ele corresponda (art. 1º, parágrafo 3º, Lei n• 4.717/65).
    Assim, excluem-se do polo ativo os estrangeiros, os apátridas, as pessoas jurídicas (Súm. 365, STF) e mesmo os brasileiros que estiverem com os seus direitos políticos suspensos ou perdidos (art. 15, CF).

    Legitimidade passiva: figurarão no polo passivo o agente que praticou o ato, a entidade lesada e os beneficiários do ato ou contrato lesivo.


    Assim, verificamos que a alternativa B contém o remédio constitucional adequado em relação aos elementos mencionados na questão.


  • Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambientepraticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de 
    a) mandado de injunção impetrado por partido político.
    Remédio Constitucional à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica) que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual fique inviabilizado o exercício de seus direitos, liberdades e garantias constitucionais. Em outras palavras, serve para suprir a falta de uma leiArt. 5º, Inc. LXXI, CF – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
    b) ação popular proposta por qualquer cidadão. (Resposta CORRETA)
    Segundo a CF, ao inciso LXXIII do art.5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  • c) habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros.
    Remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII,"a", CF). Pode-se também entrar com ação de Habeas Data com o intuito de adicionar, retirar ou retificar informações em cadastro existente. É remédio personalíssimo, só podendo ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados.
    d) mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público.
    Remédio constitucional posto à disposição do sujeito para a tutela de direito líquido e certonão amparado por habeas corpus ou habeas datalesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Públicopraticado com ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5.º, LXIX e LXX)                                                                                                                                                                                             
    e) habeas corpus impetrado por qualquer indivíduo.
    Previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, é o recurso que visa garantir o efetivo exercício da liberdade de locomoção do cidadão brasileiro. Essa proteção à liberdade individual, através do habeas corpus, foi uma das maiores conquistas do Direito, resultando na restrição do poder do Estado frente ao indivíduo.
  • Letra B
    Qualquer cidadão (capcidade eleitoral plena) pode propor ação popular, que visa proteger o...
    MP4
    M
    eio ambiente;
    Moralidade;
    Patrimônio: 1- histórico, 2- cultural, 3- público e 4- de entidade de que o estado participe.




  • FUNDAMENTO:

    CF, art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  • GABARITO: B

    O instrumento adequado para anulação, judicialmente, de ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, é a ação popular.
  • A ação popular será proposta pelo CIDADÃO.

    Cidadão é aquele que está em pleno gozo dos direitos políticos, o qual pode ser obtido facultativamente aos 16 anos de idade.

  • Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão (portanto não pode ser coletiva).

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;


ID
370828
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que

Alternativas
Comentários
  • ·         a) a Câmara dos Deputados será composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. (proporcional)

    ·          b) o Senado Federal será composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. (majoritário)

    ·         c) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Perfeito, pois, quem representa o estado são os senadores.

    ·          d) as deliberações de cada Casa legislativa serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário. Reza o art. 47 da CF “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”, ou seja, maioria simples.

    ·          e) o número total de Senadores será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes. A regra de fine o número de deputados federais.
  • A questão versa sobre a Legislatura, que é período de renovação da Casa. 

    CUIDADO - A Legislatura permanece por quatro anos no Senado Federal, 
    apesar de o mandato ser de oito anos. Assim, a cada quatro anos renova-se
    parcialmente: ora um terço, ora dois terços.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------
  • Sistema eleitoral majoritário: Eleições de presidentes, governadores e prefeitos podendo ainda ser do tipo majoritário absoluto ou simples.
    No maj. abs. ou tbm chamado de segundo turno --> presidentes, governadores e prefeitos (mas no caso de prefeito só será absoluto quando o municipio tiver mais de 200 mil eleitores.)
    Maj. simples --> para prefeitos (municipios com - de 200 mil eleitores) e senadores.
    Sistema eleitoral proporcional --> dep. estaduais, dep. federais e vereadores.
  • O SENADO FEDERAL COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DF, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. CADA ESTADO E DF ELEGERÃO TRÊS SENADORES, COM MANDATO DE OITO ANOS.

    A RENOVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DE CADA ESTADO E DO DF, SE DARÁ DE QUATRO EM QUATRO ANOS, ALTERNADAMENTE, POR UM E DOIS TERÇOS.
  • Muito bom o comentário de Iris!

    Só para complementar...quanto a letra E, o dispositivo de que se trata corresponde ao art. 45, parágrafo primeiro da CF ( refere-se aos deputados).

    Bons estudos a todos.
  • O sistema proporcional só pode acontecer quando temos vários candidatos. Quando temos poucos candidatos ele fica sem sentido. Assim, no caso dos cargos eletivos para o Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) que possuem apenas 1 eleito, e no caso dos Senadores, 1 eleito ou 2 eleitos, dependendo da eleição, somente o sistema majoritário - quem conseguir a maioria dos votos ganha - é que pode existir. 

    Os demais cargos eletivos (Deputados Federais, Deputados Estaduais, e Vereadores) são providos pelo sistema proporcional. 

    O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 Senadores, com mandato de 8 anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços. 
     
    Como temos na federação 26 Estados e 1 Distrito Federal, forma-se então 27 entes que elegem 3 senadores cada um, totalizando, assim, os 81 senadores.
     
    Gabarito: C
  • QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO
     

    MAIORIA SIMPLES  -  É a maioria de votos presentes.

     
    MAIORIA ABSOLUTA -  É primeiro número inteiro posterior à metade dos integrantes das Casa Congresso Nacional ou das Comissões.
     
    Câmara dos Deputados513 Deputados (Maioria Absoluta – 257 Deputados)
    Senado Federal81 Senadores (Maioria Absoluta – 41 Senadores)
    Congresso Nacional594membros (Maioria absoluta – 298 membros)


     
    Art 47, CF“Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”.

    As deliberações legislativas no Brasil, em regra, são tomadas por maioria simples ou relativa de votos, isto é, pelo voto da maioria dos presentes, desde que presente na sessão a maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. Portanto, se a Constituição não exigir expressamente deliberação distinta (maioria absoluta, dois terços, três quintos), a maioria simples ou relativa será a aplicável.





     
  • Letra C

    Art. 46, CF. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.


  • Abaixo, seguem os erros (sublinhados) e cada dispositivo constitucional correspondente à assertiva (em negrito as palavras chaves p/ fixação):

     

     

    a. a Câmara dos Deputados será composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal."

     

    b. o Senado Federal será composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

    "Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário."

     

    c. a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. (GABARITO)

    "Art. 46, § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços."

     

    d. as deliberações de cada Casa legislativa serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

    "Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros."

     

    e. o número total de Senadores será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes.

    "Art. 45, § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados."

     

     

    Vejo vocês na Administração Pública afora. Vamo junto...

    Bons estudos!

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

     

    § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.


ID
370834
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Será considerado inelegível, nos termos da Constituição da República,

Alternativas
Comentários
  • Vejamos o que diz a CF/88:

    Art. 14, § 7º: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.


    RESPOSTA CORRETA: LETRA "E"

  • a) o Governador de Estado no exercício de seu primeiro mandato que, pretendendo a reeleição, não renunciar até seis meses antes do pleito
    INCORRETA
    Art. 14 (...) § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

    b) o Deputado Federal no exercício de segundo mandato consecutivo que pretenda reeleger-se
    INCORRETA
    Art. 14 (...) § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

    c) quem tenha sido condenado criminalmente por decisão judicial, mesmo que ainda não transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. 
    INCORRETA
    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

    d) brasileiro naturalizado que queira candidatar-se a uma vaga no Senado Federal
    INCORRETA
    Art. 12. (...) § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos (...) III - de Presidente do Senado Federal;

    e) o filho adotado de Governador do Estado que pretenda candidatar-se a Prefeito da Capital do Estado.
    CORRETA
    Art. 14 (...) § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  • Por que as letras A e B estão erradas? Não são tb inelegíveis nesses casos?
  • Mariana, 

    Na letra "A" só será considerado inelegível se não renunciar pretendendo outro cargo.

    Na letra "B", a Constituição não considera inelegível o deputado que pretende reeleição por mais de 1 vez consecutiva.
    Repare que tem vários que são deputados "vitalícios"...rsrs

    Thiago Melo
    @EuThiagoMelo
  • Muito confusa essa questão, afinal, o que é inelegível? Na minha cabeça significa que não pode se eleger... Mas pelo jeito não na cabeça dessa banca!


    NÃO ENTENDI !! A alternativa A, eu fundamento como inelegível, vejam:

    Art. 1º São inelegíveis:

    III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções:

    E agora = S ?!!!


  • O Governador do Estado, só deve renunciar os seus mandatos até 6 meses antes do pleito, caso ele concorra pra outro cargo(P.ex.-era prefeito, aí na próxima eleição ele se candidata a governador, aí ele deve renunciar 6 meses antes).No caso de reeleição, não precisa haver renúncia do cargo, portanto o Governador seria elegível.Portanto, a questão A está errada.Vide Art.14,§5°e6°.
  • É a chamada inelegibilidade refexa. Essa regra é válida somente para os cargos eletivos excutivo (Presidente, Governador e Prefeito).

    Lembrando que o erro da letra "D" está no fato de que um naturalizado pode ser candidato à Senador ou Deputado Federal, o que não pode é ser presidente de uma das casas.
  • Letra B = Errada!
    A CF só fala em "Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal, e os Prefeitos"

    ATENÇÃÃÃO!
  • Está certíssimo, letra "e"!

    Quanto aos governadores na letra "a", a minha observação legal da Lei das Inelegibilidades estava equivocada, corrigindo:

    Art. 1
    § 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.


    Bom estudo!
  • Aos que não entenderam o erro da LETRA A é muito simples:

    A questão fala em excercício de primeiro mandato, e como todos sabem, é possível reeleger-se. Não há necessidade de renunciar ao cargo.
  • a) Errado! Os chefes do Poder Executivo podem ser reeleitos para um único período subsequente. No caso, como o cara ainda tá exercendo o primeiro mandato como governador, ele pode pleitear a reeleição. Por isso, não será considerado inelegível.

    b) Errado! A limitação de apenas uma reeleição só se estende, conforme o item anterior, aos chefes do Executivos. Cargos legislativos admitem sucessives reeleições, sem que o sujeito incorra em inelegibilidade. Portanto, não haverá inelegibilidade neste caso.

    c) Errado. A suspensão dos direitos políticos, neste caso, exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme o art. 15, III da CF/88. Portanto, se a sentença não transitou em julgado, não há inelegibilidade.

    d) Errado. Brasileiro naturalizado pode perfeitamente se candidatar a uma vaga no Senado. Não pode é ser presidente da casa, pois esse cargo é privativo de brasileiros natos.

    c) Correto. Se o cara é filho do governador (não importa o fato de ser adotivo), ele é inelegível na jurisdição de todo o estado governado por seu pai, salvo se já fosse titular de cargo eletivo e candidato à reeleição. Art. 14, §7º

    Bons estudos a todos! :-)
  • Para a reeleição, NÃO é necessário renunciar 6 meses antes do pleito! A renúncia deve ser feita pelo Presidente, Governadores e Prefeitos que desejam  concorrer a outros cargos. Atenção: não fala nada sobre o Verador, que não precisa renunciar 6 meses antes do pleito para concorrer a outros cargo. Lembrando também que os Veradores não são citaddos no §4º, sobre a reeleição, nem no §7º sobre a inelegibilidade.
  • O quesito A também está errado... pois para que ele não seja considerado inelegível ele deverá RENUNCIAR ATÉ SEIS MESES ANTES DO PLEITO.


    Então, se ele NÃO renunciar até seis meses, isto é, ele está renunciando após os seis meses... (contagem regressiva) 

    Os seis meses são o limite para renunciar....

    Por isso considero ERRADA O quesito A...

  • Questãozinha maligna .

    Esse "adotado" na última proposição foi demais.  A FCC tá muito longe de ser boba...

    Força galera !!!
  • Questão perigosa!!! Tem que ter muuuita atenção!!!
  • a) o Governador de Estado no exercício de seu primeiro mandato que, pretendendo a reeleiçãonão renunciar até seis meses antes do pleito. 

    INCORRETA

    Essa exigência é apenas para os casos em que os candidatos pretendem concorrer a outros cargos.

    Art. 14 (...) § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.



    b) O Deputado Federal no exercício de segundo mandato consegutivo que pretenda reeleger-se. 

    INCORRETA

    Apenas o Presidente, Governadores e Prefeitos tem limite de 2 mandatos subsequentes.
    Art. 14 (...) § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.



    c) quem tenha sido condenado criminalmente por decisão judicial, mesmo que ainda não transitada em julgadoenquanto durarem seus efeitos. 

    INCORRETA
    Apenas após o transito em julgado.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.


    d) Brasileiro naturalizado que queira candidatar-se a uma vaga no Senado Federal. 

    INCORRETA

    Apenas o cargo de Presidente do Senado é privativo de brasileiro nato.
    Art. 12. (...) § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos (...) III - de Presidentedo Senado Federal;



    e) o filho adotado de Governador do Estado que pretenda candidatar-se a Prefeito da Capital do Estado.

    CORRETA

    Parentes até segundo grau, inclusive adotados.
  • Desde a promulgação da CF 88, não é nenhuma novidade mais que o filho adotivo tem os mesmos direitos que os filhos naturais. Portanto, não é nenhuma pegadinha o que a FCC pos na letra E. Se eles têm direitos, tb têm deveres.
    Atenção, pessoal!

    "art. 227 § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."
  • Art. 14, § 7º: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

     

    Gabarito: E

     

    Avante, Rumo à Posse...

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

     

    § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.


ID
370837
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho

Alternativas
Comentários
  • É o que ensina a carta magna:

    Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.


    RESPOSTA CORRETA: LETRA "B"
  • DICA: Os únicos direitos em que o art. 7º da CRFB/88 autoriza a edição de Acordo ou Convenção Coletiva são IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO/REDUÇÃO DA JORNADA E TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, senão vejamos:

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 

    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

  • Para fins de fixar o conteúdo pelo aprendizado:

    Essa flexibilidade em poder reduzir o salário por acordo ou convenção coletiva de trabalho, deve-se ao fato de que muitas vezes é mais benéfico para uma categoria aceitar uma redução salarial (numa crise econômica, por exemplo), que arcar com um grande aumento do desemprego.
  • CF - DIREITOS SOCIAIS:

    Art 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo...

    Questão muito tranquila.
  • Achei muito mal formulada a questão. O art. 7o., VI, da CF não autoriza que a irredutibilidade do salário seja objeto de acordo ou convenção coletiva, mas sim que essas normas coletivas possam excepcionar a regra constitucional da irredutibilidade vindo a operar uma redução nos salários. Assim, o que pode ser objeto do instrumento coletivo não é a irredutibilidade do salário e sim a possibilidade de sua redução (a redutibilidade).

    Eu conhecia a regra constitucional e acabei errando a questão pela sua redação imprecisa.
  • Brilhante o comentário do colega acima. Foi exatamente no que eu pensei quando da resolução da questão. Reiterando:  QUESTÃO PESSIMAMENTE FORMULADA E, A MEU VER, PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.
  • O art.7 da CF elenca algumas hipóteses em que pode haver a flexibilização ou relativização dos direitos dos trabalhadores urbanos ou rurais por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, são elas:  

    I. salário;

    II. redução da jornada de trabalho;

    III. compensação de horários;

    IV. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

    BONS ESTUDOS A TODOS.

  • Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

  • GABARITO: B

    Art. 7º. VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

     

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

     

    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social


ID
370840
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Incluem-se entre os bens dos Estados

Alternativas
Comentários
  • Vejamos o que diz a CF/88:

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.


    RESPOSTA CORRETA: LETRA "D"




  • Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

    IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

  • Gabarito: d)
     
    a) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.
     
    Incorreto: são bens da União (art. 20, II)
     
     b) o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.
     
    Incorreto: são bens da União (art. 20, VI e VII).
     
     c) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
     
    Incorreto: são bens da União (art. 20, XI).
     
     d) as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.
     
    Correto: art. 26, III.
     
     e) os potenciais de energia hidráulica.
     
    Incorreto: são bens da União (art. 20, VIII).
     
    Obs.: repare que em todos os bens pertencentes aos Estados, há alguma espécie de ressalva (ex.: não pertencentes à União).
  • Macete:

     

    Ilhas fluviais e lacustres:

    -- Nas zonas limítrofes ----> União

    -- Outras ---------------------> Estados

     

    Terras devolutas:

    -- Indispensáveis ----------> União

    -- outras ---------------------> Estados

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

     

    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

     

    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

     

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

     

    IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.


ID
370846
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

Alternativas
Comentários
  • letra d)  O princípio da legalidade apresenta perfis diferentes no campo do Direito Público e no campo do Direito Privado. No Direito Privado, tendo em vista seus interesses, as partes poderão fazer tudo o que a lei não proíbe; no Direito Público, diferentemente, existe uma relação de subordinação perante a lei, ou seja, só se pode fazer o que a lei expressamente autorizar ou determinar
  • Gabarito - D

    Que especifica a legalidade destinada à pessoa privada. Os princípios da administração pública, incluíndo a legalidade podem ser vistos no mapa abaixo (clique para ampliar).


     
    • comentando as demais opções:
    • c) revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.
    • Os contratos administrativos são celebrados por prazo determinado, mas a Administração goza de prerrogativas (privilégios) de rescindir unilateralmente os contratos administrativos por ato próprio, antes do prazo ajustado, sem manifestação do judiciário, desde que justifique adequadamente e seja permitida ampla defesa e contraditório.
    • o art. 78 da Lei 8666 enumera motivos de rescisão

    as demais alternativas são bem triviais:
    - impenhorabilidade: bens públicos não podem servir de garantia
    - imprescritibilidade: bens públicos não serão objeto de Usucapião
    - controle interno: poder de fiscalizar e corrigir atos dentro da própria administração de um poder, mesmo que envolva órgãos ou entidades distintas
    - autotutela: a Administração Pública pode anular os próprios atos quando eivados de vícios
  • Na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve, o agente público, sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre segundo àquilo que a lei lhe impõe, só podendo agir secundum legem. Enquanto no campo das relações entre particulares é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da autonomia da vontade), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, define até onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, sem cometer ilegalidades, define como ele deve agir.

  • Apenas uma pequena observação (que não invalida a questão): as opções da presente questão  não trazem prerrogativas da Administração Pública, mas limitações, decorrentes da indisponibilidade do interesse público, uma das facetas do regime jurídico-administrativo.
  • As letras A, B e C eu compreendi que são prerrogativas, mas a letra E não me pareceu uma prerrogativa e sim uma restrição da Administração Pública. No mais, independente disso a alternativa certa é a letra D, a dúvida que eu levantei não invalida a questão.
  • Gabarito Letra D

    A) Código Civil Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar

    B) Código Civil Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião

    C) Cláusulas Exorbitantes:

    Lei 8666 Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    D) ERRADO: Princípio da legalidade estrita: a administração só pode fazer o que a lei permitir

    E) Princípio da autotutela: Súmula STF 473

    Bons Estudos

  • Para a Legalidade Pública, os agentes públicos são regidos pela ideia de subordinação, ou seja, podem fazer somente o que a lei determina e o silêncio da mesma equivale a uma proibição.

