Prova CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Questão 272083

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Se determinado município criar uma taxa de fiscalização sanitária, poderá vincular o produto de sua arrecadação para a constituição de um fundo especial com o objetivo de construir uma usina de reciclagem de lixo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O princípio da não-afetação (ou não-vinculação) das receitas, estabelece que nenhuma receita de impostos, observe IMPOSTOS, poderá ser destinada, ligados a determinados gastos estabelecidos. Artigo 167 SÃO VEDADAS: a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Existem RESSALVAS: Repartição constitucional dos impostos; Destinação de recursos para a Saúde; Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
  Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta
  
  
  Diferença entre Imposto e Taxa:

  Imposto é uma espécie do gênero tributo, o qual não está vinculado à nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte  O fato gerador do dever jurídico de pagar esta espécie de tributo, é imposto sobre uma situação cotidiana do contribuinte relacionada ao seu patrimônio, como por exemplo o imposto de renda, cujo fato gerador é simplesmente auferir renda.

  Taxas, têm seu fato gerador vinculado à uma contraprestação estatal, ou seja, o Estado proporciona ao contribuinte um determinado serviço, que é pago, na devida poroporção do custeio desse serviço, através das taxas. Essa espécie de tributo, ao contrário dos impostos, não são, de forma alguma, alheia ao agir do Estado

• Conforme o MTO/2011, deve-se observar que, aspecto material do fato seu gerador da taxa ser uma prestação estatal específica, o produto da arrecadação (termo usado na questão) não está vinculada a nenhuma finalidade específica, salvo se a lei de criação da taxa assim determinar.
  
  É oportuno diferenciar tritbuto vinculado de tributo com produto da arrecadação é viculada.
  
  No caso específico da taxa, o tributo é viculado, pois o fato gerador decorre de serviço específico (e divisível) prestado pelo estado, contudo, em regra, o produto da arrecadação não é viculada, conforme norma constitucional citada pela colega acima, exceto se houver lei específica que determine vincular o produto da arrecadação da taxa.
  
  Conclusão: pode-se vincular o produto da arrecadação se houver lei que autorize.

• Lei 4320/ 64
  TÍTULO VII

  Dos Fundos Especiais

          Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

• Nossa, essa questão está numa lista de exercícios que eu estava resolvendo e fiquei um tempão tentando entender porque ela está certa! Não me atentei que falava de TAXA e não de IMPOSTO!! Percebi só agora com os comentários de vocês!! Êh falta de atenção!
  Obrigada pelos comentários acima!
• Para a galera gravar...
  
  TAXA pode vincular o que NÃO pode vincular é imposto.!!!
  TAXA pode vincular o que NÃO pode vincular é imposto.!!!
  TAXA pode vincular o que NÃO pode vincular é imposto.!!!
  TAXA pode vincular o que NÃO pode vincular é imposto.!!!
  TAXA pode vincular o que NÃO pode vincular é imposto.!!!
  TAXA pode vincular o que NÃO pode vincular é imposto.!!!
  TAXA pode vincular o que NÃO pode vincular é imposto.!!!
  
  e ainda há exceções de IMPOSTOS que podem vincular como ex. para o Ensino; Saude...
• Certo
  
  

  O comando da questão refere-se ao princípio da não afetação ou não vinculação de receitas.

  
  

  Tal princípio constitucional veda a vinculação da receita orçamentária de impostos a órgãos, fundos ou determinada despesa específica, ressalvados os casos permitidos pela própria Constituição Federal. 

  
  

  Observe a regra legal - previsão do princípio na CF/88:
  

   Art. 67. São vedados: ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita,a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa

  previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo” (art.167, inciso IV)

  
  

  Observe que a CF/88 é clara ao vedar a receita proveniente de impostos, devendo-se observar as ressalvas. Portanto, interpretando a literalidade da do regramento constitucional, em princípio pode-se vincular outras receitas não provenientes de impostos. Assim, permite-se a vinculação da receita de taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais, etc.
  

• CERTO;

  Não se aplica aqui  o principio da não vinculação de imposto 

   

  Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

   

   Art. 67. São vedados: ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita,a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa

  previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo” (art.167, inciso IV)

• É proibida a afetação/vinculação dos impostos!!

Questão 272086

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Caso a União destine recursos para atender aos gastos com manutenção de uma fundação estadual que tenha como objetivo principal o controle de epidemias, essa dotação deverá ser classificada no orçamento federal como despesa de custeio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•    Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

  DESPESAS CORRENTES

  Despesas de Custeio
  Transferências Correntes

  DESPESAS DE CAPITAL

  Investimentos
  Inversões Financeiras
  Transferências de Capital

          § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

          § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

          § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

          I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

          II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

• Gabarito equivocado.
  
  manutenção de uma fundação estadual
  
  manutenção= despesa corrente.
  
• Gabarito corretíssimo. Manutenção de fundação é custeio quando feita pelo mesmo ente federativo ao qual a fundação pertence. No caso exposto na questão, a fundação é estadual, e os recursos são provenientes da União, portanto, trata-se de uma transferência corrente, mais especificamente, uma subvenção social.
• GABARITO 100% CORRETO. 
  
•  ERRADO.
   
  Despesas de custeio: Segundo Art. 12 § 1º, lei 4.320, classificam-se como Despesas
  de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive
  as destinadas atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
   
  Se levarmos em conta apenas a definição de despesas de custeio poderiamos dizer
  que a questão estaria certo, porém a fundação é estadual e não federal, logo a
  dotação deverá ser classificada no ORÇAMENTO FEDERAL como Transferência Corrente - Subverções sociais.
   
  Transferência Corrente: Segundo Art. 12 § 3º e 4º I, lei 4.320, Classificam-se como
  Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda
  contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções 
  destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
  Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a
  cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

   I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter
  assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

• Resolução

  Os gastos destinados a manutenção de uma fundação estadual tanto

  pode ser classificadas como despesas correntes (custeio) quanto de

  capital (investimentos).

  Os gastos com a manutenção de uma fundação podem ser:

  Investimentos: Aquisição de equipamentos, veículos, reformas de

  expansão, etc.;

  Despesas correntes: Manutenção predial, terceirizados, estagiários,

  material de expediente, etc.

  É importante observar que o termo MANUTENÇÃO é abrangente e

  significa realizar todo e qualquer tipo de despesas com a entidade

  (Fundação).

  ERRADO.

   (Professor Ponto dos Concursos)
• A questão é uma pegadinha. Lógico que se trata de uma despesa corrente de custeio, é uma manutenção. Só que vem da União para Estado. São entes diferentes. Logo, ocorreu uma transferência corrente na modalidade subvenção. Esta que é destinada justamente para despesa de custeio ou manutenção do beneficiário!
• DESPESA CORRENTE:
  • TRANSFERÊNCIA CORRENTE -

                - Subvenções Sociais
  
  Correto
  valeu.....

   

• As despesas correntes são destinadas para MANUTENÇÃO e OPERAÇÃO. Já as despesas de capital são destinadas para APERFEIÇOAMENTO, APRIMORAMENTO e EXPANSÃO. Evidentemente que a despesa de custeio é sim uma despesa corrente e, por sua vez, destina-se à manutenção, todavia, é errôneo afirmamos que essa modalidade de despesa pode ser destinada a controlar epidemias, caso que seria inviável. Esse controle está relacionado a área médica que, por conseguinte, encontra-se parâmetro nas TRANSFERÊNCIAS CORRENTES >>> Subvenções sociais. Ver art. 16 - Lei 4.320/64.
  
  Assertiva, portanto, errada.
  
  Um abraço e bons estudos a todos nós!
• Essa questão so depende de uma mera interpretação de texto, a banca fala recursos para a fundação obter condição para atendimento de ipedemias então se trata de transferência de capital ,pelo motivo que foi deseguinado para auxilio para as instalações, com isso trata-se de despesa de capital constada no art. 13 da 4320/94.
  
  Obs. toda vez que se tratar de investimento  e despesa de capital.
  
  toda vez que se tratar de contas corriqueiras e despesa de custeio ex: salarios.
  

• 
  

  Minha observação: Manutenção da fundação será custeio quando feito pelo mesmo ente federado. Se a fundação é estadual e os recursos são federais, não há que se falar em custeio, mas sim em subvenção social (transferências correntes).
  
   

• Caso a União destine recursos para atender aos gastos com manutenção de uma fundação estadual que tenha como objetivo principal o controle de epidemias, essa dotação deverá ser classificada no orçamento federal como despesa de custeio.
  
  Caros colegas, CESPE como sempre FDP, mudou só o finalzinho da questão, estava tudo certo e no final trocou:
  TRASNFERÊNCIAS CORRENTES POR DESPESAS DE CUSTEIO 
  
  Transferências correntes, conceito:
  Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo...Subvenções...
  (Controle de epidemias, necessita de materiais como:Remédios, Vacinas...)
  
  Despesas de custeio, conceito:
  Despesas orçametárias de natureza remuneratoria, decorrentes de :
  Efetivo exercicio de cargo,aposentadorias, obrigações trabalhistas... 
  
  No entando, creio que o certo seria em dizer que a dotação classificada seria a união das duas depesas,
  tanto a de custeio como as transfêrencias correntes.
  
  CESPE é FODA!!
  Bons estudos 

• RESUMINDO:

  É DESPESA CORRENTE, POIS É PARA MANUTENÇÃO. PORÉM, É TRANSFERÊNCIA CORRENTE DO TIPO SUBVENÇÃO SOCIAL UMA VEZ QUE A TRANSFERÊNCIA É FEITA DO ENTE FEDERAL PARA O ENTE ESTADUAL, OU SEJA, PARA OUTRA ENTIDADE.

  Segundo Art. 12 § 3º e 4º I, lei 4.320, Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições E subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

• Errado

  
  

  Os gastos destinados a manutenção de uma fundação estadual tanto pode ser classificadas como despesas correntes (custeio) quanto de capital (investimentos). Os gastos com a manutenção de uma fundação podem ser:
  

  
  

  Investimentos: Aquisição de equipamentos, veículos, reformas de expansão, etc.;

  
  

  Despesas correntes: Manutenção predial, terceirizados, estagiários, material de expediente, etc.

  
  

  É importante observar que o termo MANUTENÇÃO é abrangente e significa realizar todo e qualquer tipo de despesas com a entidade (Fundação)
  

• A resposta do Tiago Costa (abaixo) é na minha opinião a mais segura.

   

  Caso a União destine recursos para atender aos gastos com manutenção de uma fundação estadual que tenha como objetivo principal o controle de epidemias, essa dotação deverá ser classificada no orçamento federal como despesa de custeio.

   

  O erro não tá na substituição de despesa de custeio por despesa corrente, pois, aquela está inserida na despesa corrente. O termo manutenção que não foi definido como despesa corrente (custeio) ou despesa de capital (reforma, maquinário...etc.), fazendo com que a afirmação do enunciado ficasse incorreta por generalização.

   

• Mas uma transferência corrente não é também uma Despesa Corrente ou uma Despesa de Custeio??

• Resumindo o comentário do professor:

  
  

  Lei 4320; Art.12:

  § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

  
  

  Mais fácil do que parece. Um pega ratão, clássico do CESPE

  
  

  Abraços!

• Caso a União destine recursos para atender aos gastos com manutenção de uma fundação estadual que tenha como objetivo principal o controle de epidemias, essa dotação deverá ser classificada no orçamento federal como despesa de custeio. Resposta: Errado.

Questão 272089

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Todos os entes da Federação estão proibidos de compensar o direito líquido e certo de receber seus recursos com obrigações perante terceiros, ressalvados os créditos de natureza tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA
  Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum
  será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa
  aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
  
  Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a
  procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
  
• A Lei 4.320/64 diz:
  
  "Art. 54. Não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública."
  
  Segundo Costa REIS e Machado JUNIOR "...se alguém é, ao mesmo tempo, devedor e credor da Fazenda Pública, não pode se furtar ao pagamento do seu débito fiscal sob a alegação de que o Fisco também lhe deve".
  
  Art. 170. CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."
• Não acho que esteja correta, pois a questão manda observar a Lei 4.320/64, e em nenhum dispositivo dela consta que os creditos de natureza tributária podem ser compensados :s
• Concordo com a Daiana, para mim está errado.
• Concordo com o pessoal!
  
  Por isso odeio essa banca, pois por vezes tu tens que restringir o item ao que se pede no enunciado e em outro momentos tu tens que pensar em todas as hipóteses existentes em ordenamentos jurídicos para responder o item...
  
  O negócio é estar com a bola de cristal sempre por perto para responder os itens do CESPE....
  
  Bons estudos!
• Concordo que muitas questões do Cespe são bem irritantes. Mas, especificamente nessa questão, acredito que existem algumas nuances que vão além do óbvio. O Cespe é especialista em nos passar rasteiras...
  Primeiramente, percebamos que a banca se preocupou em não usar qualquer termo que venha delimitar a questão às normas da Lei 4320/64, como seria o caso se tivesse dito "conforme a lei 4320/64". Mas, em vez disso, ela utilizou o termo "a respeito", o que sugere uma análise mais expansiva e interpretativa em relação aos aspectos da lei.  
  Depois,  vemos que, quando a questão insere a ótica tributária, aí fica um pouco mais claro o que quer a banca, ou seja, uma resposta com base em uma visão mais sistêmica acerca da compensação dos créditos da Fazenda Pública.  
  
  Acho que é isso.
  
  att,
• 1. O enunciado da questão se restringe a Lei 4320, não sendo necessário buscar outras legislações como mencionou o colega acima.
  2. A questão não afirma que os créditos podem ser compensados como citou outra colega.
  
  QUESTÃO: Todos os entes da Federação estão proibidos de compensar o direito líquido e certo de receber seus recursos com obrigações perante terceiros, ressalvados os créditos de natureza tributária
  
  LEI 4320/64:  Art. 54. Não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

• Muito inteligente a questão.

  Realmente compensar direito líquido e certo (aquilo que o credor adquiriu de direito receber do Estado) sob dívida para com a Fazenda Pública só se admite quando a natureza do débito for tributária (fisco), caso contrário, não se admite tal compensação, salvo se lei específica admitir, inteligência do CTN, Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  

• A grosso modo: " Se o ENTE deve para o fisco, o fisco pode descontar do direito líquido e certo do ENTE valor que deve ao fisco (dívida tributária). Se não for o fisco, que se lasque, pois o ENTE vai receber tudinho como direito líquido e certo, e aí, eventuais credores deste ENTE é que irão buscar judicialmente créditos que lhe são devidos pelo ENTE que acabou de receber a graninha do Estado" (acho que é isso...me ajudem se eu estiver errado)...

• Certo

  
  

  O art. 54 da Lei nº 4.320/64 estabelece que não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

  
  

• Questão C, mas, a meu ver, incompleta em seu enunciado, que se refere apenas à Lei 4320.

  Comentário do Cláudio explicou bem:

  art. 54 da Lei 4320 fala da proibição da compensação: a ideia é que o Ente recolha, independente se também é devedor, pois todos os lançamentos devem ser registrados e demonstrados, não podendo fazer compensações.

  Ex.: O Estado do RJ deve 100,00 a João e João deve 100,00 ao Estado do RJ. Poderia o Estado deixar de recolher, já que são elas por elas? Não! E como que faz? O Estado recebe e paga separadamente. Pra que isso..besteira?? Controle e Transparência de todas as entradas e saídas de valores!!!

  Porémmmm há uma ressalva que está no CTN e não na Lei 4.320 como diz a questão:

  O CTN em seu Art. 170 diz que é possível que lei permita essa compensação quando se referir a crédito tributário. Ou seja, Impostos, taxas e contribuições de melhorias poderiam ser compensadas na existência de Lei que autorize.

• Pense num professor fraco esse do QC para essa matéria. Não explica nada, só ler os artigos e acha que está explicando algo. 

   

• Todos os entes da Federação estão proibidos de compensar o direito líquido e certo de receber seus recursos com obrigações perante terceiros, ressalvados os créditos de natureza tributária.

  Questão certa.

Questão 272092

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO

Julgue os itens que se seguem, relativos a conceitos básicos de
orçamento.

O orçamento-programa apresenta uma classificação funcional-programática em que as despesas são divididas do maior para o menor grau de agregação em função, programa, subprograma, projeto e atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  A classificação funcional-programática está na portaria 42 do MPOG e seria assim:
  
  FUNÇÃO - maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
  
  SUBFUNÇÃO - partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
  
  PROGRAMA - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos (mensurado por indicadores). Dentro dos programas temos as AÇÕES.
  AÇÕES:  Projeto - conjunto de operações, limitadas no tempo, para alcançar o objetivo de um programa. Seu produto concorre pra expansão ou aperfeçoamento da ação de governo;
                   Atividade - conjunto de operações contínuas e permanentes, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
                   Operações Especiais - despesas que não contribuem para a manutençã das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens ou serviços.
• O orçamento-programa apresenta uma classificação funcional-programática em que as AÇÕES (não despesas) são divididas do maior para o menor grau de agregação em função, programa, subprograma, projeto e atividade.
  
  Classificação Funcional Programática Agrupamento das ações do governo em grandes áreas de sua atuação, para fins de planejamento, programação e orçamentação. Compreende as funções, representando o maior nível de agregação das ações do governo, desdobrando-se em PROGRAMAS, pelos quais se estabelecem produtos finais, que concorrem à solução dos problemas da sociedade. Podem desdobrar-se em SUBPROGRAMAS quando necessário para maior especificação dos produtos finais. Programas e/ou subprogramas desdobram-se em PROJETOS e ATIVIDADES, que possibilitam alcançar seus produtos e objetivos. Subprodutos e Subatividades constituem-se no menor nível de desagregação da ação do governo, com destinação de recursos na Lei Orçamentária. O código da classificação funcional-programática compõe-se de treze algarismos assim distribuídos:
  
  FUNÇÃO PROGRAMA SUBPROGRAMA P/A
  
  

  xx		xxx		xxxx		xxxx

  
  http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_c.asp
  
• Até 1999 havia "subprograma". 

• é função , subfunção, programa-->projetos, atividades e operaçoes especiais

  
  

• FUNÇÃO; SUBFUNÇÃO; PROGRAMA
  

• Eu não consegui achar o erro da questão. Vejam o que achei no livro do Giacomoni!

  "... As categorias da classificação funcional-programática eram cinco: função, programa, subprograma, projeto e atividade. Cada função desdobrava-se em programas, que se subdividiam em subprogramas e estes em projetos e atividades..."

  O CESPE só fez uma paráfrase do que está escrito no livro do autor. No entanto, essa classificação só vigorou no Orçamento Federal até 1999. Será esse o erro da questão???

• Pessoal,

  Para quem ainda está com dúvida: leia o MTO 2014 a partir da página 31.

  Bons estudos!

• Não existe mais "subprograma", correto seria função, subfunção e programa, sendo que atividade, projeto e operação especial fazem parte da classificação funcional.
  

  MTO 2014, pg. 33

  "5.4. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DA DESPESA
  A classificação funcional é formada por funções e subfunções [tabela no item 8.2.2.] e busca responder basicamente à indagação “em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?”. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam."

  MTO 2014, pg. 35
  

  "5.5. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
  5.5.1. PROGRAMA
  Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, quatro anos."

• O termo “funcional-programático” significa dizer que a despesa se encontra dentro de uma função de governo (judiciária, legislativa, saúde etc.) e que para cada despesa existe um programa de trabalho, ou seja, toda despesa pública encontra-se dentro de um programa de trabalho.

  As despesas estão divididas do maior para o menor grau de agregação, entretanto não existe como categorias o subprograma, projeto e atividade.
   Atualmente MTO 2016 > PG 36.

  Classificação Funcional: FUNÇÃO |SUBFUNÇÃO

  Classificação Programatica: PROGRAMA|AÇÃO| SUBTÍTULO

  *PROGRAMA tem como desdobramento Ações Orçamentarias onde encontram-se PROJETO, ATIVIDADE e OPERACÃO ESPECIAL.

  GAB: ERRADO

• O mesmo bla bla bla de sempre, substituem um nome estúpido por outro e nada muda. Só serve para passar em concurso e editar mais livros (inúteis) de resto tudo como antes no quartel de Abrantes.

Questão 272095

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Julgue os itens que se seguem, relativos a conceitos básicos de
orçamento.

O princípio do orçamento bruto se aplica indistintamente à lei orçamentária anual e a todos os tipos de crédito adicional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO
  
  Pelo princípio do orçamento bruto a receita e a despesa devem ser inseridas no orçamento com seu valor bruto sem quaisque deduções (veda a inclusão de valores líquidos no orçamento).
  
  Bons estudos para nós!

• Certo.
  É o princípio do artigo 6º da Lei 4320/64:
  
  Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
• Como diria meu prof Nestor Távora, "Com todo respeito a quem não é da área" O princício do orçamento bruto fica mais fácil de se visualizar da seguinte maneira:
  Uma despesa da União pode gerar uma receita. Assim vejamos, um funcionário do alto escalão que ganha R$12.500 por mes gera uma despesa para União, porém deduzidos o imposto de renda + previdência esse funcionário receberá líquido por mes R$ 9000. No Orçamento, pelo principio do orçamento bruto a União não poderá colocar que teve uma despesa de R$ 9000 e sim de R$ 12.500 que é o valor bruto (sem deduções).
• Mais um mapa mental sobre princípios orçamentários, incluíndo o do orçamento bruto. Este mapa é do professor Djalma (clique para ampliar)
  
  
  
  
  
  
• Marquei errado porque não consegui achar nada que falasse da aplicação do princípio do orçamento bruto a todos os tipos de créditos adicionais.
• O princípio do orçamento bruto se aplica indistintamente à lei orçamentária anual e a todos os tipos de crédito adicional. --> correta...
  O princípio do orçamento bruto prescreve que todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária e de créditos adicionais pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções... Esta regra tem como foco impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo posiivo negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público. O princípio do orçamento bruto complementa o da universalidade, ao exigir que as receitas e despesas sejam dispostas no orçamento sob seus valores brutos, sem deduções. Isso se aplica tanto à lei orçamentária quanto aos instrumentos de retificação do orçamento – os créditos adicionais.
• Tive dúvidas com esse advérbio "indistintamente", por isso marquei errada.
• O princípio do orçamento bruto complementa o da universalidade, ao exigir que as receitas e despesas sejam dispostas no orçamento sob seus valores brutos, sem deduções. Isso se aplica tanto à lei orçamentária quanto  aos créditos adicionais.
  Prof. Graciano Rocha
• Pessoal eles tentaram nos enganar misturando a exceção do PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE (ESPECIFICAÇÃO). Que tem como ÚNICA EXCEÇÃO A RESERVA DE CONTIGÊNCIA, esta não será descrita por elementos (pessoal, material, serviços, etc.) e sim constará por SEU VALOR GLOBAL, GENÉRICO E ESTE PODERÁ SER UTILIZADO COM DESPESAS DE
  
  # DEMANDAS JUDICIAIS DAS  S.E.M.;
  # E FONTE DE RECURSOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS (SUPLEMENTARES E ESPECIAIS - SOMENTE!!!!) EXTRAORDINÁRIOS NÃÃÃÃÃÃOOOOOO!!!!!!!
  
  
  QUE YESHUA NOS ABENÇOE!!!!!
• Esse '' todos os tipos de crédito'' deixa qualquer um com medo...
• 
  
  
  http://www.mapeandodireito.com.br/2013/06/principios-fundamentais-ii.html
• GABARITO: CERTO
  
  Existem despesas que, ao serem realizadas, geram receitas ao ente público. Por outro lado, existem receitas que, ao serem arrecadadas, geram despesas. Por exemplo, quando o Governo paga salários, realiza despesas. No entanto, a partir de determinado valor, começa a incidir sobre a remuneração o Imposto de Renda, que é uma receita para o Governo, descontada diretamente pela fonte pagadora. Assim, ao pagar o salário de um servidor, é efetuada uma despesa (salário) que ao mesmo tempo gera uma receita (Imposto de Renda).
  
  O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos seus montantes líquidos. Note que a diferença entre universalidade e orçamento bruto é que apenas este último determina que as receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
  
  Também está Também está na Lei 4.320/1964:
  “Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.”
  
  Exemplificando: considere uma carreira de alto escalão do Executivo, que tem como subsídio inicial R$ 13.000,00. Subtraindo os descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, o líquido gira em torno de R$ 9.500,00. Na Lei Orçamentária, segundo o princípio do orçamento bruto, deverão constar todos esses itens, de receitas de despesas, e não somente a despesa líquida da União de R$ 9.500,00.
  

• Basta lembrar que o princípio do orçamento bruto não comporta qualquer exceção. Sem muita lenga lenga é isso. 

  Comportam exceção: 

  UNIVERSALIDADE

  ANUALIDADE

  EXCLUSIVIDADE

  ESPECIFICAÇÃO

  NÃO AFETAÇÃO DA RECEITA. 

  
  

• Certo. Não existem exceções para o princípio do orçamento bruto.

• DOS PRINCÍPIOS ABAIXO, ENCONTREI EXCEÇÕES DE ALGUNS, SE HOUVER MAIS EXCEÇÕES, COMPLETEM POR FAVOR.

  ORÇAMENTO BRUTO: SEM EXCEÇÃO.

  ANUALIDADE............ créditos especiais e extraordinários.

  EXCLUSIVIDADE............... para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.

  ESPECIFICAÇÃO/DISCRIMINAÇÃO....... reservas de contingência e programas especiais de trabalho.

  NÃO AFETAÇÃO DA RECEITA..... Repartição destinado para ações e serviços públicos de saúde; Recursos destinados para manutenção e desenvolvimento do ensino; FPM;FPE; Repartição destinados às atividades da administração tributária; Recursos destinados à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação;

  UNIDADE/TOTALIDADE...............

  UNIVERSALIDADE...........

  UNIFORMIDADE:

  LEGALIDADE................

  CLAREZA..............

  PUBLICIDADE:

  TRANSPARÊNCIA:

  PRECEDÊNCIA:

  NOMINALISMO(QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇA.)

  PROGRAMAÇÃO/PLANEJAMENTO:

  EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO:

  FLEXIBILIDADE:

  EXATIDÃO:

  
  

• GABARITO: CERTO

   

  O princípio do orçamento bruto, o qual impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, aplica-se indistintamente à LOA e a todos os tipos de crédito adicional.

   

  Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

• Orçamento bruto - Determina que todas as receitas e despesas constarão na LOA em seus valores totais (brutos), vedado qualquer dedução. 

• CERTO

   

   

  (Ano:2010 Banca: CESPE Órgão: MPU)

   

  A aplicação do princípio do orçamento bruto visa impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.(CERTO)

   

   

   

• Gabarito.Errado

  indistintamente = vagamente, indefinidamente, imprecisamente, incertamente

  resumindo a questão quer saber se o princípio do orçamento bruto tem exceções

Questão 272098

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

Julgue os itens que se seguem, relativos a conceitos básicos de
orçamento.

O orçamento é popularmente chamado de lei de meios, porque seu objetivo principal é discriminar em suas tabelas e anexos quais os meios que o governo deve utilizar para atingir os seus fins.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o principal objetivo é social. a premissa é outra.
• Errado.
  
  Lei de Meios Sinônimo de Lei Orçamentária ou Lei de Orçamento. Assim denominada porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública
  
  http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_l.asp
• O orçamento brasileiro é o orçamento programa, o qual tem como objetivo a avaliação de resultados, ênfase no que a instituição realiza, nos fins e não nos meios.
• Item errado, pois não se discriminam em tabelas e anexos da LOA quais os meios que o governo deve utilizar para atingir os seus fins, mas sim as receitas a serem arrecadadas e as despesas a serem executadas para atingir os fins do Estado

• Conforme glossário do Tesouro Nacional, o orçamento pode ser sim popularmente chamado de lei de meios.
  
  O erro está na no objetivo principal do orçamento que NÃO é discriminar em suas tabelas e anexos quais os meios que o governo deve utilizar para atingir os seus fins, e SIM a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

• ERRADO
  Por que os instrumentos de planejamento são 
  doutrinariamente denominados de “leis de meios”? 
   
  Exatamente porque cumprem uma fase processual no Poder 
  Legislativo, sendo apreciadas, modificadas, sancionadas e publicadas, 
  como se de fato fossem leis, mas por emanarem do Poder Executivo, 
  são interpretadas no Poder Judiciário como sendo atos 
  administrativos. A passagem pelo  Poder Legislativo permite apenas 
  maior controle social e participação da sociedade civil. 
   
  O objetivo principal do orçamento é prevê a receita e fixar a despesa 
  a ser realizada/executada no período de um ano para atender a 
  finalidade pública, atender as demandas da sociedade. 
   
  Não se discriminam em tabelas e anexos da LOA quais os meios que 
  o governo deve utilizar para atingir os seus fins, mas sim as receitas 
  a serem arrecadadas e as despesas a serem executadas para atingir 
  os fins do Estado (o bem comum). 
• O Orçamento Tradicional era chamado de lei dos meios, já que se preocupava com o meio para alocar recursos. Nosso orçamento, Programa, utiliza os recursos para atingir objetivos e metas, por meio de indicadores....
• Orçamento Clássico também denomindo "Lei de Meios" - contemplava apenas a previsão das receitas e a fixação da despesas, eminentemente contábil e financeiro, não havia qualquer relação com o planejamento governamental. Tratando-se apenas de um mero inventário dos "meios" com os quais a Administração realizaria suas tarefas.
  
• Galera, me corrijam se estiver errada:
  lei de meios = LOA. Logo não tem anexos. Este encontram-se na LDO.
  O orçamento é popularmente chamado de lei de meios, porque seu objetivo principal é discriminar em suas tabelas e anexos quais os meios que o governo deve utilizar para atingir os seus fins
  
• a lei orcamentaria anual é conhecida como a lei dos meios porque é um meio para garantir creditos orcamentarios e recursos financeiros para a realização dos planos, programas e projetos.
• Segundo Deusvaldo Carvalho,o objetivo principal do orçamento é prever a receita e fixar a despesa a ser realizada/executada no período de um ano para atender a finalidade pública, atender as demandas da sociedade. Não se discriminam em tabelas e anexos da LOA quais os meios que o governo deve utilizar para atingir os seus fins, mas sim as receitas a serem arrecadadas e as despesas a serem executadas para atingir os fins do Estado (o bem comum).
• Quem discrimina em suas tabelas e anexos quais os meios que o governo deve utilizar para atingir os seus fins é a LDO.
• A Lei Orçamentária é ainda denominada de Lei de Meios, porque possibilita os meios para  o  desenvolvimento  das  ações  relativas  aos  diversos  órgãos  e  entidades  que integram  a  administração  pública.  Essa  denominação  é  oriunda  do  orçamento clássico, que enfatizava os meios, sem se preocupar com os fins. 

• Questão errada, pois o objetivo principal do orçamento é possibilitar os meios para o desenvolvimento das ações do Governo. Não se trata apenas de discriminar tabelas e anexos.

• ERRADO:

  
  

  Na realidade é o orçamento tradicional que é conhecido por ser uma lei de meios (inventário de meios) - com os quais o Estado conta para cumprir suas tarefas, sendo as funções de alocação, distribuição e estabilização deixadas em um segundo plano.
  

  
  

  Ou seja, houve erro conceitual de lei de meios e, além disso, não é qualquer orçamento que é assim conhecido.

• O objetivo principal do orçamento é possibilitar os meios para o desenvolvimento das ações do Governo.

• Resposta: Errado.

   

  A Lei Orçamentária Anual é conhecida como a lei dos meios porque é um “meio” para garantir créditos orçamentários e recursos financeiros para a realização dos planos, programas e projetos.

   

  Fonte: Livro Orçamento Público, AFO e LRF; Autor Augustinho Paludo; Editora Método.

• O orçamento é popularmente chamado de lei de meios, porque seu objetivo principal é discriminar em suas tabelas e anexos quais os meios que o governo deve utilizar para atingir os seus fins. Resposta: Errado.

   

  Comentário: o orçamento tem por objetivo discriminar as receitas e despesas de forma a evidenciar a política econômica e o programa de trabalho do governo.

Questão 272101

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Acerca das normas de execução do orçamento, julgue os itens
seguintes.

Do ponto de vista patrimonial, uma receita pública só pode ser considerada efetiva quando contribui para o aumento do patrimônio líquido da entidade onde ocorreu.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A  Receita Pública Efetiva é aquela em que os ingressos de 
  disponibilidades de recursos não constituem obrigações correspondentes 
  e por isto alteram a situação líquida patrimonial. É aquela proveniente 
  das funções próprias do setor público enquanto agente arrecadador. Ex. 
  impostos. 
  A  Receita Pública Não-Efetiva é aquela em que os ingressos de 
  disponibilidades de recursos não alteram a situação líquida patrimonial. 
  As  receitas não-efetivas  não partem da arrecadação. Ex. operações 
  de crédito.
  v
• COMPLEMENTANDO....
  
  RECEITA PELO PONTO DE VISTA (ENFOQUE) ORÇAMENTÁRIO :
  
   “Receita, pelo enfoque orçamentário, são todos os ingressos disponíveis para cobertura das
  despesas públicas, em qualquer esfera governamental.”
  
  
  Receita Orçamentária Efetiva – aquela que, no momento do seu reconhecimento, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade.
• CERTO.
  Receita Efetiva: aquela que, no momento do seu reconhecimento, 
  aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato 
  contábil modificativo aumentativo (Manual da Receita Nacional, 2008, 1ª edição). 
   
  Receita Não-Efetiva: é aquela que não altera a situação líquida 
  patrimonial no momento do seu reconhecimento, constituindo fato 
  contábil permutativo. Neste caso,  além da receita orçamentária 
  registra-se, de forma concomitante, conta de variação passiva para 
  anular o efeito dessa receita sobre  o patrimônio líquido da entidade 
  (Manual da Receita Nacional, 2008, 1ª edição). 
   
  Portanto, quanto ao impacto no patrimônio líquido a receita será: 
  Receita Efetiva > Provoca EFETIVA alteração no patrimônio líquido 
  Receita NãoEfetiva > Não provoca, NÃO EFETIVA alteração no 
                                         patrimônio líquido 
   
  Nota-se que todas as receitas extraorçamentárias, que são recursos 
  de terceiros que transitam momentaneamente no patrimônio, são 
  receitas não-efetivas, pois com o  ingresso no ativo há respectivo 
  registro no passivo da obrigação de devolução, no mesmo valor. 
  Assim, a  Receita Pública Efetiva ocorre quando a receita provoca 
  efetiva alteração na situação líquida patrimonial e a  Receita 
  Pública Não-Efetiva ocorre quando a receita não acarreta, ou seja, 
  não efetiva alteração na situação líquida patrimonial. 
• completando:
  
  Receitas Efetivas - são as receitas CORRENTES (em regra, existe excessão)
  Receitas Não Efetivas - são as receitas de CAPITAL (em regra, existe excessão)
• Sobre receitas públicas e incluindo o conceito cobrado na questão, segue um mapa mental (clique para ampliar)
  
  
  
  
• Quanto a variação da situação  líquida patrimonial a receita pública se divide em: receira pública efetiva e não efetiva. A efetiva altera a situação líquida patrimonial, ela é arrecardada de forma contínua e permanente seus ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos  de registro.
• Só não aumentaria o PL se fosse uma variação do ativo a receber, como o regime da receita é o de caixa, qualquer variação na situação líquida vai OBRIGATORIAMENTE gerar um aumento do PL.
  
  
  
• Complementando os colegas:
  Catergoria Econômica - Receitas corrente e de capital - Nível 1°
  Origem - detalhamento da classificação econômica - Nível 2°
  Especie - tributos, impostos, taxas e contribuições - Nível 3°
  Rubrica - detalhamento da espécia - Nível 4°
  AAlínea - qualificação da rubrica - Nível 5°
  SSubalínea - nivel mais analítico da alínea - Nível 6°

• E a parte final??  onde diz que aumenta o patrimonio da ENTIDADE onde ocorreu? como assim?

  Se uma autarquia gerar uma multa à alguem que paga a multa e esse valor aumenta o patrimonio da UNIÃO. não????

• Respondo a parte final validando a sua possibilidade: 

  Classificação por grupo-fonte/grupo de destinação:

  Os “Recursos de Outras Fontes” são aqueles arrecadados e controlados de forma descentralizada e cuja disponibilidade está sob responsabilidade desses órgãos e entidades, mesmo nos casos em que dependam de autorização do Órgão Central de Programação Financeira para dispor desses valores. De forma geral esses recursos têm origem no esforço próprio das entidades, seja pelo fornecimento de bens, prestação de serviços ou exploração econômica do patrimônio próprio.

  Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária - Paludo, Augustinho

  Assim, se a multa for de sua competência irá compor o seu patrimônio.

• Correta galera;

   

  " Receita efetiva: Contribui para o aumento do patrimonio líquido, sem correspondencia no passivo. São efetivas todas as receitas correntes, com exceção do recebimento da dívida ativa."

   

  Prof Sergio Mendes

Questão 272104

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO

Acerca das normas de execução do orçamento, julgue os itens
seguintes.

A despesa pública é definida como todo pagamento autorizado ou efetuado a qualquer título por autoridades competentes do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Nada a ver o comentário da colega acima.
  
  Despesa pública é despesa orçamentária, que precisa de autorização legislativa.
  
  Despesa extraorçamentária não precisa de autorização e não é despesa pública.
  
  Além do mais, entenda-se "autorização legislativa" e não autoridades competentes do poder público
  

• Errado.
  De acordo com o Manual de Despesa Nacional:
   

  Despesa Orçamentária Pública – aquela executada por entidades públicas e que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais, pertencendo ao exercício financeiro da emissão do empenho.

• Comentário Objetivo:
  Despesa Pública - conjunto de dispêndios do Estado ou de outra pessoa jurídica de direito público, autorizados no orçamento (basta a autorizacao para ser despesa), para o funcionamento e manutenção dos serviços prestados à sociedade, por meio da realização de obras e prestação de serviços públicos.
• ITEM ERRADO
  Despesa Pública l - Em sua acepção financeira, é a aplicação de recursos pecuniários em forma de gastos e em forma de mutação patrimonial, com o fim de realizar as finalidades do estado e, em sua acepção econômica, é o gasto ou não de dinheiro para efetuar serviços tendentes àquelas finalidades; 2 - Compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento
  A questão peca ao afirmar que despesa pública é o pagamento efetuado ou autorizado sendo que o mero compromisso de gastos já caracteriza a despesa pública.
  

