Prova SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo

Questão 5419318

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto l

    Água virtual e consumo consciente

        Qual a quantidade de água que você acredita utilizar diariamente? Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), 110 litros devem ser suficientes para atender às necessidades de uma pessoa ao longo de 24 horas, mas um banho de cinco minutos já consome cerca de 60 litros de água. Entretanto, essa estimativa da ONU não considera um conceito importante: a água virtual.

          Qualquer processo produtivo utiliza água, mesmo que ela não faça parte do produto final. O total do líquido empregado, desde o início da produção até o artigo chegar ao ponto de venda, é o que chamamos de água virtual. Nos produtos agrícolas, como frutas, legumes e grãos, por exemplo, entram no cálculo a água de irrigação da lavoura, a que é necessária na industrialização, na confecção da embalagem e no transporte até o mercado.

           Esse conceito ainda não é muito difundido entre a maior parte das pessoas e seu cálculo não faz parte do dia a dia. Quando falamos em economia de água, nós a relacionamos a banhos mais curtos ou a escovar os dentes com a torneira fechada. São atitudes que têm importância, mas também é imprescindível pensar nos nossos hábitos gerais de consumo e como eles podem afetar a disponibilidade de recursos hídricos. Peças empregadas na montagem de um computador, por exemplo, utilizam aproximadamente 31,5 mil litros de água. Existe mais água embutida na fabricação de produtos usados cotidianamente do que a maior parte das pessoas imagina. Uma simples camiseta de algodão consome 200 litros e um copo de cerveja, 75. Para que um litro de leite chegue até a mesa do consumidor, foram necessários mil litros de água, contando com o que foi ingerido pela vaca e utilizado no processo industrial posteriormente.

           Os números envolvidos na produção de carne bovina são ainda mais altos: 15,5 mil litros de água podem ser usados na obtenção de um quilo do alimento. Para um quilo de carne de frango são consumidos 4,3 mil litros. Uma refeição simples, como uma xícara de café, um pão francês e uma fatia de queijo, exige quase 200 litros de água. Evitar o desperdício de alimentos e outros bens de consumo é uma das medidas para reduzir o gasto de água virtual. Fazer mudanças no cardápio também pode ajudar. Trocar a carne de boi pela de frango algumas vezes na semana é uma boa opção para poupar água e gastar menos.

Guilherme Karam 

(Disponível em https://www.revistaplaneta.com.br/agua-virtuale-consumo-consciente/09/05/2017)

Ao discutir a ideia de economia de água introduzindo o conceito de água virtual, o autor busca ampliar o conhecimento do leitor e sua conscientização sobre:

• A. a quantidade de agrotóxicos envolvida na produção agrícola mundial
• B. o desperdício de embalagens de papelão na venda de legumes e grãos
• C. a fabricação de computadores e a necessidade de reciclagem das peças
• D. o consumo de água embutido nos produtos até a sua comercialização

Gabarito: D

Comentários

• Correto, é o que afirma no segundo paragrafo:

  Qualquer processo produtivo utiliza água, mesmo que ela não faça parte do produto final. O total do líquido empregado, desde o início da produção até o artigo chegar ao ponto de venda, é o que chamamos de água virtual. Nos produtos agrícolas, como frutas, legumes e grãos, por exemplo, entram no cálculo a água de irrigação da lavoura, a que é necessária na industrialização, na confecção da embalagem e no transporte até o mercado.

• A: a quantidade de agrotóxicos envolvida na produção agrícola mundial Em nenhum momento o texto fala de AGROTÓXICOS. QUESTÃO ERRADA.

  B:o desperdício de embalagens de papelão na venda de legumes e grãos Em nenhum momento o texto fala em desperdício de embalagens de papelão. QUESTÃO ERRADA.

  C: a fabricação de computadores e a necessidade de reciclagem das peças Reciclagem das peças???? também não, logo, QUESTÃO ERRADA.

  D:o consumo de água embutido nos produtos até a sua comercialização QUESTÃO CORRETA. VEJA UMAS DAS PARTES QUE VOCÊ MATA A QUESTÃO NO 2 PARÁGRAFO... PARTE EM DESTAQUE!!!

  Qualquer processo produtivo utiliza água, mesmo que ela não faça parte do produto final. O total do líquido empregado, desde o início da produção até o artigo chegar ao ponto de venda, é o que chamamos de água virtual. Nos produtos agrícolas, como frutas, legumes e grãos, por exemplo, entram no cálculo a água de irrigação da lavoura, a que é necessária na industrialização, na confecção da embalagem e no transporte até o mercado.

• Não esperem esse nível na PP

• Se errar merece uma surra

• (Disponível em https://www.revistaplaneta.com.br/agua-virtuale-consumo-consciente/09/05/2017)

  Ao discutir a ideia de economia de água introduzindo o conceito de água virtual, o autor busca ampliar o conhecimento do leitor e sua conscientização sobre:

  A

  a quantidade de agrotóxicos envolvida na produção agrícola mundial

  B

  o desperdício de embalagens de papelão na venda de legumes e grãos

  C

  a fabricação de computadores e a necessidade de reciclagem das peças

  D

  o consumo de água embutido nos produtos até a sua comercialização

• Gab -D

  evidenciado no trecho "... Existe mais água embutida na fabricação de produtos usados cotidianamente do que a maior parte das pessoas imagina..."

• Só tem Doutor aqui kkkkk

• O Autor busco alertar para a quantidade de agua que se gasta para se fazer o produto até a sua comercialização.

  Esse é o conceito de Àgua virtual.

• Essa foi só pra deixar feliz dps de errar 50

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  Aula 03 (Remição de pena pela leitura)

  https://www.youtube.com/watch?v=AnKJttc1uhA

  Aula 04 (LGBT e o Sistema Prisional)

  https://www.youtube.com/watch?v=iAj5e-Qpc4I

  Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)

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Questão 5419321

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto l

    Água virtual e consumo consciente

        Qual a quantidade de água que você acredita utilizar diariamente? Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), 110 litros devem ser suficientes para atender às necessidades de uma pessoa ao longo de 24 horas, mas um banho de cinco minutos já consome cerca de 60 litros de água. Entretanto, essa estimativa da ONU não considera um conceito importante: a água virtual.

          Qualquer processo produtivo utiliza água, mesmo que ela não faça parte do produto final. O total do líquido empregado, desde o início da produção até o artigo chegar ao ponto de venda, é o que chamamos de água virtual. Nos produtos agrícolas, como frutas, legumes e grãos, por exemplo, entram no cálculo a água de irrigação da lavoura, a que é necessária na industrialização, na confecção da embalagem e no transporte até o mercado.

           Esse conceito ainda não é muito difundido entre a maior parte das pessoas e seu cálculo não faz parte do dia a dia. Quando falamos em economia de água, nós a relacionamos a banhos mais curtos ou a escovar os dentes com a torneira fechada. São atitudes que têm importância, mas também é imprescindível pensar nos nossos hábitos gerais de consumo e como eles podem afetar a disponibilidade de recursos hídricos. Peças empregadas na montagem de um computador, por exemplo, utilizam aproximadamente 31,5 mil litros de água. Existe mais água embutida na fabricação de produtos usados cotidianamente do que a maior parte das pessoas imagina. Uma simples camiseta de algodão consome 200 litros e um copo de cerveja, 75. Para que um litro de leite chegue até a mesa do consumidor, foram necessários mil litros de água, contando com o que foi ingerido pela vaca e utilizado no processo industrial posteriormente.

           Os números envolvidos na produção de carne bovina são ainda mais altos: 15,5 mil litros de água podem ser usados na obtenção de um quilo do alimento. Para um quilo de carne de frango são consumidos 4,3 mil litros. Uma refeição simples, como uma xícara de café, um pão francês e uma fatia de queijo, exige quase 200 litros de água. Evitar o desperdício de alimentos e outros bens de consumo é uma das medidas para reduzir o gasto de água virtual. Fazer mudanças no cardápio também pode ajudar. Trocar a carne de boi pela de frango algumas vezes na semana é uma boa opção para poupar água e gastar menos.

Guilherme Karam 

(Disponível em https://www.revistaplaneta.com.br/agua-virtuale-consumo-consciente/09/05/2017)

O segundo parágrafo se desenvolve a partir de:

• A. confirmação de todo o enunciado no primeiro parágrafo
• B. introdução à ideia de economia descrita no terceiro parágrafo
• C. explicação de uma expressão apresentada no primeiro parágrafo
• D. apresentação de dados quantitativos discutidos no terceiro parágrafo

Gabarito: C

Comentários

• Primeiro parágrafo relata a introdução do que irá citar no texto e do segundo parágrafo já inicia o primeiro desenvolvimento explicando o que é a água virtual, conforme marcações abaixo:

    Qual a quantidade de água que você acredita utilizar diariamente? Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), 110 litros devem ser suficientes para atender às necessidades de uma pessoa ao longo de 24 horas, mas um banho de cinco minutos já consome cerca de 60 litros de água. Entretanto, essa estimativa da ONU não considera um conceito importante: a água virtual.

    Desenvolve a explicação: Qualquer processo produtivo utiliza água, mesmo que ela não faça parte do produto final. O total do líquido empregado, desde o início da produção até o artigo chegar ao ponto de venda, é o que chamamos de água virtual. Nos produtos agrícolas, como frutas, legumes e grãos, por exemplo, entram no cálculo a água de irrigação da lavoura, a que é necessária na industrialização, na confecção da embalagem e no transporte até o mercado.

• No segundo paragrafo explica o que é "água virtual".

• Explica o que é a água virtual

• Entretanto, essa estimativa da ONU não considera um conceito importante: a água virtual.

  Qualquer processo produtivo utiliza água, mesmo que ela não faça parte do produto final. O total do líquido empregado, desde o início da produção até o artigo chegar ao ponto de venda, é o que chamamos de água virtual.

• Gab/C

  O referido parágrafo explica a expressão apresentada anteriormente (água virtual).

  Portanto, explicação de uma expressão apresentada no primeiro parágrafo.

• Olá!

  Pensei o seguinte: o segundo parágrafo nunca poderá falar de algo já dito no terceiro parágrafo. kkkk Entenderam a logica kkk

  O segundo parágrafo só podeira falar de algo mencionado no primeiro parágrafo, parcial ou total.

  Resposta letra C

• Entretanto, a ONU nao considera um conceito importante : a àgua virtual.

  No segundo paragráfo está explicando o conceito de àgua virtual que é àgua que é utilizada em todo o processo de fabrição até o produto final.

  c)

• O segundo parágrafo vem para nos explicar o que é "água virtual".

• Questões fáceis demais, não vai cair na PPMG

Questão 5419324

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Sintaxe

Texto l

    Água virtual e consumo consciente

        Qual a quantidade de água que você acredita utilizar diariamente? Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), 110 litros devem ser suficientes para atender às necessidades de uma pessoa ao longo de 24 horas, mas um banho de cinco minutos já consome cerca de 60 litros de água. Entretanto, essa estimativa da ONU não considera um conceito importante: a água virtual.

          Qualquer processo produtivo utiliza água, mesmo que ela não faça parte do produto final. O total do líquido empregado, desde o início da produção até o artigo chegar ao ponto de venda, é o que chamamos de água virtual. Nos produtos agrícolas, como frutas, legumes e grãos, por exemplo, entram no cálculo a água de irrigação da lavoura, a que é necessária na industrialização, na confecção da embalagem e no transporte até o mercado.

           Esse conceito ainda não é muito difundido entre a maior parte das pessoas e seu cálculo não faz parte do dia a dia. Quando falamos em economia de água, nós a relacionamos a banhos mais curtos ou a escovar os dentes com a torneira fechada. São atitudes que têm importância, mas também é imprescindível pensar nos nossos hábitos gerais de consumo e como eles podem afetar a disponibilidade de recursos hídricos. Peças empregadas na montagem de um computador, por exemplo, utilizam aproximadamente 31,5 mil litros de água. Existe mais água embutida na fabricação de produtos usados cotidianamente do que a maior parte das pessoas imagina. Uma simples camiseta de algodão consome 200 litros e um copo de cerveja, 75. Para que um litro de leite chegue até a mesa do consumidor, foram necessários mil litros de água, contando com o que foi ingerido pela vaca e utilizado no processo industrial posteriormente.

           Os números envolvidos na produção de carne bovina são ainda mais altos: 15,5 mil litros de água podem ser usados na obtenção de um quilo do alimento. Para um quilo de carne de frango são consumidos 4,3 mil litros. Uma refeição simples, como uma xícara de café, um pão francês e uma fatia de queijo, exige quase 200 litros de água. Evitar o desperdício de alimentos e outros bens de consumo é uma das medidas para reduzir o gasto de água virtual. Fazer mudanças no cardápio também pode ajudar. Trocar a carne de boi pela de frango algumas vezes na semana é uma boa opção para poupar água e gastar menos.

Guilherme Karam 

(Disponível em https://www.revistaplaneta.com.br/agua-virtuale-consumo-consciente/09/05/2017)

“Existe mais água embutida na fabricação de produtos usados cotidianamente do que a maior parte das pessoas imagina. Uma simples camiseta de algodão consome 200 litros e um copo de cerveja, 75.”

Nesse trecho, a segunda frase, em relação à primeira, adquire o sentido de uma:

• A. exemplificação
• B. generalização
• C. comparação
• D. contradição

Gabarito: A

Comentários

• Primeira frase - “Existe mais água embutida na fabricação de produtos usados cotidianamente do que a maior parte das pessoas imagina. - Uma informação.

  Segunda frase - Uma simples camiseta de algodão consome 200 litros e um copo de cerveja, 75.” uma comparação ou ate mesmo uma exemplificação em relação a Primeira frase.

• Considero A e C corretas, típica questão que a banca considera o que quiser como certa

• A - Exemplificação: Elucidar ou Explicar alguma coisa.

  Ex: o Professor explicou sobre Analise Sintática.

  B - Generalização: Ampliar o resultado de alguns casos ao conjunto total.

  Ex: O Ser Humano é uma generalização de mulher porque toda mulher é um ser humano, embora haja seres humanos que não são mulheres.

  C - Comparação: é feita ao se criar uma analogia entre dois termos baseado na semelhança.

  Ex: Meu lápis é maior que o seu.

  D - Contradição: Afirmar algo e depois negar na mesma argumentação.

  Ex: Jair é inteligente, Jair não é inteligente.

• Quem intendeu comparação entre a Camisa de algodão com o copo de cerveja? kkkk

  Senguda frase foi que vi, só esqueci do com RELAÇÃO A PRIMEIRA. KKK

• ''Existe mais água embutida na fabricação de produtos usados cotidianamente do que a maior parte das pessoas imagina, por exemplo, uma simples camiseta de algodão consome 200 litros e um copo de cerveja, 75.''

  Reescreva a frase para facilitar o entendimento.

• GABARITO - A

  Veja que há um claro exemplo explicando a primeira frase.

  Existe mais água embutida na fabricação de produtos usados cotidianamente do que a maior parte das pessoas imagina. Sério? Explica essa parada aí para mim.

  Para fabricar uma camisa de algodão é gasto 200 litros de água, já um copo de kaiser é gasto 75 litros de água.

• gabarito a

  “Existe mais água embutida na fabricação de produtos usados cotidianamente do que a maior parte das pessoas imagina. Uma simples camiseta de algodão consome 200 litros e um copo de cerveja, 75.”

  A 1ª frase está em azul, e a 2ª em verde. dito isso, a segunda frase, em relação à primeira, adquire o sentido de exemplificação. Coloque um "por exemplo" após o imagina que você verá mais Facilmente. Não NOTAMOS NAS FRASES Sentido DE Comparação, pois para isso Precisaríamos de uma conjunção comparativa (que, do que (depois de mais, menos, maior, menor, melhor e pior), qual (depois de tal), quanto (depois de tanto), como, assim como, bem como, como se, que nem etc.)

  exemplos:

  Sou tão estudiosa como você.

  Sou mais determinada do que você.

• eu acho que deveria ter adição nas alternativas, mas como não tem a única possível é de exemplificação, claramente o autor mostra dois exemplos do gasto d'água na produção de alguns itens. gab A (exemplificação)
• "por exemplo" e ainda sim eu errei kkk

• Está exemplificando a frase anterior.

• Bota o ''por exemplo'' se fizer sentido é exemplificação.

• esse 75 me fez errar

• ESSA É A TELETON DO BRASIL.

• Gente! Parece que essa banca confunde frase com período. Se comparamos os dois períodos, ai sim, o segundo é exemplo do outro. Vejamos:

  Primeiro período - “Existe mais água embutida na fabricação de produtos usados cotidianamente do que a maior parte das pessoas imagina. - Uma informação.

  Segundo período - Uma simples camiseta de algodão consome 200 litros e um copo de cerveja, 75.” uma comparação ou ate mesmo uma exemplificação em relação a Primeiro período.

Questão 5419327

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Emprego do infinitivo (Infinitivo impessoal, Infinitivo pessoal); Morfologia - Verbos

Texto l

    Água virtual e consumo consciente

        Qual a quantidade de água que você acredita utilizar diariamente? Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), 110 litros devem ser suficientes para atender às necessidades de uma pessoa ao longo de 24 horas, mas um banho de cinco minutos já consome cerca de 60 litros de água. Entretanto, essa estimativa da ONU não considera um conceito importante: a água virtual.

          Qualquer processo produtivo utiliza água, mesmo que ela não faça parte do produto final. O total do líquido empregado, desde o início da produção até o artigo chegar ao ponto de venda, é o que chamamos de água virtual. Nos produtos agrícolas, como frutas, legumes e grãos, por exemplo, entram no cálculo a água de irrigação da lavoura, a que é necessária na industrialização, na confecção da embalagem e no transporte até o mercado.

           Esse conceito ainda não é muito difundido entre a maior parte das pessoas e seu cálculo não faz parte do dia a dia. Quando falamos em economia de água, nós a relacionamos a banhos mais curtos ou a escovar os dentes com a torneira fechada. São atitudes que têm importância, mas também é imprescindível pensar nos nossos hábitos gerais de consumo e como eles podem afetar a disponibilidade de recursos hídricos. Peças empregadas na montagem de um computador, por exemplo, utilizam aproximadamente 31,5 mil litros de água. Existe mais água embutida na fabricação de produtos usados cotidianamente do que a maior parte das pessoas imagina. Uma simples camiseta de algodão consome 200 litros e um copo de cerveja, 75. Para que um litro de leite chegue até a mesa do consumidor, foram necessários mil litros de água, contando com o que foi ingerido pela vaca e utilizado no processo industrial posteriormente.

           Os números envolvidos na produção de carne bovina são ainda mais altos: 15,5 mil litros de água podem ser usados na obtenção de um quilo do alimento. Para um quilo de carne de frango são consumidos 4,3 mil litros. Uma refeição simples, como uma xícara de café, um pão francês e uma fatia de queijo, exige quase 200 litros de água. Evitar o desperdício de alimentos e outros bens de consumo é uma das medidas para reduzir o gasto de água virtual. Fazer mudanças no cardápio também pode ajudar. Trocar a carne de boi pela de frango algumas vezes na semana é uma boa opção para poupar água e gastar menos.

Guilherme Karam 

(Disponível em https://www.revistaplaneta.com.br/agua-virtuale-consumo-consciente/09/05/2017)

Os verbos evitar, fazer e trocar, no último parágrafo, encontram-se no infinitivo:

• A. pessoal, por se dirigirem aos leitores que devem ser convencidos
• B. impessoal, por não se referirem a nenhum sujeito determinado
• C. pessoal, por estarem devidamente flexionados na primeira pessoa
• D. impessoal, por não se apresentarem com pronomes indeterminados

Gabarito: B

Comentários

• Os impessoais são os que só se conjugam na 3.ª pessoa do singular. EX: evitar, fazer e trocar

  Além disso, o verbo "haver" é, como já foi abordado, impessoal, quando significa "existir".

  Verbos unipessoais que só se empregam na 3.ª pessoa do singular ou do plural e indicam vozes de animais EX: miar - Os gatos miavam

• Irei pegar a frase do verbo evitar como exemplo

  "Evitar o desperdício de alimentos e outros bens de consumo é uma das medidas para reduzir o gasto de água virtual"

  Quem deve evitar o desperdício de alimentos? Repare que não há um sujeito específico, se for levar ao "pé da letra" todos nós devemos evitar, mas no contexto não existe um sujeito...

  Agora, se no lugar de evitar estivesse "evitamos" aí sim já teria sujeito (sujeito oculto, "nós")

  Logo, se não possui sujeito ele é um verbo que está no infinitivo (por terminar em AR/ER/IR "evitar") e impessoal (como o próprio nome diz)

  Gabarito B.

• CUIDADO

  Há confusão por parte dos comentários disponíveis. Os conceitos de verbo infinitivo impessoal e verbo impessoal não devem ser confundidos.

  Verbos impessoais são verbos cuja ação não se pode atribuir a nenhum sujeito. São ações que ocorrem independente de um agente, não praticáveis. É o caso de "fazer", quando indica passagem de tempo, "haver", quando indica existência, e verbos que indicam ocorrências naturais, como "chover", "anoitecer", "nevar",...

  Para tanto, assumem apenas duas formas, infinitivo ou terceira pessoa do singular.

  Verbos infinitivos impessoais são as formas verbais despojadas de conjugação. São os "nomes" dos verbos, a denominação pura da ação. Todo verbo possui forma de infinitivo impessoal, o que não significa que é um verbo impessoal.

  No caso em tela, as formas infinitivas impessoais são utilizadas para indicar as ações despojadas de um sujeito específico, mas é incorreto classificar tais verbos como impessoais. Nenhuma das três formas verbais do enunciado, "evitar", "fazer" e "trocar" é verbo impessoal, mas apenas se encontra em forma de infinitivo impessoal. São conceitos diferentes que não devem ser confundidos.

  Gabarito na alternativa B

• GAB B

  AR , ER , IR

  KKKK

  PROF CALDEIRA

  #PMGO 2021

• Essa é uma questão sobre o uso do verbo em sua forma nominal no infinitivo. Sendo assim, é preciso esclarecer que, nessa condição, os verbos podem vir não-flexionados ou flexionados. Nesse sentido, a maneira mais breve de se distinguir os dois casos é dizendo que o infinitivo não será flexionado quando se estiver dando ênfase à ação pura, o que significa que, nesse caso, o verbo não estará relacionado a um sujeito. No entanto, quando se pretende evidenciar o agente da ação – ou seja, o sujeito – temos a forma do infinitivo flexionado. Resumindo: se não houver sujeito, o infinitivo não estará flexionado; se houver sujeito, usa-se o infinitivo flexionado.
  
   Levanto em conta agora a questão a ser resolvida e lendo com bastante atenção o último parágrafo, percebe-se que os verbos em foco não estão relacionados a nenhum sujeito. Ali, o autor está dando destaque tão somente para a importância das ações expressas pelos verbos no infinitivo no objetivo de se economizar água. Tais verbos não estão relacionados a sujeitos identificáveis. Logo, a alternativa correta a ser marcada é a letra B, já que, ao não se referirem a um determinado sujeito, o infinitivo encontra-se em sua forma impessoal.
  
  Gabarito do professor: Letra B.
  
  

• Quem deve evitar ? quem deve fazer ou trocar? não sabemos, pois não ha sujeito

• Gab b! Infinitivo Impessoal: não é possível saber qual a pessoa. Nem por análise de contexto nem por flexão verbal.

• O infinitivo IMPESSOAL não se refere a nenhuma pessoa, de modo que simplesmente manifesta a ação.

  Exemplo: FAZER silêncio!

  O infinitivo PESSOAL é flexionado, varia em número e pessoa.

  Exemplo: AJUDAR é a melhor forma de gratidão.

• PÃO, PÃO, QUEIJO, QUEIJO. VAMOS PROXPERAR!!!!

Questão 5419330

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos

Texto l

    Água virtual e consumo consciente

        Qual a quantidade de água que você acredita utilizar diariamente? Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), 110 litros devem ser suficientes para atender às necessidades de uma pessoa ao longo de 24 horas, mas um banho de cinco minutos já consome cerca de 60 litros de água. Entretanto, essa estimativa da ONU não considera um conceito importante: a água virtual.

          Qualquer processo produtivo utiliza água, mesmo que ela não faça parte do produto final. O total do líquido empregado, desde o início da produção até o artigo chegar ao ponto de venda, é o que chamamos de água virtual. Nos produtos agrícolas, como frutas, legumes e grãos, por exemplo, entram no cálculo a água de irrigação da lavoura, a que é necessária na industrialização, na confecção da embalagem e no transporte até o mercado.

           Esse conceito ainda não é muito difundido entre a maior parte das pessoas e seu cálculo não faz parte do dia a dia. Quando falamos em economia de água, nós a relacionamos a banhos mais curtos ou a escovar os dentes com a torneira fechada. São atitudes que têm importância, mas também é imprescindível pensar nos nossos hábitos gerais de consumo e como eles podem afetar a disponibilidade de recursos hídricos. Peças empregadas na montagem de um computador, por exemplo, utilizam aproximadamente 31,5 mil litros de água. Existe mais água embutida na fabricação de produtos usados cotidianamente do que a maior parte das pessoas imagina. Uma simples camiseta de algodão consome 200 litros e um copo de cerveja, 75. Para que um litro de leite chegue até a mesa do consumidor, foram necessários mil litros de água, contando com o que foi ingerido pela vaca e utilizado no processo industrial posteriormente.

           Os números envolvidos na produção de carne bovina são ainda mais altos: 15,5 mil litros de água podem ser usados na obtenção de um quilo do alimento. Para um quilo de carne de frango são consumidos 4,3 mil litros. Uma refeição simples, como uma xícara de café, um pão francês e uma fatia de queijo, exige quase 200 litros de água. Evitar o desperdício de alimentos e outros bens de consumo é uma das medidas para reduzir o gasto de água virtual. Fazer mudanças no cardápio também pode ajudar. Trocar a carne de boi pela de frango algumas vezes na semana é uma boa opção para poupar água e gastar menos.

Guilherme Karam 

(Disponível em https://www.revistaplaneta.com.br/agua-virtuale-consumo-consciente/09/05/2017)

Em “e como eles podem afetar a disponibilidade de recursos hídricos”, o trecho em destaque pode ser reescrito, sem comprometer o sentido, como:

• A. e como eles podem afetar-lhes
• B. e como eles podem afetá-los
• C. e como eles podem afetá-la
• D. e como eles podem os afetar

Gabarito: C

Comentários

• Quem afeta, afeta algo ou alguém, nesse caso '' a disponibilidade...''