  • Acredito que a letra E seja mais uma RESTRIÇÃO do que uma PRERROGATIVA.

    Enfim, a letra D é a mais errada.

    Gab. letra D

  • Princípio da Legalidade, segundo Hely Lopes Meirelles:

    "a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.

     

    Bons Estudos!

  • A legalidade para a administração pública é diferente da legalidade para particulares na medida em que, para particulares, significa poder fazer tudo que a lei não proíbe, enquanto que para a administração pública significa fazer o que está na lei e somente o que está na lei. Mesmo que a lei não proíba a administração pública de praticar determinado ato ela não poderá praticá-lo se a lei não permitir expressamente sua prática.

  • Gabarito D

  • A adm só pode fazer o que está em lei.

  • Adm só pode fazer o que a lei autoriza.

    O particular o que a lei não proibe.

  • A adm. só pode fazer o que está previsto em lei, enquanto que ao particular é permitido fazer tudo o que não estiver proibido em lei.

  • REVOGAÇÃO de contrato ?

    que droga esse examinador usou ?

    O contrato uma vez firmado nao admite revogação e sim, ANULAÇÃO ou RECISÃO.

  • Sujeição a atos de controle NÃO é prerrogativa, é limitação. A doutrina é clara sobre isso. Mas de qualquer forma daria para chegar na resposta.

  • A AP sujeita-se ao Princípio da Legalidade Estrita > só pode fazer o que está previsto em lei.


ID
370849
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere as afirmações abaixo, relativas ao conceito de serviço público:
I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços.

II. No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal.

III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública.
Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  •   TODAS AS ASSERTIVAS FORAM COMENTADAS COM BASE NOS ENSINAMENTOS DO PROFESSOR FELIPE VIEIRA:

    ASSERTIVA I: O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços.

       
        O conceito de serviços públicos não é uniforme na doutrina, tendo em vista o fato de que o seu conteúdo varia de acordo com o tempo e o espaço no qual ele seja aplicado. Para ilustrarmos essa dificuldade, basta verificarmos que sua concepção é significativamente distinta acaso empregada no contexto de estados de base ideológica liberal contraposto a outro de fundamento socialista/comunista. No primeiro, a visão clássica de “Estado mínimo”confere um timbre singularmente distinto ao do outro onde a presença do Estado é de ordem totalitária.


     ASSERTIVA II: No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal.

    Tendo em vista as dificuldades de uma formação conceitual uniforme, sustenta-se que, fundamentalmente, serviço público é tudo aquilo que o Estado, soberanamente, considera como tal por meio de seu ordenamento constitucional e legal. Nessa linha lastreou-se a nossa Constituição de 1988 no seu artigo 175, caput, ao registrar que “incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”
    AAAS 


      ERRO DA ASSERTIVA III:  O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública.

    Em sentido estrito, entende-se por serviço público toda atividade exercida pela Administração Pública, com exclusão das atividades legislativa e jurisdicional.         

      
  • A questão só pode estar com o gabarito errado... o conceito de serviço público, em sentido estrito, não abrange a atividade jurisdicional (justiça), e nem o poder de polícia (segurança pública).
  • É porisso Alexandre que somente as letras a) e c) estão corretas. 
  • Concordo c/o Alexandre.. Acho q seria sentido amplo, não?

    Bons estudos! Não desanimem!
  • GABARITO: LETRA "C"

    FUNDAMENTO:


    I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços. CORRETO

    II. No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal. CORRETO

    III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública. INCORRETO.

    Este é o conceito amplo de serviço público (uti universi)
    .
  • Temos as seguintes classificações de serviços:

    Serviços prriamente estatais (justiça, segurança)
    Serviços Públicos Essenciais
    Serviços Públicos Não Essenciais

    O erro do item C não se encontra na diferenciação entre serviços gerais (uit universi) ou serviços individuais (uti singuli), que se presta à identificação dos destinatários dos serviços.

    Também não se pode dizer que justiça e segurança pública não são serviços públicos. Quanto à primeira, embora seja um Poder, vejam que é exercitado por meio de serviços judiciários (uti singuli), que inclusive são remunerados por meio de taxas.

    O cerne da questão é que no Brasil se adota a acepção Formalista de Serviços Público, que afirma que é serviço público o que ordenamento jurídico assim definir, independentemente da natureza do serviço ou de quem o preste.

    Assim, o erro do item C está na afirmação de que seria apenas o prestado pela Administração Direta ou Indireta, segundo a acepção Subjetiva. Isso está errado, pois temos serviços executados por particulares, mediante concessão ou permissão, por exemplo.




  • [respondendo a Tess]

    a alternativa II enuncia que a Constituição arrola alguns dos serviços públicos...
    ex> fala em serviço público de radio e TV... em exploração de serviço de gás canalizado... art . 25, §1º/CF se me recordo bem... etc.

    alternativa III >> serviço público stricto sensu é o que proporciona aqueles serviços indispensáveis à sobrevivência da comunidade, e não 'comodidades'.

    Comodidades é "serviço de utilidade pública" ou serviço público lato sensu.
  • Essa alternativa II ainda não me convenceu. O item não fala que "alguns" serviços públicos são relacionados pela Constituição. Ele fala que "os" serviços públicos são relacionados pela CF, o que não é verdade. Qual é a parte da Constituição que fala dos serviço público de telefonia? E de água e esgoto? E de energia elétrica? Se o gabarito foi esse mesmo, a banca foi extremamente infeliz. A segunda parte do item pode até estar certa, mas a primeira, sei não, hein...   
  • Pedro, todos esses serviços estao sim elencados na constituiçao Federal,

    No preambulo que refere-se a competencia privativa da Uniao no artigo 22 da CF( vide inciso IV); nos serviços prestados de forma comum entre Uniao, Estados do Distrito Federal e municípios artigo 23 da CF(vide incisos II,V,IX, XII).. fala sobre legislar sobre determinados assuntos que ao Ler voce perceberá diversos serviços prestados em que estes mesmos deverao assistir aos administrados, ou seja, a coletividade.
  • ....

    I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços. 

     

    ITEM I – CORRETA- Nesse sentido, Di Pietro (in Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. P. 106):

     

    a noção de serviço público não permaneceu estática no tempo; houve uma ampliação na sua abrangência, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social; 2. é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos; no direito brasileiro, a própria Constituição faz essa indicação nos artigos 21, incisos X, XI, XII, XV e XXIII, e 25, § 2º, alterados, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais 8 e 5, de 1995; isto exclui a possibilidade de distinguir, mediante critérios objetivos, o serviço público da atividade privada; esta permanecerá como tal enquanto o Estado não a assumir como própria;” (Grifamos)

  • .....

    III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública.

     

     

    ITEM III – ERRADO – O item encontra-se errado, porque colocou a atividade justiça, que está abarcada no conceito amplo de serviço público, que significa que qualquer atividade desempenhada pelo Estado (jurisdicional, legislativa, executiva) será considerada serviço público.  Nesse sentido, Diogo Nogueira Neto (in Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. – 16. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. P.595):

     

    Em sentido amplo, todas as atividades estatais poderiam ser consideradas como serviços públicos, o que se sustentou na escola francesa clássica, por considerar-se que prestá-los se constituiria na única (Gaston Jèze) ou na primordial (Léon Duguit) missão do Estado. Adotado, porém, esse sentido amplíssimo, não haveria como distinguir os serviços públicos de outras atividades como as legislativas e as judiciárias, nem, com mais razão, das outras atividades administrativas, de polícia, de ordenamento econômico, de ordenamento social e de fomento público, que são estudadas neste Curso.” (Grifamos)


ID
370852
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

“A pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos."
Esta é a definição de

Alternativas
Comentários
  • Esta questão se refere ao Art 3º do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás que é de 1988.

    Creio que após a Lei 8112 que é de 1990, a expressão correta seria Servidor Público (Art. 2º), sendo o termo Funcionário Público seria somente utilizado na esfera penal.

    Abraços!

  • c) Servidor público em sentido amplo é a pessoa física que tem vínculo de trabalho com a administração pública, seja ela direta ou indireta. (Nesse ponto já entra o emprego público)

    e) Art. 3º - Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos. (LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988.)
  • Questão complicada... o fato de leis diferentes utilizarem nomes diferentes para a mesma coisa ACABA conosco, pobres concurseiros. Lembrei da Lei de Improbidade (8.429), e respondi "A":

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    Não há dúvida que a referida definição engloba tanto servidores efetivos quanto pessoas no exercício de cargo em comissão, mas tal como o colega acima disse, a questão está baseada em outra lei. Por sinal, a lei dos servidores estaduais de Santa Catarina (6.745) define Funcionário Públicos da mesma forma.

    Abraço!
  • Pessoal,
    devemos não somente nos conter a palavra, e sim no CONTEXTO na qual está inserido.

    Abraços 
  • Olá pessoal,

    A Constituição Federal de 1988 substituiu a expresssão "funcionário público" pela expressao "servidor público". Portanto, é inadeaquado o emprego do termo funcionário público na assetiva "E".
    Di Pietro (2010, p. 513) define os servidores públicos, em sentido amplo, da seguinte forma: "[...] as pessoas físicas que prestão serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos."
    Assim a renomada autora assevera que neles estão compreendidos os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.
    Do exposto, considera-se como correta a assertiva "C". Isso é o que defendo.


    Um abraço!
  • Acredito que a alternativa E esteja correta levando em consideração que a prova era para Analista de Controle Externo do TCE de GOIÁS, cujas leis estaduais foram cobradas. Dentre elas, a Lei 10.460 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias), onde encontra-se inserida a definição de FUNCIONÁRIO PÚBLICO:

    "Art. 3º - Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos."
  • Resposta Correta: e)

    O que a Thaís falou faz sentido, só acho errado esta questão estar dentro de Direito Administrativo ao invés de Estatuto, tendo em vista que os Estatutos Estaduais são bem desatualizados. Conferi na prova TCE-GO e realmente a classificação da questão no site está correta.



  • Que sustoo !

    não tinha visto que a prova requer conhecimentos acerca das legislação estadual
  • Conceituando...

    Agentes públicos ou servidores públicos em sentido amplo: são todas as pessoas que, de forma permanente ou não, exercem algum tipo de função estatal. Com efeito, o Estado age por meio de pessoas: são os agentes públicos.

    Nessa categoria estão abrangidos os servidores públicos (ocupantes de cargos públicos, que podem ser efetivos ou em comissão), os delegatários do Poder Público (ex. notários e registradores), os concessionários do serviço público, os agentes políticos (Presidente da República, vereadores etc), enfim, todo aquele que está investido de alguma função estatal.

    Todo servidor público é agente público, mas nem todo agente público é servidor público. O servidor público exerce uma função pública e ocupa um cargo público; já o agente público nem sempre ocupa um cargo público.

    Servidores públicos em sentido estrito: são pessoas que ocupam cargos públicos. Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo, para os quais se exige prévia aprovação em concurso público, ou de provimento em comissão, que são os cargos declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.

    A expressão funcionário público não é empregada na Constituição Federal de 1988, que preferiu empregar a designação "servidor público" e "agente público" para referir os trabalhadores do Estado.

    Como foi cobrada a legislação do Estado de Goiás e nela previa a expressão funcionário público, a alternativa correta é a "E" mesmo.
    Além do mais, não poderia ser  a alternativa "C", pois esta se refere a servidor público em sentido AMPLO e o texto da questão traz o conceito de servidor público em sentido ESTRITO.

    Espero ter ajudado! Bons estudos! :)
  • A QUESTÃO DEVE SER RECLASSIFICADA NO ASSUNTO CORRETO, OU SEJA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU ESTATUTOS ESTADUAIS, POIS ESTÁ EM DIREITO ADMINITRATIVO DE FORMA ERRADA NOS FAZENDO PERDER TEMPO COM QUESTÃO SÓ SERVIRÁ PARA TOMAR TEMPO E DIFICULTAR UMA MEMORIZAÇÃO CORRETA EM RELAÇÃO AS DEFINIÇÕES CORRETAS, VISTO A PECULIARIDADE DO ASSUNTO TRATADO
  • Que susto também! Então estudei corretamente. Agora é só esquecer essa questão.

  • Vamos lá QC...reclassificar esta questão!!!!  UU

  • Essa questão não era para esta aqui, pois muitos devem ter ido na C como eu mesma fui!. Depois vim observar que isso era de prova Estadual, e ja sabemos que esses tipos de concurso gosta de cobrar Leis e Estatutos Estaduais.


    Maaaaais... Fico feliz, estudei certo o conceito!

  • Art. 3° da lei 10.460/88

    "Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, e a pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos." 


ID
370855
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No Estado de Goiás, o provimento de cargos em comissão

Alternativas
Comentários
  • Acho que essa questão está classificada erroneamente como Lei 8.112. Alguém sabe dizer?
  • Pessoal, também não sei o motivo dessa classificação, tendo em vista que o enunciado refere-se ao Estado de Goiás e não a União.

    Mas, para não perdermos a viagem, vamos lá, fazendo de conta que é sobre a 8.112:


    "o provimento de cargos em comissão
    • a) depende de concurso público, salvo se já houver prévia investidura em cargo de provimento efetivo. (FALSA, pois o a nomeação para os cargos em comissão é livre)
    • b) é feito por decreto do Governador do Estado. (se fosse de acordo com a 8.112, seria VERDADEIRA - art. 15, §3º: "à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomedado ou designado o servidor comprete dar-lhe EXERÍCIO" )
    • c) está condicionado à prévia apresentação de declaração de bens e valores do nomeado. (VERDADEIRA, art. 13, §5º: no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem sue patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função")
    • d) é restrito aos funcionários que já sejam titulares de cargo de provimento efetivo. (FALSA, pois não se pode acumular cargo em comissão com cargo efetivo)
    • e) implica a automática posse do cargo, sem necessidade de outro ato formal do funcionário. (FALSA, segundo o mesmo art. 15, §3º já mencionado)
    Espero ter ajudado.
    Bom estudo a todos!
  • Fiquei entre a B e a C, eliminando a B porque não seria apenas o Governador do Estado já que há outros poderes, bem como órgãos autónomos. Do jeito que está a alternativa, leva ao entendimento que o provimento de todos os cargos em comissão no estado são por meio de decreto do governador.
  • Concordo com o comentário acima. A questão foi mal formulada.
  • gente, cuidado, dar exercício é diferente de provimento. Provimento é NOMEAÇÃO.
  • CORRETA  A BANCA - VEJAM COMIGO

    PROVIMENTO É A NOMEAÇÃO. O GOVERNADOR DÁ PROVIMENTO AOS CARGOS.
    A DECLARAÇÃO D EBENS É APRESENTADO NO ATO DA POSSE COM A ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO E NÃO NO ATO DE PROVIMENTO.
    A BANCA FOI MALDOSA E O ESTADO DE GOIÁS RECEPCIONA A 8112.
  • Lei 8.112
    Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

     
  • Lei 10.460/88 Art.14 - Compete ao chefe do Poder Executivo prover, mediante decreto, os cargos públicos.


ID
370858
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Lei 8429/1992:


    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

          

  • LETRA A

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • Quanto a questão, não se pode fugir da letra da lei, mas, a título de dúvida, a indisponibilidade de bens seria uma espécie de sanção?!
  • Pablo,

    A indisponibilidade de bens é uma medida acauteladora com o objetivo de garandir e proteger os bens havidos ilicitamente.  Note que na lei a um prazo de 30 dias para essa medida cautelar. Após essa prazo a comissão ou órgão instaurador decidirá se os bens serão alienados, vendidos entre outros... 
  •  a) é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que lesem o patrimônio público. CORRETA

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    b) os herdeiros do infrator respondem ilimitadamente pelos prejuízos causados por este, caso venha a falecer no curso do feito.
     
    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

     

  •  
  • Comentando cada alternativa:

    • a) é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que lesem o patrimônio público.  (CORRETA)
    • "Lei 8.429, Art. 7° -  Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."
    • b) os herdeiros do infrator respondem ilimitadamente pelos prejuízos causados por este, caso venha a falecer no curso do feito. (ERRADA)
    • "Lei 8.429, Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
    • c) a propositura da ação gera automaticamente a indisponibilidade dos bens do acusado, cabendo posteriormente sua ratificação por decisão judicial. (ERRADA)
    • "Lei 8.429, Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
    • Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público."
    • d) a condenação ao ressarcimento do dano deverá ser efetuada em ação autônomaainda que a condenação por improbidade administrativa tenha eficácia de coisa julgada na esfera cível. (ERRADA)
    • "Lei 8.429, Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito."
    • e) são imputáveis apenas os agentes administrativos que tenham direta participação no evento, sem prejuízo da responsabilização disciplinar daqueles que tenham com ele concorrido. (ERRADA)
    • "Lei 8.429, Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

    Bons estudos, pessoal!
  • [incansvel]

    Incansvel, creio que você cometeu um engano...
    O MP terá 30 dias para ajuizar a ação principal após o deferimento da cautelar:
    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    Até aí tudo bem! Porém, em não observando o prazo, não tem essa da 'comissão' verificar se vai vender ou não não....
    sequer tem comissão! Comissão é no PAD... aqui é improbidade administrativa (medida judicial).

    Passando os 30 dias, vc tem q aplicar a teoria geral das cautelares, q tá no CPC:

    Art. 806.  Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

    Art. 808.  Cessa a eficácia da medida cautelar:

            I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

    Em outras palavras, excedendo os 30 dias... os bens restam disponíveis novamente.

    Grande abraço

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 
     
    ARTIGO 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
     


ID
370861
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

Alternativas
Comentários
  • O campo de atuação mediante Decreto Autônomo está delimitado pelo art. 84 da CF, não podendo assim criar normas jurídicas gerais e abstratas.

    Sendo cabível somente nestas 2(duas) situações:

    "Art 84 CF :

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. "


    Sendo que a edição de tais decretos não estará sujeita a apreciação legislativa.

    Por decreto de execução, entenda-se o mesmo que decreto regulamentar, ou seja, destinados a dar fiel cumprimento às leis. A lei no geral é abstrata, e por meio do decreto regulamentar ela é pormenorizada, detalhada.

    Parte da doutrina entende que o poder regulamentar é privativo do chefe do executivo, sendo que os demais atos regulamentadores (das agências executivas por exemplo) seriam decorrentes do poder normativo.

    Abraços!
  • ok, LETRA C CORRETA, mas qual o erro da letra B?
  • Michel,
    o que invalida a opção B é o comando da questão:
    No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos.
    Não são todas as matérias, e sim as elencadas no inciso VI do art. 84.

