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Prova IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal

ID
5379304
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a administração direta e indireta, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • aos nao assinantes: gabarito letra B.

  • Centralização (administração direta) - DESCONCENTRAÇÃO (órgãos públicos).

  • GAB. B

    a) Reflete o conceito de administração direta;

    b) Em decorrência do Poder Hierárquico, os órgãos são SUBORDINADOS a seus respectivos entes, quer sejam políticos ou administrativos. Cumpre salientar que entre a administração direta e indireta há VINCULAÇÃO, ante a autonomia administrativa, operacional e financeira que esta detém (art. 26, inciso IV, do DL 200/67)

    c) sem comentários;

    d) A administração indireta é regida pela especialidade administrativa. Assim sendo, as entidades administrativas são criadas para o desempenho de atividades específicas.

    e) A administração indireta não é composta por órgãos dos entes políticos, podendo ser, porém, por seus próprios órgãos, incidindo assim a descentralização desconcentrada. A título de exemplo tem-se INSS (Ente administrativo), cujas atribuições são repartidas pelas várias agências (órgãos).

  • ADMINISTRAÇÃO DIRETA: Subordinação, Hierarquia.

    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Controle Finalístico, Tutela Administrativa, Supervisão Ministerial.

    Abraços!

  • GABARITO - B

    A) A Administração Direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura da chefia do Executivo e na estrutura dos órgãos auxiliares da chefia do Executivo – Art. 4º do Decreto Lei 200/67.

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    ------------------------------------------------------------------

    [B) Uma das características da Administração direta é o vínculo de subordinação-supremacia, denominado hierarquia, que liga seus órgãos.

    Na desconcentração há distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica

    e os órgãos estão submetidos a uma hierarquia.

    ---------------------------------------------------------------------

    D) Quando se descentraliza, atende -se ao princípio da especialidade.

    --------------------------------------------------------------------

    E) A administração indireta é composta pelos órgãos centralizados dos entes federativos.

    Quando se descentraliza, cria-se pessoas jurídicas com personalidade jurídica.

    Autarquias , fundações ...

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a organização da Administração. 

     Segundo Marçal Justen Filho, a expressão "Administração direta" é usada para indicar o ente político que, por determinação constitucional, é o titular da função administrativa. A  Administração direta compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Em regra, esses entes políticos são os detentores das competências administrativas, entretanto, existe a possibilidade de transferir parcelas destas competências a outros sujeitos de direito, criados diretamente por lei ou mediante autorização legal. Essas outras pessoas jurídicas não são entes políticos e também não integram a Administração direta, utilizando-se, para se referir a estas pessoas a expressão "Administração Indireta". (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 117-119)

    A configuração do cenário brasileiro, no que se refere aos integrantes da Administração Pública direta e indireta, é definida pelo Decreto Lei nº. 200/1967, que assim organiza:

    Art. 4° A Administração Federal compreende:
    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
    a) Autarquias;
    b) Empresas Públicas;
    c) Sociedades de Economia Mista.
    d) fundações públicas. 

    Feita a explicação acima, vamos a análise das alternativas:

    A) ERRADA - as entidades integrantes da Administração indireta são dotadas de personalidade jurídica próprias, além de autonomia, financeira, patrimonial e de gestão, razão pela qual não estão vinculadas à estrutura do Executivo como órgãos, que são, na verdade, subdivisões organizacionais dentro da mesma entidade - não possuem autonomia.

    B) CORRETA -  de fato, dentro da Administração Pública Direta, existem subdivisões organizacionais - os órgãos, que não possuem personalidade jurídica própria, não possuem autonomia, patrimônio próprio e realizam apenas o que é determinado pelos gestores da unidade a qual se vinculam. 
    C) ERRADA - totalmente contrária á disposição legal.

    D) ERRADA - nãos e trata de generalidade de tarefas, pois as entidades da Administração Indireta são criadas para finalidades específicas, previstas em lei.

    E) ERRADA - a Administração Indireta é composta por entidades que realizam funções descentralizadas do poder federativo, conforme previsto na lei específica.

    GABARITO: Letra B

  • Errei por conta do vinculo

ID
5379307
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:

“Se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros”.

Este trecho diz respeito ao Princípio da:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o Princípio da Impessoalidade, o administrador deve servir a todos, sem preferência ou aversões pessoais ou partidárias, não podendo haver atos ou ações direcionados especialmente para alguém. Tal princípio anda em consonância ao Princípio da Isonomia e Imparcialidade.

    Sendo assim, a própria Constituição Federal proíbe a utilização da atuação como meio de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, vedando a utilização de nomes, símbolos e imagens.

  • A questão exigiu conhecimento acerca dos Princípios da Administração Pública:

    Art. 37, CF/88. “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...].”

    A- Incorreta. O Princípio da Legalidade está expresso no art. 2º, Parágrafo Único, I da lei 9.784/99: “atuação conforme a lei e o Direito.”, bem como no art. 5º, II da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

    B- Incorreta. O Princípio da Moralidade (e não da imoralidade) está vinculado à boa-fé exigida do administrador em todos os seus atos: "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé" (art. 2º, Parágrafo Único, IV da lei 9.784/99).

    C- Correta. “Os autores tratam do Princípio Administrativo da Impessoalidade sob dois prismas, a saber:

    a) como determinante da finalidade de toda a autuação administrativa (também chamado princípio da finalidade, considerado um princípio constitucional implícito, inserido no princípio expresso da impessoalidade);

    Essa primeira é a acepção mais tradicional do princípio da impessoalidade, e traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público.

    [...]

    b) como vedação de que o agente público se promova às custas das realizações da Administração Pública (vedação à promoção pessoal do administrador público pelos serviços, obras e outras realizações efetuadas pela Administração Pública)” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 194).

    D- Incorreta. O Princípio da Eficiência impõe a atuação dos agentes públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional e, por isso mesmo, se relaciona diretamente à realização de uma boa gestão. Por exemplo, a possibilidade prevista no art. 50, § 2 da lei 9.784/99 de que “Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados” é uma decorrência do princípio da eficiência.

    E- Incorreta. De acordo com o Princípio da Publicidade, deve haver a "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição" (art. 2º, Parágrafo Único, V da lei 9.784/99). Por sua vez, a Constituição Federal no art. 5º, XXXIII da CF/88 afirma que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

    GABARITO DA MONITORA: “C”

  • Na mesma acertiva, identifico pelo menos 03 Princípios da Administração - Legalidade; Moralidade; Impessoalidade. Dois dos quais elencados como resposta.

    É preciso, não só entender os institutos, mas também aprender a fazer provas.

    Sigamos com DISCIPLINA e FÉ !!!

  • no papel é muito lindo mas o prefeito continua usando maquinário público para arrumar a estrada para a chácara dele. p.s isso só acontece na Dinamarca

  • 3 alternativas corretas... complicado IDCAP

ID
5379310
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marcelo estava em uma grande dúvida sobre as espécies de atos administrativos. Diante desta dúvida, solicitou auxílio ao seu colega Rodrigo para saber qual seria a definição dos atos classificados como punitivos. Assinale a alternativa que corresponde à definição que Rodrigo apresentará dos atos punitivos:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    Letra A -> Atos punitivos é ato sancionatório. Devem ser analisados com base proporcionalidade e devido processo legal. Atinge os servidores da própria ADM e também os particulares submetidos ao regime administrativo.

    Letra B -> Assertiva trata dos atos ordinatórios, que são atos praticados para ordenação interna da atividade pública. São atos praticados internamente para a organização, e não atingem terceiros (ex: portaria, ordem de serviço)

    Letra C -> Assertiva trata dos atos negociais, que são atos de consentimento. O estado concede ao particular algo que este pleiteia. No ato negocial, deve haver coincidência entre manifestação de vontade do particular e o interesse do particular (ex: alvará, licença).

    Letra D -> Assertiva trata dos atos Enunciativos, que são atos por meio dos quais a administração pública atesta fato ou emite opinião (ex: parecer, certidão, apostila).

    Letra E -> Assertiva trata dos atos normativos, que são atos praticados pelo Estado para os quais se estabelecem normas gerais e abstratas. São decorrência do poder normativo, isto é, é a possibilidade de se expedirem normas gerais e abstratas dentro dos limites da lei (ex: regulamento, instrução normativa).

  • GABARITO - A

    Atos punitivos são os que contêm uma sanção àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.

    _________

    OBS:

    Os atos punitivos atingem os servidores e também os particulares.

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

    Antes de responder a questão vamos recordar as espécies de atos administrativos.

    Atos normativos: possuem comandos gerais e abstratos para possibilitar a aplicação da lei.

    Atos ordinatórios: manifestações internas da Administração Pública oriundas do Poder Hierárquico.

    Atos negociais: manifestam a vontade da Administração Pública em concordância com o interesse dos particulares.

    Atos enunciativos: certificam ou atestam determinada situação.

    Atos punitivos: aplicam sanções a particulares ou servidores que realizarem condutas irregulares.

    A)     CERTO. Atos punitivos são aqueles que possuem sanções impostas pela Administração aos servidores e aos particulares submetidos à disciplina administrativa.

    B)  ERRADO. Na alternativa B) foram descritos os atos ordinatórios, que são manifestações internas da Administração Pública oriundas do Poder Hierárquico.

    C)     ERRADO. Na alternativa C) foram descritos os atos negociais.

     D)    ERRADO. Na alternativa D) foram descritos os atos normativos.

     
    Gabarito do Professor: A
ID
5379313
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a concessão de serviço público, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gab B: A concessão é feita mediante delegação que significa a transferência contratual do exercício do serviço público pelo Poder concedente

  • GAB: B

    A concessão é definida como a delegação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

  • A

    A concessão tem prazo máximo de dois anos fixado em lei.

    Errado: As concessões tem prazer determinado e variável. Por exemplo: tem concessionária com prazo de 30 anos de concessão de rodovias.

    B (gabarito)

    A concessão é feita mediante delegação que significa a transferência contratual do exercício do serviço público pelo Poder concedente.

    C

    A concessão não precisa ser precedida de licitação como regra.

    Errado: haverá licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo

    D

    A concessão terá prazo indeterminado.

    Errado: vide a explicação da A

    E

    Não podem participar da licitação de concessões de serviços públicos pessoas jurídicas isoladamente ou em forma de consórcio.

    Errado: Poderão participar PJ ou consórcio de empresas

  • Na delegação há a transferência somente da execução do serviço por meio de contrato ou ato administrativo.

    A concessão comum de serviço público é a delegação do serviço público feita pelo Poder concedente à pessoa jurídica ou consórcio de empresa.

    Assim, ela é realizada por contrato administrativo precedida de licitação na modalidade obrigatória concorrência (regra).

  • Me corrijam se eu estiver errado, mas a alternativa "B" não me parece tecnicamente correta.

    Não é a concessão que é feita mediante delegação, mas sim a delegação é que pode ser feita por concessão (bem como por permissão).

    Me parece que a banca confundiu o gênero com a espécie.

    A concessão é uma das formas da delegação de SP, mas o inverso não é verdadeiro.

  • A questão indicada está relacionada com a concessão de serviço público.

    - Lei nº 8.987 de 1995 (Concessão de serviço público);

    A)      INCORRETA. Não há na Lei nº 8.987 de 1995 prazo máximo para a concessão.


    B)      CORRETA. A concessão é feita por intermédio de delegação. Lembrando que o artigo 2º, Inciso II, da Lei nº 8.987 de 1995 dispõe que a concessão de serviço público se refere a delegação da prestação, realizada pelo poder concedente, por intermédio, de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre a capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.


    C)      INCORRETA. Haverá licitação na modalidade licitação concorrência ou diálogo competitivo, nos termos do artigo 2º, Inciso II, da Lei nº 8.987 de 1995. O diálogo competitivo foi incluído pela nova lei de licitações.


    D)      INCORRETA. A concessão terá prazo determinado, conforme disposto no artigo 2º, Inciso II, da Lei nº 8.987 de 1995.


    E)      INCORRETA. Podem participar da concessão pessoas jurídicas ou consórcios, com base no artigo 2º, Inciso II, da Lei nº 8.987 de 1995.





