De acordo com a doutrina constitucionalista, o Poder Constituinte derivado classifica-se em:
Pela Constituição da República, a competência para legislar a respeito de normas gerais sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares é:
Brasileiros natos e naturalizados, em regra, não podem ter distinções de tratamento. No entanto, a própria Constituição estabelece duas distinções. São elas:
Os direitos políticos no Brasil permitem, sob determinadas condições, que qualquer brasileiro possa concorrer a cargos políticos. Algumas dessas condições, negativas, são consideradas causas de inelegibilidade e estão expressas no texto constitucional. Nesse sentido, analise os itens a seguir:
I. analfabetos.
II. militares alistáveis.
III. Governador do Estado licenciado para concorrer a outro cargo.
IV. parentes consanguíneos ou afins, até segundo grau, de Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, no território de jurisdição do titular, salvo se já ocupante de cargo e candidato à reeleição.
São causas de inelegibilidade expressas na Constituição as que estão relacionadas nos itens:
Entre as funções essenciais à Justiça, destaca-se a instituição do Ministério Público, responsável, entre outras atribuições, pela propositura de ações penais públicas. Com relação a essa instituição, é INCORRETO afirmar que:
Entre as formas de defesa do Estado Nacional e das instituições democráticas está o estado de defesa. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando a importância que o constituinte originário deu à família, diversos mecanismos de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso foram inseridos no texto constitucional. Entre eles, inclui-se:
A Constituição da República reserva diversos dispositivos para a proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
Em 1990, lei do Estado do Rio de Janeiro prevê medidas para a redução das emissões de gases poluentes por empresas no Estado do Rio de Janeiro, enunciando normas gerais sobre o tema, tais como definição do que sejam gases poluentes, a classificação do porte das empresas e os coeficientes de redução por empresa. No entanto, em 1995, lei federal passa a fixar normas gerais sobre poluição, bem como estabelece critérios a serem seguidos nos Territórios.Na hipótese, a lei estadual:
Considerando-se as normas acerca do Poder Executivo expressas na Constituição, é INCORRETO dizer que:
Acerca das proibições e garantias do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir:
I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
II. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
III. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o SuperiorTribunal de Justiça.
IV. Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
Sobre os itens acima, pode-se afirmar que:
Durante eleições para Vereador e Prefeito, foi constatado que determinado candidato a vereador do Município do Rio de Janeiro se valia das viagens realizadas na barca Rio-Paquetá para aliciar eleitores. Na hipótese, o processamento e o julgamento do referido crime são de competência do(a):
Em ação civil pública ajuizada por associação representativa dos servidores públicos estaduais, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual previdenciária, com a devolução de valores descontados dos servidores públicos em razão da aplicação da lei. Nessa hipótese:
Após obter o seu primeiro emprego, Amanda aborda a primeira recrutadora da empresa, que opinara desfavoravelmente a sua contratação, e lhe pergunta o porquê da avaliação negativa. Irritada pela abordagem, a mulher lhe responde, de maneira agressiva, que “nunca iria dar uma chance a uma negrinha favelada” e que “era melhor que ela não a abordasse mais, porque ela não gostava de trabalhar com macacos”. O crime cometido pela recrutadora é de ação penal:
“Todo o poder de direção do inquérito se concentra nas mãos da autoridade policial”. A definição corresponde à característica da:
Crime de roubo praticado contra o Banco do Brasil; crime de roubo praticado contra a Caixa Econômica Federal:
O acordo cível em ação pública condicionada a representação de infração de menor potencial ofensivo:
Recurso que ataca a sentença de pronúncia:
Adriana, nascida em 11 de fevereiro de 1994, sofreu assédio sexual quando trabalhava, junto com seus pais, em uma loja de calçados. Seu pai, à época, recusou-se a representar contra o chefe, pormedo de represálias. O fato ocorreu em 12 de setembro de 2011.Nesta hipótese:
Manoel, condenado a doze anos pelo crime de extorsão mediante sequestro, descobre ser portador de doença grave no décimo quinto mês de cumprimento de pena.Na hipótese,Manoel:
De forma a adaptar o Código de Processo Penal à Constituição da República e às novas tecnologias, o Congresso Nacional vem aprovando diversas leis que alteram aquele Diploma Legal. Entre elas, está a Lei nº 12.403/2011, que modifica o Código de Processo Penal no que tange à prisão e às medidas cautelares. Acerca das alterações promovidas pela referida lei, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, quando afiançáveis, o prazo de resposta do acusado, antes do recebimento da denúncia ou queixa, é de:
Sobre a figura do jurado, é correto afirmar que:
Agenor, preso por participação em tráfico de drogas, responde também a processo por receptação. Citado por edital, foi nomeado defensor dativo depois de Agenor não ter respondido ao edital. Na hipótese:
Acerca do processamento e julgamento de crimes de responsabilidade, analise os itens a seguir:
I. Sendo instaurado processo administrativo, este não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
II. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
III. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender.
