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Prova FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

ID
255061
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 1 a 6 referem-se ao texto abaixo.

Nas ilhas Mascarenhas − Maurício, Reunião e Rodriguez −, localizadas a leste de Madagáscar, no oceano Índico, muitas espécies de pássaros desapareceram como resultado direto ou indireto da atividade humana. Mas aquela que é o protótipo e a tataravó de todas as extinções também ocorreu nessa localidade, com a morte de todas as espécies de uma família singular de pombos que não voavam − o solitário da ilha Rodriguez, visto pela última vez na década de 1790; o solitário da ilha Reunião, desaparecido por volta de 1746; e o célebre dodô da ilha Maurício, encontrado pela última vez no início da década de 1680 e quase certamente extinto antes de 1690.
Os volumosos dodôs pesavam mais de vinte quilos. Uma plumagem cinza-azulada cobria seu corpo quadrado e de pernas curtas, em cujo topo se alojava uma cabeça avantajada, sem penas, com um bico grande de ponta bem recurvada. As asas eram pequenas e, ao que tudo indica, inúteis (pelo menos no que diz respeito a qualquer forma de voo). Os dodôs punham apenas um ovo de cada vez, em ninhos construídos no chão.
Que presa poderia revelar-se mais fácil do que um pesado pombo gigante incapaz de voar? Ainda assim, provavelmente não foi a captura para o consumo pelo homem o que selou o destino do dodô, pois sua extinção ocorreu sobretudo pelos efeitos indiretos da perturbação humana. Os primeiros navegadores trouxeram porcos e macacos para as ilhas Mascarenhas, e ambos se multiplicaram de maneira prodigiosa. Ao que tudo indica, as duas espécies se regalaram com os ovos do dodô, alcançados com facilidade nos ninhos desprotegidos no chão − e muitos naturalistas atribuem um número maior de mortes à chegada desses animais do que à ação humana direta. De todo modo, passados os primeiros anos da década de 1680, ninguém jamais voltou a ver um dodô vivo na ilha Maurício. Em 1693, o explorador francês Leguat, que passou vários meses no local, empenhou-se na procura dos dodôs e não encontrou nenhum. (Extraído de Stephen Jay Gould. “O Dodô na corrida de comitê", A montanha de moluscos de Leonardo da Vinci. São Paulo, Cia. das Letras, 2003, pp. 286-8)

Mas aquela que é o protótipo e a tataravó de todas as extinções também ocorreu nessa localidade... (1 o parágrafo)
A frase acima transcrita deve ser entendida como indicação de que a extinção das espécies de pombos que não voavam das ilhas Mascarenhas

Alternativas
Comentários
  • A alternativa "B" está correta, mas acho que a "E" também está.
  • A "E" está errada. Em nenhum momento do texto se pode inferir que a extinção de animais sempre esteve ligada à colonização humana de novas terras. Na verdade o caso relatado no texto tem pertinência com a colonização de novas terras, mas não que todas as extinções de animais pela ação humana tenham tido a mesma origem.

  • É notório que apenas a alternativa ''b'' esta correta, pois só ela condiz com o texto.

  • Nao entendi pq a resposta foi a letra b, pois nao reparei no texto nenhuma passagem que fale que o caso e uma das primeiras extincoes que se teve noticia. alguem poderia me ajudar?

  • Isabela...a justificação da letra B está em negrito "Mas aquela que é o protótipo e a tataravó de todas as extinções"

    Vejamos: Significado de Protótipo =  Primeiro exemplar, primeiro modelo, original.

    Há ainda a palavra Tataravó, que é entendida como velha, ou seja, ESPÉCIE ANTIGA (no caso os pombos), tal percebição ocorre também pelas datas expostas no texto.

    Diante disto, alisemos a resposta:

    • é uma das primeiras extinções (protótipo e a tataravó) de animais vinculadas à ação direta ou indireta dos homens de que se tem notícia. (essa parte está ligada as datas apresentadas) 
    •  

    Espero ter ajudado.


    V
  • Como a colega disse acima, sobre o conceito de protótipo, deduzi que seria letra "e", pois nessa assertiva fala que "deu origem", já na letra "b" fala que "é uma das primeiras..."

    se foi um protótipo, deu origem. Não?
  • Por que não poderia ser letra C,pessoal? Ajudem-me, por favor. Pensei assim: se é o protótipo e a tataravó de TODAS as extinções, assim, teria ocorrido muito tempo antes do verdadeiro início da extinção das espécies por conta de ações humanas diretas ou indiretas...

  • Elaine, também fiquei entre a B e a C. Acabei escolhendo a B pelo uso do termo "verdadeiro" na "C". Isso é uma opinião que não está inserida no texto. Se é o primeiro/protótipo, já deu início às extinções. 

ID
255064
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 1 a 6 referem-se ao texto abaixo.

Nas ilhas Mascarenhas − Maurício, Reunião e Rodriguez −, localizadas a leste de Madagáscar, no oceano Índico, muitas espécies de pássaros desapareceram como resultado direto ou indireto da atividade humana. Mas aquela que é o protótipo e a tataravó de todas as extinções também ocorreu nessa localidade, com a morte de todas as espécies de uma família singular de pombos que não voavam − o solitário da ilha Rodriguez, visto pela última vez na década de 1790; o solitário da ilha Reunião, desaparecido por volta de 1746; e o célebre dodô da ilha Maurício, encontrado pela última vez no início da década de 1680 e quase certamente extinto antes de 1690.
Os volumosos dodôs pesavam mais de vinte quilos. Uma plumagem cinza-azulada cobria seu corpo quadrado e de pernas curtas, em cujo topo se alojava uma cabeça avantajada, sem penas, com um bico grande de ponta bem recurvada. As asas eram pequenas e, ao que tudo indica, inúteis (pelo menos no que diz respeito a qualquer forma de voo). Os dodôs punham apenas um ovo de cada vez, em ninhos construídos no chão.
Que presa poderia revelar-se mais fácil do que um pesado pombo gigante incapaz de voar? Ainda assim, provavelmente não foi a captura para o consumo pelo homem o que selou o destino do dodô, pois sua extinção ocorreu sobretudo pelos efeitos indiretos da perturbação humana. Os primeiros navegadores trouxeram porcos e macacos para as ilhas Mascarenhas, e ambos se multiplicaram de maneira prodigiosa. Ao que tudo indica, as duas espécies se regalaram com os ovos do dodô, alcançados com facilidade nos ninhos desprotegidos no chão − e muitos naturalistas atribuem um número maior de mortes à chegada desses animais do que à ação humana direta. De todo modo, passados os primeiros anos da década de 1680, ninguém jamais voltou a ver um dodô vivo na ilha Maurício. Em 1693, o explorador francês Leguat, que passou vários meses no local, empenhou-se na procura dos dodôs e não encontrou nenhum. (Extraído de Stephen Jay Gould. “O Dodô na corrida de comitê", A montanha de moluscos de Leonardo da Vinci. São Paulo, Cia. das Letras, 2003, pp. 286-8)

As asas eram pequenas e, ao que tudo indica, inúteis... (2o parágrafo)
Ao que tudo indica, as duas espécies se regalaram com os ovos do dodô, alcançados com facilidade nos ninhos desprotegidos no chão... (último parágrafo)

A expressão grifada nas frases acima transcritas deixa transparecer, em relação às afirmações feitas,

Alternativas
Comentários
  • A frase ao que tudo indica, dá ideia de hipótese, que se opõe à ideia de comprovação, certeza, tornando a alternativa e como a única correta.
  • Ao que tudo indica = É bastante provável

ID
255067
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 1 a 6 referem-se ao texto abaixo.

Nas ilhas Mascarenhas − Maurício, Reunião e Rodriguez −, localizadas a leste de Madagáscar, no oceano Índico, muitas espécies de pássaros desapareceram como resultado direto ou indireto da atividade humana. Mas aquela que é o protótipo e a tataravó de todas as extinções também ocorreu nessa localidade, com a morte de todas as espécies de uma família singular de pombos que não voavam − o solitário da ilha Rodriguez, visto pela última vez na década de 1790; o solitário da ilha Reunião, desaparecido por volta de 1746; e o célebre dodô da ilha Maurício, encontrado pela última vez no início da década de 1680 e quase certamente extinto antes de 1690.
Os volumosos dodôs pesavam mais de vinte quilos. Uma plumagem cinza-azulada cobria seu corpo quadrado e de pernas curtas, em cujo topo se alojava uma cabeça avantajada, sem penas, com um bico grande de ponta bem recurvada. As asas eram pequenas e, ao que tudo indica, inúteis (pelo menos no que diz respeito a qualquer forma de voo). Os dodôs punham apenas um ovo de cada vez, em ninhos construídos no chão.
Que presa poderia revelar-se mais fácil do que um pesado pombo gigante incapaz de voar? Ainda assim, provavelmente não foi a captura para o consumo pelo homem o que selou o destino do dodô, pois sua extinção ocorreu sobretudo pelos efeitos indiretos da perturbação humana. Os primeiros navegadores trouxeram porcos e macacos para as ilhas Mascarenhas, e ambos se multiplicaram de maneira prodigiosa. Ao que tudo indica, as duas espécies se regalaram com os ovos do dodô, alcançados com facilidade nos ninhos desprotegidos no chão − e muitos naturalistas atribuem um número maior de mortes à chegada desses animais do que à ação humana direta. De todo modo, passados os primeiros anos da década de 1680, ninguém jamais voltou a ver um dodô vivo na ilha Maurício. Em 1693, o explorador francês Leguat, que passou vários meses no local, empenhou-se na procura dos dodôs e não encontrou nenhum. (Extraído de Stephen Jay Gould. “O Dodô na corrida de comitê", A montanha de moluscos de Leonardo da Vinci. São Paulo, Cia. das Letras, 2003, pp. 286-8)

Estão empregados no texto com idêntica regência os verbos grifados em:

Alternativas
Comentários
  • Punham - VTD                   Ocorreu - VI
    Desapareceram - VI         Trouxeram - VTD
    Cobria - VTD                       Encontraram - VTD
    Pesavam - VI                      Foi - VTD
    Ocorreu - VI                         Atribuem - VTI


    A "D" deve ser a mais difícil.

    A captura não foi o que selou o destino de Dodô.
  • Apenas fazendo uma pequena correção. Na frase "...não foi a captura que selou...", o verbo é de ligação ("foi"). O sujeito é "a captura", e "que selou..." é uma oração que exerce a função de predicativo do sujeito.
  • Errado Tiago, FOI(verbo IR)  nao é VL.

    VL - ser, estar, permanecer, continuar ...
  • Rodrigo, na verdade eu concordo com o Tiago.

    O verbo "foi" aqui não está no sentido de "ir", mas no pretérito perfeito do verbo "ser".

    Portanto, trata-se de um verbo de ligação.
  • Também concordo com o TIago
  • Sobre a D

    O verbo foi é Verbo de ligação.

    Colocando na ordem direta:

    A captura para o consumo pelo homem não foi o que o que selou o destino do dodô.

    Na dúvida entre  o pretérito perfeito do verbo ir e do verbo ser, basta passar o fragmento para o presente do indicativo e veremos que não caberá tal construção com o verbo IR (vou).
  • Analisando a frase da letra d) no texto, claramente observamos que "foi" não é pretérito perfeito de ir, mas sim do verbo ser, portanto é VL e não VTD, mas de qualquer forma a assertiva estaria incorreta.
  • Outro detalhe que nos faz retificar que trata-se do verbo ser é a ausência de crase.
    Se  fosse referente a uma conjugação do verbo ir, existiria o acento grave: " não foi à captura".

    Concordam?
  • ... e muitos naturalistas atribuem...  
    É VTD ou VTDI? Pq quem atribue, atribue algo a alguém...

    Por favor, quem responder esta dúvida, deixe um recado para mim avisando!
  • a) Os dodôs punham ( O QUE? )... (2o parágrafo) / ... sua extinção ocorreu ( EM QUE LUGAR ? Ex.: A briga ocorreu no parque )... (último parágrafo).
    b) ... muitas espécies de pássaros desapareceram ( COMO ? )... (1o parágrafo) / Os primeiros navegadores trouxeram ( O QUE ? )... (último parágrafo).
    c) ma plumagem cinza-azulada cobria ( O QUE? )... (2o parágrafo) / ... e não encontrou ( O QUE? ) nenhum. (último parágrafo).
    d) Os volumosos dodôs pesavam ( EM QUE ? ) ... (2o parágrafo) / ... não foi ( O QUE? ) a captura... (último parágrafo).
    e) ... a tataravó de todas as extinções também ocorreu ( EM QUE LUGAR ? )... (1o parágrafo) / ... e muitos naturalistas atribuem ( A QUEM ? )... (último parágrafo)
  • Gente, ainda com relação à  polêmica letra D, acredito que o verbo pesavam é VTD e não VI como disseram acima.
  • Está correta a  fhabia. Perfeita observação.

    Assim como está correta a Carolina, o verbo atribuir é VTDI.

  • Juliana Martins,  na letra D o  " pesavam " eh VI. Veja que não cabe a pergunta " o que?".   O mesmo entendtimento foi o do REVISACO 2015 2 EDICAO PORTUGUES.

    Discordo do Crisberto Sarmento quanto ao posicionamento em relação a letra D. Pesavam não pede " em que ", pois eh  VI 

ID
255073
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 1 a 6 referem-se ao texto abaixo.

Nas ilhas Mascarenhas − Maurício, Reunião e Rodriguez −, localizadas a leste de Madagáscar, no oceano Índico, muitas espécies de pássaros desapareceram como resultado direto ou indireto da atividade humana. Mas aquela que é o protótipo e a tataravó de todas as extinções também ocorreu nessa localidade, com a morte de todas as espécies de uma família singular de pombos que não voavam − o solitário da ilha Rodriguez, visto pela última vez na década de 1790; o solitário da ilha Reunião, desaparecido por volta de 1746; e o célebre dodô da ilha Maurício, encontrado pela última vez no início da década de 1680 e quase certamente extinto antes de 1690.
Os volumosos dodôs pesavam mais de vinte quilos. Uma plumagem cinza-azulada cobria seu corpo quadrado e de pernas curtas, em cujo topo se alojava uma cabeça avantajada, sem penas, com um bico grande de ponta bem recurvada. As asas eram pequenas e, ao que tudo indica, inúteis (pelo menos no que diz respeito a qualquer forma de voo). Os dodôs punham apenas um ovo de cada vez, em ninhos construídos no chão.
Que presa poderia revelar-se mais fácil do que um pesado pombo gigante incapaz de voar? Ainda assim, provavelmente não foi a captura para o consumo pelo homem o que selou o destino do dodô, pois sua extinção ocorreu sobretudo pelos efeitos indiretos da perturbação humana. Os primeiros navegadores trouxeram porcos e macacos para as ilhas Mascarenhas, e ambos se multiplicaram de maneira prodigiosa. Ao que tudo indica, as duas espécies se regalaram com os ovos do dodô, alcançados com facilidade nos ninhos desprotegidos no chão − e muitos naturalistas atribuem um número maior de mortes à chegada desses animais do que à ação humana direta. De todo modo, passados os primeiros anos da década de 1680, ninguém jamais voltou a ver um dodô vivo na ilha Maurício. Em 1693, o explorador francês Leguat, que passou vários meses no local, empenhou-se na procura dos dodôs e não encontrou nenhum. (Extraído de Stephen Jay Gould. “O Dodô na corrida de comitê", A montanha de moluscos de Leonardo da Vinci. São Paulo, Cia. das Letras, 2003, pp. 286-8)

O segmento cujo sentido está corretamente expresso em outras palavras é:

Alternativas
Comentários
  • a) Incorreta. Prodigiosa = extraordinária, fenomenal, real. E não ilusória.
    b) Incorreta. Regalar = sentir grande prazer. Empanturrar = se encher 
    c) Incorreta. Singular = única, uniforme. Variegado = diferente, variado. 
    d) Incorreta. Indigitar = mostrar, designar. 
    e) Correta.
  • acredito q na letra b, tenha esse sentido:

    regalar (re-ga-lar)

    v.t.

    Proporcionar prazer a alguém e, de modo especial, oferecer-lhe boa refeição.

    Alegrar, recrear.

    Presentear.

    v. pr.
     

    Tratar-se bem, sobretudo comendo à farta.

    Alegrar-se, recrear-se, divertir-se.

    Regozijar-se.

  • Bruno:

    Acho que o sentido que você aponta não está nos dicionários. Se você encontrar, favor me avise. Vejamos o Aurélio:

    empanturrar

    [De em-2 + panturra + -ar2.]
    Verbo transitivo direto.
    1.Encher (alguém) de comida; empanzinar, empachar, abarrotar.
    Verbo transitivo direto e indireto.

    2.Encher em demasia; fartar:
    Empanturrou as crianças de sorvete.
    Verbo pronominal.

    3.Encher-se de comida; abarrotar-se, empanzinar-se, encher-se.

    4.Fig. Encher-se de orgulho, de soberba; ensoberbecer-se, enfatuar-se.
  •  
    a)      se multiplicaram de maneira prodigiosa = cresceram ilusoriamente.
              Ora pois! Cresceram tem o mesmo sentido de multiplicaram, mas, ilusoriamente não tem o mesmo sentido de prodigioso.

    b)      as duas espécies se regalaram = os dois gêneros se empanturraram.
              Ora pois! Espécies e Gêneros possuem sentidos diferentes.

    c)       uma família singular = um conjunto variegado.
               Ora pois! família tem o mesmo sentido de conjunto, mas singular não tem o mesmo sentido de variegado e olha que essa signifca cores ou 
               tonalidades variadas, mas, mesmo que fosse confundido com a palavra variado, singular é algo único, ou seja, não casa com o termo dito.

    d)      que selou o destino = que indigitou a fatalidade.
              Ora pois! Creia nisso: Indigitou tem sentido de apontar, e Selou o tem também, mas, destino não tem sentido igual a fatalidade, pensas
              assim: Péle teve o destino de um herói poderia ser reescrito como Péle teve a fatalidade de um heroi? Não faz sentido!

    e)      empenhou-se na procura = dedicou-se com afinco à busca.
              Aqui sim temos uma "casadinha" de sentidos: empenhar tem o mesmo sentido de buscar e dedicar tem o mesmo sentido de afinco. Lindo
              como botão de rosa orvalhada.
  • A questão "b" também está correta. Pelo menos de acordo com o dicionário! Vejamos o que diz o Michaelis sobre gênero, a palavra que foi usada para substituir a original, espécie: "[...] 4. Espécie, casta, raça, variedade, categoria, estilo etc. [...]". Quanto a regalar e empanturrar, um dos sentidos de regalar, segundo o mesmo dicionário, é justamente este: "[...] 4. Fartar-se; comer com abundância. [...]" Ou seja, o verbo regalar, no texto, foi certamente usado no mesmo sentido de empanturrar-se, que, segundo o Michaelis é: "Encher-se de comida". 

    É muito chato quando o examinador de concurso cria questão assim, com mais de uma resposta possível ou com gabarito altamente questionável. Transparece que nem mesmo ele tem a proefiiência linguística que exige dos candidatos. Afinal concurso público não se presta a avaliar a capacidade telepática de ninguém. 
ID
255079
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 7 a 9 referem-se ao texto abaixo.

                                                            Lavadeiras de Moçoró

As lavadeiras de Moçoró, cada uma tem sua pedra no rio; cada pedra é herança de família, passando de mãe a filha, de filha a neta, como vão passando as águas no tempo. As pedras têm um polimento que revela a ação de muitos dias e muitas lavadeiras. Servem de espelho a suas donas. E suas formas diferentes também correspondem de certo modo à figura física de quem as usa. Umas são arredondadas e cheias, aquelas magras e angulosas, e todas têm ar próprio, que não se presta a confusão.
A lavadeira e a pedra formam um ente especial, que se divide e se unifica ao sabor do trabalho. Se a mulher entoa uma canção, percebe-se que a pedra a acompanha em surdina. Outras vezes, parece que o canto murmurante vem da pedra, e a lavadeira lhe dá volume e desenvolvimento.
Na pobreza natural das lavadeiras, as pedras são uma fortuna, jóias que elas não precisam levar para casa. Ninguém as rouba, nem elas, de tão fiéis, se deixariam seduzir por estranhos. Obs.: manteve-se a grafia original, constante da obra citada. (Carlos Drummond de Andrade. Contos plausíveis, in Prosa Seleta. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2003, p.128)

Evidencia-se no texto

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    d) a associação íntima e até mesmo afetiva entre ser humano e elemento da natureza, identificados por um tipo de trabalho diário.

    "A lavadeira e  pedra formam um ente especial... Se a mulher entoa uma canção, percebe-se que a pedra a acompanha em surdina"
  • a) a presença da pedra como símbolo da rotina pesada de uma vida sem perspectivas de melhora da maioria das mulheres brasileiras.
    FALSO - nada foi dito sobre nenhuma perspecitva de melhora da vida

    b) o primitivismo das condições de trabalho em alguns lugares, que impede a necessária alteração dos costumes familiares.
    FALSO - o texto fala apenas de Moçoró e nao de alguns lugares.

    c) a extrema pobreza em que vivem muitas famílias brasileiras, sem qualquer condição de sobrevivência mais digna.
    FALSO - nao ha indicios que essas pessoas vivem de EXTREMA pobreza

    d) a associação íntima e até mesmo afetiva entre ser humano e elemento da natureza, identificados por um tipo de trabalho diário.
    VERDADEIRO

    e) a identificação entre o rio e a pedra, prefigurando os obstáculos sociais que impedem a ascensão econômica de muitos brasileiros.
    FALSO - a pedras nao sao obstaculos socias pra ascensao economica
  • A tônica do texto, do início ao fim, é justamente a relação entre a pedra e a lavadeira. Não há, no texto, referências concretas sobre perspectivas sociais imutáveis, nem miséria aguda etc. Apenas observa-se essa relação de carinho e afeto entre o elemento da natureza e o ser humano. Correta letra "d"
  • Ai! Ai! Temos aqui a clássica extrapolação.

    Ora! No texto o Drummondinho não fez uma crônica criticando as desigualdades sociais, apenas relatou o cotidiano das lavadeiras de Moçoró romanceando seu ofício em relação a tradição (herança) e a natureza (harmônia na canção compartilhada). Pois bem! Sendo assim podemos observar que as letras a, b, c, e extrapolam colocando termos que não sairam pela bocado Carlos Drummond de Andrade e nem foram induzidos por esse. Entretanto a alternativa E demonstra a própria essência que nosso ilustre repassou.

    Tu gostastes do meu comentário! Tacas o dedo na estrela então!
  • CORRETO O GABARITO...

    Excelente os comentários dos colegas acima....

    Assim não tem banca que nos derrube!!!!

    Abraços e bons estudos a todos...
ID
255082
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 7 a 9 referem-se ao texto abaixo.

                                                            Lavadeiras de Moçoró

As lavadeiras de Moçoró, cada uma tem sua pedra no rio; cada pedra é herança de família, passando de mãe a filha, de filha a neta, como vão passando as águas no tempo. As pedras têm um polimento que revela a ação de muitos dias e muitas lavadeiras. Servem de espelho a suas donas. E suas formas diferentes também correspondem de certo modo à figura física de quem as usa. Umas são arredondadas e cheias, aquelas magras e angulosas, e todas têm ar próprio, que não se presta a confusão.
A lavadeira e a pedra formam um ente especial, que se divide e se unifica ao sabor do trabalho. Se a mulher entoa uma canção, percebe-se que a pedra a acompanha em surdina. Outras vezes, parece que o canto murmurante vem da pedra, e a lavadeira lhe dá volume e desenvolvimento.
Na pobreza natural das lavadeiras, as pedras são uma fortuna, jóias que elas não precisam levar para casa. Ninguém as rouba, nem elas, de tão fiéis, se deixariam seduzir por estranhos. Obs.: manteve-se a grafia original, constante da obra citada. (Carlos Drummond de Andrade. Contos plausíveis, in Prosa Seleta. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2003, p.128)

Umas são arredondadas e cheias, aquelas magras e angulosas, e todas têm ar próprio, que não se presta a confusão. (1o parágrafo)

A relação semântica existente entre as expressões grifadas na afirmativa acima é percebida também entre os dois elementos grifados em:

Alternativas
Comentários

  • Comentário objetivo:

    No meu entender, o gabarito está ERRADO.

    Umas são arredondadas e cheias, aquelas magras e angulosas, e todas têm ar próprio, que não se presta a confusão. (1o parágrafo)

    Entendo que a relação semântica existente entre as expressões grifadas é uma relação de antinomía, ou seja, as expressões grifadas são antônimas entre si. Veja:

    arredondadas ≠ angulosas
    cheias ≠ magras

    Essa mesma relação se encontra na alternativa B:

    b) um ente especial, que se divide e se unifica ao sabor do trabalho.
    se divide ≠ se unifica

  • Realmente, eu também não entendi o porquê de o gabarito apontar como correta a alternativa "a".

    (>_<)"
  • Tb marquei letra B nesta questão, mas o gabarito oficial só sai dia 04/04,
    então vamos aguardar pra ver o resultado da FCC.
  • Na minha opinião o gabarito está errado, porém seria a letra E

    Interpretei da seguinte forma:

    arredondadas e cheias - magras e angulas são qualidades do sujeito, no caso pedras apesar de não estar explícito.

    fortuna e jóias também estão qualificando o sujeito pedras.
  • A relação semântica entre as expressões grifadas é por antonímia, ou seja, a relação que se estabelece entre duas palavras ou mais que apresentam significados diferentes, contrários, os antônimos. O que se encontra na opção b) um ente especial, que se divide e se unifica ao sabor do trabalho.

  • A FCC queria uma relaçao de antônimos !

  • Minha primeira interpretação foi:
    Relação entre os termos arredondadas e cheias - termos que de certa forma se complementam;
    Relação entre os termos magras e angulosas - termos que de certa forma se complementam;
    Procurando por termos que se complementam, achei a afirmativa "E" uma fortuna, jóias.
    ERRADO!


    Minha segunda interpretação foi:
    Relação entre os termos arredondadas e cheias e magras e angulosas termos que se contrariam;
    Procurando por termos que se complementam, achei a afirmativa "B" se divide e se unifica.
    CORRETO!
  • CORRETA "B".

    COMPLEMENTANDO...
    Semântica é o estudo do sentido das palavras de uma língua. Na língua portuguesa, o significado das palavras leva em consideração:

    Sinonímia: É a relação que se estabelece entre duas palavras ou mais que apresentam significados iguais ou semelhantes, ou seja, os sinônimos: Exemplos: Cômico - engraçado / Débil - fraco, frágil / Distante - afastado, remoto.

    Antonímia: É a relação que se estabelece entre duas palavras ou mais que apresentam significados diferentes, contrários, isto é, os antônimos: Exemplos: Economizar - gastar / Bem - mal / Bom - ruim.

    Homonímia: É a relação entre duas ou mais palavras que, apesar de possuírem significados diferentes, possuem a mesma estrutura fonológica, ou seja, os homônimos: As homônimas podem ser:

    Homógrafas: palavras iguais na escrita e diferentes na pronúncia. Exemplos: gosto (substantivo) - gosto / (1ª pessoa singular presente indicativo do verbo gostar) / conserto (substantivo) - conserto (1ª pessoa singular presente indicativo do verbo consertar);

    Homófonas: palavras iguais na pronúncia e diferentes na escrita. Exemplos: cela (substantivo) - sela (verbo) / cessão (substantivo) - sessão (substantivo) / cerrar (verbo) - serrar ( verbo);

    Perfeitas: palavras iguais na pronúncia e na escrita. Exemplos: cura (verbo) - cura (substantivo) / verão (verbo) - verão (substantivo) / cedo (verbo) - cedo (advérbio);

    Paronímia: É a relação que se estabelece entre duas ou mais palavras que possuem significados diferentes, mas são muito parecidas na pronúncia e na escrita, isto é, os parônimos: Exemplos: cavaleiro - cavalheiro / absolver - absorver / comprimento - cumprimento/ aura (atmosfera) - áurea (dourada)/ conjectura (suposição) - conjuntura (situação decorrente dos acontecimentos)/ descriminar (desculpabilizar - discriminar (diferenciar)/ desfolhar (tirar ou perder as folhas) - folhear (passar as folhas de uma publicação)/ despercebido (não notado) - desapercebido (desacautelado)/ geminada (duplicada) - germinada (que germinou)/ mugir (soltar mugidos) - mungir (ordenhar)/ percursor (que percorre) - precursor (que antecipa os outros)/ sobrescrever (endereçar) - subscrever (aprovar, assinar)/ veicular (transmitir) - vincular (ligar) / descrição - discrição / onicolor - unicolor.

    Polissemia: É a propriedade que uma mesma palavra tem de apresentar vários significados. Exemplos: Ele ocupa um alto posto na empresa. / Abasteci meu carro no posto da esquina. / Os convites eram de graça. / Os fiéis agradecem a graça recebida.

    Homonímia: Identidade fonética entre formas de significados e origem completamente distintos. Exemplos: São(Presente do verbo ser) - São (santo)

  • As palavras arredondadas e cheias possuem entre si uma relação de sinonímia, assim como magras e angulosas. Entretanto, entre as expressões arredondadas e cheias e  magras e angulosas existe uma relação de antonímia. Desse modo, precisamos procurar na questão palavras com significados opostos, o que resulta na letra B ( dividir e unificar).
  • Aqui esta algo que pode ser respondido com Compreensão de Texto:

    1o. Se Arredondadas e Cheias diz respeito a pedras e Magras e Angulosas diz respeito as lavadeiras, mas, o que temos temos ai é uma contradição de
           sentido:   Arrendondado#Magro       e Cheias#Angulosas. Assim sendo, procuramos a alternativa que possui essa mesma característica.

    a) muitos dias e muitas lavadeiras não se contradizem em sentido.
    b) se divide e se unifica é uma contradição, ai está!
    c) surdina e murmurante não se contradizem em sentido.
    d) volume e desenvolvimento não se contradizem em sentido.
    e) uma fortuna e joias não se contradizem em sentido.
  • As palavras arredondadas e cheias possuem entre si uma relação de sinonímia, assim como magras e angulosas. Entretanto, entre as expressões arredondadas e cheias e magras e angulosas existe uma relação de antonímia. Desse modo, precisamos procurar na questão palavras com significados opostos, o que resulta na letra B ( dividir e unificar).
  • Amigos não sei se vai ajudar, mas resolvi a questão da seguinte forma:

    'arredondadas, cheias, magras e angulosas' dizem respeito a formas, medidas. Assim procurei nas respostas, uma que tivesse a mesma relação, ou seja, que tratasse de formas/medidas. A única encontrada foi a B.
     
    Não sei se ajudei, mas creio que, principalmente nessas questões, mais do que a 'doutrina', temos que buscar uma coerência lógica.

    Bjs, bons estudos e a Paz do Senhor!
  • Colegas, com todo respeito aos comentários espostos acima, ainda continuo sem entender essa questão. A resposta foi dada como correta letra "a" não? Mas como? Que relação existe entre esses termos? Desde já agradeço a atenção!
ID
255085
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 7 a 9 referem-se ao texto abaixo.

                                                            Lavadeiras de Moçoró

As lavadeiras de Moçoró, cada uma tem sua pedra no rio; cada pedra é herança de família, passando de mãe a filha, de filha a neta, como vão passando as águas no tempo. As pedras têm um polimento que revela a ação de muitos dias e muitas lavadeiras. Servem de espelho a suas donas. E suas formas diferentes também correspondem de certo modo à figura física de quem as usa. Umas são arredondadas e cheias, aquelas magras e angulosas, e todas têm ar próprio, que não se presta a confusão.
A lavadeira e a pedra formam um ente especial, que se divide e se unifica ao sabor do trabalho. Se a mulher entoa uma canção, percebe-se que a pedra a acompanha em surdina. Outras vezes, parece que o canto murmurante vem da pedra, e a lavadeira lhe dá volume e desenvolvimento.
Na pobreza natural das lavadeiras, as pedras são uma fortuna, jóias que elas não precisam levar para casa. Ninguém as rouba, nem elas, de tão fiéis, se deixariam seduzir por estranhos. Obs.: manteve-se a grafia original, constante da obra citada. (Carlos Drummond de Andrade. Contos plausíveis, in Prosa Seleta. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2003, p.128)

Considere as observações seguintes sobre a associação de palavras no texto e o sentido decorrente dessa associação:
I. No segmento passando de mãe a filha, de filha a neta, como vão passando as águas no tempo há uma comparação, que associa a transmissão de costumes ao fluxo das águas do rio.
II. As referências às pedras, especialmente no 2o parágrafo, atribuem a elas qualidades humanas.
III. Na frase Servem de espelho a suas donas é possível entender o sentido literal, como referência ao reflexo da água sobre as pedras, e o sentido contextual, como identidade e cumplicidade entre a mulher e a pedra.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • ASSERTIVA E (Auxiliando aqueles que não são colaboradores do QC)

  • Eu não entendo por que a assertiva III está correta.

    Lendo o texto, não me parece que há uma referência ao reflexo da água sobre a pedra, mas sim que em razão do polimento das pedras essas servem de reflexo às lavadeiras.
  • "As pedras têm um polimento que revela a ação de muitos dias e muitas lavadeiras. Sevem de espelho de espelho a suas donas". COMPREENSÃO: Sentido literal: "as pedras têm um polimento que revela a ação de muitos dias". sentido contextual: "muitas lavadeiras"
  • Puxa vida! Que questão linda!  Vamos analisá-la!

    I - No segmento passando de mãe a filha, de filha a neta, como vão passando as águas no tempo há uma comparação, que associa a transmissão de costumes ao fluxo das águas do rio.
         Transmissão de costumes expressamente relacionada em: "de mãe a filha, de filha a neta".
         Fluxo das águas do rio expressamente relacionada em: "como vão passando as águas no tempo".
         Ambas possuem uma associação de mesmo sentido: tramissão é igual a passando.

    II- As referências às pedras, especialmente no 2o parágrafo, atribuem a elas qualidades humanas.
        E onde estaria o termo que induz a qualidade humana? "parece que o canto murmurante vem da pedra", ora pois! Uma pedra cantar como a  
        dona é igualá-la como um ser humano.

    III-Na frase Servem de espelho a suas donas é possível entender o sentido literal, como referência ao reflexo da água sobre as pedras, e o sentido
        contextual, como identidade e cumplicidade entre a mulher e a pedra.
        Sentido Literal: Ora! Uma das qualidades da água é refletir o que se enxerga nela. As lavadeiras ao baixarem o rosto para lavar as roupas
        podem ser ver no reflexo de uma água acumulada numa pedra, não é mesmo?
  • Ainda quero encontrar uma pedra de lavadeira que, com a água em cima, refletisse como um espelho...
  • Mais uma da FCC...  quando ela não copia ela inventa....
  • Israel,
    sua explicação foi perfeita!! Muito obrigada!!
    Essa afirmação III é muito traiçoeira, pois só com calma e tempo dá pra analisar e entender que está correta. 
  • A III é simples, no entando acabei errando por falta de atenção.
    Observe:
    Não é a água que está sendo refletida sobre a pedra. Isso nem faria sentido.
    Ocorre é que a água sobre a pedra permite o reflexo da lavadeira.
  • Essa assertiva III não tem a menor possibilidade de estar correta. De início, é certo que o autor não pretendeu usar essa frase no sentido literal. Pois bem, a banca pede o sentido literal e o contextual. A frase é "Servem de espelho a suas donas". O verbo "servem" está retomando as pedras, logo quem serve de espelhos às donas são as pedras, não a água. A água sequer aparece nessa construção. 

    É possível subentender que a pedra está molhada e que a lavadeira vê seu reflexo na água e não na pedra? Sim. Mas ele pediu o sentido literal e, se interpretada literalmente a sentença, o espelho é a pedra. Ora, no trecho que antecede essa passagem o autor diz: "[...] As pedras têm um polimento que revela a ação de muitos dias e muitas lavadeiras." Algumas pedras, como o mármore, o granito e a obsidiana, se adequadamente polidas, podem refletir como espelhos. Note-se, portanto, que a atuação da água, além de estar fora do contexto, é irrelevante.

    Essa questão é mais um exemplo de como os examinadores inventam em cima dos textos na hora de cobrar em questões de prova. Ele imaginou uma coisa que não estava lá, botou na questão e ainda a deu como certa. Lamentável.
  • Estou tentando entender a interpretação da banca, mas não consigo... O texto o tempo inteiro fala de uma pedra específica, toda especial, que é até transmitida de geração a geração, não de qualquer pedra embaixo da água do rio... Ai, ai.
ID
255088
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 10 a 13 referem-se ao texto abaixo.
                                                         Gesso

Esta minha estatuazinha de gesso, quando nova
− O gesso muito branco, as linhas muito puras −
Mal sugeria imagem de vida (Embora a figura chorasse).

Há muitos anos tenho-a comigo.
O tempo envelheceu-a, carcomeu-a, manchou-a de pátina [amarelo-suja.

Os meus olhos, de tanto a olharem,
Impregnaram-na da minha humanidade irônica de tísico.

Um dia mão estúpida
Inadvertidamente a derrubou e partiu.
Então ajoelhei com raiva, recolhi aqueles tristes fragmentos,
                                        [recompus a figurinha que chorava.
E o tempo sobre as feridas escureceu ainda mais o sujo
                                                     [mordente da pátina...

Hoje este gessozinho comercial
É tocante e vive, e me fez agora refletir
Que só é verdadeiramente vivo o que já sofreu.

                                                            Manuel Bandeira 

A ação do tempo sobre a estátua de gesso é vista pelo poeta como

Alternativas
Comentários
  • LEtra C.

