Prova INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa

Questão 94141

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Com relação à garantia de emprego fixada por força da legislação em vigor, assinale a proposição correta:

• A. Assegura a permanência dos trabalhadores no emprego nos dois anos que antecedem a aposentadoria.
• B. É devida a todas as empregadas gestantes.
• C. Pode ser considerada como tacitamente renunciada por força do pedido de demissão.
• D. Subsiste, em favor do membro da administração do Sindicato, em caso de transferência por ele solicitada para outro município da mesma base territorial.
• E. Não caberá qualquer indenização quando a dispensa ocorrer no período de gozo de licençapaternidade.

Gabarito: D

Comentários

• Pessoal, acabei marcando "C", mas acredito que esteja errada apenas pela expressão "tácita". De acordo com o Prof. Calvet não pode haver renúncia tácita, devendo ser, a renúncia, sempre expressa, diferentemente do abandono do direito que, este sim, pode ser tácito.
  
  Aguardo maiores esclarecimentos.
  Abraços
• No caso da letra C, excluem-se as gestantes em contrato por prazo determinado ou contrato de experiência. Portanto, nem TODAS as empregadas gestantes possuem garantia de emprego.
• André, acho que você quis dizer no caso da letra B e não da letra C: "No caso da letra B, excluem-se as gestantes em contrato por prazo determinado ou contrato de experiência. Portanto, nem TODAS as empregadas gestantes possuem garantia de emprego." 
• Temos que tomar cuidado com o enunciado.
   
  Com relação à garantia de emprego¹ fixada por força da legislação em vigor, assinale a proposição correta:
   
   1- Garantia de emprego é gênero do qual a estabilidade é espécie.
  A garantia de emprego é uma política socioeconômica, enquanto a estabilidade é um direito do empregado.
   
  a) Assegura a permanência dos trabalhadores no emprego nos dois anos que antecedem a aposentadoria. Errada:
  Existe um Precedente Normativo, entretanto não há legislação em vigor. A letra “a” não decorre de texto de lei senão vejamos:
  PN-85 GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (positivo).
  Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
  
  b) É devida a todas as empregadas gestantes. Errada:
  As gestantes, em período de experiência ou contratadas em outras modalidades por prazo determinado, não adquirem garantia de emprego.
  
  c) Pode ser considerada como tacitamente renunciada por força do pedido de demissão. Errada:
  Não há previsão legalque trate de perda ou renúncia da garantia de emprego. O preceituado no artigo 500 da CLT enfraquece a interpretação pretendida em relação à proposição contida na letra “c”. Já que o art. 500 “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.”, então o pedido de demissão para ser válido necessita de participação do Sindicato, ou seja, não há como ser renunciada tacitamente. 
  
  d) Subsiste, em favor do membro da administração do Sindicato, em caso de transferência por ele solicitada para outro município da mesma base territorial. Correta:
  Em face do que dispõe o artigo 522 da CLT. Membro da Administração é justamente o integrante da Direção do Sindicato. Vale ressaltar que a garantia foi proposta pela questão. Além disso, se a transferência é para dentro da mesma base territorial, nenhum prejuízo haverá no desempenho de suas atribuições sindicais (art. 543, CLT). Além OJ 365 da SDI-I não exclui os membros do Conselho Fiscal da diretoria do Sindicato, apenas afasta a estabilidade por força da finalidade de sua atribuição decorrente da eleição.
  
  
   e) Não caberá qualquer indenização quando a dispensa ocorrer no período de gozo de licença paternidade. Errada:
  Licença paternidade não gera direito a garantia de emprego.
• Nadja o seu esclarecimento sobre a alternativa D não ficou claro mesmo porque o art. 543 fala o contrário do que afirma.
  
  Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 , de 28-02-67, DOU 28-02-67 )
  
  § 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele solicitada ou voluntariamente aceita. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 , de 28-02-67, DOU 28-02-67 ).
  
  No meu intendimento ficou que: não sendo o local de tranferência que he dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. Poderá haver a tranfêrencia. Mas o inciso um informa que se ele pede tranfêrencia ele perde o mandato.
  
  Se algúem tiver uma explicação clara do assunto favor me responder.
• Essa questão está desatualizadam conforme nova redação da súmula 244 do TST.
  
  

  SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III al-terada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

  II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

  III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

• Em razão
  da alteração sumular ocorrida em setembro/12, a questão passa a ter duas alternativas corretas.
  Letra b, nova redação da súmula 344, item III.
  E a letra d continua correta. 
  
  Atentem que só há renúncia da estabilidade se o pedido de transferência gerar dificuldade ou impossibilidade do dirigente sindical continuar exercendo suas atribuições sindicais, o que não ocorreu na questão, uma vez que ele foi transferido para a mesma base territorial. 
  
  

Questão 94144

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais; Dos contratos de natureza trabalhista; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

A respeito da ajuda de custo, assinale a proposição correta:

• A. Sempre integra a remuneração para fins de depósitos do FGTS.
• B. Ultrapassando 50% (cinqüenta por cento) do salário, integra a remuneração para todos os fins.
• C. Deve ser paga aos vendedores viajantes que utilizem veículo próprio, na forma da Lei nº 3.207/57.
• D. É devida ao pessoal de equipagem de trens, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino.
• E. Será paga também durante os períodos de férias, se percebida pelo empregado por, pelo menos, seis meses durante o período aquisitivo.

Gabarito: D

Comentários

• Correta seria letra b de acordo com a súmula 318 do TST.
• Opção correta:Art. 239, § 2º,CLT - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas. Ressaltando que a letra "b" trata de diárias e não de ajuda de custo.
• Alternativa Correta Letra D de acordo com o art. 239, § 2º da CLT;A título de comentário entre as outras alternativas:Não incluem, nos salários, as ajudas de custo e as diárias para viagem que não excedam a 50% do salário recebido pelo empregado, consoante determina o art. 457, § 2º da CLT e Enunciado TST nº 101: "Art. 457 - ... § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado."Enunciado TST 101 - Diárias de Viagem. Salário: "Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens."Não integram remuneração: a) ajuda de custo; b) diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado, além de outras verbas que não dizem respeito a este trabalho. TST Enunciado nº 318 - Diárias - Base de Cálculo para Sua Integração ao Salário: Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias ao salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido, e não o salário dia, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.

• TST Enunciado nº 318 - Res. 10/1993, DJ29.11.1993 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Diárias -Base de Cálculo para Sua Integração ao Salário

    Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias ao salário deve serfeita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido, e não o salário dia,somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, forsuperior à metade do salário mensal.

• Ajuda de custo e diárias não são a mesma coisa.

  A ajuda de custo possui caráter meramente indenizatório e não integra o valor do salário (até porque viraria "festa").

  As diárias de viagem, possuem, em regra, natureza salarial (desde que superior a 50 % do salário).

  Caso haja prestação de contas ao empregador, deixará de ter natureza salarial (porque se é salário, pode gastar como quiser).

• AJUDA DE CUSTO
  

  A ajuda de custo não tem natureza salarial, qualquer que seja o valor pago, por se tratar de verba indenizatória com a finalidade específica
  

  de cobrir despesas do empregado em decorrência de mudança do local de trabalho. A ajuda de custo é paga de uma única vez.

• ART. 457 CLT §2º: NÃO SE INCLUEM NOS SALÁRIOS AS AJUDAS DE CUSTO, bem como as diárias que não excedam de 50% do saláriorecebido pelo empregado.ART. 457 CLT §2º: NÃO SE INCLUEM NOS SALÁRIOS AS AJUDAS DE CUSTO, bem como as diárias que não excedam de 50% do saláriorecebido pelo empregado.
  
  A opção B também está correta se alguém tiver uma explicação melhor que as expostas favor avisar.
• Com a venia  dos colegas, a letra B é CORRETA:
  Processo:

  RO 1682200300406001 PE 2003.004.06.00.1

  Relator(a):

  Pedro Paulo Pereira Nóbrega Julgamento: Publicação: 08/12/2005

  Parte(s):
  RECORRENTE: SMI- São Miguel Industrial Ltda.
  ADV. RECORRENTE: Rosângela de Melo Cahú Arcoverde de Souza
  RECORRIDO: Alexandre Barros Lima Laurentino
  ADV. RECORRIDO: Márcia da Silva Santos
  RECORRIDO: BSL- Brasileira de Serviços Ltda.
  ADV. RECORRIDO: Rosângela de Melo Cahú Arcoverde de Souza

  Ementa

  RECURSO ORDINÁRIO - AJUDA DE CUSTO - VALOR SUPERIOR A 50% - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - ARTIGO 457, § 2º, DA CLT.

  1. Se o valor pago a título de ajuda de custo, além de incontroverso, excede o percentual de 50% do salário percebido pelo empregado, este integra o salário para todos os efeitos legais, nos termos do § 2º, do artigo 457, da CLT, não merecendo reforma a sentença que assim decidiu a lide.

  2. Recurso ordinário desprovido.

Questão 94147

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Complexo salarial; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Para os fins do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, não serão considerados como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação de serviço.

II - educação, em estabelecimento de ensino próprio, compreendendo os valores relativos a uniformes, matrícula, material didático e transporte para o local das aulas.

III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

V - seguros de vida e de acidentes pessoais;

VI - previdência privada.

Diante dos itens acima, responda:

• A. os itens I, II, III e IV estão corretos.
• B. os itens II, IV e V estão errados.
• C. os itens I, III, V e VI estão corretos.
• D. os itens I, II, IV e V estão corretos.
• E. os itens III, IV, V e VI estão errados.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.§ 1º – Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (arts. 81 e 82).§ 2º – Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;V – seguros de vida e de acidentes pessoais;VI – previdência privada;VII – (VETADO).§ 3º – A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.§ 4º – Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.
• NÃO ENTENDI, NÃO ESTARIAM TODAS AS ALTERNATIVAS CORRETAS?
• O item II está errado porque cita UNIFORMES e TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DA ESCOLA (não previstos no art. 458). O item IV está certo, o que não invalida a questão, já que o enunciado não diz que "apenas" os itens I, III, V e VI estão corretos. Se tivesse o "APENAS", a questão não teria resposta.
• A questão está furada pois o item IV está literalmente o art. 458, IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.Assim, estão corretos os itens I, III, IV, V e VI.