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    VI - dispor, mediante decreto, sobre:
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
     
  • O poder regulamentar é a faculdade de que dispoem os chefes do Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autonomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
  • Gente, marquei letra A, e errei! Então achei uma explicação no MA e VP:

    Consoante o magistério de Carlos Mário da Silva Velloso, alguns sistemas
    constitucionais conferem ao Poder Executivo a prerrogativa de editar regulamentos
    como atos primários, diretamente derivados da Constituição. Esses
    atos seriam classificados como regulamentos independentes ou autônomos e
    se dividiriam em (a) externos, que contêm normas dirigidas aos cidadãos de
    modo geral; e (b) internos, que dizem respeito à organização, competência
    e funcionamento da Administração Pública.
     
    Primeiro, não foi instaurada em nosso ordenamento uma autorização ampla
    e genérica para a edição de decretos autônomos. A situação é exatamente
    oposta: criaram-se duas restritas hipóteses de edição de decretos autônomos
    pelo Presidente da República (delegáveis aos Ministros de Estado).
     
    Segundo, essas matérias passam a estar submetidas à competência normativa
    privativa do Poder Executivo, ou seja, encontram-se sob a denominada
    "reserva de Administração".
  • Os decretos de execução costumam ser definidos como regras jurídicas
    gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de uma lei, concernentes
    à atuação da Administração, possibilitando a fiel execução da lei a que se
    referem. Constituição de 1988, art. 84, inciso IV.

    A edição de decretos de execução, tem como pressuposto a existência de uma lei, que é o
    ato primário a ser regulamentado.

    São, dessarte, um meio de disciplinar a discrição administrativa: é a Administração
    vinculando a si própria. Exercem, ainda, função de uniformização
    de critérios de aplicação da lei e de procedimentos, assegurando a observância do princípio da igualdade.

    Os decretos de execução, uma vez que necessitam sempre de uma lei
    prévia a ser regulamentada, são atos normativos ditos secundários; situam-se hierarquicamente
    abaixo da lei, a qual não podem contrariar, sob pena de serem
    declarados ilegais.

    MA e VP.

    Creio que dá pra esclarecer legal essa questão!!
  • Na verdade, não há nada de errado com o comando da questão ao meu ver. O comando diz "No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos". Por regulamentos podemos entender, portarias, decretoes, etc. O que invalida a alternativa é dizer que tais regulamentos são autônomos, isto é, independentes da lei, inovadores do sistema jurídico, o que é, sabemos, incorreto.
  • Simplificando tudo o que aqui foi falado:

    O poder regulamentar é de competência do Poder Executivo, o qual recebe a prerrogativa de editar atos normativos de caráter geral e abstrato.
    O poder regulamentar strictu sensu é a autorização conferida ao Poder Executivo para a edição de Decretos, os quais são destinados a dar fiel cumprimento à lei, explicitar os termos de uma lei ou edificar os meios para a realização concreta de uma norma legal.
  • As alternativas "a" e "b" só estão incorretas por conta do enunciado da questão: "No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos"
    Regulamento autônomo só pode ser editado com relação às matérias expressamente previstas na CF. 
  • Conforme já se falou, o decreto regulamentar ou de execução é aquele expedido pelo chefe do executivo para dar fiel cumprimento à lei.

    No entanto, DECRETO AUTÔNOMO consiste, de acordo com a sua denominação, que é autônomo em relação à lei, podendo completá-la, inovando no mundo jurídico.

    O decreto autônomo, no Brasil, é bastante restrito só sendo possível em duas hipóteses, a saber: 

    "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...) 
    VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"

    Bons estudos!!! :*
  • Com relação ao item B:
    "autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo"
    Parece que a FCC adota a posição doutrinária (não pacífica) de que o Legilslativo pode sustar os decreto autonômo, pelo fato do mesmo fazer parte do Poder Regulamentar. 

    Abs.
  • Art. 84, IV, CF/88:  Não há duvidas quanto ao exercício do Poder Regulamentar do Chefe do Executivo, que o exece por decretos regulamentares (ou decretos de execução ou regulamentos de execução ou decreto regulamentador).

    Art. 84, VI, "a" e "b", CF/88:  aqui trata-se, segundo a doutrina, dos decretos autônomos ou independentes. Aqui há divergências doutrinárias:
    a) alguns doutrinadores dizem que os decretos autonomos não fazem parte do poder regulamentar;
    b) alguns doutrinadores dizem que faz parte do poder regulamentar e
    c) alguns doutrinadores questionam a legalidade dos decretos autonomos.

    E a FCC? o que acha? Observando a questao abaixo, a FCC considera o decreto autonomo como exercicio de poder regulamentar. vejamos:

    "Sobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações:
    I ...
    II...
    III...
    IV. Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei"  GABARITO CONSIDEROU CERTA A AFIRMATIVA.

    Assim, entendemos que, pela FCC, decreto regulamentar do art. 84, IV e decreto autonomo do art. 84, VI, "a" e "b" fazem parte do Poder Regulamentar. Mas, decreto autônomo NÂO pode tratar de qualquer materia de competencia do Chefe do Executivo. Decreto autonomo só pode tratar exclusivamente do que está disposto nas alineas "a" e "b". Portanto, as alternativas "a ", "b", "e" não poderiam estar corretas pois não podem versar sobre toda e qualquer materia de competencia do Chefe do Executivo. Por fim, a letra "d" está falsa, pois decreto visa a fiel execução das leis e não dos decretos.
    A T + V concursandos !!!!



  • O que não pode fazer o Poder Regulamentar?

    Não pode criar direito novo, não pode ir além dos limites da lei.
    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
    1° - não é admissível no direito pátrio o decreto autônomo. Isso usurpa a competência do legislativo. Ato este que foi faculdade ao poder legislativo.
    2° - Di Pietro - Há exceções. Por mais que em regra não seja admitido.
    2.1 - art.84,VI, "a" e "b". Para Carvalhinho isso não está regulamentando a Constituição, não é decreto autônomo. Para ele é um ato administrativo ordinatório.

  • Enfim:


    A prerrogativa confiada ao chefe do Executivo de editar NORMAS GERAIS e ABSTRATAS ( que permitam o cumprimento das leis) traduz-se em seu poder regulamentar (ou normativo) de EXECUÇÃO, tal como editar, nos limites de sua competência, decretos ou regulamentos para dar fiel cumprimento à lei.


  • GABARITO LETRA C

     

    CF/1988 

     

    ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;


ID
370864
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

Alternativas
Comentários
  • São Requisitos de Validade (Elementos do Ato Administrativo):

    1 - Competência - Atribuições conferidas pela Lei ao Agente ou Órgãos Públicos para o desempenho da Atividade Administrativa.
    2 - Finalidade - Satisfação e Proteção do Interesse Público.
    3 - Forma - Exteriorização da vontade administrativa (Princípio da Solenidade das Formas).
    4 - Motivo - Situação de Fato (Acontecimento no Mundo Real) e de Direito (Situação Prevista em Lei) que legitimam e autorizam a prática do Ato Administrativo. 
    5 - Objeto - É o conteúdo do Ato Administrativo, Efeito jurídico do Ato Administrativo. Resultado Prático do Ato Administrativo.

    São Atributos dos Atos Administrativos:

    1 - Presunção de Legitimidade e Veracidade - Presume-se que o ato administrativo foi praticado de acordo com a lei, de acordo com a veracidade e de acordo com as regras morais.
    2 - Imperatividade - A administração poderá impor os seus Atos aos particulares independentemente da concordância da Pessoa Afetada.
    3 - AutoExecutoriedade - A Administração em Regra pode praticar seus atos independente de Autorização do Poder Judiciário.

  • ASSERTIVA D
      a) a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade. (São alguns dos atributos dos atos administrativos) b) a discricionariedade e a vinculação. (Trata-se do grau de liberdade conferido ao administrador). c) a anulação e a revogação. (São formas de extinção dos atos administrativos). d) o objeto, a finalidade e o motivo. (São elementos, requisitos dos atos administrativos). e) os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.                 * Atos de Império e Gestão: Diz respeito quanto às prerrogativas da Administração para                praticar os atos administrativos.                * Atos negociais: É uma espécie de ato administrativo.
  • Alternativa D.

    Questões que tratam DOS ATRIBUTOS OU REQUISITOS (OU ELEMENTOS) dos atos administrativos são RECORRENTES; o examinador busca confundir o candidato. Há uma forma mnemônica que ajuda na distinção:

    ATOS ADMINISTRATIVOS

    ATRIBUTOS - PATI:

    Presunção de Legalidade
    Autoexecutoriedade
    Tipicidade
    Imperatividade

    REQUISITOS OU ELEMENTOS - COFIFOMOB:

    COMPETÊNCIA
    FINALIDADE
    FORMA
    MOTIVO
    OBJETO


    Bons Estudos!
  • CORRETO O GABARITO...

    Para ajudar na memorização:

    COMPETÊNCIA - vinculado
    FINALIDADE - vinculado
    FORMA - vinculado
    MOTIVO - discricionário
    OBJETO - discricionário
  • Olá pessoal!
    Resposta correta:
    Letra D-

    Elementos do ato administrativo:

    1 - Competência - Atribuições conferidas pela Lei ao Agente ou Órgãos Públicos para o desempenho da Atividade Administrativa.
    2 - Finalidade - Satisfação e Proteção do Interesse Público.
    3 - Forma - Exteriorização da vontade administrativa (Princípio da Solenidade das Formas).
    4 - Motivo - Situação de Fato (Acontecimento no Mundo Real) e de Direito (Situação Prevista em Lei) que legitimam e autorizam a prática do Ato Administrativo. 
    5 - Objeto - É o conteúdo do Ato Administrativo, Efeito jurídico do Ato Administrativo. Resultado Prático do Ato Administrativo.

    Continuem estudando!
  • Pra complementar: os atributos dos atos administrativos também podem ser chamados de "características".
  • Em resposta ao comentário do Osmar, deve-se lembrar de pequenos detalhes, como por exemplo:
    * No ato vinculado os elementos COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO são todos VINCULADOS
    * No ato discricionário os elementos CFF são vinculados e os elementos MO são DISCRICIONÁRIOS.
    Bons estudos!



  • Para ajudar a pensar na hora da prova e não confundir Atributos com Requisitos ou Elementos:

    ATRIBUTOS ou CARACTERÍSTICAS = O que o ato já têm. São inerentes ao ato: (obs.: nem todos os atributos atingem qq ato)
     
    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
    IMPERATIVIDADE
    EXIGIBILIDADE OU COERCIBILIDADE
    AUTO-EXECUTORIEDADE OU EXECUTORIEDADE

    TIPICIDADE

     


    REQUISITOS ou ELEMENTOS = O que os atos precisam ter.

    COMPETÊNCIA
    FINALIDADE
    FORMA
    MOTIVO
    OBJETO

  • GABARITO: D

    Mnemônico: COMO FIOFO

    São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

    CO = Competência.

    MO = Motivo.

    FI = Finalidade.

    O = Objeto.

    FO = Forma


ID
370870
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

Alternativas
Comentários
  • Presunção de Legalidade (Legitimidade e Veracidade):

    Regra -
    Presume-se que todo ato administrativo tenha sido praticado de acordo com a Lei, de acordo com a Veracidade e de Acordo com as Regras Morais.

    É uma Presunção Relativa - Admite Prova em Contrário.

    O Ato Permanece Válido - Até que se prove que o mesmo possui algum defeito, etc.
  • ASSERTIVA B

    Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos administrativos são válidos, isto é, de acordo com a lei até que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção relativa.
  •    Transcrevo trechos da obra "Direito Administrativo Descomplicado" dos insignes professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo que, por clareza inigualável, extingue qualquer dúvida que por ventura alguém possa ter acerca do tema.

        "(...)
        A presunção de legitimidade é qualidade inerente a toda ato da Administração Públicam qualquer que seja sua natureza. Este atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está desde o nascimento do ato e independe de normal legal que o preveja.
        O fundamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos é a necessidade que possui o Poder Público de exercer com agilidade suas atribuições, especialmente na defesa do interesse público. Esta agilidade inexistiria caso a Administração dependesse de manifestação précia do Poder Judiciário quanto à validade de seus atos toda a vez que os editasse.
        (...)
        Cabe lembrar, entretanto, que a presunção de legitimidde não impede que, desde que utilizados os meios corretos, possa o particular sustar os efeitos de um ato administrativo defeituoso. Existem remédios aptos a sustar a produção de efeitos dos atos administrativos reputados defeituoso, como recursos administrativos (quando possuem efeito suspensivo), liminares em mandados de segurança etc.
        (...)
        Não é obrigação da Administração que editou o ato provar sua valudade, pois já existe presunção nesse sentido. Aquele que afirma existir defeito no ato é quem possui o encargo de prová-lo.
        Essa presunção, porém, não é absoluta, mas sim relativa (iuris tantum), pois admite prova em contrário. Assim, por se tratar de presunção relativa (que admite prova em contrário, ou seja, prova de que o ato é ilegítimo), tem como real consequência a transferência do ônus da prova para quem invoca a ilegalidade do ato.
         (...)
    "
  •     Comentando as alternativas:

        a) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário. (Errada)

        
         Impossível termos como correta essa questão. A princípio da inafastabilidade da jurisdição propugnado pela CF/88 em seu art. 5º, XXXV, por si só, já afasta claramente esta possibilidade. 

        b) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário. (Correta)

        c) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato. (Errada)


        Da lição acima expendida, vimos que a presunção de legalidade possui caráter relativo, jamais absoluto, admitindo-se prova em contrário.

        d) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade. (Errada)

        Esta alternativa dispensa comentários.

        e) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público. (Errada)

        Para fundamentar o erro da questão, mais uma vez cito um trecho que foi exposto acima: "A presunção de legitimidade é qualidade inerente a toda ato da Administração Públicam qualquer que seja sua natureza. (...)"

    Bons estudos, pessoal!
  • Só a fim de complementar.

    A presunção de Legalidade pode ser cobrada na prova com as seguintes denominações: Juris Tantum (Presunção Relativa, que admite prova em contrário) e Juri et de Jure (Presunção Absoluta, que não admite prova em contrário), ou seja, é bom ficar ligado nesses termos também. Concluindo, como já foi dito anteriormente, a Presunçao de Legalidade é Juris Tantum (Relativa), ou seja, admite prova em contrário.
  • Presunção de Legitimidade ou de Veracidade

    Esse princípio, que alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
    Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrário. 0 efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova.
    Como conseqüência dessa presunção, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos ou indiretos de coação. É o que os franceses chamam de decisões executórias da Administração Pública.

  • FCC não sabe o que quer: Resolvi uma questão há alguns instantes que pedia a incoreta em relação aos atributos do ato administrativo. A resposta era preseunção de legalidade, pois tal atributo não existe e sim presunção de legitimidade.

    Essa questão agora admite a presunção de legalidade...
  • Letra A - Errado. O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos não impede sua apreciação pelo Poder Judiciário. Portanto, a referida presunção não impede que o particular questione o ato administrativo perante o Poder Judiciário ou perante a própria Administração Pública, até mesmo preventivamente em alguns casos.


    Letra B - Correto. A presunção de legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, ele deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja. Em regra, o ato administrativo obriga os administrados por ele atingidos, ou produz os efeitos que lhe são próprios, desde o momento de sua edição, ainda que possam acarretar a futura invalidação do ato. Esse requisito autoriza, assim, a imediata execução e cumprimento de um ato administrativo, mesmo se ele estiver eivado de vícios ou defeitos aparentes, enquanto não anulado ou sustado temporariamente os seus efeitos, pela Administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido será plenamente eficaz e válido, devendo ser cumprido.


    Letra C - Errado. O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos torna verdadeiros, em caráter relativo (iuris tantum), os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

  • Letra C: o caráter não é absoluto, por isso só sobrou a letra B como certa. 


ID
370873
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:


I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos. 
 
É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

Alternativas
Comentários
  • Há menos que eu esteja muito enganado, na letra da lei , 8.112 de 1990, eu não vi nenhuma punição com pena de multa.

  • I, II e III corretos, item E.

  • Não se trata da Lei 8112!

    É só observar o enunciado:

    Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções

    : |
  • Nossa não sei por que colocar questões de outros estados aqui,

    Deveriam ser somente questões da 8112/90

    fazer o que, 

    MELHOR SITE DE CONCURSOS
  • Tem porque esta lei também está nos editais para concurso no Estado de Goiás, exemplo TJGO

    Lei 10.460 http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221
  • Lei 10.460/88:

    Art. 311 - São penas disciplinares:

    I - repreensão;

    II - suspensão;

    III - multa;

    IV - destituição de mandato;
    Redação dada pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.

    IV - destituição de função por encargo de chefia;

    V - demissão;

    VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

    § 1o Ao servidor será aplicada pena de multa, cumulativa ou isoladamente com as demais sanções previstas nesta Lei, nas seguintes hipóteses:
    Acrescido pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.

    I - sobre o valor de renda, tributo, numerário, receita, haver, remuneração, subsídio, recurso ou verba pública:

    a) de 0,2% (dois décimos por cento), por dia de atraso, pela ausência de recolhimento, entrega, repasse, devolução, prestação de contas ao Erário ou outra forma equivalente de regularização tempestiva, mesmo que o tenha feito posteriormente, limitada a multa a 20% (vinte por cento) desse valor;
    Acrescido pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.

    b) de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento), pelo que deixar injustificadamente de arrecadar, cobrar, lançar, exigir ou de adotar outras providências no resguardo do Erário;
    Acrescido pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.

    II - de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor do tributo ou de qualquer outra receita pública, pela sua exigência, quando a sabia, ou deveria saber, indevida ou, mesmo que devida, tenha empregado, na cobrança, meio vexatório ou gravoso não autorizado pela legislação;
    Acrescido pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.

    III - no valor de R$ 10,00 (dez reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais), por documento, livro, sistema, programa, arquivo ou quaisquer outros meios, instrumentos, coisas, bens ou objetos que estejam sob sua guarda ou responsabilidade, pelo desaparecimento, extravio ou perda, ou, ainda, pela inutilização, destruição ou danificação desses, a que tiver dado causa;
    Acrescido pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.


  • Perfeito!!

  • Perfeito!!

  • Perfeito!!

  • Perfeito!!

  • Maravilhoso!

  • Show! Obrigada!