    Comprovamos a questão, conforme as seguintes frases do texto:

    "Esta minha estatuazinha de gesso, quando nova ( ...) Mal sugeria imagem de vida (...) E o tempo sobre as feridas escureceu ainda mais o sujo mordente da pátina (...) É tocante e vive, e me fez agora refletir (...)"
  • ASSERTIVA C

    Fiquei em dúvida, que em uma prova me faria perder um tempo precioso, pois a meu ver tanto a letra "C" quanto a letra "E" me transmitem uma idéia correta sobre a ação do tempo na estátua de gesso.

    Letra C: Não vejo o sentido de "vulgar" no texto em referência à estátua.
    Letra E: A dúvida fica ao término da opção, pois ao mesmo tempo que não se faz referência a uma obra de arte criada por escultor genial, o texto passa essa idéia quando diz que a estátua "É tocante e vive..."
  • Qual fragmento do texto mostra sentido de vulgar???

    questão muito esquisita.
  • Diogo...

    penso que o termo "minhha estatuazinha de gesso" que rebaixar a qualidade da estátua... justamente pelo fato dela não possuir caracteristicas que evidenciavam sua expressão (chorar). Portanto, creio que a palavra vulgar advém dessa inexpressividade da estátua nova...

    viajei mto?
  • Pessoal, não há nenhum problema no uso da palavra vulgar. Geralmente associamos o termo "vulgar" a algo de baixo calão, remetendo-se a algo que é ruim, baixo, sem escrúpulos. Todavia, o termo "vulgar" também significa "comum", "popular". Vejam:

    Significado de Vulgar

    adj. Relativo ao vulgo.
    Comum, trivial, corriqueiro: fato vulgar.
    Baixo, reles, desprezível: sentimento vulgar.
    Latim vulgar, latim que se falava no Imperío romano (por opos. a latim clássico).
    S.m. O que é vulgar.
    Língua vernácula

    Logo, a estatuazinha de fato era vulgar (comum, uma estátua qualquer), e, com as ações do tempo e as impressões pessoais de seu dono, tornou-se especial.

    espero ter ajudado, galera. Se estiver errado, corrijam-me. abraços

  • Isso mesmo rapaz! O vulgo dentre os diversos sentidos é mais lembrado com o popular. Culturalmente o associamos a algo de baixo calão porque geralmente o povo "é uma bagaça" KKK.

    Mas, o interessante na frase é seu final: "...só é verdadeiramente vivo o que já sofreu". Ai habita a justificativa para marcar a letra C. Afinal a Estatuazinha já tava velha, suja e quebrada, ou seja, sofreu como um ser humano. KKKK
  • Vulgar = Estatuazinha, que quando nova, mal sugeria a imagem de vida...
ID
255091
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 10 a 13 referem-se ao texto abaixo.
                                                         Gesso

Esta minha estatuazinha de gesso, quando nova
− O gesso muito branco, as linhas muito puras −
Mal sugeria imagem de vida (Embora a figura chorasse).

Há muitos anos tenho-a comigo.
O tempo envelheceu-a, carcomeu-a, manchou-a de pátina [amarelo-suja.

Os meus olhos, de tanto a olharem,
Impregnaram-na da minha humanidade irônica de tísico.

Um dia mão estúpida
Inadvertidamente a derrubou e partiu.
Então ajoelhei com raiva, recolhi aqueles tristes fragmentos,
                                        [recompus a figurinha que chorava.
E o tempo sobre as feridas escureceu ainda mais o sujo
                                                     [mordente da pátina...

Hoje este gessozinho comercial
É tocante e vive, e me fez agora refletir
Que só é verdadeiramente vivo o que já sofreu.

                                                            Manuel Bandeira 

Mal sugeria imagem de vida
(Embora a figura chorasse).

É correto afirmar que a frase entre parênteses tem sentido

Alternativas
Comentários
  • Embora nessa frase tem valor concessivo.


    Outras conjunções que podem ter valor concessivo.

    Malgrado, a despeito, não obstante, conquanto, apesar de etc.
  • Elementos de coesão - Lista bastante útil para resolução de questões da FCC!! 

    adição:     e, nem, não só... mas também

    adversidade (oposição): mas, contudo, entretanto, todavia, porém, no entanto...

    alternância: ou, ou...ou, ora...ora, já...já,quer...quer...

    explicação: que, porque, pois (anteposto ao verbo)..

    conclusão: portanto, logo, então, por isso, pois (posposto ao verbo)...

    concessão: embora,apesar de, ainda que, mesmo que...

    causa: visto que, já que, porque, porquanto...

    tempo: já, agora, desde que, logo, assim que, quando, enquanto...

    comparação: como, igual a, tanto quanto, mais...que, menos...que...

    proporcionalidade: à medida que, à proporção que, quanto mais

    finalidade: a fim de , para,

    consequência: tal que, tanto que

    conformidade: como, conforme, segundo, de acordo com...
  • Não deveria ser valor adversativo não? Já que as orações não exercem subordinação entre si(aí caberia a utilização de concessão), mas exercem relação de coordenação(contraste entre as idéias sem exercer função sintática entre si).
  • A resposta é mesmo essa "oração subordinada adverbial concessiva" pois o argumento da oração entre parenteses apenas enfraquece o argumento da oração principal, caso o argumento da principal fosse inteiramente derrubado pela oração seguinte teriamos "oração COORDENADA adversativa"
  • não gosto desta banca.
  • Alternativa B
    Esta muito claro o emprego da Conjução Subordinativa 'embora'

  • Concessiva

    Embora, muito embora, conquanto, ainda que, mesmo que, posto que, bem que, se bem que, apesar de que, nem que,em que, que,e, a despeito de, não obstante etc.

    Inicia uma oração subordinada em que se admite um fato contrário à ação proposta pela oração principal, mas incapaz de impedi-la.

    Pouco demorei, conquanto muitos fossem os agrados.
    É todo graça, embora as pernas não ajudem..

    Mal sugeria imagem de vida (Embora a figura chorasse).
    mal sugeria imagem de vida apesar de que (muito embora) a figura chorasse (não há idéia de oposição - vida/morte riso/choro)
  • E qual é, então, a diferente entre o sentido adversativo e concessivo?
  • Conjunção coordenativa adversativa: Oposição, ressalva ( mudança na direção argumentativa) Mas, porem, entretanto, todavia, contudo, no entanto, não obstante...

    Conjunção subordinativa concessiva: Contraste, quebra de expectativa ( hipótese de discussão) (muito ) embora, ainda que, se bem que, mesmo que, mesmo quando, posto que,apesar de que...  
  • Pessoal, o mais recomendado não é memorizar as conjunções referentes a cada tipo, e sim entender o sentido exprimido por cada oração.

    Digo isso porque é comum que algumas conjunções sejam utilizadas com outros sentidos que não apenas os mais conhecidos. Assim, se se entender o sentido trazido pela frase, não há possibilidade de erros.

    No caso, como bem ressaltou anteriormente outros colegas, a 2ª oração não aniquila o sentido do que foi dito na primeira. Desta forma, não é uma oração adversativa; na verdade, acentuou-se a possibilidad de que houvesse vida, já trazida na primeira frase.

    Espero ter sido útil!
  • Uma valiosa dica para distinguir a oração coordenada adversativa da oração subordinada adverbial concessiva é verificar os tempos verbais em correlação nos períodos. Observe:

    Embora chovesse, foi trabalhar  (Pretérito imperfeito do subjuntivo # Pretérito perfeito) - Oração subordinada adverbial concessiva

    Reclamaram e não foram atendidos (Pretérito perfeito = pretérito perfeito) - Oração coordenada sindética explicativa


    Bons estudos!
  • INFORMAÇÃO BASTANTE ÚTIL PARA DISTINGUIR A ORAÇÃO CONCESSIVA DA ADVERSATIVA

    Ambas são orações que indicam contraste, porém a:

    Adversativa a anula a informação anteposta. Ex.: Iria comer pão, mas comi uma fruta

    Concessivas é umaoposição mais sutil do que a adversativa. Ex.: Embora fosse comer pão, comeu uma fruta
  • Adversativas - Estabelecem uma relação de adversidade, contrariedade, oposição. A ideia de adversidade normalmente cria uma expectativa que nao se concretiza.
      Ex. Ela foi ao parque, porém nao se divertiu.


    Concessivas - Introduzem uma oração cujo fato ocorrente não altera o fato da outra oração.
      Ex. Embora fosse tarde, ainda saí de casa.
     
  • Mal sugeria imagem de vida 
    (Embora a figura chorasse). 

    Concessiva: 
    O que é dito posteriormente nao aniquila o sentido da oração anterior.     Embora a figura chorasse, a imagem continuou pouco sugerindo imagem de vida. Uma não exclui a outra, pelo contrário, reforça, porque mesmo chorando, a imagem mal sugeria imagem de vida.

  • Caros colegas, na minha opinião, a melhor maneira de estudar a gramática, principalmente essa parte de semântica e sintaxe é buscando a interpretação de cada elemento, buscando-se um sentido a ser alcançado dentro da oração.
    Portanto, embora às vezes seja necessário decorar algo, esqueçamos um pouco em prol da lógica que o assunto requer. É bem mais benéfico.
    Bons estudos!
  • Um colega lá em cima explicou corretamente, mas parece que a galera não gostou, haja vista que seu comentário só obteve pontuação ruim!
    Realmente o que diferencia as adversativas e as concessivas tem a ver com o MODO VERBAL.
    vejam esses dois exemplos:
    1) Estuda, mas não aprende. ----ADVERSATIVA.
    2) Embora estude, não aprende. ----- CONCESSIVA.

    AS CONCESSIVAS E ADVERSATIVAS TÊM O MESMO SENTIDO - OPOSIÇÃO -, MAS DUAS COISAS AS DIFERENCIAM, vejamos: 
    A)
    A primeira diferença se relaciona ao perído ser composto por coordenação ou subordinação. 
    O primeiro caso trata-se de uma período composto por COORDENAÇÃO, ou seja, as duas orações "estuda" e "não aprende" são independentes (NÃO PRECISAM DE COMPLEMENTOS), e o conectivo MAS faz a coordenação entre elas.
    O segundo caso trata-se de período composto por SUBORDINAÇÃO, ou seja, tanto a primeira quanto a segunda não fazem sentido sozinhas! 

    B) A segunda diferença é justamente em relação ao MODO VERBAL. Nas ADVERSATIVAS se usa o INDICATIVO (estuda); nas CONCESSIVAS se usa o SUBJUNTIVO (estude). 
    Matava a questão sabendo essa parada do modo verbal, pois CHORASSE está no SUBJUNTIVO (pretérito imperfeito do subjuntivo).
    Ficar decorando os conectivos ou que uma quebra a expectativa e a outra não sei o quê, não adianta porque alguma hora cai na armadilha. 
    Se a primeira oração fosse ESTUDA, EMBORA NÃO APRENDA - ela passaria a ser concessiva devido á alteração do modo verbal e à dependência entre a subordinada (não aprenda) e a principal (estuda). E vejam que o sentido é exatamente o mesmo - oposição. 
  • Regras a parte, o sentido da frase é adversativo. É pura questão de interpretação. Está muito claro que o "Mal sugeria imagem de vida" significa que mesmo que sutilmente, a estátua de gesso sugeria uma imagem de vida "(Embora a figura chorasse)", muito embora a figura/estátua de gesso chorasse.
  • GABARITO: B

    Todas as conjunções podem cair na prova, portanto (olha ela aí novamente, agora em sentido conclusivo, rs), estude, decore, até começar a sonhar com elas!!

    Temos que botar uma coisa na cabeça: quem domina conjunção mata qualquer questão de coesão e coerência, de reescritura de frase, de correção gramatical, de orações coordenadas e subordinadas, de pontuação etc. É um coringa!

    Bom, dada esta pequena dica, vamos ao que interessa aqui: a frase em questão tem sentido concessivo por causa da conjunção concessiva Embora. Simples assim!

  • Conjunção subordinada adverbial CONCESSIVA

    >>> algo que se opõe, mas não impede.

    Embora fosse tarde, ele continuava a estudar.

    Conquanto fosse tarde, ele continuava a estudar.

    Mesmo que fosse tarde, ele continuava a estudar.

    Ainda que fosse tarde, ele continuava a estudar.

ID
255094
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 10 a 13 referem-se ao texto abaixo.
                                                         Gesso

Esta minha estatuazinha de gesso, quando nova
− O gesso muito branco, as linhas muito puras −
Mal sugeria imagem de vida (Embora a figura chorasse).

Há muitos anos tenho-a comigo.
O tempo envelheceu-a, carcomeu-a, manchou-a de pátina [amarelo-suja.

Os meus olhos, de tanto a olharem,
Impregnaram-na da minha humanidade irônica de tísico.

Um dia mão estúpida
Inadvertidamente a derrubou e partiu.
Então ajoelhei com raiva, recolhi aqueles tristes fragmentos,
                                        [recompus a figurinha que chorava.
E o tempo sobre as feridas escureceu ainda mais o sujo
                                                     [mordente da pátina...

Hoje este gessozinho comercial
É tocante e vive, e me fez agora refletir
Que só é verdadeiramente vivo o que já sofreu.

                                                            Manuel Bandeira 

Um dia mão estúpida
Inadvertidamente a derrubou e partiu.
Então ajoelhei com raiva, recolhi aqueles tristes fragmentos,
                                        [recompus a figurinha que chorava.
E o tempo sobre as feridas escureceu ainda mais o sujo
                                            [mordente da pátina...

Sobre os versos acima transcritos é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • LETRA E

    Não há no texto indicação que a estátua causou sofrimento.
  • Não entendi o motivo de a letra C estar correta... Alguém poderia me esclarecer??
  • Não identifiquei ambiguidade na letra C

  • Quanto à C:
    O choro pode ser interpretada de duas formas: 1) A estátua retrata um homem chorando; ou 2) A figura estaria, de forma figurada, chorando pela queda. Daí a ambiguidade.

ID
255097
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 10 a 13 referem-se ao texto abaixo.
                                                         Gesso

Esta minha estatuazinha de gesso, quando nova
− O gesso muito branco, as linhas muito puras −
Mal sugeria imagem de vida (Embora a figura chorasse).

Há muitos anos tenho-a comigo.
O tempo envelheceu-a, carcomeu-a, manchou-a de pátina [amarelo-suja.

Os meus olhos, de tanto a olharem,
Impregnaram-na da minha humanidade irônica de tísico.

Um dia mão estúpida
Inadvertidamente a derrubou e partiu.
Então ajoelhei com raiva, recolhi aqueles tristes fragmentos,
                                        [recompus a figurinha que chorava.
E o tempo sobre as feridas escureceu ainda mais o sujo
                                                     [mordente da pátina...

Hoje este gessozinho comercial
É tocante e vive, e me fez agora refletir
Que só é verdadeiramente vivo o que já sofreu.

                                                            Manuel Bandeira 

O valor que atribuímos ...... coisas é resultado, não raro, de uma história pessoal e intransferível, de uma relação construída em meio a acidentes e percalços fundamentais. Assim, nosso apreço por elas não corresponde absolutamente ...... valorização que alcançariam no mercado, esse deus todo-poderoso, que, no entanto, resta impotente quando ao valor econômico se superpõe ...... afeição.

Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada,

Alternativas
Comentários
  • Boa !  Vou de traz pra frente, pois foi assim que o texto ficou quase difícil.


    "A afeição" é o sujeito da última frase, se sujeito é não pode ser preposicionado, se não pode ser preposicionado não poderá receber crase.


    A afeição se superpõe ao valor econômico.

    Pessoas iguais a mim têm dificuldade de concentração. Eu não conseguiria ler a frase e perceber que  "a afeição" seria o sujeito.

    Mas com muito estudo você "vai no vício".

    A partir da conjunção  "quando" inicia-se um nova oração, então procuremos o sujeito, que é claro não pode ser preposicionado.


    Na 1ª e na 2ª parte são crases fáceis. Temos verbos Transitivos indiretos seguidos de substantivos femininos.
  • Muito boa a questão!
  • Correta a alternativa A. Pode-se acertar a questão facilmente se substituirmos por sinônimos masculinos, antecedido de artigo, as palavras que carecem de crase.
  • Nem sempre substituindo por masculino funciona. Na última frase:
    se superpõe ...... afeição.  se colocarmos se superpõe ao amor então deveria ter crase pois "o amor" é substantivo masculino, mas não é o caso.

    Quanto ao gênero, os substantivos podem ser classificados em: masculinos e femininos. Temos por regra que todo substantivo masculino é caracterizado pela desinência “o” e o feminino pela desinência “a”. No entanto, nem todos os substantivos masculinos terminam em “o” (líder, telefonema, amor). Então, podemos definir o substantivo como do gênero masculino se vier anteposto pelo artigo “o”: o gato, o homem, o amor, o líder, o telefonema.
  • Acho que esta questão também se resolve assim:
    a oração ..."quando ao valor econômico se superpõe ...... afeição." está na voz passiva, porém, só existe voz passiva para verbos transitivos diretos, com algumas exceções. Então, nesse caso não deveria mesmo haver crase, já que muitas vezes, crase tem a ver com verbos transitivos indiretos.
  • O Alessandro matou a questão quando percebeu que "afeição" é o sujeito da oração, logo não poderia ter crase, o restante tava fácil de saber aplicando as regras básicas de crase!
  • Uma Dica Importante!

    A maior parte das questões de prova que tratam de crase envolvem o esquema “TERMO REGENTE + TERMO REGIDO” (caso clássico). Nesses casos, nunca se esqueça de olhar para os dois lados antes de resolver uma questão de crase! Você pode ser atropelado pela banca examinadora.
  • Obrigada, Alessandro, pela dica.
  • O comentário do Alessandro está perfeito! Não há nada mais a ser dito!
    A dica é ficar de olho na FCC que quase sempre coloca a frase fora da ordem direta!
  • Excelente comentário do colega Alessandro! =]

    Errei por falta de atenção a um elemento simples, porém essencial ao entendimento da frase: a combinação "ao" ! Não consegui visualizar a condição de sujeito da frase no substantivo "afeição".

    [...]valorização que alcançariam no mercado, esse deus todo-poderoso, que, no entanto, resta impotente quando ao valor econômico se superpõe ...... afeição.

    A sutileza da questão elaborada pela FCC é o veneno!

    Fé sempre!

  • Muito bacana.

    Embora já tenha sido resolvida e elucidada a questão pelos colegas, darei a minha contribuição cirúrgica.

    Reparem:

    "...ao valor econômico se superpõe a afeição." ---> Trata-se de um caso de Ordem Inversa dos termos oracionais, na qual o sujeito aparece DEPOIS do predicado. Este tipo de oração é um prato cheio pra pegadinhas em prova, como esta da questão - que por sinal me pegou em cheio.

    Passando para a ordem direta, naturalmente, temos: "A afeição se superpõe ao valor econômico". Ordem Direta, pois o sujeito vem ANTES do predicado, como normalmente ocorre. Apenas o mestre Yoda utiliza, como regra, a ordem inversa.

    Isto posto, fica fácil concluir que em sendo "A afeição" o sujeito da oração, ele não pode - JAMAIS - ser preposicionado, portanto, NUNCA haverá crase que, por definição, é a junção de um A ARTIGO + A PREPOSIÇÃO.

  • "afeicão não recebe acento de crase, pois caso recebesse o verbo superpõe seria VTII e isso não na língua culta."

  • Caro Thiago Rodrigo,
    Permita-me discordar do seu comentário.
    Existem sim VTII e são chamos de verbos bitransitivos indiretos, ou seja, são aqueles que solicitam 2 objetos indiretos, como o verbo resultar na frase: " E desse dano lhe resultou deidade gloriosa" Luis de Camões ou Desse amor resultaram-lhe dois filhos.
    Dicionário eletrônico Aurélio
    Verbo bitransitivo indireto.
    5. Dar em resultado; originar-se, seguir-se:
    A felicidade resultou-lhe do casamento.
    O que não se relaciona com o caso em questão, o verbo superpor é VTDI, ou seja, necessita de um objeto direto e outro indireto. 
    Então, " resta impotente quando ao valor econômico se superpõe ...... afeição", superpõe ao valor econômico (OI) e a afeição (OD).
    Espero ter contribuído.
    Bons estudos a todos

     
  • Mari Costa disse tudo

    "A sutileza da questão elaborada pela FCC é o veneno!"

    Se formos analisar é uma questão simples que se torna difícil (num primeiro momento desatento)....pela "sutileza" da FCC...

  • [...] resta impotente quando ao valor econômico se superpõe a afeição.

    trocando a ordem pra facilitar: quando a afeição se superpõe ao valor econômico.

    GAB:A

  • FCC rasteira

ID
255100
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Embora pudesse estar estampada na primeira página de um jornal, a manchete fictícia que traz deslize quanto à concordância verbal é:

Alternativas
Comentários
  • A - O verbo haverá não variou porque está atuando como impessoal.

    B- Desta vez, ele figurou como auxiliar, sendo auxiliar deverá concordar com o sujeito.

    C - O verbo fazer muitas vezes fica invarável quando indica tempo decorrido sem sujeito aparente, veja que isso não ocorreu, há um sujeito que pratica a ação de fazer. Por isso houve erro de concordância.

    D - Importante ressaltar que nesta alternativa poderia haver outra concordância já que se trata de um sujeito composto posposto ao verbo.
    Cresce no Brasil a venda e o comércio....

    E-O verbo erguer está  sendo usado como transitivo direto, logo o "SE" é pronome apassivador, o verbo deverá concordar com o sujeito.
  • Comentário objetivo:

    c) Expectativas em relação ao aumento da inflação faz FAZEM bolsas caírem ao menor nível este ano.
  • Bem analisadas as questões. Regra básica que o verbo deve concordar em número e pessoa com o sujeito: c) Expectativas fazem. Agora, vale apenas reafirmar o caso da letra d) no caso de sujeito de números diversos (singular e plural) precedendo o verbo, este vai para o plural. Se estes sujeitos estiverem depois dele, o verbo poderá ficar no singular se o sujeito mais próximo estiver no singular. É uma espécia de concordância por atração.

  • Explicação da Letra D

    1)     Quando o sujeito é composto e anteposto ao verbo, a concordância se faz no plural:

    Exemplos:

    Pai e filho conversavam longamen

    Sujeito

    Pais e filhos   devem conversar com frequência.

      Sujeito



    3) No caso do sujeito composto posposto ao verbo, passa a existir uma nova possibilidade de concordância: em vez de concordar no plural com a totalidade do sujeito, o verbo pode estabelecer concordância com o núcleo do sujeito mais próximo. Convém insistir que isso é uma opção, e não uma obrigação.

    Por Exemplo:
                 Faltaram     coragem e competência.
                 Faltou coragem e competência.

    Fonte: internet

  • Letra ''c'' : Expectativas ...  fazem
                      Sujeito                verbo


  •  

     a) Economistas afirmam que em 2011 haverá ainda mais oportunidades de emprego na indústria e no comércio do que em 2010.  Haver no sentido de existir é impessoal, ou seja, fica na terceira pessoa do singular.  b) “Os que insistem na minha culpa haverão de se arrepender pela injustiça cometida”, declara o secretário exonerado.  Haver no sentido de ter, verbo nao impessoal e concorda normalmente com o sujeito.  c) Expectativas em relação ao aumento da inflação faz bolsas caírem ao menor nível este ano. Sujeito: "expectativas". sujeito está no plural, verbo faz deveria estar também no plural. frase correta: "Expectativas em relação ao aumento da inflação fazem bolsas caírem ao menor nível este ano."  d) Crescem no Brasil a venda e o comércio de produtos importados ilegalmente. Sujeito composto: "a venda e o comercio", verbo crescem no plural. CORRETO.  e) “Ergueram-se mais edifícios nos últimos dois anos do que nos cinco anos anteriores”, constata estudo sobre o mercado imobiliário Sujeito: "mais edifícios", verbo "Ergueram-se". CORRETO

  • Gente, isto nao foi alvo de nenhuma discussão aqui. Talvez essa dúvida não tenha surgido em ninguém, apenas em mim rs. Quem puder saná-la, agradeço desde já.

     

     Na letra b , vejo  que o sujeito é oracional> quem há de se arrepender? > os que insistem na minha culpa.

     

    Nao consigo ver pq a B também não estaria errada. 

  • LORENA TEIXEIRA , acredito que seja isso que vc deve perceber.

    (Os que insistem) Aqueles que insistem na minha culpa haverão de se arrepender pela injustiça cometida.

    (os que insistem/ Aqueles = haverão) (arrepender = injustiça cometida)

  • Expectativas em relação ao aumento da inflação fizeram as bolsas caírem ao menor nível este ano.

    GAB- C

  • ✅ Gabarito: C

    Expectativas em relação ao aumento da inflação faz bolsas caírem ao menor nível este ano → INCORRETO.

    → O verbo "fazer" está sendo usado como pessoal. A concordância deve ser feita no plural com o núcleo do sujeito simples= expectativas. O correto é: Expectativas em relação ao aumento da inflação fazem [...].

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
255106
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos computadores atuais existe um tipo de memória cuja função é atender as demandas de velocidade do processador. Trata-se da memória

Alternativas
Comentários
  • A cache mantém dentro de si o maior número possível de dados frequentemente usados, quando solitamos alguns desses dados e eles estão na cache ocorrendo o Cache Hit(acertou na cache) ganhamos em velocidade.


    Na área da computação, cache é um dispositivo de acesso rápido, interno a um sistema, que serve de intermediário entre um operador de um processo e o dispositivo de armazenamento ao qual esse operador acede. A vantagem principal na utilização de uma cache consiste em evitar o acesso ao dispositivo de armazenamento - que pode ser demorado -, armazenando os dados em meios de acesso mais rápidos.
  • Amigos Concurseiros,

    Fui pesquisar na web o que é essa memória EEPROM e compartilho com vocês, resumidamente:

    - Memória ROM: já vem gravada não pode ser apagada, somente leitura , não volátil.
    - Memória EPROM - variante da ROM,  pode ser apagada apenas por exposição de uma forte luz ultravioleta.
    - Memória EEPROM - 3ª variante da ROM, mas pode ser programada e  apagada várias vezes mas por impulsos elétricos.


  • Letra C.
    A tecnologia de construção dos processadores permitem velocidades altíssimas, dado o pequeno espaço físico entre os componentes e as voltagens empregadas. Mas os demais componentes do computador, como a memória RAM, o barramento e os discos (que alguns dispõe de componentes mecânicos), operam em velocidades menores. A memória CACHE entra com o papel de acelerar os dispositivos menos rápidos e reduzir a transferência do processador, equilibrando as velocidades de processamento, e efetivando a operação. Sem ela, o computador travaria no primeiro comando, por falta de sincronismo entre os componentes.
  • Letra C.

    a) Memória principal é uma classificação conforme a função no computador. Divide-se em Não volátil: ROM e Volátil: RAM.
    Em geral, quando se fala em memória principal, fala-se da RAM, mas não são termos sinônimos.
    É o local onde os programas têm que estar, se quiserem ser executados normalmente pela CPU do computador.

    b) ROM= Read-Omly-Memory - memória somente para leitura. É memória fabricada na forma de circuitos eletrônicos integrados (chips) como as memórias RAM. A ROM não é volátil; seus dados vêm gravados de fábrica (firmware) e não podem ser alterados e apagados. As memórias ROM deram origem a outros tipos de memória: PROM, EPROM, EEPROM e Flash.

    c) Cache= Fica integrada ao chip do processador. É de alta velocidade, voláteis, de difícil produção e muito cara. Os dados e instruções mais utilizados pelo processador são colocados na cache, que é muito mais rápida que a RAM (o que aumenta o desempenho do pc quando ele precisa da informação).

    d) RAM= Random Acess Memory - Memória de Acesso Aleatório-  é uma memória eletrônica que armazena informações eletricamente. É volátil e pode ser dividida basicamente em 2 tipos: DRAM (dinâmica - precisa de realimentação das cargas de seus capacitores = refresh); SRAM ( estática- mais veloz que DRAM e usada quando exigência de velocidade é prioridade, como por exemplo, nas memórias cache. Não necessita de refresh)

    e) EEPROM= memória ROM programável e apagável eletricamente. Pode ser apagada e gravada várias vezes sem a necessidade de raios UV. Era usadas nas primeiras máquinas digitais, mas já foi substituída pela Memória Flash ou FEPROM.
  • RESPOSTA: Cache (letra C)

    Bem, a CACHE é um tipo de memória RAM, é primordial que saibamos. E a sua caracteristica principal é a altissíma velocidade de acesso. A CACHE serve de ponto entre a CPU e a memória principa, RAM (mais lenta que a CACHE). Nela estão armazenados os dados frequentemente utilizados pelo processador. 

    O que acontece é o seguinte: a memória CACHE é acessada sempre que a CPU solicita uma nova informação. Se a informação estiver nessa memória, será transferida rapidamenre para a CPU. Caso contrário, a busca será feita na memória RAM. 

    Para um estudo mais avançado temos a CACHE L1, CACHE L2 e CACHE L3.
    A CACHE L1 (primário) - é uma memoria rápida, mas de pequeno armazenamento de dados e informações temporários. 
    A CACHE L2 (secundária) - é um segundo nível de memória temporária. É mais lento que a L1, mas tem uma capacidade maior.
    A CACHE L3 (terciária) - é ainda mais lento que o L2 e de maior capacidade ainda. 

    (PODEMOS VER QUE QUANTO MAIOR A CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO, MAIS LENTA A CACHE FICA).
    Lembrando que a CACHE é um tipo de memória volátil.

  • Só uma ressalva em relação a classificação das memórias quanto ao TIPO e quanto à FUNÇÃO.

    Classificação quanto ao tipo:
    RAM
    ROM
    MAGNÉTICA
    ÓPTICA

    Classificação quanto a função:
    PRINCIPAL
    AUXILIAR
    CACHE
    REGISTRADORES


    Portanto, apesar de a resposta ser a letra c (cache) porque é mais compatível com o enunciado, este deveria dizer FUNÇÃO de memória e não tipo. Até porque a própria RAM que está nas opções poderia ser marcada levando em conta que a cache é uma ram.
  • Letra - c
    A memória cache surgiu quando percebeu-se que as memórias não eram mais capazes de acompanhar o processador em velocidade, fazendo com que muitas vezes ele tivesse que ficar "esperando" os dados serem liberados pela memória RAM para poder concluir suas tarefas, perdendo muito em desempenho. Se na época do 386 a velocidade das memórias já era um fator limitante, imagine o quanto este problema não atrapalharia o desempenho dos processadores que temos atualmente. Para solucionar este problema, começou a ser usada a memória cache, um tipo ultra-rápido de memória que serve para armazenar os dados mais frequentemente usados pelo processador, evitando na maioria das vezes que ele tenha que recorrer à comparativamente lenta memória RAM. Sem ela, o desempenho do sistema ficará limitado à velocidade da memória, podendo cair em até 95%!. São usados dois tipos de cache, chamados de cache primário, ou cache L1 (level 1), e cache secundário, ou cache L2 (level 2). O cache primário é embutido no próprio processador e é rápido o bastante para acompanhá-lo em velocidade. Sempre que um novo processador é desenvolvido, é preciso desenvolver também um tipo mais rápido de memória cache para acompanhá-lo.   http://www.hardware.com.br/termos/memoria-cache


  • Na área da computação, cache é um dispositivo de acesso rápido, interno a um sistema, que serve de intermediário entre um operador de um processo e o dispositivo de armazenamento ao qual esse operador acede. A vantagem principal na utilização de uma cache consiste em evitar o acesso ao dispositivo de armazenamento - que pode ser demorado -, armazenando os dados em meios de acesso mais rápidos.

    O uso de memórias cache visa obter uma velocidade de acesso a memória próxima da velocidade de memórias mais rápidas, e ao mesmo tempo disponibilizar no sistema uma memória de grande capacidade, a um custo similar de memórias de semicondutores mais baratas.

  • RESUMIDAMENTE:
    A memória cache é:
    - memória intermediária;
    - fica dentro do computador;
    - é intermediária entre o CPU e memória RAM;
    - é estática;
    - é mais rápida que a memória RAM principal.
  • Prezados,

    A memória cache é uma pequena memória localizada perto do processador, ela é uma memória super rápida que atende às demandas do processador.

    Portanto a alternativa correta é a letra C.

  • Gabarito: C

    É importante salientar que a memória cache é um tipo de memória extremamente veloz, que permite ao processador acessar rapidamente parte da informação que está na memória RAM (mais lenta que a cache). Memória principal é todo tipo de memória acessada diretamente pelo processador e tanto a memória cache quanto a memória RAM são acessadas diretamente pelo processador. Portanto, a alternativa que se adequa ao enunciado da questão, tratando de demandas de velocidade do processador, é a memória cache.

    Questão comentada pelo Prof. Maurício Franceschini 

  • Gabarito C

    A memória ROM (random access memory) permite apenas a leitura de dados, pois é gravada pelos fabricantes, não podendo ser alterada. Não volátil.

    A memória RAM permite a leitura e escrita, entretanto ela é volátil, ou seja, não mantém os dados após o computador ser desligado.

    MEMÓRIA PRINCIPAL

    ---> memória ram (volátil) 

    Ademais, a memória ram pode ser dividida em DRAM e SRAM, também, voláteis.

    DRAM (Dynamic RAM) é a mais lenta de todas, porém mais barata, sendo muito utilizada.

    SRAM (Static RAM) é mais rápida, sendo, portanto, mais cara.

    ---> memória rom (não volátil)

    ---> registradores

    ---> memória cache

    Memória Cache é uma pequena porção de memória extremamente rápida cuja função é amenizar a diferença de velocidade entre o processador e a memória principal.

    MEMÓRIA SECUNDÁRIA (ou de MASSA)

    ---> HD (disco rígido)

    ---> CD / DVD

    ---> cartão de memória

ID
255109
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação ao Windows Explorer, do Windows XP, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários



  • Os botões Voltar, Avançar e Acima ficam na Barra de Ferramentas.




  • Não entendi essa afirmação que diz que a tela de trabalho pode ser dividida em três partes.

    O máximo que eu consegui até agora foi dividir a área de conteúdo( é a parte direita do Explorer) em três partes como ficou nessa figura.Esse efeito se consegue através do menu Exibir/Organizar por ícones/Mostrar conteúdos.
  • Letra B.
    Na letra A, por se tratar do Windows XP, as três partes são: pastas e sub-pastas (à esquerda), conteúdos (à direita) e caminho da pasta (superior).
    Na letra C, acima do caminho das pastas encontramos os itens citados, Barra de Título, menus e ferramentas.
    Na letra D. refere-se justamente o item que compõe a letra A, ou seja, o caminho, com as letras das unidades de disco.
    Na letra E, válida para itens do Painel de Controle e outras pastas do sistema como Minhas Imagens, ao clicar em algum item na lista, um pequeno resumo (derivado das Propriedades do item) é exibido.
  • Caro Samuel a explicação para a alternativa estar errada é mais simples: Esses botões (Voltar, Avançar e Acima) estão na BARRA DE FERRAMENTAS e não na Barra de Título, como afirma o enunciado.

    Abraços!
    : )
  • D) No lado esquerdo, logo abaixo da Barra de Menu, aparecem as unidades dos drives existentes, sendo os mais comuns simbolizados por letras.

    Não entendi como a alternativa  (D) está correta, pois logo abaixo da barra de menu vem a barra de ferramentas e não a barra de endereço! alguém pode me ajudar?
  • Na letra D, você tem a opção de pastas e subpastas, etc. Mas você pode ver Meu Computador, Disco C, Disco D, Drive de dvd, etc.
  • Quanto a letra b:

    Na barra de títulos se encontram somente o maximizar, restaurar e minimizar. O afirmado se encontra na barra de ferramentas.

    Quanto a letra A... não sei o que ele quis dizer com dividir em 3 partes não.
  • Gente não sei se estou certa,
    mas no caso da alternativa A entendi como sendo as 03 Partes da tela assim:

    No topo: Os  menus
    Abaixo esquerda: Os tais drives...
    Abaixo direita: O cooonteúdo  das pastas..

    familiar?...
  • Pessoal ... eu juro que nao entendi a dificuldade de tanta gente nessa questao...
    A barra de titulo.. .como o proprio nome diz... so' contem o titulo do programa em execucao.
    Algumas outras ate' causavam uma certa duvida... mas na duvida, quando for para marcar o INCORRETO, marquem a que estiver mais errada. Como explicou o urso panda ai em cima dando tchau, a janela e' dividida em 3 partes.
    Bons Estudos
    Sem mais...
  • Prezados,

    A barra de título do Windows Explorer é aquela parte bem em cima que mostra o título do local aberto e possui os botões Minimizar, Maximizar e Fechar. Os botões Voltar, Avançar e Acima estão na barra de ferramentas e não na barra de títulos.

    Portanto a alternativa correta é a letra B.

  • Resposta do Professor:

    A barra de título do Windows Explorer é aquela parte bem em cima que mostra o título do local aberto e possui os botões Minimizar, Maximizar e Fechar. Os botões Voltar, Avançar e Acima estão na barra de ferramentas e não na barra de títulos.

  • Letra B.

    Na letra A, por se tratar do Windows XP, as três partes são: pastas e sub-pastas (à esquerda), conteúdos (à direita) e caminho da pasta (superior).

    Na letra C, acima do caminho das pastas encontramos os itens citados, Barra de Título, menus e ferramentas.

    Na letra D. refere-se justamente o item que compõe a letra A, ou seja, o caminho, com as letras das unidades de disco.

    Na letra E, válida para itens do Painel de Controle e outras pastas do sistema como Minhas Imagens, ao clicar em algum item na lista, um pequeno resumo (derivado das Propriedades do item) é exibido.

    Fonte: QC

    So faltou falar da errada. Rs

  • (B) está errada, pois não é barra de títulos, eles ficam ao lado da barra de endereços.

    Exemplo numa questão da Vunesp.

    (VUNESP – TJ/SP – Escrevente Técnico Judiciário) A seguir, é apresentada uma parte

    do Explorador de Arquivos do Windows 10.

