Prova FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito

Prova FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

ID

1219801

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à  questão.

                                                        Juventudes

        Pois se ainda ontem eu era jovem, conforme me asseguravam, asseguro-lhes que ainda hoje minha juventude não acabou. Se viesse a acabar, estaria tão velho que não saberia disso – o que significa que serei eternamente jovem. Preciso acrescentar: nada tenho de especial, todos os jovens da minha idade (isto é, acima dos 60) sabem disso. Não adianta os espelhos (por que se espalham por toda parte?) pretenderem mostrar o contrário, jogar-nos na cara nossa imagem envelhecida. Nós sabemos que eles mentem, sabemos que não têm como refletir nosso espírito – daí se vingarem, refletindo tão somente o que aparece.

        Vou mais longe: não é que não envelheçamos, com essa mania que tem o tempo de nunca parar; na verdade, quanto mais anos vivemos, mais remoçamos. Alguns vivem até recuperar de vez – para nunca mais largar dela – a liberdade da infância. Enquanto lá não chego (esperando chegar), vou remoçando, remoçando, a ponto dos jovens de dezenove anos me pedirem mais moderação, mais compostura. Toda vez que fazem isso, surpreendo, no fundo de seus olhos, uma inveja incomensurável: inveja da minha adolescência verdadeira.

        É verdade que a natureza, que tem lá seus caprichos, gosta de brincar com nossa juventude de sexagenários. Ela faz, por exemplo, o chão parecer mais longe: custa-nos chegar a ele, para apanhar aquela moedinha. Brinca, ainda, com nosso senso de equilíbrio: um volteio mais rápido do corpo e parece que a Terra subitamente acelerou a rotação. E já não podemos saltar imitando um saci, sobre os quadrados marcados a giz na calçada das brincadeiras: mesmo duas pernas mostram-se insuficientes para retomar o equilíbrio.

        Enfim: valha esta mensagem para todos os jovens que ainda acreditam na velhice. Bobagem, meus amiguinhos: a velhice não chega nunca, é mais uma ilusão da juventude. Não adianta o corpo insistir em dar todos os sinais de mau funcionamento, inútil insistirem as bactérias em corromper nossos tecidos, inútil os olhos perderem a luz de dentro e a luz de fora: morremos sempre jovens, espantados por morrer, atônitos com essa insistência caprichosa e absurda da natureza, de vir ceifar nossa vida exatamente quando desfrutamos do esplendor de nossa juventude mais madura.

(Adamastor Rugendas, inédito)

Mostrando-se convicto de seu próprio conceito de juventude, o autor do texto deseja demonstrar que a velhice

Alternativas

existe apenas quando tomamos consciência de sua chegada, o que costuma ocorrer com os primeiros sinais da decrepitude física.

somente atinge nosso espírito quando tomamos conhecimento dela pela implacável imagem de nós mesmos que os espelhos fornecem.

chega primeiro para aqueles que, quando jovens, não se preparam para enfrentar todos os limites e dissabores dos últimos anos da vida.

efetivamente nunca chega, pois o espírito é imune a ela e não acusa em si mesmo as carências e as restrições físicas que chegam com o tempo.

de fato inexiste para aquele que, mesmo se sentindo velho e acabado, consegue transmitir aos outros uma imagem de jovialidade.

Comentários

Gabarito: letra D

Mostrando-se convicto de seu próprio conceito de juventude, o autor do texto deseja demonstrar que a velhice

d) efetivamente nunca chega, pois o espírito é imune a ela e não acusa em si mesmo as carências e as restrições físicas que chegam com o tempo.

Fundamentação:

"Bobagem, meus amiguinhos: a velhice não chega nunca, é mais uma ilusão da juventude. Não adianta o corpo insistir em dar todos os sinais de mau funcionamento"

ID

1219804

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atente para as seguintes afirmações:

I. Para o autor do texto, uma evidência de que a velhice não é ilusória está no fato de que os jovens fingem não temê-la e de que os velhos simulam não acreditar nela, sabendo ambos o quanto o tempo é implacável.

II. No segundo parágrafo, o autor retrata-se do exagero que cometeu no parágrafo anterior, onde afirmou minha juventude não acabou, e no terceiro parágrafo confessará que não é pouco penoso ser um sexagenário.

III. Ao longo do texto, o autor promove uma desvinculação entre o corpo e o espírito, de modo que um sexagenário possa sentir-se intimamente jovem.

Em relação ao texto, está correto SOMENTE o que se afirma em

Alternativas

II.

III.

I e II.

II e III.

Comentários

Gabarito: C.
Analisando as assertivas:
I. Para o autor do texto, uma evidência de que a velhice não é ilusória está no fato de que os jovens fingem não temê-la e de que os velhos simulam não acreditar nela, sabendo ambos o quanto o tempo é implacável. Errado, há aqui uma extrapolação do texto - são conclusões que não estão nem implícitas nem tampouco explícitas pelo autor.
II. No segundo parágrafo, o autor retrata-se do exagero que cometeu no parágrafo anterior, onde afirmou minha juventude não acabou, e no terceiro parágrafo confessará que não é pouco penoso ser um sexagenário. Errado: no 2° parágrafo há uma melhor explicitação do que foi desenvolvido no parágrafo anterior; já no 3°, há um reconhecimento da fragilidade do corpo em decorrência do envelhecimento.

III. Ao longo do texto, o autor promove uma desvinculação entre o corpo e o espírito, de modo que um sexagenário possa sentir-se intimamente jovem. Certo: o corpo envelhece, não há como fugir da realidade; contudo, o espírito é de outra natureza.

Bons estudos!

ID

1219807

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Considerando-se o contexto, traduz-se com correção e coerência o sentido do seguinte segmento:

Alternativas

Pois se ainda ontem eu era jovem (1º parágrafo) = mesmo que ontem eu fosse moço

não têm como refletir nosso espírito (1º parágrafo) = não podem espiritualizar nossa imagem

até recuperar de vez (2º parágrafo) = afim de se reabilitar inteiramente

uma inveja incomensurável (2º parágrafo) = um anseio irretratável

desfrutamos do esplendor (4º parágrafo) = usufruímos a magnificência

Comentários

Gabarito: E.

a) Pois se ainda ontem eu era jovem (1º parágrafo) = mesmo que ontem eu fosse moço. Errado, altera o sentido:

Pois - sentido explicativo; mesmo que - ideia de condição

b) não têm como refletir nosso espírito (1º parágrafo) = não podem espiritualizar nossa imagem

O sentido fica claramente prejudicado (refletir ≠ espiritualizar e espírito ≠ imagem)

c) até recuperar de vez (2º parágrafo) = afim de se reabilitar inteiramente

Altera o sentido:

afim = ideia de afinidade

d) uma inveja incomensurável (2º parágrafo) = um anseio irretratável

Há prejuízo do sentido:

incomensurável:

1. Que não pode ser medido.

2. [Figurado] Imenso, enorme; sem limites conhecidos.

3. [Geometria] Diz-se de duas grandezas que não têm medida comum.

Irretratável: que não pode ser mudado, alterado

"incomensurável", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, http://www.priberam.pt/dlpo/incomensur%C3%A1vel [consultado em 16-02-2015].

e) desfrutamos do esplendor (4º parágrafo) = usufruímos a magnificência

Correto:

Desfrutar = usufruir/esplendor = Brilho intenso, fulgor, magnificência, grandeza, pompa, fausto (Fonte: dicionário informal).

Bons estudos!
Complementado a explicação da opção C:

Alguns vivem até recuperar de vez... Nesse caso o até é preposição que no caso está indicando limite. Portanto, a conjução afim não faz sentido.

ID

1219810

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

Alternativas

Os espelhos, do ponto de vista das pessoas velhas, não existem se não para mostrá-las os traços indesejáveis de seus rostos, já que o espírito lhes permanece jovem.

Para o autor do texto, o espírito das pessoas não envelhece: com o correr dos anos, elas passam a se sentir mais e mais jovens.

É de se confessar que a velhice trás, de fato, alguns resquícios de enfraquecimento, haja visto os desequilíbrios corporais e sua cada vez menor elasticidade.

O autor chega ao displante de considerar a velhice uma mera ilusão da juventude; parece-lhe, até mesmo, que os sexagenários são mais adolescentes que os mesmos.

Há alguns velhinhos, de fato, em cujos trejeitos os fazem assemelhados a crianças, razão pela qual o autor considera a possibilidade de um contínuo remoçamento.

Comentários

Alguns erros que encontrei:

a) senão:
adv. Somente, apenas (na fórmula correlativa não...senão, como idéia de exclusão): não havia senão ruínas em torno.
Prep. Exceto, salvo: não existe paz, senão entre os mortos.
Conj. adv. Mas sim (sendo negativa a oração anterior): isto não é comigo, senão com você.
Conj. cond. Figura numa construção braquilógica, em que o não pertencente a uma oração elíptica se teria aglutinado ao se condicional, formando-se um conglomerado com a significação aproximada de "em caso contrário", "de outro modo": confessa a verdade; senão te arrependerás.
loc. adv. (Eis) senão quando, de repente, inesperadamente: (Eis) senão quando, morre-lhe o padrinho.
loc. conj. Senão que, mas antes, entretanto: não fique nunca ocioso; senão que empregue bem seu tempo.
S.m. Defeito, mácula, balda, imperfeição, falha: não há beleza sem senão.

b) correta.

c) traz e haja vista.

d) desplante: s.m. Posição de esgrima que dá base ao corpo. Fig. Atrevimento, desfaçatez, audácia.

Significados => Fonte: dicionário online de português (http://www.dicio.com.br/)
Gabarito: B.

Apenas para acrescentar algo ao bom comentário da colega Larissa:

e) Há alguns velhinhos, de fato, em cujos trejeitos os fazem assemelhados a crianças, razão pela qual o autor considera a possibilidade de um contínuo remoçamento. O erro está no uso da preposição em: cujos trejeitos (dos velhinhos) – sem o “em”.

Bons estudos!

ID

1219813

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Considerando-se as normas de concordância verbal, há uma irregularidade na frase:

Alternativas

Não deveriam preocupar aos mais velhos, na opinião do autor do texto, a expectativa de que os muitos anos já vividos acarretam a decrepitude do espírito.

Falando dos sexagenários, assegura-nos o autor que seu espírito não envelhece, que podem mesmo senti-lo rejuvenescido sob mais de um aspecto.

Que os desequilíbrios do corpo ou a falta de agilidade não pareçam aos mais velhos o indício de um pleno envelhecimento, pois o espírito não acusa tais fraquezas.

Não sei o quanto surpreenderá aos jovens o fervor com que o autor se vale de argumentos para considerar que os anos de velhice efetivamente nunca chegam.

Ao contrário dos mais jovens, a quem surpreenderão as ideias do autor, agradará aos mais velhos aboná-las como inteiramente naturais.

Comentários

a) Não deveriam preocupar aos mais velhos, na opinião do autor do texto, a expectativa de que os muitos anos já vividos acarretam a decrepitude do espírito. (errada)

Não deveria preocupar aos mais velhos, na opinião do autor do texto, a expectativa de que os muitos anos já vividos acarretam a decrepitude do espírito.

O verbo dever precisa concordar com o núcleo do sujeito expectativa.

Gabarito: alternativa A.
Passei batida por esse erro e estava tentando encontrar erro nos complementos verbais. Realmente o verbo "deveria" não pode se flexionar no plural concordando com "aos mais velhos" como a banca nos induz a fazer, pois estando preposicionado jamais poderia este ser o sujeito da oração. Errei a questão por desatenção a esse detalhe. :/
Alguém poderia me ajudar a enxergar o erro da letra "E"? obrigada!
Natalia Oliveira a letra E não há erro,a questão pedi a INCORRETA

Bons estudos
Atenção, pessoal. A questão pede a alternativa errada.

A) Na opinião do autor do texto, a expectativa de que os muitos anos já vividos acarretam a decrepitude do espírito não DEVERIA PREOCUPAR aos mais velhos.
b) Falando dos sexagenários, assegura-nos o autor que seu espírito não envelhece, que podem mesmo senti-lo rejuvenescido sob mais de um aspecto.
... assegura ( a nós) que seu espírito não envelhece, que PODEMOS sentir o seu espírito...
E ai? não seria desta maneira?
Andre, quando o texto diz 'falando dos sexagenários', é o espírito deles que o autor assegura a nós que não envelhece, e consequentemente, são eles (sexagenários) que podem sentir o espírito rejuvenescido.
Espero ter ajudado, bons estudos!
Questão que dá uma colher de chá para o candidato ganhar tempo na prova. De cara, a letra A, já que o enunciado pede a ERRADA.

Isso não deixa de ser uma pegadinha, pois se caso não presta atenção nisso, corre-se o risco de ficar perdido.
Para ajudar no porquê do plural na letra B

cQue os desequilíbrios do corpo ou a falta de agilidade não pareçam aos mais velhos o indício de um pleno envelhecimento, pois o espírito não acusa tais fraquezas.

3) Quando os núcleos do sujeito composto são unidos por "ou" ou "nem", o verbo deverá ficar no plural se a declaração contida no predicado puder ser atribuída a todos os núcleos.

Por Exemplo:

Drummond ou Bandeira representam a essência da poesia brasileira.
Nem o professor nem o aluno acertaram a resposta.

Quando a declaração contida no predicado só puder ser atribuída a um dos núcleos do sujeito, ou seja, se os núcleos forem excludentes, o verbo deverá ficar no singular.

Por Exemplo:

Roma ou Buenos Aires será a sede da próxima Olimpíada.
Você ou ele será escolhido. (Só será escolhido um)

4) Com as expressões "um ou outro" e "nem um nem outro", a concordância costuma ser feita no singular, embora o plural também seja praticado.

Por Exemplo:

Um e outro compareceu / compareceram à festa.
Nem um nem outro saiu / saíram do colégio.

5) Quando os núcleos do sujeito são unidos por "com", o verbo pode ficar no plural. Nesse caso, os núcleos recebem um mesmo grau de importância e a palavra "com" tem sentido muito próximo ao de "e". Veja:

O pai com o filho montaram o brinquedo.
O governador com o secretariado traçaram os planos para o próximo semestre.

Nesse mesmo caso, o verbo pode ficar no singular, se a ideia é enfatizar o primeiro elemento.

O pai com o filho montou o brinquedo.
O governador com o secretariado traçou os planos para o próximo semestre.

Obs.: com o verbo no singular, não se pode falar em sujeito composto. O sujeito é simples, uma vez que as expressões "com o filho" e "com o secretariado" são adjuntos adverbiais de companhia. Na verdade, é como se houvesse uma inversão da ordem. Veja:

"O pai montou o brinquedo com o filho."
"O governador traçou os planos para o próximo semestre com o secretariado."

6) Quando os núcleos do sujeito são unidos por expressões correlativas como: "não só...mas ainda", "não somente"..., "não apenas...mas também", "tanto...quanto", o verbo concorda de preferência no plural.

Não só a seca, mas também o pouco caso castigam o Nordeste.
Tanto a mãe quanto o filho ficaram surpresos com a notícia.

7) Quando os elementos de um sujeito composto são resumidos por um aposto recapitulativo, a concordância é feita com esse termo resumidor.

Por Exemplo:

Filmes, novelas, boas conversas, nada o tirava da apatia.
Trabalho, diversão, descanso, tudo é muito importante na vida das pessoas.

http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint54.php
Olá, alguém pode me ajudar?

Qual é o sujeito de "agradará" na alternativa E?

Obrigada!
a-

ordem direta:

a expectativa Não deveriam (DEVERIA)
A alternativa (E) está certa pois:

O verbo agradará concorda com o sujeito oracional iniciado pelo verbo abonar, veja:

ISSO agradará aos mais velhos.

(Abonar as ideias agradará aos mais velhos).

Ao contrário dos mais jovens, a quem surpreenderão as ideias do autor, agradará aos mais velhos aboná-las como inteiramente naturais.

Acho que é isso...

Bons estudos!!!

ID

1219816

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está plenamente adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

Alternativas

Se a natureza não fosse tão caprichosa, seria bom que possamos ainda brincar nos jogos de calçada, com os quais tanto nos animáramos quando pequenos.

Quanto mais vivermos, mais remoçaremos, e um dia teremos chegado ao desfrute da liberdade de que gozávamos quando crianças.

Se o chão parece mais longe agora, dever-se-á isso ao fato de que nosso corpo começasse a se ressentir dos limites que nos impõem os muitos anos de vida.

Esperemos que esta mensagem viesse a contribuir para que todos os jovens que acreditassem na velhice possam mudar de opinião.

Melhor será se a morte não tivesse a má ideia de vir interromper nossa vida justamente quando estivermos desfrutando do esplendor da última juventude.

Comentários

Alguém saberia corrigir as correlações verbais das alternativas incorretas?
- LETRA B CORRETA.
- a) Se a natureza não fosse tão caprichosa, seria bom que possamos ainda brincar nos jogos de calçada, com os quais tanto nos animáramos quando pequenos. SERIA BOM QUE PUDÉSSEMOS AINDA BRINCAR....
- b) Quanto mais vivermos, mais remoçaremos, e um dia teremos chegado ao desfrute da liberdade de que gozávamos quando crianças. CORRETA!
- c) Se o chão parece mais longe agora, dever-se-á isso ao fato de que nosso corpo começasse a se ressentir dos limites que nos impõem os muitos anos de vida. DEVE-SE ISSO AO FATO DE QUE NOSSO CORPA COMEÇA A SE RESSENTIR....
- d) Esperemos que esta mensagem viesse a contribuir para que todos os jovens que acreditassem na velhice possam mudar de opinião. ESPEREMOS QUE ESTA MENSAGEM VENHA A CONTRIBUIR PARA TODOS OS JOVENS QUE ACREDITEM....
- e) Melhor será se a morte não tivesse a má ideia de vir interromper nossa vida justamente quando estivermos desfrutando do esplendor da última juventude. MELHOR SERIA SE A MORTE NÃO TIVESSE A MÁ IDEIA DE VIR.....
Por eliminação chega fácil.
Remoçar:

Verbo transitivo

1. Dar força ou vigor.

2. Dar frescor juvenil.

verbo intransitivo

3. Rejuvenescer.

"remoçar", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/remo%C3%A7ar [consultado em 11-11-2017].
animáramos esta errado a conjugação

ID

1219819

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:

Alternativas

O autor do texto sem dispensar o humor, defende um ponto de vista curioso, segundo o qual a velhice, normalmente uma idade temida, e estigmatizada, não passa de mais uma ilusão da juventude.

O autor do texto, sem dispensar o humor defende um ponto de vista curioso, segundo o qual a velhice normalmente, uma idade temida e estigmatizada não passa de mais uma ilusão, da juventude.

O autor do texto, sem dispensar o humor defende um ponto de vista, curioso, segundo o qual a velhice, normalmente uma idade, temida e estigmatizada, não passa de mais uma ilusão da juventude.