• QUESTÃO ERRADA
  DESPESA PÚBLICA: são os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais; à satisfação dos compromissos da dívida pública; ou ainda à restituição ou pagamento de importância recebidas a título de cauções, depósitos, consignações, ...
  Portanto, se falarmos de despesas públicas, estamos falando de gastos fixados na lei.
  Questão Erradona.
  Estudar e estudar para passar!!!

• ERRADO
  Apesar de a contabilidade pública  denominar de despesa todo 
  desembolso de recurso financeiro, a despesa somente ocorrerá de 
  fato caso a transação acarrete decréscimo no saldo patrimonial. Para 
  fins de estudo do patrimônio, a despesa surge apenas quando o fato 
  administrativo proporciona tal diminuição.  
   
  Conforme claramente informa a Resolução CFC nº 1.121/08, 
  despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o 
  período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de 
  ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do 
  patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos 
  proprietários da entidade. 
   
  Portanto, contrariando o que se afirma no comando da questão, a 
  despesa pública NÃO é definida como todo pagamento autorizado ou 
  efetuado a qualquer título por  autoridades competentes do poder 
  público, mas sim quando acarreta diminuição/decréscimo do 
  patrimônio líquido. 
• Pagamento faz parte da última fase de execução da despesa (liquidação e pagamento).
• "A despesa pública é definida como todo pagamento autorizado ou efetuado a qualquer título por autoridades competentes do poder público".
  O erro da questão esta no termo destacado - pagamento autorizado, pois a despesa só é concretizada qd o pgmt é efetuado. Entendimento este do Prof. João Angélico em seu livro de Contabilidade.
• Resumo: Sem dotação(autorização) não há despesa!!!
• Apesar  de  a  contabilidade  pública  denominar  de  despesa  todo  desembolso  de  recurso  financeiro,  a  despesa  somente  ocorrerá  de  fato caso a transação acarrete decréscimo no saldo patrimonial. Para  fins de estudo do patrimônio, a despesa surge apenas quando o fato  administrativo proporciona tal diminuição.
  
    Conforme  claramente  informa  a  Resolução  CFC  nº  1.121/08,  despesas  são  decréscimos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil  sob  a  forma  de  saída  de  recursos  ou  redução  de  ativos  ou  incremento  em  passivos,  que  resultem  em  decréscimo  do  patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos  proprietários da entidade. 
  
    Portanto,  contrariando  o  que  se  afirma  no  comando  da  questão,  a  despesa pública NÃO é definida como todo pagamento autorizado ou  efetuado  a  qualquer  título  por  autoridades  competentes  do  poder  público,  mas  sim  quando  acarreta  diminuição/decréscimo  do  patrimônio líquido. 
  
    ERRADO.
• CONCEITO: É o gasto ou compromisso de gasto dos recursos governamentais, devidamente autorizados pelo poder competente, com o objetivo de atender às necessidades de interesse coletivo previstas na Lei do Orçamento.

• estão todos certos, mas faltou dar a resposta correta para a questão:
  
  na verdade a despesa pública é toda saída de recursos dos cofres públicos, podendo ser orçamentária (devidamente autorizada pelo legislativo na loa ou em lei específica) ou extraorçamentátia (não autorizada pelo legislativo).

• Errada, ao meu ver o conceito apresentado na questão é muito abrangente.

  Conceito: "Aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de um fim a cargo do governo".

• ERRADO. Quanto às despesas públicas, utiliza-se no Brasil o regime de competência, de modo que as despesas são definidas como todo COMPROMISSO DE GASTO dos recursos públicos, autorizados pelo Poder público competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento (Glossário do Tesouro Nacional). A questão está errada, portanto, porque menciona “pagamento”, típico do regime de caixa, não aplicável às despesas públicas, mas apenas às receitas.

• A questão não fez distinção entre despesas orçamentárias e despesas extraorçamentárias.
  

• Cuidado, tem alguns comentários equivocados aqui.

  DESPESA PÚBLICA = É o total de dispêndios (gastos) realizados pelo Estado na obtenção de bens e serviços com vistas à realização dos objetivos a cargo do governo. Não sendo todo pagamento autorizado ou efetuado a qualquer título, como diz a questão.

  O reconhecimento de sua incorrência se dá conforme o regime de competência, pois, segundo a letra da lei, NÃO é necessária a saída efetiva do recurso para que ela seja reconhecida, basta que tenha sido empenhada.

  
  

• Questão: ERRADA

  
  

  Concordo com o comentário do Mateus Abreu contudo, não podemos deixar de considerar que a saída do recurso é faz parte da despesa mas esta é a última etapa, dessa forma a despesa pode ser entendida como toda fixação de dispêndio a ser realizado pelo governo

  
  

• Não é preciso chegar ao estágio de ordem de pagamento) para nomear despesa pública. A despesa pública já o é considerada assim desde o empenho, ou seja, desde o primeiro momento de registro (planejamento da despesa).

• Acredito que a questão erra ao dizer que o "a despesa pública é definida como todo pagamento autorizado ou efetuado", sendo que a lei 4.320 dispõe que o reconhecimento da despesa pública dar-se-á antes, com o empenho.

• DESPESA PÚBLICA- É A APLICAÇÃO(EM DINHEIRO) DE RECURSOS DO ESTADO PARA CUSTEAR OS SERVIÇOS DE ORDEM PÚBLICA OU PARA INVESTIR NO PRÓPRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO.

• Despesa ORçamentária - Despesa Publica

  Despesa Extraorçamentária - são pagamentos feitos pelo Poder publico em funçao de uma Receita Extraorçamentária pre existente. 

  Por tanto, o governo pode fazer um pagamento que nao seja uma despesa publica

• A despesa pública é definida como todo pagamento autorizado ou efetuado a qualquer título por autoridades competentes do poder público.

  Então eu sou Juíza, almoço no restaurante X e essa despesa é pública? 

  ERRADA

• ‘Pagamento autorizado’ é o produto da ordem de pagamento, isto é, é o resultado do despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. É o sinal verde para que, após o estágio da liquidação, a despesa passe pelo estágio denominado pagamento.

  Para Andrade “despesa pública é toda saída de recursos ou todo o pagamento efetuado, a qualquer título pelos agentes pagadores, para saldar gastos fixados na lei do Orçamento ou em lei especial e destinado à execução dos serviços públicos” (ANDRADE, 2002, p. 75).

  A questão disse pagamento autorizado, quando é, na verdade, pagamento efetuado.

  Resposta: errado. 

  Fonte: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/548011/TCC_Jacquelline_Freitas_Goncalves.pdf?sequence=1&isAllowed=y

Questão 272107

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tomada e Prestação de Contas

Acerca das normas de execução do orçamento, julgue os itens
seguintes.

O responsável pela aprovação de prestação de contas de recursos concedidos mediante convênios, acordos ou ajustes é equiparado ao ordenador de despesa, para efeito dos processos de tomada e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.
  
  O TC julga contas de todos aqueles que forem responsáveis ou gastarem "dinheiros" públicos (exceto no caso do presidente da república em que as contas serão somente apreciadas pelo TC, quem as julgará será o CN). E todos os responsáveis de alguma maneira por R$ público, prestará contas, sob pena de crime de responsabilidade (como se ordenador de despesas fosse).
  
  Bons estudos para nós!
• CERTO.
  Um convênio realizado entre o Ministério do Trabalho e Emprego – 
  MTE e uma Secretaria Estadual para fins de transferência de recursos 
  oriundos do Fundo de Amparo do Trabalhador destinados a 
  capacitação de pessoas desempregadas a fim de alocação no 
  mercado de trabalho é um exemplo desta questão. 
   
  Funciona da seguinte forma: 
  1. A secretaria do estado “X” instrui o pleito da solicitação de 
  recursos e encaminha o projeto ao MTE; 
   
  2. Aprovado o projeto o MTE repassa o crédito à secretaria “X” e esta 
  realiza os procedimentos de contratação de instituição capacitada 
  para fins de ministrar os cursos destinados à capacitação de pessoas 
  desempregadas; 
   
  3. Ao término da execução dos cursos e do prazo de aplicação do 
  convênio a secretaria “X” deve prestar contas ao MTE em prezo 
  determinado no convênio, geralmente até 60 dias após o término da 
  vigência do convênio; 
   
  4. Para o TCU, o responsável pela aprovação de prestação de contas 
  de recursos concedidos mediante  convênios, acordos ou ajustes é 
  equiparado ao ordenador de despesa, para efeito dos processos de 
  tomada e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. 
  Assim, o responsável pela aprovação das contas equipara-se ao 
  ordenador de despesas para fins de responsabilidade perante o TCU. 
• Ótima explicação!!
• A explicação é lógica, faz sentido, mas se alguém souber do amparo legal ou normativo disso aí poste por favor.
  
  
  Comentar com o gabarito na mão é mais fácil...
  

• Conforme o art. 80 do Decreto-Lei nº 200/1967, os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.

  § 2º O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
  § 3º As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas na sua tomada de contas, na forma prescrita; quando impugnadas, deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas.
  Art. 81. Todo ordenador de despesa ficará sujeito à tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas
  (…).Art. 83. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa.
  (…) Art. 90. Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valores e bens.

   

  Fonte: http://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/comissoes/comissao-de-controle-administrativo-e-financeiro/acoes/manual-do-ordenador-de-despesas/as-responsabilidades-do-ordenador-de-despesas/prestacao-de-contas-lei-de-responsabilidade-fiscal-lei-de-licitacoes-e-motivacao-dos-atos-administrativos

Questão 272110

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Descentralização de Créditos Orçamentários e Recursos Financeiros em AFO; Programação e Execução Financeira e Orçamentária; Programação Orçamentária e Financeira

Acerca das normas de execução do orçamento, julgue os itens
seguintes.

A unidade administrativa se distingue da unidade orçamentária, porque depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Unidade Administrativa: segmento da Administração direta ao qual a lei orçamentária anual não consigna recursos e que depende de destaques e provisões para executar seus programas de trabalho.
  
  Unidade Orçamentária: segmento da Administração direta a que o orçamento da união consigna dotações específicas para realização de seus  programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.
  
  
  Fonte : http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_u.asp

• Gabarito: CERTO
  
  Unidade Orçamentária: é aquela na qual a LOA consigna diretamente dotações a sua disposição (é a unidade apresentada na LOA).
  Unidade Administrativa: é aquela na qual a LOA não consigna dotações, isto é, depende de uma descentralização de créditos de uma unidade hierarquicamente superior (uma Unidade Orçamentária).
  
  As UA dependem de operações de descentralizações de créditos feitas pela UO, estas operações são o DESTAQUE e a PROVISÃO.
  
  DESTAQUE: descentralização externa entre uma UO --> UA de ministérios diferentes.
  PROVISÂO: descentralização interna entre uma UO ----> UA em sentido vertical (hierarquia), mesmo ministério (ex: Ministério da Educação -> UFPA).
  
  Bons estudos para nós!
• CERTO.
  A estrutura orçamentária da União tem a seguinte sequência: 
  Esfera orçamentária - a esfera orçamentária tem por finalidade 
  identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de 
  investimento das empresas estatais (I), conforme disposto no § 5º do 
  art. 165 da Constituição Federal. 
   
  A classificação institucional, na União, reflete a estrutura 
  organizacional e administrativa governamental e está estruturada em 
  dois níveis hierárquicos: 
  Órgão orçamentário;
  Unidade orçamentária. 
   As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de 
  programação em seu menor nível são consignadas às unidades 
  orçamentárias, que são as estruturas administrativas responsáveis 
  pelas dotações orçamentárias e pela realização das ações.  
   
  Órgão Orçamentário - é o agrupamento de unidades orçamentárias 
  –  Exemplo: O Ministério da Justiça  (órgão orçamentário) possui 
  diversas unidades orçamentárias: DPF, DPRF, FUNAI, SENASP, etc. 
  Unidade orçamentária – é o segmento da administração direta a 
  que o orçamento da União consigna dotações especificas para a 
  realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o 
  poder de disposição, ou seja, é aquela que possui dotação 
  orçamentária prevista na LOA.  Exemplo: Departamento de Polícia 
  Federal – DPF. 
   
  Unidade administrativa – Segmento da administração direta ao 
  qual a lei orçamentária anual não  consigna recursos e que depende 
  de destaques ou provisões para executar seus programas de 
  trabalho. É aquela unidade não contemplada com dotação 
  orçamentária na LOA.
   Exemplo: Delegacia de Polícia Federal em Anápolis. 
   
  Conclusão: A unidade administrativa depende de destaques ou 
  provisões para executar seus programas de trabalho, já a unidade 
  orçamentária, tem dotação própria prevista na LOA. 

• As movimentações de créditos orçamentários podem ser assim esquematizadas:

     

• RESUMINDO:
  UNIDADE ADMINISTRATIVA: A LOA não dispõe recursos, precisando de descentralização de créditos.
  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: A LOA já disponibiliza dotação de recursos.

• Achei que a UA também recebia sub repasse da UO.

• Está certa. As unidades administrativas, apesar de não serem citadas na LOA, podem receber dotações das respectivas Unidades Orçamentárias, que possuem dotação. São os sub-repasses mencionados pelo colega.

• Complementando...

   

  CORRETA. O órgão central na descentralização orçamentária [MPOG], por meio da SOF, envia uma ND [nota de dotação] para o Órgão Setorial que é a Unidade Orçamentária [UO]. A UO descentraliza essas dotações internamente [provisão] ou externamente [destaque] com as Unidade Administrativas [UA]. Ou seja, é correto dizer que as UAs dependem de provisões e destaques.

• Gabarito da Banca: Correto

   

  Porém, está errado pois nesse caso caberia somente a provisão.

   

  L4320; Art. 14; Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao MESMO ÓRGÃO.

   

  Provisão - > Mesmo órgão/entidade  ( interno)

  Destaque - >  Órgão estrutura Adm diferente ( externo) 

   

   

   

• A descentralização de créditos ocorre, no caso da União, por meio de dotação da unidade central (chamada Secretaria de Orçamento Federal) para um Ministério (que é uma unidade orçamentária).

  Assim, a unidade orçamentária (Ministério) poderá, na sequência, direcionar créditos, internamente, para uma de suas unidades gestoras / administrativas que a compõe, INEP (que organiza o ENEM), por exemplo ou, externamente, para uma entidade supervisionada (autarquia: Universidade Federal de Minas Gerais - que é, também, uma unidade administrativa).

  Se uma unidade administrativa que fica dentro do Ministério quiser fazer uma descentralização interna para outra unidade administrativa que também fica dentro do Ministério (ato este que chamamos de provisão), sem problema. Suponhamos, nesse caso, do INEP para a CAPES. Ambas as unidades administrativas / gestoras estão dentro do Ministério da Educação.

  Se o Ministério da Educação quiser transferir crédito para o seu irmão Ministério da Justiça e Cidadania, dizemos que essa medida é uma descentralização externa e, portanto, é rotulado como destaque. O Ministério da Educação, quando transfere crédito para uma Universidade Federal, configura o cenário de destaque (descentralização externa).

  Mas veja, no entanto, que até o crédito chegar na unidade gestora / administrativa ele veio, originalmente, de uma unidade orçamentária (que recebeu um mega crédito do chefão Secretaria de Orçamento Federal). Ou seja, a unidade administrativa (CAPES, INEP, UFMG) se distingue da unidade orçamentária (Ministério da Educação), porque depende de destaques (como no caso da UFMG, crédito advindo do Ministério da Educação) ou provisões (descentralização interna do Ministério para INEP) para, aí sim, executar seus programas de trabalho.

  Resposta: Certo.

Questão 272113

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui
um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens
subsequentes.

O Poder Legislativo de cada ente não pode reestimar a receita prevista na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, salvo em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO
  
  O Poder Legislativo de cada ente não pode reestimar a receita prevista na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, salvo em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Claro que pode sim, por meio das emendas parlamentares.
  
  As EMENDAS podem ser:
  ADITIVAS: tem que fazer um remanejamento (de receitas com objeto de licitação, obras, serviços e compras).
  MODIFICATIVAS: cancelando de uma despesa para aplicar em outra..
  SUPRESSIVAS: cancelando total uma despesa...
  
  As emendas parlamentares terão os seguintes impedimentos: não pode ser remanejado orçamento comprometido com:
  - Pagemento de pessoal;
  - Pagamento da dívida;
  - Transferencias constitucionais (fundo dos municipios por exemplo).
  
  Bons estudos para nós!
• Resposta: Item Errado.
  
  A questão refere-se às regras sobre previsão de receitas constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal dispostivo veda o Poder Legislativo de reestimar as receitas constantes na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, SALVO em caso de comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
  
  Portanto, a primeira parte da assertiva está correta. O erro encontra-se na exceção: "salvo em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública".
  

  LRF
  Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
  Parágrafo 1:  Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• Questão Errada
  Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal Art 12, Par 1º:
  Parágrafo 1º : Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
  Portanto questão erradona!!
  Estudar e estudar para passar....

•  
  Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: 
  I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 
  166, § 3º e § 4º. 
  
  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, 
  ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do 
  Congresso Nacional, na forma do regimento comum 
  § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o 
  modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 
  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação 
  de despesa, excluídas as que incidam sobre: 
  a) dotações para pessoal e seus encargos; 
  b) serviço da dívida; 
  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; 
  ou 
  III - sejam relacionadas: 
  a) com a correção de erros ou omissões; ou 
  b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
  § 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser 
  aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
  
  LRF: 
  Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão 
  os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento 
  econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de 
  demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois 
  seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas 
  utilizadas. 
  § 1
  o
   Reestimativa de receita por parte do  Poder Legislativo só será admitida se 
  comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
• ART 12..parágrafo 1: Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• ART 12..parágrafo 1: Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• 1. Comoção intestina

  Significado de Comoção intestina Por Dicionário inFormal (SP) em 15-06-2013   

  1) Perturbação, contra a ordem pública ou a autoridade constituída.

  2) Levante.

  3) Significa um revolução interna. Por exemplo o golpe militar de 1964.

  O caso do golpe militar foi uma comoção intestina

  Fonte: https://www.dicionarioinformal.com.br/como%C3%A7%C3%A3o%20intestina/

Questão 272116

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transferências Voluntárias

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui
um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens
subsequentes.

Os municípios que não instituírem a taxa municipal de iluminação pública, bem como os que não a tenham previsto em seus orçamentos e não a estejam arrecadando, estão proibidos de receber transferências voluntárias de outros entes, ressalvadas aquelas destinadas a ações com saúde, educação e assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  
  Não pode ser cobrado taxa de iluminação pública pelos municípios.  Não é serviço público específico e divisível, o que violaria o Art 145, II da CF:  
  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
  II -  taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
  
  
  Taxa de iluminação pública. (…) Tributo de exação inviável, posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.” (RE 233.332, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 10-3-1999, Plenário, DJ de 14-5-1999.) No mesmo sentido: AI 479.587–AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 3-3-2009, Segunda Turma, DJE de 20-3-2009.
  
  

  "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa." (Súmula 670)

• NA VERDADE A QUESTÃO SE REFERE A LC 101/00
  
  Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

          Parágrafo único. É vedada a realização de TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos IMPOSTOS.
  
  A questão fala em TAXAS, mas o certo seria "Os municípios que não instituirem IMPOSTOS".

• Só para complementar e ajudar a todos, a espécie correta do gênero tributo, conforme estabelece a Constituição Federal é "contribuição para o custeio da iluminação pública", não se trata de imposto nem taxa, mas de outra espécie tributária.
  

  
  Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir   contribuição , na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

  Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

• Erro da questão: o custeio do serviço de iluminação pública é feito mediante CONTRIBUIÇÃO, e não taxa.
  
  O resto da questão está correto - 
  A instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos é ressaltada pelo texto da LRF como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
  
  O descumprimento dessa norma terá como consequência a imediata suspensão das transferências voluntárias ao ente público que se mostrar negligente nessa questão.
  
  Uma vez que a suspensão das transferências iria prejudicar principalmente a população, optou o legislador por excluir do rol de suspensões os repasses na área de saúde, educação e assistência social.
  
  OBS: essas transferências voluntárias passíveis de suspensão, não devem ser confundidas com as transferências que decorrem da CF de 88 ou de Lei, que são obrigatórias. 
   

• É vedada a realização de transferencia voluntária para ente que não instituir, prever e arrecadar os TRIBUTOS de sua competência constitucional do ente da Federação
• "Os municípios que não instituírem a taxa municipal de iluminação pública, bem como os que não a tenham previsto em seus orçamentos e não a estejam arrecadando, ESTÃO PROIBIDOS de receber transferências voluntárias de outros entes, ressalvadas aquelas destinadas a ações com saúde, educação e assistência social."
  
  Olhando a questão pelo ponto vista técnico, a questão possui dois erros: um tributário e outro financeiro.
  
  O primeiro já foi mencionado pelos colegas, taxa e iluminação pública. O segundo, e o que interessa a questão, já que ela menciona "COM BASE LRF" diz respeito a vedação de transferência da não observação da efetiva instituição, previsão e efetiva arrecadação de IMPOSTOS.(parágrafo único do art. 11 LRF)
  
  Portanto, para a questão não importa se é taxa ou contribuição o tributo correto para manter a iluminação pública, e sim que nenhuma das duas opções é imposto, e desta forma, NÃO HÁ impedimento para que o ente federado receba transferências voluntárias de outros entes.
  
  Bons estudos para todos....dudupassarinho   
• Concordo com o colega dudupassarinho!
  A questão tem dois erros:
  
  1o - Iluminação pública é cobrada mediante contribuição, e não taxa.
  
  2o - LC 101/2000
  Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  
  Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
• Ívna e demais colegas:
  
  LRF
  
  Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  
          Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
  
  Logo, cuidado! Pois no caput está expresso que se trata de requisito de Responsab Fiscal a instituiçao, previsao e arrecad. de todos os TRIBUTOS.
  
  Contudo, ficam impedidos de receber trans voluntárias aqueles entes que não observarem o art no q se refere a IMPOSTOS.
  
  Eu diria q a questao tem 3 erros:
  
  1) taxa x contribuicao 
  2) LRF: impedimento p/ qm nao observar inst/prev/arrec de Impostos
  3) não podem quaisquer transf voluntárias, somente as constitucionais.
  
  Abs,
  
  SH.
• A implementação de taxa tem por objeto serviço específico e divisível, que independe do uso e que é efetivamente prestado ou, simplesmente, encontra-se à disposição.
  Na questão em comento, não observa-se as características descritas, tratando-se de serviço genérico e indivisível.
• Essa abordagem é recorrente no CESPE: ente federativo que não arrecada IMPOSTO não pode receber transferência voluntária. (LRF / Art.11)
• Outro erro tb refere-se a vedação constitucional da vinculação da receita de impostos (...), com EXCEÇÃO, dentre outras, as destinadas à SAÚDE, EDUCAÇÃO (e mais 4 ) e NÃO DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL.
• Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. No entanto, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe tal determinação no que se refere aos impostos.
  
  Assim, apesar de os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal contemplarem os tributos, a vedação quanto às transferências voluntárias se refere apenas aos impostos. Os municípios que não instituírem a taxa municipal de iluminação pública não estão proibidos de receber transferências voluntárias, pois não se trata da instituição de impostos.
  Resposta: Errada
  
  FONTE: PROF. SÉRGIO MENDES
  ESTRATÉGIA CONCURSO
• A proibição refere-se somente a impostos. 

• -vedação quanto às transferências voluntárias se refere apenas aos impostos,taxa de iluminação publica não interfere para receber transferências voluntárias.

• ERRADO 

  - Iluminação pública é cobrada mediante contribuição, e não taxa.

  - VEDAÇÃO: TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA = ENTE NÃO ARRECADAR (IMPOSTOS) 

   

   

  Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: SUFRAMA

  Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
  
  O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União. ERRADO

• Os municípios que não instituírem a taxa municipal de iluminação pública, bem como os que não a tenham previsto em seus orçamentos e não a estejam arrecadando, estão proibidos de receber transferências voluntárias de outros entes, ressalvadas aquelas destinadas a ações com saúde, educação e assistência social. Resposta: Errado.

• Gab: ERRADO

  É importante lembrar que a LRF apenas cita, em seu Art. 11, os requisitos ESSENCIAIS para a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos. Já foi objeto de prova que os entes estariam OBRIGADOS a arrecadar tais tributos e a questão estava errada, a banca justificou o erro dizendo que a lei cita apenas a efetiva arrecadação.

  Quanto à questão acima, as vedações do não recebimento de TV's aos entes que não observarem o artigo, serão apenas quanto aos IMPOSTOS, como os colegas já comentaram.

  Outra dica: Taxa tem caráter coercitivo. Já Tarifa (preço público), só paga se usar.

Questão 272119

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Administração de Compras; Estratégias do Setor de Compras; Estrutura do Setor de Compras; Modalidades de Compras; Objetivos do Setor de Compras; Processo ou Ciclo de Compras

Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais,
julgue os itens a seguir.

A descrição do material para o pedido de compra elaborada pelo método referencial identifica indiretamente o item, por meio do nome do material, aliado ao seu símbolo ou número de referência estabelecido pelo fabricante, não representando necessariamente preferência de marca.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a Instrução Normativa nº 205, de 08 de abril de 1988

  "A descrição do material para o Pedido de Compra deverá ser elaborada através dos métodos: ...

  Referencial, que identifica indiretamente o item, através do nome do material, aliado ao seu símbolo ou número de referência estabelecido pelo fabricante, não representando necessariamente preferência de marca."
  
  Gabarito - certo

• Método Referencial: atribui uma descrição ou uma nomenclatura mais simplificada a cada item, apoiada basicamente na própria referência do fabricante. Método Descritivo: a identificação é feita pela descrição detalhada do material, onde procura-se apresentar todas as particularidades ou características físicas que o individualizam, independentemente da referência do fabricante.

• 
  
  RACIONALIZAÇÃO

  2.1. É recomendável que as unidades supracitadas centralizem as aquisições de material de uso comum, a fim de obter maior economicidade, evitando-se a proliferação indesejável de outros setores de compras.

  2.2. A descrição do material para o Pedido de Compra deverá ser elaborada através dos métodos:

  2.2.1. Descritivo, que identifica com clareza o item através da enumeração de suas características físicas, mecânicas, de acabamento e de desempenho, possibilitando sua perfeita caracterização para a boa orientação do processo licitatório e deverá ser utilizada com absoluta prioridade, sempre que possível;

  2.2.2. Referencial, que identifica indiretamente o item, através do nome do material, aliado ao seu símbolo ou número de referência estabelecido pelo fabricante, não representando necessariamente preferência de marca.

• GABARITO: CERTO
  
  Maldita questão que demanda o conhecimento da Instrução Normativa SEDAP 205. Ela costuma ser ministrada apenas nos cursos para concursos do Executivo Federal, mas a parte interessante é que aquele diploma regulatório costuma apresentar alguns conceitos comuns a toda disciplina. E você está sempre aprendendo :P
  
  Veja o que ele diz sobre o método referencial:
  
  2.1. É recomendável que as unidades supracitadas centralizem as aquisições de material de uso comum, a fim de obter maior economicidade, evitando-se a proliferação indesejável de outros setores de compras.
  
  2.2. A descrição do material para o Pedido de Compra deverá ser elaborada através dos métodos:
  
  2.2.1. Descritivo, que identifica com clareza o item através da enumeração de suas características físicas, mecânicas, de acabamento e de desempenho, possibilitando sua perfeita caracterização para a boa orientação do processo licitatório e deverá ser utilizada com absoluta prioridade, sempre que possível;
  
  2.2.2. Referencial, que identifica indiretamente o item, através do nome do material, aliado ao seu símbolo ou número de referência estabelecido pelo fabricante, não representando necessariamente preferência de marca.
  
  [...]
  
  Sem segredo. Para quem tiver tempo, recomendo dar uma olhadinha nesta Instrução Normativa.

• RACIONALIZAÇÃO

  2.1. É recomendável que as unidades supracitadas centralizem as aquisições de material de uso comum, a fim de obter maior economicidade, evitando-se a proliferação indesejável de outros setores de compras.

  2.2. A descrição do material para o Pedido de Compra deverá ser elaborada através dos métodos:

  2.2.1. Descritivo, que identifica com clareza o item através da enumeração de suas características físicas, mecânicas, de acabamento e de desempenho, possibilitando sua perfeita caracterização para a boa orientação do processo licitatório e deverá ser utilizada com absoluta prioridade, sempre que possível;

  2.2.2. Referencial, que identifica indiretamente o item, através do nome do material, aliado ao seu símbolo ou número de referência estabelecido pelo fabricante, não representando necessariamente preferência de marca.

• Método Referencial ---> Identificação indireta ---> nome aliado ao simbolo ou nº ---> 100 preferencia de marca. 

• nunca nem vi

• Entendi nada mas ainda assim marquei Certo pois pra mim a redação estava okay, sem erros aparentes

• Cheguei a conclusão que essa disciplina de recursos materiais é um mundo de infinitas teorias e autores.

• oq pensei foi: a redação está muito certa pra ela ser errada.

  Gabarito: CERTO

• CERTO

   

  A descrição do material para o pedido de compras deverá ser elaborada de acordo com os métodos:

    --> DESCRITIVO -> identifica o item por meio da enumeração de suas característivas: físicas, mecânicas de acabamento e desempenho.

   

   --> REFERENCIAL -> identifica o item INDIRETAMENTE, através do seu nome, aliado ao símbolo ou número de referência estabelecido
                                    pelo fabricante, não tepresentando, necessariamente uma marca.

• Segundo a Instrução Normativa nº 205, de 08 de abril de 1988

  2.2. A descrição do material para o Pedido de Compra deverá ser elaborada através dos métodos:

  2.2.1. Descritivo, que identifica com clareza o item através da enumeração de suas características físicas, mecânicas, de acabamento e de desempenho, possibilitando sua perfeita caracterização para a boa orientação do processo licitatório e deverá ser utilizada com absoluta prioridade, sempre que possível;

  2.2.2. Referencial, que identifica indiretamente o item, através do nome do material, aliado ao seu símbolo ou número de referência estabelecido pelo fabricante, não representando necessariamente preferência de marca.

Questão 272122

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Classificação dos Bens Patrimoniais; O Bem Patrimonial

Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais,
julgue os itens a seguir.

Compras e doações são as únicas origens de recebimento de bens patrimoniais nos órgãos sistêmicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a Instrução Normativa nº 205, de 08 de abril de 1988

  "Recebimento é o ato pelo qual o material encomendado é entregue ao órgão público no local previamente designado, não implicando em aceitação. Transfere apenas a responsabilidade pela guarda e conservação do material, do fornecedor ao órgão recebedor. Ocorrerá nos almoxarifados, salvo quando o mesmo não possa ou não deva ali ser estocado ou recebido, caso em que a entrega se fará nos locais designados. Qualquer que seja o local de recebimento, o registro de entrada do material será sempre no Almoxarifado.

  O recebimento, rotineiramente, nos órgãos sistêmicos, decorrerá de:

  a) compra;
  b) cessão;
  c) doação;
  d) permuta;
  e) transferência; ou
  f) produção interna."
  
  Gabarito- Errado

• Augusto
  
  Seus comentários são sempre enriquecedores,
  
  Obrigada!
  
  bons estudos
• parabéns pelo comentário Augusto
• GABARITO: ERRADO
  
  Outra questão resolvida com a simples imaginação. Já trocou figurinhas na vida? A partir daquela permuta, você se tornou proprietário de um bem patrimonial (figurinha), sendo que, dali por diante, ele pertence a você.
  
  Mesma coisa no enunciado. Para quem já viu Direito Civil na vida, qualquer negócio jurídico de disposição patrimonial é também um meio de origem de recebimento. Compra e Venda, Cessão de Direito de Uso, Comodato, Doação, Permuta entre outras opções. E não nos esqueçamos também que a empresa pode produzir o próprio bem que irá receber, como uma marcenaria que fabrica a mesa que usa no escritório.
  
  Por fim, afirmar que algo é “único” no mundo é de uma arrogância e atrevimento assustadores.
  
  FONTE: Curso de questões de Administração de Recursos Materiais - professor Felipe Cepkauskas Petrachini - Estratégia Concursos
  
  

• Augusto, que a coroa da justiça te seja guardada!
  

• Augusto,posso te chamar de papai?

• Obrigado a todos pela contribuição, essa matéria é chata e ainda mais pra quem não domina.

Questão 272125

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais,
julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação brasileira, a licitação deve seguir, obrigatoriamente, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.666/93
  
  Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoabilidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
  
  Lembrando que "a promoção do desenvolvimento nacional sustentável" é inovação na Lei 8666/93, trazida pelo texto da Lei 12349 de 2010.
  
   

• Lembrando que, a obrigatoriedade de licitar é princípio constitucional estampado no art. 37, XXI, da Constituição Federal, aplicável, ressalvados casos específicos, a todo ente da administração pública direta ou indireta.
  
  Todo contrato de obra, serviço, compras e alienações, bem como concessão e permissão de serviços públicos, deve ser precedido de um procedimento licitatório. A mesma disciplina é reproduzida no art. 2º da Lei 8.666/93, a Lei de Licitações.
  
  E devem licitar todos os órgãos da administração pública direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (parágrafo único do art. 1º da Lei de Licitações).

  
  Há que se distinguir, porém, entre a obrigação de licitar e a aplicação dos procedimentos específicos licitatórios.

• Princípios explícitos
  LIMPPIJULVIN
  Legalidade
  Impessoalidade
  Moralidade
  Probidade administrativa
  Publicidade
  Igualdade
  JULgamento objetivo
  VINculação ao instrumento convocatório
  
  Princípios Implícitos
  Competitividade
  Proecedimento formal
  Sigilo das propostas
  Adjudicação compulsória
• LIMPI + Pai Vou Já
• LIMPI Pro Vin Julgar (traduzindo o caipirês: limpe para eu vir julgar)

• Nessa uso o LIMPI - PVJ.
  
  Acreditem. Dá certo.
  
  Bons Estudos!

• Gabarito: CERTO.

   

  LEI 8.666/93

   

   

  Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

   

   

  MNEMÔNICO QUE USEI PARA GUARDAR OS PRINCÍPIOS EXPRESSOS = "LIMPI PRO JU VI"

   

  L = LEGALIDADE

   

  I = IMPESSOALIDADE

   

  M = MORALIDADE

   

  P = PUBLICIDADE

   

  *LIMPE SEM O "E" (CF, ART.37)

   

  I = IGUALDADE

   

  PRO = PROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

  JU = JULGAMENTO OBJETIVO

   

  VI = VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

   

  ** PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS (ALGUNS) = EFICIÊNCIA, COMPETITIVIDADE, PROCEDIMENTO FORMAL, SIGILO DAS PROPOSTAS,  ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

   

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12955

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Princípios EXPLÍCITOS da licitação (LIMPI PVJ): Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Igualdade; Probidade Administrativa; Vinculação ao instrumento convocatório; Julgamento objetivo.

  Princípios IMPLÍCITOS (CAPS): Competitividade; Adjudicação compulsória; Procedimento formal; Sigilo das propostas.

  Gabarito: certo.

• Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais,é correto afirmar que: De acordo com a legislação brasileira, a licitação deve seguir, obrigatoriamente, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Questão 272128

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais,
julgue os itens a seguir.

No processo licitatório, a desistência de proposta após a fase de habilitação só é permitida por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta CeRTa
  
  Lei 8666/93
  
  Art. 43,§ 6º - Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.
  
  Portanto, a desistência deve ser baseada em 2 fatores:
  a) O fato de não haver sido ultrapassada a fase de habilitação
  b) O justo motivo decorrente de fato superveniente - analisado e aceito pela comissão de licitação
  
  Importante saber que até o fim da  fase de  habilitação poderão as partes desistir das propostas ofertadas, independentemente de anuência da administração.
  E o fim da fase de habilitação se dá até a abertura do envelope das propostas. Sendo este o prazo limite para a desistência sem anuência
• Essa norma da proibição da desistência após a fase de habilitação justifica-se porque os licitantes podem ter participado com o intuito de fraude.
• CORRETO O GABARITO...
  A exigência para a desistência da proposta se sustenta na seriedade, lisura e credibilidade do processo licitatório...
  A licitação não é uma brincadeira de criança ou um piquenique de freiras, há que se empregar o máximo de austeridade e gravidade aos atos ali praticados.

• Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais,é correto afirmar que: No processo licitatório, a desistência de proposta após a fase de habilitação só é permitida por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão de licitação.

Questão 272131

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Administração de Compras; Conceitos Básicos na Administração de Recursos Materiais; Objetivos da Área de Materiais; Objetivos do Setor de Compras

Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais,
julgue os itens a seguir.

A administração de materiais visa colocar os materiais necessários na quantidade certa, no local certo e no tempo certo à disposição dos órgãos que compõem o processo produtivo da empresa. São duas as funções da administração de materiais: programação e compras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A descrição é um conjunto de competências da LOGÍSTICA, vastamente confundida com a ADM. de MATERIAIS. Apesar de correlacionadas, esta diz respeito em assegurar o abastecimento contínuo dos itens que entram na fabricação dos bens e de outros em decorrência da programação conjunta das áreas de vendas e de produção. Daí a confusão com LOGÍSTICA. A adm. de materiais vai do fornecedor - estoque e controle  e armazenagem- enquanto a logística envolve a adm. de materiais, manutenção e forneciemento ao fluxo de produção até a disposição do produto ao cliente final.
  
  Abraços
  
  PS- gabarito - Errado
• Completando, outro erro diz respeito a restritiva de funções da adm. de materiais. Note
  
  "A administração de materiais não possui apenas duas funções. São funções da administração de materiais: identificação do fornecedor, compra do bem, recebimento do material, transporte interno (movimentação), conservação, etc." 
  
  Fonte- Prof. Márcio Michelli (vestconcursos - Brasília- DF)
• E sendo insistente no assunto (acho que pela razão de ter errada a questão). Segue um resumo abaixo. Clique no mapa para ampliar
  
  
  
• Resposta ERRADA.
  
  
   - ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS VISA: Suprir a organização dos materiais nas Quantidades corretas, na Qualidade requerida, no Momento certo,(QQM) armazenando?os da maneira e no local apropriado, praticando preços econômicos e minimizando estoques.
  - Outro erro é restringir as funções de administração de recursos materiais em APENAS programação e compras.Estas são apenas algumas das funções da adm de rec.materiais.
  Bons estudos.

•  De acordo com aula da professora Carolina Teixeira do Ponto dos Concursos(TSE-2011):
  
   

   A primeira parte do item está perfeita: a administração de materiais

  visa colocar os materiais necessários na quantidade certa, no local

  certo e no tempo certo à disposição dos órgãos que compõem o

  processo produtivo da empresa.