• Gente o artigo 458, parágrafo segundo da CLT, fala das utilidades que NÃO sâo consideradas  salário. Tem gente que ta entendendo justamente o contrário. NAO TEM NADA DE ERRADO COM A QUESTÃO. Erros assim por distração nao podemos cometer.

   

• Essa questão é basicamente a leitura do art.458 em seu parágrafo 2º, em que diz as utilidades que não serão consideradas salários. Desa forma até a ordem é a mesma, a única propositura errada é a II, pois o incesso II do artigo supracitado não faz menção ao transporte para o local das aulas. Assim  a resposta correta dessa questão é a letra "c".

• Não entendi por que o IV está errado.
• Pelo que entendi o item IV está correto. O gabarito da questão diz "estão corretos os itens I III V e VI"  mas ela não fala em "APENAS estão corretos os itens I III IV e V.  Alguém concorda comigo? 
• Prezados amigos,
  I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação de serviço. CORRETA - art. 458, § 2º, inciso I.
  II - educação, em estabelecimento de ensino próprio, compreendendo os valores relativos a uniformes, matrícula, material didático e transporte para o local das aulas. INCORRETA, art. 458, § 2º, inciso II - não fla UNIFORMES e TRANSPORTE
  III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; CORRETA - art. 458, § 2º, inciso III
  IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; CORRETA - art. 458, § 2º, inciso IV
  V - seguros de vida e de acidentes pessoais; CORRETA - art. 458,  § 2º, inciso V
  VI - previdência privada. CORRETA - art. 458, § 2º, ionciso VI
  Resposta: Letra C
  Atenção: os enunciados das alternativas não falam: somente os itens... estão corretos.
  Sendo assim, os itens I, III, V e VI estão corretos
  
  
  
• Jusitificativa da banca para essa questao tosca:
  3 - ETAPA - 2 - A resposta correta é a letra “c”, em face do que dispõe o § 2º do artigo 458 da CLT. Não foi dito que somente aqueles itens relacionados na questão estariam corretos. Nada a deferir.
  Instituto Cidades: Como que um Tribunal contrata uma banca dessas pra fazer uma prova de juiz federal. Me ajuda.

•  Art. 458, CLT

  2 Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:                

  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;                  

  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;                

  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;                 

  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;                 

  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;             

  VI – previdência privada;              

  VII –               

  VIII - o valor correspondente ao vale-cultura.  

Questão 94150

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais; Dos contratos de natureza trabalhista; Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Jornadas especiais de trabalho

Analise as proposições abaixo e assinale, a seguir, a resposta correta com relação à duração do trabalho:

I - os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executadas em períodos não maiores e com intervalos não menores a 4 (quatro) horas.

II - não excederá de 40 (quarenta) horas semanais o serviço prestado em tráfego nos portos.

III - a duração normal do trabalho efetivo em minas no subsolo poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias, mediante acordo coletivo de trabalho, observado o limite semanal de 40 (quarenta) horas.

IV - o trabalho dos operadores cinematográficos terá duração normal de 5 (cinco) horas na cabine de projeção, ao passo que para os ajudantes deles a duração do trabalho será de 6 (seis) horas, sendo uma destinada à lubrificação dos aparelhos de projeção.

V - para os empregados sujeitos a horários variáveis em empresa que explora o serviço de telefonia, a duração máxima de trabalho será de 7 (sete) horas diárias e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindose deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

• A. as alternativas I e V estão totalmente corretas.
• B. as alternativas I e IV estão totalmente corretas.
• C. as alternativas II e III estão totalmente corretas
• D. as alternativas III e V estão totalmente corretas
• E. as alternativas I e II estão totalmente corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Seção VI Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca Art. 248. Entre as horas zero e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente.§ 2º Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante, serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas.
• b) ao fim da navegação ou das manobras para a entrada ou saída de portos, atracação, desatracação, embarque ou desembarque de carga e passageiros.§ 2º. Não excederá de 30 (trinta) horas semanais o serviço extraordinário prestado para o tráfego nos portos.
• A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Carbonífera Criciúma S.A., de Santa Catarina, contra condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes à jornada legal de 36 horas semanais garantida aos trabalhadores em subsolo.
• IV - o trabalho dos operadores cinematográficos terá duração normal de 5 (cinco) horas na cabine de projeção, ao passo que para os ajudantes deles a duração do trabalho será de 6 (seis) horas, sendo uma destinada à lubrificação dos aparelhos de projeção
• Nas empresas mencionadas no item v, consideram-se empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão. A duração máxima de trabalho desses empregados é de 7 horas diárias e 17 horas de folga, deduzindo-se desse tempo 20 minutos para descanso, sempre que se verificar um esforço E3 contínuo de mais de 3 horas.
• I - os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executadas em períodos não maiores e com intervalos não menores a 4 (quatro) horas. CORRETO - art. 248, § 2o da CLT.
  II - não excederá de 40 (quarenta) horas semanais o serviço prestado em tráfego nos portos. INCORRETA - art. 249, § 2o da CLT - 30 (trinta) horas);
  III - a duração normal do trabalho efetivo em minas no subsolo poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias, mediante acordo coletivo de trabalho, observado o limite semanal de 40 (quarenta) horas. INCORRETA - art. 293 da CLT - ... não excederá de 6 horas diárias ou de 36 semanais.
  IV - o trabalho dos operadores cinematográficos terá duração normal de 5 (cinco) horas na cabine de projeção, ao passo que para os ajudantes deles a duração do trabalho será de 6 (seis) horas, sendo uma destinada à lubrificação dos aparelhos de projeção. INCORRETA - art. 234 da CLT - a duração normal será de 6 horas diárias...
  V - para os empregados sujeitos a horários variáveis em empresa que explora o serviço de telefonia, a duração máxima de trabalho será de 7 (sete) horas diárias e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindose deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas. CORRETA - art. 229/CLT
• Pessoal o item III esta errado em virtude da parte final da afirmativa, e nao, pela possibilidade de prorrogacao para oito horas, que esta prevista no art. 295 da CLT:
  
  Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
  Bons estudos!
  

Questão 94153

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

A validade da alteração dos contratos individuais de trabalho dependerá:

• A. do mútuo consentimento, sempre que previsto em cláusula contratual.
• B. da proposta do empregador, aceita pelo empregado, e ainda assim desde que suas condições não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.
• C. de acordo coletivo específico, dirigido a todos os empregados do mesmo setor do estabelecimento.
• D. da vantagem indenizatória a ser dada ao empregado, como forma de reparação em caso de rebaixamento.
• E. da ausência de reflexos negativos na carreira, observados os critérios de promoção por merecimento e antigüidade.

Gabarito: B

Comentários

• art.468CLT-Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuizos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
• a) ERRADA. "O MÚTUO CONSENTIMENTO PODE SER MANIFESTADO TANTO VERBALMENTE COMO POR ESCRITO, como ocorre com o contrato de trabalho." (Autor: Sérgio Pinto Martins - "Comentários à CLT")
• a) ERRADA. O erro da questão consiste da não necessidade de previsão em cláusula contratual para o mútuo consentimento. Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. (CLT)Da leitura do art. 468 da CLT depreende-se ser o MÚTUO CONSENTIMENTO requisito essencial de validade da alteração nos contratos individuais de trabalho, independentemente de previsão em cláusula contratual.

• CORRETA (B) , ...........  LETRA DA LEI...

Questão 94156

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

A respeito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assinale a proposta incorreta:

• A. o titular de conta vinculada do FGTS, que resida em área de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, objeto de decreto do respectivo Governo, poderá movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural.
• B. a inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador às obrigações e penalidades previstas na Lei nº 8.036/90.
• C. nos contratos de aprendizagem, os depósitos do FGTS terão alíquota reduzida para 2% (dois por cento).
• D. os depósitos do FGTS são devidos à mãe-social, salvo pagamento de indenização correspondente.
• E. a conta vinculada poderá ser imediatamente movimentada, pela metade dos depósitos, quando ocorrer a extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca.

Gabarito: E

Comentários

• Poderá ser movimentada integralmente.Errado letra E.
• Dados do site da CEF:Informação importante:No caso de culpa recíproca ou força maior, o empregador deverá recolher na conta vinculada do trabalhador uma indenização de 20% sobre o total dos depósitos realizados na conta do FGTS durante o contrato de trabalho, devidamente corrigido, inclusive sobre os saques ocorridos na vigência do contrato.Portanto onde está o erro da questão.Fiquei em duvida na letra d.Não encontrei nada a respeito.Questão mal formulada.
• A observação abaixo foi retirada do site da CEF.http://www.caixa.gov.br/fgts/pf_saque_faq.asp#->Quando sacar os recursos do FGTS? No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal; Destaco a seguinte informação: "..o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal." Não diz que é o Governo do respectivo Governo do município onde o titular da conta resida. Assim, considero que item "A" também está incorreto.
• A) Para movimentação da conta, o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federa.B) Ou seja, uma vez incluído no benefício, o empregador não poderá retroceder sujeito às obrigações e penalidades ali previstas.C) Sim, é reduzido de 8% para 2% a incidência da taxa.D) Em caso de demissão sem justa causa, a mãe social levantará os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Mãe Social (tive que buscar essa informação na internet, não havia na apostila)Considera-se mãe social, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares.As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.E) ERRADO, na apostila que estou lendo só fala em movimentação, mas não diz o quanto pode.
• Erro da letra E:
  
  
   a conta vinculada poderá ser imediatamente movimentada, pela metade dos depósitos, quando ocorrer a extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca.
  