ID
370876
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, é exercido

    com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a este competindo:

    I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do

    Estado, nas quais serão incluídas as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes

    Legislativo e Judiciário e as do Chefe do Ministério Público, na forma prevista

    nos artigos 56 e 57 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 –

    LRF, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 (sessenta dias) a contar

    de seu recebimento, nos termos dos artigos 56 a 58 da Lei Orgânica, e na

    forma dos artigos 176 a 180 deste Regimento;

    II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por

    dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas

    as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual,

    e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra

    irregularidade de que resulte dano ao erário;

    III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de

    pessoal, a qualquer título, nas administrações direta e indireta, incluídas as

    fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual,

    excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;

    IV – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão

    de aposentadorias, reformas, transferências para a reserva, pensões,

    exonerações e demissões, ressalvadas as melhorias posteriores que não

    alterem o fundamento legal do ato concessório;

  • letra A correta, cabe ao Tribunal de Contas JULGAR as contas dos administradores, note que não é APRECIAR as contas, e sim JULGAR


  • Constituição Estadual de Goiás

     

    Art. 26 - Ao Tribunal de Contas do Estado compete:

     

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Estado e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo ao erário;


ID
370879
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O poder que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás possui para, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua competência

    e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir

    atos e instruções normativas sobre matérias de sua competência e sobre a

    organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu

    cumprimento aqueles que lhe estão jurisdicionados, sob pena de

    responsabilidade.

  • Alternativa correta letra E

    Art. 3º Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua competência

    e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir

    atos e instruções normativas sobre matérias de sua competência e sobre a

    organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu

    cumprimento aqueles que lhe estão jurisdicionados, sob pena de

    responsabilidade.


ID
370882
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Segundo o Regimento Interno, é vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Alternativas
Comentários

  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.


    Bons estudos!

ID
370885
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • A decadência CONVENCIONAL é que não pode ser reconhecida de ofício.


ID
370888
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere:


I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir: 

Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Questão batida, mas tem sempre alguém começando os estudos não é?

    Lei 9784/1999:

    I)  Art. 5 - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    II)  Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação:

               II - a decisão de recursos administrativos.  

    III) Art. 17 - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.


    Abraços!  
  • Se a questão fosse fundamentada na Lei do Processo Administrativo Federal, todos os itens estariam errados, com base na legislação colacionada pelo colega acima.
    No entato, a questão se baseia no Processo Administrativo do Estado de Goiás, que certamente possui legislação própria, que pode tranquilamente divergir da legislação federal face a inexistência de hierarquia.

    Bons estudos!
  • Leonardo, a questão foi fundamentada de acordo com a  Lei 9784 de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública  Federal.

    O gabarito é a letra "C" e está correto mesmo.


    Conforme fundamentação já exposta pelo colega acima:

    Lei 9784/1999:

    I)  Art. 5 - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    II)  Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação:

               II - a decisão de recursos administrativos.  

    III) Art. 17 - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.


    Abraços!  
  • Concordo com o colega acima, não vejo motivo para a assertiva II estar errada.
     

  • A questão é plenamente compatível com a lei federal 9784/99, mas é importante considerar o enunciado, pois poderia ser diferente:

    a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
  • Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau para decidir.
  • É POSSÍVEL RESPONDER COM BASE NA LEI 9.784.


    I. ERRADO - O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado. DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO.

    II. CORRETO - Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. 

    III. ERRADO - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir. DEVE SER INICIADO PERANTE A AUTORIDADE DE MENOR GRAU HIERÁRQUICO. 



    GABARITO ''C''
  • GABARITO: LETRA C

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  


ID
370891
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - E

    O pregão - com propostas inicialmente secretas seguidas de lances - é um leilão reverso. O mecanismo de leilão desenvolveu-se em alguns mercados específicos, como no de certas commodities agrícolas e, notadamente, no de arte. Há vasta literatura econômica sobre o tema. 

    Como modalidade de licitação pública, o pregão foi instituído pela Lei federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002 (havia sido criado por medida provisória em 2000). 
  • O que é o Pregão
    O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

    Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Trata-se, portanto, de bens e serviços geralmente oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de compra com base no menor preço.

    A definição da proposta mais vantajosa para a Administração é feita através de proposta de preço escrita e, após, disputa através de lances verbais.

    O que é o Leilão
    O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou ainda para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento.

     

  • Essa questão só daria para confundir entre duas alternativas leilão ou pregão.

    O conceito de leilão:
    O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou ainda para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento.
     
    Logo só pode ser pregão.

    Letra E!!!
  • A modalidade Pregão é particularmente importante para a aquisição de bens de tecnologia da informação.
    O Decreto 7174/2010 assim diz:

    Art. 9o  Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, deverão ser adotados os tipos de licitação “menor preço” ou “técnica e preço”, conforme disciplinado neste Decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação. 

    § 1o  A licitação do tipo menor preço será exclusiva para a aquisição de bens e serviços de informática e automação considerados comuns, na forma do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 2002, e deverá ser realizada na modalidade de pregão, preferencialmente na forma eletrônica, conforme determina o art. 4o do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005. 

    § 2o  Será considerado comum o bem ou serviço cuja especificação estabelecer padrão objetivo de desempenho e qualidade e for capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam outras soluções disponíveis no mercado. 

    § 3o  Nas aquisições de bens e serviços que não sejam comuns em que o valor global estimado for igual ou inferior ao da modalidade convite, não será obrigatória a utilização da licitação do tipo “técnica e preço”. 

    § 4o  A licitação do tipo técnica e preço será utilizada exclusivamente para bens e serviços de informática e automação de natureza
    predominantemente intelectual, justificadamente, assim considerados quando a especificação do objeto evidenciar que os bens ou serviços demandados requerem individualização ou inovação tecnológica, e possam apresentar diferentes metodologias, tecnologias e níveis de qualidade e desempenho, sendo necessário avaliar as vantagens e desvantagens de cada solução. 

    § 5o  Quando da adoção do critério de julgamento técnica e preço, será vedada a utilização da modalidade convite , independentemente do valor.

    Íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7174.htm 

  • DICA DO PREGÃO --> é para BENS e SERVIÇOS COMUNS
  • PREGÃO – São serviços e bens COMUNS.
    - a disputa pelo fornecimento de bens e serviços é feita em sessão pública.
    - as propostas de preço são escritas e os lances verbais.
    -Para aquisição de bens e serviços comuns (de qualquer valor), pode ser adotada a licitação na modalidade pregão.
    - no Pregão, a habilitação dos licitantes ocorre após as fases de julgamento e classificação.
    - depois de abertos os envelopes contendo as propostas comerciais, poderão fazer lances sucessivos os licitantes que oferecerem preço não superior a 10% da melhor oferta.
  • LEI No 10.520

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Art. 4º , VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

    VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;


ID
370894
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de

Alternativas
Comentários
  • D errada! O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a
    disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para
    classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

    Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
    desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos
    pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
    Trata-se, portanto, de bens e serviços geralmente oferecidos por
    diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, de modo
    a permitir a decisão de compra com base no menor preço.

  • DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000.

    Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

     Art. 5º  A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.
  • A resposta é letra D - locações imobiliárias

    O pregão somente é aplicado para aquisição de bens e de serviços comuns, INDEPENDENTEMENTE dos valores envolvidos

    No que tange a legislação que regula esta questão:
    1 - Primeiro, veio o DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000:

    Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

    2 - A lei 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, regulou o pregão para todas as esferas e não dispôs nada sobre obras e serviços de engenharia.

    3 - O DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005 regulamentou o pregão, na forma eletrônica:

    Art. 6o A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

    Por esta razão a resposta correta é a letra D


    Outro ponto apenas por curiosidade: apesar de, PARA FINS DE PROVA DE CONCURSO, o pregão não ser aplicável às obras e serviços de engenharia, na prática, muitas vezes a modalidade é utilizada mesmo para tais contratações.Em alguns casos, a obra/serviço de engenharia é simples (comum), permitindo o uso do pregão. Nesse sentido,  em prova recente do CESPE, houve menção ao fato de se utilizar o pregão eletrônico para serviços de engenharia, de acordo com jurisprudência do TCU 
  • Copeiragem = Obrigação ou mister de copeiro. 2 Conjunto dos copeiros de uma casa.
  • Resposta: letra 'D"
     Fundamento legal:
    TÁ FÁCIL DECORAR PESSOAL. SÃO APENAS 03 CASOS EM QUE NÃO SE APLICA A LEI DO PREGÃO:
    Art. 5º A licitação na modalidade de pregão NÃO SE APLICA às:
    - contratações de obras e serviços de engenharia
    - às locações imobiliárias e
    - alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.
    LEMBRANDO QUE O PREGÃO ELETRÔNICO FOI CRIADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA TENTATIVA DE DAR MAIOR AGILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS E COMPRAS DE PRODUTOS PADRONIZADOS COMO MATERIAL DE ESCRITORIO, INSUMOS MÉDICOS, ETC

    ABRAÇO E BONS ESTUDOS
     

  • Cabe acrescentar o que vem a ser bens e serviços comuns. São aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
    Exemplos de bens comuns: combustível, gênero alimentício, material hospitalar, veículos etc.
    Exemplos de serviços comuns: assinatura de jornal, telefonia, transporte, jardinagem etc.
  • DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000.

    Art. 5º  A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração
  • Pessoal..dica de chute da FCC... Sei que o ideal e ter o conhecimento! mas, normalmente, a FCC coloca como verdadeira a questao diferente! Coloca as cascas de bananas pra gente cair, ou seja, as questoes comecando todas iguais...analisem as questoes..Todas comecaram com:Servicos! a unica que era diferente era a correta! acertei essa e outras dessa forma.

    Nao e sempre que funciona..mas, na hora que nao sabemos em qual chutar...vai a dica!

    Espero ter contribuido de alguma forma!

    Abraco!

  • O pregão não se aplica ao COLOCA-ALI

    COntrações de obras e serviços de engenharia
    LOCAções imobiliárias
    ALIenações de bens

  • Dec. nº 3.555/200. Art. 5º  A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração (Lei nº 8.666/93, Art. 1º).

     

    Dec. nº 5.450/ 2005.  Art. 6. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônicanão se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

     

    Súmula 257 – TCU: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de ENGENHARIA encontra amparo na Lei nº 10.520/2002. A Lei 10.520/2002 e o Decreto 5.450/2005 amparam a realização de pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia. (TCU, Acórdão n. 286/2007. Plenário. Relator Min. Agusto Sherman  Cavalcanti. DOU 16.02.2007.).


ID
379876
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos


Notícias e mais notícias

      Confesso que já estou cheio de me informar sobre o mundo. Pela TV, pelo rádio, pelos incontáveis canais da Internet, pelos celulares, pelos velhos jornais e revistas não param de chegar notícias, comentários, opiniões formadas. Essas manifestações me cercam, obrigam-me a tomar conhecimento de tudo, enlaçam-me numa rede de informações infinitas, não me deixam ignorar nenhum acontecimento, do assalto no bar da esquina aos confrontos no Oriente Médio. Gostaria de descansar os olhos e os ouvidos, daria tudo para que se calassem por algum tempo essas notícias invasoras, e me
sobrasse tempo para não saber mais nada de nada...
      Minha utopia é acordar num dia sem notícias, quando os únicos acontecimentos sensíveis fossem os da natureza e os do corpo: amanhecer, clarear, ventar, escurecer – e andar, olhar, ouvir, sentar, deitar, dormir. Parece pouco, mas é mais que muito: é impossível. É impossível fruir esse estado de contemplação – melhor dizendo: de pura e permanente percepção de si e do mundo. Até porque partiria de nós mesmos a violação desse estado: em algum momento nos cansaríamos e passaríamos a cogitar coisas, a avaliar, a imaginar, e estenderíamos nossa curiosidade para tudo o que estivesse próximo ou distante. Em suma: iríamos atrás de informações. Ficaríamos ávidos por notícias do mundo.
      O ideal talvez fosse um meio termo: nem nos escravizar-mos à necessidade de notícias, nem nos abandonarmos a um confinamento doentio. Mas o homem moderno sabe cada vez menos equilibrar-se entre os extremos. Nossa época, plena de novidades, não nos deixa descansar. Cada tela apagada, cada
aparelho desligado parece espreitar-nos, provocando-nos: – Você sabe o que está perdendo?
      Desconfio que estejamos perdendo a capacidade de nos distrairmos um pouco com nós mesmos, com nossa memória, com nossos desejos, com nossas expectativas. Bem que poderíamos acreditar que há, dentro de nós, novidades a serem descobertas, notícias profundas de nós, que pedem calma e silêncio para se darem a conhecer.


(Aristides Bianco, inédito) 

No último parágrafo, o autor manifesta sua dúvida quanto à

Alternativas
Comentários
  • No último parágrafo, o autor manifesta sua dúvida quanto à

    •  a) possibilidade de interiorização e autoconhecimento do homem moderno.
    • "Desconfio que estejamos perdendo a capacidade de distrairmos um pouco com nós mesmos" (interiorização)
    • "novidades a serem descobertas" (autoconhecimento)
    •  b) existência de algo que valha a pena perscrutar dentro de nós.
    •  c) capacidade de retenção de nossa memória pouco exercitada.
    •  d) importância do silêncio, de que brotam profundas revelações.
    •  e) expectativa de que venhamos a saber filtrar as notícias do mundo.
  • Além do comentário da colega, entendo que a expressão da alternativa "a" que é "chave" para uma boa linha de pensamento é o termo " AUTOCONHECIMENTO", pois, conhecendo-nos melhor, conseguimos vislumbrar nossos desejos e traçar metas que vão gerar expectativas.

ID
379891
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A respeito do termo etnia

Por etnia entende-se um grupo de pessoas que partilham vários atributos, como espaço geográfico, língua, costumes e valores, e que reivindicam para si o mesmo nome étnico e a mesma ascendência. Mas sempre há nisso grande dose de subjetividade. Daí ser difícil estabelecer fronteiras claras entre as etnias e quantificar os grupos étnicos existentes no planeta. A língua, por exemplo, que parece um critério objetivo, não é suficiente para determinar diversas etnias, se tomada isoladamente, pois muitos grupos étnicos usam o mesmo idioma.

O moderno conceito de etnia desenvolveu-se no século XX, em oposição às teorias racistas que evocavam argumentos de ordem biológica para justificar a dominação de um grupo humano sobre outros. A ciência considera incorreto falar em diferentes raças quando se trata de seres humanos. Todos os homens pertencem ao gênero Homo e à espécie Homo sapiens. Eventuais variações genéticas são mínimas e insuficientes para configurar diferenciações raciais.

Os homens agrupam-se socialmente, e as semelhanças e diferenças que estabelecem entre si decorrem de processos históricos, sempre culturais, jamais naturais. Fundamentalmente, um indivíduo pertence a determinada etnia porque acredita nisso, e tal crença é compartilhada pelos demais indivíduos que compõem o mesmo grupo.

A existência de vários grupos étnicos no interior das mesmas fronteiras nacionais é uma situação comum, pois as populações humanas não são homogêneas, em razão das migrações no decorrer da história. Mas as diferenças étnicas, em diversos casos, são manipuladas para acirrar conflitos de fundo político ou econômico. O próprio conceito de raça humana, há muito não admitido pela antropologia moderna, serviu (e por vezes ainda serve) de pretexto para justificar as mais cruéis manifestações de preconceito,violência e barbárie.

Está correto o emprego do elemento sublinhado na frase:

Alternativas
Comentários
  • a) São vários os atributos a que se pode recorrer para caracterizar um grupo étnico.

    pode recorrer a...

    Dicas: O pronome "cujo": só poderá ser usado quando houver indicação de posse:algo de alguém = alguém cujo algo, ou seja, se houver indicação de posse, coloca-se o pronome cujo entre o elemento possuído e o elemento possuidor. 
  • a) São vários os atributos a que se pode recorrer para caracterizar um grupo étnico.
    Questão CORRETA. Faço meus os fundamentos expostos acima.

    b) Não são claras as fronteiras em cujas se deseja estabelecer uma objetiva distinção entre etnias.
    Elemento correto a ser usado: nas quais.

    c) São mínimas as variações genéticas de que se poderia levar em conta para configurar alguma diferenciação racial.
    Elemento correto a ser usado: que (sem a preposição de).

    d) O fenômeno das migrações é um fator concorrente de que as populações não sejam homogêneas.
    Elemento correto a ser usado: para que.

    e) O próprio conceito de raça humana, de cujo ninguém duvidava, é hoje dado como ultrapassado.
    Elemento correto a ser usado: do qual ou de que.

  • Pela regência podemos elucidar a parte principal da questão:
    a) São vários os atributos a que se pode recorrer para caracterizar um grupo étnico. (QUEM recorre RECORRE A algo) LOGO LETRA A) é a alternativa correta, mas analisemos as demais.

    b) Não são claras as fronteiras em cujas se deseja estabelecer uma objetiva distinção entre etnias.
    (QUEM deseja algo, isto é, verbo transitivo direto, SABIDAMENTE sem preposição. Pode-se usar AS QUAIS em vez de EM CUJAS.)

    c) São mínimas as variações genéticas de que se poderia levar em conta para configurar alguma diferenciação racial. (QUEM leva LEVA algo em conta, então apenas QUE)


    d) O fenômeno das migrações é um fator concorrente de que as populações não sejam homogêneas.
    (AQUI  temos uma relação de causalidade, assim tem-se um conjunção integrante de uma oração subordinada adverbial que caberia perfeitamente em para que.)

    e) O próprio conceito de raça humana, de cujo ninguém duvidava, é hoje dado como ultrapassado.
    (QUEM duvida DUVIDA DE algo, porém duvide sempre do uso “DE CUJO” que não é aceitável, logo o ideal seria do qual ou de que, EVITE de cujo(a)(s) quando indicarem posse, mas fiquem sempre de olho na regência.
  • Na letra A não poderia ser AOS QUAIS SE PODE RECORRER ? Pois achei que deveria concordar com os atributos .
  • Sobre o uso do cujo:
    • Não use artigo após o pronome relativo “cujo”.
    • O pronome relativo “cujo” concorda nominalmente com o substantivo que o segue.
    • Caso a oração que apresente o pronome “cujo” peça preposição, use-a antes do
    • pronome relativo.
  • Concordo com o rafael no que diz respeito ao erro da A.  Eu não achei nenhuma correta...  e acabei errando na tentativa de achá-la...  mas a concordância da A está errada!  Ou será que estamos nós errados?  Alguém sabe justificar  a letra A?
  • Rafael e Andrea,

    A alternativa A também fica correta do jeito que vocês colocaram a frase. Isso porque a palavra "que", nesse caso, é um pronome relativo e pode ser substituída por o qual, a qual, os quais e as quais, concordando com o substantivo que vem antes. Portanto, também estaria correto:

    a) São vários os atributos AOS QUAIS se pode recorrer para caracterizar um grupo étnico.
  • Correta A:
    como indagaram...
    mas por quê?


    Na regência verbal, se consultarmos um dicionário o verbo recorrer é Transitivo Indireto, ou seja, exige uma preposição a, quem recorre, recorre a (algo), então pede um complemento (verbal), no caso um Objeto indireto (por ser regido por preposição).

    São vários os atributos a que se pode recorrer para caracterizar um grupo étnico.

    Dividindo a frase temos:
    São vários os atributos / se pode recorrer a  (vários atributos...)......
    A reposição só se escondeu na primeira oração.

    então pronome relativo que vem acompanhado de "a" por causa da regência do verbo recorrer... (recorrer à polícia, p.ex.)


