Prova FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Questão 892855

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

Assinale a alternativa correta.

Ivo era tão um profissional tão preparado que conseguiu a vaga pretendida.

O termo sublinhado traduz valor:

• A. causal.
  
• B. consecutivo.
  
• C. conformativo.
  
• D. proporcional.
  
• E. concessivo.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - LETRA B
  
  Tão... que... --> CONJUNÇÃO CONSECUTIVA
  
  
• qual termo está sublinhado ??
• Orações subordinadas adverbiais
  
  Causais: Estabelecem a causa, o motivo para o fato (efeito) contido na oração principal.
  Ex.: Como o dinheiro não foi liberado a tempo, usei o cheque especial. Causa = dinheiro não liberado a tempo. Efeito = usar cheque especial.
  
  Consecutivas: indicam a consequência, efeito de um fato.
  Ex.: Falou tanto que ficou rouco.Fato = Falou tanto. Consequência = ficou rouco.

• Gabarito: B

   

  Consecutivas: iniciam orações que exprimem consequência. São elas: que (precedido de termos intensivos tal, tão, tanto, tamanho, sendo por vezes subentendidos), de sorte que, de modo que, de forma que, de maneira que, sem que, que (não).

Questão 892861

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

Leia as frases abaixo, extraídas de um site de compras coletivas (BrazilOfer).

1. Rose Feijão, vem trilhando com sucesso o seu caminho, seguindo as tendências e o dinamismo da moda jovem feminina. Para garotas de 6 à 16 anos. (02/10/2011)

2. A GVT, desde 1996 comprometida na qualidade e bem estar dos meninos, trás a moda social para esse pequenos homens, com a linha infanto-juvenil e linha bebê. (21/10/2011)

3. Com o intuito de trazer coleções românticas e femininas, a Mega Stillo trás para você peças delicadas e de qualidade, enfatizando o seu perfil. (id.)

4. A Venus Victrix trás uma coleção de produtos de decoração originários dos mais exóticos lugares. Para você que está querendo inovar e sofisticar a sua casa, esta é a hora. Lareiras, Almofadas, Vasos, Luminárias. (id.)

Assinale a alternativa correta.

• A. Há erro em 1, na expressão “de 6 à 16 anos”; nada justifica a presença do acento indicador de crase.
  
• B. Está correto separar o sujeito de seu predicado por vírgula, como em 1, e empregar em minúsculas os substantivos comuns “Almofadas, Vasos, Luminárias” , como em 4.
  
• C. Em 3 está claro o emprego do pronome possessivo, em “enfatizando o seu perfil”, pois ele se refere à marca anunciada.
  
• D. Em sites de compras coletivas é aceitável o emprego de trás, forma verbal de trazer, como aparece em 2, 3 e 4.
  
• E. Na frase 2, a ausência de hífen, em “bem estar”, e a presença dele, em “infanto-juvenil”, justifica-se gramaticalmente.
  

Gabarito: A

Comentários

• Não usar crase diante de números exceto qndo for horas.
• A Fepese que me desculpe, mas também nada justifica a presença de uma VÍRGULA separando o SUJEITO do VERBO!
  Poluição visual essa questão o.0
• A frase 1 se refere à um parelelismo sintático com termos correlacionados:  se colocar artigo em um termo terá que colocar no outro também. Porém a frase só apresenta artigo definido A no segundo termo, o que a torna incorreta.
  
  Rose Feijão, vem trilhando com sucesso o seu caminho, seguindo as tendências e o dinamismo da moda jovem feminina. Para garotas de 6 à 16 anos.
  (02/1/2011)                                                                                                                                                                                                         
  
            De           (...)             às
  Somente prep     prep. + art. definido
  
  Para estar correto deveria estar escrita da seguinte maneira:
  
  Rose Feijão, vem trilhando com sucesso o seu caminho, seguindo as tendências e o dinamismo da moda jovem feminina. Para garotas dos 6 aos 16 anos.
  
           Dos                    (...)               aos
  prep DE + art. OS         prep A + art. A
  
  
  Espero ter ajudado!
• PARALELISMO....
  
  DE   8  AS 18
  
  DAS 8 ÀS 18

• Não teria como usar crase em " de 6 a 16 anos" pois a palavra anos é masculina. Não se diz  as 16 anos e sim os 16 anos. Aplicando o paralelismo nesse item, o termo completo ficaria assim:

  DOS 6 AOS (preposição "A" + artigo "OS") 16 ANOS. 

  Seria inadequado colocar DAS 6 ÀS 16 ANOS. 

  
  

  Crase só se usa antes de números que indicam HORAS. Ex: DAS 6 ÀS 16 HORAS. 

  -  Se aparecer HORAS indicando horário, é CRASE E PRONTO. 

   - Se aparecer HORAS indicando duração ou tempo percorrido, não se usa.

             >A reunião terá de 2 a 3 horas 

             >A reunião ocorrerá das 11 Às 13 horas (com paralelismo)

             >A reunião ocorrerá de 11 a 13 horas (sem paralelismo)

  Cuidado com o paralelismo. 

  Abs a todos e bons estudos.

• É um caso de paralelismo.

  Os termos no paralelismo devem vir antecedidos de artigo + preposição para que a crase ocorra.

  Ex: vou trabalhar das 8:00h às 18:00h ( das = de + a / às = a + a)
  

• RESPOSTA LETRA A

    Na maioria das vezes, há crase no "a" que precede horas: Os supermercados abrem às 7h. O jogo será à 1h da madrugada. À 0h do dia 1.º de janeiro, começará a queima de fogos. Em cinco casos, porém, não há crase nesse "a" que acompanha horas: quando antes dele há as preposições "até", "após", "desde", "entre" e "para".
  

  Veja:

  Os ingressos serão vendidos até as 18h.

  Os portões serão fechados após as 7h30.

  O consumo de álcool está liberado desde a 0h de segunda-feira.

  Há uma lei que proíbe a prática esportiva na praia entre as 8h e as 16h.
  

  A sessão estava marcada para as 20h.

  Regra prática – Substitua a hora por "meio-dia": se der "ao meio-dia", há crase; se não der, esqueça a crase.

  Observe: A transmissão começa às 6h30, com crase, porque A transmissão começa ao meio-dia.
  

  Mas: O erro foi identificado pela reportagem após as 19h de ontem, sem crase, porque O erro foi identificado pela reportagem após o meio-dia de ontem.

  - See more at: http://www.portuguesnarede.com/2009/04/crase-antes-de-horas.html#sthash.pJorKm2Q.dpuf

   

• obs na letra E

  infanto-juvenil - ANTES do A.O.

  infantojuvenil - DEPOIS do A.O. (por isso está errada)

  Resposta - letra A

  
  

• Alguém sabe dizer qual o erro da alternativa D????
• Flávia Siqueira. Mas a questão pede para você marcar a correta. A alternativa B está errada justamente por dizer que está correto a separação do sujeito de seupredicado...

• Alternativa D:

  "Em sites de compras coletivas é aceitável o emprego de trás, forma verbal de trazer, como aparece em 2, 3 e 4."

  Não esta correto

  Trás - com “s” e acento, é advérbio de lugar e vem sempre introduzido por preposição. Parte posterior.
  

  Traz - com “z” e sem acento, é conjugação do verbo trazer na 3ª pessoa do singular do presente do indicativo.
  

• Emprego do hífen em palavras compostas onde o primeiro termo é o advérbio BEM.
  Assim temos: BEM-CRIADO, BEM-AMADO, BEM-HUMORADO e como na questão BEM-ESTAR
  
  
  Em INFANTOJUVENIL o primeiro termo termina com VOGAL  e o segundo termo começa com CONSOANTE não empregando o hífen, aceitando-se que INFANTO seja neste caso um "pseudoprefixo".
  Segundo termo começando com consoante R ou S, a consoante é duplicada. ANTESSALA, CONTRASSENHA.
  Segundo termo começando com H, emprega-se o hífen. ANTI-HIGIÊNICO, CO-HERDEIRO.

• a) Há erro em 1, na expressão “de 6 à 16 anos”; nada justifica a presença do acento indicador de crase.CERTA
  
  

  b) Está correto separar o sujeito de seu predicado por vírgula, como em 1, e empregar em minúsculas os substantivos comuns “Almofadas, Vasos, Luminárias” , como em 4. Jamais pode haver vírgula entre sujeito e predicado!!!!
  

  
  

  c) Em 3 está claro o emprego do pronome possessivo, em “enfatizando o seu perfil”, pois ele se refere à marca anunciada. Há ambiguidade, não se sabe de quem é o perfil.
  

  
  

  d) Em sites de compras coletivas é aceitável o emprego de trás, forma verbal de trazer, como aparece em 2, 3 e 4.Jamais!!!! O correto é "traz"
  

  
  

  e) Na frase 2, a ausência de hífen, em “bem estar”, e a presença dele, em “infanto-juvenil”, justifica-se gramaticalmente. O correto é "bem-estar".
  

• LETRA E – ERRADA

  
  

  Com relação à palavra bem estar está errada, conforme  o professor Evanildo Bechara ( in Moderna Gramática Portuguesa. Editora Nova Fronteira: 2012. Página 110) aduz:

  
  

  “2.º) Emprega-se o hífen nos compostos sem elemento de ligação quando o 1.º elemento está representado pelas formas além, aquém, recém, bem e sem: além-Atlântico, além-mar, aquém-Pireneus, recém-casado, recém-nascido, bem-estar, bem-humorado, bem-dito, bem-dizer, bem-vestido, bem-vindo, sem-cerimônia, sem-vergonha, sem-terra.

  Observação: Em muitos compostos o advérbio bem aparece aglutinado ao segundo elemento, quer este tenha ou não vida à parte quando o significado dos termos é alterado: bendito (=abençoado), benfazejo, benfeito [subst.] (=benefício); cf. bem-feito [adj.] = feito com capricho, harmonioso, e bem-feito! [interj.], benfeitor, benquerença e afins: benfazer, benfeitoria, benquerer, benquisto, benquistar.”(Grifamos).

  
  

  Com relação à palavra infanto-juvenil está errada, conforme o professor Fernando Moura ( in Vade-Mécum Língua Portuguesa, Título II: Gramática Aplicada a Textos. 4ª Edição. Brasília: Instituto Fernando Moura de Estudos Linguísticos, 2015. Página 23) aduz:

  “4.3. Não se usa o hífen quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa por consoante diferente de r ou s. Exemplos: autodefesa; anteprojeto; antipedagógico; autopeça; autoproteção; coprodução; geopolítica; microcomputador; pseudomestre; semicírculo; semideus; seminovo; ultramoderno.”(Grifamos).

• a) Há erro em 1, na expressão “de 6 à 16 anos”; nada justifica a presença do acento indicador de crase.CERTA
  Obs: Houve quebra de Paralelismo! O certo seria "dos 6 aos 16 anos".
  

Questão 892864

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe

Assinale a alternativa com a frase gramaticalmente correta.

• A. Este livro é para mim ler agora?
  
• B. É para João vim se candidatar à vaga na CELESC?
  
• C. Carlos perdeu a prova porque tinha chego atrasado para o concurso.
  
• D. Prefro mais trabalhar como autônomo do que com patrão.
  
• E. Somos gratos aos amigos cuja presença nunca nos falta.
  

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA: LETRA E.
  a) Este livre é para eu ler agora?
  b) É para João vir se candidatar à vaga na CELESC?
  c) Carlos perdeu a prova porque tinha chegado atrasado para o concurso.
  d) Prefiro mais trabalhar como autônomo do que como patrão.
  
  
• Não se usa MAIS em PREFIRO.
• MUITO IMPORTANTE SABER A DIFERENÇA ENTRE CHEGO E CHEGADO:
  
   
  Estas duas palavras existem na língua portuguesa e estão corretas. Contudo, devem ser usadas em situações diferentes. Chegado é o particípio do verbo chegar. Chego não é particípio, mas sim a forma verbal do verbo chegar conjugado na 1ª pessoa do singular do presente do indicativo. O verbo chegar se refere ao ato de vir, acontecer, alcançar, ser suficiente, aproximar, ir embora, orçar e se igualar.
  
  O particípio permite a formação de tempos verbais compostos e transmite a noção da conclusão da ação verbal, ou seja, o estado da ação depois de terminada. O verbo chegar não é um verbo abundante, não admitindo duas formas equivalentes do particípio (o regular e o irregular). Apenas aceita um particípio regular: chegado. Assim, a frase “Carlos perdeu a prova porque tinha chego atrasado para o concurso.” está errada, o correto é TINHA CHEGADO.
  
  Exemplos corretos:
  Eu tenho chegado muito cedo ao trabalho.
  Eu teria chegado mais rápido, mas estava muito trânsito.
  
  O presente do indicativo indica, principalmente, uma ação que ocorre no exato momento em que se narra a ação. Indica também uma ação habitual, uma característica do sujeito, um estado permanente de uma situação ou a verdade científica dos fatos. Pode ser usado ainda para indicar uma ação que ocorrerá num futuro próximo ou enfatizar fatos ocorridos no passado, num relato dos mesmos.
  
  Fonte: http://duvidas.dicio.com.br/chego-ou-chegado/
• Complementando o que o Rodrigo Magalhães falou:
  
  A questão trás o verbo conjugado de forma incorreta, no presente do Indicativo: tinha chego.
  
  No caso da questão o tempo utilizado é pretérito mais que perfeito, e o termo tinha chegado(forma composta) pode ser reescrito pelo chegara, pois o fato passado está mais que concluido devido a outro fato do passado.
  
  A forma composta equilave ao pretérito mais que perfeito, ficando da seguinte maneira:
  tinha/havia + particípio
  
  Corrigindo ficaria dessa forma:
  Carlos perdeu a prova porque chegara atrasado para o concurso.
  ou
  Carlos perdeu a prova porque tinha chegado atrasado para o concurso.

• Mim nunca faz nada! Assim, qualquer oração que tenha um mim como autor da ação está errada! ex: Não era para mim ter falado nada (mim não fala nada, quem fala é eu).

• Quem prefere, prefere uma coisa a outra *

  Não existe " do que "

Questão 892867

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Ciência, Tecnologia e Inovação na Atualidade

Assinale a alternativa correta.

• A. O progresso da ciência e da tecnologia propiciou o surgimento das sociedades industriais modernas e permitiu que a riqueza, produto desse desenvolvimento, se tornasse disponível para todos.
  
• B. A ciência tem encontrado , nos últimos anos, soluções para que o crescimento da produção seja possível de forma segura e sustentável, afastando definitivamente as previsões e os cenários de destruição do meio ambiente.
  
