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Prova FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental


ID
1203712
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A velhice na sociedade industrial

A sociedade rejeita o velho, não oferece nenhuma sobrevivência à sua obra, às coisas que ele realizou e que fizeram o sentido de sua vida. Perdendo a força de trabalho, ele já não é produtor nem reprodutor. Se a posse e a propriedade constituem, segundo Sartre, uma defesa contra o outro, o velho de uma classe favorecida defende-se pela acumulação de bens. Suas propriedades o defendem da desvalorização de sua pessoa. 


Nos cuidados com a criança, o adulto “investe” para o futuro, mas em relação ao velho age com duplicidade e má fé. A moral oficial prega o respeito ao velho, mas quer convencê-lo a ceder seu lugar aos jovens, afastá-lo delicada mas firmemente dos postos de direção. Que ele nos poupe de seus conselhos e se resigne a um papel passivo. Veja-se no interior das famílias a cumplicidade dos adultos em manejar os velhos, em imobilizá- los com cuidados “para o seu próprio bem”. Em privá-los da liberdade de escolha, em torná-los cada vez mais dependentes, “administrando” sua aposentadoria, obrigando-os a sair do seu canto, a mudar de casa (experiência terrível para o velho) e, por fim, submetendo-os à internação hospitalar. Se o idoso não cede à persuasão, à mentira, não se hesitará em usar a força. Quantos anciãos não pensam estar provisoriamente no asilo em que foram abandonados pelos seus? 

Quando se vive o primado da mercadoria sobre o homem, a idade engendra desvalorização. A racionalização do trabalho, que exige cadências cada vez mais rápidas, elimina da indústria os velhos operários. Nas épocas de desemprego, os velhos são especialmente discriminados e obrigados a rebaixar sua exigência de salário e aceitar empreitas pesadas e nocivas à saúde. Como no interior de certas famílias, aproveita-se deles o braço servil, mas não o conselho.

(Adaptado de Ecléa Bosi, Memória e sociedade)

A seguinte formulação resume, conceitualmente, o argumento central do texto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C


    O que se extrai do seguimento abaixo:


    "A sociedade rejeita o velho, não oferece nenhuma sobrevivência à sua obra, às coisas que ele realizou e que fizeram o sentido de sua vida. Perdendo a força de trabalho, ele já não é produtor nem reprodutor."

ID
1203715
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A velhice na sociedade industrial

A sociedade rejeita o velho, não oferece nenhuma sobrevivência à sua obra, às coisas que ele realizou e que fizeram o sentido de sua vida. Perdendo a força de trabalho, ele já não é produtor nem reprodutor. Se a posse e a propriedade constituem, segundo Sartre, uma defesa contra o outro, o velho de uma classe favorecida defende-se pela acumulação de bens. Suas propriedades o defendem da desvalorização de sua pessoa. 


Nos cuidados com a criança, o adulto “investe” para o futuro, mas em relação ao velho age com duplicidade e má fé. A moral oficial prega o respeito ao velho, mas quer convencê-lo a ceder seu lugar aos jovens, afastá-lo delicada mas firmemente dos postos de direção. Que ele nos poupe de seus conselhos e se resigne a um papel passivo. Veja-se no interior das famílias a cumplicidade dos adultos em manejar os velhos, em imobilizá- los com cuidados “para o seu próprio bem”. Em privá-los da liberdade de escolha, em torná-los cada vez mais dependentes, “administrando” sua aposentadoria, obrigando-os a sair do seu canto, a mudar de casa (experiência terrível para o velho) e, por fim, submetendo-os à internação hospitalar. Se o idoso não cede à persuasão, à mentira, não se hesitará em usar a força. Quantos anciãos não pensam estar provisoriamente no asilo em que foram abandonados pelos seus? 

Quando se vive o primado da mercadoria sobre o homem, a idade engendra desvalorização. A racionalização do trabalho, que exige cadências cada vez mais rápidas, elimina da indústria os velhos operários. Nas épocas de desemprego, os velhos são especialmente discriminados e obrigados a rebaixar sua exigência de salário e aceitar empreitas pesadas e nocivas à saúde. Como no interior de certas famílias, aproveita-se deles o braço servil, mas não o conselho.

(Adaptado de Ecléa Bosi, Memória e sociedade)

Atente para as seguintes afirmações:

I. No primeiro parágrafo, ao empregar a expressão à sua obra, a autora está-se referindo às propriedades acumuladas pelo velho da classe mais favorecida.

II. No segundo parágrafo, o contexto permite entender que o termo “investe”, entre aspas, está emprega- do na acepção que lhe conferem os economistas.

III. No terceiro parágrafo, a expressão racionalização do trabalho identifica o rigor com que se planeja e se operacionaliza a produção industrial.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E


    II. No primeiro parágrafo, ao empregar a expressão à sua obra, a autora está-se referindo às propriedades acumuladas pelo velho da classe mais favorecida. ERRADO


    A autora fala sobre os velhos em geral e não sobre aqueles da classe mais favorecida.



    II. No segundo parágrafo, o contexto permite entender que o termo “investe”, entre aspas, está empregado na acepção que lhe conferem os economistas. CORRETO


    No sentido de que hoje os adultos investem nas crianças, com o objetivo de obter um retorno, um lucro no futuro. E é justamente dessa forma que pensam os economistas.  



    III. No terceiro parágrafo, a expressão racionalização do trabalho identifica o rigor com que se planeja e se operacionaliza a produção industrial. CORRETO


    Racionalização é uma forma de organizar a produção ou trabalho, de modo a aumentar o rendimento ou a reduzir o custo com o mínimo esforço. Também diz respeito a um conjunto de medidas adotadas para alcançar um objetivo determinado com o menor gasto possível.



ID
1203718
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A velhice na sociedade industrial

A sociedade rejeita o velho, não oferece nenhuma sobrevivência à sua obra, às coisas que ele realizou e que fizeram o sentido de sua vida. Perdendo a força de trabalho, ele já não é produtor nem reprodutor. Se a posse e a propriedade constituem, segundo Sartre, uma defesa contra o outro, o velho de uma classe favorecida defende-se pela acumulação de bens. Suas propriedades o defendem da desvalorização de sua pessoa. 


Nos cuidados com a criança, o adulto “investe” para o futuro, mas em relação ao velho age com duplicidade e má fé. A moral oficial prega o respeito ao velho, mas quer convencê-lo a ceder seu lugar aos jovens, afastá-lo delicada mas firmemente dos postos de direção. Que ele nos poupe de seus conselhos e se resigne a um papel passivo. Veja-se no interior das famílias a cumplicidade dos adultos em manejar os velhos, em imobilizá- los com cuidados “para o seu próprio bem”. Em privá-los da liberdade de escolha, em torná-los cada vez mais dependentes, “administrando” sua aposentadoria, obrigando-os a sair do seu canto, a mudar de casa (experiência terrível para o velho) e, por fim, submetendo-os à internação hospitalar. Se o idoso não cede à persuasão, à mentira, não se hesitará em usar a força. Quantos anciãos não pensam estar provisoriamente no asilo em que foram abandonados pelos seus? 

Quando se vive o primado da mercadoria sobre o homem, a idade engendra desvalorização. A racionalização do trabalho, que exige cadências cada vez mais rápidas, elimina da indústria os velhos operários. Nas épocas de desemprego, os velhos são especialmente discriminados e obrigados a rebaixar sua exigência de salário e aceitar empreitas pesadas e nocivas à saúde. Como no interior de certas famílias, aproveita-se deles o braço servil, mas não o conselho.

(Adaptado de Ecléa Bosi, Memória e sociedade)

Depreende-se da leitura do texto que, na sociedade industrial, a sabedoria acumulada pelos velhos

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B.


    O que infere-se do seguimento:


    " A moral oficial prega o respeito ao velho, mas quer convencê-lo a ceder seu lugar aos jovens, afastá-lo delicada mas firmemente dos postos de direção. Que ele nos poupe de seus conselhos e se resigne a um papel passivo. "


ID
1203727
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A velhice na sociedade industrial

A sociedade rejeita o velho, não oferece nenhuma sobrevivência à sua obra, às coisas que ele realizou e que fizeram o sentido de sua vida. Perdendo a força de trabalho, ele já não é produtor nem reprodutor. Se a posse e a propriedade constituem, segundo Sartre, uma defesa contra o outro, o velho de uma classe favorecida defende-se pela acumulação de bens. Suas propriedades o defendem da desvalorização de sua pessoa. 


Nos cuidados com a criança, o adulto “investe” para o futuro, mas em relação ao velho age com duplicidade e má fé. A moral oficial prega o respeito ao velho, mas quer convencê-lo a ceder seu lugar aos jovens, afastá-lo delicada mas firmemente dos postos de direção. Que ele nos poupe de seus conselhos e se resigne a um papel passivo. Veja-se no interior das famílias a cumplicidade dos adultos em manejar os velhos, em imobilizá- los com cuidados “para o seu próprio bem”. Em privá-los da liberdade de escolha, em torná-los cada vez mais dependentes, “administrando” sua aposentadoria, obrigando-os a sair do seu canto, a mudar de casa (experiência terrível para o velho) e, por fim, submetendo-os à internação hospitalar. Se o idoso não cede à persuasão, à mentira, não se hesitará em usar a força. Quantos anciãos não pensam estar provisoriamente no asilo em que foram abandonados pelos seus? 

Quando se vive o primado da mercadoria sobre o homem, a idade engendra desvalorização. A racionalização do trabalho, que exige cadências cada vez mais rápidas, elimina da indústria os velhos operários. Nas épocas de desemprego, os velhos são especialmente discriminados e obrigados a rebaixar sua exigência de salário e aceitar empreitas pesadas e nocivas à saúde. Como no interior de certas famílias, aproveita-se deles o braço servil, mas não o conselho.

(Adaptado de Ecléa Bosi, Memória e sociedade)

Transpondo-se para a voz ativa a construção aproveita-se dele o braço servil, a forma verbal resultante deverá ser:

Alternativas
Comentários
  • aproveita-se dele o braço servil é o mesmo que O BRAÇO SERVIL APROVEITA-SE DELE.

    tem uma macete que diz que a voz ativa e a passiva sintética possuem o mesmo numero de verbos na passagem de voz. a regra diz que o sujeito vira agente da passiva e o complemento vira sujeito. 

    como não é possível sujeito preposicionado ficou claro que o termo "braço servil" seria sujeito e "dele" complemento. Assim ficaria ele aproveita o braço servil (verbo concordando com seu sujeito).

    olhando as alternativas vi que só tem a forma APROVEITAM, ai decidi voltar no texto e no texto a frase encontra-se da seguinte forma Como no interior de certas famílias, aproveita-se deles o braço servil, mas não o conselho. 

    só voltando no texto consegui ver o porque da flexão do verbo ao plural.

    achei confuso ter uma flexão no texto e outra no trecho base para responde-la, estando na prova real eu ficaria um tempão tentando entender os porquês da questão.

  • Para fazer a transposição da VOZ PASSIVA SINTÉTICA para a VOZ ATIVA:
    1) Retirar a particula apassivadora;
    2) Verificar se o verbo está flexionado na 3ª P. PL. Sem Referência.


    "Aproveita-se dele o braço servil"
    Aproveita: VTD
    -se: PA
    o braço servil: SUJEITO PACIENTE 

    Agente da Passiva está indeterminado, logo, o sujeito também deverá estar quando for feita a transposição. 


    "Aproveitam dele o braço servil"
    Aproveitam: VDT
    o braço servil: OD

    SUJEITO INDETERMINADO.


    Se não flexionar o verbo, o sujeito ficará oculto, assim:
    (ELE) "Aproveita dele o braço servil"  


  • Na voz passiva sintética, o verbo aproveitar está sendo conjugado no presente do indicativo. Isso quer dizer que a transposição para a voz ativa faz com que o verbo aproveitar fique no presente do indicativo. Poderia ser conjugado tanto na terceira pessoa do singular quanto no plural, mas desde que fosse no presente do indicativo. A única alternativa que respeitou a regra gramatical foi a D. Na questão C, o erro está no modo em que o verbo foi conjugado. Notem que ele está conjugado no Presente do Subjuntivo, o que torna a questão errada. 

ID
1203730
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A velhice na sociedade industrial

A sociedade rejeita o velho, não oferece nenhuma sobrevivência à sua obra, às coisas que ele realizou e que fizeram o sentido de sua vida. Perdendo a força de trabalho, ele já não é produtor nem reprodutor. Se a posse e a propriedade constituem, segundo Sartre, uma defesa contra o outro, o velho de uma classe favorecida defende-se pela acumulação de bens. Suas propriedades o defendem da desvalorização de sua pessoa. 


Nos cuidados com a criança, o adulto “investe” para o futuro, mas em relação ao velho age com duplicidade e má fé. A moral oficial prega o respeito ao velho, mas quer convencê-lo a ceder seu lugar aos jovens, afastá-lo delicada mas firmemente dos postos de direção. Que ele nos poupe de seus conselhos e se resigne a um papel passivo. Veja-se no interior das famílias a cumplicidade dos adultos em manejar os velhos, em imobilizá- los com cuidados “para o seu próprio bem”. Em privá-los da liberdade de escolha, em torná-los cada vez mais dependentes, “administrando” sua aposentadoria, obrigando-os a sair do seu canto, a mudar de casa (experiência terrível para o velho) e, por fim, submetendo-os à internação hospitalar. Se o idoso não cede à persuasão, à mentira, não se hesitará em usar a força. Quantos anciãos não pensam estar provisoriamente no asilo em que foram abandonados pelos seus? 

Quando se vive o primado da mercadoria sobre o homem, a idade engendra desvalorização. A racionalização do trabalho, que exige cadências cada vez mais rápidas, elimina da indústria os velhos operários. Nas épocas de desemprego, os velhos são especialmente discriminados e obrigados a rebaixar sua exigência de salário e aceitar empreitas pesadas e nocivas à saúde. Como no interior de certas famílias, aproveita-se deles o braço servil, mas não o conselho.

(Adaptado de Ecléa Bosi, Memória e sociedade)

Está clara, correta e coerente a redação da seguinte frase:

Alternativas
Comentários
  • Hoje esse questão estaria errada por causa do acordo ortográfico. Crêem certo: creem

  • A) "em geral" deveria estar entre vírgulas


    B) "dos" da a ideia de posse. O texto acaba dando a ideia que os bens dos outros é que nos atacam.


    C) O sentido da oração não está claro. Existe a ideia que os velhos não acham que as crianças sejam investimento.


    D) Não fica claro quem deve se render: se os velhos ou quem os submetem à violência.


    E) gabarito.


ID
1203733
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A velhice na sociedade industrial

A sociedade rejeita o velho, não oferece nenhuma sobrevivência à sua obra, às coisas que ele realizou e que fizeram o sentido de sua vida. Perdendo a força de trabalho, ele já não é produtor nem reprodutor. Se a posse e a propriedade constituem, segundo Sartre, uma defesa contra o outro, o velho de uma classe favorecida defende-se pela acumulação de bens. Suas propriedades o defendem da desvalorização de sua pessoa. 


Nos cuidados com a criança, o adulto “investe” para o futuro, mas em relação ao velho age com duplicidade e má fé. A moral oficial prega o respeito ao velho, mas quer convencê-lo a ceder seu lugar aos jovens, afastá-lo delicada mas firmemente dos postos de direção. Que ele nos poupe de seus conselhos e se resigne a um papel passivo. Veja-se no interior das famílias a cumplicidade dos adultos em manejar os velhos, em imobilizá- los com cuidados “para o seu próprio bem”. Em privá-los da liberdade de escolha, em torná-los cada vez mais dependentes, “administrando” sua aposentadoria, obrigando-os a sair do seu canto, a mudar de casa (experiência terrível para o velho) e, por fim, submetendo-os à internação hospitalar. Se o idoso não cede à persuasão, à mentira, não se hesitará em usar a força. Quantos anciãos não pensam estar provisoriamente no asilo em que foram abandonados pelos seus? 

Quando se vive o primado da mercadoria sobre o homem, a idade engendra desvalorização. A racionalização do trabalho, que exige cadências cada vez mais rápidas, elimina da indústria os velhos operários. Nas épocas de desemprego, os velhos são especialmente discriminados e obrigados a rebaixar sua exigência de salário e aceitar empreitas pesadas e nocivas à saúde. Como no interior de certas famílias, aproveita-se deles o braço servil, mas não o conselho.

