Prova Quadrix - 2021 - CRF-AP

Prova Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

ID

5348488

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Acerca da instalação de periféricos, do programa Microsoft Excel 2013 e do sistema operacional Windows 10, julgue o item.

Um driver pode ser definido como um tipo de programa que permite que um dispositivo (hardware) funcione.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

DRIVERS: são softwares de configuração, criados para integrar ao sistema um determinado componente, como uma impressora. Programas que servem para o funcionamento e comunicação com a parte física de um computador.
DRIVE: componente físico da máquina que serve como uma unidade de armazenamento, como os drives de CD, DVD e Blu-ray, disquete, disco rígido. Também é considerado um drive qualquer aparelho externo que armazena arquivos quando conectados a alguma entrada USB do sistema, como pendrive, smartphone, câmera digital, tablete, cartão SD).
Drivers são programas responsáveis pela comunicação entre o sistema operacional de computador e o hardware conectado a ele. Este hardware pode ser uma impressora, um mouse, placas de vídeo e rede, caixas de som, monitor, pen drives etc
CERTO

Drive - leitor de dados.

DriveR - MOTORISTA
“dirige” um componente de hardware de forma que torne possível ao sistema operacional se comunicar com esse componente.
Quando você instala algo novo no seu computador, como uma placa de vídeo nova, um monitor novo ou até mesmo um drive (sem o “r”!) de Blu-Ray, o seu computador precisa “aprender” a ler esse novo componente que foi instalado e conversar com ele, e essa missão é executada pelo driver desse novo componente. Portanto, é um programa que serve de intérprete entre o seu hardware e o seu sistema operacional.
li pen drive, hora de ir dormir!
CORRETO
Concluindo, um drive nada mais é que um leitor de dados. Você nunca verá um driver na sua vida. ... O Driver em inglês significa “motorista”. É mais ou menos isso que um driver faz: ele “dirige” um componente de hardware de forma que torne possível ao sistema operacional se comunicar com esse componente
(C)

É bobo, porém eu decorei assim e , desde então , nunca mais errei esse tipo de questão" que caí bastante".

-DrivE---->Equipamento
-DriveR--->SoftwaRe
CERTO.

-Driver: software de instalação.
-Drive: é o equipamento (hardware).
Driver= Implementa funcionalidade ao equipamento.

É um software de sistema que faz a interface entre o hardware (parte física) e o usuário.

Outro exemplo de software de sistema: Sistema Operacional.
Eu faço assim:

Driver é o motorista (redundante, mas é assim mesmo). O que ele faz?! Dirige um HARDWARE, ou seja, um carro, um ÔNIBUS (UNIVERSAL SERIAL BUS - USB).

DRIVER - possui comandos, então se trata de um software. O DRIVE vai ser comandado pelo DRIVER, através de uma sequência lógica a que foi preparado.

Gabarito: C
decorei por ordem alfabética:
drivE = Hardware
driveR = Software

ID

5348491

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Acerca da instalação de periféricos, do programa Microsoft Excel 2013 e do sistema operacional Windows 10, julgue o item.

Nem todos os dispositivos podem ser conectados ao computador pessoal (PC) quando ele estiver ligado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"Hot swap (troca quente) é a capacidade de retirar e de substituir componentes de uma máquina, normalmente um computador, enquanto opera (ou seja não é necessário reiniciar o computador).

Os exemplos mais comuns são os dispositivos USB e FireWire tais como: mouse, teclado, impressoras e pen drive. Normalmente exige software do tipo "Ligar e Usar" (Plug-and-Play)."

Fonte: wikipedia
Gab: Certo

Hot swapping, também conhecido como hot swap, é a faculdade de substituir ou retirar componentes presentes em uma máquina sem que haja a necessidade de desligá-la. Ou seja, esses componentes podem ser manuseados em uma máquina, geralmente um computador, enquanto ele ainda funciona.
Computadores pessoais possuem suporte a essa tecnologia, visto que dispositivos e FireWire se enquadram perfeitamente nesse mecanismo por possuírem a capacidade de serem substituídos sem a necessidade da reinicialização do computador.
Teclados, mouses, impressoras e pen drives são alguns dos exemplos. Normalmente esses componentes exigem o software Plug-and-Play (Ligar e usar).
O recursos hot swap não está presente em todos os componentes que equipam nossos computadores, e somente alguns equipamentos estão preparados para esse tipo de função.

Fonte: https://canaltech.com.br/produtos/O-que-e-hot-swapping/
Acho que a questão (examinador) quis trocar o verbo "estar" pelo verbo "ser".

Na minha opinião, a questão estaria 100% correta se estivesse assim:

"Nem todos os dispositivos podem ESTAR conectados ao computador pessoal (PC) quando ele estiver ligado"
Olhem a afirmativa: " Nem todos os dispositivos podem ser conectados ao computador .. Se pode, então a afirmativa é ERRADA
gab certo
lembrei que não dá pra ter qnts pendrives e cds quiser, depende da capacidade de entradas (exemplo)

ID

5348494

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Acerca da instalação de periféricos, do programa Microsoft Excel 2013 e do sistema operacional Windows 10, julgue o item.

No Excel 2013, um gráfico somente pode ser inserido na mesma planilha em que está o conjunto de dados a que faz referência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Restringiu, grandes chances de estar errada
Não. Pode-se usar referencias de outras planilhas para qualquer cálculo do excel.
Errado . Por exemplo , quando você cria um gráfico em uma outra planilha - que não a que contém os dados , valores- ,mas com o USO DAS REFERÊNCIAS , busca os dados que estão contidos na outra planilha .
Resposta: Errado

Lembrando que quando se inicia o Excel, o que temos é uma Pasta de Trabalho (veja o nome no título da janela na parte de cima) que contém uma Planilha criada (veja a parte inferior esquerda).

Várias Planilhas podem ser criadas dentro de uma Pasta de Trabalho e os dados de uma Planilha podem ser usados em outra Planilha por meio de funções, gráficos, etc.

ID

5348497

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Acerca da instalação de periféricos, do programa Microsoft Excel 2013 e do sistema operacional Windows 10, julgue o item.

A largura de uma coluna, no modo de exibição Layout da Página no Excel 2013, pode ser especificada em polegadas, centímetros ou milímetros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O padrão é polegada, mas pode ser centímetro ou milímetro.

Gab: ERRADO
GAB: CORRETO

A largura de uma coluna, no modo de exibição Layout da Página no Excel 2013, pode ser especificada em polegadas, centímetros ou milímetros.

Como a questão diz , ''PODE'' , poder pode ... não significa que é o padrão

ID

5348500

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Acerca da instalação de periféricos, do programa Microsoft Excel 2013 e do sistema operacional Windows 10, julgue o item.

No Windows 10, ao se criar um usuário em um computador doméstico, é obrigatório informar uma senha.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não é obrigatório
É recomendável por questões de segurança, mas não obrigatório!
Só é recomendável
ERRADO.

O usuário pode muito bem desbloquear a tela de login apenas com um deslize para o lado, sem precisar de senha!
GAB ERRADO
É RECOMENDÁVEL, NÃO OBRIGATÓRIO
ERRADO
Tipos de contas W:
Administrador: Os administradores têm a liberdade de instalar ou desinstalar softwares no seu computador, criar contas de usuário, alterar senhas, fazer alterações para os outros usuários e para o acesso geral do computador.

Usuário Padrão: Esse tipo de conta permite acesso a maioria dos programas, mas sem a possibilidade de fazer alterações. Também não é permitido fazer configurações que afetam outros usuários do computador.
Como criar um grupo doméstico:
1. Digite grupo doméstico na caixa de pesquisa e escolha grupo doméstico.
2. Selecione criar um grupo doméstico > avançar.
3. escolha as bibliotecas e os dispositivos que você quer compartilhar com o grupo doméstico e selecione avançar.
4. Aparecerá uma senha que você deve imprimir ou anotar. Ela será necessária para adicionar outros computadores ao grupo doméstico.
5. Selecione concluir.
Para mais informações: https://support.microsoft.com/pt-br/windows/grupo-dom%C3%A9stico-do-in%C3%ADcio-ao-fim-9f802c8c-900f-60fb-826f-6fe06add8fe9
SÓ É RECOMENDADO NÃO OBRIGATÓRIO
RECOMENDÁVEL É DIFERENTE DE OBRIGATÓRIO

ID

5348503

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Acerca da instalação de periféricos, do programa Microsoft Excel 2013 e do sistema operacional Windows 10, julgue o item.

Por meio do teclado virtual do Windows 10, o usuário poderá inserir letras, números ou símbolos em um documento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo.

Eu diria que quase ninguém usa essa função, mas se algum dia seu teclado normal dar algum problema você pode usar o teclado virtual do Windows 10. Este tal recurso simula um teclado físico, ou seja você pode inserir ou alterar números, letras e símbolos em um documento sem qualquer problema.(mentira, esse troço é bugado, recomendo nunca usar kkkk)
eu já usei kkkk
> Facilidades de acesso:
- Lupa
- Narrador
- Reconhecimento de fala do windows
- Teclado virtual
Atalho para o teclado virtual:

CTRL + WIN + O

Bons Estudos
ctrl w o não serve no W7
Vá para Iniciar e selecione configurações > facilidade de acesso > teclado e ative o botão de alternância em usar o teclado virtual. Um teclado que poderá ser usado para se movimentar na tela e inserir texto aparecerá na tela. O teclado permanecerá na tela até que você o feche.

Observação: Para abrir o teclado virtual na tela de entrada, selecione o botão Facilidade de Acesso no canto inferior direito da tela de entrada e então selecione Teclado Virtual.

https://support.microsoft.com/pt-br/windows/usar-o-teclado-virtual-para-digitar-ecbb5e08-5b4e-d8c8-f794-81dbf896267a
> Facilidades de acesso
- Lupa
- Narrador
- Reconhecimento de fala do windows
- Teclado virtual
Atalho para o teclado virtual:
CTRL + WIN + O
Trata-se de uma questão sobre Windows 10.

O comando da questão afirma que o teclado virtual do Windows 10 possibilita a inserção de letra, números ou símbolos em um documento.

O teclado virtual, como vemos na imagem abaixo, permite que números, letras e símbolos sejam inseridos em qualquer aplicativo.

Fonte: imagem cedida pelo professor.

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

5348506

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Redes de Computadores

Julgue o item quanto aos conceitos de redes de computadores, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.

Na topologia de rede barramento, uma estação (computador ou nó) fica diretamente conectada a outra estação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

- Nesse tipo de topologia os nós da rede estão conectados por um backbone.
- O nome backbone vem de espinha dorsal, isso porque ele faz o papel de ligar todas as máquinas de uma rede de computadores. Tipicamente, esse backbone é implementado por meio de um cabo coaxial que é compartilhado por todos os nós da rede.
- Essa topologia tem como desvantagem o fato de limitar o tamanho da rede.
- Outras duas desvantagens dessa topologia é a dificuldade de reconfiguração da rede e também o isolamento de falhas.
- A ruptura (ou dano) no cabo backbone faz com que toda a rede pare de funcionar.
- A topologia em barramento foi adotada nas primeiras LANs. Hoje o mais comum é usamos fisicamente uma topologia em estrela. A topologia em barramento ainda pode ser encontrada em redes industriais.
Obs.: caso haja algum equívoco me avisem.
GABARITO: ERRADO

Na topologia de rede barramento, todas as estações ficam ligadas ao mesmo meio de transmissão, a um único cabo (backbone) em que os nós se ligam através de conectores, e não conectada a outra estação como mencionado no enunciado.
O erro da questão está em afirmar que uma estação fica DIRETAMENTE conectada a outra estação.
o nome do cabo do barramento é COAXIAL.
Na topologia Barramento, todas as estações ficam conectadas a uma mesma estação, chamada de backbone (espinha dorsal)
Existe alguma topologia de Rede em que uma estação fica diretamente conectada a outra?
errado!!!
O comutador ou nó se refere à estrela.

Tem o nó e em volta ficam os computadores.

PC A >>>>>> PC B
PCC>>>Nó>>>PCD

O nó faz a ligação.
GABARITO: ERRADO
Na topologia de rede barramento, todas as estações ficam ligadas ao mesmo meio de transmissão, a um único cabo (backbone) em que os nós se ligam através de conectores, e não conectada a outra estação como mencionado no enunciado.
ERRADO

Na rede do tipo Barramento os dispositivos são conectados por um único cabo de rede.

"Os computadores são conectados por um único cabo de rede. Em cada extremidade do cabo, é ligado um conector chamado “Terminador” que faz com que o sinal não ressoe pela rede se não encontrar a estação de destino. A principal desvantagem desse tipo de rede é a sua baixa tolerância a falhas, pois se o cabo partir em um ponto qualquer a rede fica inoperante (fica fora do ar). Outro problema desse tipo de topologia é a dificuldade de se fazer a manutenção na rede e a degradação da performance com o aumento do número de estações conectados no cabo".

Rafael Araújo.

Bons estudos!!!
A topologia em barramento tem como fragilidade a própria rede, pois independe de os hosts estarem ligados, basta apenas os envolvidos no processo.
ERRADO

UM CABO DE REDE PARA TODOS.

Para conseguir o que quer, você deve olhar além do que você vê.
CONTINUE MEXENDO NO TIK TOK.

ID

5348509

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Redes de Computadores

Julgue o item quanto aos conceitos de redes de computadores, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.

Na topologia em anel, todas as estações enviam mensagens para o anel e ele, por sua vez, as encaminha às estações de destino. É o tipo de arquitetura mais eficiente entre as topologias, pois não existe estação responsável por gerenciar o anel, tendo em vista que o gerenciamento é realizado por ele mesmo (o anel).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Topologia do tipo Estrela que todos enviam msg para um nó central.
Gab Errado

Rede em anel consiste em estações conectadas através de um circuito fechado, em série. O anel não interliga as estações diretamente, mas consiste de uma série de ligados por um meio físico, sendo cada estação ligada a estes repetidores. É uma configuração em desuso.

Nesta topologia cada estação está conectada a apenas duas outras estações, quando todas estão ativas. Uma desvantagem é que se, por acaso apenas uma das máquinas falhar, toda a rede pode ser comprometida, já que a informação só trafega em uma direção, que no caso é CIRCULAR.

Fonte: https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Rede_em_anel
Na topologia em anel (ring), cada estação tem uma conexão ponto-a-ponto com outras duas, conectadas lado a lado.
- Sinal Simplex
- O sinal é regenerado e retransmitido a cada nó.

Na topologia em estrela (star), as estações estão ligadas por uma conexão ponto-a-ponto a um nó central controlador, pelo qual passa todas as informações.
- Não há um tráfego direto entre as estações.

Gabarito: E

_______________________________________

Prepara o teu cavalo para o dia da batalha, mas só Deus dá a vitória.
Gab. Errado.

A topologia de rede em anel consiste em estações conectadas através de um circuito fechado, em série. O anel não interliga as estações diretamente, mas consiste de uma série de repetidores ligados por um meio físico, sendo cada estação ligada a estes repetidores.

Uma das principais desvantagens de uma topologia em anel é que apenas uma falha na transmissão de dados pode afetar toda a rede.
Somente acrescentando, a topologia estrela é full-duplex, na qual consiste na comunicação da informação segue para o nó central. Não há colisões.
Essa questão quis tratar o ''anel'' como um dispositivo de gerenciador de Rede, alo errado para esse tipo de Tipologia.

Características da Tipologia/Topologia Anel/Ring:

-Usa a tecnologia Ponto a Ponto.
-Tem como envio de sinal a forma SIMPLEX.
-Se o cabo se romper a conexão é automaticamente interrompida.
-Ela é BROADCAST, ou seja, quando uma máquina envia um sinal todas ''ouvem'' esse sinal.
-Para uma máquina enviar uma mensagem ela necessita portar o TOKEN-RING, sem esse protocolo não é possível haver comunicação entre as máquinas.
-O código padrão do TOKEN-RING é o IEEE 802.5.

Caso esteja errado, por favor, corrija-me!

Bendito seja o Senhor, meu refúgio, que adestra minhas mãos para a batalha e meus dedos para a guerra.
Salmos 144.
Gabarito: ERRADO.
- Na topologia em anel os dispositivos são conectados em série, formando um circuito fechado (anel). Os dados são transmitidos unidirecionalmente de nó em nó até atingir o seu destino. Uma mensagem enviada por uma estação passa por outras estações, através das retransmissões, até ser retirada pela estação destino ou pela estação fonte.Vantagens:
- Todos os computadores acessam a rede igualmente;
- Performance não é impactada com o aumento de usuários.
- Desvantagens:
- Falha de um computador pode afetar o restante da rede;
- Problemas são difíceis de isolar.
Fonte: Artigo site oficina da Net.
QUESTÃO REVISÃO
ERRADO
- Na topologia em anel os dispositivos são conectados em série, formando um circuito fechado (anel). Os dados são transmitidos unidirecionalmente de nó em nó até atingir o seu destino. Uma mensagem enviada por uma estação passa por outras estações, através das retransmissões, até ser retirada pela estação destino ou pela estação fonte.Vantagens:
- Todos os computadores acessam a rede igualmente;
- Performance não é impactada com o aumento de usuários.
- Desvantagens:
- Falha de um computador pode afetar o restante da rede;
- Problemas são difíceis de isolar.
OBS: o Token Ring é um protocolo de redes que utiliza uma topologia lógica de anel e funciona na camada física (ligação de dados) e de enlace do modelo OSI dependendo da sua aplicação.
Em grandes redes é mais recomendável e viável a topologia de estrela e estrela estendida nas redes maiores, pois seu gerenciamento é mais fácil, embora utilize mais cabeamento que as outras topologias. A topologia em Anel precisa que todos os dispositivos da rede permaneçam ligados para manter a rede ativa.

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO! #PF2023
ERRADO

pois não existe estação .....99% DE CHANCE DE ESTAR ERRADO.

Para conseguir o que quer, você deve olhar além do que você vê.
CONTINUE ACORDANDO TARDE.!!

ID

5348512

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Julgue o item quanto aos conceitos de redes de computadores, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.

Por meio do Explorador de Arquivos do Windows 8.1, os arquivos podem ser exibidos de acordo com os seguintes layouts: Ícones grandes; Lista; Bloco; e Tamanho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: ERRADO

Clique com o botão direito > Exibir
- ícones extragrandes
- ícones grandes
- ícones médios
- ícones pequenos
- lista
- detalhes
- bloco
- conteúdo
O tamanho é uma forma de organizar os arquivos, não de exibir
ERRADO

ESTAMOS NO WINDOWS 10 E 11.

Eu sou Groot!
CONTINUE ESTUDANDO!!
Deus tenha piedade de nós.

ID

5348518

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Julgue o item quanto aos conceitos de redes de computadores, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.

Uma bomba lógica é um programa executado remotamente pelo usuário que está realizando o ataque. Conceitualmente, não é necessário existir a intenção maliciosa por parte do programador para que um software seja considerado como uma bomba lógica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA
1. A bomba lógica é o código escondido em algum programa legítimo configurado para “explodir” quando certas condições forem satisfeitas.
2. Uma bomba lógica é um pedaço de código intencionalmente inserido em um sistema de software que ativará uma função maliciosa quando condições especificadas forem atendidas. Por exemplo, um programador pode ocultar uma parte do código que inicia a exclusão de arquivos, caso eles sejam encerrados da empresa
3. Time bomb (ou bomba relógio) são vírus programados para se ativarem em determinados momentos, por exemplo em uma determinada data do ano. (C)
GAB: ERRADO

A bomba lógica é um código embutido no software que será acionado quando uma combinação de itens for atendida. Por exemplo, em um jogo shareware, "se" o usuário não adquirir a cópia e "se" tentar usar códigos de desbloqueio, uma bomba lógica poderia ser acionada para remover o software do dispositivo do usuário. ( Fernando Nishimura )

Algumas questões para melhora elucidar:

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2° Região Prova: Quadrix - 2019 - CONRERP 2° Região - Agente de Fiscalização

Julgue o item quanto ao programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.

A bomba lógica é um tipo de código malicioso embutido no malware que consegue fazer com que o computador trave ou se torne muito lento, de forma a interromper o trabalho do usuário. Contudo, esse tipo de praga virtual não consegue eliminar dados ou arquivos. ERRADO

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: Técnico em Tecnologia da Informação

Um dos malwares mais conhecidos é o vírus, porém existem dezenas de outras categorias. Uma delas é a bomba lógica, a qual possui determinadas características, tais como:

A) Capturar as teclas digitadas e os cliques do mouse.

B) Entrar em ação apenas quando o hospedeiro é do tipo executável (EXE).

C) Esconder as ações realizadas, excluindo arquivos de log e processos em execução.

D) Mostrar propagandas de acordo com os hábitos do usuário.

E) Realizar uma ação maliciosa como resultado de determinada condição lógica

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4° Região-SP Provas: Jornalista

A bomba lógica tem como característica principal enviar várias requisições de informação para um sistema de computação, com o objetivo de paralisá‐lo. ERRADO
imagina se não tem que ter malicia kkkk
Acabei pensando demais, imaginei que a intenção não esta relacionada com a classificação de um software ou arquivo como malicioso ou não.
Bomba Lógica - Trata-se de um software malicioso normalmente instalado por um usuário autorizado, como um administrador da rede, que o mantém no sistema deixando-o programado para causar danos.

Fonte: Estratégia Concursos
Enunciado Corrigido: "Uma bomba lógica não é um programa executado remotamente pelo usuário que está realizando o ataque. Conceitualmente, não é necessário existir a intenção maliciosa por parte do programador para que um software seja considerado como uma bomba lógica".
Gab: Errado

Uma bomba lógica – também conhecida como código de escória – é um código malicioso que os hackers inserem em uma rede de computadores, programa de software ou dispositivo digital. Este código permanece adormecido até ser acionado por uma determinada condição. Quando a bomba é disparada, ela “explode” e causa estragos no sistema do seu computador. O que o torna mais perigoso é que ele pode detonar repetidamente antes que você perceba

Normalmente, as bombas lógicas são configuradas para detonar em uma data específica. Esses tipos de bombas lógicas costumam ser chamados de bombas-relógio. Outros tipos de bombas lógicas são acionados quando você abre um determinado arquivo ou digita um comando específico em seu PC. Normalmente, as bombas lógicas são instaladas por alguém com acesso de alto nível, como um administrador de sistemas.

As atividades maliciosas comuns que as bombas lógicas cometem incluem:
- Excluindo ou corrompendo dados.
- Coleta e roubo de dados confidenciais.
- Limpando discos rígidos.
- Restringindo ou impedindo o acesso do usuário.
Fonte: https://tecnoguia.istocks.club/o-que-e-malware-logic-bomb-e-como-voce-pode-evita-lo/2021-04-18/
A resposta está na própria interpretação da questão.
Outra banca pode considerar que não se precisa de “malícia” para realizar tal ato, uma bomba-lógica que mostra bolhas de sabão na tela do usuário..... enfim
Tem que ter a intenção se não n seria uma bomba relógio
Uma bomba lógica é um pedaço de código intencionalmente inserido em um sistema de software que ativará uma função maliciosa quando condições especificadas forem atendidas.

tem que ter a intenção
Vírus Timebomb ou Bomba Relógio só aparece meses depois.

ID

5348521

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Julgue o item quanto aos conceitos de redes de computadores, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.

Os hoaxes, um tipo de praga virtual, podem ser definidos como e-mails (mensagens) que falsificam o remetente, passando-se por bancos e empresas conhecidas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esse gabaritos está errado. Pois o que fiz o texto não condiz com Hoax.
HOAX : Mensagem possuindo conteúdo alarmante ou falso!

QUESTÃO ESTREMAMENTE DUVIDOSA!
A pegadinha na questão está no verbo poder (plural). Embora o Hoax seja apenas uma mentira ou boato, pode sim, vir com links para uma possível tentativa de Phishing. Neste caso, pode passar por bancos e empresas conhecidas. Portanto, trata-se de uma praga virtual. Questão certa.
"Para circularem, os boatos [hoaxes] contam com a ajuda de contas falsas automatizadas e da boa vontade das pessoas que os repassam."

Fonte: Cartilha de Segurança para Internet - Boatos
A questão está mais para E-mail spoofing que para Hoax.

E-mail spoofing - técnica que consiste em alterar campo de cabeçalho de e-mail, de forma a aparentar que ele foi enviado de uma determinada origem

Hoax - mensagem que possui conteúdo alarmante ou falso e que, geralmente, usa o nome de uma instituição importante.
essa banca é uma PIADA
O que é um hoax?
O hoax, como é chamado qualquer boato ou farsa na Internet, pode espalhar vírus entre os seus contatos.
Gabarito - Certo
Hoaxes - é um tipo de praga virtual usada para propagar informações falsas por meio de mensagens encaminhadas ao email das vítimas. A característica principal desse tipo de ataque é que geralmente o remetente diz ser pessoa, empresa ou instituição importante.
Email Spoofing é o que então, Quadrix? Explica aí.
Meu Deus! Não sei mais em quem e no que acreditar. Estudar pra concurso esgota nossa saúde mental. Essas questões ABSURDAS me irritam tanto, que minha vontade e jogar tudo fora e quebrar o notebook de tanto ódio!
Gab: Certo

Hoax (boato) - É uma mensagem que possui conteúdo alarmante ou falso e que, geralmente, tem como remetente, ou aponta como autora alguma instituição, empresa importante ou órgão governamental.
Por meio de uma leitura minuciosa de seu conteúdo, normalmente, é possível identificar informações sem sentido e tentativas de golpes, como correntes e pirâmides.

Podemos associar o Hoax com a Fake News.

Fonte: Prof. Fabricio Melo, Gran Cursos
Esqueci de tirar a banca quadrix nos filtros
Hoax é um boato que espalham... Uma informação falsa.
Quadrix, pare de inventar coisas, você não é a Cespe para poder fazer isso.

DRACARYS.
olhando essas questões absurdas e sabendo que no meu próximo concurso será a quadrix
Então podemos dizer que o hoax é um tipo de pharming? Mas o pharming "envenena" o DNS.
Hoax....H de historia...