O autor do texto, sem dispensar o humor, defende um ponto de vista curioso, segundo o qual a velhice, normalmente uma idade temida e estigmatizada, não passa de mais uma ilusão da juventude.

O autor do texto, sem dispensar o humor, defende um ponto de vista curioso, segundo o qual, a velhice normalmente uma idade temida e estigmatizada, não passa de mais uma ilusão da juventude.

Comentários

Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:
a) O autor do texto sem dispensar o humor, defende um ponto de vista curioso, segundo o qual a velhice, normalmente uma idade temida, e estigmatizada, não passa de mais uma ilusão da juventude.
b) O autor do texto, sem dispensar o humor defende um ponto de vista curioso, segundo o qual a velhice normalmente, uma idade temida e estigmatizada não passa de mais uma ilusão, da juventude.
c) O autor do texto, sem dispensar o humor defende um ponto de vista, curioso, segundo o qual a velhice, normalmente uma idade, temida e estigmatizada, não passa de mais uma ilusão da juventude.
.
e) O autor do texto, sem dispensar o humor, defende um ponto de vista curioso, segundo o qual, a velhice normalmente uma idade temida e estigmatizada, não passa de mais uma ilusão da juventude.

d-

em periodos com muitas virgulas, é mais faci identificar os apostos e adjuntos adverbiais isolados por elas e remove-los. se a construcao nao ficar agramatical, o emprego das virgulas esta correto:

O autor do texto, sem dispensar o humor, defende um ponto de vista curioso, segundo o qual a velhice, normalmente uma idade temida e estigmatizada, não passa de mais uma ilusão da juventude.

O autor do texto defende um ponto de vista curioso, segundo o qual a velhice não passa de mais uma ilusão da juventude.

ID

1219822

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está plenamente adequado o emprego de ambos os segmentos sublinhados em:

I. Os anos da velhice, em cujo peso ninguém desacredita, parecem ao autor tão ou mais amenos quanto os da juventude.

II. O preço do passar dos anos, paga-lhe o corpo com os limites e carências de que passa a acusar, mas o espírito segue inabalável.

III. A despeito da má fama de que a velhice é vítima, vivê-la bem é preferível a aproveitar mal a mocidade.

Atende ao enunciado SOMENTE o que está em

Alternativas

II.

III.

I e II.

II e III.

Comentários

Por que a I está errada? Alguém pode ajudar?
Alternativa "C"
I. Os anos da velhice, em cujo peso ninguém desacredita, parecem ao autor tão ou mais amenos quanto os da juventude.
O emprego do EM antes do CUJO é justificado pela regência do verbo DESACREDITAR (quem desacredita, desacredita EM algo; soa esquisito mas é assim).
Ex.: Desacredito em amor de cinema.
[...] parecem ao autor tanto quanto os da juventude [Aqui a ideia expressa é de comparação no sentido de igualdade]
[...] parecem ao autor tão amenos quanto os da juventude [Aqui a ideia expressa é de comparação no sentido de igualdade]
[...] parecem ao autor mais amenos que os da juventude [Aqui a ideia expressa é de comparação, porém não no sentido de igualdade visto que é estabelecido uma diferença entre a velhice e a juventude]
CUJO = qual, da qual, dos quais, das quais.
Refere-se ao termo antecedente CUJO concorda em gênero e número com o termo subsequente.
CUJO sempre estabelece ideia de posse!
Olha só a dica de outro colega do QC, de cujo nome não me lembro.
"Macetinho do pronome relativo CUJO:
O cujo não se possibilita a ser trocado por outro pronome relativo e nem admite artigo , pois já é variável. Sendo assim gravemos a seguinte frase:
Não troque seu CUjo por nada!
Não enfie artigo no CUjo!
"Pode ser idiota , mas tenho certeza que nunca esquecerei , espero que seja assim com mais alguém!"
Perdão ao autor desse macete por não lembrar do seu nome ^^'.
II. O preço do passar dos anos, paga-lhe o corpo com os limites e carências de que passa a acusar, mas o espírito segue inabalável.
PAGAR VTDI (quem paga, paga algo a alguém)
LHE= a ele/ela sempre funciona como objeto indireto
Substituindo o LHE por ELA percebe-se que não é coerente, que não faz sentido; substituindo QUE por AS QUAIS, percebe-se que não há coesão, que os aspectos gramaticas não são respeitados uma vez que
"O preço do passar dos anos, paga A ELE (mas... a ele quem? É o preço quem paga?) o corpo com os limites e carências DAS QUAIS passa''M'' a acusar, mas o espírito segue inabalável.
Pessoal, perdão se estou escrevendo besteiras, apenas estou tentando ajudar, tentando retribuir o carinho e atenção dos demais concurseiros que deixam comentários que me ajudam muito.
I. A despeito da má fama de que a velhice é vítima, vivê-la bem é preferível a aproveitar mal a mocidade.
que= a qual
Substituindo temos:
I. A despeito da má fama da qual a velhice é vítima, vivê-la bem é preferível a aproveitar mal a mocidade.
Sinceramente tento ao máximo entender as regras do português mas é muito complicado; isso me consome muito tempo. Tá doido bicho! Coisa de Loco!
Mas a vida é assim, se a gente for parar para olhar as dificuldade nunca sairemos do lugar, todos temos nossas limitações e dificuldades, o importante é fazer de tudo um motivo para conquistarmos aquilo que desejamos.
A LUTA CONTINUA, BONS ESTUDOS!!
Pessoal, seguem as minhas considerações sobre as alternativas!
I - PASSO!
II - " O preço do passar dos anos, paga-lhe o corpo com os limites e carências de que passa a acusar, mas o espírito segue inabalável". ERRADO.
" O preço do passar dos anos, paga-lhe o corpo com os limites e carências QUE passa a acusar, mas o espírito segue inabalável". CORRETO.
Observações:
O verbo pagar (assim como o verbo perdoar), é VTD para coisas (ex.: Paguei a conta. ) e VTI para pessoas (ex.: paguei ao credor). Na frase, o pronome "lhe" (= a ele) foi utilizado para substituir o objeto indireto, estando correta a colocação.
O verbo acusar apresenta, na frase, o sentido de mostrar, indicar algo. Nesse sentido, é VTD, não pedindo preposição antes do pronome "que".
Para uma melhor compreensão, a frase poderia ser lida da seguinte maneira: O corpo paga a ele o preço do passar dos anos acusando os limites e carências (do corpo).

III - "A despeito da má fama de que a velhice é vítima, vivê-la bem é preferível a aproveitar mal a mocidade." CORRETA.
Observações:
Quem é vítima é vítima de algo. Portanto, a preposição "de" antes do "que" está correta.
A preposição "a" antes do verbo aproveitar não pede acento grave, pois não se admite a crase (fusão entre artigo e preposição) antes de verbo.

Espero ter ajudado! Qualquer equívoco que eu tenha cometido, favor avisar!
A 1ª está errada, porque o correto seria o uso da conjunção subordinativa comparativa do que, no lugar da conjunção quanto, fazendo par com tão ou mais:

"Os anos da velhice...parecem ao autor tão ou mais amenos do que os da juventude.

Veja:

Depois de mais, menos, maior, menor, melhor e pior, usa-se do que ---> mais do que, menos do que...

Já quanto, usa-se depois de tanto ----> tanto quanto
O erro da letra A:
em cujo peso ninguém desacredita - Correto. O verbo desacreditar é VTDI, portanto pode a preposição antes do pronome demonstrativo cujo.
parecem ao autor tão ou mais amenos quanto os da juventude. Errado. Aqui pede uma conjunção subordinativa comparativa.
Complementar : Poderia também ser opcional o uso "do" em casos de comparação. Pois é facultativo a preposição antes do pronome
Ex:. Ele é mais capaz (do) que o pai
I.Ninguém desacredita NO peso da velhice = velhice EM cujo peso....✔️ / tão ou mais amenos quanto❌ = correto QUE
II. LHE ❌ só pode ser usado para pessoas / passa a acusar DE carência = carências DE que passa acusar ✔️
III. A velhice é vítima DE má fé = má fé DE que a velhice é vítima ✔️
Desacreditar é verbo transitivo DIRETO! Cuidado com os comentários! O correto seria "cujo peso ninguém desacredita".
Pessoal, antes de comentar aqui, tenham certeza das respostas, pois isso pode confundir ou induzir muitas pessoas ao erro. DESACREDITAR E VTD e não VTI como a maioria das pessoas esta dizendo.
pessoal viaja muito!
GABARITO - C

Julguei a I como INCORRETA ( CARÁTER OPINATIVO , CORRIJAM - ME EM CASO DE EQUÍVOCO ) :

I. Os anos da velhice, em cujo peso ninguém desacredita, parecem ao autor tão ou mais amenos quanto os da juventude.

a expressão "tão...quanto" pede a preposição "a" então o correto ficaria :

I. Os anos da velhice, em cujo peso ninguém desacredita, parecem ao autor tão ou mais amenos quanto AOS da juventude

Os itens II e III acho que estão bem explicados pelos colegas !
Não seria DE CUJO PESO?

ID

1219825

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Ambas as frases admitem transposição para a voz passiva em:

Alternativas

Não renego a mal afamada velhice e Alguém invejará os velhos?

Vou mais longe que você e A natureza tem seus caprichos.

O tempo brinca com a juventude e O passar dos anos não lhe fez mal.

Que os jovens acreditem em mim e Sinto-me mais moço do que ele.

A natureza não nos poupa e O espírito segue confiante.

Comentários

- a) Não renego(VTD) a mal afamada velhice(OD) e Alguém invejará(VTD) os velhos?GABARITO
- b) Vou(VI) mais longe que você e A natureza tem(VTD )seus caprichos.
- c) O tempo brinca(VI) com a juventude e O passar dos anos não lhe fez mal.
- d) Que os jovens acreditem(VTI) em mim e Sinto-me mais moço do que ele.
- e) A natureza não nos poupa(VTD) e O espírito segue(VI) confiante.
VTD ou VTDI (Passiva)
A dica para descobrir se a frase admite a transposição para a voz passiva é observar a transitividade dos verbos. Para que tenhamos a voz passiva, o verbo deverá ser transitivo direto ou transitivo direto e indireto! Bons estudos
a) Não renego a mal afamada velhice e Alguém invejará os velhos?
Voz passiva: A mal afamada velhice não é renegada por mim e Os velhos serão invejados por alguém?

ID

1219828

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O mau emprego do elemento sublinhado torna incoerente a seguinte frase:

Alternativas

Conquanto não tema a velhice, o autor não deixa de reconhecer os agravos físicos da idade.

Ele não teme a velhice, por mais que tantos se po nham a execrá-la.

Não obstante a decrepitude do corpo, o espírito ainda desfruta de todo o seu vigor.

Ele vê a velhice com simpatia, porquanto não sentiu envelhecer o espírito.

Louvo a velhice, a despeito de alguns verem nela algumas benesses.

Comentários

Significado de Conquanto:
conj. Gramática. Conjunção utilizada para relacionar duas orações, sendo que a oração subordinada contém um fato contrário ao que foi afirmado na oração principal; embora, se bem que: continuou trabalhando, conquanto exausto; aparenta riqueza, conquanto seja pobre.
(Etm. com + quanto)

Significado de Obstante:
adj. Algo ou alguém que impede; que obsta.
loc. adv. Não obstante. Apesar de tudo isso; ao contrário do que se esperava.
loc. prep. Não obstante (a). Apesar de; sem embargo de; a despeito de.
(Etm. do latim: obstans)

Significado de Porquanto:
conj. coord. Utilizada para unir orações e/ou períodos que possuam as mesmas características sintáticas.
Tendo em conta o sentido, pode ser utilizada como conjunção explicativa, explicando ou justificando aquilo que havia sido dito/escrito anteriormente; porque ou visto que: não foi ao casamento, porquanto perdeu o avião.
(Etm. por + quanto)

Significado de Despeito:
s.m. Sensação de ressentimento ocasionada por uma falta de consideração, por uma humilhação, por sofrer injúrias etc.
Desprazer causado pela predileção dada a outra pessoa ou causada por uma decepção: o despeito que ele sentiu após ser abandonado foi enorme.
A despeito de. Apesar de: a despeito do bom resultado no jogo, o time não conseguiu avançar no campeonato.
(Etm. do latim: despectus.us)

Significado de Benesse:
s.m e s.f. Emolumento paroquial - gratificação recebida pelos eclesiásticos, pé-de-altar.
Benefício, ganho, vantagem recebida sem trabalho ou empenho.
Ofício pelo qual se recebe bem, mas se trabalha pouco - sinecura.
Figurado. O que se oferece - dádiva.
Figurado. Lucro que não advém de trabalho ou esforço.
Figurado. Circunstância vantajosa: a benesse da juventude.
(Etm. do latim: bene + esse)

Fonte: dicionário online de português (http://www.dicio.com.br/)

Gabarito: alternativa E.
e-

PARA NAO ESQUECER PORQUANTO & CONQUANTO:

porquanto - porque
conquanto - contudo

ID

1219831

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Um motor funciona durante 3 horas consecutivas com 1 litro do combustível A, e 2,5 horas consecutivas com 1 litro do combustível B. Admita que esse motor funcione com qualquer mistura dos combustíveis A e B, e sempre com rendimento diretamente proporcional ao tempo de funcionamento com cada combustível quando utilizado isoladamente. O tempo de funcionamento desse motor com uma mistura de 500 mL de combustível A e 500 mL de combustível B será de 2 horas e

Alternativas

42 minutos.

52 minutos.

48 minutos.

40 minutos.

45 minutos.

Comentários

3h com 1L do combustivel A - 180 minutos (fará 90 minutos com 500ml)
2,5h com 1L do combustivel B - 150 minutos (fará 75 minutos com 500ml)
500 ml de A e 500 de B - 90 + 75= 165 minutos 165/60= 2 e resto 45
Gabarito: E
e-

1- passa tudo para min

180 min ___ 1L a

150 min____1 Lb

2- com 1/2 de cada susbtancia, a capacidade é reduzida 1/2.

90 min ___ 1/2L a

75 min____1/2 Lb

90 + 75 = 165 min || 2h 45 min
Letra E
.
3 horas (180 mim)
2,5 horas (150 mim)
.
1 litro de A.............180 mim.
1 litro de B...............150 mim.
.
Admita que esse motor funcione com qualquer mistura dos combustíveis A e B, e sempre com rendimento diretamente proporcional ao tempo de funcionamento com cada combustível.
"O que ele quis dizer foi: se eu usar metade do combustível andarei a metade do tempo previsto"
.
0,5 litro de A.........90 mim (180/2)
0,5 litro de B...........75 mim. (150/2)
.
A+B = 90+75
A+B = 165 minutos
.
162 min = 2h45min.

ID

1219834

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

O número 40 é dividido em três parcelas positivas. A maior das três parcelas deixa resto 4 na divisão por 8. A parcela de valor intermediário deixa resto 1 na divisão por 8. Nas condições dadas, a menor das três parcelas é igual a

Alternativas

Comentários

Hola.
40 = A + B + C

A parcela "a" dividida por 8 deixa resto 4.

A pode ser: 4, 12, 20, 28 ou 36.

A parcela "b" dividida por 8 deixa resto 1.

B pode ser: 1, 9, 17, 25 ou 33.

Existem duas hipóteses possíveis que não ferem nenhuma das premissas acima:

A=28, B=9 e C=3

A=20, B=17 e C=3

As demais, não são possíveis. Por exemplo, se A fosse 36, B teria que ser igual a 1, mas nesse caso C seria 3. Isso fere a premissa de que A>B>C.

Se A fosse 12, B teria que ser 9 ou 1. Se fosse 9, C=B, se fosse 1, C>B>A. Também fere a premissa A>B>C.
letra b.
Paulo, a sua resposta está correta, porém as parcelas A e B não podem ser 4 e 1, respectivamente.
Isso não altera a resposta.
b-

o maior tem resto 4 se divisivel por 8. Multiplos de 8 ate 40:

8- 16- 24- 32

Temos q usar estes numeros como base para encontrar os valores, adicionando o resto conforme necessario.

Pegando 24 + 4, o resto sera 4. porem, a soma com os outros n°s nao fechara com 40.

com 16 + 4, o resto sera 4. Um n° inferior com resto 1 seria 17, porque 16 + 1.

os valores sao 20, 17 e 3.
Subtrai do maior resto o resto intermediário, dai temos o temos o menor.

ID

1219837

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Álvaro assumiu uma dívida de x reais em janeiro. Em fevereiro ele pagou 3/5 dessa dívida. Em março, pagou metade do que ainda devia e, em abril, quitou a dívida, tendo de acrescentar ao pagamento 20% de juros sobre o valor da dívida que havia assumido em janeiro. Se o valor total pago por Álvaro em abril para quitar sua dívida (incluindo os juros) foi de R$ 1.280,00, então x é igual a

Alternativas

R$ 3.150,00

R$ 2.820,00

R$ 3.200,00

R$ 3.300,00

R$ 3.050,00

Comentários

Jan = 100%
Fev = 100% - 60% = 40%
Mar = 40%/2 = 20%
Abr = 20% + 20% = 1.280,00
40% = 1280,00
100% = x
x = 3200,00
pq o juros nao incidiu sobre o emprestimo inicial?
Mais fácil pela maneira do Ricardo (parabéns!), MAS segue a solução mais comum:

Jan = X
Fev = X - 3X/5 = 2X/5
Mar = 2X/5 - X/5 = X/5
Abr = X/5 + 0,2X = 1.280,00

X = 3200,00

BONS ESTUDOS! Em tempos de crise, o que nos resta é manter o foco!
Letra C
.
Janeiro assume a dívida: 100%

Fevereiro paga 3/5 (60%): 100% -60% = 40%

Março paga metade do que ainda devia (40%) = 40%/2 = 20%

Abril paga o que faltava (20%) mais o juros de 20% sobre o total da dívida (20% de 100% = 20%) = 20%+20% = 40%

40% corresponde a 1280 reais
.
40%...............1280
100%................x
.
x= 3200

ID

1219840

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Em uma folha quadrada de papel, foram traçadas 3 linhas paralelas a um dos lados da folha e outras 3 linhas perpendiculares às linhas já traçadas de forma a surgirem 16 pequenos quadrados idênticos em seu interior. Algumas fichas serão colocadas nos pequenos quadrados de acordo com a seguinte regra:

- não se pode colocar mais de uma ficha em cada pequeno quadrado;

- não se pode colocar mais do que três fichas em cada linha, coluna ou diagonal da folha de papel.

Nas condições dadas, o número máximo de fichas que se pode colocar sobre a folha quadrada de papel é

Alternativas

Comentários

Considere:
O= quadradinho com fichas
X = quadradinho sem fichas

Uma solução possível seria:
O-O-O-X
O-X-O-O
X-O-O-O
O-O-X-O

Total do número máximo de fichas = 12
Outra possibilidade.
O - VAZIO.
X - COM FICHAS.

O X X X
X X O X
X O X X
X X X O

Total de fichas são 12.
Fiz o raciocínio como se fosse um "espelho". Dessa forma foi possível cumprir o que o enunciado pedia. Um ficha em cada quadrado e respeitando o limite de 3 fichas por coluna, linha e diagonal.