    Gabarito do Professor: B)

  • Concessão -> Concorrência, Com licitação, Conta em risco, Com prazo determinado

ID
5379316
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Juliano estava com sua namorada Maíra, em um debate sobre as definições acerca dos Poderes da Administração. Juliano sustentava que o poder discricionário consiste na prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto. Maíra sustentava que esta definição correspondia ao poder vinculado. Assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    QUANTO À LIBERDADE DE ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO: VINCULADOS X DISCRICIONÁRIOS

    • VINCULADO –> lei estabelece todos os elementos objetivamente. Não há qualquer margem de escolha para o agente público.
    • DISCRICIONÁRIO –> também previsto em lei, mas se confere ao agente público uma margem de escolha (ou por determinações expressas ou por conceitos indeterminados). O agente pode complementar o ato de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.

    Portanto, Juliano está correto e Maíra está totalmente errada.

  • juliano está certo, mas vai dar o braco a torcer e dizer que a Maíra está certíssima se ele não quizer dormir no sofá novamente .

  • Juliano dormirá no sofá.

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    - Dados da questão:

    Juliano x Maíra = debate sobre as definições de Poderes da Administração.

    Juliano = o poder discricionário consiste na prerrogativa que a Administração possui de optar entre duas ou mais soluções por aquela que, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto.

    Maíra = definição correspondia ao poder vinculado.

    Para responder a questão, vamos recordar as definições dos Poderes da Administração.

     - Poder vinculado ou Poder regrado: quando a lei confere determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a forma de agir. Nos casos em que houver vinculação, o agente deve executar a vontade legal. Exemplo: lançamento tributário – art. 3º, do CTN.

    - Poder discricionário: o legislador atribuiu certa competência à Administração Pública, reservando margem de liberdade para que o agente público selecione a mais apropriada para defender o interesse público.

    - Poder disciplinar: poder de aplicar punições aos agentes públicos que cometerem infrações funcionais.

    - Poder hierárquico: trata-se de um poder de estruturação interna.

    - Poder regulamentar: possibilidade de o Chefe do Executivo editar atos gerais e abstratos, gerais ou concretos.

     
    Diante do exposto, percebe-se que Juliano está certo e Maíra está equivocada , já que o Poder Discricionário se refere à prerrogativa que a Administração Pública pode escolher com base nos critérios de conveniência e de oportunidade.

    Gabarito do Professor: D 

  • A pessoa que namorando outra cria tempo pra debater sobre poderes administrativos é um casal concurseiro muito nerd mesmo viu.

    Eu nunca conversei sobre concurso com a Mulher-gato.

  • os comentários mano kkkkkk
ID
5379319
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir sobre a desapropriação:

I- A desapropriação não é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, por força do princípio da inviolabilidade da propriedade privada;
II- O procedimento de licitação é realizado em uma fase única denominada declaratória, na qual a Administração Pública declara o interesse público no imóvel e passa a se tornar titular da posse imediatamente;
III- A natureza jurídica da desapropriação é de direito público, compreende procedimento complexo, em cujas fases se observam, sucessivamente o direito constitucional, administrativo, e se houver processo judicial, também o direito processual civil;
IV- Desapropriação é instituto de direito público que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de necessidade de utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de justa indenização.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • I- A desapropriação não é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, por força do princípio da inviolabilidade da propriedade privada; 

    A desapropriação é prevista no ordenamento brasileiro, está explicitamente mencionada em diversas passagens do texto constitucional, inclusive dentro do capítulo dos direitos e garantias fundamentais, vejamos:

    Art. 5º

    [...]

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    II- O procedimento de licitação é realizado em uma fase única denominada declaratória, na qual a Administração Pública declara o interesse público no imóvel e passa a se tornar titular da posse imediatamente; 

    Errado, trata-se de procedimento bifásico. Sendo suas fases, a declaratória e a fase executiva, na qual ocorrem o pagamento e a efetiva entrada no bem.

    III- A natureza jurídica da desapropriação é de direito público, compreende procedimento complexo, em cujas fases se observam, sucessivamente o direito constitucional, administrativo, e se houver processo judicial, também o direito processual civil; 

    Correto, é um procedimento complexo, bifásico, com previsão constitucional, administrativa, e quando judicializada deve seguir as normas e procedimentos próprios do direito processual civil.

    IV- Desapropriação é instituto de direito público que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de necessidade de utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de justa indenização.

    Definição correta. É admitida a desapropriação pelo poder público e até aí não há maiores dúvidas, a afirmação que pode gerar mais controvérsia é da possibilidade da desapropriação ser executada por delegatário, contudo, a mesma goza de previsão legal:

    LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

    Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:

     XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;

    Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

    VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

     Art. 31. Incumbe à concessionária:

     VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre o instituto da desapropriação.

    Como são cobrados diversos conteúdos sobre o tema, vamos explicar cada um ao analisar o que foi cobrado nas alternativas.

    I -  A alternativa está totalmente errada, pois a desapropriação, ainda que se tratando de hipótese excepcional por ser extremamente lesiva a direitos particulares específicos, como o direito de propriedade daquele que tem um imóvel que interessa ao poder público, tem previsão legal. Neste sentido, importante destacar que a própria Constituição Federal prevê o instituto da desapropriação no art. 5º, XXIV, quando fala dos direitos e deveres individuais e coletivos. Por isso,  afirmação errada.

    II - Atenção, a desapropriação é um processo administrativo, divido em duas fases: a primeira delas denominada declaratória e a segunda fase executiva. Na fase declaratória, o Poder Público declara que determinado bem é de necessidade pública, utilidade pública ou de interesse social, já fase executiva, que pode ser administrativa ou judicial, há de fato a desapropriação. Portanto, afirmação errada.
    III - A alternativa está correta. O processo de desapropriação é complexo por envolver diversas fases (bifásico). Neste caso, tem previsão constitucional, administrativa, e, inexistindo acordo na esfera administrativa, segue pela via judicial com a regras de processo civil. Logo, afirmativa correta.

    IV - A maior complexidade da questão é saber se delegatário de serviço público pode ou não realizar a desapropriação. Neste sentido, importante, trazer o que prevê o art. 18 da Lei Federal nº. 8.987/1995, que traz expressamente essa previsão

    Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
    (...)

    XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;

    Deste modo, logo se conclui que é possível a desapropriação pelo delegatário desde que haja previsão contratual. Logo, afirmação correta.
    Feita esta análise vamos identificar a alternativa que contenha a III e IV como corretas:

    A) ERRADA
    B) ERRADA
    C) CORRETA
    D) ERRADA
    E)ERRADA


    GABARITO: Letra C

  • Sabendo que I e II estão errado, se chega no gabarito: Letra B.

    A desapropriação é autorizada e consta no texto da Constituição; O conceito dado no II não é o da licitação, tampouco é totalmente correto quanto a desapropriação.

ID
5379322
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando o Poder Público se depara com uma situação de necessidade pública, inadiável e urgente, em tempos de guerra ou de perigo público iminente, ele necessita de um instituto que autorize a utilização de bens e serviços particulares para o atendimento das necessidades coletivas prementes. O ato administrativo unilateral, auto executório e oneroso, criado para atender a essa situação extraordinária, que permite a utilização coativa de bens e serviços particulares se chama:

Alternativas
Comentários

  • O ato de requisição administrativa é o ato administrativo auto executório (sem ordem judicial), através do qual o Poder Público utiliza, transitoriamente, bens móveis, imóveis e serviços particulares em casos de guerra ou de perigo público iminente.

    Fundamenta-se no art. 5°, XXV, da CF: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano."

    Gabarito: D

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade privada.

    Como a questão cobra diversos conhecimentos, vamos analisar cada um dos institutos cobrados nas questões, buscando aquele que corresponde ao contido no enunciado.

    A) ERRADA - a servidão administrativa é um direito real que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. São características da servidão administrativa: natureza jurídica de direito real, incidir sobre o bem imóvel, ter caráter de definitividade, tem indenização prévia e condicionada (se houver prejuízo para o particular) e somente se constitui por acordo ou decisão judicial.

    B) ERRADA - Na desapropriação por zona, segundo Diógenes Gasparini, "se desapropria uma área maior que a necessária à realização de uma obra ou serviço, com o fito de reservá-la para posterior utilização no desenvolvimento da obra ou serviço com o objetivo de revendê-la. Nesta última hipótese, tem-se um sucedâneo da contribuição de melhoria. É mecanismo muito utilizado na Inglaterra, França e Itália, pelo qual se impede que o proprietário absorva a valorização decorrente da obra ou serviço, já que nada investiu. Destarte, além da área necessária ao serviço ou à obra, nada impede que a desapropriação se estenda às áreas contíguas para reserva e revenda.” (GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 714- 715).

    C) ERRADA - a desapropriação sancionatória é aquele que ocorre quando não há exploração da propriedade por parte de seu proprietário. Aqui, a propriedade não está tendo fim útil, ou seja, não cumpre com sua função social. A desapropriação sanção pode ser urbana, para fins de política pública, ou rural, para fins de reforma agrária.

    D) CORRETA - a requisição é a modalidade pela qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. Existem dois tipos de requisição, a civil, para situações de emergência de natureza civil, e a militar, para situações de guerra. São características da requisição: é um direito pessoal da Administração, tem como pressuposto a existência de perigo público iminente, incide sobre bens móveis, imóveis e serviços, é transitória, e a indenização, se houver, é em momento posterior. Portanto, é o ato referido no enunciado.  

    E) ERRADA -  O direito de passagem, considerado no direito administrativo, levaria à ideia de servidão administrativa de passagem, que seria a instituição de uma servidão, pelo poder público de modo semelhante ao ocorrido na alternativa "A. No mais, de modo geral, o direito de passagem, considerado em sua esfera cível, faz referência ao direito de proprietário de imóvel encravado de utilizar de passagem por outra propriedade particular para acessar a via pública, uma vez que inexiste outra forma de acesso ( art. 1.285 do Código Civil regula a matéria).

    GABARITO: Letra D

  • Requisição administrativa

    Segundo o Art. 5º, XXV, CF/88, no caso de iminente perigo público, o Poder Público poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    Conceito: É a intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares no caso de iminente perigo público.

    Objeto: Incidem sobre bens imóveis, móveis e serviços particulares.

    Instituição: o Poder Público poderá imediatamente implementá-la na via administrativa: é auto executável.

    A requisição pode ser instituída sobre bens e serviços públicos? O texto constitucional menciona a requisição de bens e serviços públicos durante o Estado de Defesa (art. 136, § 1.º, II, da CF)10 e o Estado de Sítio (art. 139, VI e VII).

    O STF, ao analisar a requisição federal de hospitais públicos municipais, entendeu que a requisição administrativa tem por objeto, em regra, os bens e os serviços privados (art. 5.º, XXV, da CF) eque a requisição de bens e serviços públicos possui caráter excepcional e somente pode ser efetivada após a observância do procedimento constitucional para declaração formal do Estado de Defesa e do Estado de Sítio: STF, Tribunal Pleno, MS 25.295/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 05.10.2007, p. 22. Afirmou-se a impossibilidade de requisição dos Hospitais Miguel Couto e Souza Aguiar de propriedade do Município do Rio de Janeiro. Além da necessidade de observância do processo prévio para declaração do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, entendeu-se haver intervenção federal no Município do Rio de Janeiro, o que seria vedado pela Constituição.

    Em resumo:Não é possível a requisição de bens públicos em situação de normalidade institucional.

    Extinção: enquanto perdurar o perigo iminente, a requisição permanecerá válida. Considera-se, portanto, extinta a requisição quando desaparecer a situação de perigo.

    Indenização: É assegurada ao proprietário do bem requisitado indenização ulterior, se houver dano.

    Prazo prescricional para ação de indenização: 5 anos.

  • Servidão Administrativa                      

    1. A natureza jurídica é a de direito real.

    2. Incide sobre bem imóvel.

    3. Tem caráter de definitividade.

    4. A indenização é prévia e condicionada, no caso, se houver prejuízo.

    5. Inexistência de autoexecutoriedade.

     

    Limitações Administrativas

    1. São atos legislativos ou administrativos de caráter geral (todas as demais formas interventivas são atos singulares, com indivíduos determinados).

    2. Têm caráter de definitividade (igual ao das servidões, mas diverso da natureza da requisição e da ocupação temporária).

    3. O motivo das limitações administrativas é constituído pelos interesses públicos abstratos (nas demais formas interventivas, o motivo é sempre a execução de obras e serviços públicos específicos).