É um malware que vai te contar uma historinha ( fake)

A questão não está errada, porem ficou subjetiva, podendo se entender por uns 2 malwares diferentes.
São nessas horas que uma lei para concurso precisa existir urgente...
1ª FIZ A LEITURA
2ª TIVE A CERTEZA DA RESPOSTA
3ª ERREI
4ª VI QUE MUITA GENTE FICOU NA DUVIDA DO GABARITO
5ª COMECEI A PENSAR QUE PODERIA SER DA QUADRIX
6ª ROLEI O SCROLL DO MOUSE E TIVE A CERTEZA DE QUE A QUESTÃO É DA QUADRIX.

Vou deixar de filtrar essa banca. Não tem uma questão que não deixe duvidas e discursões nos comentários.
a banca só faltou colocar no gerúndio. rs
Cadê os boatos, as fake news?? Achava que o hoax caracterizava-se por essas definições.

ID

5348524

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Uma permutação de um conjunto de n elementos é dita caótica quando nenhum elemento está em seu lugar original. Com base nessa informação, julgue o item.

ROMA é uma permutação caótica das 4 letras da palavra AMOR, mas ARMO não é.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A letra M não troca de lugar.
A letra "A" da palavra ARMO se mantém no mesmo lugar da palavra AMOR. Sendo assim, não é uma permutação caótica, pois uma das letras se manteve no mesmo lugar da palavra original (AMOR).

GAB.: Certo.

ID

5348527

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Uma permutação de um conjunto de n elementos é dita caótica quando nenhum elemento está em seu lugar original. Com base nessa informação, julgue o item.

O número de permutações caóticas das 4 letras da palavra ANEL é igual a 9.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Misericórdia.
Questão perguntando sobre Desarranjo.

Gabarito: CERTO

Não entendo NADA disso. Mas pelo que pesquisei, ao invés de usar aquela fórmula horrenda que tem sobre essa permutação caótica, existe

n!/e

com e sendo o valor de 2,718 (constante de Euler).

Logo: 4!/2,718 = 24/2,718 = 8,83 = 9 (9 é o inteiro mais próximo).

Nesse link há uma explicação maravilhosa sobre o tema: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/permutacoes-caoticas-surpresa-na-fcc/
Está cada vez mais dificil aprender nessa plataforma não ha professor explicando as questões
Permutação caótica, nada mais é que uma permutação na qual nenhuma das letras da palavra permutada permanecem em seu local original.
Para calcular você deve usar a fórmula N! = (1/0! - 1/1! + 1/2! - 1/3!....)
Perceba que entre parênteses aparece primeiro o menos, depois o mais, depois o menos e depois deve vir o mais. Você abre no parênteses o número de letra da palavra.

ANEL (4 LETRAS)
4!= (1/0!-1/1!+1/2!-1/3!+1/4!)
24=(1/1-1/1+1/2-1/6+1/24)
24=(+1/2-1/6+1/24)
agora aplica a distributiva (x24 pelo número de cima e divide pelo debaixo):
24/2-24/6+24/24
12-4+1
8+1
9
Gab: certo
Primeiro é necessário fazer a permutação:

A N E L
P = 4! . 3! . 2! .1!
P= 4.3.2.1
P= 24

O segundo passo é encontrar, quantas permutações são possíveis, sem que as letras estejam nas posições corretas.

Link do professor explicando: https://www.youtube.com/watch?v=jiPu2k8k5GQ

Dn = 24. (+1/0! -1/1! +1/2! -1/3! +1/4!)

Sabendo que a fração começa positiva e vai alternando(a primeira positiva, a segunda negativa...) e o número fatorial é a quantidade de elementos do anagrama mas sempre iniciando a contagem no 0! . Como a palavra ANEL tem 4 letras, haverá 5 frações. BORA LÁ!

Dn = 24. (+1/0! -1/1! +1/2! -1/3! +1/4!)

Dn = 24. (+1/1 -1/1 +1/2 -1/6 +1/24 ) Resolvendo as fatorações;
- Regrinhas do ensino fundamental (Sempre fazer primeiro a multiplicação);
Dn = 24 . 1 = 24/1 = 24;

Dn = 24 . (-1) = -24/1 = -24;

Dn = 24 . 1 = 24/2 = +12;

Dn = 24 . (-1) = -24/6 = -4;

Dn = 24 . 1 = 24/24 = +1
- Então, cortamos +24, -24, e resta uma continha simples.
Dn = +12 -4 +1

Dn = + 13 - 4

Dn = 9

O número de permutações caóticas das 4 letras da palavra ANEL é igual a 9

RESPOSTA:. CERTO
Para quem errou, assista aula deste professor.

https://www.youtube.com/watch?v=jCDvU6feSrs

Basta realizar a permutação da Palavra ANEL

4x3x2x1 = 24

Agora divida o resultado da permutação por 2,718 (constante de Euler).

Então: 24/2,718 = 8,88
OBS: Como 0,88 passou de 6, então aproximamos para 9.
Pessoal tão dificultando a vida de quem tenta aprender alguma coisa no comentários.

Se a palavra tem 4 letras e cada letra não pode ocupar o próprio lugar, logo só poderá ocupar 3 lugares.

As demais letras ocuparão os outros 3 lugares que sobram.

3 x 3 = 9

Não foi tão difícil, pessoal dos comentários é que estão procurando cabelo em ovo.

ID

5348530

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Uma permutação de um conjunto de n elementos é dita caótica quando nenhum elemento está em seu lugar original. Com base nessa informação, julgue o item.

Exatamente 315 permutações da palavra DESAFIO têm exatamente 3 letras em seu lugar original.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Solução: Para resolução deste problema, temos duas tarefas para realizar:
Tarefa 01: selecionar os três elementos que irão ser fixados na posição primitiva.
Tarefa 02: permutar os quatro elementos restantes de forma caótica.
A Tarefa 01 pode ser feita de C(7, 3) maneiras e a Tarefa 02 de D[4] maneiras.
Pelo Princípio Multiplicativo temos C(7, 3) × D[4] = 315 maneiras de realizar a permutação pedida.
C7,3 x Permutação caótica 4!/2,72 = 35 x 9 = 315
O link abaixo é de uma questão parecida.
https://www.youtube.com/watch?v=jCDvU6feSrs

ID

5348533

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Probabilidade

Sabendo que o sistema solar é composto por 8 planetas (Mercúrio, Vênus, Terra, Marte, Júpiter, Saturno, Urano e Netuno), julgue o item.

Escolhendo-se um dos planetas do sistema solar ao acaso, a probabilidade de o planeta começar e terminar com uma consoante é inferior a 25%.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

2/8= 25%
- Total de Planetas: 8
- Planetas que começam e terminam com consoante: 2 ( Vênus e Júpiter)
2/8: 25%

Gab: E

Bons Estudos!
não é inferior, mas sim igual a 25%

ID

5348536

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Probabilidade

Sabendo que o sistema solar é composto por 8 planetas (Mercúrio, Vênus, Terra, Marte, Júpiter, Saturno, Urano e Netuno), julgue o item.

Suponha-se que uma urna contenha 8 bolinhas e que, em cada uma, esteja escrito o nome de um planeta do sistema solar. Nesse caso, extraindo-se duas bolinhas sucessivamente ao acaso e com reposição, a probabilidade de que em nenhuma delas esteja escrito “Terra” é igual a 75%.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

7/8*7/8=76,56%

ID

5348539

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Sabendo que o sistema solar é composto por 8 planetas (Mercúrio, Vênus, Terra, Marte, Júpiter, Saturno, Urano e Netuno), julgue o item.

Se Netuno tem um raio aproximadamente 4 vezes maior que o da Terra, é correto estimar que seu volume é 16 vezes maior que o da Terra.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Considerando os planetas como esferas, temos a seguinte fórmula para calcular o volume da esfera:

V= (4/3)*pi*r³

"Se Netuno tem um raio aproximadamente 4 vezes maior que o da Terra, é correto estimar que seu volume é 16 vezes maior que o da Terra."

Como não foi dado valores, vamos supor que o raio da terra vale 1;

V= (4/3)*pi*r³ --> (4/3)*pi*1³ = 4,188 -- volume da terra;

sabemos que o raio de netuno tem que ser 4vezes maior que o raio da terra, logo o raio de netuno vale 4;

V= (4/3)*pi*r³ - V= (4/3)*pi*4³ --> 268,08 - volume de Netuno;

Assim, o volume de netuno é aproximadamente 264 vezes maior que o da terra.
tem uma propriedade que diz que quando aumenta X vezes no comprimento eleva ao quadrado se for área ou cubo se for volume
nessa questão é 4 vezes mais de raio, logo a área seria 4² = 16 vezes maior e o volume seria 4³= 64 vezes maior
*fonte = professor ferreto (canal do youtube)
Quando não possui os valores, dificilmente eles vão ser usados.
Pode-se atribuir um valor qualquer, para facilitar, melhor o 1.

Neturno = (4/3) x p x 1³
Neturno = (4/3) x p x 1

Terra = (4/3) x p x 4³
Terra = (4/3) x p x 64
Logo, é 64x maior.

G. ERRADO
Errado, seria 64vezes maior

ID

5348542

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Verdades e Mentiras

• Todo brasileiro é charmoso.

• Quem é amigável é curioso.

• Tom é brasileiro.

• Quem é curioso não é charmoso.

Admitindo a veracidade das 4 premissas acima, julgue o item.

Alguns brasileiros são curiosos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: errado.
==========================================================================================
O melhor é desenhar os diagramas.

Temos 2 conjuntos separados, cada um com seu subconjunto.
==========================================================================================
Conjunto Charmoso contém o subconjunto Brasileiro. Logo, todo brasileiro é charmoso.
==========================================================================================
Conjunto Curioso contém o subconjunto Amigável. Logo, quem é amigável é curioso.
==========================================================================================
Pra finalizar.
Todo brasileiro é charmoso e nenhum charmoso é curioso.
==========================================================================================
GABARITO: ERRADO
P1: Todo brasileiro é charmoso = V
P2: Quem é curioso não é charmoso = V
C: Alguns brasileiros são curiosos = F
Se todo brasileiro é charmoso e quem é curioso não é charmoso, então os brasileiros não são curiosos.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não podes desistir.
veja em diagrama: http://sketchtoy.com/70191110
Além disso, Tom não é amigável, mas é charmoso. Se não fosse brasileiro, seria o Thomas Shelby de Peaky Blinders. xD

ID

5348545

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Verdades e Mentiras

• Todo brasileiro é charmoso.

• Quem é amigável é curioso.

• Tom é brasileiro.

• Quem é curioso não é charmoso.

Admitindo a veracidade das 4 premissas acima, julgue o item.

Quem não é curioso é charmoso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: ERRADO

Não entendo mto dessas questões, mas pela lógica, não é possível afirmar que apenas pelo fato de não ser curioso, vai ser automaticamente charmoso.
GABARITO: ERRADO
Premissa: Quem é curioso não é charmoso = V
C: Quem não é curioso é charmoso = ?
Sabemos que quem é curioso não é charmoso, isso é verdade. Agora, é verdade que que não é curioso é charmoso? Não sei, a única coisa que eu posso afirmar é que quem é curioso não é charmoso.
Quem é colorado, não é gremista = Verdade verdadeira.
Quem não é colorado, é gremista? Não sei, pois quem não é colorado pode ser palmeirense, flamenguista, cearense, paulista, etc. Mas uma coisa eu sei: se ele for colorado, com certeza não será gremista.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não podes desistir.
Errado
O se então não possui propriedades permutativas, ou seja, se A então B é diferente de se B então A. Dessa forma, não é possível afirmar que Quem não é curioso então é charmoso.
Não dá para afirmar que quem não é curioso é charmoso, visto que pode ser qualquer outra coisa. Fazendo os conjuntos fica bem evidente.

ERRADO
Não podemos extrapolar.
A questão em si, não tem muitas informações para chegar nessa conclusão, então sem extrapolação.
Pessoal, a questão é muito simples. É só lembrar do Chaves.

-"O Kiko saiu correndo pra rua".

-"e o gato?"

-"também."

Isto me ajudou na questão. Espero ter sido claro e conciso. Entendedores entenderão.

ID

5348548

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Verdades e Mentiras

• Todo brasileiro é charmoso.

• Quem é amigável é curioso.

• Tom é brasileiro.

• Quem é curioso não é charmoso.

Admitindo a veracidade das 4 premissas acima, julgue o item.

Tom não é amigável.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: certo.
==========================================================================================
O melhor é desenhar os diagramas.
Temos 2 conjuntos separados, cada um com seu subconjunto.
==========================================================================================
Conjunto Charmoso contém o subconjunto Brasileiro. Logo, Tom é charmoso.
==========================================================================================
Conjunto Curioso contém o subconjunto Amigável. Logo, quem é amigável é curioso.
==========================================================================================
O enunciado diz "Quem é curioso não é charmoso". Em outras palavras, quem é charmoso não é amigável.
==========================================================================================
Pra finalizar.
Tom é charmoso, logo Tom não é amigável.
==========================================================================================
GABARITO: CERTO
Partimos da premissa onde diz que "Tom é brasileiro".
Logo, se Tom é brasileiro, então ele é charmoso.
Logo, se ele é charmoso, então ele não é curioso.
Logo, se ele não é curioso, então ele não é amigável.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não podes desistir.
Questão relativamente simples, você só precisa lembrar algumas regras do condicional. Vamos até as premissas:

• Todo brasileiro é charmoso.
• Quem é amigável é curioso.
• Tom é brasileiro.
• Quem é curioso não é charmoso.

Transformando.....

Se brasileiro, então charmoso
Se amigável, então curioso
Tom é brasileiro
Se curioso, então não é charmoso

Todas são verdadeiras, então começaremos pela premissa mais básica: Tom é brasileiro.

Considerando que o examinador confirmou a veracidade de tom é brasileiro, então ele ser charmoso também é verdadeiro. Logo, ele não ser charmoso se torna falso e implica que a premissa ser curioso também seja falsa. Subindo para a última premissa que restou se tem que Tom também não é amigável.

------ RESULTADO-----

Se brasileiro ( V ), então charmoso (V) = V
Se amigável ( F ), então curioso ( F ) = V
Tom é brasileiro ( V ) = V
Se curioso ( F ), então não é charmoso ( F ) = V
Gabarito: Correto.

Respondam por Diagramas.
Todo brasileiro é charmoso.
• Quem é amigável é curioso.
• Tom é brasileiro.
• Quem é curioso não é charmoso.

Tom é brasileiro, logo ele é charmoso.
Quem é amigável é curioso, quem é curioso não é charmoso.
Logo, Tom é brasileiro e charmoso.

ID

5348551

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Sejam p e q dois números tais que p + q = 17 e p2 + q2 = 169, com p > q, julgue o item.

O produto de p e q é igual a 60.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

QUESTÃO DE PRODUTO NOTAVEL

P+Q = 17 e P²+Q² = 169

P²+Q² = 169
(P+Q).(P+Q) = 169
P²+PQ+PQ+Q² = 169
(P+Q)² + 2PQ = 169
(17)² + 2PQ = 169
289 + 2PQ = 169
2PQ = 169 - 289
2PQ = -120
PQ = -120/-2
PQ = 60

RESPOSTA: CERTO
P= 12, Q=5.
fiz na tentativa:
10+ 7 =17, mas 10*7 = 70 (não da 60, logo não é 10 e 7)...
12+5 = 17 (12*5 = 60; 12²+5² = 169 deu certo)

ID

5348557

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Sejam p e q dois números tais que p + q = 17 e p2 + q2 = 169, com p > q, julgue o item.

Se A = (p, q, p − 2q) e B = (48, x, y) são grandezas inversamente proporcionais, então x − y = 8.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Boa tarde, colegas. Fiz da seguinte forma:

B = (48, X, Y).

X = 48

48 - Y = 8

Y = 48 - 8

Y = 40

Gabarito: CERTO.

PS: Se estiver errado, podem corrigir
Questão russa agora, no qc?
Essa questão tem de ser comentada, precisamos solicitar o comentário do professor.
Eu fiz assim p+q=17 e p2+q2=169 logo p e q são 12 e 5.

Se A = (p, q, p − 2q) A= (12, 5, 12-2*5

A=12, 5, 2

Assim B = (48, x, y) B= 12:1/4=48 x=5:1/4=20 e y=2:1/4B (48, 20, 8)

logo x=20 e y=8 x-y=12

12 é diferente de 8, logo questão errada

Gabarito: Errado
a simplificaçao das fraçoes ajudaram no raciocinio.
A = (12, 5, 2)
B = (48, x, y)

12 para 48 = 4 (achei a constante)

agora é só multiplicar por 4

x = 5.4 = 20
y = 2.4 = 8

20-8 = 12

Errado

ID

5348560

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Lei n.° 8.429/1992 traz disposições relacionadas às sanções aplicáveis aos agentes públicos em razão de atos de improbidade na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação às normas estabelecidas nessa Lei e em suas alterações, julgue o item.

Estão sujeitos às penalidades da Lei n.° 8.429/1992 também os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.
.
Lei n.° 8.429/1992
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o e o .
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Art. 1°, Parágrafo único . Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
(C)

Lei 8429, Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

SINTETIZANDO

*Se o Estado investir + 50% do patrimônio público na Entidade, essa está sujeita de forma integral as sanções patrimoniais para atos de improbidade administrativa.

*Se o Estado investir - 50% do patrimônio público na entidade, então essa estará sujeita a sanções patrimoniais até o limite do valor investido pelo Estado.
+50% ⇢ VALOR INTEGRAL
-50% ⇢ ATÉ O LIMITE DO VALOR TRANSFERIDO
Cuida-se de questão cuja resolução passa apenas pela aplicação do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.429/92, confira-se:

“Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.”

Assim, considerando que o enunciado cobrou apenas a disposição literal da lei, a assertiva está correta.

Gabarito da banca e do professor: CERTO
CERTO

*Se o Estado investir + 50% do patrimônio público na Entidade, essa está sujeita de forma integral as sanções patrimoniais para atos de improbidade administrativa.
*Se o Estado investir - 50% do patrimônio público na entidade, então essa estará sujeita a sanções patrimoniais até o limite do valor investido pelo Estado.

ID

5348563

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

atos de improbidade que atentem contra principios da administração publica.
art.11 inciso iii
ERRADO
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - O ato de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço pode ensejar a perda da função pública pelo agente. (CERTA)
Errado

Atenta contra os princípios, art 11 da 8249/93
Falou em alteração de preço, pensei na possibilidade de prejuízo à administração.
ATENÇÃO PARA ALGUNS ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS, MAS PARECE MUITO SER CONTRA O ERÁRIO:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(...)

V - frustrar a licitude de concurso público; este DIFERE do art. 10, VIII (lesão ao erário): VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
...
X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do
- Eu enriquei : Enriquecimento ilícito. Art.9
- Alguém enricou : Prejuízo ao Erário. Ar.10
- Ninguém enricou : Atos atentatórios aos Princípios. Art.11
Os atos de improbidade administrativa estão previstos na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Tendo em vista as disposições da referida lei, a doutrina agrupa os atos de improbidade nas seguintes categorias:

i) atos que importam em enriquecimento ilícito que consistem em condutas que envolvem o recebimento de bem ou vantagem indevida pelo agente que pratica o ato de improbidade ou por terceiro e estão previstos no artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa;

ii) atos que causam lesão ao patrimônio público que são ações ou omissões dolosas ou culposas que causam prejuízo ao patrimônio público, previstas no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992.

iii) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública que são ações ou omissões que ofendem os princípios administrativos, disciplinadas no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.

O artigo 11, caput e incido VII, da Lei de Improbidade Administrativa determina o seguinte:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(...)

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Vemos, então, que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e não que causa lesão ao erário. Logo, a afirmativa é incorreta.

Gabarito do professor: errado.
DICA:
Decore o art. 11. O restante vem fácil. FUNCIONA.
- Eu enriquei : Enriquecimento ilícito. Art.9
- Alguém enricou : Prejuízo ao Erário. Ar.10
- Ninguém enricou : Atos atentatórios aos Princípios. Art.11
** Dione sousa
Gab.: Errado

Para resolvermos s questão: basta a leitura do Art.11 - VII da Lei 8429/92 - Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Bons Estudos!
Famoso fofoqueiro = principios

ID

5348566

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário dependem de ação dolosa do agente que enseje perda patrimonial, não sendo admitido o estabelecimento da culpa por omissão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LESÃO AO ERÁRIO

CABE DOLO OU CULPA.

o dolo ou a culpa são necessários para a responsabilização do servidor.

GAB:E
Art. 10:

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.
Errado

Art. 9º — Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente público => Exige DOLO
Art. 10 — Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário => Exige DOLO ou, no mínimo, CULPA
Art. 10-A — Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário => Exige DOLO
Art. 11 — Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública => Exige DOLO
Prejuízo ao erário: DOLO OU CULPA
Gabarito: errado

-Enriquecimento ilícito:
Perda de bens e valores
ressarcimento integral
perda da função publica
pagamento de multa 3 x
suspensão dos direitos políticos 8 a 10 anos
proibição de contratar 10 anos

-lesão ao Erário:
ressarcimento integral do dano,
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos,
pagamento de multa civil de até 2 x o valor do dano
proibição de contratar receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, com o Poder Público 05 anos

-Atenta contra os Princípios:
ressarcimento integral do dano,
perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de 03 a 05 anos
multa 100 x valor recebido
proibição de contratar 3 anos

-conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou trib.
perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos
multa 3 x valor do beneficio

Frustrar a licitude de CONcurso - atenta CONtra os princípios
Frustrar a licitude de Licitação / Processo Licitatório - Prejuízo ao erário
GABARITO - ERRADO
→ Causas dos atos de improbidade administrativa:
            • Enriquecimento ilícito = DOLO do agente;
            • Desrespeito aos princípios da Adm. Pública = DOLO do agente;
            • Prejuízo ao erário = independe de DOLO ou CULPA do agente;
Gab.: Errado

Para resolvermos a questão: basta leitura do Art.10º Lei 8429/92 - Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.

Dica:
Art. 9º — Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente público: Exige DOLO
Art. 10 — Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário: Exige DOLO ou, CULPA
Art. 10-A — Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário: Exige DOLO
Art. 11 — Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública: Exige DOLO

Bons Estudos!
De maneira bem simplificada:

Enriquecimento ilícito:
- Conduta: Ação ou Omissão
- Elemento subjetivo: Apenas DOLO.
Lesão ao erário:
- Conduta: Ação ou Omissão
- Elemento subjetivo: DOLO ou CULPA
Atentar contra princípios da Administração Pública
- Conduta: Ação ou Omissão
- Elemento subjetivo: Apenas DOLO.
Gabarito: ERRADA
A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 8.429/1992 e exige conhecimento acerca do tema improbidade administrativa.

Em linhas gerais, a Lei de Improbidade Administrativa prevê em seus artigos 9º a 11 os atos de improbidade administrativa. A doutrina organiza os atos de improbidade elencados nos referidos dispositivos legais nas seguintes categorias:

1. Atos que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º da Lei n. 8.429/1992);

2. Atos que causam prejuízo ao erário (artigo 10 da Lei n. 8.429/1992);

3. Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11 da Lei n. 8.429/1992);

4. Ato de improbidade administrativa consistente na concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A da Lei n. 8.429/1992);

Para responder a presente questão, importante conhecer a literalidade do art. 10 da Lei 8.429/1992, vejamos:

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente”

Portanto, a assertiva encontra-se errada, pois cabe tanto o dolo quanto a culpa.

Gabarito da banca e do professor: ERRADO
A questão está DESATUALIZADA. Não é existe mais modalidade culposa.
A questão está ATULIAZADA para o momento em que a prova foi aplicada.
É claro que hoje a questão está desatualizada, mas é bom lembrar que o qconcurso respeita o gabarito da banca
Atualmente, conforme as modificações da LIA, esta questão, seria considerada como correta.
Não existe mais previsão de culpa em nenhum ato de improbidade.
Só há ato de improbidade quando se tem dolo (alguns professores vão além e dizem que é preciso o dolo específico)
O pessoal errando a questão em 2021. Não existe mais conduta culposa na ação que gere prejuízo ao erário.

ID

5348569

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, compreendendo imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, entre outros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei: 8.429:
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

GAB: CERTO
CERTA
1. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
2. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
3. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
4. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
CERTO
SINTETIZANDO:
NÃO PRESTOU DECLARAÇÃO DE BENS ----> DEMISSÃO
PRESTOU FALSA ---> DEMISSÃO
ENTREGOU CÓPIA ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA ---> TÁ DE BOA!
GABARITO: CERTO
Excluem-se apenas os objetos e utensílios de uso doméstico - cuidado com isso!
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não podes desistir.
§ 1° A declaração COMPREENDERÁ
- imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais,
- localizado no País ou no exterior,
- e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do
- cônjuge ou companheiro, dos
- filhos e de
- outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante,
- excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
Gab.: Certo

Para respondermos esta questão: basta leitura do §1º, art.13 da Lei 8429/92 - Da Declaração de Bens
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Bons Estudos!
GABARITO: CERTO

Lei 8.429/92

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Ressalta-se que a declaração deve ser atualizada anualmente e quando o servidor deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Caso o servidor se recuse a prestá-la dentro do prazo determinado ou se prestar uma falsa será demitido, a bem do serviço público.
Cuida-se de questão cuja resolução demandou, expressamente, conhecimento acerca da redação do art. 13 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que trata do dever de apresentar declaração de bens pelos agentes públicos, vejamos:

“Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo."

Verificamos, então, que é correta a afirmativa da questão.

Gabarito da banca e do professor: CERTO.
Ao meu intender a questão está desatualizada: haja vista que a lei 14230/21 alterou a lei, sendo exigido agora que a declaração seja feita por meio do imposto de renda.

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Antes podia qualquer declaração, agora só a do imposto de renda. O § 1º foi revogado.
questao desatualizada

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

ID

5348572

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo ser formulado por escrito e conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

9.784:
Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: (...)
II - identificação do interessado ou de quem o represente;

gab: certo
Questão que pode ter qualquer gabarito. Excepcionalmente, é admitida solicitação oral.

Acertei, mas com sérias objeções... me pergunto se estão mesmo medindo conhecimento assim...
em regra: escrita; mas permite forma oral, gestual, sonora, etc.
Gab.: Certo
Para resolvermos a questão basta a leitura dos art.5º e 6º da lei 9784/99 - Do Início do Processo:
Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Bons Estudos!
A questão exige do candidato conhecimento sobre a Lei Federal n. 9.784/99.