Sobre os itens acima, pode-se afirmar que:
Em “Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado” (art. 98 da Lei nº 10.741, de 2003 – o Estatuto do Idoso), são previstos dois crimes:
Antônio e Marisol, namorados há dois anos, decidem extorquir Marieta, irmã de Marisol, mantendo o filho desta em cárcere privado. Na hipótese:
Marco Antônio, caminhoneiro, é preso em flagrante praticando ato libidinoso com P., menor de quinze anos, em uma casa de prostituição mantida pela tia deste, Suzana, também conhecida como D. Suzinha, cafetina da região. O fato de P. ser menor de idade é conhecido de Marco Antônio, habitué do local e cliente costumeiro do rapaz. Na hipótese:
Dentre os seguintes documentos, NÃO é documento particular equiparado a público para os fins de incriminação na figura de falsificação de documento público:
Rogério, conhecido traficante do Morro do Bem-te-vi, foge da cadeia e busca auxílio para sair do Estado com seu irmão, Rafael. Este tenta ajudá-lo a fugir, levando-o no porta-malas do carro, mas ambos são presos na divisa com Minas Gerais. Rafael praticou o crime de:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90 são de natureza:
Para fins de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha:
Visando a combater a distribuição de imagens pornográficas com crianças e adolescentes através da rede mundial de computadores, a Lei nº 11.829/2008 alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, aumentando penas e criando novos tipos penais. Considerando estas alterações, é correto afirmar que:
NÃO se inclui entre as causas de atipicidade do crime de abate de animal previsto no art. 29 da Lei nº 9.605/98:
Segundo a Lei nº 11.343/2006, o usuário de drogas, como tal:
De forma a castigar seu filho de treze anos por ter lido revistas de conteúdo homoerótico impróprio para sua idade, José Haroldo decide colocar a cabeça do garoto na privada e puxar a descarga, colocar água fervente na região genital, bem como lhe dá uma surra. O garoto é internado com fraturas nos braços e nas pernas, queimaduras de segundo grau na região genital e nas coxas e rotura do baço. Ouvido em sede policial, José Haroldo confessa a surra, informando ao delegado que não iria deixar o filho se tornar um pervertido, mesmo que tivesse que matá-lo. Na hipótese, José Haroldo cometeu o crime de:
Proprietário de empresa de segurança deixa de comunicar furto de munição de seu estabelecimento à Polícia Federal. Na hipótese:
Autorização; licença:
Concessionárias de serviço público; permissionárias de serviço público: na hipótese de dano a usuário:
A delegação de competência ocorre para:
A dispensa total do serviço até dez dias; o cancelamento de pena disciplinar: de acordo com o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro:
A respeito do mandado de segurança, analise os itens seguintes:
I. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
II. Indeferido o pedido de suspensão de segurança ou provido o agravo contra a suspensão, não caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
III. Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar cabe recurso de apelação.
Sobre os itens acima, pode-se afirmar que:
De acordo com a Lei nº 8.429/92, o prazo de suspensão dos direitos políticos do agente que comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é de:
De acordo com o Regime Jurídico Peculiar aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), são transgressões de natureza média:
Os serviços de água e energia elétrica domiciliares são exemplos de serviços públicos:
A função policial se funda nos princípios da:
De acordo com o Decreto-lei 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), são hipóteses de licença sem vencimento:
I. para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional; ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular.