(Adaptado de Ecléa Bosi, Memória e sociedade)

No interior das famílias, costuma-se manejar os velhos, tratar os velhos como seres passivos, negar aos velhos a oportunidade de escolha, manter os velhos imobilizados num canto qualquer.

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os segmentos sublinhados, respectivamente, por:

Alternativas
Comentários
  • Tratar os velhos(objeto direto) = trata-los / negar aos velhos(objeto indireto) = negar-lhes / manter os velhos(objeto direto) = mantê-los

  • Apenas complementando... 

    No interior das famílias, costuma-se manejar os velhos, tratar ( o verbo aqui é VTD) os velhos (OD) como seres passivos, negar (o verbo aqui é VTI)  aos velhos (OI) a oportunidade de escolha, manter (o verbo aqui é VTD) os velhos (OD) imobilizados num canto qualquer.

    O, A, OS, AS --> OD

    LHE, LHES --> OI

    ME, TE, SE, NOS, VOS --> OD ou OI.

  • Uma dúvida que surgiu agora: o verbo NEGAR será realmente VTI ou VTDI (negar algo a alguém)? 


  • Negar é VTDI

  • No interior das famílias, costuma-se manejar os velhos,tratá-los como seres passivos, negar-lhes a oportunidade de escolha,mantê-los imobilizados num canto qualquer

    Gabarito:Letra C
  • Pronomes Oblíquos Átonos: Os pronomes oblíquos átonos que funcionam como objeto direto são me, te, se, o, a, nos, vos, os, as, e não eu, tu, ele, ela, nós, vós eles, elas.

    - Encontrei-os ontem à noite.
    - Meu irmão quer levar-me à sua cidade.
    - As provas, revisei-as há pouco.

    ·VTD, seguido de o, a, os, as:

    Verbo terminado em vogal:

    Os pronomes não se modificam.

    - Encontrei-os.

    Verbo terminado em M, ÃO ou ÕE: Os pronomes se modificam para no, na, nos, nas.

    - Encontraram-nos.

    Verbo terminado em R, S ou Z: Os pronomes se modificam para lo, la, los, las, e as terminações desaparecem.

    - Vão encontrá-los.

    Outros exemplos:

    - Revisei as provas. = Revisei-as. 
    - Eles revisaram as provas. = Eles revisaram-nas.
    - Eles irão revisar as provas. = Eles irão revisá-las.

    2)Objeto Indireto: Complementa um verbo transitivo indireto, que é aquele que exige uma preposição 

    - Assisti a todos os filmes de Almodovar. - Creia em mim, pois sou fiel. - Obedeça aos regulamentos da empresa.

    Pronomes Oblíquos Átonos: Os pronomes oblíquos átonos que funcionam como objeto indireto são me, te, se, lhe, nos, vos, lhes.

    - Não lhe paguei a dívida, por falta de dinheiro. 
    - Eles não me obedecem. 
    - Falta-me seu carinho.


  • O verbo (negar) na própria questão ela dá a dica de que é VTI quando apresenta a preposição (a)os velhos...

  • gab. C


ID
1203736
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O espírito das leis

- O mais difícil, em certos processos, não é julgar os fatos expostos. É julgar os fatos ocultos. 


Foi o que ouvi, há muito tempo, quando eu ainda pensava em fazer Direito, de um parente juiz. Estranhei a expressão “fatos ocultos”, que me cheirou a esoterismo, mas ele explicou: 


- A gente costuma estudar um caso, avaliar as razões das partes, pesar os dados levantados, consultar minuciosamente a legislação e a jurisprudência, para, enfim, dar a sentença. Mas há situações em que a intuição e a experiência de um juiz fazem-no sentir que a verdade profunda do caso não foi exposta. Por vezes, ao ouvir os litigantes, esse sentimento cresce ainda mais. Aí a tarefa fica difícil. Objetivamente, um juiz não pode ignorar o que está nos autos; subjetivamente, no entanto, ele sabe que há mais complexidade na situação a ser julgada do que fazem ver as palavras do processo. Esses são os fatos ocultos; essa é a verdade que sofreu um processo de camuflagem da parte do impetrante, do impetrado ou de ambos.

- E o que faz você numa situação dessa? 


- Ele parou de falar por um tempo, dando a impressão de que não iria responder. Mas acabou esclarecendo: 


- Aplico a lei, naturalmente. É tudo o que devo e posso fazer. No entanto, para isso preciso também sentir o que se entende por espírito da lei, aquilo que nem sempre está nela explicitado com todas as letras, mas constitui, sem qualquer dúvida, o que a justifica e a legitima em sua profundidade. Como vê, às vezes julgo fatos ocultos com o concurso do espírito...


Foi uma manifestação de bom humor, não um gracejo; foi uma lição que me ficou, que me parece útil para muitas situações da nossa vida.

(Etelvino Corrêa e Souza, inédito) 


Ao dizer que, por vezes, é preciso julgar os fatos ocultos, o juiz referido no texto está considerando os casos em que há a necessidade de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B


    Conforme os seguintes trechos:


    Mas há situações em que a intuição e a experiência de um juiz fazem-no sentir que a verdade profunda do caso não foi exposta. 

    (...) 

    Esses são os fatos ocultos; essa é a verdade que sofreu um processo de camuflagem da parte do impetrante, do impetrado ou de ambos.


ID
1203742
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O espírito das leis

- O mais difícil, em certos processos, não é julgar os fatos expostos. É julgar os fatos ocultos. 


Foi o que ouvi, há muito tempo, quando eu ainda pensava em fazer Direito, de um parente juiz. Estranhei a expressão “fatos ocultos”, que me cheirou a esoterismo, mas ele explicou: 


- A gente costuma estudar um caso, avaliar as razões das partes, pesar os dados levantados, consultar minuciosamente a legislação e a jurisprudência, para, enfim, dar a sentença. Mas há situações em que a intuição e a experiência de um juiz fazem-no sentir que a verdade profunda do caso não foi exposta. Por vezes, ao ouvir os litigantes, esse sentimento cresce ainda mais. Aí a tarefa fica difícil. Objetivamente, um juiz não pode ignorar o que está nos autos; subjetivamente, no entanto, ele sabe que há mais complexidade na situação a ser julgada do que fazem ver as palavras do processo. Esses são os fatos ocultos; essa é a verdade que sofreu um processo de camuflagem da parte do impetrante, do impetrado ou de ambos.

- E o que faz você numa situação dessa? 


- Ele parou de falar por um tempo, dando a impressão de que não iria responder. Mas acabou esclarecendo: 


- Aplico a lei, naturalmente. É tudo o que devo e posso fazer. No entanto, para isso preciso também sentir o que se entende por espírito da lei, aquilo que nem sempre está nela explicitado com todas as letras, mas constitui, sem qualquer dúvida, o que a justifica e a legitima em sua profundidade. Como vê, às vezes julgo fatos ocultos com o concurso do espírito...


Foi uma manifestação de bom humor, não um gracejo; foi uma lição que me ficou, que me parece útil para muitas situações da nossa vida.

(Etelvino Corrêa e Souza, inédito) 


Na frase essa é a verdade que sofreu um processo de camuflagem, o segmento sublinhado tem sentido equivalente ao da expressão:

Alternativas
Comentários
  • Dissimulação = ocultação.


    Ele dissimulou a verdade = ele ocultou a verdade


ID
1203751
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O espírito das leis

- O mais difícil, em certos processos, não é julgar os fatos expostos. É julgar os fatos ocultos. 


Foi o que ouvi, há muito tempo, quando eu ainda pensava em fazer Direito, de um parente juiz. Estranhei a expressão “fatos ocultos”, que me cheirou a esoterismo, mas ele explicou: 


- A gente costuma estudar um caso, avaliar as razões das partes, pesar os dados levantados, consultar minuciosamente a legislação e a jurisprudência, para, enfim, dar a sentença. Mas há situações em que a intuição e a experiência de um juiz fazem-no sentir que a verdade profunda do caso não foi exposta. Por vezes, ao ouvir os litigantes, esse sentimento cresce ainda mais. Aí a tarefa fica difícil. Objetivamente, um juiz não pode ignorar o que está nos autos; subjetivamente, no entanto, ele sabe que há mais complexidade na situação a ser julgada do que fazem ver as palavras do processo. Esses são os fatos ocultos; essa é a verdade que sofreu um processo de camuflagem da parte do impetrante, do impetrado ou de ambos.

- E o que faz você numa situação dessa? 


- Ele parou de falar por um tempo, dando a impressão de que não iria responder. Mas acabou esclarecendo: 


- Aplico a lei, naturalmente. É tudo o que devo e posso fazer. No entanto, para isso preciso também sentir o que se entende por espírito da lei, aquilo que nem sempre está nela explicitado com todas as letras, mas constitui, sem qualquer dúvida, o que a justifica e a legitima em sua profundidade. Como vê, às vezes julgo fatos ocultos com o concurso do espírito...


Foi uma manifestação de bom humor, não um gracejo; foi uma lição que me ficou, que me parece útil para muitas situações da nossa vida.

(Etelvino Corrêa e Souza, inédito) 


Há uma relação de causa e efeito entre os seguintes segmentos:

Alternativas
Comentários
  • Basta ler da seguinte forma: a tarefa fica mais dificil porque o sentimento crescia. Fez sentido. Gab: B

  • Macete que aprendi aqui mesmo no QC:

    O fato de causa Faz com que efeito


ID
1203754
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O espírito das leis

- O mais difícil, em certos processos, não é julgar os fatos expostos. É julgar os fatos ocultos. 


Foi o que ouvi, há muito tempo, quando eu ainda pensava em fazer Direito, de um parente juiz. Estranhei a expressão “fatos ocultos”, que me cheirou a esoterismo, mas ele explicou: 


- A gente costuma estudar um caso, avaliar as razões das partes, pesar os dados levantados, consultar minuciosamente a legislação e a jurisprudência, para, enfim, dar a sentença. Mas há situações em que a intuição e a experiência de um juiz fazem-no sentir que a verdade profunda do caso não foi exposta. Por vezes, ao ouvir os litigantes, esse sentimento cresce ainda mais. Aí a tarefa fica difícil. Objetivamente, um juiz não pode ignorar o que está nos autos; subjetivamente, no entanto, ele sabe que há mais complexidade na situação a ser julgada do que fazem ver as palavras do processo. Esses são os fatos ocultos; essa é a verdade que sofreu um processo de camuflagem da parte do impetrante, do impetrado ou de ambos.

- E o que faz você numa situação dessa? 


- Ele parou de falar por um tempo, dando a impressão de que não iria responder. Mas acabou esclarecendo: 


- Aplico a lei, naturalmente. É tudo o que devo e posso fazer. No entanto, para isso preciso também sentir o que se entende por espírito da lei, aquilo que nem sempre está nela explicitado com todas as letras, mas constitui, sem qualquer dúvida, o que a justifica e a legitima em sua profundidade. Como vê, às vezes julgo fatos ocultos com o concurso do espírito...


Foi uma manifestação de bom humor, não um gracejo; foi uma lição que me ficou, que me parece útil para muitas situações da nossa vida.

(Etelvino Corrêa e Souza, inédito) 


Estão corretamente grafadas e flexionadas todas formas verbais da frase:

Alternativas
Comentários
  • a) correta.

    c) Assessorar.

    d) Remedeie.


    e) Interviesse. 

  • Qual é o erro do item B?

  • b)  dispuser - ok
    prover - errado ; provier - correto.

  • O erro da B) eu entendi da seguinte forma:

    B) Se não se dispor a examinar bem o caso e não se prover da melhor intuição, poderá proceder injustamente.


    Quando (troquei pelo "Se" pois é Futuro Subjuntivo) não se DISPUSER (Futuro do Subjuntivo) a examinar bem o caso e não se PROVER (Futuro do Subjuntivo) da melhor intuição, PODERÁ (Futuro do Presente do Indicativo) proceder injustamente.


    Futuro do subjuntivo + Futuro do Presente do Indicativo = Correlação Verbal correta.

  • Como ninguém falou sobre isso:

    "Se não se dispuser a examinar bem o caso e não se prover da melhor intuição, poderá proceder injustamente."

    Trata-se de paralelismo verbal. A conjunção condicional "SE" indica hipótese, os verbos seguintes deverão seguir esta lógica:

    PROVER fica PROVIER (SE PROVIER)

    PODERÁ QUE ESTÁ NO FUTURO DO INDICATIVO=CERTEZA, DEVERÁ SER TROCADO POR UM VERBO HIPOTÉTICO= PODERIA (FUTURO DO PRETÉRITO), EXPRESSANDO INCERTEZA


ID
1203757
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O sistema operacional Windows, 2000 ou XP, pode reconhecer

Alternativas
Comentários
  • reconhece os sistemas de arquivo FAT, FAT32 e NTFS


ID
1203760
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na arquitetura do sistema operacional Windows, 2000 ou XP, uma unidade de execução dentro de um processo é representada pelo objeto

Alternativas
Comentários
  • é thread

    http://www.dsc.ufcg.edu.br/~jacques/cursos/map/html/threads/threads1.html

  • Muito obrigado !

  • c-

    Thread é uma tarefa de um processo em execução e faz parte de outros threads existente do processo original. Thread é a subdivisao do processo. Com mesma area de dados e contexto de software do que o processo que o originou, nao cria PCB novo(processo control block), diferencia-se de outros threads do processo pelos dados que acessam. Tecnicamente, ha 2 tipos de threads: user thread e kernel thread. O ultimo é o que tratamos.

  • Gabarito: letra C.

    Thread é a tarefa que um determinado programa realiza. É uma forma de um processo dividir a si mesmo em duas ou mais tarefas que podem ser executadas concorrencialmente.


ID
1203766
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um processo do sistema Linux que é interrompido ao receber um sinal STOP ou TSPS e reiniciado somente com o recebimento do sinal CONT encontra-se no estado de execução denominado

Alternativas
Comentários
  • é o parado

    http://www.infowester.com/linprocessos.php

  • No sistema operacional, um processo nada mais é do que um programa em execução.
    Todo processo possui um estado. Estes estados podem ser alterados por Sinais de Processos.
    Sinais de Processos, basicamente, são comandos enviados aos processos.

     

    Sinais de Processos mais comuns:

    STOP - esse sinal interrompe um processo em execução. O Processo pode ser reativado por meio do sinal CONT;
    CONT - esse sinal tem a função de reiniciar a execução de um processo após este ter sido interrompido;
    KILL - esse sinal tem a função de "matar" um processo e é usado em momentos de criticidade.

     

    Estado dos processos

    Executável: o processo pode ser executado imediatamente;
    Dormente: o processo precisa aguardar alguma coisa para ser executado. Só depois dessa "coisa" acontecer é que ele passa para o estado executável;
    Zumbi: o processo é considerado "morto", mas, por alguma razão, ainda existe;
    Parado: o processo está "congelado", ou seja, não pode ser executado.

     

    Quando um processo é interrompido pelo sinal STOP ele entra no estado Parado

     

    Fonte: Profº Carlos Viana

  • Nossa que pergunta que derruba vários, porque se for bem pela lógica e parado mesmo, mais esta muito na cara, mas coloquei letra B


ID
1203778
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser efetuado em sede de

Alternativas
Comentários
  • Art. 102. CF/1988 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;


  • GABARITO: E

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

     

    I - processar e julgar, originariamente:

     

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;  


ID
1203781
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, considere as assertivas abaixo:

I. São princípios constitucionais da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente, entre outros.

II. É assegurado a todos, sem exceções, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

III. O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.

IV. O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I. São princípios constitucionais da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente, entre outros. (correto)

    CF/88 - Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    I - soberania nacional

    II - propriedade privada

    III - função social da propriedade

    IV - livre concorrência;

    V - defesa do consumidor;

    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

    VIII - busca do pleno emprego;

    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)


    II. É assegurado a todos, sem exceções, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. (errado)

    CF/88 - Art. 170.

    Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 


    III. O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado. (errado)
    CF/88 - Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.


    IV. O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (correto)

    CF/88 - Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)(Vide Lei nº 8.392, de 1991)

  • mnemônico dos princípios da ordem financeira: sopro fu-li dedei, então rebusca tratamento.

    Art. 170, CF: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa(fundamentos) tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

     

    I - soberania nacional; 

    II - propriedade privada; 

    III - função social da propriedade; 

     

    IV - livre concorrência;

    V - defesa do consumidor;

     

    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

     

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

    VIII - busca do pleno emprego;

    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.