O conteúdo aqui cobrado é unicamente "letra de lei". A banca simplesmente cobra a disposição literal da lei que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal.

Neste sentido, vale transcrever as regras vazadas nos arts. 5º e 6º, II, da Lei 9.784/99:

"Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

“Art. 6^o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

(...) II - identificação do interessado ou de quem o represente;"

Diante disso, conclui-se que a afirmativa está correta.

Gabarito da banca e do professor: CERTO

ID

5348575

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o da objetividade no atendimento do interesse público, com a vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 2 da 9784: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...)
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

GAB: CERTO
Gab.: Certo

Para resolvermos esta questão: basta a leitura do inciso III parágrafo Único do art. 2º da Lei 9784/99 - Das Disposições Gerais
Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Bons Estudos!
Gabarito: C

Lei 9.784/99

Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

Para complementar:
Constituição Federal

Art. 37...
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 9.784/99 e exige conhecimento acerca do tema processo administrativo.

Os princípios informativos da administração pública, no tocante aos processos administrativos, encontram-se expressos no art. 2º da Lei 9.784/99, que assim preceitua:

"Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; "

No presente enunciado, ao se referir à objetividade no atendimento do interesse público, com vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades, a Banca está a tratar do princípio da impessoalidade/finalidade pública, estando, portanto, em consonância com os critérios a serem observados no processo administrativo.

Pelo exposto, a afirmação mostra-se totalmente correta.

Gabarito da banca e do professor: CERTO

ID

5348578

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB: ERRADO

Art. 7 da 9.784: Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Gabarito:"Errado"

É o que mais tem por aí.
- Lei 9.784/99, art. 7. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
ERRADO

Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. (Lei n.º 9.784 /1999)
Gab.: Errado

Para resolvermos esta questão: basta a leitura do art. 7º da Lei 9784/99 - Do Início do Processo
Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Bons Estudos!
A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 9.784/99 e exige conhecimento acerca do tema processo administrativo.

Especificamente sobre a assertiva em comento, cabe destacar o artigo 7° da referida norma, vejamos:

“Art. 7^o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes."

Sendo assim, a afirmativa encontra-se incorreta, uma vez que não é vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos, pelo contrário, conforme artigo supracitado, os órgãos e entidades administrativas “deverão" elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Gabarito da banca e do professor: Errado.

ID

5348581

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, inclusive a edição de atos de caráter normativo e as decisões de recursos administrativos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
GAB: ERRADO
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares (CERTO)
inclusive a edição de atos de caráter normativo e as decisões de recursos administrativos. (ERRADO)
É a famosa CENORA:
>Não se delega em:
Competência Exclusiva
Atos de caráter NOmartivo
Recurso Administrativo

fonte: Art 13 da 9.784/1999
Olha a CENORA lidinha :)

Não poderão delegar:

Competência Exclusiva
NOrmativos (atos de caráter)
Recurso Administrativo
Quadrix 2021

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Gab.: Errado

Para resolvermos esta questão: basta a leitura do art.13 da Lei 9784/99 - Das Competências
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Dica: Não pode delegar: CE NO RA !!!!
Bons Estudos!
A presente questão trata do tema Processo Administrativo e, mais especificamente, acerca da delegação de competências administrativas.

O artigo 12 da Lei n. 9.784/99 autoriza a delegação de competências quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, desde que não haja impedimento legal. Vale conferir o texto do mencionado dispositivo legal:

“Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

Nem todas as competências, todavia, podem ser objeto de delegação. Com efeito, o artigo 13 da Lei n. 9.784/99 estabelece expressamente que não podem ser objeto de delegação de competência:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Assim, considerando que é vedada a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo e de decisões de recursos administrativos, conclui-se que o enunciado está errado.

Gabarito da banca e do professor: Errado.

ID

5348584

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são subordinadas ao regime da Lei n.° 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Olá, colegas concurseiros,

Logo no artigo 1º, inciso II já é descrito o que a presente questão menciona.

LEI SECA GALERA. ESTUDEM LEI SECA.
Lei 12.527

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no no e no
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Cuida-se de afirmativa que explorou conhecimentos relativos à amplitude da Lei 12.527/2011, mais precisamente sobre as entidades componentes da administração indireta.

No ponto, deve-se aplicar a norma do art. 1º, parágrafo único, II, do mencionado diploma, que assim preceitua:

"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

(...)

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

Desta forma, está correto aduzir que a Lei de Acesso à Informação é aplicável às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Gabarito do professor: CERTO

ID

5348587

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, impossibilitando a obtenção de cópias, o órgão público, a suas expensas, deverá tomar medidas para que a reprodução seja feita por outro meio, que não ponha em risco a conservação do documento original.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Olá, colegas concurseiros,

Devemos tomar o devido cuidado nesse tipo de conteúdo, uma vez que a lei seca é o mais cobrado.

Na presente questão, a banca menciona que o órgão público terá as expensas (custos) do meio para tirar a cópia, porém, a lei 12.527, em seu artigo 13, § único, menciona que os custos serão de responsabilidade do interessado, o qual deverá solicitar as cópias.
Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Quadrix 2017

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
ERRADO

Quem arca com os custos é o solicitante e não o órgão público.

Decreto n.° 7.724/2012 Art. 15.
§ 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

§ 4º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3º, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
O Art. 13, Parágrafo Único, da Lei nº 12.527/2011, assevera que “Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o INTERESSADO poderá solicitar que, A SUAS EXPENSAS e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original”. Veja que é o interessado que deverá arcar com os custos da reprodução por outro meio, tendo em vista a conservação do documento original. O Art. 15, Parágrafo quarto, do Decreto n° 7.724/2012, também dispõe do mesmo assunto. Sendo assim, vê-se que o item encontra-se errado.

Resposta: ERRADO

ID

5348590

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 12527
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. ERRADO
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Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. Resposta: Errado.

Vide fundamentação do colega acima!

ID

5348593

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Aos documentos que contenham informações classificadas em diferentes graus de sigilo será atribuído o tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Olá, colegas concurseiros!!

Para esse tipo de conteúdo, geralmente, é cobrado apenas a lei propriamente dita, a lei seca.

Dessa forma, consoante ao artigo 7º, §2º da lei 12.527, é descrito exatamente o que a questão menciona.

Só realizar a leitura dos artigos com atenção que dará certo!!!!!!!
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

Art. 33. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

ID

5348596

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A ética é sustentáculo da Administração Pública, que tem como princípios a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca da ética no serviço público, julgue o item.

É exigido do servidor público não apenas conhecimento técnico-científico, mas também desempenho eficiente e ético de suas funções.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Com certeza. O servidor público precisa ser mais eficiente, isto é, mais produtivo e menos desgastador de recursos públicos e, também, ético tomando, sobretudo, o interesse coletivo sobre o interesse particular ainda que venha contra seus interesses.
O servidor público como um representante do Estado deve sempre se manter atualizado sobre as inovações que possa utilizar para a maximização do bem comum e deve, além disso, buscar sempre trabalhar da maneira mais eficiente possível a fim de fazer com que o cidadão se sinta satisfeito com o serviço prestado.
O Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Dois dos principais deveres do servidor público, previstos no referido decreto, auxiliam na resposta da questão, a saber:

“b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum." (grifo nosso.)

Gabarito do Professor: CERTO.
Errei por causa de "É exigido do servidor público não apenas conhecimento técnico-científico". Como se fosse obrigado que todo servidor tivesse conhecimento técnico-científico. Alguém sabe a justificativa/embasamento deste trecho?

ID

5348599

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Para gerir a coisa pública, o Estado deve agir com transparência e moralidade em seus atos, a fim de preservar sua credibilidade social e resguardar a democracia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Ano: 2021 Banca: Órgão: Prova:
Com relação à ética, julgue o item.

Para gerir a coisa pública de forma democrática, o Estado deve gozar de credibilidade conquistada por meio de transparência e moralidade. (C)

(Questão que ajuda a responder)

GAB CERTO

ID

5348602

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

É permitido ao servidor público deixar de prestar assistência ao cidadão quando não for do interesse pessoal daquele, que tem por competência resolver, a solução do problema deste.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Era pra ser Ética ou Português?
kkkk
Presente da banca foi?
Prestar o serviço sempre, não visando interesse pessoal
"quando não for do interesse pessoal daquele"... daquele cidadão ou do servidor publico? pq se "daquele" tiver referencia ao cidadão.... tipo, o cidadão NÃO QUERER ASSISTENCIA DO SERVIDOR... então está certo kkkkkkk
Código de ética - Decreto 1171

DOS PRINCIPAIS DEVEDERES DO SERVIDOR

e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

ID

5348605

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu Título II, os direitos e as garantias fundamentais e estabelece, no caput do seu artigo 5.° , que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ali estabelecidos. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Um cidadão brasileiro não pode invocar motivos religiosos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art.5
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Creio que a questão é dúbia, pois o cidadão brasileiro pode sim, se negar, porém, caso o faça, será privado de direitos. Ao meu ver cabe recurso nessa questão.
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Logo a questão está incorreta pois neste caso ele não também pode se recusar a cumprir a obrigação legal a todos imposta.
QUESTÃO BEM EQUIVOCADA, DARIA SIM FAZER RECURSO!
e a escusa de consciência? o cidadão pode sim se recusar da obrigação, como por exemplo, a prestação do serviço militar, desde que preste pena alternativa!!
Há um "também" subentendido após o "e" (aditivo). Ou seja, embora exista a possibilidade do cidadão alegar fatores religiosos, não poderá alegar o mesmo para o cumprimento de prestação alternativa.
Recusa? Sim! Dupla recusa não! Perda dos direitos políticos (art.15, IV)
da serie escrevendo com o cabeça, do dedão.
"Um cidadão brasileiro não pode invocar motivos religiosos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".
CERTO.
O cidadão pode invocar motivo religioso para não cumprir uma obrigação legal imposta a todos, MAS deverá cumprir a prestação alternativa prevista. Logo, não poderá invocar a escusa E também recusar a prestação alternativa.
A pessoa vai ser coagida ? Na minha hulmilde o pinião, PODE. Apesar de ter os direitos políticos suspensos.
Questão correta

"O direito fundamental à escusa de consciência, ou objeção de consciência, impede que o indivíduo seja penalizado com a privação de seus direitos pelo fato de não cumprir obrigações legais que atentem contra suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, desde que ele cumpra uma prestação alternativa prevista em lei."

Ou seja, pode invocar motivos religiosos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, mas terá que cumprir prestação alternativa.

Questão: Um cidadão brasileiro não pode invocar motivos religiosos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Se lermos com calma, é possível perceber que a assertiva está correta, pois ela nos diz que o cidadão não pode se eximir da obrigação e recusar a cumprir prestação alternativa.

Direito constitucional sistematizado [recurso eletrônico] / Eduardo dos Santos. - Indaiatuba, SP : Editora Foco, 2021.
GABARITO: CERTO
Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
PS: Acertei por sorte. Concordo que a redução está horrível. Isso não mede conhecimento de ninguém.
no meu entendimento o gaabrito da questão esta errado
"Um cidadão brasileiro não pode invocar motivos religiosos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

o cidadão pode invocar sim a religião ou crença desde que cumpra a prestação alternativa prevista. Logo, poderá invocar a escus, mas, não a prestação alternativa.
ao colocar o "e" o examinador se enrola no português pois ele afirma que não pode invocar motivos de religião (e pode) e recusar se a prestação alternativa(não pode). ou seja não pode invocar nem uma coisa e nem outra e não é verdade!
questão pra mim caberia anulação
Pode se recusar a cumprir obrigação legal, por motivos religiosos, mas não recursar-se a cumprir prestações alternativas.
Rapaz, Quadrix tá copiando o CESPE até na ambiguidade e na redação horrível das questões?
Ele pode para se eximir de obrigações impostas a todos, mas não para prestação alternativa :)
senhores, creio que foi usado a raciocínio lógico para elaborar essa questão. A e B só será verdade, se ambas forem verdade, logo, se o cidadão fizer essas duas coisas ao mesmo tempo, realmente não pode invocar de motivos religiosos

AVANTE
Questão correta! a escusa de consciência por si só não é problema. O problema é recusar-se a cumprir prestação alternativa.
Que lixo de banca
Olá, pessoal!

A questão cobra do candidato conhecimento da letra seca da Constituição, mais precisamente no art; 5º.

Vejamos então o que nos diz o inciso VIII:

"VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;".

Pois bem, apesar da redação truncada do enunciado, é certo dizer que o cidadão não pode invocar motivos religiosos para eximir-se de obrigação legal a todos impostas E recursar-se a cumprir prestação alternativa. Em outras palavras, o cidadão NÃO pode deixar de fazer a obrigação legal justificando motivos religiosos SE NÃO quiser cumprir a prestação alternativa.

No caso, somente poderia se recusar com motivos religiosos se cumprisse a prestação alternativa.

GABARITO CERTO.
A explicação do Klaus está correta.
Gente ele não pode se recusar aos dois, o "e" é uma adição. Se ele se recusar ao primeiro ele obrigatoriamente terá que cumprir o segundo. Está correto! Ele só pode se recusar ao primeiro (escusa) se ele cumprir o segundo.. mas recusar os dois ele não pode.
"VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;".

Pois bem, apesar da redação truncada do enunciado, é certo dizer que o cidadão não pode invocar motivos religiosos para eximir-se de obrigação legal a todos impostas E recursar-se a cumprir prestação alternativa. Em outras palavras, o cidadão NÃO pode deixar de fazer a obrigação legal justificando motivos religiosos SE NÃO quiser cumprir a prestação alternativa.

No caso, somente poderia se recusar com motivos religiosos se cumprisse a prestação alternativa.

GABARITO CERTO.
Vejo a questão equivocada. Ele pode tanto usar a religião para nao fazer algo como tbm se recusar a cumprir prestação alternativa. Contudo, haverá penalizações graves a ele nestas condições.
Questão meio fraca, claro que ninguém é obrigado.
Um cidadão brasileiro não pode invocar motivos religiosos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Ué, como assim?? ele PODE, mas será privado de direitos... Questão mal elaborada, hein?!
Uai, pode recusar as duas vezes, o problema é que perderá os direitos.
Pode até pode mas vai sofrer restrições
Vindo da Quadrix não me surpreende

ID

5348608

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, depende do pagamento da respectiva taxa de serviço, salvo se comprovada a situação de pobreza do requerente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

gab. E

CF.
Art. 5º. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!
Art. 5º. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Não confunda:

Independem do pagamento de taxas: Direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e Direito de Certidão para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

São gratuitos aos comprovadamente pobres, na forma da lei: Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito

São gratuitas as ações de Habeas Corpus e Habeas Data
obs: não confunda com o Mandado de Segurança que é isento de custas

Observe:

Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito -> são gratuitas aos reconhecidamente pobres

Certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal -> independe do pagamento de taxas

Fonte: @gabariteconstitucional
GRATUIDADE na CF
Resumo
1) Direito de Petição Incondicionada (independe do pagamento de taxas)
2) Direito de Certidão – Incondicionada (independe do pagamento de taxas)
3) Ação Popular Condicionada à boa-fé do autor
4) Assistência jurídica integral - Condicionada à comprovação de insuficiência de recursos.
5) Certidão de Nascimento Condicionada à comprovação de pobreza, na forma da lei
6) Certidão de Óbito Condicionada à comprovação de pobreza, na forma da lei
7) Habeas Corpus Incondicionada → não precisa de advogado
8) Habeas Data Incondicionada → precisa de advogado.
9) Atos necessários ao exerc. da cidadania - Gratuitos na forma da lei

Fonte: Alguém aqui no QC / caderno.
INdepende do pagamento de taxas.
resumex

HABEAS DATA, HABEAS CORPUS E AÇÃO O POPULAR (SALVO MÁ FÉ) SÃO GRATUITAS;

MANDADO DE SEGURANÇA E MANDADO DE INJUNÇÃO : NÃO SÃO GRATUTITAS DICA : M = MONEY (BOBINHO, MAS JÁ ME SALVOU RSRSRS).
GABARITO: ERRADO
Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, INDEPENDE DO PAGAMENTO DE TAXAS.
ERRADO

Remédios Constitucionais (ações, garantias )
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Olá, pessoal!

A questão em tela cobra do candidato conhecimento direto da letra seca da Constituição, mais especificamente sobre obtenção de certidões, ponto encontrado no art. 5º, inciso XXIV:

"XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".

Ora, como se pode notar no dispositivo constitucional, ao contrário do que aduz o enunciado da questão, não se necessita de pagamento de taxa para obtenção de certidão em repartição pública no que se refere a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Portanto, a questão se encontra ERRADA.
Errada: CRFB/88: art. 5º. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Gab ERRADO
Para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: Certidão de nascimento e óbito.
Para todos, independente do pagamento de taxas: Direito de petição e a obtenção de Certidão
Para os insuficientes de recursos: assistência jurídica integral e gratuita
"XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".

Ora, como se pode notar no dispositivo constitucional, ao contrário do que aduz o enunciado da questão, não se necessita de pagamento de taxa para obtenção de certidão em repartição pública no que se refere a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Portanto, a questão se encontra ERRADA.
☠️ GABARITO ERRADO ☠️

Art. 5º. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

ID

5348611

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Teoria dos Direitos Fundamentais

São considerados como direitos fundamentais de segunda geração aqueles ligados à igualdade material, compreendendo os direitos sociais, econômicos e culturais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os direitos de primeira geração são os responsáveis por inaugurar o constitucionalismo ocidental, e consistem na consagração de direitos civis e políticos clássicos, essencialmente ligados ao valor da liberdade - assim como os desdobramentos deste: o direito à vida, o direito à liberdade religiosa – também de crença, de locomoção, de reunião, de associação –, o direito à propriedade, à participação política, à inviolabilidade de domicílio e segredo de correspondência. (igualdade formal)
Apresentam-se como direitos dos indivíduos e são oponíveis, usualmente, ao Estado, na medida em que exigem deste, principalmente, uma abstenção, um não fazer – e não um agir ou uma prestação estatal – possuindo, dessa forma, caráter negativo.

Os direitos de segunda geração – normalmente traduzidos enquanto direitos econômicos, sociais e culturais – acentuam o princípio da igualdade entre os homens (igualdade material). São usualmente denominados “direitos do bem-estar”, uma vez que pretendem ofertar os meios materiais imprescindíveis para a efetivação dos direitos individuais.
Exigem do Estado uma atuação positiva, um fazer (daí a identificação desses direitos enquanto liberdades positivas), o que significa que sua realização depende da implementação de políticas públicas estatais, do cumprimento de certas prestações sociais por parte do Estado, tais como: saúde, educação, trabalho, habitação, previdência e assistência social.

Fonte: https://www.lfg.com.br
CERTA
1ª Geração/dimensão > Liberdade > Direito civis e políticos.

2ª Geração/dimensão > Igualdade > Direitos Sociais, econômicos e culturais.

3ª Geração/dimensão > Fraternidade > Direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso e à defesa do consumidor

4ª Geração/dimensão > Introduzidos pela globalização política, a quarta dimensão é formada pelos direitos à democracia, à informação, ao pluralismo e de normatização do patrimônio genético
5ª GERAÇÃO > DIREITO A PAZ
1° Liga o PC - Políticos e civis ( igualdade formal)
2° Aperta ESC - Econômicos, sociais e culturais ( igualdade material )
3° Coloca o CD - Coletivos e difusos
GABARITO: CERTO
Ligados ao valor igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado.
Fonte: https://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/direito-constitucional/quais-sao-os-direitos-de-primeira-segunda-terceira-e-quarta-geracao-denise-cristina-mantovani-cera
1° Liga o PC - Políticos e civis
2° Aperta ESC - Econômicos, sociais e culturais
3° Coloca o CD - Coletivos e difusos
CERTA
1ª Geração/dimensão > Liberdade > Direito civis e políticos.
2ª Geração/dimensão > Igualdade > Direitos Sociais, econômicos e culturais.
3ª Geração/dimensão > Fraternidade > Direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso e à defesa do consumidor
4ª Geração/dimensão > Introduzidos pela globalização política, a quarta dimensão é formada pelos direitos à democracia, à informação, ao pluralismo e de normatização do patrimônio genético
5ª GERAÇÃO > DIREITO A PAZ
Primeira Geração: LIBERDADE
- Direitos civis e políticos
- O Estado é abstencionista (não tire a minha vida, deixa eu pensar por mim mesmo)
Segunda Geração: IGUALDADE
- Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
- Obrigação do Estado é prestacionista (é o Estado que vai fazer algo por você)
Terceira Geração: FRATERNIDADE E SOLIDARIEDADE
- Direitos Difusos (de todos)
- Ex:. Meio ambiente, paz mundial
4º Dimensão - Direitos dos povos (relativos à saúde, informática, softwares, biociências, eutanásia, alimentos transgênicos, sucessão de filhos gerados por inseminação artificial, clonagens...);
5º Dimensão - Direito à paz;
Confesso que a parte" igualdade material" deixou-me com a pulga a traz da orelha.
1 geração: igualdade formal;
2 geração: igualdade material.
O que é igualdade material?
Leia a frase abaixo:

“Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.”
— Aristóteles

O filósofo quis dizer que é preciso criar mecanismos para diminuir as desigualdades àqueles que são vulneráveis e que não dispõem do mesmo mecanismo que a coletividade tem para sobreviver..

Exemplo: sistema de cotas.
As cotas são formas que compensação por anos de escravidão sofridos no país e que ocasionaram numa grande desigualdade social. As cotas visam equilibrar o acesso e as oportunidades para negros e pardos no sistema educacional e no mercado de trabalho.
Peço a DEUS, muita saúde e paz a todos os meus inimigos, para vê minha vitória.

Quem quiser um cafezinho, tmj. Pede e eu te darei.
Sobre igualdade forma e material:
- Igualdade formal: Todos devem ser tratados igualmente, sem quaisquer distinções. Igualdade jurídica;
- Igualdade Material: Todos devem ser tratados igualmente, na medida de suas desigualdades. Igualdade real.
·        GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:
·        1.ª DIMENSÃO:Liberdade- Direitos negativos (FORMAL).
·        Ex: Direitos Civis e Políticos: direito a vida, propriedade, resistência.
·        2.ª DIMENSÃO:Igualdade- Direitos positivos (MATERIAL).
·        Ex:  Direitos Sociais, Econômicos, Culturais: direito a educação, saúde, greve.
·        3.ª DIMENSÃO:Fraternidade e Solidariedade– Transindividuais (pertencentes a todos)
·        Ex: Direitos difusos e coletivos:Meio ambiente, direito de comunicação, Autodeterminação dos povos, direito à paz, direitos dos consumidores.
1ª Geração/dimensão > Liberdade > Direito civis e políticos.
2ª Geração/dimensão > Igualdade > Direitos Sociais, econômicos e culturais.
3ª Geração/dimensão > Fraternidade > Direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso e à defesa do consumidor
CERTO.

Os direitos de segunda geração, traduzidos em direitos econômicos, sociais e culturais, estão relacionados com a IGUALDADE entre os homens, sendo uma igualdade material. Esses direitos estão relacionados com o STATUS POSITIVOS do Estado, ou seja, o cidadão exige que o Estado atue positivamente em seu favor.
1° Liga o PC - Políticos e civis ( igualdade formal)
2° Aperta ESC - Econômicos, sociais e culturais ( igualdade material )
3° Coloca o CD - Coletivos e difusos
- 1ª Geração - LIGA O PC (Políticos e Civis) - Status Negativo / (Liberdade)
- 2ª Geração - APERTA O ESC (Econômicos, Sociais, Culturais) - Status Positivos / (Igualdade)
- 3ª Geração- INSIRA O CD (Coletivos e Difusos) - Caráter Coletivo / (Fraternidade)
CERTO

Primeira Geração: LIBERDADE
- Direitos civis e políticos
- O Estado é abstencionista (não tire a minha vida, deixa eu pensar por mim mesmo)
Segunda Geração: IGUALDADE
- Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
- Obrigação do Estado é prestacionista (é o Estado que vai fazer algo por você)
Terceira Geração: FRATERNIDADE E SOLIDARIEDADE
- Direitos Difusos (de todos)
- Ex:. Meio ambiente, paz mundial
4º Dimensão - Direitos dos povos (relativos à saúde, informática, softwares, biociências, eutanásia, alimentos transgênicos, sucessão de filhos gerados por inseminação artificial, clonagens...);
5º Dimensão - Direito à paz;

Sobre igualdade forma e material:
- Igualdade formal: Todos devem ser tratados igualmente, sem quaisquer distinções. Igualdade jurídica;
- Igualdade Material: Todos devem ser tratados igualmente, na medida de suas desigualdades. Igualdade real.
·        GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:
·        1.ª DIMENSÃO:Liberdade- Direitos negativos (FORMAL).
·        Ex: Direitos Civis e Políticos: direito a vida, propriedade, resistência.
·        2.ª DIMENSÃO:Igualdade- Direitos positivos (MATERIAL).
·        Ex:  Direitos Sociais, Econômicos, Culturais: direito a educação, saúde, greve.
·        3.ª DIMENSÃO:Fraternidade e Solidariedade– Transindividuais (pertencentes a todos)
·        Ex: Direitos difusos e coletivos:Meio ambiente, direito de comunicação, Autodeterminação dos povos, direito à paz, direitos dos consumidores.

1° Liga o PC - Políticos e civis ( igualdade formal)
2° Aperta ESC - Econômicos, sociais e culturais ( igualdade material )
3° Coloca o CD - Coletivos e difusos
- GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIBERDADE, IGUALDADE, FRATERNIDADE
CIPO SEC TRANS
1.ª DIMENSÃO: Liberdade-Direitos negativos (FORMAL).**
Ex: Direitos Civis e Políticos: direito a vida, propriedade, resistência.
2.ª DIMENSÃO: Igualdade-Direitos positivos (MATERIAL).
Ex: Direitos Sociais, Econômicos, Culturais: direito a educação, saúde, greve.
3.ª DIMENSÃO: Fraternidade e Solidariedade– Transindividuais (pertencentes a todos)
Ex: Direitos difusos e coletivos: Meio ambiente, direito de comunicação, Autodeterminação dos povos, direito à paz, direitos dos consumidores.
1° Liga o PC - Políticos e civis (igualdade formal)
2° Aperta ESC - Econômicos, sociais e culturais (igualdade material)
3° Coloca o CD - Coletivos e difusos

ID

5348614

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direitos Humanos

Assuntos

Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais e integram o rol de direitos fundamentais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado.