(Sugiro que você, ao ver o gráfico que desenhei no link abaixo, controle a velocidade, e perceberá a ideia de "espelho" a que me referi anteriormente)

http://sketchtoy.com/67707759

ID

1219843

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

O recipiente A possui 10 litros de água, e o recipiente B está vazio. A água pode ser transferida do recipiente A para o B (e do B para o A) livremente apenas com o uso de duas canecas, com capacidades de 3 e 5 litros. O número mínimo de transferências de água entre os recipientes até que o recipiente B fique com 4 litros de água é

Alternativas

quatro.

seis.

cinco.

três.

dois.

Comentários

Gabarito Letra A

Recipiente A ---> 10 L
Recipiente B ---> 0 L

Canecas disponíveis para transferência de aguas ENTRE OS RECIPIENTES ---> 3 L e 5 L

Objetivo: encher o recipiente B com 4L (lembrando que pode transferir do recipiente B para o recipiente A, e vice-versa)

1º transferência
*Caneca de 5L* (A para B)
=Recipiente A (5L) / Recipiente B (5L)

2º transferência
*Caneca de 3L* (B para A)
=Recipiente A (8L) / Recipiente B (2L)

3º transferência
*Caneca de 5L* (A para B)
=Recipiente A (3L) / Recipiente B (7L)

4º transferência
*Caneca de 3L* (B para A)
=Recipiente A (6L) / Recipiente B (4L)

Bons estudos
a-

Usa-se a can. 5L duas vezes para encher. 5L + 5L = 10L.

Com a can. 3L, removem-se 3L duas vezes. 10L - (3L+3L)
Pensei em outra forma mas que também dá 4 transferências:

3 vezes de 3L de A para B, ficando A com 1L e B com 9L
1 vez de 5L de B para A, ficando A com 6L e B com 4L

ID

1219846

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Os recursos próprios originários de taxa de inscrição, para os concursos públicos promovidos pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, serão utilizados para

Alternativas

aprimoramento dos concursos públicos realizados pelo Governo do Estado do Maranhão.

programas vinculados à finalidade da Instituição, vedada outra destinação.

fundo de despesa estadual criado para a contratação de estagiários para o Governo do Estado do Maranhão.

financiamento de projetos do Governo do Estado relacionados a carreiras de Estado.

cobertura de custos de processos administrativos que envolvam servidores e membros do Ministério Público.

ID

1219849

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Sobre o Procurador-Geral de Justiça é correto afirmar que

Alternativas

é nomeado pelo Governador do Estado para mandato de um ano.

é vedada a sua recondução para mais um período de mandato.

sua destituição deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

a ele compete presidir o processo eleitoral interno para a escolha dos Subprocuradores-Gerais de Justiça para assuntos jurídicos e administrativos.

poderá ter em seu gabinete membros do Ministério Público da mais alta evidência ou com mais de cinco anos de carreira.

Comentários

Gabarito: C.
Lei Orgânica do Ministério Público [Lei 8625/93].
"Art. 9.
2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa."

ID

1219852

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Conforme disposto na Lei Complementar nº 13/91, considera-se órgão de execução do Ministério Público

Alternativas

o Promotor de Justiça Substituto.

o Corregedor-Geral de Justiça.

a Ouvidoria do Ministério Público.

a Escola Superior do Ministério Público.

o Centro de Apoio Operacional.

Comentários

Dos Órgãos de Execução
Art. 25 – São órgãos de execução do Ministério Público:
I – o Procurador-Geral de Justiça;
II – o Conselho Superior do Ministério Público; 8
III – os Procuradores de Justiça;
IV – os Promotores de Justiça;
V – os Promotores de Justiça Substitutos.

ID

1219855

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Para os fins da Lei nº 9.784/99, é denominada unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

Alternativas

o órgão.

a autoridade.

o Ministério Público.

a Câmara de Recurso do Processo Administrativo.

a entidade.

Comentários

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
§ 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Várias teorias tentam explicar a natureza do órgão público e identificar suas atribuições ao Estado: teoria do mandato, teoria da representação, teoria do órgão. A terceira teoria é a que deve ser utilizada nas provas de concursos públicos, pois ela é adotada por nossa doutrina e jurisprudência. Por essa teoria presume-se que a pessoa jurídica da Administração Pública manifesta sua vontade através dos órgãos que são partes integrantes da sua estrutura. Segundo essa teoria, os órgãos públicos possuem algumas características marcantes, descritas a seguir:
os órgãos públicos não possuem patrimônio próprio;
os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica;
os órgãos públicos não possuem autonomia;
os agentes que trabalham nos órgãos estão em imputação à pessoa jurídica que estão ligados
Órgão - Sem PJ
Entidade - Com PJ
ÓRGÃO: NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO CONTRAI DIREITO E DEVERES.
ENTIDADE: POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, CONTRAI DIREITO E OBRIGAÇÕES.

AS ENTIDADES SÃO PESSOAS JURÍDICAS E O ÓRGÃOS, COMPARTIMENTOS DENTRO DAS ENTIDADES.

GABARITO ''E''
Órgão – lembrar: unidade da ADM direta e indireta

Entidade – lembrar: personalidade jurídica

Autoridade – lembrar: servidor ou agente público.
LEI 9.784/99.

Art. 1º, § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
GABARITO E

pessoa = ente= entidade = personalidade jurídica.
Ministério da Educação = Orgão = desconcentração = sem personalidade jurídica

UFRJ = entidade = autarquia = com personalidade jurídica = descentralização
GABARITO: E

Analisar as alternativas conforme:

| Lei 9.784 de 29 de Janeiro de 1.999

| Capítulo I - Das Disposições Gerais

| Artigo 1o

| § 2o

"Para os fins desta Lei, consideram-se:"

| Inciso II

"entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;"
Na desconcentração, criam-se órgãos, os quais não possuem personalidade jurídica.
Na descentralização, criam-se entidades, os quais possuem personalidade jurídica.
................................................................................................................................................
Fazem parte da Administração Indireta as seguintes entidades administrativas:
---> Autarquias (pessoa jurídica de direito público)
---> Fundações Públicas (pessoa jurídica de direito público ou privado)
---> Empresas Públicas (pessoa jurídica de direito privado)
---> Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de direito privado)

ID

1219858

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão,

Alternativas

a prestação de serviços gratuitos é facultada aos servidores.

cargo público é aquele criado por lei para provimento efetivo e não comissionado.

a investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício.

a investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvados os casos de nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração.

o concurso público será válido por dois anos a contar da publicação do resultado final.

Comentários

Estatuto Servidor FLORIANÓPOLIS

LEI COMPLEMENTAR 063/2003
Art. 4º A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A prestação de serviços gratuitos é VEDADA aos servidores.
Cargo Público: lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erá- rio Municipal, para ser provido e exercido por um titular,de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
A investidura em cargo público decorre da nomeação e completa-se com a posse e o exercício
O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável 01 (uma) vez, por igual período.
Estatuto Servidor FLORIANÓPOLIS LEI COMPLEMENTAR 063/2003
LEI 6.107/94 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão

Disposições Gerais
Art.7º A investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em
concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados de livre
nomeação e exoneração.

ALTERNATIVA D
Estatuto de Florianópolis não corresponde ao assunto abordado na questão. Embora haja similitude, convém evitar. A matéria abordada é Estatuto dos servidores civis do estado do Maranhão.
A) a prestação de serviços gratuitos é facultada aos servidores. ERRADO

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS É PROIBIDO AOS SERVIDORES.

B ) cargo público é aquele criado por lei para provimento efetivo e não comissionado. ERRADO

O CARGO COMISSIONADO TAMBÉM É CRIADO POR LEI.

C )a investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício.ERRADO

A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO OCORRERÁ COM A POSSE.

D )a investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvados os casos de nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração. CORRETA

LEI 6.107/94 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão

Disposições Gerais
Art.7º A investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em
concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados de livre
nomeação e exoneração.

E )o concurso público será válido por dois anos a contar da publicação do resultado final. ERRADO.

A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO, E NÃO DO RESULTADO FINAL.
LEI 6.107/94 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão

Disposições Gerais
Art.7º A investidura em cargo público imprescinde (Necessário; não pode faltar; não abrir mão de., grifei) aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração.

Necessário; não pode faltar; não abrir mão de.
Imprescinde. Danadinha da FCC querendo copiar o Cespe
A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE.
Lei 6.107/94, Art.7º A investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração. Imprescinde significa “é necessário”, ou seja, para ter cargo público você precisa ser aprovado em concurso público.
IMPRESCINDE = Necessário; não pode faltar; não abrir mão de.
IMPRESCINDE = Necessário; não pode faltar; não abrir mão de

A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE

+1 p conta
a) Art. 6º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

b) Cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comisso.

c) A investidura em cargo público ocorre com a posse

d) a investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvados os casos de nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração (correta)

e) o concurso público será válido por dois anos, a contar da data da homologação

ID

1479214

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito das ações constitucionais, previstas na Constituição Federal brasileira, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos:

I. Possuem legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção a pessoa física, pessoa jurídica, coletividades, como sindicatos e associações e o Ministério Público.

II. O habeas data é gratuito, tanto no procedimento administrativo quanto no procedimento judicial, inclusive na fase recursal.

III. O mandado de injunção foi inserido pelo Poder Constituinte Originário inicialmente na Constituição da República de 1934.

IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I e II

II e III.

I e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

Comentários

Gabarito A - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
IV- erro: "qualquer hipótese".
Se comprovada a má-fé do autor, o mesmo será condenado a pagar custas, preparo e demais despesas judiciais relacionadas com a ação, bem como honorários advocatícios ao final da demanda. E ainda, se a lide for julgada manifestamente temerária, o autor será condenado ao pagamento do décuplo das custas, com acréscimo de juros de mora e multa legal.
III - O Mandado de Injunção surgiu na CF de 88!
não sabia que o habeas data poderia ser usado administrativamente.
Lei 9.507/97 (Habeas Data):

Art. 21. São GRATUITOS o procedimento Administrativo para acesso a informações e retificação de dados E para anotação de justificação, bem como a Ação de habeas data.

Lei 13.300/2016 (Mandado de Injunção):

Art. 3o São legitimados para o Mandado de Injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

Art. 12. O mandado de injunção COLETIVO pode ser promovido:

I - pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;

II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;

III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;

IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.
I. Possuem legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção a pessoa física, pessoa jurídica, coletividades, como sindicatos e associações e o Ministério Público.
CERTO!
- Art. 3° da lei 13.300/16 - São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2° (...)
- Art. 12 da lei 13.300/16 - O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
I - pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;
III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano (...)

II. O habeas data é gratuito, tanto no procedimento administrativo quanto no procedimento judicial, inclusive na fase recursal.
CERTO!
Art. 5°, LXXVII, CF - São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. O mandado de injunção foi inserido pelo Poder Constituinte Originário inicialmente na Constituição da República de 1934.
FALSO!
O Mandado de Injunção surgiu na CF/88.

IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
FALSO!
Art. 5°, LXXIII, CF - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Remédios Constitucionais - Histórico
- Habeas corpus: previsto primeiramente no Código Criminal de 1830 e, constitucionalmente, em 1891.
- Ação popular: previsto na CF de 1934.
- Mandado de segurança individual: previsto na CF de 1934, extraído da CF de 1937, restabelecido na CF de 1946.
- Habeas data, Mandado de Injunção e Mandado de segurança coletivo: CF de 1988.

ID

1479217

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

Considere as seguintes hipóteses:

I. Cancelamento da naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

II. Incapacidade civil absoluta.

III. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5° , VIII, da Constituição Federal brasileira.

IV. Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4° , da Constituição Federal brasileira.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a perda de direitos políticos ocorrerá APENAS nas hipóteses indicadas em

Alternativas

I, II e III.

II e III.

III e IV.

II, III e IV.

I, II e IV.

Comentários

Gabarito D Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Item IV está errado, pois não se perde os direitos políticos, se suspende, perde-se é o cargo público o próprio texto da constituição deixa claro!!!
Art37...
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Concordo com o colega, ou seja, DISCORDO DO GABARITO, o item IV está ERRADO, a própria CF garante isso. Deve ter sido anulada, ou não foram inteligentes o suficiente pra mandar um recurso disso aí.

Isso que me emputece, a gente vê questões que não são passíveis de anulação, e até fáceis, serem anuladas por espertinhos que dizem: "NÃO ESTAVA NO EDITAL", dae a gente vê uma merda dessas, flagrantemente errada, e nada de anulação.
Tinha que ter a alternativa, F) Todas as alternativas a cima estão incorretas. (X)
Segundo o Professor Evandro Guedes do Alfacon, a FCC e a CESPE entendem que não há diferença entre Suspensão e Perda dos direitos políticos.
Fica a dica aí galera.
letra D
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

A CF/88 diz perda OU Suspensão...
Assim sendo FCC considera que nos incisos elencados tanto serve para perda ou para suspensão ...ou um ou outro.
(MANDEM E-MAILS para seus deputados e pressionem pela aprovação desse projeto. Todas as VÍTIMAS da FCC precisam dessa lei em vigor).

A festa de sadismo das bancas pode estar com os dias contados: vamos esperar que o Projeto de Lei 6004/2013, de origem do Senado (PLS 74/2010), já aprovado pelo SF, seja aprovado na Câmara como está:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=585601

"Art. 13 O conteúdo mínimo do edital de abertura do concurso será composto de: [...]
3º O edital poderá fornecer indicação bibliográfica relativa a cada matéria constante do edital, inclusive quanto às fontes de consulta para as disciplinas de atualidades e de conhecimentos gerais, nos termos do art. 27 desta Lei.
Art. 38 A indicação bibliográfica de cada matéria, quando houver, vinculará a instituição organizadora e os candidatos à última edição existente da obra até a publicação do edital de abertura do concurso.
§ 1º A não indicação de bibliografia, ou sua indicação apenas sugestiva, obrigará a instituição organizadora a aceitar, como critério de correção, posições técnicas, doutrinárias, teóricas e jurisprudenciais amplamente aceitas ou cientificamente comprovadas.
§ 2º Será anulada a questão que percorra tema, assunto ou enfoque que seja objeto de divergência doutrinária em relação à doutrina majoritária."

TOMA FCC!!! (Até que seja aprovado, nós tomaremos ¬¬)
Constituição Federal, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Não precisa dizer mais nada... a FCC quer ter mais força que a CF, ela inventou a própria Constituição e doutrina. Precisamos da Lei para barrar essa arbitrariedade, loucura, prepotência, irracionalidade e irrazoabilidade dessas bancas. Bando de LOUCOS prejudicando muita gente!
Art. 15 CF:
Perda: incisos I e IV
Suspensão: incisos II, III e V
Logo, gabarito FCC incorreto! As alternativas II e IV são casos de SUSPENSÃO E NÃO PERDA!
Prezado Landerson, Improbidade Administrativa é caso de SUSPENSÃO e não perda de direitos políticos!Vide art. 37, §4º da CF:
§4º os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos..."

ID

1479220

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere:

I. direito civil.
II. direito agrário.
III. direito processual.
IV. direito tributário.
V. direito financeiro.
VI. direito penitenciário.
VII. direito do trabalho.

Compete privativamente à União legislar APENAS sobre

Alternativas

I, II, III e VII.

I, III, IV e VI.

II, III, IV e V.

I, IV, V e VI.

I, III, VI e VII.

Comentários

Gabarito A Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Compete privativamente a União

CAPACETE PM = Comercial; Agrário; Penal; Aeronáutico; Civil; Espacial; Trabalho; Eleitoral; Processual; Marítimo

Compete concorrentemente

PUTO FE = Penitenciário; Urbanístico; Tributário; Orçamentário; Financeiro; Econômico
Gabarito letra a).

Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:

Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

"C" = Civil

"A" = Agrário

"P" = Penal

"A" = Aeronáutico

"C" = Comercial

Obs:

Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

"E" = Eleitoral

"T" = Trabalho + Transito e Transporte

"E" = Espacial

"DE" = Desapropriação

"P" = Processual

Obs:

Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

"M" = Marítimo

"S" = Seguridade Social

Obs:

Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

* Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

*** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

"P" = Penitenciário

"U" = Urbanístico

"F" = Financeiro

"E" = Econômico

"T" = Tributário

"O" = Orçamento

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
CAPACETE DE PM.
Gab: A

Prefiro lembrar os direitos de competência CONCORRENTE que são menores e o que sobra ja sei que é competência Privativa:

direito TEFUP:

Tributário

Econômico

Financeiro

Urbanístico

Penitenciário
>>>> Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:
* civil
* penal
* trabalho
* eleitoral
* processual
* comercial
* agrário
* marítimo
* aeroespacial
>>>> Compete CONCORRENTEMENTE à União, aos estados e ao DF legislar sobre: ursinho PUFETO
* penitenciário
* urbanístico
* financeiro
* econômico
* tributário
* orçamentário
Atenção
---> competência COMUM tem "m"; portanto, englobo municípios. [União, estados, DF e municípios]
---> competência CONCORRENTE não tem "m"; portanto, não engloba municípios. [União, estados e DF]

ID

1479223

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No ano de 2012, o IBGE apontou que o Estado do Maranhão possuía mais de 6 milhões de habitantes. Entre as cidades com maior número de habitantes está Imperatriz (205.063) e entre as cidades com menor número está São Félix de Balsas (4.636). Nestes dois casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo, respectivamente, de

Alternativas

19 e 11 Vereadores.

21 e 9 Vereadores.

23 e 13 Vereadores.

25 e 15 Vereadores.

27 e 17 Vereadores.

Comentários

Gabarito B - Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
Essa tabela me ajuda quanto a população:
15-30-50-80
120-160
300-450-600-750-900-1.050-1.200-1.350-1.500
1.800-2.400
3.000-4.000-5.000-6.000-7.000-8.000
O número de vereadores é de 9 a 55 todos ímpares
CF 29, IV - O n. de vereadores do município é de 9 a 55, todos ímpares.
Municípios com até15 mil habitantes, têm 9 vereadores.
Municípios com mais de 8milhoes de habitantes têm 55 vereadores. Bastava saber a primeira regra para chegar à conclusão da resposta B.
A FCC é SÁDICA!!!
Organizei assim para reler todo dia, consegui acertar algumas questões graças a isso (inclusive essa), decoro um ou dois de cada vez. Vai na "força bruta" e repetição mesmo.