  Sujeito: eles

  Locução Verbal Transitiva Direta: podem afetar

  Objeto Direto: a disponibilidade de recursos hídricos ( ''a'' nesse caso é artigo definido)

  Pronomes oblíquo átonos que podem substituir O.D : me, te, o, a, nos, vos, os, as.

  Se o verbo terminar em r, s ou z, as terminações são retiradas e os pronomes o, a, os, as assumirão as formas lo, la, los, las.

  Portanto, o pronome oblíquo átono correspondente para substituir corretamente o Objeto Direto é o ''a'' para concordar com o número/gênero de '' A disponibilidade''. Dessa forma fica: eles podem afetá-la.

• GAB: C

  Verbo terminados em: r,s,z --> transforma-se em: lo(s), la(s) => obj. direto

  O(s) A(s) = Substituem obj. diretos

  No(s) Na(s)= substituem obj. diretos, utilize-os quando o verbo terminar em som nasal.

  LHE(S) = Obj. indireto.

  "Hoje até pode doer, cair lágrima e fazer suar, mas amanhã a recompensa chegará!"

• questão básica de concordância e regência, fácil demais!!!

  4K RESOLVE

• Pronomes pessoais oblíquos átonos (me, te, se, lhe, o, a, nos, vos) substituem complementos verbais:

  o, a, os, as substituem somente objetos diretos (complemento sem preposição);

  Ex: Informei-o de tudo. (informei a pessoa)

  As formas 'o, a, os, as' sofrem modificações dependendo da terminação do verbo que acompanham:

  1) Se a palavra terminar em R, S ou Z, deve cortar as letras e usar lo, la, los e las.

  EX: APONTAR a arma para o alvo. = Apontá-la para o alvo.

  2) Se a palavra terminar em ditongos nasais (AM, EM, ÃO, ÕE) deve usar no, na, nos, e nas.

  EX: COMERAM a torta. = Comeram-na.

  me, te, se, nos, vos podem ser objetos diretos ou indiretos (complemento com preposição), a depender da regência do verbo.

  Ex: Você me agradou, mas não me convenceu. (agradou a mim)

  Já o pronome –lhe (s) tem função somente de objeto indireto, ou seja, termo.

  Ex: Já lhe disse tudo. (disse a ele) 

• Eles (Sujeito)

  podem afetar (Locução verbal)

  a disponibilidade (Objeto direto)

  de recursos hídricos” (Complemento Nominal)

  ---------------------------------------------------------------------

  e como eles podem afetar-lhes

  Afetar no sentido de prejudicar, causar dano... é transitivo direto.

  Logo, não pode ser substituído pelo pronome ''lhe''.

  O lhe é o único pronome oblíquo átono que já se apresenta na forma contraída, ou seja, houve a união entre o pronome o ou a e preposição a ou para. Por acompanhar diretamente uma preposição, o pronome lhe exerce sempre a função de objeto indireto na oração.

  ------------------------------------------------------------------------

  e como eles podem afetá-los

  Estabilidade é substantivo feminino, o certo seria usar o 'la''.

  -------------------------------------------------------------------------

  e como eles podem afetá-la

  OK.

  -----------------------------------------------------------------------

  e como eles podem os afetar

  Estabilidade é substantivo feminino, o certo seria usar o 'a''.

• ppmg, p cimaaaaa!!!!!!!!!!!!!!1

• GABARITO LETRA C. COMO EU RESOLVI (DEIXO CLARO QUE NA PROVA NUNCA FARIA ISSO, VOLTARIA AO TEXTO PARA CONFIRMAR, RS.AQUI NO CONFORTO DA NOSSA CASA É MUITO "FÁCIL" RESOLVER AS QUESTÕES, mas na hora da prova tudo é mais complexo.)

  respondi sem voltar ao texto, perceba:

  A)e como eles podem afetar-lhes

  B)e como eles podem afetá-los

  C)e como eles podem afetá-la

  D)e como eles podem os afetar

  Percebeu COMO A ALTERNATIVA C ERA A ÚNICA QUE DESTOAVA DAS OUTRAS, LOGO SE TODAS ESTAVAM RETOMANDO UM ARTIGO MASCULINO E A LETRA A USANDO O LHES QUE TANTO SERVE PARA SE REFERIR A MULHER COMO O HOMEM. ASSIM, COMO NA LETRA C MUDOU DE LOS, PARA LAS É CLARO QUE MUDARIA O REFERENTE.

  desculpa as letras em leras maiúsculas, é que meu teclado está DESFIGURADO.

• e como eles podem afetar a disponibilidade de recursos hidricos

  verbo no infinitivo terminado em r s z  termina em lo la los las

  afetá-la > a disponibilidade. ( objeto direto )

  Pronome lhe só assume o objeto indireto

• Para responder a esta questão, exige-se conhecimento em emprego dos pronomes oblíquos. O candidato deve indicar qual assertiva possui uma substituição correta do termo em destaque por um pronome oblíquo. Vejamos:

  “e como eles podem afetar a disponibilidade de recursos hídricos”

  a) Incorreta.

  "e como eles podem afetar-lhes"

  Há dois erros, o termo em negrito é o objeto direto do verbo "afetar", dessa forma, não podendo usar o pronome oblíquo "lhe" substitui o objeto indireto. O outro erro é que o termo em destaque está no singular, não podendo dessa forma o pronome está no plural.

  b) Incorreta

  "e como eles podem afetá-los"

  Há dois erros, o pronome era para está no feminino e no singular para haver concordância com o termo que está sendo substituído.

  c) Correta.

  "e como eles podem afetá-la"

  O verbo "afetar" é transitivo direto, pois quem afeta, afeta algo, ou seja, não há preposição. Quando o verbo transitivo direto terminar em R,Z ou S, emprega-se lo, la, los, las para se referir à terceira pessoa para substituir o objeto direto. Ou seja, a assertiva está perfeita, porque o termo está no singular e no feminino, devendo usar o pronome "la".

  d) Incorreta

  “e como eles podem os afetar”

  Há dois erros, o pronome era para está no feminino e no singular para haver concordância com o termo que está sendo substituído.

  Gabarito do monitor: C

• RUMO A PPMG. RETA FINAL.

• Nada contra as regras temporal, verbal e etc... Mas é impossível não mudar o sentido da frase, principalmente com a resposta correta. Se jogar no texto com a mudança, fica totalmente sem sentido. Acredito que caberia recurso essa questão.

   "São atitudes que têm importância, mas também é imprescindível pensar nos nossos hábitos gerais de consumo e como eles podem AFETA-LA"

  Afeta-la a quem?

• EL CHICOTON

• PPMG/2022. A vitória está chegando!!

• PÃO, PÃO, QUEIJO, QUEIJO. VAMOS PROXPERAR!!!!

Questão 5419333

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Diagramas de Venn (Conjuntos)

Considere-se os conjuntos:

M = pessoas que são técnicos legislativos;

P = pessoas que têm mais do que 50 anos;

Q = pessoas que nasceram em Cuiabá.

Se João pertence ao conjunto M – (P U Q), então, necessariamente, João:

• A. tem 50 anos ou menos e não nasceu em Cuiabá
• B. nasceu em Cuiabá e é um técnico legislativo
• C. não é um técnico legislativo e não nasceu em Cuiabá
• D. é um técnico legislativo e possui exatamente 50 anos

Gabarito: A

Comentários

• ACRESCENTANDO...

  A união de conjuntos é representada pelo

  símbolo ∪ (UNIÃO)= funde dois conjuntos em um só.

  ex: A={1,2,3}

  B={a,b,c}

  A ∪ B={1,2,3,a,b,c}

  obs. Haverá casos

  em que os conjuntos possuirão um mesmo elemento e, quando for necessário fazer a união dos dois, você não precisará escrever duas vezes o elemento repetido.

  ex: P={1,2,3,4}

  Q={2,5,7,9}

  P∪ Q= {1,2,3,4,5,7,9} o 2 aparece apenas uma vez.

  o 2 é um elemento comum aos dois conjuntos. Quando fazemos a união de conjuntos que possuem elementos em comum, esse elemento não vai aparecer

  duas vezes no conjunto união!

• 4k resolve

• Vamos pedir o comentário do professor galera!!

  Não entendi nadaa

• https://www.youtube.com/watch?v=94D-vsz7f-Q

  Resolução da questão. É a primeira.

• Pra quem ficou na dúvida: João pertence ao conjunto "M", logo é técnico legislativo

  Nesse sentido, a questão afirma que João é técnico legislativo e pede para que seja subtraído os elementos (P U Q), ou seja, subtrair aquilo que está em P e em Q. Em P: Pessoas que tem mais de 50 anos; em Q: Pessoas que nasceram em Cuiabá. Assim, João é técnico legislativo, possui 50 anos ou menos (Subtração do P) e não nasceu em Cuiabá(Subtração do Q)

  OBS: O símbolo "U" Significa UNIÃO, logo leve em conta TUDO que está dentro dos conjuntos que tenha esse símbolo.

• Gabarito letra A

  FIZ O DIAGRAMA PARA Quem teve dificuldades, Espero que entendam o desenho. DESCULPA AS LETRAS, MAS meu teclado está desfigurado.

  https://www.autodraw.com/share/VJGS5M9FDRD8

• M - ( P u Q ) Conjunto M menos a união do conjunto P u Q. União do conjunto P u Q: { pessoas que têm + do que 50 anos, pessoas que nasceram em Cuiabá } Obs: união de conjuntos é só juntar os dois conjuntos. Conjunto M : { pessoas que são técnicos legislativos }. Quando falar em menos só fica o elemento do primeiro conjunto que não seja igaul o dos outros outros conjuntos. Então o resultado do conjunto M menos a união do conjunto P u Q é : M: { pessoas que são técnicos legislativos}. Jao só pertence ao conjunto M, então ele é técnico legislativo e não pode ter + de 50, pois se tivesse pertenceria a União de P u Q. Resposta letra A

• Considere-se os conjuntos:

  M = pessoas que são técnicos legislativos;

  P = pessoas que têm mais do que 50 anos;

  Q = pessoas que nasceram em Cuiabá.

  Se João pertence ao conjunto M – (P U Q), então:

  De um jeito simples, M menos a união de P e Q quer dizer que ele é o M e não pode ser nada que tenha a ver com P e Q, porque esses foram retirados, então a gente pode afirmar que:

  • Ele é M(Pessoa que é técnico legislativo)
  • Ele NÃO é P(Pessoa com mais de 50) então ele tem 50 ou menos
  • Ele NÃO é Q(Pessoa que nasceu em Cuibá) então ele não nasceu em Cuiabá

  A alternativa certa se restringiu ao que se pode afirmar por ele não ser P e Q: tem 50 anos ou menos e não nasceu em Cuiabá

• Direto ao ponto:

  M = pessoas que são técnicos legislativos;

  P = pessoas que têm mais do que 50 anos;

  Q = pessoas que nasceram em Cuiabá.

  (P U Q) = União de P + Q = Tem mais de 50 anos; nasceu em Cuiabá

  Se João pertence ao conjunto M – (P U Q) = Então só podemos considerar pessoas que são técnicos legislativos ( M ). Afinal, ele meteu um sinal de subtração no meio pedindo para subtrairmos a união. Certo? Ao descondiremos a união é entender o inverso, segue o exemplo abaixo:

  Logo, só podemos considerar que João:

  1 - É técnico legislativo

  2- Tem ATÉ 50 anos (50 ou menos)

  3- Não nasceu em Cuiabá

  Sendo assim: tem 50 anos ou menos e não nasceu em Cuiabá - letra A

• Dá até medo

• vixe, um outro mano um tal de projeto_1902 aí tá deixando a questão ainda MAIS CONFUSA, a questão em si n tem NADA A VER com a negação "SE .. ENTÃO".

•  M – (P U Q)

  Lembrando: U = União (junta)

  Reescreve: M pessoas que são técnicos legislativos MENOS (P pessoas que têm mais do que 50 anos JUNTO pessoas que nasceram em Cuiabá)

  sobra então:

  técnicos legislativo, pessoas ≤ 50 anos, pessoas que não nasceram em Cuiabá

  A

  tem 50 anos ou menos e não nasceu em Cuiabá, (certo)

  B

  nasceu em Cuiabá e é um técnico legislativo (errado: quem nasceu em Cuiabá foi retirado)

  C

  não é um técnico legislativo e não nasceu em Cuiabá (errado: técnico ainda continua)

  D

  é um técnico legislativo e possui exatamente 50 anos (errado: retirado todos > 50 anos, ou seja, pode ser menor ou igual, mas não exatamente 50 anos)

  @paatriiciiaasantos :)

• Fiz interpretando.

  1 - A união é de todo mundo que tem +50 e mora em CUI

  2 - Depois eu tiro todo esse povo e o que sobra é M, ou seja, eu tiro todo mundo que tem +50 e mora em CUI. Portanto, M não tem +50 e não mora em CUI.

  Espero ter ajudado

  Leonardo

  @concurseiro300321

• M = PESSOAS QUE SAO TECNICOS LEGISLATIVOS.

  P= PESSOAS QUE TEM MAIS DE 50 ANOS

  Q= PESSOAS QUE NASCERAM EM CUIABÁ

  M ELE É TECNICO LEGISLATIVO

  PORÉM NAO TEM MAIS DO QUE 50 ANOS . OU SEJA , TEM 50 OU MENOS QUE 50.

  E NAO Q = NAO NASCEU EM CUIABÁ.

Questão 5419336

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Negação - Leis de Morgan (Negativa de uma Proposição Composta)

Considere-se a proposição abaixo.

Maria não é contadora ou João é analista.

A negação lógica dessa proposição está corretamente indicada na seguinte opção:

• A. Maria não é contadora e João não é analista.
• B. Maria é contadora ou João não é analista.
• C. Maria é contadora e João não é analista.
• D. Maria é contadora ou João é analista.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  Proposição oferecida: Maria não é contadora ou João é analista. (~p v q).

  A negação da disjunção inclusiva ("ou") resultará em uma conjunção ("e').

  Negando, teremos: Maria é contadora e João não é analista. (p ^ ~q).

• NEGAÇÃO E (^) e OU(v)

  NEGA, NEGA, NEGA

  Ou (v) : troca pelo E (^)

  E(^) troca pelo OU (v)

  Exemplo: P ^ Q = negar: ~P v ~Q

  .

• GABARITO - C

  ➤NEGAÇÃO COM CONECTIVO "E" (CONJUNÇÃO):

  ⇛ TROCA-SE O "E" POR "OU" E NEGA TUDO.

  ___________________________________________________________

  ➤NEGAÇÃO COM CONECTIVO "OU" (DISJUNÇÃO INCLUSIVA):

  ⇛ TROCA-SE O "OU" POR "E" NEGA TUDO.

  Bons estudos!

• Assertiva C

  Maria é contadora e João não é analista.

  A Ou B

  Nga

  ~A e ~B

• SE TROCA E NEGA TUDO PQ N MANTER NEGADA ´´MARIANA NÃO´...´ ?

• Só negar os dois e trocar “ou” por “e”

• nenê troca o " e" pelo "ou"

• Negação do E = Troca pelo OU

  Negação do OU = Troca pelo E

  Ambos os casos NEGA AS DUAS PROPOSIÇÕES

   

  Leis de De Morgan: 

  ~(p^q) = (~p) v (~q)

  ~(pvq) = (~p)^(~q)

• Maria não é contadora ou João é analista.

  Maria é contadora E João NÃO é analista.

  A negação do "E" é o "OU".

  A negação do "OU" é o "E".

• Minha contribuição.

  Negação

  A ^ B____________________ ~A v ~B

  A v B____________________ ~A ^ ~B

  A -> B____________________ A ^ ~B

  Todo____________________ (Algum/Existe um/Pelo menos um) + negar o resto

  Algum____________________ Nenhum + repetir o resto

  Nenhum____________________ Algum + repetir o resto

  A <-> B____________________ A v B

  A v B____________________ A <-> B

  Abraço!!!

• nega-se conjunção com a disjunção

  e = ou 

  ou = e  nega troca os conectores.

  Negação Do Se > então >

  -mané = mantém a primeira coloca E e nega a segunda.

  ou nega as duas trocando de lado e permanecendo o sinal se: entao>

  Equivalencia do Sentao

  neymar nega coloca ou e mantem.

  NEGAÇÃO DA BICONDICIONAL É DISJUNÇÃO EXCLUSIVA.

  NEGAÇÃO DA DISJUNÇÃO EXCLUSIVA É BICONDICIONAL.

  SE E SOMENTE SE 

  V V V 

  V F 

  F V

  FF  V 

  DINSJUNÇÃO EXCLUSIVA

  VV

  VF V

  FV V  

  FF  

• Tabela verdade....q...p....isso não existe

• nega, nega, nega. Nega tudo e troca o conectivo "e" por "ou" ou o "ou" por "e".

Questão 5419339

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Sobre um grupo de 80 turistas que foi visitar pelo menos um de dois parques de Cuiabá, Parque Mãe Bonifácia e Parque das Águas, sabe-se que:

. 50 turistas visitaram o Parque Mãe Bonifácia;

. n turistas visitaram ambos os parques;

. 70 turistas visitaram apenas um dos dois parques.

O valor de n é igual a:

• A. 25
• B. 20
• C. 15
• D. 10

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

• 50 - N + N + 20 + N = 80

  70 + N = 80

  N = 80 - 70

  N = 10

• Se o total é 80 e 70 turistas visitaram apenas um dos dois parques, então é só subtrair 80-70=10.

  10 é o nº de turistas que visitaram ambos os parques.

  Gabarito: D

• Resolução : https://www.youtube.com/watch?v=30ms8Lr9SoE

• PARA ENCONTRAR A INTERSSEÇAO VC ACRESCENTA O TOTAL MENOS AMBOS

• Pelo amor de Deus né . Valor total é 80 subtrai por 50 e depois 70 ,pois as pessoas se repetem na segunda opção . Sobrou 10

• A questão estava tão fácil que eu achei que tinha pegadinha. (sequelas do cespe)

• Oie Galera, Segue Aqui minhas Sugestões de Redações Prontas gratuitas com Esqueletos Prontos . Redações Especificas para Banca SELECON concurso (Polícia Penal Minas Gerais ). Assista e saia na frente da concorrência com Esses 5 Temas que são Prováveis de Cair na Sua Prova.

  Aula 01(Impactos da Covid-19 no Sistema Prisional)

  https://www.youtube.com/watch?v=8ZGQQXa7-BA

  Aula 02 (Papel das Penas Alternativas)

  https://www.youtube.com/watch?v=PC7rOyEXx6M

  Aula 03 (Remição de pena pela leitura)

  https://www.youtube.com/watch?v=AnKJttc1uhA

  Aula 04 (LGBT e o Sistema Prisional)

  https://www.youtube.com/watch?v=iAj5e-Qpc4I

  Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)

  https://www.youtube.com/watch?v=12VYtiAjAoU

• 70 + n = 80 n = 80 - 70 n = 10

• Pelo diagrama de VEM fica mais facil

• Dica : Nao fique achando que a questao é mirabolante. as vezes é simples e objetivo. ba

  80 no total.

  se 70 visitaram apenas um dos dois.

  entao o restante foi o que visitou os dois parques de uma só vez.

• 50+70= 150

  150-80=70

  80-70=10

  a várias formas de resolver....

• Se o total de turista é 80.

  E 70 deles visitaram apenas 1 dos parques, logo apenas 10 visitaram ambos.

Questão 5419342

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Probabilidade

Ao digitar o CEP (Código de Endereço Postal) de sua residência, João lembrava da sequência de todos os dígitos com exceção dos três últimos, mas sabia apenas que

. o primeiro e o terceiro dígitos eram iguais;

. o dígito do meio era distinto dos outros dois.

O número máximo de tentativas distintas que João poderá fazer até conseguir digitar o CEP corretamente é igual a:

• A. 100
• B. 90
• C. 81
• D. 80

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

• https://www.youtube.com/watch?v=30ms8Lr9SoE

  Resposta no tempo- 8min e 10s

• Para o 1º tem 10 possibilidades (0 a 9)

  Para o 2º tem 9 possibilidades (já que o dígito do meio era distinto dos outros dois)

  Para o 3º tem 1 possibilidade (já que é igual ao 1º).

  Logo: 10x9x1= 90. Gabarito: B

• Um CEP tem 8 dígitos, XXXXX-_ _ _ queremos saber os três últimos dígitos, sendo que o 1º e o 3º são iguais, então teremos a permutação desses elementos.

  o primeiro item tem 10 possibilidades (sabendo que os algarismos variam de 0 a 9)

  o terceiro tem 1 possibilidade, pois é igual ao primeiro.

  o segundo dígito (do meio) tem nove possibilidades (eliminando uma posição que já foi usada no 1º dígito).

  então permutamos (multiplicamos): 10*9*1=90

  Gabarito letra B.

  Bons estudos!

• 10-1 = 9 = Número XXX

  10 = 10 = Número XXX

  10 x 9 = 90 ...

  ppmg se deus nos permitir

• ESSA QUESTAO É DE PROBABILIDADE E NAO DE OPRADORES LOGICO COMO ESTA DESCRITO.

• Ao digitar o CEP (Código de Endereço Postal) de sua residência, João lembrava da sequência de todos os dígitos com exceção dos três últimos, mas sabia apenas que: o primeiro e o terceiro dígitos eram iguais; o dígito do meio era distinto dos outros dois. O número máximo de tentativas distintas que João poderá fazer até conseguir digitar o CEP corretamente é igual a?

  OBS: NÃO IMPORTA QUANTOS DÍGITOS TEM UM CEP, POIS O EXERCÍCIO JÁ TE FALA E QUER SABER DOS 3 ÚLTIMOS

  33333333._ _ _ / 4444444444._ _ _ / 9865675575._ _ _ / 98.965.443._ _ _

  > o primeiro e o terceiro dígitos eram iguais: _ _ _ = X _ X

  > o dígito do meio era distinto dos outros dois: X Y X

  Temos 10 dígitos (contando com 0) : 0,1,2,3,4,5,6,7,8,9

  Ele tem 10 possibilidades para colocar no meio, se fixar o 0 no meio (X 0 X), então sobra 9 possibilidades para colocar e na primeira/ultima (como a 1º posição e a 3º são iguais)

  10x9 = 90 tentativas

• dígito 1 e 3 iguais ou seja tenho 10 maneiras diferentes de repsentar esse numero

  0 a 9 = 10 

  como o digito 2 é diferente ja não são mais 10 e sim 9 

  entao 9 x 10 = 90

  só uma explicação curta.

  imagina que todos eles fossem diferentes.

  seria então 10x9x8 

  resposta 90

• Gabarito letra B. Fiz o desenho para quem está começando seus estudos agora e teve dificuldades. Espero que ajude!

  https://www.autodraw.com/share/MFQ02GEGJ3P3

• Dígitos: 0 - 9 = 10 * 3 = 30 * 3 = 90

  G: B

Questão 5419351

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Teclas de atalho

Um funcionário da Câmara Municipal de Cuiabá está acessando os recursos da internet por meio do browser Firefox Mozilla em um microcomputador, versão desktop, como Windows 10 BR. Nesta atividade, realizou os procedimentos listados a seguir.

I. Durante a navegação em sites, executou um atalho de teclado para verificar o andamento dos downloads realizados e em andamento.

II. Para finalizar, ele acessou a infraestrutura conhecida por WebMail do provedor Gmail e enviou uma mensagem na modalidade cópia oculta e, para isso, digitou o endereço de e-mail do destinatário em um espaço com um indicativo específico que sinaliza sua finalidade.

O atalho de teclado em I e o indicativo para o espaço são, respectivamente:

• A. Ctrl + J e Cco
• B. Ctrl + D e Cco
• C. Ctrl + J e Cc
• D. Ctrl + D e Cc

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Item I: Atalho para checagem downloads → CTRL + J (Válido para Mozilla Firefox, Google Chrome e Microsoft Edge).

  Item II: Enviar uma mensagem na modalidade cópia oculta (carbon copy) → Cco.

• Ctrl+D= Favoritos

  Ctrl+J= Downloads

• Assertiva A

  I. Durante a navegação em sites, executou um atalho de teclado para verificar o andamento dos downloads realizados e em andamento. = Ctrl + J

  II. Para finalizar, ele acessou a infraestrutura conhecida por WebMail do provedor Gmail e enviou uma mensagem na modalidade cópia oculta e, para isso, digitou o endereço de e-mail do destinatário em um espaço com um indicativo específico que sinaliza sua finalidade. = Cco

• Alguns comandos:

  • Alt + F: abre a pasta de ferramentas;
  • Ctrl + Enter: adiciona “www.” e “.com” ao endereço digitado;
  • Ctrl + T: abre uma nova aba;
  • Ctrl + Shift + T: reabre a última aba fechada;
  • Ctrl + N: abre uma nova janela;
  • Ctrl + Tab: alterna para a aba seguinte;
  • Ctrl + Shift + Tab: alterna para a aba anterior;
  • Ctrl + F4: fecha a aba ativa;
  • Alt + F4: fecha a janela ativa;
  • Ctrl + N: abre uma nova janela;
  • Ctrl + Shift + N: abre uma nova janela anônima;
  • Ctrl + Shift + B: ativa ou desativa a barra de favoritos;
  • Ctrl + D: adiciona a página atual aos favoritos;
  • Ctrl + Shift + D: adiciona todas as abas abertas em uma pasta de favoritos;
  • Ctrl + K: insere um campo de busca ao final do endereço ativo;
  • Ctrl + J: abre a aba de downloads;
  • Ctrl + H: abre a aba de histórico;
  • Ctrl + P: imprime a página atual;
  • Shift + Esc: abre o gerenciador de tarefas do navegador;
  • Ctrl + Shift + J: ativa ou desativa o gerenciador para desenvolvedores;
  • Ctrl + L: seleciona o endereço da aba ativa;
  • Ctrl + Backspace: deleta a parte do endereço que estiver à esquerda da seleção;
  • Ctrl + F: busca algum termo na página;
  • Ctrl + G: busca o termo seguinte na mesma pesquisa;
  • Ctrl + Shift + G: busca o termo anterior;
  • Ctrl + U: mostra o código-fonte da página ativa;
  • Ctrl + R: atualiza a página (o mesmo que o F5);
  • Ctrl + (1,2,3, ..., 9): abre a aba ordenada pelo algarismo;
  • Ctrl + clique: abre link em uma nova aba;
  • Shift + Clique: abre link em uma nova janela;
  • Ctrl + “+”: aumenta o texto da página;
  • Ctrl + “-”: diminui o texto da página;
  • Ctrl + 0 (zero): retorna o texto para o tamanho padrão;
  • Ctrl+ O (letra O): abre um arquivo do computador no Google Chrome;
  • Backspace: retorna a página para o endereço anterior;
  • F1: abre a aba de ajuda do navegador;
  • F11: ativa ou desativa o modo Tela Cheia.

