Prova SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno

Questão 5415454

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Preposições

Texto l ( Texto para a questão)

Instintos e descivilização

Quão robusta é a ordem civilizada ocidental? A julgar pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas guerras mundiais, talvez menos do que pareça. O padrão é conhecido: situações de conflito armado, cataclismos naturais e colapso econômico agudo – como, por exemplo, a hiperinflação alemã no início dos anos 1920; o blecaute que atingiu Nova York no outono de 1965; a guerra civil iugoslava da década de 1990; ou a passagem do furacão Katrina por New Orleans em meados de 2005 – revelam a fragilidade da fina superfície de civilidade e decoro sobre a qual assenta a nossa civilização. Sob impacto do abalo provocado por desastres como esses , o comportamento das pessoas sofre uma drástica mutação: enquanto alguns, em geral poucos, agem de forma solidária e até mesmo heroica, a maior parte da população atingida regride a um estado de violência e selvageria no qual a lógica do “salve-se quem puder” deságua na rápida escalada dos furtos, assaltos, saques, crimes, estupros e vandalismo. Quase que num piscar de olhos, o cordato cidadão civilizado – “casado, fútil, cotidiano e tributável” – se transforma em besta feroz, capaz das piores atrocidades. – Como entender o perturbador fenômeno? A interpretação usual propõe o modelo hobbesiano. O ser humano no fundo é um animal selvagem e terrível. Remova os sustentáculos elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de força social; suspenda, ainda que brevemente, a vigilância e a ameaça de punição aos infratores do código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos contra todos”. O civilizado sem máscara da civilidade não é outro senão o animal humano em sua versão nativa, sem amarras nem recalques, como que de volta à selva e aos estágios da evolução em que as faculdades de inibição erguidas ao longo do processo civilizatório dormiam ainda no embrião da mente. Os episódios de regressão à barbárie seriam, em suma, o psiquismo arcaico do animal humano posto a nu. – O modelo hobbesiano poderia ter tomado como plausível, não fosse uma falha capital do argumento. Que a regressão à barbárie revele alguma coisa do nosso psiquismo arcaico não há por que duvidar. Mas o que vem à tona no caso não é o “estado de natureza” do mundo pré-civilizado ou o animal homem tal como a evolução o teria produzido – o que vem à tona é o bicho-homem descivilizado, ou seja, o civilizado que se vê repentinamente fora da jaula e apto a dar livre curso aos impulsos e instintos naturais tolhidos e asfixiados pela ordem civilizada. O descivilizado é o civilizado à solta: livres das amarras e restrições da vida comum mas portador de um psiquismo arcaico que foi pesadamente macerado e em larga medida deformado pela renúncia instintual imposta pelo processo civilizatório. A ferocidade que tomou conta dos conquistadores europeus no Novo Mundo e o surto de bestialidade fascista que varreu a Europa no século passado são exemplos extremos dessa realidade. O equívoco do modelo hobbesiano é confundir o homem descivilizado feito lobo do homem – ávido de desafogo e revide contra tudo e contra todos – com um suposto estado primitivo ou de pura natureza do animal. – “Você pode expelir a natureza com um varapau pontiagudo”, adverte Horácio, “mas ela sempre retornará.” A verdade do poeta, “nem o fogo, nem o ferro, nem o tempo devorador poderão abolir”. Mas à luz do exposto acima não seria talvez de todo impróprio emendar: a natureza expelida não sai ilesa – ela traz em seu retorno as marcas e as feridas da violenta expulsão.

Eduardo Giannetti

(Trópicos utópicos: uma perspectiva brasileira da crise

civilizatória. São Paulo: Cia das Letras, 2016)

Na frase “A julgar pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas guerras mundiais, talvez menos do que pareça”, a expressão “a julgar pelo” é iniciada pela palavra “a”, que assume o valor de:

• A. condição
• B. explicação
• C. consequência
• D. temporalidade

Gabarito: A

Comentários

• Sinceramente, a questão está meio dúbia. Alguém poderia explicar?

  Na frase “A julgar pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas guerras mundiais, talvez menos do que pareça”, a expressão “a julgar pelo” é iniciada pela palavra “a”, que assume o valor de:

  RESPOSTA: LETRA A

• CARGA SEMÂNTICA DO INFINITIVO 

   

  --> AO + INFINITIVO = IDEIA DE TEMPO

  “Ao chegar ao colégio, encontrei meu amigo”

  --> A + INFINITIVO = IDEIA DE CONDIÇÃO/SE

  “A continuar assim, você não conseguirá seu intento”

  --> POR + INFINITIVO = IDEIA DE CAUSA (POR QUE)

  “Por estar acamado, não irei à reunião”

  --> PARA + INIFINITIVO = IDEIA DE FINALIDADE (PARA QUE)

  “Elas vieram para conversar”

  --> APESAR DE + IFINITIVO = CONCESSÃO (EMBORA)

• Diego substitua “a” por “se”: “se for julgar pelo século XX…”. Assim, vai conseguir perceber a ideia de condição. Espero ter ajudado.

• AO+ INFINITIVO= da ideia de TEMPO

  A+ INFINITIVO=da ideia de CONDIÇÃO

  POR+ INFINITIVO=da ideia de CAUSA

  PARA+ INFINITIVO=da ideia de FINALIDADE

  APESAR DE+ INFINITIVO=da ideia de CONCESSÃO

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

• Entrem no site do Professor Elias Santana. Tabela de conjunções. Decore-as.

• Diego substitua “a” por “se”: “se for julgar pelo século XX…”. Assim, vai conseguir perceber a ideia de condição. Espero ter ajudado.

• Tá bloqueado pra mim pedir comentário dos professores aqui do qconcursos, se vocês puderem peçam, pois eles são 171, era pra ter os comentários, onde a maioria das questões não têm.

• GABARITO LETRA A

  Vemos que o sentido estabelecido é de condição (alternativa A). Uma forma para verificar é substituir a preposição “a" pela conjunção condicional “se' e verificar se há manutenção do sentido original. “Se julgar pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas guerras mundiais, talvez menos do que pareça" mantém o sentido original da frase, o que confirma a expressão de condição do a prepositivo.

  Na frase “A julgar pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas guerras mundiais, talvez menos do que pareça”, a expressão “a julgar pelo” é iniciada pela palavra “a”, que assume o valor de: condição

  Substitua “a” por “se”: “se for julgar pelo século XX…”. Assim, vai conseguir perceber a ideia de condição.

  A + INFINITIVO = IDEIA DE CONDIÇÃO/SE

• Esta questão mobiliza conhecimentos sobre preposição e formas nominais do verbo. Em primeiro lugar, devemos observar que o “a" no início da expressão não é o “a" artigo, mas uma preposição.
  
  Quando a preposição “a" acompanha um verbo no infinitivo, como é o caso de julgar, ela pode assumir os seguintes sentidos:
  - progressivo: em geral, equivalente ao sentido do verbo no gerúndio. Ando a ver se compro um carro. Ando vendo se compro um carro.
  - condição, hipótese, exceção ou concessão: A ser verdade o que dizes, não posso perdoá-lo. / Se for verdade o que dizes, não posso perdoá-lo.
  
  Voltando ao enunciado, vemos que o sentido estabelecido é de condição (alternativa A). Uma forma para verificar é substituir a preposição “a" pela conjunção condicional “se' e verificar se há manutenção do sentido original. “Se julgar pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas guerras mundiais, talvez menos do que pareça" mantém o sentido original da frase, o que confirma a expressão de condição do a prepositivo.
  
  Gabarito da Professora: Letra A

• A + INFINITIVO = IDEIA DE CONDIÇÃO/SE

  A JULGAR

  A FAZER

• Rumo a PPMG

  São 6 simulados inéditos baseados na Selecon:

  https://p.eduzz.com/1082953?a=48670029

• Se julgar pelo século XX

• Gabarito: A

  Olhe para cima, que é de lá que vem tua força! Não desista!

  Ótimos estudos! <3

• PPMG/2022. A vitória está chegando!!

Questão 5415457

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto l ( Texto para a questão)

Instintos e descivilização

Quão robusta é a ordem civilizada ocidental? A julgar pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas guerras mundiais, talvez menos do que pareça. O padrão é conhecido: situações de conflito armado, cataclismos naturais e colapso econômico agudo – como, por exemplo, a hiperinflação alemã no início dos anos 1920; o blecaute que atingiu Nova York no outono de 1965; a guerra civil iugoslava da década de 1990; ou a passagem do furacão Katrina por New Orleans em meados de 2005 – revelam a fragilidade da fina superfície de civilidade e decoro sobre a qual assenta a nossa civilização. Sob impacto do abalo provocado por desastres como esses , o comportamento das pessoas sofre uma drástica mutação: enquanto alguns, em geral poucos, agem de forma solidária e até mesmo heroica, a maior parte da população atingida regride a um estado de violência e selvageria no qual a lógica do “salve-se quem puder” deságua na rápida escalada dos furtos, assaltos, saques, crimes, estupros e vandalismo. Quase que num piscar de olhos, o cordato cidadão civilizado – “casado, fútil, cotidiano e tributável” – se transforma em besta feroz, capaz das piores atrocidades. – Como entender o perturbador fenômeno? A interpretação usual propõe o modelo hobbesiano. O ser humano no fundo é um animal selvagem e terrível. Remova os sustentáculos elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de força social; suspenda, ainda que brevemente, a vigilância e a ameaça de punição aos infratores do código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos contra todos”. O civilizado sem máscara da civilidade não é outro senão o animal humano em sua versão nativa, sem amarras nem recalques, como que de volta à selva e aos estágios da evolução em que as faculdades de inibição erguidas ao longo do processo civilizatório dormiam ainda no embrião da mente. Os episódios de regressão à barbárie seriam, em suma, o psiquismo arcaico do animal humano posto a nu. – O modelo hobbesiano poderia ter tomado como plausível, não fosse uma falha capital do argumento. Que a regressão à barbárie revele alguma coisa do nosso psiquismo arcaico não há por que duvidar. Mas o que vem à tona no caso não é o “estado de natureza” do mundo pré-civilizado ou o animal homem tal como a evolução o teria produzido – o que vem à tona é o bicho-homem descivilizado, ou seja, o civilizado que se vê repentinamente fora da jaula e apto a dar livre curso aos impulsos e instintos naturais tolhidos e asfixiados pela ordem civilizada. O descivilizado é o civilizado à solta: livres das amarras e restrições da vida comum mas portador de um psiquismo arcaico que foi pesadamente macerado e em larga medida deformado pela renúncia instintual imposta pelo processo civilizatório. A ferocidade que tomou conta dos conquistadores europeus no Novo Mundo e o surto de bestialidade fascista que varreu a Europa no século passado são exemplos extremos dessa realidade. O equívoco do modelo hobbesiano é confundir o homem descivilizado feito lobo do homem – ávido de desafogo e revide contra tudo e contra todos – com um suposto estado primitivo ou de pura natureza do animal. – “Você pode expelir a natureza com um varapau pontiagudo”, adverte Horácio, “mas ela sempre retornará.” A verdade do poeta, “nem o fogo, nem o ferro, nem o tempo devorador poderão abolir”. Mas à luz do exposto acima não seria talvez de todo impróprio emendar: a natureza expelida não sai ilesa – ela traz em seu retorno as marcas e as feridas da violenta expulsão.

Eduardo Giannetti

(Trópicos utópicos: uma perspectiva brasileira da crise

civilizatória. São Paulo: Cia das Letras, 2016)

Na perspectiva do autor, o século XX se caracteriza por:

• A. superação dos episódios de fome
• B. avanços na construção democrática
• C. ênfase em acontecimentos conflituosos
• D. defasagem na estrutura tecnológica industrial

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  [...] A julgar pelo século XX [...]  O padrão é conhecido: situações de conflito armado, cataclismos naturais e colapso econômico agudo [...]

• Gab c

  Quão robusta é a ordem civilizada ocidental? A julgar pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas guerras mundiais, talvez menos do que pareça. O padrão é conhecido: situações de conflito armado, cataclismos naturais e colapso econômico agudo – como, por exemplo, a hiperinflação alemã no início dos anos 1920; o blecaute que atingiu Nova York no outono de 1965; a guerra civil iugoslava da década de 1990; ou a passagem do furacão Katrina por New Orleans em meados de 2005

• 1° Parágrafo:

  Quão robusta é a ordem civilizada ocidental? A julgar pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas guerras mundiais, talvez menos do que pareça. O padrão é conhecido: situações de conflito armado, cataclismos naturais e colapso econômico agudo.

• Ao julgar pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas guerras mundiais, talvez menos do que pareça. O padrão é conhecido por situações de conflito armado.

  Gabarito C

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

• letra c

  1° Parágrafo:

  Quão robusta é a ordem civilizada ocidental? A julgar pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas guerras mundiais, talvez menos do que pareça. O padrão é conhecido: situações de conflito armado, cataclismos naturais e colapso econômico agudo.

Questão 5415460

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto l ( Texto para a questão)

Instintos e descivilização

Quão robusta é a ordem civilizada ocidental? A julgar pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas guerras mundiais, talvez menos do que pareça. O padrão é conhecido: situações de conflito armado, cataclismos naturais e colapso econômico agudo – como, por exemplo, a hiperinflação alemã no início dos anos 1920; o blecaute que atingiu Nova York no outono de 1965; a guerra civil iugoslava da década de 1990; ou a passagem do furacão Katrina por New Orleans em meados de 2005 – revelam a fragilidade da fina superfície de civilidade e decoro sobre a qual assenta a nossa civilização. Sob impacto do abalo provocado por desastres como esses , o comportamento das pessoas sofre uma drástica mutação: enquanto alguns, em geral poucos, agem de forma solidária e até mesmo heroica, a maior parte da população atingida regride a um estado de violência e selvageria no qual a lógica do “salve-se quem puder” deságua na rápida escalada dos furtos, assaltos, saques, crimes, estupros e vandalismo. Quase que num piscar de olhos, o cordato cidadão civilizado – “casado, fútil, cotidiano e tributável” – se transforma em besta feroz, capaz das piores atrocidades. – Como entender o perturbador fenômeno? A interpretação usual propõe o modelo hobbesiano. O ser humano no fundo é um animal selvagem e terrível. Remova os sustentáculos elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de força social; suspenda, ainda que brevemente, a vigilância e a ameaça de punição aos infratores do código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos contra todos”. O civilizado sem máscara da civilidade não é outro senão o animal humano em sua versão nativa, sem amarras nem recalques, como que de volta à selva e aos estágios da evolução em que as faculdades de inibição erguidas ao longo do processo civilizatório dormiam ainda no embrião da mente. Os episódios de regressão à barbárie seriam, em suma, o psiquismo arcaico do animal humano posto a nu. – O modelo hobbesiano poderia ter tomado como plausível, não fosse uma falha capital do argumento. Que a regressão à barbárie revele alguma coisa do nosso psiquismo arcaico não há por que duvidar. Mas o que vem à tona no caso não é o “estado de natureza” do mundo pré-civilizado ou o animal homem tal como a evolução o teria produzido – o que vem à tona é o bicho-homem descivilizado, ou seja, o civilizado que se vê repentinamente fora da jaula e apto a dar livre curso aos impulsos e instintos naturais tolhidos e asfixiados pela ordem civilizada. O descivilizado é o civilizado à solta: livres das amarras e restrições da vida comum mas portador de um psiquismo arcaico que foi pesadamente macerado e em larga medida deformado pela renúncia instintual imposta pelo processo civilizatório. A ferocidade que tomou conta dos conquistadores europeus no Novo Mundo e o surto de bestialidade fascista que varreu a Europa no século passado são exemplos extremos dessa realidade. O equívoco do modelo hobbesiano é confundir o homem descivilizado feito lobo do homem – ávido de desafogo e revide contra tudo e contra todos – com um suposto estado primitivo ou de pura natureza do animal. – “Você pode expelir a natureza com um varapau pontiagudo”, adverte Horácio, “mas ela sempre retornará.” A verdade do poeta, “nem o fogo, nem o ferro, nem o tempo devorador poderão abolir”. Mas à luz do exposto acima não seria talvez de todo impróprio emendar: a natureza expelida não sai ilesa – ela traz em seu retorno as marcas e as feridas da violenta expulsão.

Eduardo Giannetti

(Trópicos utópicos: uma perspectiva brasileira da crise

civilizatória. São Paulo: Cia das Letras, 2016)

De acordo com a argumentação do autor, um dos resultados dos eventos mencionados é:

• A. aprofundamento do processo civilizatório
• B. retrocesso a comportamentos violentos
• C. evolução das formas de solidariedade
• D. conquista em estratégia militar

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  [...]A verdade do poeta, “nem o fogo, nem o ferro, nem o tempo devorador poderão abolir”. Mas à luz do exposto acima não seria talvez de todo impróprio emendar: a natureza expelida não sai ilesa – ela traz em seu retorno as marcas e as feridas da violenta expulsão.

• O civilizado sem máscara da civilidade não é outro senão o animal humano em sua versão nativa, sem amarras nem recalques, como que de volta à selva e aos estágios da evolução em que as faculdades de inibição erguidas ao longo do processo civilizatório dormiam ainda no embrião da mente. Os episódios de regressão à barbárie seriam, em suma, o psiquismo arcaico do animal humano posto a nu.

• que texto !

• O ser humano no fundo é um animal selvagem e terrível. Remova os sustentáculos elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de força social; suspenda, ainda que brevemente, a vigilância e a ameaça de punição aos infratores do código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos contra todos. GAB. B

• Bem no início do texto temos a resposta... "enquanto alguns, em geral poucos, agem de forma solidária e até mesmo heroica, a maior parte da população atingida regride a um estado de violência e selvageria no qual a lógica do “salve-se quem puder” deságua na rápida escalada dos furtos, assaltos, saques, crimes, estupros e vandalismo."

• Comecei a ler a partir de "O ser humano no fundo é um animal..." e matei a questão ! Preguiça de ler este texto gigante rs.

  Gabarito: B

• Matei a questão, logo pelo título-> Instintos e descivilização.

• De acordo com a argumentação do autor um dos resultados dos eventos mencionados no texto é sobre : retrocesso a comportamentos violentos o civilizado que se vê repentinamente fora da jaula e apto a dar livre curso aos impulsos e instintos naturais tolhidos e asfixiados pela ordem civilizada.

  O ser humano no fundo é um animal selvagem e terrível. Remova os sustentáculos elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de força social; suspenda, ainda que brevemente, a vigilância e a ameaça de punição aos infratores do código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos contra todos”.

  Gabarito B

• Olá!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

• Se Deus é por nós, quem será contra nós?

  4K RESOLVE

• a cada acerto, uma esperança #fe

• GAB - B

  em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos contra todos

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• Os episódios de regressão à barbárie seriam, em suma, o psiquismo arcaico do animal humano posto a nu.

• "a maior parte da população atingida regride a um estado de violência e selvageria no qual a lógica do “salve-se quem puder” deságua na rápida escalada dos furtos, assaltos, saques, crimes, estupros e vandalismo."

Questão 5415463

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto l ( Texto para a questão)

Instintos e descivilização

Quão robusta é a ordem civilizada ocidental? A julgar pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas guerras mundiais, talvez menos do que pareça. O padrão é conhecido: situações de conflito armado, cataclismos naturais e colapso econômico agudo – como, por exemplo, a hiperinflação alemã no início dos anos 1920; o blecaute que atingiu Nova York no outono de 1965; a guerra civil iugoslava da década de 1990; ou a passagem do furacão Katrina por New Orleans em meados de 2005 – revelam a fragilidade da fina superfície de civilidade e decoro sobre a qual assenta a nossa civilização. Sob impacto do abalo provocado por desastres como esses , o comportamento das pessoas sofre uma drástica mutação: enquanto alguns, em geral poucos, agem de forma solidária e até mesmo heroica, a maior parte da população atingida regride a um estado de violência e selvageria no qual a lógica do “salve-se quem puder” deságua na rápida escalada dos furtos, assaltos, saques, crimes, estupros e vandalismo. Quase que num piscar de olhos, o cordato cidadão civilizado – “casado, fútil, cotidiano e tributável” – se transforma em besta feroz, capaz das piores atrocidades. – Como entender o perturbador fenômeno? A interpretação usual propõe o modelo hobbesiano. O ser humano no fundo é um animal selvagem e terrível. Remova os sustentáculos elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de força social; suspenda, ainda que brevemente, a vigilância e a ameaça de punição aos infratores do código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos contra todos”. O civilizado sem máscara da civilidade não é outro senão o animal humano em sua versão nativa, sem amarras nem recalques, como que de volta à selva e aos estágios da evolução em que as faculdades de inibição erguidas ao longo do processo civilizatório dormiam ainda no embrião da mente. Os episódios de regressão à barbárie seriam, em suma, o psiquismo arcaico do animal humano posto a nu. – O modelo hobbesiano poderia ter tomado como plausível, não fosse uma falha capital do argumento. Que a regressão à barbárie revele alguma coisa do nosso psiquismo arcaico não há por que duvidar. Mas o que vem à tona no caso não é o “estado de natureza” do mundo pré-civilizado ou o animal homem tal como a evolução o teria produzido – o que vem à tona é o bicho-homem descivilizado, ou seja, o civilizado que se vê repentinamente fora da jaula e apto a dar livre curso aos impulsos e instintos naturais tolhidos e asfixiados pela ordem civilizada. O descivilizado é o civilizado à solta: livres das amarras e restrições da vida comum mas portador de um psiquismo arcaico que foi pesadamente macerado e em larga medida deformado pela renúncia instintual imposta pelo processo civilizatório. A ferocidade que tomou conta dos conquistadores europeus no Novo Mundo e o surto de bestialidade fascista que varreu a Europa no século passado são exemplos extremos dessa realidade. O equívoco do modelo hobbesiano é confundir o homem descivilizado feito lobo do homem – ávido de desafogo e revide contra tudo e contra todos – com um suposto estado primitivo ou de pura natureza do animal. – “Você pode expelir a natureza com um varapau pontiagudo”, adverte Horácio, “mas ela sempre retornará.” A verdade do poeta, “nem o fogo, nem o ferro, nem o tempo devorador poderão abolir”. Mas à luz do exposto acima não seria talvez de todo impróprio emendar: a natureza expelida não sai ilesa – ela traz em seu retorno as marcas e as feridas da violenta expulsão.

Eduardo Giannetti

(Trópicos utópicos: uma perspectiva brasileira da crise

civilizatória. São Paulo: Cia das Letras, 2016)

No “estado natural hobbesiano” descrito, o autor atribui a adesão à ordem civilizada a:

• A. convencimento racional
• B. desejo de pertencimento
• C. submissão espontânea
• D. ameaça de punição

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  [...] O ser humano no fundo é um animal selvagem e terrível. Remova os sustentáculos elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de força social; suspenda, ainda que brevemente, a vigilância e a ameaça de punição aos infratores do código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos contra todos”. [...]

  [...]Mas o que vem à tona no caso não é o “estado de natureza” do mundo pré-civilizado ou o animal homem tal como a evolução o teria produzido – o que vem à tona é o bicho-homem descivilizado, ou seja, o civilizado que se vê repentinamente fora da jaula e apto a dar livre curso aos impulsos e instintos naturais tolhidos e asfixiados pela ordem civilizada. [...]

• O ser humano no fundo é um animal selvagem e terrível. Remova os sustentáculos elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de força social; suspenda, ainda que brevemente, a vigilância e a ameaça de punição aos infratores do código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos contra todos”

•  O ser humano no fundo é um animal selvagem e terrível. Remova os sustentáculos elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de força social; suspenda, ainda que brevemente, a vigilância e a ameaça de punição aos infratores do código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano”

  D

• Acertei a questão não por mero conhecimento, mais com técnica da menos errada, ou seja achei uma questão bem complexa que necessita de entendimento no sentido figurado sobre o pensamento do autor.

  Gabarito D

• Que texto !!! Te prende , te faz imaginar uma situação caótica, super bem escrito ... Até o salvei ....

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

• Se Deus é por nós, quem será contra nós?

  4K RESOLVE

• Li, reli e não entendi!!!! :/

• No “estado natural hobbesiano” descrito, o autor atribui a adesão à ordem civilizada a:

  (ALTERNATIVA D ameaça de punição)

  [...] O ser humano no fundo é um animal selvagem e terrível. Remova os sustentáculos elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de força social; suspenda, ainda que brevemente, a vigilância e a ameaça de punição aos infratores do código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos contra todos”. [...]

• Ei, desiste não! :)

• " A interpretação usual propõe o modelo hobbesiano. O ser humano no fundo é um animal selvagem e terrível. Remova os sustentáculos elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de força social; suspenda, ainda que brevemente, a vigilância e a ameaça de punição aos infratores do código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos contra todos”. "

  Veja que, a adesão à ordem civilizada se dá pelo controle da população pelo jus puniendi e, sem essa AMEAÇA DE PUNIÇÃO, não haveria a adesão.

• Texto claro de ler e interpretar, dá gosto fazer questões assim.

• gab D

   O ser humano no fundo é um animal selvagem e terrível. Remova os sustentáculos elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de força social; suspenda, ainda que brevemente, a vigilância e a ameaça de punição aos infratores do código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos contra todos”...

• Não sei qual a dificuldade de expor em qual parágrafo se encontra a frase do enunciado...

• Para o autor:

  Ameaça de punição é o que sustenta a ORDEM CIVILIZADA.

  "...suspenda, ainda que brevemente (a vigilância e a ameaça de punição) e, em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos contra todos”.

• Qual a teoria de origem da sociedade defendida por Hobbes?

  Thomas Hobbes defendia a ideia segundo a qual os homens só podem viver em paz se concordarem em submeter-se a um poder absoluto e centralizado. O Estado não pode estar sujeito às leis por ele criadas pois isso seria infringir sua soberania.

• Bela questão. Adoro interpretação de texto!!. #RumoPPMG

• "Não acho que quem acertar ou quem errar, nem quem acertar nem errar, vai acertar ou errar. Vai todo mundo errar"

• Quando tu achar que acertou , você errou, quando tu achar que errou ,você errou também.

• Não entendi o alto índice de erro na questão.

• GABARITO LETRA D (ameaça de punição)

  O ser humano no fundo é um animal selvagem e terrível. Remova os sustentáculos elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de força social; suspenda, ainda que brevemente, a vigilância e a ameaça de punição aos infratores do código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos contra todos”

• Rumo a PPMG

  São 6 simulados inéditos baseados na Selecon:

  https://p.eduzz.com/1082953?a=48670029

• Cara é sério essas questões de português da selecon está muito mais difícil do que das outras bancas que estudo de nível superior,e o que pega é que pra passar tem que acertar no mínimo 40 / por cento.

  Logo logo o Cespe vai estar com essa regra também pra nenhum candidato deixar alguma matéria em branco.ta osso

• QUE TEXTO BOM!

Questão 5415466

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

Texto l ( Texto para a questão)

Instintos e descivilização

Quão robusta é a ordem civilizada ocidental? A julgar pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas guerras mundiais, talvez menos do que pareça. O padrão é conhecido: situações de conflito armado, cataclismos naturais e colapso econômico agudo – como, por exemplo, a hiperinflação alemã no início dos anos 1920; o blecaute que atingiu Nova York no outono de 1965; a guerra civil iugoslava da década de 1990; ou a passagem do furacão Katrina por New Orleans em meados de 2005 – revelam a fragilidade da fina superfície de civilidade e decoro sobre a qual assenta a nossa civilização. Sob impacto do abalo provocado por desastres como esses , o comportamento das pessoas sofre uma drástica mutação: enquanto alguns, em geral poucos, agem de forma solidária e até mesmo heroica, a maior parte da população atingida regride a um estado de violência e selvageria no qual a lógica do “salve-se quem puder” deságua na rápida escalada dos furtos, assaltos, saques, crimes, estupros e vandalismo. Quase que num piscar de olhos, o cordato cidadão civilizado – “casado, fútil, cotidiano e tributável” – se transforma em besta feroz, capaz das piores atrocidades. – Como entender o perturbador fenômeno? A interpretação usual propõe o modelo hobbesiano. O ser humano no fundo é um animal selvagem e terrível. Remova os sustentáculos elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de força social; suspenda, ainda que brevemente, a vigilância e a ameaça de punição aos infratores do código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos contra todos”. O civilizado sem máscara da civilidade não é outro senão o animal humano em sua versão nativa, sem amarras nem recalques, como que de volta à selva e aos estágios da evolução em que as faculdades de inibição erguidas ao longo do processo civilizatório dormiam ainda no embrião da mente. Os episódios de regressão à barbárie seriam, em suma, o psiquismo arcaico do animal humano posto a nu. – O modelo hobbesiano poderia ter tomado como plausível, não fosse uma falha capital do argumento. Que a regressão à barbárie revele alguma coisa do nosso psiquismo arcaico não há por que duvidar. Mas o que vem à tona no caso não é o “estado de natureza” do mundo pré-civilizado ou o animal homem tal como a evolução o teria produzido – o que vem à tona é o bicho-homem descivilizado, ou seja, o civilizado que se vê repentinamente fora da jaula e apto a dar livre curso aos impulsos e instintos naturais tolhidos e asfixiados pela ordem civilizada. O descivilizado é o civilizado à solta: livres das amarras e restrições da vida comum mas portador de um psiquismo arcaico que foi pesadamente macerado e em larga medida deformado pela renúncia instintual imposta pelo processo civilizatório. A ferocidade que tomou conta dos conquistadores europeus no Novo Mundo e o surto de bestialidade fascista que varreu a Europa no século passado são exemplos extremos dessa realidade. O equívoco do modelo hobbesiano é confundir o homem descivilizado feito lobo do homem – ávido de desafogo e revide contra tudo e contra todos – com um suposto estado primitivo ou de pura natureza do animal. – “Você pode expelir a natureza com um varapau pontiagudo”, adverte Horácio, “mas ela sempre retornará.” A verdade do poeta, “nem o fogo, nem o ferro, nem o tempo devorador poderão abolir”. Mas à luz do exposto acima não seria talvez de todo impróprio emendar: a natureza expelida não sai ilesa – ela traz em seu retorno as marcas e as feridas da violenta expulsão.

Eduardo Giannetti

(Trópicos utópicos: uma perspectiva brasileira da crise

civilizatória. São Paulo: Cia das Letras, 2016)

“O civilizado sem máscara de civilidade não é outro senão o animal humano em sua versão nativa”. Considerando o sentido global do trecho, a palavra “senão” é equivalente à seguinte expressão:

• A. tanto quanto
• B. ainda mais
• C. a não ser
• D. apesar de

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Dica que aprendi aqui no QC:

  BIZU DO SE NÃO e SENÃO:

  a) Se der para retirar o "não"... será SEPARADO

  Exemplo: Se não chover, eu saio

  Veja, dá para retirar o não?

  R: SIM, ficará "se chover, eu saio", faz sentido.

  Ideia de condição, hipótese

  b) Se não der para retirar o "não".. será JUNTO

  Exemplo: Estude, senão reprova

  Veja, dá para retirar o não?

  R: NÃAAAAOO, ficaria " estude, se reprova", não faz qualquer sentido.

• A questão exigiu conhecimento de conectores e quer saber qual assertiva possui um que pode substituir "senão" na frase abaixo. Vejamos:

  “O civilizado sem máscara de civilidade não é outro senão o animal humano em sua versão nativa”.

   Senão significa exceto, do contrário. Dito isso, iremos analisar as assertivas a fim de encontrarmos um conector de igual valor. Analisemos:

  a) Incorreta

  Tanto quanto⇢ essa locução tem valor comparativo.

  Ex: Estudei tanto quanto um juiz

  b) Incorreta

  Ainda mais⇢ essa locução tem valor de inclusão, elevação, recapitulação e soma.

  Ex: Gostaria de ir à praia  ainda mais nesse sol.

  c) Correta.

  A não ser⇢ significa do contrário, exceto e senão, ou seja, aqui está o nosso gabarito.

  “O civilizado sem máscara de civilidade não é outro a não ser  o animal humano em sua versão nativa”.

  d) Incorreta.

  Apesar de⇢ tem valor concessivo.

  Ex: João quer muito acordar, apesar de sentir muito sono ainda.

  Gabarito do monitor: C

• Se não = Caso não

  Senão= Do contrário= a não ser...

• Se não = caso não

  Senão = caso contrário

  Senão = mas sim

  Senão = a não ser

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

• SE NÃO / SENÃO

  Se não: conjunção “se” + advérbio “não”. 

  Utilize quando equivaler a “caso não” ou “quando não” 

  Se não conseguir entregar o projeto hoje, não se preocupe. 

  Caso não consiga entregar o projeto hoje, não se preocupe. 

  Senão: utilize quando puder substituir por “do contrário”, “de outro modo”, “caso contrário”, “ a não ser”. 

  O aluno não fez nada senão bagunça. 

  O aluno não fez nada a não ser bagunça. 

  “O civilizado sem máscara de civilidade não é outro senão (a não ser) o animal humano em sua versão nativa”. 

  Se não (Caso não chova) chover, mais tarde vou ao cinema. 

  Eles não tiveram escolha senão (a não ser / exceto) obedecer. 

  Você precisa ler e estudar, senão (caso contrário / do contrário) nunca conseguirá argumentar bem. 

  É um bom amigo, tem apenas um senão (defeito): às vezes é inconveniente. 

  Entregue o relatório amanhã, se não (caso não termine) terminar hoje. 

  Estava estudando ontem, se não (se não estivesse estudando ontem / caso não estivesse estudando ontem), teria ido à festa.

• “O civilizado sem máscara de civilidade não é outro senão o animal humano em sua versão nativa”.