    A seta para cima presente antes da Barra de Endereço

ID
255112
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No BrOffice.org 3.2 Writer, a execução da função do ícone Galeria pode ser ativada, também, no menu

Alternativas
Comentários
  • Veja o Menu Ferramentas do Writer


  • Concordo com vc Leoh!
    E pior... tem gente que dá nota boa para comentários errados! Pode?!?!

    E complementando a resposta...
    Através dessa função é possível abrir uma galeria de objetos do Broffice com figuras, temas, régua de imagens e sons.
  • Menu Ferramentas

    Galeria: abre a Galeria, nela você poderá selecionar figuras e sons para inserir em seu documento.

    Fonte: Informática Básica para Concursos
    Autor: Vitor Figueiredo
  • A) Correta. A função ícone pode ser ativada através do menu "ferramentas", um detalhe apenas, para quem não conhecia esse recurso, como eu, é que aparecerá na lista a opção "Galeria" e não "icone galeria".
    Depois disso, brincando com a função é bem legal, pois dá para fazer panos de fundo legais no teu documento, ou apenas no parágrado, enfim, é só clicar na opções ir descobrindo.
    Creio que seja legal para fazer documentos personalizados, até cartões personalizados, cartinhas, etc.

    Quanto aos comentários do pessoal acima, me compadeço com a reclamação sobre pessoas que além de não colaborar com o site e com os colegas, avacalham os comentários alheios.
    Penso que se não for para contribuir, não se manisfeste, a não ser que seja algum comentário ofensivo, ou degradante, o que não é o caso em muitas situações.
    E aproveitando para responder ao colega acima, "mais estrelinhas" pode não passar ninguém em concurso público, mas avacalhar o comentário dos outros também não, então, se for para avacalhar, fique quieto e pense que com uma classificação negativa desnecessária, você pode estar desestimulando um colega a fazer comentários que podem ser úteis para você mesmo em várias ocasiões.

    Bons estudos a todos!

  • Na versão 4.3 encontro tanto no menu Ferramentas, quanto no menu Inserir / Figura.

  • ATUALIZAÇÃO: no BrOffice.org 5.0 Writer a "galeria" se encontra no menu "EXIBIR"!

  • Prezados,

    Pela imagem abaixo vemos que a Galeria está no menu Ferramentas, logo acima do Media player.



    Portanto a alternativa correta é a letra A.

ID
255115
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No BrOffice.org 3.2 Calc, é INCORRETO afirmar

Alternativas
Comentários
  • Tanto no Calc quanto no Excel  os números ficam à direita e os textos à esquerda.

    Para ajustar a célula ao seu conteúdo, basta um duplo clique entre os separadores de coluna na "barra das colunas".

    Se inserirmos números como 27/02 o aplicativo entenderá que estamos tentando inserir a data 27 de fevereiro do ano configurado no Sistema Operacional.

    A alternativa "D" está errada. Uma das maneiras de inserir separador nos números é aplicar formatação de moeda.
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.

    Bons estudos!
  • A c tambem é errada pois o texto continua aparecendo.
  • Acrescentando...

    e) a expressão 2/2 é alterada para um campo do tipo data, no formato dd/mm/aa

    Excel:
    Aparece "02/fev". Clicando duas vezes, para digitar algo, torna-se "    02/02/2012"

    Calc:
    Apenas "    02/02/2012"
ID
255118
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação à Internet e correio eletrônico, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Assertiva perfeita na Letra "A".
    Desde o IE7 é possível navegar entre guias, sem a necessidade de se abrir nova janela.
    Para se abrir uma nova guia basta um duplo clique no espaço vazio antes dos botões da barra de ferramentas ou acionar a tecla de atalho CTRL+T.
    Para alternar enter guias usa-se, além de outras formas, a tecla de atalho CTRL+TAB.
    Você ainda pode:
    Criar uma "guia-cópia" igual a que você está acessando com o atalho CTRL+K, ou menu Arquivo Duplicar guia.
    Se você já estiver com muitas guias abertas, ainda pode exibi-las todas em modo miniatura com o comando guias rápidas(CTRL+Q).
    E irá obter este resultado:

    IE8
    Webmail - É exatamnete o contrário do que diz a questão. No Webmail, você ler as mensagens diretamente no servidor.

    O enunciado da questão tratou do correio eletrônico no no qual as mensagens são baixadas para seu computador.
    Outlook, Thunderbird e Incredmail são exemplos.



     

  • B) Assim como qualquer rede, wireless também pode ser configurada no ambiente de Intranet.

    C) Quem desemprenha esse papel, de evitar a propagação de vírus, é o programa antivírus.

    D) Downloads podem ser realizados a partir de uma internet como de uma Intranet.

    E) Em um webmail as mensagens não são baixadas diretamente para o computador do usuário, isso só ocorre com um programa cliente de e-mail como o Microsoft Office Outlook e o Mozila Thunderbird.
  • ola  colegas fiquei com uma pequena duvida,
    quando fiz cursinho preparatorio o professor comentou sobre abas e guias sendo
    guias  No Internet Explorer 7  e
    abas no mozilla firefox
    e na alternativa a) No Internet Explorer 7 é possível navegar entre sites, por meio de separadores conhecidos por abas, não necessitando, portanto, a abertura de várias janelas.

    nan não deveria ser guias
    facil de enganar na hora da prova naquela pressão
    valeuuuu
  • Questão duvidosa já que como o nosso amigo acima comentou, no IE não existem ABAS e sim GUIAS. 
    Faço uma pergunta a vocês: Se fizessem uma pergunta sobre o menu "Arquivo"  do IE e tivessem as duas alternativas "Nova Guia" e "Nova Aba", qual vocês marcariam? "Nova Guia" certo? Por isso penso ser mal-formulada.
  • aba = guia, o conceito é o mesmo, e a opção A está escrita de um modo generalista.

    Já a opção C ficou meio duvidosa, pois "possuir recurso nativo" significa "possuir função nativa", e um servidor de correio eletrônico pode sim possuir uma função de antivirus, assim como pode ter uma função de antispam.

    Questão com a qualidade de sempre da FCC.

    De todo modo, a "mais correta" é a opção A.
  • Com relação a letra a... acabei me confundindo e pensando que as abas tinham chegado só na versão 8. Segue um histórico interessante:


    O Windows Internet Explorer 7 é a sétima versão do navegador Internet Explorer criado pela Microsoft. Lançado em 18 de outubro de 2006, foi lançado depois de cinco anos após oInternet Explorer 6 e sucedido pelo Internet Explorer 8 lançado em 19 de março de 2009. Esta versão contém mudanças drásticas, tanto na segurança, quanto na aparência: a retirada do logo do Windows, a retirada da barra de menus (por padrão, podendo ser alterado), unificação e retirada de botões da barra de ferramentas, além da inclusão do sistema de abas e um campo de pesquisa (já presente em outros navegadores).

    Essa versão também altera o nome, que de Microsoft Internet Explorer, passa a ser Windows Internet Explorer. A mudança foi por causa da integração do navegador a linha de serviços web da Microsoft, o Windows Live.

  • Redes wireless, SÃO sim configuráveis no ambiente de Intranet.

    Correios eletrônicos NÃO possuem recursos nativos que impedem a propagação de vírus enviados por e-mail.

    Em Intranet É permitido operações de download, dada às facilidades oferecidas pela rede local.

    No webmail as mensagens, ao chegarem, NÃO são imediatamente baixadas para o computador do usuário

  • Letra E:

    A maior vantagem do webmail é o fato de não ser necessário possuir um programa específico para a leitura ou envio de mensagens de correio eletrônico, qualquer computador ligado à internet com um navegador é suficiente. Isto também significa que, ao contrário de outros protocolos de comunicação na web, como o POP3, não é necessário utilizar sempre o mesmo computador.

    No entanto, existe o inconveniente de ter as mensagens de correio eletrônico armazenadas no servidor do ISP,  o que pode limitar o número de mensagens que podemos armazenar.
     

  • Bons comentários dos colegas, mas acho que ficou uma pendência na alternativa C.
    Então venho humildemente tentar ajudar um pouco.

    c) Correios eletrônicos possuem recursos nativos que impedem a propagação de vírus enviados por e-mail.

    Ou seja, eles não impedem e sim previnem. Ao meu ver a palavra impedem está generalizando, pois nem um anti-vírus consegue impedir a propagação de vírus.


  • Webmail é o nome que nós damos à forma de ter acesso aos e-mails que necessita de uma página da Web.

      Ou seja, se para pegar seus e-mails, você precisa entrar numa página da Web, como do Hotmail, Gmail, Yahoo, entre outros, você está usando Webmail.

    Ou seja, o procedimento difere do correio eletrônico, conforme elucidado pelo colega Gafieldd. 


    Bons estudos e muita FFFD !!!

  • Prezados,

    Os navegadores atuais possuem o conceito de abas, onde podemos abrir várias abas com vários sites em uma mesma janela.

    Portanto a alternativa correta é a letra A.

  • pelo que eu saiba a navegação do ie é por guias. fcc criminosa. 

  • Nova aba = CTRL + T

     

    nova jaNela = CTRL + N

  • a)No Internet Explorer 7 é possível navegar entre sites, por meio de separadores conhecidos por abas, não necessitando, portanto, a abertura de várias janelas.
    Correto;
     

    b) Redes wireless, embora permitam conexão à Internet não são configuráveis no ambiente de Intranet.
    Errado; pois são configuráveis tanto na internet quanto na intranet

     

    c) Correios eletrônicos possuem recursos nativos que impedem a propagação de vírus enviados por e-mail.
    Errado; se realmente fosse assim, não teríamos vírus circulando pelos e-mails.


    d) Em Intranet não é permitido operações de download, dada às facilidades oferecidas pela rede local.
    Errado; intranet utiliza as mesmas tecnologias e os mesmos protocolos da internet.


    e) Uma das vantagens do webmail é que as mensagens, ao chegarem, são imediatamente baixadas para o computador do usuário.
    Errado; essa é uma característica de um correio eletrônico (outlook, outlook express, thunderbird).

  • Nova aba --> CTRL  T

     

    nova jaNela --> CTRL  N

     

    Navegação anônima --> CTRL SHIFT N

ID
262420
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Nas ilhas Mascarenhas - Maurício, Reunião e Rodriguez -, localizadas a leste de Madagáscar, no oceano Índico, muitas espécies de pássaros desapareceram como resultado direto ou indireto da atividade humana. Mas aquela que é o protótipo e a tataravó de todas as extinções também ocorreu nessa localidade, com a morte de todas as espécies de uma família singular de pombos que não voavam - o solitário da ilha Rodriguez, visto pela última vez na década de 1790; o solitário da ilha Reunião, desaparecido por volta de 1746; e o célebre dodô da ilha Maurício, encontrado pela última vez no início da década de 1680 e quase certamente extinto antes de 1690.
Os volumosos dodôs pesavam mais de vinte quilos. Uma plumagem cinza-azulada cobria seu corpo quadrado e de pernas curtas, em cujo topo se alojava uma cabeça avantajada, sem penas, com um bico grande de ponta bem recurvada. As asas eram pequenas e, ao que tudo indica, inúteis (pelo menos no que diz respeito a qualquer forma de voo). Os dodôs punham apenas um ovo de cada vez, em ninhos construídos no chão.
Que presa poderia revelar-se mais fácil do que um pesado pombo gigante incapaz de voar? Ainda assim, provavelmente não foi a captura para o consumo pelo homem o que selou o destino do dodô, pois sua extinção ocorreu sobretudo pelos efeitos indiretos da perturbação humana. Os primeiros navegadores trouxeram porcos e macacos para as ilhas Mascarenhas, e ambos se multiplicaram de maneira prodigiosa. Ao que tudo indica, as duas espécies se regalaram com os ovos do dodô, alcançados com facilidade nos ninhos desprotegidos no chão - e muitos naturalistas
atribuem um número maior de mortes à chegada desses animais do que à ação humana direta. De todo modo, passados os primeiros anos da década de 1680, ninguém jamais voltou a ver um dodô vivo na ilha Maurício. Em 1693, o explorador francês Leguat, que passou vários meses no local, empenhou-se na procura dos dodôs e não encontrou nenhum.


(Extraído de Stephen Jay Gould. “O Dodô na corrida de comitê”, A montanha de moluscos de Leonardo da Vinci. São
Paulo, Cia. das Letras, 2003, pp. 286-8)

Ainda assim, provavelmente não foi a captura para o consumo pelo homem o que selou o destino do dodô, pois sua extinção ocorreu sobretudo pelos efeitos indiretos da perturbação humana.

Os elementos grifados na frase acima podem ser substituídos, sem prejuízo para o sentido e a correção, respectivamente, por:

Alternativas
Comentários

  • Comentário: 

    Ainda assim -  indica oposição ou restrição de sentido.

    Ainda assim = não obstante, no entanto, apesar disso,  mesmo assim, de outra sorte, ao passo que.


    pois - indica uma causa, uma razão, ou um motivo.

    pois = visto que, já que, por isso que, pois que, uma vez que.

    GABARITO: D

    Valeu

    Alexandre

  • O termo pois pode ser explicativo ou conclusivo.

    Abrindo a oração o valor é explicativo = porque.

    Deslocada na oração o valor é conclusivo = portanto.
  • Em “Ainda assim, provavelmente (...)”, o conectivo em destaque apresenta a noção de contraste, oposição, concessão. Sendo assim, podemos eliminar a assertiva E, uma vez que o conectivo “por isso” indica conclusão. Por sua vez, o conectivo “pois” encerra uma relação de causalidade. Sendo assim, pode ser substituído, sem alteração que o sentido e a correção do texto original sejam prejudicados, pelo conectivo “visto que”. Logo, o conectivo “Ainda assim” será substituído por “Apesar disso”, indicando uma ideia de concessão. Gabarito: D. 

ID
262423
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Nas ilhas Mascarenhas - Maurício, Reunião e Rodriguez -, localizadas a leste de Madagáscar, no oceano Índico, muitas espécies de pássaros desapareceram como resultado direto ou indireto da atividade humana. Mas aquela que é o protótipo e a tataravó de todas as extinções também ocorreu nessa localidade, com a morte de todas as espécies de uma família singular de pombos que não voavam - o solitário da ilha Rodriguez, visto pela última vez na década de 1790; o solitário da ilha Reunião, desaparecido por volta de 1746; e o célebre dodô da ilha Maurício, encontrado pela última vez no início da década de 1680 e quase certamente extinto antes de 1690.
Os volumosos dodôs pesavam mais de vinte quilos. Uma plumagem cinza-azulada cobria seu corpo quadrado e de pernas curtas, em cujo topo se alojava uma cabeça avantajada, sem penas, com um bico grande de ponta bem recurvada. As asas eram pequenas e, ao que tudo indica, inúteis (pelo menos no que diz respeito a qualquer forma de voo). Os dodôs punham apenas um ovo de cada vez, em ninhos construídos no chão.
Que presa poderia revelar-se mais fácil do que um pesado pombo gigante incapaz de voar? Ainda assim, provavelmente não foi a captura para o consumo pelo homem o que selou o destino do dodô, pois sua extinção ocorreu sobretudo pelos efeitos indiretos da perturbação humana. Os primeiros navegadores trouxeram porcos e macacos para as ilhas Mascarenhas, e ambos se multiplicaram de maneira prodigiosa. Ao que tudo indica, as duas espécies se regalaram com os ovos do dodô, alcançados com facilidade nos ninhos desprotegidos no chão - e muitos naturalistas
atribuem um número maior de mortes à chegada desses animais do que à ação humana direta. De todo modo, passados os primeiros anos da década de 1680, ninguém jamais voltou a ver um dodô vivo na ilha Maurício. Em 1693, o explorador francês Leguat, que passou vários meses no local, empenhou-se na procura dos dodôs e não encontrou nenhum.


(Extraído de Stephen Jay Gould. “O Dodô na corrida de comitê”, A montanha de moluscos de Leonardo da Vinci. São
Paulo, Cia. das Letras, 2003, pp. 286-8)

Leia as afirmações abaixo sobre a pontuação utilizada no texto.

I. Em - Maurício, Reunião e Rodriguez -, os travessões poderiam ser substituídos por parênteses, sem prejuízo para o sentido e a coesão da frase.

II. O travessão empregado imediatamente depois de voavam (1o parágrafo) pode ser substituído por dois pontos, sem prejuízo para o sentido e a coesão da frase.

III. Em o explorador francês Leguat, que passou vários meses no local, empenhou-se na procura dos dodôs, a retirada das vírgulas não implica prejuízo para o sentido e a correção da frase.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • obs1: com relaçao ao item III, deve-se ficar atento ao fato de que a retirada das duas virgulas juntas, nao altera a correção gramatical da frase, pois o termo interferente, pode ou nao vir separado por virgulas, no entanto, a retirada de apenas uma, a deixaria incorreta,

    obs2: com relaçao a alteraçao de sentido, o fato de remover-se ambas as virgulas, trasforma o termo interferente, de explicativo, para restritivo do sujeito em questão...

    espero ter ajudado.... qualquer incoereência, por favor, me corrijam... abrç...
  • A retirada das vírgulas no item III não interfere na correção gramatical, mas muda o sentido da frase, transformando-a de oração adj. explicativa em restritiva.
  • Qual e o erro do item II 
  • ASSERTIVA B

    Nenhum Gabriel, os itens I e II estão corretos!
  • olá, alguem pode tirar minha duvida?? o travessao a que se refere o item II nao está fechando a explicaçao desse trecho do texto:  ...correu nessa localidade, com a morte de todas as espécies de uma família singular de pombos que não voavam - o solitário da ilha Rodriguez, visto pela última vez na década de 1790;. 
    entao nao serio errado colocar dois ponto?
  • Não entendi o item II. Se alguém puder explicar, agradeço.
    Bons estudos!
  • Na minha opinião o travessão do item II tem o sentido de enumerar, explicar "as espécies de uma família singular de pombos que não voavam" (a explicação vai até o final do parágrafo). 
    Por isso pode ser substituído por dois pontos.
  • 1. Para, nos diálogos, indicar o início da fala de um personagem. Se houver a intervenção esclarecedora do narrador, repete-se antes dos verbos dicendi (dizer, perguntar, responder e seus equivalentes) e ao terminar a intervenção, se a fala prossegue.  Neste caso, no interior da frase, pode ser substituído pela vírgula. Porém, o travessão, simples ou repetido, tem a vantagem de distinguir mais claramente os comentários do narrador das falas das personagens:
    — Você é daqui mesmo? — perguntei.
    — Sou sim senhor — respondeu o garoto. (Aníbal Machado)

    — Talvez o mais certo — concluiu Tibério, pensando na sabedoria dum ditado gaúcho — seria apostar no “cavalo do comissário”, que nunca perde
    carreira. (E. Veríssimo)

    2. Para, nos diálogos, indicar a mudança de interlocutor:
    Um dia o telefone de sua casa tilintou, e ele pegou o fone, já irritado, como sempre, pois não se havia habituado ainda àquela engenhoca, pela qual tinha uma má vontade atávica.
    — Pronto! — gritou como quem espera ouvir e dizer desaforos.
    — É o Coronel Tibério? — perguntou uma voz malíflua de mulher.
    — Quem deseja falar com ele?
    — É a Venusta. (E. Veríssimo)

    3. Para, no período, intercalar, isolar uma expressão explicativa, apositiva ou destacar alguns termos da oração, equivalendo, conforme o caso, ao mesmo papel da vírgula ou parênteses. Neste caso, quando coincidir com o fim do período, o travessão não se repete:
        Uma das glórias — e tantas são elas! – da nossa Literatura, é Gonçalves Dias.
        Aceitaram tudo — e começo minha tortura.

    4. Para Substituir os dois-pontos, a vírgula e o parênteses em alguns casos:
       Eram assim seus dias – muito trabalho, pouco descanso.
        Eis o autor das denúncias – o próprio ministro.

    5. Para, no período, introduzir uma pausa mais forte ou destacar a parte final de um enunciado:
        Vi luta de bravos / Vi fortes - escravos! (G. Dias, I Juca-Pirama)
        Estava estudando a vida de Átila — ele mesmo, o rei dos hunos.
        O cineasta atacou a platéia de “intelectuais adultos" — suposta nata da crítica mundial           

    http://www.recantodasletras.com.br/gramatica/1497421

  • "Nas ilhas Mascarenhas - Maurício, Reunião e Rodriguez -, localizadas a leste de Madagáscar, no oceano Índico, muitas espécies de pássaros desapareceram como resultado direto ou indireto da atividade humana. "
    I. Em - Maurício, Reunião e Rodriguez -, os travessões poderiam ser substituídos por parênteses, sem prejuízo para o sentido e a coesão da frase. CERTO
    ------------------------------------------
    "Mas aquela que é o protótipo e a tataravó de todas as extinções também ocorreu nessa localidade, com a morte de todas as espécies de uma família singular de pombos que não voavam - o solitário da ilha Rodriguez, visto pela última vez na década de 1790; "
    II. O travessão empregado imediatamente depois de voavam (1o parágrafo) pode ser substituído por dois pontos, sem prejuízo para o sentido e a coesão da frase. CERTO
    --------------------------------------------
    III. Em o explorador francês Leguat, que passou vários meses no local, empenhou-se na procura dos dodôs, a retirada das vírgulas não implica prejuízo para o sentido e a correção da frase. ERRADO
    Oração explicativa- vírgula obrigatória.
  • No item III a retirada das vírgulas não causa qualquer prejuízo para correção gramatical da frase, no entanto muda o sentido. A frase passa de Oração Subordinada Adjetiva Explicativa pra Restritiva. 

    todos os outros itens estão corretos.

    Letra B
  • Peço licença aos colegas para fazer minha observação quanto à alternativa III:

    Os comentários anteriores afirmam não haver erro na referida alternantiva. Ocorre que se omitirmos as vírgulas enunciadas na questão, estaremos por consequência alterando a função gramatical do "que". Como no texto o autor atribuiu ao "que" a função explicativa,  se assim não fizermos incorreremos em erro de ordem também gramatical (enão apenas semântica), uma vez que no caso apresentado a expressão deve estar isolada por vírgulas.
    O estudo sobre as função restritiva e explicativa das vírgulas auxilia essa compreensão.
  • ainda nao entendi a 3ª
    alguem poderia me mandar uma mensagem por favor
ID
262426
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando-se as qualidades exigidas na redação de documentos oficiais, está INCORRETA a afirmativa:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: D

    As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer
    cidadão brasileiro.
    Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos.
    Não     há dúvida que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada.
  • Gabarito: D
    A oração subordinada adverbial concessiva "ainda que respeitando a norma culta" faz entender que normalmente não há necessidade de respeitar o padrão culto, o que não está em conformidade com a linguagem da correspondência oficial. Além disso, deve-se evitar o regionalismo e linguagem rebuscada, pois deve ser transmitida de maneira mais clara e objetiva possível.

  • A "C" está errada também, pois não é "precisão", e sim "concisão".

ID
262429
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O principal objetivo do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, proposta pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), publicado em 1995, foi

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    Para quem estuda Administração Pública, a leitura do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado é salutar, pois é assunto certamente cobrado em concursos.

    A administração burocrática prima pelos controles a priori, o que impede um maior dinamismo das ações dos gestores públicos; o PDRAE foca no cliente, com prioridade nos resultados (ao invés de se focar nos processos) e apresenta um controle posterior das ações.

  • Em se tratando de reforma administrativa (estrito senso), o principal marco de renovação seria a proposta de implementar um novo "paradigma" de organização administrativa, a saber, a Administração Pública gerencial, que vem introduzir a perspectiva do desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações estatais.

    Ora, analisando os impactos e mesmo o grau de novidade/ ruptura com o modelo de gestão burocrático até então e ainda hoje adotado pela Administração Pública, o "modelo" gerencial visualizado pelo PDRAE como alternativa reformadora possui, em grande medida, apenas dois pilares "revolucionários": "em suma, afirma-se que a administração pública deve ser permeável à maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil e deslocar a ênfase dos procedimentos (meios) para os resultados (fins)".

  • alguém poderia comentar o erro da letra D por favor.

    Se possível avise no meu perfil que você escreveu o comentário na questão tal!!

    obrigado
  • Diogo,

    A questão D está completamente errada, pois o PDRAR contempla o modelo gerencial. E  veja que a transição desses modelos, foi do patrimonialista para o burocrático e atualmente o gerencial. Bom dar uma lida no Plano diretor.
    Bons estudos,
    Angela

  • achei que a resposta poderia ter sido letra D também.
    na hora eu pensei: o brasil nunca deixou de ser patrimonialista, então querendo ou não a reforma do aparelho do estado tem como objetivo deixar o patrimonialismo de lado, assim como a burocracia.

  • O principal objetivo do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, proposta pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), publicado em 1995, foi 


    a)reduzir o planejamento centralizado, transferindo os instrumentos de coordenação e regulação do Aparelho de Estado federal para os governos estaduais. ERRADO. PDRAE (1995), página 13: (...) busca-se o fortalecimento das funções de regulação e de coordenação do Estado, particularmente no nível federal, e a progressiva descentralização vertical, para os níveis estadual e municipal, das funções executivas no campo da prestação de serviços sociais e de infra-estrutura.


    b)implantar a gestão por resultados, fortalecendo os sistemas de controle a posteriori da ação governamental. CERTO. É O QUE PREGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL.


    c)aprofundar a participação direta do Estado nos diversos setores da sociedade e da economia. ERRADO. PDRAE (1995), página 45: 6.1 Objetivos Globais: Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado para a iniciativa privada.


    d)propor a substituição do modelo patrimonial pela administração pública, com foco no cidadão, reforçando os sistemas de controles burocráticos. ERRADO. NÃO HÁ UMA SUBSTITUIÇÃO TOTAL. EXISTE A PERMANÊNCIA DE PARTE DA BUROCRACIA, ACOMPANHADA DO CONTROLE DOS RESULTADOS. CONSOANTE PALUDO (2013): A Administração Pública gerencial constitui um avanço, e, até certo ponto, um  rompimento com a Administração Pública burocrática. Isso não significa, entretanto, que negue todos os seus princípios. Pelo contrário, a Administração Pública gerencial está apoiada na anterior, da qual conserva alguns de seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático. A diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados.


    e)fortalecer os órgãos centrais de planejamento estratégico do Estado, ampliando os sistemas de controle de processos. ERRADO. O TERMO CORRETO É "CONTROLE DE RESULTADOS". VIDE ALTERNATIVA "B". 


    Referências bibliográficas:

    Augustinho Paludo. Administração pública, 3. ed, Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
    Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, 1995.
    Disponível em: http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf 

  • Letra (b)

     

    O Plano Diretor tinha como meta implantar a administração gerencial na Administração Pública brasileira. Segundo p PDRAE, o estado não carecia de governabilidade, mas, sim, de governança.

     

    Segundo o professor Rodrigo Rennó:

     

    Em relação à mudança na gestão, saindo de um controle de procedimentos e passando gradativamente a uma cobrança de resultados, foi necessária a criação de duas novas figuras administrativas: os contratos de gestão e as agências executivas, de modo a fornecer mais autonomia aos órgãos e às instituições da administração indireta que se comprometessem com o alcance de metas.

     

    Controle de resultados = controle a posteriori

     

  • ENUNCIADO - O principal objetivo do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) publicado em 1995, foi :

     

    F - a) reduzir o planejamento centralizado, transferindo os instrumentos de coordenação e regulação do Aparelho de Estado federal para os governos estaduais.

    A primeira frase não faz nenhum sentido, pois o PDRAE buscava uma mudança no aparelho do Estado, não uma descentralização política. 

     

     

    V - b) implantar a gestão por resultados, fortalecendo os sistemas de controle a posteriori da ação governamental.

    A gestão por resultados foi um dos principais pontos buscados pelo PDRAE. Para que este modelo funcione, é necessário que se deixe de controlar os procedimentos para que se possa controlar os resultados.
     

     

    F - c) aprofundar a participação direta do Estado nos diversos setores da sociedade e da economia.

    O PDRAE não objetivava aumentar a participação direta do Estado na economia, muito pelo contrário.

     

     

    F - d) propor a substituição do modelo patrimonial pela administração pública, com foco no cidadão, reforçando os sistemas de controles burocráticos.

    Os controles burocráticos não foram reforçados.

     

    F - e) fortalecer os órgãos centrais de planejamento estratégico do Estado, ampliando os sistemas de controle de processos.

    O controle de processos não era um dos objetivos do PDRAE. O objetivo era o controle de resultados. 



     

    FONTE: Prof. Rodrigo Rennó, Estratégia Concursos.

ID
262432
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A gestão pública, ao contrário da gestão privada, é obrigada a

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA B

    Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei. 

    Segundo Hely Lopes Meirelles: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'".
  • A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

  • A única dúvida que tenho é em relação à alternativa A. Acho que a Administração Pública também deve se vincular ao que diz a Constituição Federal, ou estou enganada??

  • Cristiane TRT, a questão está perguntando a diferença entre a  gestão pública e privada. Tanto a pública como a privada deve respeitar a Constituição Federal, por isso a alternativa A está errada. Já a B diz o que somente a gestão pública deve fazer, ou seja, a Administração Pública só pode fazer o que estiver autorizado em lei, enquanto o gestor privado pode fazer tudo que não estiver proibido. 

    Espero ter ajudado. Eu interpretei a questão dessa forma.
    Bons estudos!
  • Gente, por que a letra e) tá errada??

    agradeço antecipadamente a resposta.
    Bons estudos!

  • A gestão pública (SIM), ao contrário da gestão privada (NÃO), é obrigada a

                                                                                         Gestão Pública  Gestão Privada

    a) respeitar a Constituição Federal.                                 SIM                     SIM

    b) agir apenas de acordo com o que a lei permite.          SIM                     NÃO  

    c) seguir o princípio da Pluralidade.                                 NÃO                   NÃO

    d) oferecer seus serviços gratuitamente.                        NÃO                   NÃO

    e) publicar periodicamente balanços sociais.                 NÃO                    NÃO


    GABARITO: b) agir apenas de acordo com o que a lei permite.   

  • ERRO da letra E. Acredito que ambos são responsáveis pela publicação de balanço social. Creio que está ligado à prestação de contas(no sentido social, e não financeiro)

    A partir de 01.01.2006 a Resolução CFC 1.003/2004 aprovou a NBC T 15 - Informações de Natureza Social e Ambiental, tratando especificamente dos procedimentos para evidenciação de informações de natureza social e ambiental, com o objetivo de demonstrar à sociedade a participação e a responsabilidade social da entidade.

     

    Destaque-se que as Normas Contábeis são de utilização obrigatória pelas empresas e profissionais, independentemente do porte empresarial.

     

    Balanço Social é um conjunto de informações demonstrando atividades de uma entidade privada com a sociedade que a ela está diretamente relacionada, com objetivo de divulgar sua gestão econômico-social, e sobre o seu relacionamento com a comunidade, apresentando o resultado de sua responsabilidade social.

     

    Entende-se por informações de natureza social e ambiental:

    a) a geração e a distribuição de riqueza;

    b) os recursos humanos;

    c) a interação da entidade com o ambiente externo;

    d) a interação com o meio ambiente.

    Cada vez mais, as entidades privadas veem-se comprometidas com o meio social em que vivem, pois não é admissível que retirem lucros da sociedade sem uma contrapartida significativa de responsabilidade social. Estamos entrando numa época onde ética, transparência e compromisso ambiental/social serão tão relevantes quanto o lucro e a produtividade.

    De acordo com definição do Instituto Ethos, responsabilidade social "é uma forma de conduzir os negócios da empresa de tal maneira que ela se torne parceira e corresponsável pelo desenvolvimento social".

  • Questão que me deixou muito em dúvida, embora tenha acertado, pois tem que se fazer na gestão pública o que a lei AUTORIZA e não o que ela permite.

ID
262435
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A incorporação do paradigma do cidadão como cliente na gestão pública depende

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    Essa foi fácil. O Estado jamais deve fazer nenhum tipo de distinção entre seus usuários no que concerne ao atendimento, porém sempre dentro dos limites impostos pela lei e, como assevera o item correto, dos quantitativos orçamentários.
  • Para resolver à questão é necessário entender a evolução do paradigma pós burocrático.

    Inicialmente, visualizava-se os clientes como contribuintes. Depois passou-se a considerá-los como consumidores e, por último, como cidadãos.

    Assim, na visão do cliente como consumidor, poderia haver atendimento diferenciado, a depender do poder econômico ou político desses. Já na visão do cliente como cidadão, visão atual, deve-se atender igualmente com qualidade todos os clientes-cidadãos, independentemente das limitaçõees orçamentários. Esse é o grande desafio.
  • Quanto à letra "d", a razão de ser da privatização não tem relação direta com o patrimonialismo na Administração Pública. O que se busca, em princípio, é retirar da estrutura da máquina pública todas aquelas funções que seriam melhor desempenhadas pelo setor privado. A privatização tem origem da ideia de que cabe ao Estado atuar apenas naquelas matérias em que lhe cabe exercer o poder extroverso, devendo atuar no domínio econômico apenas quando o mercado livre se mostrar incapaz de atender satisfatoriamente as demandas da sociedade. 

  • No vídeo da aula a professora diz que independente da condição financeira do poder público, errado, eu interpreto que é independente da situação do cliente/cidadão, tanto que depois a própria resposta diz: "...com as limitações orçamentárias do poder público."

ID
262438
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação à passagem do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, considere as afirmativas abaixo.

I. Apesar da forte tendência de flexibilização, não houve ruptura com o modelo burocrático, tendo em vista que a lógica de ação predominante nas organizações continua sendo voltada para o cálculo utilitário de consequências, associado à racionalidade formal.

II. As organizações ditas pós-burocráticas ainda estão fortemente vinculadas à autoridade racional-legal, base do modelo criado por Max Weber.

III. A organização pós-moderna teria como principais características a centralização e a estruturação em redes hierarquizadas conectadas pelas tecnologias de informação.


IV. A liderança nas organizações pós-burocráticas é facilitadora e solucionadora de conflitos e problemas, baseando-se na abertura, participação, confiança e comprometimento.

V. O tipo organizacional pós-burocrático é representado por organizações simbolicamente intensivas, produtoras de consenso por meio da institucionalização do diálogo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    O único item errado é o III.

    III. A organização pós-moderna teria como principais características a descentralização e a estruturação em redes hierarquizadas orgânicas conectadas pelas tecnologias de informação.

    O item I está correto, pois o modelo gerencial não pode romper totalmente com alguns elementos buocráticos. 
  • Segundo Chiavenato:

    A administração pública gerencial constitui um avanço e, até certo ponto, um rompimento com a administração pública burocrática. Isto não significa, entretando, que negue todos os seus princípios. Pelo contrátio, a administração pública gerencial está apoiada na anterior, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático.

    E ainda:

    O paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções e incentivo à criatividade.
  • Comentário do PROFESSOR RAFAEL ENCINAS (ponto dos concursos) para esta questão:

    "Essa questão foi copiada do texto “Do Modelo Racional-Legal ao Paradigma Pós-Burocrático: Reflexões sobre a Burocracia Estatal”, de Paulo Henrique Ramos Medeiros, disponível em:
    http://www.clebertoledo.com.br/blogs/gestaopublica/administracao/files/files/ok%20Burocratico%20racional%20legal.pdf

    Segundo Medeiros:
    Dellagnelo e Machado-da-Silva (2000) concluíram que, apesar da forte tendência de flexibilização, não houve ruptura com o modelo burocrático, tendo em vista que a lógica de ação predominante nas organizações continua sendo voltada para o cálculo utilitário de consequências, associado à racionalidade formal.
    A primeira afirmação é certa porque o modelo pós-burocrático irá manter esse “cálculo utilitário de consequências”, que significa que as decisões são tomadas com base na utilidade que a ação governamental pode gerar, ou seja, com base nos benefícios, nos resultados. Vimos que a burocracia é racional porque ela busca os melhores procedimentos tendo em vista os fins visados, ou seja, vimos que, na teoria, ela se preocupa sim com o resultado. E o modelo pós-burocrático vai defender isso mais enfaticamente.
    A segunda afirmação foi dada como certa, mas se trata de um equívoco da FCC, algo comum quando eles adotam essa prática do “copia & cola” nas questões, pois retiram uma frase do seu contexto e ela perde o sentido. Vou tentar explicar a confusão que eles fizeram.
    O texto de Medeiros traz muito das conclusões de outro texto: “Racionalidade, autoridade e burocracia: as bases da definição de um tipo organizacional pósburocrático”, de Flávio Carvalho de Vasconcelos, disponível em: http://app.ebape.fgv.br/comum/arq/Vasconcelos.pdf

  • Vasconcelos afirma que:
    No entanto, organizações baseadas em princípios como esses são particularmente raras e, na verdade, mesmo os mais ardentes defensores do conceito de pós-burocracia concedem que, como tipo ideal, organizações verdadeiramente pós-burocráticas não existem.
    O autor entende que as organizações com as características essenciais do modelo pósburocrático não existem. Com base nisso, Medeiros afirma que:
    Vasconcelos (2002) reforça esse entendimento de Dellagnelo e Machado-da-Silva (2000), quanto a não ruptura com o modelo burocrático tradicional, pois as organizações ditas pós-burocráticas ainda estariam fortemente vinculadas à autoridade racional-legal, base do modelo criado por Max Weber.
    Percebam que ele fala em organizações DITAS pós-burocráticas, ou seja, elas não são verdadeiras organizações burocráticas, pois não possuem as características essenciais do modelo.
    Voltando agora para a questão, ela coloca a frase “as organizações ditas pósburocráticas ainda estão fortemente vinculadas à autoridade racional-legal” fora de seu contexto. Quem lê, pensa que ela afirma que o modelo pós-burocrático ainda se baseia na autoridade racional-legal. Mas não é isso. Ela afirma que as organizações passam a impressão de serem pós-burocráticas, mas ainda estão fortemente vinculadas à autoridade racional-legal.
    A terceira afirmação é errada. Não se caracteriza pela centralização, mas sim pela descentralização, e são redes não hierárquicas, em que diversas organizações cooperam entre si e atuam de forma conjunta, no mesmo nível.
    A quarta afirmação é certa. Segundo Medeiros:
    Define-se a pós-modernidade como a pesquisa da organização pósmoderna, aquela que teria como principais características a descentralização, a estruturação em rede conectada pelas tecnologias de informação, bem como a liderança facilitadora e solucionadora de conflitos e problemas, baseada na abertura, participação, confiança e comprometimento.
    A quinta afirmação é certa. Segundo Vasconcelos:
    Autores mais recentes definem o tipo organizacional pós-burocrático como organizações simbolicamente intensivas, produtoras de consenso através da institucionalização do diálogo. Essas organizações seriam mais especificamente caracterizadas por: constituir grupos de trabalho flexíveis e forças-tarefa temporárias com objetivos claros; criar espaços para diálogo e conversação; enfatizar confiança mútua; usar o conceito de missão como ferramenta
    estratégica; disseminar informação, criar redes de difusão e recuperação de conhecimento; criar mecanismos de feedback e avaliação de performance por peer review; criar capacidade de resiliência e flexibilidade na organização.
    Gabarito: D.