  O erro está na segunda parte do item, que afirma que são duas as

  funções da administração de materiais: programação e compras. Em

  primeiro lugar, o termo “programação” é bastante vago e não é

  possível inferir do que exatamente o examinador está tratando. Seria

  de programação de compras, de programação de estoques? Enfim,

  apesar de “compras” ser função da ARM, este termo “programação”

  já não foi muito bem utilizado.

  E, por outro lado, é muita ousadia do examinador afirmar que,

  categoricamente, são duas as funções da ARM. Ora, são inúmeras

  estas funções. Por mais que exista um núcleo

  comum das atividades de ARM em todas as empresas, elas variam de

  uma organização para outra. Desta forma, não é possível afirmar que

  são exatamente duas as funções da ARM, apenas.
  
  
  AAbr 

   
• GABARITO: ERRADO
  
  Dentro de um processo produtivo, a Administração de Materias (ARM) precisa controlar:
  A Quantidade (para que se evite a falta ou os excessos)
  O Tempo ( o momento em que os materias estarão disponíveis)
  A Localização (não basta o material estar disponível ele também precisa estar disponível no local certo)
  
  Primeira parte do enunciado está correta, mas a segunda.....
  
  A segunda parte do enunciado é particularmente nefasta com o candidato um pouco mais desatento: procura reduzir, de maneira pobre, diga-se de passagem, as funções da administração de materiais. Cadê o gerenciamento de estoques? Nem tinha como esquecer....

• As atividades envolvidas na gestão de materiais  são gestão de estoque, gestão de compras e gestão de distribuição. 

• Administração de Materiais: 

  É o planejamento e controle de materiais, das compras, recepção, transporte, estocagem, movimentação (fluxo de materiais). 

  Objetivo da Adm. de Materiais: 

  Suprimento para Estoque; Suprimento para Produção; Escolha de fornecedores; Logística e Embalagem do produto. 

• A adm. de rec. Mat. tem amplitude muito maior do que a elencada no enunciado.

• A questão falou basicamente do Just in time: A administração de materiais visa colocar os materiais necessários na quantidade certa, no local certo e no tempo certo à disposição dos órgãos que compõem o processo produtivo da empresa.

• As atividades envolvidas na administração de materiais são gestão de estoque, gestão de compras e gestão de distribuição, que realizam a: programação de materiais, compras, recepção de materiais, armazenamento no almoxarifado, controle de estoques, classificação, movimentação, transporte e distribuição.

• Errado.

  São quatro as funções: 1 - Catalogação de Compras. 2 - Compras, 3 - Almoxarifado, 4 - Controle de Estoque

• ERRADO

  Não são apenas duas funções, são várias funções

Questão 272134

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Julgue os seguintes itens, acerca de contratos administrativos.

Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas de direito público.
  ERRADO
  
  Lei 8.666/93
  
  Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
• Resposta ERRADA
  
   Vejamos no quadro as modalidades de contratos admitidos:
  
   Contrato da Administração Todo contrato realizado pela Administração Pública  Contrato administrativo
   
    Regido primordialmente pela Lei 8.666
  aplicação subsidiária das normas de
  Direito Privado(art. 54) Contrato semipúblico
    Regido por algumas normas da Lei 8.666/93 -(arts. 55 e 58-61)
  Locação, financiamento, seguro Contrato em que a ADM = usuária do serviço Contrato privado Regido integralmente por normas de direito privado   
  Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista (exploração de atividade econômica) – Art. 173, § 1º, II, CF
• Embora entenda o que dizem os colegas, discordo. O item diz: "Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas de direito público". A assertiva NÃO quer dizer que os contratos celebrados pela administração pública sejam, EXCLUSIVAMENTE, regidos por esse tipo de norma, mas sim que, de uma forma ou de outra, juntamente ou não com normas de direito privado, esteja presente o direito púbico.
  Se um contrato for regido pelo direito público e privado, é certo dizer que ele é regido pelo direito público, não somente pelo direito público, mas que é regido por este é.
  
  Portanto, pergunto: Há algum contrato do qual a administração pública seja parte em que não haja normas de direito público?
  
  Permitam-me discordar. Item mal elaborado, na minha opinião. O gabarito deveria ser "Certo".
• Existem casos de contratos que tem uma das partes a Administração pública e são regidos por normas de direito privado. Ex.: Locação de imóveis pela Administração pública.
• Nos contratos da administração, o particular está em "igualdade" com a Administração Pública, justamente por isso nao existem as Cláusulas Exorbitantes, existentes nos contratos administrativo, inerentes tão somente ao Direito Público
  
  contrato da administração # contrato administrativo
• Discordo. Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidor por normas de direito público SIM.
  
  Temos 2 tipos de contratos:
  
  Contratos Administrativos - Regidos por normas de Direito Público.
  
  Contratos da Administração - Que são regidos por normas de Direito Privado e de Direito Público.
  
  Não há contratos da Administração Pública que sejam únicamente regidos por normas de Direito Privado.
• Como mencionado pela colega Tatiana, no caso de locacao de imovel sera um contrato regido unicamente pelo direito privado.
  Exemplo: Eu possuo um imovel em uma localidade muito visada e a Adm Pub deseja loca-lo para instituir um orgao qualquer. Ela nao ira fazer uma licitacao, pois para ela somente serve o meu imovel ( e nenhum outro lhe serve) inexigibilidade de licitacao por falta de competicao... Entao, com toda humildade a Adm Pub vai ate a minha porta perguntar se eu quero locar para ela este imovel. O contrato de locacao sera feito, e sera totalmente baseado no direito privado...
   
  Gabarito: ERRADO
• segundo hely lopes meirelles, aplicam-se a( as) normas de contratos da administracao publica, as normas de direito privado de teoria geral do contrato, predominantemente. Excepicionalmente, utiliza-se certas normas de direito publico, tal qual as clausulas exorbitantes.
• Agora pergunto?
  
  Há contratos celebrados pela administração pública que são regidos exclusivamente  por normas de direito privado?
  
  Não. Pois, há contratos celebrados pela Administração Pública que são regulamentados por normas de direito privado. Exemplo: contratos de seguro, de financiamento e de locação, em que a Administração Pública é locatária e aqueles em que é usuária de serviço público.
  
  Porem a propria lei de licitações em seu art. 62, par. 3, I, estendeu a esses contratos, no que couber, algumas das mais importantes prerrogativas de direito publico. São chamados de 'contratos da administração'.
  
  
   Concordam?
  
• Gabarito: Errado.
  Nem todo contrato firmado pela Administração é contrato administrativo. É que a Administração pode firmar contratos submetidos ao
  regime de Direito Privado, ou seja, os contratos administrativos são espécies do gênero contratos da Administração, dentre os quais
  também encontramos os contratos privados da Administração.
  

• Entendo que o examinador foi infeliz na composição da questão, pois, de fato, há contratos administrativos que são subsidiados por normas de direito privados, mas, essencialmente, todos são regidos por normas de direito público.

  Agora se na questão tivéssemos um termo "exclusivamente" ou "apenas", aí sim estaria errado.

  Enfim, não concordo com o gabarito, mas é bom saber o pensamento do CESPE. Nunca mais erro e sempre vou me lembrar dessa questão para interpor recurso caso eles mudem de ideia novamente.
  

• A doutrina faz a seguinte divisão:

  CONTRATO ADMINISTRATIVO: Estado atua em supremacia(=Típico) Ex.: Obras, serviços, compras

  CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO: As partes atuam em igualdade(=Atípico) Ex.: Locação, seguro, financiamento.

• Art. 37. A aquisição de bens e a contratação de serviços pelas Agências Reguladoras poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado o disposto nos arts. 55 a 58 da Lei n^o 9.472, de 1997, e nos termos de regulamento próprio.
  
  
  Lei 8472 Art. 58. A licitação na modalidade de consulta tem por objeto o fornecimento de bens e serviços não compreendidos nos arts. 56 e 57.

• CONFORME DIZ CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "O CONTRATO ADMINISTRATIVO É UM TIPO DE AVENÇA TRAVADA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIROS NA QUAL, POR FORÇA DE LEI, DE CLÁUSULAS PACTUADAS OU DO TIPO DE OBJETO, A PERMANÊNCIA DO VÍNCULO E AS CONDIÇÕES PREESTABELECIDAS SUJEITAM-SE A CAMBIÁVEIS IMPOSIÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, RESSALVADOS OS INTERESSES PATRIMONIAIS DO CONTRATO PRIVADO."

   

   

   

   

   

  GABARITO ERRADO

• "RESSALVADOS OS INTERESSES PATRIMONIAIS DO CONTRATO PRIVADO."

• Acredito que o gabarito deveria ser CORRETO, pois normas de direito público sempre estão presentes nos atos e congtratos da administração, apesar de parte deles ser PREDOMINANTEMENTE regidos pelo direito privado. A diferença está na predominância de um ou outro direito, mas não há como alijar totalmente o direito público.

• Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas de direito público. Resposta: Errado.

   

  Comentário: se fosse assim não faria sentido o Art. 54.

   

  Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• Dentre os contratos celebrados pela administração pública temos os contratos administrativos e os contratos da administração. Os contratos administrativos são regidos por normas de direito público ao passo que os contratos da administração são regidos preponderantemente por normas de direito privado.

  Gabarito: Errado

• Todos não! A ADM também celebra contrato com regime de direito privado. Em menor suma, mas ocorrem.

• Não! Contrato de locação, por exemplo.

Questão 272137

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Julgue os seguintes itens, acerca de contratos administrativos.

As cartas-contrato, notas de empenho de despesa, autorizações de compra e ordens de execução de serviço podem substituir os termos do contrato desde que não se refiram a: licitações realizadas nas modalidades concorrência, tomada de preços e pregão; dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades concorrência e tomada de preços; contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.666/93
  
  Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
  
• Qdo existir "obrigações futuras" também não pode substituir o contrato, parágrafo 4, art. 62.

• O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ NAS MODALIDADE PREGÃO.
  POIS  O ART. 62 DA LEI 8.666 DIZ ;
  O INSTRUMENTO DE CONTRATO É OBRIGATÓRIO NO CASOS DE CONCORRÊNCIA E DE TOMADA DE PPREÇOS, BEM COMO NAS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES CUJOS PREÇOS ESTEJAM COMPREENDIDOS NOS LIMITES DESTAS DUAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, E FACULTATIVO NOS DEMAIS EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PUDER SUBSTITUI-LO POR OUTROS INSTRUMENTOS HÁBEIS, TAIS COMO CARTA-CONTRATO, NOTA DE EMPENHO DE DESPESA, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA OU ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO.

• Lei 8666 Art.62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preço, bem como nas dispensas e inexiblidade cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
  parág.4º: É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra e entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica."
  
  Lei 10520 Art.4º XXII: "homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital;"
  
  NÃO EXISTEM CASOS DE SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATOS NA LEI 10520 (PREGÃO).
• Concordo plenamente com o que foi dito acima. A assertiva retrata, inclusive, ipsis litteris, um trecho da Cartilha de Licitaçoes e Contratos do TCU, em que diz (p-264):
  
  O contrato é obrigatório: i) nas modalidades tomada de preço, concorrência e pregao; ii) dispensa e inexigibilidade de licitaçao (valores compreendidos nestas duas modalidades de licitaçao); iii)contrataçoes de qualquer valor das quais resultem obrigaçoes futuras. Nos demais casos, o termo de contrato é facultativo, podendo ser substituído por carta-contrato, nota de empenho, autorizaçao de compra ou ordem de serviço.
  
  Vai entender...
  
  
• Os termos do contrato não pode ser referir a: licitações realizadas nas modalidades concorrência, tomada de preços e pregão; dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades concorrência e tomada de preços; contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras.
  
  Acho que o erro está em incluir a modalidade Pregão.
• Justificativa do Cespe para alteração de Certo para Errado:
  
  
  Segundo a Lei 8666/9, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, bem como nas dispensas e 
  inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a 
  Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra 
  ou ordem de execução. Em relação ao Pregão Presencial, coloca o TCU que o processamento e julgamento de licitações na modalidade pregão 
  normalmente são realizados observando-se a sequência dos seguintes procedimentos: assinatura de contrato, carta-contrato ou entrega da nota 
  de empenho da despesa, mediante recibo, ou da ordem de execução do serviço ou da autorização de compra ou documento equivalente. Dessa 
  forma, opta-se pela alteração do gabarito item.
  
  Acredito que isso esclarece a questão.
• Então, de acordo com o que nossa colega acima disse, o gabarito é ERRADO? E o QC ainda está com o gabarito antigo?
• O Cespe so nao explicou como fica no caso de obrigacoes futuras que como vista na propria lei de licitacoes nao pode haver substituicao..
• COLEGA WASHINGTON, O CESPE EXPLICOU SIM, POIS MUDOU O GABARITO PARA ERRADO SÓ POR CAUSA DE TER INCLUÍDO O PREGÃO DENTRE AS MODALIDADES QUE NÃO PRESCINDEM DE CONTRATO, VISTO QUE, SEGUNDO A BANCA E O TCU NO PREGÃO PODE TUDO, OU SEJA, NELE O CONTRATO É PRESCINDÍVEL.

• Como já foi dito a questão está erra ao incluir "Pregão", vejam numa outra questão de forma correta:

  Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Contratos administrativos; 

  O contrato será obrigatório caso a administração pública realize procedimento licitatório nas modalidades concorrência e tomada de preço, bem como nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estiverem compreendidos nos limites das referidas modalidades de licitação.

  GABARITO: CERTA.

• Não entendi ainda porque eu li justamente o contrário no livro do Marcelo Alexandrino: "

  Aliás, segundo orientação corrente no âmbito do TCU, as contratações oriundas de licitações realizadas
  na modalidade pregão também devem, obrigatoriamente, ser formalizadas
  por meio de termo de contrato - salvo no caso de compras, de qualquer
  valor, com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, das quais não
  resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica."

• GAB: ERRADO

  OS ERROS ENCONTRAM-SE NA PARTE ONDE CITA A MODALIDADE PREGÃO, NAQUAL TUDO É POSSÍVEL E NA PARE FINAL DO TEXTO 

  ONDE FALA  QUE: CONTRATAÇÕES DE QUALQUER VALOR DAS QUAIS RESULTEM OBRIGAÇÕES FUTURAS, AFIRMAÇÃO ERRADA DE ACORDO COM O §4° DO ARTIGO 62 DA LEI 8666/93.

  § 4º É dispensável o “termo de contrato” e facultada a substituição prevista neste artigo a critério da Administração e

  independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais

  não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

   

•  A questão copiou o art 62 da 8666/93 e incluiu o pregão. erro. 

  Pregão não tá na 8666/93, mas em legislação própria 10.520/2002

• O Erro está ao afirmar que o Pregão está neste rol, vejamos:

   

  INSTRUMENTO DE CONTRATO

   

  Obrigatório:

  - Concorrência

  - Tomada de Preços

  - Dispensa ou Inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades (Concorrência e Tomada de Preços) 

   

  Facultativo:

  - Convite

  - Leilão

  - Concurso

  - Compra de bens a serem entregues imediata e integralmente independentemente do valor, das quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica

   

   

  Substituem o Contrato: (nos casos facultativos)

  - Carta-contrato (em caso de convite)

  - Note de Empenho de Despesa

  - Autorização de Compra

  - Ordem de Execução de Serviço

• no pregão não meu brother ..... !!!!! até a proxima.

• Quando se trata do CESPE, se a sua intuição disser que estar "certo" marca "errado"

• de acordo com a Lei 8.666, realmente o "pregão" não está incluso como modalidade de licitação por contrato. contudo, de acordo com a jurisprudência e com informações coletadas no próprio site do TCU (link: ), o "pregão" está incluso no rol.

Questão 272140

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Julgue os seguintes itens, acerca de contratos administrativos.

No caso de obras e serviços, após executado o contrato, o objeto só pode ser recebido por comissão designada pela autoridade competente para tal fim.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 73 - 8.666/93
  
  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
  I - em se tratando de obras e serviços:

  a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
  b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei.

  
  Gabarito: ERRADO.

• O duro é saber se o recebimento mencionado na questão é o provisório ou o definitivo. Outra, um serviço recebido provisoriamente pode ser considerado como recebido plenamente? 
• Alessandro,
  
  O erro da questão está em dizer que o objeto "SÓ PODE SER" recebido por comissão designada. Só em saber que existem dois tipos de recebimento para o caso de obras e serviços, já se resolve a questão.
  
  É aquela velha história do cuidado com "apenas", "somente", "absolutamente", etc.
  
  Espero ter ajudado.
  
  Bons estudos
• No caso de obras e serviços, após executado o contrato, o objeto só pode ser recebido por comissão designada pela autoridade competente para tal fim.
  
  Lei 8666 art.73 I: Executado o contrato, o seu objeto será recebido em se tratando de obras e serviço: provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em 15 dias da comunicação escrita do contratado; definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais;
• Daniel Dantas estudando para concurso? Aí, lascou. O Brasil quebrou.
• ITEM ERRADO
  A questão afirma que no caso de obras e serviços, após executado o contrato, o objeto só pode ser recebido por comissão designada pela autoridade competente para tal fim.
  O erro da questão é que não é apenas a comissão que pode receber obras e serviços.
  Segundo art. 72, I, "b" da Lei 8666/93, o recebimento definitivo pode ser feito POR SERVIDOR OU COMISSÃO  designada pela autoridade competente. Ou seja, não é apenas a comissão designada que pode receber definitivamente, pode ser recebido por um único servidor, desde que designado para tal pela autoridade competente.
  Bons estudos.
• Obras, Serviços e Compras de grande vulto = termo circunstanciado (mais formal e detalhado)
  Compras e locação de equipamentos = recibo
• Questão ERRADA
  
  Em se tratando de obras e serviços, após executado o contrato:
  
  Provisoriamente: recebidos pelas PARTES;
  Definitivamente: recebido pelos SERVIDORES OU Comissão designada pela autoridade competente

• Prezados(as):

  O que torna a questão ERRADA é dizer que o objeto, no caso de OBRAS e SERVIÇOS, só poderá ser recebida por comissão.

  Diferentemente do que diz a norma, que versa sobre o recebimento "provisório"  pelas parte e "definitivamente" por servidores  e por comissão (mínimo 3), preferencialmente por dois servidores do mesmo quadro para o recebimento de tal fim.

• Há dois tipos de recebimento, o provisório e o definitivo para obras e serviços. no provisório um servidor responsável pela fiscalização de tal serviço, e o definitivo é feito por uma comissão. 

• ERRADO

  Recebido Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
   

• Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

  I - em se tratando de obras e serviços:

  a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

  b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

  II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

  a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

  b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

  § 1o  Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

  § 2o  O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

  § 3o  O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

•                                                                                RECEBIMENTO DO OBJETO

   

  TRATANDO-SE DE OBRAS E SERVIÇOS:

   

  PROVISORIAMENTE: PELO RESPONSÁVEL POR SEU ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO, ASSINADO PELAS PARTES EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS DA COMUNICAÇÃO ESCRITA DO CONTRATADO;

   

  DEFINITIVAMENTE: POR SERVIDOR OU COMISSÃO DESIGNADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO, ASSINADO PELAS PARTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE OBSERVAÇÃO, OU VISTORIA QUE COMPROVE A ADEQUAÇÃO DO OBJETO AOS TERMOS CONTRATUAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 69 DESTA LEI;

   

   

   

   

  GABARITO ERRADO
   

• Em se tratando de obras e serviços, após executado o contrato, recebimento do objeto:

  É recebido pelas PARTES = Provisoriamente.

  É recebido pelos SERVIDORES OU Comissão = Definitivamente. 

• No caso de obras e serviços, após executado o contrato, o objeto só pode ser recebido por comissão designada pela autoridade competente para tal fim. Resposta: Errado.

  Primeiro que se o contrato foi executado (finalizado no meu entendimento) não há como receber o objeto.

  Segundo que o objeto poderá ser recebido por comissão designada ou servidor habilitado.

Questão 272143

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Julgue os seguintes itens, acerca de contratos administrativos.

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.666/93
  
  Art. 57, § 3^o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
• Além de ser vedado o contrato administrativo com prazo indeterminado, nos casos de emergência ou calamidade pública, a licitação é dispensável e poderá ser realizada nas condições definidas no art. 24, IV:
  
  Lei 8.666/93 - Art. 24 - É dispensável a licitação:
  
  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
•        As regras gerais sobre o prazo de duração dos contratos
  administrativos estão previstas no artigo 57 da Lei 8.666/93, que,
  dentre outros mandamentos, afirma que são proibidos os
  contratos administrativos com prazo indeterminado.
      
    Em regra, o prazo de duração dos contratos administrativos
  não pode ultrapassar a vigência dos respectivos créditos
  orçamentários, que coincide com a duração do ano civil, que é de
  12 (doze) meses, sendo que a sua prorrogação deverá ser
  justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
  competente para celebrar o contrato.
  Os contratos administrativos não podem ter prazo indeterminados ,mas eles podem ser prorrogados.
• Lei 8666 art.24 IV: é dispensável a licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracteriza urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras, serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados das ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação do respectivo contrato.
  
  Lei 8666 art.57 :
  parág.2º: Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato;
  parág.3º:É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

• Mesmo no caso de "emergência ou de calamidade pública"
  Mesmo no caso de "calamidade pública ou de emergência"
  Com "calamidade pública" ou com "emergência"
  ou com ambas:"emergência e calamidade pública"
  é vedado
  é vedado
  é vedado
  contrato com prazo de vigência indeterminado
  indeterminado?!!!!!!
  indeterminado?prazo de vigência de contrato?
  Não.
  segue em anexo fundamentação:

  Lei 8.666/93
  
  Art. 57, § 3^o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

• Art. 57, § 3^o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

  Art 24 - em caso de emergência ou calamidade o prazo do contrato será de 180 dias

  
  

• Art. 57, § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

  Art 24 - em caso de emergência ou calamidade o prazo do contrato será de 180 dias

  
  

  P Q EU SABIA QUE TAVA ERRADO E, MESMO ASSIM, MARQUEI A ERRADO?

• Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - MI - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 4Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Conceito e Características; 

  Embora os contratos administrativos possam ser prorrogados, é vedado à administração pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Única coisa absoluta que existe na Terra é a certeza da morte. Memento mori!

Questão 272146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Julgue os seguintes itens, acerca de contratos administrativos.

Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá a todas as entidades envolvidas, solidariamente, responder pela sua boa execução e fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8666, Art. 112.  Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
• Complementando o comentário anterior.
  
  Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá é facultado a todas as entidades envolvidas, solidariamente, o acompanhamento da licitação e da execução do contrato.
• Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá a todas as entidades envolvidas, solidariamente, responder pela sua boa execução e fiscalização.
  
  Lei 8666 art.112: Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
• Depois de muito pensar quais motivos levariam uma pessoa ler comentário de um colega, e após a leitura realizar a "cópia" deste mesmo comentário, eis a minha conclusão:
  
  EFICIENTE TREINAMENTO PARA PROVA DE DIGITAÇÃO! Só pode ser.... qual outra razão seria?
  
  
• Caberá ao órgão contratante...
• Concordo com a assinante Milly (aquela logo ali em cima), realmente comentários repetidos estão virando moda no site, por isso deixa minha colaboração com um colendo doutrinário totalmente diverso, afinal, quanto mais fontes diferentes tivermos melhor para nosso aprendizado.
  Lei 8666 art.112: Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada,responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.

• Concordo com vcs... realmente comentários repetidos estão virando 'moda' no site, por isso deixo minha colaboração (cópia) :
  Lei 8666 art.112: "Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada,responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento."
  
  Releu? Compreendeu? Fixou o aprendizando então tá valendo... é só não dar pontuação... curta só a repetição... pois da repetição tbm se dar o aprendizado.
  
  Boas provas pra nós!!!!

• O pessoal do QC bem que poderia remover tantos comentários repetidos. Fica difícil estudar assim. A propósito,

  Lei 8666 art.112: Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada,responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
  

• CONCORDO COM O PESSOAL AI. VAI MINHA CONTRIBUICAO:

  Lei 8666 art.112: Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
  

• SOLIDARIAMENTE>> só encargos previdenciarios.

• cabe ao orgão contratante e não a todas entidades envolvidas. (Lei 8666 art.112: Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.)

  Acrescenta-se ainda que a responsabilidade é subsdiriaria quando tratar de obrigações trabalhista, fiscais, comerciais. sendo solidária somente em caso de obrigações previdenciárias.

• Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá a todas as entidades envolvidas, solidariamente, responder pela sua boa execução e fiscalização. Resposta: Errado.

• Gabarito: Errado

  lei 8.666

  Art. 112.  Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.

• Gabarito: Errado

  lei 8.666

  Art. 112.  Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.

Questão 272149

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Comportamental da Administração; Teoria Comportamental da Administração/Teoria do Desenvolvimento Organizacional (DO)

Com relação à gestão de recursos humanos, julgue os itens a seguir.

Competição, concessão e colaboração constituem abordagens efetivas para a resolução de conflitos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo Chiavenato (e professora  Cristiana Duran - EVP) as abordagens quanto a gestão de conflitos são 3: Estrutural, de processo e misto.
  
  ESTRUTURAL 
  Condições de diferenciação, recursos limitados e escassos.
  Solução: modificar esses elementos para controlar o conflito.
  1- minimizando as diferenças entre os grupos vendo o que pode ser compartilhado.
  2- usar recompensas.
  3- reduzir a diferenciação por meio de um rodízio.
  4- reagrupamento de pessoal.
  5- separação de pessoas (entre outras possibilidades)
  
  PROCESSO 
  1- desativação do conflito - despotencializar comportamentos conflitantes, desarmar
  2- confrontação direta - reunião de confrontação
  3-colaboração - colaboração
  
  MISTA
  é a junção de ambos: estrutural + processo - resolve-se primeiro os estruturais e depois os de processo.
• Competição, concessão e colaboração são intenções de como será gerido o conflito. Além destas intenções existe ainda as intenções de evitar e acomodar-se. Abaixo segue a descrição das intenções bem como o grau de afirmação e cooperação:
  A - Competição - Afirmativa e não Cooperativa
  B - Colaboração - Afirmativa e Cooperativa
  C - Evitar - Não Afirmativa e não Cooperativa
  D - Acomodar-se - Não Afirmativa e Cooperativa
  E - Conceder / Compromisso - Entre as duas Dimensões
• Creio que o erro da acertiva é afirmar que a "competição" constitua uma abordagem efetiva para a resolução de conflitos.
  
  
• A questão está errada, pois nao se pode dizer que estes estilos sao abordagens efetivas sem se conhecer o contexto do conflito. Assim, em determinada situação a competição pode ser favorável e a concessao nao. Em outra, a colaboração pode uma abordagem melhor do que a concessao e por aí vai.
  Estilos para administrar o conflito e quando usá-los:
  - Evitação: postura que não é nem assertiva e nem cooperativa. busca-se evitar o fugir do conflito. Este estilo é mto usado qndo o problema é trivial, ou quando nao ha chance de se ganhar.
  - Acomodação: auto grau de cooperação para suavizar as coisas, mantendo sempre um clima de harmonia entre as pessoas. Funciona mto qndo as pessoas sabem o que é errado, quando há um assunto mto importante que nao se pode deixar de lado, ou qndo se pretende construir creditos sociais. Máxima decorrente: o negocio é ir levando com a barriga.
  - Competitivo: é qndo o comando autoritário se reflete com forte assertividade para impor o seu proprio interesse. É usado qndo uma ação decisiva deve ser rapidamente imposta em situação importantes e impopulares, uma vez em que a urgencia e emergencia de solução torna-se necessaria ou indispensavel.
  - Compromisso: combinação da assertividade e da cooperação. É utilizado qndo uma parte aceita soluções razoaveis para a outra, pois cada parte aceita ganhos e perdas na solução. Desta forma, as pessoas precisam chegar a uma solução temporaria sem pressao de tempo.
  - Colaboração (ou solução de problemas): elevado grau de assertividade e de cooperação. Habilita ambas as partes a ganhar. É empregado qndo os interesses de ambos os lados são importantes, e qndo os pontos de vista das partes podem ser combinados para uma sollução mais ampla, visando compromisso o qual requer sentido de consenso.
  Fonte: http://arquivos.unama.br/nead/gol/gol_adm_3mod/gestao_pessoas/pdf/gp_aula12.pdf
  
  
  
  
  
  
• A questão está errada porque a competitividade é muito assertiva e nada cooperativa. Não há, então, que se falar em EFETIVIDADE. A pessoa só quer "ganhar" e não quer cooperar com os interesses do outro.
• A questão está errada pois concessão e colaboração estão no rol de ESTILOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONFITOS quais sejam: competição/dominação, colaboração/integração, evitação/abstenção/evasão, concessão/acomodação e transigência/compromisso/negociação.
  ABORDAGENS PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS são: estrutural, processual e mista.
  
  Bons estudos!
• Acredito que o erro também está em que o contexto é situacional ! O tipo competitivo é efetivo sim , mas depende do contexto.
  E as abordagens como citadas acima são : processual , estrutural  e mista.
• De acordo com o Prof. Carlos Xavier (Estratégia):
  "Quando a questão fala em efetiva ela quer dizer que essas abordagens realmente resolvem o problema por completo, gerando consequências sobre o comportamento das pessoas. Como vimos durante a aula, a única abordagem que efetivamente resolve o problema é a colaboração."
  A partir da leitura do trecho abaixo (disponível em: http://arquivos.unama.br/nead/gol/gol_adm_3mod/gestao_pessoas/pdf/gp_aula12.pdf) pode se chegar a mesma conclusão:
  No entanto, os estilos de administração dos conflitos podem gerar diferentes resultados não previstos. Vejamos alguns que permitirão compreender melhor como agir adequadamente em situações de conflitos no ambiente empresarial:
  1-  Evitação ou acomodação. Pode criar um conflito do tipo perder/ perder, no qual nenhuma parte alcança aquilo que pretende, pois as razões do conflito permanecem intactas. Embora o conflito pareça desaparecer, na realidade, ele tende a voltar no futuro. A evitação é uma forma extrema de não atenção;
  2-  Acomodação ou suavização. Destaca as diferenças, similaridades e as áreas de possível acordo. A coexistência pacífica e o reconhecimento de interesses comuns são o seu objetivo comum. Na prática, a suavização pode ignorar a essência real do conflito;
  3-  Competição ou comando autoritário. Tende a criar um conflito do tipo ganhar/perder. Uma das partes ganha à custa da outra. Em casos extremos, uma parte alcança o que deseja com a completa exclusão da outra. Os métodos de ganhar/perder podem não atingir as causas profundas do conflito, pois possíveis conflitos futuros podem vir a ocorrer. Uma parte domina a outra, como o gerente que dá ordens aos subordinados;
  4-  Compromisso. Tende a criar um conflito do tipo ganhar/perder. Ocorre quando cada parte dá algo e ganha algo de valor. Nenhuma parte fica totalmente satisfeita, sendo que os antecedentes para futuros conflitos ficam mantidos;
  5-  Colaboração ou solução de problemas. Tende a reconciliar diferenças entre as partes. É o estilo mais eficaz de administração de conflitos. É uma forma de ganhar/ganhar, onde os assuntos são discutidos e resolvidos para beneficio mútuo das partes conflitantes. É alcançada por intermédio da confrontação dos assuntos, e da vontade dos envolvidos em reconhecer o que está errado e o que merece real atenção. Os assuntos relevantes são discutidos abertamente.
  Espero ter colaborado.
• A competição faz parte dos estilos de gerenciamento de coflitos junto com: evitação, acomodação, acordo e colaboração.
  As abordagens de resolução são: Estrutural, mista e processual.
  
  Fonte: Professora Andreia Ribas
• Vejamos alguns estilos de gestão de conflitos e suas características:
   
  • Competição: busca satisfação dos interesses, independentemente do impacto que isto possa causar na outra parte envolvida; tenta convencer a outra parte de que sua conclusão está correta e a dela está equivocada; leva a outra parte a aceitar a culpa por um problema qualquer.
   
  • Colaboração: contempla os interesses das partes envolvidas no conflito; busca um resultado benéfico para todas as partes envolvidas.
   
  • Evitação: trata-se de estilo considerado não-assertivo e não-cooperativo; evita todo e qualquer envolvimento com o conflito, chegando a negar sua existência e o contato com as pessoas que podem causá-lo.
   
  • Acomodação: trata-se de estilo considerado não-assertivo e cooperativo; a parte que utiliza este estilo tende a apaziguar a situação, chegando a colocar as necessidades e interesses da outra parte acima dos seus.
   
  • Compromisso: Este estilo encontra-se no padrão médio de assertividade e cooperação, em que uma das partes envolvidas no conflito desiste de alguns pontos ou itens, levando a distribuir os resultados entre ambas as partes.
• 
  Competição para dirimir conflitos?
  Nossa!
  A banca foi longe, hein.
  A competição vai acirrar os conflitos existentes na organização.
  Opinião.
• ERRADA
  
  Galera muita atenção ao pega da questão: Competição, concessão e colaboração não são abordagens, mas ESTILOS. Conforme teoria as Abordagens são: Estrutural, Processual e Mista.

• O exemplo dado foi de Estilos de conflitos, que são além dos citados pela questão existe ainda o estilo acomodação, que é ir levando, o outro sempre vai ganhar,neste caso tem que haver sempre alta cooperação de uma das partes, a harmonia nestes casos é muito importante.

• STM – Analista Judiciário Comentários das provas de Adm. de Materiais e Patrimonial e Adm. de Recursos Humanos Prof. Wendell Léo [e-mail]
  

  Adm. de RH (nível superior– Analista Judiciário – Área Administrativa) Com relação à gestão de recursos humanos, julgue os itens a seguir. 

  83 Competição, concessão e colaboração constituem abordagens efetivas para a resolução de conflitos.

   Gabarito Cespe: Errado. 

  CABE RECURSO R: Correto. De acordo com o Thomas Kilmann Conflict Mode Instrument de 1970. Porém, como o Cespe só usa o ¨grande¨ Chiavenato como referência, considerará errado, pois segundo o ¨grande¨ Chiavenato, a resolução de conflitos baseia-se em: Acomodação, Evitação, Competição e Acordo. 

   Bom,fica difícil saber,já que não sabemos qual autor a banca oficialmente adotar.Como a maioria das questões chiavenato é o mais utilizado pelo cespe,logo a questão tá correta.O problema que na questão não há citação do nobre professor.

• Gabarito: ERRADO

  
  

  Não são abordagens e sim estilos de gestão. 

  
  

  Devemos tomar cuidado com esse jogo de palavras do Cespe, isso acontece muito com as matérias de Administração Geral.

  
  

  ABORDAGENS na conceituação de conflitos: 

  Estrutural
  

  de Processo
  

  Mista
  

  
  

  ESTILOS de Gestão de Conflitos:

  Acomodação
  

  Evitação
  

  Colaboração
  

  Competição
  

  Compromisso
  

  
  

  TÁTICAS de Gestão de Conflitos:

  Competição
  

  Evasão
  

  Repressão
  

  Apaziguamento
  

  Negociação
  

  Confrontação
  

  
  

  TÉCNICAS de administração de conflitos:

  Resolução de problemas
  

  Metas superordenadas
  

  Expansão de recursos
  

  Não-enfretamento
  

  Suavização
  

  
  

• ERRADO

   

  A questão citou estilos de administração de conflitos !

  Obs: Também não podemos afirmar que são efetivas....

   

  As abordagens são:

   

  estrutural= atua nas consições causadoras do conflito. Procura minimizar as diferenças.

  processual= intervém diretamente no conflito, procura modificar processos.

  mista = estrutural + processual

   

   

  FONTE: G.P , Andreia Ribas e Cassiano Salim.

   

Questão 272152

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Administração de Recursos Humanos em Gestão de Pessoas; Gestão de Competências; Visão Geral da área de RH na organização

Com relação à gestão de recursos humanos, julgue os itens a seguir.

Conforme legislação específica aplicada à administração pública federal, gestão por competência e gestão da capacitação são equivalentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa do Cespe: "Em alguns casos, a gestão da capacitação não poderá ser considerada gestão por competência, não podendo ser essas consideradas equivalentes."
  
  Na minha opinião o item é errado, capacitar é uma das práticas da Gestão por competência, que é muito mais ampla do que simples capacitação. A gestão por competências procura substituir o tradicional levantamento de necessidades e carências de treinamento (gestão da capacitação) por uma visão das necessidades futuras do negócio e de como as pessoas poderão agregar valor à empresa. É a troca da visão do presente ou passado pela visão de futuro.
• Realmente o item está equivocado ao afirmar que gestão por competência e gestão da capacitação são equivalentes.
  Gestão por competência é um conceito muito mais amplo, além de envolver capacitação, envolve a integração das competências com os objetivos estratégicos da organização, chamado alinhamento vertical; e integração das políticas e práticas de RH na organização, chamado alinhamento horizontal.
  Na gestão por competências são comparadas as competências que a organização possui (competências adquiridas) com as competências que ela necessita para alcançar os objetivos estratégicos da organização. E para preencher as possíveis lacunas encontradas entre essas duas competências, a organização pode optar contratar gente de fora (Política de Agregar Pessoas), por meio das práticas de recrutamento e seleção; pode capacitar os funcionários da empresa (Política de Desenvolver Pessoas), por meio das práticas de treinamento e desenvolvimento; pode também realocar os funcionários (Política de Aplicar Pessoas), por meio da modelagem de cargos, da avaliação por competências; pode também recompensar (Política de Recompensar Pessoas) por meio da remuneração por competências.
  
  Mas vale destacar que o Cespe ao elaborar esse item estava buscando o conhecimento do concursando acerca do art. 2º, II do Decreto nº 5.707/2006:
  "Para os fins deste Decreto, entende-se por gestão por competência: gestão da capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores, visando ao alcance dos objetivos da instituição."
• Segundo o Decreto 5.707/2006 - Gestão por Competência é sim equivalente a Gestão da Capacitação, conforme art. 1º I-gestão por competênca: gestão da capacitação orientada para desenvolvimento do conjuntos de conhecimentos,  habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores, visando ao alcance dos objetivos da instituição. Portanto em termos de lei são sim equivalentes. 

Questão 272155

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Desenvolvendo Pessoas; Treinamento e Desenvolvimento

Com relação à gestão de recursos humanos, julgue os itens a seguir.

Para ser efetivo, um sistema de treinamento deve estruturar processos de aprendizagem de conhecimentos, habilidades e atitudes destacados de fatores situacionais e individuais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Preliminar C - Deferido com anulação
  Justificativa do CESPE para anulação: O termo "destacados", empregado no item, suscitou a possibilidade de interpretação diversa. Deste modo, opta-se pela anulação do item.
  