  • GABARITO: A

    A: São vários os atributos a que se pode recorrer para caracterizar um grupo étnico. – quem recorre, recorre A.

    B: Não são claras as fronteiras em cujas se deseja estabelecer uma objetiva distinção entre etnias. – o cujo vem entre dois nomes; erro de construção sintática. Deveria ser: Não são claras as fronteiras nas quais se deseja estabelecer uma objetiva distinção entre etnias.

    C: São mínimas as variações genéticas que se poderia levar em conta para configurar alguma diferenciação racial. – quem leva em conta, leva em conta alguma coisa (sem preposição).

    D: O fenômeno das migrações é um fator concorrente com que as populações não sejam homogêneas. – o substantivo concorrente exige a preposição com.

    E: O próprio conceito de raça humana, de que ninguém duvidava, é hoje dado como ultrapassado. – mesma razão da B.

ID
379894
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A respeito do termo etnia

Por etnia entende-se um grupo de pessoas que partilham vários atributos, como espaço geográfico, língua, costumes e valores, e que reivindicam para si o mesmo nome étnico e a mesma ascendência. Mas sempre há nisso grande dose de subjetividade. Daí ser difícil estabelecer fronteiras claras entre as etnias e quantificar os grupos étnicos existentes no planeta. A língua, por exemplo, que parece um critério objetivo, não é suficiente para determinar diversas etnias, se tomada isoladamente, pois muitos grupos étnicos usam o mesmo idioma.

O moderno conceito de etnia desenvolveu-se no século XX, em oposição às teorias racistas que evocavam argumentos de ordem biológica para justificar a dominação de um grupo humano sobre outros. A ciência considera incorreto falar em diferentes raças quando se trata de seres humanos. Todos os homens pertencem ao gênero Homo e à espécie Homo sapiens. Eventuais variações genéticas são mínimas e insuficientes para configurar diferenciações raciais.

Os homens agrupam-se socialmente, e as semelhanças e diferenças que estabelecem entre si decorrem de processos históricos, sempre culturais, jamais naturais. Fundamentalmente, um indivíduo pertence a determinada etnia porque acredita nisso, e tal crença é compartilhada pelos demais indivíduos que compõem o mesmo grupo.

A existência de vários grupos étnicos no interior das mesmas fronteiras nacionais é uma situação comum, pois as populações humanas não são homogêneas, em razão das migrações no decorrer da história. Mas as diferenças étnicas, em diversos casos, são manipuladas para acirrar conflitos de fundo político ou econômico. O próprio conceito de raça humana, há muito não admitido pela antropologia moderna, serviu (e por vezes ainda serve) de pretexto para justificar as mais cruéis manifestações de preconceito,violência e barbárie.

As normas de concordância verbal encontram-se plenamente respeitadas na frase:

Alternativas
Comentários
    • A) Desenvolveu-se ( DESENVOLVERAM-SE) ao longo do século XX vários conceitos científicos, inclusive o de etnia.
    • B) Deve-se ( DEVEM-SE) à antropologia moderna alguns avanços históricos, sobretudo no que diz respeito ao conceito de raça.
    • C) Constam ( CONSTA) entre as mais cruéis manifestações de barbárie a promoção dos terrores raciais, levada a cabo pelos nazistas.
    • D) Correta
    • E) Não deixarão de haver ( DEIXARÁ DE HAVER), infelizmente, novas atrocidades coletivas, em nome de novos pretextos.
  • E) O verbo "deixar" fica no singular devido a impessoalização do verbo "haver"  passar para ele, o verbo auxiliar(deixar).
  • Na Frase "d" o verbo "pode" é intransitivo, assim a palavra "se" funciona como índice de indeterminação do sujeito e a oração tem sujeito indeterminado.

    A intenção da banca foi de tentar confundir, colocou a palavra "se" como sendo um pronome apassivador e tendo como sujetito, supostamento, o núcleo "razões racistas" para  que o condidato erroneamente concordasse com este o verbo pode.
    •  a) Desenvolveu-se ao longo do século XX vários conceitos científicos, inclusive o de etnia. ERRADO. É desenvolveram-se pois concorda com vários conceitos científico. Desenvolveram-se vários conceitos científicos ao longo do sé. XX
    •  b) Deve-se à antropologia moderna alguns avanços históricos, sobretudo no que diz respeito ao conceito de raça. ERRADO. Devem-se alguns avanços históricos à antropologia moderna.
    •  c) Constam entre as mais cruéis manifestações de barbárie a promoção dos terrores raciais, levada a cabo pelos nazistas. ERRADO. Consta o que? A promoção.
    •  d) Já não se pode lançar mão de razões racistas para se camuflar um interesse econômico ou político. CORRETO.
    •  e) Não deixarão de haver, infelizmente, novas atrocidades coletivas, em nome de novos pretextos. ERRADO. Não deixará de haver/ de existir.

     

  • Pessoal, estou com duvida na B!!!

    Qual o motivo de o "Deve-se" nao ir para o plural, ate onde eu sei quando o e VTI ele vai para o plural, nao e? E porque ele e VTDI, e isso?

    Segue o comentario de um colega de algum exercicios anterior!

    Quando o verbo for VTI  a partícula se será índice de indeterminação do sujeito e o verbo não varia. 

    Em verbos VTD ou VTDI a partícula se será partícula apassivadora AIIIIIIIIIIIIIII sim o verbo varia.

    Valeu!!

  • Tens razão, Paulo!!!

    O verbo só pode ficar no plural se for VTD, com a partícula apassivadora, e neste caso é um VTDI, com o indice de indeterminação do sujeito.

     "Deve-se alguns avanços históricos à antropologia", portanto esta alternativa estava correta tbm.
                                            OD                        OI
    Abraços,


  • b) errada.

    A particula apassivadora também ocorre com VTDI. Nesse caso "alguns avanços históricos" não é OD e sim Sujeito. Alguns avanços históricos são devidos à antropologia moderna.
  • Pessoal, na Letra B por que o sujeito não é antropologia moderna? 

    Alguns avanços históricos não funcionaria como ibjeto direto?
     
    Obrigado e bons estudos!
  • COMENTÁRIO DA LETRA (D)

    É importante lembrar que qualquer verbo auxiliar antes do HAVER (principal) também não deve ser flexionado em número, ou seja, FICA NO SINGULAR. Confira os exemplos: 

    • No próximo mês, vai haver dois feriados. 

    Veja que o verbo haver (principal) significa existir e está acompanhado de ir (auxiliar), na terceira pessoa do presente do indicativo (vai). Nesse caso, mesmo o sujeito da frase sendo “dois feriados”, ambos os verbos permanecem no singular (vai haver). Portanto, nunca escreva ou fale “vão haver”. 
  • Olá, JLD (:
    Na letra B o sujeito não pode ser "à antropologia moderna" porque não pode haver sujeito preposicionado. Alguns gramáticos consideram a forma preposicionada válida, mas para concursos públicos, em geral se exige a forma tradicional.

    Sucesso!
  • Nas locuções verbais, a impessoalidade é transferida ao verbo auxiliar. Deve fazer, Deve haver.... Na letra C o sujeito é "a promoção".


ID
384256
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade:
I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro.
Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • A resposta encontra respaldo no art. 5° da CF, incisos seguintes:

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
  • Alternativa correta D
    Xófen
    já deu copia e cola da Lei, não há nada para acrescentar
    Bons estudos
  • Direito de Propriedade
     
      XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    Desapropriação-sanção (art. 182, §4º e art. 184, CF): indenização feita através de títulos da dívida pública ou agrária, e não mais em dinheiro

    Desapropriação-confiscatória (art. 243, CF): "As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."

      XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
     
      XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
      
     

      
  • GABARITO: LETRA D
    ANALISANDO:

    I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. VERDADEIRO art 5º, XXIV CF/88
     
    II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. VERDADEIRO art 5º, XXVI CF/88
     
    III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro. FALSO art 5º, XXV CF/88
    A INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DEVE SER:
    1º)ULTERIOR E SE 
    2º) SE HOUVER DANO
  • XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
     

    Desapropriação é uma forma de aquisição de bens pelo Poder Público. Em outras palavras, é um instrumento de que se vale o Estado para retirar a propriedade de um particular e incorporar ao patrimônio público, indenizando o ex-proprietário. A Constituição estabelece três tipos de desapropriação:- por necessidade pública, quando é indispensável que determinado bem particular seja usado para uma finalidade pública;- por utilidade pública, quando não é indispensável, mas é conveniente que determinado bem seja usado no desempenho de atividade pública;- por interesse social, que é um argumento vasto, mas dentro do qual cabem argumentos que sustentem que a propriedade, por qualquer motivo, será mais bem aproveitada se transferida ao patrimônio público do que se mantida sob o poder do particular. A indenização há de ser justa, o que implica dizer que o preço a ser recebido pelo particular desapropriado deverá corresponder o mais possível ao que ele receberia se vendesse a propriedade pela sua vontade. Além de justa, há que ser prévia, ou seja, antes de o Estado passar para o seu patrimônio a propriedade do particular, este já deve ter sido indenizado.
    As indenizações devem ser pagas em dinheiro. Há duas exceções a essa regra geral. A primeira é que algumas desapropriações são feitas mediante indenização justa e prévia, mas em títulos, não em dinheiro. Esses títulos são devidos pela desapropriação de imóvel urbano (títulos da dívida pública), nos termos do art. 182, § 4°, III, geralmente, quando não cumpre a sua função social, ou, sob o mesmo argumento, pela desapropriação de imóveis rurais (títulos da dívida agrária),conforme previsto no art. 184, caput. A segunda exceção é uma desapropriação com efeito de confisco, feita, portanto, sem indenização do proprietário particular, na forma do art. 243, sobre terras onde exista cultivo de plantas psicotrópicas (cannabis sativa, eritroxilon coca, epadu, papoula).
  • XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
     
    Este inciso abre uma exceção à regra da penhorabilidade dos bens dados em garantia de financiamentos. Como o pequeno proprietário subsiste do que colhe e produz em sua terra, tolerar apenhora desta para o pagamento de dívidas seria o mesmo que condenar o pequeno colono à fome ou à marginalização das favelas nas cidades. Para isso, o constituinte fixou que a pequena propriedade rural não é penhorável, pedindo, para isso, quatro requisitos:
    a) a propriedade deve ser classificada como pequena nos termos da lei;
    b) deve ser produtiva;
    c) deve produzir a partir do trabalho familiar, exclusivamente;
    d) finalmente, a origem da dívida deve ter sido financiamento da atividade produtiva da propriedade.
    Como, nessas condições, dificilmente um pequeno colono obteria crédito agrícola em bancos, manda o inciso que a lei disponha sobre a forma como será viabilizado o financiamento da produção nessas propriedades.
     
    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
     
    O inciso fala do instituto da requisição administrativa, pelo qual o proprietário particular do bem não perde a propriedade, mas terá que tolerar a ocupação ou o uso dela durante um certo período de tempo, para que o Poder Público enfrente uma situação de iminente perigo público, como uma enchente, ou de guerra. Finda a ocupação, o Estado desocupará ou devolverá o bem do particular e ficará obrigado a indenizar este, se da ocupação ou uso resultou algum dano material ao bem.


    http://pt.scribd.com/doc/28465211/Constituicao-Federal-brasileira-Comentada
  • Não foi o cobrado na questão, mas fiquem ligados:
     
    DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE PÚBLICA, UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL - LEI ORDINÁRIA
    DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PRA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - LEI COMPLEMENTAR



    Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    § 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.



     
  • Queria que alguém fizesse uma tabela com o esquema que vou colocar abaixo, para melhor memorização, alguém se habilita???


    Esquematização sobre as desapropriações na CF/88: (Prof Vitor Cruz do Ponto)

    1– CF, art. 5º, XXIV

    Se houver:

    necessidade ou utilidade pública; ou interesse social.

    Necessita ainda de uma lei para estabelecer o procedimento de desapropriação.

    Indenização:

    justa;

    prévia; e

    em dinheiro.

    ????Essa é a desapropriação ordinária.

    ????O Poder competente será o Executivo de qualquer esfera depoder.

    ???? É bom prestar atenção na literalidade: por "interesse social"e lembrar-se que a indenização precisa conter esses três requisitos: ser justa, prévia e em dinheiro, senão padecerá de vício de inconstitucionalidade.

    ???? Desapropriação por interesse social: ocorre para trazer melhorias às classes mais pobres, como dar assentamento a pessoas.

    ???? Necessidade pública: A desapropriação é imprescindível para alcançar o interesse público.

    ???? Utilidade pública: Não é imprescindível, mas, será vantajosapara se alcançar o interesse público

    2– CF, art. 182, § 4

    No caso de solo urbano não edificado ou subutilizado.

    Competente: poder municipal.

    Precisa de lei específica municipal nos termos de lei federal.

    A área deve estar incluída no Plano Diretor.

    A desapropriação é o último remédio após o Município promover:

    parcelamento ou edificação compulsórios do terreno;

    IPTU progressivo no tempo até alcançar certo limite estabelecido na lei.

    Indenização:

    mediante títulos da divida pública com prazo de resgate de até 10 anos.

    a emissão dos títulos deve ser previamente aprovada pelo Senado Federal;

    as parcelas devem ser anuais, iguais e sucessivas.

  • ???? Essa é a desapropriação extraordinária de imóvel urbano.

    ???? A regra acima é apenas para o imóvel não edificado ou subutilizado, regra geral: As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    3– CF, art. 184

    Para fins de reforma agrária:

    competente: União;também é por interesse social;

    somente se aplica ao imóvel que não estiver cumprindo sua função social.

    Indenização:

    justa;

    prévia;

    em títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos;

    se houver benfeitorias úteis ou necessárias, estas devem ser indenizadas em dinheiro;

    o resgate dos títulos é a partir do segundo ano de sua emissão.

    ???? Essa é a desapropriação extraordinária de imóvel rural.

    ???? As operações de transferência de imóveis que são desapropriados para fins de reforma agrária são imunes a quaisquer impostos (não abrange todos os tributos, apenas os impostos, que são uma das espécies do gênero tributo), sejam eles federais, estaduais ou municipais

    trata-se de uma imunidade constitucional

    CF, art. 184, § 5º.

    4– CF, art. 243

    Se houver cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, haverá expropriação imediata sem direito a qualquer indenização;

    Finalidade:

    As “glebas” serão especificadamente destinadas ao assentamento de colonos para que cultivem produtos alimentícios ou medicamentosos.

    Essa desapropriação é chamada por alguns de confisco e é regulada pela Lei nº 8.257/91.

    Para que ocorra a expropriação, o cultivo deve ser ilegal, ou seja, não estar autorizado pelo órgão competente do Ministério da Saúde, e não atendendo exclusivamente a finalidades terapêuticas e científicas.

    Art. 243, parágrafo único Qualquer bem de valor econômico que seja apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será revertido para tratamento e recuperação de viciados e para custeio das atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão ao tráfico.

    Segundo o STF, toda a gleba deverá ser expropriada e não apenas a parte que era usada para o plantio

     

  • 13. Observações Gerais:

    Vimos que tanto na desapropriação ordinária quanto na extraordinária precisamos de lei que regulamente a execução. A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União.

    Somente uma lei federal poderá regulamentar o procedimento de desapropriação ordinária ou servir de base para a lei específica municipal na desapropriação extraordinária de imóvel urbano.

    Dica:

    Não confunda essa competência privativa para legislar sobre desapropriação com a competência para promover a desapropriação. Para promovê-la, como visto acima poderá caber:

    à União, Estado/DF ou Mun. na desapropriação ordinária;

    ao Município na desapropriação extraordinária de imóvel urbano;

    à União na desapropriação extraordinária de imóvel rural.

  • Por favor, façam um quadro resumido destes 4 tipos de desapropriação!!!!
  • Gabarito Letra "D"

    Art. 5º incisos:

    XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
    XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

ID
384373
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere: 

 
I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. 
 
Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores.  ERRADA!!! art 70 da CF Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.   

    II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. CORRETA!!! art. 74 da CF §2

    III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
    ERRADA!!! ART 71 DA CF,
    ‘I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. 

    IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Correta!!! art 74 da CF §1
  • I - errada:
    CF 88
    Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

ID
384376
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

De acordo com o art. 71 da Constituição Federal de 1988, compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, realizar inspeções e auditorias de diversas naturezas. Supondo que o Tribunal de Contas realize auditoria em uma entidade pública com a finalidade de confirmar os valores apresentados nas demonstrações financeiras, ele está realizando uma auditoria


Alternativas
Comentários
  • Eis os tipos de fiscalização em mnemônico:
    "LEVANTe AUDITOR! ACOMPANHe a INSPEÇÃO do MONITOR.

    Levantamento, auditoria, acompanhamento, inspeção e monitoramento.

    Com relação à questão temos que:

    a) Correta - Se o TC está de posse das demonstrações financeiras e irá compará-las com o programado, logo, temos que há uma AUDITORIA contábil;
    b) Errada - O acompanhamento de gestão faz parte do tipo de fiscalização denominado ACOMPANHAMENTO;
    c) Errada - Pois, pressupõe-se que uma fiscalização de gestão ocorre concomitante a mesma;
    d) Errada - Isso faz parte da natureza dos TC's, pois é um método de análise que visa ou procura a melhor maneira de tomar decisões a fim de conseguir os melhores resultados; e
    e) Errada - Não encontrei nada que falasse sobre auditoria especial. Conheço a tomada de contas especial.
    Para reforçar, cito trecho do RITCU, qual seja:
    "Art. 239. Auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para:
    I - examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sugeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial;"
  • A questão trata dos tipos (natureza) das fiscalizações, quais sejam, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

    A resposta certa é a letra A, contábil.

    A fiscalização contábil se dá quando há a análise de lançamentos e escrituração contábil.

    Financeira é quando fiscaliza a arrecadação de receitas e a execução de despesas.

    Orçamentária é quando se fiscaliza a elaboração e execução dos orçamentos.

    Operacional visa avaliar o grau de cumprimento dos objetivos e metas previstos na Lei Orçamentária. Tem a ver com a eficiência, eficácia e economicidade.É basicamente ver o desempenho do administrador com o dinheiro público.

    Patrimonial é a fiscalização da guarda e da administração de bens móveis e imóveis.

  • Gabarito: a

    Uma auditoria realizada para verificar lançamentos e escrituração das demonstrações financeiras possui natureza contábil (alternativa a). 

    As auditorias "acompanhamento de gestão" (alternativa b) são fiscalizações de caráter concomitante, realizadas em tempo real, com o objetivo de coibir tempestivamente a ocorrência de irregularidades.

    Já as auditorias de gestão (alternativa c) referem-se às fiscalizações realizadas pelos órgãos de controle interno para subsidiar o julgamento das contas dos administradores públicos pelo Tribunal de Contas.

    Quanto às auditorias de natureza operacional (alternativa d), servem para avaliar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de processos administrativos e programas de governo.