  • III. A organização pós-moderna teria como principais características a centralização e a estruturação em redes hierarquizadas conectadas pelas tecnologias de informação.
     

     

    Vá e Vença!

  • Sobre a I, entendo que houve ruptura sim, porém não completa, visto que a burocracia ainda influencia fortemente o setor público, mas temos várias iniciativas gerenciais, tais como publicização, privatização, orçamento-programa, controle de resultados, deslegalização, etc.

    Então, falar que não houve, sem qualquer flexibilização, é errado.

ID
262441
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A aplicação da técnica de reengenharia à gestão pública visa a

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra A.

    A Reengenharia, conceito introduzido por James Champy e Michael Hammer através do best-seller “Reenginnering the Corporation” publicado em 1993, consiste em repensar e redesenhar radicalmente as práticas e     processosnucleares da organização tais como o serviço ao cliente, o desenvolvimento de novos produtos, a cultura organizacional, a resposta às encomendas, entre outras, afim de aumentar a produtividade através da redução de custos e do aumento do grau de satisfação do cliente.
  • Outra dica é a palavra radical, que geralmente está associada ao processo de reegenharia.


  • Letra A.

  • A reengenharia tem foco?

    Estrutural

    Ela é Radical

    Risco alto

    Age no ambito Interfuncional

    Inicia-se da Estaca Zero

    Participação de baixo para cima na empresa.

  • LETRA A

     

    Reengenharia -> Radical ; alto Risco

    REEgenharia -> REEstruturação

  • Mudanças radicais na cultura? 

     

  • meu nível em administração é acertar 1 e errar 4

  • quando falar em reengenharia, tem que ter radical na resposta.

  • Questão comentada pelo Professor Rodrigo Rennó

    O que nos ajuda a “matar” a questão é a palavra “radicais”. A letra A está perfeita e é o nosso gabarito. A reengenharia é uma técnica de mudanças drásticas que buscam melhorias radicais nos processos. Não se trata, portanto, de melhorias contínuas ou progressivas, como indica a opção B, que está equivocada. A letra C nos apresenta uma possível consequência do processo de reengenharia, não uma característica da técnica. A letra D não faz o menor sentido. Finalmente, a letra E está errada porque a Reengenharia não está relacionada com a centralização dos processos.

ID
262444
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação ao ciclo orçamentário brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas abaixo.

I. A tripartição orçamentária é meramente instrumental, pois, por força do princípio constitucional da unidade, o orçamento é uno.

II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere, exceto quando há inscrição de empenhos de despesas como restos a pagar em um exercício seguinte, ocorrendo a extensão da validade dessa Lei.

III. Os programas e as ações, cujas prioridades e metas são definidas pela LDO, constituem um detalhamento plurianual das metas estabelecidas no PPA.

IV. O Plano Plurianual (PPA) repete o antigo Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) ao incluir, além do montante relativo aos dispêndios de capital, as metas físicas, que devem ser alcançadas ao final do mandato, discriminadas por tipo de programa e ação.

V. O PPA detalha as despesas que possuem duração continuada, condicionando, portanto, a programação orçamentária anual ao planejamento de longo prazo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Analisando cada item:
    I - Correto - O planejamento orçamentário nacional, sempre de iniciativa do Executivo, se dá de três modos distintos: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Cabe destacar que essa tripartição orçamentária, é meramente instrumental, pois, por força do princípio constitucional da unidade, o orçamento é uno, apenas se materializando em três documentos distintos, que se harmonizam e se integram finalisticamente, compatibilizando-se tais modalidades, com o planejamento global econômico e social. É o que dispõem os artigos 165 § 4º e 7º, 165 § 4º e 167 § 1º.
    II - Correto - Pois os recursos que serão pagos os Restos a Pagar são do exercício em que foram inscritos, ainda que pagos no exercício seguinte. Por isso, é considerado uma exceção ao princípio da anualidade.
    III - Errado - Os programas e as ações, cujas prioridades e metas são definidas pela LDO para constar do projeto de lei orçamentária de cada exercício, são apresentados em um texto anexo ao texto legal, constituindo-se em um detalhamento anual de metas estabelecidas no PPA, as quais são selecionadas para o exercício em questão.
    IV - Errado - O PPA, peça recente da engrenagem orçamentária, substituiu, a partir de 1988, o Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI), cujo período de abrangência era de apenas três exercícios. Além disso, o PPA supera o OPI ao relacionar, além do montante relativo aos dispêndios de capital, as metas físicas, que devem ser alcançadas ao final do mandato, discriminadas por tipo de programa e ação.
    V- Correto - O PPA detalhada ainda as despesas que possuem duração continuada, condicionando, portanto, a programação orçamentária anual ao planejamento de longo prazo.

    Espero ter ajudado. Bons Estudos.

  • "II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere, exceto quando há inscrição de empenhos de despesas como restos a pagar em um exercício seguinte, ocorrendo a extensão da validade dessa Lei"
    -somente o exercício fiscal-  nao seria o  exercício orçamentário a que se refere ??
  • No iten IV, na minha opiniao tem outro erro: o erro está em dizer que as metas devem ser alcançadas ao final do mandato. O PPA extrapola o final do mandato do Chefe do Executivo, sendo, portanto, possivel que as metas possam ser cumpridas no mandato seguinte; pois sabemos que o PPA inicia-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no primeiro ano do mandato subsequente. Então a vigência do PPA não coincidirá com o mandato do Poder Executivo, apesar de sua duração ser de 4 anos.

  • Galera, quando comentarem uma questão é importante colcar as referências, pois sem elas, mesmo que o comentário pareça bom, fica difícil saber se está realmente correto ou não...

    fica a dica...

  • Eu entendi todas as afirmativas, exceto a II. Esta diz que que há uma extensão da validade da lei anterior, e no meu entender isso não acontece. O que há é a inscrição de restos a pagar no orçamento seguinte, ou seja, na lei seguinte. Pra mim, está errada essa alternativa.
  • Eu concordo com o colega acima!

    No  meu ponto de vista, o item II está ERRADO.

      A LOA tem vigência de 1 ano o qual abrange somente o exercício fiscal a que se refere. Malgrado os recursos destinados a Restos a Pagar sejam do exercício em que foram inscritos, o que de fato acontece, é a extensão do orçamento e NÃO da LOA.


  • Olá,

    Em relação a II)

    Se a despesa foi empenhada ela já pertence àquele exercício financeiro.

    A inscrição em restos a pagar sendo ele pago futuramente ou não, de nada retira o fundamento da afirmação acima.

    Será em sua inscrição receita extraorçamentária (para justificar a contra partida de sua inscrição em despesa orçamentária) e quando do pagamento, como despesa extraorçamentária, uma mera transação para justificar a transitoriedade do fato, já que o reconhecimento daquela despesa como orçamentária se deu em exercício diverso e só a ele pertence. Ponto final.

    Achei uma pusta forçação de barra o termo "extensão" da validade da Lei",  como se fosse uma nova excessão ao princípio da anualidade, assim teríamos a extensão da validade da Lei Orçamentária quicá, de até 5 anos, que é quando vence o direito do credor.

    Se esta afirmação estiver contida no livro do Giacomoni ou outro "Papa" do assunto, eu retiro meu comentário e peço humildemente desculpas aos colegas.

    Abraços!
  • Essa FCC é lindinha demais!!! A questão possui vários erros.. segue comentário baseado nos comentários do professor Bruno Borges e de rpc_gyn (no fórum dos concurseiros):

    II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere, exceto quando há inscrição de empenhos de despesas como restos a pagar em um exercício seguinte, ocorrendo a extensão da validade dessa Lei. 

    Loa abrange 1 exercício financeiro (que coincidirá com o civil) - princípio da anualidade

    Exceção ao princípio da anualidade: Créditos Especiais e Extraordinários, autorizados nos últimos 4 meses do exercício, serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

    Não há como associar a inscrição de RP como uma extensão da validade da lei para o exercício seguinte.

    Quando ele fala " exceto quando há inscrição de empenhos de despesas como restos a pagar em um exercício seguinte" Parece que ele está afirmando uma possibilidade inexistente. A inscrição de RP é automática!

    Outro erro:

    V. O PPA detalha as despesas que possuem duração continuada, condicionando, portanto, a programação orçamentária anual ao planejamento de longo prazo (médio prazo).
  • Essa questão não foi anulada?
  • Realmente, no item V há um grande equívoco. O PPA é considerado planejamento de médio prazo, e não de longo prazo. Não sei se a questão foi anulada, mas realmente ela além de mal formulada contém equívocos que a contaminam. Aliás, é deprimente a banca examinadora cometer um erro deste porte. Abraços, Rafael.
  • Em relação ao Item IV:

    "O Orçamento Plurianual de Investimentos ("OPI") não chegou a ter eficácia, não encontrando abrigo na Constituição de 1988, que estabeleceu, ao invés, um Plano Plurianual ("PPA")."


    GONÇALVES, Antônio Carlos da Cunha. O orçamento público brasileiro. Suas origens, princípios norteadores e forma de execução. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2523, 29 maio 2010



    Bom estudo a todos.
  • Boa tarde a todos,

    Pra mim o segundo item está errado, pois diz que LOA é uma lei ordinária. Contudo, a CF no art. 165, §9 diz: Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

    II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

    Alguém tem a mesma opinião? ou sou eu que estou equivicado?

    Abç! bons estudos a todos!

     


  • Questão mal formulada...deveria ser anulada...uma coisa é a despesa passar para o exercício subsequente, outra é a LOA ter validade extendida. se eu estiver errada que alguem me corrija, mas esta despesa deverá ser incluida no próximo exercicio.
  • PPA Médio prazo: 
    CARVALHO Deusvado - Orc e Cont Pub pg 32

    PPA Longo Prazo: 
    PALUDO Augostinho - Orc Pub, AFO e LRF 2012 Pg 77

    o que pensar??
  • Q46172 - II. Na esfera federal, o Governo ordena suas ações com a finalidade de atingir objetivos e metas por meio do PPA, um plano de médio prazo elaborado no primeiro ano de mandato do presidente eleito, para execução nos quatro anos seguintes. O PPA é instituído por lei, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes e para aquelas referentes a programas de duração continuada. - CORRETO 

    Q87479 - V. O PPA detalha as despesas que possuem duração continuada, condicionando, portanto, a programação orçamentária anual ao planejamento de longo prazo. - CORRETO 

    Putz... alguem fale alguma coisa por favor
  • Kildere, fui no mesmo pensamento que o seu e o pior é que as duas questões são da FCC
  • Acredito que os itens estão falando de coisas diferentes. A Q46172, inegavelmente, explicita que o PPA é plano de médio prazo, contudo na Q87479 isso não está claro.
    Na verdade, o item indica que a programação orçamentária é condicionada ao planejamento de longo prazo e não o PPA propriamenten dito. Programação orçamentária é diferente de PPA, sendo aquela mais abrangente.
    Conseguiram entender?
    Isso fica muito claro na preocupação da continuidade entre PPA´s e o mandato presidencial, de modo que haja um mínimo de conexão e continuidade entre esses instrumentos de médio prazo. Por esse motivo dizemos que a Programação Orçamentária estaria orientada a longo prazo.
    Portanto:
    PPA – Médio Prazo;
    Programação Orçamentária: Condicionada a Longo Prazo.
  • Segundo o MTO (Manual Técnico de Orçamento 6.2.1. PLANO PLURIANUAL - O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 
  • Essa questão tem erros:

    II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere, exceto quando há inscrição de empenhos de despesas como restos a pagar em um exercício seguinte, ocorrendo a extensão da validade dessa Lei. 

    Olhem só:

    Observem as LOAS anteriores (pesquise no googole). Todas tem validade indeterminada. O Avaliador confundiu conceitos de validade de lei com os efeitos e objetivos da lei, estes sim válidos  ao exercício fiscal ao qual se referem e se relacionan com o princípio da anualidade.

  • V. O PPA detalha as despesas que possuem duração continuada, condicionando, portanto, a programação orçamentária anual ao planejamento de longo prazo. 

    O PPA detalha??? 

  • Concurseiro tem que ser esperto pra resolver questões:

    Na hora da prova, se fôssemos olhar as alternativas, bastava saber que o item IV está errado. ele aparece em todas as alternativas, exceto na letra C.

    Se tivéssemos CERTEZA de que ele estava errado, já era, nem precisaria ler as outras alternativas.

    Valewwww

  • Sinceramente? Para MIM, mero concurseiro autônomo, apenas a afirmativa I está correta. 

  • LOA com validade estendida? alguém explica

ID
262447
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Questão tipo literal!!

    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  • A alternativa "b" está com eficácia suspensa pela ADIN 2238-5 por conflitar com a CF/88, aret. 167, III. Não deveria nem constar nas alternativas, pois poderia causar até a anulação da questão.

    LRF, art. 12
    § 2o O montante previsto para as receitas de operaçõ-es de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5-eficácia suspensa)
    CF art. 167
    III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
  • Item incorreto: Letra E
    Art. 17 LRF.
    Item A esta conforme Art. 9. LRF.
    Item B esta conforme Art. 12. §2º LRF (vide ADIN 2.238-5 e Art. 163 CF/88)
    Item C alterou a redação porém seu conteudo encontra-se no Art. 8 LRF.

    Item D - Parágrafo único Art.8
  • Pessoal, sobre a letra B:
    O que o STF através do informativo nr. 267 (abaixo), com relação à ADIN 2.238-5 propõe é que essa vedação não é ABSOLUTA, pois existe uma ressalva constitucional, portanto a vedação de que as receitas de operações de crédito não podem ultrapassar o limite das despesas de capital constantes na LOA existe sim!
    Vejam o conteúdo:

    INFORMATIVO Nº 267

    TÍTULO
    Lei de Responsabilidade Fiscal - 9

    PROCESSO

    ADI - 2238

    ARTIGO
    Em seguida, o Tribunal deferiu a suspensão cautelar do § 2º do art. 12 ("O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária."), por aparente violação do art. 167, III, da CF, que, embora proíba a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalva as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Considerou-se que, ao primeiro exame, a Lei Complementar não pode editar norma absoluta, desprezando a ressalva da Constituição Federal. ADInMC 2.238-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 9.5.2002.(ADI-2238) 


    Espero ter contribuído.
    Um abraço e bons estudos!
    Lisa


    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=2.238&numero=267&pagina=16&base=INFO

  • É considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a DOIS EXERCÍCIOS.( LRF - ART 17) 



  • Realmente é só a letra da lei,

    Pórem, se uma despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 2 anos é de caráter continuado, uma superior a 3 anos com certeza também é!

    Mas é a FCC e temos que conviver com isso.
  • É isso aí Gerson, no Direito cobrado pela FCC não se aplica a Lógica. tá diferente da lei, marca errado, passa no concurso e pronto.
    Esse é o grande objetivo desse site, conhecer as bancas. Concordando ou discordando delas, eu quero é acertar.


  • Pessoal,

    Só para avisar: caso fosse um item do CESPE, este seria considerado correto.

    Bons estudos!

  • Senhores, senhores...

    Vejam só, o item " e " , como foi colocado, dá a entender que se for inferior a três pode estar errado! E se a despesa for para 2 anos e meio? Então o item já estaria errado do mesmo jeito...não inventem, se fosse pela Cespe o item estaria errado, pois excluiria despesas de duração continuada limitadas a dois anos. Interpretação de textos também deve ser estudada. Em tempo, acertei a questão mas nao fui aprovado no certame.

  • vide comments.

  • Para ampliar os conhecimentos relativa a alternativa D com a CESPE.

    Q327939

    Administração Financeira e Orçamentária

    LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,

    Planejamento

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo

    Com relação ao acompanhamento da execução orçamentária e ao gerenciamento das receitas e das despesas públicas, julgue os seguintes itens.

    Considere que determinado recurso tenha sido vinculado, no exercício financeiro vigente, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e destinado a determinado município para a realização de reformas de escolas públicas municipais. Nessa situação, é correto afirmar que, caso esse recurso não seja transferido para o município até o final do ano por falta da documentação necessária, a União poderá destiná-lo a outro município no exercício seguinte, contudo será obrigada a manter a vinculação à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

    Gabarito: Certo

  • Sobre a assertiva a) pode ocorrer também alteração das metas de resultado primário ou nominal, baseado no art. 30 §6º.

ID
262450
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as peças que compõem o Orçamento Geral da União são:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra A.

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais

    § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

            

  • Orçamento na Constituição da República, tema que compreende os instrumentos de planejamento e orçamento da CF.

    O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e a Lei Orçmentária Anual (LOA) são as leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. Essas leis constituem etapas distintas, porém integradas, de forma que permitam um planejamento estrutural das ações governamentais. 

    Segundo o art. 165 da CF/1988, a LOA compreenderá:

    O orçamento fiscal
    O orçamento de investimento
    O orçamento da seguridade social
     

  • Fiquei com uma dúvida em relação à A.
    Ela diz empresas estatais federais, porém o correto é somente as Independentes, pois as     dependentes participam dos orçamentos FISCAL e da SEGURIDADE SOCIAL. Integram o Orçamento de INVESTIMENTOS apenas as chamadas empresas estatais NÃO DEPENDENTES.

  • Pela CF/1988, a LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.  

  • Gabarito: LETRA A

     

    Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

ID
262453
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os recursos derivados da arrecadação de Impostos e Contribuições denominam-se

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra D

    Receitas Correntes Receitas que apenas aumentam o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgotam dentro do período anual. São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execução orçamentária, têm, por isso, de ser elaboradas todos os anos. Compreendem as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes.

    Receitas de Capital Receitas que alteram o patrimônio duradouro do estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observância de um período ou do produto de um empréstimo contraído pelo estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a conversão em espécie de bens e direitos, reservas, bem como as transferência de capital.

    Decreto Lei 1939.

    1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

    2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

  • RECEITAS CORRENTES - TRIBUTA CON PAIS
    TRIBUTÁRIAS
    CONTRIBUIÇÕES
    PATRIMONIAIS
    AGROPECUÁRIAS
    INDUSTRIAIS
    SERVIÇOS
    TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
    OUTRAS RECEITAS CORRENTES

    RECEITAS DE CAPITAL - OPERA ALI AMOR
    OPERAÇÕES DE CRÉDITO
    ALIENAÇÕES
    AMORTIZAÇÕES
    TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
    OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
  • Complementando:
    RECEITAS CORRENTES
    1. TRIBUTÁ ria- e a resultante da arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Exemplo: arrecadação de IR, IPI, ICMS, IPVA, IPTU, ISS etc.
    2. CON tribuições– são as provenientes de contribuições sociais e econômicas. Exemplo: arrecadação de contribuição do PIS, COFINS, contribuição para o regime de previdência, etc.
    3. P atrimonial-são as receitas obtidas na exploração do patrimônio do Estado. Ex: arrecadação de alugueis.
    4. A gropecuária-São receitas que resultam da exploração direta, por parte do estado, de operações comerciais decorrentes de atividades agropecuárias.
    5. I ndustrial –sao receitas que resultam da exploração direta, por parte do estado, de operações comerciais decorrentes de atividades industriais.
    6. S erviços-São receitas provenientes de serviços executados pelo Estado.
    7. Transferências Correntes- são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito publico ou privado, destinados ao atendimento de despesas correntes. Ex: um convenio onde a União repassa a um determinado município um valor para compra de medicamentos. Dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.
    8. Outras Receitas Correntes- são provenientes de multas e juros de mora, cobrança da divida ativa, restituições e indenizações, ET. E outras que não tenham classificação especifica.

     
    RECEITAS DE CAPITAL 
    1. OPERA ções de Crédito- são receitas de capital provenientes de empréstimos e financiamentos, tais como emissão de títulos da divida interna e externa, bem como de contratos com organismos financeiros nacionais e internacionais. Objetivam a cobertura do déficit orçamentário.
    2. ALI enação de Bens– representa o recebimento de recursos financeiros provenientes da venda de bens. É a conversão em espécie de bens. Ex: arrecadação de receita pela venda de um terreno do estado; arrecadação de receita pela venda de um veiculo.
    3. AMOR tização de Empréstimos– constitui receitas decorrentes do retorno de valores anteriormente emprestado a outras entidades.
    4. Transferências de Capital– indicam os recursos recebidos de outras pessoas de direito publico ou privado, quando destinados a atender a despesas de capital.
    5. Outras Receitas de Capital –Trata-se de classificação que englobará as demais receitas de capital não previstas nos itens anteriores.
     

  • Lei 4.320/64

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital

     § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes

     § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, osuperávitdo Orçamento Corrente.  


    Bons estudos.

ID
262456
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA A

    A) CORRETA:     L. 8.112/90: Art. 131.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

    B) INCORRETA: L. 8.112/90: Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:  (...)     XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

    C) INCORRETA: L. 8.112/90: Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    D) INCORRETA: L. 8.112/90:Art. 130.  (...)      § 1o  Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

    E) INCORRETA: L. 8.112/90: Art. 135.  A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
  • A) as penalidades de advertência e suspensão terão registros com validade, respectivamente de 3 e 5 anos caso o servidor não possua outras infrações;
    B) Será aplicada a sanção de demissão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
    C) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder noventa dias;
    D) Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;
    E) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo advertência e suspensão
  • Retificando o comentário feito pelo colega Helder Tavares 

    Advertência, JAMAIS será feita verbalmente. Somente por escrito.

    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
  • a respeito do comentario do helder alguem sabe informar se de fato não pode ocorrer pena de suspensão por mais de 30 consecutivos, tendo em vista que para configurar abando de cargo as faltas devem ser injustificadas e intencionais. Sendo assim ao meu ver o servidor pode receber suspensão por periodo superior a 30 dias, já que não se trata de falta intencional, o que não caracterizaria o abando de cargo e por reflexo a rescisao indireta


    Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos 

    desde já agradeço, realmente fiquei na duvida, e não encontrei justificativa no que disse o colega
  • João,

    Talvez o Helder tenha se equivocado e colocado as regras da CLT, não as conheço por isso uso o " talvez".
    No caso da 8112/93, a demissão é a pena considerada mais grave.

    A Suspensão é aplicada em caso de :
    • reincidência de advertência
    • caso que não configure demissão
    Ela pode variar ATÉ 90 dias, que é seu prazo máximo,  e o servidor não será remunerado durante esse período, voltando normalmente ao trabalho decorrido o prazo de suspensão, e também não será computado como tempo de serviço.

    A administração, em ato discricionário, qdo houver conveniência ao serviço pode converter essa suspensão em multa, no valor de 50% /dia da remuneração ficando obrigado a permanecer em serviço.

    Fonte Direito Administrativo Descomplicado

    Resumindo : o Servidor pode sim receber uma suspensão que varia de 1 a 90 dias onde;
    • Fica sem trabalhar e sem receber
    • trabalha e recebe apenas 50% de sua remuneração.

  • Cancelamento do registro:

    adverTRÊS


    suspenCINCO 




  • ------
    Prescrição da

    Adm.
    Prescrição do

    Servidor
    Cancelamento dos registros

     

    Advertência
    180 dias
    120 dias
    3 anos

    Suspensão
    2 anos
    5 anos
    5 anos

    Demissão, cassação ou destituição
    5 anos
    5 anos
    -----
  • Fundamentando o ótimo quadro que no tráz a colega (acima):
    Art. 142, Lei n° 8.112/90 - A ação disciplinar prescreverá: (aqui, temos a prescrição que corre em desfavor da Administração)
    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassalçai de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
    III - em 180 dias, quanto à advertência.
    Parágrafo único. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
    ____________
    Art. 131, Le n° 8.112/90 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
    ____________
    Art. 110, Lei n° 8.112/90 - O direito de requerer prescreve: (e aqui temos a prescrição que corre em desfavor do servidor)
    I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
    II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
    Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado;
  • Ademais, gostaria de tecer um breve comentário quanto à assertiva "b", qual seja:
    Devemos nos ater ao cuidado de não confundir as penalidades previstas para os incisos VI e XVII, do art. 117 (proibições), da Lei do Servidor Público. Esses incisos têm aparecido com alguma regularidade nas provas e, realmente, podem gerar dúvida; vejamos:
    Art. 117, Lei n° 8.112/90 - Ao servidor é proibido:
    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
    Penalidade: ADVERTÊNCIA (art. 129, Lei n° 8.112/90)
    XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ou cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
    Penalidade: SUSPENSÃO (Art. 130, Lei n° 8.112/90)
    Poderiamos questionar: como pode o cometimento de atribuição a pessoa estranha deter penalidade menos rigorosa que aquele para outro servidor da "casa"? Então vejam, a ideia do legislador foi a de coibir tanto o abuso de poder quanto o desvio deste dentro do serviço público, que poderia ser perpetuado pelo superior hierárquico.
    Imagine-se, nesse sentido, o superior ("chefe") que, não gostando de um determinado servidor e, intentando por humilhá-lho, diminui-lo ou simplesmente prejudicá-lo, o obrigasse a desempenhar atribuições completamente incompatíveis com as atribuições do cargo para o qual fora aprovado.
    O servidor tinha por sonho ser agente da Polícia Federal (p.e.), exercendo a função investigativa e tudo mais, e o superior lhe impõe não apenas trabalhos de cunho estritamente administrativos mas também de natureza totalmente diversa das do cargo que ocupa - como limpar a repartição, servir café ao "chefe", etc... Ora, esse chefe receberá uma bela suspensão!
    _________
    Já para a hora do sufoco, à falta desse raciocíno, fica um último recurso:
    Cometer à pessoA estranhA - Advertência!
    Cometer à outro Servidor - Suspensão! 
    Bons estudos a todos!

  • RESUMO:

                                                                                      ADVERTÊNCIA         SUSPENSÃO        DEMISSÃO

    Prescreverá(Em desfavor Adm Publica)                       180 dias                           2                          5

    Regsitros Cancelados(Em favor do servidor)                   3                                   5                           x

    Direito de Requerer(Em favor do servidor)                    120 dias                       120 dias                   5

  •  a)

    As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. CORRETA!

     

     b)

    Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. DEMISSÃO!

     

     c)

    A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias. 90 DIAS!

     

     d)

    Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 15 DIAS!

     

     e)

    A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será 
    aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão. SUSPENSÃO E DEMISSÃO!

ID
262459
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No processo administrativo,

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra E

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.



    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

            II - perante órgão incompetente;

  • resposta 'e'

    § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
    § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

    Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

     Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.



  • Lei 9.784

    a) se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, não caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar razões de aplicabilidade ou não da súmula, cabendo tal atribuição apenas ao órgão competente para decidir o recurso.     (ERRADA)

    Art. 56, § 3o  "Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso."

    b) quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.      (ERRADA)

    Art. 59, § 1o "Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente."

    c) o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, não podendo, nessa fase processual, juntar documentos.      (ERRADA)

    Art. 60. "O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes."

    d) os cidadãos não têm legitimidade para interpor recurso administrativo sobre direitos difusos, sendo legitimadas, nessa hipótese, apenas as associações.      (ERRADA)

    Art. 58. "Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.    "

  • Lembrando, quanto à alternativa C, que há o prazo prorrogável.
    Ou seja, quando eles diz prazo máximo, estará se referindo ao prazo de 30 dias. No entanto, o período que pode durar o recurso é, no máximo 60 dias.

    Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

            § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

            § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

  • O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO QUANDO:

    1) QUANDO INTERPOSTO FORA DO PRAZO;
    2) QUANDO INTERPOSTO PERANTE ÓRGÃO INCOMPETENTE;
    3) QUANDO INTERPOSTO POR QUEM NÃO SEJA LEGITIMADO;
    4) QUANDO INTERPOSTO DEPOIS DE EXAURIDA A ESFERA ADMINISTRATIVA.
  • Alternativa Correta Letra  " E ".

    O recurso não será conhecido quando interposto ( Art. 63 da lei 9.784/1999).

    I - Fora do Prazo;

    II - Perante órgão incompetente (hipótese em que dever-a ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso);

    III - Por quem não seja legitimado;

    IV - Após exaurida a esfera administrativa.

    Não obstante a previsão legal de não conhecimento do recurso nas hipótes acima transcritas, o § 2º do mesmo Art. 63 (Lei 9.784/1999) - cujo fundamento é o poder de autotutela administrativa, bem como o princípio da verdade material - estabelece que " o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal". Não poderá a administração fazê-lo, entretanto, se já tiver ocorrido a preclusão administrativa ( impossibilidade de apreciar novamente a matéria na via administrativa).

    Consoante assevera nossa doutrina, não será tampouco possível a revisão de ofício de um ato intempestivamente impugnado se, na data de apresentação do recurso administrativo extemporâneo, já tiver ocorrido a prescrição judicial.     (Cap. 14 - pág. 887 - O Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal - Marcelo Alexandrino  e Vicente Paulo).
  • No caso da alternativa a, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, tanto a autoridade prolatora com da decisão quanto a reposnsável por decidir o recurso, caberá explicitar razões de aplicabilidade ou não da súmula.


  • Em relação a assertiva 'e", cabe salientar que o §1º da Lei dispõe que nos casos de não conhecimento de recurso dirigido a autoridade incompetente, deverá ser indicado ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

  • § 3o  Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

     

    Art. 64-A.  Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

  • Conforme gabarito (Alternativa "E"), comento:

     

    A complexidade da estrutura da Administração Pública e a grande quantidade de normas esparsas podem gerar dúvidas no administrado quanto à autoridade competente para conhecer dos recursos.

     

    Nesse caso, o recurso não será conhecido se for interposto perante autoridade incompetente e esta deverá indicar qual a entidade competente, devolvendo o prazo para interposição do recurso ao interessado.

     

    Atenção: A autoridade incompetente não remete o recurso de ofício para o órgão competente para julgar. Ela apenas indica o órgão competente ao recorrente, e este deverá interpor novo recurso, após devolução integral do prazo.

     

    Portanto, a devolução integral do prazo, volta ser:

     

    5 dias (Prazo para Decisão de Reconsideração) - para autoridade, que proferiu a decisão, se retratar no caso de recurso (art. 56, §1º)

     

    Obs.1: Se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará (obrigatoriamente) à autoridade superior, depois de explicitar, ao recorrente, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

     

    Obs.2: O pedido de reconsideração é feito à repartição que proferiu a decisão.

     

    Obs.3: Pode ser julgado em até 3 esferas administrativas.

     

    Obs.4: Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Ou seja: não necessita pagamento de custas, pois o processo administrativo, em regra, é gratuito. (Conforme a Súmula Vinculante Nº 21; & Súmula 373 do STJ).

  • Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

    § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

    § 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.       (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).  Vigência


    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa.

    § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

    § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

ID
262462
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A tomada de preço, modalidade de licitação que exige publicidade, destina-se à contratação de

Alternativas
Comentários
  • Tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
    A tomada de preços presta se à celebração de contratos relativos a obras, serviçose copras de menos vulto do que os que exigem a concorrência. O que realmente distingue a tomada de preços é a existência de habilitação prévia à abertura do procedimento, mediante o cadastramento dos interessados nos registros cadastrais da Administração.
    De qualquer forma, mesmo os não previamente cadastrados têm garantida a possibilidade , tendo em vista o princìpio da competitividade, de se inscreverem até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, contanto que satisfaçam as condições de qualificação exigidas.
  • Art. 22, §2º, da Lei nº 8.666/93 - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  • c) (Item correto) O art.22, §2º, da Lei nº8.666/93 define a tomada de preços como a "modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação". 

  • Tomada de preços:

    Art. 22, §2º - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

     
  • Qual é o erro da letra "a"? Se podes contratar por concorrência, em tese, é possível a contratação por tomada de preço, mas o contrário não é verdadeiro em hipótese nenhuma... Fiquei com a dúvida nessa alternativa.
  • Somente respondendo o questionamento anterior: é sempre possível que a Administração opte pela modalidade de concorrência (modalidade mais complexa e trabalhosa) que pode ser aplicada a qualquer valor contratado, ou seja, nas situações em que são cabíveis a aplicação da tomada de preços e convite é possível a aplicação da modalidade concorrência (embora mais demorada e trabalhosa).
  •  a) vulto médio e não permite que o administrador opte por realizar a concorrência quando o vulto contratual comportar tomada de preços.

    O que torna a alternativa a) errada é o "não".

    o certo seria:

    vulto médio e  permite que o administrador opte por realizar a concorrência quando o vulto contratual comportar tomada de preços.
  • Acertei a questão por elimininação, mas fiquei com uma dúvida:
    Onde está a fundamentação de que a TOMADA DE PREÇOS destina-se a contratação de vulto médio? Tá na lei??? Ou é entendimento doutrinário?
    JESUS...  estou desesperado.

    Alguem aí ajuda?
  • Fernando, não está na lei com estas palavras "vulto médio", mas do artigo 23 nós podemos deduzir isto
    Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
    I - para obras e serviços de engenharia:
    a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
    b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 
    c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 
    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
    a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
    b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
    c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

    Assim, a concorrência é a modalidade de vulto grande; a tomada de preços é de vulto médio; ao convite é de pequeno vulto
  • Obrigado Carolina! Me ajudou muito. Já montei um BIZU novo com a informação que vc passou!
  •   Obras e serviços de engenharia  Compras e serviços
    CONCORRÊNCIA + DE R$1.500.000,00 + DE R$650.000,00
    TOMADA DE PREÇOS ATÉ R$1.500.00,00 ATÉ R$650.000,00
    CONVITE ATÉ R$150.000,00 ATÉ R$80.000,00

    QUEM PODE MAIS, PODE MENOS!!!!
  • Resposta letra C. Lei 8.666/93.

    Conceito.

    Art. 22.  São modalidades de licitação: (...) 
    § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    O vulto médio se verifica pelo artigo 23 da referida lei, pois está entre o convite (pequeno vulto) e a concorrência (grande vulto).

    Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
    I     - para obras e serviços de engenharia:
    a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
    b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 
    c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);  
    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
    a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
    b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); 
    c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). 
    (...)

    Caso caiba convite, caberá tomada de preços e, em qualquer caso, caberá concorrência.

    § 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

  • Grande vulto = acima de 37,5 milhões (25 x 1,5 milhão) = art. 6º IV, lei 8666.

     

    Imenso vulto = superiores a 150 milhões (100 x 1,5 milhão) = art. 39, lei 8666. Neste caso, exige-se a realização de audiência pública em no mínimo 15 dias ÚTEIS antes da data da publicação do edital de licitação. A audiência deve ser divulgada com antecedência mínima de 10 dias úteis da realização.

ID
262465
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às espécies de atos administrativos, é cor- reto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra D

    1. Admissão:

    Admissão é o ato administrativo unilateral vinculado, pelo qual a Administração faculta à alguém o ingresso em um estabelecimento governamental para o recebimento de um serviço público. Ex: Matrícula em escola.

    1. Licença:

    Licença é o ato administrativo unilateral vinculado, pelo qual a Administração faculta à alguém o exercício de uma atividade material. Ex: Licença para edificar ou construir. Diferente da autorização, que é discricionária.

    1. Homologação:

    Homologação é o ato administrativo unilateral vinculado, pelo qual a Administração manifesta a sua concordância com a legalidade de ato jurídico já praticado.

    1. Aprovação:

    Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.

    1. Concessão:

    Concessão é o contrato administrativo pelo qual a Administração (Poder Concedente), em caráter não precário, faculta a alguém (Concessionário) o uso de um bem público, a responsabilidade pela prestação de um serviço público ou a realização de uma obra pública, mediante o deferimento da sua exploração econômica. – Este contrato está submetido ao regime de direito público.
     

    1. Permissão:

    Permissão é o ato administrativo unilateral discricionário pelo qual o Poder Público (Permitente), em caráter precário, faculta a alguém (Permissionário) o uso de um bem público ou a responsabilidade pela prestação de um serviço público. Há autores que afirmam que permissão é contrato e não ato unilateral (art. 175, parágrafo único da CF).

    1. Autorização:

    Autorização é o ato administrativo unilateral discricionário pelo qual o Poder Público faculta a alguém, em caráter precário, o exercício de uma dada atividade material (não jurídica).

  • Licença: ato administrativo unilateral, vinculado e declaratório de direito preexistente, editado com fundamento no poder de polícia, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular.

    Autorização: ato administrativo unilateral, precário( pode ser revogada a qualquer tempo), discricionário e constitutivo, por meio do qual a administração possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. 

    Admissão: Ato unilateral e vinculado pelo qual a administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

    Permissão: ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta que exista interesse predominante da coletividade. Especificamente, as permissões de serviçõs públicos são contratos administrativos (bilaterais). Embora discricionário e precário pode ter prazo determinado.