• C. O desenvolvimento científico e tecnológico permitiu, na maioria dos países, mesmo naqueles até bem pouco tempo considerados subdesenvolvidos ou do terceiro mundo, a eliminação da pobreza e a diminuição das desigualdades sociais.
  
• D. O desenvolvimento científico e tecnológico permitiu o crescimento da produção de alimentos e importantes melhorias na prevenção e cura de doenças que contribuíram para o aumento da população de muitos países.
  
• E. Os altos padrões de consumo, propiciados pelo desenvolvimento tecnológico, possibilitaram altas taxas de crescimento econômico em todo o mundo, afastando as crises econômicas e financeiras tão comuns até a metade do século XX.
  

Gabarito: D

Questão 892870

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Ciência, Tecnologia e Inovação na Atualidade

Analise o texto abaixo:

“A internet já não é uma plataforma de vínculos entre páginas. É uma plataforma de vínculos entre pessoas.”

Bernardo Hernández Apud Nassif, Luis. Disponível em http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/o-congresso-mentes-brilhantes-em--madri. Acesso em 23/10/2011.

A afirmação acima pode ser corretamente relacionada à (ao):

• A. Revolução provocada pelas Redes Sociais na Internet.
  
• B. Crescimento das relações pessoais entre os indivíduos, em virtude do declínio da influência da Internet.
  
• C. Aumento do uso da banda larga em todos os países, notadamente nos mais pobres.
  
• D. Desenvolvimento de novos hardwares e softwares que possibilitaram o surgimento da Internet.
  
• E. Retorno à vida simples e natural valorizando o relacionamento interpessoal, em oposição ao ideal de uma sociedade “hiperconectada”.
  

Gabarito: A

Comentários

• Imagem INVISÍVEL :/
  

• http://www1.folha.uol.com.br/tec/994375-segundo-especialistas-era-google-e-facebook-permitira-saida-da-crise.shtml
  

Questão 892873

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global na Atualidade

Enchentes devastadoras, desmoronamento de encostas, destruição de pontes e estradas são algumas consequências das mudanças climáticas que estamos vivendo.

Assinale a alternativa que menciona algumas das causas desses eventos.

• A. A influência das tempestades solares, cada vez mais violentas.
  
• B. A alteração do eixo de inclinação do planeta, causando grande movimentação das massas de ar da atmosfera.
  
• C. A atividade vulcânica, o aumento do número de furacões e tornados e a mudança do regime das marés.
  
• D. A agricultura sustentável, a mineração e a extração de petróleo em grandes
  profundidades, o aumento do consumo de alimentos e das emissões de gás carbônico.
  
• E. O crescimento das cidades e da população urbana, com a consequente alteração do curso dos rios, ocupação de encostas e locais de risco.
  

Gabarito: E

Comentários

• O crescimento exorbitante e sem planejamento das cidades e da população urbana gera ações emergenciais para suprir as necessidades do homem como alterar curso dos rios, ocupar as encostas e áreas de risco.
  Crescimento exige planejamento. Já temos muitos problemas naturais que são oriundos de erosões, para que mais problemas naturais agora oriundos da ação muitas vezes incorreta do homem?
  É, as chamadas catástrofes naturais são meramente respostas da natureza às ações humanas.
  Thiago

Questão 892876

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

O desmatamento é um dos graves problemas ambientais brasileiros. A cada ano milhares de quilômetros de florestas são derrubados com consequências imprevisíveis se o atual quadro não for rapidamente revertido.

Analise as afirmativas abaixo a respeito do assunto em questão.

1. O atual Código Florestal é rigoroso, mas ineficaz na contenção do desmatamento, pois as florestas continuam sendo derrubadas.

2. Embora os políticos discutam mudanças no Código Florestal desde 1999, cientistas, ambientalistas e ruralistas não desejam a sua alteração, pois entendem que é atual e
eficiente, restando apenas que o Estado exerça uma fiscalização.

3. Uma proposta de reformulação do Código Florestal brasileiro foi aprovada em 2010, mas o então Presidente da República a vetou na sua totalidade, impedindo qualquer mudança na legislação.

4. No último mês de maio a Câmara dos Deputados aprovou mudanças no Código Florestal, entre as quais a que permite a manutenção de atividades florestais, culturas de algumas espécies e pastoreio extensivo em algumas áreas até então não permitidas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
  
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
  

Gabarito: B

Questão 892879

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Questões Sociais; Saúde

A AIDS é causada pelo vírus HIV que detectado pela primeira vez em humanos, na década de 1970, se tornou uma das principais causas de morte em todo o mundo.

Assinale a alternativa verdadeira a respeito do assunto.

• A. A descoberta da vacina contra o vírus HIV, ocorrida em princípios de 2011, afastou o perigo de crescimento da epidemia.
  
• B. Os notáveis avanços da Medicina restringiram a ocorrência da doença a alguns grotões de pobreza da África e Ásia.
  
• C. O HIV continua sendo um mistério para a ciência, sendo diminutas as descobertas capazes de provocar mudanças significativas na vida dos que foram acometidos pela doença.
  
• D. O HIV é um dos vírus mais conhecidos da ciência e em virtude dos avanços conquistados nos últimos anos, no combate à enfermidade, modificou-se muito e para melhor a vida dos portadores da doença.
  
• E. A ameaça de uma epidemia global de AIDS não desapareceu, mas a doença foi erradicada na Europa e nos Estados Unidos. Nos países da América Latina, África e Ásia, o crescimento do fluxo de pessoas e do uso de drogas injetáveis tem aumentado enormemente as taxas de contágio.
  

Gabarito: D

Comentários

• É natural apresentar dúvidas entre as alternativas C e D.
  O gabarito considera correta a letra D, entretanto acredito que todas as descobertas feitas em relação ao vírus HIV ainda não são de impacto para deixar as pessoas infectadas mais esperançosas. O que vem ocorrendo é uma sobrevida dos doentes, mas cura mesmo que é bom, nada! Por isso fui mais radical e errei a questão ao marcar a letra C.
  Thiago
  

Questão 892882

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Arte e Cultura na Atualidade; Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

Leia:

Sim, sei bem 

Que nunca serei alguém. 

Sei de sobra 

Que nunca terei uma obra 

Sei, enfim, 

Que nunca saberei de mim. 

Sim, mas agora, 

Enquanto dura esta hora, 

Esta paz em que estamos, 

Deixem-me crer 

O que nunca poderei ser.

Fernando Pessoa, As tormentas

O poema acima é obra de Fernando Pessoa, grande poeta português do início do século XX.

Assinale a alternativa que indica, unicamente, grandes nomes da língua portuguesa da mesma arte.

• A. Cesar Lattes  ; Mario Vargas Llosa ; Castro Alves ;
  Mário Quintana ; Jorge Luis Borges
  
• B. Josué de Castro ; Mario Vargas Llosa ; Julio Cortázar ;
  Cecília Meireles ; Mário de Andrade
  
• C. Castro Alves ; Mário Quintana ;
  Cecília Meireles ; Mário de Andrade ;
  Cora Coralina
  
• D. Adolpho Lutz ; Olavo Bilac ;
  Carlos Drummond de Andrade ;
  Pablo Neruda ; Raul Bopp
  
• E. Augusto dos Anjos ;
  Carlos Ribeiro das Chagas ; Ernesto Sábato ;
  Raul Bopp ; Mario Quintana
  

Gabarito: C

Comentários

• IMAGEM  que é bom NADA!
  

Questão 892885

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Arte e Cultura na Atualidade; Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

O cinema, desde o seu surgimento, teve um inegável papel de entreter milhões de pessoas em todo o mundo, ao mesmo tempo em que transmite visões e valores dos seus autores, produtores e diretores. Muitos, entre estes últimos, alcançaram grande reconhecimento da crítica e do público por seus trabalhos.

Examine a lista de nomes:

1. Bernardo Bertolucci
2. Carlos Slim Helu
3. Christy Walton.
4. Federico Fellini
5. Lakshmi Mittal
6. Luis Buñuel
7. Pier Paolo Pasolini
8. Roman Polanski
9. Warren Bufett

Com base nos seus conhecimentos sobre a chamada sétima arte, assinale a alternativa em que todos os números listados correspondem, na relação acima, a nomes de diretores de cinema.

• A. 1 – 4 – 6 – 7 – 8
  
• B. 2 – 3 – 4 – 6 – 7
  
• C. 3 – 4 – 5 – 6 – 7
  
• D. 3 – 4 – 7 – 8 – 9
  
• E. 4 – 5 – 6 – 8 – 9
  

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Muito fácil...

  sabendo-se que 9 Warren Buffett é um investidor e filantropo americano (elimina-se a D e a E); e sabendo que 8 Roman Polanski é um cineasta, produtor, roteirista, ator polaco-francês (elimina-se B e C), por eliminação se chega à resposta, ou seja, nem precisava saber o nome da galera toda!

  
  

Questão 892888

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Economia Internacional na Atualidade; Economia na Atualidade

Quando da sua recente passagem pelo Brasil, a ex-secretária de Estado americana Madeleine Albright afirmou que países emergentes como o Brasil precisam assumir mais responsabilidades para lidar com problemas internacionais.

Examine as alternativas abaixo e assinale a que relaciona unicamente países conhecidos como emergentes.

• A. Canadá, Gana, Israel, Japão e Austrália.
  
• B. Brasil, Índia, China, Rússia e África do Sul.
  
• C. França, Índia, China, Rússia e Nova Zelândia.
  
• D. Brasil, Islândia, Noruega, Canadá e Suécia.
  
• E. Eslovênia, Suíça, Japão, Países Baixos e Finlândia.
  

Gabarito: B

Comentários

• Brasil
  Russia
  India
  China
  South Africa(Africa do sul)
  
  BRICS... NO DECOREBA!!!
• Acrescentando o comentário do amigo
  
  Segue o PIB dos países que compõe os Brics:
  
  

  PIB dos países BRICS:

  - Brasil: R$ 3,675 trilhões (ano de 2010) ou US$ 2,21 trilhões

  - Rússia: US$ 2,22 trilhões (estimativa 2010)

  - Índia: US$ 4,04 trilhões (estimativa 2010)

  - China: US$ 6,05 trilhões (2010)

  - África do Sul: US$ 524 bilhões (2010)

Questão 892891

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Guerras, Conflitos e Terrorismo na Atualidade; Política

A morte do ex-governante da Líbia Muammar Kadaf e a libertação do soldado Gilad Shalit, preso desde junho de 2006, em troca de mais de mil presos palestinos, foram assuntos de grande repercussão na imprensa, fazendo o mundo mais uma vez voltar-se para o conflito do chamado Oriente Médio.

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à gênese do conflito entre israelenses e palestinos.

1. Ao final da Primeira Guerra Mundial, a Liga das Nações entregou a administração da Palestina à Grã-Bretanha.

2. No início do século XX já existiam na região pequenas comunidades israelitas, vivendo em meio à população predominantemente árabe.

3. Durante o Mandato Britânico, o governo inglês, que se opunha aos Estados Muçulmanos do Oriente Médio, incentivou com a doação de terras e ajuda financeira a imigração dos judeus europeus para o Oriente Médio.

4. Em 1947, a Assembleia Geral da ONU resolveu dividir a Palestina em dois Estados independentes: um judeu e outro palestino.

5. Imediatamente após a proclamação do Estado de Israel, iniciou-se uma guerra em que os israelenses enfrentaram o Egito, a Arábia Saudita, a Jordânia, o Iraque, a Síria e o Líbano.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmações corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.
  
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  
• C. São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
  
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
  
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
  

Gabarito: D

Comentários

• Quanto à primeira assertiva, criou-se, no contexto do fim da Primeira Guerra, um sistema de mandatos para a administração de território que pertenciam ao extinto Império Otomano. O território da Palestina ficou sob mandato britânico. A assertiva 3 é falsa porque a relação entre os britânicos e os territórios do Oriente Médio era dúbia. Por um lado, a Inglaterra prometeu apoio a alguns desses territórios que se comprometeram em dar suporte aos britânicos na luta contra os Otomanos durante a Primeira Guerra Mundial. Por outro lado, os britânicos também se comprometeram com o movimento sionista, no sentido de apoiar a criação de um lar nacional judeu. Em termos oficiais, contudo, não houve estímulo à ocupação de terras e ajuda financeira aos judeus na Palestina. Pelo contrário, de acordo com o Livro Branco, de 1939, os britânicos estimulavam a ideia de haver só uma palestina, coabitada e co-governada por árabes e judeus, sendo que os árabes tinham preponderância demográfica sobre os judeus. Conforme as regras desse livro, a imigração judaica foi limitada e havia proibição ou restrição de aquisição de terras pelos judeus.  Uma vez que somente a assertiva 3 é falsa.

  
  

  A alternativa correta é a letra (D),

• Os britânicos não incentivaram com doação de terras e ajuda financeira os judeus europeus a imigrarem para a Palestina ou eles não se opunham aos Estados Muçulmanos do Oriente Médio? Alguém me ajuda!!!

• mal elaborada

Questão 892894

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Energia na Atualidade

Examine as afirmativas abaixo sobre o sistema elétrico brasileiro.

1. A enorme extensão territorial do país e a existência de grandes bacias hidrográficas fazem com que cerca de 90% da energia elétrica no Brasil seja gerada em usinas hidrelétricas.

2. Existem dois tipos básicos de usinas hidrelétricas: as que têm Reservatórios de Acumulação e as Usinas a Fio d’Água.

3. As Usinas com Reservatórios de Acumulação geram a energia a partir da água acumulada em grandes reservatórios.

4. O sistema interligado existente no Brasil permite que a energia elétrica seja produzida em usinas que tenham seus reservatórios com bom acumulo d’água, enquanto as que estão em período de seca poupem água e aumentem o nível de seus reservatórios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmações corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
  
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
  

Gabarito: D

Comentários

• Hoje, a energia elétrica é oriunda das hidrelétricas em aproximadamente 77%.
  Vale lembrar que ainda temos as usinas términas, eólicas e solar.
  Somente a alternativa 1 está incorreta.
  Thiago

Questão 892897

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

É competente para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:

• A. a Câmara dos Deputados.
  
• B. o Congresso Nacional.
  
• C. o Senado Federal.
  
• D. o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  
• E. o Presidente da República.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C
  Constituição Federal - Presidência da República Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
  
  
• Art. 52.CF/88:  Compete privativamente ao Senado Federal:
  X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
   
  OBS: Uma lei pode ter sua eficácia suspensa caso seja declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade, não dependendo de deliberação do Senado Federal.
  O inc. X do art. 52 da Constituição Federal, portanto, só é aplicável quando o Supremo Tribunal Federal reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei em um caso concreto, incidenter tantum, hipótese na qual, em princípio, a declaração de inconstitucionalidade só produza efeito entre as partes envolvidas no processo.