  No item o termo destacados foi utilizado para dar a idéia de destaque, ênfase.
  Mas o termo "destacados de" sugere a idéia de separados, excluídos, retirados.

Questão 272158

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão de Conflitos

Com relação à gestão de recursos humanos, julgue os itens a seguir.

A fim de se evitar a emergência de conflitos entre os trabalhadores de uma organização, recomenda-se que a gestão do pessoal terceirizado constitua responsabilidade exclusiva da empresa contratada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  É função dos dois, e creio que principalmente por parte da organização, pois embora sejam trabalhadores de empresas terceirizadas, eles estão "em contato" no dia a dia com a própria organização que recebe os serviços terceirizados.
• Apesar de ser óbvio que a gestão de conflitos seja de responsabilidade de ambas as organizações, tanto a contrante como a contratada, a questão faz  referencia a gestão de pessoas. Tal termo é mais amplo e envolve outros elementos, tais como salários, benefícios e promoções. Logo, no meu entendimento, a gestão de pessoas de empresa tercerizada, cabe a propria empresa tercerizada. Caso contrário, a empresa contratante estará fazendo ingerencia na empresa terceirizada.
  
  Bons estudos.
• Acho que a responsabilidade da gestão de conflitos seja de ambas as partes, mas principalmente da empresa contratante, já que cabe a esta a gestão do ambiente organizacional da empresa.

• A gestão do pessoal terceirizado deve se dar pelos gestores da empresa contratada no intuito de 

  diminuir possibilidades de conflitos. Até por uma questão legal (CLT), funcionários terceirizados só podem 

  receber ordens de superiores da mesma organização, sendo assim, não é por ¨recomendação¨ como o 

  enunciado sugere, e sim por força da lei. 

  http://www.grancursos.com.br/downloads/2011/recursos/stm-analista-judiciario-comentarios.pdf
  

• Olá, colegas,! Eu conheço o teor da CLT que afirma que os terceirizados só podem receber ordens da contratada. Contudo, gostaria de ter uma resposta sobre o posicionamento do Cespe, para podermos resolver futuras questões, se:

  A fim de se evitar a emergência de conflitos entre os trabalhadores de uma organização, por imposição legal a gestão do pessoal terceirizado constitui responsabilidade exclusiva da empresa contratada.
  

  ou se,

  A fim de se evitar a emergência de conflitos entre os trabalhadores de uma organização,  a gestão do pessoal terceirizado constitua responsabilidade tanto da empresa contratada, quanto da empresa contratante.
  

  
  

  Alguém saberia informar?

• Atenção! Não se esqueça que como o conflito é inevitável, o administrador precisa conhecer a respeito de suas possíveis soluções ou resoluções. A solução de um conflito passa quase sempre pelo exame das condições que o provocaram.

  
  

  PROFa. LILIAN LIMA QUINTÃO
  

• A palavra "emergência" me confundiu um pouco, mas tenho certeza que tenha sido usada no sentido de emergir, aparecer, surgir. Com relação à gestão de pessoal ser de competência exclusiva da empresa contratada não concordo, pois gestão envolve diversos pequenos aspectos relacionados a inter relacionamento, comunicação, interdependência, cooperação e certa participação em algumas atividades especiais. Não acho tão flexível a contratante ter que comunicar a contratada para que seus empregados só possam executar certas atividades emergenciais por meio dessa (contratada). Explico: Imaginem vocês que um empresa contrate uma outra empresa de T.I. para gerir tal sistema e aquela tenha que estar comunicando sempre à contratada para fazer back-ups (ou becapes) diários e executar programa de anti-vírus em seus arquivos do Deptº de Recursos Humanos? Todo dia isso? Acho que não seria muito bom. Se já tiver tais serviços previstos em contrato, não há porque o chefe do RH fazer esta comunicação diariamente à contratada, bem como qualquer outro chefe de departamento, pois assim poderia atrasar específicas ações que comprometeriam o fluxo de processos da empresa contratante. 
  
  
  Assim entendi. Obrigado. Caso meu ponto de vista esteja errado, favor corrijam-me. 

• O conflito não seria entre os trabalhadores, não por esse motivo da questão pelo menos. Em razão da existência de dois gestores, o conflito seria entre estes, como consequência natural do desrespeito à unidade de comando 

Questão 272161

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Gestão de Pessoas

Com relação à gestão de recursos humanos, julgue os itens a seguir.

Para que a área de recursos humanos de uma organização seja considerada estratégica, é suficiente a adaptação de suas políticas e práticas à missão, à estratégia e à estrutura da organização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A gestão estratégica engloba a organização como um todo e não somente as áreas mencionadas no item, é idealizada a longo prazo e envolve a alta administração da organização
  
  item ERRADO
• ITEM ERRADO
  
  O erro da questão está em afirmar "é suficiente". Tornar a área de recursos humanos em estratégica vai muito além de apenas adaptar a suas políticas e práticas à missão, à estratégia e à estrutura da organização. Significa focar nas pessoas ao invés de apenas nos processos (evolução do conceito de Administração de Recursos Humanos para Gestão de Pessoas). 
• ERRADO, pos embora necessária, essa adaptação não é suficiente. Para que a área de recursos humanos seja estratégica é preciso que os gestores reconheçam sua importância, colaborem com a implementação de suas políticas.
  Fonte: Garcia, Wander - Como passar em concursos de tribunais: analista. Editora Foco
  
  
• Para que a área de recursos humanos de uma organização seja considerada estratégica, é necessário que esta participe ativamente do planejamento estratégico da organização, posicionando-se como parceiro estratégico da alta administração e não apenas adaptando suas políticas e práticas à missão, à estratégia e à estrutura da organização, conforme aponta a questão.

• Para que uma área de Recursos Humanos seja estratégica é necessário que ela veja seu funcionário não só como um funcionário, mas como uma aliado, um colaborador que precisa ser sentir parte da Empresa e a Empresa se sentir parte do colaborador, é necessário uma comunhão de objetivos e metas, só com essa Sinergia é possível alçar voos maiores.
  

• -Políticas de Gestão de Pessoas:

  Príncipios e diretrizes para adequar o comportamento das pessoas e reger as relaçoes delas com as organizações.

  -Práticas de Gestão de Pessoas:

  Procedimentos, métodos e técnicas para implementar as políticas.

   

  acabei de responder em outra questão! Não sao as políticas que devem se adequar sao as práticas. Tds as ferramentas disponiveis devem ser utilizadas para alcançar os principios e diretrizes organizacionais.

   

  Persistencia, persistencia, persistencia terminam com vitória!!

• Na vida nada é suficiente. Bolada, Dilma.

Questão 272164

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Gestão de Pessoas

Com relação à gestão de recursos humanos, julgue os itens a seguir.

Prover a empresa com pessoal qualificado, elevar a satisfação e a autorrealização dos empregados e ajudar a organização a alcançar suas metas constituem objetivos da gestão de recursos humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Objetivos:
  
  1. Ajudar a organização a alcançar seus objetivos e realizar sua missão;
  
  2. Proporcionar competitividade à organização;
  
  3. Proporcionar à organização pessoas bem treinadas e bem motivadas;
  
  4. Aumentar a auto-atualização e a satisfação das pessoas no trabalho;
  
  5. Desenvolver e manter a qualidade de vida no trabalho;
  
  6. Administrar e impulsionar a mudanças;
  
  7. Manter políticas éticas e comportamento socialmente responsável.

• Certo.
  
  O sistema de RH por exemplo  abrange os sistemas de seleção, desenvolvimento, manutenção de pessoal e outros. A determinação dos sistemas é arbitraria. As fronteiras que se estabelecem entre eles apresentam sempre alguma permeabilidade, o que faz com que eventualmente determinado elemento de um sistema possa ser também classificado como integrante de outro (GIL 1994).

             Abaixo relacionado um demonstrativo de Sistemas de Administração de Recursos Humanos de acordo com os principais autores nacionais que tratam do assunto.

   

  Aquino (1979)         Lobos (1979)         Chiavenato (1989)       Toledo(1989)

  Procura                      Planejamento           Suprimento                       Atração

  Desenvolvimento       Execução                  Aplicação                          Manutenção

  Manutenção              Controle                    Manutenção                      Motivação

  Pesquisa                   Correção                   Desenvolvimento               Treinamento  e

                                                                    Controle                            Desenvolvimento

               Podemos observar que as classificações são distintas porem, existe diferença no que tange a nomenclatura entre os sistemas. Utilizando-se qualquer um destes esquemas torna-se possível organizar as múltiplas atividades no âmbito da Administração de Recursos Humanos.

•  Em GIL (1994), adota-se como objetivo puramente didático a classificação do referido sistema em cinco subsistemas:suprimento, aplicação, manutenção, capacitação e desenvolvimento e avaliação e controle, conforme abaixo exposto:

  Subsistemas                          Atividades

  Suprimento                         - Identificação das necessidades de pessoal

                                               - Pesquisa de mercado de recursos humanos

                                               - Recrutamento

                                               - Seleção

  Aplicação                             - Análise e Descrição de Cargos

                                               - Planejamento e alocação de pessoal

                                               - Plano de Carreira

  Manutenção                         - Administração de Salários

                                               - Benefícios

                                               - Higiene e Segurança no Trabalho

  Capacitação e                      - Treinamento

  Desenvolvimento                - Desenvolvimento de Pessoal

                                                - Desenvolvimento Organizacional

  Avaliação e Controle           - Avaliação de desempenho

                                                - Bando de Dados

                                                - Sistema de Informação

                                                - Auditoria de Recursos Humanos

• Trata da área de recursos humanos na formação dos funcionários, entendidos como ativos estratégicos para a empresa.

  Objetivo

  Analisar o valor das práticas de gestão estratégica de recursos humanos, abordando as atividades reçlativas a recrutamento, seleção, treinamento, gestão de carreiras, avaliação e remuneração.

• Só eu achei que a banca forçou demais a "autorrealização" dos professionais da empresa??

  A autorrealização é o topo da hierarquia das necessidades de Maslow...

Questão 272167

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Liderança e Motivação

Com relação à gestão de recursos humanos, julgue os itens a seguir.

É possível afirmar que quanto maior for a motivação de um funcionário para o trabalho, tanto melhor será o seu desempenho em determinado contexto laboral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não podemos afirmar isso.
  
  Pois um melhor desempenho não envolve somente motivação.
  De que adianta a pessoa está bastante motivada e não tem o conhecimento necessário, nem as habilidades requeridas ou o ambiente em que ela está lotada não for adequado.
  Motivação até tem, mas podem existir fatores que não favorecem o melhor desempenho da pessoa.
  
  NO PAIN NO GAIN
• Acredito que sim. Entendo que um colaborador desmotivado, ainda que detenha todas as habilidades requeridas para sua função, não alcançará os objetivos organizacionais. A motivação é fator primordial para o profissional e para a empresa. A motivação deve ocorrer de dentro para fora e vice versa, todo e qualquer profissional deve se motivar e ser motivado, seja à partir de reconhecimentos, prêmios, abonos, recompensas em dinheiro, promoções, entre outros. O ser humano precisa sertir-se motivado e valorizado.
• Nesse caso, a questão aborda a Teoria dos 2 fatores de Herzberg. Nesta teoria, nem sempre maior motivação, gera maior satisfação ou desempenho. Por isso o erro. Motivação não é diretamente proporcional a desempenho.
• Mas a questão não disse que a motivação necessariamente leva a um maior desempenho . Ela perguntou se : em determinado do contexto laboral é possível que a motivação influencie no desempenho ? A pessoa com toda infraestrutura , condições excelentes de trabalho e motivado não é possível falar que seu desempenho será melhor ?
• DESEMPENHO= MOTIVAÇÃO+ HABILIDADE/CAPACIDADE.
  
  pois não adianta uma pessoa ser muito motivada, incentivada, estar com a auto-estima elevada e não ter a capacidade ou as habilidades para realizar a tarefa desejada.
• DESEMPENHO = MOTIVAÇÃO + CAPACIDADE + SUPORTE ORGANIZACIONAL
                                      (atitude)       (conhecimento, habilidade)
                                                  25%                                             75%
• Não concordo com o gabarito. Notem que ele deiz: " É possível afirmar que quanto maior for a motivação de um funcionário para o trabalho, tanto melhor será o seu desempenho em determinado contexto laboral.
  Logo, não está afirmando, mas colocando uma possibilidade, o que pode sim ocorrer "em determinado contexto laboral."
• Afffff, famosa pegadinha do malandro
• Pessoal, sendo bem objetivo...
  
  Segundo a Teoria do Reforço de Skinner, primeiro vem o desempenho, e se este for recompensado e reforçado, gera-se então a satisfação e a motivação
  
  Fonte: Professor Abelardo Neves (ponto dos concursos)

• Nem sempre um funcionário motivado, fará o melhor trabalho.

  Ele necessitará de uma liderança ideal para que este possa ser feito.

  
  

• Os colegas já comentaram tudo, mas só pra dar um exemplo bom:

  Em algumas ocasiões, como ,por exemplo, num jogo de futebol, o jogador está tão motivado que acaba indo muito afoito e fazendo besteira (brigando, levando cartão, etc.). Cabe então ao líder (que pode ser o técnico, o capitão) guiar essa motivação a um resultado, que é a vitória do time.

• Apenas complementando os colegas: Segundo Vroom=> A motivação depende de 3 variáveis: Valência(o valor que é dado), Expectativa e Instrumentalidade.

• Errada!

  A  pessoa pode estar motivada e não ter competência suficiente para desempenho de  suas tarefas. Pode estar motivada e não ter ferramentas de trabalho adequadas...
  

• Acredito que uma outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Gestão de Recursos Humanos

  Disciplina: Gestão de Pessoas | Assuntos: Motivação; 

  A teoria motivacional da equidade reconhece que os indivíduos julgam a quantidade absoluta de suas recompensas organizacionais, não só pelos seus esforços, mas também pela recompensa obtida pelos outros em face dos insumos por eles empregados.

  GABARITO: CERTA.

• Guardem isso:

  A motivação não leva ao desempenho, e sim o bom desempenho leva a motivação.

  Fonte: Profª. Abelardo Neves

• A motivação de um funcionário é para TRABALHAR!

• Apesar  de  a  motivação  influenciar  o  desempenho  das  pessoas,  não podemos afirmar que isto ocorrerá no contexto do trabalho, pois diversos outros fatores impactam este resultado, como a experiência, a habilidade, dentre outros.

• GENERALIZOU = ERROU!

   

  Até porque desenvolvimento = habilidade técnica + motivação + estrutura organizacional (contexto) e a questão nos leva a entender que desenvolvimento é uma variável dependente unicamente da motivação!

   

  Vamo que vamo..

• Concordo com o comentário de Geovani Santos. A questão afirma sobre "ser possível" e não "ser garantido".

  GAB. CESPE: ERRADO.

   

• A pessoa pode ter motivação e não capacidade para desempenhar determinada função.

• Gabarito: Errado.

  O desempenho humano também depende do apoio organizacional e das competências do indivíduo, além da motivação. 

  RIBAS

• CESPE/2010/INCA

  A motivação de um indivíduo inserido em uma organização tem relação direta com a intensidade de esforços que ele emprega, por isso indivíduos motivados geram resultados favoráveis para a organização.

  Gabarito: errado

• A motivação não é a unica ferramenta a ser analisada também são levados em consideração o suporte organizacional e a capacidade do empregado. 

• A lógica é correta na minha opinião:
  
  É possível afirmar que quanto maior for a motivação de um funcionário para o trabalho, tanto melhor será o seu desempenho em determinado contexto laboral.

  Assumindo que é analisado o mesmo funcionário em situações diferentes. Se ele sabe o que ta fazendo (contexo laboral) e quanto maior for a motivação dele melhor será o desempenho (eficácia e eficiência), pois ele estará empregando tudo ao seu alcance mesmo não atingido um desempenho adequado. Em outras palavras, por mais insastisfatório que seja o seu desempenho em um contexto laboral ou do fato dele não saber nada, o seu desempenho tende a ser melhor do que se estivesse com pouca ou nenhuma motivação pois os índices de eficácia e eficiência tenderiam a ser menores comparado a situação anterior. Lógico que isso seria um contexto laboral, pois existem situações, uma prova por exemplo, em que a pessoa está motivada e tem um desempenho ruim, outras vezes não está motivada e tem um desempenho bom, mas observe que nós nos concursos da vida, mesmo ´´desmostivados´´  estaremos ´´motivados´´ em empregar tudo o que temos e sabemos. Em suma, se aquele funcionário desmotivado com um bom desempenho estivesse motivado o desempenho dele tenderia a ser excelente. Dá até para fazer uma analogia com a teoria X e Y. Acredito que a questão pegou os casos em que o contexto laboral é tão ruim, em situações autocráticas, que se o funcionário estiver motivado não será eficaz e eficiente, somente se estiver desmotivado,  e aceitar ´´aquele trabalho desgraçado´´ (apertar parafuso 14h por dia sempre da mesma forma). Mas ai é um problema de gestão e adequação, a lógica continua sendo válida (na minha opinião), pq até o cara que tá apertando parafuso 14h por dia tem uma motivação para está ali e consequentemente uma motivação no contexto laboral.

• Fixando: 

  DESEMPENHO = MOTIVAÇÃO + CAPACIDADE/COMPETÊNCIA/CHA + SUPORTE ORGANIZACIONAL
  Além disso, no que diz respeito à Motivação há que se perguntar: Força (é suficiente?) + Direção (vai ao encontro dos objetivos organizacionais?) + Permanência (é passageira ou perene?)

• Há dois contextos:

  1

  A) SABE FAZER + QUER FAZER = MOTIVAÇÃO

  B) SABE FAZER + NÃO QUER FAZER = DESMOTIVAÇÃO

  No grupo 1, é possível afirmar que quanto maior for a motivação de um funcionário para o trabalho, tanto melhor será o seu desempenho em determinado contexto laboral. (Exemplo do funcionário experiente que quer ser promovido).

   

  2

  A) NÃO SABE FAZER + QUER FAZER = MOTIVAÇÃO (precisa de direção, acompanhamento)

  B) NÃO SABE FAZER + NÃO QUER FAZER = DESMOTIVAÇÃO (precisa de capacitação e direção)

  No grupo 2, NÃO é possível afirmar que quanto maior for a motivação de um funcionário para o trabalho, tanto melhor será o seu desempenho em determinado contexto laboral - PORQUE ELE NÃO SABE FAZER.  (Exemplo do estagiário que quer ser contratado)

   

  Dessa forma, o gabarito pode ser certo ou errado, a depender do contexto.

   

  Gab. E

• É possível afirmar que quanto maior for a motivação de um funcionário para o trabalho, tanto melhor será o seu desempenho em determinado contexto laboral. Resposta: Errado.

  
  

  Comentário: para se alcançar o desempenho no trabalho deverá haver motivação, capacidade e suporte. O indivíduo pode até estar motivado, porém se não souber fazer nada acrescentará.Parte superior do formulário.

• Você acaba de tomar posse no seu cargo, estar super motivado, porém ainda tem que aprender como funciona as atividades.

• Não vejo motivo para essa questão estar errada. Ela não generalizou, deu apenas uma possibilidade, e essa possibilidade realmente existe. É triste esse tipo de questão, normalmente a banca considera como correta, mas as vezes faz isso. É estudar, e além de estudar, torcer pra não acontecer isso na sua prova.

• Vc pode estar super motivado mas não possui CHA necessário para aquela função. Vc só vai maximizar erros.

• O peão pode estar muito motivado, porém não ter ferramentas adequadas para o trampo.

• A motivação pode interferir no desempenho, mas não é suficiente para que se tenha um bom desempenho, visto que para isso necessita de outros fatores, como a capacidade do profissional e o suporte organizacional.

• Também não vejo erro na assertiva, tendo em vista que o ponto principal está na palavra É POSSÍVEL.

  Está claro que ela não condiciona, tampouco limita a apenas o fator motivacional do indivíduo, mas quando a questão diz se tratar de uma POSSIBILIDADE e, ligado a isso, incluir o CONTEXTO LABORAL em que a afirmativa se insere, temos muito mais bagagem para reforçar o gabarito como correto do que como errado. Nem sempre a banca está certa! Enfim...

• Vamos inverter? é IMPOSSÍVEL afirmar que quanto maior for a motivação de um funcionário para o trabalho, tanto melhor será o seu desempenho em determinado contexto laboral.

  Ou mesmo matematizar:

  Desempenho = motivação, competência + contexto favorável. Se você eleva a motivação, é possível que o Desempenho se eleve.

  Possibilidade e suficiência são duas coisas diferentes.

  Cebraspe pecando

• Gab: ERRADO

  Eu posso estar super motivada para o trabalho e não obter um bom desempenho na avaliação! O que condicionará meu desempenho é o conjunto do comprometimento/ competência, do suporte organizacional e da motivação pessoal.

  Aprendendo sempre...

Questão 272170

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Avaliação de Desempenho; Psicologia e Organizações

Com relação à gestão de recursos humanos, julgue os itens a seguir.

Para ser considerado justo, o sistema de avaliação de desempenho deve incluir informações acerca do contexto de trabalho a que se submetem os empregados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Toda organização necessita ser avaliada através de um sistema para poder, através de um processo de retroalimentação , rever suas estratégias  e métodos de trabalho, minimizando os efeitos da tendência a entropia e melhorando suas práticas. Assim ela se recicla, oxigena-se e torna-se capaz de sobreviver em ambientes turbulentos e mutáveis.
  
  Com isso é necessário considerar o contexto de trabalho, que influi no desempenho do empregado.

• Certo.
   
  A avaliação do desempenho deve proporcionar benefícios para a organização e para as pessoas. Para tanto, ela precisa atender às seguintes linhas básicas:
   
  1. A avaliação deve abarcar não somente o desempenho dentro do cargo ocupado, como também o alcance de metas e objetivos. Desempenho e objetivos devem ser tópicos inseparáveis da avaliação do desempenho.
  
  2. A avaliação deve enfatizar o indivíduo no cargo e não a impressão a respeito dos hábitos pessoais observados no trabalho. A avaliação deve concentrar-se em uma análise objetiva do desempenho e não em uma avaliação subjetiva de hábitos pessoais. Empenho e desempenho são coisas distintas.
  
  3. A avaliação dever ser aceita por ambas as partes: avaliador e avaliado. Ambos devem estar de acordo de que a avaliação deve trazer algum benefício para a organização e para o funcionário.
  
  4. a avaliação do desempenho deve ser utilizada para melhorar a produtividade do indivíduo dentro da organização, tornando-o mais bem equipado para produzir com eficácia e eficiência

• Avaliação de desempenho
  Considerada função-chave da gestão de RH, a avaliação do desempenho é um processo de avaliação sistemática do desempenho de um funcionário, tendo a função de fornecer um feedback performance dos colaboradores.
  A avaliação de desempenho é fundamental para as organizações, sejam elas
  privadas ou públicas. Ela permite que a empresa não fique “cega”, não deixe
  de enxergar aquilo que esteja acontecendo no ambiente interno e externo,
  com as suas pessoas e com a própria organização.
  Principalmente nas empresas que possuem planejamento estruturado, a
  avaliação de desempenho é fundamental, já que ela poderá dar indicativos de
  como as coisas estão realmente acontecendo, para que ajustes necessários
  sejam feitos.
  Às vezes, as pessoas executam seus trabalhos com boa vontade e pensam que
  estão fazendo as atividades de forma correta. Se elas não são avaliadas, elas
  sempre executarão da mesma maneira. Agora, caso a avaliação de
  desempenho ocorra, é possível detectar falhas, e descobrir os pontos de
  melhoria para o futuro.

• Fiquei meio confusa agora...acabei de fazer essa questão em que o cespe considerou errada:

  
  

  Ano: 2014

  Banca: CESPE

  Órgão: Polícia Federal

  Prova: Agente Administrativo

  
  A maioria dos métodos de avaliação de desempenho fornece informações a respeito do contexto de trabalho, além de medir o comportamento e a produtividade individual.

  
  

  A justificativa dada pelo proprio cespe foi:

   "a justificativa do CESPE diz que "conforme referência na área, a grande maioria dos métodos de avaliação de desempenho gera informações apenas sobre o comportamento e a produtividade dos profissionais de uma organização." Ou seja, os métodos de avaliação de desempenho não fornecem informações sobre o contexto de trabalho."

  Alguem pode ajudar, ou e so mais uma doideira do CESPE mesmo?

• Angelina, errei por causa dessa mesma questão da qual vc falou! não entendo mais nada! :(

• a questão é que, de fato, a maioria dos dos metodos de desempenho não dão informações sobre o contexto de trabalho. mas para ser justo, como a questão acima diz, deveria haver. bem tranquilo.

  espero ter adudado.

  boa sorte nos estudos

• Adudou!

Questão 272173

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão de Competências

Com relação à gestão de recursos humanos, julgue os itens a seguir.

A criação e a disponibilização de espaços públicos internos para discussão de regras de trabalho favorece o desenvolvimento de competências interpessoais relevantes para o trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A troca de informações, discussão de assuntos relevantes e feedback de problemas favorece o desenvolvimento da competências. A criacão de espaços para essa troca é de grande importância
  
  item correto
• O espaço para discussão é essencial. Através dele todos podem se expressar e sentir-se considerados no trabalho. Esse senso de "pertencimento"  é importantíssimo para o desenvolvimento de competências interpessoais positivas para o trabalho.

• A criação e a disponibilização favorecem
  

• Errei porque achei que esse tipo de enfrentamento seria mais favorável ao desenvolvimento de competências organizacionais, como as interdepartamentais. 

• INTERPESSOAIS SIM-pois presupõe contatos extra-corporeos,porém se fosse INTRAPESSOAL a questão estaria errado,pois intrapessoal presupõe algo intrinseco ao ser humano.

• Eu discordo da resposta, pois para se ter Competência precisa haver sinergia entre Conhecimento, Habilidades e atitudes, não vejo onde vc desenvolve as habilidades em um ambiente feito só "pra trocar umas idéias"

• Gab: CERTO

  O que me levou a marcar certo foi a palavra "favorece". Uma vez que distribuir uma boa comunicação, e aqui abrangendo a sinergia, faz sim favorecer o desenvolvimento e aumentar a competência entre as pessoas, pois o clima organizacional saudável é também importante. Com isso, gabarito certo!

  Vejam o que diz Chiavenato sobre o tema.

  "A Criação e a disponibilização de espaços públicos internos aumentam a densidade dos relacionamentos internos: promovendo conectibilidade, sincronicidade, convergência e solidariedade entre as pessoas para que elas possam provocar efeitos multiplicadores em suas atividades. De um lado, a higiene e segurança do trabalho na QVT; de outro, a qualidade de relacionamento interpessoal. Esses aspectos constituem os fundamentos básicos para que uma organização se torne o melhor lugar para trabalhar. Se esse mínimo elementar não for plenamente alcançado e ultrapassado, não há que se falar em manter pessoas. Elas certamente migrarão para outro lugar ou permanecerão insatisfeitas e pouco produtivas".

  Chiavenato, 4° Ed. Cap. 15, pág. 405.

Questão 272176

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Departamentalização; Organizações, Sistemas e Métodos

A respeito da evolução da administração pública e de suas
divergências em relação a gestão privada e respectiva estrutura
organizacional, julgue os itens que se seguem.

A departamentalização funcional, forma estrutural predominante no setor público, é caracterizada pela construção de departamentos em torno dos programas executados pelo órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  A departamentalização funcional é caracterizada pela construção de departamentos em torno de funções e não de programas (projetos).
  
  Bons estudos!
• A construção de departamentos em torno dos programas executados pelo órgão caracteriza a departamentalização divisional e não funcional.
  
  Resposta E
• até a parte que fala que a departamentalização funcional é predominante na administraçao publica está tdo ok..... agora a questao peca no que diz respeito a entorno de seus programas.... o certo seria em torno de suas funçoes
  
  questao errada
  
  bons estudos!

• Errada!
  
  O tipo de departamentalização que é caracterizada pela construção de departamentos em torno dos programas executados pelo órgão é a Matriz, ou em algumas vezes até mesmo a Mista!
  

• O erro da questão está em " (...) mas preservando seu processo decisório". Na verdade, na departamentalização territorial ocorre a autonomia nas decisões. Por exemplo: Se o DPF que tem sua sede em Brasília, descentralizar as decisões para cada superintendência dos Estados, então esses departamentos poderão decidir pelos seus locais que dizem respeito. 
  

• Departamentalização funcional é caracterizada pela construção de departamentos em torno de funções.
  

• DEPARTAMENTO FUNCIONAL: É a departamentalização por FUNÇÕES, que agrupa os especialistas por funções similares na organização. Por ex.: um empresa com vários departamentos, tipo: Finanças, Suprimentos e o de RH, o que será importante nestes departamentos serão as especializações por funções. Os especialistas de cada função serão alocados todos juntos em um departamento.

  GABARITO: Errada!

  
  

  Fonte: www.pontodosconcursos.com.br/professor_marcelo_camacho. Acessado em fevereiro de 2015.

  
  

  Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

  Aquele que quiser ser o 1º. sirva a todos- Marcos 10;44​.

• Errada! Não é em torno de programas, mas de funções. 

• A departamentalização funcional, forma estrutural predominante no setor público (CORRETO, até aqui), é caracterizada pela construção de departamentos em torno dos programas executados pelo órgão. 

  1ª Departamentalização funcional constrói departamentos em torno de funções!!!!!!! 

  2ª Departamentalização por PROJETO constrói departamentos em torno de programas, metas, resultados!!!!!

  ITEM INCORRETO!! portanto

• A DEPARTAMENTALIZAÇÃO FUNCIONAL É ESTRUTURADA EM TORNO DE FUNÇÕES, E NÃO PROGRAMAS.

  OS PROGRAMAS ESTÃO RELACIONADOS COM A DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PROJETOS.

   

   

   

  GABARITO ERRADO

• programa = projeto

• Falou em programa, vem logo à cabeça PROJETOS. Ou seja, tem prazo para a conclusão do processo.

  Por exemplo, podemos citar o marketing da Coca-Cola, HONDA etc. Ele não dura para sempre, certo? É um projeto da agência de publicidade contratada. Os processos não têm tempo para terminar, mas a DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PROJETOS sim.

  Logo, a questão ao falar de departamentalização funcional, mistura os conceitos.

  ERRADA

Questão 272179

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada

A respeito da evolução da administração pública e de suas
divergências em relação a gestão privada e respectiva estrutura
organizacional, julgue os itens que se seguem.

Apesar de partilharem de algumas funções básicas, gestores públicos e privados têm posições antagônicas quanto ao aspecto econômico e à orientação dos negócios sob sua responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO
  
  
  Enquanto a orientação dos negócios privados é a maximização dos lucros, a dos negócios públicos é gerar benefícios ao cidadão.
  
   

• Houve aí uma forçação de barra. Antagônico significa o contrário, logo, para a alternativa ser verdadeira, seria preciso de que o que fosse verdadeiro para um fosse o oposto para o outro. Ex.: Se o lucro é bom para a empresa privada -> prejuízo é bom para a Adm. Púb.; se o atendimento às necessidades  do cliente é o objetivo da empresa privada -> para a Adm. Púb. isso é indesejável ou até mesmo indiferente. E creio que isso não é muito certo...
  
  Enfim, o CESPE precisa urgentemente corrigir essa postura. Alguns gabaritos do CESPE só são possíveis se formos muito rigorosos. observando estritamente as "caixinhas conceituais"; outros já permitem uma interpretação mais genérica...
  Ou é uma coisa ou outra!
• O capitalista "deve"  objetivar o lucro em primeiro lugar.
  
  O estado "deve" buscar, em primeiro lugar o bem comum.
  
  O pensar primeiro em "mim" do capitalista se opõem a ideia de pensar primeiro nos "outros" do Estado.
  
  Deve ser um antagonismo assim, sem "noção", que a banca defendeu.
  
  
• pois é. como já disseram os comentários anteriores, antagônica é uma palavra muito forte para caracterizar a diferença.
  Fica difícil avaliar o que o examinador está querendo que o candidato responda
  
• Concordo com os comentários anteriores. "Antagônico" é uma palavra muito forte. A CESPE poderia ter usado a expressão "diferentes", por exemplo. Antagonismo dá uma ideia de oposto total, o que não é verdade.
• Só para exemplificar, abordando o aspecto econômico como a questão fala, tanto a organização pública quanto a privada deve ter como base em seus processos a eficiência (um produto/serviço é mais eficiente quanto menor for o seu custo). 
  Como dizer que tem posições antagônicas???

• Antagônica = Oposto

• QUESTÃOZINHA DO CAPIROTOOO...REALMENTE, SE CONSTASSE "DIFERENTES" SERIA  MAIS FACIL DE ENGOLIR DO QUE ANTAGONICOS

• Público visa lucro social Privado visa lucro privado Daí o antagonismo. Questão CORRETA.

• No que diz respeito ao aspecto econômico, eu até aceito a questão do antagonismo, uma vez que enquanto um visa lucro, o outro não. Porém, em relação à orientação dos negócios, entendo que ambos visam à eficiência e à satisfação de seus clientes. Questãozinha do capiroto! snifh, snifh,...

• CERTO

  POSIÇÕES ANTAGÔNICAS = OPOSTAS

   

  Q27761|Q5294

  PÚBLICO: LUCRO SOCIAL

  PRIVADO: LUCRO FINANCEIRO

• errei por causa disso Jorge Ramos...

• Segue duas questões relacionadas:

   

  QUESTÃO CERTA: O setor privado visa ao lucro, ao passo que a administração pública visa ao bem-estar da coletividade.

   

  QUESTÃO CERTA: Tanto as organizações públicas quanto as privadas buscam a sustentabilidade. As privadas buscam a sustentabilidade de seus negócios e as públicas buscam o desenvolvimento da sociedade. 

   

  Procurem a fonte no Google, tirei aqui do QConcursos mesmo. 

• ANTAGÔNICOS???TÁ DE SACANAGEM!!!

• Conceito segundo o dicionário:antagônico

  Característica do que é contrário ou oposto: argumento antagônico. Contrário estabelecido entre duas noções, conceitos,...

• ANTAGÔNICO É O CESPE  ...SAPORRA

•  

  Sim. Possuem algumas similaridades, mas também questões antagônicas como visar o lucro financeiro (Adm. privada) e visar o bem estar da coletividade (Adm. Pública). 

  Atendimento de qualidade e cumprimento das necessidade e demandas do cidadão e da sociedade ( Adm. Pública) 

  Aumento de suas receitas, pela redução de seus gastos ou pela expansão de seus mercados. (Adm. privada)

   

  Paludo.

   

   

• antagônico é diferente de divergente

• CERTO

Questão 272182

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública burocrática; Administração Pública gerencial; Modelos teóricos de Administração Pública

A respeito da evolução da administração pública e de suas
divergências em relação a gestão privada e respectiva estrutura
organizacional, julgue os itens que se seguem.

A administração pública gerencial, a administração pública burocrática e a administração pública histórica constituem os principais modelos para a gestão do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Administração pública gerencial, administração pública burocrática e administração pública patrimonialista.
• A evolução histórica da Administração Pública ocorre da seguinte forma: Administração Pública Patrimonialista -> Administração Pública Burocrática -> Administração Pública Gerencial (e não Histórica).
  
  ERRADA
  
  ps. Para maiores informações sobre os tipo de Administração Pública, ler o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado disponível na internet
• PRINCIPAIS MODELOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL:
  -Administração Patrimolialista;
  -Administração Burocrática;
  - Administração Gerencial.
• De acordo com o professor Rafael Barbosa -Vestconcursos:
  Constituem os principais modelos para a gestão do Estado.
  A) Administração Patrimonialista (1500 a 1929)
  B) Adm. Burocrática (1930-1995)
  C)Nova Administração Pública (1970 a 1980) *Copia algumas qualidades do setor privado para o público 
  D) Adm. Gerencial (1995) 
  
  Ja a professora Geovana Carranza -Eu vou passar:
  Constituem os principais modelos para a gestão do Estado.
  A)Patrimonialista (Incial até o ano de 1936) 
  B)Burocrática (1936 -1995)
  C)Gerencial (1995 até hoje) 
  
  Logo,  o erro da questao está em afirmar que administração pública histórica, constitue um modelo de gestao do estado, querendo 
  confundir esse histórica com patrimonialista,o qual foi o primeiro! 
  
  CESPE MALDITO!!
  Bons Estudos!! 

• É aquela coisa: estudou,mas nunca ouviu falar, então não existe! Administração histórica...
  
  Gab. errado

• A administração pública gerencial, a administração pública burocrática e a administração pública PATRIMONIALISTA constituem os principais modelos para a gestão do Estado.

• Os três principais modelos para gestão da máquina administrativa do Estado são a administração patrimonialista, burocrática e gerencial, não havendo o modelo “administração pública histórica” como proposto pela questão.

• ERRADO.

  Constituem os principais modelos para a gestão do Estado.
  A)Patrimonialista (Incial até o ano de 1936) 
  B)Burocrática (1936 -1995)
  C)Gerencial (1995 até hoje) 

  O ERRO da questão está em afirmar que administração pública histórica, constitue um modelo de gestao do estado, querendo 
  confundir esse histórica com patrimonialista,o qual foi o primeiro! 

• Admnistração pública histórica??? Ai não né

• A administração pública gerencial, a administração pública burocrática e a administração pública PATRIMONIALISTA constituem os principais modelos para a gestão do Estado.

• Histórica??? Kkkkkkk

• O tipo de questão que quero na minha prova .. kkkk

• Nas últimas décadas a Administração Pública, em termos mundiais, tem passado por diferentes fases. Podemos classificar estas fases em três:

  - Patrimonialista;

  - Burocrática; e

  - Gerencial.

• Quase caí nessa! Mas, no último instante eu coloquei questão ERRADA. Pensei que histórica pudesse ter uma relação com Patrimonialista.

  PRINCIPAIS MODELOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL:
  -Administração Patrimolialista;
  -Administração Burocrática;
  - Administração Gerencial.

• Galera fica zuando , mas é uma questão que eu particularmente (se tivesse feito uma boa prova) deixaria em branco.  O CESPE adora tirar coisas da cartola , estava muito a cara do examinador ter buscado esse termo em alguma doutrina para justificar o gabarito.

   

  Enfim , não foi o caso kkkkk

• GABARITO: ERRADO

  Administração pública histórica? Só pode ser brincadeira.

• Gabarito - Errado.