    Por fim, a finalidade das auditorias especiais (alternativa e) é definida nas normas próprias de cada órgão de controle. Por exemplo, na CGU, a auditoria especial objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária. Já no TCU, não há previsão de auditorias especiais.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Comentário do Professor Erick Alves - Estratégia Concursos

     

    Auditoria Contábil: auditoria realizada para verificar lançamentos e escrituração das demonstrações financeiras  possui natureza contábil


    Auditorias de acompanhamento de gestão são fiscalizações de caráter concomitante, realizadas em tempo real, com o objetivo de coibir tempestivamente a ocorrência de irregularidades.

     

    Auditorias de gestão referem-se às fiscalizações realizadas pelos órgãos de controle interno para subsidiar o julgamento das contas dos 
    administradores públicos pelo Tribunal de Contas. 
     

    Auditorias de natureza operacional, servem para avaliar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de processos administrativos e programas de governo. 
     

    Auditorias especiais é definida nas normas próprias de cada órgão de controle. 
    Por exemplo, na CGU, a auditoria especial objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária. Já no TCU, não há previsão de auditorias especiais.

  • Comentário:

    Uma auditoria realizada para verificar lançamentos e escrituração das demonstrações financeiras possui natureza contábil (alternativa “a”). As auditorias de acompanhamento de gestão (alternativa “b”) são fiscalizações de caráter concomitante, realizadas em tempo real, com o objetivo de coibir tempestivamente a ocorrência de irregularidades. Já as auditorias de gestão (alternativa “c”) referem-se às fiscalizações realizadas pelos órgãos de controle interno para subsidiar o julgamento das contas dos administradores públicos pelo Tribunal de Contas. Quanto às auditorias de natureza operacional (alternativa “d”), servem para avaliar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de processos administrativos e programas de governo. Por fim, a finalidade das auditorias especiais (alternativa “e”) é definida nas normas próprias de cada órgão de controle. Por exemplo, na CGU, a auditoria especial objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária. Já no TCU, não há previsão de auditorias especiais.

    Gabarito: alternativa “a”


ID
384382
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante ou subsequente. Uma das formas de se exercer o controle prévio é por meio

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra D

    O enunciado da questão refere-se ao Art. 77 da Lei 4320/64 e o Art. 60 diz: "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho."

    "O empenho é de suma importância na despesa pública. É uma garantia ao fornecedor e ao mesmo tempo um controle dos gastos. O empenho é o registro da despesa, o qual resulta na nota de empenho, sendo que a primeira via deve ser entregue ao fornecedor."
  • Gabarito letra "d"
    A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante ou subsequente. Uma das formas de se exercer o controle prévio é por meio DO EMPENHO DA DESPESA.

    O Empenho corresponde ao primeiro estágio da despesa e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. O empenho é o principal instrumento da Administração para o acompanhamento e controle da execução do orçamento. Ele é assinado pelo ordenador da despesa e pelo gestor financeiro.
    Não existe possibilidade de realização de despesa sem prévio EMPENHO. O empenho PRECEDE a realização da despesa e não poderá ultrapassar o limite de crédito disponível.





  • O empenho não é o primeiro estágio da despesa, não, mas sim o segundo.
    ESTÁGIOS DA DESPESA:
    Fixação
    Empenho
    Liquidação
    Pagamento

    No mais, as outras explicações estãoexcelentes.
  • Resposta Letra D

    Os relatórios e os balanços são elaborados depois que são gerados os empenhos e arrecadadas as receitas. Então antes desse processo tem que acontecer o empenho da despesa.
     
    "a verificação dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente. 
     
    - A verificação prévia pode ser exercida através das leis específicas, dos contratos, convênios, acordos ou ajustes e ainda do empenho da despesa
        d) do Empenho da Despesa.
     
    - Quanto à verificação concomitante, pode ser realizada através do conjunto de demonstrações e de relatórios periódicos previstos na Lei nº 4.320/64 e LRF.
        a) do Balanço Patrimonial.
        b) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
        c) do Relatório de Gestão Fiscal.
     
     
    - Em relação à verificação subseqüente, os procedimentos serão realizados após conclusão do projeto ou encerramento do exercício financeiro, através da prestação de contas. O artigo 78 da Lei nº 4.320/64, trata do levantamento, tomada ou prestação de contas anual, quando instituído em lei, ou por fim de gestão, e que poderá ocorrer, a qualquer tempo."I
        e) da Tomada de contas.
  • Letra D.

    As letras B (RREO) e C (RGF) são exemplos de Controles Concomitantes e não prévio.


ID
384385
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo

A Lei n° 101/2000 prevê que, quando o Poder Executivo ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite definido para a despesa total com pessoal, ele será alertado pelo

Alternativas
Comentários
  • LRF

     § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

            I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

            II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

            III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

            IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

            V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

            § 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

  • Gabarito letra "b"

    Art. 59 da LRF. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

    I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

    II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

    III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

    IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

    V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

    VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

    § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

    I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

    II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

    III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

    IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

    V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

    § 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

    § 3o O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 39.


ID
1194826
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Confesso que já estou cheio de me informar sobre o mundo. Pela TV, pelo rádio, pelos incontáveis canais da Internet, pelos celulares, pelos velhos jornais e revistas não param de chegar notícias, comentários, opiniões formadas. Essas manifestações me cercam, obrigam-me a tomar conhecimento de tudo, enlaçam-me numa rede de informações infinitas, não me deixam ignorar nenhum acontecimento, do assalto no bar da esquina aos confrontos no Oriente Médio. Gostaria de descansar os olhos e os ouvidos, daria tudo para que se calassem por algum tempo essas notícias invasoras, e me sobrasse tempo para não saber mais nada de nada...

Minha utopia é acordar num dia sem notícias, quando os únicos acontecimentos sensíveis fossem os da natureza e os do corpo: amanhecer, clarear, ventar, escurecer - e andar, olhar, ouvir, sentar, deitar, dormir. Parece pouco, mas é mais que muito: é impossível. É impossível fruir esse estado de contemplação - melhor dizendo: de pura e permanente per- cepção de si e do mundo. Até porque partiria de nós mesmos a violação desse estado: em algum momento nos cansaríamos e passaríamos a cogitar coisas, a avaliar, a imaginar, e estenderíamos nossa curiosidade para tudo o que estivesse próximo ou distante. Em suma: iríamos atrás de informações. Ficaríamos ávidos por notícias do mundo.

O ideal talvez fosse um meio termo: nem nos escravizarmos à necessidade de notícias, nem nos abandonarmos a um confinamento doentio. Mas o homem moderno sabe cada vez menos equilibrar-se entre os extremos. Nossa época, plena de novidades, não nos deixa descansar. Cada tela apagada, cada aparelho desligado parece espreitar-nos, provocando-nos: - Você sabe o que está perdendo?

Desconfio que estejamos perdendo a capacidade de nos distrairmos um pouco com nós mesmos, com nossa memória, com nossos desejos, com nossas expectativas. Bem que poderíamos acreditar que há, dentro de nós, novidades a serem descobertas, notícias profundas de nós, que pedem calma e silêncio para se darem a conhecer.



No último parágrafo, o autor admite que

Alternativas

ID
1194829
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A respeito do termo etnia

Por etnia entende-se um grupo de pessoas que partilham vários atributos, como espaço geográfico, língua, costumes e valores, e que reivindicam para si o mesmo nome étnico e a mesma ascendência. Mas sempre há nisso grande dose de subjetividade. Daí ser difícil estabelecer fronteiras claras entre as etnias e quantificar os grupos étnicos existentes no planeta. A língua, por exemplo, que parece um critério objetivo, não é suficiente para determinar diversas etnias, se tomada isoladamente, pois muitos grupos étnicos usam o mesmo idioma.

O moderno conceito de etnia desenvolveu-se no século XX, em oposição às teorias racistas que evocavam argumentos de ordem biológica para justificar a dominação de um grupo humano sobre outros. A ciência considera incorreto falar em diferentes raças quando se trata de seres humanos. Todos os homens pertencem ao gênero Homo e à espécie Homo sapiens. Eventuais variações genéticas são mínimas e insuficientes para configurar diferenciações raciais.

Os homens agrupam-se socialmente, e as semelhanças e diferenças que estabelecem entre si decorrem de processos históricos, sempre culturais, jamais naturais. Fundamentalmente, um indivíduo pertence a determinada etnia porque acredita nisso, e tal crença é compartilhada pelos demais indivíduos que compõem o mesmo grupo.

A existência de vários grupos étnicos no interior das mesmas fronteiras nacionais é uma situação comum, pois as populações humanas não são homogêneas, em razão das migrações no decorrer da história. Mas as diferenças étnicas, em diversos casos, são manipuladas para acirrar conflitos de fundo político ou econômico. O próprio conceito de raça humana, há muito não admitido pela antropologia moderna, serviu (e por vezes ainda serve) de pretexto para justificar as mais cruéis manifestações de preconceito,violência e barbárie.

De acordo com o texto, o conceito de etnia diz respeito, fundamentalmente,

Alternativas

ID
1194832
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A respeito do termo etnia

Por etnia entende-se um grupo de pessoas que partilham vários atributos, como espaço geográfico, língua, costumes e valores, e que reivindicam para si o mesmo nome étnico e a mesma ascendência. Mas sempre há nisso grande dose de subjetividade. Daí ser difícil estabelecer fronteiras claras entre as etnias e quantificar os grupos étnicos existentes no planeta. A língua, por exemplo, que parece um critério objetivo, não é suficiente para determinar diversas etnias, se tomada isoladamente, pois muitos grupos étnicos usam o mesmo idioma.

O moderno conceito de etnia desenvolveu-se no século XX, em oposição às teorias racistas que evocavam argumentos de ordem biológica para justificar a dominação de um grupo humano sobre outros. A ciência considera incorreto falar em diferentes raças quando se trata de seres humanos. Todos os homens pertencem ao gênero Homo e à espécie Homo sapiens. Eventuais variações genéticas são mínimas e insuficientes para configurar diferenciações raciais.

Os homens agrupam-se socialmente, e as semelhanças e diferenças que estabelecem entre si decorrem de processos históricos, sempre culturais, jamais naturais. Fundamentalmente, um indivíduo pertence a determinada etnia porque acredita nisso, e tal crença é compartilhada pelos demais indivíduos que compõem o mesmo grupo.

A existência de vários grupos étnicos no interior das mesmas fronteiras nacionais é uma situação comum, pois as populações humanas não são homogêneas, em razão das migrações no decorrer da história. Mas as diferenças étnicas, em diversos casos, são manipuladas para acirrar conflitos de fundo político ou econômico. O próprio conceito de raça humana, há muito não admitido pela antropologia moderna, serviu (e por vezes ainda serve) de pretexto para justificar as mais cruéis manifestações de preconceito,violência e barbárie.

Atente para as seguintes afirmações:

I. É mais difícil quantificar os grupos étnicos existen- tes do que estabelecer diferenças criteriosas entre as etnias.

II. Até o final do século XIX, o fato de haver raças diferentes serviu para justificar uma escalada de violências históricas.

III. O fato de haver diferentes etnias num mesmo território nacional não implica, necessariamente, uma situação de conflito.

Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em:

Alternativas

ID
1194835
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A respeito do termo etnia

Por etnia entende-se um grupo de pessoas que partilham vários atributos, como espaço geográfico, língua, costumes e valores, e que reivindicam para si o mesmo nome étnico e a mesma ascendência. Mas sempre há nisso grande dose de subjetividade. Daí ser difícil estabelecer fronteiras claras entre as etnias e quantificar os grupos étnicos existentes no planeta. A língua, por exemplo, que parece um critério objetivo, não é suficiente para determinar diversas etnias, se tomada isoladamente, pois muitos grupos étnicos usam o mesmo idioma.

O moderno conceito de etnia desenvolveu-se no século XX, em oposição às teorias racistas que evocavam argumentos de ordem biológica para justificar a dominação de um grupo humano sobre outros. A ciência considera incorreto falar em diferentes raças quando se trata de seres humanos. Todos os homens pertencem ao gênero Homo e à espécie Homo sapiens. Eventuais variações genéticas são mínimas e insuficientes para configurar diferenciações raciais.

Os homens agrupam-se socialmente, e as semelhanças e diferenças que estabelecem entre si decorrem de processos históricos, sempre culturais, jamais naturais. Fundamentalmente, um indivíduo pertence a determinada etnia porque acredita nisso, e tal crença é compartilhada pelos demais indivíduos que compõem o mesmo grupo.

A existência de vários grupos étnicos no interior das mesmas fronteiras nacionais é uma situação comum, pois as populações humanas não são homogêneas, em razão das migrações no decorrer da história. Mas as diferenças étnicas, em diversos casos, são manipuladas para acirrar conflitos de fundo político ou econômico. O próprio conceito de raça humana, há muito não admitido pela antropologia moderna, serviu (e por vezes ainda serve) de pretexto para justificar as mais cruéis manifestações de preconceito,violência e barbárie.

Deve-se entender da leitura do segundo parágrafo que:

Alternativas

ID
1194838
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte, do filósofo francês Montaigne, influente pensador do século XVI.

Da moderação

Como se tivéssemos infeccioso o tato, ocorre-nos corromper, se as manusearmos em excesso, as coisas que em si são belas e boas. A virtude pode tornar-se vício se ao seu exercício nos dedicarmos com demasiada avidez e violência. E jogam com as palavras os que dizem não haver excesso na virtude porque não há virtude onde há excesso: “Não é sábio o sábio, nem justo o justo, se seu amor à virtude é exagerado”.

Trata-se de uma sutileza filosófica. Pode-se dedicar imoderado amor à virtude e ser excessivo em uma causa justa. Preconiza o apóstolo São Paulo, a esse respeito, um equilíbrio razoável: “Não sejais mais comportados do que o necessário; ponde alguma sobriedade no bom comportamento”. Vi um dos grandes deste mundo prejudicar a religião por se entregar a práticas religiosas incompatíveis com a sua condição social. Aprecio os caracteres moderados e prudentes: ultrapassar a medida, ainda que no sentido do bem, é coisa que me espanta, se não me incomoda, e a que não sei como chamar. Mais estranha do que justa se me afigura a conduta da mãe de Pausânias, que foi a primeira a denunciá-lo e a contribuir com a primeira pedra para a morte do filho*; nem tampouco aprovo a atitude do ditador Postúmio, mandando matar o filho que, no en- tusiasmo da mocidade, saíra das fileiras para atacar o inimigo, com felicidade, aliás. Não me sinto propenso nem a aconselhar nem a imitar tão bárbara virtude.

Falha o arqueiro que ultrapassa o alvo, da mesma maneira que aquele que não o alcança. Minha vista se perturba se de repente enfrenta uma luz violenta, quando então vejo tão pouco como na mais profunda escuridão.

*Nota: A mãe de Pausânias depositara um tijolo diante do templo de Minerva, onde se refugiara o rei, seu filho. Os lacedemônios, aprovando-lhe o julgamento simbólico, ergueram muros em torno do refúgio e deixaram o prisioneiro morrer de fome.

Da compreensão geral do texto resulta adequada a seguinte conclusão: para Montaigne,

Alternativas

ID
1194841
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte, do filósofo francês Montaigne, influente pensador do século XVI.

Da moderação

Como se tivéssemos infeccioso o tato, ocorre-nos corromper, se as manusearmos em excesso, as coisas que em si são belas e boas. A virtude pode tornar-se vício se ao seu exercício nos dedicarmos com demasiada avidez e violência. E jogam com as palavras os que dizem não haver excesso na virtude porque não há virtude onde há excesso: “Não é sábio o sábio, nem justo o justo, se seu amor à virtude é exagerado”.

Trata-se de uma sutileza filosófica. Pode-se dedicar imoderado amor à virtude e ser excessivo em uma causa justa. Preconiza o apóstolo São Paulo, a esse respeito, um equilíbrio razoável: “Não sejais mais comportados do que o necessário; ponde alguma sobriedade no bom comportamento”. Vi um dos grandes deste mundo prejudicar a religião por se entregar a práticas religiosas incompatíveis com a sua condição social. Aprecio os caracteres moderados e prudentes: ultrapassar a medida, ainda que no sentido do bem, é coisa que me espanta, se não me incomoda, e a que não sei como chamar. Mais estranha do que justa se me afigura a conduta da mãe de Pausânias, que foi a primeira a denunciá-lo e a contribuir com a primeira pedra para a morte do filho*; nem tampouco aprovo a atitude do ditador Postúmio, mandando matar o filho que, no en- tusiasmo da mocidade, saíra das fileiras para atacar o inimigo, com felicidade, aliás. Não me sinto propenso nem a aconselhar nem a imitar tão bárbara virtude.

Falha o arqueiro que ultrapassa o alvo, da mesma maneira que aquele que não o alcança. Minha vista se perturba se de repente enfrenta uma luz violenta, quando então vejo tão pouco como na mais profunda escuridão.

*Nota: A mãe de Pausânias depositara um tijolo diante do templo de Minerva, onde se refugiara o rei, seu filho. Os lacedemônios, aprovando-lhe o julgamento simbólico, ergueram muros em torno do refúgio e deixaram o prisioneiro morrer de fome.

Atente para as seguintes afirmações:

I. A virtude pode tornar-se vício se ao seu exercício nos dedicarmos com demasiada avidez e violência.

II. Pode-se dedicar imoderado amor à virtude e ser excessivo em uma causa justa.

As referências aos casos da mãe de Pausânias e do ditador Postúmio podem bem ilustrar o que se afirma em :

III. (...) ultrapassar a medida, ainda que no sentido do bem, é coisa que me espanta.

Alternativas

ID
1194844
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte, do filósofo francês Montaigne, influente pensador do século XVI.

Da moderação

Como se tivéssemos infeccioso o tato, ocorre-nos corromper, se as manusearmos em excesso, as coisas que em si são belas e boas. A virtude pode tornar-se vício se ao seu exercício nos dedicarmos com demasiada avidez e violência. E jogam com as palavras os que dizem não haver excesso na virtude porque não há virtude onde há excesso: “Não é sábio o sábio, nem justo o justo, se seu amor à virtude é exagerado”.

Trata-se de uma sutileza filosófica. Pode-se dedicar imoderado amor à virtude e ser excessivo em uma causa justa. Preconiza o apóstolo São Paulo, a esse respeito, um equilíbrio razoável: “Não sejais mais comportados do que o necessário; ponde alguma sobriedade no bom comportamento”. Vi um dos grandes deste mundo prejudicar a religião por se entregar a práticas religiosas incompatíveis com a sua condição social. Aprecio os caracteres moderados e prudentes: ultrapassar a medida, ainda que no sentido do bem, é coisa que me espanta, se não me incomoda, e a que não sei como chamar. Mais estranha do que justa se me afigura a conduta da mãe de Pausânias, que foi a primeira a denunciá-lo e a contribuir com a primeira pedra para a morte do filho*; nem tampouco aprovo a atitude do ditador Postúmio, mandando matar o filho que, no en- tusiasmo da mocidade, saíra das fileiras para atacar o inimigo, com felicidade, aliás. Não me sinto propenso nem a aconselhar nem a imitar tão bárbara virtude.