• já condunfi em prova com a competência do congresso nacional.
  O Congresso atua, entre outros casos, quando o Executivo exorbita seu poder regulamentar, senão vejamos:
  art.49,V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  São situações diferentes mas que possuem pontos em comum. Espero que ajude.
  abraços.

  
   

• CN - sustar decreto regulamentar - será controle de legalidade
  CN sustar decreto autônomo ou lei delegada - será controle legislativo repressivo de inconstitucionalidade

• Apenas para observar que a assertiva está incompleta, porque o Senado Federal suspende, sim, a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF (art. 52, X, CF), porém, em sede de controle difuso de constitucionalidade. Em sede de controle concentrado, é o próprio STF que suspende a execução, como efeito da sentença (Lei n. 9868/99).

• Gabarito: Letra C

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o suspensão da execução de lei inconstitucional. 

  A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

  B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

  C- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal".

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

  E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 892900

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

• A. Constituem limitações circunstanciais do poder constituinte derivado reformador a intervenção federal e o estado de sítio.
  
• B. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
  
• C. Após tramitação regular, o projeto de emenda constitucional será encaminhado diretamente para promulgação, inexistindo sanção ou veto presidencial.
  
• D. A proposta de emenda constitucional será discutida em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
  
• E. Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando aprovados com observância dos requisitos de reforma da Constituição.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B
  Constituição Federal - Presidência da República
  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• Os membros do Congresso Nacional são eleitos por períodos de tempo denominados LEGISLATURA. Cada legislatura tem duração de quatro anos, compreendendo quatro sessões legislativas ordinárias ou oito períodos legislativos.
   
  Cada sessão legislativa - ou ano parlamentar - equivale a um ano de trabalho na mesma legislatura.
   
  O ano parlamentar abrange o período de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro ( Emenda Constitucional 50/06) e é intercalado por recessos que originam, na mesma legislatura, oito períodos legislativos.
  
  Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=8418
• Alguns doutrinadores entendem que existe uma limitação temporal no § 5.º, que dispõe que “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. Existe, entretanto, uma grande discussão sobre esse assunto.
• questão objetiva
  o examinador apenas trocou sessão legistativa por legislatura.

• SOMENTE PARA CONSTAR O EMBASAMENTO:

  A) ART. 60, § 1º, CF.

  B) ART. 60, § 5º, CF.

  C) ART. 60, § 3º, CF.

  D) ART. 60, § 2º, CF.

  E) ART. 5º, § 3º, CF.

• Gabarito: Letra B
  Constituição Federal - Presidência da República
  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  

  b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. ERRADA
  

• Referente ao erro do gabarito da questão letra b), cabe ressaltar os conceitos que não se confundem, apesar de terem os nomes parecidos:

   

  -Sessão legislativa é o período anual em que o Congresso se reúne com início (02/02 a 17/07) e (01/08 a 22/12). Cada parênteses são os períodos legislativos.

  -Legislatura é o período de 4 anos que os candidatos são votados para representar o povo. No caso, cada legislatura possui 4 sessões legislativas ou 8 períodos legislativos.

   

  Gabarito: B)

Questão 892903

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes).

Constitui exemplo de atividade “típica”:

• A. A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República.
  
• B. A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo.
  
• C. O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.
  
• D. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo.
  
• E. A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.
  

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D
  
  a) A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República. EXECUTIVO legislando
  
  b) A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo. EXECUTIVO julgando (apesar de não está expresso a palavra julgar, entende-se apreciar recursos/defesas em um processo administrativo discilinar, por exemplo.
  
  c) O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República. LEGISLATIVO julgando
  
  d) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo. LEGILATIVO: - cria leis
                       - fiscaliza (art. 70 CF/88)
  
  e) A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. JUDICIÁRIO administrando, executando ato administrativo, elaboração de regimento.
  
  
• A Teoria dos Três Poderes foi consagrada pelo pensador francês Montesquieu. Baseando-se na obra Política, do filósofo Aristóteles, e na obra Segundo Tratado do Governo Civil, publicada por John Locke. No Brasil, as funções exercidas por cada poder estão divididas entre típicas (atividades freqüentes) e atípicas (atividades realizadas mais raramente).
  Poder Executivo
  - Função típica: Administrar a coisa pública (república)
  - Funções atípicas: legislar e julgar.
  Poder Legislativo
  - Funções típicas: legislar e fiscalizar
  - Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar
  Poder Judiciário
  - Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses
  - Funções atípicas: as de natureza administrativa e legislativa.
  Atualmente fala-se no Brasil a respeitos da existência de um quarto poder, exercido pelo Ministério Público, o qual é o responsável pela defesa dos direitos fundamentais e a fiscalizar os Poderes Públicos, garantindo assim, a eficiência do sistema de freios e contrapesos. Cumpre ressaltar, contudo, que há divergência de opiniões a respeito da existência deste quarto poder.
   
• Aproveitei o comentário acima e fiz esse esquema:
  Letra D
  
  
  

• Poder Executivo
  - Função típica: Administrar a coisa pública (república)
  - Funções atípicas: legislar e julgar.
  Poder Legislativo
  - Funções típicas: legislar e fiscalizar
  - Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar
  Poder Judiciário
  - Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses
  - Funções atípicas: as de natureza administrativa e legislativa.

• Só uma retificação: QUANDO OS TRIBUNAIS ELABORAM SEUS RESPECTIVOS REGIMENTOS INTERNOS, ELES ESTÃO EXERCENDO A FUNÇÃO ATÍPICA DE LEGISLAR.

Questão 892906

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta.

• A. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.
  
• B. Os Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  
• C. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
  
• D. Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
  
• E. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.
  

Gabarito: A

Comentários

• Questão chata, precisava saber um pouco a mais sobre ADIN E ADC.
  Gabarito: Letra A
  
  
  a) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.
  Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência. LEI 9.868/99
  
  b) Os Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  É MAIORIA ABSOLUTA.
  
  c) A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
  Só pode se fosse pela MESA da Câmara dos Deputados e não Presidente.
  
  d) Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
  Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade. LEI 9.868/99
  
  e) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.
  Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. LEI 9.868/99
  
  Bons Estudos.
  
• Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admite a desistência. É o princípio da indisponibilidade.
• Questão passivel de anulação pois:
  
  NA ADC é admitida a figura do "amicus curiae" e o STF em diversos julgados já considerou expressamente este sujeito como um terceriro.
  
  A questão só se torna mais facil por a letra A ser muito simples e direta, mas se não fosse poderia gerar duvidas
  
  
  Bons Estudos a todos

• Não cabe desistência pois trata-se de uma ação objetiva, abstrata.
  
  Na realidade não há uma pretensão concreta, um objeto, o que há é a necessidade de declaração acerca da const. ou inconst. de uma norma.
  
  Não cabe desistÊncia de pedido de medida cautelar também.

• 
  
  Complementando o comentário dos colegas, a letra "b" refere-se à chamada Cláusula de Reserva de Plenário, cujo fundamento encontra-se no artigo 97 da CR/88, conforme transcrito abaixo:
  
  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  
  Ainda, nesse sentido, a Súmula Vinculante 10, do STF:
  
  "VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE."
  
  Espero ter contribuído.
  
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 9.868/99 dispõem sobre controle de constitucionalidade.

  A– Correta - É o que dispõe a Lei 9.868/99 em seu art. 5º: "Proposta a ação direta, não se admitirá desistência".

  B- Incorreta - Os Tribunais poderão declarar por maioria absoluta, não maioria simples. Art. 97 da CRFB/88: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".

  C- Incorreta - Poder ser proposta pela Mesa da Câmara, não pelo Presidente. Art. 2º, Lei 9868/99: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (...) III - a Mesa da Câmara dos Deputados; (...)".

  D- Incorreta - Não se admite intervenção de terceiros. Art. 18, Lei 9868/99: "Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade".

  E- Incorreta - A decisão não é recorrível e não pode ser objeto de ação rescisória. Art. 26, Lei 9868/99: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 892909

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

• A. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação mediata e reduzida.
  
• B. Os direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.
  
• C. A utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
  
• D. Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  
• E. Os brasileiros natos ou naturalizados nunca serão extraditados.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B
  

  Constituição Federal - Presidência da República

  Art. 5º.
  § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
• a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação mediata e reduzida. ERRADA. Comentário: No artigo 5ª, §1º a CF estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação IMEDIATA. e não MEdiata e reduzida como aborda a questão.
  
  b)Os direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.CERTA. Comentário: Como bem colocou o colega acima. Na Constituição não há nenhum direito e nem um princípio absoluto.
  
  c) A utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ERRADA. Comentário: Depois de anular um julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Laranjal Paulista (SP), por ter havido abuso na utilização de algemas (HC 91.952-SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 07.08.08), o STF editou a Súmula Vinculante 11, com o seguinte teor: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". Ou seja, não é inconstitucional.
• d) Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ERRADA. Comentário: Art. 5, XXXIV - São a todos assegurados, INDEPENDENTEMENTE do pagamento de taxas: A questão erra ao falar que é mediante o pagamento de taxas. O resto esta certo.
  
  e) Os brasileiros natos ou naturalizados nunca serão extraditados. ERRADA: Comentário: Art. 5º - LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou, de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas a qualquer momento, podendo ser antes ou depois da naturalização.
• a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata.
  
  b) Os direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.
  
  Correta. Os direitos fundamentais podem ser limitados quando em benefício geral da sociedade e em face do princípio da supremacia do interesse público. Ex.: restrição à liberdade de indivíduo que pratica crime, restrição à propriedade no caso desapropriação de determinado bem em caso de interesse do poder público ou não cumprimento da função social da propriedade (neste último caso somente imóveis).
  A limitação pode acontecer de forma sancionatória ou não.
  
  c) c) A utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
  
  Em que pese a minha opinião de policial parecer parcial não é. A utilização de algemas de modo algum caracteriza prática de tortura descrita no art. 1º da Lei 9.455/1997, nem tratamento desumando ou degradante. "In verbis" a Súmula vinculante nº 11:   "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".
  
  d) Assegura-se a todos, independentemente do pagamento de taxas , a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Conforme art. 5º, inciso XXXIV da CR/1988.
  
  e) Os brasileiros natos nunca serão extraditados, os naturalizados podem ser extraditados pela prática de qualquer crime ocorrido antes da naturalização, ou pela prática de tráfico ilícito de drogas (neste caso tanto faz se o crime ocorreu antes ou depois da naturalização). Art. 5º, inciso LI, CR/1988 "in verbis":
  
  "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;"
  
• a letra C está correta também. Concordo que a letra B deveria ser assinalada por estar mais clara porém a letra C não está errada.
  De acordo com o Supremo o uso de algemas é sim inconstitucional, em grea, só se admitindo o uso de algemas mediante a ocorrência das situações excepcionalíssimas previstas na súmula já trazida pelos colegas.
  Diante do exposto considero a letra C também correto !!!
  
• Bruno Cardoso,
  
  de fato o uso de algemas, em geral, é considerado inconstitucional; porém, como você mesmo disse, essa inconstitucionalidade foi estabelecida pela súmula vinculante e não pelo exposto no item C (tortura e tratamento desumano).
• Acabei assinalar a C sem ter lido a D.
  
  A utilização de algemas não é prática inconstitucional, podendo ser utilizada em casos excepcionais, isto é, nos que a pessoa tenha resistência injustificada ou apresente perigo à coletividade.
  
  Quanto a parte que fala que "uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante." essa serve como um dos fundamentos do STF para a edição da Súmula Vinculante, pois a utilização de algemas sem a observância do permissivo constitucional para a sua utilização (resistência motivada e segurança pública) trata-se de um dos pressupostos para a sua inconstitucionalidade, visto que o tratamento desumano ou degradante é incosntitucional, pois viola o princípio da dignidade humana.

• Complementando...

   

  ALTERNATIVA A) INCORRETA. Conforme o Art 5°, § 1º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata.

   

  ALTERNATIVA B) CORRETA. Os direitos fundamentais não são absolutos. Trata-se de direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais. No caso de conflito, há uma concordância prática ou harmonização, isto é, nenhum deles é sacrificado definitivamente.

   

  ALTERNATIVA C) INCORRETA. A utilização de algemas, conforme a SV n° 11, somente pode ser utilizada em casos excepcionais (resistência, fundado receiro de fuga, perigo à integridade física), justificado por escrito.

   

  ALTERNATIVA D) INCORRETA. Em decorrência do exercício da cidadania, assegura-se, independentemente do pagamento de taxas: 

   

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

   

  
  ALTERNATIVA E) INCORRETA. Os brasileiros natos não poderão em hipótese alguma. Os naturalizados, por sua vez, poderão no caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

   

  NÁDIA CAROLINA-BONAVIDES

• O único direito  absoluto é a não tortura!

• Limitabilidade/Relatividade---> não existe direito fundamental absoluto. São direitos relativos.

  Mas quem pode limitar???

  -> CF/EC

  -> Lei

  -> Juízo ponderação

• São dois os direitos absolutos:

  Vedação a ESCRAVIDÃO

  Vedação a TORTURA

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Supremo Tribunal Federal dispõem sobre direitos e garantias fundamentais.

  A– Incorreta - Tais normas têm aplicação imediata. Art. 5º, § 1º, CRFB/88: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

  B- Correta - É como entende o STF: "Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros". (MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, j. 16-9-1999, P, DJ de 12-5-2000 - Vide HC 103.236, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-6-2010, 2ª T, DJE de 3-9-2010).

  C- Incorreta - Embora, de fato, a Constituição, estabeleça que ninguém será submetido à tratamento desumano ou degradante, a utilização de algemas é permitida em determinados casos. Súmula vinculante 11: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

  D- Incorreta - Tal direito é assegurado independentemente do pagamento de taxas. Art. 5º, XXXIV, CRFB/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".

  E- Incorreta - O brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado pode ser. Art. 5º, LI, CRFB/88: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 892912

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social.

Neste âmbito, não constitui objetivo do Poder Público:

• A. Diversidade da base de financiamento.
  
• B. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
  
• C. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  
• D. Universalidade da cobertura e do atendimento.
  
• E. Centralização da administração, mediante gestão governamental.
  

Gabarito: E

Comentários

•                                             GABARITO: LETRA E
  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
  I - universalidade da cobertura e do atendimento; LETRA D CORRETA
  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; LETRA C CORRETA
  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;LETRA B CORRETA
  V - eqüidade na forma de participação no custeio;
  VI - diversidade da base de financiamento; LETRA A CORRETA
  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. LETRA E ERRADA

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social.

  A– Incorreta - Trata-se de objetivo da seguridade social. Art. 194, CRFB/88: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) VI - diversidade da base de financiamento; (...)".