Com a EC 45/2004, tivemos a introdução, do § 3º, ao art.5 º, que regulou que os tratados e convenções internacionais de direitos humanos passariam a ter mesmo status de emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (quórum 2235).

Nesse sentido preceitua o Art. 5º, (...)§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (...).

Desta forma, só serem considerados emendas os tratados internacionais sobre direitos humanos que observarem o prescrito no referido artigo, como exemplo a “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, promulgada pelo Decreto 6.949 de 25 de agosto de 2009, bem como o seu protocolo facultativo. Portanto, se alguma lei, por exemplo, vier a ofender esse tratado, é possível haver controle de constitucionalidade.

Fonte: CS 2019.1, pág. 113-114.
ERRADA
Outra que ajuda:

(CESPE/2011/STM)Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional.(C)
1. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.(E)
2. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis complementares, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos seus respectivos membros.(E)
3. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria dos votos dos seus respectivos membros.(E)
4. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias, desde que sejam aprovados pelo Senado Federal, pela maioria dos votos dos seus membros.(E)
Art. 5º - CF: Devem ser aprovados em cada casa + 2 turnos + 3/5 => equivale a E.C.
Assertiva E
Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional," pela maioria absoluta" dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais e integram o rol de direitos fundamentais.
Direitos Humanos:
Em cada CASA
3/5 dos Votos
2 Turnos
Equivale EMENDA CONSTITUCIONAL
Que Deus abençoe as mentes que estudam e não conseguiram os resultados desejados ainda.
O Senhor, vai renovar a força do que estar cansado. Amém
Aprovado pelo rito ordinário (maioria simples): NATUREZA SUPRALEGAL.
Ex: Pacto de SJ da Costa Rica; PIDCP, PIDESC...

fonte: janaina silva, focus.
Gabarito:"Errado"
Os tratados sobre direitos humanos, em cada cada aprovados, em dois turnos e por três quintos dos votos são EC.
- CF,art.5º,§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
artigo 5, parágrafo terceiro da CF==="Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do congresso nacional, em 2 turnos, por 3-5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
2T, 2C, 3/5 = EMENDA CONST.
Vamos analisar a afirmativa, levando em conta as regras estabelecidas pela Constituição aplicáveis ao caso. Observe o disposto no art. 5º, §3º da CF/88:

"Art. 5º, §3º, CF/88 Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

Além disso, independentemente do seu status, direitos protegidos por tratados ratificados pela República Federativa do Brasil integram o rol de direitos fundamentais.

Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
Minha contribuição.

CF/88

Art. 5° § 3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

Abraço!!!
Fiquei com uma dúvida nessa questao, sei que textualmente fala em 3/5 mas numa correção de prova para investigador da PCRJ o mesmo texto se apresentou e lá estava escrito tbem pela maioria absoluta e o professor deu como correta, pois a maioria absoluta englobaria o voto de 3/5.
Os direitos humanos é uma lei inferior a constituição, logo não e um direito fundamental da constituição.
Visto o trabalho obrigatório previsto em lei, que fere os direitos humanos porem não fere a constituição.

ID

5348617

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

Entre as condições previstas constitucionalmente para que um cidadão brasileiro seja elegível ao cargo de deputado federal, estão a idade mínima de dezoito anos e a necessidade de filiação partidária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 14, parágrafo 3º, inciso VI, CF/88

"VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para presidente e vice-presidente da República e senador;
b) trinta anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para vereador."
ERRADA

35 trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
30 trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
21 vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
18 dezoito anos para Vereador.
3530-2118
Gabarito: ERRADO.
Anote o telefone da República 3530-2118

35 --> presidente/vice e senador
30 --> governadores e vices
21 --> deputados distritais, federais, prefeitos e juízes de paz
18 --> somente os vereadores.
GABARITO: ERRADO
Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
18 anos só vereador!
OBS: todas as idades mínimas devem ser comprovadas no momento da posse,
EXCETO a do vereador, que deve ser comprovada até a data limite p/ o registro de candidatura
LIGUE PARA O NÚMERO 3530.2118. Quem entendeu o bizu curte!
presidente vice senador 35
governador 30
prefeito - juiz de paz - deputado 21
vereador 18
galera dos 21 - prefeito, deputado, juiz de paz
A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, especificamente os direitos políticos.

Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.

Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.

Para responder à questão, bastaria saber a literalidade do artigo 14, §3º, VI, da CRFB, que dispõe que são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e d) dezoito anos para Vereador.
Logo, a idade mínima para elegibilidade ao carto de deputado federal é de 21 anos, além da filiação partidária.

Gabarito da questão: errado.
Errada: CRFB/88: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
Art. 14, parágrafo 3º, inciso VI, CF/88
"VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para presidente e vice-presidente da República e senador;
b) trinta anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para vereador."
Ligue para o ☎️ 35-30-21-18 Art. 14, parágrafo 3º, inciso VI, CF/88
"VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para presidente e vice-presidente da República e senador;
b) trinta anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para vereador."
Gabarito da questão: errado.
Para responder à questão, bastaria saber a literalidade do artigo 14, §3º, VI, da CRFB, que dispõe que são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e d) dezoito anos para Vereador.
Logo, a idade mínima para elegibilidade ao carto de deputado federal é de 21 anos, além da filiação partidária.

BIZU:
Anote o telefone da República 3530-2118
35 --> presidente/vice e senador
30 --> governadores e vices
21 --> deputados distritais, federais, prefeitos e juízes de paz
18 --> somente os vereadores.
A idade mínima para deputado federal é de 21 anos de idade.
TELEFONE DA REPÚBLICA 3530-2118

35 - Presidente/Vice e Senador;
30 - Governadores e Vices;
21 - Deputados distritais, federais, Prefeitos e Juízes de Paz;
18 - somente os Vereadores.

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO!
3530-2118
Gab: ERRADO
DISK APROVAÇÃO: 3530-2118
- 35 anos - PRESIDENTE - VICE PRESIDENTE - SENADOR
- 30 anos - GOVERNADOR - VICE GOVERNADOR
- 21 anos - DEPUTADO - PREFEITO - VICE PREFEITO - JUIZ DE PAZ
- 18 anos - VEREADOR

ID

5348620

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição Cidadã, do ano de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente José Sarney, trabalhou durante vinte meses. Participaram 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), com intensa participação da sociedade. Durante cinco meses, cidadãos e entidades representativas encaminharam suas sugestões para a nova Constituição. Cinco milhões de formulários foram distribuídos nas agências dos Correios. 72.719 cidadãos de todo o País fizeram sugestões que foram coletadas, além de outras 12.000 sugestões dos constituintes e de entidades representativas.

Internet: <www.camara.leg.br> (com adaptações).

No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item.

Sob o critério material, para se definir se uma norma tem caráter constitucional, é necessário avaliar seu conteúdo, pouco importando a forma por meio da qual foi essa norma introduzida no ordenamento jurídico.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Quanto ao conteúdo:

Material: materialmente, identifica-se como as normas que regulam a estrutura do Estado, a sua organização e os direitos fundamentais. Só os temas atinentes a esse escopo são constitucionais. Desta forma, as regras que fossem materialmente constitucionais, codificadas ou não em um mesmo documento, seriam essencialmente constitucionais. Tudo o mais que constar da Constituição e que a isso não se refira não será matéria constitucional. A Constituição brasileira de 1824 dispunha, no seu artigo 178, que só a matéria constitucional seria objeto, em caso de modificação do processo específico para tal requerido. Aquilo que não atinasse materialmente com tema constitucional poderia ser reformado pela legislatura ordinária.

GABARITO CERTO
GABARITO CERTO

-> QUANTO AO CONTEÚDO
- Material: "definida a partir de critérios que envolvam o conteúdos das normas, em uma Constituição deste tipo considera-se constitucional toda norma que tratar de matéria constitucional, independentemente de estar tal diploma inserido ou não no texto Constitucional" [grifamos].
- Formal: "[...] são todas as normas inseridas no texto da Constituição, independentemente de versarem ou não sobre temas tidos por constitucionais, isto é, assuntos imprescindíveis à organização política do Estado. Em outros termos, são constitucionais os preceitos que compõem o documento constitucional, ainda que o conteúdo de alguns destes preceitos não possa ser considerado materialmente constitucional".
FONTE: Masson, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 8ºed. Juspodivm, 2020.
Gab: Certo

Materialmente Constitucional
- Cujo conteúdo é tipicamente constitucional (regulam os aspectos fundamentais da vida do estado).
- Analisar se uma norma é ou não materialmente constitucional depende apenas da consideração do seu conteúdo.
Formalmente Constitucional
- Independem do conteúdo, estão contidas em documento escrito, elaborado solenemente.
Fonte: Prof. Aragonê Fernandes, Gran Cursos
Gab: Certo

Materialmente Constitucional
- Cujo conteúdo é tipicamente constitucional (regulam os aspectos fundamentais da vida do estado).
- Analisar se uma norma é ou não materialmente constitucional depende apenas da consideração do seu conteúdo.
Formalmente Constitucional
- Independem do conteúdo, estão contidas em documento escrito, elaborado solenemente.
Fonte: Prof. Aragonê Fernandes, Gran Cursos
GABARITO: CERTO
Complementando os ótimos comentários, atentar que embora seja seguro afirmar sobre a adoção do critério formal pela CF/88, há luzes doutrinárias sustentando a existência de uma espécie de conceito misto (material + formal), segue explicação do Lenza:
- (...) Formal, por seu turno, será aquela Constituição que elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer regra nela contida terá o caráter de constitucional. A brasileira de 1988 é formal!
- Cumpre observar (e este tema ainda não está fechado) que, com a introdução do § 3.º no art. 5.º, pela EC n. 45/2004, passamos a ter uma espécie de conceito misto, já que a nova regra só confere a natureza de emenda constitucional (norma formalmente constitucional) aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos (matéria), desde que observadas as formalidades de aprovação (forma).
- Como se sabe (e voltaremos a essa análise), nos termos do art. 5.º, § 3.º, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Nesse sentido, podemos lembrar o Decreto Legislativo n. 186/2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25.08.2009, tendo sido, assim, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de norma constitucional. (...) (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 24. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2020. fl. 96)
Acrescento:
normas constitucionais materiais : assuntos da organização e estruturação do Estado

normas formais: pelo simples fato da vontade do legislador Constituinte e por estarem escritas, mas que não tratam de conteúdo algum.

Direito.net
Questão correta. Trata da classificação da Constituição quanto ao conteúdo, que pode ser MATERIAL ou FORMAL.
Na Material - conta APENAS, com normas materialmente constitucional, ou seja, somente o que é indispensável para organização do estado.
Na Formal - esta fala sobre tudo, assuntos constitucional e não constitucionais, variados assuntos no mesmo DOCUMENTO SOLENE, portanto escrito.

Conclusão - sob critério material pouco importa a forma como foi inserido pois pode ser escrito ou não escrito, é necessário avaliar seu conteúdo.
GABARITO: CERTO
Quanto ao conteúdo
1 - Material: materialmente, identifica-se como as normas que regulam a estrutura do Estado, a sua organização e os direitos fundamentais. Só os temas atinentes a esse escopo são constitucionais. Desta forma, as regras que fossem materialmente constitucionais, codificadas ou não em um mesmo documento, seriam essencialmente constitucionais. Tudo o mais que constar da Constituição e que a isso não se refira não será matéria constitucional. A Constituição brasileira de 1824 dispunha, no seu artigo 178, que só a matéria constitucional seria objeto, em caso de modificação do processo específico para tal requerido. Aquilo que não atinasse materialmente com tema constitucional poderia ser reformado pela legislatura ordinária.
2 - Formal: formalmente, constituição é o modo de ser do Estado, estabelecido em documento escrito. Não se há de pesquisar qual o conteúdo da matéria. Tudo o que estiver na constituição é matéria constitucional. Essa distinção hoje perde o sentido, carreando toda a doutrina no sentido de considerar materialmente constitucional tudo o que formalmente nela se contiver. Isso porquanto com o alargamento das responsabilidades, funções e atuação do Estado, as constituições passaram a tratar de vários outros assuntos que ortodoxamente não seriam objeto dela.
3 - Mista: essa classificação ainda é polêmica, não sendo adotada por alguns doutrinadores. De acordo com ela, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, os Tratados e as Convenções de direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso, em dois turnos, com voto de 3/5 de seus membros equivalerão a uma Emenda Constitucional, ou seja, um documento de natureza constitucional que está fora da Constituição, sendo adotado tanto o critério material como o formal. É a Teoria do Bloco da Constitucionalidade, através da qual não é constitucional apenas o que está na CF, mas toda e qualquer regra de natureza constitucional. Portanto, para alguns, nosso sistema é o misto.
Fonte: https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/113/Classificacao-das-Constituicoes
Bloco de constitucionalidade pode ser definido como o conjunto de normas materialmente constitucionais que, junto com a constituição codificada de um Estado, formam um bloco normativo de hierarquia constitucional.

art. 5°, §2° “Os direitos e garantias expressos na Lei Fundamental não excluem outros decorrentes dos princípios ou do regime por ela adotados, assim como os previstos em tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil faça parte”. Da leitura desse dispositivo, depreende-se que a intenção do constituinte foi considerar a existência de direitos e garantias fundamentais não expressos no texto constitucional, isto é, de normas materialmente constitucionais.

Abraços e bons estudos.

ID

5348623

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Internet: <www.camara.leg.br> (com adaptações).

No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item.

Em uma classificação quanto à sua origem, define-se como outorgada a constituição fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Promulgada: é a democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo. Por isso, a de 1988 também é conhecida como Cidadã. No Brasil, tivemos as seguintes Constituições promulgadas: de 1891 (de Ruy Barbosa), de 1934, de 1946 e a de 1988. E ainda, as seguintes Constituições outorgadas: de 1824, de 1937 (Getúlio Vargas) e a de 1967 (Ditadura Militar).

Outorgada: é a imposta ao povo pelo governante.

Cesarista: é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação do povo mediante referendo.

GABARITO ERRADO
Quanto à sua origem, as Constituições podem ser classificadas como:
1. OUTORGADA: É aquela imposta pelo governante ilegítimo.
2. PROMULGADA: É resultante da atividade da Assembleia Nacional Constituinte, esta eleita de modo direto pelo povo.
3. CESARISTA: É definida por José Afonso da Silva como não exatamente outorgada, muito menos democrática. Ocorre um plebiscito ou referendo sobre o projeto apresentado pelo governante, sendo que a participação popular nesse caso não é propriamente democrática, mas apenas uma maneira de aprovar a vontade do governante, como o plebiscito de Pinochet, no Chile em 1980.
4. PACTUADA (dualista): De acordo com Uadi Lammêgo Bulos, surge como consequência de um pacto firmado entre os detentores do poder constituinte, em que este é centralizado em mais de um indivíduo ou grupo social. Em conformidade com Bonavides, a Constituição pactuada é resultado do acordo instável de forças políticas opostas, como por exemplo a Constituição Francesa de 1791.
Constituição outorgada é o famoso ditado "atura ou surta". O governante a impõe! A Constituição promulgada, por sua vez, é fruto de uma Assembleia Constituinte.
ERRADO

Característica da promulgada!

Não confundir: Promulgada x Cesarista

Promulgada>
são as constituições elaboradas por um órgão constituinte previamente escolhido pelo povo para o fim de elaborar a constituição.

Cesarista >
São outorgadas mas dependem de ratificação popular através do referendo.
---------------------------------------------------------------
BONS ESTUDOS!
GABARITO: ERRADO
Promulgada: é a constituição democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo. Por isso, a Constituição de 1988 também é conhecida como Constituição Cidadã. No Brasil, tivemos as seguintes Constituições promulgadas: de 1891 (de Ruy Barbosa), de 1934, de 1946 e a de 1988. E ainda, as seguintes Constituições outorgadas: de 1824, de 1937 (Getúlio Vargas) e a de 1967 (Ditadura Militar).
Outorgada: é a constituição imposta ao povo pelo governante.
Cesarista: é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação do povo mediante referendo.
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1970797/o-que-se-entende-por-classificacao-das-constituicoes-marcel-gonzalez
Olá, pessoal!

A questão cobra do candidato conhecimento doutrinário sobre os tipos de Constituição.

A Constituição outorgada é aquela imposta de maneira unilateral por um agente revolucionário, o que por si só já demonstra que o enunciado se encontra errado. Ainda assim, pode-se apontar que a Constituição fruto de uma Assembleia Nacional é a promulgada.

GABARITO ERRADO.
GABARITO: ERRADO
QUESTÃO: Em uma classificação quanto à sua origem, define-se como outorgada a constituição fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar.
.
A constituição fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar é classificada quanto à sua origem como PROMULGADA.

ID

5348626

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Internet: <www.camara.leg.br> (com adaptações).

No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item.

Constituições flexíveis são aquelas que não possuem um processo legislativo de alteração mais dificultoso que o processo legislativo de alteração das normas infraconstitucionais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Rígida: é aquela que possui um procedimento de alteração mais rigoroso (é a difícil de ser alterada).

Flexível: possui o mesmo procedimento de alteração das demais leis (é a fácil de ser alterada).

Semi-rígida: parte dela é rígida e parte é flexível, onde uma parte é difícil e a outra é fácil de mudar.
CERTO
Acrescentando:

As constituição Brasileira é Rígida.

Quanto à origem: a CF é promulgada; e não outorgada, não cesarista, não pactuada;
Quanto ao modo de elaboração: a CF é dogmática; e não histórica
Quanto ao modo de alteração: a CF é rígida; e não flexível, semirrígida, granítica/intocável, super-rígida
Quanto à forma: a CF é escrita; e não costumeira;
Quanto ao conteúdo: a CF é formal; e não material
Quanto á extensão: a CF é analítica; e não sintética
Quanto à dogmática: a CF é eclética, e não ortodoxa
Quanto à finalidade: a CF é dirigente ou social, e não garantia (sintética), não balanço (balanço entre os períodos de poder do Estado)
Quanto ao sistemática: a CF é principiológica, e não preceituais;

Bons estudos!
GABARITO: CERTO
Constituição flexível é aquela que não determina em seu texto nenhum requisito para a sua alteração, não possuindo, assim, grau de dificuldade para a sua modificação que se dará da mesma maneira que as leis comuns.
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2228043/qual-a-diferenca-entre-constituicao-flexivel-e-constituicao-rigida-caroline-silva-lima
A questão exige o conhecimento doutrinário acerca da estabilidade das constituições.

As Constituições rígidas são aquelas que exigem um processo de modificação mais formal e solene quando comparado à modificação de uma norma infraconstitucional. O artigo 60, §2º, da CRFB, por exemplo, aduz que a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Ressalta-se que todas as Constituições brasileiras, com exceção da de 1824 (considera semirrígida), foram rígidas, inclusive a atual, consoante maciço entendimento doutrinário.

Na classificação quanto à estabilidade das normais constitucionais ainda temos as constituições flexíveis, semiflexíveis e imutáveis.

As constituições flexíveis são aquelas nas quais não há necessidade de um procedimento solene ou mais rígido para alteração ou modificação de seu texto, seguindo o mesmo trâmite das alterações das leis comuns. Percebam que não há, nesse caso, uma supremacia constitucional, pois uma lei infraconstitucional posterior poderia revogar o texto constitucional se fosse com ele incompatível ou se regulasse de forma diversa a matéria nele contida.

As constituições semirrígidas ou semiflexíveis, como o próprio nome infere, são aquelas mistas, ou seja, aquelas que em determinados dispositivos necessitam de um processo dificultoso de alteração (parte rígida) e outros podendo ser modificada pelo processo de leis comuns (parte flexível). Exemplo clássico da doutrina é a constituição ́brasileira de 1824.

Por fim, as constituições imutáveis seriam aquelas inalteráveis.

Gabarito da questão: certo.
GABARITO: CERTO
Quanto à estabilidade:

a) Imutáveis: é aquela que o texto não pode ser alterado. Atualmente, não existe.
b) Rígida: existe um processo especial mais difícil de alteração do que para as demais normas. Desse forma, garante maior estabilidade ao texto constitucional. CF/1988
c) Flexível: possibilidade de alteração pelo mesmo processo das demais leis. Ex.: Constituição da Inglaterra
d) Semirrígida (semi-flexível): parte da constituição é mais rígida do que outras partes mais flexíveis. Ex.: Constituição de 1824.

A CF/88 é classificada como sendo:

Quanto a origem: Promulgada
Quanto a origem: Democrática
Quanto ao modo de elaboração: Dogmática
Quanto a ideologia: eclética (ela é aberta, plural)
Quanto a estabilidade: Rígida
Quanto ao conteúdo: Formal
Quanto a extensão: Analítica
Quanto a finalidade: Dirigente
Quanto a ontologia: Normativa (ou nominativa, a depender do autor)
Quanto a sistemática: Principiológica
Quanto a unidade documental: orgânica
Quanto a forma: escrita e codificada
É o mesmo processo de alteração das demais leis.
A Constituição Federal é considerada a Lei Maior do Estado, e as demais normas jurídicas são consideradas infraconstitucionais, pois são inferiores às regras previstas na Constituição.

ID

5348629

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Internet: <www.camara.leg.br> (com adaptações).

No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item.

São classificadas como consuetudinárias as constituições formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Costumeira\não escrita\consuetudinária:

é a constituição consistente em normas esparsas, não aglutinadas em um texto solene, centrada nos usos e costumes, na prática política e judicial. Seu grande exemplo é a constituição inglesa que não tem um documento escrito, um código.

GABARITO ERRADO
As constituições consuetudinárias, também conhecidas como constituições não escrita ou costumeiras são aquelas que possuem normas esparsas, não aglutinadas em um texto solene, centrada nos usos e costumes, na prática política e judicial.
Seu grande exemplo é a constituição inglesa que não tem um documento escrito, um código.
Significado de consuetudinário: Que se faz por hábito, costume; habitual, acostumado.
[Jurídico] Direito não escrito, fundamentado no uso, no costume ou na prática: direito consuetudinário.
Fonte: https://www.dicio.com.br/consuetudinaria/
Classificação das constituições quanto a FORMA:
1.ESCRITA- documento solene e formal, que ainda pode ser:
- Escrita Codificada (ou reduzida ou orgânica) - formada por um ÚNICO documento. Ex: constituição americana;
- Escrita não-codificada (ou variada ou inorgânica)- formada por MAIS DE UM documento. Ex: CF/88
2.NÃO ESCRITA (Consuetudinária ou Costumeira) - formado por textos esparsos; usos, costumes, jurisprudências, etc. Ex: Constituição inglesa
O que é um texto solene?
Observação quanto ao comentário de Vicente Neto:

A Constituição brasileira pode ser enquadrada como escrita (há um texto constitucional) e codificada (todas as disposições constitucionais encontram-se em um único diploma normativo. Há que se ressaltar, por fim, que este último critério da codificação sofreu mitigação com as disposições da Emenda Constitucional 45/2004, ao prever, no artigo 5o, a possibilidade de tratados internacionais de direitos humanos com força de emendas constitucionais, caso aprovado o texto pelo procedimento das emendas. Nota-se, então, que nesse caso, haverá um texto com força constitucionais, pois equivalente às emendas, mas estará fora do texto codificado, pois previsto em tratados internacionais.
Constituições consuetudinárias ou costumeiras (não-escritas): São constituições cujas normas estão em variadas fontes normativas, como leis, costumes, jurisprudências, acordos e convenções. Não há um órgão formalmente encarregado de elaborar a constituição; são vários tipos de centro de produção de normas. Ex.: Constituição Inglesa.

Fonte. FUC.
Geralmente, uma constituição consuetudinária (costumeira ou não escrita) é também classificada como história, quanto a elaboração, como é a Constituição da Inglaterra.

Fraterno abraço, sejamos luz!

jesus é o caminho.
ERRADO

Costumeira\não escrita\consuetudinária: NÃO ESCRITA
Escrita: é constituição consistente num código, num documento único sistematizado. É o sistema usual no continente europeu e, consequentemente, em toda a América Latina.

Todas as nossas Constituições foram escritas.
- Constituição Não Escrita (costumeira/consuetudinária) -
Ao contrário do que sugere o anunciado, nasce com a formação de várias fontes normativas, a exemplo das leis comuns, dos costumes, da jurisprudência ou até mesmo dos acordos e convenções. Ex: Constituição inglesa.

GABARITO: E
Gabarito: E
Constituição COnsuetudinária: COstume

Bons estudos!
Consuetudinário significa: que se pratica repetidamente ; que diz respeito aos costumes de um povo . Bons estudos .
→ Constituição Não escrita (costumeira, consuetudinária, histórica):
Podem ser encontrados elementos escritos, ainda que na constituição não escrita;
Ex. Constituição Inglesa
A classificação das constituições é feita apenas para fins didáticos e pode comportar alguma variação entre autores. Considerando os termos da questão, Lenza destaca que estas constituições também são conhecidas como não-escritas ou costumeiras e seriam aquelas Constituições que não são consolidadas em um único texto solene e codificado, baseando-se em textos esparsos, usos, costumes, jurisprudência, convenções.
Observe que a afirmativa apresenta o conceito de constituição escrita (ou instrumental) e, por isso, a afirmativa está errada.

Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
GABARITO: ERRADO

São classificadas como consuetudinárias as constituições formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado.

Nas palavras de Pedro Lenza, quanto à forma, as Constituições podem ser:
- Escritas (instrumental): seria a Constituição formada por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado. Exemplo: Constituição brasileira de 1988, a portuguesa, a espanhola etc. Nesse particular, cabe alertar que, no direito brasileiro, vem sendo encontrados textos escritos com natureza de Constituição (não se resumindo a um único código), por exemplo, nos termos do art. 5º, §3º, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa no Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e que, dessa maneira, passam a ser equivalente às emendas constitucionais. Por isso, parece interessante a ideia, apesar de tímida, de uma Constituição Legal (Constituição escrita e que se apresenta esparsa ou fragmentada em textos, conforme apontou Paulo Bonavides);
- Costumeiras (não escritas ou consuetudinárias): seria aquela Constituição que, ao contrário da escrita, não traz as regras em um único texto solene e codificado. É formada por “textos” esparsos, reconhecidos pela sociedade como fundamentais, e baseia-se nos usos, costumes, jurisprudência, convenções. Exemplo clássico é a Constituição da Inglaterra.
GABARITO: ERRADO
Quanto à forma
1 - Escrita: é constituição consistente num código, num documento único sistematizado. É o sistema usual no continente europeu e, consequentemente, em toda a América Latina.
2 - Costumeira\não escrita\consuetudinária: é a constituição consistente em normas esparsas, não aglutinadas em um texto solene, centrada nos usos e costumes, na prática política e judicial. Seu grande exemplo é a constituição inglesa que não tem um documento escrito, um código. Ao contrário o seu direito constitucional decorre da identificação dos chamados direitos imemoriais do povo inglês. O sistema parlamentarista, que é o grande modelo para todo o mundo civilizado, não está estruturado em qualquer norma escrita.
Fonte: https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/113/Classificacao-das-Constituicoes

ID

5348632

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Internet: <www.camara.leg.br> (com adaptações).