ID
1203784
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a

Alternativas
Comentários
  • Art. 167. São vedados:

    a)

    VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

    b)

    V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

    c)

    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

    d)

    XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    e)

    X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Falou que não tem autorização legislativa, desconfie!

    Gabarito A

  • Vedações SEM PRÉVIA autorização legislativa:

     

    *abrir crédito suplementar/especial sem prévia autor. legis. E sem indicação dos recursos correspondentes;

     

    *transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de program. p/ outra ou de um órgão p/ outro sem prévia autor. legis.

     

    *utilização, sem autor. legis. específica, de recursos dos orçam. fiscal e da seguridade social p/ suprir necessid. ou cobrir déficit de empresas...

     

    *instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legis.

     

    Art. 167 CF, V, VI, VIII e IX

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 167. São vedados:

     

    VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;


ID
1203787
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposição constitucional segundo a qual

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B.

    Art. 130 CF. Aos membros do MP junto ao Tribunal de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

    Art. 128, parágrafo 5º, inciso II,alínea a, CF, estabelece a seguinte vedação ao MP: 

    Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

    Exatamente a alternativa B.


    Quanto às demais alternativas:

    a) se assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial transitada em julgado. Errado.

    Art. 128, 5º, inciso I,alínea a, CF - garantia: vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

    c) se proíbe o exercício de atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei. Errado.

    Art. 128, 5º, inciso II,alínea e, CF - vedação: exercer atividade político-partidária. Não há exceção.

    d) o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica. Errado.

    Art. 129, parágrafo 3º - O ingresso na carreira do MP far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito,  no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

    e) não se permite o exercício de outra função pública, exceto quando em disponibilidade. Errado.

    Art. 128, 5º, inciso II, alínea d, CF - vedação: exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.





  • Comentário:

    Segundo o art. 130 da Constituição Federal, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições constitucionais pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura aplicáveis aos membros do Ministério Público comum. Com base nesse princípio, vamos analisar as alternativas:

    (a) ERRADA, pois a vitaliciedade dos membros do Ministério Público é assegurada após dois anos de exercício, e não após um ano, nos termos do art. 128, §5º, I, “a” da CF.

    (b) CERTA, pois se trata de vedação constitucional aplicável aos membros do Ministério Público, estabelecida nesses exatos termos no art. 128, §5º, II, “a” da Constituição Federal.

    (c) ERRADA, pois a vedação para exercer atividade político-partidária por parte dos membros do Ministério Público não comporta exceção, nos termos do art. 128, §5º, II, “e” da Constituição Federal.

    (d) ERRADA, pois o tempo mínimo de atividade jurídica exigido para o ingresso na carreira é de três anos, e não de dois, nos termos do art. 129, §3º da Constituição Federal.

     (e) ERRADA, pois, termos no art. 128, §5º, II, “d” da Constituição Federal, não se permite o exercício de outra função pública, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério.

    Gabarito: alternativa “b”

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 128. O Ministério Público abrange:

     

    § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

     

    II - as seguintes vedações:

     

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

     

    ARTIGO 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.


ID
1203790
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O servidor público ocupante de cargo da administração direta que vier a ser investido no mandato de Prefeito

Alternativas
Comentários

  • Alt. "C":

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

     

  • A questão trata do artigo 38 da CF:Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
    I -  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; 
    II -  investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
    III -  investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
    IV -  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
    V -  para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  • GABARITO: C

    Art. 38. II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:              

     

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

     

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

     

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

     

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

     

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)


ID
1203793
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Será inconstitucional a medida provisória que

Alternativas
Comentários
  • Alt. "E":

    Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

     

    IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  • Título IV   Da Organização dos Poderes

    Capítulo I  Do Poder Legislativo

    Seção VIII    Do Processo Legislativo

    Subseção III    Das Leis

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

      § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

          I -  relativa a:

              a)  nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

              b)  direito penal, processual penal e processual civil;

              c)  organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

              d)  planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

          II -  que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

          III -  reservada a lei complementar;

          IV -  já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  • Pode MP criar ou instiruir impostos, todavia, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se tiver sido convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada, conforme disposição do art 62, § 2º. 

  • GABARITO: E

    Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.         

     

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria

     

    IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.     


ID
1203796
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, a Assembléia Legislativa

Alternativas
Comentários
  • a) Art. 47. A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.

    b) art. 48

    c) art. 49, IV

    d) 60 dias - art. 49, XVI

    e) art. 47, § 6º

  • Gabarito: a)

    Art. 47. A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.

    § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.


    Art. 48.Salvo disposição constitucional em contrário, a Assembléia Legislativa funcionará em sessões públicas, com a presença da maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de voto.

    Parágrafo único. A sessão somente poderá ser secreta por deliberação da maioria absoluta de seus membros, no interesse da segurança ou do decoro parlamentar, com voto a descoberto


    IV - escolher cinco sétimos dos membros do Tribunal de Contas do Estado e dois terços do Tribunal de ContasdosMunicípios.


    XVI - proceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembléia Legislativa dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;


    § 6º No período extraordinário, restringir-se-á a Assembléia a deliberar sobre a matéria para a qual tenha sido convocada.

  • O prazo do item A não bate com o art. 47 da constituição estadual do Ceará. A questão foi transcrita de maneira correta?



    Art. 47. A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.

  • Resposta correta: letra A.
    CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ -  Documento obtido no site http://www.al.ce.gov.br. Atualizada até a Emenda Constitucional nº 74, de 19.04.2012 Atualizada em 24.07.2012.

    a) Art. 47. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

    b)Art. 48. Salvo disposição constitucional em contrário, a Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.
    c)Art. 49. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:
     III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) três sétimos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios;
    d) Art. 49. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:
    XVI - proceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembleia Legislativa dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
    e) Art. 47.  § 6º No período extraordinário, restringir-se-á a Assembleia a deliberar sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
  • Acredito que os amigos aqui em cima não perceberam, mas a questão se encontra atualizada, sendo o Art. 47. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de

    agosto a 22 de dezembro.

    A data que informaram era a que constava na legislação anterior a esta.

    Micaeljordan

  • Acredito que os amigos aqui em cima não perceberam, mas a questão se encontra atualizada, sendo o Art. 47. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de

    agosto a 22 de dezembro.

    A data que informaram era a que constava na legislação anterior a esta.

    Micaeljordan

  • Atualizando...

    Art. 48. Salvo disposição constitucional em contrário, a Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, e

    as deliberações serão tomadas por maioria de votos

    Parágrafo único. A sessão somente poderá ser secreta por deliberação da maioria absoluta de seus membros, no interesse da segurança ou do decoro parlamentar, com voto a descoberto.

    Em regra, as decisões da ALE-­‐CE são tomadas por maioria dos votos e as sessões são públicas. A

    sessão somente poderá ser secreta em casos excepcionais, por deliberação da maioria absoluta de

    seus membros, no interesse da segurança ou do decoro parlamentar, com voto a descoberto.

  • Qual o erro do item B ? ..

    ...se não existe termos como "exclusivamente", "somente"


ID
1203799
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,

Alternativas
Comentários
  • Atividade jurisdicional exercida plenamente constitui normas jurídicas a serem aplicadas ao caso concreto...  Não cria lei em sentido amplo, por óbvio. Usaram erroneamente o vocábulo norma.

  • Letra C, sendo a Doutrina fonte secundária do Direito Administrativo, ela ( a doutrina) forma o sistema teórico de princípio aplicável   ao Direito Positivo( escrito), sendo elemento construtivo do Direito Administrativo.

  • Não marquei C pq me pareceu estranho o termo "unificação da respectiva interpretação". O que vejo, muitas vezes, são diversos posicionamentos doutrinários acerca de um tema! Unificação soa como algo uníssono, o que não encontro no Direito Administrativo!

  • Por que não poderia ser a Letra E?

  • marilia, não pode ser a letra E porque a lei formal, como a CF ou lei 8112 sempre irá prevalecer sobre normas de caráter administrativo. Não pode ser editado decreto que contrarie a CF, logo, jamais poderão prevalecer as normas administrativas. 

  • FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

    Fonte é a origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde se emanam as regras do Direito Administrativo. As principais são:

    1- LEI;

    2- JURISPRUDÊNCIA;

    3- DOUTRINA;

    4- COSTUMES.

    Como fonte principal, tem-se a lei em seu sentido genérico ("latu senso"), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei e alguns decretos-lei ainda vigentes no país. Todas essas, em geral, abstratas e impessoais.

    A doutrina é a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, materializada em livros, artigos, pareceres, congressos, etc. Assim, como a jurisprudência e os costumes, a doutrina é fonte secundária e influencia no surgimento de novas leis e na solução de dúvidas no cotidiano administrativo, além de complementar a legislação existente que, muitas vezes é falha e de difícil interpretação.

    Assim sendo, a resposta correta será a letra C.

  • Alguém pode explicar qual o erro da letra b? Quanto a letra c, associei a função de "unificação da respectiva interpretação" à jurisprudência e não à doutrina :/

  • Creio que a única que tenha gerado dúvidas, seja a alternativa B e C:

    B) Jurisprudência não cria normas.


    C --> Certinho, sem nada a acrescentar.

  • Examinemos cada afirmativa:

    a) Errado: o Direito Administrativo, ao contrário de outras disciplinas, não conta com codificação em nível federal. Sobre o tema, escreveram Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “O direito administrativo no Brasil não se encontra codificado, isto é, os textos administrativos não estão reunidos em um só corpo de lei, como ocorre com outros ramos do nosso direito" (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 5)


    b) Errado: não é verdade que a jurisprudência seja uma fonte criadora de normas aplicáveis à Administração, ressalvada, excepcionalmente, a hipótese das súmulas vinculantes (art. 103-A, CF/88). A jurisprudência constitui fonte meramente secundária, podendo influenciar, tão somente, na forma de aplicação das normas. Acerca da matéria, Alexandre Mazza anotou: “A jurisprudência, entendida como reiteradas decisões dos tribunais sobre determinado tema, não tem a força cogente de uma norma criada pelo legislador, mas influencia decisivamente a maneira como as regras passam a ser entendidas e aplicadas." (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 58).

    c) Certo: a doutrina exerce, de fato, esse papel uniformizador da aplicação do Direito Administrativo. Novamente lançando mão dos ensinamentos de Alexandre Mazza, pontue-se que “A doutrina não cria diretamente a norma, mas esclarece o sentido e o alcance das regras jurídicas conduzindo o modo como os operadores do direito devem compreender as determinações legais." (idem à referência anterior)

    d) Errado: dentre as três “fontes" citadas, apenas os costumes são reconhecidos como genuínas fontes do Direito Administrativo. E, ainda assim, desde que não contrariem expressa disposição legal. Não há que se falar, portanto, em costumes contra legem como autênticas e legítimas fontes do Direito Administrativo.

    e) Errado: evidentemente, em vista do princípio da hierarquia das normas, jamais atos normativos infralegais poderão ser considerados válidos, caso contrariem expressas disposições legais. Se assim o fizerem, estarão sujeitos a controle pelo Poder Legislativo (art. 49, V, CF/88), pelo Poder Judiciário, caso ameacem ou violem direitos (art. 5º, XXXV, CF/88), bem assim pelo próprio Poder Executivo, com fulcro em seu poder de autotutela.

    Gabarito: C


  • Patricia, jurisprudência não cria norma.

  • Jurisprudência é criadora de Direito, mas não é integradora de lacuna. Quem integra lacuna é Analogia, Costume e Princípios Gerais.

  • Alguém poderia me tirar uma dúvida quanto a alternativa C? 

    O papel de unificar os diversos entendimentos não seria da jurisprudência? 

    Qual seria essa diferença? 

  • A) a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.

    ERRADO!!

    O direito administrativo no Brasil NÃO SE ENCONTRA CODIFICADO, isto é, os textos administrativos não estão reunidos em um só corpo de lei. As normas administrativas estão espalhadas no texto da Constituição, em diversas leis, ordinárias e complementares, e ainda em muitos outros diplomas normativos.

    A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade, segundo o qual a atuação do administrador depende de autorização legal.

    B) o papel da JURISPRUDÊNCIA como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais. 

    ERRADO!!

    A jurisprudência influencia de modo significativo a construção e a consolidação do direito administrativo. No direito administrativo, a existência de uma lacuna não dá nenhuma liberdade de ação à administração pública: pelo contrário, limita a liberdade de ação do poder administrativo.

    C) a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.

    CORRETO!!

    D) o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem. 

    ERRADO!!

    São princípios gerias de direito e não fonte do direito administrativo.

    E) a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.

    ERRADO!!

    Devem prevalecer os preceitos normativos do ordenamento jurídico, sejam eles decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e em atos normativos editados pelo Poder Executivo para a fiel execução da lei

    As fontes do DIREITO ADMINISTRATIVO são:

    A Lei (fonte primária): é a fonte principal do direito administrativo brasileiro.

    A Jurisprudência (fonte secundária): é representada pelas reiteradas decisões judicial em um mesmo sentido, influenciando de modo significativo a construção e a consolidação desse ramo do direito. A Jurisprudência é uma decisão judicial. Em regra ela pode não ter eficácia geral e como EXECÇÃO eficácia contra todos. Portanto, éo conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido.

    A Doutrina (fonte secundária): é o conjunto de teses, construções teóricas e formulações descritivas acerca do direito positivo, produzidas pelos estudiosos do direito, influencia não só a elaboração de novas leis como também o julgamento das lides de cunho administrativo.

    Os Costumes sociais (fonte secundária): é o conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pelo grupo social, que as considera obrigatórias – só tem importância como fonte de direito administrativo quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.

  • CXM a doutrina são opiniões dos diversos doutrinadores, estudiosos, juristas, unificando a interpretação de determinado tema. Jurisdição são decisões dos diversos juízes, unificando sob a mesma ótica de determinado tema.

  • D) o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem. 

    ERRADO!!

    So complementando a colega, o erro do quesito estar em dizer que mesmo em caratér contra legem(contra à lei) ou praeter legem(na falta de lei), pois como sabemos a Administração é regida pelo principio da legalidade. O particular é que pode fazer o que não é proibido.

    A analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são sim fonte do Direito Administrativo, porém quando em concordancia com a lei (segundum legem). Daí o erro desse quesito.

  • Gab. C

     

    a) O Direito Administrativo não está codificado, ao contrário do Trabalhista (CLT), Penal (CP)...

     

     b) A jurisprudência não cria normas. É simplesmente uma fonte secundária, junto com a doutrina e os costumes. Lembrar que o direito administrativo segue o princípio da legalidade que, no caso de lacuna, limita sua atuação.

     

     c) GABARITO a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação. 

     

     d) Como fontes, dessa salada da alternativa, só salvamos os “costumes” que, ainda assim, não poderão ser contra legem (contra a lei).

     

     e) Jamais o direito administrativo prevalecerá se em conflito com lei formal (princípio da legalidade, novamente).

  • Gabarito letra "C"

     

    Quanto lero lero nessa parte teórica de Direito Administrativo. 

  • Via QC:

    Examinemos cada afirmativa:

    a) Errado: o Direito Administrativo, ao contrário de outras disciplinas, não conta com codificação em nível federal. Sobre o tema, escreveram Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “O direito administrativo no Brasil não se encontra codificado, isto é, os textos administrativos não estão reunidos em um só corpo de lei, como ocorre com outros ramos do nosso direito" (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 5)


    b) Errado: não é verdade que a jurisprudência seja uma fonte criadora de normas aplicáveis à Administração, ressalvada, excepcionalmente, a hipótese das súmulas vinculantes (art. 103-A, CF/88). A jurisprudência constitui fonte meramente secundária, podendo influenciar, tão somente, na forma de aplicação das normas. Acerca da matéria, Alexandre Mazza anotou: “A jurisprudência, entendida como reiteradas decisões dos tribunais sobre determinado tema, não tem a força cogente de uma norma criada pelo legislador, mas influencia decisivamente a maneira como as regras passam a ser entendidas e aplicadas." (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 58).

    c) Certo: a doutrina exerce, de fato, esse papel uniformizador da aplicação do Direito Administrativo. Novamente lançando mão dos ensinamentos de Alexandre Mazza, pontue-se que “A doutrina não cria diretamente a norma, mas esclarece o sentido e o alcance das regras jurídicas conduzindo o modo como os operadores do direito devem compreender as determinações legais." (idem à referência anterior)

    d) Errado: dentre as três “fontes" citadas, apenas os costumes são reconhecidos como genuínas fontes do Direito Administrativo. E, ainda assim, desde que não contrariem expressa disposição legal. Não há que se falar, portanto, em costumes contra legem como autênticas e legítimas fontes do Direito Administrativo.

    e) Errado: evidentemente, em vista do princípio da hierarquia das normas, jamais atos normativos infralegais poderão ser considerados válidos, caso contrariem expressas disposições legais. Se assim o fizerem, estarão sujeitos a controle pelo Poder Legislativo (art. 49, V, CF/88), pelo Poder Judiciário, caso ameacem ou violem direitos (art. 5º, XXXV, CF/88), bem assim pelo próprio Poder Executivo, com fulcro em seu poder de autotutela.