   Senão significa exceto, do contrário. Dito isso, iremos analisar as assertivas a fim de encontrarmos um conector de igual valor. Analisemos:

  a) Incorreta

  Tanto quanto⇢ essa locução tem valor comparativo.

  Ex: Estudei tanto quanto um juiz

  b) Incorreta

  Ainda mais⇢ essa locução tem valor de inclusão, elevação, recapitulação e soma.

  Ex: Gostaria de ir à praia ainda mais nesse sol.

  c) Correta.

  A não ser⇢ significa do contrário, exceto e senão, ou seja, aqui está o nosso gabarito.

  “O civilizado sem máscara de civilidade não é outro a não ser o animal humano em sua versão nativa”.

  d) Incorreta.

  Apesar de⇢ tem valor concessivo.

  Ex: João quer muito acordar, apesar de sentir muito sono ainda.

  Gabarito: C

• Se não = Caso não

  Senão= Do contrário= a não ser...

Questão 5415469

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto l ( Texto para a questão)

Instintos e descivilização

Quão robusta é a ordem civilizada ocidental? A julgar pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas guerras mundiais, talvez menos do que pareça. O padrão é conhecido: situações de conflito armado, cataclismos naturais e colapso econômico agudo – como, por exemplo, a hiperinflação alemã no início dos anos 1920; o blecaute que atingiu Nova York no outono de 1965; a guerra civil iugoslava da década de 1990; ou a passagem do furacão Katrina por New Orleans em meados de 2005 – revelam a fragilidade da fina superfície de civilidade e decoro sobre a qual assenta a nossa civilização. Sob impacto do abalo provocado por desastres como esses , o comportamento das pessoas sofre uma drástica mutação: enquanto alguns, em geral poucos, agem de forma solidária e até mesmo heroica, a maior parte da população atingida regride a um estado de violência e selvageria no qual a lógica do “salve-se quem puder” deságua na rápida escalada dos furtos, assaltos, saques, crimes, estupros e vandalismo. Quase que num piscar de olhos, o cordato cidadão civilizado – “casado, fútil, cotidiano e tributável” – se transforma em besta feroz, capaz das piores atrocidades. – Como entender o perturbador fenômeno? A interpretação usual propõe o modelo hobbesiano. O ser humano no fundo é um animal selvagem e terrível. Remova os sustentáculos elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de força social; suspenda, ainda que brevemente, a vigilância e a ameaça de punição aos infratores do código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos contra todos”. O civilizado sem máscara da civilidade não é outro senão o animal humano em sua versão nativa, sem amarras nem recalques, como que de volta à selva e aos estágios da evolução em que as faculdades de inibição erguidas ao longo do processo civilizatório dormiam ainda no embrião da mente. Os episódios de regressão à barbárie seriam, em suma, o psiquismo arcaico do animal humano posto a nu. – O modelo hobbesiano poderia ter tomado como plausível, não fosse uma falha capital do argumento. Que a regressão à barbárie revele alguma coisa do nosso psiquismo arcaico não há por que duvidar. Mas o que vem à tona no caso não é o “estado de natureza” do mundo pré-civilizado ou o animal homem tal como a evolução o teria produzido – o que vem à tona é o bicho-homem descivilizado, ou seja, o civilizado que se vê repentinamente fora da jaula e apto a dar livre curso aos impulsos e instintos naturais tolhidos e asfixiados pela ordem civilizada. O descivilizado é o civilizado à solta: livres das amarras e restrições da vida comum mas portador de um psiquismo arcaico que foi pesadamente macerado e em larga medida deformado pela renúncia instintual imposta pelo processo civilizatório. A ferocidade que tomou conta dos conquistadores europeus no Novo Mundo e o surto de bestialidade fascista que varreu a Europa no século passado são exemplos extremos dessa realidade. O equívoco do modelo hobbesiano é confundir o homem descivilizado feito lobo do homem – ávido de desafogo e revide contra tudo e contra todos – com um suposto estado primitivo ou de pura natureza do animal. – “Você pode expelir a natureza com um varapau pontiagudo”, adverte Horácio, “mas ela sempre retornará.” A verdade do poeta, “nem o fogo, nem o ferro, nem o tempo devorador poderão abolir”. Mas à luz do exposto acima não seria talvez de todo impróprio emendar: a natureza expelida não sai ilesa – ela traz em seu retorno as marcas e as feridas da violenta expulsão.

Eduardo Giannetti

(Trópicos utópicos: uma perspectiva brasileira da crise

civilizatória. São Paulo: Cia das Letras, 2016)

“O modelo hobbesiano poderia ser tomado como plausível, não fosse uma falha capital do argumento”. A ideia central da frase é apresentada por procedimento caracterizado como:

• A. contra-argumentação
• B. comparação
• C. autoridade
• D. indução

Gabarito: A

Comentários

• Não entendi o porque do contra argumentação

• QUESTÃO INTERESSANTE...

• O que vem a ser uma contra argumentação? em tese, seria um debate de oposição ao tema proposto.

  Gabarito A

  Valorize o processo nunca desista!

  .

• O modelo hobbesiano poderia ser tomado como plausível, não fosse uma falha capital do argumento.

  O modelo hobbesiano poderia ser tomado como plausível CASO não fosse uma falha capital do argumento.

  CASO conjunção condicional .

  O modelo hobbesiano poderia ser tomado como plausível SE não fosse uma falha capital do argumento.

  SE neste caso uma conjunção condicional .

  note que o verbo está no futuro do passado que se torna uma questão de hipótese .

  PPMG se deus quiser ! Abnegado !

• Olá!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

• vi um conectivo comparativo e já fui marcando comparação kkkkkkkkkkkkkkk

• contra-argumentação foi de matar... Queria mesmo a resolução dessa questão.

• GAB - Contra-Argumento

  Ele trás um SE...FOSSE, ou seja, CASO FOSSE, Certo?

  Para chegar o resultado B, teria que acontecer algo em A, por assim dizer, então é um contra-argumento, não dá para induzir -já que não temos causa, temos condição-, nem comparar, nem dizer que é autoridade

• contra-argumentação= se..então!

• Easy!!! PPMG PRA CIMA!!!

• Entendi foi nada

• Eu poderia ser policial, não fosse o fato de não ter passado em concurso

• GABARITO LETRA A

  contra-argumentação= se..então!

   A ferocidade que tomou conta dos conquistadores europeus no Novo Mundo e o surto de bestialidade fascista que varreu a Europa no século passado são exemplos extremos dessa realidade.

  Como outros exemplos de barbárie e bestialidade podemos citar o nazismo e o comunismo russo e cubano, mas talvez o autor seja complacente com certos genocídios que pra ele sejam "do bem". Facilmente percebe-se que nunca citam o comunismo na lista das maiores barbáries já realizadas, senão a maior do século XX.

Questão 5415472

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Pontuação; Sintaxe; Travessão; Uso dos conectivos

Texto l ( Texto para a questão)

Instintos e descivilização

Quão robusta é a ordem civilizada ocidental? A julgar pelo século XX, e mesmo sem levar em conta as duas guerras mundiais, talvez menos do que pareça. O padrão é conhecido: situações de conflito armado, cataclismos naturais e colapso econômico agudo – como, por exemplo, a hiperinflação alemã no início dos anos 1920; o blecaute que atingiu Nova York no outono de 1965; a guerra civil iugoslava da década de 1990; ou a passagem do furacão Katrina por New Orleans em meados de 2005 – revelam a fragilidade da fina superfície de civilidade e decoro sobre a qual assenta a nossa civilização. Sob impacto do abalo provocado por desastres como esses , o comportamento das pessoas sofre uma drástica mutação: enquanto alguns, em geral poucos, agem de forma solidária e até mesmo heroica, a maior parte da população atingida regride a um estado de violência e selvageria no qual a lógica do “salve-se quem puder” deságua na rápida escalada dos furtos, assaltos, saques, crimes, estupros e vandalismo. Quase que num piscar de olhos, o cordato cidadão civilizado – “casado, fútil, cotidiano e tributável” – se transforma em besta feroz, capaz das piores atrocidades. – Como entender o perturbador fenômeno? A interpretação usual propõe o modelo hobbesiano. O ser humano no fundo é um animal selvagem e terrível. Remova os sustentáculos elementares da ordem civilizada; dispa a camisa de força social; suspenda, ainda que brevemente, a vigilância e a ameaça de punição aos infratores do código legal, e, em pouco tempo, retrocedemos ao “estado natural hobbesiano” e à “guerra de todos contra todos”. O civilizado sem máscara da civilidade não é outro senão o animal humano em sua versão nativa, sem amarras nem recalques, como que de volta à selva e aos estágios da evolução em que as faculdades de inibição erguidas ao longo do processo civilizatório dormiam ainda no embrião da mente. Os episódios de regressão à barbárie seriam, em suma, o psiquismo arcaico do animal humano posto a nu. – O modelo hobbesiano poderia ter tomado como plausível, não fosse uma falha capital do argumento. Que a regressão à barbárie revele alguma coisa do nosso psiquismo arcaico não há por que duvidar. Mas o que vem à tona no caso não é o “estado de natureza” do mundo pré-civilizado ou o animal homem tal como a evolução o teria produzido – o que vem à tona é o bicho-homem descivilizado, ou seja, o civilizado que se vê repentinamente fora da jaula e apto a dar livre curso aos impulsos e instintos naturais tolhidos e asfixiados pela ordem civilizada. O descivilizado é o civilizado à solta: livres das amarras e restrições da vida comum mas portador de um psiquismo arcaico que foi pesadamente macerado e em larga medida deformado pela renúncia instintual imposta pelo processo civilizatório. A ferocidade que tomou conta dos conquistadores europeus no Novo Mundo e o surto de bestialidade fascista que varreu a Europa no século passado são exemplos extremos dessa realidade. O equívoco do modelo hobbesiano é confundir o homem descivilizado feito lobo do homem – ávido de desafogo e revide contra tudo e contra todos – com um suposto estado primitivo ou de pura natureza do animal. – “Você pode expelir a natureza com um varapau pontiagudo”, adverte Horácio, “mas ela sempre retornará.” A verdade do poeta, “nem o fogo, nem o ferro, nem o tempo devorador poderão abolir”. Mas à luz do exposto acima não seria talvez de todo impróprio emendar: a natureza expelida não sai ilesa – ela traz em seu retorno as marcas e as feridas da violenta expulsão.

Eduardo Giannetti

(Trópicos utópicos: uma perspectiva brasileira da crise

civilizatória. São Paulo: Cia das Letras, 2016)

“a natureza expelida não sai ilesa – ela traz em seu retorno as marcas e as feridas da violenta expulsão”. No trecho, o travessão pode ser substituído por:

• A. enquanto que
• B. uma vez que
• C. a fim de que
• D. ainda que

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  enquanto que = temporal

  uma vez que = causal

  a fim de que = finalidade

  ainda que = concessiva

• Uma vez que é causa, assim como a questão. A oração tem ideia de causa e o travessão poderá ser substituído pela conjunção subordinativa causal.

  São conjunções causais: pois, porque, visto que, dado que, como, uma vez que, na medida em que, já que, porquanto, devido a, haja vista que, dado que...

• Gab B

  Conjunções Causais:

  Porque

  Pois

  Porquanto

  Pois que

  Por isso que

  Uma vez que

  Visto como

  Visto que

  O fato de = Causa

  Faz com que = Consequência

• A questão exige conhecimento de emprego dos conectores e quer saber qual assertiva traz um conector que pode substituir o travessão. Vejamos:

  “a natureza expelida não sai ilesa – ela traz em seu retorno as marcas e as feridas da violenta expulsão”

  A primeira sentença é uma consequência da primeira, ou seja, a segunda é a causa dessa consequência e pode ser iniciada por uma conjunção causal.

  Dito isso, iremos procurar a assertiva que tenha um conector de causa. Analisemos:

  a) Incorreta.

  Enquanto que⇾ essa locução conjuntiva tem carga semântica de fatos simultâneos ou adversidade.

  b) Correta.

  Uma vez que⇾ essa locução conjuntiva é causal.

  “a natureza expelida não sai ilesa uma vez que ela traga em seu retorno as marcas e as feridas da violenta expulsão”

  c) Incorreta.

  A fim de que⇾ essa locução conjuntiva expressa finalidade.

  d) Incorreta.

  Ainda que⇾ essa locução conjuntiva expressa oposição e concessão.

  Gabarito do monitor: B

• GABARITO: (B - uma vez que)

  “a natureza expelida não sai ilesa – ela traz em seu retorno as marcas e as feridas da violenta expulsão”.  A frase tem sentido de causa e consequência por esse motivo aceita a substituição do travessão pela conjunção causal. As conjuncões causais são : Pois,que,porque,porquanto,dado que - Como,visto que,uma vez que,na medida que,haja vista que,já que. 

• Minas Gerais s2

• Uma vez que: causal

• Conjunções Causais:

  Porque

  Pois

  Porquanto

  Pois que

  Por isso que

  Uma vez que

  Visto como

  Visto que

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

• Causais: já que, porque, que, visto que, uma vez que, sendo que, como, pois que, visto como, na medida em que, haja vista que.

• GABARITO B

  “a natureza expelida não sai ilesa uma vez que ela traz em seu retorno as marcas e as feridas da violenta expulsão”.

• Meu sonho DECORAR essas conjunções!!!! :'(

  Alguém tem um Mnemônico, diquinha bacana para compartilhar????? :D

• selecon, janeiro, estamos chagando #fe

• PPMG

• Fácil demais.

• Gabarito: b

• Gab B

  Uma vez que - Causal

• Todo mundo buscando aquela vaga no serviço público pra fugir da crise. Mesmo sem ter ideia da função que vai desempenhar. #PRACIMA

• b) Correta.

  Uma vez que⇾ essa locução conjuntiva é causal.

  “a natureza expelida não sai ilesa uma vez que ela traga em seu retorno as marcas e as feridas da violenta expulsão”

• Para questões inéditas para PPMG acesse o Instagram @questoesppmg.

  Muitas questões do RENP, NEP, Lei 869, Lei 14.695, dentre outras...

• CORTES DE AULÕES

  DIREITO PENAL EXCLUSIVO PRA PPMG https://youtu.be/nEKediyd8Ag

  .

  LINGUA PORTUGUESA PRA PPMG https://youtu.be/axpcMGVU5Y8

  *CONTEM OS MATERIAIS DO AULÃO*

Questão 5415475

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Produtos Notáveis e Fatoração

Considere-se que, para todo número real a e b, tem-se que a θ b = (b – a).(1 – b).

Se x e y são números reais tais que x θ 2 = 4 e 3 θ y = 0, o valor de (x + y) é igual a:

• A. 7 ou 9
• B. 3 ou 5
• C. 3 ou 9
• D. 5 ou 7

Gabarito: A

Comentários

• Como faz isso?

• a θ b = (b – a).(1 – b)

  x θ 2 = (2 - x).(1 - 2) = 4

  2 - 4 - x + 2x = 4

  x = 6

  3 θ y = 0

  3 θ y = (y - 3).(1 - y) = 0

  y - y² - 3 + 3y = 0

  - y² + 4y - 3 = 0

  S = -b/a = -4/-1 = 4

  P = c/a = -3/-1 = 3

  y1 = 3

  y2 = 1

  x + y1 = 6 + 3 = 9

  x + y2 = 6 + 1 = 7

• É o tipo de questão que vejo na prova e passo para a seguinte!

  Quem vence não é o melhor ou mais inteligente, e sim, o melhor estrategista!

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

• Dado:

  a θ b = (b – a).(1 – b)

  Substitua:

  x θ 2 = (2 - x).(1 - 2) = 4 -> x=6

  3 θ y = (y - 3).(1 - y) = 0 --> Y= 3 ou Y= 1

  X+ Y --> 6+ ( 1 ou 3 ) ---> 6+1 = 7 ou 6+3 = 9

  Letra A

• a θ b = (b- a) . (1 - b) -----> Isso é uma fórmula que a questão dá.

  x θ 2 = 4

  3 θ y = 0

  Para x θ 2, temos ->

  x θ 2 = (2 - x) . (1 - 2)

  x θ 2 = 2 - 4 - x + 2x

  x θ 2 = -2 + x

  A questão nos dá que x θ 2 = 4, portanto ->

  -2 + x = 4

  x = 4 + 2

  x = 6

  Para 3 θ y, temos ->

  3 θ y = ( y - 3 ) . ( 1 - y )

  3 θ y = y - y^2 - 3 + 3y^2 = 0 ---> 3 θ y = 0

  -y ^2 + 4y - 3 = 0 . (-1)

  y^2 - 4y +3 = 0

  Resolvendo a equação, chegamos a dois valores de y ->

  y1 = 3

  y2 = 1

  A questão quer saber o valor de (x + y), portanto, substituindo ->

  1. (x + y1) = 6 + 3 = 9
  2. (x + y2) + 6 + 1 = 7

  Resposta: 7 ou 9, Letra a)

Questão 5415478

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Considerando a seguinte proposição:

Se Antônia possui dois filhos, então Paulo possui quatro cachorros.

Dessa afirmação, é possível concluir que:

• A. Se Antônia possui quatro cachorros, então Paulo possui dois filhos.
• B. Se Antônia não possui dois filhos, então Paulo não possui quatro cachorros.
• C. Se Paulo possui quatro cachorros, então Antônia possui dois filhos.
• D. Se Paulo não possui quatro cachorros, então Antônia não possui dois filhos.

Gabarito: D

Comentários

• Uma das hipóteses de equivalência do "se... então", é o: "nega tudo e inverte". Nega as proposições, mantém o "se... então" e inverte elas de lugar.

• Assertiva D

  Se Paulo não possui quatro cachorros, então Antônia não possui dois filhos.

  Se A -> B

  Eq "Se"

  Se ~B -> ~A

• A questão pode ser feita através da equivalência do "Se, então" (Condicional)

  Umas das formas de encontrar a equivalência da condicional é inverter e negar as duas proposições, se ela está "p -> q", ficará "~ p -> ~ q"

  Dessa forma, a proposição "Se Antônia possui dois filhos, então Paulo possui quatro cachorros" ficará "Se Paulo não possui quatro cachorros, então Antônia não possui dois filhos"

  RESPOSTA = LETRA E

• Negação:

  P → Q = P ^ ~Q

  Na negação de uma condicional utilizamos o conectivo “e”. Manter a primeira parte e nega a segunda. E troca-se o conectivo da condicional (→) pelo da conjunção (^).

  Equivalência:

  Existem duas formas de fazer a equivalência de uma condicional:

  1) P → Q = ~Q → ~ P

  2) P → Q = ~P v Q

  Nega-se a primeira parte e mantem a segunda. Troca-se o conectivo da condicional (→) pelo da disjunção (v).

  Essa segunda forma é a que a banca costuma confundir os candidatos.

  Letra E

• equivalência contra positiva -> inverte e nega

• Se dirigir, não beba.

  Se beber, não dirija.

• cruza e nega

• .Nega de traz pra frente mantendo o conectivo

  .Neymar ou messi ( Nega a primeira, muda o conectivo pra disjunção e mantem a segunda)

• A equivalência lógica do Se então ->, pode ser feita de duas maneiras: 1) Troco e nego: quando realizado a equivalência com outro condicional se… então. Troco as duas de lugar e nego tudo. (~Q -> ~P) *o que ocorreu na questão * 2) Ne-y-mar: quando vier com outra estrutura que não seja o se… então Ou seja: nego a primeira ( substituo o condicional pelo OU) mantenho a segunda. (~P V Q)

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Estude como se a prova fosse amanhã.

• É a famosa contra positiva.

  Geralmente envolve o "Se, então" no enunciado e as alternativas possuem "Se, então" tbm.

  Vc inverte e nega as duas.

• Nega as duas, inverte e mantém o conectivo.

• Proposição equivalente:

  #Conectivo “SE, ENTÃO”:

  A Equivalência de uma Condicional se faz assim:

  1º) Invertem-se as proposições;

  2º) Mantém-se o MESMO conectivo;

  3º) Negam-se as proposições simples.

  Ex.: P --> Q = ~Q --> ~P

  A: Se Antônia possui dois filhos (P) , então Paulo possui quatro cachorros (Q).

  R: Se Paulo NÃO possui quatro cachorros (~Q), então Antônia NÃO possui dois filhos(~P)

  (D) Se Paulo não possui quatro cachorros, então Antônia não possui dois filhos.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Negação do “se..., então” MÉTODO MPP – MANÉ(MANTÉM e NEGA).

  (VERDADEIRO) Q: Se Antônia possui dois filhos, então Paulo possui quatro cachorros.

  (NEGAÇÃO) R: Antônia possui dois filhos e Paulo NÃO possui quatro cachorros.

• mantém o conectivo e volta negando

• pra não zerar

  4k resolve

• VOU FAZER VOCES DORMIREM AGORA

  CONTRA POSITIVA DO SE ENTÃO INVESTE AS PREMISSAS E NEGA NO FINAL ....

• Banca que que agente adivinhe , no enunciado tinha que está explícito que a banca quer a equivalência .

• Caramba a questao nao fala se e Equivalencia ou algo do tipo, quer que o candidato seja sarcastisco msmo.

• P --> Q

  ~Q ---> ~P

• se a QUESTÃO de forma alguma está pedindo a NEGAÇÃO quer dizer que está se referindo e EQUIVALÊNCIA

• ~ A U P

  ~ P -> ~ A

• CONTRAPOSITIVA

  Inverte e nega

• Cuidado! Vejo nos comentários dos colegas que tem gente confundindo os conectivos.

  Nessa questão a minha dúvida foi reconhecer o que estava querendo já que no enunciado da questão não usa o termo equivalência nem Negação. Alguém pode me ajudar?!!!

  Considerando a seguinte proposição:

  Se Antônia possui dois filhos, então Paulo possui quatro cachorros.

  Dessa afirmação, é possível concluir que:

  Onde está falando em negação no enunciado?!! Alguém poderia esclarecer isso por favor?

• Equivalência lógica do " Se então" Volta negando tudo ( nega nega) Ou pode usar o " OU" onde você nega a primeira e mantém a segunda ( nema)

• Impulsione sua preparação para a PPMG

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• PPMG/2022. A vitória está chegando!!

Questão 5415481

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Admitem-se como verdadeiras as seguintes proposições:

• Todo controlador interno é eficiente.

• Felipe é desatento.

•  Quem é desatento não é eficiente.

Dessas  proposições, conclui-se que , necessariamente:

• A. Felipe pode ser um controlador interno.
• B. Existem controladores internos desatentos.
• C. Felipe não é um controlador interno.
• D. Todas as pessoas eficientes são controladores internos.

Gabarito: C

Comentários

• https://www.youtube.com/watch?v=i2hDdSGGlBs

  resposta no minuto: 4:21

• GAB C

  Questão que pode ser resolvida por conjuntos.

  Quando a questão falar: Todo A é B. Imagine um conjunto menor (A) Dentro de um conjunto maior (B).

  No caso o A é "controlador interno" e B é "eficiente".

  Segue o esquema, no link, desenhado.

  http://sketchtoy.com/70123877

• P : T = ~Q

  P : F = Q

  P : T = ~F

  Gab C .

  PPMG 2022 Se deus nos permitir !

• Galera a dica que tenho pra dar a voces é que façam o diagrama de Venn, é muito rápido e voce conseguirá visualizar facilmente.

• Conjuntos dos eficientes ( controladores internos ) - controle interno está dentro dele.

  Conjunto dos desatentos ( Felipe ) - Não faz parte de eficientes, mas Felipe está contido nele por ser desatento.

  Então, é impossível Felipe ser controlador.

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

• vou na lógica!

• guarde: NEGAÇÃO LEMBRA DO TANA (Todo --> Algum não) (Algum --> Nenhum) (Nenhum --> Algum) (Algum não --> Todo) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Adendo. A negação do "todo" pode ser cobrada em seus sinônimos Guarde, portanto, as possíveis negações do TODO: (P.E.A) + NÃO Pelo menos um +não Existe um+ não Algum.+ não ____________________________________________________________________________________________ Equivalência da CONDICIONAL (SE....ENTÃO) Nega tudo, inverte e mantém o SE... ENTÃO. Nega a 1ª parte, mantém a 2º e troca pelo conectivo OU ____________________________________________________________________________________________ ➤NEGAÇÃO COM CONECTIVO "E" (CONJUNÇÃO): ⇛ TROCA-SE O "E" POR "OU" E NEGA TUDO. ___________________________________________________________ ➤NEGAÇÃO COM CONECTIVO "OU" (DISJUNÇÃO INCLUSIVA): ⇛ TROCA-SE O "OU" POR "E" NEGA TUDO. Bons estudos!

• Todas as PESSOAS eficientes são controladores internos. (ERRADA)

  Está errada pois a afirmativa foi que todo CONTROLADOR interno é eficiente, o fato de uma pessoa ser eficiente não faz dela um contador.

• #PPMG a vaga é minha!

• A forma mais fácil de se fazer uma questão dessa é com CONJUNTOS:

  http://sketchtoy.com/70384158

  Copie o link e veja o desenho! TMJ!

Questão 5415484

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Análise Combinatória em Matemática

Para a construção de novas escolas, a prefeitura de um município recebeu 10 projetos, entre eles o projeto A.

O número máximo de maneiras diferentes de se escolher três desses projetos, de modo que o projeto A seja sempre um dos escolhidos é:

• A. 24
• B. 36
• C. 48
• D. 54

Gabarito: B

Comentários

• https://www.youtube.com/watch?v=i2hDdSGGlBs

  resolução da questão no minuto: 6:54

• Gabarito B.

  1º - Definir se a ordem importa: escolher o projeto A, B, C ou escolher o projeto C, B, A dá no mesmo, ou seja, a ordem não importa, portanto, combinação.

  2º - Retirar do total o que já foi definido como certo, ou seja, o projeto A sempre estará na escolha, portanto, sobram 9 projetos.

  3º - Agora são 9 projetos e eu tenho que escolher 2, porque o A, como dito, sempre será escolhido, portanto ele não entra na conta. Logo, combinação de 9 escolher 2 (C 9,2) => 36

• Combinação C9,2 = 9*8/2 = 72/2 = 36

  Como A já está incluso, é só retirar ele.

• Oi!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

• Resolução:

  são três projetos, então 3 "tracinhos"

  ___ x ___ x ___

  Como são 10 projetos e o A sempre vai ser escolhido, já ocupamos 1 possibilidade:

  _1_ x ___ x ___

  De 10, sobram 9, que ocuparão as outras possibilidades:

  _1_ x _9__ x __8_

  Mas, como a ORDEM NÃO IMPORTA, vamos tirar as repetições:

  _1_ x _9__ x __8_

  1 2 1 (CONSIDEREM RESPECTIVAMENTE DEBAIXO DE CADA TRACINHO. NÃO DÁ PARA FORMATAR)

  Simplificando o 8 por 2, fica 4.

  4 x 9 = 36

• Fixe o valor A e depois faça uma combinação com os outros 9 elementos de modo a escolher 2.

• combinação: 9!/2!(9!-2!)

• 10 projetos

  3 a serem escolhidos, mas 1 tem que ser o projeto A.

  3-1=2

  10.3=30

  3.2=6

  30+6=36

• Como a ordem não importa, vamos resolver por Combinação.

  ATENÇÃO! O enunciado pede que o projeto "A" seja sempre um dos escolhidos. Então, vamos retirá-lo do cálculo. Ficará assim:

  Total de Projetos = 9

  Projetos escolhidos = 2 (A __ __ )

  Calculando a Combinação:

  C (9,2) = 36. (ALTERNATIVA B)

Questão 5415487

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Probabilidade

Uma pesquisa realizada numa loja que vende computadores mostrou que a probabilidade de uma pessoa ficar satisfeita com a compra de um determinado produto é de 95%. A probabilidade de três pessoas ficarem insatisfeitas após a compra desse produto é de:

• A. 1/2000
• B. 1/4000
• C. 1/6000
• D. 1/8000

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  PROBABILIDADE:

  5/100 X 5/100 X 5/100 = 125/1000000

  SILPLIFICANDO: 1/8000

• Resolução em 2 minutos:

  https://youtu.be/Zb3_PvkxbW4

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

• A possibilidade de uma pessoa ficar satisfeita = 95% que é igual 95/100;

  a possibilidade de uma pessoa ficar insatisfeita é de 5% que é igual 5/100

  simplifica 5/100 fica 1/20

  como a questão quer saber a possibilidade de três pessoas ficarem insatisfeitas.....

  fica assim: 1/20 x 1/20 x 1/20

  1x1x1=1

  20x20x20=8000

  resposta:1/8000

• H pobre, conseguiu a atenção q tu queria viu parabéns

• Probabilidade de:

  • 1 pessoa ficar SATISFEITA: 95% = 95/100 => Simplificando: 19/20
  • 1 pessoa ficar INSATISFEITA: 5% = 5/100 => Simplificando: 1/20

  Probabilidade de:

  • 3 pessoas ficarem INSATISFEITAS:

  ( 1/20 ) x ( 1/20) x (1/20) = 1/8000 (ALTERNATIVA D)

Questão 5415496

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores

No contexto das redes de computadores com acesso à internet e no que diz respeito à arquitetura TCP/IP, três protocolos são empregados no serviço de e-mail, caracterizados a seguir.

I. É usado para o envio de mensagens na internet, por meio do uso da porta 25, que é a padrão para envio de mensagens, havendo a alternativa de uso das portas 465 e 587.

II. É usado na recepção de mensagens , particularmente para sincronização no servidor, por meio da porta 143 com conexões sem criptografia e, como alternativa, a porta 993 para conexões seguras com criptografia TLS/SSL. No seu funcionamento, é um protocolo que sempre mantém cópia das mensagens no servidor.

III. É usado na recepção de mensagens, por meio da porta 110 com conexões sem criptografia e, como alternativa, a porta 995 para conexões seguras com criptografia TLS/SSL. No seu funcionamento, é um protocolo que baixa as mensagens e as apaga do servidor.

Os protocolos caracterizados em I, II e III são conhecidos, respectivamente, pelas siglas:

• A. SMNP, POP3 e HTTP
• B. SMTP, POP3 e IMAP
• C. SMNP, SSH e IMAP
• D. SMTP, SSH e HTTP

Gabarito: B

Comentários

• gab: B

  Bizu:

  SMTP ( sua mensagem tá partindo) é utilizado para enviar da caixa de saída para o servidor destinatário.  Se você pensar em e-mail como e-mail, o SMTP é o remetente.

  POP3 (puxa e baixa) Protocolo de recebimento. Permite que um cliente faça download de um e-mail de um servidor de e-mail.

  IMAP: permite que você acesse seu email onde quer que esteja, de qualquer dispositivo. Ao ler uma mensagem de email usando IMAP, você não está realmente baixando ou armazenar em seu computador; em vez disso, você está lendo a partir do serviço de email.

• Corrijam-me se eu estiver enganado, mas alguns conceitos estão invertidos, certo?

• IMAP 143

  POP 110

• Houve um equívoco na redação dos Itens II e III. Na verdade estão invertidos os conceitos. Pode ter sido erro de transcrição!

  Corrigindo:

  I = SMTP

  II = IMAP

  III = POP3

  Bons Estudos!

• galera a sequencia correta é SMTP/ IMAP / POP3

  DEUS É CONTIGO

• GABARITO: B

  O Simple Mail Transfer Protocol (SMTP) é um protocolo usado no envio e recebimento de e-mail. O SMTP é baseado na implementação do protocolo do início de 1971: o protocolo da caixa de correio e o programa SNDMSG. Somente em 1980, Jon Postel propôs um Mail Transfer Protocol e até hoje continua sendo um dos protocolos mais populares em uso no mundo inteiro.

  POP3 significa Post Office Protocol. O POP3 permite que um cliente faça download de um e-mail de um servidor de e-mail. O protocolo POP3 é simples e não oferece muitos recursos, excepto para download. O seu conceito pressupõe que o cliente de e-mail faça download de todo o e-mail disponível no servidor, apaga-os do servidor e, em seguida, desliga-se. Ao utilizar este procolo, irá conseguir visualizar os seus emails caso não tenha acesso à Internet.

  O IMAP permite que você acesse seu email onde quer que esteja, de qualquer dispositivo. Ao ler uma mensagem de email usando IMAP, você não está realmente baixando ou armazenar em seu computador; em vez disso, você está lendo a partir do serviço de email. Como resultado, você pode verificar seu email de diferentes dispositivos, em qualquer lugar do mundo: seu telefone, um computador, um computador de um amigo.

• Gab: B (embora estejam invertidos)

  Protocolo de envio de correios eletrônicos:

  POP3 (recebe e-mail. Não guarda cópia): Conhecido como POPuxa ele puxa do servidor apagando.

  IMAP (recebe e-mail. Guarda cópia): Ixi Mantém Aí Por favor.

  SMTP (envio de e-mail): Sua Mensagem Tá Partindo. No âmbito de uma INTRANET, permite o envio e o recebimento de mensagens, mesmo se ela não estiver conectada à Internet.

  “Enquanto há vida, há esperança.” Eclesiastes 9:4

• SMTP ----> Envia. Usava a porta 25 (Br mudou para a 587)

  POP3 ----> Recebimento. usa a porta 110.

  IMAP -----> Envia e recebe. Usa a porta 143

• Detalhe que a assertiva trocou os conceitos!

  I) IMAP > 143

  II) POP3 > 110

• POP------RECEBE

  IMAP------- ENVIA

  GAB-B

• Não tem gabarito, já que a questão fala RESPECTIVAMENTE, e no enunciado é explicito que o III é o POP3 e o II o IMAP.

• Deus, abenções essa banca no concurso da PPMG, que ela seja coesa e com questões DIFÍCEIS, porém justas e não subjetivas, amém

• MACETES:

  SMTP é um protocolo de envio dos dados (Sua Mensagem Tá Partindo).