  
  
  No caso de culpa recíproca o acrescimo será reduzido para 20% do total do FGTS depositado e não movimentada pela metade como diz a alternativa. Ademais, em caso de culpa recíproca, a conta não poderá ser movimentada até que decisão da justiça do trabalho reconheça a ocorrencia da culpa recíproca.
  
  
  "No caso de culpa recíproca ou força maior, o empregador deverá recolher na conta vinculada do trabalhador uma indenização de 20% sobre o total dos depósitos realizados na conta do FGTS durante o contrato de trabalho, devidamente corrigido, inclusive sobre os saques ocorridos na vigência do contrato."
• Confome o inciso I do art. 20 a conta será movimentada no caso de rescisão por culpa recíproca e, com base no 18, parágrafo primeiro, o levantamento será dos depósitos realizados na conta durante a vigência do contrado que foi rescindido reciprocamente (integralmente e não por metade conforme diz a questão), atualizados monetariamente e acrescidos de juros e com 20 por cento referido no par. 2º do art. 18.A multa de 40% é reduzida pela metade, mas não o levantamento dos depósitos. Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

   I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

  § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques.

  Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

        § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

         § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

• Atenção para a letra "a". Ora, não é "respectivo governo". A lei fala em Governo Federal.
• Para um fácil intendimento da questão.
  
  EXTINÇÃO CONTRATO DE TRABALHO CULPA RECÍPROCA OU FORÇA MAIOR:
  Lie 8.036: Em caso de culpa recíproca ou força maior que causem a extinção do contrato de trabalho, a multa rescisória de 40% do FGTS será devida pela metade, além de serem pela metade o aviso prévio, as férias proporcionais e o décimo terceiro salário. Portanto ao invés de sacar os 40% da multa rescisória, sacará 20%. Vale salientar que o depósito fundiário do FGTS caberá em sua totalidade.
• Para os que tiveram dúvida quanto a incorreção da letra "E":
  
  Em caso de culpa recíproca, o empregado poderá sacar tudo o que tiver sido depositado pela última empresa, além de mais 20% sobre todo o valor até então depositado a título de indenização. 

• QUESTÃO (PARCIALMENTE) DESATUALIZADA

  
  

  LC 150/2015 (trabalhadores domésticos)

  (...)

  Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.

  Parágrafo único. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput.

  (...)

  Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

  (...)

  IV – 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;

  (...)

  
  

• os depósitos do FGTS são devidos à mãe-social, salvo pagamento de indenização correspondente. (errado)

  Lei 7644/87 (lei da mãe social):

  Art. 5º - À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos:

  I - anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

  II - remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo;

  III - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

  IV - apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções;

  V - 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV, da Consolidação das Leis do Trabalho;

  VI - benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória;

  VII - gratificação de Natal (13º salário);

  VIII - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou indenização, nos termos da legislação pertinente.

• Discordo do comentário da Rafaela.

  d) os depósitos do FGTS são devidos à mãe-social, salvo pagamento de indenização correspondente.

  Lei 7.644/1987, art. 5º VIII - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou indenização, nos termos da legislação pertinente.

  Existe a possibilidade de indenização caso o FGTS não seja depositado.

  Logo, não há que se falar em incorreção nessa assertiva.

Questão 94159

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Remuneração e salário

Com relação às atividades insalubres ou perigosas é incorreto dizer que:

• A. o adicional de periculosidade dos eletricitários incide sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial;
• B. serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expuserem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo;
• C. as normas relativas à insalubridade incluirão medidas de proteção ao organismo do trabalhador nas operações que produzirem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incomôdos;
• D. o adicional de periculosidade é devido, desde 12.12 2002, ao empregado sujeito à exposição de radiação ionizante ou à substância radioativa;
• E. o adicional de insalubridade não pode ser apurado com base no salário mínimo.

Gabarito: A

Questão 94162

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Com relação às causas de extinção do contrato de trabalho, assinale a proposição correta:

I - pedido de demissão, devidamente homologado pelo órgão competente;

II - dispensa por justa causa, em caso da prática do ato de insubordinação;

III - rescisão indireta do contrato, quando o empregado correr perigo manifesto de mal considerável;

IV - dispensa por justa causa, pelos empregados em geral, em razão da falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis;

V - sempre que ocorrer motivo de força maior para extinção do estabelecimento.

• A. as proposições I, II e V estão corretas;
• B. todas as proposições estão corretas;
• C. as proposições I, II e IV estão erradas;
• D. as proposições IV e V estão erradas;
• E. as proposições III, IV e V estão erradas.

Gabarito: D

Comentários

•  

  IV - Quando o empregador não arcar com suas responsabilidades firmadas em contrato de trabalho, o trabalhador poderá considerar o contrato extinto por RESCISÃO INDIRETA, e não por dispensa por justa causa, como reza o enunciado da questão, hipótese essa que é atribuída apenas ao empregador.

   

  V - art. 501, par. 2º : " À ocorrência do motivo de força maior que não afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam (...)" as rescisões contratuais.

• Apenas para corrigir o comentario abaixo da colega, que esta equivocado:
  
  Item IV - esta incorreto pelo seguinte: "dispensa por justa causa, DO EMPREGADO BANCARIO, por falta de contumaz de pagamento de dividas legalmente exigiveis".
  
  Ou seja, este motivo especifico de DISPENSA POR JUSTA CAUSA, somente se aplica aos BANCARIOS, e nao aos " EMPREGADOS EM GERAL", como reza a questao.
  
  
  
  
• O art. 508, da CLT que previa "Considera-se justa causa, para efeito de rescisão do contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis" foi revogado pela Lei 12.347, de 10.12.10, DOU 13.12.10.
• Não entendi a justificativa do item V... pois...
  
  Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: 
  
  ... esse "quando despedido" pressupõe o que? se há a extinção da empresa ou estabelecimento por força maior, por que há uma inferencia hipotética no artigo?...
  
  I- sendo estável, nos termos dos artigos 477 e 478; 
  II- não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; 
  III- havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta lei, reduzida igualmente à metade.  

• Marlon, ocorre com certa frequencia nos casos de extinçao do estabelecimento que nem todos os estabelecimentos sejam extintos.

  
  

  assim, o empregado pode ser transferido para outro, com ou sem mudança de domicilio, caso em que a extinçao do estabelecimento nao implica extinçao do vinculo.

• Item I - Art. 477 §1º - Só há necessidade de homologação se empregado conta com mais de 1 ano de serviço.

• Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

   

  § 1o (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
  
  Questão desatualizada!

   

Questão 94165

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

Segundo a legislação em vigor, a respeito da Carteira de Trabalho é correto dizer que:

• A. Será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico.
• B. As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas na data-base; quando da comunicação da concessão das férias; havendo necessidade de comprovação perante a previdência social; e no caso de rescisão contratual.
• C. Só será fornecida a Carteira de Trabalho e Previdência Social mediante a apresentação de duas fotografias, de frente, modelo 3x4, e de documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento.
• D. Se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, a rescisão do contrato só poderá ser feita perante o sindicato ou órgão da Delegacia Regional do Trabalho.
• E. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e facultativa para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

Gabarito: A

Comentários

• * d) Se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, a rescisão do contrato só poderá ser feita perante o sindicato ou órgão da Delegacia Regional do Trabalho. ERRADO Art. 13 § 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)II – se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) * e) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e facultativa para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. ERRADO Art. 13 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
• * c) Só será fornecida a Carteira de Trabalho e Previdência Social mediante a apresentação de duas fotografias, de frente, modelo 3x4, e de documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. ERRADO Art. 16, Parágrafo único – A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)I – fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)III - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de :(Incluído pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)Art. 17 – Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas.
• * a) Será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico. CORRETO Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) * b) As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas na data-base; quando da comunicação da concessão das férias ; havendo necessidade de comprovação perante a previdência social; e no caso de rescisão contratual. ERRADO Art. 29 - A , § 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
• 
  letra a correta
  
  
  vale destacar a letra D
  
  § 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.  (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

          § 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

          I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

          II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

• A correta, literalidade do art. 29 da CLT.

•  CLT. Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

• GABARITO : A (Questão desatualizada – Lei de Liberdade Econômica)

  A : FALSO (Julgamento atualizado)

  O preceito que justificava o acerto da alternativa teve redação alterada pela Lei de Liberdade Econômica.

  ▷ CLT. Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874/2019)

  Hoje, basta o fornecimento do número de inscrição do CPF, dispensado o recibo.

  ▷ CLT. Art. 29 § 6.º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. (Incluído pela Lei nº 13.874/2019)

  B : FALSO

  A alternativa omitiu a anotação por solicitação do trabalhador.

  ▷ CLT. Art. 29. § 2.º As anotações na CTPS serão feitas: a) na data-base; b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; ou d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

  ▷ CLT. Art. 135. § 1.º O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concessão. § 2.º A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. § 3.º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo.

  C : FALSO

  ▷ CLT. Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

  D : FALSO

  ▷ CLT. Art. 13. § 3.º Nas localidades onde não for emitida a CTPS poderá ser admitido, até 30 dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

  E : FALSO

  ▷ CLT. Art. 13. A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

Questão 94168

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

No que se refere às férias, é incorreto dizer que:

• A. A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os fins de inscrição junto à massa falida.
• B. O empregado doméstico terá direito a férias anuais de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.
• C. Em razão da importância do descanso anual, durante as férias o empregado não poderá prestar serviço a outro empregador, sob pena de ser considerado ato de insubordinação.
• D. O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontrar na época de gozá-las.
• E. A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o empregado dará recibo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 138 da CLT - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
• Objetivamente, a alternativa correta é a letra C.
  
  Bons estudos.
• Entendo que a questão C está ERRADA, porque a prestação de serviços a outro empregador durante o período de férias é ato de indisciplina (ordem de caráter geral, direcionada a todos os empregados) e não de insubordinação (ordens pessoais de serviço, dadas diretamente pelo empregador ou pelo superior hierárquico ao obreiro).
  