    Gabarito: C

  • Alternativa correta é a letra C. Ela traz justamente o que ocorre no caso brasileiro, com os entes da federação podendo legislar em matéria de Direito Administrativo.
    Alternativa A é incorreta, pelo que foi descrito acima. Ademais, o princípio da legalidade nada tem a ver com o que alternativa descreve.

    Alternativa B é incorreta, pois a jurisprudência não cria normas.

    Alternativa D é incorreta, pois o costume, quando fonte do Direito Administrativo, não poderá ser usado contra legem, ou seja, contra a lei.

    Alternativa E é incorreta, pois a lei sempre será mais forte do que atos administrativos.

  • A Doutrina tem papel precípuo na unificação da respectiva interpretação ?!! Isso tem mais cara de jurisprudência. O costume, inclusive, é fonte inorganizada do Direito Administrativo, que só indiretamente influencia na produção do direito positivo. A banca claramente forçou a barra nessa alternativa.

  • Veja por exemplo as decisões dos juízes: sempre há embasamento em alguma doutrina. Outro ponto é que muitas leis aplicadas ao direito administrativo podem ser diferentes a depender da esfera. Exemplo: lei de processo administrativo: cada ente poderá ter a sua; somente se não tiver é que a lei federal será utilizada.

  • a) Errada. Não há codificação do Direito Administrativo.

    b) Errada. A jurisprudência não cria normas. É simplesmente uma fonte secundária, com a

    doutrina e os costumes.

    c) Certa. As várias leis que compõem o nosso sistema jurídico e a doutrina são fundamentais

    para o Direito Administrativo e para a interpretação e unificação das leis.

    d) Errada. Não podem ser utilizados contra a lei.

    e) Errada. Prevalece a lei em razão do princípio da legalidade.

    fonte: gran cursos

  • Então a doutrina ajuda a unificar a legislação, sei.


ID
1203802
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

NÃO são entidades integrantes da administração indireta da União:

Alternativas
Comentários
  • Por que as "associações públicas" seriam???

  • As associações públicas fazem parte da Adm.Indireta porque são consideradas autarquias.

  • - LETRA A - 

    Paraestatais são entidades privadas da sociedade civil colaboradoras da Administração Pública.

    art. 6º da Lei n. 11.107/2005 - associação pública integra a Administração Pública Indireta de todos os entes consorciados.


  • Para complementar os comentários à questão, segue notícia veiculada no sítio do STF em 17.09.2014 


     http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275380

    "Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que o Serviço Social do Transporte (Sest) não está obrigado a realizar concurso público para a contratação de pessoal. O relator do Recurso Extraordinário (RE) 789874, ministro Teori Zavascki, sustentou que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, mesmo que desempenhem atividades de interesse público em cooperação com o Estado. O recurso teve repercussão geral reconhecida e a decisão do STF vai impactar pelo menos 57 processos com o mesmo tema que estão sobrestados (suspensos).

    O RE foi interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, sob a alegação de que os serviços sociais autônomos, integrantes do chamado “Sistema S”, deveriam realizar processo seletivo para contratação de empregados, com base em critérios objetivos e impessoais, pois se tratam de pessoas jurídicas de criação autorizada por lei que arrecadam contribuições parafiscais de recolhimento obrigatório, na forma do artigo 240 da Constituição Federal de 1988, caracterizadas como dinheiro público."

  • As associações públicas são os Consórcios Públicos, que constituem Autarquias, portanto, fazem parte da Administração Indireta.

  • DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

     

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas. 


ID
1203805
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os bens públicos de uso comum do povo têm como característica, nos termos da lei civil,

Alternativas
Comentários
  • 10406/02 (Código Civil) 


    CAPÍTULO III
    Dos Bens Públicos

    Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. 

    Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. (alternativa D - correta)

  • Como um bem publico pode ser retribuído?


     

  • Marília note...

    (...), os Municípios de Pequeno, Médio e Grande porte, não possuem conhecimento, ou são desinformados, de uma extraordinária fonte de arrecadação, estamos falando da COBRANÇA DA RETRIBUIÇÃO PELO USO DOS BENS PÚBLICOS, que encontra fundamento no Código Civil de 1916, em seu artigo 68 e no Novo Código Civil, nos artigos 99 a 103, possibilitando a cobrança pelo uso dos bens públicos.

    Embora exista há quase um século, os Administradores Públicos pouco utilizaram desta cobrança, pois no passado não muito longe, as atividades de fornecimento de energia elétrica, de água e de telefonia, dentre outras, faziam parte do monopólio estatal, o que impossibilitava politicamente os Municípios de cobrarem dos Estados esta restituição, com medo das represálias em todos os aspectos.

    Art. 103-CC. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.”

    Visualizamos, assim,  o artigo 103, autoriza os Municípios a criarem legislação própria e específica para o fim de cobrança da chamada RETRIBUIÇÃO PELO USO DOS BENS PÚBLICOS.

    Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,retribuicao-pecuniaria-pelo-uso-privativo-de-bem-publico-por-concessionarias,47492.html


  • Código Cívil: Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.


    Ou seja, a prefeitura pode cobrar para as pessoas entrarem numa praça.
    Não é usado por ser uma medida muito impopular.
  • Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

     

    Logo, O CC autoriza a cobrança pelo uso de bem público.

    A partir da cobrança de remuneração pela Administração, subdivide-se entre:

    Uso comum ordinário: não há qualquer cobrança.

    Uso comum extraordinário: quando o Estado impõe maiores restrições ao particular, seja limitando o uso do bem a determinados categorias de usuários, seja porque condiciona o uso ao pagamento de remuneração.

  • GABARITO: D

    Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. 


ID
1203811
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A modalidade de licitação apropriada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração ao vencedor, é

Alternativas
Comentários
  • L8666, § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • Gabarito letra b).

     

    Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

     

    Convite = "Com 24 horas de antecêdencia".

    Tomada de preços = Terceiro dia anterior.

    Concorrência = habilitação preliminar.

    Leilão = Apenas para Venda.

    Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico.

    Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Apenas complementando o comentário do colega André Aguiar:

    macetes -

    CONVITE -> "CON VInTE e quatro horas de antecedência"

    CONCURSO -> "CON CURSO" (com curso), só lembrar que geralmente quem pratica algum tipo de trabalho técnico, científico ou artístico já fez algum tipo de curso relacionado à área em que atua.


ID
1203814
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá

Alternativas
Comentários

  • Estatuto Estadual do Ceara ( Lei 9826/74)

    Titulo VI

    Do Regime Disciplinar

    Art.179- §1o - Sob pena de responsabilidade, o funcionário, que exercer atribuições de chefia, tomando conhecimento de um fato que possa vir a se configurar, ou se configure como ilícito administrativo, é obrigado a representar perante a autoridade competente, a fim de que esta promova sua apuração.

    §2o-  A apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

    §4o- Fixada a responsabilidade administrativa do funcionário, a autoridade competente aplicará a sanção que entender cabível, ou a que for tipificada neste Estatuto para determinados ilícitos. (...)

  • LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974

    Art.179- §1o - Sob pena de responsabilidade, o funcionário, que exercer atribuições de chefia, tomando conhecimento de um fato que possa vir a se configurar, ou se configure como ilícito administrativo, é obrigado a representar perante a autoridade competente, a fim de que esta promova sua apuração

  • GAB D

    Art.179- §1o - Sob pena de responsabilidade, o funcionário, que exercer atribuições de chefia, tomando conhecimento de um fato que possa vir a se configurar, ou se configure como ilícito administrativo, é obrigado a representar perante a autoridade competente, a fim de que esta promova sua apuração.

  • LETRA D

  • COMENTÁRIO:

    A questão cobrou a literalidade do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.º 9.826/1974, trazida no artigo 179, §1º, vejamos:

    Art.179- §1º - Sob pena de responsabilidade, o funcionário, que exercer atribuições de chefia, tomando conhecimento de um fato que possa vir a se configurar, ou se configure como ilícito administrativo, é obrigado a representar perante a autoridade competente, a fim de que esta promova sua apuração.

    Gabarito: D

  • ITEM D

     Sob pena de responsabilidade, o funcionário, que exercer atribuições de chefia, tomando conhecimento de um fato que possa vir a se configurar, ou se configure como ilícito administrativo, é obrigado a representar perante a autoridade competente, a fim de que esta promova sua apuração.


ID
1203817
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Seguem as citações da Lei 9784/99 que fundamentam a resposta da questão:

    a)  § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

    b) Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

    c) Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

    d) § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

    Correta e) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

    Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

  • a)Art. 38.§ 2º

    b) Art. 44

    c) Art. 26.

    d)Art. 42 § 1º

    e)Art. 36 e 37


ID
1203826
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo

A decisão pela qual o Tribunal de Contas do Estado do Ceará ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, devido à impossibilidade de julgamento de mérito, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • LEI ORGÂNICA DO TCE-CE

    Art. 20 - O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas
    iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo.
    § 1º - Dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da publicação da decisão
    terminativa
    no Diário Oficial do Estado, o Tribunal poderá, à vista de novos
    elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo
    e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

  • Complementando o comentário do colega...

    Art. 10 - A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
    § 1º - Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se
    sobre o mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento; ordenar a citação ou
    audiência dos responsáveis; determinar diligências necessárias ao saneamento
    do processo, ou impor multa por motivo de impropriedade ou qualquer outra
    falta de natureza formal ou, ainda, pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo
    ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente grande
    prejuízo ao Erário;
    § 2º - Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares,
    com ressalva ou irregulares;
    § 3º - Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento
    das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos Arts. 19 e 20
    desta Lei.


ID
1203832
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo

Em relação à fiscalização das Contas do Governador a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • O erro do item C) é não falar do PARECER PRÉVIO - que é feito posteriormente.

    Vejam a LEI ORG. DO TCE-CE

    Art. 42 - Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de Controle Externo,
    compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado,
    mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar do seu
    recebimento, que será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Governador
    do Estado.
    § 1º - A decisão decretada pela Assembleia Legislativa será conclusiva,
    não cabendo mais qualquer apreciação por parte do Tribunal de Contas.
    § 2º - As contas consistirão nos balanços gerais do Estado e no relatório
    do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, sobre a
    execução dos orçamentos de que trata o § 3º do Art. 203 da Constituição doEstado, contendo informações sobre as atividades inerentes aos Poderes Legislativo
    e Judiciário e ao Ministério Público, relativas à execução dos respectivos
    programas incluídos no orçamento anual e respectivas inspeções e auditorias
    internas.

  • Na verdade, o erro do item C é afirmar que compete ao TCE julgar as contas prestadas pelo Governador do Estado quando, de fato, ao TCE compete apreciá-las.


ID
1203838
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo

No Tribunal de Contas do Estado do Ceará, as deliberações do Plenário e, no que couber, as das Câmaras terão forma de Acórdãos quando se tratar de

Alternativas
Comentários
  • LOTCE/CE:

    TÍTULO II

    JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO

    CAPÍTULO I

    JULGAMENTO DE CONTAS

    SEÇÃO III

    EXECUÇÃO DAS DECISÕES

    Art. 22 A decisão definitiva terá a forma de acórdão...

  • a) É parecer

    b) art. 30, IV, do Regimento Interno

    c) É resolução

    d) É resolução


  •  b) processos de julgamentos de tomadas ou prestação de contas.


ID
1203841
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

O Produto Interno Bruto de uma economia é igual ao somatório dos valores de produção de bens e serviços

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    "O produto interno bruto representa a soma de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região, durante um período determinado."


ID
1203844
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Suponha uma economia hipotética sem governo, na qual tenham ocorrido as seguintes transações:

I. A empresa A adquire insumos da empresa C no valor de 100 e produz bens no valor de 300, sendo 70% da produção vendida para a empresa B e o restante para consumidores finais.

II. A empresa B, com os insumos adquiridos da empresa A, fabrica bens no valor de 400, dos quais 20% são vendidos como insumos para a empresa C e o restante para consumidores finais.

III. A empresa C, com os insumos adquiridos da empresa B, fabrica bens no valor de 200, dos quais 50% são vendidos para a empresa e o restante para consumidores finais.

Considerando essas informações, é correto concluir que o valor agregado por essa economia é

Alternativas
Comentários
  • Bens produzidos - R$ 900,00 ( R$ 300,00 + R$ 400,00 + R$ 200,00)

    Insumos - R$ 390,00 ( R$ 100,00 + R$ 210,00 + R$ 80,00)

    Resultado: (R$ 900,00 - R$ 390,00 = R$ 510,00).

    Letra E.

  • Produto final (200) + estoque (310) = 510 ( resposta :  E ) 

  • VBP = 300 + 400 + 200 = 900

    CI = 100 + (70%*300) + (20%*400) = 100 + 210 + 80 = 390

    d = 0

    VA = PIBcf = VPB - CI = 900 - 390 = 510

    GABARITO: E

    Bons estudos!


ID
1203847
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Sobre a taxa de desemprego de um país, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Na verdade não é um efeito direto, mas sim em cadeia. Um aumento da demanda agregada tende a aumentar a oferta agregada, que em consequência acaba empregando mais pessoas.


ID
1203853
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

É uma medida que reduz o déficit primário do setor público:

Alternativas
Comentários
  • Gente, eu entendo que o item D) esteja errado pq o juros incorre somente noS DÉFICTS NOMINAL E OPERACIONAL.

    Agora, o item E) realmente comprova a fórmula do DÉFICIT PRIMÁRIO: GASTO - ARRECADAÇÃO TOTAL, vejam que a adm. passará a ter menos despesa com manutenção, ou seja, despesa de custeio.

  • Outras ações para diminur o Défici Primário

    Elevar impostos  (Paul Singer)

    Cortar gastos *(Pedro Malan)

     

    http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/08/150831_entenda_orcamento_ms_ab

     

    http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/08/entenda-o-que-e-deficit-no-orcamento.html

     

    http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/12555

     

     

  • 1. O que é superávit primário?
    É a diferença entre receitas e despesas, exceto gastos com juros. Simplificando: é aquilo que o governo consegue economizar para pagar sua dívida.

    2. Para que serve o superávit?
    Para pagar os juros da dívida pública e evitar seu crescimento.

    3. Por que é importante?
    É um indicador para avaliar se o governo é bom ou mau pagador da dívida (que existe na forma de títulos públicos). Se é bom pagador, os credores nacionais e internacionais concordam em emprestar (na forma de investimentos), recebendo juros mais baixos. Se é mau pagador, o juro fica mais caro.

    4. O que é a meta de superávit primário?
    A cada ano, o governo fixa um objetivo de economia para reduzir ou pelo menos estabilizar a dívida pública. Essa meta faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Neste ano, ela é de R$ 167,4 bilhões para o setor público (União, Estados e municípios), sendo R$ 116,1 bilhões para o governo central, que inclui apenas resultado de Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência.

    5. O que são os abatimentos?
    São itens de despesa que podem ser descontados do cálculo do superávit primário, o que equivale a reduzir a meta. Na LDO de 2014, somavam R$ 67 bilhões e eram compostos por gastos com o PAC (investimentos em infraestrutura) e as desonerações tributárias. Na prática, o resultado poderia ficar até R$ 67 bilhões abaixo da meta, que ainda assim estaria formalmente cumprida.

    6. O que é a mudança que o governo anunciou?
    Houve um aumento nos abatimentos e a eliminação do limite de R$ 67 bilhões. Assim, tudo o que for gasto no PAC e tudo o que houver de desonerações tributárias até o fim do ano poderá ser descontado da meta. Pelos cálculos do economista Felipe Salto, da consultoria Tendências, são cerca de R$ 165 bilhões. Como os abatimentos são maiores do que a meta, será possível cumpri-la mesmo se o resultado das contas públicas fechar no vermelho (o chamado déficit).