• CTRL+D = FAVORITOS

  CTRL+J = DOWNLOADS

  CCO= CÓPIA CARBONO OU CÓPIA OCULTA

• trago más notícias para quem errou essa...

  4K RESOLVE

• GAB: A

  Esses atalhos servem para Mozila, Chrome e Internet Explorer: 

  CTRL + T - nova aba

  CTRL + N - nova janela 

  CTRL+ H - histórico

  CTRL + J - downloads 

  CTRL + W - Fecha abas e depois janela

  CRTL + D - Adiciona a pág. atual aos favoritos 

  CTRL + E - Foco na barra de pesquisas

  CTRL+ A - Selecionar TUDO

  CTRL + F - Localizar 

  CTRL + O - Abrir arquivo

  => CCO: "com cópia oculta", o usuário ali indicado receberá uma cópia do e-mail, poderá ver o destinatário principal e outros usuários que receberam cópias daquele e-mail, contudo não será visto por estes. O Fato de ter recebido em CCO não interfere no local de armazenamento.

  “Um dia você será reconhecido em público por aquilo que fez durante anos sozinho”

• Gabarito letra A

  CTRL+D = Danielle =seu comentário FAVORITO (hahahaha humildade passou longe hahahah)

  CTRL+J = DOWNLOADS (imagina o J como um anzol, pescando os downloads)

  CCO= Com CÓPIA OCULTA

• Chega fui seco na letra Porém é errando que se aprende, e essa eu não erro nunca mais

• Minha contribuição.

  Para

  É o destinatário principal para quem você quer enviar o e-mail. O e-mail pode ser mandado para mais pessoas, mas todos na lista saberão quem recebeu o e-mail. A opção Para é indicado para envio de assunto especifico para uma pessoa.

  Cc

  A sigla significa “Com Cópia”. Se seu e-mail é para mais de uma pessoa o Cc é uma boa opção. Quem recebe a mensagem em “Cc”, ela aparecerá na caixa de entrada do seu e-mail como na opção “Para”. A diferença está em quem você irá endereçar no corpo do seu e-mail, se é para uma pessoa específica ou para um grupo, que neste caso a opção Cc é uma boa opção. Nesta opção, todos que receberam a cópia conseguirão ver o nome ou e-mail de todos que receberam a mensagem.

  Cco

  A sigla significa “Cópia Oculta”. Ele também é uma cópia, porém, oculta o e-mail de todas as outras pessoas que também receberam uma cópia, ou seja, os destinatários não enxergarão o nome ou e-mail das pessoas, que também receberam a mensagem.

  Fonte: informaticaaoseualcance.com

  Abraço!!!

• Edital de 2020 dessa banca (retificado em 2021)

  Noções de Informática

  1. MICROINFORMÁTICA: conceitos, características, funções dos componentes de hardware. Dispositivos de

  entrada e saída. Conectores. Conceitos sobre sistemas operacionais. Fundamentos, características e uso dos

  recursos do Windows 7/8/8.1/10 BR e Linux. 2. MSOffice 2010/2013/2016/2019 BR (Word, Excel, Powerpoint) e

  LibreOffice 6.2 (Writer, Calc e Impress): conceitos, características, ícones, atalhos de teclado e uso dos recursos. 3.

  Redes de Computadores e Web: conceitos, características, conectores, tecnologias, topologias, meios de

  transmissão, protocolos, sites de pesquisa, browsers Internet Explorer 11 BR, Edge, Firefox Mozilla, Google

  Chrome. Correio Eletrônico: conceitos, características, WebMail, Mozilla Thunderbird, MSOffice Outlook

  2010/2013/2016/2019 BR. Redes Sociais: Facebook, r, Twitter, Orkut, MySpace, Badoo. 4. Segurança. Conceitos,

  características, proteção de equipamentos, de sistemas, em redes e na internet. Vírus. Backup. Firewall.

• GAB-A

  Ctrl + J e Cco

  CORRE PARA O ABRAÇO!!!

• Te odeio selecon. Textos enormes

Questão 5419354

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Nuri é vereador no município X e participa de processo seletivo para exercer atividade como engenheiro em outro estado da federação. Não é possível a compatibilização entre as duas funções. Nuri resolve optar pelo cargo de engenheiro no Estado. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, a renúncia ao mandato de vereador deve ser dirigida por:

• A. discurso ao Presidente
• B. voto ao plenário
• C. verbalização ao partido
• D. escrito à Mesa Diretora

Gabarito: D

Questão 5419357

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Ômega é líder do seu partido na Câmara dos Deputados. Desejoso de articular uma base eleitoral, atua em vários municípios procurando influenciar na escolha dos líderes das câmaras municipais que estão localizadas na base territorial onde concentra o seu eleitorado. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, a escolha dos líderes partidários será feita na:

• A. sessão preparatória e de posse dos vereadores
• B. reunião do diretório municipal do partido
• C. plenária da Câmara que inaugura a sessão legislativa
• D. assembleia geral da agremiação política

Gabarito: A

Questão 5419360

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Cuiabá

Lois é auditora fiscal do município GH e participa de comissão para ajustar o fluxo de caixa da cidade com o objetivo de liberar recursos para investimentos. Um dos pilares do debate consiste na instituição de tributos. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, observadas as normas constitucionais e legais, poderá o Município instituir, através de leis, os seguintes tributos:

• A. contribuições de seguridade
• B. contribuições de proteção
• C. contribuições de melhorias
• D. contribuições de apoio

Gabarito: C

Questão 5419363

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Mato Grosso

Durante o período colonial da história mato-grossense, várias expedições e atividades econômicas utilizaram-se da mão de obra dos povos indígenas com diferentes propósitos.

Sobre a exploração dessa mão de obra, pode-se afirmar: 

• A. As bandeiras eram expedições exploratórias em busca de metais e pedras preciosos. Tinham, também, a missão de levar a civilização portuguesa para ajudar no desenvolvimento dos povos indígenas, respeitando seus costumes e modos de vida.
• B. As missões religiosas eram aldeamentos feitos, principalmente, pelos jesuítas, onde os povos indígenas eram protegidos. Estes não eram explorados e tinham reconhecimento de sua cultura, não sofrendo, desta maneira, o processo de aculturação.
• C. As monções eram expedições de comércio que traziam para Mato Grosso roupas, bebidas, medicamentos e alimentos variados. Os rios eram a única rota utilizada pelos sertanistas, que tiveram ajuda dos indígenas, conhecedores da navegação na região.
• D. Na mineração aurífera mato-grossense, foi utilizada em larga escala a mão de obra escravizada indígena. Além do mais, esta mão de obra era muito valorizada na povoação do território, que era utilizada para ocupar as fronteiras.

Gabarito: C

Comentários

• Na Colônia, as expedições que utilizavam as vias fluviais foram chamadas de monções, não por causa dos ventos, mas por se submeterem ao regime dos rios, partindo sempre na época das cheias (março e abril), quando os rios eram facilmente navegáveis, tornando a viagem menos difícil e arriscada.

  No início as monções transportavam paulistas para as minas cuiabanas, mas logo tornaram-se expedições de abastecimento, isto é, bandeiras de comércio, levando mercadorias para as zonas mineradoras. A população das minas necessitava adquirir tudo que precisava, pois só estava interessada em achar ouro e enriquecer rapidamente.

  fonte: http://www.multirio.rj.gov.br/historia/modulo01/as_moncoes.html

• As monções eram expedições de comércio que traziam para Mato Grosso roupas, bebidas, medicamentos e alimentos variados. Os rios eram a única rota utilizada pelos sertanistas, que tiveram ajuda dos indígenas, conhecedores da navegação na região.

  Levavam pessoas também, assim como mão de obra escrava.

• Gabarito Letra C

  a) As bandeiras eram expedições exploratórias em busca de metais e pedras preciosos. Tinham, também, a missão de levar a civilização portuguesa para ajudar no desenvolvimento dos povos indígenas, respeitando seus costumes e modos de vida.

  As bandeiras eram expedições particulares que entravam no interior do território brasileiro em buscas de variadas formas de riquezas (índios, minérios, alguns trabalhos encomendados) para comercialização, ou seja, os índios também eram objetos de comercialização e presos a força.

  Tipos de Bandeiras:

  Apresamento ou preação: objetivo eram caçar, aprisionar, aprear índios para vendê-los como escravos. Essas bandeiras atacavam as aldeias ou as missões jesuítas.

  Sertanismo de Contrato: trabalhos encomendados por particulares com objetivos próprios. Destruição de quilombos (núcleos de escravos) nos estados brasileiros.

  Prospecção: buscavam ouro e outros metais e pedras preciosas. Essas bandeiras penetraram o interior da região central do Brasil (Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso). O primeiro achado aurífero ocorreu em Minas Gerais, no final do séc. XVII.

  Monções ou de abastecimento: eram expedições fluviais com mercadorias, medicamentos, vestimentas, mãos de obra escrava, abastecimento, etc. Saiam sempre da capitania de São Vicente para as minas auríferas.

  b) As missões religiosas eram aldeamentos feitos, principalmente, pelos jesuítas, onde os povos indígenas eram protegidos. Estes não eram explorados e tinham reconhecimento de sua cultura, não sofrendo, desta maneira, o processo de aculturação.

  O principal objetivo das missões jesuítas era catequizar os índios. Além disso, os índios reunidos nesses aldeamentos não eram escravizados, como geralmente ocorria em outros lugares. Contudo, os índios eram educados para viver como cristãos. Essa educação significava uma imposição forçada de outra cultura, a cristã, além da imposição da lingua portuguesa.

  c) As monções eram expedições de comércio que traziam para Mato Grosso roupas, bebidas, medicamentos e alimentos variados. Os rios eram a única rota utilizada pelos sertanistas, que tiveram ajuda dos indígenas, conhecedores da navegação na região.

  Lembrar que a principal diferença entre monções e bandeiras, é que as monções foram expedições fluviais.

  d) Na mineração aurífera mato-grossense, foi utilizada em larga escala a mão de obra escravizada indígena. Além do mais, esta mão de obra era muito valorizada na povoação do território, que era utilizada para ocupar as fronteiras.

  Não encontrei o erro desta alternativa. Eles eram utilizados para ocupar as fronteira e defendê-las das invasões espanholas e para demarcar territórios portugueses.

  by: AliineFarias

  Bons Estudos!

• a)     As bandeiras subjugavam os povos indígenas, não respeitando seus costumes e modos de vida. ITEM INCORRETO.

  b)     As missões religiosas eram aldeamentos feitos, principalmente, pelos jesuítas, onde os povos indígenas eram explorados e não tinham reconhecimento de sua cultura. ITEM INCORRETO.

  c)      ITEM CORRETO.

  d)     Na mineração aurífera mato-grossense, foi utilizada em larga escala a mão de obra escravizada negra. ITEM INCORRETO.

  Resposta: C

• E os varadouros? Acho pesado a questão afirmar que as monções eram a ÚNICA rota. Havia trechos percorridos por terra também (varadouros). O certo seria "quase que exclusivamente".

• Questão controversa, uma vez que, embora as monções fossem percorridas em sua maior parte de forma fluvial, também tinham trechos de terra firme. Portanto, dizer que os rios era a "única rota" faz a questão ficar incorreta.

• Acredito que o erro da alternativa seja:

  D) Na mineração aurífera mato-grossense, foi utilizada em larga escala a mão de obra escravizada indígena. Além do mais, esta mão de obra era muito valorizada na povoação do território, que era utilizada para ocupar as fronteiras.

  Porquê? alguns fatores:

  1.Na época, acreditava-se que o índio era preguiçoso quando comparado ao escravo africano

  2. índio era mais hábil na hora de fugir da escravidão, tendo em vista conhecer o continente.

  3. os jesuítas tentavam protege-los através da catequização.

  4. quando em contato com homem branco, sofria muitas perdas com a proliferação de doenças

Questão 5419366

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Mato Grosso

“Por ordem do governador e capitão general da capitania de Mato Grosso, João de Albuquerque de Mello Pereira e Cáceres, foi realizada em 1795 uma diligência para destruir vários quilombos nas águas do Guaporé, na fronteira com a Bolívia. O diário dessa diligência é um relato minucioso dos acontecimentos e uma oportunidade rara para a abordagem das relações históricas entre os índios e os negros em Mato Grosso, que têm passado ao largo dos interesses dos historiadores, apesar das várias transcrições existentes. O objetivo deste trabalho é, a partir desse relato, fazer uma reflexão antropológica acerca das categorias caburés e cabixis utilizadas para designar os descendentes de negros e índios, especialmente Paresi e Nambiquara, que formaram em parte a tradicional população mato-grossense.”

(Maria Fátima Roberto Machado Quilombos, cabixis e caburés: índios e negros em Mato Grosso, p.2 In: )

De acordo com o texto, na história do Mato Grosso, encontravam-se vários quilombos. Estes eram povoações fortificadas de negros fugidos do cativeiro, dotadas de divisões e organização interna. Era um movimento amplo e permanente de vivência de povos africanos, principalmente porque também se açoitavam índios e brancos que se recusavam à submissão, à exploração, à violência do escravismo. O quilombo mais representativo da história mato-grossense foi o:

• A. dos Palmares
• B. do Piolho
• C. do Leblon
• D. dos Kalungas

Gabarito: B

Comentários

• Em Mato Grosso, assim como em todo o Brasil, o número de

  quilombos foi grande. O mais famoso deles foi o chamado Piolho ou

  Quariterê, situado na região do rio Guaporé, próximo ao rio Piolho,

  erguido entre 1770/1771. O quilombo teve como rei, João Piolho, e

  após a sua morte, ficou sob comando da viúva, a rainha Tereza de

  Benguela.

  Fonte: Estratégia concursos.

• LETRA B

  Ficava no Vale do Guaporé – conhecido como o mais importante Quilombo do século XVIII – 1770/1771. Rio Piolho. Liderança de José Piolho. Foi formado por negros fugitivos, criolos, cafuzo e indígenas. Com a morte de José Piolho – assumiu o controle do quilombo, sua esposa, a Rainha Tereza de Benguela, como era conhecida.

  Fonte: Supremo Rondon

• Letra B, Ficava em Vila Bela da Santíssima Trindade, 1º Capital de Mato Grosso, liderado por Teresa de Benguela, após a morte de seu Marido José Piolho, assumiu o comando do Quilombo do Piolho ou também Quariterêre.

• ✔️Alternativa B.

  • Nome: Quariterê ou Piolho.
  • Período: 1740 -1795
  • Local: Região do Guaporé, em Vila Bela da Santíssima Trindade, quase divisa com a Bolívia;
  • Comandado por: José Piolho sucedido por sua mulher Tereza de Benguela;
  • Habitado: Índios, Negros e Brancos fugidos;

• O quilombo mais representativo da história mato-grossense foi o do Piolho.

  Resposta: B

• PC MT 2022

• Os principais:

  Quariterê (ou Piolho) e Rio Manso (ou Cansanção).

  PJC-MT!

Questão 5419369

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Mato Grosso

Desde o início da ocupação do território do Mato Grosso, em 1719, até os dias de hoje, a estrutura fundiária do estado é organizada, predominantemente, em grandes propriedades rurais, os latifúndios. Apolítica de colonização esteve sempre presente na realidade mato-grossense no último século.

NÃO faz parte da história da política de colonização do Estado de Mato Grosso a seguinte afirmativa:

• A. A Colônia Agrícola Nacional de Dourados, atual região da Grande Dourados – Sul do Antigo Mato Grosso –, foi criada em 1943, na ditadura do Estado Novo (1937-1945). Esta foi o marco inicial da atual política pública de colonização das terras do Mato Grosso.
• B. Durante a ditadura civil-militar no Brasil (1964- 1985), foram feitos incentivos à ocupação do território mato-grossense. O Estado estimulou a colonização particular ocasionando uma imigração em massa de pequenos e médios agricultores da região sul do país.
• C. A construção da BR163 foi de fundamental importância na colonização da Amazônia Legal. Ao longo dessa longa rodovia foram surgindo, nas suas margens, inúmeras fazendas, projetos agropecuários de colonização, os minifúndios.
• D. A estrutura fundiária do estado de Mato Grosso proporcionou ao estado tornar-se um dos maiores produtores de soja, milho, algodão e de rebanho bovino, mantendo, ao mesmo tempo, a posse das terras ancestrais dos indígenas e o bioma do Pantanal.

Gabarito: D

Comentários

• é só lembrar que em MT ainda não da para conciliar o desenvolvimento do agro e da pecuária mantendo boa relação com indígenas e suas terras e respeitando o meio ambiente...

• caraca, toda vez erro está questão kkk

• Excelente questão pra revisar. Diversas assertivas em forma de "questão". Ademais, falar em manutenção de posse de terras dos índios no Brasil é piada.

  Questão fácil para o mais atento.

• rumo à PMMT ☠️ 2022

Questão 5419378

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Mato Grosso

Na fronteira, Cáceres entra na lista de "cidades gêmeas" e pode se tornar polo comercial de MT

Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional foi publicada em 24 de abril.

(Disponível em: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/

noticia/2019/05/02/na-fronteira-caceres-entra-na-lista-de-cidades-

gemeas-e-pode-se-tornar-polo-comercial-de-mt.ghtml. Acesso em

09/03/21.)

Dentre as características das cidades gêmeas, pode-se destacar:

• A. a adoção oficial de uma moeda única
• B. o fraco fluxo de pessoas e mercadorias entre elas
• C. o grande potencial de integração econômica e cultural
• D. a impossibilidade do intercâmbio cultural

Gabarito: C

Comentários

• São consideradas cidades-gêmeas os municípios que sejam cortados pela linha de fronteira, seca ou fluvial, articulada ou não por obras de infraestrutura, e que apresentem grande potencial de integração econômica, social e cultural com a cidade do país vizinho.

• O conceito de "cidade gêmea" se caracteriza pela integração urbana com países vizinhos e permite o livre comércio na região fronteiriça. Dessa forma, Cáceres poderá comercializar produtos importados com isenção de impostos.

• https://www.gov.br/mdr/pt-br/noticias/caceres-no-mato-grosso-e-incluida-na-lista-de-cidades-gemeas-brasileiras

• Situada na região de fronteira com a Bolívia, Cáceres, a 220 km de Cuiabá, foi incluída na lista "cidade gêmea" e pode se tornar polo comercial em Mato Grosso. A portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional com a inclusão do município foi publicada no Diário Oficial de 24 de abril de 2019.

  O conceito de cidades-gêmeas, definido pelo Ministério de Integração Nacional em 2014, reconhece municípios situados na linha da fronteira, seca ou fluvial, integrada ou não por obras de infraestrutura, que representem grande potencial de integração econômica e cultural.

  Resposta: C

• Gab: C

  ''São consideradas cidades-gêmeas os municípios que sejam cortados pela linha de fronteira, seca ou fluvial, articulada ou não por obras de infraestrutura, e que apresentem grande potencial de integração econômica, social e cultural com a cidade do país vizinho. Para serem enquadradas nessa categoria, uma série de estudos são realizados.

  “Cáceres e San Matías já nasceram municípios irmãos, faltava apenas oficializar essa irmandade, agora reconhecida como cidades-gêmeas. Isso fortalece ainda mais os laços de amizade e de negócios não só com San Matías, mas com todos os irmãos bolivianos”, afirmou o prefeito de Cáceres, Francis Mariz Cruz.''

  Fonte:https://www.gov.br/mdr/pt-br/noticias/caceres-no-mato-grosso-e-incluida-na-lista-de-cidades-gemeas-brasileiras

Questão 5419381

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Física; Vegetação

A formação vegetal denominada Cerrado apresenta as seguintes características:

• A. vegetação xerófila, adaptada ao clima semiárido
• B. constituída por palmeiras, com destaque para o babaçu e a carnaúba
• C. formações rasteiras ou herbáceas, adaptada ao clima subtropical
• D. vegetação caducifólia, adaptada ao clima tropical típico

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

• GAB-D

  Em botânica, caducifólia, caduca ou decídua é uma planta que, numa certa estação do ano, perde suas folhas, geralmente nos meses mais frios e sem chuva, ou em que a água se encontra congelada ou de difícil acesso à terra. 

  O Cerrado apresenta vegetação distribuída em formações savânicas, florestais e campestres. As espécies variam entre plantas arbóreas, herbáceas, arbustivas e cipós. Além das árvores de troncos tortuosos, existem também cactos e orquídeas nesse bioma brasileiro.

  DOIS TRABALHOS FICAR E DESFICAR.

• A) Caatinga

  B) Caatinga, mata dos cocais

  C) Campos sulino as pampas

  D) Cerrado - Sim correto (Goiás, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Distrito Federal.)

Questão 5419384

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Filosofia

Marilena Chauí (2000) considera que a filosofia diz não às crenças e aos preconceitos do senso comum quando se começa a pensar o mundo estabelecido como se nunca o tivesse visto e se tem um pensamento crítico movido pela admiração e pelo:

• A. espanto
• B. marasmo
• C. desinteresse
• D. ditado

Gabarito: A

Comentários

• Selecon

• Segundo Marilena Chauí, a filosofia diz não às crenças e aos preconceitos do senso comum quando se começa a pensar o mundo estabelecido como se nunca o tivesse visto e se tem um pensamento crítico movido pela admiração e pelo espanto.

  Resposta: A

Questão 5419387

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Filosofia

Ao divulgar na rede social uma informação que o transmissor sabe ser um “fake news”, essa pessoa está tendo conduta que se opõe a um dos principais fundamentos da filosofia que é a busca racional da:

• A. irreflexão
• B. verdade
• C. barbaridade
• D. obstinação

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

Questão 5419390

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Filosofia

Na pandemia, quando os profissionais de saúde, baseados na ciência, criticam a conduta de cidadãos(ães) que não usam máscaras para evitarem a propagação do vírus Covid-19 fazem uma crítica moral baseada em um juízo de:

• A. fato
• B. valor
• C. medo
• D. desdém

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Um retrato perfeito da aplicabilidade do juízo de valor é aquele teu vizinho negacionista, aquele tabacudo que fica defendendo tratamento precoce sem eficácia comprovada, e mais recentemente, que veste a camisa do Movimento Transvacinados! Kkkkkkk!! Pense assim que você não erra na prova.

  Juízo de fato x Juízo de valor

  Juízo de fato trata da avaliação criada a partir de uma realidade vivida; refere-se às coisas de modo objetivo. Por isso, os juízos de fato são descritivos, isto é, são afirmações que se propõem a descrever algum aspecto da realidade. Por exemplo, quando dizemos: “a neve é fria”, o que se nota é que estamos retratando a realidade de maneira factual, sem que haja a interferência de quaisquer valores ou percepções individuais. 

  Juízo de valor, por sua vez, trata da avaliação criada a partir dos nossos gostos e percepções individuais. Por isso, pode resultar numa avaliação pejorativa e ter por base fatores culturais, sentimentais e ideológicos. Por exemplo, quando dizemos: “esta roupa é linda”, o que se nota é que “linda” é um valor atribuído à roupa de acordo com a nossa percepção individual e que, portanto, tem caráter subjetivo. No entanto, se a partir dessa availiação subjetiva, nós tentamos mudar a opinião ou os gostos de outra pessoa, o juízo de valor pode tornar-se um problema.

  Fonte: https://descomplica.com.br/d/vs/aula/juizo-de-fato-juizo-de-valor-e-os-juizos-kantianos-x/

• J R S S - NÃO À PEC N° 32!

  Cara, nota 1.000.000 pro teu comentário!!! Preciso e pertinente!

Questão 5419393

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Filosofia

Chauí (2000) observa que a ética exige que todo cidadão compreenda a diferença entre atividade e passividade, entendendo que sua conduta pode ser ativa, sendo capaz de dialogar consigo mesmo e com os outros sobre o sentido dos valores e dos fins estabelecidos socialmente, recusando a violência contra si e contra os outros. Essa conduta é contrária à conduta do cidadão passivo, que se deixa governar pela vontade do outro, abrindo mão de sua própria consciência, vontade, liberdade e:

• A. passividade
• B. inferioridade
• C. incapacidade
• D. responsabilidade

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  Os constituintes do campo ético (Marilena Chauí) → Para que haja conduta ética é preciso que exista o agente consciente, isto é, aquele que conhece a diferença entre bem e mal, certo e errado, permitido e proibido, virtude e vício. A consciência moral não só conhece tais diferenças, mas também reconhece-se como capaz de julgar o valor dos atos e das condutas e de agir em conformidade com os valores morais, sendo por isso responsável por suas ações e seus sentimentos e pelas consequências do que faz e sente. Consciência e RESPONSABILIDADE são condições indispensáveis da vida ética. 

  Fonte: http://www.projeto.unisinos.br/

• Não seja um café com leite nos concursos. Estude redação! cerca de 10% dos aprovados na prova objetiva são ELIMIDADOS na redação.

  Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens.

   

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Questão 5419396

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Comunicação no Atendimento ao Público; Processo de Comunicação

Rosenberg (2006) afirma que as pessoas podem aprimorar a forma como se comunicam exercitando um modelo de expressão que tem por base a fala consciente, o desejo de transmitir clareza e de oferecer uma escuta respeitosa nos diálogos cotidianos. A esse modelo, o autor deu o nome de “comunicação não violenta” por promover técnicas que tornam as relações interpessoais mais:

• A. conflituosas
• B. automáticas
• C. dispersivas
• D. harmoniosas

Gabarito: D

Questão 5419399

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público

Maurício tinha orgulho de ser muito rápido ao atender o público. Se por um lado ele supervalorizava a sua atuação quantitativa de atendimento, por outro, restringia qualitativamente o tempo de fala e escuta que concedia a cada um que atendia, menosprezando a finalidade da instituição pública que é prestar um atendimento de qualidade para a população. A sua coordenadora, em uma avaliação crítica ao seu desempenho, observou que ele precisava compreender que seu trabalho também poderia ser:

• A. competitivo, se triplicasse as metas quantitativas
• B. gratificante, por ser atencioso e útil aos outros
• C. decepcionante, por ser muito corporativista
• D. despreocupado, frente à finalidade do serviço

Gabarito: B

Comentários

• Uma das questões mais dúbias e subjetivas que eu já vi. Esse "poderia" permite interpretar tanto no passado como no futuro

• Gabarito : B

Questão 5419402

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público

Um profissional que atua em um serviço público precisa ter competência social para lidar com a diversidade de relacionamentos interpessoais com as equipes de trabalho e com os cidadãos. Uma competência social que se tornou imprescindível desde o começo da pandemia de Covid-19 é a capacidade de sentir:

• A. intuição
• B. aversão
• C. empatia
• D. indiferença

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  A empatia é uma das qualidades que contribuem de forma favorável para o desenvolvimento de relações humanas saudáveis. Muitos autores citam a empatia entre dois envolvidos (emissor e receptor) como fundamental para que a comunicação aconteça de modo eficiente, pois somente quando a mensagem é compreendida é que a comunicação é eficaz.