    4. Ausência de indenizabilidade (nas outras formas, pode ocorrer indenização quando há prejuízo para o proprietário).

     

    Requisição

    1. É direito pessoal da Administração (a servidão é direito real).

    2. Seu pressuposto é o perigo público iminente (na servidão inexiste essa exigência).

    3. Incide sobre bens imóveis, móveis e serviços (a servidão só incide sobre bens imóveis.

    4. Caracteriza-se pela transitoriedade (a servidão tem caráter de definitividade).

    5. A indenização, se houver, é ulterior (na servidão, a indenização, embora também condicionada, é previa).

     

    Ocupação Temporária

    1. Cuida-se de direito de caráter não real (igual à requisição e diferente da servidão, que é direito real).

    2. Só incide sobre a propriedade imóvel (neste ponto é igual a servidão, mas se distingue da requisição, que incide sobre moveis, imóveis e serviços).

    3. Tem caráter de transitoriedade (o mesmo que a requisição; a servidão, ao contrário, tem natureza de permanência).

    4. A situação constitutiva da ocupação é a necessidade de realização de obras e serviços públicos normais ( a mesma situação que a servidão, mas diversa da requisição, que exige situação de perigo público iminente).

    5. A indenização varia de acordo com a modalidade de ocupação: se for vinculada à desapropriação, haverá dever indenizatório, e, se não for, inexistirá em regra esse dever, a menos que haja prejuízo para o proprietário).

ID
5379325
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para efeitos da referida Lei, assinale a alternativa incorreta em relação ao cargo público:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito está incorreto, pois, nos termos do art. 4 da Lei 8112/90: "É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Ou seja, a gratuidade na prestação dos serviços é exceção.

  • art. 4 da Lei 8112/90: "É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Ou seja, a gratuidade na prestação dos serviços é exceção.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei Federal nº. 8.112/1990.

    Como o conteúdo cobrado abarca diversos temas, vamos analisar cada uma delas, lembrando que, estará "correta" a resposta que contiver uma afirmação "errada" já que o enunciado manda marcar a incorreta.

    A) ERRADA - trata-se de previsão do art. 3º, parágrafo único, da lei federal nº. 8.112/1990.

    B) ERRADA - trata-se de transcrição literal do art. 2º da lei federal nº. 8.112/1990.

    C) CORRETA - a alternativa não é verdadeira, pois via de regra a prestação de serviços é remunerada, conforme art. 4º do estatuto dos servidores públicos federais (lei federal nº. 8.112/1990)
    D) ERRADA -  é a transcrição literal do art. 3º, caput, da lei federal nº. 8.112/90.

    E) ERRADA -  trata-se de transcrição literal do art. 3º, parágrafo único, da lei federal nº. 8.112/90.


    GABARITO: Letra C


    TRANSCRIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 8.112/1990 ( ART. 1º AO 4º)

    Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
    Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
    Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
    Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
    Art. 4o  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

  • Os cargos públicos não são acessíveis aos menores de 18 anos, entre outros.

  •  Lei 8112. Art. 3  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

           Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

           Art. 4  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

  • GABARITO: LETRA C

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO.

    A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei Federal nº. 8.112/1990.

    Como o conteúdo cobrado abarca diversos temas, vamos analisar cada uma delas, lembrando que, estará "correta" a resposta que contiver uma afirmação "errada" já que o enunciado manda marcar a incorreta.

    A) ERRADA - trata-se de previsão do art. 3º, parágrafo único, da lei federal nº. 8.112/1990.

    B) ERRADA - trata-se de transcrição literal do art. 2º da lei federal nº. 8.112/1990.

    C) CORRETA - a alternativa não é verdadeira, pois via de regra a prestação de serviços é remunerada, conforme art. 4º do estatuto dos servidores públicos federais (lei federal nº. 8.112/1990)

    D) ERRADA - é a transcrição literal do art. 3º, caput, da lei federal nº. 8.112/90.

    E) ERRADA - trata-se de transcrição literal do art. 3º, parágrafo único, da lei federal nº. 8.112/90.

    TRANSCRIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 8.112/1990 ( ART. 1º AO 4º)

    Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

    Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

    Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

    Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

    Art. 4o  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

    FONTE: Eduardo Langoni, Advogado, Mestre em Direito Constitucional na Universidade Federal Fluminense-UFF e Especialista em Direito Administrativo - Puc-Minas, de Direito Administrativo, Legislação Federal

ID
5379328
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a nomeação, assinale a alternativa correta com base na Lei no 8.112/1990:

Alternativas
Comentários

  • Art. 9 ...................................................................

    ..............................................................................

     em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

    Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade."

    lei 8.112/90

  • Da Nomeação

    Art. 9º A nomeação far-se-á:

    .

    .

    .

    .

    Parágrafo único. o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza

    especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro

    cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa,

    hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

    lei n° 8112/90

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei Federal nº. 8.112/1990.

    Como o conteúdo cobrado abarca diversos temas, vamos analisar cada uma delas e buscar a correta.


    A) ERRADA -  trata-se de transcrição literal do art. 9º, parágrafo único, da lei federal nº. 8.112/1990:

    Art. 9o  A nomeação far-se-á:
     (..)
    Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. 
     
    B) ERRADA - claramente errada. A nomeação está prevista no art. 37, II da Constituição Federal, e também na Lei Federal nº. 8.112/1990.

    C) ERRADA - é exatamente o oposto:

    Art. 9o  A nomeação far-se-á:
    I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

    D) ERRADA - o art. 9º, II,  da lei federal nº. 8.112/1990 permite:

    Art. 9o  A nomeação far-se-á:
     (...)
    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

    E) ERRADA - trata-se de previsão expressa do art. 37, II da Constituição Federal.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     
    (...)     
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

    GABARITO: Letra A

  • Gabarito A

  • GABARITO: LETRA A

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO.

    A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei Federal nº. 8.112/1990.

    Como o conteúdo cobrado abarca diversos temas, vamos analisar cada uma delas e buscar a correta.

    A) CERTA -  trata-se de transcrição literal do art. 9º, parágrafo único, da lei federal nº. 8.112/1990:

    Art. 9o  A nomeação far-se-á:

     (..)

    Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. 

    B) ERRADA - claramente errada. A nomeação está prevista no art. 37, II da Constituição Federal, e também na Lei Federal nº. 8.112/1990.

    C) ERRADA - é exatamente o oposto:

    Art. 9o  A nomeação far-se-á:

    I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

    D) ERRADA - o art. 9º, II, da lei federal nº. 8.112/1990 permite:

    Art. 9o  A nomeação far-se-á:

     (...)

    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

    E) ERRADA - trata-se de previsão expressa do art. 37, II da Constituição Federal.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

    (...)   

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

    FONTE: Eduardo Langoni, Advogado, Mestre em Direito Constitucional na Universidade Federal Fluminense-UFF e Especialista em Direito Administrativo - Puc-Minas, de Direito Administrativo, Legislação Federal

ID
5379331
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para efeitos da Lei no 8112/1990, é certo dizer que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Lembrando que o prazo de estágio probatório não é de 2 anos, mas sim de 3 anos!

    A questão trouxe, em sua redação, o prazo contido na redação original, porém, a EC 19/1998, alterou este prazo para 3 anos, sendo o mesmo prazo da estabilidade.

  • Os que serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo nos itens da questão são:

    Assiduidade.

    Responsabilidade.

    Produtividade.

    Capacidade de iniciativa.

  • gab. C

    L. 8.112

    Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses (EC nº 19 → 3 anos), durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:        

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 20 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais):

    Art. 20. “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:    

    I - assiduidade; (LETRA “A”)

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa; (LETRA “E”)

    IV - produtividade; (LETRA “D”)

    V- responsabilidade.” (LETRA “B”)

    Portanto, o único critério específico de avaliação que não consta no rol do transcrito dispositivo legal é o da letra “C” (indisciplina), sendo essa a resposta.

    ATENÇÃO! Não foi cobrado nessa questão, mas vale a pena ressaltar que o período de estágio probatório é de 36 meses e não de 24 meses. Com efeito, apesar de o art. 20 da Lei 8.112/90 fazer menção ao interregno de 24 meses, tal prazo foi alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98 para 36 meses.

    GABARITO DA MONITORA: “C”

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei Federal nº. 8.112/1990, em especial, sobre o estágio probatório.

    No período de estágio probatório, também chamado de período de prova, o servidor será testado, para ver se possui aptidão para o cargo. Apenas após a aprovação do estágio probatório que o servidor adquire a estabilidade. Os requisitos para avaliação estão previstos no art. 20 da Lei Federal nº. 8.112/1990, conforme segue:

    Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: 
    I - assiduidade;
    II - disciplina;
    III - capacidade de iniciativa;
    IV - produtividade;
    V- responsabilidade.

    Feita esta explicação já podemos responder a alternativa corretamente, lembrando que a questão pede para marcar aquela alternativa que não traz um requisito de avaliação:

    A) ERRADA
    B) ERRADA
    C) CORRETA 
    D) ERRADA
    E) ERRADA

    GABARITO: Letra C

  • 2 anos V de VITALICIDADE, 3 ANOS E de ESTABILIDADE.

    A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO!

  • GABARITO: LETRA C

    RAPID

    RESPONSABILIDADE

    ASSIDUIDADE

    PRODUTIVIDADE

    CAPACIDADE DE INICIATIVA

    DISCIPLINA

    FONTE: QC

ID
5379334
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“A _____________ (1) recai sobre atos legítimos; por isso, seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante; já a _____________(2), que atinge ato viciado, tem efeitos retroativos (ex tunc) e deles não se originam direitos, ressalvando-se certos efeitos em relação a terceiros de boa-fé.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - E

    Revogação - Recai sobre atos legais ( Inoportunos ou Inconvenientes) Efeitos: EX-NUNC ( Prospectivos)

    Anulação - Recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis Efeitos: EX-TUNC ( Retroativos - REGRA)

    Convalidação - Recai sobre atos ilegais de efeitos sanáveis ( FO/CO- Forma/ competência) Efeitos: EX-TUNC

    Caducidade - Ato nasceu legal, mas se tornou ilegal em virtude de uma nova lei.

    Cassação: Ato torna-se ilegal por culpa do particular

    ex: Cassação de CNH.

  • [GABARITO: LETRA E]

    ANULAÇÃO

    #Razão - Quando o ato é extinto por ser ilegal.

    #Efeito - ex tunc (retroatividade).

    #Legitimidade para anular o ato - Administração Pública e Poder Judiciário.

    REVOGAÇÃO

    #Razão - Quando o ato se extingue por ser inconveniente ou inoportuno;

    #Efeito - Ex nunc (irretroatividade);

    #Legitimidade para revogar - Somente a Administração Pública pode revogar o ato.

    FONTE: MEUS RESUMOS.

  • A questão exigiu conhecimento acerca das formas de extinção dos atos administrativos.

    (1) “Revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente. [...] A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc), porque o ato revogado era válido, não tinha vício nenhum.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 486-487).

    (2) “A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade (ofensa à lei ou ao direito como um todo). [...] Como a anulação retira do mundo jurídico atos com defeito de validade (atos inválidos), ela retroage seus efeitos ao momento da prática do ato (ex tunc).” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 484).

    No que tange aos demais tipos de extinção dos atos administrativos mencionados nas assertivas:

    “A caducidade ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público. Surge uma nova norma jurídica que contraria aquela que respaldava a prática do ato. O ato, que passa a contrariar a nova legislação, extingue-se.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 490).

    “A anulação, a revogação e a cassação são classificadas como formas do chamado desfazimento volitivo, resultante da manifestação expressa do administrador ou do Poder Judiciário, relativamente ao ato que esteja sendo extinto." (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 489).

    Logo, a única alternativa que se amolda ao conteúdo do enunciado é a letra “E” e, como consequência, todas as demais opções estão incorretas.

    GABARITO DA MONITORA: “E”

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

    - Extinção dos atos administrativos: anulação, revogação, cassação, caducidade, convalidação.

     

    1)     Revogação

    A revogação trata-se de retirada de atos válidos sem vícios, ato discricionário, incide apenas sobre atos discricionários, só pode ser realizada pela Administração Pública; efeitos ex nunc (não retroagem).

     

    2)     Anulação

    A anulação trata-se de retirada de atos ilegais – que contenham vício; pode ser realizada pela Administração Pública – de ofício ou provocada – ou pelo Poder Judiciário – se provocada; atos vinculados e discricionários, efeitos ex tunc – retroage.