  POP3 (Puxa) → Puxa as mensagens e não as mantém (não faz Backup)

  IMAP (Ixi, Mantém Aí Por favor)→ Puxa as mensagens e as mantém na caixa de entrada (faz Backup)

  Gabarito letra B.

  Porém, os conceitos estão invertidos. Logo, a ordem correta seria: I SMTP/ II IMAP / III POP3

• POP 3 sua porta é 110 .

• Questão pode ser anulada!!

• Questão pode ser anulada !

  Os conceitos estão invertidos, as portas dos principais protocolos são :

  HTTP : 80

  HTTPS : 443

  POP3 : 110

  IMAP : 143

  SMTP : 25

  FTP : 20 E 21 ( DADOS E CONTROLE )

• Minha contribuição.

  SMTP (SIMPLE MAIL TRANSFER PROTOCOL): trata-se do protocolo responsável pela transmissão de correio eletrônico pela internet. Por padrão, ele roda na Porta TCP 25. No entanto, vem sendo substituída no Brasil pela Porta 587, que conta com mecanismos anti-spam. O SMTP é um protocolo de transmissão, o que significa que – em uma relação cliente/servidor, ele só é capaz de enviar mensagens a um servidor, mas não receber. Para recebimento, seria necessário utilizar os Protocolos POP3 ou IMAP.

  Mnemônico: SUA MENSAGEM TÁ PARTINDO

  Obs.: O SMTP permite o envio e o recebimento de mensagens em uma intranet, mesmo que não esteja conectado à internet.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  POP3 (POST OFFICE PROTOCOL, VERSÃO 3): trata-se de um protocolo criado como uma forma simplificada de receber, baixar e deletar mensagens de um Servidor de E-Mail – funciona na Porta TCP 110. Sua última versão é suportada por todos os Clientes e Servidores de E-Mail. Por meio dele, um Cliente de E-Mail conectado à internet é capaz de acessar um Servidor de E-Mail, fazer o download de todos os seus e-mails para o seu computador local e marcar todas as mensagens para deleção no Servidor de E-Mail.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  IMAP (INTERNET MESSAGE ACCESS PROTOCOL): trata-se de um protocolo que – em contraste com o POP3 – não apaga as mensagens da caixa de correio – elas ficam permanentemente armazenadas no servidor. Funciona na Porta TCP 143 ou 993 (SSL/TLS). Trata-se do protocolo que permite que uma mensagem seja lida sem a necessidade de transferi-la do servidor para o cliente. Dessa forma, você pode acessar sua caixa de e-mails de qualquer dispositivo sem descarregar a mensagem.

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• Oie Galera, Segue Aqui minhas Sugestões de Redações Prontas gratuitas com Esqueletos Prontos . Redações Especificas para Banca SELECON concurso (Polícia Penal Minas Gerais ). Assista e saia na frente da concorrência com Esses 5 Temas que são Prováveis de Cair na Sua Prova.

  Aula 01(Impactos da Covid-19 no Sistema Prisional)

  https://www.youtube.com/watch?v=8ZGQQXa7-BA

  Aula 02 (Papel das Penas Alternativas)

  https://www.youtube.com/watch?v=PC7rOyEXx6M

  Aula 03 (Remição de pena pela leitura)

  https://www.youtube.com/watch?v=AnKJttc1uhA

  Aula 04 (LGBT e o Sistema Prisional)

  https://www.youtube.com/watch?v=iAj5e-Qpc4I

  Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)

  https://www.youtube.com/watch?v=12VYtiAjAoU

• pior questão da banca. Nem há gabarito correto já que ele diz RESPECTIVAMENTE.

• Mas as respostas não estão respectivamentes.PoP3 está no lugar do IMAP.

• TROCOU II e III

• Ao pedir "respectivamente" no comando da questão, a banca acaba de deixa-la sem gabarito!

  Questão deveria ter sido anulada.

• a questao diz que sao (tres protocolos empregados no servico de email) logo: SMTP, IMAP, POP 3 Nem pensei para responde-la, foi em 5 segundos, busquem video aula sobre conceitos de internet e intranet !

• SMTP = sua mensagem tá partindo (envio)

• Não foi anulada??? Vou considerar que sim!

• Questão errada.

  POP porta 110

  POP3S porta 995

• Por eliminação a Correta é a B. Mesmo com a inversão. SMTP , IMAP e POP3

• SMTP ( sua mensagem tá partindo) é utilizado para enviar da caixa de saída para o servidor destinatário.  Se você pensar em e-mail como e-mail, o SMTP é o remetente.

  POP3 (puxa e baixa) Protocolo de recebimento. Permite que um cliente faça download de um e-mail de um servidor de e-mail.

  IMAP: permite que você acesse seu email onde quer que esteja, de qualquer dispositivo. Ao ler uma mensagem de email usando IMAP, você não está realmente baixando ou armazenar em seu computador; em vez disso, você está lendo a partir do serviço de email.(SINCRNIZAÇÃO)

• O que é TCP/IP?

  De uma forma simples, o TCP/IP é o principal protocolo de envio e recebimento de dados/msgs da internet. TCP significa Transmission Control Protocol (Protocolo de Controle de Transmissão) e o IP, Internet Protocol (Protocolo de Internet).

  Para quem não sabe, protocolo é uma espécie de linguagem utilizada para que dois computadores consigam se comunicar. Por mais que duas máquinas estejam conectadas à mesma rede, se não “falarem” a mesma língua, não há como estabelecer uma comunicação. Então, o TCP/IP é uma espécie de idioma que permite às aplicações conversarem entre si.

  O TCP/IP é um conjunto de protocolos. Esse grupo é dividido em quatro camadas:

  1° Camada – Aplicação;                  HTTP, SMTP, FTP, SSH, Telnet, SNMP, DNS

  2° Camada – Transporte;                TCP, UDP, SCTP

  3° Camada – Rede;                          IP (IPv4, IPv6), IPsec, ICMP, ARP, RARP, NAT

  4° Camada – Enlace.                        Token ring, FDDI, PPP, Switch

  Cada uma delas é responsável pela execução de tarefas distintas. Essa divisão em camadas é uma forma de garantir a integridade dos dados que trafegam pela rede.

  Endereço IP é uma identificação de um dispositivo em uma rede local ou pública. Cada computador na internet possui um IP único, que é o meio em que as máquinas usam para se comunicarem na Internet.

   

  FTP - Protocolo de transferência de arquivo (Faz Transferência de Pacote/Arquivo). FTP é a sigla para File Transfer Protocol, um termo que, traduzido para o português, significa Protocolo de Transferência de Arquivos.

  Ele é basicamente um tipo de conexão que permite a troca de arquivos entre dois computadores conectados à internet.

  TELNET- acesso remoto a outro computador (uma máquina acessando o sistema interno de outra sem criptografia).

  SNMP- facilitar o monitoramento e o gerenciamento de redes.

   

  O protocolo de rede mais utilizado para enviar mensagens via correio eletrônico (e-mails) é o SMTP e para recebimento é o POP ou IMAP.

  POP - PUXA DO SERVIDOR - Copia as mensagens do servidor para a máquina do cliente

  Porta - 110 * baixa

  SMTP - SUA MENSAGEM TÁ PARTINDO – protocolo de envio de e-mail

  Porta - 25 / 587 * envia

  IMAP- MANTÉM NO SERVIDOR – O cliente só acessa as mensagens no servidor.

  Porta - 143 * Recebimento

   

  POP transfere as mensagens, excluindo/removendo-as do servidor de correio. Deste modo, os e-mails deixam de estar disponíveis através do webmail ou programa de e-mail.

  IMAP- MANTÉM NO SERVIDOR - Permite o acesso de vários clientes à mesma caixa de correio, mantendo as mensagens de e-mail disponíveis no servidor para mais tarde lhes acessar através do webmail.

• Inverteram o conceito de pop e imap mas por eliminação só tem uma opção ...

Questão 5415499

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Mato Grosso

Durante o período colonial da história matogrossense, várias atividades econômicas e expedições utilizaram-se da mão de obra dos povos indígenas com diferentes propósitos. Dentre estas, podem ser citadas as de comércio, que traziam de São Paulo para o Mato Grosso roupas, bebidas, medicamentos, ferramentas, alimentos variados, através dos rios que eram navegados com a ajuda dos povos indígenas, com seus conhecimentos sobre a região. O nome dessas expedições comerciais era:

• A. Bandeiras
• B. Missões religiosas
• C. Monções
• D. Entradas

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  a) Bandeiras = expedições particulares saídas de São Paulo, em direção ao interior do Brasil, com o objetivo de encontrar metais preciosos e aprisionar índios para serem mão de obra escrava.

  b) Missões religiosas = a princípio com intenção de pacificar grupos indígenas e proteger contra mercadores de escravos.

  c) Monções = navegações fluviais para abastecimento.

  d) Entradas = expedições financiadas pela Coroa portuguesa que tiveram como ponto de partida o litoral em direção ao interior do Brasil, com o objetivo de encontrar metais preciosos e aprisionar índios para serem mão de obra escrava.

  Bons estudos

  *8)

• história é bom por isso, ela não muda e as bancas acabam tendo que fazer a mesma pergunta várias vezes mudando uma coisa aqui, outra li

• GAB: C

  Após a , os paulistas, impossibilitados de explorar o ouro de Minas Gerais, passaram a buscar novas zonas de mineração, descobrindo-as nos atuais Estados de Mato Grosso e Goiás.

  Em 1719, a bandeira de Pascoal Moreira Cabral, subindo o rio Cuiabá à caça de , encontrou ouro nas margens do rio Coxipó-Mirim e, em 1725, a bandeira de Bartolomeu Bueno da Silva descobriu ouro em Goiás. A descoberta de ouro na região marcou o início das monções, expedições fluviais regulares que faziam a comunicação entre São Paulo e Cuiabá.

  A palavra monção era usada pelos portugueses para denominar os ventos periódicos que ocorriam na costa da Ásia Meridional. Esses ventos, que durante seis meses sopram do continente para o Oceano Índico e nos seis meses seguintes em sentido contrário, determinavam a saída das expedições marítimas de Lisboa para o Oriente. Na Colônia, as expedições que utilizavam as vias fluviais foram chamadas de monções, não por causa dos ventos, mas por se submeterem ao regime dos rios, partindo sempre na época das cheias (março e abril), quando os rios eram facilmente navegáveis, tornando a viagem menos difícil e arriscada.

  As monções partiam das atuais cidades de Porto Feliz e Itu, às margens do rio Tietê, levando em média cinco meses até alcançar as minas de Cuiabá.

  No início as monções transportavam paulistas para as minas cuiabanas, mas logo tornaram-se expedições de abastecimento, isto é, bandeiras de comércio, levando mercadorias para as zonas mineradoras. A população das minas necessitava adquirir tudo que precisava, pois só estava interessada em achar ouro e enriquecer rapidamente....

  História longa rsrsrs.. porém muito interessante. caso queiram ler...

  http://www.multirio.rj.gov.br/historia/modulo01/as_moncoes.html

• sistema abastecedor e de transporte de pessoas, implementado quase que exclusivamente por meio dos rios, denominado de monções.

• Eram chamadas de monções as expedições que utilizavam as vias fluviais. As monções receberam esse nome por se submeterem ao regime dos rios, partindo sempre na época das cheias (março e abril), quando os rios eram facilmente navegáveis, tornando a viagem menos difícil e arriscada. Elas partiam das atuais cidades paulistas de Porto Feliz e Itu, às margens do rio Tietê, levando em média cinco meses até alcançar as minas de Cuiabá.

  As monções eram realizadas a fim de estabelecer a troca de mercadoria de consumo com o ouro nas áreas de mineração.

  Resposta: C

Questão 5415502

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Mato Grosso

“A ocupação do atual território do Estado de Mato Grosso se inicia com a descoberta das minas dos rios Coxipó e Cuiabá pelos bandeirantes em 1719. Nesse momento, foi no território das “minas do Mato Grosso” que surgiram os primeiros povoados, a dinâmica comercial e a presença da coroa portuguesa.”

CAVALCANTE, Matuzalem, FERNANDES, Bernardo Mançano. Formação territorial, agronegócio e atuais mudanças na estrutura fundiária de Mato Grosso. In : REVISTA NERA – ANO 9, N. 8 – JANEIRO/JUNHO DE 2006 – p. 113.

Desde o século XVIII até os dias atuais, as políticas de colonização das terras mato-grossenses criaram uma estrutura fundiária baseada no latifúndio. Tal estrutura gerou e gera vários conflitos sociais e ambientais pela posse da terra.

Em relação à história da política de colonização do Estado de Mato Grosso, é possível afirmar:

• A. O marco inicial da política pública de colonização das terras do Mato Grosso ocorreu durante a ditadura do Estado Novo no Brasil (1937-1945). Nesse período, foram feitos incentivos à ocupação da Amazônia Legal, como os projetos da SUDAM.
• B. O estímulo à colonização particular ocorreu com a implantação da Colônia Agrícola de Dourados, criada durante a ditadura Civil Militar (1964- 1985), ocasionando uma imigração de pequenos e médios agricultores da região sul do país.
• C. A construção da BR163 foi de fundamental importância na colonização da região sul do Antigo Mato Grosso. Ao longo dessa rodovia foram surgindo, nas suas margens, inúmeras fazendas e projetos agropecuários de colonização.
• D. A expansão do agronegócio no Mato Grosso proporcionou que o Estado seja um dos maiores produtores agropecuários do país. Porém, a posse das terras ancestrais dos povos indígenas e o bioma pantanal não foram preservados.

Gabarito: D

Comentários

• VEJA ESSA OUTRA QUESTÃO PARA FIM DE COMPARAÇÃO

  Desde o início da ocupação do território do Mato Grosso, em 1719, até os dias de hoje, a estrutura fundiária do estado é organizada, predominantemente, em grandes propriedades rurais, os latifúndios. Apolítica de colonização esteve sempre presente na realidade mato-grossense no último século. NÃO faz parte da história da política de colonização do Estado de Mato Grosso a seguinte afirmativa:

  Alternativas

  A A Colônia Agrícola Nacional de Dourados, atual região da Grande Dourados – Sul do Antigo Mato Grosso –, foi criada em 1943, na ditadura do Estado Novo (1937-1945). Esta foi o marco inicial da atual política pública de colonização das terras do Mato Grosso.

  B Durante a ditadura civil-militar no Brasil (1964- 1985), foram feitos incentivos à ocupação do território mato-grossense. O Estado estimulou a colonização particular ocasionando uma imigração em massa de pequenos e médios agricultores da região sul do país.

  C A construção da BR163 foi de fundamental importância na colonização da Amazônia Legal. Ao longo dessa longa rodovia foram surgindo, nas suas margens, inúmeras fazendas, projetos agropecuários de colonização, os minifúndios.

  D A estrutura fundiária do estado de Mato Grosso proporcionou ao estado tornar-se um dos maiores produtores de soja, milho, algodão e de rebanho bovino, mantendo, ao mesmo tempo, a posse das terras ancestrais dos indígenas e o bioma do Pantanal.

• Cuidado com o senso comum, o Pantanal embora ainda tenha alguma parte preservada, sofre com a expansão do agronegócio, os indígenas estão cada vez mais encurralados. Gabarito Letra D

• a)     A SUDAM foi criada durante o governo militar de Castelo Branco. ITEM INCORRETO.

  b)     A Colônia Agrícola de Dourados foi criada durante o governo de Getúlio Vargas. ITEM INCORRETO.

  c)      A BR 163 inicialmente ligava Cuiabá, capital do atual estado de Mato Grosso, e não de Mato Grosso do Sul, à Santarém, no Pará. ITEM INCORRETO.

  d)     ITEM CORRETO.

  Resposta: D

• GAB: LETRA D

  • A expansão do agronegócio no Mato Grosso proporcionou que o Estado seja um dos maiores produtores agropecuários do país. Porém, a posse das terras ancestrais dos povos indígenas e o bioma pantanal não foram preservados.

Questão 5415505

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Física; Vegetação

“O escritor João Guimarães Rosa, além de toda a elaboração estética, do significado mítico-místico e da profunda concepção psicológica de seus personagens, deixa transparecer também em sua obra uma preocupação sobre as questões sociais e ambientais que envolvem o cenário regional, nacional e universal do sertão, que também é o mundo. No projeto literário do autor, o sertão e o Cerrado transcendem seus destinos de moldura narrativa, para se conformarem em personagens coprotagonistas das narrações. Um espaço-palco permeado por uma rica e sofrida história, um mundo muito misturado no coração do país”.

(BARBOSA, G. T. O. Sertão Cerrado de Guimarães Rosa: espaço movimentante. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação do Departamento de Geografia da Universidade Federal de Minas Gerais, 2013.)

O Cerrado é o principal bioma do Centro-Oeste brasileiro e pode ser caracterizado por:

• A. gramíneas, arbustos e árvores esparsas
• B. vegetação arbórea homóclita e aciculifoliada
• C. gramíneas, arbustos e árvores caducifoliadas e latifoliadas pobres em biodiversidade
• D. árvores com caules retorcidos e raízes aéreas, que permitem a absorção da água mesmo durante a estação seca do verão

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

• Alternativa:"a"

  O cerrado é um ecossistema encontrado na região centro-oeste do Brasil, principalmente nos estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Esse ecossistema também é encontrado nas regiões norte, nordeste e sudeste.

  O cerrado tem uma vegetação rasteira e baixa, chamada de gramínea. A vegetação também é arbórea, ou seja, é formada por arbustos e árvores de tamanho pequeno, que não costumam passar de 20 metros de altura.

  As árvores do cerrado ficam afastadas umas das outras na maior parte das vezes e costumam ter os galhos mais secos, duros e retorcidos.

  A vegetação do cerrado tem uma característica marcante nas suas raízes, que são bem profundas. Isso acontece pela necessidade de buscar água em camadas mais profundas da terra, principalmente na época mais seca do ano.

  Dependendo da localização a vegetação pode variar, sendo mais rasteira em alguns locais e com pequenas matas em outros. Mas as características gerais se mantêm, com arbustos e vegetação com pouca altura.

• GAB-A

  gramíneas, arbustos e árvores esparsas

  FALOU EM CERRADO, JÁ LEMBRA DA SAVANA BRASILEIRA!!

  ESTUDE, ENQUANTO PESSOAS TE BLOQUEIAM. POIS SUA DEDICAÇÃO INCOMODA.CONTINUE ESTUDANDO!!!

Questão 5415508

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Mato Grosso

Mato Grosso tem o maior Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) de 2020 do país com mais de R$ 134 bilhões, conforme estatísticas que foram divulgadas pelo Governo Federal no dia 15 de janeiro de 2021. Conforme o levantamento, o país alcançou a cifra de R$ 871,3 bilhões, tornando-se o maior da série histórica desde 1989. O crescimento real foi de 17%. O segundo melhor resultado ocorreu em 2015, com R$ 759,6 bilhões.

Dentre os principais responsáveis pela pujança do setor agropecuário na economia do estado estão:

• A. algodão, milho e morango
• B. milho, soja e frutas vermelhas
• C. soja, girassol e criação de gado
• D. criação de gado, soja e frutas cítricas

Gabarito: C

Comentários

• só lembrar que MT é o maior exportador de grãos e carne bovina

• Principais produtos exportados por Mato Grosso:

  1 Soja mesmo triturada;

  2 Milhos em grão;

  3 Farelo e resíduos da extração de óleo de soja;

  4 Algodão em bruto;

  5 Carne bovina, congelada, fresca ou resfriada;

  6 Ouro em formas semimanufaturadas, para uso não monetário;

  7 Óleo de soja em bruto;

  8 Demais produtos semimanufaturados;

  9 Demais produtos básicos; e 

  10 Carne de frango, congelada, fresca ou resfriada.

• Completando o comentário da colega acima:

  Campo Novo dos Parecis - MT é o município que mais produz girassol no país. Ano passado, a produção total chegou a aproximadamente 75 mil toneladas segundo o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

• Penso no milho safrinha que geralmente é intercalado com a cultura da soja. Por isso falar em exportação de soja, fala-se também em exportação de milho. Além disso, existe uma produção alavancada de algodão nas regiões oeste e sudeste do Estado. O centro-sul e norte são os maiores produtores de carne bovina.

• GAB. C

  soja, girassol e criação de gado

• Mato Grosso tem o maior Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) de 2020 do país com mais de R$ 134 bilhões, conforme estatísticas divulgadas pelo Governo Federal em janeiro de 2021.

  A produção de algodão, milho, soja e girassol e a criação de gado são os principais responsáveis pela pujança do setor na economia do estado.

  Resposta: C

Questão 5415511

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Filosofia

Para Leslei Levene (2019), o autor da obra “O Príncipe”, de 1513, considerava que um governante poderia usar meios imorais, cruéis e perversos quando julgasse necessário, deixando a população amedrontada. E ainda que sua filosofia se firmava na ideia de que os fins justificam os meios.

Conhecido principalmente por discorrer sobre as dinâmicas do poder, o filósofo a quem se refere Levene é:

• A. Silvio Gallo
• B. Jean Paul-Sartre
• C. Nicolau Maquiavel
• D. Ludwig Wittgenstein

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

Questão 5415514

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Filosofia

Segundo Marilena Chauí (2000), Pitágoras é reconhecido como o fundador de uma corrente filosófica que se firma no pensamento de que a estrutura da realidade é do tipo:

• A. irracional
• B. matemática
• C. verborrágica
• D. espiritual

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

• Fórmula de Pitágoras...

Questão 5415517

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Filosofia

“ Nossas interconexões e nossa interdependência já são globais. O que quer que aconteça em um lugar influencia a vida e as oportunidades de vida das pessoas em todos os outros. O cálculo dos passos a serem dados em qualquer local precisa levar em conta as possíveis respostas das pessoas em todos os outros.” BAUMAN (2007)

Bauman destaca no texto que todos devem ter uma responsabilidade ética em um mundo globalizado. Frente a este conceito na pandemia, especialmente na crise sanitária vivida desde março de 2020 no Brasil, o governo e cada cidadão/ã precisam seguir as orientações dos cientistas e da Organização Mundial da Saúde a fim de garantir a superação da crise no país e em todas as nações, por ser esse um desafio que só pode ser solucionado se cada um aderir à lógica da responsabilidade:

• A. mercadológica
• B. econômica
• C. distrital
• D. mundial

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

Questão 5415520

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Filosofia

Chauí (2000) observa que o racionalismo, ao longo da história da filosofia, se opôs ao dogmatismo, entendido como uma opinião imposta por decreto ou transmitida por meio de uma doutrina, impondo uma verdade que se torna inquestionável. Por essa razão, o dogmatismo é uma atitude autoritária por não permitir dúvida, crítica e contestação e também submissa, porque se curva às opiniões estabelecidas, contrastando com o racionalismo que promove o pensamento:

• A. livre
• B. retraído
• C. cultuado
• D. obediente

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

Questão 5415523

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão de Competências

Byung-Chul Han (2019) afirma que, nas relações de trabalho nos tempos atuais, é necessário compreender a comunicação digital como uma comunicação sem ressonância que não traz felicidade. Por essa razão, ele espera que a pandemia e o teletrabalho façam as pessoas perceberem que a mera presença física do outro já tem algo que torna a pessoa feliz, que a comunicação implica uma experiência corporal, porque um diálogo bem-sucedido pressupõe seres:

• A. conectados
• B. corporais
• C. distanciados
• D. virtuais

Gabarito: B

Comentários

• GAB.: B

  Byung-Chul Han é um crítico ferrenho das ferramentas de comunicação virtual, segundo ele, as vídeoconferências contribuem para o videonarcisismo, que torna mais comum a busca excessiva pela perfeição da aparência.

  Ele também destaca que a pandemia fez com que a presença física fosse cada vez menos necessária, contudo, isso não faz com que as necessidades sociais sejam supridas, ele defende que a convivência corporal faz com que as pessoas se sintam mais felizes, diminuindo o risco de depressão e cansaço mental: “Tomara que a pandemia nos faça perceber que a simples presença corporal do outro tem algo que nos faz sentir felizes, de que a linguagem implica uma experiência corporal, de que um diálogo bem-sucedido pressupõe um corpo, de que somos seres corpóreos”. (Byung-Chul Han)

  http://www.ihu.unisinos.br/78-noticias/607793-cansaco-depressao-videonarcisismo-os-efeitos-da-pandemia-segundo-byung-chul-han

• Gestão de pessoas,minha filha,qual o seu limite?

• Essa banca inventa cada coisa!

Questão 5415526

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão Participativa e Trabalho em Equipe

Frederico, na pandemia, teve que coordenar uma equipe formada em sua maioria por profissionais do sexo feminino e o resultado da sua atuação foi insatisfatório, pois, ao invés de ter uma postura de liderança ele manifestou uma postura arrogante, como se fosse o único detentor de todos os saberes e conhecimentos sobre aquele trabalho, o que afetou a sua interação e o seu diálogo com a equipe. Por ter dificuldade de lidar com a alteridade grupal e não agir de modo integrativo, o profissional optou por se:

• A. aproximar
• B. depreciar
• C. consolar
• D. isolar

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

Questão 5415529

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Comportamento de Pessoas nas Organizações; Relacionamento interpessoal

A cognição social é um aspecto da consciência interpessoal que representa a capacidade de conhecer como o mundo social funciona. O profissional que possui essa habilidade pode perceber, em seu ambiente de trabalho, quais as correntes de interesses implícitas na organização, atuando dentro da instituição com bom desempenho como um agente:

• A. passivo
• B. coercivo
• C. inativo
• D. interativo

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

Questão 5415532

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

O Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis, limitando o poder e o exercício do poder do Estado dentro da lei, condiz com o conceito de:

• A. estado de direito
• B. administração pública
• C. direito administrativo
• D. organização do estado

Gabarito: A

Comentários

• gab. A

  O conceito de Estado de direito é relacionado ao poder do Estado. É quando esse poder, em relação às decisões que podem ser tomadas pelos governantes, é limitado pelo conjunto das leis, pelo direito. ... No Estado de direito uma decisão não pode ser contrária à legislação, ou seja, a lei não pode ser violada.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• Conforme a CF 1988:

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  O Estado de Direito significa o repensar sobre a Dignidade da pessoa humana, em que a constituição, principalmente após o Neoconstitucionalismo prevê não só as limitações do Estado, mas também seus deveres quanto à promoção de direitos e garantis.

• Gabarito A

  Estado de Direito x Estado Democrático de Direito x Estado Constitucional de Direito

  1.Estado de Direito: está relacionado ao poder do estado, já que as decisões a serem tomadas pelos governantes são limitadas pelo conjunto das LEIS, isto é, pelo DIREITO. O Direito, através da legislação, vai definir o que PODE e o que NÃO PODE ser feito, tanto na relação aos governantes, como em relação aos cidadãos.

  2.Estado Democrático de Direito: além do poder de decisão continuar a se limitar nas LEIS, leva em consideração VALORES SOCIAIS e PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO, isto é, preocupa-se, também, com as garantias de direitos fundamentais e sociais.

  3.Estado Constitucional de Direito: pauta-se, aqui, no respeito as hierarquias nacionais. Em tese, nada mais é que a "passagem" do Estado Legislativo para o ESTADO CONSTITUCIONAL, com a transferência de garantia contra o uso arbitrário do Legislativo para o JUDICIÁRIO, para que este, portanto, assegure a Constituição e a unidade do ordenamento jurídico.

• A questão exigiu conhecimento acerca de alguns conceitos básicos do Direito Administrativo.

  A- Correta. Art. 1º, CF/88. "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]."

  De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “[...] a Constituição de 1988 pretendeu dar ao Brasil a feição de uma social-democracia, de criar um verdadeiro Estado Democrático-Social de Direito, com a previsão de uma imensa quantidade de obrigações para o Estado, traduzidas em prestações positivas, passíveis, em tese, de serem exigidas pela população em geral, muitas como verdadeiros direitos subjetivos. Essa a razão da Carta de 1988 ter recebido o epíteto de “Constituição Cidadã” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Constitucional Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p.30).

  B- Incorreta. “Administração pública em sentido amplo abrange os órgão de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa. [...] Administração pública em sentido estrito só inclui os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p.18).

  C- Incorreta. “[...] conceituamos o direito administrativo como o conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p.3).

  D- Incorreta.

  TÍTULO III

  DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

  CAPÍTULO I

  DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

  Art. 18, CF/88. “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

  GABARITO DA MONITORA: “A”

• O conceito de Estado de direito é relacionado ao poder do Estado. É quando esse poder, em relação às decisões que podem ser tomadas pelos governantes, é limitado pelo conjunto das leis, pelo direito.

• O conceito de Estado de direito é relacionado ao poder do Estado. É quando esse poder, em relação às decisões que podem ser tomadas pelos governantes, é limitado pelo conjunto das leis, pelo direito. ... No Estado de direito uma decisão não pode ser contrária à legislação, ou seja, a lei não pode ser violada.

• Resumindo:

  Estado de Direito é aquele que se submete ao direito que ele mesmo instituiu.

• O Estado de Direito é o Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis, limitando o poder e o exercício do poder do Estado dentro da lei.

Questão 5415535

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação; Organização Político-Administrativa do Estado

O Estado Federado Brasileiro compreende a União, com soberania, e as seguintes entidades estatais, com autonomia política, administrativa e financeira:

• A. os Estados
• B. os Estados e os Municípios
• C. os Estados e o Distrito Federal
• D. os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  § 1º Brasília é a Capital Federal.

  § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

• ✅Letra D.

  Complementando...

  Entes federativos = União, Estados, Municípios e DF.

  Sobre a Federação = União indissolúvel, os entes federados são autônomos, tem como fundamento a Constituição.

  Elementos constitutivos do Estado:

  Povo = Dimensão pessoal.

  Território = Dimensão física.

  Governo Soberano = Dimensão política.

  Fonte: PDFs Estratégia Concursos. BONS ESTUDOS!!! ❤️✍

• GABARITO - D

  M.E.D.U

  Municípios

  Estados

  DF

  União

  -----------------------

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  ---------------------------------------------------------------------------

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal ,os Municípios e os Territórios , todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  () certo (x) errado

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos , nos termos desta Constituição.

  () certo (x) errado

• União com soberania???

• Gabarito D por ser a menos errada

  A República Federativa do Brasil é quem possui soberania.

  União, Estados, DF e Municípios possuem autonomia.

  Não se confunde.

• Controle concentrado de constitucionalidade

  A lei estadual não pode impor o comparecimento de representante de uma entidade federal, no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil, para integrar órgão da Administração Pública estadual, sob pena de ofensa à autonomia dos entes federativos (artigo 18 da Constituição Federal).

  [, rel. min. Luiz Fux, j. 13-2-2020, P, DJE de 28-4-2020.]

   

  O artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa, mas não veda que União, Estados, Municípios e Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a salutar racionalização e coordenação das suas atividades, em conformidade com a perspectiva consensual e pragmática da Administração Pública contemporânea em sua vertente gerencial. 

  [, rel. min. Luiz Fux, j. 30-8-2019, P, DJE de 5-12-2019.]

• Tecnicamente, o próprio enunciado está errado.

  "A União é uma pessoa jurídica de direito público interno que não se confunde com a República Federativa do Brasil. Esta é pessoa de direito público internacional formada pela união dos Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, art. 1º). A União, assim como os demais entes que compõem a federação brasileira, possui apenas autonomia. No plano internacional, porém, exerce as atribuições decorrentes da soberania do Estado brasileiro" (Novelino, 2012, p. 743).

  Logo, é absolutamente errado dizer que a União tem soberania... A soberania é da República, representada externamente pela União...

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa e pede ao candidato que assinale o item correto, sobre os entes que possuem autonomia.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 18, caput, que preceitua:

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  Portanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

  Atenção: O enunciado da questão está, tecnicamente, errado. O Estado Federal é quem possui a soberania. A União possui autonomia.

  Nesse sentido, ensina Lenza: "a partir do momento que os Estados ingressam na Federação perdem soberania, passando a ser autônomos. Os entes federativos são, portanto, autônomos entre si, de acordo com as regras constitucionalmente previstas, no limite de sua competência; a soberania, por seu turno, é característica de todo, do "país", do Estado federal, no caso do Brasil, tanto é que aparece como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, I, da CF/88)."

  Veja que a União, internamente, é ente autônomo, e, internacionalmente, representa da RFB. Mas lembre-se, quem possui soberania é a RFB.

  Gabarito: D

  Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

• GABARITO: D

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

• A União tem Soberania? Pode isso Arnaldo? A Uniao é um dos entes federados, é a república que tem soberania.

  Se a banca já começa assim...misericórdia.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização político-administrativa.

  A- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa D.

  B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa D.

  C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa D.

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 18: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".

  Obs.: ainda que a alternativa esteja correta, o enunciado está incorreto, pois a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a soberania. A União, como ente que é, possui apenas autonomia.

  Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) I - a soberania; (...)".

  O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa D.

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

• GAB: D

  RFB => Ente de direito público externo => Possui soberania; União, Estados, DF e Municípios => Entes de direito interno => Possuem autonomia

  “Não se perca tentando ser melhor que alguém, esforce-se apenas por ser e dar o melhor de você!”

• União com soberania? nunca nem vi, nem li, nem marqui...

• União não tem soberania, apenas representa a República Federativa, única que tem atributo da soberania.

• GAB - D

  A VITÓRIA ESTA RESERVADA PARA AQUELES QUE ESTÃO DIPOSTOS A PAGAR O PREÇO

  #PPMG2022

•  A Constituição brasileira em vigor adotou o que a doutrina chama de federalismo de 3º grau porque além das esferas federal e estadual, reconheceu os Municípios também como integrantes da federação.

• SELECON ta entre as 3 piores bancas de concurso do Brasil.