• d) O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontrar na época de gozá-las.  cópia integral do art. 150 da CLT. - Correta

Questão 94171

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista

Com relação ao contrato individual de trabalho é correto dizer:

• A. O contrato por prazo determinado é aquele cuja vigência depende de termo pré-fixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
• B. As relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação pelas partes, desde que não contravenham às disposições de proteção ao trabalho e às decisões das autoridades competentes.
• C. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado, no total, por mais de 2 (dois) anos.
• D. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador, quando decorrerem do contrato de trabalho, cuja contratação tenha se dado no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.
• E. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal, como responsável subsidiário pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - art. 443 § 1º da CLT"Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.§ 1º - Considera-se por prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
• Alternativa "C": Incorreta.Detalhe: Há a ressalva do 451 da CLT.Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.Alternativa "E": Incorreta.Detalhe: "[...], como responsável subsidiário [...]". Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.Muita atenção!
• Sumula do STF 195 - Do contrato a prazo ou por obra certa - prorrogaçãocontrato de reabalho por obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de 4 anos.
• Art. 444, CLT: As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto nâo contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhe sejam apliacados e às decisões das autoridades competentes. Esse artigo não validaria a alternativa "B"?

• d) ERRADA

  Art. 88, Lei 9.279/96. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

• O art. 455 da CLT é exemplo típico de responsabilidade solidária.
• I - CORRETA - Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
  
  II - INCOMPLETA    Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
  
  III -  ERRADO Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
  
  Se, por exemplo, o contrato teve duração de 3 meses, e sofreu 2 renovações de 3 meses cada, terá no total 9 meses, mas  será tido como contrato por prazo indeterminado. Assim, a limitação de 2 anos do art. 445 deve ser interpretada em conjunto com a limitação do art 451.  
  
  IV - ERRADO - "cuja execução tenha se dado no Brasil".
  
  V - ERRADA - O art. 455 CLT fixa a mais antiga forma de responsabilidade de não empregador. O empreiteiro principal pode ser responsabilizado juntamente com o subempreiteiro, pois ele também se beneficia do trabalho realizado. Inicialmente a jurisprudência entendia que empreiteiro principal e subempreiteiro respondiam solidariamente pelas dívidas trabalhistas daquele.  Todavia, hoje, em razão da uniformização jurisprudencial, firmou-se o entendimento de que a responsabilidade é subsidiária, independe da existência de fraude/insolvência do subempreiteiro e exige a inclusão do empreiteiro principal no polo passivo, assim como ocorre com a ETS (TST n. 331, IV).Lembrar que majoritariamente a responsabilidade é tida como subsidiária, todavia há entendimentos de que ela seria solidária, certo é, contudo, que o tipo de responsabilidade do subempreiteiro não está previsto na lei.

• Prezados

  Considero errado o gabarito pois, realmente, no momento da ESTIPULAÇÃO do contrato por prazo determinado, não podem as partes ajusta-lo por mais de 02 anos, sob pena do contrato automaticamente se tornar por prazo indeterminado, se não na forma, mas em seu conteúdo. Assim, smj a alternativa correta seria mesmo a "C". A "A" está incompleta, e deveria ser considerada errada neste contexto, isto é, se não existisse a alternativa "C", poderia até mesmo ser considerada correta.
  

• Qual o erro da letra "e", se majoritariamente a responsabilidade é considerada subsidiária?

Questão 94174

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Horas In Itinere; Remuneração e salário

Horas in itinere caracteriza-se pelo:

• A. tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, tratando-se de local de difícil acesso ou servido por transporte público deficiente, em condução própria.
• B. tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público.
• C. tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador.
• D. tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, tratando-se de local de difícil acesso ou servido por transporte público deficiente, em condução fornecida pelo empregador.
• E. tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, tratando-se de local de difícil acesso ou servido por transporte público deficiente, por qualquer meio de transporte.

Gabarito: C

Comentários

• A Súmula 90 do TST regula o tema:SUM-90 HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO.I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo emprega-dor, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do em-pregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o di-reito às horas "in itinere". III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em con-dução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não al-cançado pelo transporte público. V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de traba-lho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
• Objetivamente a alternativa correta é a letra C.
  
  Bons estudos.

• Extinto pela reforma trabalhista

Questão 94177

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Com relação à contribuição sindical, é correto afirmar:

• A. no ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical.
• B. os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical não serão descontados até o ano subseqüente, ficando suspensa a utilização dos serviços do sindicato.
• C. a assembléia geral poderá fixar contribuição compulsória para o custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, a ser deduzida da contribuição já prevista em lei.
• D. o recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será acrescido de multa de 2% (dois por cento) a de 10% (dez por cento), em caso de reincidência, independentemente da correção monetária e dos juros de 1% (um por cento) ao mês.
• E. a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá na importância correspondente a um dia de salário, para os empregados, qualquer que seja a forma de remuneração.

Gabarito: A

Comentários

• Pelo art. 580,I CLT a resposta correta seria o item E.

• Colegas, a palavra salário que consta da alternativa "E" é o que torna a questão incorreta, pois a CLT se refere à remuneração de um dia de trabalho, nos seguintes termos:
  Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:
  I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.
  Penso que é isso.

• Embora a nomenclatura "imposto sindical" esteja em desuso - substituída por "contribuição sindical" - o fundamento legal da letra "a" é o art. 601 da CLT:Art. 601 - No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação do imposto sindical.

• d) INCORRETA

  Art. 600, CLT - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.

• c) INCORRETA

  Art. 8º, CF: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

• a) no ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical. -CORRETA - copia integral do art. 601 da CLT.
  
  b) INCORRETA-  os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical não serão descontados até o ano subseqüente, ficando suspensa a utilização dos serviços do sindicato. - art. 602 da CLT - o dispositivo fala o contrario ou seja, serão descontado no primeiro mês subsequente ao reinício do trabalho.
  
  c) INCORRETA - a assembléia geral poderá fixar contribuição compulsória para o custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, a ser deduzida da contribuição já prevista em lei.  art. 8, IV CF - o erro esta na palavra compulsória.
  
   d) INCORRETA - o recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será acrescido de multa de 2% (dois por cento) a de 10% (dez por cento), em caso de reincidência, independentemente da correção monetária e dos juros de 1% (um por cento) ao mês.
  
  e) o erro está na palavra salario conforme comentado pelos colegas.
  
  Conforme Art. 600, CLT. ...será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) ao mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, inseto de outra penalidade.
   d) o recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será acrescido de multa de 2% (dois por cento) a de 10% (dez por cento), em caso de reincidência, independentemente da correção monetária e dos juros de 1% (um por cento) ao mês 

Questão 94180

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Direito Coletivo do Trabalho; Dos contratos de natureza trabalhista; Entidades sindicais: organização

Com relação à defesa dos direitos individuais e interesses coletivos, é correto dizer que:

• A. cabe ao sindicato representar e substituir todos os associados em questões administrativas e membros relacionados nas questões judiciais.
• B. cabe ao sindicato argüir em Juízo insalubridade ou periculosidade em favor somente do grupo de associados.
• C. os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.
• D. as associações de segundo grau estão habilitadas a representar todas as entidades sindicais que as compõem.
• E. as representações sindicais dos empregadores poderão intervir em negociações coletivas que afetem todo o seguimento econômico, com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro das empresas, para fins de exportação.

Gabarito: C

Comentários

• CF, art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

• a) Cabe aos sindicatos representar e substituir todos os associados tanto nas questões administrativas quanto nas judiciais. As questões judiciais não se restringem apenas aos membros relacionados conforme dispõe a assertiva.
  
  b) Cabe ao sindicato arguir em Juízo insalubridade ou periculosidade em favor de toda a categoria ou apenas de determinado grupo de associados.
  
  c) Correta.
  
  d) O objetivo principal das Federações (associações de segundo grau), segundo José Claudio Monteiro de Brito Filho em Direito Sindical, é coordenar os interesses dos sindicatos a ela filiados, embora não os possa representar. Pode, ainda, a Federação, de forma supletiva, representar, para fins de contratação coletiva e ajuizamento de dissídio coletivo, trabalhadores e empregadores, desde que isto ocorra na ausência de sindicato.
  

• GABARITO : C

  A : FALSO

  B : FALSO

  C : VERDADEIRO

  D : FALSO

  E : FALSO

Questão 94183

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Com relação às Centrais Sindicais, é correto afirmar:

• A. a central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá como atribuições e prerrogativas coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas, e participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
• B. para os fins de representação nas esferas de governo, considera-se central sindical, para os efeitos do disposto na Lei nº 11.648/2008, a entidade associativa de direito privado, equiparada a entidade de direito público, composta por organizações sindicais de trabalhadores.
• C. Para o exercício de suas atribuições e prerrogativas, a central sindical deverá possuir filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do país; 3 (três) regiões do país com, no mínimo, 40 (quarenta) sindicatos em cada uma; filiação de sindicatos em, no mínimo, 10 (dez) setores de atividade econômica; e filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.
• D. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, independentemente de consulta às centrais sindicais, poderá baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos filiados às centrais sindicais.
• E. O sindicato de trabalhadores poderá contestar, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a central sindical que tiver sido designada como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos na Lei nº 11.648/2008.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA AÉ o que afirma expressamente o art. 1 da Lei nº 11.648/2008:"Art. 1o A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: I - coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e II - participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores."
• Resposta correta letra A. Os erros da demais:
  
  a) CORRETA.  art. 1º da Lei nº 11.648/2008, cópia fiel.
  
  b) para os fins de representação nas esferas de governo, considera-se central sindical, para os efeitos do disposto na Lei nº 11.648/2008, a entidade associativa de direito privado, equiparada a entidade de direito público, composta por organizações sindicais de trabalhadores. Errada.
  