     

    A)     INCORRETA. A caducidade acontece quando nova legislação impede a permanência da situação anteriormente autorizada pelo Poder Público.

     

    B)     INCORRETA. 1) Revogação e 2) Anulação.

     

    C)     INCORRETA. Explicação letra A).

     

    D)    INCORRETA. Desfazimento (gênero) e a anulação, revogação e cassação (espécies).

     

    E)     CORRETA. 1) Revogação; 2) Anulação.

     

    Gabarito do Professor: E) 

ID
5379337
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a licitação, julgue os itens a seguir e assinale ao que segue:
I- Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para a celebração de contrato de seu interesse;
II- A licitação possui natureza jurídica de procedimento administrativo formal, trata-se de um encadeamento de atos lógica e cronologicamente ordenados, como, por exemplo, o edital ou a carta-convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a homologação, que visam a prática do ato final que é denominado adjudicação;
III- O procedimento da licitação não é formal;
IV- A licitação não visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • sobre a questão 2

    Após o início da Fase Externa, seguem-se as seguintes “subfases” de maneira sequencial:

     Habilitação

     Apresentação de Propostas e Documentos

     Classificação

     Julgamento

     Homologação

     Adjudicação 

  • LETRA C).

    I- Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para a celebração de contrato de seu interesse; (CORRETO).

    Lei 8.666/93, Art. 3  "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".

    II- A licitação possui natureza jurídica de procedimento administrativo formal, trata-se de um encadeamento de atos lógica e cronologicamente ordenados, como, por exemplo, o edital ou a carta-convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a homologação, que visam a prática do ato final que é denominado adjudicação.(CORRETO).

    Lei 8.666/93, art. 4º, Parágrafo único. "O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública".

    III- O procedimento da licitação não é formal; (ERRADO)

    Lei 8.666/93, art. 4º, Parágrafo único. "O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública".

    IV- A licitação não visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. (ERRADO).

    Lei 8.666/93, Art. 3 o  "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".

  • oxe kkkkkkk

ID
5379340
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao controle da administração, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os __________ para que o Poder Público reexamine o ato. Os _____________ fundamentam-se no direito de petição e no contraditório e na ampla defesa, que são garantidos na Constituição Federal.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as duas lacunas do texto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo através dos quais o interessado postula, junto a órgãos da Administração, a revisão de determinado ato administrativo.

    Possuem como suporte três fundamentos básicos:

    • o sistema de hierarquia orgânica;
    • o exercício do direito de petição; e
    • a garantia do contraditório e da ampla defesa.

     

     

    O princípio da ampla defesa e do contraditório possui amparo do art. 5º, inciso LV, da CF:

     Art. 5º. [...]

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

     

    Já o direito de petição, isto é, o direito de requerer aos poderes públicos, possui previsão no art. 5º, inciso XXXIV, da CF. Vejamos:

    Art. 5º. [...]

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

     

     

    Portanto, as lacunas são preenchidas corretamente com "RECURSOS ADMINISTRATIVOS":

     

    Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os recursos administrativos para que o Poder Público reexamine o ato. Os recursos administrativos fundamentam-se no direito de petição e no contraditório e na ampla defesa, que são garantidos respectivamente nos incisos XXXIV, a, e LV, do art. 5º da Constituição Federal.

  • GABARITO - E

    Aprofundando...

    Recurso Hierárquico próprio :

    endereçado à autoridade superior à que praticou o ato recorrido.

    Como tal recurso é inerente à organização escalonada da Administração, pode ser interposto sem necessidade de previsão legal. Exemplo: recurso contra autuação dirigido à chefia do setor de fiscalização; 

    Recurso Hierárquico Impróprio:

    dirigido à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica em relação a quem praticou o ato recorrido.

    Tal modalidade de recurso só pode ser interposta mediante expressa previsão legal.

    Exemplo: recurso contra decisão tomada por autarquia endereçado ao Ministro da pasta a qual

    a entidade recorrida está vinculada.

    Bons estudos!!

  • faltei nesse dia

  • Da própria análise das alternativas, percebe-se que ambas as lacunas devem ser preenchidas igualmente. Dito isso, a Banca está a tratar do tema do controle da Administração Pública, mais especialmente daquele exercido sobre seus próprios atos, o que pode se dar de ofício ou mediante provocação de parte interessada.

    A partir da leitura do enunciado, extrai-se que o caso seria de manejo do direito de petição, assegurado no art. 5º, XXXIV, "a", da CRFB, in verbis:

    "Art. 5º (...)

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"

    Referido direito é materializado através dos chamados recursos administrativos, expressão geral, de conteúdo amplo, que abraça variadas espécies de impugnação dos atos do Poder Público (recursos hierárquicos e recursos impróprios, pedido de reconsideração, representação, reclamação, revisão etc).

    Neste sentido, a posição de Rafael Oliveira:

    "O recurso administrativo, em sentido amplo, é o meio formal de impugnação das decisões administrativas. A legislação consagra nomenclaturas diversas para as impugnações administrativas(...)"

    Com base nas considerações acima, resta evidente que a única alternativa acertada vem a ser a letra E.


    Gabarito do professor: E

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 351.
ID
5379343
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Diogo e Gabriella, dois colegas do curso de Direito da Universidade XPTO estavam em tarde de estudos sobre o controle externo, quando Diogo perguntou para Gabriella sobre a competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. Gabriella respondeu que tal tarefa era de competência do Ministério Público e não do Tribunal de Contas da União, enquanto Diogo argumentou que acreditava se tratar de competência do Tribunal de Contas da União. De acordo com as regras sobre controle externo previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • CF. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  • A questão exige conhecimento acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Diogo e Gabriella, dois colegas do curso de Direito da Universidade XPTO estavam em tarde de estudos sobre o controle externo, quando Diogo perguntou para Gabriella sobre a competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. Gabriella respondeu que tal tarefa era de competência do Ministério Público e não do Tribunal de Contas da União, enquanto Diogo argumentou que acreditava se tratar de competência do Tribunal de Contas da União."

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 71, V, CF, que preceitua:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    Assim, considerando que Diogo afirmou que é de competência do TCU a fiscalização de contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, seja de forma direta, seja de forma indireta, ele está correto e Gabriella errada.

    Gabarito: A

  • EMPRESA SUPRANACIONAL - EX: ITAIPU.

ID
5379346
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Juliana estava em uma grande dúvida sobre a possibilidade ou não de se estabelecer margem de preferência nos processos de licitação para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Para sanar sua dúvida, Juliana perguntou ao professor Carlos que prontamente lhe informou que de acordo com a Lei n o 8666/1993:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Explicação:

    Lei 8.666/03

    Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    § 5   Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

    II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 3º, §5º, III da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos):

    Art. 3º, § 5, Lei 8.666/93. “Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:  

    I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e              

    II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.”        

    A- Incorreta. O dispositivo não menciona que não deve ser estabelecida essa margem de preferência, mas apenas que pode ser estabelecida a mesma.

    B- Incorreta. O dispositivo não se refere a não poder, e sim a poder.

    C- Correta. Assertiva em consonância com o art. 3º, §5º, III da Lei 8.666/93.

    D- Incorreta. O dispositivo não se refere a dever, e sim a poder.

    E- Incorreta. A parte final da assertiva, que exclui o reabilitado da Previdência Social e aqueles que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, a torna incorreta.

    Logo, a única alternativa que se amolda ao conteúdo do enunciado é a letra “C” e, como consequência, todas as demais opções estão incorretas.

    GABARITO DA MONITORA: “C”

ID
5379349
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Daniel e Juan, estudantes do curso de Direito da Universidade XPTO, estavam em grande debate sobre os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Daniel sustentava que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, enquanto Juan sustentava que são na verdade, princípios que regem as relações internacionais da República. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:

Alternativas
Comentários

  • Daniel defende um argumento que versa no inciso IV do primeiro artigo da constituição,trazendo a temática sobre os FUNDAMENTOS ,ele diz ser um dos objetivos ,ledo engano !

    objetivos

    COM GARRA ERRA POUCO

    construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    garantir o desenvolvimento nacional

    erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

    promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    é rapaziada Daniel ta equivocado!

    todavia mais perdido que anão em comício está o Juan que diz ser principio das relações internacionais,segue a lista taxativa dos princípios.

    (A IN D NÃO CO PRE I RE CO S )

    A uto determinação dos povos

    IN dependência nacional

    D edesa da paz

    NÃO intervenção

    CO operação entre os povos

    PRE valecencia dos direitos humanos

    I gualdade entre os estados 

    RE pudio ao terrorismo e ao racismo

    CO ncessão de asilo politico

    S olução pacifica dos conflitos

    juan tbm não fez seu dever de casa.

    concluindo à discussão é o chico ruim e o zé pior.

    é muita maconha pra minha cabeça de não fumante

    a resposta está no artigo primeiro (fundamentos)

    SO -CI-DI-VA-PLU

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político

    gabarito letra D

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Daniel e Juan,(...) estavam em grande debate sobre os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Daniel sustentava que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, enquanto Juan sustentava que são na verdade, princípios que regem as relações internacionais da República."

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 1º, CF, que preceitua:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 

    V - o pluralismo político.

    Portanto, considerando que Daniel sustenta que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são objetivos fundamentais da RFB e Juan que são princípios que regem as relações internacionais da República, ambos estão errados, visto que, na verdade, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos.

    # DICA:

    Para os Fundamentos da RFB lembre-se do mnemônico: SOCIDIVAPLU (SOberania; CIdadania; DIgnidade da Pessoa Humana; VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa; PLUralismo político).

    Gabarito: D

  • •Ambos estão equivocados, pois o texto versa a respeito dos princípios fundamentais da C.F./88, os quais estão presentes no artigo 1° da referida Constituição.

  • São dois bisonhos kkkkk

  • AMBOS ESTÃO ERRADOS !

    PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:

    1. SO berania
    2. CI dadania
    3. DI gnidade da pessoa humana
    4. VA lores sociais do trabalho e a livre iniciativa
    5. PLU ralismo político ( CUIDADO NÃO É PARTIDÁRIO E SIM POLÍTICO)

    OBJETIVOS:

    1. CON struir uma sociedade livre, justa e solidária
    2. GA rantir o desenvolvimento nacional
    3. PRO mover o bem de todos
    4. ER radicar a pobreza e a marginalização
    5. RE duzir as desigualdades sociais e regionais (CUIDADO é REDUZIR AS DESIGUALDADES E NÃO ACABAR)

  • Gab.: D

    Macete do saudoso André Vieira:

    art. 1º FUNDAMENTOS="SO CI DI VA PLU"

    SO = SOberania

    CI = CIdadania

    DI = DIgnidade da pessoa humano

    VA = VAlores sociais do trabalho e livre iniciativa

    PLU=PLUralismo político

    art. 3º OBJETIVOS="CON GARRA ERRA P"

    CON = CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

    GAR = GARantir o desenvolvimento nacional

    ERRA=ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

    P = promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    art. 4º PRINCÍPIOS / RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

    A = Autodeterminação dos povos

    IN= Independência nacional;

    DA=defesa DA paz;

    NÃO= NÃO intervenção

    CON= CONcessão de asilo político

    PRE= PREvalência dos direitos humanos

    I= Igualdade entre os estados

    RE= REpúdio ao terrorismo e ao racismo

    CO= COperação entre os povos para o progresso da humanidade

    S= Solução pacífica dos conflitos

    (Por Vinícius Löhder)

    Bons Estudos!

  • É um fundamento. não é princípio e nem objetivo.

  • Sem terem assistido a aula sobre SO-CI-DI-VA-PLU, Daniel e Juan discutiam sobre princípios em um bar.

    KKKK

  • Esses estudantes de direito são uns comédias kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Alternativa F: Ambos estão errados, porém ambos acham que estão certos. KKKKKK

ID
5379352
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta, com relação aos direitos e garantias fundamentais com base na Constituição Federal:

Alternativas
Comentários

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 5º da Constituição Federal e deseja obter a alternativa correta:

    A- Incorreta. Art. 5º, XXIII, CF/88: “a propriedade atenderá a sua função social.”

    B- Incorreta. Art. 5º, XXX, CF/88: “é garantido o direito de herança”.

    C- Incorreta. Art. 5º, XVII, CF/88: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.”