    7. Por que o governo fez isso?
    Porque a meta não seria cumprida. De janeiro a setembro, o saldo acumulado nas contas do setor público está negativo em R$ 25,5 bilhões. O Ministério do Planejamento diz que a crise mundial enfraqueceu o crescimento econômico do País e, consequentemente, as receitas ficaram abaixo do esperado.

    8. Isso resolve o problema?
    Não necessariamente. O que o governo fez foi enviar ao Congresso um projeto de lei mudando a LDO de 2014. Mas a proposta precisa ser aprovada, e a oposição ameaça criar problema, assim como integrantes descontentes da base parlamentar aliada do governo.

    http://economia.estadao.com.br/blogs/descomplicador/entenda-o-superavit-primario-e-a-mudanca-proposta-pelo-governo/

     

     

  • Déficit fiscal ou superávit fiscal - Diferença entre despesa e receita do governo. Quando os gastos são maiores do que a arrecadação, há déficit e o governo é forçado a recorrer ao mercado para se financiar. O montante do déficit é também chamado de necessidade de financiamento do setor público. O governo poderia também emitir moeda, mas esta medida tem inúmeros inconvenientes.

    Déficit nominal - necessidade de financiamento do setor público, incluindo os efeitos da correção monetária e cambial nas despesas e nas receitas.

    Déficit operacional - necessidade de financiamento do setor público, excluindo-se os efeitos da correção monetária e cambial nas despesas e nas receitas.

    Déficit orçamentário - despesa maior do que receita, havendo distinção entre déficit previsto no orçamento e o déficit da execução orçamentária.

    Déficit primário - déficit operacional retirando-se os encargos financeiros embutidos no conjunto das despesas e das receitas.

    Déficit previdenciário - é a diferença entre o que o Governo arrecada de contribuição para a manutenção da Previdência Social e o valor pago em benefícios.


    Na avaliação das contas externas, os principais conceitos são:

    Déficit comercial - é a diferença entre o valor recebido com exportações e os gastos com importações. Quando o país importa mais do que exporta, ele tem déficit na balança comercial.

    Déficit em Conta Corrente - o cálculo do resultado em conta corrente considera o resultado da balança comercial, da balança de serviços e de transferências unilaterais. Se a soma das despesas nesses três itens for superior à entrada de divisas, temos déficit em conta corrente.

    http://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&view=article&id=2249:catid=28&Itemid=23

  • Deficit primário ou fiscal é o aumento das despesas, maior do que as receitas,  no período corrente sem considerar as dívidas passadas, o pagamento dos juros

     

    Déficit nominal ou total - inclui o gasto do governo com as dívidas passadas;

     

    Nesse sentido, pode ocorrer um superávit primário com déficit nominal; ou seja, a arrecadação depois dos gastos não foi suficiente para cobrir os gastos com a dívida e seus encargos. Déficit Nominal  é também chamado de NFSP Necessidade de Financiamento do Setor Público - pois corresponde à necessidade de empréstimos do setor público/governo.

     

    No déficit operacional -inclui 0s juros reais da dívida pública, descontada a inflação, mas não considera correção monetária e cambial.

  • GAB: LETRA E

    Complementando!

    Fonte: Prof. Celso Natale

    O déficit primário leva em consideração apenas as despesas e receitas não-financeiras. Por isso, as alternativas A, B e D podem ser eliminadas. 

    A alternativa C traz uma situação que aumentaria o déficit primário, pois trata de um gasto do governo. 

    A venda (alienação) de bens imóveis do setor público, por outro lado, implicaria em aumento das receitas do governo.


ID
1203856
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Considere as definições das siglas a seguir:

C = Consumo privado
I = Investimento privado
G = Gastos totais do Governo
X = Exportação de bens e serviços
M = Importação de bens e serviços

A demanda agregada da economia, supondo-se que a oferta agregada seja infinitamente elástica, é representada pela seguinte expressão:

Alternativas
Comentários
  • Nesse caso, a demanda agregada é igual à renda.



ID
1203859
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A teoria macroeconômica de determinação do nível de equilíbrio de renda, no curto prazo, postula que a economia está em equilíbrio quando, em um determinado nível geral de preços, a

Alternativas
Comentários
  • Demanda = oferta. Isso é equilíbrio.


ID
1203862
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Em relação ao código de ética estabelecido pelo INTOSAI é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Para quem teve dificuldade de achar o Código de ética estabelecido pela INTOSAI aí está o link... http://www.tce.mg.gov.br/projetoauditar/normas/Normas%20de%20Auditoria%20e%20C%C3%B3digo%20de%20%C3%89tica%20INTOSAI.pdf

  • Gabarito → E

    Código de Ética → INTOSAI

    Capítulo 5

    Competência Profissional

    30. Os auditores devem conhecer e cumprir as normas, as políticas, os procedimentos e as práticas aplicáveis de auditoria, contabilidade e gestão financeira. Igualmente, devem compreender, de maneira adequada, os princípios e normas constitucionais, legais e institucionais que regem o funcionamento da entidade fiscalizada.

  • A) os auditores devem conduzir os trabalhos de acordo com as diretrizes traçadas pelos governantes ou pelo partido político ao qual pertencer. INCORRETA

    20. É importante que a EFS mantenha a neutralidade política real e percebida. Portanto, é fundamental que os auditores mantenham sua independência de influências políticas para cumprirem com as suas responsabilidades de auditoria de forma imparcial. Isso é relevante para os auditores, já que as EFS trabalham em estreita colaboração com as autoridades legislativas, o executivo ou outra entidade governamental autorizada por lei a considerar os relatórios da EFS.

    B) os relatórios elaborados são de acesso livre aos funcionários públicos pertencentes ao quadro efetivo. INCORRETA

    27. Os auditores não devem divulgar as informações obtidas no processo de auditoria a terceiros, seja oralmente ou por escrito, exceto para fins de atender responsabilidades estatutárias ou de outra natureza próprias da EFS, como parte dos procedimentos normais da EFS ou de acordo com a legislação aplicável.

    C) a aprovação em concurso de provimento público é condição satisfatória para conduzir trabalhos de auditoria de qualquer área de conhecimento, não podendo recusar designação de trabalhos. INCORRETA

    29. Os auditores não devem aceitar trabalhos para os quais não têm competência para realizar.

    D) a entidade auditada tem direito de acompanhar e acessar os relatórios de auditoria, bem como os papéis de trabalho elaborados pelo auditor.INCORRETA

    Não existe essa previsão no Código de Ética da INTOSAI.

    E) os auditores devem conhecer e cumprir todas as normas, políticas, procedimentos e práticas aplicáveis de auditoria, contabilidade e gestão financeira. CORRETA

    30. Os auditores devem conhecer e seguir normas, políticas, procedimentos e práticas de auditoria, de contabilidade e de gestão financeira. Da mesma forma, devem possuir uma boa compreensão dos princípios e normas constitucionais, legais e institucionais que regem as operações da entidade auditada

  • A) Incorreta. O auditor deve conduzir seu trabalho de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, inclusive o código de ética.

    B) Incorreta. O princípio da confidencialidade exige que o auditor mantenha protegida a informação durante o curso da auditoria.

    C) Incorreta. Pelo contrário. Se o auditor possuir alguma condição que possa afetar a sua independência, a exemplo de determinado conflito de interesse, ele deve recusar a auditoria.

    D) Incorreta. Veremos isso mais a frente no curso, mas os papéis de trabalho representam a documentação que o auditor elabora durante a auditoria. Eles pertencem ao auditor e só serão divulgados ao auditado se o auditor permitir. Portanto, ter acesso a esses documentos não é um direito do auditado.

    E) Correta. Nada mais, nada menos que a obrigação do auditor.

    Resposta: E


ID
1203865
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Compõe um elemento da estrutura a ser avaliado pela metodologia COSO - Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission:

Alternativas
Comentários
  • Trata-se do componente "Resposta ao Risco".  Letra C.

    Os outros 7 elementos são: Ambiente Interno, Fixação de Objetivos, Avaliação de Riscos, Resposta ao Risco, Atividades de Controle, Informações e Comunicação e Monitoramento.  Estes 8 elementos compõem o Coso II.


    Já o Coso I possui 5 elementos: Monitoramento, Informação e Comunicão, Atividade de Controle, Avaliação de Risco e Ambiente de Controle. 


    Destaquei em negrito e sublinhado os 3 elementos do Coso II que não constam do Coso I. Outra questão da Banca FCC responde bem o tema:


    FCC - 2011 - TCE) 

    O modelo COSO I é uma ferramenta que permite ao administrador revisar e melhorar seu sistema de controle interno e foi estruturado com base em cinco componentes: ambiente interno ou de controle, avaliação de risco, procedimentos ou atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento. O modelo COSO II pode ser considerado mais abrangente, pois possuiu, além desses, mais três componentes. São eles: 

    a) definição de objetivos, identificação de riscos e resposta aos riscos.  (gabarito)


ID
1203868
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Em decorrência do processo de harmonização das normas contábeis brasileiras às normas internacionais, para melhor expressar sua opinião em relatórios e nos parágrafos de opinião dos pareceres, o auditor deve utilizar a expressão

Alternativas

ID
1203871
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Considere as situações:

I. Foi constatado pela auditoria que uma verba salarial paga na folha de pagamentos não foi contabilizada, em virtude de não estar prevista no sistema de integração contábil.

II. Após apresentada pelo responsável da área fiscal a alíquota de ICMS, de 18%, dos novos produtos a serem comercializados, a chefia determinou o cadastramento com a alíquota de 12%.

III. Foram constatados contratos de manutenção de máquinas de copiar. Ao verificar no departamento de controle do patrimônio da empresa, constatou-se que não existiam máquinas dessa natureza, sendo utilizado prestador de serviço externo.

Em conformidade com os conceitos de fraude e erro, as situações I, II e III referem-se, respectivamente, a

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a RESOLUÇÃO CFC Nº 986/03, aprova a NBC TI 01 – Da Auditoria Interna.

    (...)12.1.3 – Fraude e Erro

    12.1.3.1 – A Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção

    de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre

    quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho.

    12.1.3.2 – O termo “fraude” aplica-se a ato intencional de omissão e/ou manipulação de transações e

    operações, adulteração de documentos, registros, relatórios, informações e demonstrações contábeis,

    tanto em termos físicos quanto monetários.

    12.1.3.3 – O termo “erro” aplica-se a ato não intencional de omissão, desatenção, desconhecimento

    ou má interpretação de fatos na elaboração de registros, informações e demonstrações contábeis, bem

    como de transações e operações da entidade, tanto em termos físicos quanto monetários.


ID
1203874
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Os procedimentos de auditoria constituem-se no conjunto de

Alternativas
Comentários
  • NAG 1000 - 1118 – PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA: ações, atos e técnicas sistematicamente ordenados, em sequência racional e lógica, a serem executados durante os trabalhos, indicando ao profissional de auditoria governamental o que e como fazer para realizar seus exames, pesquisas e avaliações, e como obter as evidências comprobatórias necessárias para a consecução dos objetivos dos trabalhos e para suportar a sua opinião.


ID
1203877
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A análise dos riscos de auditoria deve ser feita

Alternativas
Comentários
  • NBC (Normas Brasileiras de Contabilidade) 

    NBC T 11:

    11.2.3.2 – A análise dos riscos de auditoria deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos considerando a relevância em dois níveis:
    a) em nível geral, considerando as demonstrações contábeis tomadas no seu conjunto, bem como as atividades, qualidade da administração, avaliação do sistema contábil e de controles internos e situação econômica e financeira da entidade; e
    b) em níveis específicos, relativos ao saldo das contas ou natureza e volume das transações.

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: D


ID
1203883
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O auditor ao estabelecer uma amostra confiável NÃO deverá levar em consideração o

Alternativas
Comentários
  • O risco inerente não teria qualquer efeito sobre a amostra porque ele já afeta toda a população.

  • Disciplina chata!

  • RESPOSTA: ITEM BNBC T11.11 - Amostragem
    11.11.2.1.2. Ao planejar e determinar a amostra de auditoria, o auditor deve levar em consideração os seguintes aspectos:
    a)os objetivos específicos da auditoria;
    b) a população da qual o auditor deseja extrair a amostra;
    c) a estratificação da população;
    d) o tamanho da amostra;
    e) o risco da amostragem;
    f)o erro tolerável; e
    g) o erro esperado.

  • Também achei a disciplina chata, de início. Sem sentido e repetitiva. Fiquei sem saber sequer como estudar. Começou a melhorar quando comecei "do começo": qual é o objetivo da Auditoria, quais os conceitos (significados do jargão utilizado, às vezes usam palavras complicadas para dizer o óbvio; às vezes usam palavras que não traduzem todo o significado). Depois que me ambientei com estes dois aspectos, tudo ficou mais fácil, porque basta utilizar o bomsenso (acho q não tem hífen, pelas regras que estudei???? será q aprendi mesmo?)



ID
1203886
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

No processo de Governança Corporativa Governamental, são elementos que identificam a boa conduta e podem compor o código de ética:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: 

    c) probidade e propriedade, objetividade e integridade. 

  • a)

    integridade, negligência e honestidade.

    b)

    relacionamento cordial, subjetividade e integridade

    c) CORRETA

    probidade e propriedade, objetividade e integridade. 

    d)

    centralização, transparência e evidência. 

    e)

    parcialidade, imprudência e propriedade.


    U = NÃO COMPÕEM BOAS CONDUTAS


    até mais! ;)

  • Diego Lima da onde voce tirou esse comentário por favor ?


ID
1203889
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

No processo de apresentação dos trabalhos de auditoria operacional, deve ser observado o monitoramento dos benefícios alcançados pela implementação das recomendações. Assim, os benefícios alcançados em procedimentos gerenciais geram impactos

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D DADA COMO CERTA.


ID
1203895
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação ao Orçamento, incluem-se no rol das vedações estabelecidas no art. 167 da Constituição Federal, a:

Alternativas
Comentários
  • Assertiva A.


    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;


  • A vida era bem mais facíl em 2008 hein? Dá até vontade de voltar...

  • Gabarito : Letra A

     

    Constituição Federal

     

    Art. 167. São vedados:

     

    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;     ( Princípio do não estorno)

  • A) (questão correta) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. (Artigo.167 VI)

    B) abertura de crédito suplementar ou especial SEM com prévia autorização legislativa e SEM com indicação dos recursos correspondentes. (Artigo.167 V)

    C) realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.(Artigo.167 II)

    D) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, RESSALVADAS AS autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. (Artigo.167 III)

    E) concessão ou a utilização de créditos adicionais e suplementares ILIMITADOS limitados. (Artigo.167 VII)


ID
1203898
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A proibição de se consignar na Lei Orçamentária dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas, ressalvada autorização para abertura de créditos suplementares, decorre do princípio orçamentário da

Alternativas
Comentários
  • Exclusividade.  Na obra Orçamento Público, Afo e LRF,  o professor Augustinho Paludo fez um estudo acerca desse Princípio Orçamentária e sua importância para a gestão e implementação dos gastos públicos. 

      De acordo com o § 8o do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

              ATENÇÃO  O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.

      Claudiano Albuquerque, Marcio Medeiros e Paulo H. Feijó, explicam que

      o princípio da exclusividade foi consagrado pela reforma constitucional de 1926 e sua adoção visava pôr fim às chamadas “caudas orçamentárias” ou, como Ruy Barbosa denominava, “orçamentos rabilongos”. Segundo esse princípio, o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos. Dentre os assuntos estranhos alguns tratadistas citam a tentativa de incluir a “lei do divórcio” no Projeto de Lei Orçamentária. Isso se dava em face da celeridade do processo de discussão, votação e aprovação da proposta orçamentári


  • Sempre fico em dúvida entre o da Exclusividade e o da Especificação. Princípio da especificação--> Essa regra opõe-se a inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação, e ainda, o início de programas e projetos não incluídos na LOA.

  • FCC e sua paixões:

    1) Princípio da Exclusividade

    1) Princípio da Exclusividade

    1) Princípio da Exclusividade

    1) Princípio da Exclusividade

    1) Princípio da Exclusividade 

    2) os outros princípios

  • GABARITO: LETRA B

    PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

    O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

    Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

    Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.

    FONTE: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos


ID
1203901
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação ao orçamento público no Brasil, de acordo com Portaria da STN - Secretaria Tesouro Nacional, o instrumento de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos pela administração, sendo mensurado pelos seus indicadores, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • -  LETRA C - 


    O programa age como único módulo integrador, e os projetos e as atividades, como instrumento de realização dos programas.