  Os três principais modelos para gestão da máquina administrativa do Estado são a administração patrimonialista, burocrática e gerencial, não havendo o modelo “administração pública histórica” como proposto pela questão.

•  

  -Administração Patrimolialista;
  -Administração Burocrática;
  - Administração Gerencial.

• No Brasil, identifica-se que a administração pública tem sido conduzida ao longo dos anos por diferentes modelos de gestão: patrimonialista, burocrático, gerencial e societal, cada qual representando determinado contexto histórico, econômico e político. Esses modelos representam cada qual um determinado período histórico. No entanto, tem sido debatido que não houve uma sobreposição exclusiva dos novos modelos sobre os anteriores, de modo que características de todos os modelos podem ser encontradas na administração pública atual (Paes de Paula, 2005a; Costa, 2008; Secchi, 2009; Matias-Pereira, 2013).

  OBSERVAÇÃO: Muitas questões divergem sobre alguns tópicos de administração, o que não invalida o posicionamento de alguns autores. Então, preste muita atenção.

  ➥ Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC – Vol 01 (Adm. Pública)

Questão 272185

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governo Eletrônico; Governo Eletrônico e Transparência

No que se refere à excelência na prestação de serviços e à gestão
estratégica e de resultados no âmbito da administração pública,
julgue os itens subsequentes.

As iniciativas de e-gov (governo eletrônico) têm se mostrado insuficientes no que se refere ao fornecimento de acesso de maior qualidade às informações e serviços públicos à população.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Esse examinador nunca entrou no portal da transparência! O e-gov no Brasil ainda é RIDÍCULO! Lento, desorganizado... 
• Errado (porém discordo)
  
  Eu fiz essa prova e devo ter refletido uns 10 minutos nessa questão. É de fato muito subjetiva, pois aqui o Cespe considera como suficiente as iniciativas ao fornecimento de acesso de maior qualidade às informações e serviços públicos à população. Há que se destacar a importância do e-gov, mas a palavra insuficiente, pra mim, deixa o item correto, pois faltam mais ações que corroborem e auxiliem na transparência e divulgação das informações aos cidadãos.
• As iniciativas de e-gov (governo eletrônico) têm se mostrado insuficientes no que se refere ao fornecimento de acesso de maior qualidade às informações e serviços públicos à população.
  
  Observem bem que a questão está falando sobre o fornecimento e não ao acesso.  Desta maneira, se o e-gov, consegui um pequeno fornecimento de informações já esta justificada a questão.
  Qualquer coisa corrijam-me!!!
  
  Força nos estudos galera!!!
• Vejo que para a questão em tela o comentário do colega Augusto César da Motta Willer, em teste anterior, é de grande importância.
  Ele nos convida a refletir sobre questões que envolvam os temas administração pública e direito administrativo, no sentido de termos em mente a proposta da lei e, o mais importante, jamais a realidade.
  
  Espero ter ajudado.
  Abraços e bons estudos!
  
  
  
• Sim, mas tem que ver se essa é uma abordagem recorrente nas provas ou se foi apenas nessa... Ainda tenho minhas dúvidas...
• O Governo Eletrônico (GE) é instrumento para melhorar os serviços públicos e o relacionamento com a sociedade, mediante a utilização das tecnologias da informação e comunicação.
  Não significa apenas colocar os serviços públicos on-line ou melhorar sua prestação, mas compreende  também um conjunto de processos mediados pela tecnologia, que pode modificar as interações, em escala maior, entre os cidadãos e o Governo (Comissão Européia,2006).
  Assim, podemos definir Governo Eletrônico como as ações de governo direcionadas a disponibilizar informações à sociedade e novos canais de relacionamento direto entre governo e cidadãos, mediante o uso de recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação, em especial a internet. O GE utiliza essas tecnologias para disponibilizar uma gama de informações e melhorar os serviços oferecidos ao cidadão. Para o OCDE(2003) "Governo Eletrônico é definido como uso das TIC, em particular a internet, como ferramenta para levar a um melhor governo.
  ATC: A prioridade do Governo Eletrônico é a promoção da cidadania.
  
  FONTE- ADM PÚBLICA- PALUDO.
  
  SE COMPARARMOS A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, PERCEBEREMOS QUE O PAÍS EVOLUIU EM TERMOS DE GESTÃO PÚBLICA, O GOVERNO ELETRÔNICO CUMPRIU EM PARTE SUA FUNÇÃO. NÃO ESTÁ COMO GOSTARÍAMOS, MAS MUDOU MUITO, BASTA ANALISARMOS O PDRAE.
  MELHOROU o fornecimento de acesso de maior qualidade às informações e serviços públicos à população? Sim. Mas não é suficiente.
• Pessoal, a questão apenas quis transmitir que as INICIATIVAS de governo eletrônico são suficientes em termos de acesso à informação, em comparação ao que a população dispunha no passado... Não entrou no mérito da questão a suficiência do governo eletrônico propriamente dito. Fiquem espertos! Pegadinha...
• BOM, EM SE TRATANDO DE UM CONCURSO PÚBLICO ACHO QUE, MUITO DIFICILMENTE, A BANCA VAI DIZER QUE O GOVERNO É INEFICIENTE.
  O QUE ACHAM?
  RESPONDI PENSANDO DESSA MANEIRA E ACERTEI, MESMO SEM CONHECER AS CRÍTICAS QUE POSSAM EXISTIR SOBRE O E-GOV.
• Questão de muito mau gosto, que não mede conhecimento e, ao meu vê, subjetiva.
• Bom raciocinio Dilmar !
  Dificilmente a banca irá criticar o governo. Embora essa não seja a realidade, devemos responder imaginando o mundo do faz de contas, onde tudo é maravilhoso e perfeito !
  Questão muito subjetiva, onde a banca determina o que deve ser certo ou errado, e temos que tentar adivinhar o que ela acha ! vai na sorte....
  
  Paciência !!!
• Pessoal, muito simples: a banca não está avaliando o candidato pela realidade fática da administração. O que está em questão é a teoria, capice?
  
• Exatamente o que disse a colega acima, assino em baixo... o foco da questão não é o mérito em si, e sim meramente conceitual, exigindo do candidato conhecimentos acerca de ferramentas contemporâneas de transparência no setor público, tal qual, o governo eletrônico, em que pese a malícia do termo "insuficiente" ter induzido muitos candidatos ao erro. Pegadinha do Malandro mesmo.

• COMPLEMENTANDO... bem, a questão se ler rapidamente a pessoa erra mesmo, quase errei, mas logo lembrei que o fornecimento de modo geral (com exceções) NÃO É INSUFICIENTE no que se refere ao fornecimento de acesso, pois o E-GOV, tem ampliado bastante a interação com o público, tendo bons resultados nesse gerenciamento, mas a maior dificuldade do governo não é de se ter o acesso ampliado, tendo como foco a inclusão digital, mas sim o FÁCIL ENTENDIMENTO DE ACESSO AOS PORTAIS, pois nem todo mundo que acessa internet ou ou tem um simples conhecimento de informática saberá acessar de modo mais complexo os endereços eletrônicos, sejam os dos próprios governos ou sejam outros sites não tão simples de navegação.

  Vamos estudar com amor e fé !!
  

• questão errada ! MAS errei a questão

  
  

  vcs acham que a cespe IRÁ falar mal do PT?
  

  
  

• Acertei. A resposta da questão leva em conta "outra" ferramenta de consulta e não seu efetivo funcionamento. Não "temos" posições políticas quando resolvemos questões!

• Questão errada, mas ta certa.
  Onde que os e-govs tem se mostrado suficientes ao acesso de informações de qualidade?
  Ainda tá faltando muita transparência!!

• Pessoal, a questão é bem simples. Na questão não se afirma se o Governo Eletrônico é eficiente ou não, mas sim, de uma maior qualidade se comparada a antes do Governo Eletrônico.

  
  

  A questão trata apenas do fato de que o Governo Eletrônico veio para dar melhor acesso às informações e serviços governamentais. Isso é óbvio. 

  
  

  Vamos pegar um exemplo simplório:

  
  

  Antes da era do Governo Eletrônico, se alguém quisesse saber a sua pontuação na CNH teria que ir no respectivo Departamento de Trânsito. Hoje, você pode ir ao site do Detran do seu estado e acessar todas as informações a respeito de sua pontuação na CNH, inclusive detalhes sobre suas multas. 

  
  

  O cidadão hoje tem acesso a muitas informações e serviços governamentais que não tinha com facilidade antigamente.

• Questão ERRDA devido ao contexto da afirmação, pois de fato pela lógica um e-gov melhora a prestação do serviço, logo aqui no Brasil não é suficiente. Vale a interpretação, na prática a afirmativa está CERTA, já na teoria....

• Sejamos sinceros. Você abre a prova e se depara com a seguinte assertiva:

   

   

  As iniciativas de e-gov (governo eletrônico) têm se mostrado suficientes no que se refere ao fornecimento de acesso de maior qualidade às informações e serviços públicos à população.

   

   

  Terias coragem de marcar certa? Aff

• Acho que é uma questão ridícula mas acho que a banca seguiu a seguinte lógica:

  Se existisse um índice de qualidade de acesso às informações e serviços públicos que estivesse em 70 por exemplo antes do e-gov e passasse para 71 em consequência do e-gov, poderia se dizer que o e-gov foi suficiente para uma maior qualidade de acesso. Não quer dizer que ficou bom ou mesmo que a melhora foi significativa, mas e-gov teria sido suficiente para uma melhora na qualidade nesse exemplo.

  Como é possível afirmar que alguma melhora na qualidade de acesso as informações e serviços públicos realmente existiu com o e-gov, é possível dizer que o e-gov foi suficiente para uma maior qualidade de acesso (mesmo que essa maior qualidade seja insignificante). Por isso a afirmação de que "As iniciativas de e-gov tem se mostrado insuficientes..." estaria incorreta.

  Não sei se me expliquei bem, mas acho que foi essa a lógica que a banca seguiu. Mais uma vez, acho que a questão é ridícula e não testa conhecimento algum.

  Bons estudos e "vamo que vamo"!!

• Questão subjetiva, não delimita o universo, não acredito que seja suficiente o fornecimento.. há muito que se melhorar nesse aspecto. A própria inclusão digital é de ma qualidade. Para mim, esta certa..

• Pessoal, vocês têm que entender que em provas a nossa opinião fica de lado. Se achamos que o governo eletrônico não funciona na prática, não interessa, pois o que prevalece é a teoria. Se pensarem sempre assim, vão se dá muito mal nas provas, até por que tanta coisa existem na teoria na CF e na prática é falho. Nada é subjetivo.

• Apesar de acertar o gabarito, pelo que já li a respeito do tema, devo concordar que essa questão é um tanto subjetiva.

  Sob o ponto de vista da inclusão digital, por exemplo, é mais que INsuficiente. Isso tornaria o gabarito ERRADO. 

  Porém, quando se leva em consideração apenas o fornecimento e o avanço da tecnologia de informação, ela tem uma pequena parcela de verdade.

  Ou seja, a tecnologia de e-gov, baseada na eficiência da TIC atual, tem se mostrado suficiente no tocante a aplicabilidade pelo seu fornecimento. Porém, quando se considera a aplicabilidade pela sua abrangência, não é.

  Quando a questão fala em "acesso de maior qualidade", considera apenas "quem pode ter o acesso."

  É bem sabido por todos, que NÃO é a maioria da população brasileira. 

  Como inclusão digital é elemento constituinte da política de governo eletrônico indissociável do e-gov, e não o seu fornecimento. O gabarito, na minha humilde visão, deveria ser ERRADO.

• Item errado!

   

  Segundo Matias-Pereira (apud Paludo, 2017):  "...são tantas as informações atualmente disponibilizadas pelo governo federal na internet que se perde tempo em localizar as de 'maior interesse' dentro desse universo. (Matias-Pereira apud Paludo, 2017)

   

  At.te, CW.

  AUGUSTINHO PALUDO. Administração Geral e Pública para AFRF e AFT. p286. 3ª edição. Editora Método, 2017.

• Sinceramente, essa matéria tá do lado do governo, pq tudo que marco que está em falta estou errando. pqp

• A verdada é que não da pra responder pensando como cidadão, visto que as informações liberadas estão anos luz do que necessitamos, mas segue o baile, vamos responder como se fossemos o próprio governo, assim não erro mais.

• Pessoal, olhem a questão e a resposta.

  A questão fornece itens necessários para que a resposta seja dada como correta?

  Você pode afirmar que as iniciativas de e-gov (governo eletrônico) têm se mostrado insuficientes só com o que está escrito no texto? 

  É esse o padrão do CESPE, muitas vezes omitir e induzir ao erro. 

• Esse tipo de questão é completamente ABSURDA em um concurso público que mede conhecimento obejtivo (ou deveria medir).

   

  questão que traz em seu enunciado um adjetivo aberto, subjetivo, como "insuficiente". O que é suficiente pra mim, pode não ser pra vc, ou para um autor X ou para um autor Y...a não ser casos notórios e inquestionáveis. não é o caso. 

• As iniciativas de e-gov não apenas no Brasil, mas em todo o mundo têm se mostrado efetivas no sentido de permitirem o acesso a um volume maior de informações de interesse público e por aumentarem a disponibilidade dos serviços públicos.

  Gabarito: ERRADO 

• Para a banca CESPE, apenas memorize que iniciativas de e-gov (governo eletrônico) têm se mostrado suficientes. Se no futuro a banca apresentar outro gabarito, entre com recurso.

Questão 272188

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil; Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE

No que se refere à excelência na prestação de serviços e à gestão
estratégica e de resultados no âmbito da administração pública,
julgue os itens subsequentes.

A partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, a relação entre a administração e o usuário-cidadão passou a pautar-se notadamente por dimensões de excelência na prestação de serviços públicos com a participação de entidades da sociedade civil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Inquestionável quanto a proposta. Questão correta. Quando resolver questões de adm. pública e direito administrativo tenha em mente a proposta e a letra da lei. Jamais a realidade.
  
  Abraços
• Só se for assim mesmo pra essa questão estar certa, Augusto. E é complicado porque no p?oprio Plano DIretor é reconhecido que ainda seriam necessários muitos avanços para ser alcançada a dimensão de excelência na prestação de serviços públicos.
  Eu sinceramente ainda não tinha conseguido identificar esse padrão que vc apresentou, mas vou passar a considerá-lo. Abs!
• SEGUNDO O PDRAE,
  
  O PDRAE foi criado objetivando reorganizar as estruturas da administração  com ênfase na qualidade e na produtividade do serviço público; na verdadeira profissionalização do servidor, que passaria a receber salários mais justos para todas as funções.
• Alguém tem algum material sobre gestão estratégica???
  Não acheiem livro nem em aulas.
  [e-mail]
  OBG!!!
• a questão afirmou " passou a pautar-se notadamente", não que o serviço público alcançou a excelência.

• "...a relação entre a administração e o usuário-cidadão passou a pautar-se notadamente por dimensões de excelência na prestação de serviços públicos..."      Oi?!  Nunca sei se respondo na teoria ou na prática......

• o problema e  que essa questão da  a entender que a partir do pdrae o estadou passou a implantar a excelência nos serviços publicos enfim...tem que ficar de olho

• Na teoria sim!

• Oi???????????

• A questão afirma que o serviço público passou a ser pautado (e não prestado) na dimensão de excelência, isso está de acordo com a teoria, por isso está certa. Na prática é outra história.  

• (...) os órgãos da administração pública adotem uma nova postura gerencial, baseada em objetivos bem definidos, alinhados com os do governo, e que implementem uma nova sistemática de avaliação de desempenho, tanto em nível institucional, quanto individual. Ainda, a médio prazo, espera-se a implementação do projeto cidadão e a adoção de uma nova política de recursos humanos que dê consequência ao novo modelo a ser implantado. Estes resultados deverão indicar uma nova visão para a administração pública brasileira, focalizada no cidadão, e na profissionalização do servidor, a partir de um redesenho institucional e gerencial baseado no controle social.

  http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/PlanoDiretor/planodiretor.pdf

• CERTO

   

   

  (Aplicada em: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auditor de Controle Externo)

   

  A reforma da gestão pública de 1995 instituiu na administração pública brasileira a dimensão gestão, a qual permitiu maior autonomia e introdução de novas formas de responsabilização para os gestores, como a administração por resultados, a competição administrada por excelência e o controle social.(CERTO)

• nessas horas é necessário retirar-se da realidade.

• No mundo da carochinha né kkkkkkkk

• Respondi essa negando a minha visão sobre o tema, mas valeu, pois acertei.

Questão 272191

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão por resultados

No que se refere à excelência na prestação de serviços e à gestão
estratégica e de resultados no âmbito da administração pública,
julgue os itens subsequentes.

No setor público, a noção de gestão para resultados relaciona-se ao atendimento das demandas dos cidadãos e à criação de valor público por meio de um gerenciamento integrado e eficiente de políticas, programas e projetos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.
  Esta é o objetivo da gestão por resultados na administração pública. A forma como a Administração Pública consegue implementar a lógica de planejamento estratégico público, fortalecendo o entendimento da missão do Estado e a atuação da sociedade civil.
  
  Bons estudos!
• Mark Moore, no livro “Criando Valor Público”, destaca que, para conseguir legitimidade  e  mobilizar  os  que  estão  fora  da  cadeia  de  comando, os gerentes públicos  precisam  engajar  nos  objetivos  o  contexto  político:  “a  maneira  como os gerentes comprometem os seus entornos políticos afeta a qualidade de um governo democrático no qual somos nós, os cidadãos, que vivemos. Isso influencia a nossa confiança de que esses gerentes estão buscando objetivos públicos genuínos em vez de interesses particulares ou a sua própria visão de valor público”.

• ....tão linda essa questão..... .... pena que na prática isso não acontece....

• Enunciado daqueles que dá gosto de ver. Sintetiza perfeitamente as ideias da gestão para resultados: foco na criação de valor público por meio de gerenciamento de políticas programas e projetos públicos.

  Gabarito: CERTO

Questão 272194

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica

No que se refere à excelência na prestação de serviços e à gestão
estratégica e de resultados no âmbito da administração pública,
julgue os itens subsequentes.

Nas organizações públicas, a gestão estratégica tem a função precípua de articular os macroprocessos organizacionais necessários ao alcance de metas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.
  Os macroprocessos agregam atividades afins desenvolvidas no âmbito de cada setor/ departamento e a Gestão de maneira estratégica articula esses macroprocessos visando atingimento de metas e resultados.
  
  Bons estudos!
• Gestão estratégica é a mesma coisa de planejamento estratégico?
• Maísa,
  
  Respondendo à sua pergunta, não significam a mesma coisa, a gestão estratégica, inclui no mínimo três etapas distintas: 
  1) o planejamento estratégico;
  2) a execução; e
  3) o controle.
• Ma minha visão, essa questão está errada. O termo "metas", em Adm. pública, tem um sentido técnico, específico, no sentido de quantificação de objetivos.
  
  A gestão estratégica serve para atingir a MISSÃO da empresa.
• Entendi como errada, achando a questão incompleta...mas, como CESPE o incompleto é correto, paciência!

• Precípua: mais importante; principal, essencial, melhor
  http://pt.wiktionary.org/wiki/precípuo

• Também não vejo como 100% certa. macroprocessos vs metas.... O macro se relaciona mais com objetivos gerais...

• OS NÍVEIS DE DETALHAMENTO DOS PROCESSOS

  
  ‣ MACROPROCESSO: GERALMENTE ENVOLVE MAIS DE UMA FUNÇÃO ORGANIZACIONAL CUJA OPERAÇÃO TEM IMPACTO SIGNIFICATIVO NO MODO COMO A ORGANIZAÇÃO FUNCIONA.

  EXEMPLO: MACROPROCESSO DE GESTÃO DE PESSOAS.

  
   
  ‣ PROCESSO: CONSISTE NUM GRUPO DE TAREFAS INTERLIGADAS LOGICAMENTE, QUE UTILIZAM RECURSOS DA ORGANIZAÇÃO PARA GERAR RESULTADOS. SÃO OPERAÇÕES DE ALTA COMPLEXIDADE (SUBPROCESSOS, ATIVIDADES E TAREFAS DISTINTAS E INTERLIGADAS), VISANDO CUMPRIR UM OBJETIVO ORGANIZACIONAL ESPECÍFICO.

  EXEMPLO: AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

  
   
  ‣ SUBPROCESSO: ESTÁ INCLUÍDO EM OUTRO SUBPROCESSO, OU SEJA,  UM CONJUNTO DE OPERAÇÕES DE MÉDIA A ALTA COMPLEXIDADE (ATIVIDADES E TAREFAS DISTINTAS E INTERLIGADAS), REALIZANDO UM OBJETIVO ESPECÍFICO EM APOIO A UM PROCESSO.

  EXEMPLO: DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL.

  
   
  ‣ ATIVIDADES: SÃO OPERAÇÕES OU CONJUNTOS DE OPERAÇÕES DE MÉDIA COMPLEXIDADE, QUE OCORREM DENTRO DE UM PROCESSO OU SUBPROCESSO, GERALMENTE DESEMPENHADAS POR UMA UNIDADE ORGANIZACIONAL DETERMINADA E DESTINADA A PRODUZIR UM RESULTADO ESPECÍFICO.

  EXEMPLO: REALIZAR AVALIAÇÃO.

  
   
  ‣ TAREFAS: NÍVEL MAIS DETALHADO DAS ATIVIDADES, É UM CONJUNTO DE TRABALHOS A SEREM EXECUTADOS, ENVOLVENDO ROTINA E PRAZO DETERMINADO, CORRESPONDE A UM NÍVEL IMEDIATAMENTE INFERIOR AO DE UMA ATIVIDADE.

  EXEMPLO: ENVIAR AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDA.
   

   

   

   

  GABARITO CERTO

• Cara, eu discordo do gabarito e a menos que eu não entenda mais nada de Administração (sou formada em Administração), o foco da questão foi envolvendo gestão estratégica e macro processos, ele vem me falar de metas? Não. Administração Estratégica, o nível estratégico da organização, trabalha com objetivos que é diferente de meta. Meta é uma parte a ser alcançada para que se chegue ao objetivo. A banca não pode tratar como sinônimos por que não são. É inadmissível que se tenha esta interpretação. Alguém com nível de conhecimento suficiente para esclarecer esta questão?!

• Eu não sei mais é de nada mesmo então

   

Questão 272197

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica

No que se refere à excelência na prestação de serviços e à gestão
estratégica e de resultados no âmbito da administração pública,
julgue os itens subsequentes.

Na administração pública, o planejamento estratégico deve levar em consideração, entre outros aspectos, as relações de um órgão com seus usuários-cidadãos, governo e servidores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto
  
  Esses são os elementos necessários s um planejamento eficaz.
  
  Bons estudos pessoal!!
• Certo.
  O planejamento estratégico envolve a organização como um todo, ele é macro e leva em consideração todos os aspectos que podem impactar de alguma maneira sua eficácia. Os Stakeholders (qualquer pessoa ou organização que tenha interesse, ou seja afetado pela organização) são fundamentais para sua implantação, manutenção e adequação.
  
  Bons estudos!
•         O planejamento estratégico é mais amplo e abrangente da organização e é de responsabilidade dos níveis organizacionais mais altos. Ele é projetado para o longo prazo, tendo seus efeitos e consequências estendidos para vários anos pela frente. Envolve a organização em sua totalidade, abrange todos os recursos e áreas da atividade, e preocupa-se em atingir os objetivos em nível organizacional. Para obter êxito, esse planejamento exige forte comprometimento e participação da cúpula da organização em todas as fases do processo- desde sua concepção, mas especialmente na elaboração e implantação, visto que se trata do plano maior, do direcionamento fundamental em relação ao qual todos os demais planos estarão subordinados, e ao qual toda a ação da organização deverá se submeter. (Paludo e Procopiuck)

• O PLANEJAMENTO ESTRATÉGIRO IRÁ CONCILIAR O AMBIENTE INTERNO DA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA COM O AMBIENTE EXTERNO NO QUAL ESTÁ INSERIDA. LOGO, ENVOLVERÁ OS INTERESSES DOS CIDADÃOS, DO PRÓPRIO GOVERNO E DOS SEUS SERVIDORES. OU SEJA, ENVOLVE OS CLIENTES: HARMONIA DE ESFORÇOS ENTRE AS PARTES INTERESSADAS.

   

   

   

  GABARITO CERTO

Questão 272200

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Conceitos básicos no Gerenciamento de Projetos; PMBOK e Processos de Gerenciamento de Projetos

Julgue os próximos itens, relativos ao gerenciamento de projetos.

Segundo o guia PMBOK, o termo escopo refere-se ao período necessário para se entregar um produto, serviço ou resultado com características e funções especificadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O escopo não é o período necessário para entregar um produto. Isso é o gerenciamento do tempo.
  O escopo serve para definir o que vai ser feito. O escopo serve como guia (ou ponto de referência) para determinar o que precisa ser feito e o que é desnecessário.

• Item Errado
  Guia PMBOK  - identifica um subconjunto do conjunto de conhecimentos em gerenciamento de projetos, que é amplamente reconhecido como boa prática, sendo em razão disso, utilizado como base pelo Project Management Institute (PMI). Uma boa prática não significa que o conhecimento e as práticas devem ser aplicadas uniformemente a todos os projetos, sem considerar se são ou não apropriados. 
  A disciplina da gerência de projeto trata de fornecer as ferramentas e as técnicas que permitem a equipe de projeto, e não apenas ao gerente de projeto, organizar seu trabalho para lidar com essas variáveis.
  Tempo - O tempo requerido para terminar os componentes do projeto é normalmente alterado quando se pretende baixar o tempo para execução de cada tarefa que contribui diretamente à conclusão de cada componente. Ao executar tarefas usando a gerência de projeto, é importante dividir o trabalho em diversas partes menores, de modo que seja fácil a definição das condições de criticidade e de folgas.
  Custo - O Custo para desenvolver um projeto depende de diversas condições iniciais disponíveis para o desenvolvimento de cada projeto tais como: taxas labor, taxas materiais, gerência de risco, planta (edifícios, máquinas, etc), equipamentos e lucro.
  Escopo - São as exigências especificadas para o resultado fim, ou seja, o que se pretende, e o que não se pretende realizar. A qualidade do produto final pode ser tratada como um componente do escopo. Normalmente a quantidade de tempo empregada em cada tarefa é determinante para a qualidade total do projeto.
  Ite  

• Segundo PMBOK v5,"

  No contexto do projeto, o termo escopo pode se referir ao:

  • Escopo do produto. As características e funções que caracterizam um produto, serviço ou resultado;

  e/ou

  • Escopo do projeto. O trabalho que deve ser realizado para entregar um produto, serviço ou resultado com as características e funções especificadas. O termo escopo do projeto às vezes é visto como incluindo o escopo do produto."

Questão 272203

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Áreas de conhecimento; Conceitos básicos no Gerenciamento de Projetos; Gerenciamento das comunicações

Julgue os próximos itens, relativos ao gerenciamento de projetos.

Atualmente, o planejamento das comunicações está mais concentrado nas fases iniciais de um projeto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item correto.
  Na iniciação: Identificar as partes interessadas
  Planejamento: Planejar as comunicações
  Execução: Distribuir as informações e Gerenciar as expectativas das partes interessadas.
• Concordo com o colega acima.
  O item deveria ser ERRADO
  
  

  COMUNICAÇÕES

  Iniciação (1)

  Identificar as parter interessadas

  Planejamento (1)

  Planejar as comunicações

  Execução (2)

  Distribuir informações

  Gerenciar as expectativas das partes interessadas

  Monitoramento e controle (1)

  Reportar o desempenho

• Gabarito "C". "Processo Planejar as Comunicações: É o processo de determinar as necessidades de informação das partes interessadas no projeto e definir uma abordagem de comunicação. (...)  Na maioria dos projetos, o planejamento das comunicações é feito bem no início; por exemplo, durante o desenvolvimento do plano de gerenciamento do projeto. Isso permite que os recursos adequados, tais como tempo e orçamento, sejam alocados às atividades de comunicação. Os resultados desse processo de planejamento devem ser revistos periodicamente durante todo o projeto e revisados conforme necessários para garantir a aplicabilidade cntínua." (Fonte: PMBOK 4 ed, Pag 210)
• Analisando friamente o rigor conceitual dos termos, a questão está correta sim, justamente por conta da passagem do PMBOK 4a edição transcrita pela colega acima.
  
  Estaria errada se, ao invés de "fases iniciais", falasse "grupo de processos de iniciação", o que não é verdade, visto que o processo "Planejar as Comunicações" se encontra no grupo de processos de Planejamento.
• 
  Processos para gerenciamento de projetos (segundo o PMI)
  
  

  Áreas de Conhecimento:	Iniciação	Planejamento	Execução	Monitoramento e Controle	Encerramento
  Integração:	1. Desenvolver o termo de abertura do projeto	2. Desenvolver o plano de gerenciamento do projeto	3. Orientar e gerenciar a execução do projeto	4. Monitorar e controlar o trabalho do projeto 5. Realizar o controle integrado de mudanças	6. Encerrar o projeto ou fase
  Escopo		1. Coletar os requisitos 2. Definir o escopo 3. Criar a EAP		4. Verificar o escopo 5. Controlar o escopo
  Tempo		1. Definir as atividades 2. Sequenciar as atividades 3. Estimar os recursos das atividades 4. Estimar as durações das atividades 5. Desenvolver o cronograma		6. Controlar o cronograma
  Custos		1. Estimar os custos 2. Determinar o orçamento		3. Controlar os custos
  Qualidade		1. Planejar a qualidade	2. Realizar a garantia de qualidade	3. Realizar o controle da qualidade
  Recursos Humanos		1. Desenvolver o plano de recursos humanos	2. Mobilizar a equipe do projeto 3. Desenvolver a equipe de projeto 4. Gerenciar a equipe do projeto
  Comunicação	1. Identificar as partes interessadas	2. Planejar as comunicações	3. Distribuir as informações 4. Gerenciar as expectativas das partes interessadas	5. Reportar o desempenho
  Riscos		1. Planejar o gerenciamento dos riscos 2. Identificar os riscos 3. Realizar a análise qualitativa dos riscos 4. Realizar a análise quantitativa dos riscos 5. Planejar as respostas aos riscos		6. Monitorar e controlar os riscos
  Aquisição		1. Planejar as aquisições	2. Conduzir as aquisições	3. Administrar as aquisições	4. Encerrar as aquisições

• Ah vá p***
  

• Gabarito: C

  
  • Os grupos de projeto são Planejamento, Execução, Monitoramento/ Controle.

  
  • O ato de planejar está presente em um dos primeiros grupos – de planejamento – sendo realizado, portanto, nas fases iniciais de um projeto.

   

  Fonte: prof Bruno Eduardo, Gran Cursos

• Muitos comentários relacionando aos processos de gerenciamento. Engano, pois, na verdade a questão trata de "fases iniciais" do projeto.

  Fases, segundo o PMBOK são Um conjunto de atividades do projeto relacionadas de maneira lógica que culmina na conclusão de uma ou mais entregas.

  Essas fases são relacionadas ao Ciclo de vida de um projeto, este que não possui uma padronização específica.

  Dessa forma, e entendendo que comunicações são as formas estabelecidas para os fluxos de informações no projeto, infere-se nitidamente que a área de planejamento de comunicações deve perpassar as fases iniciais do gerenciamento do projeto.

  Guia-PMBOK-6ª-Edição

Questão 272206

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, só é possível a violação do domicílio durante o dia por determinação judicial!
  
  Sobre a violação da intimidade, o MP só tem poder para solicitar grampo telefônico em investigações que envolvam fundada suspeita de desvio de recursos públicos...
• A inviolabilidade domiciliar está adstrita ao princípio constitucional da reserva da jurisdição.

• Item ERRADO.
  
  Na hipótese aventada na questão, somente o Juiz pode determinar a violação do domicílio.
  
  Confira-se o teor do inciso XI do art. 5º da Constituição Federal:

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
  
  Em síntese, pode haver violação do domicílio (quando não há consentimento do morador):
  
  1) em razão de flagrante delito ou desastre [A QUALQUER HORA DO DIA E INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL];
  
  2) para prestar socorro [A QUALQUER HORA DO DIA E INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL];
  
  3) por determinação judicial, desde que durante o dia  [A FIM DE, POR EXEMPLO, REALIZAR-SE UMA BUSCA E APREENSÃO].

• Busca e apreensão e interceptação telefônica: "Reserva de Jurisdição".
• ERRADA!
  
  

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
  
  ..

• É necessário que seja determinação judicial, a lei não diz nada a respeito de ordem do Ministério Público.

  ERRADA

• XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

• O Ministério Público não pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.
  Gabarito: Errado
  Concordo com o Alessandro: Reserva de Jurisdição!
  É o caso das CPI's, que não podem determinar a busca e apreensão domiciliar do investigado, visto que essas medidas sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.
  Em síntese reserva de jurisdição:  a primeira e última palavra é do juiz. 

• Fim dos tempos, hein... somente o juizzzzzzzzzzzzzz!!!

• Salvo se envolver verbas públicas.

   

  CONCURSO VIRTUAL;

  PROFESSOR RODRIGO M......

• PODE ENTRAR NA CASA:

   

  FLAGRANTE DELITO - DIA E NOITE!

   

  DESASTRE - DIA E NOITE!

   

  PRESTAR SOCORRO - DIA E NOITE!

   

  DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SOMENTE DE DIA!

• A questão exige conhecimento relacionado ao Direito Fundamental de inviolabilidade de domicílio. A assertiva está incorreta, tendo em vista a necessidade da denominada reserva de jurisdição para a decretação da quebra de sigilo do domicílio, nas hipóteses pertinentes. Isso significa que somente pode ser determinada validamente por órgão integrante do Poder Judiciário que exerça jurisdição. Portanto, comissões parlamentares de inquérito e membros do Ministério Público não estão constitucionalmente autorizados a determiná-la.

  Gabarito do professor: assertiva errada.

  
  

• SÓ JUIZ...

• O Ministério Público é o fiscal da lei e responsável em promover a ação penal pública. E quem dá a ordem para adentrar em domicilio será somente o Juiz.

• É reserva de jurisdição.

• DETERMINAÇÃO JUDICIAL!

• Apenas mediante determinação judicial.

  GAB. E

• Errada

  Reserva de jurisdição para a decretação da quebra de sigilo do domicílio.

• MP não pode! só em investigação de roubo de verba publica.

• Trata-se de cláusula de reserva de jurisdição. Portando, não cabe ao MP.

• Ele solicita quem determina é juiz.

• Juizzzzz

• Gab: ERRADO = determinação JUDICIAL

• Olá, colegas concurseiros!

  Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

  Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

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  Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

  P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

  Testem aí e me deem um feedback.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

   

Questão 272209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

A organização judiciária do Distrito Federal é realizada por meio de leis distritais, em razão de sua autonomia legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CR/88
  
  

  Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:
  
   

   XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes; 

  
   

• Quem organiza e mantém o Poder Judiciário do Distrito federal é a União, através da edição de leis federais.
• Questão desatualizada desde a emenda 69. Vejamos:
  
  Art. 21 - Compete à União:
  
   XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios (e não mais do DF!); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) 
• Alexandre,
  
  esta questão não se encontra desatualizada pois a EC apenas retirou a competência da União para organizar apenas a DEFENSORIA PÚBLICA do DF. A União continua a organizar e manter o Poder Judiciário.
• CUIDADO:
  Emenda nº 69/12 retirou do texto constitucional as referências à Defensoria Pública do Distrito Federal dos artigos que relacionam as competências da União (preservada a competência em relação a eventuais defensoria de territórios)

• RESUMO SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO RELACIONADAS AO DF E AOS TERRITÓRIOS

                                             

  (1) Compete à União: organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

   

  (2) Compete privativamente à União legislar sobre: organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.<<<<<<<<<<<<<

                                                 

  OBS: a EC 69/2012 transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Com isso, hoje, compete ao Congresso Nacional, mediante lei complementar, organizar a Defensoria Pública da União e dos Territórios, bem como prescrever normas gerais para organização da Defensoria Pública nos estados e no Distrito Federal.

   

  GABARITO: ERRADO

• Galera, esse artigo causa uma salada mental em muita gente, gravem o seguinte pra nunca mais errarem:

   

  Existe o:

   

  > TJDFT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITORIOS

  >>> Como é do DF e dos Territórios , é lógico que cabe à União, já que os Territórios são autarquias federais

   

  > MPDFT - Min. Pub do DF e Territorio

  >>> O raciocício é o mesmo!

   

  Lembrem disso e jamais errarão outra vez essa bagaça!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• A uniao que tem o poder de manter e organizar o judiciario

• A questão aborda a temática relacionada à repartição de competências. Tendo em vista a disciplina constitucional, é possível dizer que a assertiva está incorreta. Conforme a CF/88:

  Art. 21 – “Compete à União: [...] XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios”.

  Gabarito do professor: assertiva errada.

  
  

• Art. 21 - Compete à União:
  
   XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

• Em que pese o DF seja regido por lei orgânica distrital, o seu poder judiciário é administrado pela União.

• MP, judiciário e polícias são organizadas pela União.

• RESUMO SOBRE ASPECTOS RELEVANTES DO DF E DE BRASÍLIA: 

  1) Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. (

  2) O DF reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.

  (3) Brasília é a Capital Federal, mas não goza de autonomia, pois não é um município e não se confunde com o DF. O DF, por outro lado, possui autonomia, a qual é parcialmente tutelada pela União;

  (4) Brasília é uma Região Administrativa do DF. Não possui prefeito, mas sim um Administrador Regional;

  (5) A CF prevê a possibilidade de transferência temporária da sede do Governo Federal para outra cidade, se a situação assim o exigir, cabendo esta decisão ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

  (6) À CLDF cabe, mediante lei complementar, dispor sobre o plano diretor de ordenamento territorial;

  (7) É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios. Entretanto, isso não impede que ele seja dividido em regiões administrativas (atualmente existem 31, sendo Brasília uma delas) com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida;

  (8) Compete à União: organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar;

  (9) Compete privativamente à União legislar sobre: organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

  (10) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

Questão 272212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concessão de reajuste dos servidores militares do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errada
  Art. 61 §1º,I,"f "
• Resposta: Errada
  
  Fundamento: CF/88 -
  Art. 61.§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  II - disponham sobre:
  f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
• Item ERRADO.Vejamos os dispositivos constitucionais pertinentes:

  => Art. 21. Compete à União:
  (...)
  XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  (...).
  
  => Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
  § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  (...)
  II - disponham sobre:
  (...)
  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
  (...).
  