CF Art. 29, IV
Nº de habitantes - Nº Vereadores
Até 15.000 - 9
Até 30.000 - 11
Até 50.000 - 13
Até 80.000 - 15
Até 120.000 - 17
Até 160.000 - 19
Até 300.000 - 21
Até 450.000 - 23
Até 600.000 - 25
Até 750.000 - 27
Até 900.000 - 29
Até 1.050.000 - 31
Até 1.200.000 - 33
Até 1.350.000 - 35
Até 1.500.000 - 37
Até 1.800.000 - 39
Até 2.400.000 - 41
Até 3.000.000 - 43
Até 4.000.000 - 45
Até 5.000.000 - 47
Até 6.000.000 - 49
Até 7.000.000 - 51
Até 8.000.000 - 53
+de 8.000.000 - 55

CF Art. 29, VI
Nº de habitantes - % subsídio dos Dep. Estaduais.
Até 10.000 - 20%
Até 50.000 - 30%
Até 100.000 - 40%
Até 300.000 - 50%
Até 500.000 - 60%
+de 500.000 - 75%

CF Art. 29-A
Nº de habitantes - % da receita do município
Até 100.000 - 7%
Até 300.000 - 6%
Até 500.000 - 5%
Até 3.000.000 - 4,5%
Até 8.000.000 - 4%
+de 8.000.000 - 3,5%
Memorizo as porcentagens primeiro:

20%
30%
40%
50%
60%
75%

Memorizo depois habitantes:

até 10.000
até 50.000
até 100.000
até 300.000
até 500.000
> 500.000
Sabendo que até 15 mil habitantes são 9 vereadores, só resta a alternativa "b" como correta.

Eu memorizei assim:

Nº de vereadores: começa com 9 e termina com 55, crescendo de 2 em 2, ex: 9, 11, 13, 15 etc

Nº de habitantes decorei pela escala de crescimento sendo: 2x15, 20, 30, 2x40, 140, 8x150, 300, 2x600 e 6x 1 milhão (dá para decorar cantando!! Rsrs)

Depois quando surgir o problema na questão é só fazer a tabelinha e ver aonde se encaixa

Exemplificando:

9 vereadores até 15 mil habitantes (2 x 15)

11 vereadores + de 15 mil até 30 mil habitantes (2x15)

13 vereadores + de 30 mil até 50 mil habitantes (20)

15 vereadores + de 50 mil até 80 mil habitantes (30)

17 vereadores + de 80 até 120 mil habitantes (2x40)

19 vereadores + de 120 até 160 mil habitantes (2 x 40)

21 vereadores + de 160 até 300 mil habitantes (140)

23 vereadores + de 300 até 450 mil habitantes (8x150)

E segue até o nº de 55 vereadores e mais de 8 milhões de habitantes
Dá uma tristeza quando vejo esse tipo de questão. Com tanto assunto interessante para cobrar, de maneiras inteligentes, a banca opta por uma palhaçada dessas. É uma pena.
CF/88 - Art. 29°, inciso IV, alíneas "g" e "a", respectivamente:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
Basta decorar esses três:
Até 15 mil habitantes           --->   09 vereadores
De 15 a 30 mil habitantes   --->   11 vereadores
De 30 a 50 mil habitantes   --->   13 vereadores
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;

ID

1479226

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere as seguintes condutas:

Conduta A: avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Conduta B: aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Conduta C: autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Conduta D: escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Compete privativamente ao Senado Federal, as condutas indicadas APENAS em

Alternativas

A, B e C.

B, C e D.

B e D.

A e C.

A e B.

Comentários

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
Art. 52 - compete privativamente ao Senado Federal:
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; (CONDUTA B)
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (CONDUTA A)
CONDUTAS C e D: Art. 49 (competências exclusivas do Congresso Nacional)
A-> SENADO FEDERAL

B-> SENADO FEDERAL
C-> CONGRESSO NACIONAL
D-> CONGRESSO NACIONAL

GABARITO "E"
A - falou dinheiro é Senado

B - Do PGR é fácil, só lembrar porque ele não investiga os senadores superdelatados.

As demais competencia do Congresso
Compete ao Congresso Nacional escolher 2/3 dos membros do TCU.
Compete ao Presidente da República escolher 1/3 dos membros do TCU, após aprovação prévia do Senado Federal.
Compete ao Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias
Ademais, o TCU será composto por NOVE membros. (TCU = Três+Cinco+Um = Nove membros)
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Conduta A: avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (ARTIGO 52, XV)

Conduta B: aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. (ARTIGO 52, XI)

Conduta C: autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Conduta D: escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

==============================================================

ARTIGO 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
AUSÊNCIA DO PR E VICE-PR ATÉ 15 DIAS = SEM AUTORIZAÇÃO CN (art. 83)
AUSÊNCIA DO PR E VICE-PR SUPERIOR 15 dias = COM AUTORIZAÇÃO CN (art. 49, III)
___________

SF + PR = 1/3 DO TCU (art.73, § 2°, I; art. 52, III, b; art. 84, XV)
CN = 2/3 DO TCU (art. 73, § 2°, II; art. 49, XIII)

ID

1479229

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante às reuniões é correto afirmar:

Alternativas

A sessão legislativa só poderá ser interrompida para posterior aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 28 de fevereiro a 21 de julho e de 1^o de agosto a 23 de dezembro.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para, dentre outros assuntos, conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias para eleição das respectivas Mesas, para mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Comentários

Gabarito C - Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
§ 5º - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Art. 57.
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
GABARITO: LETRA C.
CF/88: Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
a) A sessão legislativa só poderá ser interrompida para posterior aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Correção: A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. (art. 57, § 2º, CF/88)

-

b) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 28 de fevereiro a 21 de julho e de 1ode agosto a 23 de dezembro.

Correção: 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57,  caput, CF/88)

-

c) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para, dentre outros assuntos, conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Correto: Sessão conjunta para: I - inaugurar a sessão legislativa; II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

-

d) Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias para eleição das respectivas Mesas, para mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Correção: 2 anos (art. 57,  § 4º , CF/88)

-

e) A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Correção: A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (art. 57,  § 5º, CF/88)
Gabarito: C

CF/88

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa NÃO será interrompida SEM a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

ID

1479232

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre outros, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo

Alternativas

dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução.

dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução.

três nomeados pelo Presidente da República e três eleitos pelo Senado Federal, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução.

Comentários

Gabarito B Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
LETRA B CORRETA
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
GABARITO: LETRA B.
CF/88: Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
SIM, JÁ SABEMOS SEUS MEMBROS

CONSELHO DA REPÚBLICA

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA;

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS;

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL;

OS LÍDERES DA MAIORIA E DA MINORIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS;

OS LÍDERES DA MAIORIA E DA MINORIA NO SENADO FEDERAL;

O MINISTRO DA JUSTIÇA;

6 CIDADÃES

-> MANDATO : 3 ANOS

-> RECONDUÇÃO : PROIBIDA

-> IDADE MINIMA : 35 ANOS

-> 2 PELO SENADO, 2 PELA CAMARA, E 2 PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA

GABARITO "B"
Quem integra?

-Vice-Presidente (integra o conselho da defesa)

-Presidente da Câmara E do Senado (integra conselho da defesa)

- líder da maioria e minoria da Câmara E do Senado

-Ministro da Justiça (integra conselho da defesa)

- 6 cidadãos (nato, + 35 anos, 2 eleitos pelo PR, 2 pela Câmara e 2 pelo Senado - mandato de 3 anos, VEDADA A RECONDUÇÃO)

PS: presidente convoca e preside o conselho da república E o Conselho da Defesa Nacional (art. 84, XVIII, CF)
CONSELHO DA REPÚBLICA

- VICE- PRESIDENTE DA REPÚBLICA

- O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

- O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

- O MINISTRO DA JUSTIÇA

- OS LÍDERES DA MAIORIA E DA MINORIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

- LÍDERES DA MAIORIA E NA MINORIA NO SENADO FEDERAL

- 6 CIDADÃOS BRASILEIROS NATOS (dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução).

CONSELHO DA DEFESA NACIONAL

- VICE- PRESIDENTE DA REPÚBLICA

- O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

- O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

- O MINISTRO DA JUSTIÇA

- MINISTRO DO ESTADO DE DEFESA

- MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTEIORES

- MINIATÉRIO DO PLANEJAAMENTO

- COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA
a) dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois (E) anos, permitida a recondução (E)

b) dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. CERTA!

c) três (E) eleitos pelo Senado Federal e três (E) eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três (E) anos, vedada a recondução.

d) três (E) eleitos pelo Senado Federal e três (E) eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois (E) anos, permitida a recondução (E)

e) três (E) nomeados pelo Presidente da República e três (E) eleitos pelo Senado Federal, todos com mandato de dois (E) anos, permitida a recondução (E)
DICA : na CF inteira temos apenas 4 previsões de RECONDUÇÕES:

1) PGR -> reconduzido sucessivas vezes - "permitida 'a' recondução".

2)Procuradores Gerais de Justiça - PGJs - (Estados) -> permitida apenas uma reconducao

3) Membros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) -> permitida apenas uma reconducao

4) Membros do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) -> permitida apenas uma reconducao

Obs.: Não confundir com o Corregedor do CNMP - vedada a recondução.

Nas demais hipóteses que a CF traz a expressão "recondução", trata-se de hipótese em que é vedada.

Fonte: Comentarios do QC
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Eliel, esse "Cidadães" quase me infartou aqui rs
CONSELHO DA REPÚBLICA (PRONUNCIAR-SE SOBRE):
*Vice-Presidente;
*Presidente da Câmara;
*Presidente do Senado;
*Ministro da Justiça;
*Líderes da maioria e da minoria na Câmara;
*Líderes da maioria e da minoria no Senado;
*6 cidadãos brasileiros natos:
2 nomeados pelo Presidente;
2 eleitos pelo Senado;
2 eleitos pela Câmara;
*Mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Art. 90. Compete ao Conselho da República PRONUNCIAR-SE SOBRE:
I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II – as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
§1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
§2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (OPINAR/PROPOR/ESTUDAR/ACOMPANHAR):
*Vice-Presidente;
*Presidente da Câmara;
*Presidente do Senado;
*Ministro da Justiça;
*Ministro do Estado de Defesa;
*Ministro das Relações Exteriores;
*Ministro do Planejamento;
*Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.

Art. 92, §1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I – OPINAR nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II – OPINAR sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III – PROPOR os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e OPINAR sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV – ESTUDAR, PROPOR e ACOMPANHAR o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

ID

1479235

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a Constituição Federal brasileira, NÃO compete ao Conselho de Defesa Nacional

Alternativas

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.

opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal

opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Comentários

Gabarito D Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:§ 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
(art. 90 da CF) Conselho da República = "Pronunciar-se sobre"

(art. 91 da CF) Conselho de Defesa Nacional = I - opinar, II - opinar, III - propor, IV - estudar
Muito bom, Rafael Rodrigues!
Quem pronuncia é o conselho da República
Conselho da República pronuncia;

Conselho de Defesa opina.

;)
Caros Colegas,

Art. 91, § 1º: Compete ao conselho de defesa nacional:

I - Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

Observação: competências privativas de proposição e declaração do Presidente da República.

II - Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

Observação: Ambos os conselhos consultivos federais possuem atribuição de opinar com relação à essa matéria.

III – Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático

Fonte: CF/88, grifados particulares.
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justiça;

V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
Conselho da República: PRONUNCIA-SE: intervenção, defesa, sítio e estabilidade instituições democráticas.

Conselho Defesa Nacional:

- OPINA: guerra, paz, defesa, sítio, intervenção;

- PROPÕE: área segurança e propõe seu uso;

- ESTUDA, PROPÕE e ACOMPANHA: desenvolvimento iniciativas p/ garantir independência nacional e defesa Estado democrático.
Gabarito: LETRA D

SEMELHANÇA ENTRE CONSELHO DA REPÚBLICA E CONSELHO DE DEFESA NACIONAL:
-> Ambos são órgãos colegiados de natureza consultiva;
-> Ambos manifestam-se por meio de parecer de caráter meramente opinativo.

COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA REPÚBLICA:
-> PRONUNCIAR-SE SOBRE:  Intervenção Federal, Estado de Defesa e Estado de Sítio
                         As questões relevantes para a estabilidade das instituições democrática.

COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL:
-> OPINAR SOBRE:  hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz;
                 a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
-> PROPOR:  critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional E OPINAR sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
-> ESTUDAR, PROPOR E ACOMPANHAR: o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Segue um esquema que mata boa parte das questões sobre o tema:

Estão nos dois: PR, Vice, PR da CD e do SN, Ministro da justiça.

Conselho da república: tem a ver com democracia:

- Ministro da Justiça (único ministro)

- Líderes de maioria e minoria da CD e do CF.

- 6 Cidadãos brasileiros natos, 35 anos, sem recondução.

- Pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas: Conselho da República

Conselho de defesa: tem a ver com defesa e soberania

- 4 ministros (incluindo o Ministro da Justiça);

- Comandantes das Forças armadas

se pronunciar sobre assuntos relacionados a soberania nacional e defesa do estado democrático: Conselho da Defesa

- Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional (...): Conselho da Defesa.

- Intervenção federal, estado de defesa e Estado de Sítio: Conselho da Defesa e da República;

- O resto: Conselho de defesa.
OBS: Conselho da República só tem as 2 atribuições.

by: alguem postou aqui e eu não anotei o nome.
CONSELHO DA REPÚBLICA (PRONUNCIAR-SE SOBRE):

*Vice-Presidente;
*Presidente da Câmara;
*Presidente do Senado;
*Ministro da Justiça;
*Líderes da maioria e da minoria na Câmara;
*Líderes da maioria e da minoria no Senado;
*6 cidadãos brasileiros natos:
2 nomeados pelo Presidente;
2 eleitos pelo Senado;
2 eleitos pela Câmara;
*Mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Art. 90. Compete ao Conselho da República PRONUNCIAR-SE SOBRE:
I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II – as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
§1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
§2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (OPINAR/PROPOR/ESTUDAR/ACOMPANHAR):

*Vice-Presidente;
*Presidente da Câmara;
*Presidente do Senado;
*Ministro da Justiça;
*Ministro do Estado de Defesa;
*Ministro das Relações Exteriores;
*Ministro do Planejamento;
*Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.

Art. 92, §1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I – OPINAR nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II – OPINAR sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III – PROPOR os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e OPINAR sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV – ESTUDAR, PROPOR e ACOMPANHAR o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
1 - CONSELHO DA REPÚBLICA
órgão SUPERIOR de consulta
Tem a função de PRONUNCIAR sobre E.S/E.D/I.F
Composto por 6 brasileiros NATO
.
.
2 - CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
órgão de SOBERANIA NACIONAL e DEFESA
Tem a função de OPINAR sobre E.S/E.D/I.F
Composto por Ministro da Defesa + Chefe das F. Armadas
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

====================================================

ARTIGO 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição; (LETRA B)

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; (LETRA C)

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;(LETRA A)

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. (LETRA E)

ID

1479238

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética: O Tribunal de Justiça Militar do Estado A possui vinte e três julgadores. O Tribunal Regional do Trabalho B possui cem julgadores. O Tribunal Regional Federal C possui duzentos julgadores e o Tribunal de Justiça D possui centro e vinte julgadores. De acordo com a Constituição Federal brasileira, poderão constituir órgão especial, apenas os Tribunais

Alternativas

A e D, com o mínimo de sete membros.

A e B, com o mínimo de onze membros.

A, C e D, com o mínimo de sete membros.

B, C e D, com o mínimo de onze membros.

B e C, com o mínimo de quinze membros.

Comentários

Gabarito D- Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
Minimo de 11, maximo de 25.
Detalhe que o Tribunal de Justiça D possui "centro" e vinte....
Letra (d)

Simples descrição do disposto no artigo 93 da Constituição Federal em seu inciso XI, abaixo:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

Interessante que metade destas vagas se dão por antiguidade e a outra metade deverá ser eleita pelo Tribunal Pleno.
LETRA D

Macete : Órgão especial -> mínimo Onze membros.
....e eu lendo jogadores.
MIN. 11, MAX 25.
ESQUEMINHA:

TRIBUNAL; + 25 JULGADORES, PODERÁ CONSTITUIR O.E (ORGÃO ESPECIAL).
FUNÇÃO DO O.E: AUXÍLIO AO PLENO.

QUE TIPO DE AUXÍLIO? ADM E JUD.

QUANTIDADE DE MEMBROS: MÍN 11/ MÁX 25.

Obs: prestar atenção nas palavras: JULGADORES E MEMBROS, pois o numeral 25 é comum a ambas, e podem fazer joguinhos com elas.

abx
Frotrografia com o raça negra
Para ser constituído órgão especial: Tribunal tem que ter mais que 25 julgadores: Mínimo: 11; Máximo: 25.
Minimo de 11, maximo de 25.
TRIBUNAL COM > 25 MEMBROS → ÓRGÃO ESPECIAL → MÍNIMO 11, MÁXIMO 25 → METADE ANTIGUIDADE/METADE MERECIMENTO
Aquele tipo inciso que vc leu e imagina que nunca cobrariam! Lembro de ter grava só acima de 25 julgadores...logo eliminei, logo me restou só a D
Orgão Especial só em tribunais com mais de 25 Julgadores. Orgão especial será de composição com no mínimo 11 e no maximo 25 membros.
Orgão Especial só em tribunais com mais de 25 Julgadores. Orgão especial será de composição com no mínimo 11 e no maximo 25 membros.
GABARITO: D
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com nó mínimo 11 e no máximo 25 membros, (...) provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal do pleno.
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
Gabarito: D

CF

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

ID

1479241

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O Conselho Nacional do Ministério Público

Alternativas

será presidido pelo membro do Ministério Público da União com tempo maior de carreira, verificada a antiguidade.

é composto por membros nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

é composto por um número maior de membros do Ministério Público da União do que de membros do Ministério Público dos Estados.

deverá zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, sendo vedada a expedição de atos regulamentares, inclusive no âmbito de sua competência, mas poderá recomendar providências.

não possui em sua composição advogados, tratando-se de órgão administrativo exclusivo do Ministério Público.

Comentários

Gabarito C Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
I o Procurador-Geral da República, que o preside;
II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III três membros do Ministério Público dos Estados;
IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
14 membros, nomeados pela dilma, depois de aprovada pela maioria absoluta dos membros do senado federal, sendo:

1 procurador geral da república que será o chefe

4 membros serão do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.

3 membros do MPE

2 juízes, sendo 1 indicado pelo STF e outro pelo STJ

2 advogados, indicados pelo conselho da OAB

2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo 1 indicado pela câmara dos deputados e outro pelo senado federal
Correlacionando com cada alternativa

O CNMP (Art. 130-A da CF/88)

A) será presidido pelo PGR (Procurador-Geral da República)

B) é composto por membros nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL

C) é composto por um número maior de membros do Ministério Público da União do que de membros do Ministério Público dos Estados. SIM, JÁ QUE SÃO 4 DO MPU E 3 DO MPE

D) deverá zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público(,...)