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado. Sobre o tema, segundo a CF/88, temos que: art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   

  Conforme a CF/88, portanto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federados dotados de autonomia. Autonomia é poder de direito público não soberano, que pode, em virtude de direito próprio, estabelecer regras de direito obrigatórias. A República Federativa do Brasil não é ente autônomo, mas sim Pessoa Jurídica de Direito Público

  Internacional dotada de soberania.

   

  Portanto, o enunciado está incorreto por indicar que a União é soberana (pois ela é autônoma).

   

  Apesar de o enunciado estar errado, a alternativa menos incorreta é a “d”, pois indica que os Estados, o DF e os Municípios são dotados de autonomia, conforme artigo 18 da CF/88.

   

  Gabarito do professor: letra d.

• União não tem soberania, tem apenas autonomia como os demais!

Questão 5415538

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

As pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviço ou realizar atividade de interesse público ou coletivo, não exclusivos do Estado, como os serviços sociais autônomos, são as entidades:

• A. autárquicas
• B. fundacionais
• C. paraestatais
• D. empresariais

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Por fim, o direito prevê, paralelamente à Administração Pública, o denominado Terceiro Setor, composto por sociedades paraestatais, com personalidade jurídica de direito privado, instituídas pela vontade particular e que não integram nem a Administração Direta nem a Indireta; todavia, atuam junto à Administração prestando relevantes serviços de interesse público e recebendo, por isso, determinados benefícios. São as organizações sociais, os serviços sociais autônomos, as organizações da sociedade civil de interesse público e as entidades de apoio.

  Fonte: Rossi, Licínia Manual de direito administrativo / Licinia Rossi. – 6. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.

• As principais normas que regulam o exercício e qualificação das empresas privadas que fazem parte do chamado Terceiro Setor:

  • 9790/1999OSCIP
  • 13.019/2014 OSC
  • 9.637/1.998 OS

• Gabarito C

  Em síntese, as PARAESTATAIS (ou 3º Setor, ou Administração Dialógica) são entidades PRIVADAS que atuam ao lado do estado SEM FINS lucrativos. NENHUMA delas integram a administração pública, tão menos prestam serviço público, mas sim serviços DE INTERESSE PÚBLICO. Exemplos de Paraestatais:

  1. Serviço Social Autônomo (Sistema "S")- criada mediante autorização de LEI
  2. Entidade de Apoio- criada mediante CONVÊNIO
  3. Organização Social- criada por CONTRATO DE GESTÃO
  4. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)- criada por TERMO DE PARCERIA
  5. Organização da Sociedade Civil (OSC)- poderá ser criada por TERMO DE COLABORAÇÃO, ou por TERMO DE FOMENTO, ou por ACORDO DE COOPERAÇÃO, a depender

• Os serviços sociais autônomos são instituídos por lei e, como entes paraestatais de colaboração com o Poder Público, detêm personalidade jurídica de direito privado. Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público e, exatamente por isso, são incentivados pelo poder público, sendo que, neste caso, a atuação estatal é de fomento e não de prestação de serviço público. Não se trata de atividade que incumbisse ao Estado, como serviço público, e que ele transferisse para outra pessoa jurídica, por meio do instrumento da descentralização. Trata-se, isto sim, de atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.

• GABARITO: C

  Entidade paraestatal ou serviço social autônomo é uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei para, atuando sem submissão à Administração Pública, promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais, que arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias.

  Desse conceito podemos entender que um ponto diferencial dessas entidades é que são instituídos por lei, ou seja, sua criação e funcionamento estão contemplados em dispositivos legais, porém como tem personalidade de direito privado, seus administradores são escolhidos por processos eleitorais próprios.

  Elas se dedicam a ministrar ensino ou assistência a certas categorias ou grupos profissionais, se voltam à satisfação de necessidades coletivas e supra-individuais. Não têm fins lucrativos e são mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições sociais.

  Constituem órgãos paraestatais que cooperam com o poder publico. Têm administração e patrimônio próprios. Revestem-se da forma de instituições particulares convencionais (fundações, associações, sociedades civis, etc). São entidades paraestatais as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, a exemplo o SESI, o SESC, o SENAI e o SENAC.

  Esses serviços sociais são oficializados pelo Estado, mas não integram a administração direta e nem a indireta. Trabalham paralelamente ao Estado, dando cooperação nas atividades e serviços que lhe são atribuídos, por constituírem assuntos de interesse específico de beneficiários determinados.

  São por isto oficializados pelo Poder Público e utilizam para sua manutenção das contribuições sociais.

  Esses serviços sociais atuam como órgãos de cooperação e subsistem ao lado do Estado com seu apoio, porém, sem nenhuma subordinação hierárquica às autoridades públicas, por isso são denominados entes de cooperação com o Estado. Ficam vinculadas ao órgão estatal, apenas, para fins de controle das finalidades e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos.

  Seus empregados sujeitam-se às normas do Direito do Trabalho, sendo, porém, equiparados a servidores públicos para fins de delitos funcionais (art. 327 do Código Penal).

  Seus dirigentes, em conseqüência de seus atos, são passiveis de responder por mandado de segurança e ação popular, respondendo pessoalmente, aquele que houver praticado o ato.

  Os dirigentes respondem por atos de improbidade administrativa, como agentes públicos (Lei nº 8.492/92). Antes de investir no cargo, seus dirigentes devem apresentar declaração de bens.

  Contratação de obras, serviços e comprar e a alienação de seus bens estão sujeitos à prévia licitação (Decreto Lei nº 2.300/86).

  Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/32900/entidades-paraestatais

• A questão exigiu conhecimento acerca das entidades da Administração Pública.

  A- Incorreta. Art. 5º, I do Decreto-Lei 200/1967: “Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

  B- Incorreta. Art. 5º, IV do Decreto-Lei 200/1967: “Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.”  

  C- Correta. “[...] consideraremos “entidades paraestatais” exclusivamente pessoas privadas, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público [...] As entidades paraestatais integram o chamado terceiro setor [...]”. (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p.142).

  D- Incorreta. Empresas são pessoas jurídicas de direito privado.

  GABARITO DA MONITORA: “C”

• As entidades paraestatais andam junto do estado, paralelo a ele, no entanto, não integram a administração pública. Ela recebem incentivos fiscais do estado, tais como recurso do orçamento ou permissão para uso de bens públicos.

• GABARITO - C

  Um esquema:

  F.A.S.E

  Pessoas jurídicas de direito Público -

  Fundações públicas de direito público

  Autarquias

  Pessoas jurídicas de direito Privado -

  Sociedades de economia mista

  Empresas públicas

  Fundações públicas

• • P.J.D.Priv
  • Lei estabelece criação e funcionalidade
  • Submissa a ADM.PUB (NA ATUAÇÃO)
  • Atende necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais, que arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias.
  • dedicam a ministrar ensino ou assistência a certas categorias ou grupos profissionais
  • se voltam à satisfação de necessidades coletivas e supraindividuais
  • Não têm fins lucrativos e são mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições sociais
  • cooperam com o poder público nas atividades e serviços
  • administração e patrimônio próprios.
  • São entidades paraestatais as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, a exemplo o SESI, o SESC, o SENAI e o SENAC.
  • oficializados pelo Estado
  • não integram a administração direta e nem a indireta. 
  • Trabalham paralelamente ao Estado.
  • vinculadas ao órgão estatal, apenas, para fins de controle das finalidades e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos.
  • serviços sociais atuam como órgãos de cooperação e subsistem ao lado do Estado com seu apoio, porém, sem nenhuma subordinação hierárquica às autoridades públicas
  • Seus dirigentes, em conseqüência de seus atos, são passiveis de responder por mandado de segurança e ação popular, respondendo pessoalmente, aquele que houver praticado o ato.
  • Os dirigentes respondem por atos de improbidade administrativa, como agentes públicos (Lei nº 8.492/92). Antes de investir no cargo, seus dirigentes devem apresentar declaração de bens.
  • Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público e, exatamente por isso, são incentivados pelo poder público, sendo que, neste caso, a atuação estatal é de fomento e não de prestação de serviço público. 
  • Contratação de obras, serviços e comprar e a alienação de seus bens estão sujeitos à prévia licitação (Decreto Lei nº 2.300/86).

   

Questão 5415541

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

A Administração Pública pode fazer cessar os efeitos de seus atos em determinadas circunstâncias e por determinado período, embora mantendo o ato para oportuna restauração da sua operatividade.

Trata-se do ato:

• A. pendente
• B. suspensível
• C. revogável
• D. imperfeito

Gabarito: B

Comentários

• Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  Aparentemente, os atos administrativos podem ser suspensos, motivadamente, sem no entanto imputar anulação ou revogação do mesmo.

• GABARITO: B

  O ato pendente é aquele que, apesar de pronto (perfeito), não está produzindo os seus efeitos, pois depende de condição suspensiva ou termo para produzir os seus efeitos.

  O ato suspensível é quando a Administração atuando sob a direção do princípio da legalidade, poderá, no âmbito da autotutela administrativa, suspender determinado ato administrativo fazendo cessar os seus efeitos, em determinadas circunstâncias ou por certo tempo, embora mantendo o ato, para oportuna restauração de sua operatividade.

  O ato revogável é aquele passível de revogação.

  O ato imperfeito é aquele cujo ciclo de formação ainda não se completou. Por exemplo, ainda falta uma assinatura ou ainda falta a manifestação de vontade de outro órgão (como ocorre nos atos complexos).

  Fonte: Estratégia Concursos

• "Ato suspensível: é aquele em que a Administração pode fazer cessar os seus efeitos, em determinadas circunstâncias ou por certo tempo, embora mantendo o ato, para oportuna restauração de sua operatividade. Difere a suspensão da revogação, porque esta retira o ato do mundo jurídico, ao passo que aquela susta, apenas, a sua exequibilidade".

  HLM, Direito, 2016, p. 200.

• GABARITO: B

  Ato suspensível: decisão pendente de recurso, autorização de uso exceto em feriados

  Fonte: https://concurseria.com.br/wp-content/uploads/2017/08/Atos-Administrativos.pdf

• Acrescentando:

  ATO SUSPENSÍVEL – É aquele em que a Administração pode fazer cessar os seus efeitos, em determinadas circunstâncias ou por certo tempo.

  Atos Pendentes - preenchem todos os elementos de existência e requisitos de validade, mas a irradiação de efeitos depende do implemento de condição suspensiva ou termo inicial. Exemplo: permissão outorgada para produzir efeitos daqui a doze meses.

  Bons estudos!

• GABARITO: B

  Ato suspensível: é aquele em que a Administração pode fazer cessar os seus efeitos, em determinadas circunstâncias ou por certo tempo, embora mantendo o ato, para oportuna restauração de sua operatividade.

   

  Difere a suspensão da revogação, porque esta retira o ato do mundo jurídico, ao passo que aquela susta, apenas, a sua exeqüibilidade

   

  O ato pendente é aquele que, apesar de pronto (perfeito), não está produzindo os seus efeitos, pois depende de condição suspensiva ou termo para produzir os seus efeitos.

  O ato imperfeito é aquele cujo ciclo de formação ainda não se completou. Por exemplo, ainda falta uma assinatura ou ainda falta a manifestação de vontade de outro órgão (como ocorre nos atos complexos).

• Gabarito B

  Ato pendente ou inexequível: é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo) para que comece a produzir efeitos. É sempre um ato perfeito, completamente formado, mas que só poderá iniciar seus efeitos quando ocorrer o evento futuro.

  O ato suspensível é quando a Administração atuando sob a direção do princípio da legalidade, poderá, no âmbito da autotutela administrativa, suspender determinado ato administrativo fazendo cessar os seus efeitos, em determinadas circunstâncias ou por certo tempo, embora mantendo o ato, para oportuna restauração de sua operatividade.

  As demais alternativas já foram respondidas pelos colegas.

• Nunca ouvi falar de ato suspensível.

• Nunca nem vi!

• nunca ouvi falar

• nunca nem vi que dia foi isso

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre classificação dos atos administrativos.
  
  
  As classificações aqui apresentadas são bem raras de serem cobradas, e o principal autor a tratar delas é Hely Lopes de Meirelles. (Direito administrativo brasileiro. 38. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012)
  Vamos a análise das alternativas e explicação do conteúdo:
  
  
  
  A) ERRADA - o ato pendente, para o autor, pode ser compreendido como aquele que, embora perfeito, por reunir todos os elementos de sua formação, não produz seus efeitos, por não verificado o termo ou a condição de que depende sua exequibilidade ou operatividade.  
  
  
  B) CORRETA - Hely Lopes de Meirelles define os atos suspensíveis como “aqueles em que a Administração pode fazer cessar os seus efeitos, em determinadas circunstâncias ou por certo tempo, embora mantendo o ato, para oportuna restauração de sua operatividade”, Corresponde, portanto, ao enunciado.
  
  
  
  C) ERRADA - é o ato que somente a Administração pode invalidar, mediante critérios de conveniência e oportunidade. 
  
  
  
  D) ERRADA - O ato imperfeito pode ser entendido como aquele que se apresenta incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exequível e operante.
  
  
    
  GABARITO: Letra B
  
  

• Ato suspensível: A administração atua sob a direção do princípio da legalidade, poderá, no âmbito da autotutela administrativa, suspender determinado ato administrativo fazendo cessar os seus efeitos, em determinadas circunstâncias ou por certo tempo, embora mantendo o ato, para oportuna restauração de sua operatividade

Questão 5431486

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, independentemente da concordância de terceiros, é o denominado:

• A. imperatividade
• B. autoexecutoriedade
• C. presunção de veracidade
• D. presunção de legitimidade

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Autoexecutoriedade x Imperatividade

  Autoexecutoriedade → Ato praticado sem a interferência do Poder Judiciário.

  Imperatividade → Ato praticado sem necessidade de concordância do administrado, terceiro ou particular.

  Fonte: Comunidade QC + caderno de erros.

• Autoexecutoriedade sem judiciário

• Imperatividade

  ⇒ Significa a possibilidade de os atos administrativos criarem obrigações ou imporem restrições aos particulares, independentemente da anuência destes. Decorre do Poder Extroverso.

  • Exceção = atos negociais e enunciativos - logo, não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações

  *obs: Algumas doutrinas trazem imperatividade como sinônimo de coercibilidade.

• A questão exigiu conhecimento acerca dos atributos ou características dos atos administrativos.

  A- Correta. “Rigorosamente, imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições. A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado. Essa expressão é utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa”. (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 466).

  B- Incorreta. “Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive mediante o uso de força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia”. (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 466).

  C- Incorreta. “[...] desmembra o atributo da presunção da legitimidade em duas facetas, uma relativa ao plano normativo e outra ao plano fático, desta forma:

  a) presunção de legitimidade, significando que a interpretação e a aplicação da norma jurídica pela administração foram corretas;

  b) presunção de veracidade, significando que os fatos alegados pela administração existem, ocorreram, são verdadeiros.”(ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 465).

  D- Incorreta. Vide a explicação apresentação na alternativa “C”.

  GABARITO DA MONITORA: “A”

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

• Imperatividade (poder extroverso do Estado) - impõe obrigações a terceiros independente de concordância

  • não está presentes nos atos que concedem direitos ou nos atos enunciativos.

• Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições.

  A imperatividade decorre do chamado “poder extroverso”, que é prerrogativa dada ao Poder Público de impor, de modo unilateral, obrigações a terceiros, inclusive a sujeitos que estão fora do âmbito interno administrativo, criando obrigações que extravasam a esfera jurídica do Estado. O atributo da imperatividade decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Conforme ensina Maria Sylvia Di Pietro, a imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações ou restrições.

  Por outro lado, não existe imperatividade nos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado (como na licença ou autorização de uso do bem público) ou nos atos apenas enunciativos (certidão, atestado, parecer), uma vez que, nesses casos, não há a criação de obrigações ou restrições a terceiros. 

  FONTE: PDF do Direção Concursos

  GABARITO: A

• Simplificando....

  • A questão quer saber o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, independentemente da concordância de terceiros, é o denominado:

  Resposta: IMPERATIVIDADE

  Dica: Lembre que IMPERATIVIDADE da a ideia de IMPERADOR que MANDA que IMPÕE.

  • Logo, Imperatividade - impõe obrigações a terceiros independente de concordância

• GABARITO: A

  IMPERATIVIDADE - é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independemente de sua concordância - decorre do "poder extroverso" que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações.

  Fonte: https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/85/Atos-administrativos-Atributos

• ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

  • Todos os atos detêm tal presunção.

  • É presunção relativa.

  • Diferencia-se de presunção de veracidade. Isso porque a presunção de legitimidade diz respeito à validade do ato. A presunção de veracidade diz respeito à verdade dos fatos deduzidos pela Administração.

  IMPERATIVIDADE

  • Decorre do poder extroverso. É a qualidade dos atos administrativos de se imporem a terceiros, independentemente de sua aquiescência.

  AUTOEXECUTORIEDADE

  • É o atributo mais importante dos atos administrativos, vez que permite que a Administração Pública realize a execução material de seus atos ou da legislação.

  • A autoexecutoriedade difere da exigibilidade à medida que esta aplica uma punição ao particular (exemplo: multa de trânsito), mas não desconstitui materialmente a irregularidade (o carro continua parado no local proibido), representando uma coerção indireta.

  • Os atos executórios são os previstos em lei e os emergenciais.

  TIPICIDADE

  • Deriva da legalidade e da segurança jurídica. O ato deve obedecer a figuras previamente definidas pela lei.

  • Visa a proteger os administrados.

  fonte: pp concursos

• A presente questão tem caráter estritamente conceitual, não demandando comentários tão extensos.
  
  Cumpre apenas reconhecer que o atributo dos atos administrativos cujo teor foi exposto pela Banca no enunciado da questão corresponde à denominada imperatividade, que está ligada à ideia de imposição de obrigações, unilateralmente, pelo Poder Público, a serem cumpridas pelos particulares, sem a necessidade da anuência destes. Trata-se de atributo assim definido, por exemplo, por Maria Sylvia Di Pietro:
  
  "Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância."
  
  Logo, está correta apenas a letra A.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Referências Bibliográficas:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 208.
  
  

• a. Correta. A imperatividade é o poder que tem a Administração de impor o ato ao administrado, independentemente de sua concordância. Ele decorre do poder extroverso do Estado, que é o poder de impor obrigações de modo unilateral na esfera do administrado.

  b. Errada. A autoexecutoriedade significa a execução direta do ato administrativo pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

  c. Errada. A presunção de veracidade diz que os fatos apresentados pela Administração para prática do ato presumem-se verdadeiros. 

  d. Errada. A presunção de legitimidade diz que o ato administrativo nasce com a presunção de que está de acordo com a lei e que os fatos apresentados são verdadeiros, até que se prove o contrário.

• GAB A

  COERCITIVO É O MESMO QUE IMPOR .

  PODER DE ESTATAL

  #PMGO

• autoexecutoriedade também independe de consentimento de terceiros....

• GAb A

  Imperatividade: Consiste na imposição dos efeitos do ato administrativo aos administrados de forma unilateral, ou seja, independente de sua anuência.

Questão 5431489

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

Os serviços que, de acordo com Hely Lopes Meirelles, “não afetem substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros”, podendo ser prestados pela Administração, por entidades descentralizadas ou por particulares, sendo remunerados e estando, sob controle, regulamentação, fiscalização e autorização do Poder Público, são os do tipo:

• A. públicos
• B. administrativos
• C. de utilidade pública
• D. impróprios do Estado

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D.

  Os Serviços Públicos podem ser classificados em próprios ou impróprios.

  Próprios - serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pelo Estado, por meio de seus agentes, ou mesmo indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários de serviço público.

  Impróprios - são aqueles que, embora de interesse da coletividade, são prestados por particulares, sendo apenas autorizados, fiscalizados e regulamentados pelo Estado.

• Serviços públicos impróprios, por sua vez, não são, de fato, serviço público em sentido estrito.

  Ocorre que os serviços públicos impróprios são aqueles que, embora de interesse da coletividade, são prestados por particulares, sendo apenas autorizados, fiscalizados e regulamentados pelo Estado.

  Exemplo é o serviço de táxi.

• Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2010, p. 109-110), serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pelo Estado, por meio de seus agentes, ou mesmo indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários de serviço público.

  Serviços públicos impróprios, por sua vez, não são, de fato, serviço público em sentido estrito. Ocorre que os serviços públicos impróprios são aqueles que, embora de interesse da coletividade, são prestados por particulares, sendo apenas autorizados, fiscalizados e regulamentados pelo Estado. Exemplo é o serviço de táxi.

  Para Hely Lopes Meirelles (APUD DI PIETRO, p. 109-110) serviços públicos próprios ou impróprios significam coisa diversa.

  Para ele, serviços públicos próprios são aqueles que dizem respeito às atribuições essenciais do Estado (segurança, saúde, polícia, etc), e que, por isso, só podem ser prestados diretamente, por seus órgãos e agentes. Em suma, não podem ser delegados.

  Já os serviços públicos impróprios são aqueles que tanto podem ser prestados diretamente quanto podem ser delegados, em função de que, embora de interesse coletivo, não são essenciais.

• Gabarito: D

• Acho interessante considerar que a alternativa adstringe-se a conceituação de Hely Lopes Meireles, pois se atentarmos ao que aduzem outros autores, os serviços impróprios possuem a mesma essência dos serviços públicos de utilidade pública. Vejamos o que afirma Matheus Carvalho:

  "Por outro lado, os serviços públicos impróprios são aqueles que, não obstante sejam essenciais à coletividade e satisfaçam os interesses dos administrados, podem ser executados por particulares sem a necessidade de delegação estatal. São serviços de utilidade pública, cuja execução será somente fiscalizada pela Administração pública, mediante a expedição de atos de consentimento que condicionam a forma de execução. Foram tratados no tópico anterior como serviço público não exclusivo do Estado." (CARVALHO, 2020, p. 680)

  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 7 ed. JusPodivm: Salvador, 2020.

• Classificação dos Serviços Públicos:

  Essencialidade:

  ·        Propriamente ditos ou essenciais: Execução privativa da Administração Pública e indispensáveis à coletividade.

  ·        Utilidade pública ou não essenciais: Podem ser prestados por particulares.

  Destinatários:

  ·        Utiuniversi: são prestados à comunidade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos, vale dizer, são destinados a grupamentos indeterminados de indivíduos. São exemplos os serviços diplomáticos, de defesa do país, de iluminação pública, de saneamento e de pavimentação de ruas. São serviços de fruição geral e não podem ser remunerados pela cobrança de taxa, mas somente por impostos.

  ·        Utisinguli:têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos (energia, luz, gás, transportes, ensino, saúde etc.). Seus usuários são determinados ou, ao menos, determináveis. São, portanto, serviços de fruição individual, sendo possível mensurar o quanto cada usuário dele usufruiu, e são remunerados por taxa ou preço público (do qual a tarifa é uma das modalidades).

  OBJETO

  ·        Administrativos: São executados para atender às necessidades internas da Administração Pública.

  ·        Industriais: São aqueles que produzem renda para os prestadores. Excluem-se aqueles que devem ser gratuitos, como a educação e saúde.

  ADEQUAÇÃO

  ·        Próprios: Titularidade exclusiva do Estado e a execução pode ser feita diretamente pelo Poder Público ou indiretamente por meio de concessão ou permissão.

  ·        Impróprios: As atividades, executadas por particulares, que atendem às necessidades da coletividade, mas que não são titularizadas, ao menos com exclusividade, pelo Estado.

  fonte: pp concursos

• GABARITO: D

  Serviços públicos impróprios, por sua vez, não são, de fato, serviço público em sentido estrito. Ocorre que os serviços públicos impróprios são aqueles que, embora de interesse da coletividade, são prestados por particulares, sendo apenas autorizados, fiscalizados e regulamentados pelo Estado. Exemplo é o serviço de táxi.

  Fonte: https://gersonaragao.jusbrasil.com.br/artigos/224336823/voce-sabe-o-que-e-servico-publico-improprio-cuidado

• Serviços próprios do Estado - são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (Ex.: segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Não podem ser delegados a particulares. Tais serviços, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração.

  Serviços impróprios do Estado - são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (Ex.: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação.

  Fonte:Tudo Sobre Concursos.

• Serviços Públicos Impróprios não são chamados de Serviços de Utilidade Pública? Tenho isso anotado em meu caderno '_'

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre os serviços públicos.
  
  
  Como a questão exige diversos conhecimentos sobre as classificações do serviço público,  vamos a análise das alternativas e explicação do conteúdo cobrado buscando aquele que corresponde ao enunciado.
  
  
  A) ERRADA -  são chamados de serviços públicos "toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 337). 
  
  
  B) ERRADA - os serviços administrativos são aqueles executados pela Administração Pública para atendimento de suas necessidades -  o Estado executa para melhorar sua organização. Não corresponde, portanto, ao enunciado. Exemplo: imprensa oficial.
  
  C) ERRADA - são aqueles que se destinam diretamente aos indivíduos, ou seja, são oferecidos para a fruição direta. Exemplo: fornecimento de gás, ensino, etc.
  
  
  D) CORRETA - Serviços impróprios do Estado são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação a concessionários ou permissionários. Corresponde assim, ao enunciado.
  
  
  
  GABARITO: Letra D

Questão 5431492

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Os agentes públicos que recebem a incumbência de representar a Administração em determinado ato, ou praticar certa atividade específica mediante remuneração, são os agentes:

• A. públicos
• B. honoríficos
• C. credenciados
• D. administrativos

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  Agentes credenciados são os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante.

  Exemplo: Um artista consagrado que fosse incumbido de oficialmente representar o Brasil em um congresso internacional sobre proteção da propriedade intelectual.

  Fonte: Comunidade QC + caderno de erros.

• A questão exigiu conhecimento acerca da classificação dos agentes públicos e deseja obter a opção que corresponde à descrição do enunciado.

  A- Incorreta. De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “[...] a expressão “agente público” tem sentido amplo, englobando todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado [...] Adotaremos a classificação proposta por Hely Lopes Meirelles. Para o eminente autor, os agentes públicos são classificados em cinco grandes grupos, a saber: agentes políticos; agentes administrativos; agentes honoríficos; agentes delegados; agentes credenciados.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 124-126).

  B- Incorreta. De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “os agentes honoríficos são cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos [...]. Não possuem qualquer vínculo profissional com a administração pública [...]” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 128).

  C- Correta. De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “os agentes credenciados [...] são os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 129).

  D- Incorreta. Os agentes administrativos podem ser ocupantes de cargos públicos, empregos públicos ou funções públicas na Administração Direta ou Indireta.

  GABARITO DA MONITORA: “C”

• agente público é o gênero e, para isso, ele menciona o artigo 2º da Lei de Improbidade Administrativa, que é a Lei n.º 8.429, de 1992: “Agente público, para os efeitos desta lei, é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

  “Portanto, como podemos perceber, o conceito de agente público abrange, inclusive, particulares que atuam em nome da administração pública. Ou, ainda, por exemplo, dos mesários que trabalharam no processo eleitoral. Ainda que eles não recebam, eles são considerados agentes público”,

  agente político é aquele investido em cargo público por meio de eleição, nomeação ou designação. Renato conta que a competência dele vem da própria Constituição. Quem são exemplos disso? “Os chefes do Poder Executivo em geral, os membros do Poder Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, os ministros de Estado e os secretários das unidades da federação. É importante dizer que eles não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar que é próprio dos servidores públicos estatutários, pois eles têm regime próprio de responsabilização”,

  os agentes delegados, que são particulares que têm a responsabilidade de exercer uma atividade específica. É o caso de empresas contratadas para fazerem, por exemplo, uma obra.

  os agentes honoríficos são profissionais não contratados pela administração públicas, mas exercem, temporariamente, uma função para o Estado. É o caso dos mesários, de membros do tribunal do júri, entre outros.

  A outra espécie de agente público é a do agente credenciado. Eles são pessoas que representam o Estado em alguma circunstância.

• Oi!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

• credenciados= representantes

• GABARITO C

  • Particulares em colaboração: são particulares que em determinadas situações exercem função pública (não deixam de ser particulares). Atuam em nome do Estado, mesmo em caráter temporário ou ocasional.
  • Subdividem-se em:

  a. Designados: Atuam em virtude de convocação - jurados, mesários - agentes honoríficos;

  b. Voluntários: Atuam em escolas, hospitais etc;

  c. Delegados: São particulares que recebem delegação para executar atividade - concessionários e permissionários;

  d. Credenciados: Atuam em virtude de convênio - ex: médicos privados que atuam em convênio com o SUS.

  Fonte: Apostila "Everest Concursos" - Professor Evaldo Rodrigues

• Gab.C

  • AGENTES ADMINISTRATIVOS: são aqueles que permanecem sujeitos a subordinação e hierarquia funcional, sem considerar se a administração pública é direta ou indireta. Possuem competência executória. Exemplo: servidores públicos e empregados públicos. 
  • AGENTES CREDENCIADOS: são os que recebem da administração o encargo de representa-la em ato específico ou praticar certa atividade específica, com remuneração do poder público credenciante. Exemplo: professores substitutos e os médicos credenciados. 
  • AGENTES DELEGADOS: são aqueles que recebem um encargo estatal com a finalidade de prestação de serviço específico. Exemplo: leiloeiros e os concessionários. 
  • AGENTES HONORÍFICOS: são aqueles requisitados para desempenharem uma função pública de maneira temporária. Exemplo: mesários e os jurados. 
  • AGENTES POLÍTICOS: ocupam os mais altos escalões do poder público, constituído no cargo por meio de nomeação, eleição, designação ou delegação. Exemplo: Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e seus respectivos Ministros e Secretários Estaduais e Municipais. 

  FONTE: Hely Lopes Meirelles e comentário do colega Marcello na questão Q1813753

  A luta continua !

• LETRA C

  A- Incorreta. De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “[...] a expressão “agente público” tem sentido amplo, englobando todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado [...] Adotaremos a classificação proposta por Hely Lopes Meirelles. Para o eminente autor, os agentes públicos são classificados em cinco grandes grupos, a saber: agentes políticos; agentes administrativos; agentes honoríficos; agentes delegados; agentes credenciados.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 124-126).

  B- Incorreta. De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “os agentes honoríficos são cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos [...]. Não possuem qualquer vínculo profissional com a administração pública [...]” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 128).

  C- Correta. De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “os agentes credenciados [...] são os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 129).

  D- Incorreta. Os agentes administrativos podem ser ocupantes de cargos públicos, empregos públicos ou funções públicas na Administração Direta ou Indireta.

  Prof. QC

• Falou em incumbência é credenciado.

• A definição exposta pela Banca, no enunciado da questão, está baseada na doutrina de Hely Lopes Meirelles, correspondendo à figura dos agentes credenciados, como se pode depreender da leitura do trecho a seguir:
  
  "Agentes credenciados: são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante."
  
  Desta maneira, está correta apenas a letra C.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  Referências Bibliográficas:
  
  MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 80.
  
  

• GABARITO: C

  Classificação de Agentes Públicos

  Agentes políticos: Aqueles competentes pelas mais altas diretrizes estabelecidas pelo Estado. Tais agentes ocupam os mais elevados postos da Administração Pública. Ex: Chefe de Poder Executivo e Ministros.

  Agentes administrativos: São os que exercem funções, cargos e empregos públicos, no mais das vezes, de caráter permanente. Integram o quadro funcional dos órgãos e entidades públicas. Ex: Servidores estatutários e celetistas.

  Agentes honoríficos: Aqueles cidadãos convocados para colaborar transitoriamente com o Estado. Não contam com vínculos empregatícios ou estatutários, e, no mais das vezes, não recebem remuneração por tal atividade. Ex: Jurados (art. 327 do Código Penal) e mesários.

  Agentes delegatários: São particulares que têm a competência para a execução de certas atividades, obras ou serviços públicos, por sua conta e risco. Tais agentes sujeitam-se às normas e à fiscalização permanente do Estado. Ex: Titulares de cartório e agentes das concessionárias de serviços públicos.

  Agentes credenciados: Aqueles que recebem da Administração o dever de representá-la em determinado ato ou de praticar determinada atividade, em momento ou tempo certo e mediante remuneração do Poder Público. Ex: Peritos credenciados da Justiça.

  Fonte: https://trilhante.com.br/curso/agentes-publicos/aula/definicao-e-classificacao-2

Questão 5431495

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Um princípio básico aplicável à atividade administrativa expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, embora não mencionado no caput do Art. 37 da Constituição Federal/1988, que corresponde ao “atendimento com fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial dos poderes ou competências, salvo autorização em lei”, consiste no princípio do:

• A. planejamento
• B. contraditório
• C. interesse público
• D. julgamento objetivo

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

  Lei nº 14.133/2021

  Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do 

  CF

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]

• Os princípios explícitos da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estão no art. 5º:

  "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do "

  Explícitos:

  • Princípio do Planejamento: As licitações e contratações deverão ser devidamente planejadas;
  • Princípio do Interesse Público (Impessoalidade): Apresenta 4 sentidos, dentre eles o Princípio da Finalidade afirmando que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público;
  • Princípio do Julgamento Objetivo: A administração deverá analisar a proposta de forma objetiva, por meio de critérios de julgamento constantes no edital de licitação, restringindo ou eliminando a subjetividade, afastando preferências ou escolhas meramente pessoais dos responsáveis pelo julgamento das propostas;

  Implícito:

  • Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: O contraditório se refere ao direito que o interessado possui de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra elas poder se contrapor, podendo, assim, influenciar no convencimento do julgador.

  Portanto, a alternativa correta é a C.

• Antes dessa lei, esse principio era tido pela Doutrina como implícito, porém, presente na atuação da administração Pública.