    Certidão: uma cópia de informações registradas em algum livro em poder da administração, geralmente requerida pelo administrado que algum interesse (ato enunciativo).

    Atestado: é uma declaração da asministração referente a uma situação de que ela toma conhecimento em decorrência de uma atuação de seus agentes. (ato enunciativo).

    Ato enunciativo: Atos que contêm apenas um juízo de valor uma opinião, uma sugestão, uma recomendação de atuação administrativa.


  • Completando o comentário dos colegas:

    A questão só faz referência a duas espécies de ato administrativo: os atos negociais e os atos enunciativos.

    Atos negociais: São todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Enquadram-se nessa categoria os seguintes atos administrtivos:

    - Licença;
    - Autorização;
    - Permissão;
    - Aprovação;
    - Admissão;
    - Visto =     é o ato pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria Administração ou do administrado, auferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exequibilidade.
    - Homologação;
    - Dispensa =     é o ato que exime o particular do cumprimento de determinada obrigação até então exigida por lei. Ex.: a prestação do serviço militar.
    - Renúncia = é o ato pelo qual o Poder Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a Administração
    - Protocolo Administrativo = é o ato pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração e do administrado signatário do instrumento protocolar. 

    Atos Enunciativos: São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou emitir uma opnião sobre determinado assunto, sem se vincular ao enunciado; dentre os mais comuns, estão os seguintes:

    - Certidões;
    - Atestados;
    - Pareceres =     são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração; tem carater meramente opinativo. Podem ser:
    a) Normativos: é aquele que, ao ser aprovado pela autoridade competente, é convertido em norma de procedimento interno; ou
    b) Técnicos: é o que provém de órgão ou agente especializado na matéria, não podendo ser contrariado por leigo ou por superior hierárquico.
    - Apostilas = são atos enunciativos ou declaratórios de uma situação criada por lei. Equivale a uma averbação.
  • o erro da alternativa 'e' está em afirmar que a permissão é sempre onerosa, não?

    mas isso significa o quê?

    quando se diz que se diz algo ser de caráter oneroso, isso quer dizer oneroso para o particular, oneroso para administração, ou mutuamente oneroso? Se alguém me pudesse jogar uma luz, eu estaria gratíssimo! Obrigado
  • Na letra 'E" além do erro com relação a onerosidade (pois pode ser gratuito também), a banca omitiu o termo unilateral.
    O correto seria: Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo UNILATERAL, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

    Este é o conceito que está no livro Direito Administrativo de Hely Lopes Meireles, pag. 229.

  • A omissão do "unilateral" na letra E não é motivo de erro na afirmativa..
    Só porque a banca não deu todo o rol de características que não está certo.

    O ERRO ESTÁ NO: "SEMPRE DE FORMA ONEROSA"
    SOMENTE

  • Conceito que também existe no livro da Di Pietro (Pág. 231), a letra E está incorreta, transcrevo o conceito de Permissão: PERMISSÃO, EM SENTIDO AMPLO, DESIGNA O ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, GRATUITO OU ONEROSO, PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FACULTA AO PARTICULAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OU A UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DE BEM PÚBLICO.
  • Licença: ato administrativo unilateral, vinculado e declaratório de direito preexistente, editado com fundamento no poder de polícia, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular.

    Autorização: ato administrativo unilateral, precário( pode ser revogada a qualquer tempo), discricionário e constitutivo, por meio do qual a administração possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. 

    Admissão: Ato unilateral e vinculado pelo qual a administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

    Permissão: ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta que exista interesse predominante da coletividade. Especificamente, as permissões de serviçõs públicos são contratos administrativos (bilaterais). Embora discricionário e precário pode ter prazo determinado.

    Certidão: uma cópia de informações registradas em algum livro em poder da administração, geralmente requerida pelo administrado que algum interesse (ato enunciativo).

    Atestado: é uma declaração da asministração referente a uma situação de que ela toma conhecimento em decorrência de uma atuação de seus agentes. (ato enunciativo).

    Ato enunciativo: Atos que contêm apenas um juízo de valor uma opinião, uma sugestão, uma recomendação de atuação administrativa.

     
  • Licença: é um ato vinculado e definitivo, salvo em função de falta do administrado ou vício de legalidade em sua constituição. A licença para dirigir, a licença para construir, a licença para o exercício de determinada atividade são exemplos que podem ser elencados.

    Permissão: é ato discricionário e precário, produzido com base em interesse preponderantemente público. Em face de sua precariedade, são suscetíveis de revogação em virtude de interesse público superveniente, mas se onerosas ou concedidas por prazo certo geram para o administrado direito à indenização.

    Autorização: é ato discricionário e precário, em que prepondera o interesse do particular. Seu caráter precário e a preponderância do interesse privado acarretam a possibilidade de sua revogação a qualquer tempo, sem haver, regra geral, direito a qualquer indenização para o particular. Ex.: Explorar quisques em praça pública, exploração de serviço de taxis.
  • a) Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.
    Errado. classificados como enunciativos.

    b) Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constitutivo.
    Errado. Autorização e licença são atos constitutivos.

    c) Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.
    Errado. administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

    d) Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.

    e) Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
    Errado. Permissão expressa o significado de ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bens públicos por terceiros.


    Bom estudo.
  • Como já dito, a permissão poderá ser onerosa ou gratuita, e a onerosidade diz respeito à possibilidade de exigir-se do permissionário pagamento como forma de contraprestação pela permissão. Comentário de Celso Antônio Bandeira de Melo, Curso de Direito Administrativo, 27ª ed, pg. 759.
  • Licença
    Autorização
    É ato administrativo vinculado.
    É ato administrativo discricionário.
    Válido se praticado por absolutamente incapaz, uma vez que independe de valoração.
    Inválido se praticado por absolutamente incapaz, uma vez que depende de valoração.
    Não admite revogação.
    Admite revogação.
    Gera direito adquirido.
    Gera expectativa de direito.
    Há indenização
    Não há indenização
    É declaratório
    É constitutivo

  • O erro da letra C está em afirmar que a Admissão é ato discricionário quando na verdade é vinculado.Perceba que a alternativa C tem a mesma redação trazida na obra de Pietro,trocando apenas a palavra vinculado por discricionário.

    Di Pietro, Maria Sylvia Zanella

    "Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece

    ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

    É ato vinculado, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação

    administrativa são previamente definidos, de modo que todos os que os satisfaçam

    tenham direito de obter o benefício.

    São exemplos a admissão nas escolas públicas, nos hospitais, nos estabelecimentos de assistência social"

    _________________________________________________________________________________________

    Hely Lopes Meirelles

    "Admissão - Admissão é o ato administrativo vinculado pelo qual o Poder Público, verificando a satisfação de todos os requisitos legais pelo particular, defere-lhe determinada situação jurídica de seu exclusivo ou predominante interesse, como ocorre no ingresso aos estabelecimentos de ensino mediante concurso de habilitação. Na admissão, reunidas e satisfeitas as condições previstas em lei, a Administracão é obrigada a deferir a pretensão do particular interessado. O direito à admissão nasce do atendimento dos pressupostos legais, que são vinculantes para o próprio poder que os estabelece".




  • Concessão, permissão e autorizaçãosão formas de delegação, onde a adm pública transfere para particulares o exercício de atividades públicas.

    Principais características:

    CONCESSÃO:

    -Particular (PJ ou consórcio de empresas) executa em seu nome

    -Remuneração por meio de tarifa (pagamento pelos usuários do serviço)

    -Interesse predominantemente público

    -Precedida de licitação, na modalidade concorrência.

    - Prazo determinado

    PERMISSÃO:

    -Adm pública transfere a execução de atividades para particular (PF ou PJ), mas estabelece requisitos para a prestação dos serviços.

    -Transferência ocorre por meio de contrato de adesão

    - Interesse concorrente da adm pública e do particular

    - Precedida de licitação

    - Discricionária e precária, logo, é revogável unilateralmente

    AUTORIZAÇÃO:

    - Adm consente a execução à particular para atender interesses coletivos instáveis ou emergências transitórias

    - Ocorre por ato unilateral da adm (sem contrato)

    - Se ref. a serviços que não exigem a execução própria pela adm

    - Sem licitação.

    - Ato unilateral, precário e discricionário

    . Licença:

    “é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta 

    àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade” (Di Pietro, p. 

    230).


  • Olá amigos .

    Letra A -ERRADO.  Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o que caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação. Certidões e atestados são atos enunciativos, ou seja, aqueles pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.




    Letra B - ERRADO. Ato declaratório é aquele em que a Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do fato, como a admissão, licença, homologação, isenção, anulação. Já o ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o que caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação.NÃO CONFUNDAM ESSES TERMOS, POIS ISSO É CORRIQUEIRO EM PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO . 




    Letra C - ERRADO. Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.




    Letra D - CORRETO. Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Já a autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário.




    Letra E- ERRADO. Permissão em sentido amplo designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.



    Espero que o comentário tenha sido esclarecedor !! :) Bons estudos !!





  • a) Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico. ERRADO  - Certidões, atestados e pareceres são atos enunciativos, que são aqueles em que a administração atesta ou reconhece uma situação de fato. Nesse caso, não há manifestação de vontade.

     b)Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constitutivo. ERRADO - A autorização é ato administrativo constitutivo, pois cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. 

    c) Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público. ERRADO - "a admissão é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público." Diva Di Pietro
     d) Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário. GABARITO 

     e)Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. ERRADO - A permissão poderá ser gratuita ou onerosa.

    Avante!!

  • LETRA D


    Macete : Las Vegas Ama Dinheiro 


    Licença - Vinculado 

    Autorização - Discricionário 

  • autorização, revogação -> CONSTITUTIVO

    licença, anulação -> DECLARATÓRIO

  • Como pode a licença ser ato vinculado se exitem diversas espécies de licença que são discricionárias?

  • ATOS DISCRICIONÁRIOS TÊM R

    >>> peRmissão; autoRização; apRovação; Renúcia;

    ATOS VINCULADOS NÃO TÊM R

    >>> licença; admissão; homologação; concessão

ID
262468
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio segundo o qual a Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração Indireta denomina-se

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA B

    Princípio do controle (ou tutela):     Por este princípio a Administração Pública direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais (especialidade). A regra é a autonomia; a exceção é o controle; este não se presume; só pode ser exercido nos limites definidos em lei.
  • Gabarito B

    TUTELA - significa cuidar, controlar, tulela é sinônimo de princípio do controle, pelo qual a Administração Direta PODE controlar os atos das entidades da Administração Indireta, se trata do controle finalístico.

    Um exemplo, a Autarquia é a espécie de entidade que mais se identifica com a administração direta (mas faz parte da administração indireta), sendo conhecido pela doutrina como um prolongamento, uma longa manus do estado, se prestando a desempenhar unicamente atividades típicas do Estado e nunca atividades econômicas, gozando praticamente das mesmas prerrogativas e devendo acatar todas as restrições impostas às entidades estatais. A diferença é que a Autarquia é concebida para prestar aquele determinado serviço de forma especializada, técnica, e não sujeita a decisões políticas sobre seus assuntos.

    existe a possibilidade de controle conhecido como finalístico, visando manter a entidade dentro de suas finalidades institucionais, não se afastando de seus objetivos nem de suas próprias formas, que deverão respeitar.

    Só para lembrar e não confundir.

    AUTOTUTELA - Autocontrole, significa o controle da Adminstração Direta sobre os seus próprios atos, podendo revê-los, modificá-los ou desfaze-los.

    Obs: Sempre tomar cuidado com o PODE e DEVE.

     

  • resposta 'b'

    Direto ao assunto.

    Tutela ou Controle
    - sobre entidades da administração indireta

    AutoTutela:
    - sobre orgãos da administração direta.
  • CONTROLE FINALÍSTICO, TUTELA ADMINISTRATIVA OU SUPERVISÃO MINISTERIAL. 

    A EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DETERMINARÁ OS LIMITES DESSE CONTROLE QUE VISA A ASSEGURAR QUE A ENTIDADE CONTROLADA ESTEJA ATUANDO SEGUNDO A FINALIDADE PARA CUJA PERSECUÇÃO FOI CRIADA. É UM CONTROLE QUE DEVE CONCENTRAR-SE NA VERIFICAÇÃO DO ATINGIMENTO DE RESULTADOS, PERTINENTES AO OBJETO DA ENTIDADE.
  • ALTERNATIVA ´´A``: PRINCÍPIO DA FINALIDADE: Todo ato administrativo tem uma finalidade e essa deve ser sempre o fim público. Ao analisar a norma, cabe ao interprete conferir o seu sentido conforme a finalidade a que ela se destina. ERRADA

    ALTERNATIVA ´´B``: PRINCÍPIO DO CONTROLE OU TUTELA: A Administração Pública deve fiscalizar as atividades administrativas das pessoas jurídicas intituídas por ela, para assegurar que os administrados estejam agindo em conformidade com a lei e também de acordo com os fins da Instituição. CORRETO

    ALTERNATIVA ´´C``: PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA: Trata-se da polícia administrativa dos serviços públicos, determinando a anulação dos atos administrativos ilegais e a revogação dos atos inoportunos ou incovenientes. ERRADA

    ALTERNATIVA ´´D``: PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO (FINALIDADE PÚBLICA): As ações da Administração Pública têm como fim maior à satisfação do interesse público. 
    A ausência do interesse público conduz à invalidade do ato praticado pelo administrador. ERRADA

    ALTERNATIVA ´´E``: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: A Administração só pode fazer o que lei manda, sob consequência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao cidadão, que tudo pode fazer, desde que não esteja proibido por lei.


    RESPOSTA CORRETA: LETRA ´´B``.
  • realmente é algo que confunde, porque a fiscalização exercida pela adminsitração direta sobre a indireta é o do controle finalístico mas o princípio que rege é do controle (ou tutela).
  • a) finalidade - 2 vertentes:
    1ª a norma administrativa deve ser aplicada e interpretada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige;
    2ª o que explica, justifica e confere sentido a uma norma é precisamente a finalidade a que se destina;

    b) controle (ou tutela)- é o poder que a Administração Direta tem de fiscalizar os atos da Administração Indireta.

    c)Autotutela-é o poder que a Administração tem de fiscalizar seus próprios atos.

    d)supremacia do interesse público-o interesse da coletividade se sobrepõe ao interesse do particular.

    e)legalidade-2 vertentes:
    1ª Não há crime nem pena sem prévia definição legal;
    2ª enquanto a pessoa comum é permitido fazer tudo o que a lei não proibi à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei permiti.
  • a) finalidade - 2 vertentes:
    1ª a norma administrativa deve ser aplicada e interpretada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige;
    2ª o que explica, justifica e confere sentido a uma norma é precisamente a finalidade a que se destina;

    b) controle (ou tutela)- é o poder que a Administração Direta tem de fiscalizar os atos da Administração Indireta.

    c)Autotutela-é o poder que a Administração tem de fiscalizar seus próprios atos.

    d)supremacia do interesse público-o interesse da coletividade se sobrepõe ao interesse do particular.

    e)legalidade-2 vertentes:
    1ª Não há crime nem pena sem prévia definição legal;
    2ª enquanto a pessoa comum é permitido fazer tudo o que a lei não proibi à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei permiti. 
  • Resposta B,
    Para assegurar que as entidades da administração indireta observem o princípio da especialidade elvaborou-se o princípio  do controle ou tutela, em consonância com o qual a administração pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
  •   Dalyana, comentário válido o que você expôs, porém cabe acrescentar que a palavra "vertente" está um pouco mal empregada. Essas características não são dois posicionamentos diferentes, em que se optaria por um ou por outro, mas sim, são duas "facetas" do princípio, como se ele tivesse duas utilidades, dois sentidos, ambos aceitos simultaneamente! :)
  • 1- Só para FUNDAMENTAR a resposta, de modo a facilitar os estudos:
    .
    DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
    Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

     
    TÍTULO II

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Controle.

    2- Lembrando que a forma de controle é a SUPERVISÃO MINISTERIAL, conforme consta do mesmo ato:
     

    TÍTULO IV

    DA SUPERVISÃO MINISTERIAL

    Art . 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.

  • Não se deve confundir poder de autotutela com tutela administrativa, expressão empregada como sinônimo de controle finalístico ou supervisão, que a Administração Direta exerce, nos termos e limites da lei, sobre as entidades da Administração Indireta.
  • Administração indireta é  RES ESPE COn

    Reserva Legal - Entidades da Adm. Indireta são criadas por lei
    Especialidade - (descentralização) Atividade exercida, descentralizadamente, deve estar consignada na lei
    Controle - as pessoas integrantes da Administração Indireta estão submetidas a controle da Administração Direta das pessoas políticas a que estejam vinculadas.

    Qualquer coisa, me liguem.
  • Maria Sylvia Zanella Di Pietro trata do princípio do CONTROLE OU TUTELA (Livro Direito Administrativo,18º edição,pag.73)

    Está relacionado com o princípio da ESPECIALIDADE!
    Para assegurar que as entidades da Adm Indireta observem o princípio da especialidade,elaborou-se outro princípio;o do controle ou tutela,em consonância com o qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes,com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
    A regra é a autonomia;a exceção é o controle;este não se presume;só pode ser exercido nos limites defenidos em lei.

  • A esse respeito,"o referido princípio está ligado à idéia de descentralização administrativa. Pois o princípio da tutela representa o controle que a Administração Direta (órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios)exerce sobre os atos praticados pelas entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista)".
    Na tutela, por exemplo, a União controla os atos do INSS, enquanto na autotutela União e INSS controlam os seus próprios atos",segundo o Prof. Armando Mercadante-Ponto dos Concursos.
    GABARITO: letra B
    Bons estudos

  • Princípio da Tutela, conhecido também como controle.

  • Era tão óbvia a resposta "controle" que achei que era outra...

  • Letra: C

    Comentário: No Princípio do controle ou tutela a Administração Pública deve fiscalizar as atividades administrativas das pessoas jurídicas instituídas por ela, para assegurar que os administrados estejam agindo em conformidade com a lei e também de acordo com os fins da Instituição. O órgão público subordinado fica sujeito à fiscalização do órgão público superior.

  • resp. "B"

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    tem gente que escorrega, sabiam? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Gabarito: B

     

     

    Comentários: Tal princípio é também conhecido como Tutela ou Supervisão ministerial.

     

    O princípio do controle finalístico é o meio por qual os órgãos da administração direta exercem a fiscalização sobre os atos praticados pelas entidades integrantes da administração indireta. Esse controle tem como objetivo verificar se as finalidades previstas na lei estão sendo perseguidas. 

  • LETRA B

     

     

    A doutrina usa o vocábulo vinculação para se referir à relação que existe entre a administração direta e as entidades da respectiva adminsitração indireta.

     

    A existência de vincuçaõa adminsitrativa fundamenta o controle que os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) exercem sobre as suas administrações indiretas, chamado de controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão.

     

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

     

    ♥ ♥ ♥

  • PRINCÍPIO DA TUTELA OU CONTROLE

     

    - Consequência do princípio da especialidade.

     

    - De acordo com Maria S. Zanella di Pietro, para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, foi elaborado outro princípio: o do controle ou tutela, em consonância com o qual a Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos seus referidos entes com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

     

     

  • O poder de tutela � o mesmo que autotutela? 
    N�o. O poder de tutela � caracterizado pela supervis�o (controle
    de natureza final�stica, tamb�m chamado de "supervis�o
    ministerial") realizada pela administra��o direta sobre as entidades
    da administra��o indireta. J� a autotutela preceitua que a
    Administra��o P�blica tem o poder-dever de controlar seus
    pr�prios atos.

  • Controle Finalistico

  • GABARITO: B.

     

    Princípio da Tutela ou Controle

     

    ✦ controle finalístico da administração direta sobre a indireta

    ✦ não pressupõe hierarquia, apenas controle

  • CONTROLE FINALÍSITCO / SUPERVISÃO MINISTERIAL/ TUTELA ADMINISTRATIVA...

    TUDO A MESMA MERD*A

ID
262471
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Pedro, governador em exercício do Estado X, pre- tende concorrer ao cargo de Presidente da Repú- blica. Neste caso, Pedro

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    CF, art. 14, § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

    Essa regra é aplicável apenas aos Chefes do Executivo.
    Para os demais agentes políticos (Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores) NÃO há essa exigência. Na verdade, eles não precisam nem se afastar do mandato para concorrer a um cargo de prefeito, por exemplo. Eles ficam "conciliando" a função que já exercem, com a campanha eleitoral para o cargo que pretendem ocupar.
    É por isso que em época de campanha lei nenhuma é aprovada nesse país.

  • Conforme leciona o professor Omar Chamon, o instituto da desincompatibilização consiste no ato de, voluntariamente, se afastar temporária ou definitivamente do cargo para disputar uma eleição.

    Nas eleições para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, o prazo é de 6 (seis) meses e atinge, entre outras, as seguintes funções: ministro; assessor direto da Presidência, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; Advogado Geral da União; Comandante das Forças Armadas; juiz; diretor de entidade da administração indireta; Governador; Secretário de Estado; Prefeito; membro do Tribunal de Contas; agente da fiscalização de tributos e membro do Ministério Público.

    Da mesma forma, para os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado ou Distrito Federal, de Deputado, Senador e Vereador, em regra, aplica-se o prazo de 6 meses. As hipóteses são, adaptando-se ao cargo, as mesmas citadas para a disputa presidencial.

    Por derradeiro, para o cargo de Prefeito, na maior parte das vezes, o prazo de desincompatibilização é de quatro meses. As hipóteses são, também se adaptando ao cargo, as mesmas citadas para o cargo de Presidente.

    Como regra geral, o servidor público deverá se afastar três meses antes do certame eleitoral, garantido o recebimento de remuneração.

     Referência:

    Direito Eleitoral, São Paulo, Ed. Método, 2008, pp. 74/75.

    Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20091015151706373&mode=print

  • LETRA B

    Para contribuir..

    SÚMULA VINCULANTE Nº 18

    A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU DO VÍNCULO CONJUGAL, NO CURSO DO MANDATO, NÃO AFASTA A INELEGIBILIDADE PREVISTA NO § 7º DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    ..
  • Que maldade... três, seis para confundir na leitura e marcar errado instintivamente. Precismaos mesmo ter calma e controlar a ansiedade. Nossa!
  • Prazo  de desincompatiblização de PREFEITO é também de SEIS MESES.
    Se tiverem dúvidas acesse o site do TSE: http://www.tse.gov.br/internet/jurisprudencia/desincompatibilizacao/index.html
  • Bom dia!
    Reginaldo.
    quanto a sua fudamentação, acredito que esteja equivocada, porque é baseada em uma resolução de 2004.
    Desejo que vc olha para os niveis de desincompatibilização já refeitos no ordenamento atual.

    I)           Inelegibilidades infraconstitucionais.
    O §9º do art. 14 da CF/88 permitiu que lei complementar ampliasse as hipóteses de inelegibilidade, intituladas infraconstitucionais, legais ou relativas. Estas devem ser arguidas no prazo legal, sob pena de preclusão (perda de determinada faculdade processual civil pelo não exercício dela, por já ter sido validamente exercitada).
    Estão agrupadas em sete níveis:
    Nível 04 – São inelegíveis para Prefeito e Vice-Prefeito
     
    ·         Nos que lhe for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o cargo de Presidente e Vice-Presidente, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observando o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;
    ·         Os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Câmara, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos.
    ATENÇÃO: Lembre-se que ficou decidido pelo STF que Membro do MP não pode disputar eleições.
    ·         As autoridades policiais civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;


    Colega o meu intento é simplesmente ajudá-lo!
    apropósito se vc tiver algum material para aumentar meu intendimento ficarei agradecido.
    rwpr02@hotmail.com
    Obrigado

  • Um exemplo claro é do nosso saudoso Governador Eduardo Campos, que renunciou ao mandato de governador de PE, para concorrer ao cargo de Presidente da República.

    Letra B

  • Por força do Art. 14, § 6º, CF/88: “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito". O gabarito, portanto, é a letra “b". Para que o chefe do executivo (neste caso, Governador) possa se candidatar a outro cargo eletivo, deverá renunciar ao respectivo mandato (desincompatibilização) até seis meses antes do pleito.

    Gabarito. Letra B.




  • GABARITO: B

    Art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

     

    § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

ID
262474
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra A

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
    IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

  • V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

    IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

    X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

    XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  • Comum, concorrente, exclusivo e priovativo acabam nos confundindo um pouco na hora da prova, assim, o ideal mesmo é decorar. 

    Exclusivo e comum é administrativo
    Privativo e concorrente é legislação
  • Acredito que a dúvida ficaría entre ser concorrente e comum.

    Uma dica para matar essa questao era lembrar que na competencia concorrente NAO TEM MUNICIPIO.

  • Pessoal, infelizmente é um assunto que tem de decorar.

    Algumas associações, muitas vezes ridículas, admito, facilitam a tarefa:

    Competência COMUM = ADMINISTRATIVA = Natureza POLÍTICA = iniciam com verbo

    Competência LEGISLATIVA = CONCORRENTE - como o colega disse, não abrange os Municípios (não possuem verbo: o próprio já está no caput - "legislar"). 

    Alternativas:

    • a) comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (CORRETA)
    •  b) privativas da União. (Observar o princípio da predominância de interesses)
    •  c) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    •  d) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.
    •  e) privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.
  • Reta final para a prova do TRT 11ª... acabei de responder a questão da seguinte forma:

    Devemos saber a seguinte regra geral:
    A competência pode ser EXCLUSIVA, PRIVATIVA, CONCORRENTE OU COMUM(José Afonso da Silva)

    Art. 21 >>>> competência EXCLUSIVA da União >>>>> matéria ADMINISTRATIVA/EXECUTIVA
    Art. 22 >>>> Competência PRIVATIVA da União >>>> matéria LEGISLATIVA
    Art. 23 >>>> Competência COMUM da União, Estados, DF e Municípios >>>>> Matéria ADMINSITRATIVA/EXECUTIVA
    Art. 24 >>>> Competência CONCORRENTE União, Estados e DF (!!! Atenção, não tem o Município) >>>> Matéria LEGISLATIVA

    Assim, associamos os tipos de competência as respectivas materias, legislativa ou administrativa.

    Além disso, deve-se notar que as Competências de conteúdo adminstrativo/executivo iniciam suas orações com verbos.

    Por outro lado, o mesmo não ocorre nas competências de cunho legislativo.

    Dito isso, resolve-se a questão...

    Primeiro o enunciado trata de questão administrativa/executiva, como disse um verbo, uma ação. Logo não pode ser competência privativa nem concorrente que são tipicamete competências legislativas, disto excluimos as alternativas B, C , D e E. A letra E fala competência privativa da União, Estados,  DF e Municípios, o que torna a assertiva errada, pois como disse, competência PRIVATIVA, é da UNIÃO, somente, e LEGISLATIVA.


    Por tudo a correta é a letra A!!!!
  • Vejam esse vídeo...
    Não tem como não memorizar e diferenciar as competências, fica muito simples resolver diversas questões relacionadas ao tema.
    Espero ter ajudado!

    http://www.youtube.com/watch?v=6SWbHlh5Qgk
  • Sensacional esse videozinho!!!!
  • Uma dica, que já dá pra eliminar de cara as assertivas C e D: Competência concorrente não inclui os Municípios!
    Pra comprovar, prestem atenção nos caput dos arts 23 e 24, da CF.
  • Pessoal, muito cuidado ao afirmar que a FCC não incluí os Municípios na competência concorrente. Eu já vi isso na prática.
    Mas, segue comentário do professor Vítor Cruz na aula de Direito constitucional para o TSE:

    "Logo, sempre que se deparar com uma questão que traga "compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios", essa competência nunca poderá ser Legislativa, apenas administrativa, pois, competência legislativa para Município só ocorre na Constituição quando ele atua sozinho (CF, art. 30, I e II).
    (OBS. Isso não se aplica para questões da banca "CESPE", pois esta entende que os Municípios legislam concorrentemente, agregando o art. 30, II ao art. 24  , a FCC de vez em quando também aparece com uma dessa)"




  • O video é simplesmente espetacular!!!!!!!!

  • Conforme art. 23, CF/88, “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos".

    Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    A alternativa correta, portanto, é a letra “a".


  • Superman é pica das galáxias!

  • Complementando:

     

     

    -Comum --> abrange U/E/DF/M

     

    -Concorrente --> não rola pro município 

     

     

    GABARITO LETRA A

  • Pessoal! Apenas por eliminação se consegue chegar na alternativa " A " como correta. Pois observe os verbos CUIDAR e PROTEGER. Estes verbos refere-se a competências ADMINISTRATIVAS. Todas as demais apartir da B são competências LEGISLATIVAS.

  • Dica:

    ☆competências administrativas/materiais:

    •Exclusiva da União

    •Comum da U, E, DF e M

    Obs: Normalmente se usa verbos terminados em AR, ER...

    ☆Competencias legislativas :

    •Privativa da União

    •concorrente da U, E e DF ( Obs. Os Municípios não inclui)

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

     

    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

     

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

ID
262477
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete ao Conselho Nacional de Justiça

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra C.

    Fundamentação: Constituição Federal 1988

    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

    § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

    V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;: 


  • Conforme o art. 102 da CF, todas as outras alternativas tratam da competência do STF.
  • LETRA C

    O CNJ não possui função jurisdicional
  • Art. 103-B, § 4º, da CF/88, assim dispõe:
    Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
    V) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
    Gabarito letra: “C”

  • a) processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
    Compete ao STF,  Art. 102, I, e

    b) processar e julgar originariamente a extradição solicitada por estrangeiro.
    Compete ao STF,  Art. 102, I, g

     c) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
    CERTA, conforme o Art. 103-B, § 4º, V

     d) processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente.
    Compete ao STF,  Art. 102, I, b

     e) processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional.
    Compete ao STF,  Art. 102, I, b

  • Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano

  • Exceto a opção C, que é a correta, todas as outras tratam de materias jurisdicionais, as quais não competem ao CNJ; conforme art. 103-B paragrafo quarto CF.

  • CNJ--------------------------> conselho Não Juga

  • A competencia para JULGAR sempre e dada a quem tem JURISDICAO. Logo, pelo fato de o CNJ nao deter JURISDICAO conclui-se que a afirmacao contida na letra c) e falsa. 

    Pedro Lenza explica que "o CNJ nao exerce funcao jurisdicional...Dessa forma, por estarem as atribuicoes do CNJ restritas ao controle da atuacao administrativa, financeira e disciplinardos orgaos do Poder Judiciario a ele sujeitos, pode-se afirmar ser o CNJ um orgao meramente administratio (do Judiciario)."

    Fonte: Direito Constiucional Esqumatizado. pg 859, 17ed.


  • O CNJ ñ exerce função jurisdicional compete a ele fiscalizar ações administrativas

    exercendo atividade meio, o poder judiciário que exerce atividade fim , ou seja, de julgar .

  • Análise das assertivas:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 102, CF/88 – “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território".

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 102, CF/88 – “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro".

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 102, CF/88 – “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República".

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 102, CF/88 – “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República".

    Alternativa “c": está correta. Conforme art. 103-B, § 4º “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano".
    O gabarito, portanto, é a letra “c".


  • Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: 

    I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; 

    II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; 

    III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; 

    IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; 

    V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; 

    VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; 

    VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa

  • CNJ de Competência Não Jurisdicional

  • CNJ - Corno Nunca Julga e se prestar atenção, a frase possui 15 letras, mesma quantidade de integrantes do CNJ.

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

    b) ERRADO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

    c) CERTO: Art. 103-B. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

    d) ERRADO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

    e) ERRADO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:  

     

    § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:  

     

    V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;    

ID
262480
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto por membros do Ministério Público com mais de

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra E

    Fundamentação: CF 88

    Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

    Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

  • o candidato deve ficar atento que os órgãos de representaçao oferecem lista sextupla enquanto os tribunais oferecem lista triplice
  • lembrando que devem ser exlcusivamente membro do Ministério Público Federal
  • Famoso quinto constitucional!
  • Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados,e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Mnistério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
  • Além do art. 94, relativo ao quinto constitucional, encontramos a regra específica de composição dos TRFs no art. 107:
    Art. 107. Os TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo:
    I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;
    II - os demais, mediante promoção de juízes federais com MAIS DE 5 anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
  • Complementando o comentário da amiga Marcela:

    Os membros dos tribunais superiores também gozam das mesmas garantias dos demais membros do poder judiciário, porém, a vitaliciedade possui uma caracteristica particular, É ADQUIRIDA IMEDIATAMENTE NO MOMENTO DA POSSE, inclusive para os membros que ingressarem através do QUINTO CONSTITUCIONAL. 
    Cabendo tal regra para os ministros do STF, STJ, TST, TSE, STM, assim como os juízes dos TRF, TRT, e desembargadores dos TJ, Juízes dos Tribunais de Alçada e dos Juízes de Segunda Instância dos Tribunais Militares dos Estados.

    Abraço.
  •  Conforme art. 94, CF/88:
    “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação".

    A alternativa correta é a letra “e".
    Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

  • T.F membro de TSE não é vitalício, visto que a Justiça Eleitoral não tem quadro próprio de membros, são todos ''emprestados'' para Mandato de 2 anos + 1 recondução.

  • lembrando que o presidente terá 20 dias PARA ESCOLHEEEEER

  • Jurisprudência relacionada ao quinto constitucional

     

    O STF já decidiu que, inexistindo membros do MP que preencham os requisitos constitucionais para figurar na lista sêxtupla, é permitido que esta seja completada, pelo órgão que a elaborou, com membros que tenham menos de 10 anos de atividade.

     

    O tribunal também pode recusar a lista sêxtupla caso entenda que um ou mais integrantes da lista encaminhada pelos órgãos de classe não atendam aos requisitos constitucionais, como, por exemplo, o notório saber jurídico ou a reputação ilibada. O STF admite a recusa desde que fundada em razões objetivas.

     

    Entretanto, neste caso, não pode o tribunal substituir a lista, mesmo com advogados que já foram indicados para outra vaga da mesma corte. A lista deve ser necessariamente devolvida para que a corporação de onde emanou a refaça, total ou parcialmente.

     

    Como exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo já recusou lista sêxtupla encaminhada pela secional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado, contendo o nome de um advogado que respondia a processo criminal e de outro que havia sido reprovado em 10 concursos para a magistratura. Os fundamentos foram a reputação não ilibada do primeiro e a falta de notável saber jurídico do segundo.

  • O art. 94, caput, da Constituição Federal, traz a chamada regra do QUINTO CONSTITUCIONAL na composição dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.

     

    Conforme esta regra, 1/5 dos lugares desses tribunais será composto por membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira, e por advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional. Eles serão indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

     

    A mesma regra aplica-se também aos Tribunais do Trabalho, conforme determinação do art. 111-A, I, referente ao Tribunal Superior do Trabalho, e do art. 115-I, referente aos Tribunais Regionais do Trabalho, ambos incluídos pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

     

    Os demais tribunais possuem procedimento próprio de composição e não seguem a regra do quinto constitucional, diferindo tanto no procedimento quanto na quantidade.

     

    Para o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, conforme estabelecido no art. 104, parágrafo único, da Constituição, apenas 1/3 dos Ministros são escolhidos dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

     

    Procedimento de escolha na regra do quinto constitucional

     

    Conforme determina a parte final do art. 94 da Constituição, os órgãos de representação de classe, tanto de advogados quanto de membros do MP, elaboração lista sêxtupla, por meio da qual indicarão 6 nomes que atendam aos requisitos constitucionais.

     

    Essa regra constitui inovação da Constituição de 1988. Antes, a elaboração dessa lista era feita pelo próprio tribunal. Agora, este recebe a lista sêxtupla dos órgãos de classe e escolhem 3 dos 6 nomes, formando lista tríplice.

     

    Nos 20 dias subsequentes, cabe ao Chefe do Executivo escolher 1 dos 3 nomes da lista tríplice para nomeação.

     

    No caso de Tribunais de Justiça Estaduais, a escolha é do Governador. Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a escolha é feita pelo Presidente da República.

     

    É vedado que Constituição Estadual estabeleça outras formalidades além das expressamente estabelecidas na Constituição Federal. Em outras palavras, o procedimento de escolha dentro da regra do quinto constitucional está regulamentado de forma exaustiva pelo art. 94 da Carta Federal. Dessa maneira, a exigência de que o escolhido seja aprovado pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa do Estado, por exemplo, como ocorreu na Constituição do Estado de São Paulo, é inconstitucional.

  • GABARITO: E

    Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

  • Art. 94. 1/5 dos lugares dos TRF’s, dos TJ’s, e do TJDFT será composto de membros, do Ministério Público, com + de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com + de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. (QUINTO CONSTITUCIONAL)

    Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

ID
262483
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por sete membros. Quatro deles são escolhidos mediante eleição secreta no âmbito do Tribunal de Justiça, sendo dois desembargadores e dois juízes de direito. Um é membro do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, na ausência, um juiz federal escolhido pelo Tribunal respectivo. Os dois últimos membros são escolhidos pelo

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra D

    Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
    I - mediante eleição, pelo voto secreto:
    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
    b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
    II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
    § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

  • LETRE D

    TRE CF 120 TRT CF 115
    7 Juízes EXATOS 7 juízes, NO MÍNIMO
      Recrutados, quando possível, na respectiva região,
    Nomeados pelo PR
    Brasileiros com + 30 – 65
    I - MEDIANTE ELEIÇÃO, PELO VOTO SECRETO:
    - 2 juízes dentre os desembargadores do TJ;
    - 2 juízes, dentre juízes de direito, escol pelo TJ.
     
    II – 1 JUIZ DO TRF com sede na Cap do Estado ou no DF (ESCOLHIDO PELO TRF)
    Ou, não havendo,
    1 juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo.
     
    III - POR NOMEAÇÃO, PELO PR:
    2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ. Justiça.
     