Falha o arqueiro que ultrapassa o alvo, da mesma maneira que aquele que não o alcança. Minha vista se perturba se de repente enfrenta uma luz violenta, quando então vejo tão pouco como na mais profunda escuridão.

*Nota: A mãe de Pausânias depositara um tijolo diante do templo de Minerva, onde se refugiara o rei, seu filho. Os lacedemônios, aprovando-lhe o julgamento simbólico, ergueram muros em torno do refúgio e deixaram o prisioneiro morrer de fome.

Ao citar as frases Não é sábio o sábio, nem justo o justo, se seu amor à virtude é exagerado e Não sejais mais comportados do que o necessário; ponde alguma sobrie- dade no bom comportamento, Montaigne deseja mostrar que :

Alternativas

ID
1194847
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte, do filósofo francês Montaigne, influente pensador do século XVI.

Da moderação

Como se tivéssemos infeccioso o tato, ocorre-nos corromper, se as manusearmos em excesso, as coisas que em si são belas e boas. A virtude pode tornar-se vício se ao seu exercício nos dedicarmos com demasiada avidez e violência. E jogam com as palavras os que dizem não haver excesso na virtude porque não há virtude onde há excesso: “Não é sábio o sábio, nem justo o justo, se seu amor à virtude é exagerado”.

Trata-se de uma sutileza filosófica. Pode-se dedicar imoderado amor à virtude e ser excessivo em uma causa justa. Preconiza o apóstolo São Paulo, a esse respeito, um equilíbrio razoável: “Não sejais mais comportados do que o necessário; ponde alguma sobriedade no bom comportamento”. Vi um dos grandes deste mundo prejudicar a religião por se entregar a práticas religiosas incompatíveis com a sua condição social. Aprecio os caracteres moderados e prudentes: ultrapassar a medida, ainda que no sentido do bem, é coisa que me espanta, se não me incomoda, e a que não sei como chamar. Mais estranha do que justa se me afigura a conduta da mãe de Pausânias, que foi a primeira a denunciá-lo e a contribuir com a primeira pedra para a morte do filho*; nem tampouco aprovo a atitude do ditador Postúmio, mandando matar o filho que, no en- tusiasmo da mocidade, saíra das fileiras para atacar o inimigo, com felicidade, aliás. Não me sinto propenso nem a aconselhar nem a imitar tão bárbara virtude.

Falha o arqueiro que ultrapassa o alvo, da mesma maneira que aquele que não o alcança. Minha vista se perturba se de repente enfrenta uma luz violenta, quando então vejo tão pouco como na mais profunda escuridão.

*Nota: A mãe de Pausânias depositara um tijolo diante do templo de Minerva, onde se refugiara o rei, seu filho. Os lacedemônios, aprovando-lhe o julgamento simbólico, ergueram muros em torno do refúgio e deixaram o prisioneiro morrer de fome.

Não sejais mais comportados do que o necessário; ponde alguma sobriedade no bom comportamento.

A frase acima permanecerá correta com a substituição das formas verbais sublinhadas, respectivamente, por:

Alternativas
Comentários
  • Não sejais (2a pessoa do PLURAL) mais comportados do que o necessário; ponde (2a pessoa do PLURAL) alguma sobriedade no bom comportamento.

    Deixando ambos os verbos no SINGULAR, temos a letra D como resposta.

    IMPERATIVO NEGATIVO - VERBO SER (Utiliza-se o presente do subjuntivo para a sua formação)

    não sejas tu
    não seja ele
    não sejamos nós
    não sejais vós
    não sejam eles

    IMPERATIVO AFIRMATIVO - VERBO POR (Utiliza-se o presente do indicativo sem o "S" final -nas segundas pessoas- e o presente do subjuntivo para sua formação)

    põe tu
    ponha ele
    ponhamos nós
    ponde vós
    ponham eles



ID
1194850
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
    XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

    B) Art. 49 XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

    C) Art. 49 XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

    D) Art. 49 XV - autorizar referendo e convocar plebiscito

    E) Art. 49 XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais

    Bons Estudos

  • dica:

    saber/decorar o que precisa da sanção do Presidente da República!!!

    assim vc resolve qualquer questão

    bons estudos!

  • GAB.: A

    CUIDADO:

    DISPOR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÕES: REGRAMENTO GERAL - CONGRESSO NACIONAL COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 48, XII, CF);

    APRECIAR ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ATOS EM CONCRETO - CONGRESSO NACIONAL SEM A SANÇÃO DO PRESIDENTE (ART. 49, XII, CF).

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

     

    XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.  


ID
1194853
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as seguintes afirmações sobre a proposta orçamentária do Ministério Público:

I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    CRFB/88

    Art. 127 § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

    § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. 

    § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

    § 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais



ID
1194856
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,

Alternativas
Comentários
  • Nos primeiros dois anos do mandato vagando os cargos de presidente e vice realizar-se-ão eleições noventa dias depois da aberta a última vaga= eleições diretas. Já se a vacância se der nos últimos dois anos do mandato realizar-se-ão eleições trinta dias após a última vaga a ser realizada pelo Congresso Nacional= eleições indiretas pelo CN na forma da Lei. Tal acontecimento também é conhecido como mandato tampão.

  • - LETRA B -

    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

    § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

    Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

    Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

  • Resumo.

     

    Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente:

     

    No mês de outubro do 4º ano de mandato presidencial vigente:

     

    --- > Devidamente registrados em partido político,

    --- > Eleito: por maioria absoluta dos votos,

     

    Quando não obtiver a maioria absoluta dos votos, em dois turnos:

     

    1º Turno: primeiro domingo,

    2º Turno (Se houver essa possibilidade): último domingo.

     

    Obs.1: O segundo turno é uma etapa adicional da eleição que só ocorre quando nenhum candidato alcança a maioria absoluta dos votos válidos (votos brancos e nulos são excluídos). Para que a eleição seja decidia no primeiro turno é preciso que o candidato obtenha 50% dos votos mais 1.

     

    Obs.2: Maioria dos Votos: Computados os votos de mais da metade da população do eleitorado ativo (Poder de Voto num Candidato).

     

    Obs.3: Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação (§4º, Art.77, CF 88).

     

    Obs.4: Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso (§5º, Art.77, CF 88).

     

    Se houver vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, na ordem de sucessão, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal somente assumirão a Presidência temporariamente, até que ocorra nova eleição:

     

    a) vagando os cargos nos dois primeiros anos -> eleição direta 90 dias depois de aberta a última vaga.

     

    b) vagando os cargos nos dois últimos anos -> eleição indireta 30 dias depois de aberta a última vaga.

  • GABARITO: B

    Art. 81. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. (ELEIÇÃO DIRETA)

     

    § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. (ELEIÇÃO INDIRETA)


ID
1194859
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

    E têm efeitos ex nunc.

    Os atos vinculados não podem ser revogados. Só anulados. tendo efeito ex tunc.

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: A revogação é a retirada do ato do mundo jurídico por razões de conveniência ou oportunidade, já que o ato discricionário também se fundamenta nesses dois aspectos, a retirada de atos por revogação, só se dará se o ato for discricionário, sobre o tema o STF editou a Súmula 473:
    A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL

    B) Anulação pressupõe que o ato foi anulado por razões legais, ou seja, que não observou a lei. Nessa visão, tanto o ato vinculado quanto o ato discricionário que não obedecer os comandos que a lei estabelecer, estarão sujeitos a anulação.

    C) pelo contrário, revogação de atos administrativos, geram por parte da administração o dever de indenizar caso haja algum dano ao particular, por causa dos direitos adquiridos.

    D) Anulação tem caráter Ex-Tunc (Retroage)

    E) Revogação tem caráter Ex-Nunc (Não retroage).

    Bons Estudos

  • Gab. A

     

    Atos VINCULADOS NÃO suportam revogação!

  • Complemento...

    Não se revoga o VCÊ DA COMO

    Vinculado

    Complexo

    Enunciativo

    Direito adquirido

    Consumado


ID
1194862
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo

De acordo com a Resolução Normativa nº 11, de 10/10/2001, diante da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano aos cofres públicos, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e imediato ressarci- mento ao erário, no prazo máximo de

Alternativas

ID
1194865
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo

De acordo com a Resolução Normativa nº 11, de 10/10/2001, o processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Do ponto de vista prático, a Tomada de Contas Especial é um instrumento de responsabilização e de cobrança de um débito por dano ao Erário federal, seguindo rito próprio normatizado pelo Tribunal de Contas da União – TCU

    TCE somente deve ser instaurada quando frustradas as prévias medidas administrativas adotadas para obter o ressarcimento ao Erário.

    Objetivo 1 - Obter o ressarcimento ao Erário

    Objetivo 2 – Apurar responsabilidade pela ocorrência de dano

    Essa situação "especial" é a ocorrência de um dano ao Erário federal, efetivo ou presumido, não ressarcido, provocada pela conduta direta ou indireta de um agente público.

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001

    Auditoria de Tomada de Contas Especial
    7. A Tomada de Contas Especial/TCE é um processo administrativo, instaurado pela autoridade administrativa competente, quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, ben e valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.

     

    GLOSSÁRIO DE TERMOS DO CONTROLE EXTERNO

    Tomada de contas especial - processo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e obtenção do respectivo ressarcimento.

     

    Lei Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992.

    Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

    § 1° Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.


ID
1194868
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

São princípios orçamentários gerais substanciais que regem o orçamento, além do da exclusividade, os de

Alternativas
Comentários
  • Princípios substanciais do professor Lino Martins:

    Segundo PALUDO (2014): Apenas o professor Lino Martins da Silva, em seu livro Contabilidade governamental, Atlas, 1996, utiliza o conceito de princípios substanciais para identificar os seguintes princípios: anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade

  • Letra C também me parece correta


ID
1194871
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A elaboração do Plano Plurianual, previsto pela Constituição Federal de 1988, é de competência do Poder Executivo. É correto afirmar que a Lei que o instituir estabelecerá de forma

Alternativas
Comentários
  • É uma boa questão para revisar os conceitos de Orçamento Público conforme a Carta Magna:


    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


  • PPA -> regionalizada, diretrizes, objetivos e metas

    - despesas capital e outras delas decorrentes​

    - despesas programas duração continuada

     

  • PPA=DOM

    LDO=MP

  • PPA

    Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

    Assim como a LDO, é inovação da CF/1988. Plano estratégico de médio prazo.

    Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos


ID
1194874
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre o estabelecimento de metas

Alternativas
Comentários
  • § 1o. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.


    Gabarito E.


ID
1194877
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Orçamentária Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento

Alternativas
Comentários
  • - LETRA D -

    Art. 165 da CF:

    § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.


    Avante!


  • Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; (Vulgarmente conhecidas como as estatais - SEM e EPs)

    III – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    Fonte: CF - 88


ID
1194880
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo. Integrarão a Lei de Orçamento: Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo, Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as categorias econômicas, Quadro

Alternativas
Comentários
  • Questão troquei umas palavras para te testar:

    A proposta orçamentária deverá conter diversos quadros demonstrando as receitas e despesas de acordo com as categorias econômicas; as fontes de recursos e a legislação pertinente; quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração; quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo em termos de realizações de obras e prestação de serviços. Devem também constar tabelas explicativas com o comportamento da receita e da despesa, abrangendo diversos exercícios financeiros.

      A SOF consolida o processo orçamentário anual e envia à Casa Civil e ao Presidente da República. O projeto de LOA é encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano

    FONTE: PALUDO

  • basta lembrar que o PAT (programa anual de trabalho) ACOMPANHARÁ a Lei de Orçamento.

    letra B é a única correta, já que o enuciado pediu "INTEGRARÃO" a Lei de Orçamento.

    Integrarão é diferente de Acompanharão!

  • - LETRA B -

    Super difícil essa questão, até para elaborar demorou algumas horas...aposto!


    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

      § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

      I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

      II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;

      III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

      IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.


    Fonte: LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

  • COMPLEMENTANDO

    § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

    I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

    II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

    III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

  • Basta ler o texto da lei com ênfase no negrito abaixo:

     

    § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

     

    I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

    II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

    III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

    IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.


ID
1194883
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei no 4.320/64, as receitas classificam-se nas categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas Correntes compreendem as receitas tributária, de contribuições,

Alternativas
Comentários
  • O que são?

    Receitas correntes são receitas que aumentam somente o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgotam dentro do período compreendido pela Lei Orçamentária Anual.   São os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas correntes, visando ao custeio/manutenção das atividades em geral e à implementação dos programas e ações do Governo. Se as receitas correntes superarem as despesas correntes, elas podem ser utilizadas para custear despesas de capital.   As receitas correntes não decorrem de uma mutação patrimonial, ou seja, são receitas efetivas que alteram a situação líquida patrimonial, podendo ter origem tanto nas receitas originárias quanto nas receitas derivadas


    MNEMÔNICO: TRIBUTA CON PAIS 


  • GAB: LETRA D

    Complementando!

    Fonte: Sérgio Mendes - Estratégia

    São receitas Correntes as receitas tributária, de contribuiçõespatrimonialagropecuáriaindustrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (art. 11, § 1º, da Lei 4320/1964). 


ID
1194886
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei no 4.320/64, as despesas classificam-se nas categorias econômicas Despesas Correntes e Despesas de Capital. As Despesas de Capital compreendem as despesas com concessão de empréstimos,

Alternativas
Comentários
  • - LETRA A -

    DESPESAS DE CAPITAL

    Investimentos

    Obras Públicas
    Serviços em Regime de Programação Especial
    Equipamentos e Instalações
    Material Permanente
    Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas


    Fonte: LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.


ID
1194889
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em relação às características dos instrumentos financeiros, considere:

I. Seu valor se altera em resposta a mudanças na taxa de juros específica, no preço de instrumento financeiro, preço de commodity, taxa de câmbio, índice de preços ou de outras taxas.

II. Não é necessário qualquer desembolso inicial ou o desembolso inicial é menor do que seria exigido para outros tipos de contratos nos quais seria esperada resposta semelhante às mudanças nos fatores de mercado.

III. É um contrato que requer que o emissor faça pagamentos pré-especificados ao detentor para reembolsá-lo de perda ocasionada pela inadimplência de credor específico.

IV. Deve ser liquidado em data futura.

V. É qualquer contrato que estabeleça um interesse residual nos ativos de uma entidade após a dedução de todos os seus passivos.

Para ser caracterizado como derivativo, o instrumento financeiro deve apresentar, concomitantemente, as características presentes APENAS em :

Alternativas
Comentários
  • Derivativo – Instrumento financeiro ou outro contrato dentro do alcance deste pronunciamento com todas as três seguintes características:

    I. (a) Seu valor se altera em resposta a mudanças na taxa de juros específica, no preço de instrumento financeiro, preço de commodity, taxa de câmbio, índice de preços ou de outras taxas.

    II. (b)Não é necessário qualquer desembolso inicial ou o desembolso inicial -não exige nenhum investimento líquido inicial - é menor do que seria exigido para outros tipos de contratos nos quais seria esperada resposta semelhante às mudanças nos fatores de mercado.

    III - FALSO - Trata-se de um ativo contratual: Ativo contratual – Os direitos, que o CPC 47 – Receita de Contrato com Cliente especifica.

    IV (c) Deve ser liquidado em data futura.

    V - FALSO - Definição de instrumento patrimonial


ID
1194892
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Em relação aos métodos utilizados na avaliação econômica de projetos, tem-se:

I. Payback simples e Payback ajustado

II. Valor econômico adicionado – VEA

III. Taxa interna de retorno – TIR

IV. Valor presente líquido do Fluxo de Caixa – VPL

V. Taxa de Retorno sobre o Capital investido

Utilizam a abordagem do fluxo de caixa APENAS os métodos.

Alternativas
Comentários
  • V - correto seria Taxa INTERNA de retorno


ID
1194895
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, cujas propostas serão processadas e julgadas em conformidade com os princípios básicos da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, publicidade,

Alternativas
Comentários
  • Art. 3o da Lei 8666/93: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 


ID
1194898
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 10.520/02 instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Esta modalidade de licitação poderá ser utilizada

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.520/02:


    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.


    Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.


    Gabarito: alternativa C.


  • DEFINIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS.]

     


ID
1194901
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei Complementar no 123/2006 assegura nas licitações, como critério de desempate, a preferência pela contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

I. A microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar a regularidade fiscal no momento da análise das propostas no processo licitatório.

II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito.

III. As situações de empate caracterizam-se quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.

IV. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

Está correto o que se afirma APENAS em :

Alternativas
Comentários
  • I. A microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar a regularidade fiscal no momento daanálise das propostas no processo licitatório.(ERRADO)

    Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação deregularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente seráexigida para efeito de assinatura do contrato.

    II. Havendo algumarestrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento dodébito.(ERRADO)

    No prazo de 5 dias úteis (prorrogável por igual período),além de regularizar a documentação, pagamento ou parcelamento do débito, aempresa deve emitir eventuais certidões negativas ou positivas com efeito decertidão negativa (Art. 34, § 1º).

    § 1º Havendo algumarestrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que oproponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período,a critério da administração pública, para a regularização da documentação,pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito decertidão negativa.

    III. As situaçõesde empate caracterizam-se quando as propostas apresentadas pelas microempresase empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta maisbem classificada. (CORRETO)

    IV. A microempresaou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta depreço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que seráadjudicado em seu favor o objeto licitado.(CORRETO)

  • “Art. 43.  ........................................................................

    § 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.


  • desatualizada?


ID
1194904
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação ao processo de execução orçamentária, considere:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. A verificação da probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.


V. A verificação da exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for constituído para esse fim. 

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá APENAS o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  •  QUESTÃO SAPECA. GABARITO A.  Mesmo que a alternativa E faça bastante sentido, o enunciado dá pista que só aceita como resposta a decoreba do artigo abaixo.


     Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

      I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

      II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

      III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.


  • Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

     

    I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

     

    II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

     

    III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

     

     

    A IV está errada pq é objetivo.

    Do Contrôle Externo

    Art. 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

     

     

  • TÍTULO VIII

    Do Contrôle da Execução Orçamentária

    CAPÍTULO I

    Disposições Gerais

    Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

    I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

    II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

    III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.