  As prerrogativas administrativas são, portanto, os poderes conferidos à Administração, que lhe asseguram

  a posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se somente nas relações em que o Poder

  Público atua em prol do interesse da coletividade. Podemos ver a aplicação desse princípio quando, por

  exemplo, ocorre a desapropriação de um imóvel, em que o interesse público prevalece sobre o proprietário

  do bem; ou no exercício do poder de polícia do Estado, quando são impostas algumas restrições às

  atividades individuais para preservar o bem-estar da coletividade. Fonte: PDF DO ESTRÁTEGIA CONCURSOS.

• ADENDO

  ⇒ O interesse público pode ser dividido em 2 categorias: 

  a) Primário: o verdadeiro interesse a que se destina a Administração, pois este alcança o interesse da coletividade. ⇒ Incide a supremacia.

  b) Secundário: é o interesse do próprio Estado, enquanto sujeito de direitos e obrigações, ligando-se fundamentalmente à noção de interesse do erário, da máquina administrativa. ⇒ Não incide a supremacia.

• Olá!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

• GABARITO - C

  Interesse Público - os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares.

  Primário -  interesse da coletividade

  Secundário -  interesse patrimonial do Estado.

  ( Mazza, 122)

• GABARITO: C

  O interesse público é aquele pertinente à sociedade como um todo. É o interesse que a lei consagra e entrega à tutela do Estado como representante do corpo social. Sendo assim, é no âmbito do direito público, especialmente no Direito Constitucional e Administrativo que tais princípios têm seu apelo maior.

  Fonte: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br/licitacoes/principios-gerais/

• Interesse público primário: Norteador da ADM. PUB. É o interesse da sociedade, o interesse das necessidades da população.

  Interesse público secundário: Compreende aos interesses da própria administração como instituição.

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre os princípios da Administração Pública, em especial aqueles previstos na Lei de Licitações, nº. 14.133/2021.
  
  
  Alguns dos principais princípios da lei federal nº. 14.133/2021 estão previstos no art. 5º, que assim prevê:
  
  
  
  Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do  Decreto-lei nº. 4.657/1942. 
  
  
  Feita a breve introdução, vamos a análise das alternativas, quando será explicado cada um dos princípios, buscando aquele que corresponde ao enunciado.
  
  
  
  A) ERRADA - o princípio do planejamento tem como pressuposto a identificação das necessidades com vistas ao atendimento do interesse público e sem desperdiçar recursos.
  
  
  
  B) ERRADA - o princípio do contraditório decorre diretamente da ideia de devido processo legal, e visa garantir ao acusado, em qualquer processo, o direito de se defender contra os fatos imputados.
  
  
  
  C) CORRETA - corresponde ao interesse geral, sendo, portanto indisponível, logo impossível de ser negociado ou renunciado. Além disso, de modo mais amplo, o interesse público é sempre a finalidade de todo ato administrativo. Portanto, corresponde ao que consta no enunciado
  
  
  
  D) ERRADA -  o princípio do julgamento objetivo tem como objetivo o estabelecimento de regras claras, que visem garantir um tratamento igualitário para todos, evitando-se, ao máximo elementos subjetivos.
  
  
  GABARITO: Letra C
  

Questão 5431498

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens públicos em espécie; Bens Públicos na Administração Pública

Os bens públicos dominiais caracterizam-se por serem aqueles:

• A. de uso indiscriminado pela coletividade
• B. integrantes do domínio público, porém com possibilidade de serem utilizados para qualquer outro fim, inclusive a alienação
• C. definidos pela individualização do uso
• D. destinados especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços, e se constituem no aparelhamento administrativo

Gabarito: B

Comentários

• Ao me ver, questão com gabarito incorreto. A assertiva mais certa seria a letra B, mas o gabarito da questão diz que é a C. Os bens dominicais são aqueles que não possuem fim específico, podendo inclusive serem objetos de alienação por parte da Administração Pública.

• Os bens dominicais ou do Patrimônio Disponível são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico (por exemplo, prédios públicos desativados).

  A assertiva que parece ser a mais adequada é a letra B.

  Abraços!

• Gabarito: B

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

• Código Civil:

  Art. 99. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

• GABARITO: B

  Bens dominicais são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros. Cf. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012. p. 679.

• Gab: B

  Bens Dominicais ou Dominiais (bens de domínio privado ou bens do patrimônio disponível): Não possuem uma destinação específica. É um bem público mas que não são destinados para uso da coletividade, nem vinculados a a prestação de atividades administrativas.

  Os bens dominicais, por não terem destinação específica, podem ser alienados respeitadas as exigências legais.

  Fonte: Prof. Gustavo Scatolino, Gran Cursos

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre os bens públicos. 
  
  
  
  Os bens públicos podem ser classificados levando em conta diversos critérios. Quanto à titularidade podem ser: I- bens Federais; II- Bens Estaduais e Distritais; ou III- Bens Municipais.  Quanto à destinação podem ser: I- bens de uso comum do povo; II- Bens de uso especial; III- bens dominicais. Quanto à disponibilidade podem ser: I- bens indisponíveis; II- bens patrimoniais indisponíveis; e bens patrimoniais disponíveis. Para fins desta questão é importante saber a classificação dos bens quanto à sua destinação, e sobre esse ponto vamos discorrer explicando cada uma delas. 
  
  
  Bens de uso comum do povo - são aqueles bens cujo destino é a utilização pelos indivíduos. Importante destacar aqui que, embora serem de uso comum, esse uso é regulamentado pelo Poder Público, que pode, inclusive restringir ou até mesmo impedi-lo. 
  
  
  Bens de uso especial - são aqueles bens utilizados pela própria Administração Pública para execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos de modo geral. São os bens que a Administração usa para atingir os seus próprios fins e, ainda que possa ser o utilizado pelos cidadãos, quando vão a uma repartição pública por exemplo, o uso primordial é pelo próprio ente estatal. (Estão incluídos não apenas bens imóveis, mas também os móveis).
  
  
  Bens dominicais - a classificação como bens dominicais tem caráter residual, deste modo, todos os bens que não se enquadram como bens de uso especial ou bens de uso comum do povo estão inseridos nesta classificação de bens dominicais. Assim, estão inseridos como bens dominicais as terras devolutas, os prédios públicos abandonados, os bens móveis inservíveis, entre outros.
  
  Feita esta explicação, vamos a análise das alternativas:
  
  
  
  A) ERRADA - os bens de uso da população são os chamados bens de uso comum do povo, no entanto, embora serem de uso do povo, não se trata de um uso indiscriminado, pois o poder público regulamenta o uso.
  
  
  
  B) CORRETA -  são bens públicos, no entanto, não estão afetados com nenhuma função estatal e também não se caracterizam pelo uso do povo. Assim como os demais bens públicos, não são passíveis de penhora e nem de usucapião, no entanto, por não possuírem uma finalidade específica, podem ser alienados, devendo, para tanto, seguir a forma legal.
  
  
  C) ERRADA - não possuem uso definido.
  
  D) ERRADA  - os bens destinados ao serviço público são bens de uso especial.
  
  GABARITO: Letra B
  

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos:

  I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

  Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

  Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geram das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

  Estes bens podem ser utilizados de maneira gratuita ou onerosa, e, mesmo que haja a cobrança de uma taxa, não haverá a descaracterização do bem, que continuará sendo de uso comum do povo.

  II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

  Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

  De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis (viaturas de polícia) quanto imóveis (prédio deum hospital, uma escola).

  Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.

  III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

  Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, bens móveis sucateados, terras devolutas etc.

  Desta forma:

  A. ERRADO. De uso indiscriminado pela coletividade.

  Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

  B. CERTO. Integrantes do domínio público, porém com possibilidade de serem utilizados para qualquer outro fim, inclusive a alienação.

  Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

  C. ERRADO. Definidos pela individualização do uso.

  Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

  D. ERRADO. Destinados especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços, e se constituem no aparelhamento administrativo.

  Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 5431501

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

O poder de polícia é a faculdade que a Administração Pública tem para limitar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade e do próprio Estado. A livre escolha pelo poder público da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar sanções e empregar meios para atingir o fim desejado, associa-se ao seguinte atributo do poder de polícia:

• A. coercibilidade
• B. arbitrariedade
• C. proporcionalidade
• D. discricionariedade

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. 

  Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/

• DISCRICIONARIEDADE NO PODER DE POLÍCIA

  A discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais.

  Repare que a discricionariedade não é absoluta. Há casos em que o Poder Público DEVE agir, porém, ainda ocorre a discricionariedade no momento em que o a Administração escolhe uma forma de agir no caso concreto entre as várias possíveis.

  Abraços!

• A questão exigiu conhecimento acerca dos atributos do Poder de Polícia:

  “A doutrina tradicionalmente aponta três atributos ou qualidades características do poder de polícia e dos atos administrativos resultantes de seu regular exercício: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 247).

  A- Incorreta. “O último atributo do poder de polícia, a coercibilidade, traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego de força. Caso o particular resista ao ato de polícia, a administração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 250).

  B- Incorreta. Não há arbitrariedade dentro da Administração Pública, e sim obediência à lei.

  C- Incorreta. Pelo Princípio da Proporcionalidade ou Proibição do Excesso, as condutas administrativas não devem ultrapassar os limites necessários, garantindo-se “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (art. 2º, Parágrafo Único, VI da lei 9.784/99).

  D- Correta. “A discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a administração, quanto aos atos a ele relacionados, regra geral, dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites legais, seu conteúdo. A finalidade de todo ato de polícia – como a finalidade de qualquer ato administrativo – é requisito sempre vinculado e traduz-se na proteção do interesse da constitucionalidade”. (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 247-248).

  GABARITO DA MONITORA: “D”

• Embora a palavra “poder” dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever. Pois os poderes administrativos são irrenunciáveis, portanto não tem apenas a faculdade de agir, mas sim o dever de agir.

  O poder de polícia possui 3 atributos que são:

  Bizú: D A C

  Discricionariedade - A administração possui certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e a conveniência. 

  Auto-executoriedade - Tomar decisões sem necessidade de ir, previamente, ao Poder Judiciário.

  Coercibilidade - Impor obrigações a particulares, independente de concordância destes. Obrigá-lo a cumprir o que foi determinado. 

   

  PODER DE POLÍCIA - Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  Segundo Hely Lopes Meirelles (1996, p. 115). Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

  Obs.

  Poder de Polícia

  ORIGINÁRIO – É quando exercido pela Administração pública Direta.

  DERIVADO – É quando é exercido pela Administração pública Indireta 

• GABARITO - D

  O poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado” 

  Atributos do Poder de Polícia (DAC)

  - discricionariedade;

  - autoexecutoriedade;

  - coercibilidade;

• Quem fez PC CE, sabe, o bambu gemeu lá, viu rsrsrsrsrs

  As crianças choraram e os pais nem ouviram, viu !

  Estudar com um nível de conhecimento elevado nunca é demais, viu !

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

•  "A livre escolha pelo poder público"

  discricionariedade

• Gab.: D

  Nas palavras de Hely Lopes Meirelles:

  “Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. O Poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual”. (MEIRELLES, 1999, p.115)

  Di Pietro (2001, p.107), em sua obra, afirma que: “de um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia.”

  Quanto à discricionariedade e à vinculação pode-se afirmar que na maioria das vezes o poder de polícia é discricionário, mas também pode ser vinculado. A discricionariedade ocorre quando a lei deixa margem de liberdade para certas situações, até porque o legislador não prevê todas as hipóteses possíveis para cada caso. Em várias situações a Administração terá que decidir qual o melhor procedimento para aquele caso, caracterizando a discricionariedade do poder de polícia. Porém, em certos casos a lei estabelece que a Administração siga soluções já determinadas, sem qualquer forma de discricionariedade, caracterizando o poder vinculado.

  Bons Estudos!

• [GABARITO: LETRA D]

  Poder discricionário: Há liberdade de escolha. Análise da conveniência e oportunidade.

  Poder Hierárquico: Ferramenta para escalonar, estruturar, hierarquizar os quadros da Administração. Relação de coordenação e subordinação, envolvendo atividades de chefia, direção e comando. 

  Poder Disciplinar: Ferramenta da Administração Pública para apenar/punir a prática de infrações.

  Poder Normativo/ Regulamentar: É a ferramenta da Administração Pública para minudenciar o texto da lei. Prerrogativa de complementar a previsão legal buscando a sua fiel execução.

  Poder de Polícia: Ferramenta do Estado para condicionar, restringir, limitar, frenar o exercício das atividades particulares em busca do interesse público. Atributos: Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

  Discricionariedade - Razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática.

  Coercibilidade - Possibilidade de imposição coercitiva.

  Autoexecutoriedade - Possibilidade de executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização do Judiciário.

  FONTE: MEUS RESUMOS.

• GABARITO: D

  A discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais. Apenas a finalidade do ato de polícia, tal como a de qualquer ato administrativo, constitui requisito sempre vinculado, traduzindo-se na proteção de algum interesse público. A discricionariedade, portanto, é legítima desde que o ato de polícia administrativa se contenha dentro dos parâmetros da lei e da margem de opções conferida ao administrador.

  Resumo dos Poderes Administrativos

  Poder administrativo vinculado: O poder vinculado ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

  Poder administrativo discricionário: Por outro lado, o poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

  Poder administrativo regulamentar ou normativo: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.

  Poder administrativo Hierárquico: A hierarquia é a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

  Poder administrativo disciplinar: O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

  Poder de polícia: Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

  MEZZOMO, Renato Ismael Ferreira. Atributos e características do poder de polícia. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4055, 8 ago. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/29131. Acesso em: 27 set. 2021.

• Nova súmula que pode ser cobrada em relação aos poderes administrativos, discricionariedade e Lei 8.112.

  Súmula 650 - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8.112/90.

• Discricionariedade e também Coercibilidade, ou seja, duas respostas.

• ESSA ERREI PORQUE JÁ ESTOU MUITO CANSADO E COM MUITO SONO, NEM LI DIREITO E ENUNCIADO E JÁ MARQUEI. MAS EU SEI ELA. SE CAIR NA PROVA EU MARCO DISCOSTAS - COMO DIZIA O "SEU BONECO" DA ESCOLINHA.

  KKKKK

  ABRAÇOS. NOS ENCONTRAREMOS NOS CONCURSOS DE DELTA, QUE A VIDA NOS PROPORCIONAR.

• ATRIBUTOS, CARACTERÍSTICAS OU PRERROGATIVAS DO PODER DE POLÍCIA:

  1) DISCRICIONARIEDADE: O Estado tem liberdade para escolher as atividades a serem “policiadas”, para fazer escolha da sanção aplicável, bem como para escolher o melhor momento de agir, ou seja, a liberdade de definir a oportunidade e conveniência da prática dos atos de poder de polícia.

  OBS: o poder de polícia também pode se manifestar de modo vinculado, quando o Estado exige licença para a realização de atividades. A licença é espécie de ato vinculado, tendo em vista que é necessário o preenchimento de todas as exigências fixadas em lei geral para o interessado ter direito ao que pediu, como acontece com a licença para construir ou dirigir veículos.

  2) AUTOEXECUTORIEDADE: não é preciso autorização prévia do Poder Judiciário. A autoexecutoriedade pode ser dividida em exigibilidade e executoriedade

   

  • EXIGIBILIDADE (privilège du préalable ou executoriedade indireta): é o uso meios INDIRETOS de coação.Exemplo: multa. Nesse caso, o Estado não tem meios diretos para fazer uma cobrança de multa que não foi paga espontaneamente. Se um fiscal da Anvisa multar um estabelecimento, e o proprietário não pagar a multa, o fiscal não pode fechar o local ou apreender mercadorias para satisfazer o valor da multa. Se o particular não quiser pagar, será necessário propor ação judicial contra ele.
  • EXECUTORIEDADE (privilège d’action d’office): um meio DIRETO de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.

  3) COERCIBILIDADE: Significa que as medidas adotadas pela Administração podem ser impostas obrigatoriamente aos particulares.

Questão 5431504

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

O acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie ou entre estas e particulares, para a realização de objetivos comuns às partes, com liberdade de ingresso e retirada do partícipe do acordo, é o:

• A. contrato
• B. convênio
• C. permissão
• D. autorização

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Contratos x Convênios:

  Contratos → Interesses diversos e opostos.

  Convênios → Interesses comuns e coincidentes.

  Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

• A questão exigiu conhecimento acerca de diversos conceitos de Direito Administrativo e deseja obter aquele que corresponde à descrição do enunciado.

  A- Incorreta. Art. 2º, Parágrafo único da Lei 8.666/93: “Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”

  B- Correta. Art. 1º, § 1º do Decreto nº 6.170/07: “Convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”

  C- Incorreta. Art. 2, IV da lei 8.987/95: “Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”

  D- Incorreta. De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “[...] julgamos ser possível definir autorização de serviço público como o ato administrativo discricionário mediante o qual é delegada a um particular, em caráter precário, a prestação de serviço público que não exija elevado grau de especialização técnica, nem vultoso aporte de capital.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 750).

  GABARITO DA MONITORA: “B”

• GABARITO: B

  A primeira característica que demonstra a distinção entre esses dois institutos está no objeto. O objeto de um convênio sempre será norteado pelo interesse comum dos partícipes, há uma comunhão de esforços para atingir um objetivo final. Como também é imprescindível a participação da Administração Pública, podendo estar entre os demais sujeitos.

  Ao contrário, em contratos há interesses contrapostos, e não tratamos os sujeitos como partícipes, mas sim como partes. Assim os contratos podem ser onerosos, visando à obtenção de lucro pelas partes. Em contrapartida, convênios não são onerosos, embora possam incluir o repasse de verbas da administração pública para o outro participe realizar o objeto conveniado.

  Fonte: https://www.msv.adv.br/as-diferencas-entre-convenio-e-contrato/

• Se tivesse consorcio eu caia

Questão 5431507

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Não definido

Considerando que a cidade de Cuiabá tem mais de 600 mil habitantes, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, nela incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, NÃO poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior:

• A. 5%
• B. 6%
• C. 7%
• D. 8%

Gabarito: A

Questão 5431510

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Codificação da Receita Pública; Receita Pública

A codificação utilizada na classificação econômica da receita orçamentária obedece a uma determinação sequencial, iniciando-se pelo primeiro nível que é constituído pela categoria econômica e, em sequência, o segundo e terceiro níveis, constituídos dos códigos, respectivamente:

• A. item; subitem
• B. origem; espécie
• C. rubrica; alínea
• D. alínea; subitem

Gabarito: B

Comentários

• DICA:

  é o famoso "C-O-É-DDDD-T"

  categoria econômica + origem + espécie + desdobramento para identificação de peculiaridades+ tipo

  É só lembrar do pessoal falando com o amigo: "Qualééééééééééééééééé DDDT, tá me tirando?"

  Espero ter ajudado!

  Bons estudos!

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• Gabarito letra B. Vale lembrar que a codificação da natureza da receita está prevista no art.8°, parágrafo primeiro, da lei 4320/1964. O código identificador da natureza da receita é desmembrado em 6 niveis, sendo os 3 primeiros categoria econômica, origem e especie. "Cores".

Questão 5431513

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

A receita orçamentária proveniente de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, dentre outras, denomina-se receita:

• A. corrente
• B. de capital
• C. tributária
• D. patrimonial

Gabarito: B

Comentários

• As receitas de capital sao aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituiçao de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos; recursos recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado, destinados a atender despesas classificaveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do orçamento corrente. Os casos citados no enunciado integram essa classificação.

• Gabarito: B

• Oi!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

• Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as classificações da receita. Neste caso, por exemplo, devemos indicar como deve ser chamada a receita orçamentária proveniente de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, dentre outras.

  Quanto à categoria econômica, as receitas podem ser classificadas em receitas correntes e de capital, segundo o Art. 11 da lei 4.320/64. 

  Receitas correntes:

  • São arrecadadas dentro do exercício financeiro, isto é, até 31/12 de cada ano.
  • Provocam efeito positivo no Patrimônio Líquido - PL- do estado.
  • tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços; outras receitas correntes (L4.320/64. Art. 11, § 1º§).

  Receita corrente: TRIBUTA CON PAISTO

  Receitas de capital:

  • Seus ingressos nos cofres públicos não estão limitados ao exercício financeiro.
  • Aumentam as disponibilidades, mas não provocam efeito positivo no PL.
  • Operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital, outras receitas de capital (L4.320/64. Art. 11, § 2º).

  Receita de capital: OPERA ALI AMOR TO

  Com base na argumentação acima, podemos concluir que a alternativa que atende ao que o enunciado solicita é a "B".

  GABARITO: B

  LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

• Receitas Correntes

  • Tributa: receitas Tributárias (porém, hoje essa origem é denominada “impostos, taxas e contribuições de melhoria”);

  • Receitas de Contribuições;

  • Receita Patrimonial;

  • Receita Agropecuária;

  • Receita Industrial;

  • Receita de Serviços;

  • Transferências correntes; e

  • Outras receitas correntes.

  Receitas de Capital

  • Operações de crédito;

  • Alienação de bens;

  • Amortização de empréstimos;

  • Transferências de capital;

  • Outras receitas de capital.

  Gab. B

• GAB B

  Receitas COrrentes:>>> TRIBUTA CON PAIS

  • Receita TRIBUTÁria>>> Taxas, Impostos, Contribuições de Melhoria.
  • Receita de CONtribuições.
  • Receita Patrimonial>> Receitas de Valores Mobiliários, Imobiliárias, Participações e Dividendos.
  • Receita Agropecuária.
  • Receita Industrial>> Receita de Serviços Industriais; Outras Receitas Industriais.
  • Receita de Serviços.
  • Transferências correntes.
  • Outras receitas correntes>> Multas, juros, Cobrança da Dívida Ativa, Outras Receitas Diversas.

   Receitas de CApital:>>> OPERA ALI AMOR TRANSOU

  • OPERAções de crédito.
  • ALIenações de bens.
  • AMORtização de empréstimos.
  • TRANSferências de capital.
  • OUtras receitas de capital

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• A questão trata de um assunto que se encontra no contexto da RECEITA PÚBLICA, conforme a Lei n.º 4.320/64 e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
  
  
  Segue o art. 11 da Lei n.º 4.320/64:
  
  
  “Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
  
  
  § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
  
  
  § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
  
  
  § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo n.º 1, não constituirá item de receita orçamentária.
  
  
  § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:
  
  
  Receitas Correntes: Receita Tributária (Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria), Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes.
  
  
  Receitas de Capital: Operação de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital".
  
  
  Portanto, a receita orçamentária proveniente de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, dentre outras, denomina-se receita de CAPITAL.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

Questão 5431516

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

A receita extraorçamentária é aquela que não integra o orçamento público, não se vincula à sua execução nem se constitui em renda do Estado. Pode-se afirmar que a renda extraorçamentária compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento:

• A. independe de autorização orçamentária e de autorização legislativa, sendo o estado depositário desses valores que não lhe pertencem
• B. depende de autorização orçamentária e independe de autorização legislativa, sendo o estado depositário desses valores que não lhe pertencem
• C. independe de autorização orçamentária e depende de autorização legislativa, sendo o estado depositário desses valores que não lhe pertencem
• D. depende de autorização orçamentária e depende de autorização legislativa, sendo esses valores propriedade do estado e vinculados a despesas extraorçamentárias

Gabarito: A

Comentários

• Segundo o Manual Completo de Contabilidade Publica, de Deusvaldo Carvalho, receitas extraorçamentárias sao ingressos de recursos financeiros que não se incorporam definitivamente ao patrimônio, pois não pertencem à entidade que o recebe. Exemplo: cauçoes e garantias em dinheiro.

• Gabarito: A

• Oi!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

• Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre a classificação da despesa quanto à forma de ingresso. No que diz respeito a esta questão,  devemos marcar uma situação que configura a despesa extraorçamentária.

  Quanto à forma de ingresso as despesas podem ser de dois tipos:

  Orçamentárias: despesas fixadas na lei orçamentária ou na lei de créditos adicionais. São despesas que dependem de autorização legislativa para que sejam realizadas, além disso, devem obedecer à discriminação por elementos em cada unidade administrativa ou órgão do governo

  Extraorçamentárias: São as despesas que não constam no orçamento ou em leis de créditos adicionais. Seu pagamento independe de autorização legislativa. Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros, não ao Estado. Como por exemplo: restituição de cauções, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações por antecipação de receita (destaca-se que os encargos das operações de crédito são despesas orçamentárias, mas só os encargos mesmo).

  Dessa forma, entendemos que a alternativa "A" é a correta.

  GABARITO: A

  Fonte:

  MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.

• Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  Fonte: Manual Técnico do Orçamento - MTO

• Gab.: A

  Características das Receitas Extraorçamentárias:

  1. São Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA.
  2. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

  Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  Observação:

  • Operações de crédito, via de regra, classificam-se como receita orçamentária.
  • Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são uma exceção à regra dessas operações.

  MTO 2021

  Dicas no insta: 

  @concurseironnildo 

  • PCCE 2021: Inspetor 2º e Escrivão 102º.
  • CRF - PI: 1º Assistente Administrativo (Picos).
  • Pss. IBGE Picos (2°).
  • Câmara Municipal de Petrolina-Pe (28°).
  • PMPE 2018 (CR)

• Não seja um café com leite nos concursos. Estude redação! cerca de 10% dos aprovados na prova objetiva são ELIMIDADOS na redação.

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• GAB A

  CLASSIFICAÇÃO QUANTO A FORMA DE INGRESSO

  Quanto à forma de ingresso, as receitas podem ser:

  Orçamentárias: são entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo patrimônio do Poder Público. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento (exceto as classificadas como extraorçamentárias).

  Exemplos:

  • Recebimento de tributos;
  • Obtenção de empréstimos;
  • Alienação de bens, etc.

  CUIDADO: A receita pública pode ser considerada orçamentária mesmo se não estiver incluída na LOA. São chamadas também de ingressos orçamentários.

  Extraorçamentárias: tais receitas não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possui caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São chamadas de ingressos extraorçamentários.

  Exemplos:

  • Depósitos em Cauções e garantias em dinheiro;
  • Depósitos administrativos e judiciais;
  • Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO);
  • Emissão de moeda.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• A questão trata de RECEITA PÚBLICA, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
  
  
  Observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:
  
  
  “Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias (Este Manual adota a definição de receita no sentido estrito). Dessa forma, quando houver citação ao termo 'Receita Pública', implica referência às 'Receitas Orçamentárias'.
  
  
  Ingressos Extraorçamentários
  
  
  Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros".
  
  
  Portanto, a Receita Extraorçamentária é de caráter temporário ou transitório, sendo apenas depositário desses valores que não lhe pertencem, e seus compromissos exigíveis NÃO se sujeitam a autorização orçamentária e nem legislativa (pois não estão na Lei Orçamentária Anual – LOA).
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

Questão 5431519

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Estágios da Receita e Despesa; Estágios da Receita Orçamentária

Os estágios da receita correspondem às etapas percorridas pelos órgãos e repartições encarregados de sua execução. Assim, quando o Poder Executivo reconhece a procedência do crédito fiscal e identifica o contribuinte que lhe é devedor, ocorre o seguinte estágio da receita:

• A. previsão
• B. arrecadação
• C. recolhimento
• D. lançamento

Gabarito: D

Comentários

• "D"

  Lançamento: A Lei 4.320/1964 define o lançamento da receita como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

  De forma mais completa, o lançamento, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  Estratégia Concursos

• ✅Letra D.

  Estágios da RECEITA PÚBLICA ----------> PLAR.

  Previsão.

  Lançamento.

  Arrecadação.

  Recolhimento

  Lançamento.

  Sobre o Lançamento = Nem todas as receitas passarão por este estágio, apenas para receitas de origem fiscal e rendas com vencimento em lei, regulamento, contrato. O fato gerador é apurado (Origem do crédito, agente passivo da obrigação, valor e vencimento).

  Espero ter ajudado! FIRMES NA LUTA, POIS A DISCIPLINA É UMA DAS PARTES MAIS IMPORTANTE PARA CHEGAR LÁ!! ❤️✍

• Previsão: estimativa/projeção das receitas orçamentárias, sendo calculada para o ano de vigência da LOA e para os dois seguintes;

  Lançamento: quando o Poder Executivo reconhece a procedência do crédito fiscal e identifica o contribuinte que lhe é devedor (fato gerador);

  Arrecadação: é o ato de receber (ex: quando a pessoa paga o boleto);

  Recolhimento: o valor arrecadado é transferido para a conta única do tesouro.

  Fonte: Minhas anotações

• Olá!

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

• Para que a questão em exame seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os estágios da receita pública. Neste caso, devemos marcar a alternativa que contempla o estágio caracterizado pelo reconhecimento da procedência do crédito fiscal e identificação do contribuinte que lhe é devedor.

  Os estágios da receita podem ser divididos em duas etapas, a de planejamento e a de execução. Certo?

  ETAPA DE PLANEJAMENTO

  Previsão/fixação: compreende o planejamento e a estimativa de arrecadação que constará na LOA. O art. 12 da LRF dá maiores detalhes sobre a previsão, veja no esquema abaixo:

  A previsão considerará:

  • Efeitos e alterações na legislação.
  • Crescimento econômico.
  • Variação no índice de preços.

  Será acompanhada de:

  • Demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
  • Projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem
  • Metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

  A previsão é classificada como uma etapa do planejamento da receita, não de execução como são as demais etapas.

  ETAPA DE EXECUÇÃO

  Lançamento: Ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e o seu devedor e inscreve o débito dessa pessoa. Definição dada no art. 53 da lei 4.320/64.

  Já o código tributário, no art. 142, o define como um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

  Arrecadação: consiste na entrega dos recursos devidos ao tesouro do estado pelos contribuintes ou devedores. A entrega desses recursos pode ser aos agentes arrecadadores ou instituições arrecadadoras autorizadas pelo estado.

  A arrecadação de receitas adota o regime de caixa, o que significa que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

  Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados aos cofres do estado, os valores são recolhidos à conta única do tesouro.

  “Os agentes que arrecadaram passam o dinheiro para o estado. O recolhimento de todas as receitas arrecadadas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria, em obediência ao art. 56 da lei 4.320/64“.

  Tendo apresentado o assunto, podemos concluir que a enunciado descreveu o estágio de lançamento da receita. Sendo, por isso, a alternativa "D" a correta.

  GABARITO: D

  Fontes:

  LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

  LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

  MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.

• GABARITO: LETRA D

  Conforme o MCASP, as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

  Dica! Embora a nomenclatura utilizada no MCASP seja etapas da receita. Existem doutrinadores que tratam etapas, estágios e fases da receita como termos equivalentes. É importante ficar ligado sempre no texto e no contexto da questão!

  Dito isso, vamos ver um resumo dos conceitos de cada etapa:

  (1) a previsão da receita antecede a fixação da despesa. Nessa etapa ocorre a estimativa de arrecadação da receita, que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF. Busca-se planejar e estimar as receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária do ano respectivo.  

  Exemplo: Previsão de arrecadação de R$ 2 bilhões de ICMS no próximo ano em SP. 

  (2) o lançamento é definido no art. 53 da Lei n.º 4.320/1964. É ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

  Atenção! De outro lado, o art. 142 do CTN, define lançamento como procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. É importante saber a diferença dos dois significados que o termo pode assumir.

  Exemplo: Lançamento do Imposto de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal).

  (3) a arrecadação corresponde ao momento em que o devedor efetua o pagamento da obrigação. Segundo a STN, arrecadação configura a entrega, de forma direta ou indireta, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

  Exemplo: Pagamento do IR pelo contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas retêm o IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal.

  (4) o recolhimento é a transferência dos valores já arrecadados à conta específica do Tesouro, que é o responsável pela administração e programação financeira. Nessa etapa, observa-se o princípio da unidade de caixa. Aqui temos o controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente federado.

  Exemplo: No pagamento realizado pelo contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando os bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.

  Dica! Repare que as etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada.

  FONTE: Professor Marco Masella

• LANÇAMENTO:

  artigos 52 e 53, a Lei n. 4.320/1964 define o lançamento como o segundo estágio

  da receita, representando o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito

  fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

• GAB D

  ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA

  1. PREVISÃO: ocorre por meio da estimativa de arrecadação;
  2. LANÇAMENTO: procedimento que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação;
  3. ARRECADAÇÃO: entrega dos recursos aos agentes de arrecadação;
  4. RECOLHIMENTO: transferência dos recursos à conta do tesouro.

  LANÇAMENTO:

  • Art. 53 da Lei 4.320/64 define o lançamento da receita como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
  • De forma mais completa, o lançamento, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
  • Cuidado: segundo a Lei 4.320/1964: “Art. 52”. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• A questão trata do assunto ESTÁGIOS OU ETAPAS DA RECEITA. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei n.º 4.320/64.
  
  
  De acordo com a doutrina, os estágios da receita orçamentária podem ser resumidos em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Nessa ordem. Mas, também pode ser considerado correto somente lançamento, arrecadação e recolhimento, pois a Lei n.º 4.320/64 não menciona o estágio da previsão. Ambas são consideradas corretas, dependendo do comando de cada questão.
  
  
  Observe o item 3.5.2 – Lançamento, pág. 53 do MCASP:
  
  
  “O art. 53 da Lei n.º 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.
  
  
  Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria. Além disso, de acordo com o art. 52 da Lei n.º 4.320/1964, são objeto de lançamento as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato".
  