  O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.648/2008, que trata do reconhecimento formal das Centrais Sindicais não equipara a entidade de direito público.
  Parágrafo único.  Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta Lei, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores. 
  
  c) Para o exercício de suas atribuições e prerrogativas, a central sindical deverá possuir filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do país; 3 (três) regiões do país com, no mínimo, 40 (quarenta) sindicatos em cada uma; filiação de sindicatos em, no mínimo, 10 (dez) setores de atividade econômica; e filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional. Errada.
  
  De acordo com o art  2º nº 11.648/2008, vejamos:
  Art. 2º Para o exercício das atribuições e prerrogativas a que se refere o inciso II do caput do art. 1^o desta Lei, a central sindical deverá cumprir os seguintes requisitos: 
   
  I - filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do País; 
  II - filiação em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em cada uma; 
  III - filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 (cinco) setores de atividade econômica; e
  IV - filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional. 
  d) O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, independentemente de consulta às centrais sindicais, poderá baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos filiados às centrais sindicais.
  
  e) O sindicato de trabalhadores poderá contestar, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a central sindical que tiver sido designada como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos na Lei nº 11.648/2008. Errada.
  
  Não há essa possibilidade de contestar a destinação dos créditos advindos das contrinuição sindical.
  
  Bons Estudos!

Questão 94186

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais; Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Com relação ao Ministério Público do Trabalho, assinale a resposta correta:

• A. o acesso à carreira de procurador se dá mediante concurso a nível regional, organizado pelas Procuradorias Regionais do Trabalho.
• B. pode atuar como árbitro, se assim determinar o Tribunal Regional do Trabalho, quando da ocorrência de greve.
• C. cabe-lhe promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho.
• D. compete impetrar mandado de segurança contra ato de dispensa de menor por iniciativa da autoridade de fiscalização.
• E. pode instaurar inquérito civil público para apurar irregularidades de contratações celebradas, em qualquer nível, pela administração pública.

Gabarito: C

Comentários

• LC 75...Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício dasseguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:...X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça doTrabalho;
• Observação: Interessante que apesar de a LC 75 prever que compete ao MPT promover mandado de injunção quando a competência for da Justiça do Trabalho, o artigo 114 da CF não prevê expressamente o mandado de injunção como competência da JT, como o faz com o MS , HC e habeas data.
  LC 75...Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: ... X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;
   Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  
          I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
          II as ações que envolvam exercício do direito de greve; 
          III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; 
  
          IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
          V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; 
          VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
          VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
          VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
          IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
         § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. 
  
   
• A Justiça do Trabalho tem sua competência referida no art. 105, I, “h”, da Carta Federal, que a ressalva, ao lado da competência dos outros ramos especializados do Judiciário, para conhecer dos mandados de injunção.
  
  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  I - processar e julgar, originariamente:
  h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; 
  
  Acredito que seja isso. 

• GABARITO : C

  A : FALSO

  ▷ LOMPU. Art. 186. O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia.

  ▷ LOMPU. Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público do Trabalho, observados os princípios desta lei complementar, especialmente para elaborar e aprovar: (...) b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira; (...). XXI - deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados.

  C : VERDADEIRO

  ▷ LOMPU. Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho.

  ▷ CRFB. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

• Gabarito:"C"

  CF, art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

  LC 75/93, art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho.

Questão 94189

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

Assinale a reposta correta a respeito dos trâmites a serem seguidos antes de ser proferida a sentença, após encerrada a instrução, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho.

• A. o Juiz dará a palavra ao advogado do autor e ao do réu, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do Juiz.
• B. poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não superior a 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida o Juiz proferirá a sentença.
• C. o Juiz concederá a palavra às partes, pelo prazo necessário ao debate oral ou, de acordo com a complexidade da causa, assinará prazo para apresentação de memoriais, designando dia e hora para o seu oferecimento.
• D. poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não superior a 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida o Juiz renovará a proposta de conciliação.
• E. poderão as partes aduzir razões finais, em prazo de 20 (dez) minutos para cada uma, sendo possível a substituição do debate oral, no prazo sucessivo de dez dias, permeado de cinco dias de intervalo.

Gabarito: D

Comentários

• CLTArt. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.
• GABARITO D. Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

• Art. 831 – [Princípio da Conciliação]. A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

   

  Trata – se da ênfase na tentativa conciliatória, que estabelece uma condição intríseca para validade da sentença trabalhista.

   

  No procedimento comum ordinário trabalhista, a conciliação deve ser proposta em dois momentos:

   

  --- > Início da Audiência. Art. 846 da CLT: Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação;

   

  --- > Após o término da instrução. Art. 850 da CLT: Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

   

  SÚMULA 259 TST: Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

Questão 94192

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria; Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT; Os Órgãos da Justiça do Trabalho

Assinale a resposta errada:

• A. Compete à Justiça do Trabalho apreciar litígios resultantes de contrato de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice;
• B. Juízes de Direito podem ser investidos da jurisdição trabalhista.
• C. As ações decorrentes de acidente do trabalho se processam perante a Justiça Estadual.
• D. As cobranças de débito previdenciário, resultantes de sentença proferidas pelas Varas do Trabalho, são executadas pela Justiça Federal.
• E. É de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações movidas por representante comercial contra as empresas representadas.

Gabarito: D

Comentários

• Vejamos, o enunciado quer a resposta ERRADA:a) CERTO - art. 652, "a", inc. III, da CLT. Frise-se que, embora, essa competência seja da Justiça do Trabalho, o empreiteiro e o artífice não são empregados, portanto, não são regidos Pela CLT.b) CERTO - art. 112, CLT - A lei criará varas da Justiça do Trabalho, Podendo, nas comarcas não abrangidas Por sua jurisdição, ATRIBUÍ-LAS AOS JUÍZES DE DIREITO, com recurso Para o respectivo TRT.c) CERTO - art. 643, §2º, da CLT - As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Dec. 24.637/34, e legislação subsequente. VIDE SÚM. 15 do STJ.d) ERRADA (RESPOSTA CORRETA) - art. 114, VIII, CF.e) CERTA - art. 114, inc. I e IX. (Há divergências doutrinária e jurisprudencial)."Alea jacta est!".
• Letra C deveria constar como gabarito também, pois nem todas as ações decorrentes de acidente de trabalho se processam na Justiça Estadual (apenas aquelas em face ao INSS). As que se operam contra empregador são de competência da justiça trabalhista, com as razões que passo a expor: o TST suscitou perante o STF conflito de competência n. 7204 contra o Tribunal de alçada de Minas Gerais, sendo que o STF modificou posicionamento anteriormente adotado no RE 438639, que dava como competente a justiça estadual, para julgar acidentes de trabalho, em qualquer caso, passando a entender, no Conflito de Competência, que as ações de reparação de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador são da competência da Justiça do Trabalho, sendo que a competência para julgar as ações ajuizadas em face do INSS permanece com a Justiça Comum Estadual.
• Resposta Letra D
  
  Súmula 368 TST no seu item I:
  DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO.
  I – A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição
• a) CORRETA
  (compete às Varas) CLT Art. 652.
  a)conciliar e julgar:
  III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
  
  b) CORRETA
  CF
  art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcasnão abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
  
  c) CORRETA
  "Importante não confundir a ação indenizatória por dano moral/material decorrente de acidente de trabalho contra o empregador, com a ação previdenciária contra o INSS. A primeira é ação trabalhista, visto que se trata de danos decorridos da relação de trabalho. A segunda se refere à percepção de auxílio doença acidentário, e deve ser ajuizada na justiça comum estadual. Nesse caso, se concedido o benefício ao trabalhador, o empregador será demandado regressivamente pelo INSS na justiça federal. "
  (rafael machado de oliveira)
  STJ nº15
  Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
  
  d)INCORRETA
  conforme comentário da colega acima.
  
  e) CORRETA
  conclui-se a partir da EC 45, porém realmente é tema controverso.
  
  "A doutrina entende que se o representante comercial é pessoa física (Lei nº 4.886/65), a competência é da Justiça Laboral (3 elementos, ausência apenas da subordinação). Se o representante comercial é pessoa jurídica verdadeira, competência da JustiçaComum."
  (jus navigandi)
  
• Competência para Acidente de trabalho:
   
  Justiça do Trabalho: as ações relativas a acidente de trabalho de empregado contra empregador.
  Empregador X INSS: Justiça federal Comum
  Empregado X INSS: Justiça Estadual Comum
  Contra empresa pública e SEM: Justiça Estadual Comum
   
  STF - SÚMULA Nº 501 
  COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS,EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

• Gente, isso tá desatualizado...

• Desatualizada!

Questão 94195

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Procuradores e jus postulandi

Com relação aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e nos recursos em processo trabalhista, de acordo com a jurisprudência predominante, é correto afirmar que:

I - São devidos em quaisquer tipos de ação;

II - Não são devidos nos recursos extraordinários;

III - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários;

IV - São devidos, na forma da Instrução Normativa nº 27/2005 do C. TST, quando não se tratar de relação de emprego entre as partes;

V - São devidos somente quando atuarem advogados dativos.

• A. os itens I e II estão corretos.
• B. os itens II e V estão errados.
• C. os itens III e IV estão corretos.
• D. todos os itens estão errados.
• E. somente o item II está correto.

Gabarito: C

Comentários

• No processo do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios depende da constatação da ocorrência simultânea da assistência por sindicato e do benefício da justiça gratuita, conforme a OJ 305/SDI-I e a Súmula 219/TST.Súmula 105 STJ - ‘‘Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios’’ Súmula 512 STF “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
• Quem soubesse que em mandado de segurança não cabe honorários matava a questão pelas alternativas...