  Além disso, o modelo “reestruturado” do SERVQUAL é composto por 05 dimensões:

  - Tangibilidade (Aspectos Tangíveis);

  - Confiabilidade;

  - Responsividade (Receptividade / Presteza);

  - Empatia;

  - Garantia (Segurança).

  Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

Questão 5419405

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Liderança e Motivação

Todo profissional que assume um cargo de liderança precisa ter uma autopercepção amadurecida e conhecer sua capacidade de manter padrões de:

• A. inaptabilidade e incoerência
• B. honestidade e integridade
• C. ambição e ganância
• D. pessimismo e acomodação

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

• GABARITO:B.

  A liderança é a capacidade de influenciar (inspirar) pessoas em direção aos objetivos estratégicos.

  Variáveis: o próprio líder, a situação, as características da equipe e a estratégia organizacional.

  A liderança é exercida pelo líder, que deve ser capaz, ter competência (conhecimentos, habilidades e atitudes “CHA”) para o desempenho da função.

• essa precisa só de uma lógica básica, srsrs

Questão 5419408

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

O conceito de Estado como pessoa jurídica territorial está relacionado à seguinte afirmativa, quanto à sua atuação:

• A. limitada ao direito público, mantendo sua personalidade de direito público
• B. limitada ao direito privado, mantendo sempre sua personalidade de direito público
• C. tanto no direito público como no direito privado, mantendo sempre sua única personalidade de direito público
• D. tanto no direito público como no direito privado, mantendo personalidade de direito público ou privado conforme o campo de sua atuação

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C

  Para Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 24ª edição, pág. 55, o Estado é pessoa jurídica de Direito Público Interno e ainda “como ente personalizado, o Estado pode atuar no campo do Direito Público como no Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada.”

  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/personalidade-juridica-do-estado.html

• o conceito de Estado pode atuar tanto no campo do direito público como no direito privado, porém mantendo a sua única personalidade. por isso a resposta correta é a letra c

• X Não adotamos a teoria da dupla personalidade, razão pela qual, ✓ ainda que o Estado atue no campo do direito Público ou privado, sempre terá única personalidade.

• Teoria da dupla personalidade está superada. Sempre é direito público

• O Estado, aqui referido em sentido amplo, deve ser tido, sempre, como uma pessoa jurídica de direito público, nunca de direito privado. Neste sentido, por exemplo, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
  
  "O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo. Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente: o povo, em um dado território, organizado segundo sua livre e soberana vontade.
  O Estado é um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público, nos termos dos arts. 40 e 41 do nosso Código Civil), apresentando-se - tanto nas relações internacionais, no convívio com outros Estados soberanos, quanto internamente - como sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica."
  
  Com isso, é possível eliminar a alternativa D, ao sustentar ser possível que o Estado mantenha personalidade de direito privado, o que não é verdade.
  
  Por outro lado, o Estado, mesmo tendo personalidade de direito público, pode atuar ora no campo do direito público (regra geral), como também na esfera privada, sendo submetido a regras e princípios atinentes ao âmbito privado, como, por exemplo, ao celebrar contrato de locação com um particular para instalação de um dado órgão público, ou ainda quando um administrador emite um cheque para pagamento de fornecedores. Referidos atos serão regidos, respectivamente, pelo Direito Civil e pelo Direito Empresarial, respectivamente.
  
  Desta forma, as opções A e B equivocam-se ao pretenderem restringir a atuação do Estado aos campos do direito público ou do direito privado, excluindo-se um ou outro, conforme ali foi sustentado.
  
  De seu turno, a letra C apresenta a resposta correta, porquanto afirmou a natureza jurídica de direito público da pessoa jurídica estatal, bem como asseverou ser possível que atue tanto no direito público como no direito privado.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  Referências Bibliográficas:
  
  ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 13.
  
  

• Não adotamos a teoria da dupla personalidade, razão pela qual, ✓ ainda que o Estado atue no campo do direito Público ou privado, sempre terá única personalidade.

Questão 5419411

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

O princípio básico da administração pública implícito na Constituição Federal (1988) e previsto na Lei nº 14.133/2021 que, segundo Hely Lopes Meirelles (2020), envolve a proporcionalidade, proibindo excesso, e que “objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais”, é o denominado princípio da:

• A. finalidade
• B. legalidade
• C. moralidade
• D. razoabilidade

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  Lei N° 14.133/21:

  CAPÍTULO II

  DOS PRINCÍPIOS

  Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

  Princípio da razoabilidade → Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a Administração, ao atuar no exercício de descrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas. A conduta desarrazoada não é apenas inconveniente, mas também ilegítima (inválida).

• A razoabilidade exige uma relação de equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona.

  O postulado da proporcionalidade exige que o Poder Legislativo e o Poder Executivo escolham, para a realização de seus fins, meios adequados, necessários e proporcionais. Um meio é adequando quando promove o fim a que se propõe. Um meio é dito necessário se, dentre todos aqueles meios igualmente adequados para promover o fim, for o menos restritivo relativamente aos direitos fundamentais e um meio é proporcional, em sentido estrito, se as vantagens que promove superam as desvantagens que provoca. 

  A aplicação da proporcionalidade exige a relação de causalidade entre meio e fim, de forma que, adotando-se o meio, chega-se ao fim.

  A razoabilidade como dever de harmonização do geral com o individual (dever de equidade) atua como um instrumento para determinar que as circunstâncias de fato devam ser consideradas com a presunção de estarem dentro da normalidade, ou para expressar que a aplicabilidade de regra geral depende do enquadramento do caso concreto. Esses princípios impõem verticalmente determinada interpretação. Não há, no entanto, nem entrecruzamento horizontal de princípios, nem relação de causalidade entre um meio e um fim.

  A razoabilidade como dever de harmonização do Direito com suas condições externas exige a relação das normas com as condições de aplicação, quer demandando um suporte empírico existente para a adoção de alguma medida quer exigindo uma relação congruente entre o critério de diferenciação escolhido e a medida adotada.

  Fonte: < >

• Perfeito!

• A questão trata dos princípios da Administração Pública. Para responder à questão, vejamos cada um dos princípios mencionados nas alternativas. 
  
  Legalidade é o princípio segundo o qual as autoridades e agentes públicos só podem agir em conformidade com a lei e nos limites da lei, nunca podem agir contra a lei ou na falta de lei.
  
  Finalidade é o princípio segundo o qual o administrador público sempre deve, na sua atuação, buscar atingir as finalidades legais. O princípio da finalidade é uma decorrência do princípio da legalidade.
  
  Moralidade é o princípio segundo o qual a atuação dos agentes públicos deve ser não apenas lícita como também moral, pautada pela honestidade e pela boa-fé.
  
  Razoabilidade é o princípio segundo o qual as ações administrativas devem ser razoáveis e proporcionais, de modo que as restrições a direitos delas decorrentes sejam as mínimas necessárias para o atendimento do interesse público.
  
  A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos) faz menção expressa aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade, dispondo em seu artigo 5º o seguinte:
  
  
  Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
  
  A afirmativa de Hely Lopes Meirelles que consta do anunciado da questão se refere ao princípio da razoabilidade. Nas palavras do autor:
  
  
  Razoabilidade e proporcionalidade - Implícito na Constituição Federal e explícito, por exemplo, na Carta Paulista, art. 111, o princípio da razoabilidade ganha, dia a dia, força e relevância no estudo do Direito Administrativo e no exame da atividade administrativa.  Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. Como se percebe, parece-nos que a razoabilidade envolve a proporcionalidade; e vice- -versa. Registre-se, ainda, que a razoabilidade não pode ser lançada como instrumento de substituição da vontade da lei pela vontade do julgador ou do intérprete, mesmo porque "cada norma tem uma razão de ser". (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 98-99)
  
  Verificamos que o enunciado da questão se refere ao princípio da razoabilidade, de modo que a resposta correta é a alternativa D.
  
  Gabarito do professor: D. 
  
  

• Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade direcionam a aplicação do ordenamento jurídico para que atenda à situação concreta de forma adequada e proporcional.

  Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade asseguram a coerência entre a aplicação e a finalidade do direito, garantindo a sua utilização justa. Por esse motivo, os princípios também são chamados de princípio da proibição do excesso.

  Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são considerados princípios gerais do direito e por isso são aplicados a todas as áreas. No entanto, por terem aplicação mais recorrente no âmbito da administração pública, são mais estudados no direito administrativo.

  Com relação à administração pública, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estão implícitos na Constituição Federal e previstos expressamente no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo em âmbito federal

Questão 5419414

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Os elementos constitutivos do Estado são povo, território e governo soberano. Com relação ao elemento soberania, é INCORRETO afirmar que:

• A. pode haver estado independente sem soberania
• B. a auto-organização do estado é emanada do povo
• C. o governo soberano detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização
• D. a soberania é o poder absoluto, incontrastável de organizar-se e conduzir-se segundo a vontade livre de seu povo

Gabarito: A

Comentários

• Resposta letra: A

  O art. 25, caput e § 1º, CF, estabelece que: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”. Com os principio de:

  • Auto organização;
  • Auto governo;
  • Auto legislação;
  • Auto administração.

• Hely Lopes comenta sobre o governo soberano como:

  Os elementos condutores do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do Povo.(B e C)

  Não há nem pode haver Estado independente sem Soberania (A);

  Sem esse poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo (d) e de fazer cumprir as suas decisões inclusive pela força, se necessário.

• Um dos elementos constitutivos do Estado é a soberania a questão fala que se pode ter Estado sem soberania, por intuição daria pra responder essa.

• estado com E minúsculo conduz ao erro...

• essa foi pra não zerar

  4k resolve

• pode haver estado independente sem soberania

  A soberania constitui elemento imprescindível de um estado.

  Elementos do Estado:

  O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis:

  Povo: é o seu componente humano, demográfico;

  Território: a sua base física, geográfica;

  Governo soberano: o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do Povo.

  ---------------------------------------------------------------------------

  a auto-organização do estado é emanada do povo

  OK.

  Vide comentário anterior.

  ---------------------------------------------------------------------------

  o governo soberano detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização

  OK.

  Vide comentário anterior.

  ---------------------------------------------------------------------------

  a soberania é o poder absoluto, incontrastável de organizar-se e conduzir-se segundo a vontade livre de seu povo

  OK.

  Soberania, é o poder absoluto, único e irrefutável que o Estado possui para organizar-se e conduzir-se segundo a livre vontade de seu Povo e, se necessário, de fazer cumprir suas decisões, inclusive com o uso legítimo da força.

• O art. 25, caput e § 1º, CF, estabelece que: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”. Com os principio de:

  • Auto organização;
  • Auto governo;
  • Auto legislação;
  • Auto administração.

• Essas questões de marcar incorreto bugaaaa minha cabeça!

• estado soberano ou Estado soberano?

  questão induz ao erro legal.

• Não tá pegando

• Hsudue

• A questão exige conhecimento acerca da Teoria do Estado, em especial no que tange aos elementos constitutivos do Estado.

   

  Conforme Hely Lopes Meireles (2016), “O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano. Povo é o componente humano do Estado; Território, a sua base física; Governo soberano, o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do Povo. Não há nem pode haver Estado independente sem Soberania, isto é, sem esse poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões inclusive pela força, se necessário. A vontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos denominados Poderes de Estado”.

   

  Com base na doutrina de Meireles, analisemos as alternativas:

   

  Alternativa “a”: está incorreta. Não há nem pode haver Estado independente sem Soberania, isto é, sem esse poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões inclusive pela força, se necessário

   

  Alternativa “b”: está correta. Não há nem pode haver Estado independente sem Soberania, isto é, sem esse poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões inclusive pela força, se necessário.

   

  Alternativa “c”: está correta. [...] Governo soberano, o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do Povo.

   

  Alternativa “d”: está correta. [...] Soberania, isto é, sem esse poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões inclusive pela força, se necessário.

   

   

  Gabarito do professor: letra a.

   

   

  Referência:

   

  MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. - São Paulo: Malheiros, 2016.

• O Brasil adota o federalismo assimétrico.

  Federalismo heterogêneo.

• O enunciado da questão já entrega a resposta, quando cita os elementos do Estado.

• Estado como ente federado ou Estado em quanto nação.

• GAB- A PPMG uma vaga é minha

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

• NÃO EXISTE ESTADO INDEPENDENTE SEM SOBERANIA

  SOBERANIA = PODE ABSOLUTO QUE EMANA A VONTADE DO POVO - REFLETE.

• Falta 6 para o fim. Avante...

• Tinha que colocar esse estado aí com letra maiúscula

  como vamos saber ??

Questão 5419417

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

Na organização política e administrativa brasileira, a entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com objetivo de interesse coletivo e sob o amparo e controle permanente do Estado, é a:

• A. autarquia
• B. fundação
• C. empresa pública
• D. sociedade de economia mista

Gabarito: B

Comentários

• Correta -> Fundação Pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, precisa de registro em cartório para existir, a lei autoriza sua criação e extinção;

  Autarquia - entidade jurídica de direito público

  Empresa Pública - personalidade jurídica de Direito Privado, capital 100% do governo, exploração de atividade econômica.

  Sociedade de Economia Mista - Pers. Jur. de Direito Privado, capital parte público e parte privado, só pode ser em forma de sociedade anônima S/A.

• Decreto-Lei 200/67

  IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.        

  Criação e extinção dependente de autorização legislativa específica (quanto à fundação pública de direito público, a criação e extinção é feita diretamente pela lei; aquisição da personalidade jurídica por meio de registro do ato constitutivo no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas)     

• falou em direito privado que visa a coletividade, lembre-se de fundações ex: FUNAI, que visa a proteção da população indígena

• A questão exigiu conhecimento acerca das entidades da Administração Pública.

  A- Incorreta. Art. 5º do Decreto-Lei 200/1967: “Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

  B- Correta. Art. 5º do Decreto-Lei 200/1967: “Para os fins desta lei, considera-se: [...] IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. “

  C- Incorreta. Art. 5º do Decreto-Lei 200/1967: “Para os fins desta lei, considera-se: [...] II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”         

  D- Incorreta. Art. 5º do Decreto-Lei 200/1967: “Para os fins desta lei, considera-se: [...] III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.” 

  GABARITO DA MONITORA: “B”

• Falou em estatuto, falou em autarquias e fundações, então já descartei empresa pública e SEM.

• GABARITO - B

  Alguns pontos que podem auxiliar a resolução da questão:

  I) Quando o examinador referir-se a empresas públicas : " capital 100% público "

  II) Quando o examinador referir-se a sociedades de economia mista geralmente ele diz: " Capital majoritariamente público" .

  III) Fundações visam interesses coletivos..

  OBS: Lei complementar regula a área de atuação das Fundações ( Previsão na CF)

  Bons estudos!

• As fundações surgiram no meio privado, em que são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade social não lucrativa. Assim, as fundações são conhecidas como um patrimônio personalizado destinado a realizar atividades de interesse social, como educação, saúde, pesquisa científica, cultura, etc.

• QUESTÃO SEM FUNDAMENTO

• Lei cria autarquias e autoriza as Demais.

  Fundação é De Direito Privado também. 

  Fundação publica que vai ser de direito publico.

  c e D = tanto empresa publica como sociedade economia mista são destinados a interesses do Estado e podem visar ao lucro.

  Sociedade economia mista é criado sobre regime de sociedade anonima.

  matei a questão no VISA INTERESSES COLETIVOS.

  lembra-se dos institutos FUNAI . FUNASA FUNARTE IBGE...

  Lei complementar regula a area de atuação da fundação.

  bonus

  Seguidas todas as formalidades legais, o Estatuto da fundação deverá ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para que a fundação adquira personalidade jurídica. Logo após, os demais registros já destacados também devem ser providenciados.

Questão 5419420

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Os chefes do executivo e seus auxiliares imediatos, os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas e os representantes diplomáticos, além de outras autoridades que atuam com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, estranhas ao quadro do serviço público, são os agentes públicos denominados:

• A. políticos
• B. delegados
• C. honoríficos
• D. administrativos

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do país. Sua função é a de formadores da vontade superior do Estado. São agentes públicos que titularizam cargos ou mandatos de altíssimo escalão, somente se subordinando à CF e sujeitos a regime especial. Ex.: Presidente da República, Governador, Prefeito, Senadores, Deputados, Vereadores, Ministros de Estado, Juízes, Promotores, Defensores Públicos etc.

  Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. Particulares que atuam em colaboração com o Poder Público; podem ser pessoas jurídicas (ex. concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos, entre outros). São agentes que não são remunerados pelo poder público.

  Agentes honoríficos são cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional. Prestam serviços relevantes ao Estado; em regra, não recebem remuneração (ex. os jurados, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.).

  Agentes administrativos exercem atividades administrativas. São todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. (ex. Servidores públicos, empregados públicos e agentes temporários).

  Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

• GABARITO: A

  AGENTES POLÍTICOS: Os chefes do executivo e seus auxiliares imediatos, os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas e os representantes diplomáticos, além de outras autoridades que atuam com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, estranhas ao quadro do serviço público.

• A questão exigiu conhecimento acerca da classificação dos agentes públicos.

  A- Correta. De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “os agentes políticos são os integrantes dos mais altos escalões do Poder Público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 127).

  B- Incorreta. De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “os agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. Evidentemente, não são servidores públicos, não atuam em nome do Estado, mas apenas colaboram com o Poder Público [...].” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 128).

  C- Incorreta. De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “os agentes honoríficos são cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos [...]. Não possuem qualquer vínculo profissional com a administração pública [...]” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 128).

  D- Incorreta. Os agentes administrativos podem ser ocupantes de cargos públicos, empregos públicos ou funções públicas na Administração Direta ou Indireta.

  GABARITO DA MONITORA: “A”

• 1. Agentes políticos: são os componentes do governo em seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais. Atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, previstas na Constituição e em leis especiais. Em regra, a atuação dos agentes políticos se relaciona com as funções de governo ou de função política. Estão nessa categoria:

  I - os chefes do Poder Executivo (Presidente, governadores e prefeitos);

  II - os auxiliares imediatos do chefe do Poder Executivo (ministros e secretários estaduais e municipais);

  III - os membros das corporações legislativas (senadores, deputados e vereadores).

  IV - os membros do Poder Judiciário (magistrados em geral);

  V - os membros do Ministério Público (procuradores da República e da Justiça, promotores e curadores públicos);

  VI - membros dos Tribunais de Contas (ministros e conselheiros);

  VII - os representantes diplomáticos; e

  VIII - demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, estranhas ao quadro do serviço público. 

  • O próprio Supremo Tribunal Federal já se referiu aos magistrados como “agentes políticos”, conforme consta na Ementa do RE 228.977/SP: “Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica”;
  • No que se refere aos membros dos Tribunais de Contas (ministros e conselheiros), o STF entendeu que os membros de tribunais de contas ocupam cargos administrativos, uma vez que se trata de órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública;
  • A remuneração dos agentes políticos ocorre por meio de subsídio.

• # Bora revisar?

  Agentes Públicos

  1- Agentes Políticos - Compõem o alto escalão do Poder Público, responsáveis pela elaboração das diretrizes de atuação governamentais. Ex: Presidente da República, Secretários Estaduais e Deputados Federais e Estaduais.

  2- Agentes Administrativos - Exercem uma atividade de natureza profissional remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico próprio de entidade. Ex: Analistas do INSS, Escriturários do Banco do Brasil e Recenseadores do IBGE

  2.1 - Servidores Públicos - Mantêm relação funcional com o Estado, de caráter Estatutário, sendo titulares de cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão.

  2.2 - Empregados Públicos - Mantêm relação de natureza funcional com o Estado de caráter Contratual trabalhista, sendo regidos basicamente pela CLT.

  2.3 - Empregados Públicos com vinculo precário - Contratados por tempo determinado para atender necessidade excepcional de interesse público.

  3- Agentes Honoríficos - Cidadãos requisitados ou designados, em função da sua honra de sua condição cívica para transitoriamente colaborarem com o Estado. Ex: Mesários Eleitorais

  4- Agentes Delegados - Particulares que, por delegação do Estado, executam atividade ou serviço público, em nome próprio, por conta e risco, mas sempre sob a fiscalização da Administração. Ex: Concessionários e permissionários de serviços públicos

  5- Agentes Credenciados - São os que recebem a incumbência da administração pública para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade. Ex: Representar o Brasil em determinado evento internacional.

   

  CARGO PÚBLICO -> É o lugar dentro da organização funcional da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, submetidos ao regime estatuário, tem funções específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a ela equivalente.

  EMPREGO PÚBLICO -> São núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por pessoas contratadas para desempenhá-los, sob relação jurídica trabalhista e somente podem ser criados por lei. 

  FUNÇÃO PÚBLICA -> É a atividade em si mesma, é a atribuição, as tarefas desenvolvidas pelos servidores.

  São espécies:

  FUNÇÕES DE CONFIANÇA: exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinadas ás atribuições de chefia, direção e assessoramento;

  FUNÇÕES EXERCIDAS POR CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO: para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei autorizadora, que deve advir de cada ente federado.

  FIRMEZA NO TREINO!!✍

• GAB: A

  AGENTES POLÍTICOS: Os agentes políticos são aqueles que exercem a função pública de alta direção do Estado e compõem a cúpula diretiva do Governo. Ex.: Presidente da República , Parlamentares, Governadores, Prefeitos, Ministros, Secretários, etc.

  AGENTES DELEGADOS OU DELEGATÓRIOS: São particulares que exercem determinada atividade, Obra ou serviço público, por sua conta e risco e sob a fiscalização do ente delegante. Ex.: concessionárias prestadoras de serviço de transporte público.

  AGENTES HONORIFICOS, CONVOCADOS, NOMEADOS, REQUISITADOS, DESIGNADOS: São convocados para prestação de serviço público relevante(munus público), de caráter transitório e, em via de regra, sem remuneração. Ex.: jurados do Tribunal do Júri e mesários nas eleições.

  Fonte: Gabriela Xavier(Manual da Aprovação 2.0)

• Gab: A

  Complementando:

  Agentes políticos são os agentes públicos responsáveis pela formação da vontade política do Estado.

  Segundo essa conceituação, adotada por doutrinadores como Celso Antônio Bandeira de Mello, dentre outros, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não estariam inseridos dentro dessa classificação, justamente por faltar o elemento político no desempenho de suas funções, que são essencialmente técnicas. Contudo, as decisões judiciais (STF RE 228977-2), verifica-se que os julgadores sempre classificam os membros dessas instituições como agentes políticos.

  Fonte: Sinopses para concursos, Editora Juspodivm, pág. 245

Questão 5419423

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poderes da Administração; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja fornecida certidão de pagamentos já efetuados e esclarecimentos quanto à fórmula empregada para o cálculo e lançamento do tributo. O fato de exigir a certidão e a prestação dos esclarecimentos necessários ao contribuinte relaciona-se com o seguinte poder/dever do administrador público:

• A. dever de eficiência
• B. poder-dever de agir
• C. dever de probidade
• D. dever de prestar contas

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts. 70 e 71 da Constituição Federal). Ao Presidente cabe prestar as contas consolidadas de todo o governo. Aos demais administradores, cabe prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade em face dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público (accountability). Essa prestação de contas toma a forma de uma autoavaliação.

  [...]

  O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração pública e principais provedores dos recursos para o seu funcionamento.

  Mais em: https://portal.tcu.gov.br/contas/contas-e-relatorios-de-gestao/contexto-geral-das-prestacoes-de-contas.htm

• Dever de Prestar Contas: Relaciona-se ao Princípio da Responsividade, em que o administrador deverá prestar contas e poderá ser responsabilizado pelas suas condutas. Está diretamente ligado ao princípio da indisponibilidade (o agente não é “dono” da coisa pública e por isso deverá prestar esclarecimentos de suas ações e prestar contas da utilização de recursos públicos).

  Letra D

• Não vejo relação entre o fato de exigir a certidão e a prestação de contas. Tanto é que na prestação de constas deste município não constará a referida emissão de certidão. Na minha opinião, o gabarito não pode ser "D".

• Vejamos cada opção proposta:
  
  a) Errado:
  
  O dever de eficiência está ligado à ideia de almejar rendimento funcional elevado no âmbito do serviço público, de perseguir a perfeição, de manutenção de alto padrão de qualidade, de busca da produtividade como uma meta a ser alcançada sempre. Não é disso que se cuida no enunciado da questão.
  
  b) Errado:
  
  O poder-dever de agir deriva do fato de que as competências públicas, por serem definidas em lei, não implicam apenas uma mera possibilidade de atuação, mas sim, um genuíno dever de atuar sempre que o agente se deparar com situação fática que imponha o exercício de sua competência. Não há discricionariedade entre agir ou não agir, quando a lei impuser a atuação do agente público, uma vez que a competência lhe foi outorgada em nome do interesse público.
  
  Sobre o tema, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam:
  
  "Enquanto no direito privado o poder de agir é mera faculdade, no direito administrativo é uma imposição, um dever de exercício das competências, de que o agente público não pode dispor."
  
  Novamente, a Banca não relatou caso no qual sobressaia o poder-dever de agir.
  
  c) Errado:
  
  O dever de probidade tem assento na noção de honestidade no trato da coisa pública, de ser leal para com as instituições públicas, de retidão de caráter, de adoção da ética como modelo de comportamento na seara pública. Outra vez, o item aqui examinado não se relaciona com a descrição do enunciado.
  
  d) Certo:
  
  Realmente, pode-se associar o enunciado da questão com o exercício do dever de prestar contas. Afinal, a cidadã, ali mencionada, demandou esclarecimentos sobre pagamentos efetuados e sobre critérios de cálculo do tributo por ela devido. Está a exigir, portanto, informações a serem prestadas pelo órgão público competente. Refira-se que o dever de prestar contas não se restringe apenas à exposição dos ingressos de recursos e das despesas realizadas em um dado período de tempo. Ou seja, não se limita apenas ao campo do Direito Financeiro, de oferecimento de demonstrativos contábeis etc, como se poderia imaginar, numa leitura mais apressada.
  
  Com efeito, a propósito desta amplitude maior do dever de prestar contas, Fernanda Marinela ensina:
  
  "c) dever de prestar contas: decorrência natural da administração como encargo de gestão de bem e interesse alheio, devendo, nesse caso, ser entendido em sentido amplo, e não apenas no aspecto financeiro."
  