  B- Incorreta - Trata-se de objetivo da seguridade social. Art. 194, CRFB/88: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;(...)".

  C- Incorreta - Trata-se de objetivo da seguridade social. Art. 194, CRFB/88: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; (...)".

  D- Incorreta - Trata-se de objetivo da seguridade social. Art. 194, CRFB/88: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento;(...)".

  E- Correta - O objetivo correto é o da descentralização da administração, não da centralização. Além disso, a gestão é quadripartite, não apenas governamental, como afirma a alternativa. Art. 194, CRFB/88: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

Questão 892915

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O princípio da supremacia do interesse público não exclui a observância do devido processo legal.
  
• B. Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional.
  
• C. São manifestações decorrentes do princípio da supremacia do interesse público o exercício do poder de polícia; as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; e a intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação.
  
• D. A necessidade da realização de concurso público; a necessidade, em regra, de realizar licitação antes de contratações públicas são exemplos de manifestações do princípio da indisponibilidade do interesse público.
  
• E. O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência de
  prerrogativas ou dos poderes da administração. Decorre da chamada verticalidade nas relações administração-particulares.
  

Gabarito: B

Comentários

• Letra B é a incorrta:
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  Os princípios explicitos na CF são: LIMPE
  Legalidade
  Impessoalidade
  Moralidade
  Publicidade
  Eficiência

• poxa...pensei q a letra D estivesse errada. Não seria princípio da isonomia?
• Letra B) INCORRETA. Princípio da Supremacia do Interesse Público: É um princípio implícito e embora não se encontre no texto constitucional, é decorrente das instituições adotadas no Brasil. Estabelece que toda atuação Estatal deve ser pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da constituição e das leis. Decorre dele a ideia de que, havendo qualquer conflito entre o interesse público e o particular, prevalece o público, sendo respeitado os direitos e garantias individuais expressos na CF, e os que dela são decorrentes. Exemplos de prerrogativas derivadas diretamente do Princípio da Supremacia: As diversas formar de intervenção na propriedade privada; a existência das denominadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos; as diversas formas de exercício do poder de polícia administrativa; a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
  Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público:  “Segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, não se acham os bens, direitos, interesses e serviços públicos à livre disposição dos órgãos públicos, a quem apenas cabe curá-los, ou do agente público, mero gestor da coisa pública. Aqueles e este não são senhores ou seus donos, cabendo-lhes por isso tão-só o dever de guardá-los e aprimorá-los para a finalidade a que estão vinculados. O detentor dessa disponibilidade é o Estado. Por essa razão, há necessidade de lei para alienar bens, para outorgar concessão de serviço público, para transigir, para renunciar, para confessar, para revelar a prescrição e para tantas outras atividades a cargos dos órgãos e agentes da Administração Pública.” Diógenes Gasparini.  A Lei Geral do Processo Administrativo nº 9.784/99 prevê no seu art. 2º, parágrafo único, inciso II, a indisponibilidade do interesse público pela Administração Pública:
  “Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.”
  
  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-principio-da-supremacia-do-interesse-publico-e-o-da-indisponibilidade-do-interesse-publico,40163.html
  
  
  Bons estudos!
• Letra d) CORRETA. "a supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustraria a própria consecução dos interesse públicos.(...). Por isso, autoriza-se a Administração a adotar um outro procedimento, em que formalidades são suprimidas ou substituídas por outras". (Justen Filho, 2000)
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/3604/dispensa-e-inexigibilidade-de-licitacao-e-a-moralidade-administrativa#ixzz2RV5oLAiL
  Referente a dúvida do colega acima: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  
  Bons estudos!
• o mais correto na alternativa "d" seria princípio da IMPESSOALIDADE e não princípio da indisponibilidade. 

• Apesar da dúvida do colega com relação a letra D, devemos ter em mente que na resolução de uma questão de concurso, quando tivermos em dúvidas por achar que há mais de uma alternativa correta ou mais de uma alternativa errada, devemos marcar a alternativa "mais correta",  se a questão pede para marcar a correta, ou "a mais errada", quando pede para marcar a errada. Não contem com futuras anulações.
  
  A letra B é nitidamente errada, por que o "princípio da supremacia do interesse público" e  o"da indisponibilidade do interesse público" são fundamentos da Administração Pública, mas  NÃO ESTÃO EXPRESSOS na Constituição Federal. Esse é o motivo da letra B estar errada. A Letra D pode não estar tão óbvia, por que normalmente associamos "licitação" e "concurso público" automaticamente ao princípio da impessolidade, todavia, não está errado associá-lo também ao princípio da indisponibilidade do interesse público, por que tanto a licitação, quanto o concurso pública, visam atender ao interesse da coletividade ao escolher a proposta mais vantajosa ou selecionar o candidato melhor preparado, que é justamente o que preconiza o princípio da indisponibilidade do interesse público.

• A letra D fala de necessidade de realizar licitação antes de contratações públicas.
  
  Essa necessidade é ORIUNDA da sujeição administrativa que a administração possui se quiser realizar essas contratações é um pré-requisito.
  Vejamos o que diz Gustavo Barchet em Direito Administrativo segunda edição da editora Elsevier.
  
  Princípio da Indisponibilidade do interesse público
  
  Possui 3 prismas ou interpretações:
  
  RELATIVO A SUJEIÇÕES ADMINISTRATIVAS ( que é esse o caso do enunciado D ) :
  - É a justificativa para todas as sujeições administrativas, as limitações e restrições impostas pelo ordenamento à administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados.
  - Regra que limite a conduta da administração, tomando por comparação as relações entre particulares ( sujeição administrativa ) constitui aplicação direta do princípio da indisponibilidade do interesse público por exemplo.
  
  RELATIVO AO PODER-DEVER DE AGIR ( também se encaixa no enunciado D )
  - Todo poder conferido por lei à administração é antes de tudo um dever de atuação.
  - Sempre que a ordem jurídica confere a administração um poder ( uma competência ), o faz para que determinado interesse público seja satisfeito. Logo, tal poder é de exercício obrigatório sempre que o requerer a satisfação de tal interesse. Nesse caso é obrigatório a realização de concurso público para satisfação do interesse público.
  
  RELATIVO A INALIENABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES A INTERESSES PÚBLICOS ( do qual o colega acima citou ).
  - Impedimento imposto à administração de transferir aos particulares os direitos relacionados aos interesses públicos que a lei lhe encarregou de defender.
  
  

• Ao meu ver a questão D está muito errada.. Fere o  principio da impessoalidade e não da indisponibilidade....Ao meu ver se tivessem feito recurso a questão seria anulada

  
  

• A alternativa D não está errada. Segue trecho do livro de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo "Resumo de direito administrativo descomplicado" (p.11):

   

  "É Importante atentar para o fato de que o princípio da indisponibilidade do interesse público está integralmente presente em toda e qualquer atuaçao da admmistração pública, diferentemente do que ocorre com o pnncipío da supremacla do mteresse público, que só está diretamente relacionado aos atos de império do poder público.

   

  São manifestações típIcas do principío da indisponibilidade do interesse público: a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente da admimstração (empregados e servIdores pubhcos efetivos), a necessidade, em regra, de realizar licitação prévia para celebração de contratos administrativos, a exigência de motivação dos atos admmlstrativos (tambem regra geral), as restrições à alienação de bens públicos etc."

• todos os demais princípios de direitos administrativo estão ligados à supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, são princípios basilares que se relacionam aos demais.

  A meu ver são gêneros dos quais os demais são espécies.

• Gabarito B

  Vamos analisar no meu ponto de vista.

  a) a supremacia do interesse público fundamenta a existência das prerrogativas ou poderes especiais da Administração Pública, caracterizando-se pela chamada verticalidade nas relações entre a Administração e o particular. Baseia-se na ideia de que o Estado possui a obrigação de atingir determinadas finalidades, que a Constituição e as leis exigem - CORRETA

  b) esses princípios estão implícitos no ordenamento, sendo considerados, inclusive, princípios basilares do Direito Administrativo - ERRADA

  c) essas são as prerrogativas do Estado, que possuem fundamento na supremacia do interesse público - CORRETA

  d) isso mesmo. Esses são exemplos clássicos de aplicação do princípio da indisponibilidade, sob a vertente da isonomia - CORRETA

  Bons estudos, Não desista!

Questão 892918

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Limitação administrativa; Ocupação temporária; Requisição administrativa; Servidão administrativa; Tombamento

Assinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na propriedade privada.

• A. A limitação administrativa obriga o poder público a indenizar o particular.
  
• B. A ocupação temporária somente incide sobre a propriedade imóvel.
  
• C. A requisição é direito pessoal da Administração.
  
• D. A servidão administrativa não é auto executável.
  
• E. O tombamento não impede o proprietário de gravar o bem com direitos reais sobre coisas alheias.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A
  A limitação administrativa, por ser uma restrição geral e da interesse coletivo, não obriga o Poder Público a qualquer indenização: a servidão administra ou pública, como ônus especial a uma ou algumas propriedades, exige indenização dos prejuízos que a restrição acarretar aos particulares; por retirar do particular a sua propriedade ou parte dela, impõe cabal indenização do que foi expropriado e dos conseqüentes prejuízos
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/1723/limitacao-administrativa-ou-restricao-administrativa#ixzz2RUpJnFor

• Letra A
  Limitação administrativa é um meio de intervenção na propriedade, que não ocasiona a perda da posse, mas traz restrições quanto ao uso por meio de uma imposição geral, gratuita e unilateral. Ex: Limite de altura para construção de prédio; Recuo de calçada.

  A limitação administrativa traz restrições ao uso da propriedade que não implica na perda da posse.
  Tem um caráter geral (se impõe a todos), gratuito (não gera indenização) e unilateral (imposto pelo Poder Público)
  Não gera direito à indenização.
  http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Direito_de_propriedade.htm

• letra B
  
  características da Ocupação temporária:
  - É direito de caráter não-real [pessoal]
  - Só incide sobre propriedade imóvel;
  - Caráter Transitório;
  - Devem ser realizadas obras e serviços públicos normais para a sua legitimidade;
  - Indenização somente quando houver prejuízo para o proprietário ou quando tiver caráter expropriatório.
  
  Seu fundamento se encontra no Art. 36 do Decreto-Lei 3.365/41 que versa: "É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não-edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização."
  
  
• PASSANDO A ANÁLISE DOS ITENS ATÉ ENTÃO NÃO COMENTADOS:
  
  REQUISIÇÃO. A requisição é uma modalidade de intervenção estatal de intervenção estatal onde o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. A requisição divide-se em civil e militar.
  Portanto o administrador não é livre para requisitar bens e serviços, para poder fazer é necessário que esteja presente situação de perigo publico iminente. Sendo que este perigo não pode colocar em risco somente a coletividade como também que esteja prestes a se consumar ou a expandir-se de forma irremediável, se alguma medida não for adotada. As situações de perigo não são apenas ações humanas, mas também fatos de natureza, como inundações, epidemias, catástrofes e etc.
   Características
  ·É direito pessoal da Administração;
  ·Seu pressuposto é o perigo público iminente;
  ·Incide sobre bens imóveis, móveis e serviços;
  ·Caracteriza-se pela transitoriedade;
  ·A indenização se houver é ulterior.
  
  SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
   Características
  A servidão administrativa possui as seguintes características:
  ·Natureza jurídica é a de direito real;
  ·Incide sobre bem imóvel;
  ·Tem caráter de definitividade;
  ·Indenizabilidade é prévia e condicionada (se houver prejuízo);
  ·Inexistência de auto executoriedade: só se constitui através de acordo ou de decisão judicial.
  
  
  FONTE: http://www.webartigos.com/artigos/direito-adminstrativo-intervencao-do-estado-na-propriedade-privada/23284/#ixzz2RZPLCaEi
  
  CONTINUA
• CONTINUA...
  
  TOMBAMENTO: Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. É previsto no art. 216, §1º, CF e regulado pelo DL 25/37. 
    Efeitos do tombamento:  a) É vedado ao proprietário, ou ao titular de eventual direito de uso, destruir, demolir, ou mutilar o bem tombado; b) O proprietário somente poderá reparar, pintar ou restaurar o bem após a devida autorização do Poder Público; c) O proprietário deverá conservar o bem tombado para mantê-lo dentro de suas características culturais; para isso, se não dispuser de recursos para proceder as obras de conservação e restauração, deverá necessariamente comunicar o fato ao órgão que decretou o tombamento, o qual poderá mandar executá-las a suas expensas; d) Independentemente de solicitação do proprietário, pode o Poder Público, no caso de urgência, tomar a iniciativa de providenciar as obras de conservação; e) No caso de alienação do bem tombado, o Poder Público tem direito de preferência; (sua inobservância importa em nulidade da alienação e multa ao alienante); f) O tombamento não impede o proprietário de gravar o bem por meio de penhor, hipoteca etc.; g) Não há obrigação do Poder Público indenizar o proprietário em virtude do tombamento. FONTE:http://professor.ucg.br/siteDocente/admin/arquivosUpload/14658/material/Apostila%20de%20Direito%20Administrativo%20II%20-%20Pontos%2003%20ao%2007.pdf

• Com relação à alternativa "B", acabei de fazer uma alternativa em que o CESPE considerou correto que a ocupação pode ser sobre bens móveis e imóveis. É o mesmo entendimento de Marçal Justen Filho e Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, que afirmarm que "a ocupação temporária tem por objeto bens móveis, imóveis e serviços" - a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, cf. art. 58, V, L. 8666/93. 

  Entendem que incide apenas sobre imóvel: Carvalhinho e Diógenes Gasparini. 

• GABARITO - LETRA A

   

  Nada é absoluto. 

  Em regra, a limitação administrativa não gera direito à indenização. Exceto, no caso de eszaviamento econômico do imóvel.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Servidão Administrativa

  1. A natureza jurídica é a de direito real.

  2. Incide sobre bem imóvel.

  3. Tem caráter de definitividade.

  4. A indenização é prévia e condicionada, no caso, se houver prejuízo.

  5. Inexistência de autoexecutoriedade.

  ________________________________________________________________________________________

  Limitações Administrativas

  1. São atos legislativos ou administrativos de caráter geral (todas as

  demais formas interventivas são atos singulares, com indivíduos determinados).

  2. Têm caráter de definitividade (igual ao das servidões, mas diverso da

  natureza da requisição e da ocupação temporária).

  3. O motivo das limitações administrativas é constituído pelos interesses

  públicos abstratos (nas demais formas interventivas, o motivo é sempre a

  execução de obras e serviços públicos específicos).

  4. Ausência de indenizabilidade (nas outras formas, pode ocorrer indenização

  quando há prejuízo para o proprietário).