  
  Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da Lei n.º 4.320/64 e do MCASP.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

Questão 5431522

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO

A despesa pública é classificada como orçamentária e extraorçamentária. Sobre as despesas orçamentárias é INCORRETO afirmar que:

• A. dependem de autorização legislativa
• B. devem ser fixadas e discriminadas no orçamento público
• C. devem obedecer à discriminação por elementos em cada unidade administrativa ou órgão do governo
• D. constituem saída do passivo financeiro, compensatória de entrada no ativo financeiro correspondente a valor recebido como caução

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D. Segundo o Manual Completo de Contabilidade Publica, de Deusvaldo Carvalho, "As despesas orçamentárias são decorrentes da execução do orçamento público em curso, podendo estar autorizada na Lei Orçamentária Anual originalmente sancionada ou em leis específicas que modificam esse orçamento." Assim, podemos afirmar que as afirmativas constantes das alternativas a e b estão em consonância com essa definição. A alternativa c, por sua vez, está em conformidade com o que diz a Lei 4320/1964.

• Despesas extraorçamentárias não dependem de autorização legislativa, logo a alternativa "A" seria o gabarito.

• A  receita extraorçamentária é aquela que não integra o orçamento público, não se vincula à sua execução nem se constitui em renda do Estado. Pode-se afirmar que a renda extraorçamentária compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento:

  A

  independe de autorização orçamentária e de autorização legislativa, sendo o estado depositário desses valores que não lhe pertencem

  na mesma prova!

• GABARITO: D

  "Constituem saída do passivo financeiro, compensatória de entrada no ativo financeiro correspondente a valor recebido como caução" = Despesa Extraorçamentária

  Características das Despesas Extraorçamentárias:

  • Devolução de ingresso extraorçamentário; ou
  • Pagamento de Restos a Pagar;
  • Não dependem de autorização legislativa.

  Fonte: Minhas anotações

• Oi!

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

• A questão em análise exige que tenhamos conhecimentos sobre a classificação da despesa pública. Neste caso, devemos marcar a afirmativa incorreta quanto às despesas orçamentárias.

  Quanto à forma de ingresso as despesas podem ser:

  Orçamentárias: despesas fixadas na lei orçamentária ou na lei de créditos adicionais. São despesas que dependem de autorização legislativa para que sejam realizadas, além disso, devem obedecer à discriminação por elementos em cada unidade administrativa ou órgão do governo

  Extraorçamentárias: São as despesas que não constam no orçamento ou em leis de créditos adicionais. Seu pagamento independe de autorização legislativa. Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros. Como por exemplo: restituições de cauções, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações por antecipação de receita (destaca-se que os encargos das operações de crédito são despesas orçamentárias, mas só os encargos mesmo).

  Tendo dito isso, podemos concluir que a alternativa "D" é que atende ao comando da questão, já que se refere às despesas extraorçamentárias.

  GABARITO: D

  Fonte:

  MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.

• GAB D

  Quanto à forma de ingresso, as despesas podem ser:

  Despesas Orçamentárias:

  • São aquelas despesas fixadas na lei orçamentária ou nos créditos adicionais;
  • Dependem de autorização legislativa;
  • Obedecem aos estágios da despesa (fixação, empenho, liquidação e pagamento);
  • Exemplo: Construção de prédios públicos.

  Despesas Extraorçamentárias

  • São despesas não consignadas no orçamento ou nas leis de créditos adicionais;
  • Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias;
  • Não dependem de autorização legislativa;
  • Exemplo: Restituição de Caução.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• A questão trata da DESPESA ORÇAMENTÁRIA, conforme prevista no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e, também, na Lei n.º 4.320/64.
  
  
  Observe o item 4.1 – Conceito, da pág. 67 do MCASP:
  
  
  “O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período.
  
  
  Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
  
  
  Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários.
  
  
  (...)
  
  
  Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
  
  
  Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios".
  
  
  Seguem comentários de cada alternativa:
  
  
  A) Dependem de autorização legislativa.
  
  
  Correta. Segundo o MCASP, a despesa orçamentária é fixada pela lei orçamentária (LOA). Então, depende de autorização legislativa pra que a despesa seja realizada. Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura do MCASP.
  
  
  B) Devem ser fixadas e discriminadas no orçamento público.
  
  
  Correta. Observe o art. 5, Lei n.º 4.320/64:
  
  
  “A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único".
  
  
  Segue o art. 15, n.º Lei n.º 4.320/64:
  
  
  “Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
  
  
  § 1º - Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins".
  
  
  Então, as despesas orçamentárias devem constar da LOA, junto com suas especificações. Essa situação trata do Princípio da Especificação ou Discriminação da despesa. Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da Lei n.º 4.320/64.
  
  
  C) Devem obedecer à discriminação por elementos em cada unidade administrativa ou órgão do governo.
  
  
  Correta. Conforme explicado na alternativa B, as despesas orçamentárias devem ser discriminadas, no mínimo, por elementos. Além disso, conforme o art. 14, Lei n.º 4.320/64, as dotações orçamentárias serão consignadas às unidades orçamentárias (agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição). Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da Lei n.º 4.320/64.
  
  
  D) Constituem saída do passivo financeiro, compensatória de entrada no ativo financeiro correspondente a valor recebido como caução.
  
  
  Incorreta. De acordo com o MCASP, há várias hipóteses de despesas extraorçamentárias. Uma delas, é decorrente de saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro, representando desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público como, por exemplo, a devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos). Então, a alternativa trata de despesa extraorçamentária e NÃO de despesa orçamentária.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

Questão 5431525

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

A aquisição de imóveis já em utilização, a aquisição de títulos representativos do capital da empresa já constituída, não representando aumento de capital, e a constituição ou aumento de capital da empresa referem-se às despesas denominadas:

• A. corrente
• B. investimentos
• C. inversões financeiras
• D. amortização da dívida

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4320 - Gabarito letra C

  § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

  I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

  II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

  III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

  Q536243. As inversões financeiras correspondem a um subgrupo da categoria econômica das despesas de capital que corresponde, entre outros exemplos, aos gastos com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização. Certo.

  Q254736. Caracteriza-se como uma despesa corrente a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização. Errado.

  Inversões financeiras são despesas de capital.

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

• A

  corrente

  Classificam-se na categoria de despesas correntes todas as despesas para manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral. Sendo assim, são despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

  B

  investimentos

  ... as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

  XC

  inversões financeiras

  ... as dotações destinadas a:

  I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

  II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

  III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

  D

  amortização da dívida

  representa os pagamentos do principal, ou seja, do valor original que foi tomado emprestado pelo governo, acrescido de atualização monetária.

• GABARITO: LETRA C

  São Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

  FONTE:  Prof. Sérgio Mendes

• Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as disposições da lei 4.320. Neste sentido, vejamos qual das alternativas representa como se chamam as despesa descritas no enunciado.

  A - incorreta. Despesa corrente é aquela que não contribui, de forma direta, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Como por exemplo: vencimentos e encargos com pessoal, juros da dívida, compra de matérias-primas, bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, subvenções e transferência a entes públicos.

  B - incorreta. Lei 4.320/64, artigo 12, § 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

  C - correta. Lei 4.320/64, artigo 12, § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

  • I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
  • II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
  • III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

  D - incorreta. Segundo o Tesouro Nacional, "a amortização da dívida representa os pagamentos do principal, ou seja, do valor original que foi tomado emprestado pelo governo, acrescido de atualização monetária. A única diferença em relação ao conceito de “refinanciamento” é que o orçamento considera “amortização” os pagamentos do principal com recursos que não são provenientes de novos empréstimos (ou seja, são pagamentos que representam uma redução efetiva da dívida)."

  Sendo assim, entendemos que a alternativa "C" é a correta.

  GABARITO: C

  Fontes:

  BRASIL. Manual Técnico do Orçamento - MTO 2022. Disponível em: <https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2022:mto2022-atual.pdf> Acesso em: 15/09/2021.

  BRASIL. Tesouro Nacional. POR DENTRO DAS CONTAS DA DÍVIDA . Disponível em: <https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:27592#:~:text=A%20amortiza%C3%A7%C3%A3o%20da%20d%C3%ADvida%20representa,governo%2C%20acrescido%20de%20atualiza%C3%A7%C3%A3o%20monet%C3%A1ria> Acesso em: 23/09/2021.

  LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

• inversoes financeiras sao despesas de capital

• A questão trata da DESPESA PÚBLICA, especificamente na Lei n.º 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.
  
  
  Segue o art. 12 da Lei n.º 4.320/64:
  
  
  “Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
  
  
  DESPESAS CORRENTES (DC): Despesas de Custeio e Transferências Correntes;
  
  
  DESPESAS DE CAPITAL (DK): Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital."
  
  
  Observe o art. 12, § 5º, Lei n.º 4.320/64:
  
  
  “Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
  
  
  I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
  
  
  II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
  
  
  III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros".
  
  
  Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da Lei n.º 4.320/64. As demais alternativas NÃO estão de acordo com a norma.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

Questão 5431528

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

Na classificação funcional-programática das despesas, o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa que, segundo Heilio Kohama, envolvem o “conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto final” que concorre para a expansão da ação do governo, é:

• A. o projeto
• B. a atividade
• C. o programa
• D. a estratégia

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Atividade: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo;

  Projeto: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

  Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

  Fonte: MTO 2021

• Olá!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

• Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as ações orçamentárias. Sendo que neste caso deve ser marcada a alternativa que contém a ação descrita no enunciado.

  O que são mesmo as ações orçamentárias? O Manual Técnico do Orçamento - MTO - responde:

  • Operações que resultam em produtos que contribuem para atender ao objetivo de um programa.
  • As transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, os financiamentos e as reservas de contingência.

  As ações orçamentárias podem ser: PAO

  • Projetos: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
  • Atividades: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.
  • Operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo no âmbito da União, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

  Síntese:

  • Projeto é temporário (sempre);
  • Atividades são permanentes;
  • Operações não contribuem

  Com base nas informações acima, podemos concluir que o enunciado estava se referindo a projeto, alternativa "A".

  GABARITO: A

  Fonte:

  BRASIL. Manual Técnico do Orçamento - MTO 2022. Disponível em: <https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2022:mto2022-atual.pdf> Acesso em: 15/09/2021.

• GABARITO: LETRA A

  MCASP 8ª Edição:

  "As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros.

  a. Atividade: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplo: “Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde".

  b. Projeto: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplo: “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano".

  c. Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

  [...]

  Meta física é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, se for o caso, num determinado período e instituída para cada ano. As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais".

• GAB A

  Segundo a classificação programática da despesa, as ações são operações das quais resultam em bens e serviços à sociedade. As ações podem ser classificadas em projetos, atividades e operações especiais.

  1. Projetos: Envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.
  2. Atividades: Envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo.
  3. Operações Especiais: NÃO CONTRIBUEM para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações do governo. NÃO RESULTA UM PRODUTO e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• A questão trata da CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e, também, a Portaria MOG n.º 42/1999.
  
  
  Observe o item 4.2.3 – CLASSIFICAÇÃO POR ESTRUTURA PROGRAMÁTICA, pág. 70 do MCASP:
  
  
  “4.2.3. Classificação por Estrutura Programática
  
  
  Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria MOG n.º 42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações nela contidos. Ou seja, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, mas cada um estabelecerá seus próprios programas e ações de acordo com a referida Portaria.
  
  
  4.2.3.1. Programa
  
  
  Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
  
  
  O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas às ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta. As informações mais detalhadas sobre os programas da União constam no Plano Plurianual e podem ser visualizados no site do Planejamento do Governo Federal.
  
  
  4.2.3.2. Ação
  
  
  As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros. As ações, conforme suas características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais.
  
  
  b. Projeto
  
  
  É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplo: 'Implantação da rede nacional de bancos de leite humano'".
  
  
  O comando da questão menciona “envolvem o conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto final que concorre para a expansão da ação do governo". Portanto, a banca está se referindo ao instrumento PROJETO. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura do MCASP e da Portaria MOG n.º 42/1999. As demais alternativas NÃO estão de acordo com a norma.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

Questão 5431531

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

No orçamento público, a iniciativa para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é do Poder Executivo. Essa prerrogativa em matéria orçamentária é referente ao princípio da:

• A. unidade
• B. especificação
• C. reserva legal
• D. exclusividade

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o artigo 165, I a III, da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais. Portanto, as leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo, ou seja, Presidente, Governadores e Prefeitos. No âmbito federal, a CF determina que a iniciativa das leis orçamentárias é de competência privativa do PR, portanto, submetida entao a reserva legal.

• Princípio da Reserva Legal. Gabarito:C

• Reserva Legal seria matérias que somente podem ser tratadas por Lei. Estão reservadas à Lei. Como em matéria orçamentária o Executivo possui exclusividade na iniciativa, estaríamos diante de um caso de Exclusividade, ao meu ver o gabarito está errado.

• Para responder à questão em apreço corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios que fundamentam o orçamento público. Aqui, devemos marcar a alternativa que contém o princípio que indica a necessidade de iniciativa para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é do Poder Executivo.

  A - incorreta. De acordo com o princípio da Unidade/Totalidade, o orçamento deve ser uno, isto é, em cada exercício financeiro deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação. O intuito aqui é eliminar a existência de orçamentos paralelos.

  É um princípio que decorre diretamente da lei 4.320/64, artigo 2°:

  • A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

  B - incorreta. O princípio da especificação consiste na determinação de que as despesas e as receitas, na LOA, devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Seu objetivo é facilitar o acompanhamento e o controle do gasto público. Esse princípio veda, ainda, as autorizações de despesas globais.

  É um princípio encontrado na legislação infraconstitucional. Veja só o que a lei 4.320/64 diz:

  • Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

  A exceção mencionada é a seguinte (Art. 20.Parágrafo único):

  • Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

  C - correta. O princípio da legalidade/reserva legal significa que todas as leis que tratam do orçamento (PPA, LDO e LOA, assim como a de créditos adicionais) são encaminhadas ao Poder Legislativo, pelo Poder Executivo, para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional.

  O orçamento necessita da aprovação do legislativo para que seja legal, e o respaldo a este princípio pode ser encontrado na Constituição Federal. Vejamos.

  A Constituição, artigo 165 (I, II e II) dispõe que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  • O plano plurianual (PPA)
  • As diretrizes orçamentárias (LDO);
  • Os orçamentos anuais (LOA)

  O artigo 166 ainda dispõe que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum .  

  D - incorreta. O princípio da Exclusividade pode ser visto no texto constitucional, no artigo 165, § 8º, e consiste no seguinte:

  • A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  Logo, podemos concluir que a alternativa "C" é a correta.

  GABARITO: C

  Fontes:

  BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  BRASIL. LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

  MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.

• A resposta está na questão: iniciativa para propor lei = Reserva Legal

• Princípio da Exclusividade: Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.

• A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente o Princípio da Legalidade.
  
  
  Segundo o item 2.6, pág. 29 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP):
  
  
  “2.6 – LEGALIDADE
  
  
  Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias:
  
  
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  
  
  I – o plano plurianual;
  II – as diretrizes orçamentárias;
  III – os orçamentos anuais".
  
  
  Segundo o Princípio da Legalidade, cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei. Utilizando esse princípio sob enfoque orçamentário, a lei orçamentária e a lei que instituir créditos suplementares e especiais, aprovados pelo legislativo, são os instrumentos legais que autorizam a aplicação dos recursos públicos. Não pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia. Portanto, os gastos públicos não fogem ao Princípio da Legalidade Orçamentária.
  
  
  A banca utilizou Reserva Legal como Princípio Orçamentário. Normalmente, as bancas usam Princípio da Legalidade e não Princípio da Reserva Legal. Além disso, o MCASP menciona Princípio da Legalidade e não Princípio da Reserva Legal.
  
  
  Há na doutrina quem difere um do outro, como é o caso do Professor José Afonso da Silva. Observe o entendimento dele:
  
  
  “José Afonso da Silva aponta que é comum se confundir o princípio da legalidade com o princípio da reserva legal. Mas, o primeiro significa submissão à lei, enquanto o segundo consiste no estabelecimento de qual lei formal irá regulamentar determinada matéria."
  
  
  Ao princípio da reserva legal, a Constituição exige conteúdo específico. Ao princípio da legalidade, a Constituição outorga poder amplo e geral sobre qualquer espécie de relação. “Tem-se, pois, reserva de lei, quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquela subordinada."
  
  
  O artigo 5º, II, CF prevê que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Trata-se de lei em sentido amplo, ou seja, qualquer ato normativo editado pelo Poder Legislativo (Constituição; leis complementares; leis ordinárias; resoluções) ou, excepcionalmente, pelo Poder Executivo (medidas provisórias ou leis delegadas). Aqui temos a salva-guarda do amplo princípio da legalidade.
  
  
  Já o princípio da reserva é mais restrito, espécie que é do genérico princípio da legalidade. Refere-se especificamente à emenda, à lei complementar, à lei ordinária etc. para regular determinado assunto. “Se todos os comportamentos humanos estão sujeitos ao princípio da legalidade, somente alguns estão submetidos ao da reserva da lei. Este é, portanto, de menor abrangência, mas de maior densidade ou conteúdo, visto exigir o tratamento de matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem participação normativa do Executivo."
  
  
  Portanto, a prerrogativa na iniciativa em propor as leis orçamentárias refere-se ao Princípio da Legalidade, ou Reserva Legal para a banca. As demais alternativas NÃO tratam dessa situação.
  
  
  Principais características dos outros princípios:
  
  
  - Unidade: Estabelece que a LOA contenha todas as receitas e despesas de um mesmo ente da Federação;
  
  
  - Especificação ou Discriminação: A Lei de Orçamento não consignará dotações globais;
  
  
  - Exclusividade: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.
• O princípio da reserva legal declara que o orçamento deve ser, obrigatoriamente, objeto de uma lei, a qual deve ser o fruto de um processo legislativo completo.

Questão 5431534

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Introdução ao Ciclo Orçamentário

O ciclo orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, sendo que a etapa que compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado e o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários a sua materialização é a:

• A. avaliação
• B. elaboração da proposta
• C. aprovação da Lei do Orçamento
• D. execução orçamentária e financeira

Gabarito: B

Comentários

• Não se faz concurso só PARA passar, se faz ATÉ passar.

• Essa questão é ótimo ítem pra estar nos flash card... GAB: B

• Gab- B

  Elaboração/Planejamento

  I- Fixação de Metas Fiscais

  II- Previsão de receitas

  III- Previsão de Despesas Obrigatórias

  IV- Previsão de Despesas Discricionárias

• GABARITO: LETRA B

  O Ciclo Orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, sendo possível agrupar as atividades relacionadas a esse ciclo da seguinte forma, em 4 fases, referente à LOA:

  1) elaboração do projeto de lei orçamentária;

  2) apreciação, estudo, aprovação (discussão), sanção e publicação da lei orçamentária;

  3) execução da lei orçamentária; e

  4) avaliação e controle da execução orçamentária (acompanhamento).

  Observe o art. 22, Lei n.º 4.320/64:

  “A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

  I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

  II - Projeto de Lei de Orçamento;

  III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: (...)

  IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

  Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação".

  A etapa da Elaboração trata dos estudos preliminares, estabelecimento de metas e prioridades, definição dos programas de trabalho, cenário fiscal (fixação metas resultado, projeção das receitas e das despesas, obrigatórias e discricionárias). Participam todos os Poderes e Órgãos, sendo coordenada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), que faz a consolidação do processo orçamentário.

  Após, o Presidente da República encaminha a proposta orçamentária para o Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano, conforme art. 35, §2º, III, ADCT, CF/88. O Poder Legislativo irá aprovar a referida proposta, conforme 2ª etapa do ciclo.

  Então, a questão aborda a 1ª etapa do ciclo, Elaboração da Proposta Orçamentária.

  FONTE: Sergio Barata, Professor de Admnistração Financeira Orçamentária, de Administração Financeira e Orçamentária, Controle Externo

• A questão trata do PROCESSO ORÇAMENTÁRIO. Está previsto na legislação e na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e na Lei n.º 4.320/64.
  
  
  O Ciclo Orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, sendo possível agrupar as atividades relacionadas a esse ciclo da seguinte forma, em 4 fases, referente à LOA:
  
  
  1) elaboração do projeto de lei orçamentária;
  2) apreciação, estudo, aprovação (discussão), sanção e publicação da lei orçamentária;
  3) execução da lei orçamentária; e
  4) avaliação e controle da execução orçamentária (acompanhamento).
  
  
  Observe o art. 22, Lei n.º 4.320/64:
  
  
  “A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
  
  
  I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
  
  
  II - Projeto de Lei de Orçamento;
  
  
  III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
  
  
  a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
  b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
  c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
  d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
  e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
  f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
  
  
  IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
  
  
  Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação".
  
  
  A etapa da Elaboração trata dos estudos preliminares, estabelecimento de metas e prioridades, definição dos programas de trabalho, cenário fiscal (fixação metas resultado, projeção das receitas e das despesas, obrigatórias e discricionárias). Na esfera federal, participam todos os Poderes e Órgãos, sendo coordenada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), que faz a consolidação do processo orçamentário.
  
  
  Após, o Presidente da República encaminha a proposta orçamentária para o Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano, conforme art. 35, §2º, III, ADCT, CF/88. O Poder Legislativo irá aprovar a referida proposta, conforme 2ª etapa do ciclo.
  
  
  Então, é na etapa da Elaboração que os objetivos são fixados, definidos nos programas de trabalho. Além disso, é também nessa etapa que é realizado o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à sua materialização e concretização desses programas.
  
  
  Portanto, a questão aborda a 1ª etapa do ciclo, Elaboração da Proposta Orçamentária.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

Questão 5431537

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Administração Financeira; Atribuições das Áreas de Gestão; Gestão Estratégica; Planejamento Baseado em Cenários; Planejamento Estratégico, Tático e Operacional

No processo operacional de planejamento e orçamento denominado Base Zero, o conceito envolvido na alternativa apresentada no pacote de decisão, que procura incrementar níveis acima do corrente, buscando favorecer a permissão para a execução de funções ou serviços adicionais aos existentes, está relacionado com:

• A. os custos e benefícios
• B. as medidas de desempenho
• C. os rumos alternativos de ação
• D. o nível de expansão de esforço

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D.. . . . . . . . . .Errei mas ficou o aprendizado.

• Errei ,mais acerto na próxima.

• ...o conceito envolvido na alternativa apresentada no pacote de decisão, que procura incrementar níveis acima do corrente, buscando favorecer a permissão para a execução de funções ou serviços adicionais aos existentes.

  Ou seja, busca expandir a ação. Dessa forma a alternativa correta é "D - o nível de expansão de esforço".

• Administração geral ou Afo? nunca ouvi falar!!!

• Esse caras inventam demais.

  Orçamento base zero não tem planejamento de po nenhuma.

  Todo ano recomeça do ZERO daí o nome.

• mesmo nao sabendo, nao discuta com a banca. para e pensa. vai ver ela só quer isso mesmo, um pensamento racional minimo.

Questão 5431540

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO

O orçamento por programa é uma modalidade em que os recursos financeiros para alcançar cada unidade orçamentária vinculam-se direta ou indiretamente aos objetivos pretendidos. Assim, o passo da elaboração do orçamento do programa caracterizado como uma escolha técnica em que as soluções são ordenadas de acordo com preferências para a solução, ou seja, definição da ordem a seguir para atendimento das soluções apresentadas, é o denominado:

• A. estabelecimento de prioridades
• B. determinação de atividades
• C. diagnóstico da situação
• D. definição de objetivos

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A.

  De acordo com o curso "Orçamento Público Conceitos Básicos", da ENAP, em sua elaboração, o orçamento-programa tem uma lógica que o distingue de outros modelos. Essa lógica pode ser traduzida em fases que, ao serem cumpridas, dão a esse modelo toda a sua peculiaridade.

  FASES/CARACTERÍSTICAS

  Determinação da situação/ identificação dos problemas existentes

  Diagnóstico da situação/ identificação das causas que concorrem para o surgimento dos problemas

  Apresentação das soluções/ identificação das alternativas viáveis para solucionar os problemas

  Estabelecimento das prioridades/ ordenamento das soluções encontradas

  Definição dos objetivos/ estabelecimento do que se pretende fazer e o que se conseguirá com isso

  Determinação das tarefas/ identificação das ações necessárias para atingir os objetivos

  Determinação dos recursos/ arrolamento dos meios, sejam recursos humanos, materiais, técnicos, institucionais ou serviços de terceiros necessários

  Determinação dos meios financeiros/ expressão monetária dos recursos alocados.

  Material disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/2170/1/Or%C3%A7amento%20P%C3%BAblico

  %20Conceitos%20B%C3%A1sicos%20-%20M%C3%B3dulo%20%20%281%29.pdf.

  Bons estudos!

• Diferenca entre os aspectos definir objetivos e estabelecer prioridades:

  Estabelecimento das prioridades/ ordenamento das soluções encontradas

  Definição dos objetivos/ estabelecimento do que se pretende fazer e o que se conseguirá com isso

Questão 5431543

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

No balanço patrimonial, as contas que registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle e que subsidiam a administração, como alterações potenciais nos elementos patrimoniais, garantias e responsabilidades, ou seja, que podem mediata ou imediatamente vir a afetar o patrimônio, são as contas denominadas:

• A. compensação
• B. balanço patrimonial
• C. variações patrimoniais qualitativas
• D. variações patrimoniais quantitativas

Gabarito: A

Comentários

• Contas de compensação constituem sistema próprio para controle e registro dos fatos relevantes que resultam em assunção de direitos e obrigações da entidade cujos efeitos materializar-se-ão no futuro e que possam se traduzir em modificações no patrimônio da entidade.

• No balanço patrimonial, as contas que registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle e que subsidiam a administração, como alterações potenciais nos elementos patrimoniais, garantias e responsabilidades, ou seja, que podem mediata (indiretamente) ou imediatamente vir a afetar o patrimônio, são as contas denominadas:

  Alternativa: A - compensação

  ----

  ITG 2000 (R1) – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

  29. Contas de compensação constituem sistema próprio para controle e registro dos fatos relevantes que resultam em assunção de direitos e obrigações da entidade cujos efeitos materializar-se-ão no futuro e que possam se traduzir em modificações no patrimônio da entidade. 

  30. Exceto quando de uso mandatório por ato de órgão regulador, a escrituração das contas de compensação não é obrigatória. Nos casos em que não forem utilizadas, a entidade deve assegurar-se que possui outros mecanismos que permitam acumular as informações que de outra maneira estariam controladas nas contas de compensação.

  As contas de compensação são extrapatrimoniais "...constituem sistema próprio para controle e registro dos fatos relevantes..."

  São usados para fins de controles p/ registrar por exemplo contratos de arredamento, de aluguéis, de seguros, bens dados como garantia... Depois que cessar essas operações a conta será baixadas, com lançamento inverso.

• As contas de compensação não são contas patrimoniais. Elas são contas de uso voluntário (facultativo) que servem exclusivamente para controle interno da instituição. São caracterizadas pelos lançamentos de atos praticados pela administração pública que não afetam de imediato ao patrimônio, mas que poderiam vir a afetar ocasionalmente.  

  No corpo do enunciado da questão temos as evidências da conta de compensação:

  • contas que registram os atos de gestão.
  • os efeitos podem produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público.
  • contas com funções específicas de controle que subsidiam a administração;
  • podem mediata ou imediatamente vir a afetar o patrimônio.

• |As contas de compensação informam coisas que possam vir a afetar o patrimônio.

• Gabarito: A

  ITG 2000 (R1) Escrituração:

  Contas de compensação 

  29.        Contas de compensação constituem sistema próprio para controle e registro dos fatos relevantes que resultam em assunção de direitos e obrigações da entidade cujos efeitos materializar-se-ão no futuro e que possam se traduzir em modificações no patrimônio da entidade. 

  30.        Exceto quando de uso mandatório por ato de órgão regulador, a escrituração das contas de compensação não é obrigatória. Nos casos em que não forem utilizadas, a entidade deve assegurar-se que possui outros mecanismos que permitam acumular as informações que de outra maneira estariam controladas nas contas de compensação. 

Questão 5431546

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

O Plano Plurianual (PPA) é o mais alto documento da hierarquia no sistema de planejamento de qualquer órgão público, sendo correto afirmar que sua vigência é de:

• A. quatro anos e se inicia no 1º ano do mandato, estendendo-se até o final do 4º ano do mandato vigente
• B. dois anos e se inicia no 2º ano do mandato, estendendo-se até o final do 1º ano do mandato subsequente
• C. quatro anos e se inicia no 2º ano do mandato, estendendo-se até o final do 1º ano do mandato subsequente
• D. três anos e se inicia no 1º ano do mandato, estendendo-se até o final do 2º ano do mandato vigente

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

  Gabarito letra C

• LETRA C.

  Plano Plurianual (PPA)

  O Plano Plurianual é responsável pelo planejamento estratégico das ações estatais no longo prazo, influenciando a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (planejamento operacional) e da lei orçamentária anual (execução). Por isso, trata-se de uma lei de quatro anos de duração, iniciando sua vigência no segundo ano do mandato presidencial e encerrando no fim do primeiro ano do mandato seguinte (§ 2º, art. 35, ADCT).

  •PPA -> D.O.M = Diretrizes, Objetivos e Metas –> Vigência 04 anos

  I- Diretrizes: é um conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano, uma ação, um negócio.

  II- Objetivos: são alvos que se pretende atingir, mediante a execução de uma ou mais ações.

  III- Metas: é definida como a quantificação daquilo que se pretende realizar

  ØCF, Art. 165.Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  (...) §1º: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.[superior a dois anos].

• Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.
  
  De acordo com o entendimento do professor Augustinho Paludo de que o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento das ações do governo de médio prazo (4 anos). Ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. Ele tem início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e termina no fim do primeiro ano do governo seguinte.
  
  Atentem que quem se constitui no principal INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO das ações do gestor público, pois além de ser o primeiro a ser implementado deverá abranger todas as metas que serão desenvolvidas em todo o MANDATO DO GOVERNANTE é o Plano Plurianual (PPA). 
  
  É o que determina o art. 35, § 2º, do ADCT:  “Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
  
  I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
  
  Logo, o Plano Plurianual (PPA) é o mais alto documento da hierarquia no sistema de planejamento de qualquer órgão público, sendo correto afirmar que sua vigência é de quatro anos e se inicia no 2º ano do mandato, estendendo-se até o final do 1º ano do mandato subsequente.
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
  
  

Questão 5431549

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência anual, valendo de sua publicação até o final do exercício que orienta, e o encaminhamento do projeto da proposta do Executivo ao Legislativo deverá ocorrer até:

• A. 17 de junho
• B. 15 de abril
• C. 31 de agosto
• D. 22 de dezembro

Gabarito: B

Comentários

• CF 88 - ADCT - Gabarito letra B

  § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

  I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

  II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; (15 de Abril)

  III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• LDO

  EXE p/ LEG: até 15/abril

  LEG p EXE: até 17/julho

  LOA

  EXE p/ LEG: até 31/ago

  LEG p/ EXE até 22/dez

• LETRA B.

  •Prazos para envio e aprovação (Art. 35, §2º, do ADCT).

  a) LDO

  -Envio: até oito meses e meio antes do fim do exercício–15/04

  -Aprovação: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa–17/07

  b) PPA e LOA

  -Envio até 04 meses antes do fim do exercício financeiro–31/08

  OBS: PPA > enviado no primeiro ano do mandato com vigência até o primeiro ano do mandato seguinte

  LOA > anual

  -Aprovação: até o fim da sessão legislativa–22/12.

  -Cuidado! Envio sempre pelo Chefe do Poder Executivo

• ✅Letra B.

  PPA E LOA = Executivo ENVIA até 31/08 e Legislativo DEVOLVE até 22/12.

  LDO = Executivo ENVIA até 15//04 e o Legislativo DEVOLVE até 17/07.

  Fonte: Baseada nas aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.

  Continuar até...❤️✍

• Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.
  
  A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviada à Câmara Municipal para aprovação até 15 de Abril  segundo o art. 35, § 2º,  II, do ADCT: “o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa".
  
  Logo, A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência anual, valendo de sua publicação até o final do exercício que orienta, e o encaminhamento do projeto da proposta do Executivo ao Legislativo deverá ocorrer até 15 de abril.
  
   GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
  

Questão 5431552

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei de Orçamento Anual (LOA) deverá ter sua proposta encaminhada do Executivo ao Legislativo, quatro meses antes do término do exercício financeiro e, indicativamente, compreenderá:

• A. as prioridades orçamentárias, programas e metas e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
• B. a evolução do patrimônio líquido, a avaliação da situação financeira e o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias
• C. o orçamento fiscal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o orçamento de investimentos das empresas em que o estado detenha maioria do capital social com direito a voto e o orçamento de seguridade social
• D. a avaliação de cumprimentos de metas do ano anterior, o equilíbrio entre as receitas e despesas e a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e as aplicações dos recursos obtidos com a alienação de ativos

Gabarito: C

Comentários

• CF Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• a) LDO

  b) LDO / Anexo de Metas Fiscais

  c) LOA (Gabarito)

  d) LDO / Anexo de Metas Fiscais

• LETRA C

  Lei Orçamentária Anual (LOA)

  A Lei Orçamentária Anual destina-se a possibilitar a execução dos planejamentos constantes na lei do plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias. Trata-se de uma lei anual, cujo projeto deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de cada ano, para viger no exercício financeiro seguinte. É o documento básico e fundamental para a realização da atividade financeira do Estado. Nela, temos a previsão de todas as receitas públicas e a fixação de todas as despesas públicas, para os três Poderes, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações públicas, e também todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão. Portanto, tudo referente a receitas e despesas constará da lei orçamentária anual.

  Art. 165. § 5ºA lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto[empresas controladas]

  III - o orçamento da seguridade social[saúde, previdência e assistência social], abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• Trata-se de uma questão sobre leis orçamentárias.
  