  Em suma, o órgão fazendário, citado pela Banca, deve prestar contas ao cidadão/particular requerente acerca de como alcançou o valor apontado para pagamento, ademais de também apresentar relação dos valores até então pagos, conforme demandado. Trata-se, inegavelmente, de um aspecto inerente ao exercício do dever administrativo de prestação de contas, consoante acima sustentado.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  Referências Bibliográficas:
  
  ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 214.
  
  MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 6ª ed. Niterói: Impetus, 2012, p. 233.
  
  

• Dever de Prestar Contas: Relaciona-se ao Princípio da Responsividade, em que o administrador deverá prestar contas e poderá ser responsabilizado pelas suas condutas. Está diretamente ligado ao princípio da indisponibilidade (o agente não é “dono” da coisa pública e por isso deverá prestar esclarecimentos de suas ações e prestar contas da utilização de recursos públicos).

• GABARITO - D

  DEVERES:

  DEVER DE PROBIDADE➥ Sua atuação deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração.

  DEVER DE PRESTAR CONTAS ➥

  Como é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorre daí o natural dever, a eles cometido, de prestar contas de sua atividade. Se no âmbito privado o administrador já presta contas normalmente ao titular dos direitos, com muito maior razão há de prestá-las aquele que tem a gestão dos interesses de toda a coletividade. 

  DEVER DE EFICIÊNCIA ➥

  Não é desconhecido que o Estado de direito atua subjacentemente à lei e visa alcançar determinados fins que, de uma forma ou de outra, trazem benefício à coletividade.

  José dos Santos C.F.

Questão 5419426

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Na organização do quadro funcional da administração pública, o lugar funcional dentro da estrutura da administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, ocupado por servidor público com funções e remuneração especificadas por lei constitui:

• A. o cargo público
• B. a função pública
• C. a carreira pública
• D. o emprego público

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Cargo público é a expressão utilizada, segundo Hely Lopes Meirelles, para definir o “lugar instituído na organização do serviço público com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas”.

  Alguns exemplos de cargos públicos: Assistente em Administração, Auditor Fiscal, Analista Ambiental, Procurador do Estado, Agente Administrativo, Técnico em Assuntos Educacionais etc.

  Esse “lugar instituído” possui uma retribuição (um vencimento ou remuneração pelos serviços prestados) e precisa ser exercido “por um titular, na forma estabelecida em lei”.

  Fonte: https://www.concursosnobrasil.com.br

• • A Lei 8.112/1990 define cargo público como “o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor” (art. 3º). Ademais, os cargos públicos “são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”;

• A questão trata da organização da administração pública e, em especial, do conceito de cargo público.
  
  Cargo público, segundo Alexandre Mazza, “é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, sendo criado e extinto por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão" (MAZZA, ALEXANDRE. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 762).
  
  Já a Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 3º, define cargo público como “o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor".
  
  Verificamos que o enunciado da questão ao referir-se “ao o lugar funcional dentro da estrutura da administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, ocupado por servidor público com funções e remuneração especificadas por lei" se refere ao cargo público, de modo que a resposta da questão é a alternativa A.
  
  Gabarito do professor: A. 
  
  
  

• Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneradas fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.

• CARGO - AUTARQUIA E FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO

  EMPREGO -EMPRESA PÚBLICA + SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA + FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO

  FUNÇÃO PÚBLICA -ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

• 1. - Cargo público é aquele ocupado por servidor público;
  2. Emprego público é aquele ocupado por empregado público que pode atuar em entidade privada ou pública da Administração indireta;
  3. Função é um conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo à função temporária e a função de confiança.

Questão 5419429

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Na administração pública brasileira, o ato de delegar, avocar e fiscalizar, dentre outros, está associado ao conceito de poder:

• A. de polícia
• B. disciplinar
• C. hierárquico
• D. regulamentar

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: D.

  O Poder Hierárquico permite ao superior hierárquico dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções aos servidores, delegar e avocar competências. Porém, não abrange sanções a particulares!

  #FARDO - Do Poder Hierárquico decorre a capacidade da Administração de:

  • Fiscalizar;
  • Avocar;
  • Rever;
  • Delegar;
  • Ordenar

  Fonte: Comunidade QC + @concursosimplificado + anotações pessoais.

• • GAB: Letra C

  Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.

• A questão exigiu conhecimento acerca dos Poderes Administrativos e deseja obter a alternativa que corresponde à descrição do enunciado:

  A- Incorreta. De acordo com o conceito trazido por Hely Lopes Meirelles e mencionado por Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 234-235).

  B- Incorreta. “O poder disciplinar (trata-se, a rigor, de um poder-dever) possibilita à administração pública: a) punir internamente as infrações funcionais de seus servidores; e b) punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (por exemplo, a punição pela administração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato administrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu).” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 223).

  C- Correta. “A doutrina em geral aponta como decorrência do poder hierárquico as prerrogativas, exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências e avocar competências.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 221).

  D- Incorreta. O poder regulamentar corresponde à possibilidade de o Chefe do Poder Executivo editar normas complementares à lei, nos termos do art. 84, IV da Constituição Federal.

  GABARITO DA MONITORA: “C”

• Poder Hierárquico

  [CARACTERÍSTICAS] - F.O.D.A

  1} Fiscaliza;

  2} Ordena;

  3} Delega;

  4} Avoca. Avocação é em caráter excepcional e tempo determinado.

  Obs: não abrange sanções a particulares.

• PODER HIERÁQUICO: Tem como finalidade distribuir e escalonar funções ( organização adm)

  • É um poder permanente
  • É um poder interno ( do superior para seu subordinado )

  O superior com relações aos seus subordinados vai da ordens:

  fiscalizar

  revisar

  organizar

  delegar

  avocar

  normas ( de efeitos internos )

• gab: C

  Acrescentando:

  EDITAR ATOS NORMATIVOS - PODER HIERÁRQUICO

  EDITAR ATOS GERAIS OU NORMAS PARA COMPLEMENTAR LEIS - PODER REGULAMENTAR

• Lembrando que nao existe HIerarquia entre O Poder direito sobre o indireto. Existe um poder de tutela de fiscalização.

  O poder hierarquico decorrer da relação entre os seus servidores com o objetivo de:

  FARDO*

  FISCALIZAR

  AVOCAR

  REVER

  DELEGAR

  ORGANIZAR

• poder HIERARQUICO 

  FARDO

  FISCALIZA

  AVOCA

  REVER

  DELEGA

  ORDENA/ ORGANIZAR.

• Acrescentar ...

  Poder Hierárquico > Não se aplica a particulares.

  Poder de Polícia > Se aplica a servidores + Particulares c/ vínculo com a adm.

• Gab c

  Hierárquico: ocorre dentro do local de trabalho (cargo maior para menor) e ocorre entre órgão maior para com seu descentralizado ex: secretaria de segurança acima da delegacia de polícia.

  (Não ocorre da adm direta para sua entidade descentralizada)

Questão 5419432

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a interdição do comércio como forma de combater a proliferação do vírus da COVID-19. Essa medida foi criticada pelas mídias sociais e vários contribuintes insistiram em abrir o comércio. Porém, o prefeito, com a ajuda da guarda municipal, impôs coercitivamente seu fechamento. Nesse caso, o fato de o prefeito usar de força impositiva para o cumprimento da ordem está relacionado com o seguinte atributo do ato administrativo:

• A. veracidade
• B. imperatividade
• C. operatividade
• D. exequibilidade

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Imperatividade → Ato praticado sem necessidade da concordância do administrado, terceiro ou particular. Exatamente o que ocorreu o exemplo do enunciado, pois, a medida foi criticada pelas mídias sociais e vários contribuintes insistiram em abrir o comércio. Porém, o prefeito, com a ajuda da guarda municipal, impôs coercitivamente seu fechamento.

  Autoexecutoriedade → Ato praticado sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

  Exequibilidade → é a capacidade um ato poder ser executado inteiramente e de modo imediato. Quanto à exequibilidade, os atos administrativos podem ser classificados em atos perfeitos, imperfeitos, pendentes, consumados, etc.

  Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

• Gabarito: Letra B

  IMPERATIVIDADE - é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

• A GUARDA CIVIL MUNICIPAL TEM O PODER DE POLÍCIA E também faz parte da SEGURANÇA PÚBLICA E TODOS TEM O DIREITO AO PORTE DE ARMA 24 HS INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE HABITANTES NO MUNICÍPIO. É A POLÍCIA DO MUNICÍPIO.

• A questão trata dos atributos ou características dos atos administrativos que são os seguintes:
  
  Presunção de legitimidade e veracidade é o atributo segundo o qual os atos administrativos, uma vez editados, são presumidamente lícitos e legítimos. Essa presunção é relativa e pode ser afastada caso fique comprovado que o ato é ilícito.
  
  Imperatividade é o atributo dos atos administrativos que faz com que seu cumprimento pelos destinatários seja obrigatório, independentemente da concordância destes, de modo que os atos se impõe de forma coercitiva e cogente, podendo ter seu cumprimento garantido até mesmo pelo uso legítimo da força pela Administração Pública.
  
  Autoexecutoriedade ou executoriedade é o atributo do ato administrativo segundo o qual os atos administrativos, em regra, uma vez editados, podem ser imediatamente executados e produzir por determinação da própria Administração Pública sem a necessidade de decisão judicial.
  
  Vemos, então, que o enunciado da questão se refere ao atributo da imperatividade dos atos administrativos, de modo que a resposta da questão é a alternativa B.
  
  Gabarito do professor: B. 
  
  
  

• atributos; P - A - T - I

• Pior que morrer de COVID é morrer de fome.

  Lamentável esse episódio brasileiriano.

  GAB B

• GABARITO - B

  Imperatividade - Capacidade de impor obrigações ao particular independente de sua concordância.

  Autoexecutoriedade - Capacidade de executar imediatamente o ato independente da anuência do

  poder judiciário.

• Imperatividade = Ato praticado sem a anuencia de terceiros ou privados. é imposto em probl da conveniencia da administração publica.

  Autoexecutoriedade = Se tratar de nao precisar de autorização do judiciario e nem intervenção.

  IMPEPRATIVIDADE = PUBLICO >> PARTICULAR

  AUTOEXECUTORIERADE > PUBLICO <> JUDICIARIO.

• "O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a interdição do comércio como forma de combater a proliferação do vírus da COVID-19. Essa medida foi criticada pelas mídias sociais e vários contribuintes insistiram em abrir o comércio. Porém, o prefeito, com a ajuda da guarda municipal, impôs coercitivamente seu fechamento. Nesse caso, o fato de o prefeito usar de força impositiva para o cumprimento da ordem está relacionado com o seguinte atributo do ato administrativo:"

  Essas palavras chaves estão ligadas a imperatividade do ato, que é a capacidade de impor obrigações ao particular independente de sua concordância.

Questão 5419435

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

A espécie de ato em que a Administração, autorizada por lei, pratica ato com liberdade de escolha quanto ao conteúdo e conveniência de sua realização, denomina-se ato:

• A. normativo
• B. vinculado
• C. constitutivo
• D. discricionário

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  Ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização. Isso não significa que o ato discricionário, por dar uma certa margem de liberdade ao administrador, será realizado fora dos princípios que regem os atos administrativos, como por exemplo, o da legalidade e moralidade, pelo contrário, esse segue o mesmo parâmetro do ato vinculado.

  Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

• (D)

  (A) Atos Normativos: são aqueles que contêm um comando geral do executivo visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e para com os administrados.

  (B) Ato vinculado: é aquele que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pela Administração Pública diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.

  (C)De um modo geral, são conhecidos como atos constitutivos os documentos que formalizam uma empresa, tais como estatutos, contratos sociais, requerimentos de empresário e outros.

  (D)Ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização.

  Questão CESPE

  Quando o direito positivo determinar os elementos e requisitos para a realização de um ato de competência da administração pública, fala-se em poder vinculado ou regrado, ao passo que, quando o direito outorga à administração liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato, fala-se em poder discricionário. Em ambos os casos, porém, a administração deverá observar a competência, a forma e a finalidade do ato a ser praticado.(C)

• ATO ADMINISTRATIVOS

  • VINCULADOS

  -Lei ( controle de legalidade )

  -NÃO TEM escolha

  • DISCRICIONÁRIO

  -Lei ( controle de legalidade )

  -escolha ( controle de mérito ) essa escolha tem que ser conveniente e oportuna 

• A questão trata da classificação dos atos administrativos. Com relação à margem de liberdade do administrador público na prática do ato, os atos administrativos são classificados em atos administrativos vinculados e discricionários.
  
  Atos administrativos vinculados são atos cujos elementos estão todos estabelecidos em lei, de modo que o gestor público não tem nenhuma margem de liberdade na prática do ato.
  
  Atos administrativos discricionários são aqueles em que a lei deixa ao agente público alguma margem de liberdade quanto à conveniência e oportunidade da prática do ato.
  
  Verificamos que o enunciado da questão se refere aos atos administrativos discricionários, de modo que a alternativa correta é a alternativa D.
  
  Gabarito do professor: D. 
  
  
  

• GABARITO - D

  Quando ele fala " Conveniência / Oportunidade = Análise de mérito = Atos discricionário.

• Ato administrativo que fica uma margem de conveniência. = Discricionário.

  Vinculado = Ato obrigatório em lei.

  Ato Normativo(atos gerais) = Comando geral do executivo visando à fiel e correta aplicação da Lei. Nortear e explicitar.

  nao se originam no poder legislativo. Ato impessoais. Nao geram efeitos imediatos.

  exemplos de atos normativos : decretos. regulamentos. resoluções (camara senado..etc) regimentos internos. deliberações. instrucoes normativas..

  atos constitutivos os documentos que formalizam uma empresa, tais como estatutos, contratos sociais, requerimentos de empresário e outros.

  PODE EXECUTIVO decreta com atos normativos.

  Congresso pode sustar os atos.

   

• Ato administrativo que fica uma margem de conveniência. = Discricionário.

  Vinculado = Ato obrigatório em lei.

  Ato Normativo(atos gerais) = Comando geral do executivo visando à fiel e correta aplicação da Lei. Nortear e explicitar.

  nao se originam no poder legislativo. Ato impessoais. Nao geram efeitos imediatos.

  exemplos de atos normativos : decretos. regulamentos. resoluções (camara senado..etc) regimentos internos. deliberações. instrucoes normativas..

  atos constitutivos os documentos que formalizam uma empresa, tais como estatutos, contratos sociais, requerimentos de empresário e outros.

   

Questão 5419438

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Teoria das nulidades

Com relação à invalidação e revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

• A. a revogação de um ato administrativo quanto ao mérito e oportunidade é atribuição exclusiva do judiciário
• B. a declaração de invalidade de um ato administrativo, como regra geral, gera efeitos ex tunc e a revogação, ex nunc
• C. como regra geral, a anulação dos atos administrativos tem efeitos às suas origens, não gerando direitos para as partes
• D. a anulação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto pela Administração, quanto pelo poder judiciário

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  A revogação é o instrumento jurídico utilizado pela Administração para retirar a validade de ato LEGAL que se tornou INCONVENIENTE ou INOPORTUNO. Possui efeito não retroativo, ou seja, ex-nunc.

  Além disso, quando o Poder Judiciário atua no desempenho de função administrativa atípica, ele pode revogar os seus próprios atos administrativos.

  Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

• GABARITO: A

  A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto. O ato revogatório não retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, apenas impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos ex nunc). Dessa forma, a revogação pretende fazer cessar as consequências do ato revogado, visando tutelar um interesse público específico.

  Fonte: https://www.conjur.com.br/2007-jul-26/revogacao_ato_administrativo_interesse_publico

• A revogação não é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, pelo contrário, cabe a própria Administração revogar por motivos de conveniência e oportunidade.

  Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• GABARITO: A.

  Revogação (Exclusiva da Administração) (ANULAVEL)

  ➽Ato Válido Ex Nunc (Não retroage)

  • Vontade da Administração Pública;
  • Conveniência/Oportunidade;
  • Juízo de Valor;
  • Mérito Administrativo;

  ➽Não se revoga:

  • Ato vinculado;
  • Ato exaurido (terminado);
  • Ato enunciativo;
  • Ato que integra procedimento administrativo;
  • Direito adquirido.

  OBS.: Não há prazo para revogação!

  ➽Competência:

  • Administração Pública.

  Anulação (Administração e judiciário) (NULO)

  ➽Ato Inválido Ex Tunc (Tem retroatividade)

  • Ilegalidade;
  • Irregularidade;
  • Vício;
  • Defeito.   

  ➽Não se anula:

  • Não atinge terceiros de boa-fé! (Ex Nunc)

  OBS.: Há prazo para anulação em decadência de 5 anos!

  ➽Competência:

  • Administração Pública.
  • Poder Judiciário.

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• A presente questão trata de tema afeto a invalidação e revogação dos atos administrativos. 
  
  
  Resumidamente, i) invalidação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade ou  legalidade, gerando efeitos ex tunc. ; ii) revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência, gerando efeitos ex nunc.
  
  
  Assim, a única alternativa incorreta é a letra A, já que, em verdade, a revogação é atribuição exclusiva da Administração Pública.
  
  
  
  
  

  Gabarito da banca e do professor: A

• GABARITO - A

  A) a revogação de um ato administrativo quanto ao mérito e oportunidade é atribuição exclusiva do judiciário

  A revogação é privativa da administração, contudo o poder judiciário em função Atípica de administração pode revogar SEUS próprios atos.

  _________________________________________________________

  B) a declaração de invalidade de um ato administrativo, como regra geral, gera efeitos ex tunc e a revogação, ex nunc

  Anulação - Ex- tunc

  Revogação - Ex- Nunc

  Convalidação - Ex- Tunc

  ______________________________________________________________

  C) como regra geral, a anulação dos atos administrativos tem efeitos às suas origens, não gerando direitos para as partes

  Via de regra, a anulação produz efeitos EX-TUNC ( Retroativos), mas, em alguns casos , pode gerar efeitos

  EX-NUNC.

  ____________________________________________________

  D) a anulação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto pela Administração, quanto pelo poder judiciário

  Certo!

  CUIDADO, porque o judiciário não anula de ofício, mas quando provocado!

• GAB: A

  REVOGAÇÃO

  -> Competência: próprio órgão que praticou o ato;

  -> Motivo: inconveniência e inoportunidade;

  -> Efeitos: ex nunc (não retroagem);

  -> Forma de provocação: Administração Pública (de ofício ou por provocação).

• Mais uma questão perdida por não ler a "INCORRETA".

Questão 5419441

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Recursos Administrativos no Processo Administrativo

O controle na Administração Pública pode ser conceituado como a faculdade de vigiar, orientar e corrigir aquilo que um poder, órgão ou autoridade, exerce sobre a conduta profissional do outro. Assim, a denúncia formal e assinada relatando irregularidades internas ou abuso de poder, feita por qualquer indivíduo e dirigida à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade, está relacionada ao seguinte tipo de recurso administrativo:

• A. reclamação
• B. representação
• C. recurso hierárquico
• D. pedido de reconsideração

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  A REPRESENTAÇÃO é a denúncia de irregularidade, ilegalidade ou condutas abusivas feitas perante a própria administração. Está prevista no artigo 74, § 2º da Constituição Federal, que estabelece que “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”. (SOUZA, 2004, p. 571)

• O controle na Administração Pública pode ser conceituado como a faculdade de vigiar, orientar e corrigir aquilo que um poder, órgão ou autoridade, exerce sobre a conduta profissional do outro. Assim, a denúncia formal e assinada relatando irregularidades internas ou abuso de poder, feita por qualquer indivíduo e dirigida à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade, está relacionada ao seguinte tipo de recurso administrativo: REPRESENTAÇÃO. CERTO

• GABARITO B

  A reclamação - O ADMINISTRADO ESTÁ QUESTIONANDO UM ATO QUE AFETA DIRETAMENTE UM DIREITO SEU. ELE É DIRETAMENTE AFETADO PELA IRREGULARIDADE.

  B representação- É A DENÚNCIA FEITA POR QUALQUER PESSOA ACERCA DE IRREGULARIDADES. O ADMINISTRADO NÃO ESTÁ RECLAMANDO UM DIRETO SEU AFETADO DIRETAMENTE, APENAS APRESENTA À ADMINISTRAÇÃO ALGUMA IRREGULARIDADE.

  C recurso hierárquico - (PRÓPRIO) É O PEDIDO DE REEXAME DO ATO DIRIGIDO À AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR ÀQUELA QUE EDITOU O ATO. (IMPRÓPRIO) PEDIDOS DIRIGIDOS A ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS NA APRECIAÇÃO DE RECURSOS ESPECIALIZADOS, NÃO ESTANDO EM UMA POSIÇÃO HIERÁRQUICA COM A AUTORIDADE QUE EDITOU O ATO. POR NÃO EXISTIR HIERARQUIA, DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL.EX: QUANDO O CARF JULGA ALGUMA DECISÃO DA RECEITA FEDERAL..

  D pedido de reconsideração- É O PEDIDO FEITO A MESMA AUTORIDADE QUE EDITOU O ATO PARA QUE ESTA O APRECIE NOVAMENTE.

• A presente questão trata de tema afeto aos recursos administrativos, que podem podem ser conceituados como todo meio hábil a propiciar o reexame da atividade da Administração por seus próprios órgãos por razões de legalidade ou de mérito.
  
  
  Em sentido amplo, abarca a representação, a reclamação e o pedido de reconsideração. Em sentido estrito compreende apenas os recursos hierárquicos próprios e impróprios.
  
  Cabe definirmos cada um deles: 
  
  
  1. Pedido de reconsideração é a solicitação da parte à mesma autoridade que expediu o ato para que o invalide ou modifique. Diz-se que o pedido de reconsideração está contido na acepção ampla porque, como visto, é meio hábil para solicitar o reexame da atividade da Administração.
  
  2. Reclamação presta-se a reconhecer direito ou corrigir ato que cause lesão ou ameaça. Percebe-se, portanto, que se trata de modalidade de intervenção de sentido bem amplo, sendo diversas as hipóteses de seu cabimento. A Reclamação administrativa prescreve em um ano (art. 20 do Decreto nº 20.910/32), e sua interposição suspende o prazo prescricional – como acontece também com as demais modalidades de peticionamento.
  
  
  
  3. Recurso hierárquico é assim chamado porque as partes se dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos.
  
  
  4. Representação configura denúncia de irregularidades. A petição pode ser dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade que emanou o ato irregular, a respectiva sanção, ou mesmo aos órgãos de controle (Ministério Público e Tribunal de Contas). Uma vez protocolada a representação, o silêncio ou inércia do órgão recebedor implica sua conivência com a irregularidade, sendo aplicáveis, nestes casos, as sanções do art. 320 do Código Penal (Condescendência criminosa).
  
  
  
  
  
  Portanto, de acordo com a assertiva trazida pela banca, a alternativa correta é a letra B. 
  
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor: B
  

• As formas de participação da população nesta espécie de controle são as seguintes:

  a) Representação: denúncia de irregularidades perante a Administração;

  b) Denúncia: similar à representação, mas prepondera o interesse de alertar às autoridades uma conduta administrativa considerada censurável;

  c) Reclamação administrativa: expressão genérica utilizada para qualquer tipo de manifestação do interessado quanto à discordância em relação a um ato, uma decisão ou uma omissão administrativa;

  d) Pedido de reconsideração: solicitação realizada perante a própria autoridade que emitiu ato ou decisão, para que ela o aprecie novamente;

  e) Recurso administrativo: petição direcionada a autoridade superior para que reavalie uma decisão proferida por outro agente público hierarquicamente inferior.

  Fonte: PDF Estratégia

• A reclamação - O ADMINISTRADO ESTÁ QUESTIONANDO UM ATO QUE AFETA DIRETAMENTE UM DIREITO SEU. ELE É DIRETAMENTE AFETADO PELA IRREGULARIDADE.

  B representação- É A DENÚNCIA FEITA POR QUALQUER PESSOA ACERCA DE IRREGULARIDADES. O ADMINISTRADO NÃO ESTÁ RECLAMANDO UM DIRETO SEU AFETADO DIRETAMENTE, APENAS APRESENTA À ADMINISTRAÇÃO ALGUMA IRREGULARIDADE.

  Representação = § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  A representação não fera tirando um bebe

Questão 5419444

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O instrumento de defesa dos interesses da coletividade que pode ser utilizado por eleitor para obter anulação de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público, ou à entidade de que o Estado participe, é o instrumento de controle judiciário denominado:

• A. habeas data
• B. ação popular
• C. mandado de injunção
• D. mandado de segurança

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  CF/88:

  Art. 5°, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• GAB : B

  A ) HABEAS DATA = Conhecimentos de informações / Banco de dados / Retificação de dados

  B ) AÇÃO POPULAR = Atos que considerar lesivo ao patrimonio público

  • Apenas brasileiros
  • Pessoas jurídicas = NÃO

  C ) MANDADO DE INJUNÇÃO = Falta de norma regulamentadora

  D ) MANDADO DE SEGURANÇA = Direito liquido e certo/informações pessoais = Certidão

  Corrijam-me caso esteja errado.

• Ph Lima. TODO ELEITOR É OBRIGATORIAMENTE CIDADÃO
• Acrescentando aos comentários dos camaradas @Vinícius Santiago, HD rEtifica, corrige. Diferentemente de rAtifica, confirma. @Ph Lima, se é eleitor então exerce a cidadania. #PCERJ #PMERJ muita bala nos gansos!! gab Bravo

• AÇÃO POPULAR = LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (mnemônico = ME MO PA)

  Moralidade administrativa.

  Meio ambiente.

  Patrimônio histórico e cultural.

• A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "O instrumento de defesa dos interesses da coletividade que pode ser utilizado por eleitor para obter anulação de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público, ou à entidade de que o Estado participe, é o instrumento de controle judiciário denominado:"

  a) habeas data

  Errado. "A garantia constitucional do habeas data (...) destina-se a disciplinar o direito de acesso a informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para conhecimento ou retificação (...) todas referentes a dados pessoais concernentes à pessoa do impetrante". Aplicação do art. 5º, LXXII, CF: Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  b) ação popular

  Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe o cabimento da ação popular. Inteligência do art. 5º, LXXIII, CF: Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  Atenção: a fim de complementar seus estudos, importante a súmula 365, STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. 

  c) mandado de injunção

  Errado. O mandado de injunção é cabível quando "a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania", aplicação do art. 5º, LXXI, CF: Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  d) mandado de segurança

  Errado. O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, que "é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito 'manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração'." Nesse sentido é o art. 5º, LXIX, CF: Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  Gabarito: B

  Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

  A- Incorreta. O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Art. 5º, LXXII, CRFB/88: "conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, LXXIII: ”qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

  C- Incorreta. O mandado de injunção é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Art. 5º, LXXI, CRFB/88: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

  D- Incorreta. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Art. 5º, LXIX, CRFB/88: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

• patrimônio >> ação popular

• GABARITO: B

  HC

  • Garantir a liberdade de locomoção;
  • Gratuito;
  • Não precisa de advogado;

  HD

  • Proteger o direito à informação;
  • Gratuito;
  • Precisa de advogado.