    Cada programa contém, no mínimo, objetivo, indicador que quantifica a situação que o programa tem por fim modificar e os produtos (bens e serviços) necessários para atingir o objetivo. Os produtos dos programas dão origem aos projetos e atividades. A cada projeto ou atividade só pode estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dá origem à meta.


    Avante!



ID
1203904
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considere as assertivas abaixo.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.

II. O anexo de metas fiscais deverá integrar a Lei Orçamentária Anual, que demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade, no exercício a que se referir.

III. A avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência está compreendida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  •  - LETRA D -


    I e II - O tal anexo integra a LDO e não a LOA. Vejam: Art. 4º, § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.


    III - Segundo o Art. 4º, §2º, o anexo conterá ainda: IV - avaliação da situação financeira e atuarial:  

      a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

      b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;



  • L.C nº 101/2000 - Art. 4º [...] § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

     § 2o O Anexo conterá, ainda:

    I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

    II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

    III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

     IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

     a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

     b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

    V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

    § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.


  • GAB: letra D

    i - correto

    ii - é na LDO e não na LOA

    iii - correto!


ID
1203907
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Observadas as normas técnicas e legais, as previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e serão acompanhadas, além do demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da

Alternativas
Comentários
  • Letra E.

    Cópia da LRF, art. 12  

    As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.


ID
1203910
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O investimento cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, só poderá ser iniciado se for previamente incluído

Alternativas
Comentários
  • - LETRA A - 


    CF 88: Art. 167, § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.



  • Artigo 167 da CF

    Parágrafo 1°

    ' Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser inciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.'

    A exceção seria a criação de uma lei, como nenhuma das alternativas faz menção a tal fato, só nos resta a alternativa A.


ID
1203916
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo a Lei de Responsabilidade fiscal, acompanharão o relatório resumido da execução orçamentária, dentre outros, o demonstrativo relativo a

Alternativas
Comentários
  • A banca sabe ou imagina que para matar a questão o candidato já vai no demonstrativo. Demonstrativo é o que acompanha Resultado Resumido. 

    ACOMPANHA o Relatório Resumido da Execução Orçamentária

    demonstrativo da apuração da receita corrente líquida

    demonstrativo de receitas e despesas previdenciárias

    demonstrativo dos resultados nominal e primário

    demonstrativo de restos a pagar por Poder e Órgão



  • L.C. nº 101/2000 - 

    Art. 53.Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

    I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

     II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

     III - resultados nominal e primário;

     IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;

     V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.



ID
1203919
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A meta relativa ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes, será estabelecida no Anexo de

Alternativas
Comentários
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. (LRF)


    Seção II

    Da Lei de Diretrizes Orçamentárias


    Art. 4o - § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.


ID
1208971
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto que segue.

A velhice na sociedade industrial


     A sociedade rejeita o velho, não oferece nenhuma sobrevivência à sua obra, às coisas que ele realizou e que fizeram o sentido de sua vida. Perdendo a força de trabalho, ele já não é produtor nem reprodutor. Se a posse e a propriedade constituem, segundo Sartre, uma defesa contra o outro, o velho de uma classe favorecida defende-se pela acumulação de bens. Suas propriedades o defendem da desvalorização de sua pessoa.
     Nos cuidados com a criança, o adulto “investe” para o futuro, mas em relação ao velho age com duplicidade e má fé. A moral oficial prega o respeito ao velho, mas quer convencê-lo a ceder seu lugar aos jovens, afastá-lo delicada mas firmemente dos postos de direção. Que ele nos poupe de seus conselhos e se resigne a um papel passivo. Veja-se no interior das famílias a cumplicidade dos adultos em manejar os velhos, em imobilizá- los com cuidados “para o seu próprio bem”. Em privá-los da liberdade de escolha, em torná-los cada vez mais dependentes, “administrando” sua aposentadoria, obrigando-os a sair do seu canto, a mudar de casa (experiência terrível para o velho) e, por fim, submetendo-os à internação hospitalar. Se o idoso não cede à persuasão, à mentira, não se hesitará em usar a força. Quantos anciãos não pensam estar provisoriamente no asilo em que foram abandonados pelos seus?
     Quando se vive o primado da mercadoria sobre o homem, a idade engendra desvalorização. A racionalização do trabalho, que exige cadências cada vez mais rápidas, elimina da indústria os velhos operários. Nas épocas de desemprego, os velhos são especialmente discriminados e obrigados a rebaixar sua exigência de salário e aceitar empreitas pesadas e nocivas à saúde. Como no interior de certas famílias, aproveita-se deles o braço servil, mas não o conselho.

(Adaptado de Ecléa Bosi, Memória e sociedade)



Considerando-se o contexto, traduz-se corretamente o sentido de um segmento do texto em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. 

    1 sinônimo da palavra particularmente:

    Principais sinônimos de particularmente, com maior relevância e importância:

    1 principalmente.

    A palavra particularmente aparece também nas seguintes entradas:

      especialmente, essencialmente, à parte, tais como

  • Errei porque marquei a letra C.

    Pensando melhor, acredito que o erro da C seja que a primeira frase "Que ele nos poupe de seus conselhos" indica que o idoso em questão deve se abster totalmente de dar conselhos aos mais jovens (daí a expressão "nos poupe"), enquanto a segunda frase "Que seja parcimonioso em suas recomendações" indica que o aconselhamento deve ocorrer de forma mais comedida, econômica, cautelosa.

    Ou seja: a primeira frase tem um sentido mais intenso que a segunda.


ID
1208974
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto que segue.

A velhice na sociedade industrial


     A sociedade rejeita o velho, não oferece nenhuma sobrevivência à sua obra, às coisas que ele realizou e que fizeram o sentido de sua vida. Perdendo a força de trabalho, ele já não é produtor nem reprodutor. Se a posse e a propriedade constituem, segundo Sartre, uma defesa contra o outro, o velho de uma classe favorecida defende-se pela acumulação de bens. Suas propriedades o defendem da desvalorização de sua pessoa.
     Nos cuidados com a criança, o adulto “investe” para o futuro, mas em relação ao velho age com duplicidade e má fé. A moral oficial prega o respeito ao velho, mas quer convencê-lo a ceder seu lugar aos jovens, afastá-lo delicada mas firmemente dos postos de direção. Que ele nos poupe de seus conselhos e se resigne a um papel passivo. Veja-se no interior das famílias a cumplicidade dos adultos em manejar os velhos, em imobilizá- los com cuidados “para o seu próprio bem”. Em privá-los da liberdade de escolha, em torná-los cada vez mais dependentes, “administrando” sua aposentadoria, obrigando-os a sair do seu canto, a mudar de casa (experiência terrível para o velho) e, por fim, submetendo-os à internação hospitalar. Se o idoso não cede à persuasão, à mentira, não se hesitará em usar a força. Quantos anciãos não pensam estar provisoriamente no asilo em que foram abandonados pelos seus?
     Quando se vive o primado da mercadoria sobre o homem, a idade engendra desvalorização. A racionalização do trabalho, que exige cadências cada vez mais rápidas, elimina da indústria os velhos operários. Nas épocas de desemprego, os velhos são especialmente discriminados e obrigados a rebaixar sua exigência de salário e aceitar empreitas pesadas e nocivas à saúde. Como no interior de certas famílias, aproveita-se deles o braço servil, mas não o conselho.

(Adaptado de Ecléa Bosi, Memória e sociedade)



A concordância verbal está plenamente respeitada na frase:

Alternativas
Comentários
  • Por que a letra "d" está incorreta? Não poderia ser uma voz passiva do verbo bitransitivo privar "Privam-se os (velhos) da liberdade de escolha? 

  • Alternativa (d) está incorreta, pois o verbo deveria estar no singular: "Quando se os priva da liberdade de escolha...". Trata-se do uso do pronome "se" como índice de indeterminação do sujeito semântico, defendido por alguns gramáticos. Apesar do verbo aceitar transitividade direta e a partícula "se" poder indicar voz passiva, esse não é o sentido da frase, mas o de indeterminar o sujeito.


ID
1208983
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Atenção: As questões de números 20 a 22 referem-se ao BrOffice.org 2.4 com padrão de configuração original.

No Calc, a célula A1 contém a fórmula =30+B1 e a célula B1 contém o valor 8. Todas as demais células estão vazias. Ao arrastar a alça de preenchimento da célula A1 para A2, o valor de A2 será igual a

Alternativas
Comentários
  • Resposta b). a fórmula vai mudar pra 30 + B2. Como B2 está vazia fica 30 + 0 = 30.

  • Obrigado


ID
1208986
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Atenção: As questões de números 20 a 22 referem-se ao BrOffice.org 2.4 com padrão de configuração original.

O número 2.350.000 inserido em uma célula do Calc com o formato Científico será exibido na célula como

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    "A notação científica permite escrever números muito extensos de forma compacta, ou frações extremamente pequenas. Por exemplo, em notação científica, 650000 é escrito como 6,5 x 10^5, e 0,000065 como 6,5 x 10^-5. No LibreOffice, esses números são escritos como 6,5E+5 e 6,5E-5, respectivamente. Para criar um formato numérico que mostre números utilizando a notação científica, insira um # ou 0 e, em seguida, um dos seguintes códigos E-, E+, e- ou e+."
    Fonte: Ajuda do "LibreOffice".
  • Muita questão repetida!!


ID
1208989
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Atenção: As questões de números 20 a 22 referem-se ao BrOffice.org 2.4 com padrão de configuração original.

No Writer, o ícone utilizado para copiar a formatação do objeto ou do texto selecionado e aplicá-la a outro objeto ou a outra seleção de texto é o

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D.

  • Atualmente se chama clonar formatação e o atalho é CTRL + duplo cilque.

    No WORD se chama pincel de formatação é o atalho é CTRL + SHIFT+C


ID
1208992
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração

Alternativas
Comentários
  • Gab. C. MAZZA: pág. 649-2014 — Uma das características fundamentais dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. São regras que conferem poderes contratuais especiais, projetando a Administração Pública para uma posição de superioridade diante do particular contratado. São prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado e, por isso, são aplicáveis ainda que não escritas no instrumento contratual.


    Como as cláusulas exorbitantes têm previsão legal (Lei n. 8.666/93), não podem ser consideradas abusivas.

    A existência das cláusulas exorbitantes relaciona­-se, também, com o fato de os contratos administrativos assemelharem­-se a contratos de adesão (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), tendo regras fixadas unilateralmente pela Administração Pública e aceitas pelo particular contratado.

    As cláusulas exorbitantes mais importantes previstas na Lei n. 8.666/93 são as seguintes:

    1) exigência de garantia;

    2) alteração unilateral do objeto;

    3) manutenção do equilíbrio econômico­-financeiro;

    4) inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido;

    5) rescisão unilateral;

    6) fiscalização;


  • Mnemônico das cláusulas exorbitantes - FARAÓ.

    Fiscalizar os contratos

    Aplicar sanções (motivadamente pela inexecução parcial ou total do ajuste)

    Rescindir unilateralmente

    Alterar unilateralmente

    Ocupar bens


ID
1208995
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo

Em relação às competências, considere as assertivas abaixo.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Já tinha dito acerca de outra questão sobre a pegadinha nos itens II e III quanto ao CN, que deveria ser TCU.

  • Item A - Correto

    CF - Art. 71, incisos V - VIII - XI

  • I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. CERTO

    Art. 71. (competências do TCU) XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

    II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. ERRADO

    Art. 71. (competências do TCU) V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. ERRADO

    Art. 71. (competências do TCU) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;


ID
1208998
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo

O poder que possibilita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, denomina-se poder

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º - Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo em consequência expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, dando-se ciência ao Poder Legislativo.

  • Parêntesis doutrinário:

    Pela doutrina de MSZP, atos normativos ou ordinatórios (efeitos internos) são expressão do poder hierárquico.

    Ainda que os demais doutrinadores classifiquem atos normativos como poder normativo ou regulamentar, está-se diante de efeitos externos.


ID
1209001
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo

Em relação às competências definidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere as assertivas abaixo.

I. Julgar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.

III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões, excetuadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • LOTCE, Art. 1º, V

    V - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  • Gabarito: Letra E

    I. Julgar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

    II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.

    III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões, excetuadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.


ID
1209004
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo

Considere as assertivas abaixo:

I. Aprovar os enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal.

II. Deliberar originariamente sobre conflitos de competência entre os órgãos do Tribunal.

III. Manter a ordem e a disciplina no Tribunal.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Ceará, compete ao Presidente do Tribunal de Contas o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Art. 78 - Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas
    no Regimento Interno:
    I – dirigir o Tribunal e supervisionar os seus serviços;

  • RITCE, Art. 11, I

    Art. 11 Compete ao Presidente, além do disposto no art. 78 da Lei Orgânica:

    I - manter a ordem e a disciplina do Tribunal;

  • Item C - Correto

    Erro Item I - RITCE - Art. 4º - Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal:  VI – aprovar os Enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

    Erro Item II - RITCE - Art. 4º - Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal: I – deliberar originariamente sobre: q) conflitos de competência entre órgãos e entre relatores;

ID
1209010
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Na elaboração do roteiro de monitoramento de uma auditoria operacional, o auditor deverá considerar

Alternativas
Comentários
  • 1. INTRODUÇÃO

    1.1 O objetivo deste roteiro é apresentar as atividades e os instrumentos necessários à execução do

    monitoramento de auditorias de natureza operacional.

    1.2 O roteiro está dividido em três partes. A primeira trata do Plano de Ação, a ser elaborado pelo

    gestor e que constitui o principal instrumento utilizado para o monitoramento das auditorias. São

    sugeridos prazos para apresentação periódica de relatórios pelo gestor e procedimentos para conduzir o

    monitoramento.

    1.3 A segunda parte refere-se ao Grupo de Contato, a ser criado após a apreciação do Relatório de

    Auditoria pelo Plenário. Apresenta-se o rol de assuntos a serem tratados nos contatos com o gestor, bem

    como sugestão para a composição do Grupo.

    1.4 A terceira parte refere-se ao Relatório de Impacto da Auditoria, a ser elaborado ao final das

    atividades de monitoramento com o objetivo de relatar, sinteticamente, os resultados alcançados com a

    implementação das recomendações do TCU.

    http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2058974.PDF

    ABRAÇO;


ID
1209013
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considere as assertivas abaixo.

I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • CF/88 - Art. 165: 



    § 2º
    - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (item III)


    § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (item II)


    § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (item I)


    Gabarito: alternativa B (todos os itens estão corretos).

ID
1209016
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre

Alternativas
Comentários
  • Bom dia, amigos. Gabarito D.


    Fundamentação: Art. 5 da LRF. 

           Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

     III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

      b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto


  • Essa questão de certo modo foi mal elaborada, visto que a LOA não dispõe sobre a reserva apenas contem o valor dessa no orçamento...quem dispõe forma de utilização e montante eh a LDO.... pra mim caberia recurso.


ID
1210222
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 9 a 15 referem-se ao texto que segue.

O espírito das leis


     - O mais difícil, em certos processos, não é julgar os fatos expostos. É julgar os fatos ocultos.
     Foi o que ouvi, há muito tempo, quando eu ainda pensava em fazer Direito, de um parente juiz. Estranhei a expressão “fatos ocultos”, que me cheirou a esoterismo, mas ele explicou:
     - A gente costuma estudar um caso, avaliar as razões das partes, pesar os dados levantados, consultar minuciosamente a legislação e a jurisprudência, para, enfim, dar a sentença. Mas há situações em que a intuição e a experiência de um juiz fazem-no sentir que a verdade profunda do caso não foi exposta. Por vezes, ao ouvir os litigantes, esse sentimento cresce ainda mais. Aí a tarefa fica difícil. Objetivamente, um juiz não pode ignorar o que está nos autos; subjetivamente, no entanto, ele sabe que há mais complexidade na situação a ser julgada do que fazem ver as palavras do processo. Esses são os fatos ocultos; essa é a verdade que sofreu um processo de camuflagem da parte do impetrante, do impetrado ou de ambos.
     - E o que faz você numa situação dessa?
     - Ele parou de falar por um tempo, dando a impressão de que não iria responder. Mas acabou esclarecendo:
     - Aplico a lei, naturalmente. É tudo o que devo e posso fazer. No entanto, para isso preciso também sentir o que se entende por espírito da lei, aquilo que nem sempre está nela explicitado com todas as letras, mas constitui, sem qualquer dúvida, o que a justifica e a legitima em sua profundidade. Como vê, às vezes julgo fatos ocultos com o concurso do espírito...
     Foi uma manifestação de bom humor, não um gracejo; foi uma lição que me ficou, que me parece útil para muitas situações da nossa vida.