• Discordo que a assertiva "IV" esteja correta. Vejamos o que diz a IN 27/05 em seu art. 5º:
   

  Art. 5º  Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

  
  Assim, nas relações de trabalho os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, enquanto que nas relações de emprego eles não serão devidos pela mera sucumbência, no entanto, serão devidos, sim, se atenderem a dois requisitos cumulativos, quais sejam:
  
  I) a parte deverá estar assistida por sindicato

  II) a parte deverá beneficiária da Justiça Gratuita

  
  Isso é o que se infere da súmula 219, I do TST, senão vejamos:
   

  SUM-219

  I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

  
  Por esses dispositivos, entendo q a assertiva está errada qdo diz q somente serão devidos os honorários quando não se tratar de relação de emprego, uma vez que serão devidos, sim, na relação de emprego se atendidos os requisitos da súmula supracitada.
  
  Abraços a todos
  Bons Estudos

• SÚMULA 219,  TST (nova redação do item II e inserido o item III):
  
  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.
  I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)
  
  II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
  
  III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
• Rapaziada dos estudos, a II está errada porque há exceção à regra do não cabimento de honorários no caso de RE? Observem:STF Súmula nº 633 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Cabimento - Condenação em Verba Honorária - Recursos Extraordinários - Interposição em Processo Trabalhista - Exceção.  É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70.

• DESATUALIZADA em face da reforma trabalharia 2017.

Questão 94198

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas; Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

Com relação aos embargos de declaração, no processo do trabalho, é correto afirmar que:

• A. São cabíveis para suprir dúvidas que se apresentem no julgado ou nos despachos.
• B. São cabíveis para obter, somente no segundo grau de jurisdição, aplicação de efeito modificativo do julgado, no caso de manifesto equívoco dos pressupostos extrínsecos do recurso.
• C. Deverão ser opostos no prazo de cinco dias e julgados na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação.
• D. Deverão ser opostos, pela Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias.
• E. Não são cabíveis em caso de procedimento sumaríssimo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
• GABARITO C. Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

• Embargos - tem natureza recursal. Prazo: 8 dias

  Embargos à execução - não tem natureza recursal. Prazo: 5 dias

  Embargos de declaração - não tem natureza recursal. Prazo: 5 dias

  Embargos de terceiro - não tem natureza recursal. Prazo: 5 dias

Questão 94201

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Competência da Justiça do Trabalho; Conflitos de competência; Custas e emolumentos; Dissídio individual e dissídio coletivo; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Assinale a alternativa correta:

• A. os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia servirão como base para propositura de ação monitória.
• B. tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
• C. as custas deverão ser recolhidas sempre ao final da execução, salvo no caso de recurso, quando serão pagas e comprovado o recolhimento no prazo de cinco dias.
• D. das decisões que acolherem exceções de suspeição e de incompetência caberá recurso ordinário ou agravo de petição, dependendo da fase do processo, cuja interposição se dará no prazo de oito dias.
• E. os conflitos de jurisdição suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça Ordinária serão resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: B

Comentários

• * e) os conflitos de jurisdição suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça Ordinária serão resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal.ERRADO Art. 105, CF -. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
• * c) as custas deverão ser recolhidas sempre ao final da execução, salvo no caso de recurso, quando serão pagas e comprovado o recolhimento no prazo de cinco dias. ERRADO Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal . (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) * d) das decisões que acolherem exceções de suspeição e de incompetência caberá recurso ordinário ou agravo de petição , dependendo da fase do processo, cuja interposição se dará no prazo de oito dias.ERRADO Art. 799 – Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso , podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
• * a) os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia servirão como base para propositura de ação monitória. ERRADO Consoante o disposto nos artigos 876 e 877-A, da legislação consolidada, o termo de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia é considerado título executivo extrajudicial, faltando interesse de agir para a ação monitória.Por ensejante: Art. 876 – As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) * b) tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. CORRETO Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Questão 94273

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

No que se refere ao fato jurídico, é incorreto dizer que pode ser provado mediante:

• A. confissão.
• B. documento.
• C. testemunha.
• D. inspeção
• E. presunção.

Gabarito: D

Comentários

• No que se refere ao fato jurídico, é incorreto dizer que pode ser provado mediante:
  d) inspeção.
  
  O Código de Processo Civil prevê os seguintes meios de prova:

  a) o depoimento pessoal e a confissão;

  b) a exibição de documento ou coisa;

  c) a prova documental;

  d) a testemunhal;

  e) a prova pericial;

  f) a inspeção judicial.

  Art. 212. Salvo o negócio jurídico a que se impõe forma especial, o FATO JURÍDICO pode ser PROVADO MEDIANTE:
  I- confissão;
  II- documento;
  III- testemunha;
  IV- presunção; 
  V- perícia.
  
  O Código Civil, no art. 212, também enumera, de maneira exemplificativa, os meios de prova dos negócios jurídicos, quando não se impõe forma especial. Eis o seu conteúdo: “Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

  I – confissão;

  II – documento;

  III – testemunha;

  IV – presunção;

  V – perícia.”.

  *** O CPC não incluiu a presunção como meio de prova. Mas o CC a incluiu consoante se observa da relação acima.

  Pela sistemática do Código Civil, as presunções também são meio de prova do fato jurídico (art. 212, IV). Exprimem a dedução, a conclusão ou a conseqüência de um fato conhecido, para admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso.  Por exemplo: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva” (CC, art. 6º). Portanto, a presunção se dá quando de um fato conhecido, chega-se a um fato desconhecido, admitido como verdadeiro, ou seja, presume-se a morte do ausente quando a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva. As presunções podem ser estabelecidas por lei ou pelo homem. Têm-se, então, respectivamente, as presunções legais e as presunções de fato. Interessa-nos, primeiramente, as presunções legais, e as jurídicas, as estabelecidas por lei.

• A resposta incorreta é a letra "D", inspeção, pois não consta do rol taxativo do art. 212 do CC, verbis: (PTPDC)
  
  
  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
  I - confissão;                              
  II - documento;                           
  III - testemunha;                           
  IV - presunção;                           
  V - perícia.
  
  
  Método mnemônico: PT PDC  (partido do trabalhador, partido depois de Cristo - Presunção, Testemunha, Perícia, Documento e Confissão)
• Apenas para fazer uma correção ao comentário do colega acima, conforme dispõe Maria Helena Diniz em seu CC Comentado, o rol do art. 212 é exemplificativo e não taxativo como fora apresentado.
  
  Att.

Questão 94276

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Analise as proposições abaixo:

I - O princípio da proteção ao consumidor decorre do princípio da tutela do mais fraco na relação contratual, buscando a igualdade.

II - O Código de Defesa do Consumidor expressamente alude ao princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.

III - Os princípios da proteção ao consumidor e de sua vulnerabilidade podem dar ensejo ao desequilíbrio entre as partes contratantes, em detrimento do princípio da ordem econômica.

IV - A vulnerabilidade econômica é a que resulta da posição financeira do fornecedor ou prestador de serviço em posição de vantagem em relação aos consumidores.

Assinale a resposta correta:

• A. somente as proposições dos itens I e III estão corretas.
• B. todas as proposições estão corretas.
• C. somente as proposições dos itens I e II estão corretas.
• D. somente as proposições dos itens III e IV estão corretas.
• E. somente a proposição do item III está incorreta.

Gabarito: E

Comentários

• com relação ao item III da questão considerado com única incorreta penso estar correto o gabarito.
  
  III - Os princípios da proteção ao consumidor e de sua vulnerabilidade podem dar ensejo ao desequilíbrio entre as partes contratantes, em detrimento do princípio da ordem econômica.
  
  *O erro da alternativa III está na palavra DETRIMENTO (igual a DANO, PREJUÍZO), pois o correto seria EM FAVOR do princípio da ordem econômica e não em DETRIMENTO dela. Este tipo de questão é mais um exemplo de que o candidato ao resolver as mesmas, deve estar sempre de OLHOS abertos, não deixando passar em vão nenhuma palavrinha sequer, a menos que ao bater o olho nela, o candidato já visualize de antemão que trata-se de uma questão REPETIDA, contudo, mesmo nesta hipótese, é interessante ler com toda atenção até o final de cada alternativa, afinal, um gasto extra de atenção na hora de resolver a questão pode resultar numa aprovação mais rápida...
  
  Abraços.. 
• Item II
  
  Diz o CDC:
  
  " Art.4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
  
  I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; " -(princípio da vulnerabilidade)
  
  
  "Buscai primeiro o reino dos céus e a sua justiça e todas estas coisas serão acrescidas." disse Jesus.
• Só para complementar... No item III, o erro também encontra-se na palavra "desequilíbrio", uma vez que o CDC parte do pressuposto que as relações de consumo já se iniciam desequilibradas em razão da vulnerabilidade (fática, jurídica e técnica) do consumidor perante o fornecedor. Por isto, os princípios da proteção ao consumidor e de sua vulnerabilidade têm a função de EQUILIBRAR tal relação, fazendo prevalecer a igualdade entre os contratantes. 
• A incorreção da afirmação III se encontra no inc. III do artigo 4, a seguir exposados:  
  
  Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios
  
    I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo
  
     III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
  
  Vê-se, assim, que a lei exige uma harmaonização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico, e não um em detrimento do outro.
  
  
  
  
  
  

• A assertiva IV está correta?

  E como ficam os casos em que o consumidor, que inclusive pode ser pessoa jurídica, ocupa uma posição financeira mais vantajosa que a do fornecedor?

Questão 94279

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios e Serviços do RGPS; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social (assinale a proposição incorreta):

• A. aposentadoria e auxílio-doença;
• B. mais de uma aposentadoria;
• C. pensão por morte ou auxílio-acidente com o seguro-desemprego, embora este não seja benefício;
• D. aposentadoria e abono de permanência;
• E. salário-maternidade e auxílio-doença.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta encontra-se no art. 124 da Lei 8.213/91:Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:I - aposentadoria e auxílio-doença;II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
• Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social (assinale a proposição incorreta):
  
  a) aposentadoria e auxílio-doença; CERTO
  b) mais de uma aposentadoria; CERTO
  c) pensão por morte ou auxílio-acidente com o seguro-desemprego, embora este não seja benefício; ERRADO, pode receber os dois.
  d) aposentadoria e abono de permanência; CERTO
  e) salário-maternidade e auxílio-doença.CERTO
• Para mim o erro da questão está em afirmar que o seguro-desemprego não é um beneficio da seguridade social.
  O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguriade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.
• Letra C, conforme já demonstrado acima.
   