No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item.

Diferentemente das constituições analíticas, as constituições sintéticas são mais enxutas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Sintética x Analítica.

Sintética: é aquela constituição reduzida, concisa.

Analítica: é uma extensa, prolixa, assim como a brasileira.
GABARITO CERTO

-> QUANTO À EXTENSÃO
- Analítica: é apresentada de forma "prolixa" [ou longa, ampla, larga, extensa], sua confecção se dá de maneira extensa, ampla, detalhada, já regulamenta todos os assuntos considerados relevantes para a organização e funcionamento do Estado e muito mais!.
- Concisa [sintética, sumária, reduzida] é a Constituição elaborada de forma breve, com preocupação única de enumerar os princípios básicos para a estruturação estatal, mantendo-se restrita aos elementos substancialmente constitucionais.
FONTE: Masson, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 8ºed. Juspodivm, 2020.
Complementando aos comentários já expostos, nossa Constituição é nitidamente ANALÍTICA, uma vez que se aprofunda em temas que deveriam estar tão somente em leis ordinárias.
- exemplo de constituição analítica: CF/88
- exemplo de constituição sintética: constituição dos EUA de 1787
só esse estado no final me deixou na dúvida, mas ele quis se referir Estado Maior.
Gab: Certo

Analítica (dirigente): Aborda todos os assuntos que os representantes do povo entenderem fundamentais, descendo às minúcias. Normalmente, traz regras que deveriam estar na legislação infraconstitucional.
- CF 88
Sintética (negativa): Traz apenas princípios fundamentais, que se ajustam com o tempo. Normalmente dura mais tempo.

Fonte: Prof. Aragonê Fernandes, Gran Cursos
Quanto á extensão, as Constituições podem ser:
- Analíticas
- Sintéticas
As analíticas, também chamadas de prolixas ou extensas, têm conteúdo extenso, tratando de matérias que não apenas a organização básica do Estado. Ex.: CF/88 brasileira.
É uma tendência do constitucionalismo contemporâneo, que busca dotar certos institutos e normas de uma proteção mais eficaz contra investidas do legislador ordinário.
As sintéticas, também chamadas de concisas, restringem-se a elementos substancialmente constitucionais. Ex.: Constituição Americana (apenas 7 artigos). Também são qualificadas como constituições negativas, pois, constroem a liberdade impedimento, que serve para delimitar o arbítrio do Estado sobre os indivíduos.

Fonte. FUC ciclos.
CERTO
Classificação da CF
Quanto à origem: a CF é promulgada; e não outorgada, não cesarista, não pactuada;
Quanto ao modo de elaboração: a CF é dogmática; e não histórica
Quanto ao modo de alteração: a CF é rígida; e não flexível, semirrígida, granítica/intocável, super-rígida
Quanto à forma: a CF é escrita; e não costumeira;
Quanto ao conteúdo: a CF é formal; e não material
Quanto á extensão: a CF é analítica; e não sintética
Quanto à dogmática: a CF é eclética, e não ortodoxa
Quanto à finalidade: a CF é dirigente ou social, e não garantia (sintética), não balanço (balanço entre os períodos de poder do Estado)
Quanto ao sistemática: a CF é principiológica, e não preceituais;
GABARITO: CERTO

Quanto à extensão, nas palavras de Pedro Lenza, podem as Constituiçõees ser:
- Sintéticas (concisas, breves, sumárias, sucintas, básicas): seriam aquelas enxutas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado. Não descem à minúcias, motivo peo qual são mais duradouras, na medida em que os seus princípios estruturais são interpretados e adequados aos novos anseios pela atividade da Suprema Corte. O exemplo lembrado é a Constituição americana, que está em vigor há mais de 200 anos (é claro, com emendas e interpretações feitas pela Suprema Corte). Pinto Ferreira, analisando o constitucionalismo pátrio, indica a Constituição de 1891 como exemplo de sintética.
- Analíticas (amplas, extensas, largas, prolixas, longas, desenvolvidas, volumosas, inchadas): são aquelas que abordam todos os assuntos que os representantes do povo entenderem fundamentais. Normalmente descem a minúcias, estabelecendo regras que deveriam estar em leis infraconstitucionais, como o art. 242, §2º, da CF/88, que dispõe que o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. Assim, o exemplo clássico é a nossa Constituição de 1988.
Curiosidade: A Constituição da Índia, contendo 448 artigos e 94 emendas com 117.369 palavras em sua versão na língua inglesa. A nossa Constituição vem logo em seguida ocupando a segunda posição.
GABARITO: CERTO
Sintética: é aquela constituição reduzida, concisa, tal como a constituição Americana de 1787.
Analítica: é uma constituição extensa, prolixa, assim como a brasileira.
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1970797/o-que-se-entende-por-classificacao-das-constituicoes-marcel-gonzalez

ID

5348635

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Conforme previsão constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outras disposições contidas na Carta Magna. Considerando essa informação, julgue o item.

De acordo com o princípio da legalidade, só é permitido ao administrador público atuar conforme determina a lei, não podendo o agente estatal praticar condutas sem que haja o devido embasamento legal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Legalidade ao particular:
autonomia da vontade, ou seja, ele pode fazer tudo que a lei não proibida.

Legalidade ao público:
só pode fazer o que está expresso na lei.
Legalidade > Lei em sentido estrito/formal (exigir ou proibir)
O trato da coisa pública exige a disciplina pela Lei, em sentido amplo, uma vez o agente público administra o que é do público fazendo só aquilo que a Lei determina ou autoriza(atos vinculados e discricionários). Fala-se que não há autonomia da vontade quando a Lei não proíbe.
CERTO

Autonomia da vontade / Legalidade ao particular - faz o que a lei não proíbe.

Subordinação da vontade / Legalidade para a administração - só faz o que está previsto.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Art 5º, II, CF: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Diz HELY LOPES MEIRELLES que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. Como leciona Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.
Princípio da legalidade para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
“A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. (A atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem)”.
Correto.
Particular pode fazer tudo, exceto o que a lei veda.
Administração só pode fazer o que a lei determina.
C
Legalidade
•Administração pública (Subordinação da vontade) somente agir - previsão legal (expressa)
*Se praticar um ato NÃO previsto em lei:ato ILEGAL
•Particular (autonomia da vontade) obrigado a fazer ou deixar de fazer - só em virtude de lei
*Pode fazer tudo - NÃO proibido por lei
Bons estudos!
Gab.: Certo

Autonomia da vontade: Legalidade ao particular - faz tudo o que a lei não proíbe.
Subordinação da vontade: Legalidade para a administração - só faz o que a lei permite.

Bons Estudos!
CERTO.

"A doutrina europeia costuma desdobrar o conteúdo da legalidade em duas dimensões
fundamentais ou subprincípios:
a) princípio da primazia da lei;
b) princípio da reserva legal.

O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos
administrativos não podem contrariar a lei. Trata-se de uma consequência da posição de
superioridade que, no ordenamento, a lei ocupa em relação ao ato administrativo.

Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua que os atos
administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal, disciplinando temas
anteriormente regulados pelo legislador. Não basta não contradizer a lei. O ato administrativo deve ser
expedido secundum legem.

A reserva legal reforça o entendimento de que somente a lei pode inovar
originariamente na ordem jurídica.

O ato administrativo não tem o poder jurídico de estabelecer
deveres e proibições a particulares, cabendo-lhe o singelo papel de instrumento de aplicação da lei no
caso concreto."

Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.
Correto.
Princ. da Legalidade

2 Sentidos:

Aos Particulares: Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Administração : Só pode agir quando houver previsão legal.
Exceções:
- Medida Provisória;
- Estado de defesa
- Estado de sítio
A presente questão trata de tema relacionado aos princípios da administração pública.

Com efeito, o princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só poderá atuar quando a lei permitir. Enquanto o particular é livre para fazer tudo o que não esteja proibido em lei (art. 5º, II, da CF/88), a Administração Pública deverá agir apenas em conformidade com o ordenamento jurídico e todos os instrumentos jurídicos existentes na ordem jurídica.

Nesse sentido, é válido trazer à baila os ensinamentos de Maria Sylvia Di Pietro:

"Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe (...)

Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei."

Do exposto, está correta a presente assertiva.

Gabarito da banca e do professor: CERTO.

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013)
CERTO

Autonomia da vontade / Legalidade ao particular - faz o que a lei não proíbe.

Subordinação da vontade / Legalidade para a administração - só faz o que está previsto

ID

5348638

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O princípio da publicidade dos atos administrativos não é absoluto, podendo ser afastado quando necessário ao resguardo da segurança nacional e no atendimento de relevante interesse coletivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

C

A publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos, exceto para preservar a segurança nacional ou interesse social.
Questão errada. O correta é segurança da sociedade e do Estado. Art.5,XXXIII,CF.
Gab C

O princípio da publicidade não é absoluto, ele pode ser relativizado em algumas situações.
Por ex: Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
A CF, ao versar sobre o sigilo das informações afirma que "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5º, XXXIII).

Por sua vez, quando utiliza as hipóteses de "segurança nacional" e "relevante interesse coletivo", a Carta Magna o faz no capítulo destinado aos princípios da ordem econômica e financeira. "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei" (art. 173).

Achei excerto de julgado do STF que utiliza a expressão "segurança nacional" ao versar sobre questão envolvendo o sigilo das informações, mas não consta no julgado a hipótese de "relevante interesse coletivo", como está na questão.

"Os tratados internacionais e a própria Constituição Federal convergem no sentido de se reconhecer não apenas a ampla liberdade de acesso às informações públicas, corolário, como visto, do direito à liberdade de expressão, mas também a possibilidade de restringir o acesso, desde de que (i) haja previsão legal; (ii) destine-se a proteger a intimidade e a segurança nacional; e (iii) seja necessária e proporcional. O art. 86 do Decreto-lei 200/1967, embora veiculado em norma jurídica, não foi recepcionado pela Constituição da República na medida em que é insuficiente para amparar a restrição ao direito de acesso à informação. [, rel. min. Edson Fachin, j. 5-11-2019, P, DJE de 9-12-2019.]

Portanto, acho que a questão deveria ser classificada como "errada", principalmente em razão da Quadrix apegar-se à literalidade da norma em suas questões.
essa questão está errada, ela não foi anulada???
A banca não alterou o gabarito...

http://www.quadrix.org.br/todos-os-concursos/proximos-concursos/crfap/publicacoes/justificativas-de-alteracoes-gabaritoanalise-de-recursos.aspx

Por gentileza, solicitem comentário do professor!
Correto.

esse princípio é relativizado nos seguintes cenários:
Segurança nacional ou da sociedade
CORRETA..
Nem todo ato administrativo precisa ser publicado para fins de eficácia, mas tão somente os que tenham efeitos gerais (têm destinatários indeterminados) e de efeitos externos (alcançam os administrados), a exemplo dos editais de licitação ou de concurso.

Entendam que Publicar é a regra ,exceção para dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e para informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado).

Fonte;estratégia
Embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido. São elas:
- Segurança da sociedade e do Estado;
- Quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.
Fonte: Aulas do Prof. Erick Alves, PDF Direção Concursos.

Gab. C
GABARITO: CERTO
Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
DOS MEUS RESUMOS:
- PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Obrigação da Adm., como atividade e ente público, de dar transparências aos seus atos (tanto internos, quanto externos), como meio de assegurar a todos o conhecimento de suas realizações, a fim de fiscalizar e exercer o controle. A publicidade exigida constitucionalmente é material/real, não meramente formal.
OBS: não é elemento de VALIDADE; o ato que não é publicado é válido, porém NÃO SURTE EFEITO em terceiros. É PRESSUPOSTO DE EFICÁCIA.
OBS: alguns atos que são protegidos pelo sigilo: a segurança da sociedade e do Estado e a defesa da intimidade OU interesse social;
OBS: o ato deve ser publicado em meio oficial, quais sejam: diário oficial, site do órgão etc. Nos MUNICÍPIOS, quando não houver meio oficial, será afixado na prefeitura OU sede dos vereadores.
OBS: não se confunde com publicação.
OBS: a não observância pode resultar em IMPROBIDADE.
Mas vale ressaltar: a publicidade é a regra, mas não é um dever absoluto. Nessa linha, com
exceção dos dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e das
informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a
segurança da sociedade e do Estado), todas as demais informações devem ser disponibilizadas
aos interessados, algumas de ofício (pela internet ou por publicações) e outras mediante
requerimento.

Fonte: PDF estratégia
(C)

Outras que ajudam a responder:

(PF-04-adaptada)A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, NÃO É suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade.(C)

Conforme o STF não se considera atendida a obrigação de publicidade com a simples divulgação do ato administrativo no programa A Voz do Brasil.(C)

De acordo com o princípio da publicidade, os atos dos agentes públicos, resguardados os casos de sigilo legal, devem ser transparentes e receber ampla divulgação.(C)

A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.(C)

A publicidade do Poder Executivo abrange a publicidade de utilidade pública, a publicidade institucional, a publicidade mercadológica, a publicidade legal e a promoção institucional e mercadológica, incluídos os patrocínios.(C)

Quando se tratar de informação que visa subsidiar procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público, instituição financeira não pode negar, sob pena de ofensa ao princípio da publicidade, informações relativas a nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição que envolvam recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário.(C)
O gabarito deveria ser ERRADO. A restrição pode acontecer para proteger a segurança da sociedade e do Estado ou para preservar a intimidade pessoal. A Lei nada fala do atendimento ao interesse coletivo como motivo para restringir o princípio da publicidade.
Nenhum principio e absoluto!
A presente questão trata de tema relacionado aos princípios da administração pública.

O princípio da publicidade está expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal e define a ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente. A principal finalidade desse princípio é o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa.

A publicidade tem grande abrangência, não só pela divulgação oficial, mas também para conhecimento e fiscalização interna de seus agentes. Porém, o princípio da publicidade não é absoluto, a exceção da publicidade se encontra no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, vejamos:

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

Desta forma, percebemos que, embora a Administração tenha o dever de garantir a publicidade de seus atos, haverá situações em que o sigilo será imposto, porém sempre com previsão constitucional ou legal.

Do exposto, está correta a presente assertiva, uma vez que a própria Constituição Federal ressalva que devem ser resguardadas a segurança nacional e o relevante interesse coletivo.

Gabarito da banca e do professor: CERTO.
Gab Certa

Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Esse "relevante interesse coletivo" com certeza deve ter gerado muitos recursos para esta questão.

ID

5348641

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos são requisitos obrigatórios na publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A administração pública veda a promoção de agentes públicos, colorário do princípio da Impessoalidade.

:)
Deve haver completa separação entre a pessoa que ocupa o cargo público e o agente público que essa pessoa representa. Deve existir imparcialidade, pelo Princípio da Impessoalidade, nunca buscando atender aos interesses pessoais do agente ou de outras pessoas, mas sempre ao bem comum da coletividade.

O erro está em "são requisitos".
GABARITO: ERRADO
Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
❌Errada.
Pelo contrário, SÃO PROIBIDOS, pois ferem o princípio da IMPESSOALIDADE.

O FOCO TE MANTÉM NA ARIDEZ!!✍✌
UHUM, É OBRIGATÓRI SIM. VAI LÁ POR UMA PLACA COM TUA FOTO E FALANDO QUE VOCÊ FEZ ISSO E AQUILO OUTRO KKK.
Errado.

Não são obrigatórios e sim VEDADOS, conforme o princípio da impessoalidade.
ERRADA!
A promoção pessoal, fere o princípio da impessoalidade. No entanto, é claro que esse tipo de conduta também infringe outros princípios, como a legalidade e a moralidade.
Art. 37 da CF/88:
- § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
FONTE;ESTRATÉGIA
E
Fere o princípio da impessoalidade (finalidade)
Nesse princípio verifica-se:
•Isonomia - tratar sem privilégios ou discriminações
*Não impede alguns tipos de tratamentos diferenciados Ex:concurso público
•Finalidade - Interesse público
•Proibição à promoção pessoal:publicidade(obras, programas,serviços)
•Deve constar nome:órgão/entidade
•Não pode:autoridade ou partido político(nome,imagem, símbolo)
Bons estudos!
Gab.: Errado

Conforme §1º do Art.37 da CF/88 - Administração Pública

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Ou seja: usar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos fere o Princípio da Impessoalidade.

Bons Estudos!
Gab. Errado

Princípio da Impessoalidade:
- O interesse público que deve ser buscado com a prática do ato;
- Vedado a promoção pessoal;
- Não pode, em nenhuma situação, o agente público oferecer tratamento diferenciado, visando privilegiar determinadas pessoas.
Fonte: Gran Cursos
A presente questão trata de tema relacionado aos princípios da administração pública e, mais especificamente, acerca da publicidade de atos administrativos e da vedação à promoção pessoal de agentes públicos.

O princípio da publicidade é o princípio segundo o qual as atuações da Administração Pública devem ser transparentes e devem ser tornadas públicas. Deste princípio, resulta também a necessidade de que os atos públicos sejam publicados na imprensa oficial para que a estes seja dada publicidade.

Já o princípio da impessoalidade tem duas acepções: a) como determinante da finalidade de toda a atuação administrativa (toda atuação da administração deve visar ao interesse público); e, b) como vedação a que o agente público se promova às custas das realizações da administração pública (vedação à promoção pessoal do administrador público pelos serviços, obras e outras realizações efetuadas pela administração pública).

Para responder a assertiva apresentada pela Banca, é importante trazer a literalidade do art. 37, §1º da CF/88, vejamos:

“Art. 37, §1º da CF/88 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

Do exposto, a questão está incorreta, uma vez que nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos não são requisitos obrigatórios na publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos.

Gabarito da banca e do professor: Errado.
Errada

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

ID

5348644

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF/88 art.37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Certo
GAB C

Revisão :

Teoria do risco administrativo: utilizada para ato comissivo do Estado à A responsabilidade é Objetiva e independe de dolo ou culpa, podendo ser por ato lícito ou ilícito (ambos são antijurídico) à Basta a comprovação da conduta, que gerou um dano, ligados por um nexo causal.

- Alcança as PJ de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos;

- Excludentes de ilicitude não tira a responsabilidade objetiva do Estado.

- Excludentes: eximem o estado do dever de indenizar à Culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito e de força maior.

- Atenuantes: reduzem o valor da indenização à Caso de culpa recíproca.

- PF ou PJ de direito privado que não prestam serviços públicos respondem de maneira subjetiva

4 Passos
GABARITO: CERTO
Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
GABARITO CERTO.
*A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CF alcança:
--- > Modalidade: Risco administrativo independe de prova de culpa.
--- > Alcance: pessoas jurídicas de direito público e privado.
--- > Direito público: Todas da administração direta, e indiretas, autarquias e fundações públicas.
--- > Direito privado: prestadoras de serviço público, Empresas públicas e sociedade de economia mista e fundações e delegatórias de serviço público.
--- > Agentes devem atuar na condição de agentes públicos.
--- > A administração pode entra com ação regressiva contra o agente, nos casos de dolo ou Culpa [ responsabilidade subjetiva].
--- > Nexo causal entre o dano e atuação do agente.
ADENDO --> Tese da dupla garantia: STF entende pela impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo entre o agente público e o Estado ou PJ direito privado PSP.
- 1ª - em favor do particular lesado, considerando que a CF/88 assegura que ele poderá ajuizar ação de indenização contra o Estado, que tem recursos para pagar, sem ter o ônus de provar que o agente público agiu com dolo ou culpa;
- 2ª - é em favor do agente público que causou o dano, que somente pode ser responsabilizado pelo dano se for acionado pelo próprio Estado, em ação regressiva, após o Poder Público já ter ressarcido o ofendido + protege-se o servidor contra ações temerárias.
A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Responsabilidade Civil do Estado.

As modalidades de responsabilização do Estado bem como o processo pelo qual se perfaz essa reparação civil podem sofrer alterações em decorrência de diversos fatores, dentre eles em razão da teoria que fundamenta essa obrigação estatal de reparar os danos causados por seus agentes. Tais teorias passaram por um processo de evolução que começou com a teoria da irresponsabilidade do Estado (séc. XIX) até a atual teoria do risco administrativo.

O ordenamento jurídico pátrio adota, de fato, a responsabilidade civil objetiva do Estado, que prescinde da demonstração do elemento culpa ou dolo do agente público causador dos danos. A teoria abraçada, em nosso sistema, é a do risco administrativo.

A responsabilidade civil do Estado é regulada pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal que determina o seguinte:

“Art. 37 da CF/88 - (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Do exposto, está correta a presente assertiva.

Gabarito da banca e do professor: CERTO.
- Quem são as pessoas de direito público
união
estados
distrito federal
municípios
autarquias
fundações pública
- quem são as de direito privado ?
fundações pública
empresa pública
sociedade de economia mista
concessionárias
permissionárias
em regra, responde de forma objetiva
exceção:empresas publicas e sociedade de economia mista
- SE PRESTA SERVIÇO PUBLICO
-responde de forma objetiva
- SE É PRESTADORA DE ATIVIDADE DE ECONOMIA MISTA
-RESPONDE DE FORMA SUBJETIVA

ação regressiva: é quando o estado vai cobrar o dinheiro gastado para indenizar a vítima praticado pelo agente publico que ocasionou o ato
-nesse caso o agente publico responde de forma subjetiva
para a ação regressiva tem alguma prescrição? sim
para o STF: 3 ANOS
PARA STJ : 5 ANOS
TERCEIRA QUESTÃO que respondo DA QUADRIX EM 2021
com a mesma redação apenas perguntando em formato diferente... ( certo/errado ou alternativa) ou seja, gosta desse tema...

vale a pena a leitura

" As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

ID

5348647

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O princípio da eficiência, implícito no texto constitucional, refere-se à presteza do atendimento ao público e ao desenvolvimento do mister da Administração Pública para satisfazer o interesse da coletividade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O ERRO ESTÁ NA PARTE EM QUE DIZ Q O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ESTÁ IMPLÍCITO NA CF/88, POIS ELE ESTÁ EXPLÍCITO.
implícito?
O Erro da questão está em afirmar que o princípio da eficiência está implícito na CF/88.

Princípio da Eficiência - Incluído no art. 37 da CF/88 pela Emenda Constitucional 19/98 e relata a QUALIDADE DO SERVIÇO.
GABARITO: ERRADO
Princípio explícito
PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LIMPE

LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
*** EFICIÊNCIA***
Princípio da Eficiência está EXPLÍCITO, e não implícito como diz a questão.
Os princípios são divididos em três tipos: Princípios Expressos (ou Explícitos ou Escritos) da Constituição Federal de 1988; Princípios Implícitos (ou Contextual ou Não-escritos) da Constituição Federal de 1988; e Princípios Previstos nas Leis (Princípios Infraconstitucionais ou Princípios do processo administrativo ou Princípios Infralegais).  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS: São os princípios que constam escritos no art. 37, caput, da Constituição da República. “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. FONTE : Direito administrativo: esquemas, resumos, dicas e questões / Diego da Rocha Fernandes – 2ª ed. Natal, RN, Brasil: amazon.Prime, 2020. ebook
Princípio da eficiência esta expresso no artigo 37 da CF, que dispõe "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Gab E

Implícito = não expresso formalmente
O princípio da eficiência está explícito na CF/88 desde a EC 19/98, no LIMPE!
Gabarito:"Errado"

Explícito.
- CF, art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O Princípio da Eficiência encontra-se positivado(escrito) no texto da CF 88.
Eu quero é cravar uma adaga em meu peito por ter errado essa questão (dramática ela kkkkkk)
Parei de ler no "implicito" e ganhei tempo (que agora estou perdendo ao comentar rsrs).
GABARITO ERRADO
REDAÇÃO ORIGINAL
O princípio da eficiência, implícito no texto constitucional, refere-se à presteza do atendimento ao público e ao desenvolvimento do mister da Administração Pública para satisfazer o interesse da coletividade. ERRADA.
---------------------------------------------
REDAÇÃO RETIFICADA.
O princípio da eficiência, EXPLÍCITO no texto constitucional, refere-se à presteza do atendimento ao público e ao desenvolvimento do mister da Administração Pública para satisfazer o interesse da coletividade. CERTO.
Se ao invés de implícito estivesse escrito explícito estaria correta.
EFICIÊNCIA
O princípio administrativo da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98. Ele se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo-benefício.
Buscam-se sempre melhores resultados práticos e menos desperdício, nas atividades estatais.
> Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro: O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
> 3 PILARES DA EFICIÊNCIA
1) CELERIDADE
2) ECONOMICIDADE
3) QUALIDADE DO SERVIÇO
Errado
O princípio da eficiência está EXPLICITO na constituição
Art. 37, caput - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte;

Trata-se de princípio explícito. Foi introduzido no caput do art. 37 da CF pela EC nº 19/98 (Reforma Administrativa). A eficiência ganhou roupagem de direito expresso, mas antes da EC nº 19/98 ela já era exigida como princípio implícito e já existia de forma expressa no art. 6º da lei 8987/95, que trata de serviço público.

Fonte. FUC.
E
Princípio da Eficiência está EXPRESSO na CF.
Eficiência - é o princípio + recente incluído com a EC n°19/98
Bons estudos!
o erro está na parte que fala que está "implicito"

IMPLICITO SIGNIFICA : sem fundamento ou prova .
EXPLICITO SIGNIFICA : que tem prova esta escrito
nesse caso está explicito na constituicão federal art.37
Princípios que estão expresso no texto Constitucional.
mnemônica: LIMPE

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
o erro está em "implícito"
A questão trata do princípio administrativo da eficiência. Os princípios administrativos são divididos pela doutrina em princípios expressos e princípios implícitos.