(Etelvino Corrêa e Souza, inédito)



Atente para as seguintes afirmações:

I. Depreende-se da leitura do texto que a lição que ficou para o narrador, útil para muitas situações da nossa vida, é a de que as aparências não costumam nos enganar.

II. O bom humor da última fala do juiz no texto é um efeito produzido pela associação entre as expressões fatos ocultos e concurso do espírito, que lembram fenômenos sobrenaturais.

III. Depreende-se do que afirma o narrador no último parágrafo do texto que ele considera o gracejo uma manifestação menos conseqüente que a do bom humor.

Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

Alternativas

ID
1210225
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 9 a 15 referem-se ao texto que segue.

O espírito das leis


     - O mais difícil, em certos processos, não é julgar os fatos expostos. É julgar os fatos ocultos.
     Foi o que ouvi, há muito tempo, quando eu ainda pensava em fazer Direito, de um parente juiz. Estranhei a expressão “fatos ocultos”, que me cheirou a esoterismo, mas ele explicou:
     - A gente costuma estudar um caso, avaliar as razões das partes, pesar os dados levantados, consultar minuciosamente a legislação e a jurisprudência, para, enfim, dar a sentença. Mas há situações em que a intuição e a experiência de um juiz fazem-no sentir que a verdade profunda do caso não foi exposta. Por vezes, ao ouvir os litigantes, esse sentimento cresce ainda mais. Aí a tarefa fica difícil. Objetivamente, um juiz não pode ignorar o que está nos autos; subjetivamente, no entanto, ele sabe que há mais complexidade na situação a ser julgada do que fazem ver as palavras do processo. Esses são os fatos ocultos; essa é a verdade que sofreu um processo de camuflagem da parte do impetrante, do impetrado ou de ambos.
     - E o que faz você numa situação dessa?
     - Ele parou de falar por um tempo, dando a impressão de que não iria responder. Mas acabou esclarecendo:
     - Aplico a lei, naturalmente. É tudo o que devo e posso fazer. No entanto, para isso preciso também sentir o que se entende por espírito da lei, aquilo que nem sempre está nela explicitado com todas as letras, mas constitui, sem qualquer dúvida, o que a justifica e a legitima em sua profundidade. Como vê, às vezes julgo fatos ocultos com o concurso do espírito...
     Foi uma manifestação de bom humor, não um gracejo; foi uma lição que me ficou, que me parece útil para muitas situações da nossa vida.

(Etelvino Corrêa e Souza, inédito)



O verbo indicado entre parênteses deverá ser flexionado numa forma do plural para preencher corretamente a lacuna da frase:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E


    A questão pede o verbo que irá para o plural. As alternativas estão com os sujeitos POSPOSTOS ao verbo (verbo + sujeito). Vamos analisar: (os grifos em vermelho são os SUJEITOS)


    A) -se (atribuir) aos fatos expostos o valor de uma verdade que nem sempre eles representam. 

    O que atribui aos fatos expostos? O VALOR DE UMA VERDADE. (sujeito no singular, verbo no singular)

    B) A aplicação mecânica das leis e dos casos de jurisprudência nem sempre ...... (implicar) uma sentença justa. 

    O que nem sempre implica? A APLICAÇÃO MECÂNICA. (sujeito no singular, verbo no singular)

    C) (costumar) ocorrer, em muitos processos, que a verdade profunda de um caso permaneça camuflada. 

    O que costuma ocorrer em muitos processos? QUE A VERDADE PROFUNDA DE UM CASO PERMANEÇA CAMUFLADA. (sujeito no singular, verbo no singular)

    D) (assistir) aos juízes o dever de intuir a verdade que pode estar camuflada pela linguagem de um processo. 

    O que assiste aos juízes? O DEVER DE INTUIR A VERDADE. (sujeito no singular, verbo no singular)

    E) Nem sempre se ...... (levantar) num processo judicial os fatos que correspondem à verdade do caso em julgamento. 

    O que nem sempre se levantam em um processo judicial? OS FATOS QUE CORRESPONDEM À VERDADE DO CASO EM JULGAMENTO. (sujeito no plural, verbo no plural)


    bons estudos


ID
1210228
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 9 a 15 referem-se ao texto que segue.

O espírito das leis


     - O mais difícil, em certos processos, não é julgar os fatos expostos. É julgar os fatos ocultos.
     Foi o que ouvi, há muito tempo, quando eu ainda pensava em fazer Direito, de um parente juiz. Estranhei a expressão “fatos ocultos”, que me cheirou a esoterismo, mas ele explicou:
     - A gente costuma estudar um caso, avaliar as razões das partes, pesar os dados levantados, consultar minuciosamente a legislação e a jurisprudência, para, enfim, dar a sentença. Mas há situações em que a intuição e a experiência de um juiz fazem-no sentir que a verdade profunda do caso não foi exposta. Por vezes, ao ouvir os litigantes, esse sentimento cresce ainda mais. Aí a tarefa fica difícil. Objetivamente, um juiz não pode ignorar o que está nos autos; subjetivamente, no entanto, ele sabe que há mais complexidade na situação a ser julgada do que fazem ver as palavras do processo. Esses são os fatos ocultos; essa é a verdade que sofreu um processo de camuflagem da parte do impetrante, do impetrado ou de ambos.
     - E o que faz você numa situação dessa?
     - Ele parou de falar por um tempo, dando a impressão de que não iria responder. Mas acabou esclarecendo:
     - Aplico a lei, naturalmente. É tudo o que devo e posso fazer. No entanto, para isso preciso também sentir o que se entende por espírito da lei, aquilo que nem sempre está nela explicitado com todas as letras, mas constitui, sem qualquer dúvida, o que a justifica e a legitima em sua profundidade. Como vê, às vezes julgo fatos ocultos com o concurso do espírito...
     Foi uma manifestação de bom humor, não um gracejo; foi uma lição que me ficou, que me parece útil para muitas situações da nossa vida.

(Etelvino Corrêa e Souza, inédito)



Está inteiramente adequada a pontuação da frase:

Alternativas

ID
1210231
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Os arquivos Linux conhecidos como FIFO (First In, First Out) são caracterizados como arquivo

Alternativas
Comentários
  • pipe identificado.


    http://www.ebah.com.br/content/ABAAAejfoAA/apostila-linux

  • O que é FIFO ou arquivo Pipe?

    FIFO é um tipo de estrutura de dados. Significa "First In, First Out", ou seja, "o primeiro a entrar é o primeiro a sair".

    Você pode pensar em uma estrutura FIFO como uma fila de banco, por exemplo. Quem chega primeiro, é atendido primeiro. De fato, as estruturas FIFO são conhecidas como filas ou queues.

    Em oposição, existem as estruturas LIFO "Last In, First Out", ou seja, "o último a entrar é o primeiro a sair".

    Você pode pensar numa estrutura LIFO como uma pilha de pratos. O prato que você colocou por último na pilha é sempre o primeiro a ser retirado.

    Um pipe é um canal de comunicação, um redirecionamento de dados entre dois processos. Um exemplo bem simples é quando você usa o símbolo | no teclado para redirecionar dados de um comando para outro. Ex:

    cat /etc/passwd | grep mysql

    A função do | acima é redirecionar a saída do comando cat para o comando grep, de forma que o grep possa filtrar o resultado e mostrar apenas a linha que contém a palavra mysql.

    Há muitas formas de usar pipes, dentro e fora de programas. 


ID
1210234
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A apresentação da Demonstração do Valor Adicionado

Alternativas
Comentários
  • LEI 6404/76

    Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

            I - balanço patrimonial;

            II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

            III - demonstração do resultado do exercício; e

            IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

            V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

  • NBC TG 09 – DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO.

     

    3. A entidade, sob a forma jurídica de sociedade por ações, com capital aberto, e outras entidades que a lei assim estabelecer, devem elaborar a DVA e apresentá-la como parte das demonstrações contábeis divulgadas ao final de cada exercício social. É recomendado, entretanto, a sua elaboração por todas as entidades que divulgam demonstrações contábeis. (Redação dada pela Resolução CFC nº 1.162/09)


ID
1210237
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em 2007, a Empresa L&M obtém R$ 5.000.000,00 em receitas, das quais 20% serão recebidas no início de 2008. Das despesas, no valor total de R$ 4.100.000,00, R$ 800.000,00 correspondem a despesas de depreciação e R$ 400.000,00 a despesas provisionadas. Com base nos dados fornecidos e comparando a apuração do Resultado pelo Regime de Caixa e pelo Regime de Competência de Exercício, o resultado apurado pelo Regime de

Alternativas
Comentários
  • DESPESA------ Cx: 2900 ; Comp: 1200

    RECEITA -------Cx: 4000; Comp: 1000


    RESULTADO:

    CX: LUCRO DE 1100

    COMP: PREJUIZO DE 200

  • não concordo com a explicação do regime da competência acredito que seja rec 5000 e desp 4100

  • Gabarito Letra D

    Distinção ente Competência x Caixa:
    Competência: é computado com a ocorrência do fato gerador, não interessando o recebimento
    Caixa: interessa somente se houve recebimento

    Caixa
    Receita: 5.000 x 0,8 = 4.000
    Despesa: 4100 - 800 - 400 = 2900
    = 4000 - 2900 = 1100

    Competência
    Receita: 5000
    Despesa: 4100
    = 5000 - 4100 = 900

    bons estudos


ID
1210240
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Na elaboração do Fluxo de Caixa, são evidenciados no Fluxo dos Financiamentos

Alternativas
Comentários
  • As Atividades de Financiamento são os recursos obtidos do Passivo Não Circulante e do Patrimônio Líquido. Devem ser incluídos aqui os empréstimos e financiamentos de curto prazo, as saídas correspondem à amortização destas dívidas e os valores pagos aos acionistas a título de dividendos e distribuição de lucros.

  • Gabarito Letra A

    conforme o CPC 03 (R2) DFC:

    Atividades de financiamento

    17. A divulgação separada dos fluxos de caixa advindos das atividades de financiamento é importante por ser útil na predicado de exigências de fluxos futuros de caixa por parte de fornecedores de capital à entidade. Exemplos de fluxos de caixa advindos das atividades de financiamento são:

    (a) caixa recebido pela emissão de ações ou outros instrumentos patrimoniais;
    (b) pagamentos em caixa a investidores para adquirir ou resgatar ações da entidade;
    (c) caixa recebido pela emissão de debentures, empréstimos, notas promissórias, outros títulos de divida, hipotecas e outros empréstimos de curto e longo prazos;
    (d) amortização de empréstimos e financiamentos; e
    (e) pagamentos em caixa pelo arrendatário para redução do passivo relativo a arrendamento mercantil financeiro.

    bons estudos


ID
1210243
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e de quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado, é reconhecida a

Alternativas
Comentários
  • Perda de valores reconhecidas:


    Depreciação -> perda de valor dos bens do ativo permanente.

    Amortização ->  Perda de valor de bens intángiveis

    Exaustão -> perda de valor sobre o exaurimento de recursos naturais


    Como contabilizar


    D - despesa de depreciação/amortização/exaustão


    C - depreciação/amortização/exaustão acumulada


ID
1210246
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O montante do dividendo por ação do capital social deverá ser evidenciado

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Lei 6404
    Art. 186 § 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia

    bons estudos

  • MONTANTE DO DIVIDENDO POR AÇÃO: DLPA

    LUCRO POR AÇÃO : DRE


ID
1210249
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O reconhecimento dos eventos contábeis no momento de identificação do seu fato gerador está ligado ao

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Resolução 750 CFC

    SEÇÃO VI
    O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA

    Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
    Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas

    bons estudos


ID
1210252
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

São contas integrantes do grupo Patrimônio Líquido

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    Lei 6.404/76.

    Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.

    (...)

    § 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos:

    III – patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.                     


ID
1210255
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

NÃO serão avaliados pelo método de equivalência patrimonial os investimentos em

Alternativas
Comentários
  • É capital VOTANTE! Ações ORDINÁRIAS!

  • Gabarito Letra A

    Lei 6404
    Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
    § 1o  São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa
    § 5o  É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital VOTANTE da investida, sem controlá-la.

    Demais alternativas:

    Art. 248.  No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas (Letra C e D) ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo (Letra B) ou estejam sob controle comum (Letra E) serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas

    bons estudos


ID
1210258
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O lançamento que debita a conta Bancos e credita a conta Débitos de Tesouraria é efetuado para registrar uma

Alternativas
Comentários
  • As operações de crédito por antecipação de receita – ARO – também são denominadas de débitos de tesouraria ( Receita Extra- Orçamentária)

    Debita conta Banco - Entrada de Recurso 

     


ID
1210264
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Quanto ao ingresso, as receitas classificam-se como

Alternativas
Comentários
  • Na questão Q43022, de 2009, a FCC considerou que orçamentárias e extra-orçamentárias são classificação da receita quanto à natureza.


ID
1210267
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os saldos, em espécie, provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, serão demonstrados no

Alternativas
Comentários
  • - LETRA C -


    Balanço financeiro

    Demonstrativo contábil em que se confrontam num dado momento, as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. A estrutura do Balanço Financeiro permite verificar, no confronto entre receita e despesa, o resultado financeiro do exercício, bem como o saldo em espécie que se transfere para o exercício seguinte, saldo esse que pode ser positivo (superávit) ou zero (equilíbrio).


    FONTE: http://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/balanco-financeiro

  • O Balanço Financeiro (BF) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

    O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício.


ID
1210270
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Conforme dispõe a Lei Federal no 10.180/01, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências, incluem-se entre as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D


    DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL

    CAPÍTULO I

    DAS FINALIDADES

    Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

    I - formular o planejamento estratégico nacional;

    II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

    III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

    IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

    V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.



  • TODOS os outros correspondem à Administração Financeira

  • A) Sistema de Administração Financeira Federal

    B) Sistema de Administração Financeira Federal

    C) Sistema de Administração Financeira Federal

    D) CERTO, Art. 2º, II 

    E) Sistema de Administração Financeira Federal

  • Gab D

    Lei nº 10.180/2001

    Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por FINALIDADE:

    SIGLAS

    I - planejamento estratégico nacional; F+P+O

    II - planos nacionais, setoriais e regionais/econômico e social; F+P+O

    III - plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; F+P+O

    IV - planejamento e orçamento federal; F+P+O

    V - articulação /compatibilização F+P+O

  • Resposta: D!!

    Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (Lei nº 10.180/2001)

    Finalidades

    Este sistema compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. Para tanto, a lei estabeleceu, primeiramente suas finalidades, quais sejam:

     

    I – Formular o planejamento estratégico nacional;

    II – Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

    III – Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

    IV – Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

    V – Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

     

    Fonte: Livro Administração Financeira e Orçamentária para os Concursos de Técnico e Analista, Editora Juspodivm, Coleção Tribunais e MPU, Autor Marcelo Adriano Ferreira.


ID
1210273
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Quando ocorrer a anulação de um empenho, no exercício da sua emissão, a importância anulada será

Alternativas
Comentários
  • - LETRA E -


    Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.


    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.


ID
1210276
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

Alternativas
Comentários
  • - LETRA B - 


    LRF:

    Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.


ID
1210279
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, não será computada a despesa com

Alternativas
Comentários
  • - LETRA A - 


    LRF Art. 18:

      § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

      I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;


  • Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50% (cinqüenta por cento);

            II - Estados: 60% (sessenta por cento);

            III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

            § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

            I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

            II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

            III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

            IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

            V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

            VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

            a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

            b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;

            c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

    bons estudos!


ID
1210282
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, é considerado um marco importante no processo de transição de um modelo burocrático de administração pública, no qual a ênfase recaía no controle formal e rígido de processos (meios), para uma administração pública gerencial, com mais autonomia de gestão, controle por resultado e foco no atendimento do cidadão (fins).
Nesse Plano, a proposta de reforma do aparelho do Estado está consubstanciada na existência de quatro setores dentro do Estado: núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não-exclusivos e produção de bens e serviços para o mercado. Em relação ao setor de produção de bens e serviços para o mercado, sua implementação implicava

I. privatizar empresas estatais.

II. transformar entidades ou órgãos públicos em Organizações Sociais (OS).

III. transferir para o setor público não-estatal serviços não-exclusivos.

IV. reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação de monopólios naturais privatizados.

V. realizar parcerias público-privadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • PDRAE páginas 41 e 42

  • 6.5 Objetivos para a Produção para o Mercado: · 

    Dar continuidade ao processo de privatização através do Conselho de Desestatização. · 

    Reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação dos monopólios naturais que forem privatizados. ·

    Implantar contratos de gestão nas empresas que não puderem ser privatizadas.



    http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf 

    Na página 47 os objetivos estão separados de acordo com os 4 setores.