  ______________________________________________________________________________________

  Requisição

  1. É direito pessoal da Administração (a servidão é direito real).

  2. Seu pressuposto é o perigo público iminente (na servidão inexiste essa

  exigência).

  3. Incide sobre bens imóveis, móveis e serviços (a servidão só incide sobre

  bens imóveis.

  4. Caracteriza-se pela transitoriedade (a servidão tem caráter de

  definitividade).

  5. A indenização, se houver, é ulterior (na servidão, a indenização, embora

  também condicionada, é previa).

  _______________________________________________________________________________

  Ocupação Temporária

  1. Cuida-se de direito de caráter não real (igual à requisição e diferente

  da servidão, que é direito real).

  2. Só incide sobre a propriedade imóvel (neste ponto é igual a servidão, mas

  se distingue da requisição, que incide sobre moveis, imóveis e serviços).

  3. Tem caráter de transitoriedade (o mesmo que a requisição; a servidão, ao

  contrário, tem natureza de permanência).

  4. A situação constitutiva da ocupação é a necessidade de realização de

  obras e serviços públicos normais ( a mesma situação que a servidão, mas

  diversa da requisição, que exige situação de perigo público iminente).

  5. A indenização varia de acordo com a modalidade de ocupação: se for

  vinculada à desapropriação, haverá dever indenizatório, e, se não for,

  inexistirá em regra esse dever, a menos que haja prejuízo para o proprietário).

  _________________________________________________________________________________

  Fonte: Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito

  Administrativo. 27 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 861.

Questão 892921

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Em relação à organização da Administração, analise as afirmativas abaixo.

1. Ocorre desconcentração quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura.

2. A descentralização ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

3. Na desconcentração surge relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes.

4. Na descentralização ocorre relação de hierarquia entre as entidades envolvidas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. É correta apenas a afirmativa 2.
  
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  

Gabarito: C

Comentários

• Letra:C
  Descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.
  Desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

• I Correta. DesCOncentração: criação de órgãos. Lei 9784/99: Art 1º. § 2oI - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.  --> Na desconcentração, a distribuição de competência ocorre internamente, dentro da própria entidade, entre seus próprios órgãos.
  2 INCORRETA. A administração indireta é constituída por um conjunto de pessoas jurídicas de direito público e privado, criadas para desempenhar atividades públicas de forma descentralizada. A descentralização não ocorre dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, já que ela é a criação de uma nova pessoa jurídica, seja de direito público, seja de direito privado. Na descentralização, cria-se uma pessoa jurídica integrante da administração, atribuindo-se uma competência a ela.
  3 - CORRETA. O poder hierárquico é interno, ele só se manifesta dentro de uma MESMA pessoa jurídica, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa.
  4 - INCORRETA. Não há uma relação de subordinação entre as referidas entidades e o órgão da administração centralizada a que elas se vinculam. O que existe é uma vinculação não-hierárquica de controle, na qual o ministério ou secretaria competente realizará controle finalístico, que, no âmbito da União, denomina-se supervisão ministerial. Nesse controle, busca-se, entre outras coisas, a verificação da conformidade da atuação das “indiretas” em relação aos fins a que ela visa, bem como adequá-la à política do governo.
  
  Bons estudos!
• Caramba, que desatenção, olhei a questão com aquele ar de superioridade, sabia a resposta e então não lí direito o que dizia, deduzi o texto e respondi que existiam apenas duas respostas corretas, conclusão errei. Nunca menosprese uma questão, leia com atenção cada detalhe, pelo menos se concentre o máximo para não comerter erros desta maneira.
• 1. Ocorre desconcentração quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura. CORRETO
  
  Só para somar mais uma informação, acho que vale a pena lembrarmos do seguinte: Para a doutrina majoritária ou "melhor doutrina" como alguma bancas dizem, haverá orgãos na estrutura de todas as Pessoas Jurídicas de Direito Público da Administração DIRETA e na Administração INDIRETA, somente nas Autarquias e Fundações Públicas (de Direito Público).
  O que diverge um pouco do que traz a Lei 9784/99 em seu art 1, I. " Orgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Adminsitraçao Direta e da estrutura da Administração Indireta. "
  Não foi a análise exigida na questão, mas sempre bom relembrar esses detalhes!  

Questão 892924

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Assinale a alternativa correta.

• A. O regime de empreitada por preço global é uma das formas de execução direta de contratação pública.
  
• B. Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
  
• C. É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
  
• D. Com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração pode, a Administração, excepcionalmente, celebrar contrato com prazo indeterminado.
  
• E. Os órgãos e as entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra:E
   Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. (art. 34, Lei licitação)
  
  Letra A
  O regime de empreitada por preço global é uma das formas de execução INDIRETA de contratação pública. (art. 6º, VIII)]
  Letra B:
  Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. (art. 13, § 1º).
  Letra C:
  É causa de dispensa (art. 24, XXII)
  Letra D:
  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. (art. 57,§3º)
  
• Todos nós concurseiros tememos questões que usam termos do tipo:"absolutamente vedado''...
  Mas não há o que temer em relação aos contratos por prazo indeterminado. Ou seja, NUNCA a ADM poderá celebrar um contrato que não tem fim... 

Questão 892927

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

• A. A auto executoriedade afasta a apreciação judicial do ato administrativo
  
• B. O ato administrativo é de edição exclusiva do Poder Executivo.
  
• C. A convalidação pode incidir sobre atos vinculados e discricionários. Opera efeitos para o futuro.
  
• D. O ato complexo é um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos.
  
• E. O objeto do ato administrativo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a sua prática.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D
  Ato composto:  A1 + A2 = A1   à  Manifestação de vontade de um único órgão, que depende da aprovação de outro para confirmar o ato principal.
  Ato complexo:  A1 + A2 = A3   à   Manifestação de vontade de dois ou mais órgãos para formar um terceiro ato.
• Ato complexo é o ato administrativo formado pela manifestação de vontade de órgãos diversos, enquanto que procedimento administrativo é uma seqüência de atos administrativos, geralmente praticados pelo mesmo órgão.
• a) INCORRETA. A auto-executoriedade não afasta a possibilidade de apreciação judicial do ato, apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para poder praticá-lo.
  
  b) INCORRETA. O erro está na palavra "exclusiva" já que: "Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público."
  
  c) INCORRETA. Convalidação: é a correção, com efeitos retroativos, de um ato portador de defeito sanável de legalidade.
  
  d) CORRETA.
  
  e) INCORRETA. O objeto é o efeito jurídico que o ato produz, é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe realizar, é identificado pela análise do que o ato enuncia, prescreve ou dispõe. Para Ely Lopes o objeto é o resultado imediato decorrente da produção do ato administrativo.
  
  Bons estudos!
  
  
• Classificação dos Atos Administrativos: Atos Simples , Complexos e Compostos
  
  Qunto à formação de vontade, os atos administrativos pode ser : Simples, Complexos ou Compostos
  
  Resumindo:
  ATO SIMPLES : Praticado por um único órgão Público
                           Pode haver manifestação de vontade de mais de um agente público do órgão (ato simples colegiado)
                           Ato único 
                            EX: Uma Portaria editada por um Ministro de Estado; e uma decisão colegiada de um Tribunal.Veja que um ato simples pode ser UNIPESSOAL (decisão de um único agente público: o Ministro do exemplo) ou COLEGIADO (decisão por consenso ou maioria de um grupo de agentes: os magistrados do tribunal citado acima). No caso o que importa é ele ser emandado de um único órgão.
  
  ATO COMPLEXO : Pratricado por mais de um  órgão
                               Ocorre a fusão das vontades dos diversos órgãos
                               Ato único
  
  ATO COMPOSTO : Praticado por dois órgãos públicos
                                Um órgão manifesta a vontade principal ( ato principal)
                                Sujeita à ratificação do outro órgão (ato secundário)
                                 Dois atos
                                 Ex: Um exemplo de ato composto é uma autorização de um agente público para determinada atividade, mas que dependa do visto de um superior hierárquico para produzir efeitos. Nesse caso, a autorização é o ato principal e o visto do superior, o ato complementar que lhe dá eficácia.
                              Note que, ao contrário do que ocorre no ato complexo e no ato simples, em que há um único ato, no ato composto nós temos, na realidade, Dois atos.
  
  Fonte da informação : Aula PDF professor Luciano Oliveira 
• Atentar ao erro da alternativa E, que oferece o conceito do MOTIVO do ato administrativo. Assim, nos dizeres de Marcelo Alonso:
  "Motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a prática do ato. A situação de direito é aquela, descrita na lei, enquanto que a situação de fato corresponde ao conjunto de circunstâncias que levam a Administração a praticar o ato."
• Consoante a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Dto. Admtvo. Descomplicado, 2011):
  
  a) Ato administrativo simples: é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal. O ato simples está completo com essa única manifestação, não dependendo de outras, concomitantes ou posteriores, para que seja considerado perfeito;
  
  b) Ato administrativo complexo: é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de mais de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Significa que o ato não poderá ser considerado perfeito (concluído) com a manifestação de um só órgão ou autoridade;
  
  c) Ato administrativo composto: é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função desse outro ato é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal, ou conferir eficácia a este. Um exemplo de ato composto é a nomeação do Procurador-Geral da República, precedida de aprovação pelo Senado Federal. O ato de nomeação seria o ato principal, editado pelo Presidente da República, e o ato de aprovação, que nesse caso é prévia, seria o ato acessório ou instrumental, praticado pelo Senado.

• COMPLEXO = 2 orgãos

     SEXO = 2 pessoas ( normalmente né? rs)

• Macete que me ajudou a decorar:

  
  

  Atos compoStos = "S" lembra plural = dois atos

  Atos compleXos = visualmente, as duas linhas do 'X' se encontram no centro = duas vontades se encontram para formar um único ato

  \ /

  ato

  / \

• A melhor explicação sobre atos que já vi dizia assim: Ato simples: é um cara solteiro, vai onde quer, faz o que quer, não depende de ninguém Ato composto: é um cara namorando, pra agradar a mulher, ele pergunta aonde ela quer ir... ela decide, e ele só aceita. Ato complexo: é o cara casado, ele com as vontades dele, ela com as vontades dela, e ambos discutem mil ano... pra decidir juntos pra onde irão. Kkk

• GABARITO: D

  O ato complexo é apenas um ato administrativo, formado por duas mais ou mais vontades independentes entre si. Ele somente existe depois da manifestação dessas vontades. 

• #2017: Verifica-se configurado o interesse de agir (art. 267, I, CPC), visto que a autoexecutoriedade afeita à pessoa política não retira desta a pretensão em valer-se de decisão judicial que lhe assegure a providência fática que almeja, pois nem sempre as medidas tomadas pela Administração no exercício do poder de polícia são suficientes. Ou seja, A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia (REsp 1651622/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017).

Questão 892930

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Assinale a alternativa incorreta.

• A. As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
  
• B. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
  
• C. Nos casos em que couber a utilização da modalidade de licitação de convite, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, a tomada de preços.
  
• D. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
  
• E. Tendo em vista o valor estimado da contratação, o limite para a utilização da modalidade de convite, para obras e serviços de engenharia, é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
  
  

Gabarito: C

Comentários

• 
  na lei:
  
  Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação
  
  § 3^o  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  § 4^o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  
  
  
  Bons Estudos

• a) CORRETA. Lei 8666/93: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: II - ser processadas através de sistema de registro de preços.
  
  b) CORRETA. Lei 8666/93. Art 4º. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
  
  c) INCORRETA. (explicado acima).
  
  d) CORRETA. Lei 8666/93. Art 43. § 3^o  É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
  
  e) CORRETA. Lei 8666/93. Art 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: I - para obras e serviços de engenharia: a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
  
  bons estudos!
• A respeito da letra C => Na escolha de qual modalidade adotar, a Lei 9648/98 traz alguns limites de valores que devem ser observados para as modalidades de Convite, Tomada de Preços e Concorrência. Lembrando que sempre será possível que a Administração Pública escolha a modalidade superior mesmo que fosse possível escolher uma inferior. No entanto, o contrário não será possível. Por exemplo, se o valor estimado da licitação estiver dentro dos valores para uma Tomada de Preços o administrador poderá escolher a modalidade de Tomada de Preços ou Concorrência, mas jamais poderá realizar uma licitação por meio de Carta Convite. Abaixo seguem as tabelas com os limites... Fonte: http://www.adminconcursos.com.br/2014/01/modalidades-de-licitacoes.html 

• A respeito da Letra E, não seria de até R$ 150.000,00? um até muda tudo!

• Daniela,

  Nesse caso acho que não prejudicou a interpretação da questão, pois ela fala em "limite" e, a meu ver, quando se fala em limite já se inclui um"até".
  

• Achei que no caso da alternativa "c" o erro fosse por causa da simples inversão das modalidades, que na letra da lei está assim:

  Art. 23 da LNL.
  

  ...

  § 4^o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  

• Quem pode mais pode menor!

   

Questão 892933

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. É nulo o ato jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.
  
• B. O ato jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes.
  
• C. É de três anos o prazo para pleitear a anulação de ato jurídico anulável, a contar da data de sua conclusão, salvo disposição de lei em contrário.
  
• D. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, salvo quando exclusivamente moral, comete ato ilícito.
  
• E. Constitui ato ilícito a lesão causada a outrem, a fim de remover perigo iminente, quando exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E
  

  Código Civil - Presidência da República

  Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
• a) É nulo o ato jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz. (errado)
  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
  b) O ato jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes.
  Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.  (Importante tbm: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.)
  c) É de três anos o prazo para pleitear a anulação de ato jurídico anulável, a contar da data de sua conclusão, salvo disposição de lei em contrário. 
  Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: 
  I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; 
  II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; 
  III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. 
  Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
  d) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, salvo quando exclusivamente moral, comete ato ilícito. 
  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 
  e) Constitui ato ilícito a lesão causada a outrem, a fim de remover perigo iminente, quando exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo. (CORRETA)
  Art. 188. Não constituem atos ilícitos: 
  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; 
  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. 
  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
  FONTE: CÓDIGO CIVIL

Questão 892936

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Propriedade

De acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar sobre a propriedade.

• A. O proprietário não pode ser privado da coisa por motivo de utilidade pública ou interesse social.
  
• B. São proibidos os atos que não trazem qualquer comodidade ou utilidade ao proprietário, e que sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
  
• C. Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.
  
• D. Adquire-se propriedade por avulsão em decorrência de acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas desta.
• E. A propriedade das coisas móveis transfere-se pelos negócios jurídicos praticados antes da tradição.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B
  

  Código Civil - Presidência da República
  Art. 1.228.