         		 I – 1/5
    Advogados + 10 anos de efetiva atividade profissional e
     
    Membros do MPT com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
     
    II- os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.
     

    para comparar o TRE e o TRT
  • CUIDADO!
    - Os 2 advogados do TRE são indicados pelo TJ e nomeados pelo Presidente.
    - Os 2 advogados do TSE são indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente.
  • Cuidado! No TRE o  Presidente escolhe entre seis advogados , indicados em lista do TJ, conforme artigo 120, II CF-88. 
  • A) Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal. 

    A alternativa A está INCORRETA. Nos termos do artigo 120, §1º, inciso III, da Constituição Federal, os dois últimos membros são escolhidos por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça:

    Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

    II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

    § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

    __________________________________________________________________________________
    B) Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado. 

    A alternativa B está INCORRETA. Nos termos do artigo 120, §1º, inciso III, da Constituição Federal, os dois últimos membros são escolhidos por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça:

    Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

    II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

    § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

    __________________________________________________________________________________
    C) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal. 

    A alternativa A está INCORRETA. Nos termos do artigo 120, §1º, inciso III, da Constituição Federal, os dois últimos membros são escolhidos por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça, mas não são submetidos a aprovação pelo Senado Federal:

    Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

    II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

    § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

    __________________________________________________________________________________
    E) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Supremo Tribunal Federal. 

    A alternativa E está INCORRETA. Nos termos do artigo 120, §1º, inciso III, da Constituição Federal, os dois últimos membros são escolhidos por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça (e não pelo Supremo Tribunal Federal):

    Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

    II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

    § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

    __________________________________________________________________________________
    D) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça. 

    A alternativa D está CORRETA. Nos termos do artigo 120, §1º, inciso III, da Constituição Federal, os dois últimos membros são escolhidos por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça:

    Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

    II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

    § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.


    __________________________________________________________________________________
    Resposta: ALTERNATIVA D 

  • SEM SABATINA!!!

ID
262486
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A diplomação é ato de inegável relevância no âmbito do direito eleitoral, pelo fato de ter como efeito

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    O período eleitoral compreende o espaço de tempo entre o registro das candidaturas e a diplomação dos eleitos.
    A diplomação é um ato JUDIRISDICIONAL DECLARATÓRIO, que atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os suplentes. Com a diplomação, os eleitos se habilitam a exercer o mandato que postularam.


    Algumas pessoas confundem diplomação com posse, porém esses dois atos são bastante distintos. A posse é o ato do poder legislativo que INVESTE o candidato eleito no cargo para o qual ele se elegeu. 



    Exemplos:
    O Presidente da República é diplomado pelo TSE e toma posse em sessão solene do Congresso Nacional.
    Os Deputados são diplomados pelo TRE do estado no qual se elegeram e tomam posse na sessão preparatória da Câmara dos Deputados.
    Os Senadores são diplomados pelo TRE do estado no qual se elegeram e tomam posse na sessão preparatória do Senado Federal.
  • Resposta. A. “A diplomação é o ato jurídico da incumbência da Justiça Eleitoral que consiste na entrega de um diploma aos candidatos. O diploma confere a prova de que o candidato foi eleito e faz jus ao exercício do mandato eletivo em toda a sua plenitude” (Roberto Moreira de Almeida, Curso de Direito Eleitoral, 5ª edição, Editora JusPodivm, 2011, p. 396). A diplomação reconhece o resultado das eleições e habilita o eleito a assumir o cargo eletivo para o qual foi eleito.
  • a) o reconhecimento do resultado das eleições, habilitando o eleito a assumir seu cargo com a posse. CORRETA!

    b) a qualificação do cidadão perante a Justiça Eleitoral, inserindo-o como membro do eleitorado nacional. ERRADA, este é o conceito de ALISTAMENTO.

    c) a investidura do indivíduo no cargo para o qual foi eleito, iniciando o exercício do mandato. ERRADA, este é o conceito de POSSE.

    d) o reconhecimento da capacidade eleitoral passiva do cidadão, considerando atendidos os requisitos necessários para que exerça um mandato político. ERRADA, este é o conceito de FIILIAÇÃO PARTIDÁRIA.

    e) a filiação do indivíduo a um partido político, requisito indispensável para que concorra no pleito eleitoral. ERRADA, este é um REQUISITO PARA SER ELEITO.

    Bons estudos a todos nós!

  • A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A diplomação
    habilita o candidato eleito a assumir o cargo eletivo. A posse é o ato que
    formaliza a assunção ao cargo.
    A alternativa B está incorreta, pois esse é o conceito de alistamento.
    A alternativa C está incorreta, uma vez que apresenta o conceito de posse.
    A alternativa D está incorreta, pois apresenta o conceito de elegibilidade.
    A alternativa E está incorreta, tendo em vista que apresenta um requisito
    de elegibilidade não da diplomação.

  • Diplomação é ato jurisdicional declaratório - ato jurídico público - marca a Fase Final do Processo Eleitoral e encerra a Competência da JE em relação ao pleito, em regra.

     

    Portanto, Diferente de ato adm.

     

    Proclamação dos eleitos é mera publicação do resultado final - listagem dos eleitos para conhecimento geral.

  • B) a qualificação do cidadão perante a Justiça Eleitoral, inserindo-o como membro do 
    eleitorado nacional. 

    A alternativa B está INCORRETA. A qualificação do cidadão perante a Justiça Eleitoral, inserindo-o como membro do eleitorado nacional é o alistamento eleitoral (e não a diplomação).

    De acordo com José Jairo Gomes, entende-se por alistamento o procedimento administrativo eleitoral pelo qual se qualificam e se inscrevem os eleitores. Nele se verifica o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais indispensáveis à inscrição do eleitor. Uma vez deferido, o indivíduo é integrado ao corpo de eleitores, podendo exercer os direitos políticos, votar e ser votado, enfim, participar da vida política do País. Em outras palavras, adquire cidadania. Note-se, porém, que, com o alistamento, adquire-se apenas a capacidade eleitoral ativa, o "jus suffragii"; a passiva ou a elegibilidade depende de outros fatores.
    __________________________________________________________________________________
    C) a investidura do indivíduo no cargo para o qual foi eleito, iniciando o exercício do mandato. 

    A alternativa B está INCORRETA. A investidura do indivíduo no cargo para o qual foi eleito, iniciando o exercício do mandato, é a posse (não a diplomação). 
    __________________________________________________________________________________
    D) o reconhecimento da capacidade eleitoral passiva do cidadão, considerando atendidos os requisitos necessários para que exerça um mandato político. 

    A alternativa D está INCORRETA. O reconhecimento da capacidade eleitoral passiva do cidadão, considerando atendidos os requisitos necessários para que exerça um mandato político, é o deferimento do pedido de registro da candidatura (e não a diplomação).
    __________________________________________________________________________________
    E) a filiação do indivíduo a um partido político, requisito indispensável para que concorra no pleito eleitoral. 

    A alternativa E está INCORRETA. A filiação do indivíduo a um partido político, requisito indispensável para que concorra no pleito eleitoral, é anterior à diplomação. Não é possível que alguém concorra a um cargo eletivo, seja vencedor na eleição e, posteriormente, seja diplomado, se não estiver filiado a um partido político.
    __________________________________________________________________________________
    A) o reconhecimento do resultado das eleições, habilitando o eleito a assumir seu cargo com a posse. 

    A alternativa A está CORRETA. Conforme leciona José Jairo Gomes, a diplomação constitui a derradeira fase do processo eleitoral. Nela são sacramentados os resultados das eleições. Trata-se de ato formal, pelo qual os eleitos são oficialmente credenciados e habilitados a se investirem nos mandados político-eletivos para os quais foram escolhidos. A posse e o exercício nos cargos se dão posteriormente, fugindo da alçada da Justiça Eleitoral.
    __________________________________________________________________________________

    Fonte: GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. São Paulo: Atlas, 12ª edição, 2016.

    Resposta: ALTERNATIVA A 

  • Gabarito letra a)

     

    Diplomação = ATO JURISDICIONAL DECLARATÓRIO. É o ato pelo qual a Justiça eleitoral ATESTA quem são os eleitos e os suplente, repare, isso é bem diferente da posse.

     

    Na posse o então candidato é INVESTIDO no cargo político pelo qual venceu nas eleições. Se venceu para o cargo de presidente da república, ele será empossado perante o Congresso Nacional.

     

    Após a solenidade de diplomação em si, como é um ato administrativo meramente formal, consideraM-se diplomados todos os eleitos e suplentes, MESMO SE O VENCEDOR DA ELEIÇÃO NÃO FOR BUSCAR O DIPLOMA ASSINADO.

     

    A partir da diplomação, o eleito passa a ter a prerrogativa de tomar posse no cargo para o qual concorreu.

     

    Bons estudos galera.

     

ID
262489
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Peculiaridade da Justiça Eleitoral é a prerrogativa normativa conferida ao Tribunal Superior Eleitoral. Em relação a tal função, é correto afirmar que o TSE exerce função de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: alternativa D.
    Essa é puro texto da lei 9.504: "Art. 105.  Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)"
    As alternativas A, C e E facilitam, já que órgão jurisdicional atuando como legislador primário é bem difícil... a alternativa B facilita também por que fala "não há limitação temporal", e isso em eleição também é difícil, desde a CF existe limite temporal de 1 ano para vigência de leis que alteram o pleito eleitoral, existe essa limitação para o poder regulamentar do TSE da lei 9.504, ou seja, na verdade a falta de limitação temporal quando o tema é eleitoral é bem excepcional, vai aqui um exemplo: substituição de candidato considerado inelegível, que renunciar ou falecer após o prazo de registro: segundo o Art. 13 da lei 9.504 se for candidato à eleição majoritária pode substituir independentemente de prazo, já se for candidato à eleição proporcional só pode substituir no prazo de 60 dias antes do pleito.
    Finalizando, decisão do TSE sobre a alternativa D: “[...] A teor do Código Eleitoral (art. 23, IX), o TSE tem competência para baixar instruções regulamentando normas legais de Direito Eleitoral.” (Ac. nº 25.112, de 19.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
    Seria isso, salvo melhor juízo. Abraços!  
  • Ok,

    Quanto a literalidade da Lei não há o que se discutir.

    O TSE edita resoluções com força de ato normativo primário, inovando sim a ordem jurídica.

    Abraços!
  • Comentário do professor do ponto:

    . Apesar da maioria da doutrina entender assim, a FCC entende que as resoluções do TSE tem caráter exclusivamente secundário.

    É uma contraposiçaõ com a realidade dos fatos, pois as resoluções do TSE com base no art. 105 da L 9504 tem nítida função legislativa inovadora.

    Abração!

    Ricardo Gomes

    Ou seja, a FCC foi contra a maior parte da doutrina e considerou como ato normativo secundário, o que deve ter jogado muita gente no buraco.

    Deus abençoe a todos nós.

  • Foi justamente meu raciocínio: levei em conta que, em regra, os atos normativos do TSE são secundários.
    Levar em conta a exceção quando não há nenhuma alternativa abarcando tanto os atos secundários quanto os primários é pedir para errar.
  • Interessante a questão, sai do padrão decoreba da FCC... mas exige um esforço de desconstrução da realidade, uma vez que várias resoluções do TSE inovam o direito e, tomando por exemplo o alistamento eleitoral, praticamente derrogam o Código Eleitoral.
  • segundo o professor de direito eleitoral e analista do TRE SP Filippe Lizardo, para os concursos devemos considerar que a NATUREZA É

    SECUNDÁRIA.

    Mesmo sabendo que tal entendimento não é pacífico.

    Vamos observar as questões sobre o assunto.

    Bons Estudos!

  • O professor João Paulo, do Curso Renato Saraiva, no curso específico de Direito Eleitoral para Tribunais, também diz que as instruções podem ter caráter primário ou secundário.

     

  • Não corcordo com a gabarito, mas não tem gabarito correto. De acordo com as Resoluções do TSE, estas podem ser de 2 tipos:

    - Ato normativo primário, ou sejam, que inovam no ordenamento jurídico e assim, cabe ADI. São resoluções que normatizam as eleições e tem força de lei ordinária federal com mesmo status da lei autorizadora e por isso, cabe ADI

    - Ato normativo secundário, que apenas interpretam e regulamentam as leis eleitorais ou a CF, ou seja, executam o ato normativo primário. Não cabe ADI, mas cabe consulta ao TSE. Temos o exemplo da Res 23331/2010


    Ps: desse jeito fica complicado acertar uma questão que na minha opnião não tem opção correta, nem "menos errada".
  • As instruções é ato normativo secundário. Não se confunde força de lei com lei. Força de lei apenas significa ser obeigatório, todavia a instrução não pode inovar o ordenamento jurídico ferindo a lei que ela da fiel execução. Se isso ocorrer, cabe recurso especial ao STJ.

  •  Art. 105.  Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.      

  • José Jairo Gomes leciona que um dos aspectos que distingue a Justiça Eleitoral de suas congêneres é a função normativa que lhe foi atribuída pelo legislador. Apesar de a Constituição não prever essa função, ela consta do artigo 1º, parágrafo único, e do artigo 23, inciso IX, ambos do Código Eleitoral:

    Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.

    Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.

    Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

    IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

    O artigo 105, "caput", da Lei 9.504/97 também dispõe sobre a função normativa da Justiça Eleitoral:

    Art. 105.  Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.         (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 1º O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente.

    § 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.

    § 3o  Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput.         (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    As instruções e demais deliberações de caráter normativo do Tribunal Superior Eleitoral são veiculados em Resolução. Esta é compreendida como o ato normativo emanado de órgão colegiado para regulamentar matéria de sua competência. A Resolução apresenta natureza de ato-regra, pois, conforme esclarece Bandeira de Mello, citado por José Jairo Gomes, cria situações gerais, abstratas e impessoais, modificáveis pela vontade do órgão que a produziu.

    Assim, as Resoluções expedidas pelo TSE ostentam força de lei. Note-se, porém, que ter "força de lei" não é o mesmo que "ser lei"! O "ter força", aí, significa gozar do mesmo prestígio, deter a mesma eficácia geral e abstrata atribuída às leis. Mas estas são hierarquicamente superiores às resoluções pretorianas. Impera no sistema pátrio o princípio da legalidade (CF, art. 5º, inciso II), pelo que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Reconhece-se, todavia, que as resoluções do TSE são importantes para a operacionalização do Direito Eleitoral, sobretudo das eleições, porquanto consolidam a copiosa e difusa legislação em vigor. Com isso, proporciona-se mais segurança e transparência na atuação dos operadores desse importante ramo do Direito.

    Feitas essas importantes elucidações sobre a função normativa da Justiça Eleitoral, analisaremos abaixo cada uma das alternativas.
    __________________________________________________________________________________
    A) legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica, e que, no que tange ao pleito eleitoral, há limitação temporal para o exercício de referido poder normativo, sendo o dia 05 de março do ano da eleição seu termo final. 

    A alternativa A está INCORRETA, pois é errado afirmar que o TSE exerce função de legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica. O TSE apenas regulamenta as normas de Direito Eleitoral que necessitam de regulamentação. O artigo 105, "caput", da Lei 9.504/97 é claro ao prever que o Tribunal Superior Eleitoral poderá expedir todas as instruções necessárias para a fiel execução da Lei 9.504/97, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas na lei em comento:

    Art. 105.  Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.         (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 1º O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente.

    § 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.

    § 3o  Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput.         (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    __________________________________________________________________________________


    B) natureza secundária, regulamentar somente, cabendo-lhe expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. Considerando que a prerrogativa do TSE é meramente regulamentar, não há limitação temporal para o exercício de referida função em relação ao pleito eleitoral. 

    A alternativa B está INCORRETA. A primeira parte da alternativa está correta. Contudo, a segunda parte está errada, pois há limitação temporal para o exercício da função normativa em relação ao pleito eleitoral, prevista no artigo 105, "caput", da Lei 9.504/97:

    Art. 105.  Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.         (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 1º O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente.

    § 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.

    § 3o  Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput.         (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    __________________________________________________________________________________
    C) legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica. Considerando a natureza de tal função, não há limitação temporal para seu exercício em relação ao pleito eleitoral. 

    A alternativa C está INCORRETA, pois é errado afirmar que o TSE exerce função de legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica. O TSE apenas regulamenta as normas de Direito Eleitoral que necessitam de regulamentação. O artigo 105, "caput", da Lei 9.504/97 é claro ao prever que o Tribunal Superior Eleitoral poderá expedir todas as instruções necessárias para a fiel execução da Lei 9.504/97, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas na lei em comento, podendo fazê-lo até o dia 05 de março do ano da eleição:

    Art. 105.  Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.         (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 1º O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente.

    § 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.

    § 3o  Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput.         (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    __________________________________________________________________________________
    E) legislador primário, inovando na ordem jurídica, com a função regulamentar, cabendo-lhe, neste último caso, expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. Em relação a esta última prerrogativa, há limitação temporal correspondendo o dia 05 de março do ano da eleição, ao termo final. 

    A alternativa E está INCORRETA, pois é errado afirmar que o TSE exerce função de legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica. O TSE apenas regulamenta as normas de Direito Eleitoral que necessitam de regulamentação. O artigo 105, "caput", da Lei 9.504/97 é claro ao prever que o Tribunal Superior Eleitoral poderá expedir todas as instruções necessárias para a fiel execução da Lei 9.504/97, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas na lei em comento, podendo fazê-lo até o dia 05 de março do ano da eleição:

    Art. 105.  Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.         (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 1º O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente.

    § 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.

    § 3o  Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput.         (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    __________________________________________________________________________________
    D) natureza secundária, regulamentar somente, cabendo-lhe expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. No que tange ao pleito eleitoral, há limitação temporal para o exercício pelo TSE de referido poder normativo, sendo possível exercê-lo até o dia 05 de março do ano da eleição. 

    A alternativa D está CORRETA, conforme artigo 105, "caput", da Lei 9.504/97:

    Art. 105.  Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.         (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 1º O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente.

    § 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.

    § 3o  Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput.         (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)


    __________________________________________________________________________________
    Fonte: GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. São Paulo: Atlas, 12ª edição, 2016.

    Resposta: ALTERNATIVA D 


  • Na verdade existe dois posicionamento doutrinarios e jurisprudencial acerca das Resoluçoes emanadas pelo TSE 

     

                                   AS RESOLUÇOES DO TSE

    1 POSIÇAO

     FONTE FORMAL ===== PORQUE INSTITUI NORMAS GERAIS E ABSTRATAS

    FONTE DIRETA=======> PORQUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO ELEITORAL

    FONTE PRIMARIA======> PORQUE INOVA NA ORDEM JURIDICA E NAO APENAS REGULAMENTO A LEGISLAÇAO ELEITORAL

     

    2 POSIÇAO

    FONTE FORMAL=======>" "

    FONTE DIRETA========>"""""

    FONTE SECUNDARIA=====> PORQUE SE PRESTA A INTERPRETAR E A REGULAMENTAR A LEGISLAÇAO INFRACONSTITUCIONAL NAO PODENDO INOVAR NA ORDEM JURIDICA

     

    A SEGUNDA OPÇAO É A MAIS CONDIZENTE COM A TECNICA JURIDICA E COM A REDAÇAO DO ART 105, CAPUT DA LEI DAS ELEIÇOES O DISPOSITIVO ESTABELECE ALGUNS LIMITES AS RESOLUÇOES QUAIS SEJAM

    POSSUEM CARATER REGULAMENTAR

    NAO PODEM RESTRINGIR DIREITOS OU CRIAR OBRIGAÇOES 

    DESTINAM-SE Á FIEL EXECUCAO DA LEI

     

    AS RESOLUÇOES DO TSE DEVEM SER CONSIDERADAS FONTES SECUNDARIAS DO DIREITO ELEITORAL.CONTUDO DEVIDO A POSSIBILIDADE DE ENCONTRARMOS RESOLUÇAO DO TSE QUE TRATAM DE ASSUNTOS DISCIPLINADOS NA CONSTITUIÇAO DEVEMOS CONCLUIR QUE EMBORA SECUNDARIAS ALGUMAS RESOLUÇOES DO TSE SUJEITAM AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, E NAO MERAMENTE AO CONTROLE DE LEGALIDADE

     

    OU SEJA O CONCURSANDO DEVE ESTA CIENTE DA CELEUMA ACERCA DO TEMA E FICA ATENTO NAS PROVAS DA BANCAS MESMO QUE ISSO na MAIORIA DAS VEZES NAO É SUFICIENTE, SENDO ASSIM OREMOS PAI NOSSO QUE ESTAIS NO CEU...............RSRSRS

ID
262492
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

O Código Eleitoral prevê como direito subjetivo de qualquer candidato o cancelamento do registro, devendo fazê-lo mediante petição com firma reconhecida. Ocorrendo tal hipótese, caberá ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ou ao Juiz, conforme o caso, dar ciência imediata ao partido que tenha feito inscrição, o qual

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 9.504/97.       
     Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
            § 1o  A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
            § 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.
            § 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.
  • Não entendi, gabarito letra "c"? Não é a letra "e" o correto, que fala de eleições proporcionais?
  • Art. 101. Pode qualquer candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu nome. (Redação dada pela Lei nº 6.553, de 19.8.1978)

            § 1º Desse fato, o presidente do Tribunal ou o juiz, conforme o caso, dará ciência imediata ao partido que tenha feito a inscrição, ao qual ficará ressalvado o direito de substituir por outro o nome cancelado, observadas tôdas as formalidades exigidas para o registro e desde que o nôvo pedido seja apresentado até 60 (sessenta) dias antes do pleito.

    § 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato vier a falecer ou renunciar dentro do período de 60 (sessenta) dias mencionados no parágrafo anterior, o partido poderá substitui-lo; se o registro do nôvo candidato estiver deferido até 30 (trinta) dias antes do pleito serão utilizadas as já impressas, computando-se para o nôvo candidato os votos dados ao anteriormente registrado.A letra "d" está errada pela palavra somente!
  • Vania,
    a letra E esta errada pois afirma que no caso de eleição proporcional poderá haver substituição de candidato ainda que em periodo INFERIOR a 60 dias antes das eleições. 
     § 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado ATÉ sessenta dias antes do pleito (ou seja, igual ou SUPERIOR a sessenta dias).
  • Ambas eleições devem observar o prazo de 10 dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. Assim, tanto nas eleições majoritárias, quanto nas eleições proporcionais a requisição e substituição deve ocorrer no máximo em 10 dias do fato ou notificação. Ex.: candidato falece dia 2. A substituição deve operar no máximo dia 12. Lembrando-se que os prazos na justiça eleitoral são contínuos, não se interrompendo por fins de semana ou feriados.
    Observado o prazo de 10 dias, há o prazo de 60 dias antes do pleito apenas para as eleições proporcionais. Assim, se o candidato falece dia 2, para que haja substituição é necessário que haja no mínimo 60 dias antes das eleições, sob pena de indeferimento da substituição. O indeferimento ocorre ainda que a substituição tenha obedecido o prazo inicial de 10 dias.
    Logo:
    - eleições majoritárias: prazo de 10 dias.
    - eleições proporcionais: prazo de 10 dias e o de 60 dias antes das eleições.

  • Ótima explicação Mariana. Entendi.

  • Exemplo disso foi o bizarro caso do  Joaquim Roriz e Weslian Roriz (candidatos a governador do DF)

    Obs: Se, no caso de eleições proporcionais, o cancelamento se der dentro dos 60 dias que antecedem a eleição, JÁ ERA! Pedeu playboy!
    NÃO PODERÁ MAIS HAVER SUBSTITUIÇÃO.   (65, 64,63,62,61,60------------ELEIÇÕES)
  • Fiz um esqueminha para explicar melhor a resposta da letra "c"

    SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS: 

    REGRA = observar todas as formalidades exigidas para o registro e
                    novo pedido  deve ser apresentado até 60 (sessenta) dias antes do pleito.

    exceção: Prazo inferior aos 60 dias
    ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS
    situação: candidato falece ou renuncia

  • ALTERAÇÃO RECENTE: Para as Eleições Majoritárias e Proporcionais, o registro do substituto deve ser requerido em até 10 DIAS contados do fato que gerou a substituição ou da notificação ao Partido da decisão judicial que deu causa à substituição. Para as ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS, o TSE já exarou entendimento de que a substituição poderá ser pleiteada, inclusive, até 24 HORAS antes da Eleição! Respeitado o prazo de 10 DIAS contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Resolução nº 20.993/2002).
    Por outro lado, para as ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, a Lei prevê que a substituição somente se efetivará se o novo pedido for apresentado até 60 DIAS antes das eleições! Isto porque, nas eleições proporcionais as dificuldades encontradas pelos partidos para substituição não são as mesmas das eleições majoritárias, visto que possuem vários candidatos à disposição.

    (Fonte: Ricardo Gomes - Ponto dos concursos)

  • ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS
    Substituição de candidatos até 10 (dez) dias após a ocorrência do fato (morte, renúncia, etc) e até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da votação. Substituição de candidatos até 10 (dez) dias após a ocorrência do fato (morte, renúncia, etc.) e até 60 (sessenta) dias antes do início da votação.

  • Questão desatualizada, ante a nova redação do art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!


    ATÉ 30 DIAS!!

  • Lei 9504./97

     

    Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

    § 1o  A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.         (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

    § 3o  Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.         (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

  • Maycon Pereira deu bizu ERRADO. 

     

    O prazo para substituição de candidatos foi uniformizado para 20 DIAS ANTES DO PLEITO para os cargos proporcionais e majoritários.. 

     

    Mas não se esqueça que há ainda outro prazo:

    para se fazer o pedido de substituição à Justiça Eleitoral deve-se observar, igualmente, o prazo de ATÉ 10 DIAS da:

     

    * Morte do pré-candidato;

    * Desistência de pré-candidato;

    * Declaração que considerou o pré-candidato inelegível;

ID
262495
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

O candidato, no momento da eleição, tinha seu registro deferido. Posteriormente, a Justiça Eleitoral verificou irregularidade que acarretou o indeferimento de seu registro. Em consequência de tal fato, os votos conferidos ao candidato devem ser considerados

Alternativas
Comentários

  • PMDB tenta contabilizar votos de candidato que teve registro indeferido

    O ministro Joaquim Barbosa é o relator da Ação Cautelar (AC) 2815, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PMDB/SP e por Itamar Francisco Machado Borges. Eles pedem que sejam contabilizados para a legenda os votos dados ao candidato a deputado estadual Uebe Rezeck, que teve seu registro de candidatura indeferido após as eleições de 2010.

    Rezeck teve seu registro questionado pelo Ministério Público Eleitoral, que o acusou da prática de ato de improbidade administrativa, com base na Lei Complementar 64/90 (com a redação dada pela LC 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa). O recurso do MPE foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e Rezeck concorreu com o registro deferido.

    Posteriormente, o candidato acabou tendo seu registro indeferido e os votos anulados pelo Tribunal Superior Eleitoral, o que teria causado “inegáveis prejuízos jurídicos”, sustentam os autores. Isso porque a legenda teve reduzido o número de candidatos eleitos, de cinco para quatro parlamentares, e Itamar deixou de ser considerado candidato eleito, passando à condição de 1º suplente.

    A legenda afirma que, para tentar reverter essa situação, ajuizou Recurso Extraordinário (RE) para que o STF decida a questão, recurso que já foi admitido pelo TSE. Assim, o PMDB pede que sejam considerados válidos, para a legenda, os votos obtidos por Rezeck, até que a Corte analise o mérito do RE.

    Fundamentos

    Um dos fundamentos do PMDB é de que o STF não teria uma posição uniforme e pacífica acerca da possibilidade da Lei da Ficha Limpa retroagir para alcançar fatos pretéritos à sua edição. O caso, diz a legenda, teria dividido o Supremo, “havendo assim plausibilidade jurídica de ambas as teses, o que justifica a suspensão dos efeitos da decisão do TSE, ao menos até o julgamento final do Recurso Extraordinário”.

    Além disso, sustenta que existiria posição uniforme na Suprema Corte no sentido de que, quando o registro de candidatura é indeferido após o pleito, os votos devem ser computados para a coligação ou partido político.
  • Mais uma vez a FCC aborda o tema invalidade das votações que inclui as nulidades e anulabilidades.
    O Art 16-A da vigente Lei Eleitoral no § 4° que a regra do parágrado anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão computados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro de candidatura.

    Se o registro estava deferido na altura do pleito, se vier a ser indeferido ou cassado posteriormente, os válidos que receber serão válidos em parte, eis que aproveitados para a agremiação política e computados para a formação dos quocientes eleitoral e partidário. Isso é assim porque ao votar no candidato, o eleitor também escolhe seu partido.
  •    Art. 16-A.  O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

            Parágrafo único.  O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    obs: apenas nas eleiçoes proporcionais podem contar-se como validos os votos dados às legendas partidárias. 
       Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

  • Pessoal !!!!!!!!
    Cuidado com alterações na legislação eleitoral, utilizem o Código Eleitoral Anotado, a última versão saiu em 2010, já com as últimas novidades da Lei 12034/2009.
    Nesta questão o artigo 16-A foi acrescido pelo Art. 4º da  Lei 12034/2009 na Lei das Eleições.


  • O CÓDIGO ELEITORAL TAMBÉM TRAZ UMA FUNDAMENTAÇÃO PARA ESSA QUESTÃO:

    Art. 175. Serão nulas as cédulas:
    § 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados.
    § 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro.
  • Então nas eleições majoritárias os votos, no caso em tela, não irão para a legenda? Só se for eleições proporcionais?
  • SEGUNDO POSICIONAMENTOS MAIS RECENTES DO TSE, SALVO ENGANO, OS VOTOS SÃO NULOS E NÃO SE COMPUTAM NEM PRA LEGENDA, E NEM PRA COLIGAÇÃO. TORNANDO A ALTERNATIVA C CORRETA!
  • Pessoal o que ocorre é o seguinte:

    A questão fala que o candidato, no momento da eleição, tinha seu registro deferido, neste caso se aplica a regra do Art. 175 do Código Eleitoral:
    Art. 175. Serão nulas as cédulas:
    § 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados.
    § 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro.
    Como o candidato estava com o registro deferido na data das eleições os votos vão para o Partido.

    Diferentemente ocorre se o candidato estiver com o registro sub judice no dia das eleições, caso em que será aplicado o Art. 16-A da 9504:
    Art. 16-A.  O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
    Parágrafo único.  O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.

    Espero ter ajudado neste esclarecimento.

  • Olá pessoal,,
    Acrescento ao comentário do colega acima, o informativo do TSE deste ano sobre esse assunto: 

    Registro de candidatura. Eleição proporcional. Contagem. Voto. Legenda. Registro indeferido. Impossibilidade.
    Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, não se computam, para a legenda, os votos dados ao candidato com o registro indeferido à data da eleição, ainda que a decisão no processo de registro só transite em julgado após o pleito.
    Os votos obtidos pelo candidato somente seriam computados para o partido a que é filiado se, no momento da eleição, estivesse ele com o registro deferido, ainda que posteriormente viesse a ser indeferido, conforme o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 175 do Código Eleitoral.
    O entendimento da Corte regional está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal.
    Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental.
    Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 11.326/RJ, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 1º/2/2011.
     
    Espero ter contribuído
     

  • LETRA A

    Resumindo a estória:

    1) se o candidato estava concorrendo sub judice, o eleitor sabia que o candidato é sujo, logo o voto será anulado para todos os efeitos se houver indeferimento definitivo da candidatura.

    2) se a candidatura foi indeferida após o pleito e o candidato estava concorrendo normalmente, então deve-se aproveitar o voto dado de boa-fé pelo eleitor àquele candidato. Mas como a candidatura foi indeferida, o voto deve ser contado ao menos pro partido.
  • Concordo com o colega acima. No início da questão, é dito que no momento do pleito o candidato tinha seu registro deferido. Porém, acaso fosse dito que o registro estivesse sub judice, a resposta correta com certeza seria a letra C. E é o que afirma o art. 16-A da Lei 9.504/97, citado anteriormente:


    "Art. 16-A.  O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)        

    Parágrafo único.  O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja     sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)"

    Bons estudos amigos! E que Deus esteja conosco!

  • De acordo com o livro do professor Rodrigo Martiniano: "Direito Eleitoral Descomplicado", capítulo  13, páginas 360 e 361.



    1 - Se, NO DIA DA VOTAÇÃO, o registro for indeferido ou não houver registro, com ou sem recurso, os votos serão NULOS.

    2 - Se, ANTES DA VOTAÇÃO, o registro for indeferido E o candidato entrar com recurso (que terá efeito suspensivo) ele poderá concorrer. Neste caso, se o registro for deferido, os votos são computados para o candidato, se o registro for indeferido, os votos são NULOS.

    3 - Se, APÓS A VOTAÇÃO, o registro for indeferido, os votos vão para a legenda partidária.




    No caso da questão o candidato tinha o seu registro deferido no MOMENTO DA ELEIÇÃO. O registro só foi indeferido APÓS a eleição, portanto, se aplica a regra número 3: os votos serão computador para a LEGENDA.

    Espero ter ajudado.
  • Resposta: A. Como no momento da eleição, o candidato tinha seu registro de candidatura deferido, há de serem contabilizados os votos em eleição proporcional para a legenda partidária. É a regra encartada nos §§ 3.º e 4.º do art. 175 do Código Eleitoral: “§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. § 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro”.
    Acaso o registro de candidatura estivesse indeferido na data da eleição, mas com recurso a ser apreciado por instância superior (candidato ‘sub judice’), os votos somente seriam considerados válidos se decisão judicial posterior viesse a deferir o respectivo registro em definitivo. Não sendo este deferido, os votos daquele candidato ‘sub judice’ serão anulados para todos os fins. É o que preconiza o art. 16-A da Lei n.º 9.504/97, acrescentado pela Lei n.º 12.034/09: “Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja ‘sub judice’ poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja ‘sub judice’ no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato".

  • Letra A.

    O eleitor de boa fé não tem culpa pelo indeferimento do registro do candidato ficha suja, sendo válido seu voto ,apenas nas eleições proporcionais, em favor do partido.


  • Gabarito: A


    Em resumo: se tiver ocorrido eleição e, só após a realização do pleito, tiver havido o indeferimento do registro da candidatura de determinado candidato, os votos a ele atribuídos serão nulos; entretanto, se for caso de eleições PROPORCIONAIS, tais votos serão válidos para o partido de que faça parte, sendo a ele conferidos.




    OBS: o fato de ser atribuído ao partido apenas se for caso de eleições proporcionais tem uma razão lógica: porque não se aplica o princípio da unicidade de chapas nas eleições proporcionais, de modo que, se determinado candidato tiver seu registro indeferido, os seus companheiros de partido não serão atingidos com essa decisão, o que permite o aproveitamento legítimo dos votos originariamente confiados àquele (ao partido, direta ou indiretamente, a depender da força ideológico-partidária do eleitor).
  • Essa questão está desatualizada. O entendimento anterior ao art. 16-A da lei 9504 e que permaneceu por um bom tempo após o surgimento desse artigo era o de que, ocorrendo o deferimento do registro do candidato, caso o MP ou partido adversário recorra à instância superior, permanecerá, aquele, sub judice. Na hipótese de o candidato ser eleito e a instância superior acabe por indeferir o seu registro após as eleições, os votos ficariam perdidos para o candidato e computados para o partido/coligação. Ocorre que esse entendimento mudou!!!! Tanto faz hj para o TSE SE O CANDIDATO TEVE O REGISTRO DEFERIDO OU INDEFERIDO ANTES DA ELEIÇÃO. Pouco importa!!! O que se deve levar em consideração é a decisão da instância superior, SE VAI SER DEFERIDO OU NÃO!!! Se ela, após as eleições indeferir o registro da candidatura, os votos serão perdidos, sejam os votos p o candidato, sejam os votos para o partido. 

    Art. 16-A- esteja  O candidato cujo registro sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao DEFERIMENTO de seu registro por instância superior.
    Parágrafo-único: o cÔmputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição FICA CONDICIONADO AO DEFERIMENTO DO REGISTRO DO CANDIDATO.

  • CE anotado. art. 175 paragrafo 4. Revogado pelo art 16-A, parágrafo único, da Lei 9504/97.


    • “Eleições 2012. [...]. Recurso contra expedição de diploma. Eleições proporcionais. Candidata cassada. Cômputo de votos para a legenda. Art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. [...]. 1. Os votos obtidos por candidato, cujo registro encontrava-se deferido na data do pleito eleitoral, não são anulados, mas contados a favor da legenda pela qual o parlamentar posteriormente cassado se candidatou, por força do disposto no art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. [...]. 2. A norma constante do art. 16-A, parágrafo único, da Lei n° 9.504/97, introduzido pela Lei n° 12.034/09, não afastou a aplicação do art. 175, § 4°, do Código Eleitoral, e sim inseriu na legislação eleitoral um entendimento que já havia sido adotado pela jurisprudência da Corte em julgados anteriores à vigência do referido dispositivo. [...]”

      (Ac. de 29.4.2014 no AgR-REspe nº 74918, rel. Min. Dias Toffoli;no mesmo sentido oAc. de 5.6.2012 no MS 139453, Min. Marco Aurélio.)

    • que dúvida???

  • Hoje a certa seria a "c"

     

    Art. 16­A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

     

    Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.

  • Creio que a questão não esteja desatualizada não. Depende da forma como é cobrado o conteúdo, pois vejam esta nota do Código eleitoral anotado do TSE, de 29/04/2014 que diz: " a norma deste parágrafo (referindo-se ao parágrafo único do art. 16-A da lei 9504/97) não afastou a aplicação do §4º do art. 175 do código eleitoral;

    Agora transcrevo a nota do acórdão: são contados para a legenda os votos obtidos por candidato, cujo registro encontrava-se deferido na data do pleito eleitoral". FONTE: Código Eleitoral anotado, pg 403, 2016. 