    D- Incorreta. Art. 5º, XLIX, CF/88: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.”

    E- Correta. Art. 5º, XXV, CF/88: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”

    GABARITO DA MONITORA: “E”

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 5º da Constituição Federal e deseja obter a alternativa correta:

    A- Incorreta. Art. 5º, XXIII, CF/88: “a propriedade atenderá a sua função social.”

    B- Incorreta. Art. 5º, XXX, CF/88: “é garantido o direito de herança”.

    C- Incorreta. Art. 5º, XVII, CF/88: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.”

    D- Incorreta. Art. 5º, XLIX, CF/88: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.”

    E- Correta. Art. 5º, XXV, CF/88: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”

    GABARITO DA MONITORA: “E”

  • Questão dessa pra procurador é sacanagem. Todo mundo acerta e retira a chance dos próprios candidatos tentarem se destacar acertando questões mais complexas. E o problema não é nem o tema, tudo bem cobrar direitos fundamentais, mas a questão é feita de uma forma que dá pra responder com intuição, com assertiva do tipo "Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Complicado.

  • A) [...] DEVERÁ atender sua função social - Art. 5º,  

    B) é uma GARANTIA DE 1ª DIMENSÃO - Art. 5º,

    C) é PLENA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - Art. 5º, XVII

    D) DEVE SER ASSEGURADO - Art. 5º, XLIX

    E) GABARITO - Art. 5º, XXV.

    senado federal - pertencelemos!

  • - Desapropriação de propriedade ART. 5º XXIV

    • Necessidade ou Utilidade pública, ou por Interesse social
    • PRÉVIA indenização em dinheiro

    -- Utilização de propriedade ART. 5º XXV

    • Iminente perigo público
    • Indenização ULTERIOR, se houver dano

  • GAB-E

    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    VOCÊ NÃO PODE PARAR.!!!

  • examinador preguiçoso.. só acrescentou "não" nas incorretas...
ID
5379355
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:

“Conceder-se-á _____________ (1) para proteger direito líquido e certo, não amparado por ____________ (2) ou ____________ (3), quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - B

    O MS é uma ação Residual, exige a inviabilidade de HC ou HD.

    ------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • A questão exigiu conhecimento acerca dos remédios constitucionais.

    Art. 5º, LXIX, CF/88: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”

    De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “O mandado de segurança é ação de natureza residual, subsidiária, pois somente é cabível quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por outros remédios judiciais (“habeas corpus" ou "habeas data”, ação popular, etc.) (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Constitucional Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p.194).

    Portanto, a única alternativa que se amolda ao enunciado é a letra “B” e, como consequência, todas as demais opções estão incorretas.

    GABARITO DA MONITORA: “B”

  • GABARITO: LETRA "B"

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

ID
5379358
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, há que se destacar o direito de licença conferido à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. É certo dizer, que de acordo com a Constituição Federal, este direito prevê a licença de:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos sociais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Incorreta. Prazo incorreto, vide alternativa C.

    B- Incorreta. Prazo incorreto, vide alternativa C.

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 7º: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; (...)”.

    D- Incorreta. Prazo incorreto, vide alternativa C.

    E- Incorreta. Prazo incorreto, vide alternativa C.

    O gabarito da questão é, portanto, a alternativa C.

  • CF/88 - art. 7º: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; (...)”.

    Gabarito C

  • (C)

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei (5 Dias)

    *Segundo o art. 10, § 1º, do ADCT, "até que lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias".

    * Lembre-se que 180 dias de licença à gestante é na Lei 11.770/2008. Trata-se do Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------

    Outras mais abrangentes que ajudam a responder:

    (TRT)A licença à gestante tem a duração de cento e vinte dias, sem prejuízo do salário e do emprego pelo período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.(C)

    (CREA-GO-ADVOGADO)A licença‐maternidade, que abrange tanto a gestante quanto a adotante, ambas com idêntico prazo de duração e prorrogação, configura‐se como um dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.(C)

  • GABARITO - C

    licença à gestante - duração de cento e vinte dias;

    Licença Paternidade - A CF não dispõe sobre o prazo.

    Art. 5º, XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

    Bons estudos!

ID
5379361
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal e assinale ao que segue:

“Os Estados ____________ para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A.

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    [...]

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna que segue: “Os Estados ____________ para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 18, § 3º, CF, que preceitua:

    Art. 18.§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    Portanto, o termo que preenche corretamente a lacuna é "podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se", de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

    Gabarito: A

  • Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

        § 1º Brasília é a Capital Federal.

        § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

        § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

        § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    A

  • GABARITO - A

    Os Estados = podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais

    Os Municípios = criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento

    --------------------------------------------------

    Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito

    Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade

    Criação de Regiões metropolitanas - Lei complementar dos Estados

    Criação de Distritos - Competência dos Municípios.

    Bons estudos!

  • nem pra Gari

ID
5379364
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

José Carlos, estudante do curso de Direito da Universidade X estava em uma manhã de estudos para a prova de Direito Constitucional. Durante os estudos, ficou em dúvida sobre a competência privativa da União para legislar sobre determinados assuntos. A sua grande dúvida era em relação à competência para legislar sobre comércio exterior e interestadual. Para sanar a dúvida, José Carlos consultou a Constituição Federal e concluiu que:

Alternativas
Comentários

  • Assuntos envolvendo 2 estados, assuntos sobre exterior .. deixa que o papai resolve = União

  • Gabarito letra A

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    [...]

    VIII - comércio exterior e interestadual;

  • A questão exigiu conhecimento acerca da repartição de competências na Constituição Federal.

    Art. 22, CF/88. “Compete privativamente à União legislar sobre: [...] VIII - comércio exterior e interestadual.”

    Portanto, a única alternativa que se amolda ao enunciado é a letra “A” e, como consequência, todas as demais opções estão incorretas.

    GABARITO DA MONITORA: “A”

  • essa duvida não é so de Zé Carlos!

    Gabarito: A

  • A competência do estado é residual.

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

        § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

        § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

        § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  • GABARITO: A

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    [...]

    VIII - comércio exterior e interestadual;

  • GABARITO - A

    CUIDADO!

    comércio exterior e interestadual - Privativa

    propaganda comercial - Privativa

    juntas comerciais - concorrente

    produção e consumo - Concorrente

  • GABARITO: A

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    [...]

    VIII - comércio exterior e interestadual;

  • José Carlos você não é o único. tmj meu mano!

ID
5379367
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale (V) verdadeiro ou (F) falso nas seguintes assertivas sobre o Poder Legislativo:

(__)- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos;
(__)- A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços;
(__)- O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
(__)- A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal;
(__)- Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A

    V Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos; 

    V A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços; 

    V O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; 

    F - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal;  (eleitos pelo sistema proporcional)

    V -Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    ( V )- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos; 

    Verdadeiro. Inteligência do art. 46, § 1º, CF: Art. 46.§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    ( V )- A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços; 

    Verdadeiro. Inteligência do art. 46, § 2º, CF: Art. 46. § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    ( V )- O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

    Verdadeiro, nos termos do art. 44, caput, CF: Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    ( F )- A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal;

    Falso. De fato, a Câmara dos Deputados se compõe de representantes do povo, porém, são eleitos pelo sistema proporcional, conforme preceitua art. 45, caput, CF: Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    ( V )- Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

    Verdadeiro. Aplicação do art. 47, CF: Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

    Portanto, a sequência correta é V - V - V - F - V.

    Gabarito: A

    • SISTEMA PROPORCIONAL - DEPUTADOS E VEREADORES;
    • SISTEMA MAJORITÁRIO:
    • ABSOLUTO - PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E VICES E PREFEITOS DE CIDADES COM MAIS DE 200 MIL ELEITORES;
    • RELATIVO OU SIMPLES (ÚNICO TURNO) - SENADORES E PREFEITOS DE CIDADES COM 200 MIL OU MENOS ELEITORES.

  • GABARITO - A

    (V )- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos; 

    Estados e DF = 3 senadores

    Cada Território elegerá = quatro Deputados.

    Mandato:

    Deputados - 4 anos

    Senadores - 8 anos

    -------------------------------------------------------------------------

    ( V )- A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços; 

    Art. 46, § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    --------------------------------------------------------------------------

    ( V )- O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; 

    Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Poder legislativo Federal - Bicameral ( CÂM / SEN )

    Poder Legislativo Estadual - Unicameral ( ASS. LEG )

    Poder Legislativo Municipal - Unicameral ( CÂM. MUN )

    ----------------------------------------------------------------------------

    ( F )- A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal; 

    Eleitos pelo sistema Majoritário - Chefes do Executivo + Senadores

    Eleitos pelo sistema Proporcional - Deputados / Vereadores

    --------------------------------------------------------------------------

    (V )- Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

     Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

ID
5379370
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta sobre a emenda à Constituição, com base nas regras constitucionais:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    [...]

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • A questão exigiu conhecimento acerca das emendas à Constituição e deseja obter a alternativa incorreta:

    A- Correta. Art. 60, § 4º, CF/88. “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado.”

    B- Incorreta. Art. 60, § 4º, CF/88. “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] III - a separação dos Poderes.”

    C- Correta. Art. 60, § 5º, CF/88. “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”

    D- Correta. Art. 60, § 1º, CF/88. A” Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”

    E- Correta. Art. 60, § 3º, CF/88. “A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.”

    GABARITO DA MONITORA: “B”

  • art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • Macete para memorizar o art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: DIGA SE VÔ FOR.

    DIreitos e GArantias individuais.

    SEparação dos Poderes;

    VOto direto, secreto, universal e periódico;

    FORma federativa de Estado;

  • As cláusulas pétreas podem ser explícitas, "aquelas que estão inseridas taxativamente na Constituição em seu artigo 60, § 4º", como é o caso da separação de poderes. Ou também podem ser implícitas, "essas se encontram espalhadas por todo texto constitucional", e nesse caso, o que irá definir ser ou não ser cláusula pétrea, é a importância e relevância que tal norma representa.

    As cláusulas pétreas podem sim, ser alteradas por meio de emendas, somente não podem ser promulgadas emendas tendentes a abolir aqueles assuntos do texto Constitucional, tanto os do art. 60, § 4º da Constituição Federal, quanto as normas pétreas implícitas espalhadas pela constituição. Pode perfeitamente uma emenda por exemplo vir a melhorar, ou ampliar as garantias constitucionais pétreas explicítas/implícitas dispostas na constituição, dizer o contrário, seria um retrocesso a intenção do constituinte de 88.

    Abraços e bons estudos.

  • LETRA B É A RESPOSTA INCORRETA

ID
5379373
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os itens a seguir com base na Constituição Federal, sobre o Poder Executivo, especificamente sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República:

I- A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado;
II- Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago;
III- Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos;
IV- Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Absurdo!!!!

  • Gabarito letra C

      Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.         

    § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

    § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    [...]

    Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

    Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

    [...]

    Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

    Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

      Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  • OBS: EM RELAÇÃO AO ITEM IV, NENHUMA DAS PESSOAS DA LINHA "SUCESSÓRIA" PODERÃO SER RÉUS EM PROCESSO CRIMINAL!!!

  • A questão exigiu conhecimento acerca do Poder Executivo na Constituição Federal.

    I- Incorreta. Art. 77, § 1º, CF/88. “A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.”

    II- Correta. Art. 78, Parágrafo único, CF/88. “Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.”

    III- Incorreta. Art. 77, § 2º, CF/88. “Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.”

    IV- Correta. Art. 80, CF/88. “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.”

    GABARITO DA MONITORA: “C” (Apenas os itens II e IV estão corretos).

  • - Incorreta. Art. 77, § 1º, CF/88. “A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.”

    II- Correta. Art. 78, Parágrafo único, CF/88. “Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.”

    III- Incorreta. Art. 77, § 2º, CF/88. “Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.”

    IV- Correta. Art. 80, CF/88. “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.”

  • Ain, mas ler lei seca não é importante... TOME!

  • GABARITO - B

    I- A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado;❌

    Art. 77, § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

    --------------------------------------------------------------------------------

     II- Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago; ☑

    Art. 78, Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

    --------------------------------------------------------------------------------

    III- Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos; ❌

    Art. 77, § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    -------------------------------------------------------------------------------------

    IV- Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. ☑

    Dica das vogais: A , E, U

    P.Câmara ...

    P.Senado ....