  Em que pese o fato de os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares serem militares dos Estados e do Distrito Federal (art. 42, caput, da CF/88), cabe ao Presidente da República deflagar o processo legislativo de leis que objetivem o reajuste de vencimentos dos mesmos pois, do contrário, ter-se-ia uma situação absurda: o Distrito Federal fixando os vencimentos dos seus militares e a União arcando com tal ônus.
  
  Nesse sentido, a seguinte ementa de julgado:

  Militares do DF e Competência Legislativa
  O Tribunal julgou procedente ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal e declarou a inconstitucionalidade da Lei distrital 158/96 que, resultante de iniciativa da Câmara Distrital, estendia "aos servidores militares do Distrito Federal que tenham prestado serviços na Casa Militar e na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República" gratificação instituída em favor de militares lotados no Gabinete Militar do Governador do Distrito Federal. Considerou-se evidenciada a inconstitucionalidade da Lei atacada por ofensa à competência legislativa da União para dispor sobre vencimentos dos servidores militares do Distrito Federal (CF, art. 21, XIV: "Compete à União: ... XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, ..."), e à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a propositura de leis que tratem sobre aumento da remuneração dos servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, a). Precedentes citados: RE 241.494-DF (julgado em 27.10.99, acórdão pendente de publicação, v. Informativo 168); ADInMC 2.102-DF (DJU de 7.4.2000).
  ADIn 1.475-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 19.10.2000.(ADI-1475)

• ATENÇÃO!
  
  A questão fala de servidores públicos (Polícia Militar) e não de militares das forças armadas, pois estes ainda não possuem classificação definida no tipo de agente público a que pertence.
  
  Agentes públicos:
  
  * agentes honoríficos
  
  * agentes delegados
  
  * agentes administrativos 
    
     - servidores públicos (Polícia Militar)
     - empregados públicos
  
  Portanto como a questão se refere a servidores, então ela quer dizer Polícia Militar. Pois os militares das forças armadas não são considerados servidores.
  
  
• Porque essa questão teve o assunto classificado como " Direitos e Deveres Individuais e Coletivos"???

• A polícia civil e a polícia militar se subordinam  e têm seus salários sob repsosabilidade dos governadores dos Estados.
  
  Qdo estes órgãos são do DF, a subordinação continua a ser aos governadores, porém já os salrário ficam a cargo da União (PR.)

• Muito bom o comentário do colega Everton Ferraz. Na verdade, o erro da questão não se fundamenta tão somente no art. 61, § 1º, II, "f" da CF/88. Cumpre ressaltar que não se confunde, servidores militares do Distrito Federal (policiais militares) com militares das forças armadas (exército, marinha e aeronautica).
• A questão em tela ainda gera uma certa dúvida pra mim, por exemplo, se a pergunta fosse formulada assim: "Compete exclusivamente ao governador do ESTADO DE SP, apresentar projeto de lei para a concessão de reajuste dos servidores militares e civis do ESTADO DE SP", qual seria a resposta???.
• Em SP, acredito que estaria correto.
  
  O DF é a única UF em que o TJ, o MP, as polícias civis e militares são federais.
  
  Adoram perguntar porque é exceção.
  
  Após uma EC em 2012, a Defensoria Pública deixou de ser competência da União para ser do próprio DF.
  
  Tem boa chance de vir uma safra de perguntas sobre Defensoria Pública do DF !
• Pessoal, os servidores militares, no caso, são os policiais militares e os bombeiros  do  DF.  Essas  corporações,  nos  estados,  se  subordinam hierárquica  e  administrativamente  ao  Governador   e  a  afirmação estaria   certa.   No   DF,   no   entanto,   esta   subordinação   é   apenas hierárquica.  Administrativamente,  os  servidores  militares  do  Distrito Federal  são  vinculados  à  União  (art.  21,  XIV).  Desta  forma,  a concessão  de  reajuste  a  estas  categorias  está  diretamente  ligada  ao Congresso  Nacional,  via  projeto  de  lei  iniciado  pelo  Presidente  da República.

• Questão sumulado pelo STF:

  "Súmula 647 do STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal."

• Errado. Os servidores militares, no caso, são os policiais militares e os bombeiros do DF. Essas corporações, nos estados, se subordinam hierárquica e administrativamente ao Governador e a afirmação estaria certa. No DF, no entanto, esta subordinação é apenas hierárquica. Administrativamente, os servidores militares do Distrito Federal são vinculados à União (art. 21, XIV). Desta forma, a concessão de reajuste a estas categorias está diretamente ligada ao Congresso Nacional, via projeto de lei iniciado pelo Presidente da República.

  FONTE: CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL - ROBERTO TRONCOSO

• RESUMO SOBRE ASPECTOS RELEVANTES DO DF E DE BRASÍLIA
  
  (1) Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

                 

  (2) O DF reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.

                                

  (3) Brasília é a Capital Federal, mas não goza de autonomia, pois não é um município e não se confunde com o DF. O DF, por outro lado, possui autonomia, a qual é parcialmente tutelada pela União;

                                  

  (4) Brasília é uma Região Administrativa do DF. Não possui prefeito, mas sim um Administrador Regional;

                                   

  (5) A CF prevê a possibilidade de transferência temporária da sede do Governo Federal para outra cidade, se a situação assim o exigir, cabendo esta decisão ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

                              

  (6) À CLDF cabe, mediante lei complementar, dispor sobre o plano diretor de ordenamento territorial;

                               
  (7) É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios. Entretanto, isso não impede que ele seja dividido em regiões administrativas (atualmente existem 31, sendo Brasília uma delas) com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida;

                               

  (8) Compete à União: organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar;

   

  (9) Compete privativamente à União legislar sobre: organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

   

  (10) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

   

                                                 

  OBS: a EC 69/2012 transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Com isso, hoje, compete ao Congresso Nacional, mediante lei complementar, organizar a Defensoria Pública da União e dos Territórios, bem como prescrever normas gerais para organização da Defensoria Pública nos estados e no Distrito Federal.

   

  OBS 2: A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do TJDFT.

   

   

                                

  GABARITO: ERRADO

• CF/88

   

  Art. 21. Compete à UNIÃO:

   

  XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

• A uniao que tem esse poder

• SÚMUA 647 STF - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

• A questão aborda a temática relacionada à repartição de competências. Tendo em vista a disciplina constitucional, é possível dizer que a assertiva está incorreta. Conforme entendimento sumulado, Súmula 647 do STF – “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal ".

  Gabarito do professor: assertiva errada.

  
  

• Art. 21. Compete à União:
  
  XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

• Gabarito:"Errado"

  CF, art. 21. Compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

• https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2019/11/20/ibaneis-anuncia-proposta-de-reajuste-medio-de-3148percent-para-pm-e-bombeiros-do-df.ghtml

• Colaborando:

  OK, tudo que foi dito pelos colegas, inclui-se a Polícia Penal - EC.104/2019.

  Bons estudos.

• RESUMO SOBRE ASPECTOS RELEVANTES DO DF E DE BRASÍLIA: 

  1) Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. (

  2) O DF reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.

  (3) Brasília é a Capital Federal, mas não goza de autonomia, pois não é um município e não se confunde com o DF. O DF, por outro lado, possui autonomia, a qual é parcialmente tutelada pela União;

  (4) Brasília é uma Região Administrativa do DF. Não possui prefeito, mas sim um Administrador Regional;

  (5) A CF prevê a possibilidade de transferência temporária da sede do Governo Federal para outra cidade, se a situação assim o exigir, cabendo esta decisão ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

  (6) À CLDF cabe, mediante lei complementar, dispor sobre o plano diretor de ordenamento territorial;

  (7) É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios. Entretanto, isso não impede que ele seja dividido em regiões administrativas (atualmente existem 31, sendo Brasília uma delas) com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida;

  (8) Compete à União: organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar;

  (9) Compete privativamente à União legislar sobre: organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

  (10) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

Questão 272215

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Os direitos e garantias fundamentias são titularizados tanto pelas pessoas físicas quanto pelas pessoas jurídicas. Todavia, a pessoa jurídica só goza de direitos fundamentais compatíveis com a sua natureza, como imagem, nome, etc.
• CERTA!
  
  Súmula nº 227 STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".
  ..
  
• Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. código civil
• Resposta: item correto
  
  Assim como as pessoas físicas, as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, também são sujeitas ativas dos direitos fundamentais, sempre que for compatível com suas características. Por exemplo, não pode uma pessoa jurídica impetrar habeas corpus em seu proveito, porque pessoa jurídica não se locomove, não tendo direito de ir e vir, que é próprio das pessoas naturais. Mas pode a pessoa jurídica impetrar habeas corpus em favor de terceiros pessoas físicas, impetrar mandado de segurança e ser titular da generalidade dos direitos e garantias fundamentais.
  
  Fonte: FERRAZ, Sérgio Valladão. Curso de Direito Constitucional. 4a edição. Editora Campus.
• Confrades,
  O Caçador de Pegadinhas sintetiza para vocês os titulares dos direitos fundamentais (aplica-se não só ao art. 5º):
  1) brasileiro (costa no caput do art. 5º);
  2) estrangeiros residente no País (consta no caput do Art. 5º);
  3) estrangeiros não residentes no País, como o turista, p.e. a jurisprudência e doutrina também incluem;
  4) pessoa jurídica, pública ou privada. a jurisprudência e doutrina também incluem;
  5) entes despersonalizados (câmara municipal, p.e.). A jurisprudência e doutrina também incluem.
  OBSERVAÇÃO IMPORANTE: acerca dos titulares dos itens 3, 4 e 5, é preciso saber que são titulares de direitos fundamentais, mas não todos, só daqueles que sejam compatíveis com sua natureza. Por exemplo, pessoa jurídica não tem direito à liberdade, pq é uma ficção jurídica.
  ABORDAGEM DO CESPE SOBRE O ASSUNTO: gosta de cobrar a lista e gosta de cobrar a observação acima, ou seja, se o condidato sabe a especificidade de que as pessoas dos itens 3, 4 e 5 não são titulares de todos os direitos fundamentais.
  Boa sorte.
  Yeah yeah!
  

• Tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias fundamentais.

• Questão praticamente igual!

  Q209607  Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; 

  As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza.

  
  

• Questão correta, outra ajuda, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; 

  Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Complementando...
  (CESPE/MPS/2010) De acordo com a sistemática de direitos e garantias fundamentais presente na CF, as pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais. C
  
  
  (CESPE/ MPU/2010) Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas. E
  

• A questão aborda a temática relacionada à teoria geral dos direitos fundamentais, em especial no que diz respeito à pessoa jurídica enquanto destinatária de direitos fundamentais. A assertiva está correta. Hoje, a doutrina majoritária entende que muitos dos direitos enumerados nos incisos do art. 5° são extensíveis às pessoas jurídicas. Exemplos:

  Direito de Resposta (art. 5º, V, CF/88); Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, CF/88); Sigilo da correspondência e das comunicações em geral (art.5º, XII, CF/88); Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF/88); Direitos fundamentais relacionados à honra e à imagem. A violação pode culminar em reparação pecuniária (art. 5º, V, CF/88). Inclusive, temos um entendimento sumulado no sentido de que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (STJ súmula nº 227).

  Gabarito do professor: assertiva certa.

  
  

• AMIGOS, vejam a importância de se responder questões... Podemos encontrar questões "idênticas" ainda que aplicadas em anos diferentes! Exemplo: (Q37769) Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPS Prova: Técnico em Comunicação Social

  texto associado   

  As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos e das garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com a sua natureza.

  GABARITO: CERTO

  (Q90736) Direito Constitucional Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

  texto associado   

  As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.

  GABARITO: CERTO

• GABARITO: CERTO

  Não tem como garantir direito à vida para uma pessoa jurídica, entre outros direitos.

• Quem associou Natureza Jurídica com Regime Jurídico tomou no C#. Vide: Eu!

• Outra questão da CESPE bem parecida.

  As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza. CORRETO.

  Os direitos fundamentais surgiram tendo como titulares as pessoas naturais. Com o passar dos tempos, os ordenamentos constitucionais passaram a reconhecer direitos fundamentais, também, às pessoas jurídicas de direito privado. Modernamente, as Constituições asseguram, ainda direitos fundamentais às pessoas estatais, isto é, o próprio Estado passou a ser considerado titular. Não significa afirma, porém, que todos os direitos fundamentais têm como titulares as pessoas naturais, jurídicas de direito privado e de direito público, pois as pessoas jurídicas são titulares apenas dos direitos e garantias fundamentais restrito a eles e compatíveis com sua natureza.

• Gab: CERTO Súmula 227 STJ

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Questão 272218

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo

Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os itens que se seguem.

Os crimes de responsabilidade relativos ao presidente da República devem ser processados e julgados no Senado Federal, após autorização de pelo menos 2/3 da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo;
  Art; 86 da C.F.

• CF/88
  
  Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
• Resposta CeRTA
  
  Art. 86 caput CF - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
  
  Logo temos:
  Crime de responsabilidade - Julgamento pelo Senado
  Crime comum - julgamento pelo STF
  
  Em ambos os casos será necessário que a Câmara admita a acusação por 2/3 de seus membros
• CERTA!
  
  

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
  ..

• Questão Correta
  
  A atuação do Senado Federal como verdadeiro "tribunal político", quando julga os crimes de responsabilidade praticados pelo presidente da república e demais autoridades previstas na constituição, é a manifestação do Poder Legislativo em sua função atípica de órgão de julgamento. Porém, é necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus menbros, para que se instaure o processo de julgamento pelo Senado. Além disso, o julgamento na Casa Alta é feita sob a presidência do presidente do STF. 
  
  Vale lembrar que esta autorização da Câmara vincula o Senado a proceder ao julgamento, mas não vincula o STF nos casos de julgamento de autoridades por crimes comuns, em obediência ao princípio da separação dos poderes.

• Artigo 86. da Constituiçao Federal
  
  Gabarito Certa

• Art 51. Compete privativamente à Camara dos Deputados:
               I- AUTORIZAR, POR DOIS TERÇOS de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República..
  
  Arti 52 . Compete privativamente ao Senado Federal:
           I - Processar e julgar o Presidente  da República...

• "No regime da Carta de 1988, a Câmara dos Deputados, diante da denúncia oferecida contra o Presidente da República,

  examina a admissibilidade da acusação (CF, art. 86, caput), podendo, portanto, rejeitar a denúncia oferecida na forma do

  art. 14 da Lei 1.079/50. No procedimento de admissibilidade da denúncia, a Câmara dos Deputados profere juízo político.

  Deve ser concedido ao acusado prazo para defesa, defesa que decorre do princípio inscrito no art. 5º, LV, da Constituição,

  observadas, entretanto, as limitações do fato de a acusação somente materializar-se com a instauração do processo, no

  Senado. Neste, é que a denúncia será recebida, ou não, dado que, na Câmara ocorre, apenas, a admissibilidade da

  acusação, a partir da edição de um juízo político, em que a Câmara verificará se a acusação é consistente, se tem ela

  base em alegações e fundamentos plausíveis, ou se a notícia do fato reprovável tem razoável procedência, não sendo a

  acusação simplesmente fruto de quizílias ou desavenças políticas. Por isso, será na esfera institucional do Senado, que

  processa e julga o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, que este poderá promover as indagações

  probatórias admissíveis. Recepção, pela CF/88, da norma inscrita no art. 23 da Lei 1.079/50." (MS 21.564, Rel. p/ o ac.

  Min. Carlos Velloso, julgamento em 23-9-92, Plenário, DJ de 27-8-93)
  
  Bons Estudos
  @aderruan

• ITEM ERRADO
  
  Só para reforçar.
  
  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
  
  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
       I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
  
  Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!
• Cuidado com o peguinha!!! Questão CERTA! 
  A competência para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é do Senado Federal (art. 52, I), após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros (art. 51, I)
•  -juízo de admissibilidade: autorização da câmara dos deputados, com 2/3 dos votos a favor. Recebida a denúncia pelo STF ou iniciado o processo do Senado, o presidente será suspenso do cargo por até 180 dias.
• Impressionante como as respostas são sempre as mesmas.
  -.-'
  
  Lamentável !
• Eu coloquei errado pelo "pelo menos" sendo que na CF/88 está de dois terços.
• Não, Day e Laise ... no início também achei q a questão estranha(pegadinha), mas ela está certa!
  Os crimes de responsabilidade relativos ao presidente da República devem ser processados e julgados no Senado Federal, após autorização de pelo menos 2/3 da Câmara dos Deputados.
  Não é a primeira vez que o CESPE apronta dessas! 
  
  De acordo com o caput do Art. 86:
  O requisito mínimo para que os crimes de responsabilidade sejam processados e julgados pelo Senado é a autorização de 2/3 da Câmara(maioria qualificada). Pode muito bem haver autorização de mais de 2/3 ou de todos os membros(oq acho difícil... rsss)
  
  É bem lógico isso!!!

• A câmara ñ autoriza o processo ela abre o processo, quem autoriza e julga é o Senado Federal, esta ai o erro da questão!! 

• A Câmara dos Deputados autoriza sim.

  
  

  
  

  Após autorização por maioria qualificada (2/3) da Câmara dos Deputados, o Presidente da República será processado e julgado pelo:

  
  

  ---> Senado Federal nos casos de crimes de responsabilidades (vincula)

  
  

  ---> STF nos casos de crimes comuns (não vincula)

• Questão semelhante, veja:

  Ano: 2011 Banca: CESPE  Órgão: TRE-ES  Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
  Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
  GABARITO: ERRADA!
  
  
  
  Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

  
  

• RESUMO SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

   

   (1) Infrações penais comuns:

   

              (a)  não relacionadas ao mandato: na vigência do mandato, o PR é protegido por cláusula de irresponsabilidade penal relativa, não podendo ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. A prescrição do crime fica suspensa. Tal imunidade não impede a apuração, durante o mandato, da responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou tributária

   

              (b)  relacionadas ao mandato: o PR não estará protegido por cláusula de irresponsabilidade penal relativa. A denúncia, nos casos de ação penal pública, será ofertada pelo PGR e, nos casos de crime de ação privada, haverá necessidade de oferta da queixa-crime pelo ofendido, ou de quem por lei detenha tal competência. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o STF fizer o juízo de admissibilidade jurídico e receber a denúncia ou queixa, o PR ficará suspenso por 180 dias e o julgamento será realizado no STF. Se, decorrido o prazo, o julgamento não tiver sido concluído, cessará o afastamento

   

  Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o PR não estará sujeito a prisão, ainda que em flagrante de crime inafiançável

   

  (2) Crimes de responsabilidade: atentam contra a CF e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do PL, PJ, MP e Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;  a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A acusação poderá ser formalizada por qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos. O STF reconhece ao Presidente da CD a competência para proceder ao exame liminar da idoneidade da denúncia popular. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o processo for instaurado pela maioria absoluta do SF, o PR ficará suspenso de suas funções por 180 dias. Se, decorrido o prazo, o julgamento não tiver sido concluído, cessará o afastamento. O julgamento será realizado no SF e presidido pelo Presidente do STF. A sentença condenatória será mediante resolução do SF, proferida por 2/3 dos votos, levando o PR à perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por 8 anos

   

  (3) A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União

   

  (4) Também podem sofrer impeachment: o Vice-Presidente da República; os Ministros de Estado, nos crimes conexos com aqueles praticados pelo PR; os Ministros do STF; os membros do CNJ e do CNMP; o PGR e o AGU, bem como Governadores e Prefeitos. A denúncia só pode ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo

   

  (5)  Conforme entendimento do STF, a imunidade formal relativa à prisão e a cláusula de irresponsabilidade penal relativa não se estendem aos Governadores e Prefeitos

   

  GABARITO: CERTO

• ===> ADMITIDA A ACUSAÇÃO CONTRA O PR, POR 2/3 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SERÁ ELE SUBMETIDO A JULGAMENTO:

   

  CRIMES COMUNS = STF

   

  CRIMES DE RESPONSBAILIDADE = SENADO

• A questão exige conhecimento relacionado às atribuições e responsabilidades do presidente da República. A assertiva está correta, tendo em vista o que estabelece a CF/88:

  Art. 86 – “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

  Gabarito do professor: assertiva certa.

  
  

• Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da República, é correto afirmar que: Os crimes de responsabilidade relativos ao presidente da República devem ser processados e julgados no Senado Federal, após autorização de pelo menos 2/3 da Câmara dos Deputados.

• CF/88, Art. 86.

  Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• 2/3 = maioria absoluta

Questão 272221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 84 da C.F, parágrafo unico.
• Conforme o parágrafo único do art. 84, o Presidente da República poderá delegar as seguintes atribuições mencionadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:
  
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
  
  c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
  
  d) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
• CERTA
  
  

  Art 84, parágrafo único: O PR  poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos MINISTROS DE ESTADO, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

   XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

   XXV - prover e (...) os cargos públicos federais, na forma da lei; SÓ ESTA PRIMEIRA PARTE

• Eu sei, meu comentário para os doutos colegas é bobo, chato e tem cara de mamão. No entanto, motivo-o como decorrencia do princípio da interpretação plena do texto. Assim, para os colegas que tiveram dúvida sobre o termo, ai vai.
  
  O indulto é um ato de clemência do Poder Público. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado desde que se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos no decreto de indulto, expedido na época da comemoração do Natal.
• Também nao entendi essa resposta. Mais uma do CESPE, eita povinho desclassificado.
• Galera de cima, a questão ta certinha !!
  
  Qndo ele diz ministroS de estado refere-se a TODOS os ministros de cada ministério :
  
  ex.
  Todos estes abaixo são ministros de estado:
  

  Assumiram os ministérios:
  Casa Civil – Erenice Guerra;
  Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Márcia Lopes;
  Meio Ambiente – Izabella Teixeira;
  Comunicações – José Artur Filardi Leite;
  Agricultura – Wagner Rossi;
  Minas e Energia – Márcio Zimmermann;
  Previdência Social – Carlos Eduardo Garba;
  Transportes – Paulo Sérgio Passos;
  Integração Nacional – João Santana;
  Igualdade Racial – Eloi Ferreira de Araújo.
  
  entre outros.. inclusive, claro, o ministro da justiça que  também é um ministro de estado!!
   

• AFIRMATIVA: O presidente da República, no exercício de suas funções, só pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 
  
  Podemos observar que  no art. 5º, LVII CF/88 é exigido o transito em julgado da sentença condenatória:
  LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória),
  
  Porém, no art. 86 § 3º, não é exigido:
  Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
  
  Acredito que seja somente esse o erro da questão, a literalidade, pois a expressão "no exercício de suas funções" seria apenas para indicar que o Presidente da República estava na vigência do mandato. O fato de não informar que o fato foi praticado "em função do exercício de suas funções presidenciais" não é relevante, pois não poderia ser preso de forma nenhuma sem a sentença condenatória.
  
  
  
• Com base parágrafo único do artigo 84 da C.F o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estados, ao PGR e ao AGU o inciso XII que dispõe: 
  
  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
  
  É importante salientar que não é especificado a qual ministro o Presidente pode delegar, então infere-se da nossa Carta Política que é possível a delegação para qualquer um deles. 
  
  
• Ministro da Justiça é igual a Ministro de Estado, então?
  Não sabia dessa.
• CERTO
  O indulto é forma de extinção da punibilidade, conforme o Art. 107, II, CP. Só pode ser concedido pelo Presidente da República, mas ele pode delegar a atribuição a Ministro de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União, não sendo necessário pedido dos interessados, nos termos do Art. 84, inciso XII, parágrafo único, da CF. O indulto só pode ser concedido "após condenação transitada em julgado, mas, na prática, têm sido concedidos indultos mesmo antes da condenação tornar-se irrecorrível"
• Ministros de Estado, são todos os ministros do Poder Executivo do Brasil.
  
  MINISTRO DE ESTADO seria o geral, em que MINISTRO DA JUSTIÇA, por exemplo, seria um tipo.

• Já respondi esta questão umas dez vezes...

• Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 39, de 1989, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

   Art. 3º

    Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, bem assim o Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior da Forças Armadas. O Ministro de Estado do Planejamento chefia a Secretaria de Planejamento e Coordenação.

• RESUMO SOBRE ANISTIA, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS

               

                   

  (1) Anistia: é o ato pelo qual o poder público declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos quantos, em certo período, perpetraram determinados delitos, em geral políticos, seja fazendo cessar as diligências persecutórias, seja tornando nulas e de nenhum efeito as condenações. Exige Lei do CN com a sanção do PR.

                         

  (2) Indulto: ato de clemência do poder público, um tipo de graça, geralmente coletiva, que costuma ser concedida em dias particulares (e.g. indulto natalino) e extingue ou diminui a pena imposta a um condenado. É da competência privativa do PR, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Pode ser delegada a Ministros de Estado, PGR e AGU.

                                         

  (3) Comutação de penas: um tipo de indulto parcial. Refere-se à substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda. É da competência privativa do PR, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Pode ser delegada a Ministros de Estado, PGR e AGU.

                                            

                                          

                                          

  GABARITO: CERTO  

• CERTO!

   

  O PREIDENTE PODERÁ DELEGAR (AGU, PGR, MINISTROS DE ESTADO) AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

   

  - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM. FED., QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS

   

  - EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS

   

  - CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENA ( COM AUDIÊNCIA, SE NECESSÁRIO, DOS ÓRGÃOS INSTITUÍDOS EM LEI)

   

  - PROVER OS CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS

• A questão exige conhecimento relacionado às atribuições e responsabilidades do presidente da República. A assertiva está correta, tendo em vista o que estabelece a CF/88:

  Art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações”.

   

  Gabarito do professor: assertiva certa.

  
  

• (C)
  
  Outra questão semelhante e interessante que com certeza cairá novamente:
  
  Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TJ-ES Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
  
  A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada ao ministro da justiça.(C)

• GAB: CERTO

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  VI- dispor, mediante decreto, sobre:  

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;        

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

• Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da República, é correto afirmar que: O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.

• Conforme o parágrafo único do art. 84, o Presidente da República poderá delegar as seguintes atribuições mencionadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

  c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  d) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Questão 272224

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de conflito de interesses entre juízes de direito de estados distintos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO
  
  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  I - processar e julgar, originariamente:
  d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
  
  Cuidado com esse assunto!
  Esse tema de competência para dirimir conflitos pode gerar confusão na hora da resolução de questões.  Pra que isso não aconteça conosco, vamos separar a competência por órgão:
  
  STF - Conflito de competência envolvendo pelo menos um dos TRIBUNAIS SUPERIORES.
  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I - processar e julgar, originariamente:
  o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
  Envolveu STJ, TST, TSE ou STM, independentemente de com quem for o conflito, é competência do Supremo.
  
  STJ - Conflito de competência envolvendo TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA ou JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS.
  Logo, o conflito envolveu TJ, TRF, TRT, TRE ou TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR dos Estados (entre eles ou com juízes que NÃO estejam vinculados a eles) ou entre JUÍZES DE TRIBUNAIS DISTINTOS, a competência é do STJ.
  
  PRÓPRIO TRIBUNAL - Aqui temos a regra do cada um no seu quadrado. Se seus filhos brigam dentro da sua casa não há motivos para que você chame sua mãe pra resolver a confusão, não é verdade?! No caso de conflito entre JUÍZES VINCULADOS A UM MESMO TRIBUNAL cabe a este resolver o problema.
  Ex.: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
  I - processar e julgar, originariamente:
  e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
  
  Explicando a questão: Juízes de direito são os juízes Estaduais, vinculados aos respectivos Tribunais de Justiça. Logo, se um juiz de direito de São Paulo e um Juiz de Direito de Pernambuco estão em conflito de competência, cabe ao STJ julgar esse conflito.
• Conflito de "interesses" está muito estranho. Existem interesses e interesses... O correto não seria conflito de competência?
• Errei a pergunta justamente por esse  "Conflito de Interesses".. é muito amplo..
  Acredito que a questão deveria falar em Conflito de Competencia para estar correta.
• Conflito de interesses não é o mesmo que conflito de competência, que seria o correto.
  
  Discordo do gabarito...
  
  

• Se no proprio artigo não tras a informação "conflito de interesses " não seria um caso (daqueles que fizeram a prova) entrar com recurso?
  
  Bons estudos

• 
• Litígios e conflitos
  
  O STJ possui competência originária para processar e julgar conflitos de atribuições, entre autoridades administrativas e judiciárias, e, conflitos de competência, entre autoridades judiciárias.
  Os conflitos de competência serão processados e julgados pelo STJ quando envolverem tribunais, tribunais e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.
  Os conflitos de atribuições envolvendo autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas  de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as da União, também estão incluídos na competência originária do STJ.
  
  Fonte: Marcelo Novelino
  
  Bons estudos!!! ;)
• Questão mau formulado, smj, se um juiz de SP, do trf 3, estiver em um conflito com um juiz do MS, mesmo TRF-3. será o STJ que decidirá?! O termo Juiz de Direito não define juiz estadual, federal, etc. Muito mal formulada a quetão, até mesmo como já falado o termo conflito de interesses?! O p. da imparcialidade exclui a possibilidade de o juiz ter interesse na causa.

• Interesses = atribuições/competências?

• Tem questão que é difícil de se acreditar... e ainda mais vindo de uma banca que se diz a mais séria do país.
  Discordo veementemente do gabarito e lutaria em todas as instâncias para anular essa questão cretina.

   "Significado de Interesse:

  1 Proveito, utilidade, conveniência, vantagem, 2 Lucro, 3 Juros, 4 Parte dos lucros que toca a cada sócio, 5 Atenção, 6 Importância, valor, 7 Desejo de ganhos, 8 Cobiça, 9 Empenho, 10 Desejo veemente."
  Fonte: Aurélio Online.

  Não consigo encontrar "competência" nesse rol.

• Quer dizer que se um juiz de SP estiver INTERESSADO na esposa de um juiz do RJ, vai ser o STJ que vai resolver?

• Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  

  I - processar e julgar, originariamente:
  

  d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

  
  

• A questão aborda a temática relacionada à organização e competências do Superior Tribunal de Justiça. A assertiva está certa. Conforme a CF/88:

  Art. 105 -  “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos”.

  Gabarito do professor: assertiva certa.

  
  

• CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CHOQUE ENTRE ORG/AUT JUD. E ORG/AUT JUD.

  CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES: CHOQUE ENTRE ORG/AUT ADM. E ORG/AUT JUD.

   

  REGRA: JUD COM JUD É COMPETÊNCIA             ADM COM JUD É ATRIBUIÇÃO

   

  EXTRAPOLOU O ESTADO/DF OU ESTADO E UNIÃO --> FICA AS 3 REGRAS

  REGRA GERAL:

  1ª REGRA – TEM TRIBUNAL SUPERIOR NO MEIO? COMPETÊNCIA STF

  2ª REGRA – COMP. ENTRE QUALQUER TRIB. (1ª E 2ª INST) NÃO SUPERIOR É COMPETÊNCIA STJ

  3ª REGRA – CONFLITO INTERNO (MESMO ÂMBITO) DE QUALQUER TRIBUNAL É DO RESPECTIVO TRIBUNAL SUPERIOR (ROUPA SUJA SE LAVA EM CASA)

• GABARITO: CERTO

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

• Que redação podre. Conflito de "interesse"? Onde isso está expresso na CF/88? Quem errou deve(ria) ter entrado com recurso!

• CORRETA

   A alternativa está correta já que de acordo com o artigo 105 da CF caberá ao STJ processar e julgar conflitos de competências entre entre juízes vinculados a tribunais diversos”.

  CF/88 Art. 105 - “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: 

   d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos”.

   Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

  I - processar e julgar, originariamente:

  Quanto a competência do artigo 102, I, o da CF/88, a Constituição interpretada, organizada por Costa Machado: " O STF será responsável por solucionar os conflitos de competência entre o

  STJ e qualquer outro tribunal, entre Tribunais Superiores e, ainda, entre estes e qualquer outro tribunal.

  Já sobre o artigo 105, I, d da CF, o mesmo autor assim determina: "O conflito mencionado no dispositivo em questão surge quando há incerteza quanto à competência de um órgão do Poder Judiciário. Essa incerteza ocorre quando dois ou mais juízos se consideram competentes ou, ainda, quando entendam ser incompetentes para determinada causa.

• Relativos ao Poder Judiciário, é correto afirmar que: Cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de conflito de interesses entre juízes de direito de estados distintos.

Questão 272227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•                    Olá pessoal, acho que o erro da questão não tem a ver com a diferença de posse e nomeação. acho que  a vitaliciedade só é adquirida após dois anos de exercício, vejam o art 95 da constituição de 88.
  
  
  Bons estudos

• O vitaliciamento dos juízes ocorre mediante aprovação em estágio probatório, que tem duração de dois anos no efetivo exercício do cargo. No caso dos magistrados dos Tribunais Superiores, dos advogados e dos membros do Ministério Público que ingressam nos Tribunais Estaduais ou Federais pelo quinto constitucional a vitaliciedade é adquirida no momento em que são empossados.

• ERRADA
  
  é no ato da posse que será adquirida a vitaliciedade
  
• LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional):
  
  Art. 22 - São vitalícios:

          I - a partir da posse:

          a) os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

          b) os Ministros do Tribunal Federal de Recursos;

          c) os Ministros do Superior Tribunal Militar;

          d) os Ministros e Juízes togados do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;

          e) os Desembargadores, os Juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais de segunda instância da Justiça Militar dos Estados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

          II - após dois anos de exercício:

          a) os Juízes Federais;

          b) os Juízes Auditores e Juízes Auditores substitutos da Justiça Militar da União;

          c) os Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho Substitutos;

          d) os Juízes de Direito e os Juízes substitutos da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bem assim os Juízes Auditores da Justiça Militar dos Estados.

• Resumindo:
  1ª Instância (Juízes Federais, do trabalho e juízes de direito): vitaliciedade após 02 anos
  2ª Instância (Desembargadores, membros dos TRFs, membros dos TRTs), instância superior (membros do STJ, TST) e última instância (STF): após a posse.
• Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa NOMEACAO,
  nao seria dessa e sim da POSSE.
  Acrescentando, de acordo com o Art. 95/CF, cita outras garantias, alem da VITALICIEDADE, temos IRREDUTIBILIDADE E INAMOVIBILIDADE.
• A Constituição Federal assegura aos membros do Poder Judiciário as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios (Art.95, CF).
  No primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida após o cumprimento do estágio probatório de dois anos de exercício. No período do estágio probatório, no qual não há que se falar em vitaliciedade, a perda do cargo dependerá de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado. Uma vez cumprido o estágio probatório, o magistrado só perderá o seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  Os membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e os advogados e membros do Ministério Público que ingressam nos tribunais federais ou estaduais pela regra do "quinto constitucional" adquirem vitaliciedade imediatamente, no momento em que tomam posse.
• Incrível é que o Cespe já adotou posicionamento contrário sobre essa mesma questão. Na Q18384, 
  
  Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.
  
  O gabarito é CERTO! Aí complica!
• Exatamente Eduardo, e  foi na prova do STF...
• Na verdade, Eduardo, o CESPE adotou o mesmo posicionamento, sendo que tratou de temas próximos da mesma matéria.
  
  Nesta questão (90740), especifica-se o momento em que a vitaliciedade é adquirida, e é este instante (posse, não nomeação) que é o ponto chave para decidir se a questão é certa ou errada.
  
  Na questão que você trouxe, o importante era saber que a vitaliciedade não depende dos dois anos de exercício, e, de fato, não depende.
• Erro: é no ato da posse que será adquirida a vitaliciedade e não na Nomeação.
• Ai, ai... loteria messsmo! O Cespe já considerou correta essa mesma questão! Vejam a questão Q18384, cujo enunciado é: 
  "Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício." (Correta!).
  Então tá, né?! Fazer o que?!?!
• No primeiro grau:vitaliciamento após 2(dois) anos de exercício da magistratura e frequencia a curso de formação(art.93,lV).
  No segundo e terceiro graus:vitaliciamento imediato,na posse. TJ é tribunal de segundo grau,portanto...Na posse!

• Acredito que o erro da questão está em dizer que a vitaliciedade é a partir da nomeação, sendo que o certo, de acordo com o descrito, é a partir da POSSE.
  
  De acordo com o artigo 95 da CF "vitaliciedade, que, no primeiro grau, só ser's adquirida após 2 anos de exercício..."
  OBS! A questão fala de Tribunal de Justiça, logo é de segundo grau, lembrando que em primeiro grau estão as varas e os juizes de direito! Logo o descrito no artigo 95 da CF não pode embasar a resposta.
  
  A LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) traz em seu artigo 22 o seguinte:
  "São vitalícios"
  I - A partir da POSSE
  d) os Desembargadores, os juízes dos tribunais de alçada e dos tribunais....
  
  Espero que tenha esclarecido!!!!
  
  
   

• É A PARTIR DA POSSE E NÃO DA NOMEAÇÃO,....
• Gente, é assim:
  
  Quem enrta por Consurso Público adquire vitaliciedade após 2 anos de efetivo exercício
  
  Quem entra por Nomeação ou Quinto Constitucional, adquire vitaliciedade na DATA DA POSSE.

• Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir da data da POSSE.

  
  

  Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir da data da POSSE.

  
  

  Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir da data da POSSE

  
  

  Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir da data da POSSE

• Na data da Posse!!
  FocoForçaFé#

• Nossa, gente, me ajudou muito! obrigada  ; )
  

• Adquire vitaliciedade quem entra por
  - Concurso Público: após 2 anos de efetivo exercício.
  - Nomeação ou Quinto Constitucional: na DATA DA POSSE. (Erro da Questão: dizer que é a partir da data de Nomeação)
  
  LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional),
  Art. 22 - São vitalícios:
    I - a partir da posse:
    a) os Ministros do STF;
    b) os Ministros do Tribunal Federal de Recursos;
    c) os Ministros do STM;
    d) os Ministros e Juízes togados do TST e dos TRT;
    e) os Desembargadores, os Juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais de segunda instância da Justiça Militar dos Estados;
  

    II - após dois anos de exercício:
    a) os Juízes Federais;
    b) os Juízes Auditores e Juízes Auditores substitutos da Justiça Militar da União;
    c) os Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho Substitutos;
    d) os Juízes de Direito e os Juízes substitutos da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bem assim os Juízes Auditores da Justiça Militar dos Estados.

• Da POSSE, e não da NOMEAÇÃO!

• Os membros do STF, dos Tribunais Superiores e os advogados e membros do Ministério Público que ingressam nos tribunais federais ou estaduais pela regra do "quinto constitucional" adquirem vitaliciedade imediatamente, no momento em que tomam posse. (Resumo de Dir. Constitucional Descomplicado. 9 ed. 2015)

  
  

  Questão ERRADA

  
  

  --

  
  

  
  

  Vamos deixar suor pelo caminho..