II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

E) não possui em sua composição advogados, tratando-se de órgão administrativo exclusivo do Ministério Público. Possui 2 advogados, indicados pelo CFOAB

Fonte: comentário de "Para fez..." 07 de Abril de 2015, às 11h09
LETRA C

Membros do CNMP

04 MPU

03 MPE

02 JUÍZES ( Lembrar que vem do STF e STJ)

02 ADVOGADOS (lembrar que vem da OAB)

02 CIDADÃOS (lembrar que vem da câmara + senado)

1 PGR

Decorei assim : 432221 → Do maior para o menor e notem que o número 2 se repete 3x que é o número anterior.
GABARITO: Letra C - 4 membros do MPU - 4 membros do MPE
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

-14 membros: PGR (preside), 4 membros do MPU, 3 membros do MP dos Estados, 2 Juízes (um indicado pelo STF e o outro pelo STJ), 2 Advogados (indicados pelo CFOAB), 2 Cidadãos (notável saber jurídico e reputação ilibada; um indicado pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal);
-Seus membros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria ABSOLUTA do Senado Federal;
-Mandato de 2 anos, admitida uma recondução;
-A ele compete o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros;
A) será presidido pelo membro do Ministério Público da União com tempo maior de carreira, verificada a antiguidade.
I o Procurador-Geral da República, que o preside;
B) é composto por membros nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
C) é composto por um número maior de membros do Ministério Público da União do que de membros do Ministério Público dos Estados. CORRETA
Art. 130-A. II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III três membros do Ministério Público dos Estados;
D) deverá zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, sendo vedada a expedição de atos regulamentares, inclusive no âmbito de sua competência, mas poderá recomendar providências.
Art. 130-A. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
E) não possui em sua composição advogados, tratando-se de órgão administrativo exclusivo do Ministério Público.
V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I - o Procurador-Geral da República, que o preside;

II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III - três membros do Ministério Público dos Estados;

IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

ID

1479244

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere as seguintes assertivas:

I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Exemplo: regimento.

II. Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São exemplos os avisos.

III. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos.

Sobre atos administrativos está correto o que se afirma em

Alternativas

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Comentários

Não entendi o porquê a Banca considerou o item I como certo, visto que Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral da Administração e não do Executivo como diz a questão.
fiquei em dívida quanto a A, pois, entendo que os atos normativos são comandos que visam a correta aplicação da lei , detalhando melhor o que a lei previamente estabelece, ou seja, os atos normativos não tem o condão em si de visar o cumprimento da lei, mas tão somente a "explica" para que seja cumprido o comando que já havia sido determinado anteriormente na propria lei.
Letra A está incorreta. Ato normativo não é só o poder executivo que faz. Ato regulamentar que é só o executivo...
I- d) atos normativos: são os atos gerais e abstratos. Um ato administrativo geral é aquele que têm destinatários indeterminados, como a portaria que dispõe sobre o horário de funcionamento de um órgão público – ela se aplica a todas as pessoas que tiverem interesse em se deslocar ao órgão. O ato abstrato é aquele que se aplica a uma situação hipotética. O decreto regulamentar sobre o registro de preços dispõe sobre situações hipotéticas exemplos de atos normativos os decretos regulamentares, as instruções normativas e as portarias, quando tiverem conteúdo geral e abstrato;
III — b) atos enunciativos: é o ato pelo qual a Administração declara um fato ou profere uma opinião, sem que tal manifestação, por si só, produza consequências jurídicas – certidão, atestado, visto, parecer, etc.;

FONTE: HEBERT ALMEIDA (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
O item II está errado: o Aviso é ato normativo e não ordinatório
Afinal, alguém sabe se ta certa ou errada a questão???
I. CERTO - Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Exemplo: regimento, INSTRUÇÃO NORMATIVA,REGULAMENTO, DECRETO, RESOLUÇÃO...

II. CERTO - Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São exemplos os avisos,INSTRUÇÕES (não confunda com instrução normativaa!), PORTARIAS, CIRCULARES, ORDENS DE SERVIÇO, PROVIMENTO....

III. CERTO - Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos SEM SE VINCULAR AO SEU ENUNCIADO. Ex: CERTIDÃO, ATESTADO PARECER...

GABARITO ''E''
O item I está, a meu ver, incorreto, pois afirma que atos normativos são editados pelo Poder Executivo, quando na verdade trata-se de uma espécie de ato administrativo praticado por quaisquer dos três Poderes em sua função administrativa. Por isso creio que o gabarito correto deveria ser a letra D.
Avisos são atos normativos dos Ministérios (autoridade imediatamente inferior ao chefe do executivo). Logo, a assertiva II estaria incorreta.
Segundo Hely Lopes Meirelles, podemos agrupar os atos administrativos em 5 cinco tipos:
**Atos normativos: são aqueles que contém um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Segundo Márcio Fernando Elias Rosa são exemplos: regulamento, decreto, regimento e resolução.
**Atos ordinatórios: são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico, isto é, podem ser expedidos por chefes de serviços aos seus subordinados. Logo, não obrigam aos particulares.Segundo Rosa, são exemplos: instruções, avisos, ofícios, portarias, ordens de serviço ou memorandos.
**Atos negociais: são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.De acordo com Rosa, são exemplos: licença, autorização e permissão.
**Atos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo.Segundo Rosa, são exemplos: certidões, atestados e pareceres.
**Atos punitivos: são aqueles que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando a punir as infrações administrativas e condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração.Segundo Rosa, são exemplos: multa administrativa, interdição administrativa, destruição de coisas e afastamento temporário de cargo ou função pública.
I - Realmente ele abrange toda ADM, porém acredito que a banca não alterou o gabarito por entender que a questão não limitou dizendo "somente" do Executivo.

II - Certo. Uma dica:

Atos Enunciativos são CAPA:
Certidão
Atestado
Pareceres
Apostila

III - Certo. Outra dica:

Atos Ordinatórios são "OS PICA" (é tosco, mas serve para decorar):

OS's
Portarias
Instruções
Circulares
Avisos
na alternativa I não deveria ter o ABSTRATO também?
vamos pedir comentários...estamos com dúvida? solicitar comentário do professor por favor galera!
                         NORMATIVOS

-   Regulamento/decreto

- Instrução Normativa

- Resolução

-   Deliberação

- Regimento

            ORDINATÓRIOS

-     Instrução

-     Circular

-     AVISO

-    PORTARIA

-     Ordens de Serviços

-      Ofícios

-     Despacho

         NEGOCIAIS

- Autorização (discricionário - INTERESSE PRIVADO)

- Permissão (discricionário -    INTERESSE DA COLETIVIDADE)

-   Renuncia administrativa (discricionário)

- APROVAÇÃO (DISCRICIONÁRIO)

- HOMOLOGAÇÃO (VINCULADO)

-    LICENÇA (VINCULADO)

-    ALVARÁ: não é um ato adm. Pode ser VINCULADO (na licença) ou DISCRICIONÁRIO (autorização)

- ADMISSÃO (VINCULADO)

-   CONCESSÃO

- PROTOCOLO ADMINISTRATIVO

ENUNCIATIVOS    -   CAPA

- C -   ertidão

- A - testado

- P - arecer

- A – postila / Averbação

PUNITIVOS

- multa

- interdição de atividade

- destruição de objetos

VIDE Q716745 / Q427792

LICENÇA É ATO   UNILATERAL, VINCULADO E NEGOCIAL (NÃO PODE SER REVOGADO).

Licença, ato unilateral, emitida previamente à atividade ou conduta que pretende o particular praticar.

Admissão: é o ato administrativo unilateral vinculado pelo qual a Administração faculta alguém o ingresso em um estabelecimento governamental para o recebimento de um serviço público. Ex.: matrícula em escola.

Ato administrativo vinculado em que a Administração Pública, verificando o cumprimento dos requisitos pelo particular, defere-lhe a situação jurídica de seu interesse.

Aprovação:           É ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo. Ex.: aprovação prévia do senado para escolha dos ministros do TCU. a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.

Homologação:           É ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação. Ex.: homologação pela autoridade competente do procedimento de licitação
Avisos são atos normativos... ?
Estranho, meu professor pediu para anotar até observação sobre os AVISOS.

"Aviso não é ato ordinatório"
Avisos são atos provinientes de secretarias estaduais e municipais, auxiliares diretos do chefe do executivo, não acho que sejam atos ordinatórios e sim normativos, já acertei e errei questões quanto ao assunto, algumas colocam avisos como atos normativos, já outras como essa colocam como ordinatórios, estou bastante confuso.
GABARITO: E
I - CERTO: A função dos atos administrativos normativos é, por meio da autoridade que tem o poder de editá-los, explicar e especificar um comando já contido em lei.
II - CERTO: Além de implicar o poder hierárquico, os atos ordinatórios envolvem delegação de competência, avocação de competência, expedição de ordem de serviço e instruções específicas, ou seja, as instruções que não são normativas.
III - CERTO: Em outros termos, são atos meramente declaratórios.Atos administrativos enunciativos são, a título de exemplo, as certidões, os atestados e também os pareceres.
Fonte: https://www.qconcursos.com/artigos/atos-administrativos-especies-e-classificacao/
Não concordo com o gabarito. O exemplo dado pela alternativa 1 está errado, pois os regimentos são utilizados por órgãos colegiados para disciplinar seu funcionamento interno, portanto o exemplo compatível com a descrição seria os regulamentos, nos quais são utilizados pelos chefes dos poderes executivos para fiel execução de um DECRETO!

ID

1479247

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere as seguintes assertivas:

I. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

II. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

III. A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o ser- vidor.

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

III

I e II.

I e III.

Comentários

Art. 16.  O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único.  Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 17.  A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

GAB LETRA D
Lei nº 8.112/90 - Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

ID

1479250

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção em determinado prazo, contado da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata. O prazo a que se refere o enunciado é improrrogável de

Alternativas

dez dias.

quinze dias.

vinte dias.

trinta dias.

cinco dias.

Comentários

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
10 dias improrrogáveis.
Lei 8.112/90, Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: (Redação dada pela Lei)
O primeiro prazo para optar pelo cargo é de 10 dias.
Após isso, temos o prazo defesa de 5 dias, em que ainda poderá escolher e demonstrada estará sua boa-fé ao optar.

ID

1479253

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Nos termos da Lei n^o 8.666/93, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de tais encargos, exceto em uma hipótese, na qual a Administração responderá solidariamente com o contratado. A exceção refere-se aos encargos

Alternativas

administrativos.

trabalhistas.

fiscais.

comerciais.

previdenciários

Comentários

alt. e
Art. 71, § 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Para acrescer. A jurisprudência e o TST, nos contratos de terceirização(limpeza, segurança e manutenção) afirma que o Estado responde SUBSIDIARIAMENTE pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa terceirizada, desde que fique provado que o Estado não fiscalizou.

Sumula 331 do TST - estabelece que a Adm Pública responde SUBSIDIARIAMENTE pelos créditos trabalhistas no caso de culpa na fiscalização.

Diante da NÃO fiscalização por parte do Estado, podemos até falar na Responsabilidade Civil do Estado pela "faute du service"(pela culpa, pela falta do serviço prestado.
Se a fundamentação da resposta foro art. 31 da 8.112 essa questão está desatualizada, pois a atual redação desse artigo é a que segue:

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5^o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
Alternativa "E". Comentários e Argumentos:

Lembre-se dos encargos e a forma como a administração e o contratado se responsabilizam em relação aos empregados para a realização da obra ou serviço. Será sempre:

> Trabalhistas, comerciais e fiscais: Pertencem apenas ao contratado.

> Previdenciários: Pertencem à administração e ao contratado solidariamente.
O fundamento da respota está no art. 71 e seus parágrafos na Lei 8.666/1993.

Vida longa e próspera, C.H.
TRA/FI/CO - SUB.

PREV - SOL.
GABARITO: E
Art. 71. § 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

ID

1479256

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Nos termos da Lei n^o 8.666/93, para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração Pública, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, é

Alternativas

inexigível a licitação.

obrigatória a licitação na modalidade leilão.

dispensável a licitação.

obrigatória a licitação na modalidade convite.

obrigatória a licitação na modalidade pregão.

Comentários

alt. c
Art. 24. É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Dispensável = Compra ou locação de imóvel com finalidades precípuas da administração.

Inexigível = Contratação de profissional de qualquer setor artístico.

Obrigatória = Na modalidade de Concorrência, Convite, Concurso, Leilão, Tomada de Preços ou Pregão.

Bons Estudos :)

ID

1479259

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Segundo a Lei n^o9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Referido prazo

Alternativas

pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

não pode ser dilatado.

pode ser estendido por mais quinze dias, desde que comprovadamente justificado.

pode ser dilatado por até três dias, independentemente de justificação

pode ser estendido para até trinta dias em situações absolutamente excepcionais, comprovadamente justificadas.

Comentários

alt. a
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
PARA TODOS OS ATOS DO ÓRGÃO OU ENTIDADE: 5 DIAS, SALVO FORÇA MAIOR + 5 DIAS DESDE QUE JUSTIFICADOS.

GABARITO ''A''
DOS ATOS DOS PROCESSOS

ART 24.
Gabarito: A

Lei 9784/99

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Esses são os prazos expressamente relacionados na lei 9784/99:

3 dias – COMPARECIMENTO dos interessados às intimações (art. 26, §2º)

3 dias - intimação de PROVA ou DILIGÊNCIA ORDENADA dos interessados. (Art. 41)

5 dias - inexistindo disposição específica (art. 24): Pode ser prorrogado por mais 5 dias.

5 dias - para autoridade se retratar no caso de recurso (art. 56, §1º): se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

5 dias – prazo para interpor recurso, quando intimar os demais interessados.(Art. 62)

10 dias - para alegações quando encerrada a instrução do processo (art. 44): salvo se outro prazo for legalmente fixado.

10 dias - para recorrer da decisão (art. 59), salvo disposição legal específica.

15 dias - emissão de parecer de oitiva de órgão consultivo (art. 42): SALVO norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

30 dias + 30 dias de prorrogação: Prazo de Decisão, quando concluída a instrução.(art. 49)

30 dias + 30 dias de prorrogação: Prazo de decisão, quando a lei não fixar prazo diferente (Art. 59, §1 e §2).

5 anos: Anulação de Atos. (Art. 54): prazo decadencial; passados os 5 anos, não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (tácito)
5 dias (Prazo Geral para práticas do Atos Pela Administração) - inexistindo disposição específica (art. 24): Pode ser prorrogado por mais 5 dias.

Obs.1: O prazo de 5 dias ocorre quando inexistir motivo de força maior que justifique prazo diverso. Ou seja, o prazo poderá ser diferente se por motivo de força maior.

Obs.2: A prorrogação do prazo (por mais 5 dias, inexistindo disposição específica) se dá mediante justificativa expressa. Ou seja, tem que Motivar, explicar o porquê da prorrogação do prazo.
GABARITO: LETRA A

DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

FONTE: LEI N° 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

ID

1479262

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinado órgão administrativo e seu titular, ao constatarem a inexistência de impedimento legal, delegaram parte da sua competência a outros órgãos e titulares, mesmo não lhes sendo hierarquicamente subordinados, assim o fazendo por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica. A propósito do tema e nos termos da Lei n^o 9.784/99, é correto afirmar:

Alternativas

A Lei n^o 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole jurídica.

É possível a delegação em questão, por estar autorizada pela Lei n^o 9.784/99.

Não é cabível a delegação, vez que a competência é sempre irrenunciável.

A Lei n^o 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole territorial.

A delegação em questão não é possível, vez que não se aplica a órgãos e titulares que não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.

Comentários

alt. b
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
a) ERRADO - índole: técnica, social, econômica, jurídica ou territorial; - art. 12

b) CERTO - a delegação de competência pode ocorrer ainda que os órgãos e autoridades não lhe sejam hierarquicamente subordinados (mesma hierarquia) - art. 12

c) ERRADO - a competência é irrenunciável, SALVO delegação e avocação legalmente admitidos - art. 11

d) ERRADO - índole: técnica, social, econômica, jurídica ou territorial; - art. 12

e) ERRADO - a delegação de competência pode ocorrer ainda que os órgãos e autoridades não lhe sejam hierarquicamente subordinados (mesma hierarquia) - art. 12
Apenas para complementar e evitar que a banca misture os assuntos para confundir o candidato.
O art. 15 trata da avocação de competência. Essa só pode se dar em relação a órgão subordinado.
Já em relação a delegação de competência, tratada no art. 12, pode ocorrer independentemente de subordinação.
Gabarito: B

Lei 9784/99

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
rt. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Delegação pode ser feita em razão: TT Julga Só Eu

Técnica

Territorial

Jurídica

Social

Econômica
BIZÚ:

"tribunal superior eleitoral - justiça tribunal"

...

não entendi????

lembrar das SIGLAS dos órgãos do Judiciário:

TSE - JT

técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Espero ter ajudado!

bons estudos!
a) e d) - INCORRETAS - técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Art. 12 da referida lei;
b) CORRETA - art. 12 da lei em questão;
c) INCORRETA - art. 11
e) INCORRETA - art. 12 da lei em questão;

Bons estudos!
GABARITO: LETRA B

DA COMPETÊNCIA

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

FONTE: LEI N° 9784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

ID

1479265

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Paulo foi condenado, pela Justiça Estadual do Maranhão, por ato de improbidade administrativa, tendo-lhe sido aplicadas as sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil de duas vezes o valor do dano. Em razão da condenação, Paulo ingressou com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado, o qual aguarda julgamento. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória

Alternativas

a multa civil, o ressarcimento integral do dano e a perda da função pública.

a perda da função pública e o ressarcimento integral do dano.

a perda da função pública e a multa civil.

a suspensão dos direitos políticos e a multa civil.

a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

Comentários

alt. e
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

GAB E
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a sentença condenatória transitada em julgado.
GABARITO LETRA E

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

ID

1479268

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Francisco, servidor público estadual, representou ao Ministério Público contra seu colega de serviço público, Flávio, também servidor público estadual, alegando ter este cometido ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário. No entanto, Francisco agiu dessa forma apenas para prejudicar Flávio, pois sabia de sua inocência. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, a conduta de Francisco constitui

Alternativas

crime sujeito à pena de reclusão e, além da sanção penal, Francisco também está sujeito a indenizar Flávio pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado

crime sujeito à pena de reclusão, não sendo cabível, na espécie, indenização por eventuais danos causados.

crime sujeito à pena de detenção e, além da sanção penal, Francisco também está sujeito a indenizar Flávio pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

crime sujeito à pena de detenção, não sendo cabível, na espécie, indenização por eventuais danos causados.

apenas ilícito administrativo sujeito à pena de advertência, sem prejuízo da indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Comentários

alt. c
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Gabarito: C.
Tinha que DECORAR que o crime é punido com reclusão, e NÃO detenção.
Qual a diferença entre reclusão e detenção?
Suplementando:
- Reclusão: admite o regime inicial fechado.
- Detenção: não admite o regime inicial fechado.
- Prisão simples: não admite o regime fechado em hipótese alguma.
Fonte: http://www.juridicohightech.com.br/2012/12/afinal-qual-diferenca-entre-reclusao.html
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente- DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

GAB: C
GABARITO LETRA C

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único: Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Emerson Jr, excelente complemento.
LIA não tem reclusão!

Abraços!