Princípios expressos são aqueles que estão explicitamente elencados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Princípios implícitos são aqueles que, embora decorram do conjunto das normas constitucionais, não estão expressamente elencados no artigo 37, caput, da Lei Maior.
O princípio da eficiência é o princípio segundo o qual a Administração Pública deve agir com produtividade e economicidade, buscando os melhores resultados com os menores gastos, buscando-se sempre celeridade, boa prestação de serviços públicos e a melhor forma de atender ao interesse público.

O princípio da eficiência, contudo, não é um princípio implícito, é princípio explícito que foi incluído no caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Sendo assim, a afirmativa é incorreta.

Gabarito do professor: errado.
Explícito: o que está escrito de forma direta. Ex: Proibido fumar.
Implícito: não está escrito de maneira direta. Fica subentendido.
LIMPE >> Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência....Princípio Explícito!!
PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS:
L - LEGALIDADE
I - IMPESSOALIDADE
M - MORALIDADE
P - PUBLICIDADE
E - EFICIÊNCIA
Gab.: Errado

Conforme os Princípios Expressos no Art.37 da CF/88 - Administração Pública

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O erro da questão foi dizer que o Princípio da Eficiência está implícito.
O princípio da eficiência está explícito na CF/88 desde a EC 19/98.

Bons Estudos!
Cuidado para não aprender a fazer gol de mão!

A maioria dos comentários têm afirmado que a questão esta errada em razão do princípio da eficiência ser explicito na constituição e não implícito como afirmou a questão, mas atenção, este não é o único erro da questão!

O mais importante para o estudante quando o assunto são os princípios é saber reconhecer o conceito de cada um deles.

Neste sentido é importante perceber que o conceito apresentado na questão diz respeito ao princípio implícito da supremacia do interesse publico.

https://jus.com.br/artigos/65559/apontamentos-sobre-o-principio-da-supremacia-do-interesse-publico

Bons estudos!
O principio da eficiência é EXPRESSOS . PRINCIPIO EXPRESSOS SAO: LIMPE (LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIENCIA)
O erro da questão é diz que o princípio da eficiência é implícito no texto constitucional, sendo que na verdade ele é explícito
Errado.

Eita!!!

Princípios Expressos:
LIMPE
Eu errei essa questão, meu Deus!

Preciso beber algo... veneno o nome.
Fui tapeado !
Princípio da eficiência está EXPRESSO na CF/88, e não implícito.
é por causa desse tipo de questão, que fico com ódio de provas de concurso, o erro desta questão, está no "implícito" no enunciado, o correto é"explícito" no demais está correto, mas por esse erro, a questão tem seu gabarito ERRADO
Famosa questão "casca de banana"
Bah tchê, EXPLÍCITO !!!

ID

5359669

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Quanto aos fundamentos da contabilidade comercial e da contabilidade pública, julgue o item.

O capital total à disposição da sociedade inclui o patrimônio líquido e o conjunto de obrigações que a sociedade tem com terceiros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não confundir com capital social, que é um item do Patrimônio Líquido (capital próprio).

As obrigações que a sociedade tem com terceiros correspondem ao passivo exígivel.
Correto.

A origem de recursos para investimento na entidade encontra-se no passivo (exigível) e no patrimônio líquido.
O que é o capital total à disposição da empresa?
Corresponde à soma do capital próprio com o capital de terceiros. É também igual ao total do ativo da entidade.

ID

5359672

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Quanto aos fundamentos da contabilidade comercial e da contabilidade pública, julgue o item.

O ativo real de determinada empresa é formado pelo conjunto de bens de uso comum não suscetíveis de venda no curso das atividades operacionais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não está incluído no Patrimônio Público todo ou qualquer bem, direito ou obrigação. A exceção está nos bens públicos de uso comum!
Errado para não.assinantes.
O ativo real é comporto pelo ativo financeiro e o ativo não finaceiro
Questão sobre os fundamentos da contabilidade pública.

Para respondermos essa questão, vamos começar revisando o detalhe da estrutura antiga do Balanço Patrimonial (BP), de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, estabelecida em seu anexo 14:

Dica! A estrutura atual do BP estabelecida pelo MCASP, em seu quadro principal, não segrega mais o ativo e passivo em financeiros e permanentes. Em consonância com a contabilidade internacional, segrega-se em circulantes e não circulantes. Entretanto, ainda existe um quadro suplementar (dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes), para evidenciar essa informação de acordo com o disposto no art. 105 da Lei n.º 4.320/1964.

Pois bem, tendo em vista a antiga estrutura do BP fica mais fácil perceber que o ativo real é simplesmente o conjunto de todos os ativos da empresa, ou seja, conjunto de todos os bens e direitos, sejam eles suscetíveis de venda ou não.

Atenção! Podemos expressar o Ativo Real como a soma do Ativo Financeiro e Permanente. Ele não engloba o Ativo Compensado, que representava contas de controle na estrutura antiga do BP.

Feita toda a revisão do assunto, agora podemos identificar o ERRO da assertiva:

O ativo real de determinada empresa é formado pelo conjunto de ~~bens de uso comum não suscetíveis de venda no curso das atividades operacionais~~.

O ativo real de determinada empresa é formado pelo conjunto do ativo financeiro e ativo permanente.

Gabarito do Professor: ERRADO.

ID

5359675

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Quanto aos fundamentos da contabilidade comercial e da contabilidade pública, julgue o item.

Se determinada empresa de natureza industrial contrair empréstimo bancário, a operação será classificada como crédito de funcionamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Créditos de funcionamento: valores decorrentes de atividades normais da empresa.
Créditos de financiamento: valores de operações estranhas às atividades da empresa.
Para os não assinantes

Gabarito: Errado

ID

5359678

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Quanto aos fundamentos da contabilidade comercial e da contabilidade pública, julgue o item.

Uma empresa poderá registrar uma receita sem provocar, com isso, a alteração do ativo da entidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

MCASP - Gabarito Certo
Considera-se realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA):
a. Nas transações com contribuintes e terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela ocorrência de um fato gerador de natureza tributária, investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, ou fruição de serviços por esta prestados;
b. Quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;
c. Pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros;
d. No recebimento efetivo de doações e subvenções.
O perdão de uma dívida será uma receita e não afetará o ativo.
Questão sobre o registro contábil de receitas.

Atenção! A questão teria o mesmo gabarito tanto do ponto de vista da contabilidade comercial quanto da contabilidade pública. Vou tomar a contabilidade pública como referência apenas por causa da classificação da questão.

Conforme o MCASP, as variações patrimoniais podem ser definidas como:

a. Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA): corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários;

b. Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD): corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.

Com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio público, deve haver o registro da variação patrimonial diminutiva (VPD) ou aumentativa (VPA) em razão do fato gerador e de sua consequência para o patrimônio, conforme o regime de competência.

Dica! No contexto da contabilidade pública, a receita patrimonial é denominada de variação patrimonial aumentativa (VPA) e a despesa patrimonial sob o enfoque patrimonial é denominada de variação patrimonial diminutiva (VPD). Ambas não devem ser confundidas com a receita e a despesa orçamentária, abordadas na Parte I do MCASP.

Feita a introdução, agora podemos aprofundar nas situações em que registramos uma receita, conforme MCASP:

“Considera-se realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA):

a. Nas transações com contribuintes e terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela ocorrência de um fato gerador de natureza tributária, investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, ou fruição de serviços por esta prestados;

b. Quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;

c. Pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros;

d. No recebimento efetivo de doações e subvenções."

Atenção! Perceba que podemos registrar uma receita alterando o ativo da entidade (1º, 3º e 4º da definição do MCASP) ou não alterando o ativo (2º caso do MCASP). Veja um exemplo de lançamento de uma receita proveniente da insubsistência de um passivo, que não provoca alteração no ativo:

D - Obrigações (↓ Passivo)
C - Receita - VPA (↑ Resultado)

Feita toda a revisão, já podemos identificar a correção da assertiva:

Uma empresa poderá registrar uma receita sem provocar, com isso, a alteração do ativo da entidade.

Gabarito do Professor: CERTO.
Uma empresa poderá registrar uma receita sem provocar, com isso, a alteração do ativo da entidade. CERTO
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Considera-se realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA):
b. Quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 9ª Edição - página: 168

ID

5359681

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Quanto aos fundamentos da contabilidade comercial e da contabilidade pública, julgue o item.

As despesas são registradas do lado direito do balanço patrimonial, junto com o patrimônio líquido e com o passivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

E ai, tudo bom?

Gabarito: Errado

Bons estudos!

-Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!
Em verdade, na CASP, as despesas, pela ótica patrimonial, são registradas na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP). Na DVP, as despesas são chamadas de variações patrimoniais diminutivas. Por outro lado, pela ótica orçamentária, as despesas podem ser registradas tanto no Balanço Orçamentário quanto no Balanço Financeiro. Assim, a assertiva erra quando diz que as despesas serão registradas no balanço patrimonial.

Gabarito: errado.

Jesus te ama!
As despesas são registradas do lado direito do balanço patrimonial, junto com o patrimônio líquido e com o passivo. Resposta: Errado.

O Balanço Patrimonial possui em seu lado direito as seguintes CONTAS: Passivo Circulante e Não Circulante e Patrimônio Líquido. As despesas são registradas no Demonstrativo de Variações Patrimoniais Diminutivas.
Essa questão versa sobre Demonstrações Contábeis Aplicáveis ao Setor Público.

Ao contrário do que afirma o item, apenas o Passivo e o Patrimônio Líquido são registrados do lado direito do balanço Patrimonial. Despesas Orçamentárias, por outro lado, são registradas no Balanço Orçamentário e no Financeiro.

Assim, tem-se que o item está errado.

Gabarito do Professor: ERRADO.

ID

5359684

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Quanto aos fundamentos da contabilidade comercial e da contabilidade pública, julgue o item.

Nas sociedades de capital aberto, a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deve indicar o montante do dividendo por ação do capital social.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 6.404/76

Art. 186, § 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

Dessa forma:

DLPA → dividendo por ação do capital social

DRE → lucro ou prejuízo líquido por ação do capital social

Gabarito: CERTO
Oi, tudo bem?

Gabarito: Certo

Bons estudos!

-As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

ID

5359687

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Quanto aos fundamentos da contabilidade comercial e da contabilidade pública, julgue o item.

O montante destinado ao pagamento do imposto de renda de pessoas jurídicas é incluído na demonstração do resultado do exercício depois dos acréscimos e das deduções permitidos pela legislação no lucro ou no prejuízo operacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Oi!

Gabarito: Certo

Bons estudos!

-Estude como se a prova fosse amanhã.
CORRETO
- Receita Bruta
- (-) Deduções e abatimentos
- (=) Receita Líquida
- (-) CPV (Custo de produtos vendidos) ou CMV (Custos de mercadorias vendidas)
- (=) Lucro Bruto
- (-) Despesas com Vendas
- (-) Despesas Administrativas
- (-) Despesas Financeiras
- (=) Resultado Antes IRPJ CSLL
- (-) Provisões IRPJ E CSLL
- (=) Resultado Líquido

ID

5359690

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Quanto aos fundamentos da contabilidade comercial e da contabilidade pública, julgue o item.

Do ponto de vista patrimonial, as receitas públicas devem ser registradas de acordo com o regime de caixa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Do ponto de vista orçamentário
- a receita orçamentária deve ser registrada de acordo com o regime de caixa.
- a despesa orçamentária deve ser registrada de acordo com o regime de competência
Do ponto de vista patrimonial
- a receita sob o enfoque patrimonial (VPA) deve ser registrada de acordo com o regime de competência
- a despesa sob o enfoque patrimonial (VPD) deve ser registrada de acordo com o regime de competência
A questão está errada, pois não é do ponto de vista patrimonial.
Olá!

Gabarito: Errado

Bons estudos!

-Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.
O regime misto, que é receitas caixa e despesa competência , deve ser observado se tal fato trata-se do ponto de vista orçamentário
Essa questão versa sobre regimes de contabilização.

Sob o enfoque orçamentário, a receita orçamentária é reconhecida quando da arrecadação, o que também é chamado de regime de caixa. Isso é previsto pelo art. 35 da Lei n.º 4.320/1964.

Entretanto, sob o enfoque patrimonial, que é o exigido pela questão, as receitas públicas devem ser registradas conforme o regime de competência.

Vejamos um resumo esquemático a respeito:

Fonte: MCASP, 9ª, pág. 114.

Dessa forma, tem-se que o item está errado.

Gabarito do Professor: ERRADO.

ID

5359693

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Quanto aos fundamentos da contabilidade comercial e da contabilidade pública, julgue o item.

Se a Administração Pública reconhecer obrigação contraída em exercício já encerrado, a despesa correspondente deverá ser registrada como restos a pagar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Errado
Será registrado como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
O reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores deve ser realizado somente caso o fato concreto se enquadre em alguma das hipóteses do artigo 37 da Lei Federal n. 4.320/64: despesas de exercícios encerrados para os quais o orçamento respectivo tinha crédito próprio, com saldo suficiente para pagamento, mas que não foram processadas (empenhadas) em época própria ou não foram inscritas em Restos a Pagar.

Gabarito: ERRADO
Olá!

Gabarito: Errado

Bons estudos!

-Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.
Despesas do exercício anterior
Questão sobre restos a pagar e despesas de exercícios anteriores.

A execução completa (ou normal) da despesa pública orçamentária, em regra, passa pelos estágios do empenho, liquidação e pagamento, dentro do exercício financeiro. Entretanto, existem incidentes que fogem a essa regra, como os Restos a Pagar (RAP), o regime de adiantamento (ex.: suprimento de fundos) e as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

Os RAP, como o próprio nome diz, são resíduos de despesas cujos pagamentos não ocorreram até o fim do exercício financeiro. Por isso, essas despesas empenhadas mas não pagas, são inscritas em restos a pagar. Essa inscrição não garante o direito líquido e certo ao pagamento, pois alguns empenhos inscritos em RAP poderão ser cancelados dependendo do caso concreto. Exemplo: se o fornecedor não entregar a mercadoria ou não prestar o serviço de acordo com o contrato.

Atenção! Resumindo, RAP são despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Segundo o Decreto n.º 93.872/1986, se a despesa foi liquidada no exercício, ela será inscrita em RAP processados, se não foi liquidada (apenas empenhada), será escrita em RAP não processados.

Já as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), como próprio nome diz, são aquelas despesas cujas obrigações patrimoniais se referem a exercícios passados, que não foram sequer empenhadas ou tiveram seus empenhos cancelados. Elas podem se referir a um ou vários exercícios concomitantemente.

O Decreto n.º 93.872/1986, em seu art. 22, regulamenta o instituto e prevê três situações excepcionais em que se pode usar DEA:

a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;

b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

Atenção! Note uma diferença fundamental entre DEA e RAP. Enquanto o registro da DEA (geralmente no início do ano) se refere ao reconhecimento de uma obrigação de um exercício já encerrado (de despesa empenhada ou não empenhada), o registro da inscrição de RAP (final do ano) se refere a uma despesa do exercício corrente (empenhada, mas que não foi paga).

Feita toda a revisão, já podemos identificar o ERRO da assertiva:

Se a Administração Pública reconhecer obrigação contraída em exercício já encerrado, a despesa correspondente deverá ser registrada como ~~restos a pagar~~.

Se a Administração Pública reconhecer obrigação contraída em exercício já encerrado, a despesa correspondente deverá ser registrada como despesas de exercícios anteriores.

Gabarito do Professor: ERRADO.

ID

5359696

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Quanto aos fundamentos da contabilidade comercial e da contabilidade pública, julgue o item.

O plano de contas utilizado por todos os entes da Federação é instituído e mantido pelo governo federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A determinação para elaboração do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público consta na PORTARIA MF nº 184/2008
Certo para não.assinantes.
E ai, tudo bom?

Gabarito: Certo

Bons estudos!

-Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak
PCASP --> Correto, instituído e mantido pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional)

PCASP tornou-se OBRIGATÓRIO para toda a adm. pub. direta e indireta (autarquias, fund. pub. e EED) a partir de 2015.

Bons estudos.
Essa questão versa sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP.

Vejamos o que dispõe o MCASP, 8ª ed., pág. 381:

"A competência para a edição de normas gerais para consolidação das contas públicas foi atribuída pela LRF à STN, enquanto órgão central de contabilidade da União."

Assim, tem-se que o item está certo.

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

5359699

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em relação às normas legais e técnicas estabelecidas para a contabilidade pública, julgue o item.

O conceito de recursos controlados para as normas de contabilidade aplicada ao Setor Público diz respeito aos bens e direitos de propriedade das entidades públicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

E ai, tudo bom?

Gabarito: Errado

Bons estudos!

-Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn
Gabarito: ERRADO.
De acordo com o MCASP, 8ª edição, página 150, o controle do recurso envolve a capacidade da entidade em utilizar o recurso (ou controlar o uso por terceiros) de modo que haja a geração do potencial de serviços ou dos benefícios econômicos originados do recurso para o cumprimento dos seus objetivos de prestação de serviços, entre outros.
Para avaliar se a entidade controla o recurso no presente, deve ser observada a existência dos seguintes indicadores de controle:
a. Propriedade legal (embora seja indicativo de controle, não necessariamente é essencial pra definir se a entidade pública controla o recurso);
b. Acesso ao recurso ou a capacidade de negar ou restringir o acesso a esses;
c. Meios que assegurem que o recurso seja utilizado para alcançar os seus objetivos; ou
d. A existência de direito legítimo ao potencial de serviços ou à capacidade para gerar os benefícios econômicos advindos do recurso.
Bons estudos!
O conceito de recursos controlados para as normas de contabilidade aplicada ao Setor Público diz respeito aos bens e direitos de propriedade das entidades públicas. ERRADO
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A propriedade legal do recurso não é uma característica essencial de um ativo, mas é um indicador de controle.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 9ª Edição - página: 161

ID

5359702

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em relação às normas legais e técnicas estabelecidas para a contabilidade pública, julgue o item.

A conversibilidade de determinada obrigação está relacionada ao prazo de vencimento do respectivo título.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O correto seria:

A EXIGIBILIDADE de determinada obrigação está relacionada ao prazo de vencimento do respectivo título.
Oi!

Gabarito: Errado

Bons estudos!

-Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.
Gab. E
NBC T 16.6
Conversibilidade: a qualidade do que pode ser conversível, ou seja, característica de transformação de bens e direitos em moeda.
Exigibilidade: a qualidade do que é exigível, ou seja, característica inerente às obrigações pelo prazo de vencimento.
Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp
bons estudos!
Conversibilidade é a capacidade de transformar aquele título em dinheiro.
Questão sobre apresentação do balanço patrimonial na contabilidade pública.

O balanço patrimonial (BP) tem por finalidade apresentar a posição financeira e patrimonial de uma entidade em determinada data, representando uma posição estática, dos ativos, passivos e patrimônio líquido.

É importante que as contas do BP sejam classificadas de forma ordenada e uniforme, para permitir aos usuários das demonstrações uma adequada análise e interpretação da situação patrimonial e financeira da entidade.

Nesse contexto, tanto a contabilidade privada (Lei nº 6.404/76) quanto a contabilidade pública (NBC TSP EC) estipulam que a segregação usual das contas do BP deverá se dar por ordem decrescente de liquidez (conversibilidade) para os ativos e por ordem decrescente de exigibilidade para os passivos.

Atenção! A norma técnica de contabilidade pública que tratava explicitamente desses conceitos é a NBC T 16.6, revogada pela NBC TSP 11. Apesar da antiga norma estar atualmente revogada, os conceitos de conversibilidade e exigibilidade ainda são válidos, pois estão amparados pela doutrina.

Veja a disposição da NBC T 16.6

“Conversibilidade: a qualidade do que pode ser conversível, ou seja, característica de transformação de bens e direitos em moeda.

(...)

Exigibilidade: a qualidade do que é exigível, ou seja, característica inerente às obrigações pelo prazo de vencimento."

Feita toda a revisão, já podemos identificar o ERRO da assertiva:

A ~~conversibilidade~~ de determinada obrigação está relacionada ao prazo de vencimento do respectivo título.

A exigibilidade de determinada obrigação está relacionada ao prazo de vencimento do respectivo título.

A conversibilidade de determinado ativo (bens e direitos) está relacionada a transformação do ativo em dinheiro (liquidez).

Gabarito do Professor: ERRADO.
A conversibilidade de determinada obrigação está relacionada ao prazo de vencimento do respectivo título. ERRADO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Para a correta classificação contábil, há de ser observado o caso específico referente à obrigação e ao prazo de exigibilidade.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 9ª Edição - página: 394

ID

5359705

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em relação às normas legais e técnicas estabelecidas para a contabilidade pública, julgue o item.

O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em exercícios anteriores deve ser realizado em conta de ativo e evidenciado em notas explicativas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

MCASP - Gabarito Errado
O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas.
O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em exercícios anteriores deve ser realizado em conta de ativo e evidenciado em notas explicativas. ERRADO
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição
O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 160
Oi, tudo bem?

Gabarito: Errado

Bons estudos!

-O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.
Questão as normas técnicas estabelecidas para a contabilidade pública.

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) consolida todas as normas legais e técnicas relevantes para o adequado tratamento dos atos e fatos contábeis no setor público.

Nesse contexto, o MCASP dispõe especificamente sobre o tratamento contábil adequado para o registro de ajustes decorrentes de omissões e erros de exercícios anteriores:

“O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas."

Atenção! Esses ajustes não são reconhecidos em contas do ativo ou passivo e sim diretamente no patrimônio líquido. A demonstração contábil que evidencia especificamente essa movimentação é a DMPL (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido). Ela tem como objetivo evidenciar a evolução (aumento ou redução) do patrimônio líquido da entidade durante um período.

Veja um exemplo prático:

Fonte: imagem cedida pelo professor.

Feita toda a revisão sobre o assunto, já podemos identificar o ERRO da assertiva:

O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em exercícios anteriores deve ser realizado em conta de ~~ativo~~ e evidenciado em notas explicativas.

O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em exercícios anteriores deve ser realizado em conta de patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas.

Gabarito do Professor: ERRADO.

ID

5359708

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em relação às normas legais e técnicas estabelecidas para a contabilidade pública, julgue o item.

O valor residual de determinado bem de duração limitada consiste no montante líquido que a entidade espera obter com a alienação do referido ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados com a alienação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

MCASP - Gabarito Certo
Valor Residual de um Ativo
É o valor estimado que a entidade obteria com a alienação do ativo, caso o ativo já tivesse a idade, a condição esperada e o tempo de uso esperados para o fim de sua vida útil. O cálculo do valor residual é efetuado por estimativa, sendo seu valor determinado antes do início da depreciação. Assim, o valor residual seria o valor de mercado depois de efetuada toda a depreciação. O valor residual é determinado para que a depreciação não seja incidente em cem por cento do valor do bem, e desta forma não sejam registradas variações patrimoniais diminutivas além das realmente incorridas.
Oi!

Gabarito: Certo

Bons estudos!

-Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!
Essa questão versa sobre mensuração de ativos.

Vejamos a definição desse conceito conforme o MCASP, 9ª ed., pág. 226:

"Valor Residual de um Ativo

É o valor estimado que a entidade obteria com a alienação do ativo, caso o ativo já tivesse a idade, a condição esperada e o tempo de uso esperados para o fim de sua vida útil. O cálculo do valor residual é efetuado por estimativa, sendo seu valor determinado antes do início da depreciação. Assim, o valor residual seria o valor de mercado depois de efetuada toda a depreciação. O valor residual é determinado para que a depreciação não seja incidente em cem por cento do valor do bem, e desta forma não sejam registradas variações patrimoniais diminutivas além das realmente incorridas."

Note que o trecho grifado é compatível com o enunciado da questão. Portanto, a questão está certa.

Gabarito do Professor: CERTO.
O valor residual de determinado bem de duração limitada consiste no montante líquido que a entidade espera obter com a alienação do referido ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados com a alienação. CERTO
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Valor Residual de um Ativo
É o valor estimado que a entidade obteria com a alienação do ativo, caso o ativo já tivesse a idade, a condição esperada e o tempo de uso esperados para o fim de sua vida útil. O cálculo do valor residual é efetuado por estimativa, sendo seu valor determinado antes do início da depreciação. Assim, o valor residual seria o valor de mercado depois de efetuada toda a depreciação. O valor residual é determinado para que a depreciação não seja incidente em cem por cento do valor do bem, e desta forma não sejam registradas variações patrimoniais diminutivas além das realmente incorridas.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 9ª Edição - página: 226

ID

5359711

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em relação às normas legais e técnicas estabelecidas para a contabilidade pública, julgue o item.

Se o custo de aquisição, produção ou construção de determinado bem for superior ao valor de mercado, o bem deverá ser registrado, na contabilidade, pelo valor de mercado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Certo
A banca elaborou a questão com base na NBC T 16.10
"Se o valor de aquisição, de produção ou de construção for superior ao valor de mercado, deve ser adotado o valor de mercado."
Oi!

Gabarito: Certo

Bons estudos!

-Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!
Questão sobre às normas legais e técnicas estabelecidas para a contabilidade pública.

Assim como ocorre na Contabilidade Geral, no Setor Público utilizamos diversas bases de mensuração que nos auxiliam a determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis (ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas) devem ser reconhecidos e apresentados, sob a ótica da contabilidade patrimonial.

Quando tratamos de ativos (como o bem específico da questão), podemos utilizar as seguintes bases, conforme o MCASP:

- Custo histórico;
- Custo de reposição ou aquisição;
- Preço líquido de venda;
- Valor de Mercado (valor justo);
- Valor em uso.

Dica! De forma geral, o reconhecimento inicial (mensuração inicial) dos ativos costuma ser feito pelo seu custo ou valor justo, sendo posteriormente utilizado outras bases de mensuração para a avaliação. Entretanto, por todo o manual e NBC TSPs temos regras específicas de mensuração que são aplicadas a cada tipo de ativo, por exemplo estoques, imobilizado, intangível, ativos biológicos, etc.

Atenção! O examinador utilizou uma regra antiga da NBC T 16.10 para elaborar a questão. Essa norma foi revogada pela NBC TSP 07, que não traz disposição semelhante. Atualmente, os ativos imobilizados são registrados inicialmente ao custo. Infelizmente, é comum isso acontecer em contabilidade pública e geralmente, as questões não são anuladas.