    Percebam que a questão diz expressamente que, no momento da eleição, o candidato tinha seu registro deferido, o que ainda deixa a alternativa "A" como a "mais correta" dentre as demais apresentadas.   

  • Concordo com Wendel, há esse julgado no PDF da L9504 também, que está disponível no site do TSE. 

    Ademais, a meu ver, são situações distintas, visto que registro sub judice é DIFERENTE de "registro feito" como consta no CE e é como o TSE interpreta no Julgado ao dizer " registro encontrava-se deferido na data do pleito eleitora", OU SEJA, é uma circunstância superveniente ao pleito! 

    Decisão de uma AIJE, p.ex.

    Registro sub judice é decorrente de tramitação de AIRC em que o Candidato consegue liminar em recurso para disputar o pleito, logo, concorre por meio de uma decisão precária e não deve mesmo ter qualquer garantia quanto aos votos obtidos nessa condição.

ID
262498
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

O instrumento processual que tem como objetivo a desconstituição do pronunciamento judicial, que deferiu a homologação do resultado das eleições, por afrontar determinados requisitos constantes em lei, é

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: E

    Art. 262 do Código Eleitoral:

    O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos:

    I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;
    II - errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional;
    III - erro de direito ou de fato na apuração final quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda;
    IV - concessão ou denegação do diploma em manifesta contradiçõa com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  • Resposta. E.
    Depois de realizadas e apuradas as eleições, proclamados os resultados e diplomados os eleitos, é possível arguir, no prazo de 3 (três) dias, contados da sessão de diplomação, a inelegibilidade ou a incompatibilidade do candidato diplomado, através do instrumento jurídico denominado recurso contra a expedição de diploma, que, na realidade, antes de ser um recurso, é uma ação. É cabível nas hipóteses legais encartadas no art. 262 do Código Eleitoral (FONTE: Roberto Moreira de Almeida. Curso de direito eleitoral. 5ª edição. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 558/559).

  • Excelente o comentário anterior do colega!
    Amigos somente para dividir algo que “acho que sei”  sobre recursos eleitorais, risos.

    O que é importante é saber o que significa cada recurso e os momentos em que eles podem ser interpostos, tipo:
    AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura): até 5 DIAS da publicação dos pedidos de REGISTRO de candidato.
    AIJE "Representação" (Ação de Investigação Judicial Eleitoral): Julgada pelos C.G.E., C.R.E e Juiz eleitoral; pode ser ajuizada até o final do processo eleitoral (DIPLOMAÇÃO).
    RCED (Recurso Contra Expedição de Diploma): 3 DIAS da seção de diplomação ou se for decretada novas eleições.
    AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo): até 15 DIAS da diplomação. 
     
    Se fossemos colocar esses recursos em uma régua do tempo a ordem seria exatamente esta que disposta acima.
    Bons estudos para nós!
     

  • Gente, pra mim a resposta poderia ser tanto A como E.
    Alguém saberia explicar a diferença entre a ação de impugnação ao mandato eletivo e o recurso contra a expedição de diploma?
    Obrigada desde já.
  • Achei um julgado que define bem a diferença entre as duas ações. 

    Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegação. Litispendência. Ações de investigação judicial eleitoral. Não-configuração. [...] Violação. Arts. 267, V, e 301, §§ 1o e 2o, do Código de Processo Civil. Não-caracterização. [...] 1. Não há litispendência entre ação de impugnação de mandato eletivo e investigação judicial eleitoral, uma vez que tais ações têm fundamentos próprios, bem como possuem objetivos diversos: enquanto a Aime visa a cassação do mandato eletivo, a Aije busca a declaração de inelegibilidade dos investigados e/ou a cassação do registro do candidato beneficiado. [...]”


    AME - ação para impugnar o mandato eletivo do candidato eleito e diplomado que usou de subterfúgios para tal finalidade durante o processo eleitoral, sendo entendido este como procedimento que se inaugura com o registro de candidatura e vai até a diplomação dos eleitos. Os meios escusos são aqueles previstos na Carta, ou seja, o abuso do poder econômico, a corrupção ou a fraude, todos em sentido amplo.

    Peço desculpas, pois o texto é muito grande, e quem tiver interesse http://www.paranaeleitoral.gov.br/artigo_impresso.php?cod_texto=9



    A    vante, avante....
  • Mariana, A resposta para sua pergunta se encontra no seguinte dispositivo:

    Art. 14. § 10º da CF/88:

    § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.


    Observa-se então que o dispositivo constitucional é taxativo quanto às hipoteses em que se pode entrar com AIME. A questão apenas anuncia : "por afrontar determinados requisitos constantes em lei", o que, portanto, não se elenca nas opções em que cabe Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo.
    • homologaçao do resultado= diploma
    • afrontar determinados requisitos lei
    • a) ação de impugnação ao mandato eletivo. falsa. fundamentado em fraude, corrupçao; registro 
    •  b) a ação de impugnação de registro de candidato. falsa. esta é antes diplomaçao.
    •  c) a ação de prestação de contas. falsa. nada a ver,    Ação que se destina a fazer com que sejam prestadas contas por quem asdeve  prestar.
    • d) a açao de investigação judicial eleitoral. falsa. esta é antes diplomaçao
    • e) o recurso contra a expedição de diploma. ok. requisitos que estão na lei, inelegibilidade, erro apuração
  • Mariana, a sua pergunta é muito boa. Li sobre ela há alguns minutos atrás. A Prof. Mércia Barboza colocou o seguinte na sua apostila: 

    Distinção entre impugnação e recurso: 

    Tanto a impugnação quanto o recurso têm por objetivo se opor a determinado ato ou decisão. Entretanto a natureza jurídica dos dois é distinta, muito embora o CE faça uso desses 2 termos sem qualquer preocupação, não havendo muitas vezes como distinguir um do outro.

    Impugnação: ato de oposição de contradição, comum no âmbito do Direito eleitoral e nas mais diversas fases do processo eleitoral. Pode ser manifestada ANTES ou DEPOIS de ser tomada uma decisão ou praticado um ato, por exemplo: um fiscal de partido impugna, no ato de votação, a identidade de um eleitor que ainda vai votar.

    Recurso: é a medida de que se vale o interessado DEPOIS DE TOMADA UMA DECISÃO. Pode ser manifestada oralmente com a impugnação, mas para ter seguimento deve ser apresentado dentro do prazo legal por meio de petição escrita fundamentada.

    As ações de impugnação são tratadas na CF Art 14      § 10 e se referem à impugnação devido ao abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

    Os recursos estão no CE e vão do Art. 257 ao 264. A questão se refere então à lista que se encontra no Art 262 (a questão diz "por afrontar determinados requisitos..."). No caso do Art. 14 esses requisitos não são determinados.

    Não gosto de ficar enchendo lingüiça, mas é válido colocar o art. para esclarecimentos:

    Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos:

    I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; 

    II - errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; 

    III - erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda; 

    IV - concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. (Redação dada pela Lei n 9.840, de 28.9.1999) 

    Art. 263. No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sôbre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois terços dos membros do Tribunal. 

    Art. 264. Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caberá, dentro de 3 (três) dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.

    Espero ter ajudado! :)

  • Obrigada Marina e todos os que respoderam minha pergunta, ficou mais claro agora!
  • AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura):
     --> O registro da candidatura é feito no dia 5 de junho do ano das eleições. O Prazo para ingressar com a ação é de até 5 dias da publicação dos pedidos de registros de candidato.
    --> Baseia-se para dar cumprimento às exigências da Elegibilidade (art. 14, § 3º, CF e também art. 11 da lei 9.504/97).
    --> Legitimados: Partidos políticos, coligações, candidatos e MP.
    AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral):
    --> Objetivo: combater ou investigar abuso de poder econômico ou político ocorridos antes, depois ou durante a campanha eleitoral (art. 14, § 9º, da CF);
    --> Natureza: acusatória – devendo atender todas as garantias do contraditório e ampla defesa.
    --> Efeitos: poderá atingir seu objetivo antes ou depois da diplomação. Ou seja, se antes será atribuída à cassação do registro da candidatura; se depois, será cassado o diploma.
    --> Legitimados: Partidos Políticos, coligação, candidato e o MP;
    RCED (Recurso Contra Expedição de Diploma):
    --> Prazo: 3 dias da seção de diplomação ou se for decretada novas eleições.
    --> Não tem efeito suspensivo.
    --> Serve para infirmar (invalidar) a diplomação.
    AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo)
    --> Finalidade: Impugnar mandato eletivo, pressupondo que o mandato já tenha sido conquistado, após a diplomação (art. 14, §§ 10º e 11º, da CF).
    --> Corre em segredo de justiça. Deve ser instruída com prova de abuso de poder econômico ou político.
    --> Prazo: 15 dias após a diplomação.

  • Transcreve-se a nova redação do art. 262 do Código Eleitoral, alterado pela Lei 12.891, de 11 de dezembro de 2013, que revogou todos os incisos da cabeça desse artigo. 

    Art. 262. O recurso contra a expedição do diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de inelegibilidade.

  • Pessoal o RCED é cabível agora apenas   nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de inelegibilidade   ????

    Ou continua valendo  essas hipóteses  : 

    I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;
    II - errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional;
    III - erro de direito ou de fato na apuração final quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda;
    IV - concessão ou denegação do diploma em manifesta contradiçõa com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41

  • Sim Valéria Pessoa; o RCED é destinado doravante apenas para estas 3 situações que vc elencou. Entretanto, permita-me uma correção quanto a última situação, pois vc deve ter se enganado ao transcrever o texto de lei. O termo apropriado é "falta de condição de ELEGIBILIDADE", e não de inelegibilidade. 

ID
262501
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A Emenda Constitucional no 45, de 2004, inseriu, no inciso LXXVIII do artigo 5o da Constituição Federal, norma expressa assegurando a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, bem como estipulou ao legislador ordinário a obrigação de prever os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito eleitoral, tal princípio tem relevância destacada, especialmente no processo que possa resultar em perda do mandato eletivo. Sob tal premissa, a Lei no 12.034/09 trouxe importante inovação, qual seja a

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETA

    Lei 9504/97

    Art. 97-A.  Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 1o  A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  • b) previsão de prazos mais curtos de tramitação para cada fase processual, os quais são diminuídos pela metade em relação aos demais processos eleitorais.
     O prazo para interposição de um recurso em matéria eleitoral contra ato, resoluçaõ ou despacho, segundo regra contida no art. 258 do CE, é de 3 dias, contados a partir de sua publicação, desde que outro prazo não tenha sido estabelecido por lei.Ou seja, não são diminuídos pela metade.

    c) irrecorribilidade das decisões interlocutórias e o recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo.
      Na legislação eleitoral, prevalece  a regra que os recursos têm efeito devolutivo, ou seja, deverá ser imediatamente executada a decisão de qualquer acórdão. Em casos excepcionais, a legislação eleitoral admite o efeito suspensivo, como é o caso do Recurso contra a Expedição de Diploma e da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo.Ou seja, não é apenas no efeito devolutivo, há exceção. A decisão interlocutória é irrecorrível, no processo eleitoral, as decisões proferidas pelo juiz no curso do processo, antes da entrega da prestação jurisdicional definitiva, são irrecorríveis, só podendo ser impugnadas quando da irresignação contra a sentença.
    d) relativização do princípio da motivação das decisões judiciais, permitindo aos juízes eleitorais a adoção de fundamentação sucinta e a dispensa do relatório no julgamento dos feitos. O reconhecimento da falibilidade do homem e a preocupação com a segura distribuição da Justiça tornam recomendável que os julgamentos, via de regra, sejam passíveis de reapreciação, antes que se tornem imutáveis. Ou seaja, a fundamentação não é suscinta, e o relatório não pode ser dispensado. 
  • e) adoção de procedimento sumaríssimo de instrução e julgamento, exigindo a concentração da produção das provas em um único ato e a lavratura da sentença pelo juiz no prazo máximo de 5 dias após a audiência . Quem decide é o tribunal.

    Art. 21 As transgressões a que se refere o art. 19 desta Lei Complementar serão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais, nos termos das Leis nºs 1.579, de 18 de março de 1952, 4.410, de 24 de setembro de 1964, com as modificações desta Lei Complementar.2


    a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;
    .......
    XIII - no Tribunal, o Procurador-Geral ou Regional Eleitoral terá vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas, para se pronunciar sobre as imputações e conclusões do relatório;

    XIV - julgada procedente a representação, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (três) anos subseqüentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

  • RESPOSTA: LETRA A

    ART.97 A- LEI 12034/2009

    “Art. 97-A.  Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. 

  • É o chamado princípio da celeridade

  • A resposta está no artigo 97-A da Lei 9.504/97: Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1o A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2o Vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) RESPOSTA: ALTERNATIVA A.

  • A alternativa A é a alternativa correta e o gabarito da questão.
    A alteração representou verdadeiro respeito ao princípio da celeridade. Esse
    princípio possui maior destaque no direito eleitoral na medida em que todos
    os prazos são reduzidos a fim de promover uma solução no tempo adequado
    das eleições.
    A alternativa B está incorreta, posto que não há previsão de que os prazos
    serão diminuídos pela metade em relação aos demais processos eleitorais.
    A alternativa C está incorreta, pois embora a irrecorribilidade das decisões
    interlocutórias e o recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo
    sejam princípio do direito eleitoral, não foram instituídas com a Lei
    12.034/2009.
    A alternativa D está incorreta, posto que o princípio constitucional da
    motivação das decisões, previsto no art. 93, IX, da CF, não poderá ser
    relativizado, muito menos da forma como foi colocado pela banca.

  • Art. 97-A - Lei 12.034/09

    “Art. 97-A.  Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral."

  • Gabarito - Letra a)

     

    Decorre do Princípio da Duração Razoável do Processo: 

    1 (um) ano é o período que a lei estipula para que ocorra julgamento, desde a propositura da ação até o resultado final. Esse prazo foi estabelecido após se constatar situações em que o eleito exercia todo o seu mandato sem que a ação proposta contra ele tivesse sido julgada.

    O texto legal que se relaciona com esse princípio está elencado no art. 97 do Código Eleitoral: “Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda do mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. §1° A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral.”.

     

    #FacanaCaveira

  • ESSE COMENTÁRIO É TÃO GRANDE QUANTO SUA PREGUIÇA DE LÊ-LO . 

     Segundo o enunciado, o princípio da celeridade é importante para o Direito Eleitoral, o que implicou, inclusive, numa inovação trazida pela Lei Eleitoral.

    Que inovação é essa?

     

    A Lei nº 12.034/2009 acrescentou o artigo 97-A à Lei nº 9504/97.

    Vejamos o dispositivo:

    Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 1º A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

     O processo eleitoral não poderá durar mais do que um ano, sob pena de violação ao princípio da celeridade.

    Portanto, a alternativa A é a alternativa correta e o gabarito da questão.

    A alteração representou verdadeiro respeito ao princípio da celeridade. Esse princípio possui maior destaque no direito eleitoral na medida em que todos os prazos são reduzidos a fim de promover uma solução no tempo adequado das eleições.

     

    A alternativa B está incorreta, posto que não há previsão de que os prazos serão diminuídos pela metade em relação aos demais processos eleitorais.

     

    A alternativa C está incorreta, pois embora a irrecorribilidade das decisões interlocutórias e o recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo sejam princípio do direito eleitoral, não foram instituídas com a Lei 12.034/2009.

     

    A alternativa D está incorreta, posto que o princípio constitucional da motivação das decisões, previsto no art. 93, IX, da CF, não poderá ser relativizado, muito menos da forma como foi colocado pela banca.

     

    ESTRATÉGIA CONCURSOS . 

     

    PACIENCIA E RESILIENCIA 

  • RESUMO

    PRINCIPIO DA CELERIDADE "PRA NUNCA MAIS ESQUECER"" (ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA - CURSO DE DIREITO ELEITORAL 2017)

    Em razão da temporalidade do exercício dos mandatos eletivos, o Poder Judiciário deve dar maior prioridade possível na apreciação dos feitos eleitorais. A rapidez na tramitação processual deve ser a marca registrada do processo eleitoral. Como reflexo desse princípio, é possível elencar:

    a) recursos eleitorais - devem ser interpostos no prazo de 3 (três) dias, salvo exceções previstas em lei e as denegatórias de HC ou MS, e via de regra, não terão efeito suspensivo. Exceções: recursos eleitorais recebidos nos efeitos devolutivos e suspensivos → negar/cancelar/anular pedido de registro com base em decisão proferida em AIRC, Declaração de Inelegibilidade por abuso de poder econômico ou político, quando se profere decisão penal condenatória ou absolutória;

    b) irrecorribilidade de decisões do TSE;

    c) preclusão instantânea – concluída uma fase, o processo eleitoral sofrer impugnação a fases anteriores, salvo matéria constitucional ou de ordem pública;

    d) prazo de um ano como duração razoável do processo eleitoral que possa resultar em perda do mandato.

  • Art. 97-A. Nos term os do inciso LXXVI I I do art. 5o da Constituição Federal, considera-se
    duração razoável do processo que possa resultar em perda de m andato eletivo o
    período m áxim o de 1 ( um ) ano, contado da sua apresentação à Justiça
    Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
    § 1o A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as
    instâncias da Justiça Eleitoral. (I ncluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
    § 2o Vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o disposto no art. 9 7 , sem
    prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (I ncluído pela Lei nº
    12.034, de 2009)
     

     

  • GABARITO LETRA A  

     

    LEI Nº 12034/2009 (ALTERA AS LEIS NOS 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 - LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS, 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL)

     

    ARTIGO 97-A.  Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. 

     

    § 1o  A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. 

  • O princípio da razoável duração do processo ganhou concretude no âmbito eleitoral com o acréscimo do artigo 97-A, em decorrência da Lei nº 12.034/09, no texto do Código Eleitoral, que fixa como prazo razoável para duração de um processo 1 ano a contar do ajuizamento da ação eleitoral. (letra A correta).

    Resposta: A

  • Comentando letra E

    Procedimento sumaríssimo: é utilizado em situações de crimes de menor potencial ofensivo. É muito dificil um juiz proferir sentença em Unico Ato, pois nao é vantagem porque a empresa pode juntar muitos documentos de propósito, como exemplo cartões de ponto e você terá somente 15 min para impugnar um a um e se a empresa fechar as portas você não poderá pedir citação por edital e o processo fica estagnado até o arquivamento 

ID
262504
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

O artigo 22 da Lei complementar no 64/90 prevê que qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político. Tal norma veicula a chamada ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), a qual

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B - A LC 64, depois de especificar o rito da AIJE, que é um procedimento judicial, garantida a ampla defesa, já que é prevista a apresentação de contestação à ação, inquirição de testemunhas, juntada de documentos e apresentação de alegações finais (por isso não tem natureza inquisitorial, errada a alternativa A), estabelece como resultado do procedimento: Art. 22, letra "c", inciso "XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos,o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito)anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico oupelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal,ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;"
    Esse artigo citado justifica o erro da alternativa C e D.
    Acredito que a alternativa E esteja errada porque todo o procedimento objetiva apurar fatos ocorridos durante o pleito eleitoral, que possam prejudicá-lo, pela simples gravidade, ainda que não alterem seu resultado, conforme inciso do mesmo Art. 22: "XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam."
    Seria isso, salvo melhor juízo. Abraços!
  • Só complementando o comentário do colega acima, a letra E está errada porque a AIJE só é utilizada para fatos ocorridos depois do registro do candidato, conforme o prazo para sua propositura (Do registro do candidato até a diplomação). A ação que deve ser utilizada para rever atos antes do registro é a AIRC ( com o prazo até 5 dias depois do pedido do registro). (corrigido)
  • A AIJE é cabível quando já foi deferido o registro do candidato e já está disputando as eleições e tb ocorrerá a cassão do registro do candidato e a declaração de sua inelegibilidade.

  • Félix, se vc está falando da Ação de Impugnação ao Registro da Candidatura, o prazo é de 5 dias e não 15.

  • Amigos somente para dividir algo que “acho que sei”  sobre recursos eleitorais, risos.

    O que é importante é saber o que significa cada recurso e os momentos em que eles podem ser interpostos, tipo:
    AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura): até 5 DIAS da publicação dos pedidos de REGISTRO de candidato.
    AIJE "Representação" (Ação de Investigação Judicial Eleitoral): Julgada pelos C.G.E., C.R.E e Juiz eleitoral; pode ser ajuizada até o final do processo eleitoral (DIPLOMAÇÃO).
    RCED (Recurso Contra Expedição de Diploma): 3 DIAS da seção de diplomação ou se for decretada novas eleições.
    AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo): até 15 DIAS da diplomação. 
     
    Se fossemos colocar esses recursos em uma régua do tempo a ordem seria exatamente esta que disposta acima.
    Bons estudos para nós!
  • Sobre o item “e” “e) permite a investigação de fatos ocorridos antes do registro da candidatura, como, por exemplo, abuso de poder econômico para vencer a convenção.”   A AIJE somente pode ser ajuizada contra candidatos. Porém, quando ajuizada contra candidato, pode se referir a fatos anteriores à candidatura. De acordo com a jurisprudência:   “[...] 1. A condição de candidato somente é obtida a partir da solicitação do registro de candidatura. [...]” (Ac. nº 5.134, de 11.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o acórdão nº 22.059, de 9.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)   “Destaco, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme em afirmar que os fatos ocorridos antes do registro de candidatura podem ser apurados em AIJE. Precedentes: RO 1362/PR, Rel. Min. Gerardo Grossi; RP 929/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha.”   No mesmo sentido, trecho do excelente artigo de Adriano Soares da Costa:   “Se a ação deve ter, obrigatoriamente, como um dos sujeitos passivos, o candidato beneficiado pelo abuso de poder, além de quem lhe deu causa - se não foi apenas ele próprio -, resta claro, de uma luminosidade solar, que não pode ser a AIJE proposta contra quem ainda não tenha sido indicado em convenção partidária e pedido o registro de sua candidatura, qualificando-se como pré-candidato oficial.” http://jus.uol.com.br/revista/texto/1528/a-peticao-inicial-da-acao-de-impugnacao-de-registro-de-candidato   Portanto, o erro da alternativa não decorre dos fatos a serem investigados terem ocorrido anteriormente ao registro da candidatura.   Na minha opinião, o erro está no fato de que o abuso de poder econômico para vencer a CONVENÇÃO não é o mesmo que o abuso do poder para ganhar a ELEIÇÃO. As nulidades da convenção são questões interna corporis:
      "[...] Convenção partidária. Impugnação. Coligação adversária. Ilegitimidade ativa. [...] A coligação recorrente não tem legitimidade para impugnar registro de candidatura, por irregularidade em convenção partidária, por se tratar de matéria interna corporis. [...]” (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 31.162, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
  • Ai vai...

    RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PUBLICIDADE NÃO INSTITUCIONAL. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES. FALTA DE POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. ENVIO DE PROJETO DE LEI ÀS VÉSPERAS DO SEGUNDO TURNO. ATO REGULAR DE GOVERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALTA DE ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO DA RENÚNCIA FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.
    (...)
    2. O dia do registro das candidaturas não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. Atos anteriores ao registro podem ser apurados (RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005).
    (...)
    (Recurso contra Expedição de Diploma no 703/SC, rel. Min. Felix Fischer, em 28.5.2009, DJE de 01.09.2009)
  • Quanto à letra D: "admite no polo passivo somente candidatos concorrentes no pleito, não sendo instrumento apto a apurar a conduta de não candidatos".

    LC 64/90. Art. 22. [...] XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
  • Prezados colegas,

    A Lei de Inelegibilidade sofreu algumas alterações, por isso o prazo que antes era de 3 (três) anos passou para 8 (oito), conforme se verifica no texto do inciso a seguir descrito:

    XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010).

    Bons Estudos!

  • Ação de investigação judicial eleitoral

    A ação de investigação judicial eleitoral tem por objetivo impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação social, penalizando com a declaração de inelegibilidade quantos hajam contribuído para a prática do ato.

    Além disso, a LC nº 64/90 prevê que se a ação for julgada antes das eleições haverá a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela infração e a determinação da remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral para as providências cabíveis. Já se a representação for julgada procedente após a eleição do candidato, serão remetidas cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo e/ou recurso contra a expedição do diploma.

  • COLEGAS, ATENÇÃO ÀS ALTERAÇÃO DA LEI 135/10 (LEI DA FICHA LIMPA)

    No que se refere à AIJE, além da ampliação do prazo de inelegibilidade constante do art. 22, XIV de 3 para 8 anos, também foram ampliados os efeitos da condenação. 

    Antes da alteração A AIJE SÓ PRODUZIA EFEITO INDEPENDENTE, SE JULGADA ANTES DAS ELEIÇÕES, pois o art.22 previa apenas a cassação do registro de candidatura.

    COM A ALTERAÇÃO DA LEI 135, FOI ACRESCENTADO AOS EFEITOS DA AIJE A SANÇÃO DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA. Portanto, se julgada após a diplomação, não há mais a necessidade de remessa dos autos ao MP para ingressar com a  AIME ou RCED. A AIJE possui efeitos autônomos de cassação do diploma.

  • CONCLUINDO
    ALTERNATIVA A: Errada
    "constitui procedimento de investigação, de natureza inquisitorial, voltado à coleta de provas acerca das condutas narradas no dispositivo."
    A AIJE é ação regida pelo sistema acusatório e não inquisitório; deve atender a todas as garantias do contraditório e ampla defesa, deve ser julgada por juiz imparcial e sua iniciativa se dá por provocação - e não de ofício pelo órgão julgador que é inerte.

    ALTERNATIVA B: Correta
    "tem como objeto a exclusão da disputa eleitoral, por meio da sanção da inelegibilidade, de candidatos e de pessoas que tenham contribuído ou se beneficiado das práticas narradas no dispositivo."
     XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato (..)
    De fato a AIJE tem como objetivo a exclusão do candidato da disputa eleitoral - seja antes da eleição com a cassação do registro de candidatura, seja após as eleições com a cassação do diploma. Ademais, como contido na assertiva, prevê a cominação da sanção de inelegibilidade (por 8 anos) do candidato e de quantos hajam contribuído para a prática do ato. A alternativa B é a paráfrase simples do art. 22, XIV.

    ALTERNATIVA C: Errada
    "apenas declarará a inelegibilidade dos envolvidos, caso a sentença seja proferida até a proclamação dos eleitos"
    Mesmo antes da alteração da Lei 135/10, a inelegibilidade era declarada - ainda que a ação fosse julgada após a proclamação dos eleitos. Contudo, essa inelegibilidade era inócua para os indivíduos que só concorreriam às eleições após 4 anos, por isso o prazo da sanção foi ampliado para 8 anos. 
     Ex.: Antes da inovação, a condenação após a diplomação apenas declarava inelegibilidade, assim o candidato continuaria no cargo e teria decretada contra si inelegibilidade de 3 anos. Neste caso, se não tivesse a AIME ou RCED condenatório, poderia se reeleger nas próximas eleições que seriam após 4 anos.

     

  • ALTERNATIVA D: Errada
    "admite no polo passivo somente candidatos concorrentes no pleito, não sendo instrumento apto a apurar a conduta de não candidatos."

    O artigo 22, XIV é expresso ao dispor que "declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato". Portanto, resta claro que os que contribuíram também integraram o pólo passivo da demanda. Vale registrar que o litisconsórcio não é necessário. Assim é a jurisprudência do TSE:
    II - O inciso XIV do art. 22 da LC n.º 64/90 não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o representado e aqueles que contribuíram com a realização do abuso.
    (TSE, Recurso Ordinário n.º 722, de 15.6.2004, Rel. Min. Peçanha Martins

    ALTERNATIVA E: Errada
    "permite a investigação de fatos ocorridos antes do registro da candidatura, como, por exemplo, abuso de poder econômico para vencer a convenção."
    Jurisprudência do TSE:

    I - Admite-se a ação de investigação judicial eleitoral, fundada no art. 22 da LC n.º 64/90, que tenha como objeto abuso ocorrido antes da escolha e registro do candidato (REspe n.ºs 19.502/GO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 1º.4.2002, e 19.566/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de

    26.4.2002).
    (TSE, Recurso Ordinário n.º 722, de 15.6.2004, Rel. Min. Peçanha Martins)
    A jurisprudência acima demonstra que é possível impetrar AIJE com base em fato ocorrido antes do registro de candidatura. Por isso, acredito que a questão está errada porque - consoante o comentário do colega acima - o abuso de poder para vencer a convenção de escolha dos candidatos não se enquadra nas hipóteses da AIJE. Se trata de assunto interna corporis, senão vejamos:
    “Registro. Candidato. Escolha em convenção. 1. A escolha do candidato em convenção é requisito exigido parao deferimento do pedido de registro de candidatura. 2. A Justiça Eleitoral é incompetente para julgar os critérios utilizados pelo partido para escolher os candidatos que disputarão as eleições, haja vista se tratar dematéria interna corporis. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 484336, rel. Min. Arnaldo Versiani).
    “[...] Registro de candidatura. Deputado federal. Escolha. Ausência. Ata de convenção. Critérios. Matériainterna corporis. [...] 2. O tema atinente aos critérios e à conveniência do partido para escolher os candidatos que disputarão o pleito, por ser matéria interna corporis, foge à competência da Justiça Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 10.10.2006 no ARESPE nº 26.772, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

  • Apenas uma retificação no comentário da colega Jozi. Segundo ela:
    "AIJE "Representação" (Ação de Investigação Judicial Eleitoral): Julgada pelos C.G.E., C.R.E e Juiz eleitoral; pode ser ajuizada até o final do processo eleitoral (DIPLOMAÇÃO)."
    Creio que a afirmação de que a AIJE é julgada pelos Corregedores-Regionais ou o Corregedor-Geral Eleitoral é equivocada. Na verdade, os Corregedores fazem o processamento e a instrução da ação, culminando na confecção de um Relatório Conclusivo sobre o que foi apurado, que seria enviado ao TRIBUNAL para julgamento. Isto se extrai da própria LC Nº 64/90, arts. 22, XI e XII , a seguir transcritos:

        XI - terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;

        XII - o relatório do Corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusão incontinenti do feito em pauta, para julgamento na primeira sessão subseqüente;

  • Talvez possa auxiliar alguém:
    AÇÃO FUNDAMENTO FINALIDADE PRAZO P/INTERPOR PRAZO FINAL LEGITIMADOS LEGISLAÇÃO COMPETÊNCIA AIRC Falta de condição de elegibilidade, ocorrência de cond. de inelegibilidade, descumprimento de formalidade legal Desconstituir o registro de um candidato Após a publicação do registro do candidato 5 dias após a publicação do registro de candidatos MP, Partido, Coligação, Pré-Candidato, Candidato Procedimento – LC 64 Arts. 2º a 16. CPC Subsidiário TSE – Qdo for candidato a PR ou VPR
    TREs – Governador, Vice, Deputados, Senadores
    Juízes Eleitorais – Prefeito ou Vice AIJE Ocorrência de abuso de poder econômico, político ou nos meios de comunicação Constituir inelegibilidade e cassação do registro ou diploma do candidato Desde o início do processo eleitoral Até a diplomação dos eleitos MP, Partido, Coligação, Candidato LC 64 Art. 22 Eleições Pres: TSE – Corr. Geral
    Federais e Estaduais:TREs – Corr. Regional Eleitoral
    Eleições Munic:Juiz Eleitoral AIME Abuso de poder econômico, corrupção e fraude Cassar mandato ante a ocorrência das condições ao lado Após a diplomação dos candidatos Até 15 dias após a diplomação dos eleitos MP, Partido, Coligação, Candidato CF/88 §§10 e 11 do Art. 14 TSE – Qdo for candidato a PR ou VPR
    TREs – Governador, Vice, Deputados, Senadores
    Juízes Eleitorais – Prefeito ou Vice RCED Inelegibilidade ou incompatibilidade, concessão e denegação do diploma em contradição com prova nos autos * Desconstituir o diploma do candidato Após a sessão de diplomação dos candidatos Prazo decadencial de até 3 dias da diplomação ou no caso de novas eleições Partido, candidato eleito e diplomado, suplente, MP Código Eleitoral – Lei 4.737 Art. 262. Numerus clausus TREs – Eleições Municipais
    TSE – Eleições federal e estadual * Segundo Jairo Gomes, 2011, na prática, o RCED é manejado na hipótese dos incisos I e IV do Art. 262 do CE, sendo, atualmente, improvável a ocorrência dos demais. mailto:pacbarros@gmail.com
  • Muito bom o esquema do colega acima!!!

  • Excelente questão!

    Letra "e" - Não obstante seja objeto da AIJE, abusos ocorridos antes ou durante a campanha eleitoral  (ou seja até mesmo ANTES do registro da candidatura), se faz necessária que o abuso tenha ocorrido "...em detrimento da liberdade de voto...", consoante expresso no art. 19 da LC 6/90. Ou seja, as "vítimas" são os eleitores e não outros candidatos. Efeitos externos e não internos!!

  • A) constitui procedimento de investigação, de natureza inquisitorial, voltado à coleta de provas acerca das condutas narradas no dispositivo. 

    A alternativa A está INCORRETA. Conforme leciona José Jairo Gomes, salta aos olhos a inadequação do uso do termo "investigação", que remete a procedimento administrativo-inquisitorial, no qual encontram-se ausentes o contraditório e a ampla defesa.
    __________________________________________________________________________________
    C) apenas declarará a inelegibilidade dos envolvidos, caso a sentença seja proferida até a proclamação dos eleitos. 

    A alternativa C está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, julgada procedente a representação, AINDA QUE APÓS A PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação: 

    Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:      (Vide Lei nº 9.504, de 1997)

    XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    __________________________________________________________________________________

    D) admite no polo passivo somente candidatos concorrentes no pleito, não sendo instrumento apto a apurar a conduta de não candidatos. 

    A alternativa D está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado E DE QUANTOS HAJAM CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DO ATO, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação: 

    Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:      (Vide Lei nº 9.504, de 1997)

    XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    __________________________________________________________________________________
    E) permite a investigação de fatos ocorridos antes do registro da candidatura, como, por exemplo, abuso de poder econômico para vencer a convenção. 

    A alternativa E está INCORRETA. A primeira parte da alternativa está correta, pois, conforme ensina José Jairo Gomes, atualmente é pacífica a jurisprudência no sentido de que o abuso de poder econômico ou político ocorrido antes ou depois do pedido de registro deve ser questionado em sede de ação de investigação judicial eleitoral. Contudo, não pode ter por objeto abuso de poder econômico para vencer a convenção, mas sim para vencer a eleição propriamente dita (tutela da liberdade de voto dos eleitores e não tutela dos outros interessados a serem candidatos).
    __________________________________________________________________________________
    B) tem como objeto a exclusão da disputa eleitoral, por meio da sanção da inelegibilidade, de candidatos e de pessoas que tenham contribuído ou se beneficiado das práticas narradas no dispositivo. 

    A alternativa B está CORRETA, pois, nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90: 

    Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:      (Vide Lei nº 9.504, de 1997)

    XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    __________________________________________________________________________________

    Fonte: GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. São Paulo: Atlas, 12ª edição, 2016.

    Resposta: ALTERNATIVA B 

  • AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
    Fundamentação: LC 64/90.
    Prazo: 5 dias da publicação de pedido de registro.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    AIJE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral
    Fundamentação: LC 64/90.
    Prazo: até a data da diplomação.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
    Fundamentação: CF/88.
    Prazo:  15 dias contados da diplomação.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 (ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (AIJE)

     

    XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;   

ID
262507
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

No âmbito da disputa eleitoral, busca-se a captação do sufrágio de maneira lícita. Entretanto, quando a captação ocorre de forma ilícita, mediante artimanhas ou outros meios escusos, cria-se risco ao princípio da igualdade de oportunidades no pleito eleitoral e claro prejuízo à democracia. No intuito de evitar tais consequências, a lei eleitoral prevê como captação ilícita de sufrágio

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: E

    Art. 11 da lei 6.091/1974

    O tipo penal consiste em fornecer transporte ou alimentação gratuitos para eleitores no dia das eleições. Apenas a Justiça Eleitoral, se imprescindível, ´pode fornecer transporte e alimentação para o eleitor. A objetividade jurídica é a moralidade e liberdade do voto. O crime é formal e a pena prevista é de 4 a 6 anos de reclusão e multa. (FONTE: Omar Chamon. Direito Eleitoral. Série Concursos Públicos. 3ª ed, 2010. Editora Método).

  • A questao fala da Lei Eleitoral (lei 9504):

      Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)

      Art. 26.  São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:
     a) IX - a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;
     b) XIV - aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda eleitoral;
    c) IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas
    d) VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;

  • Um complemento em relação ao "Fornecimento gratuito de transporte":

    Na zona urbana, é proibido o fornecimento gratuito de transporte;
    Candidatos e partidos não podem fornecer transporte gratuito aos eleitores (crime eleitoral);
    Na zona rural, a justiça eleitoral pode requisitar veículos e embarcações da União, dos Estados e dos municípios para o transporte gratuito de eleitores;
    Se forem insuficientes, a justiça eleitoral poderá requisitar veículos e embarcações particulares, de preferência os de alluguel;
    O transporte sempre será feito nos limites territoriais dos municípios e quando as zonas rurais ficarem a mais de 2Km das mesas receptoras.
  • Questão passível de anulação!

    O item “B” fala em o aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda eleitoral, mas segundo o artigo 39, parágrafo 8º da lei das eleições, é vedada a propaganda política por meio de outdoors.

    Lei 9504 art. 39
    § 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se
    a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata
    retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5.000
    (cinco mil) a 15.000 (quinze mil) UFIRs.

  • Alguém pode me dizer se o erro do item "B" reside no fato de embora ser vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares (art. 37, parag. 8º da lei 9504/97), esse fato não consiste em uma hipótese de captação ilícita de sufrágio.