  § 2^o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

•  ACESSÃO POR FORÇA AVULSÃO

  É desmembramento súbito por força da corrente de água, que desfigura o imóvel tornando-o total ou parcialmente impróprio para o uso. Neste caso o dono poderá reclamar indenização, no prazo decadencial de um ano, não havendo a possibilidade de remoção (art. 1.251, CC).

  “Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

  Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida.”
  
  FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8863

• a) ERRADA - Art. 1.228- § 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.   b) CORRETA - Art. 1.228 - § 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.    c) ERRADA - Art. 1.238. Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.   d) ERRADA AVULSÃO: Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado. ALUVIÃO: Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.   e) ERRADA - Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
  
  Todos artigos do Código Civil.

• a) ERRADA - Art. 1.228- § 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.   

   

  b) CORRETA - Art. 1.228 - § 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.   

   

   c) ERRADA - Art. 1.238. Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.  

   

  d) ERRADA AVULSÃO: Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado. 

  ALUVIÃO: Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.   

   

  e) ERRADA - Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

Questão 892939

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.

• A. O prazo de prescrição pode ser convencionado pelas partes.
  
• B. A prescrição deve ser alegada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.
  
• C. Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempos de paz, não corre a prescrição.
  
• D. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, apenas durante o poder familiar.
  
• E. Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência prevista em lei.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D
  Código Civil - Presidência da República
  Art. 197. Não corre a prescrição: II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
• Gabarito: Letra D.
  
  a) O prazo de prescrição pode ser convencionado pelas partes.
  Alternativa errada.
  É a lei que determina quais são os prazos prescricionais. O arti. 192 do CC dispõe que os prazos prescricionais não podem ser alterados pelos particulares.
  Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
  
  b) A prescrição deve ser alegada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.
  Alternativa errada.
  O art. 193 do CC dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
  *A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo.
  Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
  
  c) Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempos de paz, não corre a prescrição.
  Alternativa errada.
  O art. 198, inciso III, do CC afirma que não corre a prescrição contra os que se acharem servindo as Forças Armadas, em tempo de GUERRA.
  Art. 198. Também não corre a prescrição:
  I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
  II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
  III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
  
  e) Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência prevista em lei.
  Alternativa errada.
  O art. 210 do CC dispõe que é dever do juiz reconhecer de ofício a decadência legal, mesmo que não haja provocação das partes.
  Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
  
  Atenção: se o prazo decadencial foi estipulado pelas partes (decadência convencional), o Juiz não poderá conhecer a decadência de ofício. Isso porque foram os próprios contratantes e não a lei que estabelecerem o prazo para o exercício do direito; portanto, somente eles teriam o direito de alegá-la, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, conforme o art. 211 do CC:
  Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Questão 892942

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Conforme o Código Civil Brasileiro, considera-se bem móvel para os efeitos legais:

• A. O direito à sucessão aberta.
  
• B. Os direitos reais sobre bens imóveis.
  
• C. Os direitos pessoais de caráter patrimonial.
  
• D. As energias, quando não tenham valor econômico.
  
• E. As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C
  Código Civil - Presidência da República
  Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico;
  II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
  III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
• Para complementar e diferenciar os bens móveis e imóveis:
  

  Dos Bens Imóveis

  Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

  I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

  II - o direito à sucessão aberta.

  Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

  I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

  II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

• LETRA C CORRETA 

  Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

  I - as energias que tenham valor econômico;

  II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

  III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

  
  

• Gab. C

• A - O direito à sucessão aberta. - imóveis, art. 80, II, CC

  B - Os direitos reais sobre bens imóveis - imóveis - art. 80, I, CC

  C - Os direitos pessoais de caráter patrimonial. - MÓVEL , art. 83, II, CC (GABARITO)

  D - As energias, quando não tenham valor econômico. - (tenham valor econômico) - art. 83, I, CC

  E - As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local - imóvel, art. 80, I, CC

Questão 892945

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral

Acerca da teoria geral dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

• A. A proposta de contrato sempre obriga o proponente.
  
• B. As cláusulas ambíguas dos contratos de adesão devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente.
  
• C. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
  
• D. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
  
• E. O distrato opera-se pela mesma forma exigida para o contrato.
  

Gabarito: A

Comentários

• A) Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
  B) Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
  C) Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
  D) Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
  E) Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
• Obs.: contrato de herança de pessoa viva é o famoso "pacta corvina", proibido.
  
• Sobre a letra A:
  
  A proposta, também denominada policitação, consiste na oferta de contratar que uma parte faz à outra, com vistas à celebração de determinado negócio (daí, aquele que apresenta a oferta é chamado de proponente, ofertante ou policitante). Trata-se de uma declaração receptícia de vontade que, para valer e ter força vinculante, deverá ser séria e concreta. Meras conjecturas ou declarações jocosas não traduzem proposta juridicamente válida e exigível. Da mesma forma, a seriedade da proposta deve ser analisada com bastante cuidado para que ela não seja confundida com uma simples oferta de negociações preliminares.
  
  Fonte: Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, Novo curso de direito civil, volume 4: contratos.

• SEMPRE obriga?! Não! SALVO se o contrário..... ART. 427....

• A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, SIM... Mas esse contrato só produzirá efeito depois da morte do herdeiro.

• TonMarmel: está errado o raciocínio sobre a herança. Art. 426 expressamente proíbe.

• A) Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

   

  
  B) Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

   

  
  C) Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

   

  
  D) Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

   

  
  E) Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

• O distrato deve ser feito na mesma forma exigida para o contrato (paralelismo), mas o Enunciado 584 da JDC afirma que pode ser livre quando inexistente forma específica. 

Questão 892948

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Consumidor; Contratos de Adesão; Direitos Básicos do Consumidor; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Inversão do Ônus da Prova; Prazos no Contrato de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor

De acordo com a Lei n^o 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, assinale a alternativa incorreta.

• A. Não produz qualquer efeito jurídico a cláusula contratual que estabeleça a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, uma vez que eivada de nulidade absoluta.
  
• B. Os contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações devem ser expressos em moeda corrente nacional.
  
• C. As cláusulas constantes dos contratos de adesão que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.
  
• D. É facultado ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
  
• E. Consumidor é sempre pessoa física, quando adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
  

Gabarito: E

Comentários

• A)  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
  VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
  B) Art. 53  § 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.
  C) Art. 54  § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
  D) Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
  E)  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
  

• Pode ser Pessoa Jurídica também...

Questão 892951

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juiz no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Assinale a alternativa correta.

• A. A outorga uxória é necessária para a propositura de ações que versem sobre direitos reais mobiliários e imobiliários.
  
• B. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade postulatória para estar em juízo.
  
• C. O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes, quando necessário para evitar prejuízo.
  
• D. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
  
• E. O advogado tem direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, os autos de qualquer processo, sem exceção.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C
  

  Código de Processo Civil - Presidência da República

  Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo.

• A) A outorga uxória é necessária para a propositura de ações que versem sobre direitos reais mobiliários e imobiliários.
  >ERRADO. Somente direitos reais imobiliários. Art. 10, CPC.
  B) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade postulatória para estar em juízo.
  >ERRADO. Tem capacidade para ser parte e não postulatória (restrita ao adv). Art. 7, CPC.
  C) O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes, quando necessário para evitar prejuízo.
  >CORRETO. Art. 45, CPC.
  D) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
  >ERRADO. Inclusive nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. Art. 20, CPC.
  E) O advogado tem direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, os autos de qualquer processo, sem exceção.
  >ERRADO. Há exceção: Art. 155, CPC.

• Para a prática de determinados atos, a lei exige que a pessoa casada tenha o consentimento do outro cônjuge (marido ou esposa). Essa autorização é o que se denomina outorga uxória.
  Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=5362
•   Esmiuçando a letra E: 
  
   Art. 40.  O advogado tem direito de:

    I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
   
  
  Art. 155.  Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

          I - em que o exigir o interesse público;

          Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
  
  que venham nossas nomeaçoes

• LETRA C CORRETA 

  Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. 

Questão 892954

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Audiência de Conciliação; Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta, com fundamento no Código de Processo Civil Brasileiro:

• A. O termo de conciliação adquire o valor de sentença quando assinado pelas partes.
  
• B. A audiência não poderá ser adiada por convenção das partes.
  
• C. As audiências serão sempre públicas, inclusive no caso de processos que corram em segredo de justiça.
  
• D. Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados poderão intervir ou apartear, desde que autorizados pelo juiz.
  
• E. A produção de provas em audiência observará a ordem legal estabelecida: primeiramente, o juiz tomará depoimentos pessoais; posteriormente, o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos; finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D
  

  Código de Processo Civil - Presidência da República
  Art. 446.

  Parágrafo único. Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz.
• Com exceção feita ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, os Embargos Declaratórios possuem efeito interruptivo, haja vista que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538 do Código de Processo Civil).
  
  Repise-se, no rito sumaríssimo (JEC) os embargos de declaração suspendem os prazos, não interrompem. 
• Acredito que o cometário do colega Joaquim Eduardo se refere à questão abaixo, n.º  Q297650
• a -   Art. 449.  O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença.
  
  b - Art. 453.  A audiência poderá ser adiada:

          I - por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez;
  
  c -   Art. 444.  A audiência será pública; nos casos de que trata o art. 155, realizar-se-á a portas fechadas.
  
  e -   Art. 452.  As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:

          I - o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435;

          II - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu;

          III - finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

• Dica da sequência das provas em audiência:
  
  No CPC: PART
  Perito
  Autor
  Réu
  Testemunhas
  
  Na CLT: ARTP
  Autor
  Réu
  Testemunhas
  Perito
  
  Ou seja, na CLT é só jogar o Perito pro final.

Questão 892957

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Sobre os recursos cíveis, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
  
• B. Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente.
  
• C. A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
  
• D. A apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
  
• E. Cabem embargos infringentes do acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença definitiva de mérito.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A
  

  Código de Processo Civil - Presidência da República 

  Art. 465.
  Parágrafo único. Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo e suspendem o prazo para a interposição de outro recurso por qualquer das partes. (Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

  Lei nº 8.950, de 13.12.1994

   Art. 3º Ficam revogados os arts. 464 e 465, o parágrafo único do art. 514 e o parágrafo único do art. 531, todos do Código de Processo Civil.
• Discordo da resposta apresetada, pois o enunciado pede a questão incorreta, e me parece que a letra "a" está correta.
• Está incorreto, pois este dispositivo foi revogado pela Lei 8.950/94.
• Letra A incorreta:
  Art. 538 do CPC: "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes."
  
  No caso da suspensão o prazo voltaria a fluir de onde parou. Como o colega já ressaltou, esse dispositivo foi revogado (era art. 465 do CPC)
  Já na interrupção (conforme nova redação no art. 538) ele retorna itegralmente às partes; inicia novamente a contagem.
• Só lembrando que nos Juizados Especiais (Lei 9.099) os Embragos de Declaração suspendem o prazo para outros recursos.
• Pessoal, alguém poderia me ajudar com relação a uma dúvida quanto à alternativa B?
  
  Não é porque a decisão foi oral que sempre caberá agravo retido, certo? A regra do art. 522 diz que caberá agravo retido salvo qdo se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
  Assim, segundo as aulas do professor Fredie Didier, se o juiz proferir, oralmente, uma decisão concedendo tutela antecipada, caberá agravo de instrumento.
  
  Considerei a letra B errada por isso.
  
  Alguém pode me ajudar?
  
  Obrigada
• Graziele, veja o que diz a redação do seguinte parágrafo do art. 522 do CPC:
  
  § 3^o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
• Graziele, voce está coberta de razão, o item B também está incorreto. Se uma decisão for proferida em audiencia mas seja apta a causar dano irreparável ou de dificil reparação o recurso cabivel é o agravo de instrumento como diz o artigo 522 do CPC. Acontece que o item A o erro salta aos olhos, por isso foi marcada no gabarito,  porem o item B está incorreto pois ele generaliza toda e qualquer decisão proferida em audiencia. 
• GABARITO LETRA A;
  
  "interrompe e não suspende"
  
  A redação original do art. 538 dizia que os embargos de declaração suspendiam o prazo dos demais recursos, todavia, sua redação foi alterada em 1994, hoje a interposição de embargos interrompe o prazo para a interposição dos demais recursos para todas as partes e sujeitos e não apenas para o embargante (art. 538). Contudo, no JESP (art. 50 da lei n. 9.099) os embargos de declaração continuam a apenas suspender o prazo para a interposição do recurso inominado.
  
  Sobre a letra B. Ela está errada:
  
  
  Admite-se o agravo retido até o final da AIJ e não imediatamente após a decisão, pois pode ser que ao final da AIJ não haja interesse recursal. Ex. indeferimento de oitiva de testemunha, mas a parte entende que a oitiva das demais foi esclarecedora o suficiente. Além disso, nao pode ser considerado intempestivo se o ato foi praticado no final da audiencia, pois a AIJ é ato processual uno, 

Questão 892960

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da extinção do processo; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando:

• A. o juiz indeferir a petição inicial.
  
• B. o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
  
• C. ocorrer confusão entre autor e réu.
  
• D. o autor desistir da ação.
  
• E. o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E
  

  Código de Processo Civil - Presidência da República

  Art. 269. Haverá resolução de mérito:
  I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor
  II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
  III - quando as partes transigirem;
  IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
  V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. 

• Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

          I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

  
  

  V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

          Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

          Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996)

          Vlll - quando o autor desistir da ação;

          IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

          X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

Questão 892963

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Revelia

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa corret.

• A. A revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
  
• B. O recebimento de exceção não suspende o curso do processo.
  
• C. Quando forem citados vários réus para a ação, o prazo para responder ser-lhes-á comum, ainda que os litisconsortes tenham diferentes procuradores.
  
• D. Da decisão que indeferir a petição inicial caberá recurso de agravo de instrumento.
  
• E. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, implica a extinção da reconvenção.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A
  

  Código de Processo Civil - Presidência da República
  Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
  Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
  I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
  II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
  III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

• A alternativa “B”: INCORRETA. Recebida a exceção o processo ficará suspenso, a teor do art. 306 do CPC:
   

     “Art. 306.  Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.”   

   
  Alternativa “C”: INCORRETA. O que torna a assertiva falsa é o trecho “ainda que os litisconsortes tenham diferentes procuradores.”, pois está contrária ao que dispõe o art. 191 do CPC. Nesta alternativa, aplica-se o art. 298 c/c art. 191 do CPC:
   

        “Art. 298. Qua  ndo forem citados para a ação vários réu  s, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.”

  “Art. 191.  Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.”      

   
  Alternativa “D”: INCORRETA. Caberá apelação, com possibilidade de juízo de retratação, conforme o art. 296 do CPC:
   

  “Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no   prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

  Parágrafo único.  Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.”  (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)  

   
  Alternativa “E”: INCORRETA. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, NÃO implica a extinção da reconvenção,em atenção ao art. 317 do CPC:
   

   “Art. 317.  A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.” 