Veja a disposição específica da NBC T 16.10:

“15. Se o valor de aquisição, de produção ou de construção for superior ao valor de mercado, deve ser adotado o valor de mercado."

Feita a revisão, é possível identificar a correção da assertiva:

Se o custo de aquisição, produção ou construção de determinado bem for superior ao valor de mercado, o bem deverá ser registrado, na contabilidade, pelo valor de mercado.

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

5359714

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Em relação às normas legais e técnicas estabelecidas para a contabilidade pública, julgue o item.

A lei orçamentária anual deve conter todas as operações de crédito e ingressos financeiros, incluindo as antecipações da receita orçamentária e as emissões de moeda.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

QUESTÃO ERRADA
___________________________

Lei 4320/61, Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .
A.R.O e emissão de moeda -> Receita Extraorçamentária
GABARITO: E
Art. 3º. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Resumindo:
Entra: Todos os ingressos + operações de crédito

Não entra: Operação de Crédito por Antecipação de Receita e Emissões de papel moeda
Em resumo: A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

ERRADO, pois: NÃO incluem na LOA as RECEITAS EXTRA ORÇAMENTÁRIOS por serem temporários.

RECEITAS EXTRA ORÇAMENTÁRIAS:
1 - ARO
2- Emissão de Moeda
3 - Fiança
4 - Caução
Dentre outras....
A lei orçamentária anual deve conter todas as operações de crédito e ingressos financeiros, incluindo as antecipações da receita orçamentária e as emissões de moeda. Resposta: Errado.

ARO não entra, pois é um recurso utilizado para equilibrar caixa.

As operações de créditos sob a forma de Antecipações de Receitas Orçamentárias (ARO) não são fontes de recursos para abertura de créditos adicionais, destinam-se somente às necessidades financeiras de fluxo de caixa, a fim de garantir o pagamento de despesas ordinárias autorizadas na LOA.
A questão trata de um assunto que se encontra no contexto da RECEITA PÚBLICA, conforme a Lei n.º 4.320/64.

Segue o art. 3: “A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros".

Então, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as operações de crédito e ingressos financeiros (ingressos orçamentários), NÃO incluindo as antecipações da receita orçamentária e as emissões de moeda, que são consideradas ingressos extraorçamentários.

Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura do da Lei n.º 4.320/64.

Gabarito do Professor: ERRADO.
A LOA não contém as receitas ou despesas extraorçamentárias, pois não tem como prever as mesmas.

ID

5359717

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em relação às normas legais e técnicas estabelecidas para a contabilidade pública, julgue o item.

Os recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas novas deverão ser classificados como receita de capital.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Certo
Lei 4320/64
São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
Olá!

Gabarito: Certo

Bons estudos!

-É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.
Correto

Receitas De Capital: Opera Ali Amor Trans Ou

Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital:

ID

5359720

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em relação às normas legais e técnicas estabelecidas para a contabilidade pública, julgue o item.

Se determinada entidade pública adquirir título representativo do capital de uma empresa e o título adquirido fizer parte de um aumento de capital ou da constituição original da empresa, a despesa realizada deverá ser classificada como investimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Acho que faltou dizer o objeto social da empresa, pois, se fosse entidade comercial ou financeira, a despesa seria classificada como inversão financeira, e não investimento.

Investimento: Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícola

Inversão Financeira:Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
Oi, tudo bem?

Gabarito: Certo

Bons estudos!

-Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!
Títulos que fazem parte do aumento de capital devem ser classificados como investimento
Esta questão versa sobre despesas públicas e, mais especificamente, sobre classificação quanto à natureza no que tange ao Grupo de Natureza de Despesa (GND).

Trata-se de uma despesa de capital. A dúvida, a priori, é se é uma despesa de GND de Investimento ou de Inversões Financeiras. Vejamos o que dispõe o MCASP, 9ª ed., págs. 83/84 a respeito:

"4 – Investimentos

Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

5 – Inversões Financeiras

Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo."

Note pelo trecho grifado no GND Inversões Financeiras que a operação não pode importar aumento do capital, que é justamente uma das premissas da questão. Logo, temos uma despesa que deve ser classificada no GND Investimento. Portanto, item certo.

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

5359723

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Em relação às normas legais e técnicas estabelecidas para a contabilidade pública, julgue o item.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação, o Poder Legislativo poderá elaborar sua própria proposta orçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA

A Lei 4.320/1964 dispõe sobre o caso do Executivo não enviar no prazo a sua proposta para apreciação do Legislativo:

Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
❌Errada.
Ele NÃO elabora, mas sim CONSIDERA COMO PROPOSTA A LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Fonte: Aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. FIRMEZA NO TREINO!!✍
Você sabe o que acontece quando o Poder Legislativo não recebe a proposta orçamentária (que deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo) no prazo fixado na legislação?

A resposta está no art. 32 da Lei n.º 4.320/64:

“Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente."

Por exemplo: se, em 2021, o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária para o exercício de 2022 no prazo fixado, ele considerará como proposta a Lei Orçamentária Anual de 2021.

Na verdade, o Poder Legislativo até elabora a sua própria proposta, mas ele deve enviá-la para o Poder Executivo, que fará a consolidação das propostas dos demais Poderes, realizará ajustes necessários e, finalmente, encaminhará a proposta orçamentária para o Poder Legislativo.

Questão, portanto, errada. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação, o Poder Legislativo não irá elaborar sua própria proposta orçamentária. Ele irá considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Gabarito do Professor: ERRADO.
Se algum dos poderes ou M.P. não enviarem suas propostas no prazo o executivo usará os valores aprovados na L.O.A vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na L.D.O.
Você sabe o que acontece quando o Poder Legislativo não recebe a proposta orçamentária (que deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo) no prazo fixado na legislação?

A resposta está no art. 32 da Lei n.º 4.320/64:

“Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente."

Por exemplo: se, em 2021, o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária para o exercício de 2022 no prazo fixado, ele considerará como proposta a Lei Orçamentária Anual de 2021.

Na verdade, o Poder Legislativo até elabora a sua própria proposta, mas ele deve enviá-la para o Poder Executivo, que fará a consolidação das propostas dos demais Poderes, realizará ajustes necessários e, finalmente, encaminhará a proposta orçamentária para o Poder Legislativo.

Questão, portanto, errada. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação, o Poder Legislativo não irá elaborar sua própria proposta orçamentária. Ele irá considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Se algum dos poderes ou M.P. não enviarem suas propostas no prazo o executivo usará os valores aprovados na L.O.A vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na L.D.O.

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E ai, tudo bom?

Gabarito: Errado

Bons estudos!

-Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!
Ele usa o proposta do orçamento vigente

ID

5359726

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em relação às normas legais e técnicas estabelecidas para a contabilidade pública, julgue o item.

É vedado à determinada pessoa jurídica que tenha direito a receber valores da Administração Pública compensar o referido crédito com os valores devidos em decorrência da incidência de impostos e contribuições.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 4320 - Gabarito Certo
Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
Oi, tudo bem?

Gabarito: Certo

Bons estudos!

-Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak
e os precatórios???
É vedado à determinada pessoa jurídica que tenha direito a receber valores da Administração Pública compensar o referido crédito com os valores devidos em decorrência da incidência de impostos e contribuições. Resposta: Certo.

Sutileza na pergunta! A pessoa jurídica pode fazer a compensação de IMPOSTOS e CONTRIBUIÇÕES por conta? Não! Está autorizada a pessoa jurídica fazer a compensação NOS TERMOS DA LEI ou Autoridade Administrativa? Sim!

Extrair estas três bases normativas para facilitar a compreensão.

Lei Federal nº 4.320/64
Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Lei Federal nº 5.172/66
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021
Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se à restituição e à compensação relativas a:
I - contribuições previdenciárias:
a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;
(...)
II - contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.
Essa questão versa sobre a Lei n.º 4.320/1964.

Vejamos o que diz o art. 54 dessa norma:

“Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública."

Assim, depreende-se do trecho grifado que a questão está correta.

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

5359729

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue o item.

É vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos impostos arrecadados à transferência para outros entes, independentemente da natureza do imposto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado
CF
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

Mnemônico que aprendi no PDF do prof Sergio Machado e me ajuda a lembrar:
RESA Ga Ga (Lembra da Lady Gaga rezando)

Aqui estão as exceções ao princípio da não vinculação da receita de impostos:
- Repartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos;
- Destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino;
- Destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde;
- Destinação de recursos para a realização de atividades da administração tributária;
- Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO);
- Prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.
Fonte: PDF Aula 7 PGDF (direção concursos) Prof. Sérgio Machado e Prof. Marcel Guimarães
E
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo;

Existem exceções para a não vinculação de receita de impostos, conforme o inciso IV.
Olá!

Gabarito: Errado

Bons estudos!

-Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.
É vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos impostos arrecadados à transferência para outros entes, independentemente da natureza do imposto. Resposta: Errado.

CF/88, Art. 167. São vedados:

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 (Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios - FPE/FPM) a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo
Questão trata sobre a vinculação de receita de impostos, então imediatamente lembramos princípio da não afetação (ou não vinculação) de receita de impostos, o qual, nos termos do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a gastos específicos e determinados, ressalvadas algumas exceções.
Portanto, à primeira vista, pode parecer que “é vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos impostos arrecadados à transferência para outros entes”. Mas, como eu disse, existem exceções. E elas são importantíssimas!
Eu gosto de usar o seguinte mnemônico para lembrar delas: RESA Ga Ga (daí você lembra da Lady Gaga rezando).
Então aqui estão as exceções ao princípio da não vinculação da receita de impostos:
· Repartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos;
· Destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino;
· Destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde;
· Destinação de recursos para a realização de atividades da administração tributária;
· Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO);
· Prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.
Prestou atenção na primeira exceção? Repartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos. Por exemplo: pertencem aos municípios 50% da arrecadação do imposto do Estado obre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.
Parte da receita desse imposto aqui, que serão transferidos para os municípios, poderá sim ser vinculada (à transferência para os municípios).
Portanto, está errado dizer que “é vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos impostos arrecadados à transferência para outros entes”.
Gabarito do professor: ERRADO
Questão trata sobre a vinculação de receita de impostos, então imediatamente lembramos princípio da não afetação (ou não vinculação) de receita de impostos, o qual, nos termos do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a gastos específicos e determinados, ressalvadas algumas exceções.

Portanto, à primeira vista, pode parecer que “é vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos impostos arrecadados à transferência para outros entes". Mas, como eu disse, existem exceções. E elas são importantíssimas!

Eu gosto de usar o seguinte mnemônico para lembrar delas: RESA Ga Ga (daí você lembra da Lady Gaga rezando).

Então aqui estão as exceções ao princípio da não vinculação da receita de impostos:

- Repartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos;
- Destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino;
- Destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde;
- Destinação de recursos para a realização de atividades da administração tributária;
- Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO);
- Prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

Prestou atenção na primeira exceção? Repartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos. Por exemplo: pertencem aos municípios 50% da arrecadação do imposto do Estado obre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.

Parte da receita desse imposto aqui, que serão transferidos para os municípios, poderá sim ser vinculada (à transferência para os municípios).

Portanto, está errado dizer que “é vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos impostos arrecadados à transferência para outros entes".

Gabarito do Professor: ERRADO.

ID

5359732

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue o item.

As despesas consignadas na lei orçamentária anual devem evidenciar o programa de trabalho do governo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Lei 4.320/64
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
E ai, tudo bom?

Gabarito: Certo

Bons estudos!

-Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.
A questão trata de dispositivos constantes da Lei n.º 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.

Segue o art. 2 da Lei n.º 4.320/64:

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade".

Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da Lei n.º 4.320/64. Importante notar que, além da despesa, a receita também conterá o programa de trabalho do Governo.

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

5359735

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue o item.

A proposta orçamentária poderá deixar de observar os parâmetros estabelecidos no plano plurianual, desde que se mantenha compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado
LRF
Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar
Ao contrário do que afirma a questão, a proposta orçamentária não poderá deixar de observar os parâmetros estabelecidos no plano plurianual (PPA), porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que:

“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:"

Gabarito do Professor: ERRADO.
Ao contrário do que afirma a questão, a proposta orçamentária não poderá deixar de observar os parâmetros estabelecidos no plano plurianual (PPA), porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que:

“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:"
Errado
Oi!

Gabarito: Errado

Bons estudos!

-Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak
PPA
↑
LDO → LRF
↑
LOA

A compatibilidade deve vir do "menor para o maior". Deve haver conformidade da LOA com a LDO e o PPA e da LDO com o PPA. Todos seguindo as normas da LRF.

ID

5359738

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue o item.

A reserva de contingência prevista na proposta orçamentária obedecerá a critérios estabelecidos em regulamento pelo órgão central de planejamento de orçamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado

LRF
Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

Ou seja:
LOA conterá a reserva de contingência
LDO estabelecerá a forma de utilização e o montante
Resumindo: tais critérios são definidos na LDO do respectivo Ente. Já a Reserva de Contingência vem na LOA.
Oi, tudo bem?

Gabarito: Errado

Bons estudos!

-Estude como se a prova fosse amanhã.
LOA traz o valor da GRANA da Reserva de Contingência.

LDO traz as regras, a forma como será torrada a grana da Reserva de Contingência.

ID

5359741

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue o item.

Os recursos recebidos de outros entes da Federação, quando destinados ao pagamento de despesas de custeio, classificam-se em receitas correntes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 11, § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
De acordo com a Lei n.º 4.320/64:

“Art. 11, § 1º São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."

E as despesas correntes, por sua vez, de acordo com a Lei n.º 4.320/64 são classificadas como despesas de custeio ou como transferências correntes.

Portanto, a questão está correta: os recursos recebidos de outros entes da Federação, quando destinados ao pagamento de despesas de custeio, classificam-se em receitas correntes.

Gabarito do Professor: CERTO.
De acordo com a Lei n.º 4.320/64:

“Art. 11, § 1º São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."

E as despesas correntes, por sua vez, de acordo com a Lei n.º 4.320/64 são classificadas como despesas de custeio ou como transferências correntes.

Portanto, a questão está correta: os recursos recebidos de outros entes da Federação, quando destinados ao pagamento de despesas de custeio, classificam-se em receitas correntes.
GABARITO: CERTO

Trata-se das Transferências Correntes.

De acordo com o MCASP (8 ed., p. 47), as transferências correntes "são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência (...)"

ID

5359744

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue o item.

Os dois primeiros dígitos do código de classificação institucional da despesa pública destinam-se a identificar o órgão orçamentário onde a despesa será realizada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

Compõem-se de 5 dígitos, sendo os 2 primeiros reservados ao órgão orçamentário e os demais à UO (dois níveis hierárquicos).

UO : Tipo administração e Unidade orçamentária

Fonte: Aula 09 - PGDF (direção concursos) - Prof Sérgio Machado e Marcel Guimarães
De acordo com o MTO 2021, a classificação institucional reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Ela busca responder à seguinte indagação: “quem está realizando a despesa?".

O código da classificação institucional também é composto por cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão orçamentário e os demais à UO. Desse jeito:

Fonte: MTO 2021.

Gabarito do Professor: CERTO.
GAB: C
Os dois primeiros dígitos do código de classificação institucional da despesa pública destinam-se a identificar o órgão orçamentário onde a despesa será realizada. CERTO
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO MTO 2021
4.3 CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível, são consignadas às UOs, que são as responsáveis pela realização das ações. Órgão orçamentário é o agrupamento de UOs.
O código da classificação institucional compõe-se de cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão orçamentário e os demais à UO.

ID

5359747

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue o item.

Determinada entidade da Administração Pública poderá consignar, em seu orçamento, mais de uma função da classificação funcional-programática da despesa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

Função: Maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Ela quase sempre se relaciona com a missão ou competência institucional. Há situações em que o órgão pode ter mais de uma função típica. Nesses casos, deve ser relacionada, entre as competências institucionais, aquela que está mais relacionada com a ação.

SubFunção: Nível imediatamente inferior a função deve evidencias a natureza da atuação governamental.

Fonte: Aula 09 - PGDF (direção concursos) - Prof Sérgio Machado e Marcel Guimarães
Função e subfunção
A função reflete a missão institucional do órgão e corresponde basicamente aos ministérios como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa.
A subfunção é a partição da função e, de modo geral, combina-se com a função típica da área ou do setor, embora não se restrinja a ela.
Observação: Há órgãos que possuem mais de uma função típica e, nesses casos, a despesa deve ser classificada na função que está mais relacionada com a ação.

Fonte: http://www.portaltransparencia.gov.br/pagina-interna/603317-funcao-e-subfuncao

ID

5359750

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue o item.

As categorias da classificação econômica das despesas públicas dividem-se em programas e subprogramas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado
Categoria Econômica (1ª nível)
- Despesas Correntes: as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital
- Despesa de Capital: as que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Fonte: Aula 09 - PGDF (direção concursos) - Prof Sérgio Machado e Marcel Guimarães
CATEGORIA ECONÔMICA: Despesas correntes e de capital.
As categorias da classificação econômica das despesas públicas dividem-se em programas e subprogramas. Resposta: Errado.

Categoria Econômica: Corrente e Capital

Classificação Programática: Programa, Subprograma, Projeto, Atividades e Operações Especiais.
Gab: E
(CESPE 2021) A despesa é classificada em duas categorias econômicas: despesa corrente e despesa de capital. (CERTO)

ID

5359753

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Créditos Adicionais

Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue o item.

O crédito suplementar provoca uma alteração qualitativa na programação orçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Créditos Suplementares são para reforçar dotações insuficientes e não cria despesas novas, portanto provoca alterações quantitativas.
Os créditos especiais e extraordinários provocam uma alteração qualitativa.
já o crédito suplementar é só para dar reforço, então, provoca alteração quantitativa.
SUPLEMENTAR: QUANTITATIVA
ESPECIAIS: QUALITATIVA
EXTRAORDINÁRIOS: QUALITATIVA
CESPE – EBSERH - Analista Administrativo – 2018
Julgue o item seguinte, relativo ao instrumento e ao processo de orçamentação.
Alterações quantitativas no orçamento devem ser feitas, obrigatoriamente, com a utilização do crédito
especial
Errado.

Foco!
Os créditos orçamentários podem sofrer alterações durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os mecanismos utilizados para fazer isso são os créditos adicionais, que são mecanismos retificadores do orçamento.

De acordo com a Lei n.º 4.320/64:

“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública."

Pois bem. As alterações orçamentárias podem ser classificadas como:

• qualitativas; ou
• quantitativas.

Alterações qualitativas ocorrem quando alteramos a qualidade, o conteúdo, do orçamento. Ocorrem nos casos de abertura de créditos especiais ou extraordinários, em que há necessidade de criação de um novo programa de trabalho.

Alterações quantitativas ocorrem quando alteramos a quantidade (numérica) do orçamento, ou seja, vamos somente modificar o total de crédito constante na Lei Orçamentária Anual (LOA), acrescentar um valor a algo já existente. É justamente isso que os créditos suplementares fazem! Logo, as alterações quantitativas são feitas por meio de créditos suplementares.

Portanto, o crédito suplementar provoca uma alteração quantitativa (e não qualitativa) na programação orçamentária.

Gabarito do Professor: ERRADO.
As alterações orçamentárias podem ser classificadas como:
• qualitativas; ou
• quantitativas.
Alterações quantitativas ocorrem quando alteramos a quantidade (numérica) do orçamento, ou seja, vamos somente modificar o total de crédito constante na Lei Orçamentária Anual (LOA), acrescentar um valor a algo já existente. É justamente isso que os créditos suplementares fazem! Logo, as alterações quantitativas são feitas por meio de créditos suplementares.
Portanto, o crédito suplementar provoca uma alteração quantitativa (e não qualitativa) na programação orçamentária.
Gabarito: Errado
GAB: ERRADO

Suplementar: alteração QUANTITATIVA (não cria nova despesa, apenas reforça uma já existente)
Especial: alteração QUALITATIVA (cria nova despesa)
Extraordinário: alteração QUALITATIVA (cria nova despesa)
GAB: ERRADO
ERRADO.

um colega aqui do qc mandou um mnemônico maravilhoso !!!

Manteiga QUALI é extra ESPECIAL.

Especial: alteração QUALITATIVA (cria nova despesa).
Para lembrar:

A margarina Qualy é especial e extraordinária.

Logo, os créditos especiais e extraordinários provocam alterações QUALITATIVAS na orçamento.
GAB ERRADO
CRÉDITOS ADICIONAIS representam alterações quantitativas e qualitativas.
1. QUANTITATIVAS -------------> CRÉDITOS SUPLEMENTARES;
2. QUALITATIVAS ----------------> CRÉDITOS ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

ID

5359756

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue o item.

No curso da execução orçamentária, o Poder Executivo é obrigado a publicar, a cada dois meses, relatório contendo o balanço orçamentário do período.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF
Art. 165, § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária (RREO)

LRF
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição (RREO) abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
- balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
1. receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
2. despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
- demonstrativos da execução das:
1. receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
2. despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
3. despesas, por função e subfunção.
Gabarito: CERTO
✅Correta.
A leitura deve ser minuciosa para não errar e ainda assim pode pegar a gente...
A questão faz referência ao RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária). Sobre ele podemos concluir:
-Criado pela CF/88.
-Abrange o Poder Legislativo, P.E, T.C, MP e Defensoria Pública.
-Sua publicação é BIMESTRAL, em até 30 dias, após o término de cada bimestre.
-São 06 relatórios por exercício financeiro.
-Poder Executivo tem a competência para publicar.
-Conteúdo do RREO = Balanço orçamentário + demonstrativos da execução das receitas e despesas.
Fonte: Baseada nas aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.
Espero ter ajudado. BONS ESTUDOS!! SIGAMOS!!✍☕
Essa questão versa sobre Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000).

Vejamos o que dispõe a LRF, art. 52, sobre o assunto:

"Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: [...]"

O relatório referido acima é o Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Uma vez que a LRF afirma que ele deve ser publicado bimestralmente e que abrange o Balanço Orçamentário, então, por transitividade, conclui-se que o Balanço Orçamentário também deve ser publicado a cada dois meses. Portanto, item correto.

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

5359759

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

A respeito de matemática financeira e dos principais demonstrativos contábeis, julgue o item.

Um título descontado por fora à taxa de juros simples de 5% ao mês, 12 meses antes do vencimento, poderá ser descontado pelo mesmo valor se for aplicada a taxa de juros simples por dentro de 12,5% ao mês.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: CERTO.

Resolvi a questão escolhendo um valor nominal aleatório para o título (R$ 100,00) e aplicando as fórmulas do desconto comercial ("POR FORA") e racional ("POR DENTRO"). Vamos aos cálculos: A = valor atual; N = valor nominal; i = taxa de desconto; e t = tempo

COMERCIAL ("POR FORA")
A = N.(1-i.t)
A = 100.(1-0,05.12)
A = 100. (1-0,60)
A = 100.0,40
A = 40,00

RACIONAL ("POR DENTRO")
N = A.(1+i.t)
100 = A.(1+0,125.12)
100 = A.(1+1,5)
100 = A.2,5
A = 100/2,5 (tá multiplicando, passa a dividir)
A = 40,00

Pode-se ver que aplicando a taxa de 5% ao mês "por fora" ou 12,5% ao mês "por dentro", gerou o mesmo valor ATUAL para o título. Se alguém fez de outra forma, por favor comente abaixo.

Bons estudos!
Por fora VP = VF (1 - ni)
por dentro VP = VF/ (1+nj)

n = 12
i = 0,05 --> ni = 0,60
j = 0,125 --> nj = 1,50

VF (1-0,60) = VF/(1+1,50)
0,40 = 1/2,5
40/100 = 10/25 = 40/100

correto!
Desconto Simples:
Comercial(por fora). A=N.(1-i.t)
Racional(Por dentro). N=A(1+i.t)

ID

5359762

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

A respeito de matemática financeira e dos principais demonstrativos contábeis, julgue o item.

A taxa de juros simples de 20% em 5 meses é equivalente à taxa de juros de 6% em um único mês.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: ERRADO.

Para os juros SIMPLES, as taxas proporcional e equivalente são a mesma coisa, isso porque não temos os "juros sobre juros".
Para achar a taxa proporcional (ou equivalente), basta dividir a taxa informada pelo período. No caso da questão, 20%/5 meses = 4% ao mês, diferente do informado na questão.

Bons estudos!
Diferente dos Juros Compostos, os J. Simples são proporcionais, ou seja, 20%/5 = 4% ao mês.

ID

5359765

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A respeito de matemática financeira e dos principais demonstrativos contábeis, julgue o item.

Para que seja reconhecida determinada provisão, é necessário que exista uma obrigação presente resultante de eventos passados, que seja provável uma saída futura de recursos para extinguir a obrigação e que seja possível fazer uma estimativa confiável do valor da obrigação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

Definição: Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos.
Reconhecimento: Uma provisão deve ser reconhecida quando:
- a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;
- seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e
- possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.
Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.

Fonte: CPC 25
Gabarito CERTO.

Complementando o comentário da colega:

Diferença entre as PROVISÕES de ATIVOS e PASSIVOS.

PASSIVO

Provisões para Contingências, a saída de recursos deve ser:
- Provável: Registra no BP | Divulga em NE (AQUI TEM-SE A PROVISÃO - RESPOSTA DA QUESTÃO)
- Possível: NÃO registra no BP | Divulga em NE
- Remoto: NÃO registra no BP | NÃO divulga em NE
ATIVO
- Praticamente Certo: Registra no BP | Divulga em NE (deixa de ser considerado Contingente e vira Ativo)
- Provável: Não registra no BP | Divulga em NE
- Possível: Não faz nada
Por mais que PROVISÕES seja mais utilizado quando se tratar de PASSIVOS, há a possibilidade de utilizá-los no ativo também.

Ativo Contingente é um bem que pode, eventualmente, entrar para o ativo da empresa no futuro, dependendo da ocorrência de eventos que são incertos; eventos que não é possível estimar se vão acontecer, e nem quando.

Bons estudos.
Passivo:
1. Obrigação deve existir no momento presente
2. Transferência de um recurso econômico
3. Resultado de eventos passados

ID

5359768

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito de matemática financeira e dos principais demonstrativos contábeis, julgue o item.