  Vamos analisar as alternativas.
  
  A) ERRADO. A LDO (não é a LOA) que estabelece as prioridades orçamentárias, programas e metas e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento segundo o art. 4º, I, “e", da LRF:
  
  “Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
  I - disporá também sobre:
  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos".
  
  
  B) ERRADO. A LDO (não é a LOA), em seu anexo de metas fiscais, que estabelece a evolução do patrimônio líquido, a avaliação da situação financeira e o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias segundo o art. 4º da LRF:
  
  “Art. 4°[...]
  § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  § 2º O Anexo conterá, ainda:
  I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
  II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
  III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
  IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
  a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
  b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
  V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado".
  
  
  C) CORRETO. A LOA que estabelece o orçamento fiscal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o orçamento de investimentos das empresas em que o estado detenha maioria do capital social com direito a voto e o orçamento de seguridade social segundo o art. 165, § 5º, CF/88:
  
  Art. 165, §5º: “A lei orçamentária anual compreenderá:
  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".
  
  
  D) ERRADO. A LDO (não é a LOA), em seu anexo de metas fiscais, que estabelece a avaliação de cumprimentos de metas do ano anterior, o equilíbrio entre as receitas e despesas e a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e as aplicações dos recursos obtidos com a alienação de ativos segundo o art. 4º da LRF:
  
  “Art. 4°[...]
  § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  § 2º O Anexo conterá, ainda:
  I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
  II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
  III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
  
  
  

Questão 5431555

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021; Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Segundo as definições previstas no Art. 6º da Lei n º 14.133/2021, todo serviço de engenharia que tem por objeto ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens, refere-se à definição de:

• A. bens e serviços comuns
• B. bens e serviços especiais
• C. serviço comum de engenharia
• D. serviço especial de engenharia

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO III

  DAS DEFINIÇÕES

  Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

  XXI - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:

  a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;

  b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea "a" deste inciso;

• COMUM: Padronização

  ESPECIAL: Complexidade

• Conforme artigo, 6º, XXI , "a":

  a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;

  A título de curiosidade, serviço especial, artigo 6º, XXI , "b":

  b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea “a” deste inciso;

• GABARITO: C

  Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

  XXI - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:

  a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;

• GABARITO: C

  A) Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

  B) Bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante.

  Serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:

  C) Serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

  D) Serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea “a” deste inciso.

• serviços especiais de engenharia são conceituados por exclusão na NLLC.

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre a nova lei de licitações e contratos.
  
  
  Como a nova lei trouxe no seu art. 6º uma grande quantidade de definições, algumas delas, inclusive, que eram polêmicas antigamente, está havendo uma grande cobrança em provas, por isso, vale a pena das uma olhada nas definições que são trazidas pelo art. 6º da nova lei. Ele é bem longo, mas vem sendo cobrado com frequencia.
  
  
  
  Na questão a banca fornece a definição e pergunta do que se trata, e para resolver é importante lembrar da ideia de serviços comuns.
  
  
  
  Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
  (...)
  
  XXI - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:
  
  a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;
  
  
  Feita está explicação, basta identificar a alternativa que corresponde ao transcrito da lei.
  
  A) ERRADA
  B) ERRADA
  C) CORRETA - corresponde a definição do enunciado.
  D) ERRADA
  
  
  GABARITO: Letra C

• 14.133/2021 (nova lei de licitações) → Em regra, o pregão passa a ser modalidade obrigatória para bens e serviços comuns. No caso de serviços comuns de engenharia, admite-se o pregão ou a concorrência.

Questão 5431558

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021; Modalidades e Critérios de Julgamento

De acordo com o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), as modalidades de licitações são as seguintes:

• A. convite; tomada de preços; concorrência; leilão e pregão
• B. pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo
• C. pregão; tomada de preços; concorrência e diálogo competitivo
• D. convite; tomada de preços; concorrência; leilão e concurso

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Lei N° 14.133:

  Art. 28. São modalidades de licitação:

  I - pregão;

  II - concorrência;

  III - concurso;

  IV - leilão;

  V - diálogo competitivo.

• GABARITO: B

  Questão cobra a letra de lei do art. 28 da Lei 14.133/21:

  Art. 28. São modalidades de licitação:

  I - pregão;

  II - concorrência;

  III - concurso;

  IV - leilão;

  V - diálogo competitivo.

  .

  .

  Nova lei de licitação extinguiu:

  1. Tomada de preço
  2. Convite
  3. RDC

• Mnemônico: PCC DL

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e deseja obter a alternativa que corresponde às modalidades de licitação na referida lei:

  Vejamos o art. 28 da Lei 14.133/2021: “São modalidades de licitação:

  I - pregão;

  II - concorrência;

  III - concurso;

  IV - leilão;

  V - diálogo competitivo.”

  A- Incorreta. Convite e tomada de preços não consta no rol de modalidades de licitação da Lei 14.133/2021.

  B- Correta. Art. 28 da Lei 14.133/2021 ora transcrito.

  C- Incorreta. Tomada de preços não consta no rol de modalidades de licitação da Lei 14.133/2021.

  D- Incorreta. Convite e tomada de preços não consta no rol de modalidades de licitação da Lei 14.133/2021.

  GABARITO DA MONITORA: “B”

• GABARITO: B

  Art. 28. São modalidades de licitação:

  I - pregão;

  II - concorrência;

  III - concurso;

  IV - leilão;

  V - diálogo competitivo.

• Nessa questão sabendo que a tomada de preço foi extinta já dava pra responder por exclusão.

  Gab: B

• mnemônico: MODALIDADES = Lei Do PCC

  LEIlão

  DiálogO competitivo

  Pregão

  Concurso

  Concorrência

• Sabendo que a Lei 14.133 eliminou "tomada de preço", resolvia a questão.

• LEI 14.133 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES

  .

  MODALIDADES DE LICITAÇÃO (Prega Co Co na Lei Di)

  - PREGÃO

  - CONCORRÊNCIA

  - CONCURSO

  - LEILÃO

  - DIÁLOGO COMPETITIVO

• o PCC Dialoga_Com a Lei

  Pregão, Concorrência, Concurso, Diálogo Competitivo e Leilão

  foram retiradas as modalidades Tomada de Preços e Convite, e incluída a Diálogo Competitivo

  Gab. B

• Comprei com Leidi :)

  Concorrência

  Pregão

  Concurso

  Leilão

  Dialogo competitivo

• LEI DI PCC

  LEIlão

  DIálogo competitivo

  Pregão

  Concurso

  Concorrência

• Nova lei de licitações kkk e eu estudando pela antiga

• GABARITO: B

  CCD LINK PARK

  • Concurso;
  • Concorrência;
  • Dialogo competitivo;
  • Leilão;
  • Pregão.

• vai por eliminação...

  ESQUECE tomada de preços

• Bastava saber que a nova lei de licitações não prevê mais a modalidade licitatória denominada tomada de preços (constante em todas as alternativas, exceto na correta).

• Gab b! Nova lei de licitações:

  § 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

  Resumo:

  Concorrência: Bens e serviços especiais. ; obras; serviço de engenharia comum ou especial.

  Pregão: Bens e serviços comuns (definição objetiva ex: carro)

  Concurso: Serviços técnicos, científicos, artísticos.

  Leilão: Alienação de bens imóveis, móveis irreversíveis ou legalmente apreendidos.

  Diálogo competitivo: Obras, serviços compras, critérios objetivos, em que é necessário conversar antes.

  (importantes citar que PPP e concessão podem ocorrer por essa modalidade)

Questão 5431561

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021; Modalidades e Critérios de Julgamento

Na modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, segundo a nova Lei de Licitações, os critérios de julgamento a serem utilizados, além do de menor preço serão os seguintes:

• A. melhor técnica; técnica e preço; maior retorno econômico e maior lance ou oferta
• B. maior lance ou oferta; retorno econômico; técnica ou conteúdo artístico satisfatório
• C. maior lance ou oferta; maior retorno econômico; melhor técnica ou conteúdo artístico
• D. melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico e maior desconto

Gabarito: D

Comentários

• Excelente explicação !

• GABARITO: D

  No fundo, a questão quer saber quais os critérios de julgamento para a CONCORRÊNCIA.

  No inciso XXXVIII da interminável lista de definições do art 6º da Lei 14.133/21, resta conceituada a concorrência como:

  modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

  a) menor preço;

  b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

  c) técnica e preço;

  d) maior retorno econômico;

  e) maior desconto;

  .

  .

  .

  ERROS DAS DEMAIS ASSERTIVAS:

  LETRA B -> o erro é falar em "conteúdo artístico satisfatório, pois essa modalidade não existe. O que a lei prevê é a "melhor técnica e conteúdo artístico"

  LETRAS A e C -> o erro é falar no critério "maior lance ou oferta" para a concorrência, pois este é o único critério que NÃO se aplica à Concorrência.

  Lembrar: MAIOR LANCE OU OFERTA É EXCLUSIVIDADE DO LEILÃO.

• tira as que têm ''maior lance'' e vrau

• Particularmente não tinha atentado para o fato de se tratar de concorrência, mas observei que em todas as opções havia o item maior lance o que remete a Leilão. Ou seja, por eliminação concluí pela opção "D".

  Art.6º, inc. XL - Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis

  inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

  GABARITO: "D"

• Maior lance é aplicado apenas para Leilão. Lembrando-se disso era possível eliminar as alternativas e escolher a correta.

• GABARITO: D

  Art. 6º, XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

  a) menor preço;

  b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

  c) técnica e preço;

  d) maior retorno econômico;

  e) maior desconto;

• Essa questão é resolvida em 2 passos.

  1º- Identificando qual é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

  -A resposta é Concorrência

  2º- Elimine os itens que trazem um critério de julgamento incompatível com a Concorrência, como o maior lance (Critério do leilão)

  -Sobraria apenas a letra D)

• não tem mais maior lance e oferta

• O único critério de julgamento que a concorrência não admite é o maior lance.

• A questão indicada está relacionada com a licitação. 
  
   
  
  Licitação:
  
  Em regra, toda vez que a Administração Pública precisar contratar ela deverá licitar (aquisição de produtos ou prestação de serviços), ressalvados os casos de dispensa e de inexigibilidade. 
  
  Contratação direta: dispensa (artigo 75, da Lei nº 14.133 de 2021) e inexigibilidade (artigo 74, da Lei nº 14.133 de 2021). 
  
  - Princípios (artigo 5º, da Lei nº 14.133 de 2021): princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável. 
  
  
  - Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133 de 2021:
  
  
  O julgamento das propostas será realizado com base nos critérios (artigo 33, Inciso I, II, III, IV, V e VI): menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico. 
  
  
  - Lei nº 8.666 de 1993:
  
  
  Julgamento das propostas (artigo 45, § 1º, Inciso I, II, III, IV, da Lei nº 8.666 de 1993): menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta. 
  
  
  
  
  
  
  A)      INCORRETA. Na nova lei de licitações não está indicada a expressão “oferta". Além disso, no artigo 33 e Incisos foram indicados outros critérios tais como: maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico.
  
  B)      INCORRETA. Conforme informado na letra A), na nova lei de licitações, não está indicada a expressão “oferta". Outrossim, foram indicados outros critérios tais como: maior desconto; maior retorno econômico, melhor técnica ou conteúdo artístico. Não consta a expressão “satisfatório", após conteúdo artístico.
  
  C)      INCORRETA. Não consta a expressão oferta na nova lei de licitações. Além disso, foram indicados critérios.
  
  D)      CORRETA. A alternativa D) contemplou critérios de julgamento dispostos no artigo 33 e Incisos da Nova Lei de Licitações.
  
  
   
  
  Gabarito do Professor: D
  

• Menor preço - pregão; concorrência

  Maior desconto - Pregão; concorrência

  Melhor técnica ou conteúdo artístico - concorrência; concurso; diálogo competitivo

  Técnica e preço - concorrência

  Maior lance - leilão

  Maior retorno econômico - concorrência; diálogo competitivo

• A Nova Lei de Licitações de 2021 trouxe mudanças (art.

  75) em comparação à Lei 8.666/93 quanto à dispensa de

  licitação por baixo valor. Isto é, o valor agora é fixo (não mais

  havendo uma porcentagem mínima), e não há a modalidade

  licitatória do convite (extinta). O tal valor fixo existe em duas

  situações: até R$ 100 mil reais para obras, serviços de

  engenharia, ou serviços de manutenção de veículos

  automotores (novidade da lei); ou até R$ 50 mil reais para

  outros serviços, ou compras simples. Outra novidade da lei é o

  prazo máximo de contratação que será de até um ano (art. 75,

  VIII), e não mais o antigo e curto prazo de 180 dias (do

  revogado art. 24, IV, Lei 8.666/93); e não pode haver a

  recontratação de empresa já contratada com base nesse

  critério.

  fonte ; COLEGAS DAQ DO QC

• Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133 de 2021:

  O julgamento das propostas será realizado com base nos critérios (artigo 33, Inciso I, II, III, IV, V e VI): menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico.

• CONCORRÊNCIA TEM TODOS,MENOS """Maior lance"""" este,somente no leilão.

• GABARITO: D

  O julgamento das propostas será realizado com base nos critérios da - "TP 5M"

  • Técnica e Preço - concorrência
  • 1-Menor preço - pregão; concorrência
  • 2-Maior desconto - Pregão; concorrência
  • 3-Maior retorno econômico - concorrência; diálogo competitivo
  • 4-Maior lance - leilão
  • 5-Melhor técnica ou conteúdo artístico - concorrência; concurso; diálogo competitivo

• Lembre-se: Maior lance é apenas para leilão, quando a Adm. Pública está vendendo algo, e não comprando, afinal, comprar produto de maior preço seria totalmente incompatível com os objetivos e os princípios da licitação.

  Fé na sua caminhada!

• Gab d!! nova lei de licitações - resumo modalidades:

  Concorrência: bens;serviços;obras especiais; engenharia comum ou especial.

  Critério de julgamento: todos salvo maior lance.

  Pregão: Bens e serviços comuns.

  Critério de julgamento: Menor preço; Maior desconto.

  Concurso: Serviços técnicos, cientificos, artistico.

  Critério de julgamento: Melhor técnica ou conteúdo artístico

  ps. novidades aqui: não importará o preço, pois preço \ remuneração vai no edital.

  Leilão: Alienação bens, imóveis, móveis irreversíveis e apreendidos.

  Critério Maior lance. (só pra ele). ps. alienação sempre leilão.

  Diário competitivo: Obras; serviços; compras. (em suma, é para DEFINIR INOVAÇÕES.)

  a) inovação tecnológica ou técnica;

  b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e

  c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;

  II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:

  a) a solução técnica mais adequada;

  b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;

  c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;

Questão 5431564

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Licitações e Lei nº 14.133 de 2021; Modalidades e Critérios de Julgamento; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o pregão é obrigatório para as seguintes situações:

• A. contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
• B. alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance
• C. aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto
• D. escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento seja a melhor técnica ou conteúdo artístico

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  Lei N° 14.133:

  Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

  (...)

  XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

• Falou em pregão, já procuro alternativas com menor preço

• Gabarito C

  10.520/2002 → pregão era uma modalidade facultativa para aquisição ou contratação de bens e serviços comuns. A obrigatoriedade do pregão costumava constar em regulamentos de alguns entes da Federação.

  14.133/2021 (nova lei de licitações) → Em regra, o pregão passa a ser modalidade obrigatória para bens e serviços comuns. No caso de serviços comuns de engenharia, admite-se o pregão ou a concorrência.

  Fonte: Prof. Hebert Almeida

• GABARITO: C

  Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

  XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e deseja obter a alternativa que corresponde às situações nas quais há obrigatoriedade de utilização da modalidade de licitação pregão:

  A- Incorreta. Art. 29, Parágrafo único da Lei 14.133/2021: “O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.”

  B- Incorreta. Art. 6º da Lei 14.133/2021: “Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.”

  C- Correta. Art. 6º da Lei 14.133/2021: “Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.”

  D- Incorreta. Art. 6º da Lei 14.133/2021: “Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.”

  GABARITO DA MONITORA: “C”

• Gabarito Letra: C

  A - É caso de inexigibilidade de licitação.

  Artigo 74:É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

  III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

  B - É caso de leilão

  C - Gabarito

  D - É caso de concurso

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos!

• Gabarito: C

  A - contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual - Inexigibilidade de licitação

  B - alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance - Leilão

  C - aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto - Pregão

  D - escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento seja a melhor técnica ou conteúdo artístico - Concurso

• PREGÃO: menor preço, maior desconto..

• LEI 14.133 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES

  .

  MODALIDADES DE LICITAÇÃO (Prega Co Co na Lei Di)

  - PREGÃO

  - CONCORRÊNCIA

  - CONCURSO

  - LEILÃO

  - DIÁLOGO COMPETITIVO

• Bens e serviços comuns = pregão

• Letra A - é a literalidade da vedação ao pregão, no Parágrafo Único, do Art. 29. Pegaram a vedação para colocar como a regra. (Cuidado!)

Questão 5431567

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

A Lei nº 11.079/2004 define a parceria público-privada (PPP) como “o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Assim, de acordo com o Art. 2º da referida lei, é permitida a celebração da PPP, estando o objeto de acordo com a legislação, na seguinte hipótese:

• A. cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 anos
• B. cujo período de concessão dos serviços seja superior a 10 anos
• C. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
• D. que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública

Gabarito: B

Comentários

• Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (LETRA C)

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; (LETRA A e B)

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. (LETRA D)

• Alternativa correta: B.

  Só para complementar:

  A Lei 11.079/04 criou as Parcerias Público-Privadas que nada mais são do que espécies de concessão de serviços públicos. Com efeito, trata-se de acordo firmado entre o particular e o poder público com o objetivo de prestação de serviço público de forma menos dispendiosa que o normal, podendo, ainda, admitir-se o fornecimento de bens ou execução de obras.

  Quanto às espécies:

  1) Concessão Patrocinada: contrato de concessão de serviço público, podendo ser precedida ou não de obra pública, no qual, adicionalmente à tarifa paga pelos usuários, há contraprestação do serviço público ao parceiro privado. O Objetivo é a modicidade de tarifas ao usuário. Ademais, a contraprestação pública não pode ultrapassar 70%, salvo se estabelecido em lei específica. Ex: contrato de manutenção de rodovia, mediante cobrança de pedágio.

  2) Concessão Administrativa: Nesta modalidade, a própria administração pública fica responsável pelo pagamento de tarifas, sendo usuária direta ou indireta, mesmo que envolva a execução de obras públicas ou fornecimento de bens. Ex: contratação de empresa para construção de presídio federal, e, posteriormente, prestação de serviço penitenciário.

  Quanto ao prazo de vigência:

  -> não pode ser celebrado por tempo inferior a cinco anos, nem superior a 35, incluindo eventual prorrogação.

  Quanto ao valor:

  -> devem ser celebrados no valor mínimo de R$ 10.000.000,00, não sendo admitidas contratação de valores mais baixos.

  Ainda, segundo o artigo 2º, §4º, da lei alhures mencionada, é vedada a celebração de contrato de concessão especial somente para a execução de obras públicas ou fornecimento de bens à administração:

  Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa (...).

  § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I – x

  I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);         

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  (Manual de Direito Adiministrativo - Matheus Carvalho, p. 699 e ss).

• PRINCIPAIS RESTRIÇÕES - DICAS - PARCERIA PÚBLICO PRIVADA

  Quais são as restrições às PPP?

  R: a) Quanto ao valor: não pode ser inferior à 10 milhões de reais (alterado em 2017, antes eram 20 milhões);

  b) Quanto ao tempo: periodicidade mínima de 5 anos e máxima de 35, incluindo eventual prorrogação;

  c) Quanto à matéria: não é cabível se o objeto for unicamente fornecimento de mão de obra, fornecimento de instalação de equipamentos ou execução de obra pública;

  d) Quanto à área de atuação: não pode ser utilizada para delegação das atividades do poder de polícia, regulação, jurisdicional e de outras atividades exclusivas de Estado.

   Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  ENTÃO NÃO SE APLICA AO JUDICIÁRIO.

  Abraços!

• GABARITO: B

  Art. 2º,  § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  a) ERRADO: II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;

  b) CERTO: II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;

  c) ERRADO: I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

  d) ERRADO: III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

• Gabarito B.

  Prazos de 5 a 35 anos (contabilizando as prorrogações)

• COMUM: CONTA EM RISCO: o concessionário tem que se virar com o que ele vai receber, conta e risco da concessionária, a concessionária tem que se virar com quanto ela recebe com a prestação de serviço. TEM QUE OLHAR DA ONDE VEM O DINHEIRO – se o dinheiro vem das tarifas, a marca da concessão comum é a tarifa – e pode ter por objeto apenas a concessão do serviço. Quem paga é quem usa o serviço, e pode ser precedida ou não de obras, posso ter a delegação só do serviço ou do serviço e da obra.

  • USUÁRIO PAGA – o dinheiro vem do usuário – vem da TARIFA!
  • PRECEDIDA OU NÃO DE OBRA – pode ter obra ou não.

  ESPECIAIS: PARCERIAS PÚBLICOS PRIVADAS: Não estão previstas na Lei 8.987 – está na lei 11.079 – lei das PPPs. Parceria pública privada ainda é uma forma de concessão, ainda é uma forma de delegação, ainda é precedida de licitação na modalidade concorrência, contudo tem características diferenciadas.

  REQUISITOS das PPPs: Não é qualquer contrato que pode firmar uma parceria público privada. É nas situações que tem investimentos muito altos, que apenas a tarifa não será suficiente para remunerar o concessionário, não posso utilizar parceria público privada em qualquer caso pow.

  Pode usar aquando tiver:

  • 5 a 35 anos – É 35 incluído inclusive as prorrogações – contrato longo;
  • alto valor – superior a 10 milhões de reais;
  • obras + serviços : objeto do contrato: Não pode ser apenas prestação de serviços, tem que ser os dois, obras e serviços;

  • Patrocinada: o particular é remunerado não apenas pela tarifa cobrada dos usuários (como ocorre nas concessões comuns), mas também recebe contraprestação do Estado.

  Ex: Construção de um metrô ficaria muito caro, então não consigo fazer a concessão comum, porque o valor da tarifa ficaria muito alto, feriria a modicidade tarifária. É um contrato longo e será prestado serviço. O valor será superior a 10 milhões de reais, envolve obra mais serviços. E como o concessionário será remunerado? Vai receber tarifa + contraprestação por parte do Estado.

  • TARIFA + PRESTAÇÃO DO ESTADO;

  • Administrativa: casos em que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta da obra ou serviço, hipótese em que ela própria remunerará o particular.

  Ex: Construção de um presídio, é algo muito caro, tem a construção e os serviços que envolvem quando o presídio estiver pronto, lavanderia, refeitório, biblioteca para os presos. Não pode usar concessão comum, não pode cobrar tarifa do preso, inviável, parceria público privada na modalidade patrocinada, não pode cobrar tarifica então é inviável. Então faz a parceria público privada na modalidade administrativa:, o Estado paga integralmente. A administração é usuária direta ou indiretamente desse serviço.

  • VALOR APENAS DO ESTADO;

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas) e deseja obter a alternativa correta:

  A- Incorreta. Art. 2º, § 4º da Lei 11.079/2004: “É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: [...] II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.”

  B- Correta. Art. 5º da Lei 11.079/2004: “As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 daLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:  I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.”

  C- Incorreta. Art. 2º, § 4º da Lei 11.079/2004: “É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).”

  D- Incorreta. Art. 2º, § 4º da Lei 11.079/2004: “É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: [...] III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.”

  GABARITO DA MONITORA: “B”

• Gab. B

  Algumas restrições estabelecidas pela Lei 11.079 para a formalização de PPP:

  1. Quanto ao valor: a PPP não pode ser inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
  2. Quanto ao tempo: a PPP deve ter periodicidade mínima de 5 anos e máxima de 35 anos, incluindo eventual prorrogação;
  3. Quanto à matéria: não é cabível PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública; e
  4. Quanto à área de atuação: a PPP não pode ser utilizada para delegação das atividades de poder de polícia, regulação, jurisdicional e de outras atividades exclusivas do Estado, pois são serviços indelegáveis.

  Aulas do Prof. Erick Alves - Direção Concursos

Questão 5431570

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Planejamento Estratégico, Tático e Operacional

O tipo de planejamento utilizado nas organizações públicas que tem por finalidade otimizar determinada área de resultado e não a empresa como um todo, que diz respeito à orientação de médio prazo, sendo desenvolvido por níveis intermediários, tendo como principais finalidades a utilização eficiente dos recursos, é o:

• A. tático
• B. básico
• C. operacional
• D. estratégico

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  O planejamento tático aborda uma área especifica (como um departamento ou uma divisão da empresa), a médio prazo e procura limitar as variáveis envolvidas para reduzir a incerteza provinda do ambiente externo por meio do planejamento estratégico e permitir a programação necessária ao nível operacional.

  Fonte: Comunidade Qc + anotações pessoais.

• Planejamento estratégico > logo prazo > abrange organização.

  Planejamento tático > médio prazo > abrange setor ou unidade da organização.

  Planejamento operacional > curto prazo > abrange tarefa específica.

• Tipos de Planejamento

  • Estratégico: Alta administração; Longo Prazo; Conteúdo Genérico e Sintético.
  • Tático: Nível Gerencial; Médio Prazo; Conteúdo menos Genérico e mais detalhado.
  • Operacional: Nível Operacional; Curto Prazo; Conteúdo detalhado e analítico; Tipos/Espécies.

  Fonte: Aulas do Prof. Marcelo Soares.

  Gab. A

• Planejamento - Tipos.

  Estratégico:

  • Prazo - Longo
  • Amplitude - Toda a organização.
  • Nível responsável - Alta direção (Cúpula organizacional)
  • Grau de incertezas e riscos - Alto
  • Nível de detalhamento - Baixo
  • Grau de flexibilidade - Menos flexível

  Tático:

  • Prazo - Médio
  • Amplitude - Setor ou departamento
  • Nível responsável - Gerências (Nível intermediário)
  • Grau de incertezas e riscos - Médio
  • Nível de detalhamento - Médio
  • Grau de flexibilidade - Flexível

  Operacional:

  • Prazo - Curto
  • Amplitude - Atividades e tarefas
  • Nível responsável - Supervisores
  • Grau de incertezas e riscos - Baixo
  • Nível de detalhamento - Alto (Analítico)
  • Grau de flexibilidade - Mais flexível.

• GABARITO: A

  PLANEJAMENTO TÁTICO

  -Finalidade: otimizar determinada área de resultado e não a empresa como um todo, utilização eficiente dos recursos;

  -Orientação: médio prazo;

  -Desenvolvido para: níveis intermediários.

• GABARITO: LETRA A

  PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. • Envolve a empresa como uma totalidade, abrange todos os recursos e áreas de atividade, e preocupa-se em atingir os objetivos em nível organizacional. • É projetado no longo prazo e seus efeitos e consequências são estendidos para vários anos pela frente. • É definido pela cúpula da organização (no nível institucional) e corresponde ao plano maior ao qual todos os demais estão subordinados. • Define os valores da empresa, como a visão e missão. • Efetua a análise do ambiente externo, as oportunidades e ameaças para a empresa. • Efetua a análise do ambiente interno, mais concretamente as forças e fraquezas da empresa. 

  PLANEJAMENTO TÁTICO. • Envolve cada departamento, abrange seus recursos específicos e preocupa-se em atingir os objetivos departamentais. • É projetado para o médio prazo, geralmente para o exercício anual. • É definido no nível intermediário, em cada departamento da empresa. 

  PLANEJAMENTO OPERACIONAL. • Envolve cada tarefa ou atividade isoladamente e preocupa-se com o alcance de metas específicas. • É projetado para o curto prazo, para o imediato. • É definido no nível operacional, para cada tarefa ou atividade.

  FONTE: Idalberto Chiavenato

• Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimento sobre os tipos de planejamento. Neste caso, deve ser marcada a alternativa que contém o planejamento descrito no enunciado.

  O planejamento pode ser de três tipos:

  • Estratégico;
  • Tático;
  • Operacional.

  Em que cada um consiste no seguinte;

  ESTRATÉGICO: é onde tudo começa, é a visão do futuro da organização, que se estrutura nos fatores ambientais externos, e nos fatores internos, onde definimos os valores, visões e missão da organização. As decisões tomadas no planejamento estratégico são de responsabilidade da alta administração da empresa. As ações são criadas pensando em longo prazo.

  • É genérico, sintético e abrangente;
  • Foco no longo prazo;
  • É macro-orientado, busca ver a empresa na sua totalidade

  TÁTICO: tem um envolvimento a nível departamental, envolvendo às vezes apenas um processo de ponta a ponta. É responsável pelo detalhamento dos objetivos, estratégias e políticas estabelecidas no plano estratégicos. Outra característica do planejamento tático é o tempo que as ações são aplicadas, ele é de médio prazo.

  • É menos genérico e mais detalhado do que o plano estratégico;
  • Foco no médio prazo;
  • Aborda cada unidade da empresa separadamente.

  OPERACIONAL: é de onde saem as ações e metas traçadas pelo nível tático para atingir os objetivos das decisões estratégicas. Neste planejamento os envolvidos são aqueles que executam as ações que são aplicadas em curto prazo.

  • É detalhado, analítico e específico;
  • Foca no curto prazo;
  • É micro-orientado, aborda cada tarefa ou operação.

  Tendo essas informações como base, podemos concluir que a alternativa "A" é a correta. O enunciado descreveu o planejamento tático.

  GABARITO: A

  Fonte:

  CHIAVENATO, I. Introdução à Teoria Geral da Administração. 9°ed. São Paulo: Manole, 2014

• PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

  É o começo de tudo, é a visão do futuro da organização, que se estrutura nos fatores ambientais externos, e nos fatores internos, onde definimos os valores, visões e missão da organização. As decisões tomadas no planejamento estratégico são de responsabilidade da alta administração da empresa. As ações são criadas pensando em longo prazo

  PLANEJAMENTO TÁTICO

  Tem um envolvimento a nível departamental, envolvendo às vezes apenas um processo de ponta a ponta. O planejamento tático é o responsável por criar metas e condições para que as ações estabelecidas no planejamento estratégico sejam atingidas. Outra característica do planejamento tático é o tempo que as ações são aplicadas, ele é de médio prazo.

   

  PLANEJAMENTO OPERACIONAL

  O planejamento operacional é de onde saem as ações e metas traçadas pelo nível tático para atingir os objetivos das decisões estratégicas. Neste planejamento os envolvidos são aqueles que executam as ações que são aplicadas em curto prazo.

  Voltado a eficiência 

  Fonte: Comentários do Qconcursos

Questão 5431573

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Eficiência, eficácia e efetividade; Gestão Estratégica

Uma organização pública definiu o número máximo de subordinados que um administrador consegue dirigir com efetividade, de acordo com os parâmetros de qualidade e gestão da empresa. Essa definição está associada ao conceito de:

• A. centralização
• B. cadeia escalar
• C. ambiente de tarefa
• D. amplitude de controle

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  Amplitude de controle x Cadeia de comando:

  Amplitude de controle → Salienta o fato de cada superior não poder ultrapassar um certo número ideal de subordinados, para que possa controlar de modo eficiente e eficaz. Em resumo, seria o número de funcionários que um gestor consegue dirigir com eficiência;

  Cadeia de comando → linha única de autoridade, que vai do mais alto ao mais baixo escalão na hierarquia de uma empresa.

  Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

• Amplitude de controle - Quantas pessoas cada administrador pode dirigir com eficiência e eficácia? Decorre da distância de autoridade e responsabilidade e mede o número de pessoas subordinadas a um administrador.

  Cadeia de comando (escalar) - A quem os indivíduos e os grupos vão se reportar? Especifica que a autoridade deve passar do topo até o último elemento da hierarquia organizacional por uma linha clara e ininterrupta, identificando quem deve responder a quem.

  Centralização/ Descentralização - Onde fica a a autoridade no processo decisório? Referem-se ao nível hierárquico no qual são tomadas as decisões.

  Esses três elementos estão inseridos nos critérios estabelecidos por Robbins. Segundo Robbins, o administrador, para construir uma estrutura organizacional eficaz, deveria responder a alguns questionamentos, tais quais:

  • Especialização do trabalho
  • Cadeia de comando
  • Amplitude de controle
  • Departamentalização
  • Centralização/Descentralização
  • Formalização.

  Ambiente de tarefa não possui relação com o tema em questão.

• Um ponto importante que diferencia a cadeia de comando e amplitude de controle é que a primeira é vista sempre na vertical já a amplitude de controle na horizontal.

• GABARITO: LETRA D

  A amplitude administrativa ou amplitude de controle, de maneira simples, refere-se ao número de subordinados que cada gestor pode comandar ou supervisionar. Ela é um dos elementos da organização formal e é decorrência do princípio da distribuição de autoridade e responsabilidade, de acordo com Idalberto Chiavenato.

  A amplitude administrativa reflete na forma da estrutura organizacional e podemos esquematizar isso da seguinte maneira:

  AMPLITUDE DE CONTROLE LARGA (maior número de subordinados por gerente) = Produz uma ESTRUTURA BAIXA OU ACHATADA.

  AMPLITUDE DE CONTROLE ESTREITA (menor número de subordinados por gerente) = Produz uma ESTRUTURA ALTA, VERTICAL OU AGUDA.

  Na visão de Chiavenato (2014), as organizações tendem a uma estrutura organizacional achatada, "no sentido de aproximar a base da cúpula e melhorar as comunicações."

  FONTE: CHIAVENATO, I. "Introdução à Teoria Geral da Administração.". 9 ed. Manole. 2014

• GABARITO- D

  Amplitude de controle, de maneira simples, refere-se ao número de subordinados que cada gestor pode comandar ou supervisionar.