  MS

  • Proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD;
  • Não é gratuito;
  • Precisa de advogado.

  MI

  • Sanar as omissões legislativas;
  • Não é gratuito;
  • Precisa de advogado.

  AP

  • Anular atos lesivos;
  • Gratuito;
  • Precisa de advogado.

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-remedios-constitucionais/

• Citizen = Ação popular

• interesse coletivo é Ação popular ☠

• MAIS CONHECIDO COMO PMPM

• Ação Popular é o vulgo = Pa.Pa.Meio.Moral

• AÇÃO POPULAR:

  Qualquer CIDADÃO = (ELEITOR) é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência

  AÇÃO POPULAR = LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (mnemônico = ME MO PA)

  Moralidade administrativa.

  Meio ambiente.

  Patrimônio histórico e cultural

• REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

  Em RESUMO são RELACIONADOS a:

  Habeas Corpus: Perigo de Restrição da Liberdade

  Habeas Data: Documentos/Dados

  Mandado de Segurança: Proteção de Direito Líquido e Certo

  Mandado de Injunção: Falta de Norma Regulamentadora

  Ação Popular: Patrimônio Histórico, Bens Públicos, Moralidade Administrativa

• CORTES DE AULÕES QUE SERVEM PARA CARREIRA DE POLICIAL PENAL. SIM, SÃO AULAS RECICLADAS MAS QUE SAO OTIMAS. SERVE PRA PPMG

  • LEGISLAÇÃO ESPECIAL.  Penal. ---- LEIS: 10.826; 13.869 (abuso de autoridade)11.343 (lei de drogas) LINK: https://www.youtube.com/watch?v=O6ZvfNGmwSQ

  .

  • LEI 7.210 (LEP) LINK: https://youtu.be/vBLiPjhGQxk

  .

  • PNDH-3 (DIREITOS HUMANOS) LINK: https://youtu.be/BR2kXMVdQTM

  .

  • DIREITO CONSTITUCIONAL PARA PPMG LINK: https://youtu.be/bIhOaILvA2A

  .

  • PROCESSO PENAL PARA PPMG LINK: https://youtu.be/xSYM5GmnOpo
• Inicialmente, é interessante que sejam feitas algumas considerações sobre o tema central da questão, qual seja, ação popular.
  
  O artigo 5º, LXXIII, CF/88 proclama que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
  
  Para Hely Lopes Meirelles, "ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos".
  
  A finalidade da referida ação, logo, é a defesa dos interesses difusos, reconhecendo-se aos cidadãos o direito de defender tais interesses.
  
  Quanto à legitimidade, sabe-se que somente o cidadão, entendendo-se como brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18 anos, bem como o português equiparado, no gozo de direitos políticos, sendo que a comprovação da legitimidade será feita mediante a juntada do título de eleitor (brasileiro) ou do certificado de equiparação e gozo dos direitos civis e políticos e título de eleitor (português equiparado).
  
  Neste ponto, pode-se dizer que não podem ser considerados legitimados ativos na ação popular: 1) Estrangeiro, pois o mesmo não pode votar, à luz do artigo 14, CF/88, salvo português equiparado; 2) Indivíduo que está com os direitos políticos perdidos ou suspensos; 3) A pessoa jurídica, na medida em que não vota, questão, inclusive, sumulada pelo STF a teor da Súmula nº 365; 4) MP, que não poderá ajuizar, mas será parte pública autônoma.
  
  No que tange às consequências da sentença de procedência da ação popular, elas podem ser: a invalidade do ato impugnado; a condenação dos responsáveis e beneficiários em perdas e danos; condenação dos réus às custas e despesas com a ação, bem como honorários advocatícios; produção de efeitos de coisa julgada erga omnes.
  
  Salienta-se que, em caso de improcedência, ficará o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, sendo que a razão dessa possibilidade de cobrança advém do objetivo de impedir a utilização eleitoreira da referida demanda, com objetivo de desmoralização dos adversários políticos de maneira leviana.
  
  O prazo prescricional para ajuizar a ação popular é de cinco anos, conforme o art. 21 da Lei nº4.717/65.
  
  Uma questão relevante sobre a via recursal da Ação Popular é a possibilidade de qualquer cidadão, ou mesmo do MP, recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação (improcedência do pedido) e suscetíveis de recurso.
  
  Assim, voltando à análise da questão, com base no artigo 5º, LXXIII, CF/88, pode-se afirmar que a AÇÃO POPULAR é o instrumento a ser utilizado por qualquer cidadão para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
  
  a) ERRADO – Segundo o artigo 5º, LXXII, CF/88, o "habeas-data" é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  
  Está relacionado a informações/dados.
  
  b) CORRETO – Vide artigo 5º, LXXIII, CF/88.
  
  c) ERRADO – Segundo artigo 5º, LXXI, CF/88, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  
  Está relacionado à falta de norma regulamentadora.
  
  d) ERRADO – O artigo 5º, LXIX, CF/88, estipula que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  
  Está relacionado ao direito líquido e certo.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  

• Remédios constitucionais:

   Obs: O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

  Habeas Corpus: direito de locomoção. (GRATUITO) sem advogado

  Habeas Data: direito de informação pessoal. (GRATUITO) com advogado

  Mandado de segurança: direito líquido e certo. (PAGO) Com advogado

  Mandado de injunção: omissão legislativa. (Falta de norma)PAGO)) com advogado

  Ação Popular: Anula ato lesivo. (GRATUITO sem má fé) com advogado  M2P3 = Moralidade administrativa, meio ambiente , patrimônio histórico, cultural, publico.

• CF/88:

  Art. 5°, LXXIII 

  AÇÃO POPULAR:

  1 – QUALQUER CIDADÃO PODERÁ PROPOR AÇÃO POPULAR.

  2 – PESSOA JURÍDICA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO POPULAR – SÚM. 365 DO STF.

  Como o M.P pode atuar na Ação Popular?

  1. Como parte autônoma, exercendo o papel de fiscal da lei;

  2. Como órgão ativador da produção de prova e auxiliar o autor popular;

  3. Como substituto do autor (o autor ainda está no processo, mas é omisso);

  4. Como sucessor do autor (o autor desiste da ação, ficando o M.P com a faculdade de prosseguir).

• Habeas data = direito de obter informaçoes em repartiçoes publicas.ou reitificação de dados.

  mandado de injunção = quando não existem normas reguladores (nao inexistencia dessas) para se ter acesso aos direitos sociais.

  mandado de segurança = para proteger direito liquido e certo. quando a autora for autoridade publica..

  ação popular = coletividade.

  Art. 5°, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  ação popular = lesão ao patrimonio publico.

  moralidade administrativoa

  meio ambiente

  patrominio histórico e culturao

  ME MO PA. 

  ME = MEIO AMBIENTE

  MO = MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

  PA = PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL.

•  lesivo ao patrimônio >>> Ação Popular

• GABARITO: ALTERNATIVA B

  CF - Art. 5°. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Questão 5419447

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

A prestação do serviço público que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre dois ou mais órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários, relaciona-se ao conceito de:

• A. serviço descentralizado
• B. serviço desconcentrado
• C. execução direta do serviço
• D. execução indireta do serviço

Gabarito: B

Comentários

• Desconcentração: mesma entidade

  Descentralização: mais de uma entidade

• Desconcentração: mesma entidade....

• GABARITO: B

  A desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1126602/qual-a-diferenca-entre-descentralizacao-e-desconcentracao

• Gabarito B

  • Desconcentração → cria órgãos públicos e distribui internamente as competências, dentro de uma pessoa jurídica. (ex: Adm. Direta)

  • Concentração → extingue órgãos públicos e a distribuição de competências ocorre sem divisões internas através de órgãos públicos despersonalizados.

  • Descentralização → cria nova entidade e distribui competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas (ex: Adm. Indireta).

  • Centralização → função administrativa diretamente pela entidade estatal, por uma única pessoa jurídica, através de seus órgãos e agentes públicos (ex: Adm. Direta).

• GABARITO - B

  Desconcentração - Atividade é realizada por meio de órgãos / Distribuição interna de competências

  dentro da mesma pessoa jurídica.

  Descentralização - Distribuição externa de competências para pessoas jurídicas com personalidade jurídica

  própria.

  ex: Criação de Autarquias.

  Centralização - o é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Concentração - é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas.

• DescEntralização = Cria novas Entidades

  DescOncentração = Cria novos Órgãos

• A questão está relacionada com as formas de prestação do serviço público.

   

  Passemos a analisar cada um dos itens:

   

  A – ERRADA – serviço descentralizado

   

  Serviço descentralizado é aquele que o Poder Público transfere a sua titularidade, ou simplesmente, a sua execução, por outorga (administração indireta) ou delegação (permissão, concessão ou autorização).

   

  B – CORRETA – serviço desconcentrado

   

  É aquele que “a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários”. (Meirelles, 1989, p. 298).

   

  C – ERRADA – execução direta do serviço

   

  A execução direta do serviço é a realizada pelos próprios meios da pessoa responsável pela sua prestação ao público, seja esta pessoa estatal, autárquica, paraestatal, empresa privada ou particular.

   

  D – ERRADA – execução indireta do serviço

   

  Ocorre quando o responsável pela prestação do serviço comete a terceiros sua realização segundo condições regulamentadas.

   

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra B.

   

  (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1989)

• Descentralização = cria novas entidades com personalidade juridica propria.

  Desconcentração = distribuiçao de serviço entre orgãos da mesma entidade. Adminstração Direta.

  Centralização = quando a competencia é exercida pelas proprias unidades juridicas governamental.quando a uniao estados exercem

  essa atividade diretamente.

  Concentração = orgaos publicos exercem essas atividades administrativas.

Questão 5419450

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Os desmembramentos da administração federal direta que não chegam a ser uma pessoa jurídica, mas gozam de certa autonomia administrativa e financeira para o desempenho de suas atribuições específicas, como o Arquivo Nacional e o Departamento de Imprensa Nacional, são órgãos do tipo:

• A. auxiliares
• B. dirigentes
• C. autônomos
• D. entes de cooperação

Gabarito: C

Comentários

• Quanto a posição estatal os órgãos podem ser divididos em:

  INDEPENDENTES

  § Órgãos originários da Constituição;

  § Exercem funções constitucionais;

  § Representam o três Poderes do Estado;

  § Sem subordinação;

  § Possuem autonomia administrativa e financeira;

  § Agentes políticos.

  § São os principais órgãos dos 3 poderes: Juízos; Varas; Câmara; Senado; Câmara de Vereadores; Governadorias; Prefeituras; Tribunais de Contas; Ministério Público; Defensorias Públicas; etc.

   

  AUTÔNOMOS

  § Função de planejamento, supervisão, coordenação e controle (P SU CO CO);

  § Subordinação – sim – aos órgãos independentes;

  § Possuem autonomia administrativa e financeira;

  § Agentes políticos.

  § Ex.: Ministérios, como o da Justiça.

   

  SUPERIORES

  § Função de direção, decisão e controle;

  § Subordinação – sim;

  § Não possuem autonomia administrativa e financeira;

  § Agentes administrativos.

  § Ex.: departamento da PF.

   

  SUBALTERNOS

  § Tarefas de rotina; execução;

  § Subordinação – sim;

  § Não possuem autonomia administrativa e financeira;

  § Agentes administrativos.

  § Ex.: Delegacias da Polícia Federal. 

  Fonte: Gran

• GABARITO - C

  Uma dica de memorização:

  Departamentos - órgãos autônomos

  Departamento de Polícia Federal

  Departamento de Polícia Rodoviária Federal

  Departamento Penitenciário Nacional

  ----------------------------------------------------------

  Independentes: topo da CF

  controlados uns pelos outros.

  Autônomos: Diretamente subordinados aos Independentes

  Ministérios , Secretárias

  Superiores : Poder de direção e comando, mas não gozam de autonomia financeira nem Adm.

  Departamentos, gabinetes, coordenadorias

  Subalternos: órgãos de execução.

• De plano, ao se referir a desmembramentos da administração direta, que não são pessoas jurídicas, a Banca está a tratar de órgãos públicos. Outrossim, considerando que seriam órgãos dotados de certa autonomia administrativa e financeira, pode-se concluir que a hipótese não é de órgãos independentes, uma vez que estes últimos ocupam os mais altos postos dentro da estrutura governamental.
  
  Já os órgãos autônomos, realmente, também apresentam autonomia administrativa e financeira, porém, em menor medida, se comparados aos órgãos independentes.
  
  É nessa linha o teor do art. 172, caput e §1º, do Decreto-lei 200/67:
  
  "Art. 172. O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente aos serviços, institutos e estabelecimentos incumbidos da execução de atividades de pesquisa ou ensino ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas peculiaridades de organização e funcionamento, exijam tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da administração direta, observada sempre a supervisão ministerial.
  
  § 1º Os órgãos a que se refere êste artigo terão a denominação genérica de Órgãos Autônomos."    
  
  Do acima exposto, está correta apenas a letra C.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• QUANTO A HIERARQUIA OU POSIÇÃO ESTATAL.

   INDEPENDENTES OU PRIMÁRIOS

  -São constitucionais

  -Representativos dos poderes Legislativo (câmara dos deputados), dos poderes executivos (Presidência da República), e Judiciário (Tribunais do Poder Judiciário). Ministério Público federal e estadual e os Tribunais de Contas da União e dos Estados-membros e Municípios

  -Sem subordinação a qualquer outro órgão.

  -Seus titulares são agentes políticos.

  -Exercem precipuamente as funções outorgadas diretamente pela CF.

  ·       AUTÔNOMOS

  -Imediatamente abaixo dos órgãos independentes

  -Possuem autonomia administrativa, financeira e técnica.

  -Participam da formulação de políticas públicas.

  -Exemplos – Ministérios, Secretárias estaduais e municipais, polícia civil, arquivo Nacional e o departamento de imprensa nacional.

  ·       SUPERIORES

  -Possuem atribuições de direção e decisão, mas estão subordinados a uma chefia mais alta.

  -Não possuem uma autonomia administrativa e financeira.

  -Exemplos - coordenadorias, procuradorias, gabinetes, secretarias-gerais.

  ·       SUBALTERNOS

  -Possuem atribuições de mera execução, com reduzido poder decisório.

  -subordinados a vários níveis hierárquicos

  -Exemplos - repartições de pessoal, de protocolo, delegacias da polícia federal.

Questão 5419453

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

O poder de polícia é a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito individuais buscando benefício da coletividade ou da própria Administração. Assim, a condição de validade para os atos de polícia são a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da:

• A. celeridade e da legal idade dos meios empregados
• B. probidade administrativa e da segregação de funções
• C. razoabilidade e da proporcionalidade dos meios empregados
• D. proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados

Gabarito: D

Comentários

• Esse é o entendimento remansoso da doutrina, que chancela integralmente tal posicionamento.

  Hely Lopes Meirelles (1996, p. 119) aponta o que chama de condições de validade do ato de polícia, os quais, no sentir deste renomado tratadista são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração.

  Gabarito: Letra D

• qual o motivo da C tá errada?

• GABARITO: D

  Há que se observar as condições gerais de validade do ato administrativo, bem como condições específicas deste ato de polícia, que são competência, finalidade, forma e objeto (condições de validade de qualquer ato administrativo), acrescidas de proporcionalidade da sanção e de legalidade dos meios empregados pela Administração (condições de validade específicas dos atos de polícia). A legalidade dos meios empregados pela Administração é o último requisito para a validade do ato de polícia. Na escolha do modo de efetivar as medidas de polícia não se compreende o poder de utilizar meios ilegais para sua consecução, embora lícito e legal o fim pretendido. Os meios devem ser legítimos, humanos e compatíveis com a urgência e a necessidade da medida adotada .

  Fonte: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6038

• A presente questão trata do tema poder de polícia. 
  
  
  Em linhas gerais, o poder de polícia é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
  
  
  Nos termos do Código Tributário Nacional:
  
  
  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
  
  
  Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
  
  
  
  Nas lições de Hely Lopes (1996), as condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração. 
  
  
  Portanto, correta a letra D. 
  
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor: D.
  

• REQUISITOS PARA UM ATO ADMINISTRATIVO

  COM FI FOR MOB

  competencia

  finalidade

  forma

  motivo

  objeto

  acrescenta ai proporcionalidade e legalidade.

• Seguindo a doutrina de H. Lopes M.

  CO. FI . FOR . MOB + Proporcionalidade da sanção + Razoabilidade dos meios empregados.

  Competência

  Finalidade

  Forma

  Motivo

  Objeto

  Bons Estudos!!!

Questão 5419456

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A prestação do serviço público por delegação do Estado caracteriza-se pela afirmação de que o Estado:

• A. transfere para o particular atividade indevidamente explorada pelo setor público
• B. cria uma entidade e a ela transfere por lei determinado serviço público ou de utilidade pública
• C. presta o serviço público ou de utilidade pública por seus próprios órgãos e em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade
• D. transfere por contrato unicamente a execução do serviço, para que o prestador execute ao público em seu nome e por conta e risco, nas condições estabelecidas e sob controle estatal

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  Verifica-se a descentralização por delegação nas situações em que o Estado transfere apenas a execução de serviço público, mediante contrato ou ato unilateral, no geral por prazo determinado. 

  Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

• GAB: D

  Meu resumo:

  DELEGAR é transferir a outrem atribuições que competiam originariamente ao delegante. Desde que não haja impedimento legal, um órgão e seu agente poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, ainda que não lhe sejam subordinados. Se subordinado, a delegação não poderá ser recusada e não pode ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.

  — Delegação é a passagem (e não a transferência) de competência do agente delegante para o sujeito do mesmo nível hierárquico ou subordinado (agente delegado). A delegação não retira a competência do agente delegante.

  — A competência é irrenunciável;

  — A delegação é revogável a qualquer tempo;

  — As decisões adotadas por delegação considerar—se—ão adotadas pelo delegado;

  — O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial;

  — O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada;

  — Atos que não podem ser delegados:

  a) Edição de atos de caráter normativo;

  b) Decisão de recursos administrativos;

  c) Matérias de competência exclusiva do órgão ou entidade.

  (O órgão delegatário não precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.)

  (Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato com vício sanável, a autoridade delegante poderá avocar a competência e convalidar o ato administrativo, independentemente da edição de novo ato normativo.)

  (A delegação do poder de polícia a uma sociedade de economia mista: a jurisprudência do STJ é no sentido de sua possibilidade em relação aos atos de consentimento e fiscalização, pois estão ligados ao poder de gestão do Estado, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e sanção, pois derivam do poder de coerção.)

  OUTORGA transferência da PRÓPRIA TITULARIDADE do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu. A outorga só pode ser realizada por lei, enquanto a delegação pode ser por LEI, por CONTRATO ou por ATO ADMINISTRATIVO.

  – OUTORGA (serviço): apenas para a administração indireta (descentralização por LEI);

  (transfere a titularidade e execução do serviço.)

  – DELEGAÇÃO: para administração indireta e para particulares. (descentralização por CONTRATO.)

  (transfere apenas a execução do serviço.)

• GABARITO: D

  Descentralização por colaboração (DI PIETRO) ou delegação (HELY LOPES MEIRELLES): verifica-se quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral (e não por lei), ocorre a transferência tão somente da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, de forma que o Poder Público conserva a titularidade do serviço (DI PIETRO, 2019, p. 522).

  Fonte: https://www.institutoformula.com.br/direito-administrativo-formas-de-descentralizacao-administrativa/

• Gabarito: D

  Descentralização pode ser por Outorga ou por Delegação ou Colaboração

  Por Delegação OU Colaboração - A administração Direta mantém a titularidade do serviço público e transfere apenas a execução do mesmo a pessoas naturais ou jurídicas, por ato ou contrato administrativo, que prestarão o serviço em seu nome, por sua conta e risco, mas sob fiscalização e controle da administração. Permanecendo o Estado com a titularidade do serviço, poderá retomá-lo do particular. Essa delegação se dará por concessão, permissão ou autorização.

  Por Outorga - Quando são criadas, por lei, novas entidades da própria administração, mas com personalidade jurídica diversa. A administração direta é aquela que transfere a titularidade e a execução dos serviços para a entidade da administração indireta criada.

• GABARITO - D

  Outorga - Titularidade + Execução do Serviço.

  Delegação - Somente a execução do Serviço.

  Bons estudos!

• A presente questão trata do tema serviços públicos.

  
  

  Na doutrina pátria, apesar dos inúmeros conceitos existentes entre os administrativistas, daremos enfoque a apenas dois deles:

  
  ü  Hely Lopes Meirelles assim define: “Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado ."

  
  ü  Maria Sylvia Di Pietro, a seu turno, considera serviço público “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente de direito público".

  
  
  

  Dentre as principais características dos serviços públicos, destacamos:

  
  · Sujeito estatal - os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado. É por isso que são eles criados e regulamentados pelo Poder Público, a quem também incumbe a fiscalização.

  
  · Interesse coletivo – os serviços públicos devem vislumbrar, sempre, o interesse coletivo. Como bem destacado por Carvalho Filho, “Sendo gestor dos interesses da coletividade, o Estado não pode alvitrar outro objetivo senão o de propiciar a seus súditos todo o tipo de comodidades a serem por eles fruídas".

  
  · Regime de direito público – como o serviço público é instituído pelo Estado, e visa, precipuamente, o interesse coletivo, natural que ele se submeta a regime de direito público. Contudo, há possibilidade de aplicação de regras de direito privado, já que alguns particulares prestam serviços em colaboração com o Poder Público. Deste modo, a doutrina tende a se utilizar da expressão “regime híbrido", com predominância das normas de direito público.

  
  Por fim, importante trazer ainda as formas e meios de prestação de serviços, conforme tratado pela doutrina majoritária:

  
  i)    Os serviços públicos podem ser centralizados, que são aqueles que o Poder Público presta por seus próprios órgãos, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade. É o serviço prestado pela Administração Pública direta.

  
  ii) Podem, ainda, ser descentralizados, que são aqueles que o Poder Público transfere a sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, as autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas.

  
  ii.1. Outorga: ocorrerá quando o Poder Público, mediante lei específica, criar uma entidade de direito público para que esta tanto execute quanto venha a ser titular da atividade repassada. Vale lembrar que, segundo a doutrina majoritária, a titularidade dos serviços públicos só poderá ser dada às pessoas de direito público.

  
  ii.2. Delegação: o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) a execução do serviço, para que o delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco.

   
  iii)   Serão desconcentrados os serviços que a Administração executa centralizadamente, mas os distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários, sendo fruto do poder hierárquico.

  
  
  

  Logo, a assertiva “D” está correta, pois a delegação o Estado transfere unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.

  
  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: D

  
  (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020)

  
  (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito administrativo, São Paulo, Atlas, 1993)

  
  (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, São Paulo, Malheiros, 1993)

• Criar entidade é outorga legal

• Sobre delegação lembre-se do cartório de notas.

• Bom demais!!

  #PMAL2021

• delegação e outorga 

  delegação = transfere a execução apenas do serviço. para adm indireta e particulares. (lei - contrato adm ou ato administrativo)

  outorga = transfere a titularidade e a execução. para para administração indireta. Apenas por Lei.

Questão 5419459

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

O ato administrativo negocial, discricionário e precário mediante o qual a Administração consente que o particular utilize privativamente um bem público ou execute serviço de utilidade pública, é o denominado:

• A. licença
• B. admissão
• C. permissão
• D. concessão

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  PERMISSÃO: é ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da COLETIVIDADE.

  DICA DE ATOS NEGOCIAIS → “HAV PARDAL” → Homologação; Autorização; Visto; Permissão; Aprovação; Renúncia; Dispensa; Admissão; Licença.

  Outro macete:

  • Se o ato é vinculado, NÃO possui a letra ''R'' em seu nome! (Ex: licença, admissão, homologação, visto, dispensa.)
  • Se o ato é discRicionáRio, possui a letra ''R'' em seu nome! (Ex: autorização, aprovação, permissão, renuncia.)

  Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

• GABARITO: C

  Permissão – é o ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público. O poder público também outorga permissão de obra pública. Será vinculado se, em relação ao pedido do particular, a administração pública não tiver liberdade para decidir, isto é, se está obrigada a outorgar o direito pleiteado, desde que atendidas as condições legais pelo interessado. Nesses casos, uma vez outorgado o direito solicitado, a permissão é irrevogável, salvo indenização. É discricionária se, sobre o pedido, a administração tem liberdade para decidir, concordando ou não com a solicitação. Nesses casos, a permissão é revogável em função do interesse público.

  Fonte: https://direitodiario.com.br/licenca-autorizacao-permissao-ou-concessao/

• Essa bruna acerta todas hein..

• Atos administrativos negociais ou de consentimento

  Os atos administrativos de consentimento são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos.

  Alguns autores denominam os atos de consentimento estatal de atos receptícios ou atos negociais, uma vez que a vontade da Administração é coincidente com a pretensão do particular. Inserem-se na categoria de atos de consentimento as licenças, permissões, autorizações e admissões. Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negociais são formalizados por alvará.

  Assim, por exemplo, no tradicional alvará de licença para funcionamento de estabelecimento particular, o alvará é a forma e a licença é o conteúdo do ato administrativo.

  Permissão A permissão é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público (ex.: permissão de uso de bem público).

  As características essenciais da permissão são:

  a) ato de consentimento estatal: a Administração consente com o exercício da atividade privada ou a utilização de bem público por particular;

  b) ato discricionário: a autoridade administrativa possui margem de liberdade para analisar a conveniência e a oportunidade do ato; e

  c) ato constitutivo: antes da edição do ato, o particular possui apenas expectativa de direito, e não direito subjetivo ao ato.

  Nesse sentido, é importante lembrar que a permissão de serviço público, tradicionalmente considerada ato administrativo precário, possui natureza jurídica, atualmente, de contrato administrativo, tendo em vista o art. 175, parágrafo único, I, da CRFB e o art. 40 da Lei 8.987/1995.

  Dessa forma, a permissão de uso de bem público, por sua vez, não foi contratualizada pela legislação, permanecendo como ato administrativo discricionário e precário. Por essa razão, a permissão pode ser revogada a qualquer momento sem dar ensejo à indenização do particular. No entanto, a permissão de uso de bem público pode ser condicionada (permissão qualificada), com a fixação, por parte da Administração, de prazo, direitos e deveres. Nesse caso, a permissão possui conteúdo similar ao contrato administrativo, prevalecendo o entendimento de que a sua edição depende de licitação e a eventual revogação antes do prazo ensejará indenização do permissionário.