    P. Supremo...

ID
5379376
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Luca e Marianna são irmãos e vivem em discussões por temas centrais da política e do Direito. Como ambos são formados em Direito, nunca admitem estar errados em nenhum assunto. Certo dia, em debate sobre as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, Luca alegou que os juízes gozam das garantias de vitaliciedade no cargo; inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. Marianna argumentou que seu irmão estava equivocado, porque as garantias seriam vitaliciedade no cargo; inamovibilidade e redutibilidade de subsídio. Assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

     Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

    II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

    III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. 

  • ✅ Letra A.

    Complementando...

    Garantia dos membros = Vitaliciedade + Inamovibilidade + Irredutibilidade de subsídios.

    Membros = Juízes, desembargadores e ministros.

    Vitaliciedade = Só perde o cargo por sentença judicial transitado em julgado, adquirida após 02 anos. Momento de aquisição da vitaliciedade:

    Ingresso por concurso -------------------------> Após 02 anos de efetivo exercício.

    Ingresso por nomeação direta ---------------> Imediatamente na data da POSSE.

    Inamovibilidade = Não pode ser removido de ofício, mas tem exceções.

    -Interesse público.

    -Caráter disciplinar.

    Obs: As exceções acima são com decisão do tribunal ou do CNJ por maioria absoluta.

    Irredutibilidade de subsídios = Subsídios não podem ser reduzidos.

    Fonte: Prof: João Trindade.

    FÉ e CORAGEM NA CAMINHADA!! ❤️✍

  • O irmão sempre esta certo

  • Questão péssima! Marianna não está totalmente equivocada!

  • Ela não tá totalmente equivocada como diz a questão, mas dá pra acertar por exclusão.

  • A banca não passa em raciocínio lógico.

  • Marianna está PARCIALMENTE errada. Questão passível de anulação.

  • Gabarito: Letra A

    acertei por exclusão, mas Mariana está parcialmente equivocada

  • Se Marianna estivesse totalmente equivocada, os juízes não gozariam de vitaliciedade no cargo. Questão que eu vou passar reto e não quero nunca mais cruzar, rs.

  • Bizarra as alternativas!

ID
5379379
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Com base nas normas fundamentais do processo civil, julgue os itens a seguir e assinale ao que segue:

I- As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa;
II- Aquele que de qualquer forma participa do processo não deve comportar-se de acordo com a boa-fé;
III- Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência;
IV- A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial;
V- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • (ERRADO) I- As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída (incluída) a atividade satisfativa; Art. 4° CPC 2015

    (ERRADO) II- Aquele que de qualquer forma participa do processo não deve comportar-se de acordo com a boa-fé; Art. 5° CPC 2015

    (CERTO) III- Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência; Art. 8° CPC 2015

    (CERTO ) IV- A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial; Art. 3° CPC 2015

    (CERTO ) V- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório; Art. 7° CPC 2015

  • I- ERRADA: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, INCLUIDA a atividade satisfativa;

    II- ERRADA: Art. 5º CPC. Aquele que de qualquer forma participa do processo DEVE comportar-se de acordo com a boa-fé;

    III- CORRETA: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência;

    IV- CORRETA: Art. 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial;

    V- CORRETA: Art. 7º E assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditórios.

  • GABARITO: D

    I - ERRADO: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

    II - ERRADO: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

    III - CERTO: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

    IV - CERTO: Art. 3º, § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

    V - CERTO: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

  • GABARITO: Letra D

    I- (ERRADO) As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa; 

    Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

    .

    II- (ERRADO) Aquele que de qualquer forma participa do processo não deve comportar-se de acordo com a boa-fé;

    Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

    .

    III- (CERTO) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência;

    Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

    .

    IV- (CERTO) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial;

    Art. 3º, § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

    .

    V- (CERTO) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

    Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I- As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa; 

    Errado. Ao contrário do que alega o item, a atividade satisfativa está incluída, sim. Inteligência do art. 4º, CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

    II- Aquele que de qualquer forma participa do processo não deve comportar-se de acordo com a boa-fé; 

    Errado. Aquele que participa do processo deve, sim, se comportar de acordo com a boa-fé, nos termos do art. 5º, CPC: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

    III- Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência; 

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 8º, CPC: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

    IV- A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial;

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 3º, § 3º, CPC: Art. 3º, § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

     V- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 7º, CPC: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

    Portanto, itens III, IV e V corretos.

    Gabarito: D

ID
5379382
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, pode-se dizer que a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas é uma hipótese de:

Alternativas
Comentários

  • Não cai no TJSP, certo?

  • GABARITO A

    Art. 313. Suspende-se o processo:

    I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

    II - pela convenção das partes;

    III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;

    IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

    V - quando a sentença de mérito:

    a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

    b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

    VI - por motivo de força maior;

    VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;

    VIII - nos demais casos que este Código regula.

    IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;       

    X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. 

  • GABARITO: A

    Art. 313. Suspende-se o processo:

    IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

  • Anistia do processo KKKKKKKKK

  • Art. 313. Suspende-se o processo:

    (...)

    IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

    Art. 982. Admitido o incidente, o relator:

    I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

    Para responder a questão, importante o conhecimento dos arts. 313, IV e 982, I, CPC, que preceituam:

    Art. 313. Suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

    Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

    Portanto, a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas é uma hipótese de suspensão do processo, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

    Gabarito: A

ID
5379385
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:

“Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em __________, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

    Gab.: D

  • Gabarito E

    Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, ...

  • GABARITO: E

    Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

  • Gabarito: E

    Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o termo que preenche corretamente a lacuna do texto que segue: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em __________, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.”

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 323, CPC, que preceitua:

    Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

    Portanto, o termo que preenche a lacuna é "prestações sucessivas", de modo que somente o item "E" encontra-se correto.

    Gabarito: E

ID
5379388
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue com base no Código de Processo Civil:

“Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de ___________(1) devendo ser citado o réu com pelo menos _____________(2) de antecedência.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra E

    Art. 334, CPC: Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

  • o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu pelo menos 20 dias antes

    Art. 334 do CPC

  • GABARITO: E

    Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

  • Lembra da escadinha:

    Audiência com antecedência mínima de 30 dias

    Citação do réu com antecedência de 20 dias

    Manifestação de desinteresse do réu em 10 dias

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que preencha as lacunas do texto que segue: “Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de ___________(1) devendo ser citado o réu com pelo menos _____________(2) de antecedência.”

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 334, caput, do CPC, que preceitua:

    Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

    Portanto, os termos que preenchem corretamente as lacunas são 30 (trinta) dias - 20 (vinte) dias, de modo que somente o item "E" encontra-se correto.

    Gabarito: E

ID
5379391
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre a reconvenção, julgue os itens a seguir de acordo com o Código de Processo Civil:

I- Não é lícito ao réu propor reconvenção na contestação para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa;
II- A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro;
III- Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias corridos;
IV- A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro;
V- O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A (Apenas os itens II, IV e V estão corretos).

    I- Não é lícito ao réu propor reconvenção na contestação para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa; → Errado.

          Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

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    II- A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro; → Correto.

          Art. 343, § 3º. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

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     III- Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias corridos; → Errado.

          Art. 343, § 1º. Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

          Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

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     IV- A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro; → Correto.

          Art. 343, § 4º. A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

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    V- O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. → Correto.

          Art. 343, § 6º. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • GABARITO: A

    I - ERRADO: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

    II - CERTO: Art. 343, § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

    III - ERRADO: Art. 343, § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV - CERTO: Art. 343, § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

    V - CERTO: Art. 343, § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

  • Resuminho e Dicas sobre Reconvenção:

    • Há condenação em honorários sucumbenciais (art. 85§1º);
    • Tem que ter valor da causa (art. 292)
    • Tem que haver CONEXÃO com a ação principal OU com os fundamentos da defesa (art. 343)
    • De modo geral, aplica-se tudo aquilo que cabe na petição inicial (disposição em diversos artigos do CPC)
    • A desistência da Inicial NÃO afeta a Reconvenção (art. 343§2º)

    Atenção!!! Não confundir com o caso de Recurso Adesivo!!!

    • É possível acrescentar um terceiro no momento da Reconvenção (art. 343§3º)
    • Não há necessidade de pagamento de custas para fazer reconvenção;
    • Não há necessidade de caução na reconvenção quando se tratar de parte que não mora no Brasil (artigo 83, III)
    • Não é necessário propor Contestação para propor Reconvenção (art. 343§6º)
    • Não é possível Reconvenção da Reconvenção na Ação Monitória (art. 702§6º)
    • Não cabe Reconvenção nos Juizados de Pequenas Causa (art. 31 Lei 9.099):

    Atenção!!! Cabe pedido contraposto (art. 17 Lei 9.099)

    Obs: Lei dos Juizados Fazendários não faz menção à Reconvenção, mas ela aplica a Lei 9.099 subsidiariamente.

    Súmulas sobre Reconvenção

    Súmula 258 STF: É admissível Reconvenção em ação declaratória.

    Jurisprudências

    Informativo 546 do STJ (3ª Turma, 2014): A mera irregularidade de apresentação de contestação e reconvenção em peça única não gera revelia.

    Obs: No caso concreto o réu apresentou uma peça com título de reconvenção, mas no seu teor tinha teses de contestação também. Devido a isso, não houve revelia.

    Enunciado 45 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: não é necessário que se tenha o nome de reconvenção para haver de fato reconvenção do réu, mas o réu deve MANIFESTAR INEQUIVOCAMENTE o pedido.

  • I- Não é lícito ao réu propor reconvenção na contestação para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa; ~>apenas descarte o “não”, pois é exatamente o caput do Art. 343.

    II- A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro; ~> perfeito, teor do § 3º do mesmo artigo.

    III- Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias corridos; ~> são sim 15 dias, porém úteis, assim como todos os prazos dispostos no CPC.

    • Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis (prazos processuais).

    IV- A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro; ~> ok, § 4º!

    V- O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. ~> Cabe uma observação:

    • Se o réu não contestar os argumentos trazidos na inicial, mas reconvir e a reconvenção refutar os fatos aduzidos na exordial, não serão aplicados os efeitos da revelia. No entanto, se não houver a contra-argumentação, haverá a presunção de veracidade, porém o réu deverá ser intimado dos atos processuais posteriores. Fonte: GRAM.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I- Não é lícito ao réu propor reconvenção na contestação para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa; 

    Errado. Ao contrário: é lícito, sim. Aplicação do art. 343, caput, CPC: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

    II- A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro; 

    Correto. Inteligência do art. 343, § 3º, CPC: Art. 343, § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

    III- Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias corridos; 

    Errado. De fato, o prazo é de 15 dias, todavia, contam-se apenas os dias úteis. Inteligência do art. 343, § 1º e art. 219, CPC: Art. 343, § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

    IV- A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro; 

    Correto. Inteligência do art. 343, § 4º, CPC: Art. 343, § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

    V- O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

    Correto. Inteligência do art. 343, § 6º, CPC: Art. 343, § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

    Portanto, itens II, IV e V corretos.

    Gabarito: A

ID
5379394
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, o juiz:

Alternativas
Comentários

  • Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

    GABARITO - LETRA B.

  • Complicado entender o que a banca está pedindo. Se seguirmos o art. 485, II, realmente está correto a B. Mas o próprio artigo, no §2º, afirma que, antes, o juiz deve intimar as partes para se manifestarem, ou seja, letra A correta.

  • GABARITO: B

    Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  • Alternativa A , a que considero a mais correta, pois haverá a intimação para que a parte inerte se manifeste, caso nada acontecer, o juiz extingue sem resolver o mérito.

  • Ordenar que as partes se manifestem é diferente de intimar a parte para suprir a falta em 5 dias.

    Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    I - indeferir a petição inicial;

    II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

    III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

    § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

    Assim a resposta não poderia ser a letra "A".

    GABARITO: LETRA "B"

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a atitude do juiz, quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 485, II, CPC, que preceitua:

    Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

    Portanto, quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, o juiz não resolverá o mérito, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

    Gabarito: B

ID
5379397
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia o trecho a seguir, extraído do Código de Processo Civil e assinale ao que segue:

“Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de ________________ e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I- Falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II- Ilegitimidade de parte;
III- Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV- Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V- Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI- Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.”

Assinale a alternativa que preenche a lacuna do texto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

  • Gabarito E: 30 dias.