     

  • É INTERESSANTE O COMENTÁRIO DO LEONARDO.
    HÁ UM APARENTE CONFLITO ENTRE OS ARTIGOS 26, XIV E 39,§8º DA LEI 9504/97. 
    NÃO SE TRATA DE CASO DA ANULAÇÃO DA QUESTÃO, POIS A ALTERNATIVA REFLETE O TEXTO DA LEI.
    DESSA FORMA, TEMOS QUE INTERPRETAR A NORMA EM SEU CONTEXTO E NÃO APENAS O QUE DIZ UM ARTIGO ISOLADAMENTE.
    O ARTIGO 26 TRATA DOS GASTOS ELEITORAIS LÍCITOS, SUJEITOS A REGISTRO.
    JÁ, O ARTIGO 39,§8º, TRAZ UMA VEDAÇÃO À PROPAGANDA ELEITORAL. OU SEJA, A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL POR OUTDOOR. COMO RESSALTADO PELO LEONARDO, O OUTDOOR É UM BEM PARTICULAR, PORÉM NÃO PODE SER ALUGADO PARA PROPAGANDA ELEITORAL.
    ASSIM, DEVE-SE INTERPRETAR O ARTIGO 26,XIV, DE FORMA RESTRITIVA, OU SEJA, ENTENDENDO-SE AQUELA EXPRESSÃO "POR QUALQUER MEIO" COMO SENDO: "POR QUALQUER MEIO LÍCITO".
    ACREDITO QUE SEJA ISTO.

     

  • Discordo do colega Evando, entendo que a expressão "lei eleitoral" mencionada no enunciado da questão, não se trata exclusivamente da lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições (conhecida por lei das eleições), pois outras normas também regulamentam o processo eleitoral, tais como o Código Eleitoral, a LC de Inelegibilidades, a lei dos Partidos políticos e lei sobre fornecimento gratuito de transportes. Sendo assim, a colocação do termo "lei eleitoral" foi em sentido amplo.
    Se estiver errada, por favor alguém me corrija.

  • A vedação de realização de despesas com hospedagem e transporte de eleitores vista, justamente, coibir o abuso de poder econômico para fins de captação (ilícita) de sufrágio...

  • Foi revogado!
    Questão desatualizada!
    XIV - aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda eleitoral;


  • Alguns tópicos de questões de Direito Eleitoral não da para solicitar comentários de professor, engraçado né? Esse QC está, cada vez mais, folgado! ¬¬'

  • Questão parcialmente DESATUALIZADA!

    A questao fala da Lei Eleitoral (lei 9504):

      Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)

      Art. 26.  São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:
     a) IX - a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;
     b) XIV - aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda eleitoral;  REVOGADO-L12891/13
    c) IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas
    d) VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;

ID
262510
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No momento da conclusão de um contrato, Marta, uma das partes, reservou a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Se outro prazo não tiver sido estipulado, essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de

Alternativas
Comentários

  •  

    Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

    Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

  • Isso é uma exceção de um dos principios do contrato, o principio relativo do contrato, chamada de : contrato com pessoa a declarar consta no art. 467 cc\02

  • O artigo 467, do Código Civil prevê:
    No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

    Contrato com pessoa a declarar ocorre quando um dos contratantes mantém para si a faculdade de indicar uma outra pessoa que, em seu lugar, irá adquirir os direitos e assumir as obrigações dele  decorrentes, salvo se estivermos diante de uma obrigação personalíssima. 
    Pessoa a declarar é uma faculdade, é facultativa.
    Neste tipo de contrato, existe uma cláusula. Cláusula "pro amico eligendo" ,  para o amigo escolhido    .
    O prazo para indicação é de cinco dias da CONCLUSÃO do contrato;        

  • art. 468 CC: 5 DIAS DA CONCLUSÃO DO CONTRATO

  • Questao mal classificada...

  • Análise das questões:

    B) dez dias da conclusão do contrato.

    Código Civil:

    Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

    Se outro prazo não tiver sido estipulado, essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato.

    Incorreta letra “B".


    C) quinze dias da conclusão do contrato.

    Código Civil:

    Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

    Se outro prazo não tiver sido estipulado, essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato.

    Incorreta letra “C".


    D) sessenta dias da data da assinatura do contrato.

    Código Civil:

    Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

    Se outro prazo não tiver sido estipulado, essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato.

    Incorreta letra “D".


    E) dez dias da data da assinatura do contrato.

    Código Civil:

    Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

    Se outro prazo não tiver sido estipulado, essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato.

    Incorreta letra “E".


    A) cinco dias da conclusão do contrato. 

    Código Civil:

    Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

    Se outro prazo não tiver sido estipulado, essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato. 

    Correta letra “A". Gabarito da questão.

    Gabarito A.

  • Do Contrato com Pessoa a Declarar

    Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

    Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de 5 dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

  • GABARITO: A

    Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

     

    ARTIGO 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

ID
262513
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nas obrigações de dar coisa

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: B

    Seção II-Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

    Art. 246 do CC. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

     

  • Nas obrigações de dar coisa

     

    a) incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

     

    "Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.", Caput, Art. 244, Lei 10.406 de 2.002, 'Código Civil'.

     

        Como Flávio Tartuce aborda em sua obra, "A concentração, relacionada à escolha a ser feita na obrigação genérica, ou de dar coisa incerta, continua cabendo ao devedor, se regra contrária não constar no instrumento obrigacional ou contrato.( Código Civil Interpretado; Machado; p.235)

     

    b) incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

     

    "Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.", Caput, Art. 246, Lei 10.406 de 2002, 'Código Civil'.

     

    Mera cópia do texto normativo, a assertiva esta correta.

     

    Utilizando dos conhecimento do professor Flávio Tartuce

     

    "O que mais interessa nesta questão é verificar  a consagração da regra de direito do gênero não perece (genus non perit).  Logicamente, porque ainda não há individualização da coisa, o devedor não poderá alegar perda ou deterioração antes da concentração, ou melhor, da cientificação do credor quanto a esta. Isto decorre de que o comando legal em comentário deve ser lido em sintonia com a primeira parte do artigo antecedente, o que nos traz a conclusão de que não se pode falar de inadimplemento da obrigação de dar coisa incerta. Isto se confirma pelo fato de que o Código Civil não traz regra de descumprimento da obrigação genérica, más apenas da específica ( dar coisa certa e restituir coisa certa)."( Código Civil Interpretado; Machado; p.236)

     

     

    c) certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento no preço.

     

    "Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

     

    Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.", Art. 237, Lei 10.406 de 2002, 'Código Civil'.

  • continuação

    d) certa, os acessórios dela não mencionados não estão abrangidos pela obrigação, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

     

    "A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.", Caput, Art. 232, Lei 10.406 de 2002, ' Código Civil".

     

        Como leciona Flávio Tartuce em sua obra "[...] O objeto da prestação ( objeto mediato da obrigação) já é determinado, incluindo por regra seus acessórios. Desse modo, quanto ao direito obrigacional, continua em vigor o principio pelo qual o acessório segue o principal (accessorium sequitur principale) - Princípio da gravitação jurídica.( Código Civil Interpretado; Machado; p.228)

     

    e) certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, o credor deverá aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu, não podendo resolver a obrigação.

     

    "Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.", Caput, Art. 235, Lei 10.406 de 2.002, 'Código Civil'.

     

        Ainda como leciona Flávio Tartuce em sua obra, "... caso seja deteriorada ou desvalorizada sem culpa do devedor, o credor terá duas opções: a) resolver a obrigação, sem o direito a perdas e danos, já que não houve culpa genérica da outra parte; b) ficar com a coisa, abatido do preço o valor correspondente ao perecimento do principal.( Código Civl Interpretado; Machado; p.230)

  • A - Nas obrigações de coisa incerta determinada pelo gênero e pela quantidade a ESCOLHA CABE AO DEVEDOR,  se o contrário não resultar do título da obrigação art. 244 CC
    C - Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais PODERÁ EXIGIR AUMENTO DE PREÇO art. 237 CC
    D - Os acessórios pertecem ao principal, EMBORA NÃO MENCIONADOS art. 233 CC
    E - Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, o credor PODERÁ RESOLVER A OBRIGAÇÃO, OU ACEITAR A COISA, ABATIDO DE SEU PREÇO O VALOR QUE PERDEU art. 235 CC


    CORRETA LETRA B, art 246 CC
  • Correto o Gabarito, letra B

    Nas obrigações de dar coisa incerta a especificação da coisa não é dada num primeiro momento, somente o gênero e quantidade são determinados.

    Por exemplo: O devedor X deve ao credor Y 20 cavalos (sem especificar a raça do cavalo); o devedor X não poderá alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito, pois ele poderá dar outros 20 cavalos de qualquer raça, pois o credor quer mesmo 20 cavalos não importanto qual a raça deste.

    Bons estudos!

  • Segundo a professora Mônica Queiroz, 

    Questão que merece ponderação. Apesar de ser cópia da lei, a letra B, tem um problema técnico (por sua vez, o artigo em 246 do CC). 

    Não é antes da "escolha". É antes da cientificação. O devedor pode escolher a coisa A e a coisa B, mas não cientificar o devedor. Concordo que é discutir o sexo dos anjos, mas, não é isto que as bancas fazem?

    O triste é que, temos que ter uma bola de cristal, para saber se a banca quer a letra da lei, ou se quer o termo técnico. 

    Abs


  • Análise das alternativas: 

    A) incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

    Código Civil:

    Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

    Nas obrigações de dar coisa incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

    Incorreta letra “A".


    C) certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento no preço.

    Código Civil:

    Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

    Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

    Incorreta letra “C".


    D) certa, os acessórios dela não mencionados não estão abrangidos pela obrigação, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

    Código Civil:

    Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

    Nas obrigações de dar coisa certa, os acessórios dela não mencionados, estão abrangidos pela obrigação, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

    Incorreta letra “D".


    E) certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, o credor deverá aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu, não podendo resolver a obrigação.

    Código Civil:

    Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

    Nas obrigações de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, o credor poderá aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu, ou resolver a obrigação.

    Incorreta letra “E".


    B) incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. 

    Código Civil:

    Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

    Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. 

    Correta letra “B". Gabarito da questão.
    Gabarito B.



  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA

     

    ARTIGO 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

  • genus non perit

ID
262516
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Margarida, com dezessete anos de idade, dirigindo a moto de seu pai, sem autorização, atropelou Jair, causando-lhe graves ferimentos. O pai de Margarida

Alternativas
Comentários

  • Assim dispõe o Código civil:

    "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

    II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

    IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

    V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

    Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

    Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz."


    Trata-se de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 934 do Código Civil não pode o responsável reaver o valor de Margarida. 

  • LETRA E

    Lembrando que há duas possibilidades nas quais o incapaz responderá

    RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ

    CC, Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar:
    - se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo; OU
    - se as pessoas por ele responsáveis não dispuserem de meios suficientes.

    ..
  • Vejamos o que explana o Código Civil:

    Art. 932 do CC: São também responsáveis pela reparação civil:

    I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
    II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
    IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
    V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

    O Art. 933 do CC, diz que a responsabilidade das pessoas acima elencadas independe de culpa, tendo sido adotado a teoria do risco-criado. Assim, as pessoas arroladas, ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva), responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Mas para que essas pessoas respondam, é necessário provar a culpa daqueles pelos quais são responsáveis.
    Esclarecendo, para que os pais respondam objetivamente, é preciso comprovar a culpa dos filhos; para que os tutores ou curadores respondam, é preciso comprovar a culpa dos empregados; e assim sucessivamente. Desse modo, é fundamental repetir que não se pode mais falar em culpa presumida (culpa in vigilando ou culpa in eligendo) nesses casos, mas em responsablidade sem culpa, de natureza objetiva.

    RESPOSTA CORRETA: LETRA ´´E``.
  • Letra E

    Art. 934 - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem PODE REAVER o que houver pago daquele por quem pagou, SALVO se o causador do dano for DESCENDENTE SEU, ABSOLUTA OU RELATIVAMENTE INCAPAZ.
  • Código Civil:

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

    Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

    A) é responsável pela reparação civil da metade dos danos causados a Jair.

    O pai de Margarida é responsável pela totalidade da reparação civil dos danos causados a Jair.

    Incorreta letra “A".


    B) é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair e poderá reaver de Margarida a totalidade do que houver pago.

    O pai de Margarida é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair e não poderá reaver de Margarita a totalidade do que houver pago.

    Incorreta letra “B".


    C) não é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair, tendo em vista que Margarida não é absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil.

    O pai de Margarida é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair, tendo em vista que Margarida é relativamente incapaz e descendente de Jair.

    Incorreta letra “C".


    D) é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair e poderá reaver de Margarida apenas metade do que houver pago.

    O pai de Margarida é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair e não poderá reaver de Margarida nada do que houver pago.

    Incorreta letra “D".


    E) é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair, porém não poderá reaver de Margarida o que houver pago.

    O pai de Margarida é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair e não poderá reaver de Margarida o que houver pago.

    Correta letra “E". Gabarito da questão.

    Gabarito E.

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 932. São também responsáveis pela reparação civil:

     

    I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

    II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

    IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

    V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

     

    ARTIGO 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

     

    ARTIGO 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

ID
262519
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra C

    A regra é uma lei nova não revoga anterior isso apenas irá acontecer quando vier expresso ou quando os textos se contrariarem.

    Lei de introdução do CÓDIGO CIVIL.

    Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
    § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
    § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  • Apenas para nos atualizarmos: a Lei 12.376/2010 modificou o título da Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. O texto da lei propriamente dito não foi alterado. 
  • LETRA C
    HÁ REVOGAÇÃO: NÃO HÁ REVOGAÇÃO:
    § 1ºA lei posterior revoga a anterior quando:
    EXPRESSAMENTE o declare;
    Seja com ela INCOMPATÍVEL; ou
    REGULE INTEIRAMENTE a matéria de que tratava a lei anterior.    		 Art. 2ºNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
    § 2ºA lei nova, que estabeleça DISPOSIÇÕES GERAIS ou ESPECIAIS a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
    ...

  • Sem dúvida essa questão é a mais batida em relação a LICC. Cai mtooo e o erro está no "revoga", não revoga!!!!

  • REVOGAÇÃO DA LEI

    Formas: derrogação (revogação parcialmente)e abrogação (revogação total da lei).

    OBS1: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AB-ROGOU OU DERROGOU A ANTERIOR? A CF/88 ab-rogou a anterior por ser impossível a coexistência de constituições simultaneamente em um país.

    OBS2: O CÓDIGO CIVIL DE 2002 AB-ROGOU OU DERROGOU O ANTERIOR? R.: art. 2038 do CCB – instituto da enfiteuse – não foi regulado pelo novo CCB de 2002. Derrogou.

    Art. 2º, da LICC, § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  • Art. 2- §2, (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro):
    A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    Uma boa maneira de não confundir esse parágrafo, que cai com muita frequência nas provas da FCC, é analisar o "a par", trocando por, por exemplo, "ao lado".

    As disposições "ao lado"das já existentes, não revogam nem modificam a lei anterior!

    Elas não se sobrepõem... caminham juntas, paralelas, ao lado, por isso não há revogação!!!!!

    Foi assim que consegui fixar... Espero ter contribuído!

    :)

  • Análise das alternativas: 

    A) modifica a lei anterior, apenas.

    LINDB:

    Art. 2º, § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    Incorreta letra “A".


    B) revoga a lei anterior, apenas.

    LINDB:

    Art. 2º, § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    Incorreta letra “B".


    D) derroga a lei anterior.

    LINDB:

    Art. 2º, § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    Derrogação é a revogação parcial da lei.

    Incorreta letra “D".


    E) revoga ou modifica a lei anterior.

    LINDB:

    Art. 2º, § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    Incorreta letra “E".


    C) não revoga nem modifica a lei anterior. 

    LINDB:

    Art. 2º, § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    Correta letra “C". Gabarito da questão.

    Gabarito C.

  • GABARITO LETRA C

     

    DECRETO-LEI Nº 4657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB)

     

    ARTIGO 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

     

    § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

ID
262522
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação à modificação da competência, considere:

I. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

II. A competência, em razão do valor, não poderá modificar-se pela conexão.

III. A competência, em razão do território, não poderá modificar-se pela conexão ou continência.

IV. A competência, em razão da matéria e da hierarquia, é inderrogável por convenção das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA E

    I) CORRETA: CPC,  Art. 104.  Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

    II) INCORRETA: CPC, Art. 102.  A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.

    III) INCORRETA: CPC, Art. 102.  A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.

    IV) CORRETA: CPC, Art. 111.  A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
  • LETRA E

    Sobre a arguição de incompetência

    absoluta: é por preliminar de contestação. CASO NÃO TENHA SIDO DECLARADA DE OFÍCIO
    relativa: por exceção de incompetência. NÃO PODE SER DECL DE OFÍCIO

    MATÉRIA E HIERARQUIA(FUNCIONAL) SÃO ABSOLUTAS

    MATÉRIA: julgar ação trabalhista na justiça eleitoral
    hierárquica(funcional) entrar com uma causa no tribunal sendo que o correto é na vara


    CONEXÃO: mesma Causa De Pedir e mesmo OBJETO(PEDIDO)
    CONTINÊNCIA: mesmas partes e mesmas CDP E o objeto de uma contém o da outra 
  • Tudo bem que a questão cobrou a letra da lei, mas é bom ressaltar que:
    a) a competência em razão do valor nos Juizados Especiais Federais é absoluta e, como tal, não pode ser modificada pela conexão/continência;
    b) existem determinadas competências territoriais absolutas.
  • Resposta letra E

    Controvérsias sobre  o critério de competência em razão do valor da causa.

    A incompetência em relação ao valor é tratada pelo CPC como competência relativa, já a doutrina entende que se o valor previsto for excedido a incompetência será absoluta.
    Ocorre que para a jurisprudência o critério do valor é sempre absoluto seja para mais ou para menos.

  • Art. 103.  Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

    Art. 104.  Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

  • De acordo com o NCPC:

     

    I. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Correta! Art. 56, NCPC.

     

    II. A competência, em razão do valor, não poderá modificar-se pela conexão. Errada! Art. 63, NCPC: As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

     

    III. A competência, em razão do território, não poderá modificar-se pela conexão ou continência. Errada! Art. 54, NCPC: A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

     

    IV. A competência, em razão da matéria e da hierarquia, é inderrogável por convenção das partes. Correta! Art. 62, NCPC: A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é iderrogável por convenção das partes.
     

ID
262525
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

João é perito judicial e recebeu ofício para proceder à perícia no processo A. Porém, João pretende escusar-se do encargo. Neste caso, ele deverá

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: D
     

     
     

     Art. 146. do CPC. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

    Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992) 


     

  • Seção II
    Do Perito

            Art. 145.  Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

            § 1o  Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 1984)

            § 2o  Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 1984)

            § 3o  Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.(Incluído pela Lei nº 7.270, de 1984)

            Art. 146.  O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

            Parágrafo único.  A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)

            Art. 147.  O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

  • Letra D

    O prazo para apresentar a escusa é de 5 dias contados da intimação ou do fato que determinou o impedimento.

    Lembrando que a  mesma regra vale para o intérprete.
  • E5CU5A do perito - 5 dias.

  • GABARITO- D

    Art. 146. do CPC. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência;pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

    Parágrafo único.A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimaçãoou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la;


  • Gente, só pra constar, no novo cpc será de 15 dias !

  • Art. 157 CPC|15

  • Pelo novo CPC resposts é letra "c". Art. 157:

    Art. 157.  O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

    § 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

  • 15 DIAS  

     Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

    § 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

ID
262528
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Mário e Mariana se casaram ontem (domingo), e na manhã de hoje (segunda-feira) receberam oficial de justiça para citá-los em ação ordinária de cobrança. Neste caso, em regra, o oficial de justiça

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA B

    CPC:

    Art. 217.      Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

    I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;  

    II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

    III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;

    IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. 
     

  • CPC:

    Art. 217.  Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

    IIII - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas

    Correta a alternativa B.

    Bons estudos!!
    Correta a alternativa C 

  • art. 217 - Não se fará, porém citação salvo para o perecimento do direito.   A quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso, ao conjuge ou a qualquer parente do morto, consanguineo ou afim em linha ret ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes aos noivos nos tres primeiros dias de bodas, aos doentes enquanto grave seu estado.
                                                                                                                                                                   
  • os noivos só poderiam ser citados 72 horas depois do casamento, ou seja, contando-se no dia seguinte à cerimônia, os três dias subsequentes. (período de bodas)
  • Lembrando sempre que, em se tratando de prazos no Direito, 3 dias não correspondem a 72 horas.

  • aHAHAHA UMA QUESTÃO DESSA NA MINHA PROVA!!


    ALTERNATIVA B-   


    OS NOIVOS NÃO PODEM SER CITADOS DEPOIS DE 3 DIAS DE BODAS!!

  • LETRA B

     

    NCPC

     

    Art. 244. Não se fará a citação, SALVO para evitar o perecimento do direito:

    I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

    II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; ( Lembrar da Missa do sétimo dia)

    III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; (Lembrar de maTRImônio)

ID
262531
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Se o cálculo da pena de reclusão resultar em 2 anos, 6 meses, 2 dias e 10 horas, o juiz deverá

Alternativas
Comentários

  •  Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • PARTE GERAL:
    TÍTULO I
    DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
    (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984):

    Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


    Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

    RESPOSTA CORRETA: LETRA ´´A``.

  • Alguém poderia explicar melhor essa questão? Pois os próprios comentários dos colegas acima informam que deverão ser desprezados os dias também, e não só as horas!?
  • Caro Felix, o que não se pode é fracionar o dia, ou seja, dividir o dia em horas.
    Pode-se fracionar o ano em meses, os meses em dias, mas NÃO se pode fracionar o dia em horas.

    Assim, correta a alternativa A conforme bem apontado pelos colegas.
  • FRAÇÕES DE DIAS = HORAS!
    1 DIA = 24 HORAS (FRAÇÕES=HORAS).
  • Entendi agooora!!!



    Frações de dia quer dizer as horas que formam o dia. Por exemplo: 3 horas, 8 horas, 16 horas. São frações de dia. Logo, frações do dia NÃO QUER DIZER o dia inteiro...24 horas.


    Por isso, na questão foram desprezadas as 10 horas ( as frações do dia).



  • Mesmo que a fração de dia seja 23h será desprezada? Digo, em nenhum caso haverá arredondamento pra mais?

  • Não, caro colega Letiéri, pois o Código Penal é categórico em seu artigo art. 11, senão vejamos:


    "Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro."


    Trata-se de política criminal em benefício do réu. 
  • O juiz deverá desprezar a fração de 10 horas, porque, nos termos do artigo 11 do Código Penal, desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e o dia é fracionado em horas:

    Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    RESPOSTA: ALTERNATIVA A

  • Letra a.

    Segundo o art. 11 do CP, desprezam-se as frações de DIA, ou seja, AS HORAS! Dessa forma, o juiz deverá desprezar a fração de 10 horas da pena de reclusão!

    Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

  • GABARITO LETRA A

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    Frações não computáveis da pena     

    ARTIGO 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.  

ID
262534
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Paulo fez uma ligação clandestina no relógio de seu vizinho e subtraiu energia elétrica para a sua residência. Paulo

Alternativas
Comentários
  • Alternativa Correta: C

    Furto

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

            Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

            § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

            § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

            § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

  •           FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA: a lei equipara a coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Assim, desviando o agente a energia, indevidamente, cometerá furto, mas se usar qualquer artefato para viciar a medição do consumo da energia elétrica de sua casa ou estabelecimento, comete estelionato por ter induzido em erro a companhia fornecedora, com meio fraudulentos, obtendo vantagem indevida.

              Para mais detalhes, consultar Art. 155, §3º CP.

              Resposta Correta: C.
  • Cabe somente mencionar a divergência de jurisprudência atual entre o STF (não há furto) e o STJ (há furto)

    STF - Informativo 623 - Segunda Turma - Furto e ligação clandestina de TV a cabo

    A 2ª Turma concedeu habeas corpus para declarar a atipicidade da conduta de condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 3º, do CP (“Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.”), por efetuar ligação clandestina de sinal de TV a cabo. Reputou-se que o objeto do aludido crime não seria “energia” e ressaltou-se a inadmissibilidade da analogia in malam partem em Direito Penal, razão pela qual a conduta não poderia ser considerada penalmente típica.
    HC 97261/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.4.2011. (HC-97261)


    REsp 1123747 / RS
    DJe 01/02/2011

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO DE SINAL DE TV A CABO. TIPICIDADE DA
    CONDUTA. FORMA DE ENERGIA ENQUADRÁVEL NO TIPO PENAL. RECURSO
    PROVIDO.
    I. O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na
    definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma
    de energia associada à radiação eletromagnética.
    II. Ampliação do rol do item 56 da Exposição de Motivos do Código
    Penal para abranger formas de energia ali não dispostas,
    considerando a revolução tecnológica a que o mundo vem sendo
    submetido nas últimas décadas.
    III. Tipicidade da conduta do furto de sinal de TV a cabo.
    IV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

    FONTE: Felipe Novaes em http://professorfelipenovaes.blogspot.com/
  • Há que se fazer uma observação: Desviando o agente a energia elétrica, indevidamente, cometerá furto, mas, se, usando qualquer artefato, induz a vítima em erro para obtê-la ( viciando o relógio de marcação de consumo, p. ex.), praticará estelionato. (MIRABETE, pg. 194)
  • No entanto, o crime da questão será o de furto, porque o subtração foi do relógio do vizinho.
  • Mirabete rebate dizendo viciando o relógio de marcação de consumo praticará estelionato. E ai "B" ou "C"? Mirabete está errado?

  • ANA PAULA, SURÉLIO E JAILSON.
    A questão não se encaixa perfeitamente no exemplo dado por MIRABETE.

    PERCEBAM: "Paulo fez uma ligação clandestina no relógio de seu vizinho" 

    OBSERVA-SE QUE PAULO NÃO USOU
     ""artefato para viciar a medição do consumo da energia elétrica de sua casa ou estabelecimento 
    PAULO NÃO
    induzido em erro a companhia fornecedora, com meio fraudulentos, obtendo vantagem indevida. 

    Na verdade, PAULO  subtraiu a energia do seu vizinho,
    logo é FURTO.
    espero ter contribuido
    forte abraço
  • COLEGAS

    Não podemos confundir furto de energfia elétrica, praticado mediante ligação clandestina, com o crime de estelionato, hipótese em que o agente emprega fraude, alternado o medidor de energia, para acusar um resultado menor do que o consumido.


    Para saber se a energia é realmente equiparada, temos que nos perguntar se o fato do agente faz a tal energia "diminuir, se esgotar ou terminar", segundo isto, o ilustre penalista bittencourt nos ensina que o furto de sinal de televisão é atípico. Há corrente que entende o contrário de forma errada, segundo meu humilde entendimento.

  • FURTO DE ENERGIA ELETRICA ESTELIONATO NO CONSUMO DE ENERGIA
    Não existe contrato entre o agente e a concessionária. Existe contrato autorizando o gasto de energia.
    Praticado mediante ligação clandestina O agente emprega fraude, alterando o medidor de energia, buscando pagar menos do que consumiu.
    Pena de 1 a 4 anos. Pena de 1 a 5 anos
     

  • Entendimento atual do STJ  considerou que a subtração de energia por adulteração de medidor, sem o conhecimento da concessionária, é considerada crime de furto mediante fraude e não estelionato. (RHC nº 62437 / SC)

  • Paulo responderá pelo crime de furto, nos termos do artigo 155, §3º, do Código Penal:

    Furto

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

    § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

    § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

    Furto qualificado

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III - com emprego de chave falsa;

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

    § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.           (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

    § 6o  A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.         (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)


    RESPOSTA: ALTERNATIVA C

  • ligação clandestina no relógio de seu vizinho e subtraiu energia elétrica para a sua residência.

     

    Se o vizinho ficar no prejuízo será estelionato. Errei a questão por isso. Já que Paulo obterá vantagem indevida mediante ardil, mantendo o vizinho em erro, e lhe causando prejuízo (afinal o vizinho vai ter que pagar a conta de energia mais alta porque o relógio dele que vai registrar o valor subtraído por Paulo).

     

    No exemplo dado a vítima não é a concessionária, mas Paulo. 

     

    Mas ok, não vamos brigar com a banca.

     

  • Se alterar o medidor, será estelionato.

  • GABARITO LETRA C

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    Furto

    ARTIGO 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

ID
262537
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça ao funcionário competente para executá-lo, comete crime de

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: A
     

    CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Resistência

            Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

  • O CRIME DE RESISTÊNCIA


    Resistir tem o condão de opor-se, de não ceder, de recusar-se, tem sentido de oposição, seja pela força ou pela violência, seja, ainda, pela omissão ou pela inércia.


    O crime de resistência encontra-se tipificado no artigo 329 do Código Penal, com a seguinte redação:


    Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
    Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.

    RESPOSTA CORRETA: LETRA ´´A``.

  • DOS CRIMES PRATICADOS POR  PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
    A) Resistência      ( CORRETA )
            Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
            Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
            § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
            Pena - reclusão, de um a três anos.
            § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
     B) Desobediência
            Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
            Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
    C)  Desacato
            Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
            Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

    CRIMES CONTRA  ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
     
      D) Exercício arbitrário das próprias razões
            Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
            Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
            Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
            Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:
            Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
     E) Coação no curso do processo
            Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
            Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
     
  • Para não confundir desobediência e resistência, basta ter em mente que aquela é uma "resistência passiva", conforme aponta o prof. Cleber Masson. 

  • A alternativa B está INCORRETA. O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal:

    Desobediência

    Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

    Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.


    A alternativa C está INCORRETA. O crime de desacato está previsto no artigo 331 do Código Penal:

    Desacato

    Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.


    A alternativa D está INCORRETA. O crime de exercício arbitrário das próprias razões está previsto no artigo 345 do Código Penal:

    Exercício arbitrário das próprias razões

    Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

    Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.


    A alternativa E está INCORRETA. O crime de coação no curso do processo está previsto no artigo 344 do Código Penal:

    Coação no curso do processo

    Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.


    A alternativa A está CORRETA    . O crime de resistência está previsto no artigo 344 do Código Penal:

    Resistência

    Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

    Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

    § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

    Pena - reclusão, de um a três anos.

    § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.


    Resposta: ALTERNATIVA A 

  • Resistência  -  oposição a ordem legal com uso de ameaça ou violência.

     

    desobediência  - desobedecer a ordem legal sem usar de ameaçã ou violência.

     

    Desacato   -  usar de ato vexatório e humilhante contra funcionário público , na presença dele, no uso de suas funções ou em razão dela. 

  • RESISTÊNCIA

    Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

    Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

    Todavia, se o ato, em razão da resistência, não se executa, fala-se em resistência qualificada, com pena de reclusão.

  • GABARITO LETRA A

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    Resistência

    ARTIGO 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

    Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

    § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

    Pena - reclusão, de um a três anos.

    § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

ID
262540
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, nos casos em que caiba a ação penal

Alternativas
Comentários
  •           É o instrumento utilizado pelo Ministério Público para postular ao Estado a aplicação de uma sanção decorrente de uma infração penal.

              AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA é a iniciada mediante denúncia do Ministério Público nas infrações penais que interferem diretamente no interesse público. É a regra no processo penal. Portanto, independe de representação ou requisição.

              Portanto, alternativa correta é a letra E.
  • Alternativa "E" - art. 27 do CPP: Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública [incondicionada], fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.   A ação penal em alusão é pública incondicionada, senão vejamos as demais alternativas:   a) Popular - Não existe a chamada ação penal popular, que seria a ação penal ajuizada pelo povo. Alguns autores entendem que seria o caso do habeas corpus, mas não se trata de uma ação penal, e sim de uma ação constitucional vocacionada à tutela da liberdade de locomoção. Outros autores dizem que é o caso do art. 14 da lei 1.079/50, mas este trata de notitia criminis e não de uma ação penal.   b e c) Pública condicionada à requisição do Ministro de Justiça ou condicionada à representação do ofendido - Nesses casos, aplica-se o artigo 5º, §4º, do CPP: Art. 5º  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (...) § 4º  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.   d) De iniciativa privada - Nesses casos, aplica-se o art. 5º, §5º, do CPP: Art. 5º  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (...) § 5º  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
  • Não existe ação penal popular

    Sendo ação pública condicionada ou de iniciativa privada, o MP não poderá ser provocado por qualquer pessoa, apenas o ofendido ou representante (exceto na personalíssima).

    Diante deste raciocínio só resta a alternativa "E". 
  • Sabe-se que a persecução penal, atividade obrigatória do Estado, é desenvolvida por meio de três órgãos: (i) Polícia Judiciária, que investiga; (ii) Ministério Público, que acusa; e (iii) Juiz, que julga. Nesse contexto, tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, a qual é regida pelo princípio da obrigatoriedade (ou seja, impõe à Polícia Judiciária e ao Ministério Público o dever de, respectivamente, investigar e processar), qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos termos do art. 27 do CPP.

    Diferentemente, a ação penal pública condicionada à representação e a ação penal privada são regidas pelo princípio da oportunidade, segundo o qual o início da atividade persecutória criminal depende da iniciativa do ofendido ou do seu representante legal.

    Resposta: Letra "E"
ID
262543
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A prisão preventiva

Alternativas
Comentários
  • a) errada: Art. 311 do CP. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.
     
    b) errada: Art. 311 do CP. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.
     
    c) errada: Art. 312 do CP. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
     
    d) correta. Art. 312 do CP. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
     
    e) errada. Art. 316 do CP. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
  • NOVA LEI PRISOES  LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.

    Não  foram mudados os pressupostos para a prisao preventiva , apenas houve acrescimos:.

    As hipóteses tradicionais da prisão preventiva permanecem:
    a) garantia da ordem pública
    b) garantia da ordem econômica
    c) conveniência da instrução criminal
    d) para assegurar a aplicação da lei penal.
    Como novidade, outra hipótese de prisão preventiva é o
    descumprimento das obrigações impostas com as medidas cautelares.

    E ainda :

    “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida
    a decretação da prisão preventiva:

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de
    liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
    II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em
    sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do
    caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
    Código Penal;
    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra
    a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com
    deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de
    urgência;
    IV - (revogado).
    Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva
    quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando
    esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o
    preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação,
    salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” (NR)

    IMPORTANTE: prisão preventiva só pode ser decretada em
    crimes DOLOSOS com pena máxima superior a 4 anos.

    Também pode ser decretada se o agente foi condenado por
    outro crime doloso, ressalvado o disposto no artigo 64, I, CP (se entre
    o cumprimento da pena e o novo crime já se passaram mais de 5
    anos).
    Por fim, cabe preventiva se o crime envolver violência
    doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso,
    enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das
    medidas protetivas de urgência. IMPORTANTE: não se aplica apenas
    à violência domestica ou familiar contra a MULHER. Também abrange
    a criança, o adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

    NOVIDADE: também cabe a prisão preventiva quando houver
    dúvida sobre a identidade do agente. Nesse caso, parece ter sido
    revogada parcialmente a lei de prisão temporária (lei 7.960/89) que
    permitia a prisão temporária em caso de não conhecimento da
    identidade do agente. Em vez de prisão temporária, agora pode ser
    decretada a prisão preventiva.

  • "Decretada pelo Ministério Público"


  • Cuidadooo!!! Sempre quem DECRETA  a prisão seja ela Preventiva ou Temporária, é o juiz. O MP REQUER a prisão. 

    Por isso, a letra b está errada.


  • A garantia da ordem econômica é espécie do gênero garantia de ordem pública e acrescentada ao CPP por força da Lei Antitruste. Exemplos disso são os crimes de colarinho branco, contra o sistema financeiro nacional, contra a ordem tributária, etc...


    Jesus é o caminho, a verdade e a vida!

  • Escreve diversas vezes até sair sangue nos olhos pra memorizar. 

     

     

    Fumus  Comissi Delicti                                                                                                Periculum libertatis

    Prova da existência do crime                                                                                      GOP - Garantia da Órdem Pública

                   +                                                                                                             GOE - Garantia da Órdem Econômica

    Indícios suficientes de autoria                                                                                      CIC - Conveniência da Instrução Criminal

                                                                                                                                  ALP - Aplicação da Lei Penal

  • GABARITO: D

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.   

  • gb d

    pmgoo

  • gb d

    pmgoo

  • GABARITO: D.

     

    a) Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
     

    b) Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

       

    c) Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria

     

    d) Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria

     

    e) Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. 

  • Os artigos 311, 312 e 316 foram alterados pela lei 13.964/19 (pacote anticrime).

  • Da Prisão Preventiva

    Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

    Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

    Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

ID
262546
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considere:

I. Competência em razão da matéria.

II. Competência por prerrogativa de função.

III. Competência territorial.

Considera-se absoluta APENAS a competência que está contida em

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA B

    A competência é considerada absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional. A competência absoluta é inderrogável, não podendo ser modificada.

    CPC:     Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
  • Complementando os estudos:

    Competência absoluta
    As competências em razão da matéria ( ratione materiae) e a por prerrogativa de função ( ratione personae), por terem conteúdo de interesse publico, não podem ser prorrogadas e tampouco modificadas pelas partes e o seu reconhecimento pode ser a qualquer tempo e grau de jurisdição, gera a nulidade absoluta do processo.
     
    Competência relativa
    A competência territorial( ratione loci), na qual o que prevalece é o interesse de uma das partes, é prorrogável se não for alegada no tempo oportuno ( preclusão)  e é capaz de gerar, se comprovado o prejuízo pela parte interessada apenas a nulidade relativa do ato ou de uma fase do processo.Parte inferior do formulário
     
  • competencia absoluta: Ratione materiae, ratione funcione e competência funcional.

    competencia relativa: Ratione loci, competência por prevenção e a conexão e a continência.

  • Considera-se absoluta:

     

    a competência em razão da matéria; 

     

    a competência por prerrogativa de função; e

     

    a competência funcional.