ID

1479271

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No procedimento da ação de improbidade administrativa, o requerido tem a oportunidade de manifestar-se por escrito, trazendo seus argumentos de defesa, antes que a petição inicial seja recebida pelo juiz e, se acolhida a manifestação do requerido, a ação poderá ser extinta de plano, isto é, não haverá o recebimento da inicial. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, a assertiva em questão está

Alternativas

incorreta, pois a manifestação do requerido, antes do recebimento da inicial, jamais terá o condão de impedir a continuidade do processo.

correta, pois existe a fase de notificação do requerido para manifestar-se por escrito antes de o juiz proferir decisão acerca do recebimento da inicial.

correta, no entanto, a manifestação do requerido não será por escrito, mas sim, oralmente, em audiência de justificação.

incorreta, pois inexiste essa oportunidade de “defesa” do requerido antes do recebimento da inicial.

incorreta, porque o juiz só pode extinguir o processo depois de ouvido o autor em réplica.

Comentários

alt. b
Art. 17, § 7^o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
Art. 17

§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
§ 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.
Parece que o STJ tem mitigado essa possibilidade.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA A REJEIÇÃO SUMÁRIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992). Após o oferecimento de defesa prévia prevista no § 7º do art. 17 da Lei 8.429/1992 – que ocorre antes do recebimento da petição inicial –, somente é possível a pronta rejeição da pretensão deduzida na ação de improbidade administrativa se houver prova hábil a evidenciar, de plano, a inexistência de ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. Isso porque, nesse momento processual das ações de improbidade administrativa, prevalece o princípio in dubio pro societate. Esclareça-se que uma coisa é proclamar a ausência de provas ou indícios da materialização do ato ímprobo; outra, bem diferente, é afirmar a presença de provas cabais e irretorquíveis, capazes de arredar, prontamente, a tese da ocorrência do ato ímprobo. Presente essa última hipótese, aí sim, deve a ação ser rejeitada de plano, como preceitua o referido § 8º da Lei 8.429/1992. Entretanto, se houver presente aquele primeiro contexto (ausência ou insuficiência de provas do ato ímprobo), o encaminhamento judicial deverá operar em favor do prosseguimento da demanda, exatamente para se oportunizar a ampla produção de provas, tão necessárias ao pleno e efetivo convencimento do julgador. Com efeito, somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência de: (I) eventual dano ou prejuízo a 14 ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (II) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; (III) elemento subjetivo apto a caracterizar o suposto ato ímprobo. REsp 1.192.758-MG, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio Kukina, julgado em 4/9/2014 (Informativo nº 547).
No Brasil, o improbo tem direito a defesa prévia. Depois de recebida a petição inicial, será citado para apresentar defesa. Os legisladores levam muito a serio a ampla defesa no procedimento de improbidade. Por que será?

Vida longa e próspera, C.H.
ART. 17.

§7º-Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

GAB B
GABARITO LETRA B

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

§ 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

§ 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.
Não há mais notificação pra defesa prévia ao recebimento da ação, apenas citação pra contestação, essa com prazo único, comum aos réus, de 30 dias
Art. 17 da lei 8.429/92: A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

ID

1479274

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Nos termos preconizados pelo Código Civil brasileiro, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este, a contar da data da conclusão do ato, de

Alternativas

1 ano.

2 anos.

3 anos.

4 anos.

5 anos.

Comentários

Gabarito B -
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Para ajudar a esclarecer, em relação aos períodos de 04 e 02 anos:

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Nos demais casos, devemos seguir o artigo 179.
Bons estudos!!!
Quero saber como eles decidem o que deve ser dois ou o que deve ser quatro. Se existiu um estudo sobre isso ou na base do chutometro. Por que não padronizar? Que diferença faz esses dois anos a mais ou a menos de um caso pra outro? Pra que facilitar se você pode complicar?
DECOREBA
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Sem estabelecer prazo = 2 anos

4 anos =

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Gab B
prazo genérico = 2 anos para pleitear anulação (quando a lei não prever prazo)
DECADÊNCI4 anos = prazo específico para pleitear anulação
O prazo geral de decadência para anulação de ato jurídico é de 2 anos.
Resposta: B
Art. 178 do CC - É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do NEGÓCIO jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Art. 179 do CC - Quando a lei dispuser que determinado ATO é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Gabarito: D

CC

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
GABARITO LETRA B

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Quando a lei não estabelecer prazo diverso, o prazo pra pleitear anulação de negócio é de 2 ANOS, e não três.

ID

1479277

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Josué e Serafina foram casados durante 15 anos e tiveram apenas um filho, Téo, que completou 18 anos neste ano de 2013. Josué e Serafina resolvem se divorciar amigavelmente também neste ano de 2013 e estabelecem o pagamento de pensão alimentícia mensal por Josué em favor de Téo, que iniciou o curso de Direito em uma Universidade Particular, no valor de R$ 3.500,00. Havendo inadimplemento por parte de Josué, para cobrança das prestações vencidas, Téo deverá observar o prazo prescricional de

Alternativas

1 ano.

2 anos

3 anos.

4 anos.

5 anos.

Comentários

Gabarito B - Art. 206. Prescreve:
§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
Por oportuno, cumpre esclarecer que as prestações alimentícias têm natureza diversa de outros créditos e, por isso, recebe tratamento especial do legislador nas diversas situações jurídicas postas à análise ao operador do direito.
Com efeito, a regra geral atinente à prescrição preceitua que não corre a prescrição contra os incapazes, ex vi do art. 198, inciso I, do Código Civil. Todavia, em se tratando de prestações alimentares, há de prevalecer a regra específica estampada no art. 206, § 2º, a qual trata especificamente acerca dos créditos relativos a obrigações alimentícias e que dispõe que a pretensão para haver prestações alimentares prescreve em dois anos, a partir da data em que se vencerem. Assim sendo, pela especialidade, há de prevalecer a norma contida no art. 206, § 2º, do Código Civil.

http://diviliv.blogspot.com.br/2013/04/qual-o-prazo-de-prescricao-da-pensao.html
Deveria está em prescrição.
Prescreve em dois anos a pretensão para haver PRESTAÇÕES ALIMENTARES, a partir da data em que se vencerem.
ADENDO:

A)
Art. 197. Não corre a prescrição: (...)
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar*

B)
"Téo que compleotu 18 anos"
Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: III - pela maioridade;

A prescrição pode correr, normalmente, entre Téo (descendente) e Josué (ascendente).

C)
Art. 206. Prescreve:§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
A questão exige conhecimento sobre prescrição relacionada aos alimentos.

Pois bem, o art. 206, §2º estabelece que prescreve "em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem".

OBS: É preciso ter em mente que pretensão de pleitear alimentos é imprescritível, mas de executar alimentos já fixados é que prescreve em dois anos, portanto, não confundam! Ou seja, a qualquer momento da vida uma pessoa pode pleitear alimentos, mas de cobrar aqueles já vencidos e não pagos, há limitação temporal de dois anos.

No caso em tela, houve a fixação dos alimentos em favor do filho, mesmo sendo ele maior de idade. Neste ponto, é relevante destacar que os alimentos pressupõem a existência de possibilidade do alimentante e de necessidade do alimentado.

Quando se fala em filhos menores de idade, há uma presunção de necessidade, portanto os alimentos decorrem do poder familiar. No que concerne aos filhos maiores, os alimentos são devidos pelo parentesco, sendo imprescindível a demonstração de necessidade dos filhos.

Não obstante, em nenhuma hipótese os pais podem simplesmente deixar de pagar os alimentos se deixar de existir a possibilidade ou a necessidade, sendo necessária uma ação de exoneração de alimentos.

Assim sendo, fica evidente que a assertiva correta é a "B".

Gabarito do professor: alternativa "B".
GABARITO LETRA B

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 206. Prescreve:

§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

ID

1479280

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Sobre o pagamento, no direito obrigacional, analise as seguintes assertivas:

I. No caso de Imputação do Pagamento, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois, nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário.

II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido para exonerar o devedor do débito para com o verdadeiro credor.

III. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor e se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

III

II e III.

I e III.

Comentários

Gabarito C - Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
I. No caso de Imputação do Pagamento, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois, nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário.

1º o juros vencido

2º o capital

Salvo estipulação em contrário.

II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido para exonerar o devedor do débito para com o verdadeiro credor.

É válido sim, um exempllo do credor putativo é o caso de sempre fulano, empregado de cicrano, sempre ir receber o pagamento no lugar de cicrano. Ocorre que, ele é demitido e mesmo assim, continua indo receber o pagamento.Nessse caso, considera como feito o pagamento.

III. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor e se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
PRIMEIRO JUROOOOOS!!

PRIMEIRO JUROOOOOS!!

PRIMEIRO JUROOOOOS!!

PRIMEIRO JUROOOOOS!!

PRIMEIRO JUROOOOOS!!
RESOLUÇÃO:
I. No caso de Imputação do Pagamento, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois, nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário. à INCORRETA: Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido para exonerar o devedor do débito para com o verdadeiro credor. à INCORRETA: O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido.
III. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor e se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento. à ICORRETA!
Resposta: C
I- (FALSO)
Conforme dispõe o CC: Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

II-(FALSO):
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

III- (VERDADEIRO):
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

GABARITO:C
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. SÚMULA 464, STJ: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354, CC, não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

ID

1479283

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Mauro e Marina namoram há cerca de cinco anos e pretendem casar-se em breve. Para tanto, após o noivado, o casal está tomando as providências necessárias preconizadas pelo Código Civil brasileiro para formalização do ato. Neste caso,

Alternativas

se Mauro for divorciado, o casamento com Marina não deverá ser realizado enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

a habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público, sendo necessária a homologação judicial.

após a extração do certificado de habilitação pelo oficial do registro, a eficácia da habilitação será de 120 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

o registro do casamento religioso não se submete aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

o casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público ou particular, com poderes especiais.

Comentários

Gabarito A -
Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens.
Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.
A assertiva "A" diz que o casamento não deverá ser realizado...
No entanto, poderá, sim, ser realizado desde que no regime da separação de bens, conforme o artigo 1641, inciso I, do CC.
Dessa forma, creio que a alterntiva "A" também esteja incorreta.
O verbo "deverá", constante da assertiva "A", está condizente com o caput do art. 1.523 do CC.

Causas suspensivas: NÃO DEVEM CASAR. Até podem, mas não devem. Se casar, haverá um ônus.
Dos impedimentos (art. 1.521): NÃO PODEM CASAR: querem casar, mas NÃO podem. Se casar, será nulo.
Fundamentos legais:A) Art. 1.523. Não devem casar:
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
B) Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 12.133, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz. (Incluído pela Lei nº 12.133, de 2009) Vigência
C) Art. 1.532. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.D) Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.E) Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.
A) Não acho que seja correta. Se Mauro é divorciado, ele pode se casar, sim, mesmo sem partilha de bens! É o que diz o art. 1581, CC: "o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens". Logo, Mauro pode se casar com Marina, mas com um detalhe: a obrigação de adotarem o regime da separação obrigatória do art. 1641, CC, que privilegia terceiros (como eventuais filhos). Isso, todavia, não tem relação alguma com a expressão "o casamento não deverá ser realizado"! As pessoas não "devem se casar" por recomendação da lei, mas, se quiserem (e veja, isso não é proibido), o regime será o da separação obrigatória.

Pergunto: uma pessoa divorciada sem ter feito partilha de bens não pode ter seu casamento realizado? Errado! Claro que pode, desde que observe o regime da separação obrigatória.

Dizer que "o casamento não deverá ser realizado" indica que é proibido, que é vedado, que o Oficial não tem permissão etc. Isso não é verdade.

Logo, para mim, não há gabarito correto.
Acho que a letra A acabou por se tornar ambígua ao colocar "do casal' (qual casal?)
De qualquer forma, mesmo que o artigo 1581 diga ser a partilha prescindível no momento do divórcio, esta torna-se imprescindível caso um dos ex cônjuges estabeleça novo matrimônio.
Klaus N, a questão que você levantou é muito interessante.

Fui pesquisar e, para minha surpresa, dois dos maiores civilistas brasileiros, Carlos Roberto Gonçalves e Sílvio de Salvo Venosa, dizem que as causas suspensivas realmente impedem que o casamento se realize se forem tempestivamente indicadas pelas pessoas legitimadas (parentes em linha reta em qualquer grau e parentes colaterais até o segundo grau). A autoridade celebrante não pode realizar e o oficial do registro não pode registrar o casamento sabendo da existência de uma causa suspensiva, tanto quanto de causa impeditiva!

A diferença é que, passando sem ser percebida uma causa impeditiva, o casamento realizado será declarado nulo, ao passo que o casamento realizado com infringência a uma causa suspensiva não é nulo nem anulável, é considerado apenas irregular, sendo aplicada a penalidade da adoção obrigatória do regime de separação de bens.

É correta, portanto, a assertiva "A".
A alternativa A é pura letra da lei e a galera ainda querendo insistir no tal do "deve".

A lei diz não deve. Se casar, haverá separação legal, mas a letra da lei diz não deve.

Morre aí o assunto. FCC é assim.
Encontrei mais de uma questão da FCC que ela entende o não deve como não deve (rss). Ou seja, não considera que pode casar, porém com a consequência única de imposição do regime de separação legal.
A questão aborda o tema casamento no Código Civil, cuja disciplina inicia-se no art. 1.511.

Trata-se do casal Mauro e Marina que namora há 5 anos e agora estão noivos.

Deve-se assinalar a alternativa correta:

A) O nosso Código Civil prevê, em seu art. 1.523, algumas situações que são chamadas de causas suspensivas do casamento. Significa que essas pessoas elencadas no art. 1.523 não deveriam se casar, mas se optarem por fazê-lo mesmo assim, haverá uma consequência, qual seja, a imposição do regime de separação obrigatória de bens (art. 1.641, I).

Vejamos os artigos mencionados:

"Art. 1.523. Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial".

Pois bem, isso quer dizer então que, se Mauro for divorciado, o Código Civil preconiza que ele e Marina não devem se casar até que haja a partilha de bens do divórcio de Mauro.

Veja bem, a questão pretende confundir o candidato com as causas impeditivas para o casamento (art. 1.521), as quais são verdadeiras proibições, de modo que, o casamento contraído em desrespeito a alguma dessas causas impeditivas será nulo (art. 1.548, II).

Portanto, a assertiva está correta, já que foi usado o verbo "deveriam" corretamente, isto é, Marina e Mauro não deveriam se casar.

B) Sobre a habilitação para o casamento o art. 1.526 dispõe que:

"Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.
Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz".

Conforme se vê, somente é necessária homologação judicial do pedido de habilitação caso haja alguma impugnação, logo, a assertiva está incorreta.

C) Na verdade, o certificado de habilitação extraído pelo Oficial tem validade de 90 dias, portanto a assertiva está incorreta:

"Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.
Art. 1.532. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado".

D) A afirmativa está incorreta, já que para que sejam atribuídos efeitos civis ao casamento religioso ele deve atender às mesmas exigências:

"Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil".

E) O casamento por procuração somente pode ocorrer se ela for feita por instrumento público, logo, a afirmativa está incorreta:

"Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.
§1o A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.
§2o O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.
§3o A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.
§4o Só por instrumento público se poderá revogar o mandato".

Gabarito do professor: alternativa "A".
GABARITO LETRA A

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 1523. Não devem casar:

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

=============================================================================

ARTIGO 1641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Não deverá não significa não poderá
Ademais, no que tange ao item B vejam que inexiste homologação judicial
Caso contrário, os casais para casar deveriam além de esperar a audiência do MP (audiência leia-se anuência sem qualquer oposição pelo órgão ministerial) teriam que esperar o magistrado homologar tal habilitação fato totalmente contraproducente....

ID

1479286

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Direito de Família

Joaquim e Maria são casados há 3 anos e residem juntos na cidade de São Luís. Maria engravida neste ano de 2013. No curso da gravidez Joaquim descobre que Maria é adúltera e mantinha um relacionamento extraconjugal há um ano com Pedro, o vizinho do andar de baixo. Neste caso, é correto afirmar que

Alternativas

a prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção não ilide a presunção de paternidade, prevalecendo a paternidade socioafetiva em relação à biológica.

Joaquim tem o direito de contestar a paternidade do futuro filho, devendo observar o prazo prescricional de 3 anos após o nascimento.

basta a confissão de Maria de que o futuro filho não é de Joaquim para exclusão da paternidade.

no caso de contestação da paternidade do futuro filho de Maria, falecendo Joaquim, os seus eventuais herdeiros não poderão prosseguir na ação.

não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

Comentários

Letra "E".
Letra "a": Art. 1.599, CC: A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.
Letras "b" e "d": Art. 1.601, CC: Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.
Letra "c": Art. 1.602, CC: Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.
Letra "e": Art. 1.600, CC: Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
GABARITO E

Pessoal, gravem: é IMPRESCRITÍVEL a ação para contestar a paternidade dos filhos nascidos da mulher.

bons estudos
A questão conta a história do casal Joaquim e Maria, os quais estão casados há 3 anos e estão grávidos. Porém, Joaquim descobre que Maria teve um caso há um ano com o vizinho Pedro.

Portanto, no que concerne à paternidade do bebê que está a caminho, deve-se analisar as alternativas e assinalar a que está correta.

Antes, é importante lembrar que o art. 1.597 do nosso Código Civil consagra a presunção de paternidade. Isto é, nas hipóteses dos incisos deste artigo, a lei presume que a paternidade é do marido da mulher que deu à luz, salvo prova em contrário (ação negatória de paternidade).

"Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido".

Vejamos as alternativas:

A) Conforme deixa claro o art. 1.599, se o marido comprovar a impotência à época da geração do filho nascido, a presunção do art. 1.597 é ilidida (refutada):

"Art. 1.599. A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade".

Logo, a assertiva está incorreta ao afirmar que tal prova não ilidiria a presunção da paternidade.

B) Na verdade, a pretensão do marido em contestar a paternidade é imprescritível, por força do art. 1.601, portanto a assertiva está incorreta:

"Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.
Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação".

C) O art. 1.600 deixa claro que a confissão de adultério da mulher não é capaz de ilidir a presunção de paternidade, assim, a afirmativa está incorreta:

"Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade".

D) Conforme parágrafo único do art. 1.601 transcrito acima os herdeiros do marido podem prosseguir na ação de contestação iniciada por ele antes de falecer, logo, a afirmativa está incorreta.

E) A assertiva está correta, nos termos do art. 1.600, transcrito acima.

Gabarito do professor: alternativa "E".
GABARITO LETRA E

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 1600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

ID

1479289

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Sobre a intervenção de terceiros, analise as seguintes assertivas:

I. No caso de nomeação à autoria, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa e o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.

II. No chamamento ao processo a sentença que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar.

III. Na oposição, se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

IV. Feita a denunciação da lide pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante, mas não poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

Nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I, II e III.

I, II e IV.

I e IV.

II e III.

III e IV.

Comentários

Letra (a)

I - Art. 64. Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.
II - Art. 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar.
III - Art. 58. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

IV - Art. 74. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.
NÃO EXISTE MAIS NOMEAÇÃO À AUTORIA.