Questão 892966

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

• A. É relativa a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS em nome dos trabalhadores.
  
• B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
  
• C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, a condenação em honorários advocatícios não poderá exceder a 5% do valor da causa.
  
• D. A conta vinculada do trabalhador no FGTS somente poderá ser movimentada nas seguintes situações: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.
  
• E. A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal, cabendo ao Ministério da Ação Social o papel de agente operador.
  

Gabarito: B

Comentários

• Letra B: Correta
  
  Art. 29-B.  Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
  
  
  Letra A: Errada
  
  

  Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

          § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

          a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

          b) dotações orçamentárias específicas;

          c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

          d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

          e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

          § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
  
  
  Letra C: Errada
  
  Art. 29-C.  Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
  
  
  Letra E: Errada
  
  Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.

• Complementando....
  
  
  d) A conta vinculada do trabalhador no FGTS somente poderá ser movimentada nas seguintes situações: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. ERRADA
  
  
  
  
  Lei 8.036- Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

   

          I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; 

   

          II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

          III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

          IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

          V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:

          a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;

          b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;

          c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;

          VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;

• (....) 

  VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições:
   

          a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;

          b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

       

          VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.

          IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela

          X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

          XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. 

          XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção.

           XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; 

           XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; 

           XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. 

           XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:

          a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; 

          b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e 

          c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. 

  XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5^o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção.
• Em relação à letra c, vale lembrar que o STF, por unanimidade de votos, julgou procedente a ADIN 2736 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 29-C da Lei 8036/90 que determina que não haverá condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.

Questão 892969

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Assinale a alternativa correta em relação às férias anuais.

• A. As férias coletivas deverão contemplar a todos os empregados de uma empresa.
  
• B.  Após o gozo das férias o empregado deverá apresentar ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.
  
• C. O empregado terá férias em dobro, sempre que elas forem concedidas após o prazo 12 meses subsequentes à data em que tiver adquirido o direito.
  
• D. Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
  
• E. Em caso de férias coletivas, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 30 dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 138, CLT - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de
  trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
• Resposta Letra D
  
  • a) As férias coletivas deverão contemplar a todos os empregados de uma empresa.   ERRADA Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. 
    b) Após o gozo das férias o empregado deverá apresentar ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.     ERRADA Art. 141 § 3º - Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado. 

     c) O empregado terá férias em dobro, sempre que elas forem concedidas após o prazo 12 meses subsequentes à data em que tiver adquirido o direito.  ERRADA Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
    Art. 137 Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
    d) Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. CORRETA:Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
     e) Em caso de férias coletivas, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 30 dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.  ERRADA: Art 129§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.  

     

   

• GABARITO:D

  a) As férias coletivas deverão contemplar a todos os empregados de uma empresa. ERRADO.

  CLT - art. 139: Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

  b) Após o gozo das férias o empregado deverá apresentar ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. ERRADO

  O empregado deve apresentar a sua CTPS antes do início do gozo das férias, é o que preleciona o §1º do art. 135 da CLT, no seguintes termos:

  "§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão."

  c) O empregado terá férias em dobro, sempre que elas forem concedidas após o prazo 12 meses subsequentes à data em que tiver adquirido o direito. ERRADO

  Inteligência do art. 134 c/c o art. 137, in verbis:

  "Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

  [...]

  Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração."

  Creio que o erro desta alternativa resida no fato de o empregado ter direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias, e não as férias em si. Ele continua tendo o direito do gozo das férias na mesma quantidade de dias a que fazia jus. No entanto, caso a concessão ultrapasse os doze meses do período concessivo, ele terá direito, como citado anteriormente, a remuneração em dobro, devidamente acrescida do terço constitucional.

  Continua...
•  Continuação...

  d) Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. CORRETO

  Regra que visa a preservação da saúde e do bem estar do trabalhador. Se este já trabalhou durante um determinado tempo é aconselhável que tenha um período para descanso, essa é a regra. A exceção a ela é no caso de este trabalhador já possuir contrato com outro empregador. É o que dispõe o art. 138:

  "Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele"

  e) Em caso de férias coletivas, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 30 dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. ERRADO

  O prazo mínimo de antecedência desta comunicação é de 15 dias, conforme § 2º do art. 139. O que poderia induzir a erro nesta alternativa é o prazo de participação ao obreiro, este sim é de antecedência mínima de 30 dias.
  
  Bons estudos.

• (a)errada;não precisa contemplar todos, pode ser por setor ou estabelecimento (empresas com mais de 1 estabelecimento)
  
  (b)errada; é antes da concessãoe  naõ depois
  
  (c)errada, não é ferias em dobro e sim pagamentoem dobro
  
  (d)correta
  
  (e)errada, a antecdencia minima de comunicaçã ao MTE e sindicato é de 15 dias no caso de ferias coletivas, bem como a afixação em local da empresa.

Questão 892972

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do trabalho em condições especiais; Relação de trabalho e de emprego; Trabalho infantil

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.
  
• B. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.
  
• C. Considera-se empregado toda a pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
  
• D. Sendo idêntico o cargo, independentemente da função efetivamente exercida, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, corresponderá igual salário.
  
• E. Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 e as 05 horas.
  

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a banca FEPESE:

  Alternativa B e E estão corretas.

  
  

Questão 892975

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89); Direito Coletivo do Trabalho

Assinale a alternativa correta em relação à greve.

• A. Afim de preservar a continuidade de sua atividade produtiva, as empresas podem adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento
  
• B. As manifestações e os atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho sem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
  
• C. É vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados.
  
• D. Quando o ordenamento jurídico assegura meio pacífico próprio para a solução de conflito, é abusivo o movimento grevista defagrado para exigir o cumprimento de inobservância de norma coletiva em vigor.
  
• E. A greve que for atinjir o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários dos serviços essenciais deve ser comunicada com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.
  

Gabarito: C

Comentários

• Artigos citados da Lei 7783/1989:
  
  Letra C: Correta
  
  Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

          Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.
  
  
  Letra A: Errada
  
  Art. 6º (...)

          § 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
  
  
  Letra B: Errada
  
  Art. 6º (...)
  
   § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
  
  
  Letra D: Errada
  
  Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
  
  Ou seja, são os trabalhadores que possuem o arbítrio de verificar o momento certo para exercer o direito, observando a vedação do Art 14: "Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho".
  
  
  Letra E: Errada
  
  Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
   

• A alternativa  "D" se mostrou incorreta, pois o movimento grevista não pode ser considerado abusivo por exigir cumprimento de norma coletiva em vigor, veja o que diz a lei 7783/89 em artigo 14:
  
  

  Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

          Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:

          I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;

• Só lembrando que a palavra ATINGIR é com G e não com J como consta no item E da questão
• e já que é pra corrigir o português, na letra "a" AFIM escreve A FIM ( SEPARADO). rs. Voltemos, então ao direito do trabalho!!
  bons estudos!!!

• Gabarito:"C"

  Lei 7783/89, art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados.

  Lockout!

Questão 892978

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Intervalos Inter e Intrajornada; Remuneração e salário; Trabalho extraordinário; Trabalho noturno

Em relação à jornada de trabalho:

1. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

2. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

3. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de 15 minutos.

4. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
  
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  
• E. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
  1. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. CORRETA: Art. 67 § único CLT
  
  2. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. CORRETA: Art. 59 CLT
  
  3. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de 15 minutos. ERRADA: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
  
  4. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. CORRETA: Súmula 60 TST
• Complementando:
  
  CLT, Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

  Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

         
  Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

  § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
  
  § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

  § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

  § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
  
  § 5º - Os intervalos expressos no caput e no § 1^o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.  (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

Questão 892981

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Comissões de Conciliação Prévia; Direito Coletivo do Trabalho

Analise as afirmativas referentes às comissões de conciliação prévia:

1. Instituídas no âmbito da empresa, serão compostas de, no mínimo, três e, no máximo, doze membros.

2. O empregado, membro titular da Comissão de Conciliação Prévia, goza de estabilidade provisória, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta, nos termos da lei.

3. Metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio, secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional.

4. O termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 3.
  
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
  

Gabarito: A

Comentários

• Apenas a afirmativa 3 está correta:
  
  
  Art. 625-B (CLT). A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes
  normas: (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
   
  I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreeto, fiscalizado pelo sindicato de
  categoria profissional;
• E a alternativa 2?? Alguém se habilita?? Penso eu estar correta!!!
  Art. 625-B. § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
• Marcos,
  
  alternativa 2 diz: O empregado, membro titular da Comissão de Conciliação Prévia, goza de estabilidade provisória, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta, nos termos da lei. (errado) - somente goza de estabilidade provisória o representante dos empregados, excluindo, portanto, os empregados escolhidos pelos empregadores.
• Ainda não consegui ver o erro da 2. 
  A estabilidade abrange os representantes dos empregados, tanto titulares, quanto suplentes.
  Se o empregado é membro da CCP, só por esse fato, ele deve gozar da estabilidade provisória. 
• Também errei a questão por não analisá-la direito. Faz-se necessário verificar que não basta ser membro da comissão para gozar da estabilidade provisória e sim, ser representante dos empregados. Pois o escolhido pelo empregador também é empregado, entretanto, não goza da referida estabilidade.
• Quanto ao erro da afirmativa 2 deve-se atentar também que o §1º do art. 625-B da CLT afirma que a dispensa é vedada para o representante dos empregados titulares e suplentes, enquanto que a assertiva fala apenas em titulares, estando aí outro erro.
• art 625 da CLT: 
  1. Instituídas no âmbito da empresa, serão compostas de, no mínimo, três e, no máximo, doze membros.
  Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa composta: MÍN 2, MÁX 10 membros
  
  2. O empregado, membro titular da Comissão de Conciliação Prévia, goza de estabilidade provisória, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta, nos termos da lei.
  § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei
  (Metade dos membros da comissão são eleitos pelos empregadores, e metade pelos empregados, somente a última metade é estável)
  
  3. Metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio, secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional.
  

          I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreeto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional;

    4. O termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
  
  

  O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral,

• Também não consegui ver o erro da alternativa 2. Pois entendo que a estabilidade provisória (ou garantia de emprego) dos membros da CCP tem como características: a) somente gozam dela os representantes dos empregado, que passam por um processo eletivo;b)abrange tanto os membros titulares quanto os suplentes;c)termo final um ano após o fim do mandato;d)somente poderão ser dispensados se cometerem falta grave.
  
  Logo, a questão somente fala em falta, e entendo que o erro esteja aqui, pois quando se fala de representantes dos empregados, estes abrange os titulares ou suplentes.
• Apesar de ter feito o comentário sobre o item 2, alegando que estava errado ppelo motivo da questão somente ter falado em falta e não em falta grave, o referido art. 625 - B, §1º da CLT, trata simplesmente "salvo se cometerem falta, nos termos da lei".
  
  Logo, continuo não entendendo o motivo desta alternativa está errada.
• A altermativa 2 está errada
  
  2. O empregado, membro titular da Comissão de Conciliação Prévia, goza de estabilidade provisória, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta, nos termos da lei. (Erraada...Quando diz membro titular.. está englobando todos os membors...os escolhidos pelos empregadores e os eleitos pelos empregados, sendo que só gozam de estabilidade os eleitos pelos empregados)
  
  
   § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei
• Rapaziada,
  
  Primeiramente, devemos nos atentar em qual âmbito a Comissão de Conciliação Prévia foi estabelecida. Foi no âmbito da empresa? Foi no no âmbito do sindicato? Bom, se foi no âmbito da empresa, devemos nos atentar que aqui existem algumas peculiaridades que são peças chaves pra puxar os candidados pelos pés. Devemos perceber primeiramente que aqui nesta CCP a legislação não deixa claro quando se inicia o período de estabilidade. Portanto, discussões atuais prevalencem para que esta data de início da estabilidade aqui seja com a eleição do representante dos empregados.  Outra peculiaridade aqui observada é o fato de o representante com estabilidade só perder a mesma com falta grave, porém, sem apuração de inquérito judicial. Eu acertei a questão pois logo percebi que o que a banda desejava era saber se o candidato estava ligado pra essas duas peculiaridades daqueles empreados que se sujeitam à establidade nas Comissões de Conciliação Prévia. 
  
  Portanto, a 2 está errada. 
  
  Att.
  
• a 2 está errada por que a falta tem que ser GRAVE para que ele seja demitido no tempo em que esteja gozando a estabilidade provisória
  
  falows
• Também errei por falta de atenção. A questão fala do membro titular, porém não diz se esse membro foi escolhido pelo empregador ou se eleito pelos empregados.
  
  Ótimo comentário do colega Diego!
• nota antes do comentario:FEPESE não se deve fazer resumos ou anotar questoes dessa banca, redacao muito ruim que pode atrapalhar os estudos!
  
  A)errada; composicao das CCPs é de 2 a 10, paridade de represntacao entre empregador e empregados na sua composicao,sendo que os empregados são eleitos por escrutinio secreto
  
  B)errada, "salvo falta grave" e na demissão em CCPs ao contário dos sindicatos não tem inquerito admnistrativo para a demissão
  
  C)correta
  
  D)errada, titulo executivo extrajudicial

•     O erro da assertiva 2 está na Omissão da palavra "grave". Lá está apenas falta e o correto seria "falta grave".

• Quanta maldade no coração, Sr. Examinador... Omitiu a palavra "grave" na assertiva 2 e trocou extrajudicial por judicial na assertiva 4.

   

  Gabarito letra A

• Só os que possuem determinação sobrevivem.

• O item 2 tem três erros:

  • Apenas os representantes dos empregados na CCP têm estabilidade provisória no emprego;
  • Os representantes dos empregados na CCP que têm estabilidade provisória são tanto os TITULARES como os SUPLENTES;
  • A falta que possibilita a dispensa dos representantes dos empregados membros da CCP é a falta GRAVE.

Questão 892984

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria; Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT; Os Órgãos da Justiça do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

• A. Compete à Justiça do Trabalho julgar os crimes contra a organização do trabalho.
  
• B. As juntas de julgamento e conciliação são órgãos da Justiça do Trabalho.
  
• C. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de trinta e três Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
  
• D. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.
  
• E. A Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar as ações oriundas das relações de trabalho e das relações estatutárias, que envolvam servidores públicos.
  