    O prazo geral para impugnar o cumprimento de sentença para as partes é de quinze dias. A Fazenda Pública, no entanto, tem a prerrogativa de prazo em dobro, por isso, são 30 (trinta) dias. Esse prazo só não se aplica se houver prazo próprio previsto em lei, conforme previsão do artigo 183, §2º do CPC:

    Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

    § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

    § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

    Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...)

  • GABARITO: Letra (E).

    Art. 535, do CPC. “A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (...)”.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que preencha a lacuna do texto do art. 535, CPC: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada (...) para, querendo, no prazo de ____ dias e nos próprios autos, impugnar a execução (...).

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 535, CPC, que preceitua:

    Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

    I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

    II - ilegitimidade de parte;

    III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

    IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

    V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

    VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

    Portanto, o prazo é de 30 dias, de modo que somente o item "E" encontra-se correto.

    Gabarito: E

ID
5379400
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

João Paulo, estudante do curso de Direito da Universidade XPTO, estava em uma grande discussão com seu colega João Felipe sobre o cumprimento de sentença para efeitos do Código de Processo Civil. Durante a discussão o debate girava em torno da ideia de João Paulo que sustentava que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. João Felipe, argumentava que João Paulo estava equivocado pois o juiz somente poderia determinar tais medidas a requerimento das partes e nunca de ofício. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer

     Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

    § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

  • GABARITO: B

    Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

  • Errei junto com o João Felipe.

    Obrigação de pagar quantia certa = requerimento (art. 523, CPC)

    Obrigação de fazer ou não fazer = de ofício ou a requerimento (art. 536, CPC)

  • Muito texto para uma pergunta simples.
ID
5379403
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre os recursos no processo civil, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas assertivas abaixo:

(__)- Os recursos impedem a eficácia da decisão, como regra;
(__)- O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica;
(__)- O recorrente nunca poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso;
(__)- O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão;
(__)- O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das assertivas assinaladas em verdadeiro (V) ou falso (F) anteriormente:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C (F-V-F-V-V)

    (F)- Os recursos impedem a eficácia da decisão, como regra;

    Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

    Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

     

    (V)- O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica;

    Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. (o examinador tentará te confundir dizendo que o MP só pode quando for parte. Muito cuidado!!).

    Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

    • Ex.: (FGV/Analista Judiciário/TJ-AL/2018) o Ministério Público tem legitimidade recursal se for parte da demanda, não a tendo se atuar como fiscal da ordem jurídica. → Errado.

     

    (F)- O recorrente nunca poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso; 

    Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

    • Ex.: (VUNESP/Escrevente Técnico Judiciário/TJ-SP/2018) O recorrente, para desistir do recurso, necessitará da anuência de seus litisconsortes. → Errado.

     

    (V)- O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão; 

    Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

     

    (V)- O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

    Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

    Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

     

    É isso aí.

    Bons estudos! :)

  • GABARITO: C

    (F) - Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

    (V) -  Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

    (F) - Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    (V) - Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

    (V) - Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

  • (F)- Os recursos impedem a eficácia da decisão, como regra; ~> a regra é que não impedem, mas a apelação é uma exceção, uma vez que possui efeito suspensivo.

    (V)- O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica; OK, teor do 996.

    (F)- O recorrente nunca poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso;  ~> é uma faculdade recorrer da decisão, bem como manter o recurso.

    (V)- O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão;  OK, teor do 1.003.

    (V)- O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. ~> OK, trata-se do 1.005.

ID
5379406
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Contra decisão proferida pelo relator caberá ______________ para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

Alternativas
Comentários

  • CPC/2015

    CAPÍTULO IV

    DO AGRAVO INTERNO

    Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

  • No próprio enunciado da questão estava a resposta.

    Porém, segue o artigo cobrado na questão:

    Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

  • Agravo Interno - Art. 1.021, CPC

    Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

    § 1 Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

     

    § 2 O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

    § 3 É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

     

    § 4 Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.  01 a 05% do valor da causa

    § 5 A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

  • GABARITO: D

    Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna do texto que segue: “Contra decisão proferida pelo relator caberá ______________ para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.”

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 1.021, CPC, que preceitua:

    Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

    Portanto, cabe agravo interno, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

    Gabarito: D

ID
5379409
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Rodrigo Carlos e Marianna estavam em um grande debate sobre o que aconteceria para o Código Civil, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros. Rodrigo Carlos sustentava que se determinaria que o primeiro falecido seria aquele que fosse mais idoso, enquanto Marianna sustentava que seria presumida a morte simultânea. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • CC/02.

    Art. 8 Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

  • A questão trata da comoriência, prevista no art. 8 do CC, que dispõe que se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar quem morreu primeiro, presumir-se-ão que foram simultaneamente mortos.

    Na comoriência existe uma presunção relativa, iuris tantum, quando ao momento da morte.

    E importante destacar que não importa, para ocorrência da comoriência, que a morte tenha ocorrido no mesmo local, mas apenas que tenham ocorrido no mesmo tempo e que entre os mortos haja direitos sucessórios entre si.

    Pelo instituto da comoriência a herança é dividida à razão de 50 % para os herdeiros de cada cônjuge, não sendo pertinente observar eventual regime de bens entre os cônjuges.

  • GABARITO: C

    Art. 8 o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

  • Na comoriência não sabe-se quem morreu primeiro, então, de acordo com o art. 8º do CC: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

  • Confia na Marianna que ela tá bem em Civil

  • presumir-se-ão simultaneamente mortos.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Rodrigo Carlos e Marianna estavam em um grande debate sobre o que aconteceria para o Código Civil, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros. Rodrigo Carlos sustentava que se determinaria que o primeiro falecido seria aquele que fosse mais idoso, enquanto Marianna sustentava que seria presumida a morte simultânea."

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 8º, CC, que preceitua:

    Art. 8 Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

    Sobre o tema, ensina Flávio Tartuce:

    "O comando em questão não exige que a morte tenha ocorrido no mesmo local, mas ao mesmo tempo, sendo pertinente tal regra quando os falecidos forem pessoas da mesma família, e com direitos sucessórios entre si."

    Portanto, à luz do art. 8º, CC, constata-se que Rodrigo Carlos está totalmente equivocado (itens "B", "D" e "E" incorretos) e Marianna tem razão (item "A" incorreto e "C" correto).

    Gabarito: C

    Fonte: TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. único. 6ª ed. rev., atual. e ampliada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.

ID
5379412
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“A incapacidade relativa de uma das partes ________ ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum

    Gabarito: D

  • GAB. D

    Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

  • GABARITO: D

    Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

  • Questão de português .

  • A questão cobrou a literalidade do Código Civil:

    Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum

    Alternativa D.

  • Questão cobrando a letra da lei, porém pode ser resolvida por mero português. A única opção que tem coerência é a letra D.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto que segue: “A incapacidade relativa de uma das partes ________ ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.”

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 105, CC, que preceitua:

    Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

    Portanto, o termo que preenche a lacuna é "não pode", de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

    Gabarito: D

ID
5379415
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre as obrigações, assinale a alternativa incorreta com base no Código Civil:

Alternativas
Comentários

  • Art. 251, CC. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

    Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

    C

  • GABARITO: C

    A obrigação de não-fazer pode ser entendida como um dever de abstenção e pode ser dividida em:

    1. Não praticar determinado ato;
    2. Tolerar a prática de determinado ato;

    Dessa forma, a obrigação pode ser dividida em algumas espécies:

    1. Instantânea: quando a obrigação é de cumprida é impossível seu desfazimento.

    -> Como quando você conta aquele segredo para o amigo fofoqueiro. Já era!

    2. Permanente: quando mesmo depois de descumprimento obrigacional, existe uma possibilidade de restituição.

    E no caso de ser com urgência O desfazimento do ato não precisa de uma ordem judicial, ou seja, o credor pode exigir o desfazimento da ação pelo próprio devedor ou por um terceiro. É a manifestação da autotutela.

    Qualquer erro me notifiquem e espero ter ajudado :)

  • GABARITO: C

    LETRA A - Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

    LETRA B - Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

    LETRA C - Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

    LETRA D - Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

    LETRA E - Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

    FONTE: CÓDIGO CIVIL

  • GABARITO: C

    a) CERTO: Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

    b) CERTO: Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

    c) ERRADO: Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

    d) CERTO: Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

    e) CERTO: Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 243, CC: Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

    b) Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 247, CC: Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

    c) Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não pode exigir dele que o desfaça.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Ao contrário: nesse caso, o credor, pode, sim, exigir que dele o desfaça. Inteligência do art. 251, caput, CC: Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

    d) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 250, CC: Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

    e) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 252, CC: Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

    Gabarito: C

ID
5379418
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação à aquisição da propriedade móvel, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

Alternativas
Comentários

  • a) Errada. Art. 1261, cc

    b) Errada, Art. 1263, cc

    c) Errada, Art. 1267, cc

    d)Certa, Art. 1264, cc

    e) Errada, Art. 1260, cc

  • a) Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

    b) Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

    Fenômeno da ocupação.

    c) Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

    d) Art. 1.264. O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente. (GABARITO)

    e)Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. (usucapião ordinária)

  • gab. D

    Fonte CC

    A Se a posse da coisa móvel se prolongar por três anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. ❌

    Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

    B Quem se assenhorear de coisa sem dono para não adquire a propriedade. ❌

    Da Ocupação.

    Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

    C A propriedade das coisas se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. ❌

    Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

    D O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente. ✅

    Art. 1.264.

    E Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. ❌

    Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, ...

    Posse de MÓVEL

    Justo título e boa-fé → 3 ANOS

    independentemente de título ou boa-fé → 5ANOS

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • Usucapião de coisa móvel

    • 3 anos = justo título e boa fé
    • 5 anos = independente de título ou boa-fé

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

    b) ERRADO: Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

    c) ERRADO: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

    d) CERTO: Art. 1.264. O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente.

    e) ERRADO: Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

ID
5379421
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com base no Código Civil, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo __________(1) quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; _________(2) a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

Alternativas
Comentários
  • 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorre quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

  • Gabarito: "A"

    Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

  • GABARITO: A

    Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

  • Subsistir:

    verbo intransitivo

    Preservar a sua intensidade (força ou ação); sobreviver ou perdurar: mesmo com a tragédia, subsiste forte.

  • Acertei por raciocínio, não sabia que tinha artigo. Aff.

  • GABARITO LETRA "A"

    CC: Art. 1.788 - Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

    "A persistência é o caminho do êxito." -Chaplin

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto que segue: “Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo __________(1) quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; _________(2) a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo”.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 1.788, CC, que preceitua:

    Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

    Portanto, os termos que preenchem as lacunas são, respectivamente, ocorrerá e subsiste, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

    Gabarito: A

ID
5379424
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Irineu e Beatriz, dois estudantes do curso de Direito da Universidade Kappa Gama, estavam em acalorada discussão sobre o tema do Direito Tributário. Irineu sustentava que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Beatriz, por outro lado, sustentava que tributo é toda prestação pecuniária não compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3 CTN : Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  • GABARITO: E

    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  • DEFINIÇÃO DE TRIBUTO

    Previsão no art.3º do CTN:

     

    “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

    • Prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: O pagamento do tributo é através de dinheiro, permitido a fixação do valor por meio de indexadores e a dação de bens imóveis (art.156,XI do CTN). O crédito tributário não pode ser extinto mediante dação em pagamento de bens móveis (reserva de lei nacional para regras de licitação); 

    • Prestação Compulsória: O tributo é receita derivada, o dever de pagá-lo é imposto pela lei, sendo irrelevante a vontade das partes;

    • Prestação que não constitui sanção de ato ilícito:  Neste ponto reside a diferença entre tributo e multa, apesar de ambas serem receitas derivadas, a multa é, por definição a sanção, a penalidade por ato ilícito, o que o tributo está proibido de ser.   Não confundir com a possibilidade de tributação do imposto de renda (art.43,CTN), de rendimentos oriundos de um ato ilícito ou até criminoso (princípio do pecunia non olet).  Possui correlação com o princípio que proíbe a instituição de tributo com efeito confisco. 

    • Prestação instituída em lei: O tributo só pode ser criado por lei (complementar ou ordinária) ou ato normativo de igual força (medida provisória). Decorre do princípio democrático (aprovada pelos representantes do povo) e da legalidade.  Observação importante, embora não haja exceção à legalidade quanto a instituição, existem várias exceções ao princípio quanto à alteração de alíquotas.    

    • Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de qualquer margem de discricionariedade ao administrador. 

    OBSERVAÇÃO: O STF possui entendimento consolidado no sentido de que as contribuições para o FGTS não são tributos. 