• Q18384 Direito Constitucional Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: STF Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
  Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.

  CORRETA

• Com a POSSE

• A partir da sua posse.

  
  

• com posse diferente de nomeação.

• A partir da POSSE.

• q ódio dessa questão. Você guarda na memória que nao precisa de estagio probatório pra ter vitaliciedade do desembargador...aí vem a banca e troca "posse por nomeação".....demôoooooooonio.

• da posse, moço.

• Essa foi boa kkkkk 

• pegadinha

• PEGADINHA!

  Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir da POSSE.

• kkk vlw cespe , preciso melhorar a ateção .  POSSE diferente de NOMEAÇÃO 

• Bizu:

  1º Grau (Juízes) - adquire a VITALICIEDADE após 2 anos.

  2º Grau (Tribunais) VITALICIEDADE no momento da POSSE. Ex.: Quinto Constitucional.

• Inacreditável --' cai bonito

• Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir da posse.

• cai bonito 2

• A questão exige conhecimento relacionado à organização do Poder Judiciário. É correto dizer que os membros do STF, dos Tribunais Superiores e os advogados e membros do Ministério Público que ingressam nos tribunais federais ou estaduais pela regra do "quinto constitucional" adquirem vitaliciedade imediatamente, no momento em que tomam posse (e não da nomeação).

  Gabarito do professor: assertiva errada.
  

• CESPE é COMPLICADO, ora é preciosista, ora não é. VEJAM

  Q90740 - Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa 

  Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.

  Gab. ERRADO. É a Partir da Posse.

  Q18384 Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: STF Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

  Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.

  GAB. CERTO.

• ENTRA PELO Q.I(QUEM INDICA)---> VITALICIEDADE NA POSSE

  QUEM RALA PRA ENTRAR(CONCURSO)---> APÓS DOIS ANOS

• A nomeação é o ato onde há publicação em  diário oficial e, posteriormente, vem a posse. A vitalicidade é adquirida quando o cargo é preenchido, ou seja, quando tomada a posse.

   

  Gabarito: Errado

   

   

• O desembargador nada mais é do que um juiz que atua na segunda instância do Poder Judiciário. Vamos lembrar que a hierarquia do judiciário brasileiro se divide em três níveis:

  Primeira instância, que é a base do judiciário e onde a maioria das ações judiciais começam a ser julgadas;

  Segunda instância, que é formada pelos Tribunais para onde vão os processos em que uma das partes envolvidas (autor ou réu) pede que a decisão tomada em primeira instância seja reexaminada;

  Terceira instância, na qual os Ministros dos Tribunais Superiores dão a última palavra em processos controversos.

  .

  É correto dizer que os membros do STF, dos Tribunais Superiores e os advogados e membros do Ministério Público que ingressam nos tribunais federais ou estaduais pela regra do "quinto constitucional" adquirem vitaliciedade imediatamente, no momento em que tomam posse (e não da nomeação).

  Os desembargadores são escolhidos entre os juízes que se destacam em sua esfera de atuação e só chegam a vaga por nomeação ou mérito.

  .

   

• Na posse que irá adqirir a vitaliciedade.

• Se a vitaliciedde fosse na pópria nomeação, nem precisaria o cara comparecer para trabalhar. kkkkk. brincadeiras a parte, essa questão foi muito bonita e ajudou a ter uma maior visão sobre o assunto " Poder Judiciário". 

• Imediatamente a partir da POSSE.

• No momento em que tomam posse e não na nomeação como diz a questão.

• ERRADO. 

  A partir da posse. 

• No momento da posse.

• Gabarito - Errado.

  Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir da POSSE.

• leia com calma, se não você cai feito um pato na questão.

  POSSE

• Adquire a vitaliciedade a partir da posse.

  Gabarito, errado.

• A PARTIR DA DATA DA POSSE e não da nomeação

• Ano: 2008 Banca: CESPE  Órgão: STF  Prova: Analista Jud. - Adm

  A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

  Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.

  Gab. Certo

  Mudança de entendimento?

• O Cespe maltrata demais o concurseiro. kkk

• POSSEEEEEEEEEEEEEEEE!

  POSSEEEEEEEEEEEEEEEE!

  POSSEEEEEEEEEEEEEEEE!

  NÃO ERRE MAIS ISSO!

• Gabarito: Errado

  A partir da POSSE.

• Gabarito: Errado

  POSSE.

• Adquirem vitaliciedade no momento em que tomam POSSE.

Questão 272230

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

Denomina-se ato composto aquele que ocorre quando existe a manifestação de dois ou mais órgãos e as vontades desses órgãos se unem para formar um só ato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• IMPORTANTE: Enquanto no ato complexo há um único ato, integrado por manifestações homogêneas (não há ato principal e acessório), no ato composto existem dois atos, um principal e outro acessório. Esse ato acessório visa a aprovar o ato principal, dando-lhe eficácia, tornando-o exequível.

• o ato complexo (resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um único ato – ex. decreto, que é assinado pelo Chefe do Executivo e referendado pelo Ministro de Estado); e o ato composto (resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal)

• ERRADO, pois como ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ato administrativo composto "é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato, que o aprove. A função desse outro ato é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal, ou conferir eficácia a este. O ato acessório ou instrumental em nada altera o conteúdo do ato principal". Como se vê, o conceito exposto pelo enunciado do problema corresponde ao conceito de ato administrativo complexo, e não de ato administrativo composto.
• De forma resumida e didática:
  
  O ato complexo é aquele que necessita da manifestação de 2 (ou mais) órgãos distintos, para formar um só ato.
  Exemplo: Redução da alíquota do IPI (imposto sobre produto industrializado) de refrigerantes. Para que isso seja feito, é necessário manifestação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento + Ministério da Fazenda.
  
  
  O ato composto é aquele que só depende da manifestação de 1 órgão. Essa manifestação precisa ser, depois, ratificada por outro ato. A função desse último ato é meramente instrumental, isto é, só tem a função de autorizar a prática do ato principal.
  Exemplo: A nomeação (pela Presidenta da República) do Procurador Geral da República deve ser precedida de aprovação pelo Senado Federal.
  Nesse caso, temos:
  
  Nomeação = Ato principal
  Aprovação prévia do senado = ato acessório ou instrumental.
  
  
  
  
  
• ERRADO
  
  A questão falou sobre ato complexo.
  

  Atos Complexos - É o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos (sejam eles singulares ou colegiados) para a formação de um ato único. O decreto presidencial é um exemplo, uma vez que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro, contando assim com dois órgãos (Presidência e Ministério) que editam um único decreto; o importante é que há duas ou mais vontades para a formação de um único ato.
  

  Temos que tomar cuidado para não confundir com o Ato Composto, de acordo com Maria Sylvia - é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato
  principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele.

• ATO COMPOSTO: praticado por um órgão, mas que exige a APROVAÇÃO de outro órgão.
  ATO COMPLEXO: resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos.
• Rodrigo, o exemplo que você deu como sendo de ato composto é na verdade um ato complexo (dois órgãos).
  
  

• É muito bobo a forma que usei para memorizar, porém nunca mais esqueci e confundi na prova... lá vai
  
  Me pergunto:
  
  Quando não é simples (manifestação de vontade de um orgão) de fazer, torna-se.. o que? Complexo!  (manifestação de vontade de dois ou mais orgãos)!
  
  Com isso sobra o composto, que é diferente deles (manifestação de vontade de um orgão que exige aprovação de outro órgão).
  É muito bobo, mas vale tudo para não perder questão. :P
  
  Fiquem com Deus.
  
   

• Ato administrativo composto: é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só orgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove. A função desse outro ato é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal, ou conferir eficácia a este. O ato acessório ou instrumental em nada altera o conteúdo do ato principal.
• Conforme Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
  
  # Ato administrativo SIMPLES: é o que decorre da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. O ato simples está completo com essa só manifestação, não dependendo de outras, concomitantes ou posteriores, para que seja considerado perfeito e, em princípio, esteja apto a produzir seus efeitos.
  
  # Ato administrativo COMPLEXO: é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos. Significa que isoladamente nenhum dos órgãos é suficiente para dar existência ao ato. Temos, aqui, um único ato e não uma série de atos encadeados.
  
  # Ato administrativo COMPOSTO: é aquele cujo contéudo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função desse segundo ato é meramente instrumental, e seu efeito é justamente tornar eficaz o ato principal.
• VALE A PENA LER!
  
  Trazendo para o nosso cotidiano. Fiz a seguinte análise, no meu entendimento:
  
  Por exemplo, um livro escrito por uma única pessoa e revisado por 1 ou mais revisores, seria exemplo de ato composto, já que os revisores não podem cortar partes do livro por não concordar com o que foi escrito, eles apenas corrigem os erros ali presentes, não tem vontade própria.
  
  Em um ato complexo, por exemplo, poderiam ser 2 ou mais autores de um mesmo livro, adicionando ou suprimindo idéias aos textos ali contidos. As vontades deles são independentes, mas devem chegar a um consenso.
• Queridos amigos, um tema que é bastante cobrado em provas, principalmente nas primeiras fases, é a classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade.
   
  Nesse momento você já deve ter se lembrado dos malfadados atos simples, complexos e compostos. Todavia, posso apostar que sempre lhe falta à memória a diferença desses “malditos”.
   
  E pior: basta abrir a prova de direito administrativo que eles estão lá, esperando para te derrubar!
   
  Pensando nisso, trago a vocês "o namoro dos atos administrativos”; com ele, nunca mais se esquecerão destas modalidades de ato administrativo. Eu juro!
   
  Vamos lá:
   
  Inicialmente, lembre do(a) seu(sua) namorado(a).
   
  Imagine que ele(a) quer comprar um carro novo. Você deixará que ele(a) escolha sozinho? Isso não seria complicado, ou melhor, COMPLEXO?
   
  Certamente que sim, já que o carro será de ambos! Assim, essa decisão deverá ser tomada conjuntamente (soma ou fusão das vontades de ambos).
   
  Pronto! Já sabemos que o ato complexo é aquele que resulta da soma ou fusão das vontades de mais de um órgão ou agente. E mais, que ambas as vontades possuem o mesmo grau de importância (já que não deve haver diferenças entre homem e mulher).
   
  Agora, só as meninas, imaginem que queiram fazer uma escova definitiva (que é muito cara) e que, pelo fato de não estarem trabalhando, não possuam todo o dinheiro. Assim, por si sós, não poderão viabilizar a sua vontade.
   
  Desta feita, ainda que a vontade seja única e exclusiva de vocês, precisarão de um reforço, uma “ajudinha” do namorado, para pô-la em prática (ele precisará pagar). Mesmo que ele não concorde, sob pena de não ter mais sossego, deverá COMPOR a sua vontade, pagando pelo serviço.
   
  É isso aí! O ato composto é aquele em que a vontade principal é externada por um único órgão; todavia, pra que ela tenha eficácia, deve ser composta por uma vontade acessória, externada por outro órgão.
   
  Por fim, para que os meninos não fiquem com ciúme, reservo a vocês o ato simples:
   
  Imaginem que queiram sair com os amigos no final de semana, mas a namorada teima em proibir.
   
  O que deverão fazer?
   
  Saiam e pronto! Ela não é sua dona para querer mandar na sua vida! Essa decisão é única e exclusivamente sua, e independe de qualquer outra vontade!
   
  Prontíssimo! Está entendido que o ato simples é aquele que resulta de uma única vontade, expressa por um único órgão ou agente!
   
  É isso aí galera! Espero que estejam gostando das nossas “brincadeiras” jurídicas!
   
  Forte abraço a todos!
  
  
• Ato Composto: é aquele que nasce da vontade de apenas um órgão. Porém, para que produza efeitos, depende da aprovação de outro ato, que o homologa.
• ATO COMPOSTO - São atos que dependem de manifestação de vontade de mais de um órgão, onde é possível identificar a existência de uma vontade principal e outra meramente acessória. Obs.: Os atos compostos se assemelham aos complexos pela necessidade de manifestação de vontade de mais de um órgão para que um único ato venha a completar o seu ciclo de formação. O que os diferencia é que, nos atos complexos, há duas vontades principais e, nos atos compostos, existirá uma vontade principal e outra acessória, normalmente, homologatória da vontade preponderante. Ex.: manifestação que depende de aprovação (homologação) de uma autoridade superior.
  ATO COMPLEXO - São atos que , para existirem, dependem da manifestação de vontade de mais de um órgão. Ressalta-se que apesar de mais de um órgão expressar sua vontade, na verdade, um único ato será produzido. Ex.: portaria conjunta entre dois ou mais ministérios ou secretárias.
  ATO SIMPLES - São atos que, para existirem, dependem da manifestação de um único órgão. Como por exemplo desses atos, podemos citar o alvará de construção e a licença para condução de veículos automotores. Ex.: Exoneração de um servidor que ocupa cargo em comissão.
  
  fUi...
• Ato composto:  A1 + A2 = A1   à  Manifestação de vontade de um único órgão, que depende da aprovação de outro para confirmar o ato principal.
  
  Ato complexo:  A1 + A2 = A3   à   Manifestação de vontade de dois ou mais órgãos para formar um terceiro ato.
• Alguem poderia me explicar o quê é ato complexo e ato composto?
  porque ainda não entendi.
  Por favor, postem mais comentários.
  Obrigado. 

• QUESTÃO ERRADA.

  Trata-se de ato complexo.

  ATO COMPLEXO: ato formado pela manifestação de 2 ou mais órgãos. São duas ou mais manifestações para formação de um só ato. EXEMPLO: NOMEAÇÃO DO SERVIDOR; aposentadoria, necessitando de autorização do TCU; portaria interministerial conjunta do STJ.

  ATO COMPOSTO: ato formado pela manifestação de um órgão, entretanto, necessita que um outro órgão edite um novo ato, para que o primeiro possua exequibilidade. São 2 manifestações para formação de dois atos: um principal e outro acessório. São todos aqueles que necessitam de aprovação, homologação, visto. EXEMPLO: nomeação do PGR pelo Presidente da República, necessitando de aprovação pelo Senado.

  
  

• GAB: ERRADO

  Trata-se de ato complexo

  ATO COMPLEXO é como SEXO, precisa de 2 órgão para se fazer 1 ato

  ATO COMPLEXO   =   SEXO=1 ato + 2 órgãos

  
  

  ATO COMPOSTO= 2 atos + 1 órgão(SERIA A MASTURBAÇÃO)

  GRAVE QUE: Fazer sexo é um ato complexo surge da vontade de 2 órgãos(pessoas)

  
  

• Errado. O conceito  acima diz respeito  ao  ato complexo.

  O ato composto é  aquele basta uma única vontade de um único  órgão  mais a ratificação de outro. 

• Ato composto é aquele que é gerado pela manifestação de um e ratificação de outro órgão, vale dizer que um é o ato principal e o outro é acessório e serve para dar exequibilidade ao principal. Exemplo de ato composto seria a nomeação dos membros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, a nomeação pelo Presidente da República + a ratificação pelo Senado Federal. A questão acima refere-se, no entanto, ao ato complexoto, o qual se dará pela manifestação de dois órgãos para formação de um só ato. Seria exemplo de aposentadoria de servidor público (órgão + TCU). 
  
  

  Questão Errada.

• ATO COMPOSTO > VERTICAL > APROVAÇÃO POR UM SUPERIOR

  ATO COMPLEXO > HORIZONTAL > + DE UMA VONTADE (sem hierarquia)

  O conceito da questão é de ATO COMPLEXO.

• QUANTO A FORMAÇÃO DE VONTADE:

  ATO COMPOSTO dois ou mais órgãos> DOIS atos>  PRINCIPAL > autônomo (determina conteúdo do ato)/ ACESSÓRIO >  instrumental (autoriza o ato, ou lhe confere eficácia.)

  ATO COMPLEXO (SEXO) dois ou  mais órgãos, vontades se fundem para formação de UM ato

  ATO SIMPLES (MASTURBAÇÃO) declaração de vontade de um único órgão.

• O conceito da questão é de ATO COMPLEXO.

• Amei a explicação do Ney Gaspar! Acho que nunca mais erro atos compostos e complexos!

• Macete Lucas Bulcão

   

  Ato Simples = Pessoa solteira -> Manifestação de vontade de um único órgão, isto é, trata-se de vontade unitária. A pessoa solteira quer então ela faz. ♪☆＼(^０^＼)   

   

  Ato Complexo = Casados -> Necessita da conjugação de vontade de diferentes órgãos - Orgão sexual masculino + Orgão sexual Feminino - ou autoridades. Apesar da conjugação de vontade, trata-se de um único ato. Em um casamento nada é feito sem a conjugação de vontades. Casamento é algo complexo...   ¯\_(ツ)_/¯ ...

   

   

  Ato Composto =  Relacionamento homosexual -> É aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão, mas que depende de outro ato que aprove para produzir efeitos. Isto é, existência de um único órgão e de dois atos: o principal – orgão sexual masculino - e o acessório – glúteos. Entenderam, né? ( ͡͡° ͜ʖ ͡°).

   

  Acessório (ಠ‿ಠ)┬──┬ ノ( ゜-゜ノ) Principal

• o cespe gosta demais de afirmar  que existe mais de uma manifestacao de vontade para esse ato "!

• Denomina-se ato complexo aquele que ocorre quando existe a manifestação de dois ou mais órgãos e as vontades desses órgãos se unem para formar um só ato.

• A QUESTÃO DIZ DO ATO COMPLEXO. ERRADO.

  ATO COMPOSTO É ATO DEPENDENTE DE OUTRA MANIFESTAÇÃO.

• Sem enrolação....

  Ato Simples - Vontade de 01 órgão

  Ato Composto - Depende de Ratificação

  Ato Complexo - Vontade de mais de 01 órgão.

• Isso é ato complexo. Ato composto é ato principal + acessório.

  Gabarito, errado.

  TJAM2019

• Ato complexo!

  2 vontades, 1 ato.

Questão 272233

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poderes da Administração

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

Considere que um servidor público tenha sido removido, de ofício, como forma de punição. Nessa situação, o ato de remoção é nulo, visto que configura desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A finalidade específica da remoção de ofício é suprir carência de pessoal em determinada unidade administrativa. Logo, mesmo que haja carência de pessoal em outra unidade administrativa, o fato de punir um servidor removendo-o caracteriza desvio de finalidade, que é um ato nulo nunca passível de convalidação.

• GABARITO EQUIVOCADO. Deve ser alterado.
  
  É PACÍFICO na doutrina e na jurisprudência que a remoção de servidor como forma de punição caracteriza abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade.
  
  O abuso de poder é um gênero, em que se subdividem o abuso de competência (vício de competência) e o desvio de poder ou finalidade (desvio de finalidade).
  
  
  Apenas para corroborar os argumentos, trago à colação a jurisprudência:
  
  ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO "EX OFFICIO". DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPÓSITO PUNITIVO.
  1. "Constitui abuso de poder a remoção de servidor público no sentido de solucionar controvérsias de ordem pessoal ou com propósito punitivo, ou seja, sem justificativa das razões de ordem pública para a providência."
  2. É inquestionável o direito de a Administração, no interesse do serviço público, promover a remoção, de ofício, deslocando o servidor no âmbito do mesmo quadro, ainda que com mudança de sede, nos termos do art. 36, I, da Lei n. 8.112/90. Não obstante, ainda que se situe no âmbito da discricionariedade administrativa, os motivos determinantes para o ato de remoção de ofício, no interesse da Administração, podem ser analisados pelo Poder Judiciário.
  
  
  E
  
  
  A remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição. Esse é o entendimento
  da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao ratificar sentença sob
  reexame (nº 137.861/2008). No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, a remoção
  desmotivada de servidor público concretizada por simples ofício a ele dirigido, sem qualquer
  motivação, caracteriza ato ilegal e abusivo da Administração Pública, reparável por mandado
  de segurança.
  
• Percebi que - em que pese ter trazido à colação a jurisprudência e ter informado o posicionamento pacífico da doutrina - não expliquei detidamente o porquê que a remoção, de ofício, como forma de punição, configura desvio de finalidade.
  
  Para sanar essa falha, vamos lá:
  
  A finalidade tem duas dimensões:
  Finalidade Geral ou Mediata - Voltada à satisfação do interesse público
  Finalidade Específica ou Imediata - Finalidade estabelecida em lei
  
  Qualquer desvio ou descumprimento de uma dessas finalidades expostas acima gera vício insanável, acarretando, consequentemente, a obrigatória anulação do ato.
  Esse vício é chamado de abuso de poder, que como já exposto no outro comentário, é uma espécie do gênero abuso de poder.
  
  
  No esteio de de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: 
  
  "Como exemplo do desatendimento à finalidade geral ou específica, há o exemplo do agente que pratica ato condizente com o interesse público, mas a lei não prevê aquela finalidade específica para o tipo praticado.
  É o caso da remoção de ofício de um servidor, a fim de puni-lo por indisciplina; será desvio de finalidade, ainda que a localidade para a qual ele foi removido necessite realmente de pessoal; isso porque o ato de remoção, nos termos da lei, não pode ter o fim de punir um servidor, mas, unicamente, o de adequar o número de agentes de determinado cargo às necessidades de pessoal das diferentes unidades administrativas em que esses agentes sejam lotados).
  
  Por fim, cabe ressaltar:
  
  Seja qual for o caso, o vício de finalidade NÃO pode ser convalidado e o ato que o contenha é sempre nulo.
  
  
  
• Desvio de Finalidade
  " O vício de finalidade é denominado pela doutrina desvio de poder (ou desvio de finalidade) e constitui uma das modalidades do denominado abuso de poder (a outra é o excesso de poder, vício relacionado à competência)."
  (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO, 19ª Ed. pg. 448)
• Não entendi porque o Rodrigo deu o gabarito como equivocado.
• Discordo do Rodrigo. O Gabarito não está equivocado por este tipo de omissão, estaria se a mesma corroborasse para alegar fato inexistente.
• Não entendi bem a questão, não seria na modalidade excesso de poder, realmente, fiquei com dúvida nessa questaõ....
• Lembrando que a  punição de "remoção" só pode ser aplicada a membro, e não a servidor público.
• A questão está correta!
  
  Vejam:
  
  "A finalidade é o elemento decorrente do princípio da impessoalidade, de acordo com o qual todos os atos administrativos devem obedecer a uma finalidade genérica: a satisfação do interesse público. Além disso, cada ato deve obedecer a uma finalidade específica. Ex.: o ato de remoção de ofício de servidor público tem a finalidade de suprir a necessidade de pessoal no local de destino."(no caso em questão o servidor foi removido como forma de punição,o que resulta em desvio de finalidade!)

   

  "A desobediência à finalidade geral ou específica constitui uma espécie de abuso de poder: o desvio de finalidade, também chamado de desvio de poder, que não se presume, mas deve ser provado, ao menos, por indícios. Ex.: remover o servidor como forma de puni-lo ou por razões estritamente pessoais.

  
  Não é possível convalidar o ato praticado com finalidade diversa daquela prevista, implícita ou explicitamente, na lei."(ou seja,o ato será nulo como é dito na questão!)
  
  
  
  
  http://www.alexandremagno.com

  
  
   

• Não seria ato anulável, ex nunc? se for o gabarito estará errado?

• QUESTÃO CORRETA.

  A FINALIDADE é o resultado "mediato" que a administração visa com a prática do ato. O RESULTADO sempre é a BUSCA DO INTERESSE PÚBLICO. Visto que o ato feriu tal princípio, não há que se falar em convalidação.
  

  Acrescentando:

  ATOS INVÁLIDOS se dividem em:
  

  ATOS NULOS (nulidade)--> não podem ser convalidados.

  ATOS ANULÁVEIS (anulabilidade)--> podem ser convalidados.

  ATOS RELATIVAMENTE NULOS (são atos anuláveis)--> podem ser convalidados.

  
  

• São CONVALIDÁVEIS o FO.CO:

   

  - FORMA e COMPETÊNCIA

   

  Logo, Desvio de poder por está incluso no elemento da  FINALIDADE é nulo. Se fosse Excesso de Poder, o ato poderia sim ser convalidado.

   

  FDP - Finalidade - Desvio Poder/ Dentro do Requisito/Elemento do ato: FINALIDADE.

  CEP - Competência - Excesso de Poder/Dentro do Requisito/Elemento do ato: COMPETÊNCIA.

   

  - Excesso de competência: ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência, ou seja, ele extrapola.
  - Desvio de finalidade: se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

• GABARITO: CERTO

   

  A finalidade da remoção é satisfazer a necessidade de pessoal que o cargo se encontra. Ora, como não houve necessidade de preencher por carência de pessoal, é nítido um desvio de finalidade cometido pela autoridade que visou a punição e não o preenchimento devido do cargo.

• CORRETO

   

  Não há convalidação

• CERTO!

  Ninguém, em hipótese alguma, é removido como forma de punição.

• No que se refere aos atos administrativos, é correto afirmar que: Considere que um servidor público tenha sido removido, de ofício, como forma de punição. Nessa situação, o ato de remoção é nulo, visto que configura desvio de finalidade.

• Mnemônico:

  FDP - Finalidade - Desvio Poder

  CEP - Competência - Excesso de Poder

• Aplicação prática da teoria dos motivos determinantes. Esse caso é muito narrado em questões.... Outro exemplo usual é do servidor em cargo em comissão exonerado. Embora não seja obrigado a motivar, caso os motivos declarados sejam falsos ou inexistentes, torna-se possível a invalidação do ato.

Questão 272236

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A respeito dos servidores públicos e do regime estabelecido pela
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Servidor público federal que esteja cumprindo o período de estágio probatório pode obter licença para exercer mandato classista em um sindicato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.112/90
  
  Art. 20. § 4^o  Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
  
  Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:
          I - por motivo de doença em pessoa da família;
          II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
          III - para o serviço militar;
          IV - para atividade política; 
          V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Em estágio probatório não goza;
          VI - para tratar de interesses particulares; Em estágio probatório não goza e só o servidor estável goza;
          VII - PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. Em estágio probatório não goza;
  
• O "estagiário" não tem direito à MATRACA.
  
• O "estagiário" não tem direito à MATRACA.
        
  MATRACA
  MA: MAndato classista
  TRA: TRAtar de interesses particulares;
  CA: licença CApacitação.
• Resposta: Item Errado
  
  O Professor Gustavo Mello Knoplock, em aula de Direito Administrativo no Canal dos Concursos, ensinou uma regrinha que me ajudou bastante a memorizar as licenças. Elas formam a palavra DASA CIM
  
  D oença na família
  A fastamento do cônjuge
  S erviço militar
  A tividade política
  
  C apacitação
  I nteresse particular
  M andato classista
  
  Agora fica fácil lembrar quais são as licenças que podem ser gozadas por servidores em estágio probatório: DASA sim!
  
  Logo, as licenças para Capacitação, Interesse particular e Mandato classista não podem ser usufruídas por servidores em estágio probatório.
  
  Bons estudos a todos!
• Licenças e Afastamentos passíveis de concessão ao servidor em estágio probatório:
  Licenças
  • Por motivo de doença em pessoa da família
  • por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro
  • para serviço militar
  • para atividade política
  • para tratamento da própria saúde
  
  Afastamentos:
  • para o exercício de mandato eletivo
  • para estudo ou missão no exterior
  • para servir em organismo internacional do qual o Brasil participe ou com o qual coopere
  • para participar em curso de formação
  
  
  Exceções:
  para capacitação
  para tratar de interesses particulares
  para desempenho de mandato classista
• Servidor em estãgio probatório ainda não tem CLASSE para ter direito a tal benefício kkkkkkk

• MC CATRA

  Mandato Classista
  CAPACITAÇÃO
  TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES

  
  

  
  

• Servidor em Probatório tem que fechar a 

  MA - TRA - CA

• Muito boa a dica do MC CATRA ou MA TRA CA!
  

•  

  ARTIGO 20,  § 4º -  Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. 

   

  Ou seja:

   

  - DOENÇA FAMILIAR

  - AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

  - SERVIÇO MILTAR

  - ATIV. POLÍTICA

  - MANDATO ELETIVO

  - ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR

  - SERVIR O.I

  - CURSO DE FORMAÇÃO

   

• O servidor em estágio probatório só não pode abrir a MATRACA

  MA - Mandato Classista

  TRA - Tratar de assuntos particulares

  CA - Capacitação

• FAMOSO MA TRA CA

   

  • MANDATO CLASSISTA

  • TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES

  • CAPACITAÇÃO

• gabarito: ERRADo

  MATRACA!

• Direto ao ponto.

  Gab. ERRADO

  Durante o estágio probatório é vedado MATRACA

  Mandato Classista

  Tratar de Assuntos Particulares

  Capacitação

• PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

  Durante o período do estágio probatório, são vedadas ao servidor as seguintes licenças: MA TRA CA.

  >>> licença para MAndato classista;

  >>> licença para TRAtar de interessa particular;

  >>> licença para CApacitação pessoal.

  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

  Não confundir estudos no exterior com capacitação. Ou seja, pode o servidor em estágio probatório ser afastado por motivo de estudo no exterior. Todavia, não pode para capacitação.

• Servidor público federal que esteja cumprindo o período de estágio probatório NÃO pode obter licença para exercer mandato classista em um sindicato.

• Como pode a simples palavra >> ''MATRACA'', ajudar tanto. rsrs

• Gabarito: Errado.

  Servidor em Estágio Probatório não pode abrir a MATRACA:

  MA - Mandato Classista

  TRA - Tratar de interesses particulares

  CA - Capacitação

Questão 272239

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A respeito dos servidores públicos e do regime estabelecido pela
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A remuneração de servidor público pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  (...)
  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
• No meu humilde entendimento, é o vencimento do servidor que só poderá ser alterado mediante lei específica. Uma vez que a remuneração é o vencimento acrescido dos adicionais, ela pode sofrer alterações como mais ou menos horas extras, adicionais noturnos, insalubridade etc.
  
  alguém poderia esclarecer?
• Juliano, o art. 41 da 8112/90 conceitua remuneração como a soma do vencimento com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  Ou seja, tanto o vencimento como as vantagens pecuniárias são estabelecidas em lei, e portanto só podem ser alteradas por lei. 
  Espero ter ajudado.

• Licenças D oença pessoa da família

  A fastamento cônjuge

  S erviço militar

  A tividade política

  C apacitação

  I nteresses particulares

  M andato classista

   
  DASACIM- as licenças de azul só após o estágio probatório
• o colega acime citou o seguinte artigo:
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  (...)
  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
  
  a dúvida que fica é se essa revisão geral anual também deva ser feita por lei? Pois a questão fala SOMENTE..estou em dúvida...será que esse é o gabarito definitivo???
• Eu também pensava que só o vencimento pode ser fixado e alterado por lei. mas, segundo a lei 8112/90 remuneração é vencimento + vantagens PERMANENTES. E estas são também definidas em lei específica. Mas a dúvida é que "remuneração" na CF têm sentido mais amplo, incluindo vantagens temporárias. estas também são definidas em lei específica? Se o regulamento interno é lei específica, logo a remuneração também é definida em lei específica. O que modifica são os cálculos, todavia são eles frutos da lei específica.
  LOGO: Entendendo que a questão fala "mediante lei específica" e subtendendo-se "regulamento", logo fica claro ser esta correta. Já usando um raciocínio mais delimitado, segundo a lei 8112/90, entende-se remuneração segundo Art. 41 caput, que expressa ser estabelecida em lei, e portanto sua fixação e alteração ocorre dessa forma, sendo respeitado obviamente o exposto no parag3º do mesmo artigo.
    Art. 41. Remuneração é o vencimento do
  cargo efetivo, acrescido das vantagens
  pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  
  § 3o O vencimento do cargo efetivo,
  acrescido das vantagens de caráter permanente, é
  irredutível.
• Complicado o "apenas"... e as medidas provisorias com força de lei? 

• Subseção V

  Do Adicional por Serviço Extraordinário

          Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

          Art. 74.  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

• Lembrando que os auxílios (creche, alimentação, transporte...) compõem a remuneração e são alterados via portaria.

  Questão mal formulada do Cespe.

  
  

  Aos estudos e avante.
  

• Presidente da república, Ministros de estado, Senadores, Deputados federais e distritais, além de vereadores podem, por Decreto legislativo, certo?
  

• O artigo 37, X, da CF, nos fala que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. Item CERTO.

• Presidente da república, Ministros de estado, Senadores, Deputados federais e distritais, além de vereadores podem, por Decreto legislativo. POR ISSO ENTENDO QUE O GABARITO SERIA ERRADO.

• Cuidado, acredito que ao fazer a questão teremos que ter em mente a divisão: servidor público é diferente de agente político. O primeiro tem relação funcional com o Estado em regime estatutário. 

• O artigo 37, X, da CF, nos fala que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão 
  ser fixados ou alterados por lei específica.  Item CERTO. 

• Cuidado, pessoal! Deve-se analisar com base na 8.112, e não na Constituição. 

• A respeito dos servidores públicos e do regime estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que: A remuneração de servidor público pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei específica.

Questão 272242

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poderes da Administração

Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes
federativos.

Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O abuso de poder pode tanto revestir a forma comissiva, como normalmente se apresenta, como a tipologia omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado, como no caso da questão em tela.
• Lembrando que o abuso de poder se divide, para alguns doutrinadores,  em excesso de poder, e desvio de finalidade.  Neste caso , teriamos abuso de poder omissivo, ou mais especificamente um desvio de finalidade omissiva. Cuidado para não confundir o abuso de poder com o excesso de poder. O último é subgrupo do primeiro.
   
•     Hely Lopes adota o entendimento do Caio Tácito: " O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado".
• A questão tratou abuso de poder com nítido suporte em Helly Lopes, mas a meu ver não reflete a posição majoritária da Doutrina.
  
  Todos sabemos que o abuso de poder se divide em: 1)Excesso de Poder; e 2) Desvio de Poder (ou de finalidade.
  
  Ocorre excesso quando o agente ATUA fora do âmbito de sua competência. De outro giro, ocorrerá Desvio de Poder quando o agente atua visando interesse privado em detrimento do interesse público.
  
  Quando o agente simplesmente não faz aquilo que a lei determina, não está atuando fora do âmbito de sua competência nem atuando de forma a atingir interesse particular. Simplesmente está deixando de fazer aquilo que a lei determina, o que gera dano ao particular. Trata-se de caso de improbidade administrativa, e não de abuso de poder.
  
  Lei n.º 8.429/92:
  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
   II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
•            O abuso de poder se apresenta toda vez que o agente público faz uso de suas prerrogativas desrespeitando os termos da lei, a moral da atividade administrativa, a finalidade, a razoabilidade e as exigencias públicas.
  Assume o abuso de poder a forma comissiva(ação) ou a forma omissiva. Decorre de duas causas:
  
  a) Excesso de poder: A ação do agente fora dos limites de sua competência. Ex: O presidente da República institui um imposto mediante a edição de um decreto (tributo só pode ser criado por lei).
  b) Desvio de poder: A ação do agente, embora dentro de sua competência, está afastada do interesse público (também é denominado de desvio de finalidade). Ex: A desopropriação da propriedade de um desafeto do chefe do executivo, a fim de prejudicá-lo; a conceção de vantagem indevidas a apaniguados; a remoção ex officio de servidor como forma  de punição por sua falta de pontualidade na repartição.  
• Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.--> certa
  O abuso de poder configura-se por uma conduta praticada pelo agente público em desconformidade com a lei e pode se apresentar sob três formas diferentes: 
  a) quando o agente público ultrapassa os limites da competência que lhe foi outorgada pela lei (excesso de poder);
  b) quando o agente público exerce a competência nos estritos limites legais, mas para atingir finalidade diferente daquela prevista em lei (desvio de poder ou desvio de finalidade);
  c) pela omissão
  

  Abuso de poder por omissão

  A omissão de agentes públicos também pode caracterizar o abuso de poder. Entretanto, é necessário distinguir a omissão genérica da omissão específica do agente público. No primeiro caso, não é possível configurar abuso de poder, porque a omissão está relacionada ao momento mais oportuno para a implementação das políticas públicas, que não possuem prazo determinado. Por outro lado, na omissão específica, a Administração Pública tem o dever de agir em razão de um caso em concreto, podendo a lei prever, ou não, o prazo para a prática do ato, que deve ser razoável. 

  A omissão específica caracteriza abuso de poder porque a Administração Pública estaria legalmente obrigada a agir diante de um caso em concreto, porém, omite-se. Não se trata da prática de um ato administrativo, mas, sim, da ausência de manifestação de vontade do agente público que está obrigado a agir.
  
  Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br
  
   
• TJSP - Apelação: APL 172172320108260223 SP 0017217-23.2010.8.26.0223
  Ementa MANDADO DE SEGURANÇA ?Liminar deferida, tornada definitiva pela sentença apelada. Recursos prejudicados? (Ap. 222.683.5/3, Rel. Des. Oliveira Passos, voto 11.332) Mas, no próprio mérito, o ?mandamus? prospera: omissão no fornecimento de certidão no prazo legal, configura abuso de poder Art. 130, parágrafo único, do CTN O arrematante em hasta pública recebe o bem livre e desembaraçado de encargos tributários Reexame necessário, considerado interposto e recurso não providos.
• Ab uso do poder, leia-se: o mau uso do poder, que pode se dar pela inércia em fazer o que deveria ser feito.
• O abuso de poder se divide em excesso de poder e desvio de finalidade. Nesse caso, a questao aborda o abuso de poder omissivo com o devio de finalidade (ou objetivo diverso do pretendido). 
  
  Bom estudo p/ todos.
• Obrigado @Kim Nunes ! Agora eu entendi a questão.
  Você é um gênio!

• CERTO

  ABUSO DE PODER

  -EXECESSO DE PODER

  -DESVIO DE PODER

  -OMISSÃO

• O abuso de poder (excesso ou desvio) pode ocorrer tanto na forma comissiva como omissiva, ou seja, pode resultar tanto de uma ação concreta do agente público como também de sua inércia em executar determinada atividade de interesse público a que por lei esteja incumbido (Prof. Erick Alves – Estratégia concursos).

  “A persistência é o caminho do êxito.” (Charles Chaplin)

• Abuso De Poder

  Quando determinado ato for praticado com abuso de poder, é considerado ilegal, devendo  ser, como regra geral, anulado. Encontramos três modalidades de abuso de poder:

   

  Excesso de Poder – ocorre quando o agente atua fora ou além de sua esfera de competências.

   

  Desvio de Poder – ocorre quando o agente, embora agindo dentro de sua esfera de competências, pratica o ato com finalidade diversa do interesse público ou da prevista em lei.