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADA - Compete à Justiça Federal CF art. 109, VI.
  
  b) ERRADA - As Juntas de Conciliação e Julgamento foram extintas com a promulgação da EC nº 24/99
  
  c) ERRADA -. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros CF Art. 111-A
  
  d) CORRETA - TST. SÚMULA Nº 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
  
  e) ERRADA - Relaçoes estatutárias que envolvam servidores públicos não compete à Justiça do Trabalho julgar.
• Causas instauradas entre o poder público e servidores com vínculo estatutário, ou seja, regidos pela Lei 8.112/90, continuam sob competência da Justiça Federal.
  Mais informações: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=66714&caixaBusca=N
• apenas um adendo à alternativa "e":
  
  servidor estatutário estadual ou municipal   =>   JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (súmula 137, STJ)
  servidor estatutário federal, inclusive da justiça do trabalho = > JUSTIÇA COMUM FEDERAL (art. 109, I, CF/88)
  
  []´s
  
  

• Correta "D". Embasada no inciso VIII do Art. 114 CF - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195,I,a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. 
  COMENTÁRIOS: Este inciso mantém a competência da Justiça do Trabalho para a execução da contribuição devida à Previd?ncia Social em decorrência de suas sentenças e acordos, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial...A SÚMULA 368 em seu inciso I é o mesmo texto da letra 'D".

  
  

• CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÕES DO TRABALHO SÃO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME DICÇÃO INCISO IV DO ARTIGO 109, CF.

  O T.S.T (TRINTA SEM TRÊS=27) COMPOR-SE-Á DE 27 MINISTROS.

  
  

• letra d

• ATENÇÃO para Reforma:

   

  Art. 876, paragrafo único:  A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. 

• São órgãos da Justiça do Trabalho (artigo 111 da Constituição Federal);

  TST

  TRT

  Juízes do Trabalho

Questão 892987

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Forma de execução; Formas de defesa na execução; Liquidação; Penhora. Expropriação e suas modalidades

Assinale a alternativa correta, em sede de execução trabalhista.

• A. A citação será feita por oficiais de diligência, por carta ou por edital, exceto no caso de execução que envolva o rito sumaríssimo.
  
• B. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.
  
• C. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 30 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
  
• D. Na arrematação, o arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 30% do seu valor.
  
• E. Os atos processuais de penhora serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, podendo, inclusive, se for necessário, ser requisitada força policial.
  

Gabarito: B

Comentários

•   a) ERRADA No rito sumaríssimo, cabe citação por oficial de justiça.   b) CORRETA TST - SUM-211 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL   Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.    c) ERRADA   CLT - Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.    d) ERRADA   CLT - Art. 888 - § 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor.    e) ERRADA
  Posso estar enganado, mas não vejo erro nesta alternativa. Vejamos: CLT - Art. 770 - Os atos processuais [inclusive de penhora na minha opinião] serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.          Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente. CPC -  Art. 579.  Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará.
  Acredito que a banca quis dizer é que os atos de penhora SOMENTE poderiam ser executados durante os dias úteis, o que não é verdade, visto que podem ser realizados em domingo ou dia feriado. Só assim para entender a alternativa como errada. 

• GABARITO ITEM B

  SÚM 211 TST

Questão 892990

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Assinale a alternativa incorreta.

• A. As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 4 (quatro) horas seguidas.
  
• B. Os documentos juntos aos autos pelas partes poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.
  
• C. No procedimento sumaríssimo, cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 testemunhas.
  
• D. Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.
  
• E. Os prazos no processo do Trabalho, em razão do princípio da proteção ao trabalhador, contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis.
  

Gabarito: E

Comentários

• Este examinador....
  
  a- errada - não pode ultrapassar 5 hs
  
  b - correto
  
  c - errado - 2 testemunhas
  
  d - correto
  
  e - errado - Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
  
  Fé

Questão 892993

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação rescisória; Ações especiais no processo trabalhista

Em relação à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. As sentenças homologatórias de acordo judicial não serão submetidas à ação
  rescisória, podendo, todavia, serem objeto de ação anulatória.
  
• B. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.
  
• C. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.
  
• D. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda, a demanda será indeferida de plano.
  
• E. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
  

Gabarito: C

Comentários

• A) INCORRETA. TST - SUM-259 TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágra-o único do art. 831 da CLT.
  B) INCORRETA. TST - SUM-100 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente sub-seqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
  C) CORRETA. TST - SUM-99 AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 117 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. (ex-Súmula nº 99 - alterada pela Res. 110/2002, DJ 15.04.2002 - e ex-OJ nº 117 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003) 
  D) INCORRETA. TST - SUM-299  (...) II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento.
  E) INCORRETA. TST - SUM-158 AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado nº 35).

• Nova redação súmula 299: II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 15 (quinze) dias para que o faça (art. 321 do CPC de 2015), sob pena de indeferimento.(ex-Súmula nº 299 - Res 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989)

Questão 892996

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo; Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT; Os Órgãos da Justiça do Trabalho; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Procuradores e jus postulandi

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Não se aplica o princípio do jus postulandi nos dissídios coletivos, sendo, pois, obrigatória a assistência por advogado.
• B. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
  
• C. No processo do Trabalho, a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa.
  
• D. É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
  
• E. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
  

Gabarito: A

Comentários

• A) INCORRETA. CLT - Art. 791, § 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

  B) CORRETA. CLT - Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

   C) CORRETA. CLT -Art. 767 - A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa

  D) CORRETA. CLT - Art. 764, § 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

  E) CORRETA. CLT - Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

• Só complementando o que o colega acima disse, creio que foi mero erro de digitação do mesmo, mas a alternativa E está correta como sua própria justificativa já aduziu (art 764, CLT, caput). O gabarito é a letra A. Abraços!

Questão 892999

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta em relação aos procedimentos irregulares:

• A. O prazo máximo de cobrança retroativa é de 5 anos.
  
• B. A perícia técnica é instrumento indispensável para a fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.
  
• C. O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento.
  
• D. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não possui formulário próprio, sendo idôneo qualquer início de prova escrita emitida pela distribuidora de energia.
  
• E. Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção, esta deverá ser assinada por duas testemunhas que presenciaram a recusa.
  

Gabarito: C

Comentários

•  a) O prazo máximo de cobrança retroativa é de 5 anos. (É de 36 dias)
  

  b) A perícia técnica é instrumento indispensável para a fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. (É a critério da distribuidora ou por meio de solicitação do cliente ou seu representante legal. O cliente tem até 15 dias depois do recebimento do TOI para solicitar perícia técnica)

   c) O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. Certinho

   d) O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não possui formulário próprio, sendo idôneo qualquer início de prova escrita emitida pela distribuidora de energia. (Possui formulário próprio sim. Aparece anexo ao decreto) 

   e) Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção, esta deverá ser assinada por duas testemunhas que presenciaram a recusa. (Não precisa de testemunha. quem recebe é o cliente ou o acompanhante da inspeção)

  
  

• Só corrigindo a letra A

  § 5o O prazo máximo de cobrança retroativa é de 36 (trinta e seis) meses

• letra A)  36 MESES

• A) art. 132 - § 5º O prazo máximo de cobrança retroativa é DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES.

  B) art. 129 - II - SOLICITAR PERÍCIA TÉCNICA, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

  C) art. 129 - § 8º O consumidor pode solicitar, ANTES DA DATA PREVIAMENTE informada pela distribuidora, uma única vez, NOVO AGENDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA DO EQUIPAMENTO.

  D) art. 129 - I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;

  E)  art 129 - § 3º Quando DA RECUSA do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.

Questão 893002

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

A religação da unidade consumidora deverá ocorrer:

1. 24 horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana.

2. 8 horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana.

3. 12 horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural.

4. 48 horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural.

Assinale a alternativa que indica todas as afi9rmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  
• E. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  

Gabarito: B

Comentários

• Correto: B

  Art. 176

  A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos,
  contados ininterruptamente:
  I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora
  localizada em área urbana;
  II - 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora
  localizada em área rural;
  III - 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora
  localizada em área urbana; e
  IV - 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora
  localizada em área rural.

Questão 893005

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o 414, de 09 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta em relação ao ressarcimento de danos elétricos:

• A. A depreciação do bem deverá ser deduzida do ressarcimento do bem reclamado.
  
• B. Caso a distribuidora solicite do consumidor os respectivos laudos e orçamentos dos bens reclamados, haverá presunção do compromisso em ressarcir.
  
• C. Quebra o nexo de causalidade e exclui a obrigação de ressarcir o dano reclamado, o uso de transformador entre o equipamento e a rede secundária de distribuição.
  
• D. O prazo para o consumidor solicitar à distribuidora o ressarcimento é de até 90 dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento.
  
• E. O prazo para a distribuidora informar ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento não se suspende enquanto houver pendência de responsabilidade do consumidor.
  

Gabarito: D

Comentários

• a) O prazo máximo de cobrança retroativa é de 36 (trinta e seis) meses.
  
  b) perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;
  
  c) CORRETA
  
  d) Possui formulário próprio
  
  e) Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.

• Alternativa D.

  Prazo é de 90 dias. Art. 204

• A) art.208 - § 2o Nenhum valor pode ser deduzido do ressarcimento, inclusive a depreciação do bem danificado, salvo os débitos vencidos do consumidor a favor da distribuidora que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial.

  B) art.206 - § 3o A DISTRIBUIDORA PODE SOLICITAR DO CONSUMIDOR OS RESPECTIVOS LAUDOS e orçamentos, sem que isso represente compromisso em ressarcir.

  C) art.205 - Parágrafo único. O USO DE TRANSFORMADOR entre o equipamento e a rede secundária de distribuição NÃO DESCARACTERIZA o nexo de causalidade, nem a obrigação de ressarcir o dano reclamado.

  D) Art. 204º. O consumidor tem até 90 (NOVENTA) DIAS, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos:

  E) art.207 - § 1º O prazo a que se refere este artigo fica suspenso enquanto houver pendência de responsabilidade do consumidor, desde que tal pendência tenha sido informada por escrito e observadas as seguintes condições

Questão 893008

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o 414, de 9 de setembro de 2010, entende-se por “demanda contratada”:

• A. O valor da demanda de potência ativa, considerada para fins de faturamento, com aplicação da respectiva tarifa, expressa em quilowatts (kW).
  
• B. A maior demanda de potência ativa, verificada por medição, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento.
  
• C. A carga instalada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW).
  
• D. A média das potências elétricas ativas ou reativas, solicitadas ao sistema elétrico pela parcela da carga instalada em operação na unidade consumidora, durante um intervalo de tempo especificado, expressa em quilowatts (kW) e quilovolt-ampère-reativo (kvar), respectivamente.
  
• E. A demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW).
  

Gabarito: E

Comentários

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010

  A- XXII – demanda faturável: valor da demanda de potência ativa, considerada para fins de faturamento, com aplicação da respectiva tarifa, expressa em quilowatts (kW);

  B- XXIII – demanda medida: maior demanda de potência ativa, verificada por medição, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento;
  

  C- VI – carga desviada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos conectados diretamente na rede elétrica, no ramal de ligação ou no ramal de entrada da unidade consumidora, de forma irregular, no qual a energia elétrica consumida não é medida, expressa em quilowatts (kW);

  D- XX – demanda: média das potências elétricas ativas ou reativas, solicitadas ao sistema elétrico pela parcela da carga instalada em operação na unidade consumidora, durante um intervalo de tempo especificado, expressa em quilowatts (kW) e quilovolt-ampère-reativo (kvar), respectivamente.

  E - CORRETA
  

• Gabarito Letra E

  Art.2, XXI, diz o seguinte:

  XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW);

Questão 893011

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

De acordo com a Resolução Normativa n^o 414, de 9 de setembro de 2010, a “Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)” caracteriza-se por descontos
incidentes sobre as tarifas aplicáveis à classe residencial, notadamente aos consumidores enquadrados nas Subclasses Residencial Baixa Renda.

Referido desconto não incide para a parcela do consumo mensal superior a:

• A. 100 kWh.
  
• B. 140 kWh.
  
• C. 180 kWh.
  
• D. 220 kWh.
  
• E. 300 kWh.
  

Gabarito: D

Comentários

• I  –  para a parcela do consumo mensal de  energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento);
  II  –  para a parcela do consumo mensal superior a 30 (trinta) kWh e inferior ou igual a 100 (cem) kWh, o desconto será de 40% (quarenta por cento);
  III  –  para a parcela do consumo mensal superior a 100 (cem) kWh e inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh, o desconto será de 10% (dez por cento); e
  IV  –  para a parcela do consumo mensal superior a 220 (duzentos e vinte) kWh, não incide desconto. 

• I – para a parcela do consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh, o desconto será de 65%;
  II – para a parcela do consumo mensal superior a 30 (trinta) kWh e inferior ou igual a 100 (cem) kWh, o desconto será de 40% ;
  III – para a parcela do consumo mensal superior a 100 (cem) kWh e inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh, o desconto será de 10%);
  IV – para a parcela do consumo mensal superior a 220 (duzentos e vinte) kWh, não incide desconto

• Art. 110. “A TSEE, para os consumidores enquadrados nas Subclasses Residencial Baixa Renda, é caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial, excluídos os valores dos componentes tarifários previstos na legislação, sendo calculada de modo cumulativo no ciclo de faturamento, conforme indicado a seguir:

  I – para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento);

  II – para a parcela do consumo superior a 30 (trinta) kWh e inferior ou igual a 100 (cem) kWh, o desconto será de 40% (quarenta por cento);

  III – para a parcela do consumo superior a 100 (cem) kWh e inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh, o desconto será de 10% (dez por cento); e

  IV – para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh, não incide desconto.

• TSEE foi revogada!!!!

Questão 893014

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta:

• A. Não pode ser cobrado o serviço de religação de urgência realizado mediante solicitação do consumidor.
  
• B. A distribuidora não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos.
  
• C. O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação.
  
• D. A distribuidora deve emitir e encaminhar ao consumidor, mediante o pagamento de taxa, declaração de quitação anual de débitos.
  
• E. A realização de leitura do medidor e a cobrança dos serviços devem ser efetuadas pela distribuidora com periodicidade mensal, sem exceção.
  

Gabarito: B

Comentários

• • a) pode ser cobrado o serviço de religação de urgência realizado mediante solicitação do consumidor.
  • b) Correto.
  • c) O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação.
  • d) Art. 125.     A distribuidora deve emitir e encaminhar, sem ônus, ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

• Complementando o colega:

  E) Errada. Art. 88 e 89. A realização de leitura do medidor e cobrança dos serviços devem ser efetuadas pela distribuidora com periodicidade mensal, ou a combinar com o consumidor.

• A) art. 102, V - Art. 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: V - RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA;

  B) art. 70, §7  -     §7º A distribuidora NÃO PODE CONDICIONAR o encerramento da relação contratual à quitação de débitos.

  C) art.  124 -  Art. 124. O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação.

  D) art. 125 - Art. 125. A distribuidora deve emitir e encaminhar, sem ônus, ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

  E) art.