As despesas de exercícios anteriores devem ser contabilizadas diretamente no patrimônio líquido, em contas de deficits ou superavits acumulados, independentemente da origem da despesa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

MCASP - Gabarito Errado
No mcasp tem um capítulo destinado aos reflexos das DEAs.
Quase não vi algumas questões sobre o assuntos, mas vale uma leitura pra não cair em pegadinhas. Segue um trecho em que dependendo do caso, será uma VPD e em outros será na conta de superávit ou déficit acumulado.
Nos casos em que já havia uma obrigação presente, mas em que a administração somente reconheceu a ocorrência do fato gerador em exercício posterior, deve-se registrar o valor em conta de Superávit ou Déficit Acumulado no patrimônio líquido, uma vez que o fato gerador ocorreu em exercício diverso.
Já nos casos em que a lei ou norma cria uma obrigação no momento presente, mas com efeitos retroativos, deve-se registrar a VPD no exercício, uma vez que se trata de fato gerador do exercício atual.
As despesas de exercícios anteriores devem ser contabilizadas diretamente no patrimônio líquido, em contas de deficits ou superavits acumulados, independentemente da origem da despesa. ERRADO
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MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição

13.2.3. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente
Nos casos em que já havia uma obrigação presente, mas em que a administração somente reconheceu a ocorrência do fato gerador em exercício posterior, deve-se registrar o valor em conta de Superávit ou Déficit Acumulado no patrimônio líquido, uma vez que o fato gerador ocorreu em exercício diverso.
Já nos casos em que a lei ou norma cria uma obrigação no momento presente, mas com efeitos retroativos, deve-se registrar a VPD no exercício, uma vez que se trata de fato gerador do exercício atual.
Ressalte-se que nos casos em que a despesa abranja mais de um exercício, a parcela da despesa correspondente ao exercício anterior deverá ser registrada como DEA, mas a despesa referente ao exercício corrente constitui despesa orçamentária do ano.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 272
Essa questão versa sobre a contabilização de despesas de exercícios anteriores.

Ao contrário do que afirma o item, conforme dispõe o MCASP, 9ª ed., págs. 314/316, a contabilização de despesas exercícios anteriores varia a depender de sua origem, podendo ser registrada uma VPD, um superavit ou deficit acumulado no patrimônio líquido ou mesmo não ser necessário um registro patrimonial.

Assim, tem-se que o item está errado.

Gabarito do Professor: ERRADO.

ID

5359771

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito de matemática financeira e dos principais demonstrativos contábeis, julgue o item.

No balanço orçamentário, os restos a pagar não processados são separados dos restos a pagar processados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

MCASP - Gabarito Certo
O Balanço Orçamentário é composto por:
a. Quadro Principal;
b. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados; e
c. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados
A Lei 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e dispõe que ele demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
Q892993. Os demonstrativos da execução de restos a pagar processados e não processados devem ser anexados ao balanço orçamentário. Certo.
Essa questão versa sobre o Balanço Orçamentário.

O Balanço Orçamentário possui dois quadros auxiliares, quais sejam:

- Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados;
- Quadro da Execução de Restos a Pagar Processados.

Sendo assim, tem-se que o item está correto.

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

5359774

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito de matemática financeira e dos principais demonstrativos contábeis, julgue o item.

Determinada despesa pública executada independentemente de autorização da lei orçamentária anual não deve constar do balanço financeiro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

MCASP - Gabarito Errado
O Balanço Financeiro (BF) 9 evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
Q602995. Integram o balanço financeiro itens orçamentários (receitas e despesas) e extra-orçamentários (recebimentos e pagamentos). Então, está correta a contabilidade da unidade que registra, nesse balanço, como receita extra-orçamentária, os restos a pagar inscritos no exercício. Certo
Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
O balanço financeiro demonstra as receitas orçamentárias bem como as extraorçamentárias,as extras independem da loa
Questão sobre o cálculo o Balanço Financeiro.

Segundo o MCASP, o Balanço Financeiro (BF) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício. Esse cálculo, segundo o manual, pode ser efetuado de dois diferentes modos:

Atenção! Perceba que o BF evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público. Por isso, não importa se a despesa pública é orçamentária (depende de autorização da lei orçamentária) ou extraorçamentária (independente de autorização), se houver impacto nas disponibilidades (caixa e equivalentes) ela será computada no BF.

Nesse sentido, teremos impacto efetivo no resultado financeiro quando as receitas forem arrecadadas (ou recebidas) e quando as despesas forem efetivamente pagas.

Dica! Entretanto, computamos os restos a pagar inscritos na estrutura da demonstração como se fossem uma receita extraorçamentária para equilibrar o balanço junto às despesas orçamentárias empenhadas mas não pagas. É um mero artifício contábil.

Feita toda a revisão, já podemos identificar o ERRO da assertiva:

Determinada despesa pública executada independentemente de autorização da lei orçamentária anual ~~não deve~~ constar do balanço financeiro.

Determinada despesa pública executada independentemente de autorização da lei orçamentária anual deve constar do balanço financeiro.

Gabarito do Professor: ERRADO.
Questão sobre o cálculo o Balanço Financeiro.

Segundo o MCASP, o Balanço Financeiro (BF) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício. Esse cálculo, segundo o manual, pode ser efetuado de dois diferentes modos:

Atenção! Perceba que o BF evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público. Por isso, não importa se a despesa pública é orçamentária (depende de autorização da lei orçamentária) ou extraorçamentária (independente de autorização), se houver impacto nas disponibilidades (caixa e equivalentes) ela será computada no BF.

Nesse sentido, teremos impacto efetivo no resultado financeiro quando as receitas forem arrecadadas (ou recebidas) e quando as despesas forem efetivamente pagas.

Dica! Entretanto, computamos os restos a pagar inscritos na estrutura da demonstração como se fossem uma receita extraorçamentária para equilibrar o balanço junto às despesas orçamentárias empenhadas mas não pagas. É um mero artifício contábil.

Feita toda a revisão, já podemos identificar o ERRO da assertiva:

Determinada despesa pública executada independentemente de autorização da lei orçamentária anual não deve constar do balanço financeiro.

Determinada despesa pública executada independentemente de autorização da lei orçamentária anual deve constar do balanço financeiro.

Gabarito do Professor: Errado

ID

5359777

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A respeito de matemática financeira e dos principais demonstrativos contábeis, julgue o item.

Determinado ativo mantido com o propósito de ser negociado só será classificado no ativo circulante se puder ser realizado até doze meses após a data das demonstrações financeiras.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Critérios para mensurar como PASSIVO CIRCULANTE:
Tenham prazos estabelecidos ou esperados dentro do ciclo operacional da entidade;
Sejam mantidos primariamente para negociação;
Tenham prazos estabelecidos ou esperados no curto prazo
Fonte: CPC 26
1.5.3. Ativo circulante
Segundo o CPC 26, o ativo deve ser classificado como circulante quando satisfizer qualquer dos seguintes critérios:
a) espera-se que seja realizado, ou pretende-se que seja vendido ou consumido no decurso normal do ciclo operacional da entidade;
b) está mantido essencialmente com o propósito de ser negociado;
c) espera-se que seja realizado até doze meses após a data do balanço; ou
d) é caixa ou equivalente de caixa (conforme definido no CPC 03), a menos que sua troca ou uso para liquidação de passivo se encontre vedada durante pelo menos doze meses após a data do balanço.
Todos os demais ativos devem ser classificados como não circulantes.
Se o ativo está mantido essencialmente com o propósito de ser negociado, ele é ativo circulante. Logo, independe da entidade realizá-lo ou não em 12 meses.

A realização em 12 meses é um critério de ativo circulante.

Atente-se, pois os critérios não são cumulativos, basta atender um deles (os colegas os mencionaram no comentários) que o ativo é circulante.
E
Segundo o CPC 26 a classificação em circulante levará em consideração:
66. O ativo deve ser classificado como circulante quando satisfizer qualquer dos seguintes critérios:
(a) espera-se que seja realizado, ou pretende-se que seja vendido ou consumido no decurso normal do ciclo operacional da entidade;
(b) está mantido essencialmente com o propósito de ser negociado;
(c) espera-se que seja realizado até doze meses após a data do balanço; ou
(d) é caixa ou equivalente de caixa (conforme definido no Pronunciamento Técnico CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa), a menos que sua troca ou uso para liquidação de passivo se encontre vedada durante pelo menos doze meses após a data do balanço. Todos os demais ativos devem ser classificados como não circulantes.

O critério estabelecido na questão ser realizado não é o único para determinar que o ativo seja classificado como circulante. Como ele vai ser mantido com o propósito de ser negociado, então será classificado como circulante.
Questão exige conhecimento dos critérios de classificação dos itens patrimoniais, objeto do CPC 26 (R1) - Apresentação das Demonstrações Contábeis.

O CPC 26 (R1) traz a seguinte disposição:

"66. O ativo deve ser classificado como circulante quando satisfizer qualquer dos seguintes critérios:

(a) espera-se que seja realizado, ou pretende-se que seja vendido ou consumido no decurso normal do ciclo operacional da entidade;
(b) está mantido essencialmente com o propósito de ser negociado;
(c) espera-se que seja realizado até doze meses após a data do balanço; ou
(d) é caixa ou equivalente de caixa (conforme definido no Pronunciamento Técnico CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa), a menos que sua troca ou uso para liquidação de passivo se encontre vedada durante pelo menos doze meses após a data do balanço.

Todos os demais ativos devem ser classificados como não circulantes."

Logo, há outros critérios para classificação como ativo circulante, e não somente o apresentado no quesito. O fato de ser mantido essencialmente com o propósito de ser negociado já é suficiente para ser classificado como ativo circulante. O erro da questão é restringir a apenas esse critério.

Gabarito do Professor: ERRADO.

ID

5359780

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito de matemática financeira e dos principais demonstrativos contábeis, julgue o item.

Na demonstração das variações patrimoniais, o resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações quantitativas aumentativas e diminutivas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

MCASP - Gabarito Certo
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)17 evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
O resultado patrimonial do período é apurado na DVP pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. O valor apurado passa a compor o saldo patrimonial do Balanço Patrimonial (BP) do exercício.
Q199209. Por meio do balanço patrimonial, é apurado o resultado do exercício a ser transferido para a demonstração das variações patrimoniais. Errado.
O resultado é apurado na DVP e transferido para o Balanço Patrimonial.
Q255977. O resultado patrimonial é apurado, na demonstração das variações patrimoniais, confrontando-se as variações patrimoniais qualitativas e quantitativas, que fazem aumentar ou diminuir o patrimônio líquido. Errado.
Apenas as variações quantitativas é que entram na DVP.
Obrigada, Gabriel!!✌
Na demonstração das variações patrimoniais, o resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações quantitativas aumentativas e diminutivas. CERTO
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MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição
5. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
O resultado patrimonial do período é apurado na DVP pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. O valor apurado passa a compor o saldo patrimonial do Balanço Patrimonial (BP) do exercício.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 447
Essa questão versa sobre a Demonstração das Variações Patrimoniais.

De fato, o Resultado Patrimonial é dado pela diferença entre o total de Variações Patrimoniais Aumentativas e o total das Variações Patrimoniais Diminutivas ocorridas no exercício.

Assim, o item está certo.

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

5359783

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC

A respeito de matemática financeira e dos principais demonstrativos contábeis, julgue o item.

Para efeito da demonstração dos fluxos de caixa, equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, prontamente conversíveis em valor conhecido de caixa e que estão sujeitas a insignificante risco de mudança de valor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com o CPC 03, Equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor.
Questão sobre a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC).

A DFC evidencia as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando essas alterações em três fluxos (operações, financiamentos e investimentos).

Dado sua importância para essa demonstração contábil, é preciso definir o que significa esses fluxos na DFC, que utiliza um conceito amplo de “caixa". Segundo a doutrina, somam-se algumas contas:

- Caixa (numerário em espécie).
- Bancos (depósitos bancários disponíveis).
- Aplicações financeiras de liquidez imediata (vencimento de curto prazo).

Essas aplicações financeiras de curto prazo também são chamadas equivalentes de caixa, por expressa previsão do CPC 03, item 7:

“7. Os equivalentes de caixa são mantidos com a finalidade de atender a compromissos de caixa de curto prazo e, não, para investimento ou outros propósitos. Para que um investimento seja qualificado como equivalente de caixa, ele precisa ter conversibilidade imediata em montante conhecido de caixa e estar sujeito a um insignificante risco de mudança de valor. Portanto, um investimento normalmente qualifica-se como equivalente de caixa somente quando tem vencimento de curto prazo, por exemplo, três meses ou menos, a contar da data da aquisição. Os investimentos em instrumentos patrimoniais (de patrimônio líquido) não estão contemplados no conceito de equivalentes de caixa, a menos que eles sejam, substancialmente, equivalentes de caixa, como, por exemplo, no caso de ações preferenciais resgatáveis que tenham prazo definido de resgate e cujo prazo atenda à definição de curto prazo."

Dica! Guarde esse resumo das condições necessárias para qualificar uma aplicação financeira como equivalente de caixa:

(1) vencimento de curto prazo (ex.: até três meses).
(2) alta liquidez.
(3) insignificante risco de mudança de valor.
(4) conversibilidade imediata em montante conhecido de caixa.

Feita toda a revisão sobre o assunto, já podemos identificar a correção da assertiva:

Para efeito da demonstração dos fluxos de caixa, equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, prontamente conversíveis em valor conhecido de caixa e que estão sujeitas a insignificante risco de mudança de valor.

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

5359786

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito de matemática financeira e dos principais demonstrativos contábeis, julgue o item.

As notas explicativas são destacadas das demonstrações financeiras e não compartilham da obrigatoriedade de publicação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

NBC TSP 11 - Gabarito Errado
O conjunto completo das demonstrações contábeis inclui:
(a) balanço patrimonial;
(b) demonstração do resultado;
(c) demonstração das mutações do patrimônio líquido;
(d) demonstração dos fluxos de caixa;
(e) quando a entidade divulga publicamente seu orçamento aprovado, comparação entre o orçamento e os valores realizados, quer seja como demonstração contábil adicional (demonstração das informações orçamentárias) ou como coluna para o orçamento nas demonstrações contábeis;
(f) notas explicativas, compreendendo a descrição sucinta das principais políticas contábeis e outras informações elucidativas; e
(g) informação comparativa com o período anterior, conforme especificado nos itens 53 e 53A.
As notas explicativas fazem parte das Demonstrações Financeiras e são obrigatórias tanto pela contabilidade geral quando pela contabilidade pública.
O conjunto completo das demonstrações contábeis incluem notas explicativas.
Questão sobre os demonstrativos contábeis aplicáveis ao setor público.

O MCASP trata do assunto em sua Parte V, que tem como objetivo padronizar a estrutura e as definições dos elementos que compõem as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). O manual utiliza como fundamento os dispositivos da Lei n.º 4.320/1964, a LRF e as NBC TSP, consolidando todas as disposições relevantes.

Nesse contexto, o MCASP dispõe:

“Assim, conjugando as disposições legais e aquelas contidas na NBC TSP 11, compõem o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP):

a. Balanço Patrimonial;
b. Demonstração das Variações Patrimoniais;
c. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
d. Demonstração dos Fluxos de Caixa;
e. Balanço Orçamentário;
f. Balanço Financeiro;
g. Notas explicativas, compreendendo a descrição sucinta das principais políticas contábeis e outras informações elucidativas; e
h. Informação comparativa com o período anterior."

Segundo o MCASP, as notas explicativas são basicamente informações adicionais às apresentadas nos quadros das DCASP. Seu objetivo é facilitar a compreensão das demonstrações contábeis a seus diversos usuários. Portanto, devem ser claras, sintéticas e objetivas. Englobam informações de qualquer natureza exigidas pela lei, pelas normas contábeis e outras informações relevantes não suficientemente evidenciadas ou que não constam nas demonstrações.

Atenção! As notas explicativas fazem parte do conjunto obrigatório das DCASP. Veja a disposição do MCASP sobre o assunto:

“Notas explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das DCASP e são consideradas parte integrante das demonstrações."

Feita a revisão, já podemos identificar o ERRO da assertiva:

As notas explicativas são ~~destacadas~~ das demonstrações financeiras e ~~não compartilham da obrigatoriedade de publicação~~.

As notas explicativas compõem o conjunto das demonstrações financeiras e compartilham da obrigatoriedade de publicação.

Gabarito do Professor: ERRADO.

ID

5359789

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

Se os relatórios de gestão exigidos pela legislação estiverem em desacordo com as normas regulamentares, será dado um novo prazo para a unidade gestora apresentar o relatório correto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Faltou falar esse novo prazo é acompanhado de uma sanção.

LRF

Art. 55 (...) § 2 O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
§ 3 O descumprimento do prazo a que se refere o § 2 sujeita o ente à sanção prevista no § 2 do art. 51.

Art. 51 (...) § 2 O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Gabarito Certo para não.assinantes.
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (ou Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000).

Conforme o parágrafo 1º do artigo 1º da referida lei, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar". (Grifo nosso.)

Em que pese um não atendimento ao prazo fixado poder acarretar sanções ao órgão, no caso de impropriedade identificada, o responsável terá um novo prazo para que sejam adotadas as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Gabarito do Professor: CERTO.
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (ou Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)

Conforme o parágrafo 1º do artigo 1º da referida lei, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.(grifo nosso)

Em que pese um não atendimento ao prazo fixado poder acarretar sanções ao órgão, no caso de impropriedade identificada, o responsável terá um novo prazo para que sejam adotadas as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Resposta CERTO
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (ou Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)

Conforme o parágrafo 1º do artigo 1º da referida lei, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.(grifo nosso)

Em que pese um não atendimento ao prazo fixado poder acarretar sanções ao órgão, no caso de impropriedade identificada, o responsável terá um novo prazo para que sejam adotadas as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Resposta CERTO
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (ou Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)

Conforme o parágrafo 1º do artigo 1º da referida lei, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.(grifo nosso)

Em que pese um não atendimento ao prazo fixado poder acarretar sanções ao órgão, no caso de impropriedade identificada, o responsável terá um novo prazo para que sejam adotadas as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Resposta CERTO

ID

5359792

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

O órgão de controle interno pode tomar as providências para a realização de auditoria nas contas da entidade, ainda que não seja provocado pelos seus dirigentes máximos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO "CERTO"

#DIRETOAOPONTO: Os órgãos de controle interno podem agir de ofício ou por provocação. Tudo com o objetivo de agregar valor à entidade. Ele aliás é o propósito de existir o controle interno.

#INDOMAISFUNDO:

Veja o conceito de Controle Interno segundo o COSO:

Atividade independente e objetiva que presta serviços de avaliação e de consultoria com o objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. A auditoria auxilia a organização a alcançar seus objetivos através de uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança corporativa
Fala pessoal! Tudo beleza? Prof. Jetro Coutinho aqui, para comentar esta questão sobre a atuação do órgão central do sistema de controle interno.

De fato, o órgão responsável pela fiscalização interna tem autonomia pra fiscalizar e isto ocorre independentemente da provocação pelos dirigentes máximos da organização.

A entidade auditada precisa prestar contas de sua gestão ao Tribunal de Contas competente. O órgão de controle interno precisa opinar sobre as contas da entidade e, para isso, precisa fazer a auditoria nas contas.

Tal auditoria independe dos dirigentes máximos, pois é privativa do órgão de controle interno.

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

5359795

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

As tomadas de contas são realizadas apenas sobre as despesas de caráter secreto ou reservado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado

Tomada de contas não se restringe às despesas de caráter secreto ou reservado.

IN 84/2020: Art. 1º, § 2º Tomada de contas é o instrumento de controle externo mediante o qual o Tribunal de Contas da União apura a ocorrência de indícios de irregularidades ou conjunto de irregularidades materialmente relevantes ou que apresentem risco de impacto relevante na gestão, que não envolvam débito, com a finalidade de apurar os fatos e promover a responsabilização dos integrantes do rol de responsáveis ou do agente público que tenha concorrido para a ocorrência, definido nos termos desta instrução normativa.

Fonte: IN nº 84/2020 do TCU.
De acordo com o enunciado verifica-se que o candidato deve demonstrar conhecimento acerca da Instrução Normativa TCU n.º 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

A tomada de contas especial é “um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento". (Grifo nosso.)

Desta forma, podem ser realizadas sobre quaisquer tipos de despesas.

Gabarito do Professor: ERRADO.

ID

5359798

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Não definido

No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

No momento da revisão anual de salários dos servidores públicos, é vedado ao governo instituir datas ou percentuais de reajuste diferentes.

ID

5359801

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

Determinado servidor público concursado poderá acumular o exercício do cargo público com a investidura em mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado.

CF/88:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço SERÁ contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Trata-se de questão que abordou temática atinente à possibilidade, ou não, de acúmulo de cargo público com o exercício de mandato eletivo, o que atrai a incidência do art. 38, I a III, da CRFB, in verbis:

"Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;"

Como daí se pode depreender, é equivocado aduzir, genericamente, ser possível o acúmulo do cargo público com o exercício de mandato federal, estadual ou municipal. Isto porque, tratando-se de mandato federal ou estadual, a Constituição estabelece justamente o contrário, vale dizer, afastamento do cargo público. No caso de mandato municipal, será necessário averiguar se o mandato é de prefeito ou vereador. Se for de prefeito, também deve ser afastar do cargo público anteriormente ocupado, podendo, apenas, optar por uma das remunerações. Por fim, apenas na hipótese do mandato de vereador, se houver compatibilidade de horários, será viável o acúmulo.

Do acima exposto, confirma-se a incorreção da assertiva aqui lançada.

Gabarito do professor: ERRADO
Gabarito: Errado.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
- Mandato eletivo federal, estadual ou distrital: Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
- Mandato de Prefeito: Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
- Vereador:
1. Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, (trabalha nos 2 e recebe nos 2)
2. Não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
Ano: 2021 Banca: Órgão: Provas:
O servidor público da administração direta investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários. Certo

ID

5359804

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

A receita corrente líquida é restrita aos recursos arrecadados no exercício financeiro em curso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

❌Errada.
NÃO É RESTRITA AO EXERCÍCIO financeiro em curso.
A RCL(Receita Corrente Líquida) funciona assim...
Período de apuração = Mês de referência + 11 meses anteriores ao mês de referência.
Obs: Mês de referência = Anterior ao mês corrente.
Fonte: Aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. Espero ter ajudado. BONS ESTUDOS!!❤️✍
O mês de referencia da receita corrente líquida é anterior ao mês corrente.
Esta questão versa sobre a Receita Corrente Líquida - RCL, que é um conceito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre o assunto, o art. 2º desse diploma legal dispõe que:

"IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

[...]

§ 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades."

Portanto, a RCL considera os últimos 12 meses, não estando restrita aos recursos arrecadados no exercício financeiro em curso. Item errado.

Gabarito do Professor: ERRADO.

ID

5359807

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

Se determinado ente da Federação deixar de instituir imposto de sua competência constitucional, ficará proibido de receber transferências voluntárias da União, ressalvados os recursos previstos na legislação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: certo.
LC 101/2000(LRF)
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Só para complementar
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

Trata-se de uma questão cuja resposta está no parágrafo único do art. 11 da LRF:

"Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos".

A exceção por sua vez, consta no art. 25, §3º, da LRF: "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social".

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

ID

5359810

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

A existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e de orçamento detalhado são requisitos essenciais para a licitação de obras públicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Correto. A Lei nº 8.666/1993 fixou a exigência de Projetos Básicos para o caso de obras e serviços em geral, Art. 7º §2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, II - - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
No projeto básico estarão contidas todas os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a realização da contratação. O orçamento detalhado, com a composição dos custos unitários e totais, serve como parâmetro de definição do valor que o edital será lançado.
Servem, também, como mecanismo de transparência na atuação da Administração Pública, possibilitando o acompanhamento da execução dos contratos, bem como se os valores estarão de acordo com o praticado no mercado.
GAB:CERTO

Sucesso é o acúmulo de pequenos esforços, repetidos dia e noite.

ID

5359813

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Não definido

No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

A análise e o julgamento pelo plenário do orçamento do Conselho Federal de Farmácia serão avaliados, em momento posterior, por parecer do setor de auditoria.

ID

5359816

Banca

Quadrix

Órgão

CRF-AP

Ano

2021

Provas

Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

O fato gerador das anuidades de conselhos profissionais é o exercício regular de profissão regulamentada em lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado.

Lei 12514/2011.

Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. (Grifei)

Erro da afirmativa é imposição da necessidade do exercício regular da profissão, pela letra da lei a existência da inscrição, por si só é FG do tributo.

"Persistir até a desistência desistir"
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO INEXISTENTE.
1. O fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional (art. 5º da Lei nº 12.514/2011).
2. Referido dispositivo não tem aplicação retroativa, razão pela qual, antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da anuidade consiste no efetivo exercício da atividade fiscalizada (REsp n. 1.462.443).
3. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não é impeditivo do exercício concomitante de outra atividade, uma vez que não se trata de aposentadoria por motivo incapacitante.
4. Hipótese em que ausente prova da existência de pedido de cancelamento do registro perante o Conselho, bem como não constatado fato que afaste a presunção do exercício da atividade sujeita à fiscalização.
(TRF4, AC 5006459-95.2017.4.04.7110, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2020)
Como diria o Dada Maravilha: uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa! Eu respondi com o seguinte raciocínio: o conselho de fiscalização profissional exerce o poder de polícia, logo, o fato gerador desse tributo é o seu exercício. Errei rude! O fato gerador da cobrança não é o seu poder de polícia, mas sim a inscrição no conselho.
Errado

O fato gerador não é o exercício, mas a inscrição no conselho. Quem é inscrito na OAB sabe que, ainda que vc não pratique um ato sequer, o boleto chega sem falta.
A questão aborda o fato gerador das anuidades, abordando o fato que o constitui.

Para solução da questão, é necessário o conhecimento do texto da Lei 12.514/11, que regulamenta as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

A afirmativa apresentava refere-se diretamente ao art. 5º do referido diploma legal.

De acordo com o texto do art. 5º, o fato gerador é a existência de inscrição combinada ao exercício da profissão.

Deste modo, o gabarito do professor é que a questão está errada.

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