NOVO CPC ---------> Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8o.

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

§ 1o O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.

§ 2o No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.
NOVO CPC

Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

ID

1479292

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Sobre os requisitos e efeitos da sentença, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil brasileiro, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação em dinheiro produz hipoteca judiciária ainda que a condenação seja genérica.

Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação e, tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, ainda que a escolha caiba ao devedor.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

Comentários

alt. c
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
§ 1^o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
a)Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
b) art. 466, Parágrafo único, 'A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica';
c)Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. § 1^o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
d)Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
e)Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
CPC/2015

A) ART. 501
B) ART 495
C) ART 498
D) ART 493
E) NÃO ENCONTREI ARTIGO CORRESPONDENTE.

ID

1479295

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Uma determinada empresa ajuizou mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão. O feito tramitou regularmente na Justiça Estadual até a concessão definitiva da segurança pelo Magistrado prolator da r. sentença de Primeiro grau. O Ministério Público, para evitar grave lesão à economia pública, poderá veicular requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para suspensão da execução da sentença. Neste caso, se o Presidente do Tribunal de Justiça suspender, em decisão fundamentada, a execução da sentença, contra esta decisão

Alternativas

caberá agravo para o Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 10 dias.

não caberá recurso.

caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

Comentários

Gabarito
D) caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
Lei 12.016/2009 que disciplina o MS INDIVIDUAL E O COLETIVO :
Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

ID

1479298

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Uma determinada associação de bairro da cidade de São Luís/MA, por intermédio de seu representante legal, procura o Ministério Público e noticia o exercício de atividade irregular pela empresa “Y”, que vem causando poluição sonora e atmosférica na região por meio de seus equipamentos instalados. O Ministério Público instaura Inquérito Civil para apuração detalhada dos fatos apresentados. Após um ano, esgotadas todas as diligências necessárias, o órgão do Ministério Público, convencendo-se da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil de forma fundamentada. Neste caso, é correto afirmar que

Alternativas

a promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Colégio de Procuradores do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

os autos do Inquérito Civil arquivados serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, sob pena de incorrer em falta grave.

os autos do Inquérito Civil arquivados serão remetidos ao Colégio de Procuradores do Ministério Público, no prazo de cinco dias, sob pena de incorrer em falta grave.

até que seja promovido o arquivamento pelo órgão do Ministério Público de primeiro grau poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, os autos retornarão ao órgão do Ministério Público que promoveu o arquivamento e este, obrigatoriamente, ajuizará a ação civil pública.

Comentários

Essa questão é cópia literal do art. 9º da Lei 7.357/85 e seus respctivos parágrafos. Vejamos:
"Se o órgão do MP, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do MP.Até que, em sessão do CSMP, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação".
LEI 7.347/85:

Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

ID

1479301

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Miguel ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra Rodolfo, julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Interposto recurso de apelação por Rodolfo, o E. Tribunal de Justiça do Maranhão, por intermédio de uma de suas câmaras de direito privado, manteve na íntegra a sentença de primeiro grau. Rodolfo, identificando eventual contradição no v. acórdão, deverá opor embargos declaratórios no prazo de

Alternativas

5 dias, suspendendo o prazo para interposição de outros recursos.

10 dias, suspendendo o prazo para interposição de outros recursos.

15 dias, suspendendo o prazo para interposição de outros recursos.

5 dias, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos.

10 dias, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos.

Comentários

alt. d
Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.
Art. 537. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
NCPC

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

ID

1479304

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Noções Fundamentais

No que concerne à aplicação da lei penal, é correto afirmar:

Alternativas

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo delito, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu o resultado.

Ao crime cometido no Brasil por estrangeiro aplica- se sempre a lei do país de sua nacionalidade.

No cálculo do cumprimento de pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, computando-se o do vencimento.

A lei posterior que reduzir a pena imposta a determinado delito, não se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Comentários

Gabarito A Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes:
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
CIDA = Computa Idêntica; Diversa Atenua
a. Art. 8 CP. (CIDA = Computa Idêntica; Diversa Atenua) CORRETA

b.Art. 4 CP.(LUTA = lugar, teoria da umbiguidade. tempo, teoria da atividade);

c. Art. 5 CP. (Teoria da territorialidade);

d.Art. 10 CP.

e. Art. 2 paragrafo único CP. (Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica).
A – CORRETA: art. 8º do CP

B – ERRADA: Em relação ao tempo do crime, o CP adotou a teoria da atividade. Art. 4º do CP.

C – ERRADA: Principio da bandeira ou pavilhão – Aplica-se de forma condicionada, a lei brasileira a crimes praticados por estrangeiro fora do Brasil. Art. 7º § 3º.

D – ERRADA: Inclui-se o dia do começo. Art. 10 do CP

E – ERRADA: Se a lei irá beneficiar o réu, ela retroagirá.

“Esforça-te, e tem bom ânimo; não temas, nem te espantes; porque o SENHOR teu Deus é contigo, por onde quer que andares”. Josué 1:9
Direito Penal Material = os prazos são contado com a inclusão do dia inicial.
Letra a.
Examinador copiou e colou o teor do art. 8º do CP.

Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas
COMENTÁRIOS: De fato, é o que diz o artigo 8º do CP:
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
LETRA B: Errado. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão.
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
LETRA C: Errado. Ao crime cometido no Brasil aplica-se, em regra, a lei brasileira.
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
LETRA D: É exatamente o contrário. O dia do começo é contado.
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Errada a assertiva.
LETRA E: Incorreto. A lei posterior que reduzir a pena imposta aplica-se aos fatos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Art. 2º, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Letra A.
a) Certo. Nos termos do art. 8º do Código Penal.

Questão comentada pelo Prof. Paulo Igor
GABARITO LETRA A

DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

Pena cumprida no estrangeiro

ARTIGO 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

BIZU: CIDA
COMPUTA -> IDÊNTICA
DIVERSA -> ATENUA

VUNESP/PC-SP/2018/Delegado de Polícia Civil: João comete um crime no estrangeiro e lá é condenado a 4 anos de prisão, integralmente cumpridos. Pelo mesmo crime, João é condenado no Brasil à pena de 8 anos de prisão. João:

e) ainda deverá cumprir 4 anos de prisão no Brasil.

FCC/TCM-GO/2015/Procurador: Rodrigo praticou no exterior crime sujeito à lei brasileira e foi condenado a 1 ano de reclusão no exterior e a 2 anos de reclusão no Brasil. Cumpriu a pena no exterior e voltou ao Brasil, tendo sido preso em razão do mandado de prisão expedido pela justiça brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no exterior

d) será descontada da pena imposta no Brasil e, assim, Rodrigo terá que cumprir mais 1 ano de reclusão.
Gabarito: A
Esse mnemônico CIDA é top mesmo.
"Até nu4" se diversas.
"Com put4" se idênticas.

ID

1479307

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

José e João, mediante prévio ajuste com Pedro, funcionário público, ingressaram na repartição pública em que este exercia suas funções e subtraíram um computador. José sabia que Pedro era funcionário público e João desconhecia essa circunstância. Nesse caso, o crime de peculato será imputável a

Alternativas

José e João, apenas.

Pedro, José e João.

Pedro e João, apenas.

Pedro, apenas.

Pedro e José, apenas

Comentários

Gabarito E - Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Elementares são todos os componentes do crime. É tudo aquilo que, se retirado do tipo, deixa este de ser aquele tipo específico (ex: violência no roubo). Podem ser objetivas (abrange o aspecto exterior do crime, como, por exemplo, o modo de execução, tempo ou lugar da infração) e subjetivas (relacionadas à pessoa do agente, como, por exemplo, ser funcionário público). De qualquer forma, de acordo com o disposto no art. 30, do CP, quando elementares, as circunstâncias comunicam-se aos demais agentes, desde que tenham entrado na esfera de conhecimento daqueles que concorreram para o crime.. Fonte: Código Penal para concursos (Prof. Rogério Sanches).
Nesse caso temos que fazer uma analogia ao artigo 30 do CP que diz:
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Neste caso, só responde por peculato o particular que sabia da qualidade de funcionário público do co-autor ou partícipe.
PECULATO-FURTO também é conhecido por PECULATO IMPRÓPRIO.
As elementares sempre se comunicam, sejam objetivas ou subjetivas. No entanto, mais uma vez se exige que estas elementares tenham entrado no âmbito de conhecimento dos demais agentes. Imaginem que Júlio, servidor público, convida Marcelo a entrar na repartição onde trabalham, valendo-se da condição de Júlio, para subtrair alguns computadores. Caso Marcelo conheça a condição de funcionário público de Júlio, ambos respondem pelo crime de peculato-furto (art. 312, § 1º do CP). Caso Marcelo desconheça essa circunstância elementar, responde ele apenas pelo crime de furto, pois a ausência dessa circunstância faz desaparecer o crime de peculato-furto, mas a conduta ainda é punível como furto comum.

- PDF do Estratégia.
José e João, mediante prévio ajuste com Pedro, funcionário público, ingressaram na repartição pública em que este exercia suas funções e subtraíram um computador. José sabia que Pedro era funcionário público e João desconhecia essa circunstância. Nesse caso, o crime de peculato será imputável a
E) Pedro e José, apenas [Gabarito]
Peculato
CP Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
CP Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
GABARITO LETRA E

DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

Circunstâncias incomunicáveis

ARTIGO 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

======================================================================

Peculato

ARTIGO 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. (=PECULATO-FURTO/PECULATO IMPRÓPRIO)

ID

1479310

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

NÃO se incluem dentre os critérios que o juiz deverá considerar para a fixação da pena base

Alternativas

a conduta social e a personalidade do agente.

os motivos do crime.

as circunstâncias atenuantes e agravantes.

as circunstâncias do crime.

a culpabilidade e os antecedentes do agente.

Comentários

Gabarito B
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.
GABARITO C.
Atenuantes e agravantes não são apreciadas na PENA-BASE. Mas, na 2ª fase de aplicação da pena (PENA PROVISÓRIA)
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
GABARITO C
Primeiro calcula-se a pena-base, depois atenuantes e agravantes e por último as causas de aumento e de diminuição. As atenuantes não entram na consideração da pena-base.

Gabarito C
No Brasil, por força do art. 68 do Código Penal , o juiz, no momento de estabelecer a pena de prisão, deve seguir o denominado sistema trifásico: primeiro define a pena-base, com fundamento nos dados elementares do art. 59 , isto é, culpabilidade, antecedentes, motivação, conseqüências, e depois faz incidir as circunstâncias agravantes e atenuantes (arts. 61 a 66) e, por último, leva em conta as causas de aumento ou de diminuição da pena. (que pode alterar os limites impostos da pena além do máximo ou aquém do mínimo)

O STJ já exteriorizou seu entendimento a respeito desse assunto, quando da edição da súmula nº. 231 que diz: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"
É a famosa dosimetria da pena. Os magistrados também trabalham com um pouco de aritmética Hehe

Vida longa e próspera, C.H.
GABARITO C

CP

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

A culpabilidade aqui está ligada ao grau de reprovação da conduta do agente, diferente do que acontece na teoria do delito, em que a culpabilidade é fixada para precisar se houve ou não crime, considerando crime como fato típico, ílicito e culpável.

ADEMAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES DEVEM SER CONSIDERADAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMENTRIA DA PENA, NÃO SENDO CONSIDERADAS PARA FINS DA PENA BASE (1º FASE DA DOSIMETRIA DA PENA).
Sistema trifásico
1 fase
•Circunstâncias judiciais
2 fase
•Circunstâncias atenuantes e agravantes
3 fase
•Majorantes e minorantes
GABARITO LETRA C

DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

Fixação da pena

ARTIGO 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Cálculo da pena

ARTIGO 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

SISTEMA TRIFÁSICO

1ª FASE: FIXAÇÃO DA PENA-BASE (=CULPABILIDADE, ANTECEDENTES DO AGENTE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)

2ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES

3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA

ID

1479313

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Janete recebeu de boa-fé como troco numa padaria uma nota falsa de cinquenta reais. Ao utilizá-la no comércio, foi cientificada de que se tratava de cédula falsa. Dirigiu-se, então, a outro estabelecimento e efetuou compras, pagando com a referida cédula, que, dessa forma, voltou a circular. Nesse caso, o crime de moeda falsa

Alternativas

será imputado a Janete no tipo principal, punido com pena de reclusão e multa, porque introduziu na circulação cédula falsa sabendo da falsidade, sendo irrelevante a forma como a recebeu.

não será imputado a Janete, porque recebeu a cédula falsa de boa-fé, desconhecendo a falsidade.

será imputado a Janete, na modalidade privilegiada, punida com pena de detenção e de multa, porque, depois de conhecer a falsidade, restituiu a cédula à circulação.

não será imputado a Janete porque não adquiriu o papel-moeda por valor inferior ao que o mesmo, se verdadeiro, representaria.

não será imputado a Janete porque não foi ela a autora da fabricação ou alteração do papel-moeda colocado em circulação.

Comentários

Gabarito Letra C

Trata-se da modalidade privilegiada do crime de Moeda Falsa:

Moeda Falsa
     Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
     Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
     [...]
     § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa

bons estudos
SE RECEBEU DE BOA FÉ - E A RESTITUIÇÃO A CIRCULAÇÃO É DE BOA FÉ= FATO ATÍPICO.
SE RECEBEU DE BOA FÉ- E A RESTITUIÇÃO É DE MÁ FÉ= HÁ O CRIME DO ART.289 §2º CP.
Inicialmente, eu não fazia ideia da resposta da questão. Usei um pouco de proporcionalidade e acertei a questão.

Vida longa e próspera, C.H.
Moeda Falsa (Forma Privilegiada): Está prevista no § 2º, que pune-se com pena mais benigna a conduta daquele que, tendo recebido a moeda falsa, sem a consciência da sua falsidade, repassa-a à circulação ao ter ciência dela. É, portanto, pressuposto do delito a boa-fé daquele que recebeu a moeda. Ou seja: quando descobre a falsidade, o agente restitui a moeda à circulação com o fim de evitar prejuízos maiores para si e não com a finalidade de lucro, daí a razão do tratamento legal mais benigno. Deve o agente ter certeza da falsidade da moeda, não se admitindo o dolo eventual. Esse conhecimento deve preceder a restituição da moeda à circulação. Caso o agente desconheça a falsidade da moeda e a restitua à circulação, não se configurará o delito.

Fonte: Capez (2013)
gabarito: "C"

CP. Art.289 § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com DETENÇÃO, de seis meses a dois anos (6-2), e multa.

(1) Forma privilegiada:

Pune-se de forma mais branda a conduta daquele que, tendo recebido a moeda falsa, sem a consciência da sua falsidade, repassa-a à circulação ao ter ciência dela. É, portanto, pressuposto do delito a boa-fé daquele que recebeu a moeda.(capez)

outras questões confirmam:

Se o sujeito conseguir provar que recebeu o dinheiro falso de boa-fé, como se verdadeiro fosse e que, depois, para evitar prejuízo financeiro, resolveu repassá-lo com a compra no supermercado, também está cometendo crime de moeda falsa, mas em modalidade privilegiada. (correta)

Ano: 2014Banca: CETROÓrgão: Prefeitura de São Paulo - SPProva: Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação

Ângela recebeu, inadvertidamente, algumas notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e não se recorda mais de quem as obteve. As notas em questão foram recusadas em diversas oportunidades em estabelecimentos comerciais que dispunham de equipamento apropriado à verificação da autenticidade de papel-moeda. Mesmo assim, e sentindo-se injustiçada por ter recebido as notas falsas em questão de boa-fé, como se verdadeiras fossem, continuou a repassá-las em outros estabelecimentos. Acerca de sua conduta, pode-se afirmar que Ângela: praticou forma privilegiada do crime de moeda falsa, pois repassou as notas sabendo serem falsas. (correta)

Ano: 2014Banca: FGVÓrgão: DPE-DFProva: Analista - Assistência Judiciária
Neste caso, o agente sabia da falsidade e tinha a opção de não prosseguir porém, repassou a nota incorrendo no Art. 289 § 2º do Código Penal: Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
"E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."
João 8:32
Gab. "C"

É uma forma de Privilégio, receber nota de boa-fé e repassar.
Assertiva C
será imputado a Janete, na modalidade privilegiada, punida com pena de detenção e de multa, porque, depois de conhecer a falsidade, restituiu a cédula à circulação.
GABARITO LETRA C

DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

Moeda Falsa

ARTIGO 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. (=MODALIDADE/FORMA PRIVILEGIADA)
A figura privilegiada é aquela pessoa que recebe a moeda falsa e após conhecer da sua falsidade, reinsere no comércio/põe em circulação.
Pena: detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
GABARITO - C

Moeda Falsa privilegiada

I) é imprescindível que o agente tenha recebido a moeda de boa-fé

(havendo má-fé no momento do recebimento, responderá o agente de acordo com o que dispõe o
§1° -, mais grave)

II) Não se admite o Dolo Eventual. ( Doutrina Majoritária )

Bons estudos!

ID

1479316

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Ana doou um automóvel ao filho de um fiscal, para que não autuasse sua empresa por fraudes que havia constatado. Anita, oficial de justiça, exigiu R$ 5.000,00 de José, para não cumprir mandado de prisão que ordenava a sua prisão. Ângela decorou a casa de um policial para determiná-lo a deixar de investigar delito que havia praticado. Alice, médica de um posto de saúde, solicitou R$ 1.000,00 para fornecer atestado falso a pessoa interessada em justificar faltas ao serviço. Amanda, perita judicial, recebeu R$ 5.000,00 de uma das partes para favorecê-la no laudo pericial que estava elaborando. O crime de corrupção ativa será imputável somente a

Alternativas

Anita, Alice e Amanda.

Ana e Ângela.

Alice e Amanda.

Alice.

Ana, Alice e Ângela

Comentários

Gabarito Letra B

1) Ana doou um automóvel ao filho de um fiscal, para que não autuasse sua empresa por fraudes que havia constatado.
CERTO: doou automóvel (Vantagem indevida) com o fim de omitir ato de ofício de funcionário público
Corrupção ativa: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

2) Anita, oficial de justiça, exigiu R$ 5.000,00 de José, para não cumprir mandado de prisão que ordenava a sua prisão.
ERRADO: trata-se de concussão

Concussão: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

3) Ângela decorou a casa de um policial para determiná-lo a deixar de investigar delito que havia praticado.
CERTO: decorou a casa do policial (Vantagem indevida) com o fim de omitir ato de investigação.