ID
1194907
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

“O planejamento, a programação e o orçamento, como um sistema integrado de gerência, têm por objetivo avaliar os custos para a consecução das metas traçadas em comparação com os benefícios a serem esperados dos mesmos, e assim tornar possível o uso inteligente pelo poder público.” (SILVA, Lino M. Contabilidade Governamental. São Paulo: Atlas, 2004). Assim, verifica-se um esforço para integrar os planos e orçamentos por meio de um instrumento de organização das ações governamentais, visando a realização dos objetivos pretendidos pelos gestores públicos, denominado de

Alternativas
Comentários
  • Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual

    FONTE: Portaria nº42/99 MOG


ID
1194910
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Sr. Beltrano, prefeito da cidade de Piracema do Norte, obteve a aprovação do Plano Plurianual de sua gestão no primeiro ano de seu mandato. No mês de julho do segundo ano de seu mandato, verificou a existência de disponibilidade financeira no caixa da prefeitura, tendo em vista o crescimento da arrecadação e o corte de despesas previstas no orçamento do município. Após uma reunião com o Secretário da Fazenda e o Secretário de Esportes, decidiram iniciar a construção de um parque municipal, cuja obra não constava dos Instrumentos de Planejamento e Orçamento do município (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), visando propiciar aos munícipes uma área para o lazer e a prática de esportes. A previsão é que as obras demorariam 24 meses para serem concluídas. Ao ser consultado, o procurador jurídico do município informou que o Edital para Licitação da obra não pode ser publicado, tendo em vista que antes de iniciar o processo licitatório, o prefeito deve.

Alternativas
Comentários
  • - LETRA B -

    É isso mesmo o que diz a CF.

    Art. 167. São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.


ID
1194913
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Durante uma greve dos funcionários em junho de 20x0, cuja pauta envolvia a exigência de reposição salarial para variação inflacionária acumulada nos últimos 5 anos, o prefeito do município de Cruzeiro do Leste resolveu conceder um reajuste dos salários para os funcionários na ordem de 20%. Em consulta ao Secretário da Fazenda, verificou que o reajuste não comprometeria o limite legal previsto para despesas com pessoal para o período. Ao ser consultado sobre os procedimentos legais a serem tomados, o Procurador Jurídico informou que o Sr. Prefeito deveria elaborar um :

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. 

     A permissão de reajuste é para preservar o valor real, apenas – o reajuste para aumentar o valor do benefício está sujeito às regras gerais da LRF.

    Assim, de acordo com os arts. 15 a 17 da LRF, uma despesa somente pode ser realizada se atender simultaneamente as seguintes condições:

    • Demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício.

    • Apresentar compatibilidade com o PPA e a LDO.

    • Tiver adequação orçamentária com a LOA (dotação suficiente).

    • Não afetar as metas fiscais estabelecidas pela LDO.

  • - LETRA D - 

    Atenção, a letra C foi redigida erroneamente, o correto, confome o Caderno de Prova ’H08’, Tipo 001, seria:


    c) Projeto de Lei visando a alterar a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.


    É exatamente conforme aponta a Vanessa; devem-se seguir os artigos da LRF na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa (art. 16).


  • As regras para que ele consiga conceder o aumento são: haver dotação na LOA e haver autorização da LDO para tal. Se, originalmente, essas duas coisas não estavam previstas nessas duas leis, será necessário ao Executivo encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo para que a casa legislativa proceda com a aprovação e cujo resultado será a alteração das mencionadas leis orçamentárias, de modo que os dois requisitos sejam atendidos.

    CF:

    § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:         

    I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente (na LOA) para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;         

    II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

    Resposta: Letra D.


ID
1194916
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que os créditos

Alternativas
Comentários
  • - LETRA A -

    Com uma simples análise, podemos matar no peito e fazer o gol.

    Os créditos especiais e suplementares serão abertos por decreto executivo, mas a autorização legislativa ocorre antes, indicando-se as fontes de recursos. A respeito da vigência, CF Art. 167, § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.


ID
1194919
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Ao assumir o seu primeiro mandato como prefeito do Município de Nevada, o Sr. Fulano foi informado da necessidade de incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual os projetos constantes de seu Plano de Governo. Encaminhadas as propostas orçamentárias no prazo previsto na Constituição, não as teve aprovadas no prazo legal pela Câmara dos Vereadores. Assim, no início do ano seguinte, o prefeito poderá;

Alternativas
Comentários
  • A cada ano, as LDOs determinam que se o PLOA não for sancionado até 31/12 do ano corrente, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.


    Agora, se o Executivo não enviasse no prazo a sua proposta para apreciação do legislativo, caberia o art 32 da Lei 4320:

    Art 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo ficado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente.

  • Gabarito B


ID
1194922
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em agosto de 200x, o Prefeito do Município de Passargada decretou estado de calamidade pública em função de um vendaval que assolou o município, destruindo casas, repartições públicas e escolas. Para fazer frente a construção de obras de caráter emergencial necessitou efetuar a contratação de empréstimos com instituições financeiras, com vencimento nos dois próximos exercícios. O contador do município deverá registrar os valores recebidos das operações de crédito como :

Alternativas
Comentários
  • Letra E.

    Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
  • OPERAÇÃO DE CREDITO=ORÇAMENTÁRIA

    ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA=EXTRAORÇAMENTÁRIA

  • Gabarito: letra E.


    Consoante a lei 4320/1964.


    RECEITAS DE CAPITAL

    OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL



ID
1194925
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O contador do município de Cruz Nova, atendendo uma solicitação do prefeito, elaborou um relatório das receitas ocorridas no período. O relatório indicava a arrecadação das seguintes receitas:

I. recebimento de aluguéis de prédios públicos.
II. alienação de bens móveis.
III. venda de produtos vegetais extraídos de propriedades do governo.
IV. superávit do orçamento corrente.
V. cobrança de dívida ativa.

São classificadas como receitas correntes APENAS

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C.  Aqui o examinador testa o conhecimento do candidato esmiuçando o GND e seus elementos. 


    I. PATRIMONIAL - CORRENTE

    II. Alienação de Bens Móveis e Imóveis. - CAPITAL

    III. INDUSTRIAL- CORRENTE

    IV. CAPITAL ART. 11 §3 da Lei 4320/1964

    V - CORRENTE


ID
1194928
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A receita orçamentária compreende os recursos auferidos na gestão a serem computados na apuração do resultado do exercício e desdobrados em receitas correntes e receitas de capital. Constituem receita de capital as receitas

Alternativas
Comentários
    • a) tributária (corrente), de alienação de bens(capital) e patrimonial(corrente).


    • b) imobiliária(corrente), com valores mobiliários(corrente) e agropecuária(corrente).


    • c) de serviços(corrente), patrimonial(corrente), industrial(corrente) e de contribuições rurais(corrente)


    • d) industrial(corrente), de operações de crédito(capital) e de alienação de bens(capital).


    • e) de operação de crédito(capital), de alienação de bens(capital) e de transferências de capital(capital).

  • de operação de crédito, de alienação de bens e de transferências de capital.


ID
1194931
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No mês de abril de 20x0, o Secretário da Fazenda do município de Cruz Azul identificou e comunicou ao prefeito a insuficiência de caixa para fazer frente às despesas orçamentárias do primeiro semestre. Visando dotar a prefeitura de recursos suficientes para o pagamento das despesas, o prefeito efetuou um empréstimo bancário, com previsão de liquidação, com juros e encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do mesmo ano. A transação de recebimento dos valores monetários deverá ser registrada como:

Alternativas
Comentários
  • a antecipação de receita orçamentária descrita no comando da questão é uma receita extraorçamentária

  • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/00

    Subseção III

    Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

      Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

      I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

      II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

      III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

      IV - estará proibida:

      a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

      b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.


  • PESSOAL, DEEM UMA OLHADA NESTA QUESTÃO:

    Em agosto de 200x, o Prefeito do Município de Passargada decretou estado de calamidade pública em função de um vendaval que assolou o município, destruindo casas, repartições públicas e escolas. Para fazer frente à construção de obras de caráter emergencial necessitou efetuar a contratação de empréstimos com instituições financeiras, com vencimento nos dois próximos exercícios. O contador do município deverá registrar os valores recebidos das operações de crédito como: receita orçamentária. 

    A situação é muito semelhante e, no entanto, o gabarito é RECEITA ORÇAMENTÁRIA, e não extraorçamentária. A entrada da receita se dá pelo mesmo motivo: Ele também pegou um empréstimo. 

    Acredito que a diferença esteja na motivação: Enquanto na questão que respondemos é um caso de insuficiência de caixa, aqui nesta questão que citei é por calamidade. Alguém me daria uma luz?
  • Para complementar e justificar a minha dúvida: Diz a LRF que "serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento."

    Como nas duas situações houve empréstimo bancário, meu cérebro bugou rs. Algum(ma) iluminado(a) por favor, ajude aí! rs

  • É uma receita extraorçamentária porque na verdade ela é uma antecipação de Receita Orçamentária. As operações de crédito por antecipação orçamentária tem que ser liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano. Vide comentário do Thiago Ribeiro.

  • ARO=EXTRAORÇAMENTÁRIO


ID
1194934
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 4.320/64, é uma receita patrimonial aquela oriunda do recebimento

Alternativas
Comentários
  • do imposto sobre a propriedade territorial rural: Receita Tributária

    da contribuição social sobre o lucro da pessoa jurídica: Receita Tributária

    da alienação de bens móveis: Receita de Capital

    de receita da indústria de transformação: Receita Industrial

  • Apenas com a leitura da Lei 4.320/64, não é possível deduzir a informação pedida pela questão. Questão mal formulada passível de impugnação.


ID
1194937
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As despesas públicas são classificadas por categorias econômicas em despesas correntes e despesas de capital. Uma das finalidades desta classificação é indicar os efeitos que o gasto público tem sobre a economia de um país. São classificados como despesas correntes os dispêndios relacionados à

Alternativas
Comentários
  • Um exemplo:  1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóvei

  • Qual o erro da A? Em se tratando de conservação, não seria despesa corrente?


ID
1194940
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo o critério da categoria econômica, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.320/64, as despesas serão classificadas em despesas correntes e despesas de capital. Representa uma despesa de capital

Alternativas
Comentários
  • lei 4.320:

    Despesa de Capital:

    Inversões Financeiras:Aquisição de Imóveis, Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento,Constituição de Fundos Rotativos, Concessão de Empréstimos,Diversas Inversões Financeiras

  • INVERSÃO FINANCEIRA=DESPESA DE CAPITAL


ID
1194943
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em 31 de dezembro de 20x0, último ano do mandato, o prefeito do município de Barra Brava autorizou o cancelamento de empenhos de material de consumo não-processados no valor de R$ 100.000,00, visando a adequar o fechamento contábil às disponibilidades de caixa. Permaneceram os saldos de R$ 150.000,00 em Restos a pagar processados e R$ 50.000,00 em Restos a pagar não-processados. Durante o ano de 20x1, um dos fornecedores, inscrito em Restos a Pagar não-processados, deixou de efetuar a entrega dos produtos licitados no valor de R$ 30.000,00 e um fornecedor cujo empenho fora cancelado no ano anterior, efetuou a entrega das mercadorias licitadas em 20x0, no valor de R$ 50.000,00. Nesse caso, no ano de 20x1 deve- se efetuar o cancelamento de restos a pagar

Alternativas
Comentários
  • - LETRA D -


    Fato 1 - Em 31 de dezembro de 2000, último ano do mandato, o prefeito do município de Barra Brava autorizou o cancelamento de empenhos de material de consumo não-processados no valor de R$ 100.000,00, visando a adequar o fechamento contábil às disponibilidades de caixa. 


    >> Okay, aqui o prefeito está atento à exigência da LRF (Art. 42): só pode deixar restos a pagar se houver disponibilidade de caixa.


    Fato 2 - Permaneceram os saldos de R$ 150.000,00 em Restos a pagar processados e R$ 50.000,00 em Restos a pagar não-processados.


    >> Esse valor de 50 mil será cancelado, conforme Art . 35 do DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986


    Fato 3 - Durante o ano de 2001, um dos fornecedores, inscrito em Restos a Pagar não-processados, deixou de efetuar a entrega dos produtos licitados no valor de R$ 30.000,00 e...


    >> Por esse trecho, entendo que se ele (fornecedor) deixou de efetuar a entrega dos produtos, então não está mais vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, procedendo-se ao cancelamento automático.


    Fato 4 - um fornecedor cujo empenho fora cancelado no ano anterior, efetuou a entrega das mercadorias licitadas em 2000, no valor de R$ 50.000,00.


    >> Esse é o valor cancelado em 2000. É um dos casos  de despesas de exercícios anteriores, porque  foi empenhada no exercício  de 2000, cancelada, e, finalmente, reconhecida após o encerramento do exercício (só em 2001).

    --------------

    Segundo a Lei 4.320/64, Art. 38: Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar. 

    Se o valor foi cancelado, ainda continua como saldo na dotação original (com aquela finalidade). Em resumo, é o que diz a letra d) - há o cancelamento de 30 mil em 2001 (Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício); há o reconhecimento da despesa, no exercício posterior e, sendo despesa orçamentária, deve-se efetuar um novo empenho no valor de R$ 50.000,00 na rubrica de Despesas de Exercícios anteriores, no orçamento de 2001.


    Avante!




ID
1194949
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considere as informações abaixo para responder às questões de números 88 e 89.

No primeiro exercício financeiro da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, com base na Lei Orçamentária Anual - LOA, a previsão de receita foi de R$ 250.000,00 e a fixação de despesa corrente e de despesa de capital no valor de R$ 150.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente.

Durante o exercício financeiro, ocorreram os seguintes eventos contábeis:

- Recebimento, em doação, de um imóvel ................................................................................................... R$ 50.000,00
- Arrecadação de impostos municipais ......................................................................................................... R$ 120.000,00
- Arrecadação de taxas de serviços ............................................................................................................. R$ 30.000,00
- Recebimento de venda de produtos industrializados ................................................................................. R$ 20.000,00
- Recebimento de venda por leilão de veículos (pelo valor de custo) ........................................................... R$ 25.000,00
- Captação de empréstimo para suprimento de insuficiência de caixa no exercício financeiro .................... R$ 80.000,00
- Recebimento de caução por conta de contrato de construção de edificações ........................................... R$ 100.000,00

Após os lançamentos dos eventos contábeis descritos, as receitas orçamentárias arrecadadas e as receitas extraorçamentárias são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • - LETRA A -

    Essa é bem simples. Vamos encontrar essas receitas no art. 11 da 4.320/64; 

    - Arrecadação de impostos municipais (tributária)........................................................................................ R$ 120.000,00
    - Arrecadação de taxas de serviços  (tributária)............................................................................................ R$ 30.000,00
    - Recebimento de venda de produtos industrializados (industrial)................................................................ R$ 20.000,00 

    - Recebimento de venda por leilão de veículos (pelo valor de custo) (alienação de bens).......................... R$ 25.000,00

                                                                                                                                                                = 195.000,00



    Essas abaixo são ingressos financeiros, porém, não são previstos na elaboração do orçamento.

    - Captação de empréstimo para suprimento de insuficiência de caixa no exercício financeiro .................... R$ 80.000,00
    - Recebimento de caução por conta de contrato de construção de edificações ........................................... R$ 100.000,00 

                                                                                                                                                                  = 180.000,00



ID
1194952
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considere as informações abaixo para responder às questões de números 88 e 89.

No primeiro exercício financeiro da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, com base na Lei Orçamentária Anual - LOA, a previsão de receita foi de R$ 250.000,00 e a fixação de despesa corrente e de despesa de capital no valor de R$ 150.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente.

Durante o exercício financeiro, ocorreram os seguintes eventos contábeis:

- Recebimento, em doação, de um imóvel ................................................................................................... R$ 50.000,00
- Arrecadação de impostos municipais ......................................................................................................... R$ 120.000,00
- Arrecadação de taxas de serviços ............................................................................................................. R$ 30.000,00
- Recebimento de venda de produtos industrializados ................................................................................. R$ 20.000,00
- Recebimento de venda por leilão de veículos (pelo valor de custo) ........................................................... R$ 25.000,00
- Captação de empréstimo para suprimento de insuficiência de caixa no exercício financeiro .................... R$ 80.000,00
- Recebimento de caução por conta de contrato de construção de edificações ........................................... R$ 100.000,00

Após os lançamentos dos eventos contábeis descritos, as receitas correntes e as receitas de capital arrecadadas são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • - LETRA B - 

    Despesa corrente

    Arrecadação de impostos municipais (tributária)........................................................................................ R$ 120.000,00
    - Arrecadação de taxas de serviços  (tributária)............................................................................................ R$ 30.000,00
    - Recebimento de venda de produtos industrializados (industrial)................................................................ R$ 20.000,00

    Despesa de capital

    - Recebimento de venda por leilão de veículos (pelo valor de custo) (alienação de bens).......................... R$ 25.000,00

     

    Fonte: LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.



ID
1194961
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No primeiro exercício financeiro da Prefeitura Municipal de Feliz, com base na Lei Orçamentária Anual - LOA, a previsão de receita foi de R$ 3.000.000,00 e a fixação de despesa corrente R$ 2.500.000,00 e de despesa de capital R$ 500.000,00.

Durante o exercício financeiro, ocorreram os seguintes eventos:

- Arrecadação de impostos ....................................................................................................................... R$ 1.200.000,00
- Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal .............................................................. R$ 700.000,00
- Empenho e liquidação de despesa referente à aquisição de veículo ..................................................... R$ 100.000,00
- Empenho, liquidação e pagamento de despesas com água, luz e telefone ........................................... R$ 200.000,00
- Empenho de despesa referente à aquisição de material de consumo ................................................... R$ 300.000,00

Com base nas informações, o saldo de disponibilidades em caixa e bancos e o total de restos a pagar serão, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • - LETRA B -

    Para calcular a disponibilidade de caixa, interessa-nos saber o que foi arrecadado e subtrair do que foi gasto. 

    - Arrecadação de impostos ....................................................................................................................... R$ 1.200.000,00 

    - Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal .............................................................. R$ 700.000,00

    - Empenho, liquidação e pagamento de despesas com água, luz e telefone ........................................... R$ 200.000,00

    Total = R$ 300.000,00 


    Para calcular o total de restos a pagar, pegamos os valores empenhados e não pagos. 

    - Empenho de despesa referente à aquisição de material de consumo ................................................... R$ 300.000,00

    - Empenho e liquidação de despesa referente à aquisição de veículo ..................................................... R$ 100.000,00 

    Total = R$ 400.000,00


    Avante!








ID
1194970
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo

O Sr. Fulano, funcionário de carreira e responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Lagoa Prateada tomou conhecimento, por meio de documentos e de informações fornecidas por seus subordinados, da existência de possíveis irregularidades cometidas no processo de licitação, envolvendo os funcionários ligados à área, visando a elaboração de editais que beneficiassem determinada empresa. De posse das informações, bem como dos documentos, com vista a eximir-se da responsabilidade solidária, o procedimento legal a ser adotado é

Alternativas
Comentários
  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
    ...

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.


ID
1194973
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo

De acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃO possui como finalidade

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: Art.74, CF/88

    Letra A (Correta) - Art. 74, I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    Letra B (Correta) - Art. 74, II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    Letra C (Correta) -Art. 74, III- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,bem como dos direitos e haveres da União;

    Letra D (Correta) -Art. 74, IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

    Letra E (Errado) - Art. 74, §1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência(e não aplicar sanções previstas em lei) ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.