• Cadeia escalar (Hierarquia/linha de comando): linha de autoridade que vai do escalão mais alto ao mais baixo em função do princípio do comando.

  Amplitude de controle: número de funcionários sob a supervisão de um administrador. Quanto maior a amplitude administrativa, maior será o número de subordinados por chefia e, em consequência, mais achatada (horizontal) será a estrutura organizacional. Se, por outro lado, a amplitude administrativa for pequena, menor será o número de subordinados por chefia o que, em consequência, produzirá uma estrutura organizacional mais alta (linear) e com mais níveis hierárquicos.

  Fonte: Aulas do Prof. Marcelo Soares.

  Gab. D

• GAB D

  A amplitude de controle diz respeito a quantos funcionários cada gestor consegue dirigir com eficiência e eficácia na organização. Assim, quando dizemos que uma organização tem amplitude de controle de 8, quer dizer que cada gestor possui 8 funcionários sob sua coordenação direta.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• Gabarito D

  Amplitude de Controle

  A amplitude de controle (amplitude administrativa ou amplitude de comando) :

  Indica quantas pessoas cada executivo consegue dirigir de forma eficaz e eficiente

  Maior amplitude de controle

  Estrutura horizontalizada (estrutura baixa ou “achatada”), existem menos níveis hierárquicos;

  -Maior número de subordinados por chefe;

  Vantagens:

  -Menor são os custos envolvidos

  Menor amplitude de controle

  -Estrutura verticalizada (estrutura alta ou “linear”), existem mais níveis hierárquicos;

  -Menor número de subordinados por chefe.

  Vantagens:

  -Manter um controle “mais próximo “sobre cada funcionário

   

• A questão quer saber qual elemento da organização é definida da seguinte forma: "o número máximo de subordinados que um administrador consegue dirigir com efetividade (...)".

  Para respondermos, devemos conhecer quais elementos são considerados em um estrutura formal. São eles:

  • Formalização: Refere-se ao conjunto de regras e procedimentos da organização.
  • Amplitude administrativa: Número de subordinados sob a responsabilidade de um gestor. Também chamado de controle administrativo ou amplitude de controle.
  • Centralização ou descentralização: Definição do “lugar” em que a decisão será tomada na empresa. Será somente feita pela alta administração? É centralizada. Será realizada também nos níveis hierárquicos mais baixos? Será descentralizada. Cada uma terá suas vantagens e desvantagens.
  • Especialização do trabalho: refere-se à padronização e a divisão das tarefas.
  • Cadeia de comando: Tem relação com princípio escalar (especialização vertical). É a linha de autoridade de vai do topo da organização até a sua base.
  • Departamentalização: agrupamento de acordo com critérios específicos de homogeneidade das atividades. Especialização horizontal.

  Portanto, a única resposta possível é a letra "d".

  MOREIRA, E. A. L Administração Geral e Pública para Concursos. 4ª ed. Juspodivm. 2019

  GABARITO DA MONITORA: LETRA D

Questão 5431576

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Comportamental da Administração; Teoria Comportamental da Administração/Teoria do Desenvolvimento Organizacional (DO)

McGregor, em sua teoria, afirma que subjacente a qualquer ação gerencial existem suposições sobre a natureza dos trabalhadores, que denominou teoria X e Y. Um administrador público que adota a teoria Y em seus processos de decisão tem a seguinte perspectiva a respeito de seus funcionários:

• A. os trabalhadores enxergam o trabalho como algo que proporciona satisfação
• B. os trabalhadores evitam assumir responsabilidades e buscam orientação formal
• C. os trabalhadores devem ser controlados para que alcancem as metas organizacionais
• D. a maioria dos trabalhadores não é ambiciosa e busca satisfazer a necessidade de segurança acima de outros fatores relacionados ao trabalho

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  A Teoria X e Y de McGregor trouxe a ideia de que existem "duas maneiras" de se ver as pessoas. Estas visões seriam contrárias.

  - Teoria Y (positiva e moderna): baseada na confiança dos indivíduos. Indivíduo é naturalmente laborioso e produtivo. Portanto, é capaz de se autodirigir e autocontrolar.

  - Teoria X (negativa e antiquada): baseada na desconfiança. Indivíduo é naturalmente preguiçoso e possui aversão ao trabalho. Portanto, precisa ser controlado e dirigido.

  Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

• GAB: . A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Uma leitura atenta de Aspectos Humanos da Empresa revela que McGregor simplesmente argumenta que os gerentes devem ter uma visão mais positiva e aberta dos trabalhadores, e as possibilidades que isto cria.

• GABARITO: LETRA A

  As Teorias X e Y são dois conceitos antagônicos, criados pelo professor e economista americano Douglas McGregor, que norteiam as relações entre as empresas e seus trabalhadores.

   Teoria X

   

  “O trabalho é em si mesmo desagradável para a maioria das pessoas.”

   

  McGregor acreditava que as necessidades de ordem inferior dominavam as pessoas nesta Teoria. Assim, as organizações precisavam colocar a ênfase de sua gestão na satisfação dos fatores higiênicos dos trabalhadores, estudados na Teoria dos Dois Fatores de Herzberg.

   

  Teoria Y

   

  “O trabalho é tão natural como o lazer, se as condições forem favoráveis”.

   

  Aqui os trabalhadores são encarados como pessoas altamente competentes, responsáveis e criativas, que gostam de trabalhar e o fazem como diversão. Sendo necessário que as empresas proporcionem meios para que estas pessoas possam dar o seu melhor, com mais desafios, participações e influências na tomada de decisão. McGregor acreditava que as necessidades de ordem superior dominavam as pessoas nesta Teoria.

   

  FONTE: http://www.sobreadministracao.com/tudo-sobre-as-teorias-x-e-y-de-douglas-mcgregor/

  http://www.administradores.com.br/artigos/cotidiano/a-teoria-x-e-a-teoria-y-de-douglas-mcgregor/51506/

• Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre algumas teorias que envolvem a motivação nas organizações. Neste caso, deverá ser marcada a alternativa que apresenta corretamente o que está envolvido na Teoria Y.

  Teoria X e Y - Douglas McGregor

  A teoria X encara o trabalhador de modo negativo, digamos assim, pois encara os trabalhadores como pessoas que não gostam de trabalhar; trabalham apenas pelo salário, e por essas razões são avessas à assunção de responsabilidades e desafios. Sempre que possível, farão o mínimo que se espera, e dão, logicamente, preferência atividades mais mecanizadas.

  Podemos sintetizar as suas principais características, isto é, o comportamento do trabalhador X, da seguinte forma:

  • É avesso ao trabalho
  • É carente, desprovido de recursos, e por isso o dinheiro é sua principal fonte de motivação
  • Precisa ser pressionado, coagido para poder realizar suas atividades
  • Não deseja assumir responsabilidades
  • Trabalha para fins de sobrevivência

  Vale lembrar que as punições recaem na, principalmente, parte financeira, já que é ela que mais motiva o funcionário.

  A teoria Y, radicalmente oposta à Teoria X, vê o trabalhador de uma forma positiva. Como alguém que gosta do trabalho, que busca responsabilidades e agrega valor à organização e, por isso, merece um tratamento oposto aos que figuram na teoria X. Para os trabalhadores Y, as organizações têm um cuidado especial, buscando motivá-los sempre pois sem eles a organização não poderia crescer e desempenhar e alcançar seus objetivos e metas.

  Suas principais marcas são:

  • Trabalhar é natural , como o lazer
  • Todos são imaginativos, criativos e engenhosos
  • Gosta de assumir responsabilidades
  • A vida moderna é mais exigente

  Nota-se que são teorias que dependem, para a sua aplicação, do comportamento do indivíduo para sua correta aplicação.

  Ainda, segundo McGregor (1980, p53), nas condições da vida industrial moderna, as potencialidades intelectuais do ser humano são, em média, utilizadas apenas parcialmente.

  Concluímos então que:

  A - correta. os trabalhadores enxergam o trabalho como algo que proporciona satisfação.

  As demais alternativas apresentam marcas da Teoria X

  • B - incorreta. os trabalhadores evitam assumir responsabilidades e buscam orientação formal.
  • C - incorreta. os trabalhadores devem ser controlados para que alcancem as metas organizacionais.
  • D - incorreta. a maioria dos trabalhadores não é ambiciosa e busca satisfazer a necessidade de segurança acima de outros fatores relacionados ao trabalho.

  Sendo a alternativa "A" a correta.

  GABARITO: A

  Fontes:

  DURAN, C. Gestão de Pessoas. Salvador: Juspodivm, 2016.

  McGREGOR, D. O lado humano da empresa. São Paulo: Martins Fontes, 1980

• A Teoria X, as pessoas têm aversão ao trabalho e precisam ser coagidos, controlados e ameaçados para que possam se esforçar e produzir. Além disso, o ser humano prefere ser dirigido, não gosta de assumir responsabilidades, não tem ambição e privilegia a segurança. Em vista dessas suposições, o gestor que percebe as pessoas de acordo com a Teoria X acredita que deve ser autoritário, centralizador e coercitivo. Ele desconfia que sem fiscalização constante, os subordinados não realizarão suas atividades.

  Na Teoria Y, percebe-se o indivíduo de maneira positiva, ou seja, como uma pessoa disposta a assumir responsabilidades e a se autocontrolar. Segundo a Teoria Y, as pessoas gostam de se desenvolver, sendo dever da administração criar condições orgânicas e métodos para que as pessoas possam atingir objetivos pessoais e objetivos organizacionais. Diante dessa perspectiva positiva, gestores que percebem as pessoas de acordo com a Teoria Y acreditam que devem adotar um estilo democrática e descentralizador.

  Em suma:

  Teoria X: Visão negativa do ser humano.

  Teoria Y: Visão positiva do ser humano.

  Fonte: Aulas do Prof. Marcelo Soares.

  Gab. A

• Gabarito A

  *A teoria de McGregor é, na verdade, um conjunto de dois extremos opostos de suposições. Estes conjuntos foram denominados X e Y. Por esse motivo, também é conhecida pelo nome de Teoria X e Teoria Y.

  Teoria X – Concepção negativa da natureza humana.

  • O homem médio não gosta do trabalho e o evita.

  • Ele precisa ser forçado, controlado e dirigido.

  • O homem prefere ser dirigido e tem pouca ambição.

  • Ele busca apenas a segurança.

  Teoria Y – Concepção positiva da natureza humana.

  • O dispêndio de esforço no trabalho é algo natural.

  • O controle externo e a ameaça não são meios adequados de se obter trabalho.

  • O homem exercerá autocontrole e autodireção, se as necessidades próprias forem satisfeitas.

  • A pessoa média busca a responsabilidade.

  • O empregado exercerá e usará sua engenhosidade, quando lhe permitirem autodireção e autocontrole.

  Pessoas motivadas.

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• GAB A

  A TEORIA X E Y FOI IDENTIFICADA POR DOUGLAS MCGREGO.

  1. TEORIA X==> EXPLORA O TRABALHADOR: A teoria "X" vê o trabalhador como alguém preguiçoso que não gosta do trabalho, não quer assumir responsabilidades, só trabalha por causa do salário pago. Essa abordagem teórica acaba explorando o trabalhador, é como se ele fosse uma máquina. Acredita que o salário é forma de motivar, mas também é usado para punir quando faz determinadas deduções salariais.
  2. TEORIA Y==> VALORIZA O TRABALHADOR: A teoria "Y" tem uma visão positiva do capital humano das organizações, os vê como pessoas que gostam do trabalho e do desafio que ele proporciona. Merecem ser bem cuidadas e devem ser motivadas continuamente para que por meio do seu trabalho a organização continue a se desenvolver.

  RESUMINDO:

  • eXplora os trabalhadores
  • valorYza os trabalhadores 

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• Resumindo: Teoria X (vagabundagem), Teoria Y (valorização do trabalho).

Questão 5431579

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Neoclássica da Administração; Decorrências da Teoria Neoclássica: Processo Administrativo - Controle

Na Câmara Municipal, um administrador está desenvolvendo atividades de controle, assim, é correto afirmar que ele está realizando a seguinte ação:

• A. coordenando as ações dos agentes administrativos da Câmara, por meio de sua orientação, motivação e liderança
• B. distribuindo o trabalho entre os agentes, alocando recursos necessários e atribuindo autoridade aos membros da organização
• C. definindo os objetivos de longo prazo para os agentes de administração da Câmara, definindo o que deve ser feito e o como deve ser feito
• D. monitorando as atividades dos agentes e comparando o desempenho real com o planejado e implementando ações para a correção de qualquer desvio significativo

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  a) coordenando as ações dos agentes administrativos da Câmara, por meio de sua orientação, motivação e liderança. (Função DIREÇÃO);

  b) distribuindo o trabalho entre os agentes, alocando recursos necessários e atribuindo autoridade aos membros da organização. (Função ORGANIZAÇÃO);

  c) definindo os objetivos de longo prazo para os agentes de administração da Câmara, definindo o que deve ser feito e o como deve ser feito. (Função PLANEJAMENTO)

  d) monitorando as atividades dos agentes e comparando o desempenho real com o planejado e implementando ações para a correção de qualquer desvio significativo. (Função CONTROLE)

• GABARITO: D

  FUNÇÃO DE CONTROLE

  EXEMPLO: monitoração das atividades dos agentes e comparação do desempenho real com o planejado e implementação das ações para a correção de qualquer desvio significativo.

• ✅Letra D.

  Controle = É uma das funções administrativas, responsável por garantir que a execução ocorra conforme o planejado. Etapas:

  1° Definição dos indicadores.

  2° Avaliação do desempenho atual.

  3° Comparação do desempenho atual com os indicadores.

  4° Ação corretiva.

  Fonte: Aulas do Prof: Rafael Barbosa. BONS ESTUDOS!!! ❤️✍

• GABARITO: LETRA D

  PLANEJAMENTO: define as atividades a serem realizadas e os resultados a serem alcançados.

  ORGANIZAÇÃO: organiza-se os recursos disponíveis para realizar aquilo que foi planejado.

  DIREÇÃO: é a função de dirigir a execução do planejamento, para atingir os objetivos da organização.

  CONTROLE: analisa-se os resultados obtidos, se foram os planejados.

  FONTE: QC

• Para que a questão em análise seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as funções da administração, devendo ser marcada a alternativa que apresenta corretamente atividades inerentes à função de controle.

  Façamos os ajustes necessários nas alternativas apresentadas.

  A - incorreta. A função de Direção atua coordenando as ações dos agentes administrativos da Câmara, por meio de sua orientação, motivação e liderança.

  B - incorreta. A função de Organização atua Distribuindo o trabalho entre os agentes, alocando recursos necessários e atribuindo autoridade aos membros da organização.

  C - incorreta. A função de Planejamento atua Definindo os objetivos de longo prazo para os agentes de administração da Câmara, definindo o que deve ser feito e o como deve ser feito.

  D - correta. A função de Controle atua monitorando as atividades dos agentes e comparando o desempenho real com o planejado e implementando ações para a correção de qualquer desvio significativo.

  Concluímos, portanto, que a opção "D" é a correta.

  GABARITO: D

• Função Controle

  Na visão:

  Antônio Maximiano: Controlar é produzir e usar informações para tomar decisões, sobre a execução de atividades, o uso de recursos e os objetivos. [...] Controlar, em essência, é um processo de analisar e tomar decisões, que tem por finalidade manter um sistema na direção de um objetivo. O objetivo é o critério ou padrão de controle e avaliação do desempenho do sistema.

  Idalberto Chiavenato: O controle é a função administrativa que monitora e avalia as atividades e resultados alcançados para assegurar que o planejamento, organização e direção sejam bem-sucedidos.

  Fonte: Aulas do Prof. Marcelo Soares.

  Gab. D

• Planejamento: ideias;

  Organização: recursos;

  Direção: pessoas;

  Controle: resultados.

• LETRA D).

  A) (ERRADO). Trata-se da função de DIREÇÃO.

  B) (ERRADO). Trata-se da função de ORGANIZAÇÃO.

  C) (ERRADO). Trata-se da função de PLANEJAMENTO.

  D) (CERTO). Trata-se da função de CONTROLE.

Questão 5431582

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

O princípio básico da Administração Pública que impõe a todo agente público a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, exigindo o uso racional dos recursos e a obtenção de resultados positivos para a Administração, é o princípio de:

• A. impessoalidade
• B. legalidade
• C. eficiência
• D. moralidade

Gabarito: C

Comentários

• Antes de tudo, é bom sempre destrinchar o enunciado para o melhor entendimento: "[...] realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, exigindo o uso racional dos recursos e a obtenção de resultados positivos para a Administração".

  Observa-se que a questão cita características do Princípio da Eficiência. Esse tem como tríade principal a:

  • Qualidade + Celeridade + Menor Custo Possível (Mantidos os Padrões de Qualidade)

  Portanto, a alternativa correta é a C.

• GAB: C

  Eficiência = fazer o melhor possível com o menor gasto

• O principio da eficiência é o “mais jovem” princípio constitucional, ele é expresso. Foi incluído no artigo 37 pela Emenda Constitucional

  19/1998 como decorrência da reforma gerencial, iniciada em 1995 com o Plano Diretor da Reforma do

  Aparelho do Estado (PDRAE). Assim, a eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com

  excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que

  mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.

  Fonte: PDF o estratégia concursos.

• Princípio da eficiência: fazer mais com menos recursos.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

  Impessoalidade

  A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  Moralidade

  Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

  Publicidade

  Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

  Eficiência

  O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

  Assim:

  C. CERTO. Eficiência.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

• Princípio da Eficiência

  ⇒  Inserido após EC nº 19/98, concentra-se na soma de dois vértices:  qualidade + economia.

  1- A forma de atuação do agente público  na qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições.

  2-  Modo de organizar, de estruturar e disciplinar a A.P,  no intuito de alcançar os melhores resultados possíveis.

  • Deixar de ser uma administração burocrática para se tornar uma administração gerencial/ resultadista.
  • O descumprimento pode acarretar a perda do cargo baixa produtividade apurada em procedimento de avaliação periódica de desempenho, tanto antes da aquisição de estabilidade, como também após.

• Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras.  Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA

  Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! 

• Gabarito C

  O princípio da eficiência consta expressamente na Constituição (dentro do LIMPE) e exige a busca pelos melhores resultados com o menor custo possível, ou seja, fazer mais com menos recursos.

  >Em relação ao modo de atuação do agente público: espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados.

  >Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública: exige-se que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

• PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA:

  Torna seus atos administrativos mais amplos, modo a prestar um serviço público que atenda de forma satisfatória às necessidades da coletividade.

  →Serviço público não só tem que existir, há uma necessidade de atingir o objetivo fim. SER EFICIENTE

• GABARITO - C

  Resume-se eficiência em 3 pilares:

  I) Fazer com qualidade;

  II) Gastando menos;

  III) Fazer de forma célere.

  Bons estudos!

• C

  EFICIÊNCIA

  Princípio + recente incluído pela EC n° 19/98

  Atender às necessidades da população com menor gasto possível

• Todas as características expostas pela Banca, no enunciado da presente questão, se mostram em perfeita conformidade com a essência do princípio da eficiência. Afinal, é este o postulado que exige dos agentes públicos o devido rendimento funcionamento, o atingimento de metas de desempenho no âmbito da Administração, a redução ou, quiçá, erradicação do desperdício de recursos públicos, dentre outros aspectos em semelhante linha.
  
  Trata-se de postulado introduzido pela EC 19/98, no contexto da Reforma Administrativa então realizada, com que se pretendeu criar mecanismos de gerenciamento até então mais afeitos à iniciativa privada. Houve modificação do perfil administrativo, que deixou de lado o esquema até então vigente, denominado como Administração Burocrática, para a chamada Administração Gerencial, de inspiração neoliberal, à luz da doutrina do "Estado Mínimo".
  
  Com essas considerações, confirma-se como correta apenas a letra C.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• GABARITO: C

  O renomado HELY LOPES MEIRELLES, definiu o princípio da eficiência, como “o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”, e acrescenta que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração”... (MEIRELLES, 2002).

  Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1099/A-atuacao-do-Principio-da-Eficiencia

• GABARITO: C

  A questão cita características do Princípio da Eficiência.

  • Qualidade
  • Celeridade
  • Menor Custo Possível (Mantidos os Padrões de Qualidade)

• a. Errada.

  Impessoalidade: o agente público não pode, em nenhuma hipótese, oferecer tratamento diferenciado, visando privilegiar determinadas pessoas.

  b. Errada.

  Legalidade: Significa que o agente público somente pode fazer aquilo que a Lei autoriza ou determina. Exige que o administrador se paute sempre pela Lei.

  c. Correta.

  Eficiência: Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento, qualidade e economicidade.

  d. Errada.

  Moralidade: Exige que a conduta praticada pelo administrador seja pautada de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e, principalmente, com a honestidade

• Olá! Decidi disponibilizar todas as leis referenciadas em áudio de forma gratuita. Foram todas atualizadas em fevereiro de 2022. Assista o vídeo para conhecer meu novo site e ter acesso integral aos áudios: https://youtu.be/G0oVRH_dDtw

Questão 5431585

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização da Administração Pública brasileira; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Na Administração Pública, os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos Governadores e Prefeitos, com Ministérios e Secretarias, respectivamente, referem-se à administração:

• A. direta
• B. indireta
• C. fundacional
• D. descentralizada

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Assim como o Congresso Nacional, os tribunais de contas e controladorias.

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

• letra a

  A administração direta refere-se a prestação de serviços públicos ligados diretamente ao Estado e órgãos referentes ao poder federal, estadual e municipal. Fazem parte desse tipo de gestão pública: a presidência da República, os ministérios do Governo Federal e as secretarias dos Estados.

  A administração indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. ... Ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades.

  Administração pública em sentido material, objetivo ou funcional: Refere-se às atividades exercidas, sem se importar com quem exerce, ou seja, representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa.

  • DESCONCENTRAÇÃO= ENVOLVE 1 PESSOA
  • DESCENTRALIZAÇÃO= ENVOLVE 2 PESSOAS
  • DesCOncentração = Cria Órgão → é a distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica (criação de Órgãos).
  • DesCEntralização = Cria Entidade → é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica (Externa).

  Q979820 - Descentralização por outorga:Transferência a uma entidade criada pelo Estado: é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado e traz uma presunção de definitividade, logo por tempo indeterminado.

  Q301032 - A concessão de serviço público a particulares é classificada como descentralização administrativa por delegação ou por colaboração.

  Q32583 - A descentralização é efetivada por meio de delegação quando o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público sob condições negociadas e não alteráveis unilateralmente pelo Estado.

• GABARITO: LETRA A

  O conjunto formado pela somatória de todos os órgãos públicos integrantes da estrutura de cada entidade federativa recebe o nome de Administração Pública Direta ou Centralizada. Assim, pertencem à Administração Direta, além das próprias ​entidades federativas, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, também os Ministérios, Secretarias, Delegacias, Tribunais, Casas Legislativas, Prefeituras, Ministério Público, Defensorias, Tribunais de Contas etc.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  COMPLEMENTANDO:

  Direta : M.E.D.U

  Municípios

  Estados

  DF

  União

  Indireta : F.A.S.E

  Fundações

  Autarquias

  Sociedades de economia mista

  Empresas públicas

  FONTE: QC

• A questão em análise exige que tenhamos conhecimentos sobre a divisão do conceito de administração pública. Neste caso, devemos indicar qual das alternativas dá a nomenclatura correta ao tipo de administração que envolve os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos Governadores e Prefeitos, com Ministérios e Secretarias.

  Esta questão exige que tenhamos conhecimentos sobre importantes conceitos dentro do Direito Administrativo e da Administração Pública.

  Conceitos de administração direta e indireta

  • A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, isto é, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que têm a competência para exercer as atividades administrativas de forma centralizada.
  • A administração indireta, por sua vez, é o conjunto de pessoas jurídicas (sem autonomia política) que, estando vinculadas à administração direta, exercem as atividades administrativas de forma descentralizada.

  O organização da administração pública federal pode ser vista no artigo 4° do Decreto-Lei 200/1967, visto a seguir:

  Art. 4° A Administração Federal compreende:

  I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

  • a) Autarquias;
  • b) Empresas Públicas;
  • c) Sociedades de Economia Mista.
  • d) fundações públicas

  Destaca-se que apesar das disposições do DL 200/67 estarem restritas ao Poder Executivo Federal, há administração pública em todos os entes da federação, bem como órgãos administrativos em todos os poderes da República, e nada que os Poderes Legislativo e Judiciário tenham sua entidades da administração indireta.

  Quando olhamos para as alternativas, podemos concluir que o enunciado está se referindo à administração direta, já que ali temos exemplos de órgãos dela.

  GABARITO: A

  Fonte:

  ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017.

• GABARITO A

  Trata-se da desconcentração administrativa (criação de outros órgãos públicos dentro da mesma estrutura).

• Conceito de Augustinho Paludo, Administração Pública, 4ª Edição:

  A Administração direta compreende as competências e serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, assim como os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União. A administração direta é composta pelos próprios órgãos dos poderes que compõem as pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade políticas ou administrativa. São os órgãos da Presidência da República, os Ministérios, a Advocacia-Geral da União, a Câmara Federal, o Senado, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais do Poder Judiciário e o Ministério Público da União.

• Para respondermos essa questão, precisamos diferenciar a Administração Pública Direta e Indireta.
  
  
  A Administração Pública Direta é composta por órgãos dos três Poderes do Estado, como: Presidência da República, ministérios, Advocacia-Geral da União, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunais e Ministério Público da União.
  
  
  Na oportunidade, cabe destacar que, apesar de não possuírem personalidade jurídica própria, a Administração Pública Direta atua por meio de seus órgãos e agentes com as competências e serviços integrados à estrutura administrativa de cada Poder gestor, como o Poder Executivo (Presidência da República), Poder Legislativo (Congresso Nacional), Poder Judiciário (Tribunais) e o Ministério Público da União (Procuradoria Geral da República).
  
  
  Por outro lado, compõem a Administração Pública Indireta as instituições que prestam serviço de forma indireta à sociedade, são elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  
  
  Portanto, a Administração Pública que representa o que foi apresentado no enunciado, será a Direta.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

• secretaria é orgão, não seria desconcentração?

Questão 5431588

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle da administração pública

O tipo de controle estabelecido por norma legal para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades desejadas, é o controle:

• A. sucessivo
• B. finalístico
• C. preventivo
• D. hierárquico

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Tutela administrativa, ou controle finalístico, é o controle que a Administração direta exerce sobre a indireta, em que não há hierarquia, nem vinculação. Há apenas uma verificação por parte da Administração direta se há verdadeira adequação ou não da atuação do ente criado, ou seja, se ele está atuando tal qual a finalidade para que foi criado.

  Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

• GAB.: B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Controle finalístico: é o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas (Administração Indireta), indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas. É um controle limitado e externo, não tem fundamento hierárquico, porque não há subordinação.

• GABARITO: B

  CONTROLE FINALÍSTICO é o tipo de controle estabelecido por norma legal para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades desejadas.

• GABARITO: LETRA B

  ACRESCENTANDO:

  Classificações do controle

  Quanto ao alcance Controle interno, Controle externo.

  Quanto ao órgão: Controle administrativo, Controle Legislativo e Controle Judicial.

  Quanto ao momento: Controle prévio, Controle concomitante e Controle posterior.

  Quanto à natureza (aspecto): Controle de legalidade e Controle de mérito.

  FONTE: Futuro APF.

• A questão em apreço exige que tenhamos conhecimentos sobre os tipos de controle. Dentre as opções, vejamos qual das alternativas apresenta o controle adequado para entidades autônomas (ou seja, entidades da administração indireta).

  Para termos uma visão mais completa sobre o assunto, vejamos algumas classificações do controle.

  Conforme a origem:

  • Controle interno: é aquele exercido dentro de um mesmo poder, seja o exercido no âmbito hierárquico, seja o exercido por meio de órgãos especializados, sem relação hierárquica com o órgão controlado, ou ainda, o controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo poder.
  • Controle externo: é aquele exercido por um poder sobre os atos praticados por outro poder.
  • Controle popular: aquele exercido pelo povo sobre a administração pública.

  Conforme o momento:

  • Controle prévio/preventivo: é aquele exercido antes da prática de um ato administrativo, sendo um requisito para a validade do ato praticado.
  • Controle concomitante: ocorre durante a realização do ato, possibilitando a verificação da regularidade de sua formação.
  • Controle subsequente/corretivo: é o que ocorre após a prática do ato (é o tipo mais comum de controle).

  Quanto ao aspecto controlado:

  • Controle de legalidade/legitimidade: é o que verifica se ato praticado está em conformidade com a ordem jurídica.
  • Controle de mérito: é o controle que tem por finalidade verificar a oportunidade e a conveniência administrativa do ato controlado. É, assim, uma atuação discricionária, exercida, também, sobre atos discricionários. Via de regra, o controle de mérito é administrativo, competindo, por isso, exclusivamente ao próprio poder que editou o ato. Porém, de forma excepcional, e somente nos casos previstos na Constituição Federal, pode um poder exercer controle sobre o outro. Por exemplo, o Legislativo pode exercer esse controle, essencialmente político, sobre o Executivo e sobre o Judiciário, sendo no caso do judiciário quando estiver no exercício da função administrativa. O poder judiciário, por sua vez, não exerce o controle de mérito sobre outro poder.

  Quanto à amplitude:

  • Hierárquico: decorre do escalonamento vertical de órgãos da administração direta ou do escalonamento vertical de órgãos integrantes de cada entidade da administração indireta.
  • Finalístico: é o controle exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta, entidades autônomas.

  Ao verificar os tipos de controle, podemos concluir que a alternativa a ser marcada é a "B", chamamos o controle exercido por um órgão da administração direta sobre uma entidade da administração indireta de controle finalístico.

  GABARITO: B

  Fonte:

  ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017.

• GABARITO: B

  O controle finalístico consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/148414/qual-a-diferenca-entre-o-controle-hierarquico-e-o-controle-finalistico-realizado-pela-administracao-publica-ariane-fucci-wady

• Achei tao óbvio que quase errei procurando pelo em ovo kkkkkk

• Quando a questão fala em “entidades autônomas”, quer dizer que a entidade a ser controlada não faz parte da administração direta, mas da indireta. O controle exercido pela administração direta sobre a indireta é o finalístico.

  Gabarito B

• GABARITO - B

  O controle finalístico difere do Hierárquico.

  Controle Finalístico ou  Supervisão Ministerial:

  APLICÁVEL nas entidades de administração indireta vinculadas a um Ministério; 

  supervisão não é a mesma coisa que subordinação; trata-se de controle finalístico.

  ( NÃO HÁ HIERARQUIA)

  Controle Hierárquico:

  os inferiores estão subordinados aos superiores.

  Bons estudos!

Questão 5431591

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Magno é cidadão e realiza serviços sociais voluntários, prática que aprendeu durante intercâmbio na Europa. Desejoso de ampliar seus limites de atuação, pesquisa sobre participação popular na política.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, o instituto que tem por objetivo assegurar a cidadania, o direito, a livre expressão do pensamento e consiste na possibilidade de todo e qualquer cidadão fazer uso da palavra em Sessões Ordinárias, para tratar de matéria de interesse público é denominado:

• A. área de discurso
• B. discurso do povo
• C. palanque especial
• D. tribuna livre

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

• Tribuna Livre: espaço democrático, no qual todos os cidadãos podem se manifestar sobre assuntos que sejam de interesse da comunidade e que podem precisar de alguma intervenção dos vereadores.

Questão 5431594

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Beth é vereadora e compõe a Mesa Diretora, substituindo, vez ou outra, o presidente na condução dos trabalhos parlamentares, notadamente nas sessões. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, as Sessões Ordinárias e Extraordinárias compõem-se de quatro fases, sendo a primeira o denominado:

• A. Primeiro tempo
• B. Período experimental
• C. Pequeno expediente
• D. Preparo inicial

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

• Pequeno Expediente: Primeira parte da sessão deliberativa ordinária ou não deliberativa de debates destinada às comunicações de parlamentares previamente inscritos.

Questão 5431597

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Gagarin é médico e apresenta, a determinado vereador do município XV, proposta de edição de lei municipal para resolver problema relevante para o município que exige celeridade. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, o regime de urgência que implica a dispensa de todas as exigências regimentais, exceto quorum e pareceres obrigatórios, e assegura à proposição a sua inclusão com prioridade na Ordem do Dia até a sua votação final é denominado regime:

• A. simples
• B. especial
• C. dinâmico
• D. estático

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

Questão 5431600

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Neto atua como fiscal dos serviços públicos municipais, denunciando eventuais falhas na sua prestação. Um dos itens que busca controlar consiste no afastamento dos governantes para realizar atividades de interesse privado. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, para regular matéria de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenha efeito externo, tais como a concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, é utilizado o:

• A. substitutivo
• B. requerimento
• C. ato notaria
• D. decreto legislativo

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

• Gab. D

  O Decreto Legislativo serve para tratar de matéria político-administrativa. Matérias: concessão de licença a prefeito e vereadores, aprovação/rejeição de contas do poder Executivo e da Mesa diretora, cassação de mandato de prefeito e vereadores, destituição da Mesa ou de membro dela, criação de Comissão Processante para apurar irregularidades.

  Fonte: Regimento Interno da Câmara de Aracaju.

Questão 5431603

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Cuiabá

Abigail quer utilizar, de forma privada, determinados bens municipais. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante:

• A. autorização
• B. empréstimo
• C. cessão
• D. comodato

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

• O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público devidamente justificado, com aprovação do Legislativo e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.