  Pessoal, o enunciado da questão tenta confundir o candidado ao dizer para o mesmo "assinalar a proposição incorreta". 
   
  A questão ficaria melhor formulada da seguinte maneira:
   
  "Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social, EXCETO:"
   
  Bons estudos!
• o seguro-desemprego não seria pago pelo Ministério do Trabalho?

• Lembra do esquema: 
  
  
  4 aposentadorias, 
  3 auxílios
   2 salários  
  1 pensão
  
  Então seguro desemprego não é benefício.
   

• Essa foi por eliminação...

• Se o contribuinte adquirir o direito a aposentadoria pelo RGPS E RPPS, PODERÁ SER ACUMULADA.

  Questão poderia ser anulada ao meu ver.

  Creio que a letra: B, poderia está correta usando essa justificativa para a banca

• Enunciado horrível.

• Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social (assinale a proposição incorreta):

  A questão poderia ser mudada para: "Salvo no caso de direito adquirido, é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

• Vixe, que enunciado! A pergunta deve ser feita de forma clara. Do contrário, o examinador passa a ideia de que não sabe se expressar. 

• Me surgiu a dúvida se seria possível acumular o recebimento de auxílio doença acidentário (B91, não o auxílio-acidente) com aposentadoria por tempo de contribuição, porque a lei só refere "auxílio doença".

  Se interpretarmos restritivamente o artigo 124, I, seria qualquer tipo de auxílio doença, contudo, se interpretarmos que a lei não especifica qual o tipo de auxílio doença, o auxílio doença acidentário ficaria de fora dessa proibição de cumulação e restaria concluir que a vedação é somente em relação ao auxílio doença comum (B31). Se algum colega tiver posicionamento ou argumento para dirimir esta dúvida desde já agradeço.

• Um pouco confuso né? kkkkk Ave maria, estudo pra quê mesmo?!

• Questão ridícula!

• kkkkkkkk rindo desse enunciado

• se colocassem simplesmente o Exceto no final do enunciado pouparia confusão.

• c) pensão por morte ou auxílio-acidente com o seguro-desemprego, embora este não seja benefício; ERRADO, pode receber os dois.

  Caso fosse direito adquirido, poderia ser recebido todos OS BENEFICIOS CONTIDOS NOS ITENS "A" "B" "D" "E ", POIS SAO BENEFICIOS QUE Ñ PODEM SER RECEBIDOS CUMULATIVAMENTE.

  Questão pequena , mas que nos toma muito tempo , se ñ tivermos um racicinio rápido.

  As bancas exploram muito racicinio logico nas questões, elas querem eliminar o máximo de candidatos possível ou buscar aqueles melhores . Tudo faz parte do jogo , por isso ñ adianta pensar na melhor forma de ser colocada a questão , mas sim tentarmos compriedê-la , interpreta-la , para que seja resolvida de forma .

  Rápida e eficiente . Faz parte do jogo . Vida de CONCURSEIRO ñ é fácil!

  Lembre-se , resolver questões, antes de tudo , e saber o que se pede na questão , é interpretar a questão.

  ESSA QUESTÃO REALNENTE Ñ É MOLEZA ! E NA HORA DO APERREIO , ENTÃO.....

Questão 94282

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Seguridade Social

Sobre a seguridade social pode-se dizer que é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Analise as proposições abaixo:

I - A previdência e a assistência social são contributivas, a saúde é gratuita.

II - O Conselho Nacional da Seguridade Social é o órgão superior de deliberação colegiada da seguridade social.

III - A organização da saúde observará como princípios e diretrizes, dentre outros, provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; descentralização, com direção única em cada esfera de governo; e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

IV - A previdência social observará como princípios e diretrizes, dentre outros, o acesso universal e igualitário, valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao salário mínimo; preservação do valor real dos benefícios; e participação da iniciativa privada, obedecidos os preceitos constitucionais.

Responda:

• A. as proposições I, III e IV estão corretas.
• B. as proposições I, II e IV estão corretas.
• C. todas as proposições estão corretas.
• D. as proposições II e III estão corretas.
• E. todas proposições estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• Tinha q ser anulada mesmo. Pois a única correta é a de n° III. Porém, não há essa alternativa.
• Questão anula. Somente o item III está correto.
  
  I - Somente a a previdência social possui caráter contributivo, conforma pode ser observado nos seguintes artigos da CF/88:
  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
  
  II - O Conselho Nacional da Seguridade Social foi extinto pela Medida Provisória nº 2.217-37/2001. Atualmente existe o Conselho Nacional de Previdência Social (art. 3º, lei 8213/91)
   Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
  I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
  II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
  a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
  b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
  c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
  
   III - Item correto:
  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo
  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
  III - participação da comunidade.
  
  IV - Em que pese, a CF/88 tratar da preservação do valor real, o STF entende que a preservação diz respeito apenas ao valor nominal (RE 298.694). Outro erro é que a Previdência não possui acesso Universal, mas somente para aqueles que contribuem (caráter contributivo, conforme explicado no item I).

Questão 94285

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Auxílio-Acidente; Auxílio-Doença; Benefícios em Espécie; Contribuições; Obrigação acessória

Assinale a resposta incorreta:

• A. O auxílio-doença é devido a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
• B. Quando o segurado requerer o auxílio-doença após o trigésimo dia do afastamento da atividade, este é devido a contar da data da entrada do requerimento.
• C. O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício.
• D. Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.
• E. A empresa conservará durante 20 (vinte) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social

Gabarito: E

Comentários

• Durante 10 anos (art.68, &1, lei 8213/91)

• A Lei diz 10 anos, mas Súmula Vinculante estabeleceu que é de 5 anos

• A alternativa A não está incompleta?
  
  "Para os demais segurados a partir da data do início da incapacidade  se requerido dentro de 30 dias, ou a partir da data do requerimento se requerido após o 30º dia"
• Dec. 3048 ) Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art.39 e será devido:
  
  I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico;
  II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou
  III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.
  
  § 1º Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.
  
  § 3º O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 36.
• +++++++++     CUIDADO ... MUITO CUIDADO! APESAR DE ESTAR NA LEI, NÃO É MAIS ASSIM       +++++++++
  
  
  Decadência - É de 10 anos  (É para Revisão do benefício). Dec - 10
  
  Revisão do Ato de Concessão de benefício - a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou quando for o caso, do dia primeiro do mês seguinte ao do conhecimento da decisão de indeferitória definitiva.
  
  *** Salvo se comprovada má Fé.
  
  Agora pessoal...
  
  Prescrição -  É  5 anos, a contar da data que deveria ter sido paga toda e qualquer ação para haver prestações vencidas  ou qualquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, Salvo o direito dos menores que estará melhor explicado no Código Cilvil.
  
  Agora a parte mais importante deste meu comentário é que realmente ANTES era de 10 anos.
  
  A Seguridade Social tinha 10 anos para APURAR, CONSTITUIR, e COBRAR os seus créditos, conforme previa a Lei 8.212/91 em seus Arts 45 e 46.
  
  COM EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Esses artigos foram declarados INCONSTITUCIONAIS E, Posteriormente, EXPRESSAMENTE revogados pela
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 173 e 174 DO CTN - 
  
  ART 173 -  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos.
  
  Então caros, realmente o prazo para a Secretaria da Receita cobrar será de 5 anos.
  
  Bons estudos!
• Pessoal, eu estava com muita dúvida em relação a esse prazo, mas na minha porva eu respondo 10 ou 5 ,visto que ainda está na lei 10, no in 10 e decreto 10.anos
  
  
  Deus abençoe os esforçados.
• Samia responda de acordo com o Art.225. Decreto 3.048:
  
  Art.225A empresa é também obrigada a:
  
  
  § 5º A empresa deverá manter à disposição da fiscalização, durante dez anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o disposto no § 22 e as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)
• Não custa lembrar quanto à decadência e à prescrição:
  
  "

  Súmula Vinculante 8

  SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

  Precedentes Representativos

  "EMENTA: (...) As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. (...)
  O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias."
  RE 556.664 (DJe 14.11.2008) - Relator Ministro Gilmar Mendes - Tribunal Pleno.

  "Estou acolhendo parcialmente o pedido de modulação de efeitos, tendo em vista a repercussão e a insegurança jurídica que se pode ter na hipótese; mas estou tentando delimitar esse quadro de modo a afastar a possibilidade de repetição de indébito de valores recolhidos nestas condições, com exceção das ações propostas antes da conclusão do julgamento.
  Nesse sentido, eu diria que o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social. No entanto, os valores já recolhidos nestas condições, seja administrativamente, seja por execução fiscal, não devem ser devolvidos ao contribuinte, salvo se ajuizada a ação antes da conclusão do presente julgamento.
  Em outras palavras, são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos no arts. 45 e 46 e não impugnados antes da conclusão deste julgamento.
  Portanto, reitero o voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei n.º 1. 569 e dos arts. 45 e 46 da Lei n.º 8.212, porém, com a modulação dos efeitos, ex nunc, apenas em relação às eventuais repetições de indébito ajuizadas após a presente data, a data do julgamento."
  RE 556.664 (DJe 14.11.2008) - Proposta do Relator Ministro Gilmar Mendes - Tribunal Pleno."

• De acordo com a Lei nº 10.666 de 08 de maio de 2003, no seu art. 8º, a empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e  previdenciária é obrigada a arquivar e conservar , devidamente certificados, os sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. 

  Desobrigados de apresentação de escrita contábil:

  – pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo decreto-lei nº 486, de 03/03/69 e seu Regulamento;

  – a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e

  – a pessoa jurídica que optar pela inscrição no SIMPLES, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário.