  Fonte doutrinária: Livro de Direito Administrativo - Rafael Carvalho Rezende Oliveira - 9° ed. 2021

• GABARITO - C

  Licença -

  Ato Negocial

  Vinculado

  Não precária

  Autorização -

  Ato Negocial

  Discricionária

  Precária

  Unilateral

  Interesse exclusivamente particular

  Permissão -

  Ato Negocial

  Discricionária

  Precária

  Unilateral

  Interesse público e particular

  Bons estudos!!

• A presente questão trata do tema atos administrativos em espécie.

  
  A questão apresenta a seguinte caracterização e pergunta a qual tipo de espécie se refere: “o ato administrativo negocial,  discricionário e precário mediante o qual a Administração consente que o particular utilize privativamente um bem público ou execute serviço de utilidade pública".

   

  Trata-se do conceito de permissão nas palavras da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular."

   

  O professor Hely Lopes Meirelles vai ao mesmo sentido: “Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.”

   

  
  

  Logo, pela leitura das alternativas, a única que se coaduna com a norma é a letra C.

   

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: C.

   

  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

  
  

  MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.

• ✅Letra C.

  Eliminam-se as alternativas A e B, pois são atos de natureza vinculada.

  Obs: A questão quer o que ela está definindo e de natureza DISCRICIONÁRIA.

  Gravo assim e me salva sim em algumas provas...

  Macete = PAALHA

  Permissão.

  Autorização.

  Aprovação.

  Licença.

  Homologação.

  Admissão.

  Os 03 primeiros são DISCRICIONÁRIOS.

  Os 03 últimos são VINCULADOS.

  Fonte: Baseada em aulas e alunos do próprio QC. ❤️✍

• Gente, só implementando um pouco: quem ficou em dúvida entre as letras "c" e "d", a dica é que na PERMISSÃO as pessoas jurídicas ou físicas podem participar, enquanto que na CONCESSÃO, apenas pessoas jurídicas ou consórcios de empresas podem participar. Como o enunciado deixou claro que "o particular utilize privativamente um bem público ou execute serviço de utilidade pública", eu associei logo à PERMISSÃO

• Dica !

  si tiver R vai ser discricionário ( PeRmissão, autoRização ).

  Sem R vai ser Vinculado….

• PERMISSÃO: é ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da COLETIVIDADE.

  DICA DE ATOS NEGOCIAIS → “HAV PARDAL” → Homologação; Autorização; Visto; Permissão; Aprovação; Renúncia; Dispensa; Admissão; Licença.

  Outro macete:

  • Se o ato é vinculado, NÃO possui a letra ''R'' em seu nome! (Ex: licença, admissão, homologação, visto, dispensa.)
  • Se o ato é discRicionáRio, possui a letra ''R'' em seu nome! (Ex: autorização, aprovação, permissão, renuncia.)

• Se tivesse autorizaçao, eu marcava

Questão 5419462

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

O contrato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade tendo como objeto uma atividade que traduza interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Assim é INCORRETO afirmar que contrato administrativo é:

• A. formal
• B. unilateral
• C. oneroso
• D. comutativo

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Uma das diferenças marcantes entre ato administrativo e contrato administrativo reside no fato de que o contrato é BILATERAL (há duas partes com objetivos diversos), enquanto o ato administrativo é unilateral.

  Lei N° 8.666:

  Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, SUPLETIVAMENTE, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito PRIVADO.

  Lembre-se! O contrato é bilateral, mas as suas cláusulas são estabelecidas de maneira unilateral pela Administração Pública.

  Características dos contratos administrativos: “FOCO COM O INTUITU DE PASSAR”

  - FOrmal

  - COnsensual

  - COMutativo (o mesmo que sinalagmático)

  - Oneroso

  - INTUITU Personae.

  Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

• GABARITO: B

  O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. É formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. Oneroso porque há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. Comutativo porque são as partes do contrato compensadas reciprocamente. Intuitu personae consiste na exigência para execução do objeto pelo próprio contratado.

  Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/contrato-administrativo/

• formal: escrito..... bilateral: adm+ particular....... oneroso: remunerado $.......... comutativo: pode ser mudado pela adm em vista o interesse público

• Alternativa.: B

  Segundo Di Pietro, são características dos Contratos Administrativos: 

  1 . presença da Administração Pública como Poder Público;

  2. finalidade pública;

  3. obediência à forma prescrita em lei;

  4. procedimento legal;

  5. natureza de contrato de adesão;

  6. natureza intuitu personae;

  7. presença de cláusulas exorbitantes;

  8. mutabilidade.

   

  Para Mazza, os contratos Administrativos têm as seguintes características: 

  1 - Submissão ao Direito Administrativo;

  2 - Presença da Administração em pelo menos um dos polos;

  3 - Desigualdade entre as partes;

  4 - Mutabilidade;

  5 - Existência de cláusulas exorbitantes;

  6 - Formalismo;

  7 - Bilateralidade (o contrato administrativo prevê obrigações para as duas partes)

  8 - Comutatividade;

  9 - Confiança recíproca (intuitu personae)

  Fontes: Di Pietro - Direito Administrativo - 27ª edição - Pag.273 /  Mazza - Manual de Direito Administrativo - 4ª edição - Paag. 406.

• A presente questão trata do tema contratos administrativos, abordando, em especial, as suas características.

   

  Conforme ensinamentos de Rafael Oliveira, “Os contratos administrativos são regidos, predominantemente, por normas de direito público. O reconhecimento de prerrogativas em favor da Administração Pública e a importância da atividade administrativa desempenhada revelam a necessidade de aplicação do regime de direito público”.

   

  Assim, em decorrência desse regime, a doutrina costuma apontar como principais características dos contratos administrativos, as seguintes: formalismo moderado, bilateralidade, comutatividade, personalíssimo (intuitu personae), desequilíbrio, instabilidade e onerosidade.

   

  Considerando que a unilateralidade não é uma característica do contrato administrativo, a assertiva B está incorreta.

   

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra B.

   

  (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

• CARACTERISTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

  FOCO COM O INTUITO

  FO = FORMAL QUANDO É PRECISO ESTARBELECER O CONTRATO EM CIMA DE NORMAS ESTABELECIDAS EM SENTIDO FORMAL.

  CO = CONCENSUAL = AS PARTES PRECISAM ESTAR ACORDADAS E DE FORMA VOLUNTARIA

  COM = COMUTATIVO =O ACORDO DAS OBRIGACOES DEVE SER ESTEBELECIDOS ENTRE AS PARTE . 

  ONEROSO.= REMUNERADO

  INTUITO (PERSONALISSIMO) = QUANDO O CONTRATADO DEVE REALIZAR O OBJETO DO CONTRATO. IMPEDINDO DE CONTRATAR TERCEIROS. COM EXCEÇOES.

Questão 5419465

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

A peculiaridade do contrato administrativo que admite a Administração exigir do particular o cumprimento de obrigação, mesmo sem ter cumprido com a sua, entendendo que a continuidade do serviço público é mais importante que o interesse do particular, relaciona-se a:

• A. alteração e rescisão unilateral
• B. aplicação de penalidades contratuais
• C. exceção do contrato não cumprido
• D. interpretação do contrato administrativo

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  A exceção do contrato não cumprido, fundada no art. 476, do Código Civil de 2002, implica na faculdade de uma das partes contratantes pleitear a suspensão do dever de cumprir suas obrigações e até mesmo a rescisão da avença, acaso a outra parte deixe de cumprir seus deveres contratuais.

  Mas será que essa exceção, comum no âmbito dos contratos de direito privado, pode ser invocada no campo dos contratos administrativos pelos particulares contratados, como fundamento para a paralisação de suas atividades ou mesmo para a rescisão de tais ajustes, em caso de atraso no pagamento, por parte da Administração Pública?

  O art. 54, da Lei nº 8.666/93, abre espaço para a aplicação dessa exceção aos contratos administrativos, pois prevê que a essa categoria contratual, serão aplicados, “supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”.

  Lei N° 8.666: Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  Fonte: https://www.direitonet.com.br

• GABARITO: C

  Entretanto, a invocação da exceção do contrato não cumprido, no universo dos ajustes administrativos, sofre moderações. Fazemos aqui remissão à previsão do art. 78, XV, da Lei de Licitações, o qual elege como hipótese de rescisão contratual “o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados”.

  Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9962/A-excecao-do-nao-adimplemento-do-contrato-administrativo

• Alternativa.: C

  A despeito da supremacia da Administração no âmbito dos contratos administrativos, entende-se pela possibilidade de aplicação da “exceção do contrato não cumprido” (regra típica dos contratos privados) em benefício do particular contratado nas hipóteses previstas no art. 78, XIV e XV, da Lei no 8.666/1993:

  XIV – a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

  XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 

  Amorim, Victor Aguiar Jardim de, 1986. Licitações e contratos administrativos : teoria e jurisprudência. Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017.

• A presente questão trata do tema contratos administrativos. 

   

  A peculiaridade do contrato administrativo que admite a Administração exigir do particular o cumprimento de obrigação, mesmo sem ter cumprido com a sua, entendendo que a continuidade do serviço público é mais importante que o interesse do particular, relaciona-se a exceção do contrato não cumprido, vejamos.

   

  Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, exceção do contrato não cumprido é uma regra em essência aplicada aos contratos privados, mas também se aplica aos contratos administrativos. Ela pode ser aplicada, nesse caso, tanto para o particular quanto para a Administração Pública.

   

  A diferença é a Administração pode alegá-la imediatamente após o descumprimento contratual do particular. Já o particular só pode alegar decorrido o prazo de 90 dias de atraso nos pagamentos devidos pela Administração devido ao princípio da continuidade do serviço público. É o que determina o art. 78, XV, da Lei 8.666/93:

   

  “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  
  

  (...) XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação".  

  
  

  
  

   

  Logo, pela leitura das alternativas, a única que se coaduna com a norma é a letra C.
  
  

   

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: C.

  
  Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

Questão 5419468

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

As cláusulas comuns em contratos administrativos que colocam a Administração Pública em posição superior à outra parte, denominam-se cláusulas:

• A. pétreas
• B. essenciais
• C. necessárias
• D. exorbitantes

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  Cláusulas exorbitantes → A Administração é investida em certas prerrogativas que atendem ao princípio da supremacia do interesse público. Não existem em contratos privados!

  Lei N° 8.666:

  Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

  III - fiscalizar-lhes a execução;

  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução TOTAL OU PARCIAL do ajuste;

  V - nos casos de SERVIÇOS ESSENCIAIS, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

  § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  § 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

  Fonte: Comunidade QC + Lei + anotações pessoais.

• GABARITO: D

  As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte. Em outras palavras, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado (MAZZA, Alexandre, 2012. Manual de Direito Administrativo).

  Fonte: https://contratos.es.gov.br/Contents/Item/Display/613

• Cláusulas exorbitantes --> Não existem em contratos privados.

• Alternativa.: D

  Conforme Rafael Rezende, a respeito das Cláusulas Exorbitantes, os contratos administrativos são caracterizados pelo desequilíbrio das partes, uma vez que as cláusulas exorbitantes, previstas no art. 58 da Lei 8.666/1993, conferem prerrogativas à Administração e sujeições ao contratado, independentemente de previsão editalícia ou contratual.

  São cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória.

  Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e contratos administrativos. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015

• A presente questão trata do tema contratos administrativos.
  
  
  
  Sem maiores dilemas, as cláusulas exorbitantes são prerrogativas conferidas à Administração Pública na celebração dos contratos administrativos, notadamente aquelas elencadas no art. 58 da Lei n. 8.666/93, in verbis:
  
  
  "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  
  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
  
  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
  
  III - fiscalizar-lhes a execução;
  
  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
  
  
  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo."
  
  
  
  A propósito do tema, Matheus Carvalho escreveu:
  
  
  "As cláusulas exorbitantes são aquelas que extrapolam as regras e características dos contratos em geral, pois apresentam vantagem excessiva à Administração Pública. Decorrem da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e colocam o Estado em posição de superioridade jurídica na avença."
  
  
  
  Pelos fundamentos acima expendidos, resta evidente que as cláusulas exorbitantes extrapolam as regras e características dos contratos em geral, uma vez que apresentam vantagem excessiva à Administração Pública. Estas cláusulas são denominadas como exorbitantes porque caso estivesses previstas em contratos privados seriam nulas.
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor: D.
  
   CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 546.
  
  

• Cláusulas que colocam a Adminstração pública por cima do particular são Clausulas Exorbitantes.

  A administração pública é baseada em principios que regem a mesma. Como o principio da supremacia do interesse publico.

  Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

  III - fiscalizar-lhes a execução;

  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

  clasulas exorbitantes lembra de faraó!

  F A R A Ó

  Fiscalizaçao

  Alteração do contrato unilateralmente

  Rescisão

  Aplicação de multa

  Ocupação

Questão 5419471

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade; Direitos Individuais; Direitos Políticos; Direitos Sociais; Teoria dos Direitos Fundamentais

O Art. 5º da Constituição Federal/1988 afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

• A. a criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização, sendo necessária a interferência estatal para regular seu funcionamento
• B. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
• C. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar
• D. é assegurado a todos o acesso à informação, não sendo resguardado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  A - INCORRETA - XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  B - CORRETA - XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  C - INCORRETA - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  D - INCORRETA - XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  

  Fonte: CF/88.

• GAB - B

  A VITÓRIA ESTA RESERVADA PARA AQUELES QUE ESTÃO DIPOSTOS A PAGAR O PREÇO

  #PPMG2022

• GABARITO:B

  CF/88 ART: 5°

  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

• 4k resolve

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) a criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização, sendo necessária a interferência estatal para regular seu funcionamento.

  Errado. Na verdade, não depende de autorização e é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações, nos termos do art. 5º, XVIII, CF: Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  b) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XX, CF: Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar.

  Errado. De fato, a liberdade de associação para fins lícitos é plena. Todavia, é vedada a de caráter paramilitar, nos termos do art. 5º, XVII, CF: Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  d) é assegurado a todos o acesso à informação, não sendo resguardado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional

  Errado. Ao contrário: é assegurado, sim, sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Aplicação do art. 5º, XIV, CF: Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  

  Gabarito: B

• Deus, abençoe essa banca à aprender a fazer questões difíceis pra PPMG, em nome de Jesus, amém.

• Alternativa B

  a) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  b) XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  c) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  d) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  Foco, Força e Fé.

• De fato, pode haver normas encontradas a partir da definição do conteúdo e alcance de um dispositivo de lei, normas surgidas a partir da interpretação sistemática de diversos preceitos legais, normas criadas por analogia ou eqüidade, justamente na falta de lei expressa.

  A liberdade de associação é determinada pelo inciso  do Artigo 5º da , mas a garantia da Livre Constituição de Associações está prevista apenas no inciso XVIII do mesmo artigo.

  A Livre Constituição de Associações permite ao povo brasileiro criar associações sem a obrigação de pedir autorização do  e sem que ele possa interferir em seu funcionamento. Essa é uma das  que faz parte dos direitos fundamentais que todo cidadão brasileiro tem assegurados por nossa  (CF), promulgada em 1988. 

  “É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”

  “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”

  Fonte: Politize

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca do direito de associações na Constituição Federal.
  
  2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 5º [...]
  
  XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
  
  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
  
  XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
  
  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
  
  3) Exame das assertivas e identificação da resposta
  
  a. INCORRETO. Conforme art. 5º, XVIII, da CF/88, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  
  b. CORRETO. À luz do art. 5º, XX, da CF/88, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
  
  c. INCORRETO. À luz do art. 5º, XVII, da CF/88, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  
  d. INCORRETO. Conforme art. 5º, XIV, da CF/88, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  
  Resposta: LETRA B.
  
  
  
• 1.  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
  2. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
  3.  é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
  4. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  b) CERTO: Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  c) ERRADO: Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  d) ERRADO: Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

• alex amorim larga de ser elpolgado cara

• aiaiaiai vc se acha ne robert

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 5° XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  Abraço!!!

• GAB-B

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

  ART.5ºONTI

  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  Por algumas pessoas vale a pena se derreter. CONTINUE ESTUDANDO!!!

• PPMG- 2022

  Pode tirar uma vaga porque uma já é minha!

• Por favor "Qconcurso" já é a 9ª vez que respondo essa questão. Coloque mais questão, a gente agradece.

• Gabarito B

• A - INCORRETA - XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;(nao pode interferencia do estado)

  B - CORRETA - XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  C - INCORRETA - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  D - INCORRETA - XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;   (pode resguardar a fonte quando for necessario ao exercicio profissional)

Questão 5419474

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

São direitos sociais, na forma da Constituição Federal/1988, a saúde, a educação, a alimentação, o trabalho, o lazer e, dentre outros, mais os seguintes:

• A. proteção à maternidade e previdência privada
• B. assistência aos desamparados e porte de arma
• C. previdência privada e assistência aos desamparados
• D. assistência aos desamparados e proteção à maternidade

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  CF/88:

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

• GABARITO: LETRA "D"

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

• Atualmente a B" também está correta no linguajar brasileiro rsrs .

• Pré-Histórico, MNEMÔNICO:

  "SAÚ MORA ALI, EDU TRABALHA LÁ e ASSIS PROSSEGUE PRESO no TRANSPORTE"

  SAÚ(saúde)

  MORA(moradia)

  ALI(alimentação)

  EDU(educação)

  TRABALHA(trabalho)

  LA(lazer)

  ASSIS(assist. desamparados)

  PROSSEGUE(proteção, segurança)

  PRESO(prev. Social)

  TRANSPORTE

  Omnia tempus habent! #PPDF

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) proteção à maternidade e previdência privada

  Errado. De fato, a proteção à maternidade constitui direito social. Todavia, outro direito social é a previdência social (e não privada), nos termos do art. 6º, CF, vide item "D".

  b) assistência aos desamparados e porte de arma.

  Errado. Realmente, a assistência aos desamparados é um direito social. Porém, o porte de arma, não.

  c) previdência privada e assistência aos desamparados.

  Errado. A assistência aos desamparados é um direito social. Mas, a previdência privada, não.

  d) assistência aos desamparados e proteção à maternidade

  Correto e, portanto, gabarito da questão. A assistência aos desamparados e proteção à maternidade são direitos sociais. Aplicação do art. 6º, CF: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  Gabarito: D

• É moradia! E não propriedade.

  É previdência social. NÃO previdência privada.

  É só lembrar que previdência privada é pra gente rica... E os direitos sociais defende os "pobres". Macete tosco para ajudar.

• Essa banca é uma mae kkkk

• GABARITO: D

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

• Nada mal colocar o porte de arma também kkk

• A pegadinha é a Previdência Privada.

• povo fala que a banca é uma mãe, deve ter várias aprovações. aí chega na prova e eles fodem a gente...

• Patética.

• tô com fome quero merendar

• Saú mora ali

  Edu trabalha lá

  Assis prossegue transportando preso

  Saú (saúde) mora (moradia) ali (alimentação)

  Edu (educação) trabalha (trabalho) lá (lazer)

  Assis (assistência aos desamparados) pro (proteção à maternidade) ssegue (segurança) transportando (transporte) preso (previdência social)

  CUIDADO! Alimentação, Moradia e Transporte foram incorporados através de Emenda à Constituição. Portanto, são direitos derivados.

  Bizu: Ali Mora um Trans

• Art. 6º São DIREITOS SOCIAIS a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a PROTEÇÃO à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  MNEMÔNICO para direitos sociais:

  P. PREVIDÊNCIA SOCIAL            S. SAÚDE         S. SEGURANÇA

  P. PROTEÇÃO A MAT/INF           E. EDUCAÇÃO  A. ALIMENTAÇÃO

  T. TRABALHO                              M. MORADIA      A. ASS DESAMPARADOS

  T. TRANSPORTE                                                      L. LAZER

• MNEMÔNICO: LESMA PATT COM DOIS PP E DOIS TT

  L ( LAZER)

  E ( EDUCAÇÃO)

  S ( SEGURANÇA)

  S ( SAÚDE)

  M ( MORADIA)

  A ( ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS)

  P ( PREVIDÊNCIA SOCIAL)

  A ( ALIMENTAÇÃO)

  T ( TRANSPORTE)

  T ( TRABALHO)

  BONS ESTUDOS! FOCO NO OBJETIVO

• Rumo a ifrj !

  Sigam @diaadiaavante no insta a rotina imperfeita de uma concurseira !

• previdência privada e porte de armas não combinam com o Estado. Nisso, resta só D

• Assistência pra que quando se tem armas??

• TEMOS TRASLAÇÃO DEMAIS

  TRABALHO

  EDUCAÇÃO

  MORADIA

  SAÚDE

  TRANSPORTE

  LAZER

  ALIMENTAÇÃO

  ASS. AOS DESAMPARADOS

  MATERNIDADE

  INFÂNCIA

  SEGURANÇA

  PORÉM , DAVA PRA MATAR A QUESTÃO POR EXCLUSÃO.

• Porte de arma? Mito? kkkkk

• CAPÍTULO II

  DOS DIREITOS SOCIAIS

   Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.                

  Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária

  fixando = educação - saude - alimentação trabalho - moradia - transporte - lazer - segurança - previdência social e nao privada - proteção à maternidade e a infancia - assistencia aos desamparaados . DIREITOS SOCIAIS.

• O porte de armas é um direito social na terra da bozolandia, lá os bosoloides andam tudo com armas na cintura e uma novo testamento nas mãos.

Questão 5419477

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios previstos no Caput do Art. 37 da Constituição Federal/1988, com EXCEÇÃO do seguinte:

• A. é garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical
• B. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
• C. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
• D. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  A - INCORRETA (GABARITO) - Art. 37., VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  B - CORRETA - Art. 37., VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  C - CORRETA - Art. 37., III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  D - CORRETA - Art. 37., I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  

  Fonte: CF/88.

• ✅Letra A.

  Na CF/88, não cita o MILITAR, mas o CIVIL.

  Art. 37, VI - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  ❤️✍

• GABARITO: Letra (A).

  Letra (A) - ERRADO – Art. 37, VI, da CF: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.

  Letra (B) - CERTO – Art. 37, VII, da CF.

  Letra (C) - CERTO – Art. 37, III, da CF.

  Letra (D) - CERTO – Art. 37, I, da CF.

• GABARITO: A

  a) ERRADO: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  b) CERTO: Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  c) CERTO: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  d) CERTO: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

  Aos militares são vedadas a sindicalização e a greve, conforme art. 142, IV, da Constituição Federal:

  Art. 142, IV, CF. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

  B. CERTO.

  Art. 37, VII, CF. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

  C. CERTO.

  Art. 37, III, CF. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  Importante saber que esse é o prazo máximo, não havendo impedimento para que o edital fixe prazo menor. Além disso, a prorrogação é uma faculdade, não uma obrigação da Administração Pública.

  D. CERTO.

  Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.           

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• militar não pode fazer greve.

• As forças policiais dividem-se em polícias civis, federais e militares. Os integrantes das duas primeiras podem se sindicalizar e fundar sindicatos, o que é vedado aos policiais militares. Por força do art. 42, § 1.º, da C.F c.c o art. 142, § 3.º, inciso IV, os militares estaduais assim como os federais não podem se sindicalizar ou fazer greve.

• Art. 37., VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  Art. 37., VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  Art. 37., III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  Art. 37., I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  

Questão 5419480

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Um servidor efetivo da Câmara Municipal de Cuiabá, contratado no cargo de técnico legislativo devidamente registrado no CRA, deseja, de acordo com a lei, acumular seu cargo atual com outro cargo público em que seja possível a compatibilidade de horário. De acordo com o Inciso XVI do Art. 37º da Constituição Federal/1988, é permitido acumular um cargo técnico com o seguinte cargo público:

• A. um cargo de policial militar
• B. um cargo de técnico em uma estatal
• C. um cargo de professor
• D. um cargo científico no Instituto Federal de Tecnologia

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  CF/88:

  Art. 37., [...]

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

  Resumindo, caso haja compatibilidade de horários:

  • Professor + Professor: PODE!
  • Professor + Técnico: PODE!
  • Professor + Científico: PODE!
  • Saúde + Saúde: PODE!
  • Técnico + Científico: NÃO PODE, MERMÃÃÃO!!

• GAB -C

  A VITÓRIA ESTA RESERVADA PARA AQUELES QUE ESTÃO DIPOSTOS A PAGAR O PREÇO

  #PPMG2022

• GABARITO: Letra (C).

  A disciplina da acumulação de cargos na Administração pública está no art. 37, XVI, da CF:

  Art. 37. (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

• GABARITO: C

  Caso haja compatibilidade de horários

  Professor + Professor: PODE

  Professor + Técnico: PODE

  Professor + Científico: PODE

  Saúde + Saúde: PODE

  Técnico + Científico: NÃO PODE

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à administração pública, em especial no que tange à matéria sobre acumulação de cargos públicos. Considerando o caso hipotético narrado e segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que de acordo com o Inciso XVI do Art. 37º da Constituição Federal/1988, é permitido acumular um cargo técnico com o seguinte cargo público: um cargo de professor. Conforme a CF/88:

   

  Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

   

  O gabarito, portanto, é a alternativa “c”, sendo que as demais alternativas não respeitam a dicção constitucional do art. 37, inciso XVI.

   

  Gabarito do professor: letra c.

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  Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)

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• PROFESSOR + PROFESSOR 

  PROFESSOR + TECNICO

  PROFESSOR + CIETIFICO 

  OU DOIS DA SAUDE. 

  UM DE TECNICO E CIETIFICO NAO. PELO MENOS 1 DE PROFESSOR.

Questão 5419483

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

De acordo com o Art. 39 da Constituição Federal/1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, conforme o disposto no Art. 7º da Carta Magna:

• A. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
• B. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
• C. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
• D. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  CF/88:

   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  (...)

  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

  Art. 39., § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

• GABARITO: D

  O que mais cai:

  Servidores públicos não têm direito a:

  • Seguro desemprego;
  • FGTS;
  • Piso salarial;
  • Aviso prévio;
  • Reconhecimento de acordos coletivos de trabalho e convenções coletiva de trabalho;
  • Seguro contra acidentes de trabalho;
  • Participação nos lucros.

• GABARITO: Letra (D).

  O §3º, do art. 40, da CF, traz a previsão dos direitos dos trabalhadores que também garantidos aos servidores públicos.  

  Art. 40, (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

  Vejamos, agora, quais são esses direitos:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  (...)

  IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  (...)

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

  IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  (...)

  XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

  (...)