4) Alice, médica de um posto de saúde, solicitou R$ 1.000,00 para fornecer atestado falso a pessoa interessada em justificar faltas ao serviço.
ERRADO: trata-se de corrupção passiva
Corrupção passiva: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

5) Amanda, perita judicial, recebeu R$ 5.000,00 de uma das partes para favorecê-la no laudo pericial que estava elaborando
ERRADO: trata-se de corrupção passiva

bons estudos
Solicitar e receber = PASSIVA

Oferecer e prometer = ATIVA
Corrigindo o comentário do colega Renato, Na alternativa E NÃO SE TRATA DE CORRUPÇÃO PASSIVA. O crime é de falsa perícia, com causa de aumento de pena, previsto do artigo 342 do Código Penal. A razão é o princípio da especialidade, que afasta a incidência do tipo mais genérico e atrai o tipo mais específico
Alice, médica de um posto de saúde, solicitou R$ 1.000,00 para fornecer atestado falso a pessoa interessada em justificar faltas ao serviço.
ERRADO: trata-se de falsidade de atestado médico (praticado com fins financeiros será a pena acrescida de multa).

Amanda, perita judicial, recebeu R$ 5.000,00 de uma das partes para favorecê-la no laudo pericial que estava elaborando
ERRADO: trata-se de falsa perícia (se houver suborno, como neste caso, a pena aumenta de 1/6 a 1/3).
A questão exige atenção aos verbos do núcleo do tipo penal. Como a colega disse:

CORRUPÇÃO ATIVA: oferecer ou prometer vantagem indevida;

CORRUPÇÃO PASSIVA: solicitar ou receber vantagem indevida;

CONCUSSÃO: exigir vantagem indevida.

Vida longa e próspera, C.H.
Quando falam no princípio da especifidade vale lembrar que em nenhum momento se diz que Alice chegou a fornecer realmente o atestado médico falso, apenas solicitou.

Quanto a AManda o mesmo caso, ela recebeu o dinheiro, nas no enunciado não fala que ela favoreceu a parte realmente em sua perícia.

Então imagino que não se aplica este princípio, mesmo assim o gabarito da questão continua correto, letra B.
Foi só que entendeu o "decorar" de outra forma?
De qualquer jeito acertei (kkkkkkk) santo português e santa interpretação kkkkkkkkk "morri"
Acredito que o comentário de Renato esteja correto quanto à alternativa E.
Ela recebeu R$ 5.000,00 = corrupção passiva.
Após a emissão de falso laudo: Art 342° (Falso testemunho ou falsa perícia)

O mesmo pensamento se enquadra na alternativa D.
Letra B.

b) Ótima questão, que pode acabar confundindo o(a) candidato(a) se não for realizada uma leitura pausada de cada caso proposto pelo examinador. Lembre-se de que a corrupção ativa é o delito praticado por PARTICULAR contra a administração pública. Entre os exemplos narrados pelo examinador, apenas as condutas de Ana e Ângela se adequam à previsão do art. 333 do CP!

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
GABARITO: B
Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
No meu entendimento a banca não poderia ter usado o verbo DAR, pois o verbo é OFERECER e no direito penal vc não pode aproximar, equiparar com o fim de prejudicar o réu.
GABARITO LETRA B

DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

Corrupção ativa

ARTIGO 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

1) ANA DOOU UM AUTOMÓVEL AO FILHO DE UM FISCAL, PARA QUE NÃO AUTUASSE SUA EMPRESA POR FRAUDES QUE HAVIA CONSTATADO; (=CORRUPÇÃO ATIVA)

2) ANITA, OFICIAL DE JUSTIÇA, EXIGIU R$ 5.000,00 DE JOSÉ, PARA NÃO CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO QUE ORDENAVA A SUA PRISÃO; (=CONCUSSÃO)

3) ÂNGELA DECOROU A CASA DE UM POLICIAL PARA DETERMINÁ-LO A DEIXAR DE INVESTIGAR DELITO QUE HAVIA PRATICADO; (=CORRUPÇÃO ATIVA)

4) ALICE, MÉDICA DE UM POSTO DE SAÚDE, SOLICITOU R$ 1.000,00 PARA FORNECER ATESTADO FALSO A PESSOA INTERESSADA EM JUSTIFICAR FALTAS AO SERVIÇO; (=CORRUPÇÃO PASSIVA)

5) AMANDA, PERITA JUDICIAL, RECEBEU R$ 5.000,00 DE UMA DAS PARTES PARA FAVORECÊ-LA NO LAUDO PERICIAL QUE ESTAVA ELABORANDO. (=CORRUPÇÃO PASSIVA)
Ow moído danado para fazer uma pergunta. tá, vot. nam.

Vou deixar aqui meu repúdio, já não aguento mais lógica, ai vem essa pergunta mesmo padrão, vot.
Como muito bem levantado pelos demais colegas, embora seja possível responder a questão por eliminação (cortando as assertivas que fazem referência aos verbos SOLICITAR e EXIGIR), ainda assim há um defeito grave e insuperável: o verbo DAR não faz parte do tipo penal da Corrupção Ativa, que prevê tão somente os verbos OFERECER e PROMETER.

Se, por exemplo, Ana e Ângela tiverem dado as vantagens referidas na questão após o funcionário público exigir isso delas para a prática dos atos também lá referidos, elas não teriam cometido crime algum.

ID

1479319

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Na ação penal privada subsidiária da pública, o prazo para o ofendido ou seu representante legal ingressar com a queixa é de

Alternativas

quinze dias, contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

seis meses, contados da sua intimação da remessa do inquérito policial ao juízo competente.

seis meses, contados da data em que tomou conhe- cimento do fato delituoso.

quinze dias, contados da sua intimação da remessa do inquérito policial ao juízo competente.

seis meses, contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Comentários

Gabarito E
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Gabarito: E

CPP, Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 [ação penal privada subsidiária da pública], do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

CPP, Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
LETRA E CORRETA

CPP

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
6 meses da inércia do MP
Em razão da inércia do MP em oferecer a denúncia no prazo legal (em regra, 15 dias se indiciado solto, ou 05 dias se indiciado preso), a lei confere ao ofendido o direito de ajuizar uma ação penal privada (queixa) que substitui a ação penal pública. Esta previsão está contida no art. 29 do CPP:

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Entretanto, o ofendido tem um prazo de seis meses para oferecer a ação penal privada, que começa a correr no dia em que se esgota o prazo do MP para oferecer a denúncia, conforme art. 38 do CPP:

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Gabarito E)
Dentre os legitimados para a propositura da ação penal, nós temos o legitimado ordinário, que é o Ministério Público; e o legitimado extraordinário, que é o ofendido ou seu representante - nos casos de ação penal privada. No caso em comento, a ação penal é extraordinária supletiva, por inércia do MP, e terá o lapso temporal de seis meses para sua propositura (prazo decadencial).
Ação Penal Sub da Pub

Consiste na autorização constitucional (artigo 5º, inciso LIX) que possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal, por meio do oferecimento da queixa-crime, em casos de ações públicas, quando o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia no prazo legal (INERTE) (artigo 46 do Código de Processo Penal). Ressalta-se que a titularidade da ação penal nesse caso não é da vítima. Uma vez oferecida a queixa pelo ofendido, o Ministério Público poderá aditá-la, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Nesse tipo de ação é inadmissível a ocorrência do perdão ofertado pelo querelante (artigo 105 do Código Penal), caso contrário, o Ministério Público deve retomar o seu lugar como parte principal.
Fundamentação:
Artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal
Artigo 100, parágrafo 3º, do Código Penal
Artigos 29 do Código de Processo Penal
Referências bibliográficas:
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/121938044/o-que-e-acao-penal-publica-subsidiaria-da-publica

Questão bem parecida Q458638

ID

1479322

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

A respeito do inquérito policial, considere:

I. O inquérito policial regularmente instaurado por crime de ação penal pública poderá ser arquivado pela autoridade policial mediante requerimento escrito da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la.

II. O inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

III. O ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, cuja realização será obrigatoriamente determinada pela autoridade policial.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I e II.

I e III.

II e III.

II.

III.

Comentários

Gabarito D
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Por ser o inquérito processual um procedimento administrativo e ter como uma de suas características a inquisitoriedade, o delegado de polícia não está obrigado a realizar as diligências requeridas pelo ofendido ou indiciado, no entanto, há uma exceção do CPP, qual seja, quando se tratar do exame do corpo de delito, vejamos:

Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Olá, pessoal. Vou comentar rapidamente cada item.

I - A autoridade policial jamais poderá arquivar um inquérito policial. É o representante do MP que faz o pedido de arquivamento de IP e o juiz que defere tal pedido.

II - A abertura de inquérito somente ocorrerá de ofício nos casos de crimes de ação penal pública incondicionado.

III - O ofendido e o indiciado podem requerer diligências para a autoridade policial, a qual não está obrigada a realizá-las.

Vida longa e próspera, C.H.
IP

- Procedimento administrativo;

- É inquisitivo, sigiloso, escrito e dispensável;

- É presidido por um delegado de polícia (jamais MP);

- Não há contraditório e ampla defesa;

- Arquivamento:

                a. Juiz não pode arquivar de ofício;

                b. Delegado de Polícia não pode arquivar ou solicitar arquivamento;

                c. Somente MP pode solicitar o arquivamento ao Juiz (caso Juiz discorde do MP, remete o IP ao Procurador-Geral que pode concordar com o pedido do MP, ou pode ofecer pessoalmente a denúncia ou designar outro órgão do MP para realiza-la.

- Prazos (Estadual) : Preso: 10 dias |Solto: 30 dias (ambos prazos prorrogáveis mediante autorização do juiz)

- No IP, o ofendido, ou seu representante legal, E O INDICIADO poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

- O inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Ação publica condicionada.
II. O inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Ana, estudante de 20 anos, relatou à assistência social da universidade pública onde estuda que foi vítima de estupro no campus, não sofrendo lesões. É correto afirmar que:
pergunta dessa questão ela seria condicionada ou incondicionada, por quê?
resposta : agora crimes de estrupo, violência doméstica, violência contra mulher são pública é incondicionada.
https://www.dizerodireito.com.br/2018/03/em-caso-de-estupro-praticado-mediante.html
I. O inquérito policial regularmente instaurado por crime de ação penal pública poderá ser arquivado pela autoridade policial mediante requerimento escrito da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la. (F)

(Autoridade policial não arquiva inquérito, FCC ama abordar issso!)

III. O ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, cuja realização será obrigatoriamente determinada pela autoridade policial. (F)

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
LETRA D.

e) Errado. Negativo! A realização de diligências, nesses casos, é discricionária (a autoridade policial fará se entender que deve). Lembre-se da discricionariedade no âmbito do inquérito policial!

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
Gabarito: d

I. O inquérito policial regularmente instaurado por crime de ação penal pública poderá ser arquivado pela autoridade policial mediante requerimento escrito da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la. Falso => Art. 17 do CPP - A autoridade policial não poderá arquivar autos de inquérito!

II. O inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. Redação do § 4, art. 5º do CPP = verdadeira.

III. O ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, cuja realização será obrigatoriamente determinada pela autoridade policial. Redação do art. 14 do CPP. Redação correta: [...] que será realizada ou não , a juízo da autoridade.
Letra d.
I. Errado. Autoridade policial não pode arquivar autos de inquérito, em hipótese alguma.
II. Certo. É uma exceção à oficiosidade do inquérito policial.
III. Errado. A realização de diligências, nesses casos, é discricionária (a autoridade policial fará apenas se entender que deve). Lembre-se da discricionariedade do inquérito policial. É importante observar, no entanto, que as requisições do juiz e do MP têm caráter de ordem, sendo, portanto, obrigatórias! Diante do exposto, só resta marcar que apenas o inciso II está correto!

Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

ID

1479325

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Quando a execução de um delito tiver sido iniciada em uma comarca e a consumação ocorrer em outra, a competência será determinada

Alternativas

pelo lugar em que o delito se consumou.

pelo lugar em que foi praticado o último ato de exe- cução.

pelo domicílio ou residência do réu.

pelo domicílio ou residência da vítima.

pela prevenção.

Comentários

Gabarito A
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territori
Em regra a competência será firmada pela Teoria do Resultado (local em que se consuma a infração).
- Exceções à teoria do Resultado

T. Atividade

Juizados especiais; atos infracionais; crimes plurilocais Dolosos Contra a Vida*.

T. Ubiguidade

Crime à distancia; pluralidade de países

Prevenção

Crime Continuado; Permanente; Conexão; Continência; se não sabido o local do crime.

Dom. do Réu

Ação Penal Privada Exlcusiva – opcional; ou se a residência for incerta

Local que foi declarada Falência

Crimes falimentares

*crimes plurilocais comuns - continua a teoria do resultado
Só uma correção, Diogo Black.
Ignorado o local do crime, Se a residência do réu for incerta (art. 72 §2º) -> será competente o primeiro juiz que tomar conhecimento do fato (isso é prevenção)
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu (art. 72, caput).
Logo, não é por prevenção, como vc disse.
A prevenção se aplica nesse caso na hipótese de que não se saiba o local do crime e, além disso, a residência do réu for incerta (que é o §2º supracitado)
Se já se sabe onde o delito se consumou, será competente o foro onde ocorreu a consumação. A questão tenta nos confundir com a regra de prevenção do crime continuado ou pemanente!!!!!!!!!!!!!!

Crime material:

- Consumado: local da consumação;

- Tentado: local do último ato de execução;

- Crimes à distância: local do último ato de execução DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL;

- Crimes permanentes: PREVENÇÃO (concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa);

- Crime continuado: PREVENÇÃO

- Local incerto: PREVENÇÃO
Regra ---> Teoria do Resultado

Não sabe o local da ação ou omissão, nem o local da consumação;

-----> Regra do domicílio do réu;

-----------> Réu não tem domicílio;

-----------------> Regra da prevenção;
GAB.: A

A regra de competência no processo penal observa a teoria do resultado (local da consumação). Como o enunciado não especifica se trata-se de crime continuado, permanente ou de divisas de jurisdição (prevenção), aplica-se a regra.
A) pelo lugar em que o delito se consumou. - ART 70, CPP. Teoria do Resultado ou do Evento.

B) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. - ART 70, §1º, CPP. Aplica-se essa regra, quando iniciar a execução no Brasil e se consumar fora do país.

C) pelo domicílio ou residência do réu. ART 72, CPP. Aplica-se essa regra, quando não for conhecido o lugar da infração.

D) pelo domicílio ou residência da vítima. ART 72,CPP. Aplica-se essa regra, quando não for conhecido o lugar da infração, sendo competente o domicílio ou residência do réu.

E) pela prevenção. - ART 70, §3º, CPP. Aplica-se essa regra, quando incerto o limite entre duas ou mais jurisdições.

ATENÇÃO: A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, SERÁ DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL. TEORIA DA ATIVIDADE. ART 63 DA LEI 9099/95
Resuminho da competência no processo penal:
• Regra geral: local que se consumar a infração
• Crime tentado: local do último ato de execução
• Se local incerto: prevenção
• Se local desconhecido: domicílio do réu
• Crime continuado/permanente: prevenção
• Crimes conexos/continentes:
1º: local do crime com pena máxima mais grave
2º: local do maior número de crimes
3º: prevenção
• Crime de ação exclusivamente privada: querelante pode escolher o domicílio do réu, ainda que conhecido o lugar da infração
Fui direto na prevenção nem li as outras kkkk
TÍTULO V
DA COMPETÊNCIA
Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração
II - o domicílio ou residência do réu
III - a natureza da infração
IV - a distribuição
V - a conexão ou continência
VI - a prevenção
VII - a prerrogativa de função
CAPÍTULO I
COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
Teoria do resultado
Art. 70.  A competência será de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU
Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO
Art. 74.  A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO
Art. 75.  A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
CAPÍTULO V
COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
Competência por conexão
Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Competência por continência
Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração
II - no caso de infração cometida em concurso formal de crimes art. 70, erro de execução art. 73 e resultado diverso pretendido art. 74
CAPÍTULO VI
COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
Art. 83.  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa
CAPÍTULO VII
COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do STF, do STJ, dos TRFS e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
CPP - Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Regra geral o CPP adotou a Teoria do Resultado, para delimitar a competência. Logo será competente, em regra, o lugar em que se CONSUMAR o crime.

Trata-se de típico caso de crimes plurilocais, em que a infração é desenvolvida dentro do mesmo País, mas em comarcas distintas, sendo no caso de crime consumado competente o local que ocorreu o resultado e no casode crime tentado (conatus) o lugar em que o correu o último ato de execução.

ID

1479328

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

A sentença condenatória foi proferida em audiência realizada no dia 10, quinta-feira. Dia 15, terça-feira, foi feriado local. O prazo de 5 dias para apelação terminará no dia

Alternativas

14, segunda-feira.

16, quarta-feira.

17, quinta-feira.

18, sexta-feira.

21, segunda-feira.

Comentários

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.
GABARITO: B

Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 3o  O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

O prazo de 5 dias terminaria na terça-feira, dia 15, mas, como esse dia foi feriado local, o prazo foi prorrogado para a quarta-feira, dia 16.
Intimação: dia 10 (sentença proferida em audiência) - Art. 798. § 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte.

Início da contagem: dia 11 - Art. 798. § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

Prazo de 5 dias.

Término: dia 15 (terça). Inclui o final. § 1º citado acima.

Feriado: prorroga para dia útil imediato. Art. 798. § 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

Portanto, o prazo termina dia 16 (quarta-feira).
Não sei dizer como, mas eu li o enunciando como se estivesse escrito septugésima. Ainda li em voz alta.
Ana Carolina, eu também! hahaha o nome disso é ansiedade

ID

1479331

Banca

FCC

Órgão

MPE-MA

Ano

2013

Provas

FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial certificará a ocorrência e

Alternativas

comunicará o fato à polícia, que procederá a sua citação.

comunicará o fato à polícia, que efetuará a sua prisão.

o réu será citado por edital com prazo de 30 dias.

procederá à citação com hora certa.

o réu será citado por edital, com prazo de 15 dias.

Comentários

Gabarito D Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Com fé , chegaremos lá!
A citação por hora certa é compatível e aplicável ao Processo Penal. Inclusive, há expressa previsão legal nesse sentido (art. 362 do CPP).

Vida longa e próspera, C.H.
LETRA D CORRETA

CPP

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Réu se oculta = hora certa
A) comunicará o fato à polícia, que procederá a sua citação. - Incorreta, pois precederá a citação por hora certa.

B) comunicará o fato à polícia, que efetuará a sua prisão. - Incorreta, pois precederá a citação por hora certa.

C) o réu será citado por edital com prazo de 30 dias. - Citação por edital, acontece quando o réu não for encontrado, com prazo de 15 dias. ART 361, CPP

D) procederá à citação com hora certa. - ART 362 CPP

E) o réu será citado por edital, com prazo de 15 dias. - Citação por edital, acontece quando o réu não for encontrado. ART 361 CPP
Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.
Réu se OCULTA - Hora Certa
Réu NÃO encontrado - Edital: 15dias
Não pode dar moleza para malandro: cita com hora certa e toca o processo para frente.

Continue usando...

O que está incluso

+ 2 Milhões de Questões organizadas por assunto
+ 100 Mil Provas de concursos/vestibulares/ENEM
+ 1 Milhão de Questões comentadas
Pague uma única vez e tenha acesso vitalício

Entrar com o Google

📋 PIX COPIA E COLA 📲 Compartilhar PIX via WhatsApp

SóProvas