  A empresa deverá manter à disposição da fiscalização, durante 10 anos, os documentos comprobatórios do cumprimento destas obrigações, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competente

  
  

  http://www.previdencia.gov.br/empregador-e-outras-instituicoes-mais-orientacoes-sobre-obrigacoes-acessorias/
  

• Alguém pode por favor publicar no meu mural e aqui também, a alternativa C, pois não entendi nada nada!

• Rogério Carlos...

  
  

  DECRETO 3048

          Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido:

  ................................

  .................................................

          § 3º O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 36.

  
  

• Sobre a alternativa E

  e) A empresa conservará durante 20 (vinte) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social ERRADA

  
  

  Alguns colegas fundamentaram com base no decreto 3048, Art. 225 

  § 5º A empresa deverá manter à disposição da fiscalização, durante dez anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o disposto no § 22 e as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)   Está desatualizado!

  Lei 8212, Art. 32 § 11.  Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 
  

  
  

  
  

  
  

• Questão desatualizada.
  Gabaritos: A e E

• VERDADE FABIO... DE ACORDO COM A MP 664 ---> É  CONFERIDO A PARTIR DO 31 DIA E NAO DO 16... 

   COM RELAÇÃO A "E"( GABARITO)...  estava em duvida..kkk..mas meu coração dizia que era 10 anos..

• A - CORRETO - 8.213,Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

  
  

  
  

  B - CORRETO - 8.213,Art. 60,§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

  
  

  
  

  C - CORRETO - 3.048,Art. 72, § 3º O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício.

  
  

  
  

  D - CORRETO - 3.048,Art. 72, § 1º Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.

  
  

  
  

  E - ERRADO - 8.213,Art. 68.§ 1o  A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 ANOS os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social.

  
  

  
  

  GABARITO ''E''

• VAMOS SE ATENTAR COM A MP: 664

  “Art. 43. ........................................................................ § 1º ............................................................................... a) ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias
  

  PORTANTO A QUESTÃO A ESTA DESATUALIZADA SO PRA LEMBRAR.

  
  

• Questão desatualizada. Erros nas alternativas A e E.

• Quanto a letra A: Se raciocinarmos demais erraremos, pois ela, aparentemente, está incompleta. Mas, quando vamos para o texto da lei, ela é a cópia do caput do art. 60, da 8.213/91. Não consigo encontrar razões suficientes para sua anulação, apesar de não gostar (e não concordar) desse estilo de questões Ctrl+C, Ctrl+V. in litteris:

  
  

  "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz." 

• Nossa!!! tem gente colocando comentários aqui que não têm nada a ver com a questão. Fala sério!!! Um desses é a respeito da prescrição e decadência...pessoal a questão na letra E fala sobre o prazo que a empresa tem para GUARDAR OS DOCUMENTOS,COMPROVANTES ETC que é de 10 anos. E quanto ao restante das alternativas, não tem nada desatualizado!!(hoje 19-04-2016).

• Excepcionalmente, nestes casos de erro administrativo da autarquia previdenciária, quando o segurado obtém a condenação judicial do benefício por incapacidade, é possível que durante um interstício haja a cumulação de percepção de remuneração com benefício por incapacidade.

  Nesse sentido, a Súmula 72 da TNU:

  É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

Questão 94288

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Parcelas integrantes e não integrantes; Salário de Contribuição

De acordo com o artigo 28, da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição (assinale a proposição incorreta):

• A. os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.
• B. a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973.
• C. a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
• D. o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal.
• E. a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.

Gabarito: D

Comentários

• RPS - D3048/99

  Art. 214, § 8º O valor das diárias para viagens, quando excedente a 50% da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.

• Alternativa D

           É o mais comum na rotina de estudos do candidato o caso exposto na alternativa. O que se criou com essa medida foi evitar possíveis fraudes, por parte do empregador, que tentava mascarar o salário do trabalhador através do pagamento de diárias indevidas, então se postou o limite de 50% da remuneração ( salário + gorjetas + complementos salarias ) para não ser considerado salário-de-contribuição, sendo o valor que ultrapassar este percentual observado integralmente como parcela integrante do salário-de-contribuição. Observe que os gastos com viagem, desde que suportado por documentações hábeis ( recibo, nota fiscal ), não serão parcelas incidentes, independente do valor.
   

  DEUS conosco!!!

• Ta massa!  confuso o enunciado: tipo não é verdade a falsa: ou seja a verdadeira!
  é isso ne?
  valew galera bons estudos!
• Oi pessoal!
  Vale lembrar que,  a importância  paga de acordo com a Lei 11.788, de 25/09/2008,  não integra o salário de contribuição . A Lei 11.788 revogou a Lei 6.494 que regia esta materia. 
• ele quer a alternativa incorreta na relação que não integra, duas negações, uma afirmação, então ele quer a alternativa que intrega! rs....  Devia ser proibido formula questões assim
• A questão em si não é difícil, mas o seu enunciado é extremamente truncado, dificultando a vida do candidato.
  
  Deus abençoe a todos, bons estudos
• Essa questão é o tipo que MATA qualquer pessoa decente que se matou de estudar...pegadinha F.D.P. com um enunciado desses, que pede o que nao integra e depois entre parentes confunde e pede a incorreta...que enunciado mais ridículo!!!
• No decreto 3.048/99 está a resposta
  Art. 214, § 8º O valor das diárias para viagens, quando excedente a 50% da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.
  
  Cuidado que a pergunta do enunciado leva a pessoa analisar a questão ao contrário.
  
  bons estudos guerreiros(as)
• Enunciado confudo...
  Rodou, rodou e parou no mesmo lugar.

• 
  Fiquei emocionado com esta questão. 

  Realmente, devemos ter um pouco de conhecimentos em raciocício lógico.
  
  Nessa caso a questão pede a NEGAÇÃO (assinale a proposição incorreta)da proposição: não integram o salário de contribuição
  
  ou seja, a questão pede a alternativa que contenha as parcelas integrantes do salário de contribuição.
  
  
• QUESTÃO TAMBÉM DE RACIOCÍNIO LÓGICO. GOSTEI....rsrsrsrsrs

• Essa questão me deixou tonto! Errei, mas por que eu não pensei antes dessa forma:

  Se pedisse para assinalar a certa, eu teria que assinalar uma alternativa que não-integra.

  Mas como pediu para assinalar a errada, deve-se assinalar uma que integra.

  OBS: Hoje o salário-maternidade integra o salário de contribuição!!!

• Discordo de quem disse que temos que usar Raciocínio Lógico pra entender o enunciado.

  Na minha opinião, todo enunciado deve ser claro e objetivo!

  E o RL é só pra matéria de RL!

• PQP q enunciado idiota meu,msm acertando da para ver q essa banca nao vale nda,ja tem a parte de raciocinio logico na prova.

• LETRA D. 

  Como regra, as diárias para viagem que não excederem de 50% do salário mensal do empregado não sofrerão a incidência de INSS e de FGTS, conforme dispõe a legislação de regência. Contudo, nos termos da Súmula nº 101 do TST e do art. 214, Parágrafo 8º, do Regulamento da Previdência Social, se dito limite for extrapolado, o valor INTEGRAL das diárias integrarão a remuneração do empregado, inclusive para fins de incidências; e não somente o que extrapolar. Seguem as bases legais mencionadas:

  “CAPÍTULO VII DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

  Art. 214 – Entende-se por salário-de-contribuição:

   ……………………………………………………………

  Parágrafo 8º – O valor das diárias para viagens, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total. ……………………………………………………………

  Parágrafo 9º – Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: …………………………………………………………… VIII – as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado; ……………………………………………………………

  Parágrafo 10 – As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. …………………………………………………………..”

  15 – BASES DE INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA

   15.1 – Integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social e a serem recolhidos para o FGTS, dentre outras, as seguintes parcelas: ……………………………………………………………

  | IX | Diárias para viagem, pelo seu valor total, quando excederem a | | | cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado;

  15.2 – Não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social e ao FGTS, exclusivamente: ……………………………………………………………

  | XI | Diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal do empregado; ou quando pagas a servidor  público federal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão; …………………………………………………………..”

  “Nº 101 – DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 292 da SDI-1) Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (Primeira parte – ex-Súmula nº 101 – RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte – ex-OJ nº 292 – Inserida em 11.08.2003) Nova Redação (Res. nº 129/2005, DJ, 22, 23 e 25.04.2005) (RA 65/1980, DJ 18.06.80)

  http://www.diretocontabilidade.com.br/site/diarias-para-viagem-acima-de-50-do-salario-incidencias-de-inss-e-fgts
  

• Questão simples, nada anormal, quero ver quando a CESPE colocar questões incompletas passiveis de duas interpretações(e ela faz mto isso), se nessa questão já ficaram furiosos com a banca, imagina quando uma errada anular uma correta!
  
  Façam o seguinte, leiam todas as alternativas, a única diferente das demais e que integra o S.C é a assertiva D, mesmo não entendendo o enunciado se não fosse marcar a "D" teria que marcar as outras 4...
  Boa sorte!

• Colegas que não acrescentam nada nos comentários, não colaboram para o conhecimento, usam a lacuna de recados de questões para reclamar do CESPE, não seria mais prático que filtrassem as questões de vocês eliminando o CESPE e poupando os que querem entender a banca de tantos comentários desnecessários? Na página do Cebraspe (antigo CESPE) tem um telefone da Ouvidoria. Lá é o local para as reclamações ou será que teremos que reportar abuso sobre os comentários? Deixem o espaco livre para quem não tem tempo a perder com tanto mimimi.

  
  

• Errei pq nao li o final do enunciado: (assinale a proposição incorreta):
  

• ATUALIZAÇÃO:

  "ART. 28, LEI 8.212_91:

  § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  

  h) as diárias para viagens;   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)"

  ...INDEPENDENTE DO SEU VALOR.

• QUESTÃO DESATUALIZADA, COM A ATUALIZAÇÃO DADA PELO COLEGA BRENO LOGO ABAIXO.