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

  (...)

  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

  (...)

  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

• GABARITO: D

  Servidores públicos não têm direito a:

  1. Seguro desemprego;
  2. FGTS;
  3. Piso salarial;
  4. Aviso prévio;
  5. Reconhecimento de acordos coletivos de trabalho e convenções coletiva de trabalho
  6. Seguro contra acidentes de trabalho
  7. Participação nos lucros.

•  

  Direitos do art. 7º aplicáveis aos servidores:

  • Salário mínimo
  • 13º
  • Adicional noturno
  • Salário-família
  • Limitação de jornada – 8h/dia e 44h/sem
  • DSR, preferencialmente aos domingos
  • Hora extra de, no mínimo, 50%
  • Férias + ⅓
  • Licença à gestante – 120 dias
  • Licença-paternidade – fixada em lei
  • Proteção ao mercado de trabalho da mulher
  • Redução de riscos – normas de saúde, higiene e segurança
  • Proibição de diferença salarial por sexo, idade, cor ou estado civil.

  x

  Servidores públicos não têm direito a:

  1. Seguro desemprego;
  2. FGTS;
  3. Piso salarial;
  4. Aviso prévio;
  5. Reconhecimento de acordos coletivos de trabalho e convenções coletiva de trabalho
  6. Seguro contra acidentes de trabalho
  7. Participação nos lucros.

• Servidores públicos não têm direito a:

  1. Seguro desemprego;
  2. FGTS;
  3. Piso salarial;
  4. Aviso prévio;
  5. Reconhecimento de acordos coletivos de trabalho e convenções coletiva de trabalho
  6. Seguro contra acidentes de trabalho
  7. Participação nos lucros.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público.

  A- Incorreta. Trata-se de direito do trabalhador não aplicável ao servidor público. Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".

  Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (...)".

  B- Incorreta. O direito previsto para o trabalhador é a garantia de salário mínimo, direito aplicável ao servidor público. Não há qualquer disposição sobre vencimento sempre superior ao mínimo nacional. Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".

  Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; (...)".

  C- Incorreta. Trata-se de direito do trabalhador não aplicável ao servidor público. Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".

  Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...)".

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".

  Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• Servidor não tem piso salarial.

  tem Vencimento + vantagens = remuneração

• lembrar do art. 7 fica mais fácil...

• Servidores públicos não têm direito a:

  • Seguro desemprego;
  • FGTS;
  • Piso salarial;
  • Aviso prévio;
  • Reconhecimento de acordos coletivos de trabalho e convenções coletiva de trabalho;
  • Seguro contra acidentes de trabalho;
  • Participação nos lucros.

Questão 5419486

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

São privativos de brasileiros natos, de acordo com o § 3º do Art. 12 da Constituição Federal/1988, os seguintes cargos:

• A. carreira diplomática e praças das Forças Armadas
• B. presidente da Câmara dos Deputados e oficial das Forças Armadas
• C. ministro de estado da defesa e deputado federal
• D. ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente da Câmara de Vereadores

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  CF/88:

  Art. 12.,

  (...)

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

• TEM MUITA GENTE DESISTINDO. PERMANEÇA!

• 1)    OS CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS SÃO: MP3.COM 

  • Ministro da Defesa
  • Pz e V-Pz Republica
  • Pz da Câmara dos Deputados (mas pode ser deputado federal ou estadual)
  • Pz do Senado Federal (mas pode ser senador)
  • Carreira Diplomática
  • Oficial das Forças Armadas (naturalizado pode ser oficial da PM, pois são forças auxiliares)
  • Ministro do STF

• GAB - B

  A VITÓRIA ESTA RESERVADA PARA AQUELES QUE ESTÃO DIPOSTOS A PAGAR O PREÇO

  #PPMG2022

• GABARITO: LETRA "B"

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa  

• Art. 12. São brasileiros:

          I - natos:

              a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

              b)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

              c)  os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

          II - naturalizados:

              a)  os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

              b)  os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

      § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

      § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

      § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

          I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

          II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

          III - de Presidente do Senado Federal;

          IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

          V - da carreira diplomática;

          VI - de oficial das Forças Armadas;

          VII - de Ministro de Estado da Defesa.

• GABARITO: B

  MP3.COM – Cargos Privativos de Brasileiro Nato – art. 12, § 3º, CF/88

  De acordo com a CF/88, são privativos de brasileiro nato os cargos:

  MP3 (M + 3 Ps)

  Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  Presidente e Vice-Presidente da República;

  Presidente da Câmara dos Deputados;

  Presidente do Senado Federal;

  COM

  Carreira diplomática;

  Oficial das Forças Armadas.

  Ministro de Estado da Defesa

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Direitos da Nacionalidade. Vejamos:

  A nacionalidade é um vínculo jurídico-político entre o Estado e o indivíduo através do qual este se torna componente do povo. Esta nacionalidade pode ser primária ou secundária.

  Quando primária, estamos diante dos brasileiros natos, que segundo a CF são os seguintes:

  Art. 12, CF. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (Jus soli);

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (Jus sanguinis + critério funcional);

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Jus sanguinis + opção ou + critério residencial).

  Quando secundária, estamos diante dos brasileiros naturalizados, que segundo a CF são os seguintes:

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (naturalização ordinária);

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (naturalização extraordinária).

  Art. 12, §3º, CF. São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

  Tal questão apresenta uma certa lógica que pode ser útil caso venhamos a esquecer dos cargos privativos de brasileiros natos.

  Precisamos pensar que, o cargo de Presidência da República e os demais que podem permitir que a presidência seja assumida, são, obviamente, privativos de brasileiros natos.

  Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, e Ministro do STF, (pois, caso seja presidente de tal corte, poderá, em uma situação excepcional, passar a ser o Chefe do Executivo), são todos exclusivos de brasileiros natos, porque não faria sentido que o Estado Brasileiro tivesse como autoridade maior um estrangeiro ou até mesmo um brasileiro naturalizado.

  Os demais cargos, estão diretamente relacionados à segurança nacional ou a representação internacional do Brasil. Cargos essenciais a qualquer nação, logo, o constituinte não iria arriscar-se e, portanto, tal exclusividade.

  Desta forma:

  B. CERTO. Presidente da Câmara dos Deputados e oficial das Forças Armadas.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

• musica

  presidente presidente presidente, ministro ministro , diplomata , oficial

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos da nacionalidade e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando os cargos que são privativos de brasileiro nato. Vejamos:

  a) carreira diplomática e praças das Forças Armadas

  Errado. A carreira diplomática é privativa de brasileiro nato, nos termos do art. 12, § 3º, V, CF: Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: V - da carreira diplomática; Todavia, o cargo que é privativo das Forças Armadas é o de oficial e não de praça. Aplicação do art. 12, § 3º, VI, CF: Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: VI - de oficial das Forças Armadas.

  b) presidente da Câmara dos Deputados e oficial das Forças Armadas

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Ambos são cargos privativos de brasileiros natos. Inteligência do art. 12, § 3º, II e VI, CF: Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: II - de Presidente da Câmara dos Deputados; VI - de oficial das Forças Armadas.

  c) ministro de estado da defesa e deputado federal

  Errado. De fato, o cargo de Ministro de Estado da Defesa é cargo privativo de brasileiro nato. Porém, não é o caso de Deputado Federal. Na verdade, o cargo que é privativo de brasileiro nato é o de Presidente da Câmara dos Deputados. Aplicação do art. 12, § 3º, VII e II, CF, respectivamente: Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: VII - de Ministro de Estado da Defesa; II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  d) ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente da Câmara de Vereadores

  Errado. Realmente, o cargo de Ministro do STF é privativo de brasileiro nato, todavia, não é o caso de presidente da Câmara de Vereadores. Os cargos que são privativos de brasileiro nato são os de Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Aplicação do art. 12, § 3º, IV, II e III, CF, respectivamente: Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal;

  Gabarito: B

• Marquei essa questão rindo KKKKKKK

  RUMO À PPMG

• A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, especificamente os direitos de nacionalidade.
  
  Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
  
  Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.  
  
  De acordo com o artigo 12, § 3º, da Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática;  VI - de oficial das Forças Armadas e VII - de Ministro de Estado da Defesa. 
  
  Assim, presidente da Câmara dos Deputados e oficial das Forças Armadas são cargos privativos de brasileiro nato, coadunando-se ao disposto na alternativa "B".
  
  Gabarito da questão: letra "B".

• Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.

  Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.  

  De acordo com o artigo 12, § 3º, da Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas e VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

  Assim, presidente da Câmara dos Deputados e oficial das Forças Armadas são cargos privativos de brasileiro nato, coadunando-se ao disposto na alternativa "B".

  Gabarito da questão: letra "B".

• ministro do stf

  presidente e vice da república

  presidente da câmera

  presidente do senado

  carreira diplomática

  oficial das forças armadas

  ministro do estado de defesa

• MPPP3.COM

  Ministro da Defesa

  Presidente e Vice Presidente da República

  Presidente da Câmara dos Deputados

  Presidente do Senado Federal

  Carreira Diplomática

  Oficial das Forças Armadas

  Ministro do Supremo Tribunal Federal

• Tudo que você leva da vida é a vida que você leva. Faça seu melhor sempre.

• GAB-B

  presidente da Câmara dos Deputados e oficial das Forças Armadas

  ART.12

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

• São privativos de brasileiro nato os cargos: MP3.COM

  I - Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - Presidente do Senado Federal;

  IV - Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - carreira diplomática;

  VI - oficial das Forças Armadas.

  VII - Ministro de Estado da Defesa

   

   

  "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou"

   

  "Sacrifique o que você é por aquilo que você se tornará.

  Quem suporta o processo alcança o propósito"

  PPMG

• O primeiro item de todas as opções está correto.

• Art 12

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa   

  MPPP3.COM

  MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA

  PRESIDENTE DA CAMARAM

  PRESIDENTE DO SENADO

  PRESIDENTE DA REPUBLICA E VICE PRESIDENTE

  OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS

  MINISTRO DO STF

  E CARREIRA DIPLOMÁTICA.

• O bom e velho MP3.com

  CF/88

  Art 12

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

Questão 5419489

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Classificam-se como inversões financeiras, de acordo com a Lei nº 4.320/64, as dotações destinadas a:

• A. aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização
• B. subvenções sociais que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa
• C. manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive quando para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis
• D. subvenções econômicas que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4.320/64 Art.12 § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Questão 5419492

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, de acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/64, com as exceções do imposto lançado por motivo de guerra e:

• A. a tarifa aduaneira
• B. a contribuição de melhoria
• C. o imposto predial e territorial urbano
• D. o imposto sobre serviços de qualquer natureza

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4.320/64: Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

Questão 5419495

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Execução Orçamentária; Programação Orçamentária e Financeira

O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, denomina-se:

• A. recolhimento
• B. arrecadação
• C. lançamento
• D. previsão

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C.

  Lei 4.320/64:

  Art.  53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta

• Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os estágios da receita pública. Neste caso, marquemos a alternativa que identifica o estágio correspondente ao ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

  Os estágios da receita podem ser divididos em duas etapas, a de planejamento e a de execução. Certo?

  ETAPA DE PLANEJAMENTO

  Previsão/fixação: compreende o planejamento e a estimativa de arrecadação que constará na LOA. O art. 12 da LRF dá maiores detalhes sobre a previsão, veja no esquema abaixo:

  A previsão considerará:

  • Efeitos e alterações na legislação.
  • Crescimento econômico.
  • Variação no índice de preços.

  Será acompanhada de:

  • Demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
  • Projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem
  • Metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

  A previsão é classificada como uma etapa do planejamento da receita, não de execução como são as demais etapas.

  ETAPA DE EXECUÇÃO

  Lançamento: Ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e o seu devedor e inscreve o débito dessa pessoa. Definição dada no art. 53 da lei 4.320/64.

  Já o código tributário, no art. 142, o define como um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

  Arrecadação: consiste na entrega dos recursos devidos ao tesouro do estado pelos contribuintes ou devedores. A entrega desses recursos pode ser aos agentes arrecadadores ou instituições arrecadadoras autorizadas pelo estado.

  A arrecadação de receitas adota o regime de caixa, o que significa que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

  Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados aos cofres do estado, os valores são recolhidos à conta única do tesouro.

  O recolhimento de todas as receitas arrecadadas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria, em obediência ao art. 56 da lei 4.320/64.

  Tendo visto o assunto, podemos concluir que a alternativa "C" é a correta. A definição do enunciado é a do estágio de lançamento.

  GABARITO: C

  Fontes:

  LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

  LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

  MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.

• A questão trata do assunto ESTÁGIOS OU ETAPAS DA RECEITA. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei n.º 4.320/64.
  
  
  Observe o item 3.5.2 – Lançamento, pág. 53 do MCASP:
  
  
  “O art. 53 da Lei n.º 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.
  
  
  Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria. Além disso, de acordo com o art. 52 da Lei n.º 4.320/1964, são objeto de lançamento as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato".
  
  
  Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da Lei n.º 4.320/64 e do MCASP.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

• Gab C

  Diferença:

  1. Planejamento - Etapa Y
  2. Execução - Etapa Z

  ETAPA DE PLANEJAMENTO

  • Previsão / fixação: planejamento e estimativa de arrecadação

  Levará em conta:

  • Efeitos e alterações na legislação.
  • Crescimento econômico.
  • Variação no índice de preços.
  • Demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
  • Projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem
  • Metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

  ETAPA DE EXECUÇÃO = LAR

  • Lançamento: 
  1. verifica a procedência do crédito fiscal e o seu devedor e INSCREVE / LANÇA no sistema o débito;
  2. verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável;
  3. identifica o sujeito passivo e, se for o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
  • Arrecadação: consiste na ENTREGA dos recursos devidos ao tesouro do estado pelos contribuintes ou devedores.
  • Recolhimento: é a TRANSFERÊNCIA dos valores arrecadados aos cofres do estado, os valores são recolhidos à CUT.

  O recolhimento de todas as receitas arrecadadas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria, em obediência ao art. 56 da lei 4.320/64.

  (Legislação e QC/colegas - resumido)

Questão 5419498

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

O ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, é:

• A. o pregão
• B. o empenho
• C. o pagamento
• D. a liquidação

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  Art. 58 da Lei 4.320/64. O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Questão 5419501

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Patrimonial - BP; Demonstrações Contábeis

Os resultados gerais do exercício demonstrados no Balanço Patrimonial de um ente público que compreendem os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa denominam-se:

• A. ativo financeiro
• B. passivo financeiro
• C. ativo permanente
• D. passivo permanente

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4320/64

  Art. 105

  § 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

• Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

  II, § 2º. O Ativo Permanente: Compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

• GAB.: C

  Segundo a Lei nº. 4.320/1964:

  Ativo: Bens, créditos e valores;

  Passivo: Dívidas fundadas e outros pagamentos;

  Financeiro: independe de autorização orçamentária ou legislativa;

  Permanente: depende de autorização orçamentária ou legislativa.

Questão 5419504

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Mensuração e Avaliação de Itens Patrimoniais; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

A avaliação do elemento patrimonial “bens móveis e imóveis”, de acordo com a Lei nº 4.320/64, obedecerá à norma que determina sua avaliação pelo:

• A. preço médio ponderado das compras
• B. valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção
• C. preço de aquisição da última unidade a integrar o patrimônio da empresa
• D. valor nominal, feita a conversão ou atualização monetária, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:

  I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;

  II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;

  III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.

  Gabarito: B

• Essa questão versa sobre mensuração de ativos segundo a Lei n.º 4.320/1964.
  
  
  Vejamos o que dispõe o art. 106 dessa norma:
  
  
  "Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:
  
  
  I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
  
  
  II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;
  
  
  III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras."
  
  
  Do trecho grifado depreende-se que a alternativa correta é a letra B.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

Questão 5419507

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Município é a:

• A. fundação pública
• B. fundação privada
• C. empresa controlada
• D. empresa estatal dependente

Gabarito: C

Comentários

• GAB.: C

      LEI 6.404/76 - Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.

   § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

Questão 5419510

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Classificação da despesa pública

A Câmara Municipal classifica como de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para si a obrigação legal de sua execução por certo período, conforme determina a Lei nº 101/2000. Assim, NÃO se classifica como de caráter continuado a seguinte despesa:

• A. a concessão de progressão funcional a um servidor
• B. o aluguel de um imóvel para período superior a dois anos
• C. o aumento de vencimento dos funcionários para repor perdas salariais
• D. o pagamento em dobro de férias pagas no prazo legal e não usufruídas pelo empregado

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

• Na LRF temos o seguinte:

  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  Diante disso, deveríamos escolher a alternativa que traz a opção de despesa que é paga por MENOS de dois exercícios financeiros que, no caso, é a alternativa D.

  Note-se que as despesas apontadas nas alternativas A e C (a concessão de progressão funcional a um servidor e o aumento de vencimento dos funcionários para repor perdas salariais), uma vez implementadas, geram ao ente público a obrigação de pagá-las por prazo indeterminado.

  O pagamento de aluguel apontado na alternativa B, por ser superior a dois anos, também se classifica como despesa obrigatória de caráter continuado.

  Já o pagamento em dobro de férias pagas no prazo legal e não usufruídas pelo empregado é pagamento eventual, não se classificando como despesa obrigatória de caráter continuado.

  Gabarito: alternativa B.

  Bons estudos! ;)

• Trata-se de uma questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00). Mais especificamente, sua resolução demanda a leitura do art. 17º desta lei:
  
  “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a DOIS EXERCÍCIOS".
  
  Vamos analisar as alternativas.
  
  A) ERRADO. A concessão de progressão funcional a um servidor dura mais que dois anos. Vai durar enquanto se manter o vínculo do servidor. Por isso, é uma despesa de caráter continuado.
  
  B) ERRADO. O aluguel de um imóvel para período superior a dois anos também é uma despesa de caráter continuado.
  
  C) ERRADO. O aumento de vencimento dos funcionários para repor perdas salariais dura mais que dois anos. Vai durar enquanto se manter o vínculo do servidor. Por isso, é uma despesa de caráter continuado.
  
  D) CORRETO. O pagamento em dobro de férias pagas no prazo legal e não usufruídas pelo empregado não é despesa de caráter continuado. Vai ser paga apenas uma vez.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
  
  

Questão 5419513

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme fixadas no Caput do Art. 19 da Lei nº 101/2000. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, serão computadas as despesas:

• A. relativas a incentivos à demissão voluntária
• B. com salários devidos aos empregados em cargos em comissão
• C. com indenização por demissão de servidores ou empregados
• D. com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados ao regime próprio da previdência do servidor

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

• Tá com a Lei Seca em dia?

  Art. 19 (...):

  § 1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

  I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

  II - relativas a incentivos à demissão voluntária

  III - derivadas da aplicação do disposto no ;

  IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2 do art. 18;

  V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos e  e do ;

  VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

  VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no  quanto à parcela custeada por recursos provenientes:    

  a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

  b) da compensação financeira de que trata o o;

  c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

  c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.    

• Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
  

  Primeiramente, vamos ler o art. 19 da LRF:

  “Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  I - União: 50% (cinquenta por cento);
  II - Estados: 60% (sessenta por cento);
  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
  § 1° Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
  I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
  II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
  III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;
  IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;
  V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;
  VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes: 
  a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
  b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;
  c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. 
  § 2º Observado o disposto no inciso IV do § 1°, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20".
  
  
  Vamos analisar as alternativas.
  
  a)  ERRADO. Esses gastos não serão computados na verificação da despesa com pessoal segundo o art. 19 da LRF:
  “Art. 19. § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
  II - relativas a incentivos à demissão voluntária;"
  
  
  b)  CORRETO. Esses gastos serão computados na verificação da despesa com pessoal segundo o art. 18 da LRF. É gasto com pessoal da ativa:
  
  Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ATIVOS, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
  
  
  c)  ERRADO. Esses gastos não serão computados na verificação da despesa com pessoal segundo o art. 19 da LRF: 
  
  “Art. 19. § 1º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
  
  I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;"
  
  d)  ERRADO. Esses gastos não serão computados na verificação da despesa com pessoal segundo o art. 19 da LRF:
  
  Art. 19. § 1º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: [...]
  VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:  
  a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
  b) da compensação financeira de que trata o § 9ºdo art. 201 da Constituição;
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
  
  

Questão 5419516

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: As Comunicações Oficiais; Vocativo

De acordo com o Manual de Correspondência da Presidência da República e do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, o pronome empregado no trato com o Presidente da Câmara Municipal é o seguinte:

• A. Digníssimo Senhor
• B. Caro Senhor
• C. Ilustríssimo Senhor
• D. Vossa Excelência

Gabarito: D

Comentários

• Não entendi esse gabarito, o vossa excelência não foi abolido?

• Gabarito D

• Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento sobre o uso dos pronomes de tratamento na redação oficial.
  
  

  
  

  a) Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento "Digníssimo", pois a dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação. Assim, já podemos constatar de imediato que esta alternativa está incorreta.
  b) "Caro Senhor" não está entre os pronomes de tratamento determinados pelo Manual de Redação. Além disso, empregar o termo "caro" infringe os atributos da impessoalidade, formalidade e padronização, que são essenciais na redação de um texto oficial. Portanto, esta alternativa está incorreta.
  
  c) Conforme determinado desde a 2ª edição do Manual de Redação, fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento Vossa Senhoria e para particulares. Tal manual explica que o uso do pronome de tratamento Senhor é suficiente. Assim, verificamos que esta alternativa está incorreta.
  d) De acordo com a determinação do Manual de Redação, os pronomes Vossa Excelência ou Vossa Senhoria são os que devem ser utilizados para se comunicar diretamente com o receptor. Ou seja, deve-se utilizar a forma 'Vossa Excelência' em todos os casos, em sua forma abreviada ou por extenso. Sendo assim, esta é a alternativa correta.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D
  

• GABARITO: LETRA D

  COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO.

  Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento sobre o uso dos pronomes de tratamento na redação oficial.

  a) Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento "Digníssimo", pois a dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação. Assim, já podemos constatar de imediato que esta alternativa está incorreta.

  b) "Caro Senhor" não está entre os pronomes de tratamento determinados pelo Manual de Redação. Além disso, empregar o termo "caro" infringe os atributos da impessoalidade, formalidade e padronização, que são essenciais na redação de um texto oficial. Portanto, esta alternativa está incorreta.

  c) Conforme determinado desde a 2ª edição do Manual de Redação, fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento Vossa Senhoria e para particulares. Tal manual explica que o uso do pronome de tratamento Senhor é suficiente. Assim, verificamos que esta alternativa está incorreta.

  d) De acordo com a determinação do Manual de Redação, os pronomes Vossa Excelência ou Vossa Senhoria são os que devem ser utilizados para se comunicar diretamente com o receptor. Ou seja, deve-se utilizar a forma 'Vossa Excelência' em todos os casos, em sua forma abreviada ou por extenso. Sendo assim, esta é a alternativa correta.

  FONTE: Dayanna Menezes, Graduada em letras na UEPB, Pós-graduada em leitura, análise e produção de texto na UnB e Mestre em Linguística na UERJ. Corretora de redação da banca CESPE/UNB e do ENEM., de Português, Redação Oficial, Secretariado

Questão 5419519

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Interna Contábil; Conceitos, abrangencia, estrutura e objeto

O tipo de auditoria realizada por funcionários da própria empresa, que fazem parte de um departamento de auditoria da empresa cujo objetivo principal é avaliação, monitoramento da adequação e efetividade dos controles utilizados pela organização, é a denominada auditoria:

• A. interna
• B. independente
• C. externa
• D. no fornecedor

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa.: A

  A auditoria interna é realizada pela própria empresa em uma área específica ou em diversos processos para verificar a existência de falhas e realizar análises.

Questão 5419522

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Interna Contábil; Componentes, ambiente, propósitos e abrangência; Conceitos, abrangencia, estrutura e objeto; Controle Interno

O fato de agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não conformidades apontadas nos relatórios está relacionado com:

• A. o objetivo do controle interno
• B. a finalidade da auditoria interna
• C. a finalidade da auditoria externa
• D. o objetivo da auditoria de trabalho

Gabarito: B

Comentários

• Segundo a NBC TI 01, a atividade da Auditoria Interna “está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, e tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios”. Alternativa B - Auditoria Interna

Questão 5419525

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Contabilista; Procedimentos Específicos

O princípio fundamental da ética para os profissionais de contabilidade, de acordo com a NBC nº PG 100 (R1), através do qual busca-se evitar que o profissional tenha comportamentos tendenciosos em decorrência de conflitos de interesses e influências indevidas é:

• A. a objetividade
• B. a integridade
• C. a confidencialidade
• D. o profissionalismo

Gabarito: A

Comentários

• Conforme NBC PG 100

  110.1A1 Existem cinco princípios fundamentais de ética para os profissionais da contabilidade:

  (a) Integridade – ser direto e honesto em todas as relações profissionais e comerciais.

  (b) Objetividade – não comprometer julgamentos profissionais ou comerciais devido a comportamento tendencioso, a conflito de interesses ou à influência indevida de outros.

  (c) Competência profissional e devido zelo – para:

  (i) obter e manter conhecimento profissional e habilidade no nível necessário para assegurar que o cliente ou a organização empregadora receba serviço profissional competente, com base em padrões técnicos e profissionais atuais e legislação relevante; e

  (ii) atuar de forma diligente e de acordo com os padrões técnicos e profissionais aplicáveis.

  (d) Confidencialidade – respeitar a confidencialidade das informações obtidas em decorrência de relações profissionais e comerciais.

  (e) Comportamento profissional – cumprir com as leis e os regulamentos pertinentes e evitar qualquer conduta da qual o profissional da contabilidade tenha conhecimento ou deva ter conhecimento que possa desacreditar a profissão.

• Princípios profissionais fundamentais do código de ética da contabilidade Todo contador deve cumprir os princípios fundamentais citados abaixo: 1. Integridade. É o honorável direito da veracidade, lealdade e respeito nas relações comerciais e na prestação de serviços profissionais e pessoais. 2. Objetividade. É importante evitar preconceitos, conflitos de interesse ou influência indevida de terceiros que possam afetar a independência e o julgamento do profissional. 3. Concorrência. É proteger sensivelmente a qualidade do conhecimento e da diligência no desenvolvimento de virtudes e habilidades, de acordo com as circunstâncias e atividades dos serviços contratados ou determinados por cada cliente ou entidade. 4. Confidencialidade. É respeitar a confiança depositada na reserva das informações obtidas como resultado de relações de trabalho ou comerciais, sem afetar a transparência e a responsabilidade que possam surgir pela execução dos serviços prestados. 5. Conduta É proceder com prudência e conhecimento em conformidade legal e regulatória para evitar qualquer ação que desacredite a profissão.