    Luciano Amaro define tributo como “a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público”.

    O art.9º da Lei 4.320/64 traz uma outra definição de tributo, em que, expressamente, se exige que o produto da arrecadação tributária seja destinado ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas pessoas jurídicas de direito público. 

    “Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades”.  

    "SE ACABAS DE FRACASSAR,RECOMEÇA"

ID
5379427
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Roberto e João Tavares, estavam estudando sobre a natureza jurídica específica do tributo. Surgiu-lhes uma dúvida acerca da natureza jurídica, motivo pelo qual, prontamente buscaram sanar a dúvida com o professor André, que prontamente lhes ensinou que é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 4º, CTN - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

           I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

           II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  • GABARITO: A

    Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

    I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

    II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  • Olha, sendo muito sincero, quem joga como resposta simplesmente o art. 4º do CTN pra essa questão, tem que estudar mais. CTN tem que ser lido com a CF. Essa questão não tem resposta certa, deveria ser anulada. O que a "salvaria", mas ainda seria uma péssima questão, seria realizar uma delimitação ao CTN no enunciado.

  • Primeiro vamos ensinar a banca a escrever a questão, depois a gente discute a resposta. Palavras repetidas de forma desnecessária, vírgula no lugar errado. Bem, é uma banca desse nível que está aferindo conhecido alheio. Raiva define.

ID
5379430
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Rogério Carlos, estudante do curso de Direito do 3º semestre da Universidade Alpha estava em grande dúvida sobre as espécies tributárias previstas no Código Tributário Nacional. Para sanar sua dúvida, resolveu buscar as informações na própria Lei. Após a pesquisa descobriu que no Código Tributário Nacional, os tributos são:

Alternativas
Comentários

  • CTN: Impostos

    Taxas

    Contribuição de melhoria.

    CF: Impostos

    Taxas

    Contribuição de melhoria

    Contribuições Sociais

    Empréstimos compulsórios.

  • Segundo o CTN, o art. 5º : Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria.

  • LIVRO PRIMEIRO

    SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

    TÍTULO I

    Disposições Gerais

    Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  • GABARITO: D

    Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria.

    -> Teoria Tripartite!!

  • GABARITO: D

    Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre as espécies tributárias de acordo com o Código Tributário Nacional.


    2) Base legal (Código Tributário Nacional)
    Art. 5º. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.


    3) Dicas didáticas (classificação dos tributos)
    3.1) Classificação tripartite ou ternária: é a contida no art. 5.º do CTN, segundo a qual são três as espécies tributárias, quais sejam, impostos, taxas e contribuições de melhoria;

    3.2) Classificação quadripartite: entendemos que os tributos podem ser classificados em quatro espécies, quais sejam, impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições; e

    3.3) Classificação quinquipartite ou quinaria: é a contida na Constituição Federal de 1988, segundo a qual são cinco as espécies tributárias, quais sejam, impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.


    4) Exame da questão e identificação da resposta
    Rogério Carlos, estudante do curso de Direito do 3º semestre da Universidade Alpha estava em grande dúvida sobre as espécies tributárias previstas no Código Tributário Nacional.
    Para sanar sua dúvida, resolveu buscar as informações na própria Lei.
    Após a pesquisa descobriu que, de acordo com o art. 5.º do Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.



    Resposta: D.

  • O CTN (Lei 5.172/66) adota a corrente tripartida, considerando tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

    Já, a Constituição Federal de 1988 adota a corrente pentapartida, consideranto tributos além dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

ID
5379433
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional estabelece que imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência para instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; é:

Alternativas
Comentários

  • A questão pede a resposta de acordo com o código tributário nacional ,que trabalha com filosofia da tripartição tributária:

    "Art. 5o Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Fonte: < >

  • Certa: alternativa C

    CTN

    Art. 18. Compete:

    I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos

    em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;

  • A questão cobra a literalidade do Código Tributário Nacional:

    Art. 18. Compete:

    I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos

    em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;

  • .

  • GABARITO: C

    Art. 18. Compete:

    I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;

  • "Dos Bairros"

    kkk

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre competência tributária.


    2) Base legal (Código Tributário Nacional)
    Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
    Art. 18. Compete:
    I) à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.


    3) Exame da questão e identificação da resposta
    O art. 16 do Código Tributário Nacional estabelece que imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
    De acordo com o art. 18, inc. I, do Código Tributário Nacional, a competência para instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.


     Resposta: C.

  •   Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

ID
5379436
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Em relação ao Imposto sobre a Importação, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • A questão devia ter mencionado que a resposta teria que ser de acordo com o CTN, já que alteração da base de cálculo não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comercio exterior. Ent

  • GABARITO: E.

    Código Tributário Nacional (CTN)

    Impostos sobre a Importação

    Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

    Art. 20. A base de cálculo do imposto é:

    I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

    II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

    III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

    Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

    Art. 22. Contribuinte do imposto é:

    I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

    II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

ID
5379439
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. De acordo com o referido dispositivo legal, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Considera-se ____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

Alternativas
Comentários

  • Questão de fixação. Poderes são prerrogativas de direito público dadas aos agentes públicos para o cumprimento da supremacia do interesse público. E o PODER DE POLÍCIA age justamente sobre interesses, bens e atividades particulares, limitando-os, em prol do interesse da coletividade.

    Gabarito Letra "A"

    Bons Estudos!

  • Conceito extraído do Código Tributário Nacional

     Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

  • A questão exige do candidato conhecimentos específicos sobre os poderes da Administração Pública. 

    José dos Santos Carvalho Filho conceitua os poderes administrativos como "o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins".(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 53). 

    As principais modalidades de poderes da Administração Pública são: poder de polícia, poder hierárquico, poder regulamentador (ou normativo) e poder disciplinar. Há ainda quem defenda a existência de mais dois poderes, o poder discricionário e o poder vinculado.

    Poder de polícia - é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78 do CTN)

    Poder hierárquico - pode ser entendido como o poder de organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

    Poder disciplinar - é a poder de punir internamente as infrações cometidas pelos agentes administrativos, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. O poder disciplinar será sempre um poder interno da Administração Pública e por isso não se confunde com sanções penais.

    Poder regulamentar - é um poder que tem como pressuposto a existência de lei que o institua. Através dele, se tem a autorização para que o Chefe do Executivo possa expedir decretos e outros instrumentos regulamentadores e sua principal finalidade é viabilizar a efetiva execução das leis. (Art. 84, IV da CF)

    Poder vinculado - é o exercício de um ato cuja autonomia do agente para deliberar sobre ele inexiste, pois a própria lei estabelece todas as condutas a serem praticadas. Neste caso, quando não há margem de liberdade, o ato resultante é um "ato vinculado". 

    Poder discricionário - é o poder conferido por lei aos administradores para que, nos limites da lei, possam atuar com certa margem de liberdade, escolhendo, dentre as opções igualmente válidas, aquela que melhor atende ao caso concreto. 
    Diante do exposto, e considerando o enunciado da questão, cabe-nos agora avaliar as alternativas marcando aquela que preenche corretamente o espaço, o que, pela explicação acima, se conclui ser o poder de polícia.

    A) CORRETA
    B) ERRADA
    C) ERRADA
    D) ERRADA
    E) ERRADA

    GABARITO: Letra A

  • A questão exigiu conhecimento acerca dos Poderes Administrativos e deseja obter a alternativa que corresponde à descrição do enunciado:

    A- Correta. O conceito de poder de polícia consta no art. 78 do Código Tributário Nacional, estando relacionado à limitação de liberdades individuais em prol da coletividade. Vejamos: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

    B- Incorreta. “A doutrina em geral aponta como decorrência do poder hierárquico as prerrogativas, exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências e avocar competências.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 221).

    C- Incorreta. O poder regulamentar corresponde à possibilidade de o Chefe do Poder Executivo editar normas complementares à lei, nos termos do art. 84, IV da Constituição Federal.

    D- Incorreta. “Poder discricionário é o conferido à administração para a prática de atos discricionários (e sua revogação), ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo (objeto)“ (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Constitucional Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 216).

    E- Incorreta. “O denominado poder vinculado é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos vinculados. Em relação aos atos vinculados, não cabe à administração tecer considerações de oportunidade e conveniência, nem escolher seu conteúdo. O poder vinculado apenas possibilita à administração executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Constitucional Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 215).

    GABARITO DA MONITORA: “A”

  • GB \ A)

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

ID
5379442
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional estabelece que a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. De acordo com o referido dispositivo legal, são requisitos mínimos da lei relativa à contribuição de melhoria, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Contribuição de Melhoria

           Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

           Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

           I - publicação prévia dos seguintes elementos:

           a) memorial descritivo do projeto;

           b) orçamento do custo da obra;

           c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

           d) delimitação da zona beneficiada;

           e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

           II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

           III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

           § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

           § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

  • GABARITO: E

    Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

    I - publicação prévia dos seguintes elementos:

    a) memorial descritivo do projeto;

    b) orçamento do custo da obra;

    c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

    d) delimitação da zona beneficiada;

    e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

    II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

    III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

  • Letra E - Óbvio que não vão previamente publicar o superfaturamento kkk

  • O Brasil já está em um nível tão decadente que até as bancas de concurso já colocam superfaturamento de obras como alternativa para marcar kkkkk

  • É, respeitariam o princípio da Publicidade (ao menos isso). O Brasil, realmente, não é pra iniciantes, seria coerente já demonstrarem o quanto vão desviar hahahaha

  • Alternativa E. sonho de alguns políticos. kkkkkkkkk

ID
5379445
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, ________________ compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

Alternativas
Comentários

  • Impostos Extraordinários

           Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

  • GABARITO: E

    Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

  • Gabarito E: Impostos extraordinários.

    A questão pediu a transcrição literal do artigo 76, CTN, mas vale ressaltar também que a competência material residual para instituir impostos pertence à União.

    O fundamento para isso está no artigo 154, da CRFB, que estabelece a competência da União para instituir impostos residuais e impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa:

    Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

  • Letra da Lei

    Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

  • RESUMINHO..

    I. EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA - art. 76 CTN

    Competência: União

    Legalidade: LO

    Fato gerador: Guerra/Iminência

    NÃO SE SUJEITA : ANTERIORIDADE E A NOVENTENA

    PRAZO: 05 anos para supressão gradual

ID
5379448
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:

“Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.”

O trecho se refere a uma possibilidade de alteração da alíquota ou bases de cálculo de um imposto previsto no Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que corresponde a este imposto:

Alternativas
Comentários

  • Impostos sobre a Importação

         

           Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

  • GABARITO: E

    Impostos sobre a Importação

    Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

    Art. 20. A base de cálculo do imposto é:

    I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

    II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

    III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

    Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

    Art. 22. Contribuinte do imposto é:

    I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

    II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

  • Vale lembrar: O art. 153, §1º, da CF/88 expressa que o Poder Executivo pode alterar apenas as alíquotas dentro dos limites fixados na lei (e não a base de calculo) do II. A redação do art. 21 do CTN não é compatível com a Constituição.

ID
5379451
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

João Victor e Rafael, colegas de classe no curso de Direito da Universidade Kappa Gama Beta, estavam em uma análise sobre os impostos sobre os produtos industrializados. Durante a análise, João Victor disse para Rafael que o imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos e não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Rafael argumentou e disse que na verdade este imposto seria cumulativo, e que João Victor estaria equivocado. Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário Nacional:

Alternativas
Comentários

  • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    IV - produtos industrializados;

    § 3º O imposto previsto no inciso IV:

    I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

    II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

  • GABARITO: B

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    IV - produtos industrializados;

    § 3º O imposto previsto no inciso IV:

    I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

    II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

  • IPI é seletivo e não-cumulativo.

    força, colegas.

  • GABARITO LETRA B

    Os fundamentos deste gabaritos podem ser encontrados tanto no texto constitucional como no CTN, confira:

    CF/88

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    ...

    IV - produtos industrializados;

    ...

    § 3º O imposto previsto no inciso IV:

    I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

    II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

    CTN

    CAPÍTULO IV

    Impostos sobre a Produção e a Circulação

    SEÇÃO I

    Imposto sobre Produtos Industrializados

    Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos. 

    Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. (Exatamente o que disse João Vitor)

  • IPI é seletivo e não-cumulativo.

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    IV - produtos industrializados;

    § 3º O imposto previsto no inciso IV:

    I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

    II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores

  • João Vitor está correto.

    Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.