   

  Omissão de Poder – ocorre quando o agente público permanece inerte em situações em que possui o dever de agir.

   

  Gab. Certo

• Omissão quando o agente publico está obrigado por lei a agir configura abuso de poder.

• Referentes aos poderes dos entes federativos, é correto afirmar que: Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.

• ASSERTIVA CORRETA!

  Complementando;

  O abuso de poder (excesso ou desvio) pode ocorrer tanto por ação (ato comissivo) como por omissão (inércia quando deveria agir).

Questão 272245

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes
federativos.

Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a ocupação de solo urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF, Art. 30. Compete aos Municípios:
  (...)
  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
• Essas questões tipo Fundação Copia e Cola dificulta minha vida........
• a minha também.
  Mas vamos ter fé!
  um dia eu chego lá
  

• Plano diretor é competência dos municípios está lá na lei sobre política urbana. Item C.

• O cespe so fez mudar a classe gramatical das palavras

• compete aos Municípios:

   

  - legislar sobre assuntos de interesse social

   

  - suplementar a legislação federal e estadual no que couber

   

  - instituir e arrecadar os tributos de sua competência

   

  - aplicar suas rendas

   

  - criar, organizar e suprimir distritos

   

  - organizar e prestar os serviços públicos de interesse local

   

  - manter programas  de educação infantil e de ensino fundamental

   

  - prestar os serviços de atendimento à saúde da população

   

  - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, medinate planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

   

  - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local

• A questão aborda a temática da repartição constitucional de competências. Tendo em vista a disciplina constitucional, a assertiva está correta. Nesse sentido:
  
  Art. 30 – “Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano".
  
  Gabarito do professor: assertiva certa.
  
  
  

• CF, Art. 30. Compete aos Municípios:
  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

• Art. 30 – “Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante PLANEJAMENTO e CONTROLE do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano".

• Município é local.

• GABARITO: CERTO

  Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

• Referentes aos poderes dos entes federativos, é correto afirmar que: Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a ocupação de solo urbano.

  ______________________________________________________

  CF/88:

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

• Por meio do Plano diretor (> 20k hab.)

Questão 272248

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Proporção

Carlos e Paulo são funcionários de uma empresa e seus
salários brutos mensais, em reais, são diretamente proporcionais aos
números 3 e 5. Além disso, o salário de Paulo supera o salário de
Carlos em R$ 2.640,00.

Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

A soma dos salários de Carlos e Paulo é igual a R$ 10.560,00.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Simples:
  
  Carlos= 3x
  Paulo = 5x
  
  5x - 3x = 2640
  2x = 2640
   x = 1320
  
  Ou seja:
  
  Carlos = 3 x 1320 = 3960
  Paulo = 5 x 1320 = 6600
  
  Logo:
  
  Carlos + Paulo = 3960 + 6600 = 10560
  
  Questão certa!!!

• Só para acrescentar à resolução do primeiro colega... Falar em diretamente proporcional a um número significa em regra de três:

  Carlos está para Paulo (na mesma ordem que está escrito no exercício)

  3 está para 5 ( assim como está no exercício)

  Para relações DIRETAMENTE PROPORCIONAIS, multiplica-se na diagonal...

  Logo: 3P=5C

  
  

• Eu resolvi construindo uma relação de proporção. 
  
  3 está para 5 assim como X está para X+2640
  Montei uma equação que ficou: 3/5 = x/x+2640 
  
  Apliquei a regra do curz credo, ou multiplicação na diagonal já que as grandezas são diretamente proporcionais. Ficando. 
  
  5x = 3(x+2640) 
  5x = 3x + 7920
  2x = 7920
  2x = 3960
  
  Logo, 3960 + 2640 = 10560. 
  Resposta correta. 

• 3.X + 5.X = 10.560

  8X= 10.560

  x= 10560/ 8

  x=1320

  
  

  3. (1320)= 3960

  5.(1320) = 6600

  logo 6600 - 3960 = 2640 (correta)

• BOM EU FIZ ASSIM

  C/3=P/5

  SABEMOS QUE "C=P-2640" ENTAO SUBSTITUI NA FORMULA

  P-2640/3=P/5  MEIOS PELOS EXTREMOS

  3P=5P-13200

  5P-3P=13200

  2P=13200

  P=13200/2

  P=6600 ACHAMOS O P, AGORA SUBSTITUI NA FORMULA PARA ACHAR O C

  C=P-2640

  C=6600-2640= 3960 PRONTO ACHAMOS O C, AGORA É SÓ SOMAR

  P+C= 6600+3960=10560 RESPOSTA CERTA

   

  
  

• eu fiz assim : Carlos = x e Paulo= x+2.640,00.Considerando a soma dos salários 10.560,00, diminui dessa soma 2.640,00 que é igual a 7.920,00 e dividi por 2,o resultado foi 3.960,00,logo o salário de Carlos é 3.960,00 e o de Paulo é 3.960,00+2.640,00=6.600,00.,então a soma dos salários de Carlos e Paulo é igual a 10.560,00.resposta CERTA!

  
  

• Fiz da seguinte maneira:
  10560 - 2640 = 7920 
  
  7920 Diretamente proporcional a 3 e 5 dá 2970 e 4950 respectivamente.
  2640 Diretamente proporcional a 3 e 5 dá 990 e 1650 respectivamente.

  2970 + 990 = 3960

  4950 + 1650  = 6600

  6600 - 3960 = 2640 ( aqui eu já que vi realmente o salário de Paulo supera o de carlos em R$ 2640,00)

  Para finalizar eu somei 6600 + 3960 que deu 10560. Realmente a soma dos salários dá R$ 10560,00.
  Resposta: CERTO
  
  

• c=3k ("k" é a proporção, pois, os salários devem ser calculados com base em um valor comum)

  p=5k

  (salário de ambos somados) 3k+5k = 10.560 -> 8k=10.560 -> k=10.560/8 -> k= 1320 (descobrimos a proporção)

  logo,  c=3.1320(k) e p=5.1320(k) --> c= 3.960 + p= 6.600 --> c+p= 10.560 (simples \o/)

• O enunciado diz que o salário de Paulo supera o de Carlos em 2.640 reais.
  

  Bom, vamos chamar Carlos de C e Paulo de P. Sabemos que C tem 3 partes e P, 5 partes. Então será C = 3K e P = 5K.

  O K é a constante. Se P supera em 2.640 o valor de C, temos: P - C = 2.640 ( 2.640 será o resto dessa subtração, exatamente o valor que supera C). Agora só aplicar os valores de P e C nessa fórmula:

  P - C = 2.640

  5K - 3K = 2.640 (5K é o valor de P e, 3K o valor de C);

  2K = 2.640 ----> K = 2.640 : 2 ----> "K = 1.320"

  Agora que temos o valor da constante K, é só multiplicá-la pelos respectivos valores C e P:

  C = 3 x K ----> C = 3 x 1.320 ----> C = 3.960

  P = 5 x K ----> P = 5 x 1.320 ----> C = 6.600

  Como a questão pede a soma dos dois, então: 3.960 + 6.600 = 10.560.

  Questão CERTA.

• Fiquei completamente perdido , usei o calculo do Lucian , pra mim foi o melhor, pois alguns outros estão usando o 10560 do enunciado para fazer os cálculos. E se a próxima questão não fornecer o 10560. Valeu Lucian !!!!!
  

• Bom,eu fiz assim...

  Sendo C=3 e P=¨5

  somei 3+5 =8

  Peguei o quanto o salário de Paulo superava o dê Carlos (2.640,00) e multipliquei por 8 ,achei 21.120,00 ,depois dividi por 2 e achei 10.560,00 (Certo)

  
  

  
  

  
  

• Escrevendo o enunciado em um modelo matemático, fica:

  5x=3x+2640

  O salário de Paulo (5X) é igual ao de Carlos (3x) + 2640. Dai a igualdade 5X = 3X+2640.

  Agora, é achar o X (= 1320) e multiplicar por 5 (salario de Paulo) e 3 (salário de Carlos). Após isso, somar os dois e o resultado é 10560, como afirma a questão. 

• fiz assim P+C=2640.... , multipliquei 2640*5 =13200     ai subtrai 13200-2640= 10560  :)

• Dados da questão:

  Salário de Paulo = P

  Salário de Carlos = P

  Equação 1:

  P = C +2640

  Equação 2

  C/P = 3/5 (salários diretamente proporcionais a 3 e 5)

  P = 5.C/3

  P = C +2.640

  5.C/3 = C +2.640

  5*C/3 – C=2.640

  2*C/3 = 2.640

  C = 3.960

  P = C +2.640

  P= 3.960 + 2.640

  P = 6.600

  Logo a soma dos salários é igual a C + P = 10.560.

  Gabarito: Correto.
  

• Vou tirar a dúvida de todo mundo. Na questão ele fala que os salários brutos mensais, em reais, são diretamente proporcionais aos
  números 3 e 5. Levando pela regra da proporção "a1/b1=a2/b2". O a1 e o b1 será 3/5 blz. E como o salário de Paulo supera o salário de Carlos em R$ 2.640,00 levamos pela lado da proporção. Logo a2=X e b2=X+2640. Enfim:

  
  

  3/5=x/x+2640, o valor encontrado nessa equação será 3960. Peque esse valor e substitua na equação: X{de Carlos}+(X+2640){de Paulo}= 10.560.

  
  

  Resposta CORRETA.
  

• Obs: 3960 são os salários de cada.
  

• P-C= 2.640

  5-3=2.640

  2=2.640

  2.640/2=1.320                       1.320x5=6.600

                                                 1.320x3=3.960               6.600+3.960=10.560

•  Se o salario dele superou em 2.640,00 é só dividir pela diferença proporcional dos dois. Um tinha 3 e outro 5 a diferenca é dois.

  
  

  2.640 / 2 = 1.320.00 

  
  

  Entao para cada 1 na proporçao se refere a 1.320

  logo 3 x 1320 = 3.960

          5 x 1320 = 6.600

  Total           10.560,00

  
  

• Fui pela solução: Se a soma dos salários $10.560,00 é diretamente proporcional a 3 carlos e 5 Paulo, soma-se as proporções = 8, então, divide-se a soma dos salários por 8. Encontrado o resultado, multiplica a parte de Carlos 3x o valor encontrado, e a parte de Paulo 5 x o valor encontrado, a diferença é exatos $2.640,00. Se já tiver base de questões, vai direto e segue o raciocínio da Grazielle Colp (comentários)

• Resolução Prof. Jhoni Zini

  https://www.youtube.com/watch?v=MIlsDrh_mIo (50 min 26')

• regra de 3

  3 -- x

  5 -- (x + 2640)

  5x = 3x + 7920

  2x = 7920

  x= 3960 (carlos)

  total = x + (x + 2640)

  total = 3960 + (3960 + 2640) = 10560

Questão 272251

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Proporção

Carlos e Paulo são funcionários de uma empresa e seus
salários brutos mensais, em reais, são diretamente proporcionais aos
números 3 e 5. Além disso, o salário de Paulo supera o salário de
Carlos em R$ 2.640,00.

Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

O salário de Carlos corresponde a 65% do salário de Paulo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  
  C diretamente proporcional a 3; P diretamente proporcional a 5;
  P= C + 2640
  
  5C= 3P
  Substituindo: 5C= 3 x ( C + 2640)
  C= 3960
  
  P= 3960+ 2640 = 6600
  65% de 6600 = 4290. Portanto, questão errada.
• Salário carlos = C
  
  Salário Paulo = P
  
  Como são diretamente proporcionais:
  
  C/3 = K     =>  C = 3K
  
  P/5 = K      =>  P = 5K
  
  O salário de Paulo supera o de Carlos em 2.640
  
  Logo
  
  2.640 + 3K = 5K
  
  2K = 2.640
  
  K = 1320
  
  Logo
  
  C= 3.960
  
  P = 6.600
  
  C/P = 3.960 / 6.600 = 60%
  
  ERRADO
• Acho que consegui um jeito mais fácil, usando apenas uma das expressões (corrijam-me se estiver errada):
  
  salário de Carlos= C
  salário de Paulo= P
  
  C:P=3:5
  
  C= (3. P): 5
  3:5= 0,6 = 60%
  
  Substituindo:
  C=60% . P
• Simples;
  
  Carlos= 3x
  Paulo = 5x
  
  5x - 3x = 2640
  2x = 2640
   x = 1320
  
  Ou seja:
  
  Carlos = 3 x 1320 = 3960
  Paulo = 5 x 1320 = 6600
  
  Logo:
  
  Carlos/Paulo = 3960 / 6600 = 0,60 
  
  ou 60%
  
  Questão errada

• Eu fiz dessa maneira:

  6600 ------------ 100%

  3960 ------------ x

  6600x= 396000

  x=396000/6600

  Simplificando: x=1320/22

  x=60%
  

• Pela questão anterior, já sabemos que:

  Salário Carlos = 3960,00

  Salário Paulo = 6600,00

  Usando porcentagem.....

  3960 / 6600 x 100 = 60%

  Ou seja, salário de Carlos corresponde a 60% do de Paulo --> Questão errada.

• Não precisa complicar, gnt.. Se foi dito que a proporção entre os salários deles é 3/5 é só fazer essa operação!

  Divide-se, pois, 3 por 5, o que dá 0,6 - ou seja 6/10 = 60/100 = 60%

• Errado.
  Resolvi desta maneira: Salario de Paulo 6.600
     ''         '' Carlos 3.390 Logo é so descobrir quanto é  65% do salario de Paulo 65/100.6600= 4.290, ou seja diferente do salario de carlos.

• 3960 ____ X %
  6600 ____ 100%
  
  6600 x = 396000
          x = 3396000/6600
          x = 60%
  

• CARLOS proporcional a 3

  PAULO    proporcional a 5

  5/3= 1,66 ou 66%

• Muito fácil.

  Ao fazer o cálculo a resposta terá que dá igual ao salário dele que é 3960.

  65% = 0,65

  0,65*6600 = 4290.

  Logo está errado.  :) 

  Bons estudos.

• Como as grandezas são direntamete proporcionais, então a divisão de uma pela outra é sempre constante

  C/3 = P/5 = K

  C = 3*P/5

  P = C+2.640

  P = 3*P/5+2.640

  P - 3*P/5 = 2.640

  (5P - 3*P)/5 = 2.640

  2P/5 = 2.640

  P = 6.600

  6.600 = C+2.640

  C = 6.600 - 2.640

  C = 3.960

  Assim, o salário de Carlos corresponde a C/P*100% = 3.960/6.600*100% = 60% do salário de Paulo. Portanto, o item está errado.

  Gabarito: Errado.
  

• Eu já percebi logo no começo que estava errado e não precisava ter feito conta alguma. O final da questão diz que o salário de Carlos corresponde a 65% do salário de Paulo, só que Carlos ganha 3/5 de Paulo ou seja 60%.

Questão 272254

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Regra de Três Composta

Seis juízes foram encarregados de analisar alguns processos e
concluíram esse trabalho em treze dias. Sabendo que cada juiz
levou três dias para analisar cada processo e que todos os juízes
trabalharam nesse ritmo, julgue os itens seguintes.

Quatro juízes analisaram dez processos em sete dias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Regra de três
  
  Juiz - Trabalho - Conclusão
  1 - 3 - 1
  6 - x - 10 
  
  3 - 1
  6x - 10
  
  6x = 30
  x = 5 (Quatro juízes analisaram dez processos em cinco dias)
• Errado.
  
  Regra de três,
  
  1 juiz     |  3 dias  |  1 processo
  4 juízes |  7 dias  |  x processos
  
  1/x = 1/4 * 3/7
  
  1/x= 3/28
  
  x= 9,33333333 processos.
  

• Não consigo pensar em uma regra de três. O que eu pensei foi o seguinte; que se cada juiz demorou 3 dias, para solucionar 1 processo. Logo em 7 dias cada juiz analisou dois processos, e iniciou um terceiro. Sendo assim os quatro juízes analisaram 8 processos.

• Bom, eu fiz assim e utilizando todos os dados da questão :

  
  

  Juízes       Processos    Dias/Conclusão

     6                   x                      13

     1                   1                       3

  
  

  Primeiramente, observa-se que o número de juízes com a relação ao número de dias são inversamente proporcionais. ( inverter colunas).

  6/1 =  (  x/1 ) * ( 3/13 )-------> Reparem que esta coluna eu inverti !

  Resolvendo, encontrei x = 26

  
  

  Agora, resolvendo com a regra de três com a proporção dada pela questão , ficou assim :

  
  

  Juízes       Processos    Dias/Conclusão

     6                  26                     13

     4                  10                       x

  Bom, eu inverti a coluna do número de juízes com relação ao número de processos, pois eles são inversamente proporcionais. 
  

  
  

  Resolução     

  13/x = 4/6 * 26/10

        x = 7,5 ( QUESTÃO ERRADA )

• Daniel Costa, segui o mesmo raciocínio que vc...rs

• A cada 3 dias um processo e são 6 juízes - demoraram 13 dias... Sendo assim cada juiz realizou 4 processos neste período. Ai é só fazer regra de 3 composta e lembrar que o número de juízes não é proporcional ao de dias, por isso tem que inverter.

  Minha conta deu x = 8

• Errado.

  Há grandezas inversamente proporcional na questão, pois se AUMENTAR o número de dias (D), pode-se DIMINUIR o número de juízes (J). Ainda, AUMENTANDO o número de dias, deve-se AUMENTAR o número de processos (P). Portanto, montando a equação, inverte-se a coluna de juízes a qual é inversamente proporcional a coluna de dias e mantém a coluna de processos que é proporcional ao número de dias. Isso feito, isola-se a coluna que contém o X, iguala com o múltiplo das outras duas colunas, conforme segue: 

  J             P                 D

  1             1                 3 

  4             10               X

  Invertendo fica:

  4        1       3

  1       10      x

  solução: 

  3/x = 4/1 * 1/10

  3/x = 4/10

  4x = 30

  x = 7,5 e não 7 como afirma a questão.

  
  

  ATENÇÃO: (Devemos comparar cada grandeza com aquela onde está o X)

  
  

• E onde estar a regra de três simples da questão ?

• Renan Santos, fui pelo mesmo raciocínio   que o seu, mas eu tinha colocado 6 Juízes analisam 1 processo em 3 dias, quando na verdade é apenas 1. Depois de olhar sua resposta eu vi onde que eu tinha feito errado. 

  
  

• Nunca vi tanta resposta errada no QC, isso acaba conduzindo os iniciantes ao erro....=[
  
  
  Regra de três
  
  Juiz - Trabalho - Conclusão
  1 - 3 - 1
  6 - x - 10 
  
  3 - 1
  6x - 10
  
  6x = 30
  x = 5 (Quatro juízes analisaram dez processos em cinco dias)
  

• j: número de juízes
  p: número de processos
  d: número de dias
  Relação entre juízes e processos: diretamente proporcional, isto é, quanto mais juízes, mais processos.
  Portanto, a relação entre juízes e processos é: j / p;
  
  Relação entre juízes e dias: inversamente proporcional, isto é, quanto mais juízes, menos dias.
  Portanto, a relação entre juízes e dias é: j * d;
  
  Relação geral: (j * d) / p;
  
  1) Seis juízes foram encarregados de analisar alguns processos (p1) e concluíram esse trabalho em treze dias:
  (6 * 13) / p1;
  
  2) Sabendo que cada juiz levou três dias para analisar cada processo e que todos os juízes trabalharam nesse ritmo:
  (1 * 3) / 1;
  
  Fazendo a equivalência:
  (6 * 13) / p1 = (1 * 3) / 1;
  p1 = 78 / 3;
  p1 = 26;
  Portanto, 1) Seis juízes foram encarregados de analisar 26 processos e concluíram esse trabalho em treze dias.
  
  Exemplo: Quantos juízes analisaram 10 processos em 5 dias?
  (6 * 13) / 26 = (j * 5) / 10;
  3 = j / 2;
  j = 6.
  Portanto, 6 juízes analisaram 10 processos em 5 dias.
  Na questão, diz: 4 juízes levaram 10 processos em 5 dias.
  
  Exemplo: Quantos dias 4 juízes levaram pra analisar 10 processos?
  (6 * 13) / 26 = (4 * d) / 10;
  3 = (2 * d) / 5;
  d = 7,5.
  Portanto, 4 juízes levaram 7 dias e meio para analisar 10 processos.
  Na questão, diz: 4 juízes levaram 7 dias para analisar 10 processos.

  Diante disso, a marcação "errada" é a resposta correta.
  

• Regra de 3 Simples??  Ai ai...

• Eu fiz assim:

  13d/3=4,33 Um juiz faz em 4,33 proc. em 13d.

  4,33/13d=0,33 Um juiz faz 0,33p por dia.

  0,33x4j=1,33  4 Juízes fazem 1,33p por dia.

  1,33x7d=9,33 processos em 7 dias.

  
  

• Questão ERRADA! - Passo a passo aqui...

  cada juiz levou três dias para analisar cada processo

  1 juiz - 3 dias - 1 processo

  Quatro juízes analisaram dez processos em sete dias.

  4 juízes - x processos - 7 dias (Obs: a banca que saber se e dez processos, então o X representa os mesmos)

  Montando a regra de três

  Juiz dia processo

    1      3        1

     4      7      X

  Fazendo a comparação da coluna X com as demais.

  *Juiz e processo são diretamente proporcionais

  *Dia/tempo e processo também e diretamente prop.

  1  =  1  *  3         =>      1 = 3          =>       3X=28      =>       x = 9,33 processos

  x      4     7                   X   28

• Juízes	Processos	Dias
  1	1	3
  4	X	7

  
  
  Temos a informação base na primeira linha da tabela, dado da questão. A segunda linha é a suposição da afirmativa, por isso deveremos confirmar se é ou não verdade, para tanto basta selecionar uma grandeza como incógnita a fim de verificar se esta corresponde com a afirmação da questão.
  As grandezas são diretamente proporcional ( mais processos precisam de mais juízes para analisá-los e mais processos precisam de mais dias para serem analisados).
  1/x=3/7*1/4
  1/x=3/28
  3x=28
  X=28/3
  X= 9,33 processos.
  A questão afirma que quatro juízes analisaram dez processos em sete dias, todavia os 4 juízes analisaram 9,33 processos em 7 dias.
  Gabarito: Errado
• Se 6 Juízes analisam 1 processo a cada 3 dias, então em 12 dias serão analisados 24 processos.
  
  
  
  
  Espera aí, mas são 13 dias, então faltou um dia na minha conta. Se 6 Juízes se porem a trabalhar tendo um só dia, pela lógica acima, 2 processos serão feitos.
  
  
  
  

  Portanto, temos que em 13 dias, 6 Juízes decidem 26 processos.

  
  

  
  

  Juízes	Dias	Processos
  6	13	26
  4	7	x

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Trata-se de regra de três composta diretamente proporcional, que a simplificando e resolvendo, ter-se-á como resultado 14. Então, 4 Juízes em 7 dias analisam 14 processos e não 10!

• Qual o melhor esquema para resolver uma questão como essa?
  

• 1 recurso _ 3 dias _ 1 produto, logo;
  4 recursos _ 3/4 dias _ 1 produto (o tempo é inversamente proporcional aos recursos então divide o tempo pelos recursos), logo;
  4 recursos _ 10 * (3/4) dias _ 10 produtos ( as saídas são diretamente proporcionais ao tempo, quanto mais produto mais tempo), logo;
  4 recursos _ 30/4 dias _10 produtos, logo;
  4 recursos _ 7,5 dias _ 10 produtos, logo;
  
  Resposta errada, não são 7 dias exatos são 7 dias e meio
  
  

• Informação 1: Cada  juiz levou 3 dias pra analisar cada processo.
  Informação 2: Todos os juízes trabalharam no mesmo ritmo.
  
  Se cada juiz levou 3 dias por processo, então 4 juizes analisaram 4processos (1 processo pra cada juiz), nos mesmos 3 dias.
  
  Agora é só aplicar a regra de três e escolher a unidade a ser verificada (número de processos ou dias) para matar a questão.
  
  4 juizes  -  4 processos  -  3 dias
  4 juizes  -  x processos   -  7dias

  Isola-se a coluna do x, e compara com as demais, podendo inclusive descartar a coluna "Juizes", já que são iguais. Todas são diretamente proporcionais. Quanto mais dias, mais processos.
  4  -  3
  x  -  7
  3x = 28    x=28/3 = 9,3333333 processos
  

  OU

  3  -  4
  x  -  10
  4x = 30   x=30/4 = 7,5 dias

  
  

  Logo, a afirmação está ERRADA
  

• Quanta resposta diferente.. Fiquei confusa! Cadê a regra simples mesmo?

• Galera, tanto o resultado de 7,5 como o de 9,33 estão com as contas certas, mas com referencias diferentes na hora de calcular!

• Juízes    processos    dias 

  1              1                 3

  4               x                7

  Temos a informação base na primeira linha da tabela, dado da questão. A segunda linha é a suposição da afirmativa, por isso deveremos confirmar se é ou não verdade, para tanto basta selecionar uma grandeza como incógnita a fim de verificar se esta corresponde com a afirmação da questão.

  As nalisados).

   

  1/x=3/7*1/4

  grandezas são diretamente proporcional ( mais processos precisam de mais juízes para analisá-los e mais processos precisam de mais dias para serem a

  1/x=3/28

  3x=28

  X=28/3

  X= 9,33 processos.

  A questão afirma que quatro juízes analisaram dez processos em sete dias, todavia os 4 juízes analisaram 9,33 processos em 7 dias.
  Gabarito: Errado

• Gabarito''Errado''.

  Juízes   Processos  Dias/Conclusão

    6         26           13

    4         10            x

  1/x=3/7*1/4

  1/x=3/28

  3x=28

  X=28/3

  X= 9,33 processos.

  A questão afirma que quatro juízes analisaram dez processos em sete dias, todavia os 4 juízes analisaram 9,33 processos em 7 dias.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• 6.13.X=4.7.25,8(processos realizados por 6 juizes em 13 dias)

  x=9,2

  logo, está ERRADA

Questão 272257

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Regra de Três

Seis juízes foram encarregados de analisar alguns processos e
concluíram esse trabalho em treze dias. Sabendo que cada juiz
levou três dias para analisar cada processo e que todos os juízes
trabalharam nesse ritmo, julgue os itens seguintes.

Foram analisados 26 processos pelos seis juízes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.
  Regra de três:
  
   1 juiz          1 processo       3 dias
  6 juízes       x processos    13 dias
  
  1/ x = 1/ 6 . 3/13
  1/x = 1/ 26
  x= 26 processos

• regra de 3 composta
  
  6juizes - 13 dias - x processos
  1juiz     -  3 dias -  1 processo
  
  x/1= 6/1 x 13/3
  x= 2x13 = 26 processos
• Alguém pode explicar com mais detalhes?
• Regilânia, eu pensei assim:
  
  A cada 3 dias ----------------- 6 processos (pois tenho 6 juízes e cada um leva 3 dias para analisar 1 processo)
  Em 13 dias --------------------- X processos
  
  3x----------13x6
  x---------78/3
  x = 26 processos

• BOM, EU FIZ ASSIM :

  
  

  Juízes       Processos    Dias/Conclusão

     6                   x                      13

     1                   1                       3

  
  

  Primeiramente, observa-se que o número de JUÍZES com a relação ao número de DIAS/CONCLUSÃO são inversamente proporcionais. ( Inverter colunas). Pois, seguindo a lógica se 1 juiz analisa em 3 dias um processo, é claro que 6 juízes levariam 18 dias. Reparem que a questão fala que são 13 dias. Logo, e reforçando mais uma vez , elas são inversamente proporcionais.

  Resolução

  6/1 =  (  x/1 ) * ( 3/13 )-------> Reparem que esta coluna eu inverti !

  Resolvendo, encontrei x = 26   ( QUESTÃO CERTA)

  
  

  Espero ter ajudado !!! 

  
  

• Certo

  26 processos analisados por 6 juízes.

  São grandezas diretamente proporcionais, pois se AUMENTAR o número de processos (P), deve-se AUMENTAR o número de juízes (J). Ainda, AUMENTANDO o número de processos, deve-se AUMENTAR o número de dias (D). Portanto, montando a equação, isola-se a coluna que contém o X e iguala com o múltiplo das outras duas colunas, conforme segue: 

  J             P                D

  6             x                 13

  1             1                 3            

  
  

  x/1 = 6/1 * 13/3

  x= 6*13 / 1*3

  x= 26

  
  

  OBS: Tem pessoas abaixo que estão analisando as colunas de forma errada. 

  ATENÇÃO: (Devemos comparar cada grandeza com aquela onde está o X)

• Questão é interpretação total!
  Parabéns aos colegas pelos excelentíssimos comentários.
  

• j: número de juízes
  p: número de processos
  d: número de dias
  Relação entre juízes e processos: diretamente proporcional, isto é, quanto mais juízes, mais processos.
  Portanto, a relação entre juízes e processos é: j / p;
  
  Relação entre juízes e dias: inversamente proporcional, isto é, quanto mais juízes, menos dias.
  Portanto, a relação entre juízes e dias é: j * d;
  
  Relação geral: (j * d) / p;
  
  1) Seis juízes foram encarregados de analisar alguns processos (p1) e concluíram esse trabalho em treze dias:
  (6 * 13) / p1;
  
  2) Sabendo que cada juiz levou três dias para analisar cada processo e que todos os juízes trabalharam nesse ritmo:
  (1 * 3) / 1;
  
  Fazendo a equivalência:
  (6 * 13) / p1 = (1 * 3) / 1;
  p1 = 78 / 3;
  p1 = 26;
  Portanto, 1) Seis juízes foram encarregados de analisar 26 processos e concluíram esse trabalho em treze dias.

• Questão CERTA! - segue abaixo questão com praticamente a mesma estrutura...

  1 - (2011/CESPE/STM/Analista Judiciário - Área Administrativa) Seis juízes foram encarregados de analisar alguns processos e concluíram esse trabalho em treze dias. Sabendo que cada juiz levou três dias para analisar cada processo e que todos os juízes trabalharam nesse ritmo, julgue os itens seguintes. Quatro juízes analisaram dez processos em sete dias.

  Passo a passo aqui...

  cada juiz levou três dias para analisar cada processo

  1 juiz - 3 dias - 1 processo

  Quatro juízes analisaram dez processos em sete dias.

  4 juízes - x processos - 7 dias (Obs: a banca que saber se e dez processos, então o X representa os mesmos)

  Montando a regra de três

  Juiz dia processo

    1      3        1

     4      7      X

  Fazendo a comparação da coluna X com as demais.

  *Juiz e processo são diretamente proporcionais

  *Dia/tempo e processo também e diretamente prop.

  1  = 1 *  3        =>     1 = 3          =>       3X=28      =>     x = 9,33 processos (Questão ERRADA! - )

• Vamos testar a hipótese de ter sido analisado 26 processos, assim:

  Juízes	Processos	Dias
  6	X	13
  1	1	3

  Como as grandezas são diretamente proporcionais, temos:

  X/1 = 6/1*13/3

  X = 6*13/3

  X =26

• Como se trata de Regra de 3 simples... perfeita a interpretação e resolução da Adriana Pulhez

• cada 3 dias sao 6 processos ( 6 juizes)

  em 13 dias sao X processos

  3x=78

  x=78/3

  x=26

• valeu B Castro!

• J D P

  1 - 3 - 1

  6 - 13 - x

• 13/3 x 6 =26

• Simplificando direitinho ficamos com 1x=26 =26

  Pra quem raciocina sem fórmula

  podemos pensar que em 13 dias cada juiz analisa 4 processos, que são 12 dias e sobra 1.

  4 processos cada juiz, multiplicado por 6 juízes 4x6=24

  de cada um dos 6 juízes sobrou 1 dia, então 6x1= 6 dias

  se cada processo leva 6 dias dá pra analisar mais 2 nesse tempo

  então os 24 que já foram analisados, mais esses 2 analisados com a soma dos dias restantes 24+2=26

• Esquisita essa resposta.

  Se cada juiz analisa 1 processo em 3 dias, 6 juízes analisam 6 processos em 3 dias.

  Em 12 dias esses 6 juizes teriam analisado 24 processos, certo? Nos 2 dias restantes não teria dado tempo de analisar mais processo nenhum! Por que então a resposta é 26 processos?

• pelo método tradicional mesmo

  6J 13D xP

  1J 3D 1P

  x= 6/1 . 13/3

  x=78/3

  x=26

Questão 272260

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos; Juros simples; Montante

Um investidor aplicou R$ 20.000,00, por doze meses, em uma instituição financeira que pratica a taxa nominal anual de juros de 24%. Nessa situação, sabendo que a capitalização foi mensal e no sistema de juros compostos, e considerando 1,2682 como valor aproximado para 1,02¹² , julgue o item subsequente.

O capital renderia o mesmo montante, no mesmo período, se fosse aplicado a uma taxa de juros simples mensais inferior a 2,2%.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acho que o gabarito está errado.
  A questão é certa e não errada.
  
  A questão fala que a taxa nominal é 24% a.a e a capitalização é ao mês.
  Entao vamos ver os juros por mês 24%/12 meses = 2% ao mês
  
  Fala tambem que foi em juros compostos. Vamos calcular.
  C = 20000
  n = 1
  i = 2% a.m
  M = 
  
  C x (1+i)^n
  20000 x (1+0,02)^1 = M
  20000 x 1,02 = M
  M = 20400
  
  Agora com juros simples a 2,2% a.m
  
  C x (1+i x n) = M
  20000 x (1+ 0,022 x 1) = M
  20000 x 1,022 = M
  M = 20440
  
  Os capitais renderiam o mesmo montante na capitalização mensal se as taxas de juros fossem iguais, inferior a 2,2%, ou seja 2%.
  
  Se formos calcular por capitalização anual ai o gabarito estaria certo, MAAAS como a capitalização é mensal, acho que o gabarito está errado.
  Portanto é certa a questão.
  
  Argumentos são bem vindos.
• Olá franco, essa questão está meio complicada, diria confusa, mas você se enganou apenas no ponto onde você converteu a taxa de juros para mês porém deixou o período em ano. temos que deixar o período e a taxa em mês ou em ano temos que optar, veja:
  
  S=20000(1+0,02)^12 lembra que a alternativa ainda nos ajudou mandando aproximarmos o valor que vai dar na taxa de juros veja bem
  S=20000(1,268241795) e a questão nos pediu para aproximarmos para (1,2682 )
  S=20000(1,2682)
  
  
  S=25.364,00 esse vai ser o nosso montante
  
  agora em juros simples com a taxa de 2.2 a.m
  
  S=20000(1+0,022x12)
  S=25.280,00
  
  portanto mesmo com a taxa de juros em 2.2 a.m ainda não teriamos o mesmo montante. Teríamos que ter uma taxa maor que 2.2%...
  
  
  bons estudos.
  
  
• Valeu carlos, eu não vi o número "doze" por extenso. Desconsiderem meu comentário kkk
  
  Boa sorte e bons estudos.
• Acredito que essa questão nem precisava de cálculos. Vejamos:
  
  O capital renderia o mesmo montante, no mesmo período, se fosse aplicado a uma taxa de juros simples mensais inferior a 2,2%.
  
  Obs: Uma taxa de juros simples inferior a 2,2% poderia ser de 0% a 2,19%, por exemplo.
  
  Logicamente, o capital não renderia o mesmo montante, no mesmo período. 
  
  Ganha-se tempo.  Ou estou errado?
  
  
  
   
• 1º Passo: preciso descobrir o montante que o capital gerou quando aplicado à juros compostos.
  M= C x (1 + i )^n
  a questao fala em taxa de juros nominal, ou seja, a taxa é "falsa". Para chegar a seu valor correto, divido a taxa nominal anual de 24% por 12 meses, e acho a taxa efetiva de 2% a.m.
  M= 20.000 x (1 + 0,02)^12
  M= 20.000 x 1,2682
  M= 25.364
  
  2º Passo: preciso descobrir à qual taxa de juros simples preciso investir o mesmo capital, pelo mesmo tempo, para gerar o mesmo montante.
  M = C + J
  25.634 = 20.000 + J
  J= 5.634
  Tendo o valor dos juros, basta aplicar a fórmula de juros simples:
  J= (C x t x i) / 100
  5.634 = (20.000 x 12 x i) / 100
  563.400 = 240.000 x i
  i = 2,3475
  
  Ou seja, para gerar o mesmo montanto aplicando o mesmo capital pelo mesmo período de tempo à juros simples, a taxa precisa ser 2,34%! Gabarito: Errado.
  
• 1,2682 = 26,82% - juros compostos
  2,2 x 12 = 26,40 - juros simples
  Notem que o juros simples esta menor
  Errada

• Considerando:

  Ms=Montante em Juros Simples

  Mc=Montante em Juros Composto

  is=taxa de juros simples

  ic=taxa de juros composto

  Temos:

  Ms=Mc
  C∙(1+is∙t)=C∙(1+ic )^t
  C∙(1+is∙12)=C∙(1+0,02)^12
  1+12is=(1,02)^12
  1+12is=1,2682
  12is=1,2682-1
  is=(0,2682/12)
  is=0,02235
  is=2,235% a.m.

  Logo o item é Falso.

• Opção 1 de investimento:
  
  Dados da questão:
  
  C = R$ 20.000,00
  
  n = 12 meses
  
  i = 24% ao ano com capitalização mensal = 2% a.m.
  
  Primeiramente, precisamos extrair da taxa de juros nominal a taxa de juros efetiva anual, assim:
  
  24% ao ano com capitalização mensal = 24%/12 = 2% a.m, já que 1 ano é equivalente a 12 meses.
  
  Para calcularmos o montante, basta aplicarmos a fórmula de montante composto, assim:
  
  M₁ = C(1+i)^n
  
  M₁ = 20.000(1+0,02)^12
  
  M₁ = 20.000(1,02)^12
  
  M₁= 20.000*1,2682
  
  M₁ = 25.364,00
  
  Opção 2 de investimento
  
  Dados da questão:
  
  C = R$ 20.000,00
  
  n = 12 meses
  
  M = ?
  
  i = 2,2% a.m.
  
  Para calcularmos o montante, basta aplicarmos a fórmula de montante simples, assim:
  
  M₂ = C(1 + i*n)
  
  M₂ = 20.000 (1 + 0,022*12)
  
  M₂ = 20.000 (1 + 0,264)
  
  M₂ = 20.000 *1,264
  
  M₂= 25.280,00
  
  Portanto, as opções I e II de investimento renderiam montantes diferentes.
  
  Gabarito: Errado.