  • Letra B.

     

    Comentários:

     

    [...] o setor de produção de bens e serviços para o mercado é caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro, mas que
    ainda permanecem na estrutura do Estado por razões diversas. Nesta área, o regime de propriedade deve ser o privado, dada a possibilidade decoordenação via mercado. As instituições presentes neste setor são as empresas, e o Estado só deveria atuar nesse setor quando extremamente
    necessário.

     

    Prof. Carlos Xavier

  • Letra (b)

     

    Produção de bens e serviços para o mercado –> A propriedade privada é a regra.

  • I. privatizar empresas estatais. (PRODUÇÃO PARA O MERCADO)

    II. transformar entidades ou órgãos públicos em Organizações Sociais (OS). (SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS)

    III. transferir para o setor público não-estatal serviços não-exclusivos. (SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS)

    IV. reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação de monopólios naturais privatizados. (PRODUÇÃO PARA O MERCADO)

    V. realizar parcerias público-privadas. (SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS)

    LETRA B


ID
1210285
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A qualificação como OS - Organização Social, dada pelo Poder Público a pessoa jurídica de direto privado, sem fins econômicos, é definida pela Lei Federal no 9.637, de 15 de maio de 1998 e visa a conceder maior autonomia à atuação dessas organizações. As finalidades que permitem a qualificação como OS, segundo a lei federal, são, dentre outras,

I. experimentação não-lucrativa de novos modelos sócio-produtivos.

II. ensino.

III. desporto.

IV. pesquisa científica.

V. desenvolvimento tecnológico.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

  • I - OSCIP

  • ☞ Finalidade genéricas da OSCIP's:

    Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

    I - promoção da assistência social;

    II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

    III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

    IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

    V - promoção da segurança alimentar e nutricional;

    VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

    VII - promoção do voluntariado;

    VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

    IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

    X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

    XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

    XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

    Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

    ☞ Finalidade da OS's:

    Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

    O desporto é uma forma genérica de esporte (educação + atividade física), não está previsto taxativamente para ambas as formas de organização. 

  • É o famoso P.e.t.cu.m.a.s:

    Pesquisa científica;

    Ensino

    desenvolvimento Tecnológico;

    CUltura;

    proteção e preservação do Meio Ambiente, 

    Saúde

  • Também conhecido como "ME SACUDE EN " :

    - Proteção e preservação do MEio Ambiente;

    - ude;

    - CUltura;

    - DEsenvolvimento tecnológico;

    - ENsino; e

    - PEsquisa científica.

     

    Base legal:

     

    Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ENsino, à PEsquisa científica, ao DEsenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do MEio ambiente, à CUltura e à SAúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

     

    Gabarito: E.

     

    Bons estudos!

  • Existem mnemônicos que comprovam o fato de que é bem mais fácil decorar o artigo completo do que o próprio mnemônico.


ID
1210288
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um dos aspectos importantes das mudanças na implementação das políticas públicas é o da contratualização com as entidades do chamado 3o Setor. Com isso, a administração pública pode contratar uma organização para executar serviços públicos e viabilizar a atuação do particular na execução de suas atividades. Uma dessas entidades é a Oscip - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. O instrumento pelo qual se concretiza a contratualização entre o Poder Público e a Oscip é

Alternativas
Comentários
  • Nesse sentido, a chamada Lei do Terceiro Setor (Lei no 9.790/1999), instituiu o Termo de Parceria como instrumento de regulação das relações entre o poder público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 


    Fonte: Administração Pública - Augustinho Paludo

  • OS = Contrato de Gestão


    OSCIP = Termo de parceria.
  • -
    velhos tempos em que a FCC elaborava questões assim sobre o terceiro setor!!
     

  • Fazendo as associações:

    OS = Contrato de Ge"S"tão

    OSCIP = Termo de "P"arceria.

    Gaba: A


ID
1210291
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O Portal do Tribunal de Contas do Ceará na Internet é um exemplo de governo eletrônico (E-Gov), por provocar transformações profundas nos relacionamentos. Os relacionamentos mantidos pelo Tribunal com os cidadãos e com os demais órgãos governamentais denominam-se, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • GAB:C
    GovernoXCidadão e GovernoXGoverno
    Errado:
    a)GovernoXGoverno e GovernoXNegocios(compras governamentais, licitação... com os fornecedores)
    b) GovernoXNegocios e CidadãoXGoverno(?)
    d) Negocios(business) e CidadãoXGoverno(?)
    e) CidadãoXGoverno(?) e GovernoXNegocios

  • A questão cita duas situações e pede que relacionemos com as opções descritas nas alternativas. A primeira se trata do relacionamento do Tribunal de Contas com os cidadãos. Desta forma, é o governo lidando com o cidadão (G2C), não é mesmo?

     

    Só esta informação já seria suficiente para “matarmos” a questão, pois não existe alternativa além da C que tenha o G2C como o primeiro relacionamento. Já a outra situação descreve o relacionamento do TCE com outros órgãos governamentais. Portanto, trata-se de uma relação de governo com governo (G2G).

     

    Gabarito: C

     

     

    FONTE: Prof. Rodrigo Rennó, Estratégia Concursos.
     

  • O enunciado descreve dois tipos de relacionamento: a) Tribunal com o cidadão (Governo para Cidadão – G2C); b) Tribunal com demais órgãos governamentais (Governo para Governo – G2G). Assim, temos como correta a alternativa C.

    Gabarito: C  

  • Gabarito: C

    Government to Government (G2G):

    G2G, quando se trata de uma relação intra ou intergovernos;

    Government to Business (G2B):

    G2B caracterizado por transações entre governos e fornecedores e

    Government to Citizen (G2C):

    G2C envolvendo relações entre governos e cidadãos.

  • Government to Government (G2G): Governo com Governo

    Government to Business (G2B): Governo com Negócios

    Government to Citizen (G2C): Governo com Cidadão


ID
1210294
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A adoção do procedimento licitatório pela modalidade de pregão eletrônico

I. restringe a competitividade entre os fornecedores.

II. representa um incremento da eficiência, pela automação de sistema e processo administrativos.

III. permite a participação de maior número de empresas no certame.

IV. possibilita maior transparência na licitação.

V. é obrigatória para aquisição de qualquer tipo de bens e serviços.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I) Errado, pois permite a ampliação da disputa licitatória, com a participação de maior número de empresas de diversos estados, já que é dispensada a presença dos contendentes.

    II) Certo, pois é uma modalidade ágil, transparente e que possibilita uma negociação eficaz entre os licitantes.

    III) Certo. (mesma explicação da I).

    IV) Certo. Art. 7o Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

    V) Errado. Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.


ID
1210297
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em decorrência do processo de mudança para uma administração pública gerencial e da obtenção de padrões elevados de desempenho e de excelência na gestão de serviços públicos, um dos princípios que constitucionalmente deve nortear a atuação da administração pública é o da

Alternativas
Comentários
  • CF/88 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • LIMPE!

  • →Eficiência: relação custo/benefício / relação entre os produtos/serviços gerados (outputs) com os insumos utilizados; relação custos – produtividade (maneira correta )→Relação produto e insumos = Recursos → consagrado como princípio constitucional, a partir da edição da Emenda Constitucional n° 19, de 1998, que trata da reforma administrativa pautada pelo modelo gerencial.

  • Ficava entre Descentralização e eficiencia , mas ele disse constitucionalmente ,então, eficiencia .


ID
1210300
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A participação democrática da sociedade é considerada como aspecto essencial da cidadania e do controle social do poder público. O aumento da transparência no trato da coisa pública possibilita o exercício da cidadania e do controle social. Assim, dentre outros, são instrumentos de participação da sociedade na formulação na gestão ou no controle de políticas públicas:

Alternativas
Comentários
  • e) os conselhos municipais e as audiências públicas.  (correta) Questão muito facil

  • Estatuto das cidades:

     

    Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

     

    I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

     

    II – debates, audiências e consultas públicas;

     

    III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

     

    IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

     

    V – (VETADO)

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/leis_2001/L10257.htm

     

    Constituição Federal:

     

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

     

    III - participação da comunidade.

     

    Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

     

    II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

     

    Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

     

    VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

     

    Resposta: Letra E. 

  • Alternativa A. Errado. Consórcios públicos não são instrumentos de participação da sociedade na gestão pública.

    Alternativa B. Errado. As agências executivas são autarquias/fundações que firmaram contratos de gestão. Não representam instrumentos de participação da sociedade na gestão pública.

    Alternativa C. Errado. Consórcios públicos não são instrumentos de participação da sociedade na gestão pública.

    Alternativa D. Errado. As agências executivas são autarquias/fundações que firmaram contratos de gestão. Não representam instrumentos de participação da sociedade na gestão pública.

    Alternativa E. Certo. Conselhos de gestão e audiências públicas são, de fato, instrumentos de participação da sociedade.

    Gabarito: E

  • Dentre os principais processos participativos de gestão pública, podem citar:

    • Conselhos de Gestão,
    • Orçamentos Participativos,
    • Conferências de Políticas Públicas e
    • Audiências Públicas.

ID
1210303
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

O mercado monopolista é um dos exemplos das falhas do mercado em alocar eficientemente os fatores de produção. A razão disso é que o monopolista, em comparação com o mercado de concorrência perfeita (que é perfeitamente eficiente),

Alternativas
Comentários
  • O erro da letra C está em preço "que quiser". Não é bem assim que funciona...

  • Complementando (erro da C):

    Mesmo o Monopolista está sujeito a Elasticidade-preço, ou seja, a demanda, por mais que pouco elástica impacta as vendas, assim ao contrário do que afirma a assertiva, o aumento do preço diminui a Demanda (exemplo recente: aumento na conta de luz, as famílias começaram a buscar formas de gastar menos energia, logo, demandaram menos)

  • c) pratica um preço de venda superior ao custo marginal de produção. (GABARITO)

    A demanda inversa (p) no monopólio assume uma menor elasticidade, de forma que:

    p = a – bq

    Rt = aq – bq^2

    Rmg = a – 2bq

    Ou seja, (p) é diferente de (Rmg). Assim, a quantidade ótima oriunda da igualdade geral Cmg = Rmg deverá ser plotada na função de demanda p = a – bq, o que resulta num preço MAIOR e uma quantidade MENOR do que os da concorrência. É isso que se denomina MARKUP (poder de fixar preço acima do Cmg, típico de monopólios).

    GABARITO: C

    Bons estudos!


ID
1210306
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Uma causa de falha de mercado muito comum é a denominada informação assimétrica. É exemplo de mercado em que a informação assimétrica implica a seleção adversa dos produtos ofertados:

Alternativas
Comentários
  • A seleção adversa se refere à situação na qual um lado do mercado não pode observar a qualidade ou tipo dos bens no outro lado do mercado. Aqui o problema é o tipo oculto. O setor de carros usados tem essa característica.

  • GABARITO C


    A seleção adversa é um fenômeno da falha de mercado de assimetria de informação e acontece quando certo comprador seleciona determinado produto incorretamente por não possuir todas as informações a respeito do mesmo. Um exemplo que se pode citar é a venda e compra de carros usados - o vendedor conhece todas as informações do carro, sabe se o mesmo tem algum problema preexistente, se foi batido, etc. Em contrapartida, o comprador não detém de todas essas informações e pode acabar comprando "gato por lebre".

    Como forma de intervenção governamental para diminuir esta falha de mercado, é a regulação, neste caso, por exemplo, pode ser a obrigatoriedade de fornecimento de certificados de qualidade e garantia para venda de bens usados.
  • Falha de mercado: Assimetria de informações

    ----------------------------------------------------------------

    Tipo: seleção adversa

    Temporalidade: anterior à celebração do contrato

    Conceito: escolha equivocada de um contrato em razão da falta de informações acerca do objeto.

    Consequência: regulação estatal possível

    Exemplo: compra de um veículo usado em más condições

    ----------------------------------------------------------------

    Tipo: risco moral (moral hazard)

    Temporalidade: posterior à celebração do contrato

    Conceito: prejuízo em um contrato em razão da falta de informações acerca do usuário

    Consequência: regulação estatal possível

    Exemplo: prejuízo decorrente de desleixo por parte do segurado com seu carro frente a um seguro

    ----------------------------------------------------------------

    GABARITO: certo

    Bons estudos!


ID
1210309
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Há alguns tipos de mercado em que ocorre o denominado risco moral (moral hazard), fato que prejudica também a sua eficiência. São exemplos desse tipo de mercado:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A.


    O conceito de risco moral (em inglês, moral hazard) se refere à possibilidade de que um agente econômico mude seu comportamento de acordo com os diferentes contextos nos quais ocorre uma transação econômica.

    O risco moral é relacionado à informação assimétrica, uma situação na qual uma parte na transação possui mais informações que a outra. Um caso especial de risco moral é chamado problema agente-principal, onde uma parte, chamado de agente, age no interesse da outra parte, chamada de principal. O agente pode ter um incentivo ou tendência de agir inapropriadamente do ponto de vista do principal, se os interesses do agente e do principal não estiverem alinhados. O agente normalmente tem mais informações sobre suas ações ou intenções do que o principal, porque o principal normalmente não pode monitorar perfeitamente o agente.

    Bons exemplos de risco moral ocorrem na contratação de seguros e na admissão de novos funcionários.

    No caso do seguro uma empresa seguradora de carros não tem como monitorar o comportamento daqueles que contrataram seus serviços. Antes de fazer um seguro o agente evitava transitar em bairros com alta incidência de roubos, conferia se a porta estava realmente trancada, em suma seu comportamento, antes, revelava ser muito mais cuidadoso com a posse do bem do que agora, com o carro coberto contra roubo pela seguradora.


    Fonte: wikipédia


ID
1210315
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Sobre os princípios teóricos da tributação, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A Lei da utilidade marginal expressa que em uma relação econômica a utilidade marginal decresce à medida que se consome mais uma unidade.

     

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_da_utilidade_marginal

     

    Resposta: Letra C. 


ID
1210318
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Segundo a teoria econômica convencional, o imposto que melhor atende ao princípio da neutralidade em relação aos mercados de produção, de consumo e de fatores de produção é um imposto

Alternativas
Comentários
  • Esse. Um imposto de valor fixo (lump-sum tax) sobre todos é, classicamente, o tipo de imposto que não causa distorção na economia. Impostos por alíquota sempre geram distorção.

    Isso ocorre porque o "lump-sum tax" não afeta a decisão marginal dos agentes. Matematicamente, isso pode ser visto no processo de maximização, pois quando vc tira a derivada os valores fixos desaparecem.

    (Retirado do Forum dos Concurseiros)

  • O Princípio da Neutralidade diz que as taxas,impostos etc. devem ser neutros, ou seja, eles não podem causar distorções na alocação de recursos.

    Os impostos não-cumulativos eles são neutros. 


ID
1210321
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Considere as assertivas abaixo, relativas aos problemas suscitados pelo federalismo fiscal em nosso país.

I. Para se adequar à prática fiscal existente, na maioria dos países, de desonerar tributariamente todas as exportações, a União teve que conceder uma fatia adicional da arrecadação do Imposto sobre a Renda (IR) que é distribuída aos Estados, para que esses isentassem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre os produtos primários exportados.

II. A dificuldade de implantar uma reforma fiscal e tributária em nosso País consiste justamente em conciliar os interesses divergentes entre os poderes tributantes e os contribuintes, bem como em medir as alterações de arrecadação que essa reforma acarretaria.

III. A partir da Constituição Federal de 1988, a União tem concentrado esforços em ampliar a base de cálculo e as alíquotas das contribuições sociais e das contribuições sobre o domínio econômico, uma vez que estas não são redistribuídas aos Estados e Municípios.

IV. A chamada “guerra fiscal” existente entre os Estados deriva do fato de seu principal tributo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ser cobrado no estado de destino do bem, em vez de no estado produtor.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Erro do item I - Não é o IR e sim o IPI.


    Erro do item IV - A guerra fiscal, na verdade, se dá pelo diferencial de alíquota em operações interestaduais entre contribuintes e pelo fato dos estados concederem isenções às empresas para que se instalem em seu terrítorio. 

  • Gente, a questão foi anulada pela banca.