II. para desempenho de mandato eletivo.
III. a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três)meses.
Dos itens acima, apenas:
Na aplicação de pena disciplinar, o motivo de força maior, plenamente comprovado, constitui-se em:
Na aplicação do poder disciplinar, o administrador:
Segundo a Constituição da República, o Poder Legislativo:
No MS Word 2010, para inserir uma quebra de página de forma manual, ou seja, sem ser gerada automaticamente pelo Word, clica-se no local onde se deseja iniciar uma nova página e seleciona-se a guia:
No MS Word 2010, em um texto contendo vários parágrafos, após três cliques consecutivos e simultâneos sobre uma determinada palavra em um parágrafo, será automaticamente selecionado:
A ferramenta de formatação do MS Word 2010 que copia a formatação de um objeto ou texto selecionado e o aplica ao objeto de destino ou texto marcado é conhecida como:
No MS Word 2010, o tipo de alinhamento de texto padrão utilizado pelo programa quando se inicia a digitação de um novo documento é:
Analise as sentenças abaixo em relação ao MS Word 2010.
I. O verificador de ortografia e gramática faz uma revisão completa no seu texto e propõe sugestões de todas as palavras que julgue incorretas, oferecendo uma ou mais alternativas.
II. O recurso contar palavras apresenta a contagem do número de palavras, dos caracteres com espaço, dos caracteres sem espaço, dos parágrafos, das linhas e dos erros gramaticais encontrados.
III. Quando um documento do Word é elaborado na versão do Word 2003 e o documento é aberto no Word 2010 no modo compatibilidade, alguns recursos não estarão habilitados, e, para habilitá-los, é necessário utilizar previamente a ferramenta “gerenciar versões”, disponibilizada no Word 2010.
Das sentenças acima, apenas:
No MS Word 2010, após abrir a janela “localizar e substituir”, por meio da tecla de atalho Ctrl + U, são apresentadas opções na guia denominada “ir para”. São algumas das opções disponíveis nessa guia as abaixo relacionadas, EXCETO:
No MS Word 2010, são algumas das opções para o “número de páginas” contidas no grupo “cabeçalho e rodapé”, da guia “inserir”, as abaixo relacionadas, EXCETO:
No MS Word 2010, dos modos de visualização de texto abaixo, aquele que apresenta a melhor característica de visualização dos recursos do documento (figuras, molduras, etc.), consumindo consequentemente mais memória do sistema operacional, é:
No MS Word 2010, ao se criar um novo documento por meio do modelo “documento em branco”, o documento criado vem por padrão com fonte e tamanho, respectivamente:
No MS Word 2010, excetuando-se as margens personalizadas, das opções abaixo, aquela que contém apenas opções de margens oferecidas na guia layout de página, grupo configurar página, opção margens, é:
São alguns dos formatos de arquivos de áudio utilizados pelo Windows XP Professional:
Em relação à BIOS (Basic Input Output System) dos microcomputadores, são características intrínsecas a esse recurso as abaixo relacionadas, EXCETO:
São tipos possíveis de backup disponibilizados no assistente da ferramenta backup do Windows XP Professional, clicando-se no botão avançado:
É uma vantagem exclusiva do correio eletrônico do tipo webmail em relação ao correio eletrônico tradicional (cliente-servidor):
Analise as sentenças abaixo em relação ao Windows XP:
I. A formatação rápida só pode ser usada quando o disco rígido é novo, ou seja, nunca foi formatado anteriormente.
II. Na formatação de pendrives, só é permitida a utilização do sistema de arquivos FAT32.
III. A formatação de discos rígidos com sistema de arquivos NTFS é mais confiável e segura que a formatação com o sistema de arquivos FAT.
Das sentenças acima, apenas:
No MS Excel 2010, são critérios de classificação de dados utilizados para uso nas planilhas:
São alguns dos novos recursos presentes no MS Excel 2010, e não presentes em suas versões anteriores:
Analise as sentenças abaixo em relação ao Outlook 2010:
I. Em geral, o desempenho do Outlook 2010 é maior em comparação ao Office Outlook 2007, pois aquele é iniciado e encerrado mais rapidamente do que este.
II. O recurso Carimbo Postal foi removido do Outlook 2010.
III. Embora vários novos recursos e diversas alterações na interface do usuário tenham sido adicionados ao Outlook 2010, os arquivos de dados do Outlook (.ost e .pst) e os formatos de arquivos de perfil do Outlook (.prf) no Outlook 2010 são incompatíveis com versões anteriores.
Das sentenças acima, apenas:
O MSN e o Internet Explorer, ambos da Microsoft, são exemplos típicos de software:
O Windows 7 apresenta informações sobre a quantidade de memória instalada, o tipo de processador e o tipo de sistema operacional (32 ou 64 bits), além de outras informações. As três informações mencionadas são encontradas em: